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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8163279 #
Numero do processo: 10283.721381/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência/perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art, 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos indeferir o pedido de perícia solicitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA ­ A luz do regramento processual  vigente, a autoridade julgadora é  livre para, diante da situação concreta que  lhe é  submetida, deferir  ou  indeferir pedido de diligência/perícia  formulado  pelo  sujeito passivo,  ex vi  do disposto no  art,  18 do Decreto n° 70.235, de  1972.  No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade  do  procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente.   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  indeferir  o  pedido  de  perícia  solicitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e  Pedro Anan Junior.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721381/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.478  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor da contribuinte, WOW AMAZONIAN RESORTS , por meio da  Notificação  de  Lançamento  n°  02201/00085/2009  de  fls.  11/15,  emitida,  em  30.11.2009,  a  contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante  de  R$  11.085.063,77,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2005,  acrescido  de multa  lançada  (75%)  e  juros  de mora,  tendo  como objeto  o  imóvel  denominado  "Fazenda  Matei",  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  5.756.208­3,  com  área  declarada de 9.917,0 ha, localizado em Manaus/AM.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2004 incidentes  em malha  valor,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02201/00029/2009  de  fls.  01/02, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1o ­ Identificação do contribuinte;  2o ­ matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  3o  ­  Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel  Rural  ­  CCIR  ­  do  INCRA;  4o  ­  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  requerido  dentro  de  prazo junto ao IBAMA;  5o  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/fio  restai,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos das alíneas "a" até "h" do art. 2o da Lei 4.771 de 15 de  setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo­referenciadas  ao sistema geodésico brasileiro;  6o  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  n°  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a  declarou;  7o  ­  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação da área de reserva particular do patrimônio natural;  8o ­ documento que comprove a localização da área de reserva  particular do patrimônio natural, nos termos do art. 21 da Lei n°  9.985, de 18 de julho de 2000.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02201/00029/2009,  a  contribuinte  protocolou  correspondência  de  fls.  4,  em  21.08.2009,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05,  06  e  07/08,  solicitando prorrogação  do  prazo  por mais  20  dias,  para  apresentação dos documentos arrolados na intimação. Tal solicitação foi atendida por meio do  despacho constante às fls. 04.  Em  15.09.2009,  a  contribuinte  apresentou  correspondência,  às  fls.  09,  solicitando  concessão  de  novo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal.  O  pedido  foi  parcialmente  aceito,  com  a  prorrogação  do  prazo  até  30.09.2009, conforme despacho de fls. 09.  Por  meio  das  correspondências  de  fls.  10  e  11,  a  contribuinte  solicitou  a  concessão de novo prazo de 15 dias, em cada uma delas, para resposta ao Termo de Intimação  Fiscal.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  (RPPN)  de,  respectivamente, 1.500,0 ha e 8.300,0 ha, com conseqüentes aumentos da área tributável/área  aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando imposto suplementar  de R$4.914.245,59, conforme demonstrado às fls. 14.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 13/14 e 16.  Cientificada  do  lançamento  em  11.12.2009,  às  fls.  110,  ingressou  a  contribuinte,  em 23.12.2009,  às  fls.  21,  com sua  impugnação de  fls.  22/33,  instruída com os  documentos de  fls.  34/36, 37, 38, 39/43, 44/54, 55/56, 57/59, 60/63, 64, 65, 66, 67  e 68/74,  alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  ­ salienta que, sobre a desnecessidade do ADA, a alínea "a", do  inciso  II,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96  não  impõe  qualquer  exigência ou pré­requisito para a concessão de  isenção do  ITR  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  particular  do  patrimônio natural, bastando que as terras sejam, de fato, áreas  de preservação permanente;  ­ entende que não há qualquer lei que estabeleça a exigência do  ADA e  diz  que a  própria COSIT  editou a  Solução  de Consulta  Interna n° 12, de 21.05.2003, que ratifica esse entendimento;  ­  considera  que,  antes  da  Lei  n°  10.165/00,  somente  atos  administrativos (Instruções Normativas SRF) é que impunham a  exigibilidade do ADA para fins de isenção do ITR, não havendo  qualquer lei que assim dispusesse;  ­  ressalta  que,  se  a  lei  não  determinou  a  forma  de  agir  do  contribuinte,  uma  Instrução  Normativa  não  poderá  fazê­lo,  considerando que os particulares devem obedecer tão somente à  lei  formulada por seus representantes eleitos e que passou pelo  devido  processo  legislativo,  não  havendo  que  se  falar  em  obediência  a  uma  omissão  à  lei  e  cita  e  transcreve  posicionamentos doutrinários sobre o tema;  ­  afirma  que  não  há  dúvidas  que  tanto  a  Notificação  de  Lançamento,  quanto  a  decisão  a  quo  não  se  lastrearam  na  lei  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721381/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.478  S2­C2T2  Fl. 3          5 que regula a DITR, mas somente em IN que avança na seara da  lei;  ­ ressalta, também, que, tentar vincular a concessão da isenção a  requisitos  meramente  formais  é  afastar­se  do  objetivo  da  isenção, que serve como incentivo à preservação;  ­ entende que, a ausência do ADA não altera a realidade e que o  imóvel  possui  área  de  reserva  legal  e  de  grande  interesse  ecológico  e  que  vem  sendo  preservada,  já  que  nenhuma  atividade  é  nela  desenvolvida,  salientando,  quanto  à  isenção,  que  o  importante  é  exista  a  área  preservada,  não  passando  o  ADA  de  mera  formalidade,  e  cita  e  transcreve  Ementas  de  Decisões do Conselho de Contribuintes e de Decisões Judiciais  para referendar seus argumentos;  ­ considera nula a Notificação de Lançamento em função de ter  sido  tributada área que de  fato é de preservação permanente e  de reserva particular do patrimônio natural, sob o argumento de  que  não  deu  cumprimento  à  obrigação  acessória  prevista  na  IN/SRF n° 73/00,  ignorando a primazia da realidade dos  fatos,  consubstanciado  no  processo  administrativo  fiscal  pela  busca  dogmática da verdade material;  ­ requer, com fundamento no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  a  realização  de  diligência  e  perícia  na  área  que  se  pretende  tributar, indicando Perito e arrolando quesitos;  ­  pelo  exposto,  requer  que  sejam  acolhidas  as  razões  da  impugnação,  em  face  de  o  procedimento  fiscalizatório  que  deu  origem  a  Notificação  de  Lançamento  encontrar  se  eivado  de  nulidades  insanáveis,  de modo  que  devem  ser  desconsiderados  para a constituição de qualquer crédito tributário.  Em  11.01.2010,  a  impugnante  juntou  aos  autos  a  Petição  de  fls.  76/87,  acompanhada dos documentos de fls. 88, 89/91 e 92/102, alegando e solicitando o seguinte, em  síntese:  ­  alegou,  preliminarmente,  que  estaria  prescrito  o  direito  de  a  Fazenda Pública à constituição do crédito tributário e posterior  execução, referente ao exercício de 2004, conforme art. 174 do  CTN que  fixa o prazo de 5 anos para a Fazenda executar  seus  créditos e transcreve várias Ementas de Decisões Judiciais sobre  a prescrição de crédito tributário;  ­  discorre  sobre  as  condições  da  ação,  no  processo  de  conhecimento e no processo executivo, e, especificamente, sobre  a  legitimidade  passiva,  salientando  que  as  recorrentes  não  possuem  legitimidade  passiva,  para  figurar  na  dita  relação  obrigacional tributária;  ­  considera  que  os  pretensos  executados,  ora  recorrentes,  não  eram sócios da pessoa jurídica WOW, e sim o Sr Carlos Edson  Guedes de Oliveira e Carlos Edson Guedes de Oliveira Júnior,  conforme  cópia  do  contrato  social  e  suas  alterações,  conforme  anexo;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­  salienta  que,  no  período  da  hipótese  de  incidência  e  do  posterior surgimento da obrigação tributária, as recorrentes,  já  qualificadas,  não  eram  sócias  da  pessoa  jurídica,  ora  questionada  e  que  lhes  falta  legitimidade  passiva,  para  figurar  na presente relação jurídica obrigacional tributária, posto que a  alteração contratual ocorreu em 10 de outubro de 2006;  ­ ressalta que, no período compreendido, do ano base de 2004,  2005  e  2006,  as  recorrentes  jamais  foram  sócias  da  pessoa  jurídica de direito privado WOW AMAZONIAN LTDA;  ­  informa que os Sr Carlos Edson Guedes de Oliveira e Carlos  Edson  Guedes  de  Oliveira  Júnior  transferiram  as  cotas  da  pessoa  jurídica,  ora  mencionada,  para  as  recorrentes,  pessoas  estas  sem  conhecimento  do  caso  concreto,  e  que  vieram  arcar  com as conseqüências;  ­ considera que, se o principal desiderato do fisco, é de cobrar o  seu crédito tributário, é mister cobrar de quem tem legitimidade  para figurar no pólo passivo da relação obrigacional tributária,  e não de quem não tem condições de pagar essa quantia;  ­  entende  que  o  fato  gerador  do  tributo  fora  realizado  pelos  antigos sócios da pessoa jurídica, ora mencionada;  ­  afirma  que  desconheciam  que  a  WOW  AMAZONIAN  estava  nessa  situação,  por  falta  de  conhecimento  técnico,  e  que  os  antigos  sócios  e  responsáveis  pela  hipótese  de  incidência,  obrigação  e  lançamento  tributário,  passaram  as  mencionas  cotas,  em 10.10.2006,  configurando um verdadeiro atentado às  leis, por uão dizer que ocorreu fraude contra seus credores, em  especial à Fazenda Pública;  ­ informa, por derradeiro, que os recorrentes não possuem bens  e que seu patrimônio, conjunto de bens, direitos e obrigações, é  inexistente;  ­  solicita  a  Extração  das  peças  e  o  envio  das  mesmas  ao  Ministério  Público  Estadual,  por  força  do  art.  40  do  CPP,  havendo  no  caso  em  espécie,  sonegação  de  tributo  estadual,  para verificação da tipicidade exposta na Lei n° 8.137/1990;  ­ em face dos argumentos expostos:  a) requer de imediato o acolhimento do presente incidente, com  a conseqüente exclusão dos recorrentes da relação obrigacional  tributária  processual  executiva,  por  ausência  de  legitimidade  passiva  ad  causam  e  a  inclusão  dos  antigos  sócios  os  Sr03  Carlos  Edson  Guedes  de  Oliveira  e  Carlos  Edson  Guedes  de  Oliveira Júnior;  b) pronunciamento da prescrição ora ventilada;  c)  extração  das  Peças  ao  Ministério  Público  Federal,  para  posterior verificação de infração penal na modalidade crime. Lei  n° 8.137/1990.  A  DRJ/Brasília  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721381/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.478  S2­C2T2  Fl. 4          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  REGISTRO  DO  IMÓVEL.  CONVENÇÕES PARTICULARES  Contribuinte  do  Imposto  Territorial  Rural  é  o  proprietário  de  imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a  qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário,  referente  à  matrícula  do  imóvel  rural  junto  ao  competente  Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos  seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  se  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  DA NULIDADE LANÇAMENTO  Contendo  a  Notificação  de  Lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Adrninistrativo Fiscal (PAF)  e tendo sido o procedimento fiscal  instaurado em conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando ao contribuinte  exercer plenamente o  seu direito  de defesa, não há que se • falar em qualquer irregularidade que  macule o lançamento (Nulidade).  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN)  As áreas de preservação permanente e de Reserva Particular do  Patrimônio Natural (RPPN), para fins de exclusão da tributação  do  ITR,  devem  estar  incluídas  no  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  tempestivamente  junto ao  IBAMA, além de  estar a área de RPPN averbada,  em  tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Insatisfeito a contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação.   ­ Da áreas de preservação permanente não dependem de ato administrativo e  do ADA.  ­  Da  Verdade  Material  e  realização  de  perícia,  cerceamento  de  direito  de  defesa.  ­ Da não incidência de juros e multa.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721381/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.478  S2­C2T2  Fl. 5          9     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Do ADA  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  ­  Da  Verdade  Material  e  realização  de  perícia,  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721381/2009­35  Acórdão n.º 2202­01.478  S2­C2T2  Fl. 6          11 Não  há  necessidade  de  realização  de  perícia,  uma  vez  que  a  luz  do  regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta  que  lhe  é  submetida,  deferir  ou  indeferir  pedido  de  diligência/perícia  formulado  pelo  sujeito  passivo,  ex  vi  do  disposto  no  art,  18  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  No  caso  vertente,  demonstrada, à evidência do descumprimento da norma relativa ao ADA, há que se indeferir o  pedido correspondente.   No que toca a incidência de juros e multa, existe previsão legal para que seja  aplicada multa de ofício e juros, não se identificando qualquer ilegalidade nesse procedimento.  Ante  ao  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  solicitada  pela  Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8150167 #
Numero do processo: 16366.720130/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T14:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T14:05:29Z; Last-Modified: 2020-03-09T14:05:29Z; dcterms:modified: 2020-03-09T14:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T14:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T14:05:29Z; meta:save-date: 2020-03-09T14:05:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T14:05:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T14:05:29Z; created: 2020-03-09T14:05:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-03-09T14:05:29Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T14:05:29Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720130/2012-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.253 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 30 /2 01 2- 03 Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentadas pela ora Recorrente para o reconhecimento e compensação de créditos de PIS Não Cumulativo Mercado Externo com débitos diversos, relativos ao período em questão. Após procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório homologando parcialmente as compensações declaradas, com a glosa de parte dos créditos pleiteados. Este despacho se respaldou na informação fiscal das e-fls. cujas razões para indeferimento parcial do crédito podem ser assim sintetizadas: 1. O crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução das próprias contribuições (PIS/COFINS Não cumulativos), face à inexistência de previsão legal. Esta autorização normativa somente foi introduzida pela Instrução Normativa (IN) SRF 660/2006; 2. Somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme art. 27 da IN SRF 900/2008 3. O rateio entre as vendas de produtos vegetais procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, sendo realizada correções pela fiscalização considerando: Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 3.1) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total: a partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. Uma vez que a empresa considerou os valores das receitas financeiras na receita total no período em questão, a fiscalização procedeu com a sua exclusão do cálculo conforme demonstrativo de fls.; 3.2) Bens para revenda: apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”. A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). 3.3) Crédito presumido da agroindústria. 3.3.1.) trigo, milho, soja, café, etc: as aquisições destes bens não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições; 3.3.2) Cana-de-açúcar: a partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, os valores desse crédito foi segregados com a redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação); e 3.4) Vendas de produtos vegetais: não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente no rateio entre as vendas de produtos vegetais. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão de folhas. Intimada desta decisão a cooperativa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) A ausência de vedação legal ao ressarcimento ou compensação do crédito presumido a partir de agosto de 2004, sendo plenamente cabível ao contrário do entendimento fiscal; (ii) A empresa utilizou corretamente o critério de rateio proporcional, inclusive com receitas financeiras, em conformidade com a lei, tendo a cooperativa optado por não realizar a apropriação direta dos custos, despesas e encargos em conformidade com a autorização legal, sendo vedada a utilização conjunta dos dois critérios; (iii) A incidência da SELIC sobre o valor do crédito a partir de cada período de apuração. É o relatório. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI N.º 10.925/2004 Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. II – DO CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL Quanto ao rateio proporcional, entendeu a fiscalização que o sujeito passivo cometeu equívocos em sua apuração, como identificação na informação fiscal: O rateio procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, desta forma procedemos às correções considerando as seguintes alterações (demonstrativo de fls. 650): a) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total Até 31.07.2004 as receitas financeiras eram tributadas às alíquotas normais (1,65% e 7,6%) das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos. Também era permitido descontar créditos das referidas contribuições sobre as despesas financeiras suportadas pelas empresas. A partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. No 4º trimestre de 2004 a requerente considerou na receita bruta total também os valores relativos às receitas financeiras. Em razão das alterações acima tais receitas não foram incluídas pela fiscalização no cálculo da receita bruta total, conforme demonstrativo de fls. 650. b) Bens para revenda A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”, não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). c) Crédito presumido da agroindústria c.1.) trigo, milho, soja, café, etc. (relação de fls. 132 a 146) Da mesma forma que o item anterior as aquisições dos bens acima, que geraram crédito presumido das contribuições ao Pis e Cofins não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições. c.2) cana-de-açúcar (relação de fls. 147 a 151) Em relação às aquisições de cana-de-açúcar pela empresa requerente o rateio entre as receitas de venda de açúcar e álcool para fins carburantes foi feito corretamente, tendo em vista que as receitas estão sujeitas a dois regimes diferentes, não cumulativo e cumulativo, e o insumo é comum. Como a empresa requerente também efetuou vendas no mercado interno, no 4º trimestre de 2004 o rateio seguinte deve observar a previsão contida na legislação de se considerar o rateio (item 1) entre as receitas de exportação e a receita bruta total, conforme demonstrado às fls. 650. A partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, conforme explicação contida no item IV, letra b, 1.1, foram segregados no demonstrativo de fls. 651/652. Cabe observar que o rateio procedido nos itens anteriores não implicou em nenhuma modificação no direito creditório do contribuinte, apenas redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação). d) Vendas de produtos vegetais Não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente constante do item 3.3 (rateio entre as vendas de produtos vegetais). (e-fls. 662/663) Por sua vez, em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de considerar no rateio quaisquer receitas por ele aferidas, considerando a receita total inclusive com as receitas financeiras. Indica ainda a impossibilidade da segregação dos dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos. Neste ponto, assiste razão à Recorrente em parte. Com efeito, questão semelhante já foi debatida por esta turma no Acórdão 3402-003.983 de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no qual foi evidenciada a necessidade de se adotar apenas um método para a verificação do rateio das despesas e encargos da exportação. Em seu voto, a Conselheira muito bem elencou posicionamento deste Conselho Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 sobre o tema, cabendo ser aqui adotadas as suas razões de decidir em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo 11070.002359/2009-51 Data da Sessão 29/03/2017 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402-003.983 – grifei) Cumpre mencionar que nesse raciocínio cabem ser igualmente incluídas as receitas financeiras, que, ainda que submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos. Esse foi o entendimento externado em outro voto de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão n.º 3402-005.317 no qual bem elucidou a questão, igualmente adotando aqui suas razões de decidir: I Rateio Proporcional Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplica-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/2006-89 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional. (Processo 12585.720014/2012-41 Data da Sessão 20/06/2018 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402- 005.317 – grifei) Frise-se que esse fundamento da decidir foi igualmente adotado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira ao relatar o Acórdão 3301-006.882 de interesse da mesma Recorrente do presente processo, proferido como julgamento paradigma de outros processos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. (...) (Processo 16366.720155/2012-07 Contribuinte COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Data da Sessão 26/09/2019 Relator Marcelo Costa Marques d´Oliveira Nº Acórdão 3301-006.882 - grifei) Diante do exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto para seja recalculado o direito creditório da Recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno, levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720130/2012-03 Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.721114/2015-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 14 /2 01 5- 91 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.717 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721114/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.717 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721114/2015-91 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.717 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721114/2015-91 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.717 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721114/2015-91 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.717 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721114/2015-91 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10954.000019/2004-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Geram direito ao crédito, por serem itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência, os valores decorrentes dos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo (movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação de serraria)
Numero da decisão: 9303-010.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Geram direito ao crédito, por serem itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência, os valores decorrentes dos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo (movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação de serraria) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 19 /2 00 4- 72 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000019/2004-72 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão n.º 3403-001.592, de 22 de maio de 2012, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS - REGIME NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/2002, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias- primas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURADOS PELO REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo regime não-cumulativo, o ressarcimento de saldos credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo aos serviços de movimentação interna de matéria- prima durante o processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou-se o direito à correção do ressarcimento da contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, Tape Hole e tubos de aço. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000019/2004-72 O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito das contribuições sociais não-cumulativas do PIS e da COFINS com relação aos valores decorrentes dos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo (movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação de serraria). Não resignada com a parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumos formulado no julgado do acórdão recorrido, e que deu ensejo à reversão das glosas conforme itens especificados anteriormente, requerendo a aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IPI. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203-12.448 e 3801-00.470. Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão no que tange ao reconhecimento do crédito quanto aos valores decorrentes dos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência com relação ao conceito de insumos. De outro lado, o Contribuinte opôs embargos de declaração contra o acórdão de recurso voluntário, alegando o vício de omissão, tendo os mesmos sido rejeitados. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito de insumos adotado pelo acórdão recorrido, buscando ver aplicado o conceito mais restritivo da legislação do IPI, e, por conseguinte, insurgindo-se com relação aos itens: serviços Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000019/2004-72 de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo (movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação de serraria). Para clareza do acórdão, os temas trazidos para apreciação em sede de recurso especial serão tratados em itens separadamente. 2.1 CONCEITO DE INSUMO Com relação ao conceito de insumo, o acórdão recorrido entendeu serem insumos todos aqueles itens que se constituem em elementos diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que o insumo não entre em contato direto com os bens produzidos. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional busca ver reformado o decisum para aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79, devendo caracterizar-se como insumos somente os bens que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A pretensão da Recorrente não merece prosperar nesse ponto, conforme explicitado no conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000019/2004-72 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000019/2004-72 Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000019/2004-72 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000019/2004-72 microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000019/2004-72 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000019/2004-72 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000019/2004-72 Assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional com relação à mudança no conceito de insumos. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. 2.2 CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATÉRIA-PRIMA DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO (MOVIMENTAÇÃO E DESCARGA DE CARVÃO, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E EMPILHAMENTO, CORTE E ARRUMAÇÃO DE SERRARIA). No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo (movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação de serraria), enquadram-se no conceito de insumos, pois demonstrado pelo Contribuinte que participam do processo produtivo. Discorre o acórdão recorrido: [...] A Recorrente se insurge, também, contra a parte do Acórdão que manteve a glosa dos serviços contratados de pessoas jurídicas e que são empregados na movimentação interna de insumos utilizados na fabricação do silício-metálico e da Sílica-Fumê. A Recorrente alega que o desenvolvimento de sua atividade demanda intensa movimentação de matérias-primas e insumos utilizados no processo produtivo, ressaltando que todos os insumos, seja o minério de quartzo, o carvão mineral, o cavaco, o material lenhoso, os tijolos, a argamassa ou os tubos são materiais de enorme volume, que demandam perene movimentação durante o processo de transformação dos produtos. Ressaltou, ainda, que o transporte pós-produção da Sílica-Fumê e do Silício- Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam-se como “fator de produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica-Fumê. Para comprovar essas alegações, foram juntadas diversas notas fiscais (fls. 85/87) das empresas que prestaram serviços de: (i) carregamento de carvão, (ii) descarga de carvão, (iii) movimentação interna e (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria. [...] Assim, como o laudo técnico (fls. 36/38) aponta que o carvão é insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, assim como o quartzo e o minério, é natural que os serviços utilizados na movimentação desses insumos também devem gerar direito a crédito, nos exatos termos dos dispositivos legais transcritos. Nesse sentido já existem soluções de consulta da própria Administração Federal: Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.079 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10954.000019/2004-72 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256 de 24 de Julho de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de inspeção física e de movimentação de insumos de produção e os serviços relativos à embalagem dos produtos finais em subconjuntos (“kits”) são considerados insumos para a fabricação de bens destinados à venda, para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa. Todavia os serviços de movimentação de produtos finais para o depósito e para o carregamento não são considerados insumos e não podem ser descontados como crédito. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário no tocante aos serviços tomados de pessoas jurídicas relativamente aos serviços, contratados de pessoas jurídicas, empregados na movimentação interna de insumos utilizados na fabricação do silício-metálico e da Sílica-Fumê. [...] Além disso, se aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, pois como comprovado pelo contribuinte todos os serviços de transporte de matérias-primas, contratados de outras pessoas jurídicas, são empregados diretamente no processo produtivo, mas a sua ausência poderia afetar significativamente a qualidade do produto final. Portanto, é de ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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8159832 #
Numero do processo: 10166.729693/2016-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 96 93 /2 01 6- 52 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729693/2016-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729693/2016-52 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729693/2016-52 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8147034 #
Numero do processo: 10830.720566/2012-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. STOCK OPTIONS. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência na parte em que não reste demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO EXTENSÃO TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. EXCLUSÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros em relação a plano de previdência complementar em regime aberto não pode ser afastada sob o exclusivo argumento de não ser extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
Numero da decisão: 9202-008.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à previdência complementar, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu do recurso em maior extensão. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-06T10:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-06T10:57:29Z; Last-Modified: 2020-03-06T10:57:29Z; dcterms:modified: 2020-03-06T10:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-06T10:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-06T10:57:29Z; meta:save-date: 2020-03-06T10:57:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-06T10:57:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-06T10:57:29Z; created: 2020-03-06T10:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-03-06T10:57:29Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-06T10:57:29Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10830.720566/2012-84 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.536 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. STOCK OPTIONS. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência na parte em que não reste demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO EXTENSÃO TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. EXCLUSÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros em relação a plano de previdência complementar em regime aberto não pode ser afastada sob o exclusivo argumento de não ser extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à previdência complementar, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu do recurso em maior extensão. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 66 /2 01 2- 84 Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 Relatório Trata-se de Autos de Infração relativos a contribuições previdenciárias devidas pela empresa, contribuições destinadas a outras entidades ou fundo, os denominados terceiros, além de multa por descumprimento de obrigação acessória em razão de a contribuinte ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 24/75): a) do AI DEBCAD n° 51.014.214-1 (contribuição previdenciária patronal) constam os levantamentos:  “ST – STOCK OPTIONS”, refere-se a lançamento de contribuições incidentes sobre as remunerações por meio de utilidades (ações) fornecidas ao Diretor Financeiro da Companhia;  Remuneração Administrador, parcela não informada em GFIP da remuneração do então Diretor Superintendente/CEO da Companhia; e  “PC2 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”, referente a contribuições incidentes sobre valores pagos pela pessoa jurídica, relativos a programa de previdência complementar, que não foram disponibilizados à totalidade de seus empregados e dirigentes; b) no AI DEBCAD nº 51.014.215-0 foram apuradas as contribuições destinada a outras entidades e fundos, com base no levantamento “PC2 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”. Em sessão plenária de 10/09/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-004.138 (fls. 1023/1035), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTOS DE INFRAÇÃO DEBCAD’s sob nº 51.014.218-4 e nº 51.014.215-0 Consolidado em 30/01/2012 PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVOGAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA POR LEI COMPLEMENTAR - HIERARQUIA DAS LEIS Inconstitucionalidade de lei não compete ao CARF o julgamento. Matéria sumulada. Súmula CARF nº 2: ‘O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; Hierarquia das leis. Para a Recorrente a Lei Complementar nº 109/2001 foi posterior a alínea ‘p’, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, deve também este Colegiado reconhecer que a LC revogou a LO de 91. Julgamento que também agride a Súmula CARF 02. Entretanto, quanto à existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, não há hierarquia entre elas, pois nenhuma delas tem sua origem e seu fundamento de existência na outra. O legislador originário indicou expressamente na Constituição, os temas a serem postulados, por meio de lei complementar. Tal conjunto de matérias não pode ser objeto de lei extravagante, sob pena de se recair em inconstitucionalidade. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 No caso de invasão do campo destinado à legislação ordinária, por meio da edição de lei complementar, não é perceptível a inconstitucionalidade da norma, pois esta foi além do pedido, seguindo um processo legislativo mais dificultoso. O que a ditada norma não teria é a proteção de só ser revogada por uma lei complementar, tendo em vista que no aspecto material nunca deixou de ser norma ordinária. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS; A) RELATO DO PRESENTE CONTRATO; B) NATUREZA JURÍDICA DAS OPÇÕES DE COMPRA DAS AÇÕES; C) DEFINIÇÃO DE STOCK OPTIONS; D) DESCARACTERIZAÇÃO DO STOCK OPTIONS COMO REMUNERAÇÃO - NATUREZA MERAMENTE MERCANTIL; E) ANÁLISE DO CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES; F) AUSÊNCIA DO ASPECTO TEMPORAL E MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Contrato de opção de compra de ações firmado com pessoa física que envolve o seu trabalho tem o caráter mercantil cível ou trabalhista, dependendo de suas características. No caso em tela o contrato celebrado entre a Recorrente e o Beneficiário indicado, ficou comprovado que para exercer o direito de opção de compra de ações só pode ser exercido enquanto o Beneficiário mantiver vínculo empregatício, ou seja, uma condição sem a qual não (conditio sine qua non) existe o direito de compra de ações. Contrato em que não há risco para a Recorrente na relação, ficando tão somente ao trabalhador que presta seu serviço em troca de um possível ganho de capital, o que fere a relação frontalmente, a medida que não há equidade nela. No presente caso há traços marcantes da subordinação, dependência e controle, que determinam a relação de contrato de trabalho ao simples fato de a Recorrente estabelecer no contrato que a opção de compra somente poderá ser exercida pelo empregado/beneficiário enquanto este prestar serviços a ela e ou a Companhia. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. As matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais não constituir matéria de ordem pública, já que estas normas (ordem pública) são aquelas de aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o caso, pois a multa não é matéria de ordem pública porque ela não representa um anseio social de justiça, assim caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano Irresignado, o Sujeito passivo interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, tendo o Colegiado se posicionado por meio do Acórdão nº 2301-005.007, de 09/05/2017 (fls. 1080/1090), cuja ementa se reproduz a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, os embargos devem ser acolhidos. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS ASPECTO TEMPORAL E MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A data de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as stock options corresponde à data do exercício da opção de compra de ações e a base de cálculo à diferença entre o valor das ações recebidas na data de exercício e o valor pago pelo beneficiário. Considerando-se intimada do acórdão de embargos em 14/07/2017 (vide tópico relativo à tempestividade constante do Recurso Especial – fl. 1098), a Contribuinte, na mesma Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 data, apresentou o Recurso Especial de fls. 1096/1176 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 1094), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, visando rediscutir as seguintes matérias:  - incidência de contribuições sociais sobre o plano de previdência complementar;  - incidência de contribuições sociais sobre opção de compra de ações (stock options);  - opção de compra de ações (stock options) - critérios para definição da data de ocorrência do fato gerador e da base de cálculo; e  - aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional em caso de empate de votos dos julgadores. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho datado de 25/08/2017 (fls. 1275/1282). Os autos foram restituídos à Câmara de origem para complementação da admissibilidade do Recursos Especial tendo em vista que no primeiro exame não fez menção a alegação recursal referente à “aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional em caso de empate de votos dos julgadores”. Com base no despacho de fls. 1310/1314, deu-se seguimento a parcial ao apelo recursal somente para as matérias: a) incidência de contribuições sociais sobre o plano de previdência complementar, b) incidência de contribuições sociais sobre opção de compra de ações (stock options) e c) opção de compra de ações (stock options) - critérios para definição da data de ocorrência do fato gerador e da base de cálculo. O Sujeito Passivo resume os argumentos recursais nos seguintes termos: Plano de Previdência Complementar 1. Admissibilidade a. O pré-questionamento da matéria controvertida restou devidamente comprovado, assim como o próprio dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmáticos; b. A ratio decidendi do acórdão recorrido restringe-se à análise da possibilidade ou não de incidência de contribuição previdenciária sobre plano de previdência complementar em regime aberto, sobretudo em relação aos fatos geradores ocorridos após a edição da Lei Complementar nº. 109/01, sustentada apenas no fato de que tal benefício não teria sido estendido para todos os funcionários da Recorrente, tendo o acórdão recorrido sustentado a pertinência de tal cobrança, com base no artigo 28, § 9º, alínea “p” da Lei nº. 8.212/91; c. No 1º paradigma, a C. CSRF assentou o entendimento de que a Lei Complementar nº. 109/01 derrogou o artigo 28, § 9º, alínea “p” da Lei nº. 8.212/91, no tocante à condição de oferecimento do plano a todos os empregados e diretores para fins de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária; d. No 2º paradigma, igualmente, restou consignado que o fundamento isolado de que a empresa não teria estendido o plano de previdência complementar em regime aberto a todos os funcionários não é suficiente para ensejar a cobrança de contribuição Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 previdenciária sobre valores a tais títulos, visto que, com a edição da Lei Complementar nº. 109/01, a pessoa jurídica pode oferecer tal benefício a grupos de empregados ou dirigentes; 2. Mérito e. A legislação que regulamenta o regime de previdência complementar, Lei Complementar nº. 109/01, em seu artigo 68, em harmonia com o texto constitucional, dispõe que as contribuições do empregador a plano de previdência complementar não integram o contrato de trabalho e a remuneração dos participantes; f. Ademais, a norma do artigo 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº. 8.212/91 não deve ser aplicada in casu, pois traz condicionantes não previstas em norma hierarquicamente superior, qual seja, a Lei Complementar nº. 109/01, bem como foi revogada pela referida Lei Complementar, haja vista que a Lei Complementar nº. 109/01 foi promulgada posteriormente à Lei nº. 8.212/91; Opção de Compra de Ações (Stock Options) Incidência de Contribuições Sociais sobre Stock Options Admissibilidade g. O pré-questionamento da matéria controvertida restou devidamente comprovado, assim como o próprio dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmáticos; h. O acórdão recorrido analisou a natureza dos contratos de stock options pautando-se, apenas, no fato de haver cláusula contratual que estipulava a necessidade de o beneficiário manter-se vinculado à Recorrente para que pudesse exercer a opção de compra das ações; i. Os acórdãos paradigmas colacionado para esse ponto, por outro lado, realizam a análise da natureza dos contratos de stock options a partir da verificação de onerosidade destes, ou seja, não dão qualquer relevância à existência de eventual cláusula contratual que vinculasse o beneficiário à empresa contratante para o exercício da opção (premissa essa adotada pelo acórdão recorrido); j. O 2º acórdão paradigma colacionado para esse ponto (de nº. 2401-003.889), inclusive, expressamente consigna que os contratos de stock options tem por objetivo basilar estimular a permanência do trabalhador na empresa, por meio da expectativa de ganho com eventual valorização das ações a ele oferecidas, o que coloca em cheque a premissa adotada no acórdão recorrido; Mérito k. As Stock Options são direitos adquiridos por determinada pessoa de comprar ações no futuro, por preço pré-determinado, contando com o aumento do valor nominal das ações para que obtenha lucro, e correndo o risco de que o referido valor caia; l. Adotando-se as premissas pertinentes para esse tipo de avaliação, é possível sustentar que tal contrato tem natureza mercantil quando (a) não houver retributividade entre qualquer benefício dele e o trabalho específico do adquirente, (b) houver onerosidade para adquirente, que arca com o custo de aquisição integralmente e (c) ele próprio arcar com os riscos do negócio, quais sejam de oscilação do valor das ações em bolsa de valores; m. Os requisitos acima não são cumulativos, bastando a presença de um deles para que seja extraída qualquer possibilidade de caracterização como contrato laboral; n. O contrato firmado pela Recorrente preenche todos os requisitos acima expostos, quando bastaria que preenchesse apenas um, mantendo, assim, seu caráter mercantil; Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 o. havendo tal caráter mercantil, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária por não haver qualquer benefício que se enquadre no conceito legal (artigo 28, inciso I, Lei nº. 8.212/91) de salário de contribuição; e Questões Subsidiárias em Relação às Stock Options Admissibilidade p. O pré-questionamento da matéria controvertida restou devidamente comprovado, assim como o próprio dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmáticos; q. O acórdão recorrido entendeu que a data da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária sobre stock options corresponderia à data do exercício da opção de compra de ações e a base de cálculo à diferença entre o valor das ações recebidas na data do exercício (preço de mercado) e o valor pago pelo beneficiário (preço do exercício); r. O acórdão paradigma, por sua vez, entendeu não ser possível a tributação de fatos futuros ou da expectativa de sua ocorrência, consignando, ainda, que a base de cálculo com a diferença do preço ofertado pelo contribuinte com o preço de mercado representaria valor fictício; Mérito s. Houve o equivocado preenchimento dos aspectos temporal e material da hipótese de incidência tributária. Requer a Contribuinte que seu recurso seja admitido e provido ou, subsidiariamente, que o lançamento seja cancelado em relação a exigência incidente sobre Stock Options em virtude de propalados erros no lançamento em relação à definição de seus aspectos temporal e material. Requer, ainda, que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas no presente processo sejam encaminhadas aos seus procuradores, bem como sejam enviadas cópias à Recorrente no endereço constante dos autos. Cientificada do Recurso Especial do Sujeito Passivo e do despacho que lhe deu seguimento em 28/08/2017, a Fazenda Nacional, em 01/09/2017, ofereceu as contrarrazões de fls. 1284/1308 (vide histórico de movimentação do sistema e-Processo), argumentando, em síntese, o que segue: Conhecimento - o recurso especial foi admitido em relação aos seguintes itens: (i) incidência de contribuições sociais sobre o plano de previdência complementar; (ii) incidência de contribuições sociais sobre opção de compra de ações (stock options); e (iii) opção de compra de ações (stock options) - critérios para definição da data de ocorrência do fato gerador e da base de cálculo; - o Despacho de Admissibilidade, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sobretudo a caracterização da divergência jurisprudencial, deu seguimento ao especial; - porém, o recurso especial não merece ser acolhido, pois a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da divergência jurisprudencial; - não se demonstrou de forma analítica a semelhança dos contextos fáticos discutidos nos acórdãos cotejados; Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 - o plano de opções de ações estabelecido é peculiar a cada pessoa jurídica autuada e a análise de sua natureza jurídica não parte de teses, generalidades ou definições; - a definição da natureza jurídica do plano depende de suas particularidades fáticas e no caso a fiscalização, a DRJ e a decisão recorrida centraram sua análise das cláusulas contratuais e informações prestadas pela própria empresa nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras; - em nenhum momento a recorrente demonstrou, de forma objetiva, que os contornos dos planos discutidos e analisados nos acórdãos cotejados fossem os mesmos; - a recorrente pretende fazer prevalecer sua tese, no sentido de que a decisão recorrida está amparada no fato de que as características no contrato de stock options que determinariam sua suposta natureza remuneratória foi pura e simplesmente uma única e singela verificação: previsão contratual de que a opção de compra apenas poderia ser realizada enquanto o beneficiário prestasse serviços à recorrente; - essa visão não muda o fato de que a decisão recorrida, assim como a conclusão da DRJ e todo o lançamento está alicerçado em todo o contexto fático e probatório descrito no Relatório Fiscal do AI; - esse fato demonstra que a recorrente não logrou êxito em comprovar a semelhança dos contextos fáticos nos quais foram proferidos os acórdãos cotejados; - os paradigmas são claros em concluir que a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compras de Ações depende da sua configuração no caso concreto e não de pura e simplesmente definir sua natureza jurídica a priori, deslocado no tempo e espaço, sem análise do caso concreto; - para a demonstração de dissídio em relação ao tema, é essencial que se demonstre que os casos concretos apresentam configuração similar, providência da qual a recorrente não se desincumbiu com sucesso; - o recurso especial manejado pelo contribuinte não merece sequer ser conhecido, por não cumprir os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do CARF, em especial a comprovação de semelhança do contexto fático/ probatório. Mérito Previdência Complementar - a isenção tributária sobre o valor das contribuições pagas por pessoa jurídica para programa de previdência complementar de seus empregados e dirigentes deve observar os limites fixados em lei, por força da expressa previsão do art. 202, §2º, da Constituição Federal; - em relação às contribuições sociais previdenciárias, a Lei nº 8.212/1991 foi clara ao determinar que os valores relativos a contribuições pagas por pessoa jurídica a programa de previdência complementar de seus empregados e dirigentes somente não integrarão o salário-de-contribuição, caso o citado programa (de previdência complementar) esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 - não restou configurada a hipótese de isenção prevista na alínea “p” do § 9º do art. 28 da lei nº 8.212/1991, visto que a própria Autuada admite que o mesmo não era disponibilizado para todos dirigentes e empregados; - a não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as contribuições feitas a plano de previdência privada estaria expressamente prevista no § 1º do artigo 69 da Lei Complementar nº 109/2001; - o caput do art. 202 da Constituição Federal de 1988 prevê a exigência de lei complementar para regular o regime de previdência privada, enquanto seu § 2º determina que as contribuições patronais previstas nos planos das entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes nos termos da lei, a saber, ordinária, já que a exigência de lei complementar não consta expressamente do texto do citado § 2º; - a alínea “p” do § 9º do art. 28 da lei nº 8.212/91 está em perfeita consonância com o que determina o art. 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001; - os dispositivos que compõem um diploma legal devem ser interpretados de forma sistemática; - os arts. 68 e 69 da LC nº 109/2001, não devem ser considerados de forma isolada, mas sim em conjunto com o art. 16, que é claro ao determinar que os planos de previdência privada devem ser oferecidos a todos os empregados; - a autoridade lançadora não cometeu qualquer ilegalidade ao fundamentar seu lançamento na alínea “p” do § 9º do art. 28 da lei nº 8.212/91, até porque este dispositivo legal encontra-se em pleno vigor e não há decisão do STF declarando sua inconstitucionalidade ou resolução do Senado Federal que tenha suspendido sua execução; - cabe observar ainda que nem os requisitos da Lei Complementar nº 109/2001, a ora recorrente demonstrou ter cumprido; - não basta alegar que se aplica legislação diversa ao presente caso para se ter como livre de qualquer incidência de contribuição previdenciária os valores pagos a título de previdência complementar para os diretores e alguns empregados; - não ficou demonstrado, em nenhum momento, a existência de critérios, classes, grupos ou categorias específicas de empregados a serem beneficiados pelo plano, sendo essa também é uma das razões que impõem a rejeição da pretensão da recorrente; Stock Options - o cerne da questão discutida nos autos é saber se a operação relativa ao plano de opção de compras de ação ou Stock Options elaborado e levado a efeito pela recorrente configura remuneração aos executivos beneficiários; - por meio desses planos de compra de ações, as companhias conferem a seus empregados e executivos de alto nível o direito de comprar lotes de ações por um preço fixo dentro de um prazo previamente estabelecido, a um preço determinado ou determinável, segundo critérios definidos por ocasião da outorga, através de um plano previamente aprovado pela assembleia geral; - as opções de compra de ação pelos trabalhadores de uma companhia passaram, então, a compor o sistema de remuneração variável das empresas, ao lado dos Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 sistemas tradicionais. Cita doutrina e situações extraídas de experiência estrangeira, sobretudo dos Estados Unidos da América; - em nosso ordenamento jurídico, entende-se que a figura da opção de compra de ações está positivada no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/1976; - referido dispositivo legal não adota a terminologia específica de stock options, dando apenas algumas diretrizes sobre a sua instituição no âmbito da empresa; - um aspecto que merece especial atenção quando se está tratando das Stock Options para empregados e administradores diz respeito ao dimensionamento do elemento risco, supostamente envolvido nas outorgas de opção de compras; - é de suma importância a percepção de que, no universo das pessoas comumente agraciadas com Stock Options, não estamos tratando de empregados padrão, aqueles tipicamente protegidos pela CLT, em virtude de sua hipossuficiência, subordinação e ausência de poderes decisão quanto aos rumos da empresa, mas de diretores e executivos de alto nível, envolvidos nas decisões cotidianas que podem determinar o sucesso ou a ruína das companhias para as quais prestam seus serviços; - o grau de comprometimento de tais executivos com o sucesso do empreendimento é infinitas vezes maior que o dos demais empregados e colaboradores, assim como são infinitamente maiores suas recompensas em razão dos ganhos da empresa; - os beneficiários que adquirem ações no bojo de um plano de Employee Stock Options não são meros investidores com os quais a companhia faz negócios em condições favorecidas, mas administradores e executivos de fundamental importância para o sucesso dos negócios, cujo grau de comprometimento com o futuro da empresa deve ser sempre alimentado, sendo as Stock Options um dos mais eficientes instrumentos nesse mister; - é o contexto em que o risco envolvido nas políticas de remuneração baseada em ações deve ser entendido, e não o do mero risco mercantil, de quem adquire ações em mercado de balcão ou em bolsa de valores; - uma política de remuneratória baseada em ações desvinculada dos riscos da flutuação dos valores das ações, data venia, simplesmente não é possível; - o risco de flutuação do valor das ações, na verdade, é desejado e conhecido por todos os agentes envolvidos em uma política remuneratória dessa natureza, pois ele atua como fator de alinhamento entre os interesses da empresa, dos acionistas e dos beneficiários contemplados com as opções de compra de ações; - é um risco muito bem dimensionado pela empresa e pelos beneficiários dos planos de Stock Options, não podendo, até por ser imanente a toda política remuneratória baseada em ações, ser um elemento de descaracterização de sua natureza de remuneração; - a exemplo do que ocorre em diversos países do mundo, com destaque para os EUA e os países da União Européia, as Stock Options para empregados são utilizadas no Brasil como um dos componentes da remuneração variável dos administradores e executivos beneficiários, sendo a possibilidade de não percepção ou de percepção em patamares menores que os esperados algo intrínseco a esse tipo de remuneração. Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 - negar essa realidade empresarial e pretender que, entre todos os lugares do mundo onde a prática de se conceder opções de compra para empregados é adotada, apenas aqui no Brasil ela seja enquadrada como uma reles operação mercantil entre partes que é algo inimaginável; - à luz do contrato de concessão das opções de compra de ações e das notas explicativas às demonstrações contábeis, as stock options são oferecidas como vantagem adicional à remuneração básica, como um atrativo para que os executivos trabalhem e continuem trabalhando na companhia, quer dizer, são oferecidas pelo trabalho; - a circunstância de o indivíduo estar prestando serviços à empresa e somente enquanto assim o estiver, é condição sine qua non para que ele possa se beneficiar da opção; - as opções não eram objeto de compra e venda entre a companhia e os executivos beneficiários, sendo-lhes graciosamente outorgadas, o que também atua para se afaste seu caráter mercantil; - uma opção de compra de ações mercantil é um título mobiliário que possui valor em si e cotação em bolsa de valores; - o mercado de opções é o mercado em que são negociados direitos de compra e venda de lotes de ações, com preços e prazos de exercícios predeterminados - o caso das Employee Stock Options, contudo, tal direito de compra é outorgado graciosamente aos administradores e executivos beneficiários, que não pagam pela opção de compra, não se realizando entre empresa e beneficiário nenhuma relação mercantil; - em todos os contratos, a noção de justa causa trabalhista é decisiva na definição do tratamento a ser conferido às opções de compra, em caso de encerramento do vínculo; - a manutenção ou o cancelamento das opções estão sempre na dependência do motivo pelo qual o vínculo com o executivo foi encerrado. Se esse encerramento se deu com base em motivo que configure justa causa nos termos da legislação trabalhista, ficam canceladas de pronto as opções concedidas; - fosse a outorga das opções de ações uma relação meramente mercantil, como defendido pelo recorrente, não haveria que se falar que infrações cometidas no âmbito da relação de trabalho, tais como as que determinam a demissão por justa causa, influenciassem no destino das opções; - a norma em comento contempla como remuneração qualquer acréscimo patrimonial que seja propiciado pela empresa ao segurado que lhe preste serviços em retribuição ao trabalho prestado; - no caso, estão presentes todos os seus elementos da hipótese de incidência da contribuição previdenciária, na medida em que i) tem-se segurados empregados e contribuintes individuais (diretores não empregados); ii) recebendo pagamento por parte da empresa via alienação de ações a preços subsidiados, iii) em decorrência do trabalho prestado, pois é condição de fruição da Stock Option que o beneficiário esteja prestando trabalho; - o argumento de que a empresa recorrente não efetua qualquer pagamento ao beneficiário é, portanto, falacioso, pois alienar as ações com deságio é efetuar pagamento, na medida em que a diferença entre o valor pago e o valor efetivo da Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 ação sai do patrimônio da empresa ou de seus sócios para ingressar no patrimônio do beneficiário; - o que o beneficiário vai fazer com a ação adquirida da empresa com inegável deságio (ele só exerceu a opção porque naquele momento o deságio era concreto) não desnatura esse repasse de ativos da empresa, não afasta o fato de que a empresa, quando alienou as ações, experimentou uma perda em favor do beneficiário; - cita situações extraídas do Direito dos Estados Unidos da América para defender que, em nosso ordenamento jurídico, como não há nenhum tipo de norma jurídico-tributário que diferencie o modo como devem ser tratados os diferentes planos de opção de compra de ações oferecidos aos empregados e diretores das companhias, estando as empresas livres para elaborarem os planos nos termos que lhes parecerem mais adequado, esses planos, a exemplo do modelo americano, devem ser encarados como remuneração e submetidos à tributação correspondente; - as stock options para empregados e administradores não são contrato mercantil, são política de remuneração variável. O empresário introduz no contrato de trabalho uma parte variável da remuneração, determinada pela entrega de ações da empresa a preço subsidiado. Essa concessão é concebida como um modelo de retribuição variável, baseada em parâmetros objetivos; - revela-se acertado o entendimento do Fisco e das instâncias ordinárias de julgamento ao considerar como data da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias a competência do exercício da opção e como base de cálculo a diferença entre o valor das ações recebidas na data de exercício (preço de mercado) e o valor pago pelo beneficiário (preço de exercício). Pugna a Fazenda Nacional para que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte ou, alternativamente, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão, por seus próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas em sede de contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Plano de Previdência Complementar De início, convém ressaltar que os argumentos trazidos nas contrarrazões da Fazenda Nacional quanto ao conhecimento referem-se especificamente ao lançamento relacionado ao plano de opção de compra de ações (stock options), em relação à previdência complementar, além de não haver questionamento a respeito do conhecimento, as situações abordadas nos acórdãos recorrido e paradigma retratam contextos fático e jurídico semelhantes, tendo os colegiados decidido de forma diversa. Portanto, não se vislumbra óbice ao Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 conhecimento do apelo no tocante à incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de previdência complementar. Stock Options Quanto à incidência de contribuições sociais sobre opção de compra de ações (stock options) e aos critérios para definição da data de ocorrência do fato gerador e da base de cálculo da exigência tributária, a Fazenda Nacional infere que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da divergência jurisprudencial, isto é, não demonstrou de forma analítica a semelhança entre as situações fáticas discutidas nos acórdãos cotejados. Antes de proceder à análise dos paradigmas relacionados à matéria sob análise, importa salientar que estamos diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Afigura-se necessário esclarecer que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 23/78) na situação retratada no acórdão recorrido, a companhia celebrou com seu diretor financeiro o denominado “Contrato de Opção de Compra de Ações” com as seguintes características: 8.3 O contrato tinha por objeto a outorga pela Companhia ao Beneficiário de 4 (quatro) opções de compra de ações representadas por “Units”. Cada opção abrangia 85.990 “Units”, totalizando 343.960 “Units”, sendo cada “Units” representativa de uma ação ordinária e seis ações preferenciais de emissão da Companhia. 8.4 As opções poderiam ser exercidas anualmente pelo Beneficiário durante 4 (quatro) anos consecutivos a contar da primeira data de início, correspondente a 31/03/2007, sendo o dia 31 de março de cada ano o dia de início para exercício de cada opção. 8.5 O preço a ser pago por “Unit” pelo Beneficiário , em decorrência do exercício de cada opção, seria de R$ 1,79 (um real e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, calculado pro rata die, desde 01/02/2005 até a data do efetivo pagamento do preço de exercício da opção. 8.6 A partir da data de início, o Beneficiário teria 10 dias úteis para exercer a opção, assim denominado como “Prazo de Exercício da Opção”. A Opção somente poderia ser exercida em sua totalidade e dentro de cada Prazo de Exercício da Opção. 8.7 O contrato previa que cada Opção não exercida ficaria extinta de pleno direito. Entretanto, conforme pode ser verificada na cláusula 3.3, o saldo não subscrito poderia ser postergado para o vencimento da Opção seguinte, a critério do Beneficiário, no caso de o Bônus Anual, conforme definido em contrato denominado “Compromisso de Vinculação e Outros Pactos”, celebrado em 07/10/2005 entre o Beneficiário e a Anhanguera Educacional S/A (atual Anhanguera Educacional Ltda), não ser suficiente para o cumprimento de tal obrigação. 8.8 A única condição imposta ao Beneficiário para que as opções pudessem ser exercidas, além das formalidades previstas em contrato para o Exercício, foi a de que este prestasse serviços a Anhanguera Educacional S/A ou à Companhia, conforme cláusula 3.5. Portanto, o Diretor Financeiro da Companhia, Sr. Marcos Lima Verde Guimarães Júnior, teria o direito de exercer as opções em decorrência da prestação de serviço a uma das citadas empresas do grupo, ou seja, pelo exercício de sua atividade profissional em benefício do contratante de seus serviços. (Grifou-se) Veja-se que o valor a ser desembolsado pelo diretor da Recorrente para o exercício das opções foi fixado em R$ 1,79 (um real e setenta e nove centavos) por “Unit”, com correção estabelecida pelo IGP-M/FGV. Além do que, conforme ressaltado na decisão atacada, a única condição imposta para que as opções pudessem ser exercidas foi a de que, nessa ocasião, o gerente financeiro permanecesse prestando serviço à Anhanguera Educacional S/A. Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 Em vista disso, e considerando que a prestação de serviços pelo beneficiário à sociedade constituiu-se em condição sem a qual o contrato o contrato deixaria de ser aplicável, a decisão recorrida afastou a natureza mercantil da operação, considerando que o Plano de Stock Options tinha, em verdade, índole remuneratória. No Acórdão Paradigma nº 2803-03.815 a situação é visivelmente diversa. De se esclarecer, preambularmente, que o voto condutor de referida decisão não afasta a hipótese de que, a depender da situação, os planos de opções de compra de ações possam ter naturezas jurídicas diversas, quer dizer, tais contratos, de acordo com essa decisão, podem ter caráter remuneratório ou tratar-se de operação meramente mercantil. Na situação examinada naquele processo, a Turma Julgadora concluiu que as opções de compra de ações tratavam-se de plano de stock options clássico, submetido às regras do mercado em que o trabalhador vinculado à empresa emissora das opções era quem assumia os riscos decorrentes da volatilidade das operações. Senão vejamos: No caso presente, não há participação monetária da Empresa na compra das ações, logo, de forma geral, trata-se de uma clássica de stock option, já de forma específica, no caso o valor pago não é pré-fixado, mas sim o próprio valor de mercado ou a ele representativo, obtido pela média da apuração do valor de mercado de três sessões da Bolsa de Valores de São Paulo anteriores a opção, o que se demonstra razoável. Assim, está claro que é o colaborador que assume o risco, pois como é sabido os valores reais das ações é volátil ao gosto do mercado, possíveis diferenças não são efetivas. A única prova efetiva nos autos é que houve compra por alguns colaboradores com preços fornecidos pelo próprio mercado. Ou seja, o aumento ou a diminuição enquadrada como “remuneração” não está atrelada à prestação de serviços do segurado, mas sim à cotação das ações no mercado, o que demonstra a completa interdependência das relações jurídicas outrora analisadas. E, o valor recebido na venda, não é pago pela empresa, mas por terceiro que adquiria as ações. Não há qualquer relação de ficta futura venda das ações entre a empresa e os compradores. Inclusive, no caso, a venda somente será permitida anos depois a compra. Tais observações que operações como a do presente julgamento já foram estabelecidas como de natureza não remuneratória entre empresa e colaborador pelos Tribunal Superior do Trabalho em várias ocasiões, como exemplo: (Grifou-se) Observe-se que, enquanto no acórdão recorrido o valor definido para o exercício das opções era predeterminado, sujeitando-se tão-somente às variações inflacionárias medidas pelo IGP-M/FGV, na situação paradigmática o quantum estabelecido para o exercício era obtido pela média da apuração do valor de mercado de três sessões da Bolsa de Valores de São Paulo anteriores à opção. Dito de outra forma, o exercício das opções não se submetia a montante prefixado, estando adstrito à cotação das ações no mercado. E mais, na situação retratada na decisão trazida a cotejo (Acórdão nº 2803-03.815) a venda das ações adquiridas somente era permitida anos após o exercício das opções, o que não se verificou na situação retratada na decisão fustigada. Com efeito, a leitura dos excertos colacionados, permite concluir pela inexistência de qualquer dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto fático específico de cada processo. Nestas circunstâncias, em virtude da ausência de similitude fática, não se verificou caracterizada a divergência. Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 Quanto ao segundo paradigma – Acórdão nº 2401-003.889 – percebe-se mais uma vez que as circunstâncias descritas em referida decisão não guardam a necessária identidade com aquela retratada no decisum atacado. É que, também nesse caso, foram as características inerentes ao contrato de stock options, as quais não guardam a necessária similaridade com o contrato analisado no processo em questão, que levaram o Colegiado prolator desse paradigma a concluir pela onerosidade de mais esse plano de opções. Abaixo trechos do aresto: Não há dúvidas, portanto, de que a oferta de ações aos trabalhadores por meio de planos de stock options tem relação direta com a qualidade e importância do serviço prestado pelo beneficiário à empresa – já que, por obvio, essas opções só são oferecidas àqueles que prestam serviços à Companhia emissora, com o objetivo de que essa prestação de serviços perdure e seja estimulada. Isso não implica, contudo, na automática caracterização de planos dessa natureza como remuneração. É certo que, não estando presentes as características essenciais de contratos dessa natureza, poderá a fiscalização provar que se trata de forma disfarçada de remuneração, sobre a qual incidiria a contribuição previdenciária patronal acrescida do adicional correspondente. [...] A despeito disso, entendo que o fato de não ser exigido um valor para aquisição do direito futuro de exercício da opção de compra de ações, por si só, não retira deste o seu caráter oneroso, muito menos o risco atinente a esse tipo de contrato. Isto porque, embora não seja preciso fazer desembolso inicial para adquirir a opção, o exercício da opção de ações do Recorrente é inequivocamente oneroso, já que existe a obrigação de o beneficiário pagar o preço fixado para a aquisição das ações, sendo este preço, a teor da cláusula sexta do plano, determinado pela média dos preços das ações nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo, no período de no mínimo um e no máximo três meses anteriores à data das opções, facultado ajuste de até 20%, para mais ou para menos. Esse preço do exercício das ações é devidamente reajustado até o mês anterior ao do exercício da opção pelo IGPM. Além do critério para definição do preço do exercício ser razoável, vez que considera a média de preços das ações na Bolsa de Valores de São Paulo, bem como ser devida a correção dos valores, considerando índice regularmente praticado (IGPM), as regras quanto ao prazo para pagamento são as mesmas aplicáveis à liquidação de operações na Bolsa de Valores de São Paulo. [...] [...] Conquanto o colegiado paradigmático considere possível a oferta de ações aos trabalhadores por meio de planos de stock options, sem que isso implique automática caracterização de planos dessa natureza como remuneração, admite que, não estando presentes as características essenciais de contratos dessa natureza, poderá a fiscalização tratá-los como remuneração disfarçada. Ademais, assim como no primeiro paradigma, os planos de stock options referidos no Acórdão nº 2401-003.889 foram considerado como de caráter mercantil porque o valor fixado para o exercício das opções foi determinado pela média dos preços das ações nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo, no período de no mínimo um e no máximo três meses anteriores à data das opções, com a possibilidade de um ajuste de até 20% (vinte por cento), para mais ou para menos. Esses critérios estabelecidos para a formação do preço da ação, que em nada se equiparam com os revelados pela decisão fustigada, segundo o paradigma, são os mesmos aplicáveis à liquidação de operações na Bolsa de Valores de São Paulo em operações comuns de mercado. Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 Forçoso concluir mais uma vez pela inexistência de dissídio interpretativo, tendo em conta que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim das especificidades fáticas de cada um dos casos. Em razão da dessemelhança entre situação retratada nos autos e os casos trazidos a colação, não há como se afirmar que os colegiados prolatores de tais decisões chegariam a conclusão análoga, caso estivessem diante do cenário aqui refletido. De se esclarecer que o § 8º do art. 67 do Anexo II do RICARF estabelece que a divergência arguida em sede de Recurso Especial deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Para tanto, não é suficiente afirmar de forma genérica que o juízo adotado pelos colegiados recorrido e paradigmáticos se devam ao fato de que as premissas perfilhadas em cada caso tenham sido diversas, como intenta a recorrente, faz-se necessário demonstrar que, diante de situações análogas, foram adotadas decisões conflitantes. Não tendo a Recorrente logrado fazer tal comprovação, não vejo como, neste ponto, conhecer do apelo recursal. Ainda com relação ao plano de stock options, como argumento subsidiário, a Recorrente questiona os aspectos temporal e quantitativo do fato gerador da obrigação tributária objeto do lançamento. No seu entender, consoante o CPC 10, a base de incidência do tributo seria o valor justo do benefício e o momento correto para a apuração do valor justo seria a data de outorga da opção. No tocante a essa matéria, o Recurso Especial volta-se contra o Acórdão de Embargos nº 2301-005.006. Como paradigma apto a comprovar a divergência, mais uma vez recorre-se ao Acórdão nº 2803-03.815. De acordo com a peça recursal o acórdão vergastado consignou que o fato gerador da contribuição previdenciária sobre stock options considerar-se-ia ocorrido na data do exercício da opção, sendo que a base de cálculo corresponderia à diferença entre o valor das ações na data do exercício (preço de mercado) e o valor pago pelo beneficiário (preço de exercício). Diferentemente disso, o acórdão paradigma, teria consignado não ser possível a tributação sobre fatos futuros, bem como sobre sua expectativa, tendo assinalado que a base de cálculo aferida pela diferença entre o preço da opção ofertado ao beneficiário e o valor de mercado das ações representa mera ficção. Não obstante os argumentos trazidos no Recurso Especial, mais uma vez, não vejo como considerar que as situações confrontadas guardem relação de similaridade. O quadro a seguir apresenta informações extraídas de tais decisões acerca do momento da ocorrência do fato gerador das contribuições, bem assim as bases de cálculo consideradas em cada uma das circunstâncias objeto de apreciação: Acórdão de Embargos nº 2301-005.006 (Decisão Recorrida) Acórdão Paradigma nº 2803-03.815 Pela tabela acima verifica-se que a fiscalização considerou como data da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias a competência do exercício da opção e como base de cálculo a diferença entre V – Em fundamento suplementar, abre-se parênteses, em razão da volatilidade do mercado no preço do valor das ações em Bolsa de Valores, gera dúvidas da tese levantada pelo fiscal para apurar a base de Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 o valor das ações recebidas na data de exercício (preço de mercado) e o valor pago pelo beneficiário (preço de exercício). cálculo, pois do momento da compra das ações até sua efetiva venda, as ações somente representam expectativa de valores. A tributação de fatos futuros ou de expectativa de sua ocorrência somente podem ser objetos de tributação mediante definição expressa da presunção em lei, ou quando seu evento futuro é certo ou presumível (art. 105, do CTN). A compra de ações, em qualquer uma das formas, mediante Plano de Opção, Bolsa de Valores ou mercado de balcão finaliza-se no próprio ato, não se presume a futura venda, pois elas geram direitos diversos além dos valores de disponibilização. Venda essa que, no caso, somente será permitida após anos do ato de opção, tirando qualquer possibilidade de conversão de remuneração imediata. Assim, a presunção de base de cálculo com a diferença do preço ofertado pela própria Recorrente com o preço de mercado é fictício, e que não foi trazido nos autos qualquer fato que pudesse efetivamente apresentar que houve a venda das ações. Inclusive, conforme dados juntados no Recurso Voluntário, os valores das ações momentos posteriores às efetivas compras comprovariam que elas estavam em valores mais baixos. Haveria incidência de tributos de fato econômico negativo, mesmo em absurda desobediência a necessidade constitucional de que a ocorrência do fato tributário represente algum ganho ou vantagem econômica (art. 145, § 1º, da CF/1988)? Observe que na decisão recorrida, o momento da ocorrência do fato gerador e a base de incidência do tributo estão claramente definidos:  momento da ocorrência do fato gerador: competência do exercício da opção; e  base de cálculo: diferença entre o valor das ações recebidas na data de exercício (preço de mercado) e o valor pago pelo beneficiário (preço de exercício). De outra parte, o texto do paradigma nos leva a concluir que embora o critério adotado para a definição da base incidência da exação guarde alguma similaridade com aquela retratada no presente caso, as conclusões a que chegaram o colegiado recorrido e paradigmáticos decorreram das especificidades de cada caso. De fato, em ambas as situações a base de cálculo é definida como sendo a diferença entre o valor de mercado na data do exercício das opções e o Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 valor do efetivo exercício. Ocorre que, de conformidade com a aquela decisão, como não é possível a venda das ações adquiridas no ato da opção, “do momento da compra das ações até sua efetiva venda, as ações somente representam expectativa de valores” e é exatamente essa peculiaridade que leva o Colegiado a quo a concluir que “A tributação de fatos futuros ou de expectativa de sua ocorrência somente podem ser objetos de tributação mediante definição expressa da presunção em lei, ou quando seu evento futuro é certo ou presumível”. Essa constatação pode ser facilmente extraída do trecho do Acórdão nº 2803- 03.815 (paradigma) em que se afirma que, no contexto ali retratado, somente era permitida a alienação das ações “após anos do ato de opção, tirando qualquer possibilidade de conversão de remuneração imediata”. Essa conclusão é corroborada por outro trecho do paradigma em que se traz a seguinte indagação: ”Haveria incidência de tributos de fato econômico negativo, mesmo em absurda desobediência a necessidade constitucional de que a ocorrência do fato tributário represente algum ganho ou vantagem econômica (art. 145, § 1º, da CF/1988)?” Em vista de tudo isso, e considerando-se que essas singularidades não se encontram presentes no julgado desafiado, não restou comprovada a similitude fática entre as situações trazidas à comparação, não sendo possível afirmar que, diante dos fatos descritos nos autos, o colegiado paradigmático adotaria solução semelhante àquela apontada na decisão colacionada. Por essa razão, deixo de conhecer do Recurso Especial também neste ponto. Mérito Evocando novamente o Relatório Fiscal, vê-se que, no período a que se refere a autuação, a Anhanguera Educacional LTDA celebrou contrato de adesão a Planos Geradores de Benefícios Livres – PGLB com a REAL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, cujo objeto foi a instituição de Programa Coletivo de Previdência Privada. Referido programa não foi disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes, tendo sido oferecido apenas para um grupo de executivos da empresa. Como os planos mencionados pela autoridade autuante tratam-se de PGBL, constata-se serem planos instituídos e regime aberto. O entendimento materializado no Relatório Fiscal, e corroborado pela decisão a quo, é de que os valores das contribuições pagas por pessoa jurídica referentes a programas de previdência complementar, ainda que abertos, somente deixam de integrar o salário-de- contribuição quando disponíveis à totalidade de empregados e dirigentes da empresa. Assim, constando-se que o benefício fora oferecido apenas a um grupo determinado de segurados, depreendeu-se que as quantias pagas a título de previdência complementar integrariam o conceito de salário-de-contribuição, sujeitando-se às contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, posto que inaplicável a hipótese de não incidência prevista na alínea “p” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Impende esclarecer que autuação, bem assim o acórdão recorrido, são silentes quanto a eventual desvirtuamento da natureza dos pagamentos ou discriminação dentro de uma mesma categoria de beneficiários. O fundamento no qual se ancora tanto o lançamento quanto a decisão do Colegiado Ordinário, repise-se, é de que, por não ser extensível à totalidade de empregados e dirigentes do Sujeito Passivo, o benefício estaria sujeito às contribuições sociais objeto do lançamento. Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 Essa matéria já foi alvo de amplos debates neste Conselho e a tese que tem se firmado, e que corrobora o meu entendimento a respeito do tema, é quanto a não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros quando único óbice para tanto é a não extensão do benefício à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa que oferece o benefício. Em virtude disso, trago à colação os fundamentos do Acórdão nº 9202-003.193, de 07/05/2014, e, por concordar com esses fundamentos, os adoto-os como razões de decidir: No mérito, a discussão nos presentes autos se refere à obrigatoriedade de se disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário de contribuição e, consequentemente, não estejam sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis: “Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;” (Destaquei) Referido dispositivo foi incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das alterações promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997. Nada obstante o dispositivo acima transcrito não tenha sido expressamente revogado, a regulação da matéria foi substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da Constituição Federal, a previsão de que as contribuições pagas pelo empregador a título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do empregado ganhou status constitucional, in verbis: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.”(Destaquei) A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (...)” (Destaquei) Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei8.212/91. Isto é, nos termos dos arts. 68 e 69 acima citados, as contribuições que o empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, especificamente, sobre elas não devem incidir quaisquer tributos ou contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos (...), a Lei Complementar 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I – individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II – coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. §1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo referese aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.(Destaquei). A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou contribuição) como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular a poupança privada pelos vários meios possíveis, inclusive a instituição de programas pelos empregadores em benefício de categorias específicas de empregados quando se tratar de plano aberto, oferecido pelo mercado, evitando o ‘engessamento’ que por certo desestimularia a concessão de planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do plano. Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art.202, § 2º, da Constituição Federal deveria ter sido veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a Lei Complementar 109/2001 atua materialmente como lei ordinária, Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 regulando a matéria de modo diferente da regulamentação anterior da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.528/97. A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua substância ou matéria apenas e tão somente quando regulam matérias reservadas a esta espécie legislativa pela Constituição é assente na moderna doutrina e na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN 4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis). Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar previsão de lei complementar anterior que tratava de matéria não reservada especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária (é materialmente lei ordinária). Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula ‘desde que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes’ para que a contribuição do empregador a plano de previdência complementar não sofra incidência de contribuição previdenciária não é aplicável aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação posterior (arts 68 e 69 c/c art. 26, §§ 2º e 3º, todos da Lei Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência privada para grupos ou categorias específicas de empregados. Por óbvio que tal faculdade não pode servir de propósito a transmudar remuneração ou prêmio em contribuição a previdência privada não tributável, aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso. (...) A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites da faculdade conferida ao empregador pelo art. 26, § 3º da Lei Complementar 109/2001, não constituindo discriminação ou escolha aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador que pudesse transmudar a contribuição para a previdência privada em prêmio, mas eleição de uma ou mais classes ou categorias de empregados a serem beneficiados.” Sobre o argumento trazido pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões de a Contribuinte não teria demonstrado existência de critérios, classes, grupos ou categorias específicas de empregados a serem beneficiados pelo plano, entendo que a comprovação desse requisito somente seria exigível se o lançamento estivesse também pautado no seu descumprimento. Porém, como o único óbice oposto no lançamento para a exclusão do importe despendido pela Recorrente do salário-de-contribuição foi o fato de o benefício não se estender à totalidade de seus empregados e dirigentes, sem qualquer referência a descaracterização da natureza da verba, tampouco de discriminação dentro do grupo beneficiários, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, nesta parte. Encaminhamento de Intimações a Procuradores Quanto ao encaminhamento das decisões proferidas neste processo aos procuradores da Contribuinte, de se esclarecer que estamos diante de Recurso Especial de Divergência, que é de cognição restrita e não comporta o exame de questões dessa natureza. De todo modo, trago a colação a Súmula Vinculante CARF nº 110, de observância obrigatória pelos Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.720566/2012-84 Conselheiros do CARF, em que se esclarece ser incabível dirigir intimação ao endereço de advogado do sujeito passivo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, para excluir do lançamento os valores referente aos planos de previdência complementar. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.720043/2016-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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G. M. K. COMPUTACAO GRAFICA S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 00 43 /2 01 6- 16 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.805 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720043/2016-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.805 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720043/2016-16 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.805 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720043/2016-16 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.805 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720043/2016-16 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900924/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.527
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 92 4/ 20 11 -6 0 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição no regime não cumulativa, reconhecido apenas parcialmente pelo órgão da Administração Tributária, que motivou manifestação de inconformidade da contribuinte ao órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem retratar os fatos constatados, remete-se ao conhecimento do Relatório da decisão de primeira instância administrativa constantes dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A referida decisão fundamenta-se nas seguintes razões, extraídas da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, sua inconformidade quanto a glosa dos itens abaixo enumerados. a) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 b) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição de folhas, anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 3º trimestre de 2010. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, as glosadas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram os gastos com os seguintes itens: a) peças de reposição; b) serviços utilizados como insumos; c) depreciação do imobilizado e d) aluguel de máquinas e equipamentos. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas. Peças de reposição e manutenção Segundo a Recorrente, a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 Todavia, como já antecipamos, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo aos insumos, no que foi seguido pela DRJ. Serviços utilizados como insumos Aqui, foram consideradas, para fins de creditamento, somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custos ACIDULAÇÃO (4011601), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE, tendo em vista as conclusões a que se chegou depois de visita técnica às instalações da Recorrente, conjugadas com análise de suas respostas. Impugnada as demais glosas, a DRJ entendeu que “caberia à interessada segregar de forma clara e precisa onde são utilizados tais serviços. Não basta apresentar o referido demonstrativo, onde um mesmo fornecedor, Rebrás Recursos Humanos Ltda., código 6001361, por exemplo, aparece em inúmeras linhas executando ‘prestação de serviço de manutenção de equipamentos – área Granulação/Acidulação’. O mesmo se repete em relação a inúmeros outros fornecedores de serviços”. Daí concluiu que, sendo ônus da Recorrente a comprovação do seu direito, não haveria como afastar a glosa. A Recorrente afirma, contudo, que a glosa dos serviços não considerados deve ser afastada, porquanto, “embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços são imprescindíveis na realização da atividade empresarial da Recorrente”. Na manifestação de inconformidade, trouxe, inclusive, tabela na qual está informada a realização do serviço de manutenção de equipamentos, o qual, a depender do equipamento em que aplicado, enseja, como se sabe, o creditamento do PIS/Cofins, conforme previsto na prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Bens do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, Partindo da planilha de cálculo dos créditos relativos a imobilizado (fl. 236), mencionada no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 038/2011 (fls. 242 a 272), expedido nos autos do PAF n.º 13502.900725/2011-51, foi elaborada planilha de controle de depreciação incentivada de imobilizado, à fl. 273, donde chega- Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 se à conclusão de que os valores apurados de base de cálculo do item 10 da Ficha 16A dos DACON, para os três meses do período (abril, maio e junho de 2010) é de R$ 84.249,41. Tal constatação se dá, tendo em vista que, de acordo com extratos do sistema SAP do contribuinte (fls. 273 a 280), todas as novas imobilizações, ou foram efetivadas em períodos posteriores ao analisado, ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, não dando azo ao creditamento das contribuições em análise. Segundo o acórdão recorrido, “não houve imobilização no período relacionada ao processo produtivo de forma direta, não há como se admitir o direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens a serem futuramente imobilizados”. Para a Recorrente, contudo, No caso dos autos, ficou mais do que comprovado que bens adquiridos pela Recorrente já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado, situação esta que deve ser levada em consideração na análise do direito de crédito ora pleiteado, especialmente porque a própria Receita Federal, em resposta à Solução de Consulta nº 71/08, reconheceu que, no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vende-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorre a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Embora não expressamente debatido aqui, noutros processos da mesma empresa que tratam da mesma matéria e conjuntamente apreciados nesta sessão, a fiscalização também glosou os créditos dos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), por se tratar de aquisições para a manutenção de estação de tratamento (utilidades), que considerou atividades complementares ao processo produtivo da empresa. A esse respeito, diz a Recorrente que “são compostos por partes, peças e bens que serão aplicados em qualquer unidade produtiva”, e não exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, visto que alguns itens são contabilizados nos centros de custo “mãe”. Há, portanto, aqui duas questões: a possibilidade de desconto dos créditos antes da efetiva imobilização das aquisições dos equipamentos e utilização das partes e peças noutras atividades, que não no tratamento e manutenção das estações de água. Com relação à primeira questão, as peças e partes que vão sendo adquiridas irão compor uma máquina cuja imobilização, após a sua construção, somente se deu a partir de setembro de 2007? Ou a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? E, em relação à segunda, o tratamento de água é essencial ao processo produtivo? Se as partes e peças foram aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados noutras atividades, em que atividades foram? Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 No Parecer DRF/CCI/SAORT foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS, sob o argumento de que o referido imposto incide sobre prestação de serviços, e não sobre a locação de móveis e imóveis. Ademais, o auditor consignou que tais gastos referem-se a serviços não relacionados ao processo produtivo da interessada. Por entender não se enquadrar no conceito de insumos, a DRJ manteve a glosa dos serviços de operação de guindaste, serviços identificados como “prestados em hora adicional de máquinas em sua unidade industrial” e como “locação avulsa”. Disse, também, que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços. Diz a Recorrente, por seu turno, que os contratos de locação firmados referem-se a máquinas que realizam o transporte de diversas matérias- primas entre as unidades produtivas da Recorrente, tal como o (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Se assim for, a 3ª CSRF tem entendido pela possibilidade de concessão do crédito, a exemplo do que restou consignado no Acórdão nº 9303- 009.737, de 11/11/2019. E a própria lei permite o creditamento em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, tal como previsto no inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, desde que utilizados na atividade desenvolvida pela empresa. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); vii) Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900924/2011-60 registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

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8149536 #
Numero do processo: 12493.720025/2011-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 49 3. 72 00 25 /2 01 1- 79 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.758 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.720025/2011-79 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$572,45 para saldo de imposto a pagar de R$1.770,17. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 4/5/2011, a NL foi objeto de impugnação, em 30/5/2011, às fls. 2/28 dos autos, na qual o espólio do contribuinte alegou que os rendimentos tidos por omitidos seriam isentos por se tratar de rendimento de aposentadoria pagos a portador de moléstia grave. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por maioria de votos, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 39/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A condição de portador de moléstia especificada em lei de isenção deve ser comprovada com laudo pericial emitido por órgão oficial. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 7/4/2014 (fl. 44), o espólio do contribuinte, em 7/5/2014 (fl. 45), apresentou recurso voluntário, às fls. 45/60, alegando, em apertado resumo, que: - o médico emitente do laudo faria parte do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí. - inexistiria obrigatoriedade de designação formal do médico como perito para emissão de laudo. - a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2012, corroboraria tal posicionamento do município. - o crédito tributário exigido já teria sido recolhido. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.758 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.720025/2011-79 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos auferidos pela recorrente, os quais alega-se seriam isentos, por serem provenientes de aposentadoria e pensão e por ser ela portadora de moléstia grave. Sobre a matéria, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na análise da defesa apresentada, a decisão recorrida registrou: O laudo pericial de fls. 10, emitido em 01/07/2010 por médico do serviço de saúde do município de São Bento do Sapucaí (SP), estabelecendo a data de início da doença em agosto de 2007, não pode ser considerado laudo pericial oficial, pois não contém qualquer indicação de que o médico emitente estivesse autorizado a representar o órgão oficialmente na emissão de laudos periciais. Não há também elementos que indiquem que o documento tenha sido formalmente solicitado e oficialmente emitido, pois não contém referências a número de protocolo, registro ou arquivamento no órgão. Quanto à exigência de protocolos, não encontro fundamento ou justificativa para tal exigência na legislação de regência. Quanto à qualificação do profissional emitente, na fase recursal, foram juntados aos autos declarações emitidas por autoridades da Prefeitura Municipal da Estância Climática de São Bento do Sapucaí, dando notícia do vínculo do profissional com o serviço médico e de esclarecimento acerca de inexistência de designação formal do médico como perito (fls. 49/51). Acerca do tema, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2012, citada no recurso voluntário, entre outras conclusões, registra: 15.2.O médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, pode exercer as atividades periciais, independentemente se investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificadas de cada ente. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.758 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12493.720025/2011-79 À vista do laudo médico oficial de fl.10 e demais documentos juntados, deve ser reformada a decisão recorrida. Trata-se de documento emitido por serviço médico oficial de município, com perfeita identificação do profissional emitente e que indica a existência de moléstia grave desde agosto de 2007. Por fim, quanto aos recolhimentos efetuados por ocasião da declaração original entregue, impende esclarecer que o pleito para restituição desses valores segue rito próprio e ultrapassa os limites da controvérsia ora posta a este colegiado. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8142962 #
Numero do processo: 13839.900827/2008-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 34), quanto segue. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 25.969,28 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 00 82 7/ 20 08 -7 0 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, que: Valor do Cofins apurado em DACON janeiro de 2004 R$ 43.620,31. Valor Recolhido em 13/02/2004 de Cofins janeiro de 2004 R$ 69.594,32. Diferença apurada R$ 25.974,01 valor do crédito solicitado em Perd/Comp, conforme descrito acima. Requer por fim, diante dos documentos anexados, que se revise a Perd/Comp. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa (fls. 3), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls.33), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para guitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Consideram-se confissões de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao Sujeito Passivo, precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O contribuinte-recorrente teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 03 de junho de 2013 (fls. 51), e ingressou com Recurso Voluntário em 03 de julho de 2013 (fls. 85/94), ilustrado cópias do Razão (fls. 96/106), em que historiou os fatos e insistiu na tese de que laborou em erro material no preenchimento da DCTF, e argumenta (fls. 87), verbis. Ora, Preclaros Julgadores, com todo o espeito que merecem os ilustres membros da 8ª Turma da DRJ, a decisão ora recorrida não merece prosperar nos moldes em que perpetrada, uma vez que não pretende a Recorrente a retificação da declaração de compensação apresentada, mas apenas o reconhecimento do crédito ali indicado, que só não foi identificado pelo sistema fazendário por equívoco no preenchimento da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2004, mais especificamente no que se refere à informação relativa ao crédito tributário de COFINS apurado no mês de janeiro. Assim, ao não homologar o encontro de contas efetivado pela ora recorrente e manter a cobrança do débito de COFINS referente ao período de apuração de abril/2004, única e exclusivamente por desconsiderar o erro de preenchimento da DCTF incorrido pela Recorrente, referida decisão está agredindo, a um só golpe, os princípios da modalidade, vedação ao enriquecimento ilícito, da proporcionalidade, da motivação das decisões, da verdade material e do informalismo moderado que, indubitavelmente, funcionam como pedras de toque do processo administrativo fiscal, visto à luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/99. Prossegue argumentando sobre a efetiva existência de crédito de COFINS e a imperiosa necessidade de homologação do PER/DCOMP nº 00151.91326.120504.1.3.04-0492 no valo de R$ 25.974,01, resultante do pagamento de R$ 69.594,32 de COFINS quando o montante devido, referente a janeiro de 2004, era de apenas R$ 43.620,31 fls. 86), haja vista que, induvidosamente, o faturamento da empresa foi da ordem de R$ 1.454.167,35, resultando no montante de R$ 43.625,02 a título de COFINS nos termos da alíquota então vigente (fls. 88). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 Reproduz o art. 147 e parágrafos do Código Tributário Nacional para insistir que estava legalmente proibida de retificar a DCTF, providência que deveria ter sido efetuada, de ofício, pela autoridade administrativa a que competir a revisão do documento, nos termos do disposto no § 2º, art. 147, do CTN (fls. 90). Cita jurisprudências dos antigos Conselhos de Contibuinte, segundo a qual “constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional” (Acódão 201-73687, 1ª Câmara, Rel. Jorge Freire, julgado na sessão de 16/03/2000). Reproduz diversas ementas no mesmo sentido, com destaque para o Acórdão 201- 80.934, 1ª Câmara, Rel. Walter José da Silva, julgado na sessão de 14.02.2008 (fls. 91/92), verbis. PIS/PASEP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de contribuição indevida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, deve ser excluído do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Finalizando seu pedido de reforma do acórdão recorrido, faz citações dos incisos IV e VI, art. 2º, da citada Lei Federal 9.784/99, e tece considerações sobre a obra do saudoso Hely Lopes Meirelles, para sustentar que “o processo administrativo dispensa ritos sacramentais e formais rígidos, principalmente para os atos a cargo do particular”, pois “bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental”, uma vez que está ele (processo administrativo) submetido ao princípio do informalismo moderado (fls. 93). Registre-se que foram carreados aos autos diversos documentos comprobatórios de que a recorrente Enia Indústrias Químicas S/A foi incorporada pela NORDESTE QUÍMICA S/A – NORQUISA (fls. 60/75 e 107/241). É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 03 de junho de 2013 e ingressou com Recurso Voluntário em 03 de julho de 2013, dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. A pretensão resistida refere-se ao PER/DCOMP nº 00151.91326.120504.1.3.04- 0492, no valo de R$ 25.974,01, decorrente de pagamento de R$ 69.594,32 de COFINS, enquanto o montante devido, referente a janeiro de 2004, era de apenas R$ 43.620,31 fls. 86), haja vista que, induvidosamente, o faturamento da empresa foi da ordem de R$ 1.454.167,35, resultando no montante de R$ 43.625,02 a título de COFINS nos termos da alíquota então vigente (fls. 88). A decisão de piso, sem contestar os valões referidos pelo contribuinte e descritos no parágrafo anterior, julgou improcedente a manifestação de inconformidade que glosara o PER/DCOMP do contribuinte, ao fundamento de que “consideram-se confissões de divida os Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao Sujeito Passivo, precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos”, e arremata (fls. 36), verbis. Da forma como construída a argumentação, o contribuinte atribui a esta instância administrativa a revisão do ato combatido. A pretensão do interessado não tem lugar em sede de Manifestação de Inconformidade, pois a retificação de declarações seguem rito próprio, alheio ao contencioso administrativo, pelo que o pleito da interessada não pode ser acatado. ....................................................................(omissis)........................................................... Portanto, a teor do acima reproduzido, após a intimação do contribuinte da decisão administrativa não é mais possível a retificação pelo sujeito passivo da declaração de compensação, além disso a legislação não prevê a hipótese de retificação de oficio por parte da autoridade administrativa. A seu turno, insiste o recorrente que está materialmente provado que o seu faturamento no mês objeto da demanda foi da monta de R$ 1.454.167,35, resultando no valor devido de R$ 43.620,31 a título de COFINS, mas que por erro material efetuou o pagamento pelo valor de 69.594,32, conforme comprovante de arrecadação exibido com a manifestação de inconformidade (fls. 05), daí exultando um pagamento a maior no importe de R$ 25.974,01, coincidente com o montante objeto do pedido de compensação. Na sequência, o sujeito passivo insiste que estava legalmente proibida de retificar a DCTF, providência que deveria ter sido efetuada, de ofício, pela autoridade administrativa a que competir a revisão do documento, nos termos do disposto no § 2º, art. 147, do CTN (fls. 90), verbis. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa que competir a revisão daquela. (Destaque do original). Insiste mais o sujeito passivo fundamentando seus argumentos com a citação de jurisprudências oriunda dos antigos Conselhos de Contribuinte, segundo as quais “constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional” (Acódão 201-73687, 1ª Câmara, Rel. Jorge Freire, julgado na sessão de 16/03/2000). Prossegue reportando-se ao fato de que a verdade material deve sempre prevalecer sobre a verdade estrita, trazendo à baila ementa do Acórdão 201-80.934, 1ª Câmara, Rel. Walter José da Silva, julgado na sessão de 14.02.2008, do seguinte teor, vebis. PIS/PASEP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de contribuição indevida, consoante prova acostada aos autos Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 com o recurso voluntário, deve ser excluído do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Com seu apelo, a recorrente exibiu cópias do livro Razão (fls. 96/106) em complementação aos documentos exibidos com a manifestação de inconformidade, apenas para comprovar a existência do crédito decorrente do pagamento comprovadamente efetuado a maior que, por óbvio, não passaram pelo crivo dos órgãos de origem. Do exame dos autos, constata-se que induvidosamente ocorreu pagamento a maior e também verifica-se como extreme de dúvida que o contribuinte incorreu em erro material no preenchimento do Per/Dcomp; bem assim, que o sujeito passivo não promoveu a retificação de sua DCTF, entendendo que tal providência caberia à DRF de origem, na dicção da norma insculpida no parágrafo segundo, art. 147, do CTN. Consequentemente, me parece razoável concluir-se que a citada norma insculpida no § 2º, art. 147, do CTN, no mínimo, pode ter induzido o contribuinte em outro erro. Embora se saiba que a prática usual e costumeira recomenda que, em casos como este agora analisado, devem os contribuintes promover à retificação da DCTF, instruir sua manifestação ou seu recurso com documentos contábeis comprobatórios do erro alegado, com vistas a permitir a obtenção da liquidez e certeza necessários em se tratando de pedidos de compensação ou restituição, as circunstâncias dos fatos e documentos em exame recomendam uma análise diferenciada da situação. Assim sendo, não se pode negar que, quando o § 2º, art. 147, do Código Tributário Nacional diz com todas as letras que “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa que competir a revisão daquela”, deixou livre aos contribuintes a escolha de que os erros materiais seja retificado de ofício pela autoridade administrativa, e que, por isto mesmo, estaria ele (contribuinte) vedada de promover à emissão de DCTF Retificadora após a edição do despacho decisório, em virtude da ocorrência de preclusão documental ainda por muitos sustentada em casos que tais. Cotejando os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário, vislumbro duas possibilidades quanto ao melhor caminho a seguir : (a) – desconhece os argumentos do sujeito passivo (relativamente à interpretação dada ao § 2º, art. 147, do CTN), mesmo tendo certeza que houve pagamento a maior e indevidamente e, via de consequência, negar provimento ao apelo, remetendo para a fase executória a discussão sobre a repetição do indébito; ou, (b) – aplicando-se a jurisprudência sobre a busca da verdade material, viabilizar meios para que ao contribuinte possa ser assegurado o legítimo direito de receber desde logo (em restituição ou compensação) aquilo que pagou indevidamente, em virtude do comprovado e confessado erro material. Repugna-me a opção “a”, provavelmente a mais aceita pela maioria, pois estar-se- ia deixando de corrigir um erro para praticar outro, este último ainda maior, na medida em que produzido conscientemente. Já a opção “b”, embora a mais justa, por alguns poderá ser entendida como em desacordo com as normas internas da Secretaria da Receita Federal. Em respeito, porém, à hierarquia das normas jurídicas, fico com a opção “a” por entender que, neste caso, deva-se dar prevalência à tese defendida pelo sujeito passivo com suporte no CTN, e não àquela defendida pelo acórdão recorrido, fundamentada em recomendações extraídas de Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que, embora vinculativas para os servidores do Fisco em geral, não são obrigatória para os julgadores integrantes deste conceituado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 Diante do aparente dilema, valho-me também do velho mas sempre atual brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), que deve sempre ser empregado comedidamente e levando em conta outra recomendação oriunda do direito romano, porém não menos famosa e importante, segundo a qual “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa, a lei deve ser aplicada; porém, não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Certamente que, por isto mesmo, o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez, data venia, foi aplicar a recomendação expressa no art. 112 do Código Civil Brasileiro e nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB). Ressalte-se, a propósito, que o motivo fundamental da decisão de piso haver julgado improcedente a pretensão do sujeito passivo foi a não retificação da DCTF, conjugadamente com a falta de documentação contábil e idônea capaz de possibilitar a aferição da liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação/restituição. Saliente-se, por isto mesmo que, com o Recurso Voluntário, o contribuinte exibiu cópias do livro razão (fls. 107/134), com vistas a provar materialmente os seus argumentos e demonstrar o erro material cometido e que resultou no pagamento a maior da COFINS ora em debate. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhantes àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, ainda, que a empresa recorrente expressamente requereu a conversão do feito em diligência a fim de aflorar a verdade material e real; considerando mais que é razoável concluir-se que o contribuinte foi induzido em erro pela texto expesso no § 2º, art. 147, do Código Tributário Nacional; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); e, finalmente, considerando que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.333 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900827/2008-70 acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente, inclusive e principalmente se estão materialmente corretos os números e valores informados pelo sujeito passivo. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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