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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653371 #
Numero do processo: 10425.000224/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. ATUALIZAÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo, fixado pela Secretaria da Receita Federal, através de Instrução Normativa reflete o valor venal da propriedade rural em 31 de dezembro do exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06288
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Processo : 10425.000224195-18 Acórdão : 203-06.288 Sessão • . 27 de janeiro de 2000 Recurso : 105.462 Recorrente : RANULFO BARBOSA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Recife - PE 1TR — REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova !astreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. ATUALIZAÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo, fixado pela Secretaria da Receita Federal, através de Instrução Normativa reflete o valor venal da propriedade rural em 31 de dezembro do exercício anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RANULFO BARBOSA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 ã% ‘0 Otacili. 1/antas C war or<---i Presiden •• . ieiraa • --411001( Rela ora Participaram, ainda, do presente julgament os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. climas 1 3 7-1 , ks, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• -5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000224195-18 Acórdão : 203-06.288 Recurso : 105.462 Recorrente : RANULFO BARBOSA DOS SANTOS RELATÓRIO Ranulfo Barbosa dos Santos, qualificado nos autos, proprietário do imóvei rural denominado "Fazenda Caboclo", localizado no Município de Juru/PB, com 434,0ha, cadastrado na SRF sob o n° 3395751.7, recorre a este Conselho da decisão da autoridade a quo', que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, exercício de 1994. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls.01, alegando erro de conversão do valor em cruzeiros para UFIR, ocasionado um valor bastante elevado do vrN. Não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, a autoridade preparadora intimou o contribuinte a apresentá-lo, tendo o mesmo anexado Laudo de Avaliação expedido por corretora de imóvel, conforme doc. de fls. 11. Às fls. 14, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, atendendo o disposto no item 46 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/ n° 01/95, acata a existência de erro de fato e determina a reemissão da notificação para o imóvel em apreço, considerando como base de cálculo o VTNm fixado na IN/SRF tf 16/95. Não aceitando a solução apresentada, o contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 20/21, anexando Laudo emitido pela EMATER/PB que informou um VTN para a região de 227,49 UFIR por hectare. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão de fls. 37/40, mantendo integralmente o lançamento, sob a alegação de que o VTN fixado pela SRF foi o mínimo estabelecido na IN SRF n° 16/95, de 132,02 UFIR/ha, inferior ao constante do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, às fls.23. Inconformado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 44/46, alegando que o Valor da Terra Nua para o imóvel é de 79,88 UFIR, por hectare, e que o informado pela EMATER/PB não corresponde à realidade vez que foi o estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas que, segundo informações da própria EMATER/PB, seria posteriormente reduzido. 2 .„271v( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000224/95-18 Acórdão : 203-06.288 Pondera, ainda, que o ITR/94 está 4.113,27 % acima do cobrado no exercício de 1993, sendo, portanto inadimissivel vez que a inflação do período foi de no máximo 15% É o relatório. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fiais • '94- r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000224/95-18 Acórdão : 203-06.288 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua, adotado pela autoridade lançadora, constante da Notificação de Lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1994, às fls. 22, e mantido em Decisão da autoridade monocrática de fls.37/40 . O contribuinte busca refinar tal decisão, anexando documento expedido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba — EMATER/PB, que avaliou o Valor da Terra Nua em 227,49 UFIR por hectare, em dezembro de 1993. Ocorre que o 'VTN apresentado pela EMATER/PB é superior ao VTNm adotado no lançamento e mantido pelo julgador singular. O Valor da Terra Nua que o contribuinte quer ver aceito, de 79,88 UFIR por hectare, somente é possível se demonstrado, através de laudo técnico de avaliação, expedido com observância da NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, por órgão público competente ou profissional habilitado, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica, que demonstre e comprove que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das caracteristicas gerais do municipio onde se localiza, e, por essa razão tem valor inferior ao fixado em ato normativo pelo órgão tributante. O documento expedido pela EMATER/PB, além de não ser laudo técnico, não preenche os requisitos legais; não especifica o imóvel rural, suas peculiaridades e particularidades; características fisicas da região; pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; métodos avaliatórios, escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação e, ademais, atribuiu ao imóvel valor superior ao fixado pela Secretaria da Receita Federal. O outro questionamento feito pelo recorrente é o de que o VTN aplicado ao ITR/94 foi corrigido abusivamente, pois a inflação do período não ultrapassou 15%, enquanto o ITR193 foi corrigido em mais de 4.000 %. Convém esclarecer, inicialmente, que a correção do Valor da Terra Nua não é feita com base na inflação do período e, sim, através da valorização ou desvalorização imobiliária, 4 . .. sai? , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ..1.,43) ar, ttli-40.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C-0.-...... Processo : 1 0425.000224/95-1 8 Acórdão : 203-06.288 apurada em 31 de dezembro do exercício anterior. Assim, o Valor da Terra Nua fixado para o exercício de 1993 reflete o valor venal dos imóveis rurais em 3 1.1 2.92 e assim sucessivamente. Portanto, não há como acolher os argumentos do recorrente de que houve excesso de correção do Valor da Terra Nua para o ITR/94, em relação ao ITR/93 e a inflação do período. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que fixa o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, por exercício, baliza-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município, adotando valores médios regionais. Em face de todo o exposto e, tendo em vista que o Lançamento de fls. 22 foi realizado com base no Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, constante da IN SRF n° 16/95, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, NEGO PR* 'ffi c • NTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de - nçamento. Sala das .essões, em 27 de janeiro de 2000 .. • . -111111111rA • A 41 • - .-------1-----) 5

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4648944 #
Numero do processo: 10280.002400/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da • matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 MO:. ...00•0-""trh-- EDEIROS 14 DEZ 2001 \Z.> Presidente r), rg CARLO, 1•11~~"FILHO Relator Des pado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. trnc • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA ILHA DE NAZARÉ S/A RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O presente processo trata de recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fl. 07, eemitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. É o relatórioâ. 1 - O 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 VOTO VENCEDOR O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 1@ e maio de 2001 CARLO HO - Relator Designadoe' 3 ..• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 VOTO VENCIDO PRELIMINAR Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o • mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem O declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 z_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração • de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por• dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal 011 princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de 5 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, 111 inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa. "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas • sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11, (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.657 ACÓRDÃO N° : 301-29.764 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 dtÃO. CVPD C2/14) • ÍRIS SANSONI - Conselheira • 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA frtz0-7,.) , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:4(zjtV• PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10280.002400198-28 Recurso n°: 121.657 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.764. Brasilia-DF,.0 4 A Q/0200-1 Atenciosamente, 1 oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1 oi Ciente em ç-"\ 01101 v‘ 1 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.014826/2001-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO - A norma inscrita no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1998, revela-se compatível com o texto constitucional nos casos em que o contrato preveja a disponibilidade imediata aos sócios-quotistas do lucro apurado na data do encerramento do período-base, assim como, não comprovado que os lucros apurados no balanço anual restam não distribuídos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recorrida : r TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.038 IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO - A norma inscrita no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1998, revela-se compatível com o texto constitucional nos casos em que o contrato preveja a disponibilidade imediata aos sócios- quotistas do lucro apurado na data do encerramento do período-base, assim como, não comprovado que os lucros apurados no balanço anual restam não distribuídos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f JOSÉ RIB • MAR Br Oíy'ENHA PRESIDENTE e R LA O FORMALIZADO EM: 0 8 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MUSA jr? .4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA r..j-'4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;:g1,%.12), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014826/2001-71 Acórdão n° : 106-15.038 Recurso n° : 143.448 Recorrente : AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA. RELATÓRIO Auto Peças Padre Cícero Ltda., sujeito passivo, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/FOR n° 4.926, de 1°.9.2004 (fls. 66-69), mediante o qual foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de restituição de R$34.424,78 recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, relativos aos anos-calendário de 1989, 1991 e 1992, protocolizado em 9.11.2001 perante a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE. A decisão encontra-se ementada nos seguintes termos: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Conforme entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172/66). ILL. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - O ILL é devido no caso em que o contrato social preveja disponibilidade econômica ou jurídica imediata, aos sócios cotistas, do lucro liquido apurado. Solicitação indeferida. No Recurso Voluntário, a recorrente fundamenta suas razões na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, e suspensão pela Resolução n°82, de 18.11.1996, do Senado Federal, advindo a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.1997, publicada em 25.07.1997, data que a contribuinte considera termo inicial para contagem do prazo para fins de 2 4iezz'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014826/2001-71 Acórdão n° : 106-15.038 apresentação do pedido de restituição. Fundamenta o pedido também na jurisprudência administrativa e dos tribunais judiciais. Quanto à disponibilidade jurídica dos lucros apurados em balanço anual, a recorrente transcreve a cláusula oitava do Contrato Social, para em seguida afirmar que a distribuição automática não foi definida, mas tão-somente que caso haja distribuição ela ocorrerá na proporção da participação no capital social. O entendimento encontraria suporte no Acórdão CSRF/01-04.404. No pedido, que seja reconhecido o direito à restituição da quantia paga relativa ao ILL atualizado monetariamente. É o Relatório. 4 • 3 4g4.L'itf-1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j.trítt-, » SEXTA CÂMARA ort Processo n° : 10380.014826/2001-71 Acórdão n° : 106-15.038 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente em 05.11.2004, posto que do Acórdão da DRJ a recorrente teve ciência em 11.10.2004 (fl. 74). Deve ser conhecido, portanto. Conforme relatado, a matéria tratada nos autos respeita ao pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Líquido tendo como fundamento a inconstitucionalidade da expressão acionista constante do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, resultando efeitos imediatos às Sociedades Anônimas, depois, pela Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.7.1997, estendidos "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado". A empresa Auto Peças Padre Cícero Ltda., CNPJ n° 07.965.809/001- os, é constituída sob a modalidade "por quota de responsabilidade limitada" de que trata o Decreto n° 3.708, de 10 de janeiro de 1919, abrangidas pela IN SRF n° 63, supra, desde que não previstos no contrato social a disponibilidade imediata dos lucros. Constam dos autos o Contrato Social, DARFs e as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1989, 1992, 1993. De acordo com a oitava cláusula do contrato, "os lucros e prejuízos que se verificarem serão partilhados ou suportados pelos sócios na proporção do capital social". Não ficou estabelecida no contrato a data do levantamento do balanço anual, o que comete aplicar as disposições da Lei das Sociedades Anônimas, conforme determina o art. 18 do Decreto n° 3.708, de 1919, isto é, balanço anual. 4 4:...W-k2s,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81n7...nA AWN,:or SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014826/2001-71 Acórdão n° : 106-15.038 A leitura feita pelo julgador a quo do contrato social é no sentido de que a distribuição dos lucros aos sócios está prevista para ser imediatamente ao balanço, enquanto, para a recorrente, a distribuição automática não foi definida no contrato, mas tão-somente a maneira como será feita, isto é, a cada sócio na proporção da participação no capital social. O recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre os lucros apurados pelas pessoas jurídicas previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não foi tornado inconstitucional com efeitos erga omnes, mas a todas as empresas comerciais. Mas, às Sociedades Anônimas, cuja distribuição dos lucros, sob a forma de dividendos, sabidamente, ocorre somente após decisão da Assembléia Geral de acordo com o previsto nos estatutos sociais da empresa. Em face da indefinição da data em que a distribuição dos lucros ocorre resolveu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do dispositivo legal. As Sociedades por quota de responsabilidade limitada regem-se pelos contratos firmados pelos titulares do capital social. Os sócios contratam conforme suas conveniências e interesses, não sendo defeso em lei. Desse modo, no caso presente, contrataram a data de 31 de dezembro de cada ano como obrigatória para a realização do balanço e a partilha dos lucros pelos sócios na proporção de suas quotas. Se se entender que isto não é o pacto para a distribuição imediata, também não se pode dizer que não está prevista no contrato a distribuição dos lucros, ou que estes não serão disponibilizados aos sócios. O que se deve verificar, ou melhor, não perder de vista, é que o STF não considerou imune de tributação os lucros das empresas quando distribuídos sob a forma de dividendos ou de lucros. Estabeleceu que o momento do fato gerador para a retenção na fonte não poderia ser a do balanço no caso das sociedades anônimas. Haveria que ocorrer o efetivo pagamento dos dividendos, quando a retenção do IRF deveria ocorrer. 5 f =S4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014826/2001-71 Acórdão n° : 106-15.038 No caso das empresas limitadas, do mesmo modo, a retenção deve ocorrer no dia em que o lucro se tornasse disponibilidade jurídica ou econômica ao sócio. Logo, para que a incidência não ocorra os lucros haveriam de permanecer ad eterno na empresa, sem mesmo poder ser integralizado ao capital em nome dos sócios. Examinando as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no exercício 1990, ano-calendário 1989, o verifica-se que o lucro líquido de NCr$682.551,00 (fl. 15); no exercício de 1992, ano-calendário de 1991, o lucro líquido de Cr$17.010.828 (fl. 30); exercício de 1993, 1° semestre, Cr$138.011.847,00, e, 2° semestre, Cr$345.911.583,00 (fl. 48). Nas contas relativas a Lucros Acumulados e/ou saldos à disposição da assembléia (no caso, dos sócios), as DIRPJ, quadro 4 — Passivo, e/ou reserva de lucros não acumulam os lucros apurados que pudesse afirmar que os mesmos não tenham sido distribuídos. Ou seja, mesmo que se considere não indicada, com precisão, a disponibilidade imediata aos sócios é certo que os lucros não foram mantidos na empresa. A recorrente, por sua vez, não informa a data em que tais lucros tenham sido partilhados pelos sócios, situação que poderia resultar em postergação do recolhimento, o que poderia garantir a restituição de diferença de atualização moratória. Aliás, que fique claro, que a inconstitucionalidade da expressão acionista do art. 35, resulta prático somente para fins de identificar o momento do fato gerador do imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora. A inconstitucionalidade não tornou retirou a tributação sobre os dividendos ou lucros da limitadas, mas, por imprecisa a data da distribuição, suprimiu a obrigatoriedade de tributação imediatamente a apuração no Balanço Patrimonial. Assim sendo, verificado que os dos lucros apurados nos balanços ao final do ano-base não permaneceram na empresa, há que se aplicar o entendimento 6 40-kki- MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.014826/2001-71 Acórdão n° : 106-15.038 Assim sendo, verificado que os dos lucros apurados nos balanços ao final do ano-base não permaneceram na empresa, há que se aplicar o entendimento exarado pela Suprema Corte, no Recurso Extraordinário n° 172.058-1, D.J. de 13/10/95: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO QUOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior Veja-se que a condição de constitucionalidade é medida pela indicação contratual sobre a disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro líquido, naturalmente, quando não configurada que a distribuição dos lucros foi realizada. Como sabido, os sócios quotistas têm autonomia para decidir a oportunidade da disponibilidade econômica. Acerca de decadência do direito de requerer a restituição, posto que os lucros verificados em cada balanço não permaneceram no patrimônio da empresa, isto é, foram distribuídos aos sócios, torna-se desnecessário a apreciação. De todo o exposto, VOTO, no sentido de NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala das 5 sões - DF, em 21 de outubro de 2005. , JOSÉ RIB-ilt kl:4R (ps PENHA 7 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000612/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO DO IR-FONTE - Constatado que o valor do IR-Fonte, antecipação, foi integralmente subtraído do saldo de imposto a pagar, apurado mediante lançamento de ofício, não há que se valor em existência de valores a compensar. IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - CRÉDITOS DO IMPOSTO EM ANOS-CALENDÁRIOS POSTERIORES AO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO - Eventuais valores que o contribuinte faça jus, em face de isenção por moléstia grave, contraída em período posterior ao do auto de infração, podem ser objeto de compensação com a exigência em litígio, mediante requerimento específico, dirigido à unidade de origem. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : IRPF - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO DO IR-FONTE - Constatado que o valor do IR-Fonte, antecipação, foi integralmente subtraído do saldo de imposto a pagar, apurado mediante lançamento de ofício, não há que se valor em existência de valores a compensar. IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - CRÉDITOS DO IMPOSTO EM ANOS-CALENDÁRIOS POSTERIORES AO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO - Eventuais valores que o contribuinte faça jus, em face de isenção por moléstia grave, contraída em período posterior ao do auto de infração, podem ser objeto de compensação com a exigência em litígio, mediante requerimento específico, dirigido à unidade de origem. Recurso negado.

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IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - CRÉDITOS DO IMPOSTO EM ANOS-CALENDÁRIOS POSTERIORES AO DO LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPENSAÇÃO - Eventuais valores que o contribuinte faça jus, em face de isenção por moléstia grave, contraída em período posterior ao do auto de infração, podem ser objeto de compensação com a exigência em litígio, mediante requerimento específico, dirigido à unidade de origem. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . . Processo n.° 10380.000612/2005-41 CC01/052 Acórdão n.° 102-48.512 Fls. 2 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10380.00061212005-41 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.512 Fls. 3 Relatório O Espólio de JOSÉ RAIMUNDO XAVIER recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela P TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano-calendário 2003, fls. 06/08, informando que em procedimento de revisão de sua declaração de rendimentos foram alterados valores de sua declaração e em decorrência dessa alteração foi apurada uma diferença de imposto a pagar R$ 1.645,60, a ser acrescido de multa de mora e juros de mora, a partir de 3 de maio de 2004. Os dispositivos legais infringidos encontram-se discriminados às fls. 08. Inconformado com a exigência, da qual tomou conhecimento em 06/01/2005, o contribuinte apresentou impugnação em 26/01/2005, argüindo, em síntese, o que segue: a sua declaração continha informações sobre despesas com instrução no valor de R$ 5.984,00 que não foram acatadas, tendo sido desconsiderado o seu valor pela totalidade. conforme documentos anexos as despesas comprovadas com instrução perfazem um total de R$ 3.996,00. os comprovantes anexos se referem aos dependentes Ricardo Beserra Xavier e Renata Beserra Xavier. Os outros quatro dependentes, em idade escolar, freqüentam escolas particulares aos quais contribuo com parte das despesas de instrução dos mesmos. alterando-se o valor das despesas de instrução de zero para R$ 3.996,00 o total das deduções passa a ser R$ 21.063,86, resultando finalmente numa diferença de imposto de R$ 546,70 e não R$ 1.645,60 como consta da Notificação." A DRJ proferiu em 13/06/2006 o Acórdão n° 08-8.550 (fls. 24-26), assim ementado: "DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO. É de acatar o valor das deduções a título de despesas com instrução devidamente comprovados nos autos, considerando o limite anual individual, nos tenros da legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente em Parte Face ao exposto e tudo o mais que do processo consta VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento objeto da presente lide para considerar devido o imposto suplementar no valor de R$ 546,70." 141 Processo n.° 10380.00061212005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.512 Fls. 4 Aludida decisão foi cientificada em 12/07/2006 (fi.33), sendo que o recurso voluntário, interposto em 01/08/2006 (f1.34-36), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(..) PRELIMINARMENTE.. Data Vênia em preliminar o douto Acórdão acima epigrafado não procede, em razão de disposição legal, visto que, o Contribuinte apresentou impugnação ao lançamento de despesa com instrução de dependentes, sendo considerado procedente a impugnação apresentada, conforme o teor do venerável decisório da Eg. I° Turma da DRJ/FOR, dando provimento ao referido instrumento, além do que, apenas por argumento, o acórdão também fica prejudicado, tendo em vista a Lei 11.033, de 21/12/2004, em seu artigo 2°, § 7°, incisos 11 eIH, ao dispor sobre a compensação com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subsequentes, compensado na declaração de ajuste se, após a dedução de que tratam os incisos 1 e II deste parágrafo, houver saldo de imposto retido, o que poderá ocorrer no caso em tela. Novamente o Acórdão objeto do presente recurso não poderá ter êxito já que a legislação permite a compensação com a restituição, ou seja, se o Acórdão reconhecendo parcialmente procedente a autuação teria que recolher aos cofres do Estado em torno de R$ 546,70 (quinhentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), portanto um valor inferior ao valor a ser restituído. NO MÉRITO: Também no mérito não é diferente, já que por questão de justiça e legal, o limo. Sr. Superintendente da Receita Federal no Estado do Ceará deverá acatar em preliminar pela procedência do presente recurso. Trata-se o autuado, JOSÉ RAIMUNDO XAVIER, acometido de moléstia grave e irreversível devidamente comprovado, se encontra com um quadro de saúde bastante comprometido, AVC - Acidente Vascular Cerebral com sequelas irreversíveis, jamais autuado por este tipo de infração, além do que, mesmo que o limite de isenção fosse menor. Os valores dos rendimentos brutos dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do 2005, bem como o 13 0 salário, no montante de R$ 34.753,30 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), com a devida vênia, cor imposição legal constituem RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS POR DOENÇA GRAVE, todavia, houve uma retenção de R$ 5.696,45 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos). Portanto, o pedido pela improcedência do Acórdão deve-se também pelo fato de haver diferença entre os valores correspondentes a retenção indevida e a parcela inconteste apurada e confirmada pelo venerando acórdão, assim, faz mister a devida liberação do imposto a restituir com a devida compensação do valor apurado nos autos do Processo 10380.000612/2005-41. Por outro lado se a cobrança e lançamento frito pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento com data de 13/06/2005 ao considerar o retrocitado Acórdão não contemplou os valores da restituição da Declaração do IRPJ/2005, a compensação devia ocorrerem favor do contribuinte. Considerando que o limite de tolerância da legislação vigente no caso em tela; que a aferição dos valores comporta uma compensação de entre os valores a serem restituídos e o valor lançado pela Douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento; que o autuado é primário; que o autuado está amparado pela Legislação do Imposto de Renda - que o autuado não cometeu nenhum ilícito fiscal, porquanto não resultou em prejuízos para o FISCO FEDERAL; que o limite de isenção por dependente do autuado . Processo n.° 10380.000612/2005-41 0201/CO2 Acórdão n.° 102-48.512 Fls. 5 também está dentro dos limites e padrões exigidos pela Legislação v*gente, requer digne-se V. Sá., receber, processar e acatar o presente RECURSO, em'tindo parecer favorável à compensação de créditos com a máxima brevidade, considerando-se previamente o estado de periclitação sanitária e a senilidade do Contribuinte JOSÉ RAIMUNDO £4 VIER." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 24/08/2006 (fls. 40), . É o Relatório. 141 , • , Processo n.° 10380.00061212005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.512 Fls. 6 • Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, remanesce em litígio a importância de R$ 546,70 - acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, em face da manutenção da glosa de 4 (quatro) dependentes, cuja documentação comprobatória do parentesco com o recorrente não foi apresentada. Em seu recurso voluntário, o representante do espólio não juntou quaisquer comprovante desses dependentes, que aliás sequer foram identificados (nome ou CPF) na DIRPF/2004 (fl. 14). Portanto, a glosa deve ser mantida. Quanto a alegação, denominada "preliminar", de que haveria saldo de imposto de renda retido a fonte a compensar, equivoca-se a recorrente, haja vista que o valor total do IR-Fonte (R$ 12.174,21, fl. 6) foi aproveitado na decisão de primeira instância, conforme demonstrativo à fl. 26. No que tange a moléstia grave que atingiu o contribuinte, verifica-se pelo laudo de fl. 20, que o AVC (Acidente Vascular Celebrai) ocorreu em setembro de 2005. Portanto, o contribuinte somente poderia fazer jus a isenção dos rendimentos sobre aposentadoria ou pensão tributáveis após essa data. O lançamento atacado refere-se ao ano de 2003, logo, não está atingido pela isenção. Outrossim, caso o contribuinte possua créditos junto a SRF em decorrência de eventual isenção, deverá pleitear a compensação junto à unidade de origem, mediante procedimento próprio. Registre-se que, nessa hipótese, a presente exigência deverá ser compensado pelo valor integral e atualizado (principal, acrescido de multa de oficio e juros). Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.016296/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS - EXCLUSÃO - LEGALIDADE. Até a edição da MP nº 1991-18-2000, que revogou o inciso III do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, era lícita a exclusão da receita bruta (base de cálculo) dos valores computados como receita que foram transferidos a outra pessoa jurídica (subempreiteiras e subcontratantes). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Fl., RECURSO ESPECIAL Processo n2 : 10380.016296/00-62 N° Re/203_ .4.191-3zRecurso n2 : 118.732 Acórdão n2 : 203-08.283 Recorrente : KL SERVIÇOS E ENGENHARIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE WIF • eègundo Conselho de Contribuintes PIS — BASE DE CÁLCULO — RECEITA BRUTA —Puro 1Diárije " VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS — EXCLUSÃOqs, LEGALIDADE. Até a edição da MP n° 1991-18-2000, que Rubrzqi revogou o inciso III do parágrafo 2° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, era licita a exclusão da receita bruta (base de cálculo) dos valores computados como receita que foram transferidos a outra pessoa jurídica (subempreiteiras e subcontratantes). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KL SERVIÇOS E ENGENHARIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo. Sala•-s, em 20 de junho de 2002. 4.0 Otacilio n tas Cartaxo Presidente 14 --- '• Ur 'ELS ". R. rflp Participaram, ainda, do Presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 9.f.;er Processo n2 : 10380.016296/00-62 Recurso n2 : 118.732 Acórdão n2 : 203-08.283 Recorrente : KL SERVIÇOS E ENGENHARIA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 299): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: Falta de Recolhimento Constatado no procedimento fiscal que o contribuinte recolheu a menor a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, é de se efetuar, por ato próprio da Administração Fiscal o lançamento das diferenças apuradas. Anos-Calendário: 1999 e 2000 Base de Cálculo Inadmissível a exclusão de valores concernentes aos repasses feitos pelo contribuinte a outras pessoas jurídicas, relativos a serviços subcontratados, quando baseada em dispositivo de lei que dependia de regulamentação. Valor Repassado pelas Empreiteiras para outras Pessoas Jurídicas Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de Pde fevereiro de 1999, o valor pago ou repassado pelas empreiteiras a outras pessoas jurídicas, mesmo que decorrente da subcontratação de obras e serviços, não poderá ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso a contribuinte alega que: - o PIS foi recepcionado pela CF188; - o art. 3 0, II, da Lei n° 9.718, de 27.11.1998, criou uma modalidade de exclusão de base de cálculo, que ela utilizou no período de fevereiro de 1999 a junho de 2000; - a Iv113 n° 1991-18-2000 (atual MP n° 2037-232-00) só foi publicada em 09.06.2000, e cujo prazo da anterioridade era nonagesimal, ou seja, a partir de 09.09.2000; 2 • 2' CC-MF • .4" e-- ••jt Ministério da Fazenda Fl. L0;4:4" Segundo Conselho de Contribuintes .i;:,•().2rt Processo n2 : 10380.016296/00-62 Recurso n2 : 118.732 Acórdão n2 : 203-08.283 - o dispositivo da Lei n° 9.178/98 é auto-aplicável; - foi legalmente permitida a exclusão de base de cálculo das receitas auferidas, pertencentes a outras pessoas jurídicas e devidamente transferidas; - o Ato Declaratório n° 56/2000 imprimiu, inconstitucionalmente, eficácia retroativa e é um instrumento que não cria situações novas; e - no período (ano calendário 1999/2000) encontrava-se respaldada na IN SRF n° 126/88; na CF/88, arts. 150, I e III, e 195, § 6'; e Lei n° 9.718/98, art. 3 0, § 2°, Requer, ao final, a reforma total da decisão recorrida. I O recurso subiu com depósito recursal. É o relatório. 3 • 22CC-m. •k-i.-5,1 ; Ministério da Fazenda Fl. IN.S9-r-I:4 Segundo Conselho de Contribuintes » Processo n' : 10380.016296/00-62 Recurso n2 : 118.732 Acórdão n2 : 203-08.283 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Recorrente foi autuada por ter excluído da base de cálculo do PIS o valor relativo a sub-contratações de serviços feitos por outras empresas do mesmo ramo. Tal procedimento já teve previsão na IN SRF n° 126/88, art. 1°, "b", cuja inteligência determinava a adoção de procedimento, em relação a subempreiteiras e subcontratantes. Por seu turno, a Lei n° 9.718/98 estabeleceu, no seu art. 3°, § 2°, III, que excluem-se da receita bruta "os valores computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares regularmente expedidas pelo Poder Executivo". Tal dispositivo foi expressamente revogado pela MP n° 1991-18-2000, de 09.06.2000. Por seu turno a SRF, através do Ato Declaratório n° 56, de 20.07.2000, explicitou que a hipótese em questão - exclusão da receita bruta dos valores transferidos à outra pessoa jurídica — não produziam eficácia no período de 1 0 .02.1999 a 09.06.2000. Portanto, o cerne da questão é determinar se era auto-aplicável ou não o art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718/98. A meu ver, a Lei n° 9.718/98 excluiu da base de cálculo da contribuição as receitas transferidas para outra pessoa jurídica, o que foi revogado, em 20.07.2000, pela MP n° 1991-18-2000. A expressão da parte final do inciso III em questão, "observadas as normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", não obsta a exclusão em questão. Mesmo porque as normas complementares infralegais referem-se aos procedimentos instrumentais relativos a registros e documentações, e se o Poder Executivo não as regulamentou, tal omissão, premeditadamente ou não, não pode prejudicar a meus legis e, por via de conseqüência, o contribuinte. Portanto, a meu ver, totalmente despropositado o AD/SRF n° 56/2000, que não tinha o condão de tirar a eficácia da Lei n°9.718/98. Na peça recursal, a Recorrente não trouxe nenhuma fundamentação relativa a período diferente do abrangido pela Lei n°9.718/98 (fev/99 a junho/2000). 4 ' 29 CC-MF --•' r. k; Mirusterio da Fazenda -.7... , 0- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '.%ter Processo n2 : 10380.016296/00-62 Recurso n' : 118.732 Acórdão n9 : 203-08.283 Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário as parcelas da contribuição relativas ao período de 10 de fevereiro/1999 a 09 de junho/2000. Sala das Sessões em 20 de junho de 2002. Á/ MA i 4,t diAS'ILEWSKI400. 5

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4652575 #
Numero do processo: 10384.000190/96-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – FINSOCIAL – ANO CALENDÁRIO DE 1990 – O prazo decadencial do Finsocial no período de apuração em foco, é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ E CSL - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem ser considerados, até o período-base de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica como também a Contribuição Social sobre o Lucro como sendo de lançamento por declaração, devendo ser contado o início do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues pelo sócio para reforço de caixa ou aumento de capital, consideram-se provenientes de receitas omitidas quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Devem ser ativados os dispêndios com aquisição de bens que, pela natureza e quantidade, revelam imobilizações permanentes. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dispêndios com aquisição de bens, de natureza e características permanente, devem ser ativados e sobre eles incidir a correção monetária das demonstrações financeiras. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - É tributável a redução indevida do resultado do exercício pela utilização de índice inferior ao estabelecido oficialmente, na correção monetária das contas do Ativo Permanente e Patrimônio Líquido. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97. CSL – FINSOCIAL – COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05982
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, REJEITAR a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL, e ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o FINSOCIAL no ano de 1990, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 27 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 108-05.982 DECADÊNCIA — FINSOCIAL — ANO CALENDÁRIO DE 1990 — O prazo - decadencial do Finsocial no período de apuração em foco, é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ E CSL - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem ser considerados, até o período- base de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica como também a Contribuição Social sobre o Lucro como sendo de lançamento por declaração, devendo ser contado o início do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues pelo sócio para reforço de caixa ou aumento de capital, consideram-se provenientes de receitas omitidas quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Devem ser ativados os dispêndios com aquisição de bens que, pela natureza e quantidade, revelam imobilizações permanentes. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dispêndios com aquisição de bens, de natureza e características permanente, devem ser ativados e sobre eles incidir a correção monetária das demonstrações financeiras. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - É tributável a redução indevida do resultado do exercício pela utilização de índice inferior ao estabelecido oficialmente, na correção monetária das contas do Ativo Permanente e Patrimônio Liquido. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Re0,0%..obre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/8% quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no vf • Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-05.982 encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n° 63/97. CSL — FINSOCIAL — COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL DO PIAUÍ S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, REJEITAR a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL, e ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o FINSOCIAL no ano de 1990, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR- FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 .-NEL "S O 1,3 RELATO FORMALIZADO EM: 1 E SE 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ" ALBERTO CAVA MACEIRA.N 2 ‘. Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-05.982 Recurso n°. : 116.518 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL DO PIAUí S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Sociedade Educacional do Piauí S/C Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 03/16 e seus decorrentes: Finsocial Faturamento, fls. 17/22, COFINS, fls. 23/26, Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 27/36 e Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 37/46, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, descritas às fls. 04/09 do auto de infração do IRPJ: "1- Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário — Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, contabilizado pela fiscalizada a título de empréstimo conforme fls, 12 e 13, do livro Diário, docs. tis. 068 e 069. Exercício de 1991 — período-base de 1990 1.275.000,00 • 2- Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem do numerário contabilizado a título de aumento de capital, conforme cópias do livro diário e aditivo, does, fls. 104,105 e 111. Exercício de 1992— período-base de 1991 5.000.000,00 3- Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário contabilizado para aumento de capital da fiscalizada, conforme cópia do aditivo, doc. fls. 065. 1° semestre de 1992 43.548.339,94 4- Omissão de Receitas — Bens do Ativo Permanente Não Contabilizados e/ou Contabilizado a Menor — Omissão de Receita Operacional Dif 3 Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-05.982 caracterizada pela ausência de contabilização de bens de natureza permanente (materiais para construção e/ou serviço); Exercício de 1992- período-base de 1991 7.175.691,53 5- Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa - Custo de aquisição de bens do ativo permanente (livros para biblioteca e materiais para construção) deduzidos indevidamente como despesa operacional. Exercício de 1991 - período-base de 1990 96.822,00 Exercício de 1992- período-base de 1991 2.849.741,79 Exercício de 1992- período-base de 1991 5.868.800,00 1° Semestre de 1992 1.128.500,00 2° Semestre de 1992 3.411.289,00 Ano de 1993 55.273,63 6- Correção monetária credora menor que a devida, decorrente da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa, bens do ativo permanente (livros para biblioteca e materiais de construção e reforma), sujeitos a correção monetária. Exercício de 1991 - período-base de 1990 91.586,83 Exercício de 1992- período-base de 1991 28.219.000,00 1° Semestre de 1992 570.630,23 2° Semestre de 1992 4.676.388,28 Ano de 1993 496.207,00 7- Insuficiência de receita de correção monetária - Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte ter procedido a correção das contas do seu ativo permanente e patrimônio líquido em desacordo como os índices estabelecidos oficialmente, bem como por ter deixado de corrigir as aquisições do período. Exercício de 1991 - período-base de 1990 1.478.132,966j 4 ,. •Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 Exercício de 1992 — período-base de 1991 19.991.410,64" Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 29/02/96, em cujo arrazoado de fls. 301/324, alega em apertada síntese o seguinte: Preliminarmente: - que é inconcebível o embasamento de um Auto de Infração em Regulamento, sendo o lançamento ineficaz; - argüi a decadência do lançamento de omissão de receitas referente ao período-base de 1990, de que trata o item 1 do auto de infração, cuja contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/91, expirando-se em 01101196, antes portanto da ciência do auto de infração em 05/02/96. No mérito: 1- a lei não obriga as pessoas físicas a manterem contas bancárias, ficando impossibilitada de fazer aportes de caixa por meio de cheques nominativos; 2- foi rejeitado como prova da origem dos suprimentos a DIRPF dos seus sócios; 3- os sócios obtiveram rendimentos declarados que superam e suportam os valores supridos; 4- a tributação de omissão de receitas por falta de registro de bens e serviços com natureza de ativo permanente, não tem cabimento porque tais gastos foram efetuados por seus sócios; 5- os livros foram adquiridos para serem repassados aos alunos, que seriam descontados nas mensalidades; 6- as despesas de conservação consideradas de natureza permanente correspondem a recuperação do prédio, feita por autonomos e têm características dek ..., 91 despesa; 7- quanto a insuficiência de correção monetária, não houve erro de eft, índice e sim diferença da base corrigível. r 5 Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 Em 10112197 foi prolatada a Decisão 1027/97, fls. 3921411, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou parcialmente procedentes os lançamentos, reduzindo o percentual de multa e excluindo a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: Processo Administrativo Fiscal. lmprocedem as argüições de nulidade apresentadas pela defesa, quando o auto de infração foi lavrado por servidor competente, contendo todos os requisitos essenciais previstos na legislação processual tributária, e o sujeito passivo foi regularmente • notificado do lançamento. Decadência O prazo decadencial do IRPJ é contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, por força da notificação de lançamento desta decorrente, quando efetivada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Imposto de Renda Pessoa Jurídica Omissão de Receitas Se não for comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a importância suprida pelos sócios será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o !estreie não é meio de prova. É legal a presunção de omissão de receitas caracterizada por omissão de registro de aquisições de bens e serviços ativáveis, com base em provas fornecidas pelo contribuinte. Valores Ativáveis. Bens do Ativo Permanente Registrados como Despesas ou Não Contabilizados. Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos, destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitaliario para ser depreciado ou amortizado. Tir Omissão de Receita de Correção Monetária Considerados ativáveis os bens e serviços registrados como despesa ou não contabilizados, devida é a correção monetária dos mesmos. Tributação Reflexa 6 .. Processo n°. : 13805.007516194-05 Acórdão n°. :108-05.982 Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Contribuição para o Fundo de Investimento Social. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonerató rias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Aplicação Retroativa da Multa Menos Gravosa A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c o do Código Tributário Nacional. Juros Calculados com Base na Variação da TRD. Deve ser subtraída do montante do crédito tributário a parcela dos juros de mora calculados com base na variação da TRD no período de 04 de janeiro a 29 de julho de 1991. Lançamentos Procedentes em Parte. Cientificada em 29/12/97, AR de fls. 412, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12/01/98, em cujo arrazoado de fls. 414/434 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda em preliminar a ocorrência de nulidade da decisão de primeira instância por ter sido ultrapassado o prazo de 30 dias, previsto no art. 27 do Decreto 70.235/72, para ser efetuado o julgamento de primeira instância ell, É o Relatório 79 7 .. Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho, fls. 437/438 e 442/446. Quanto as preliminares de nulidade suscitadas, do lançamento e da Decisão de Primeira Instância, entendo que não existem fundamentos para acatá-las, em virtude de não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. A descrição do fato, constante do auto de infração, permite o perfeito entendimento da infração detectada, não ocorrendo o erro de direito alegado pela contribuinte e o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que pela análise da impugnação e recurso, a autuada teve o perfeito conhecimento da infração que lhe estava sendo imputada. No que diz respeito a preliminar de decadência das exigências lançadas no ano de 1990, vejo que a questão está em se definir se os lançamentos do IRPJ e CSL são por homologação ou por declaração. Tenho manifestado em diversos julgados desta Câmara que o lançamento da maioria dos tributos está adstrito ao chamado lançamento por homologação. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou firmemente no sentido de que até o período-base de 1991 c(que é o caso), os lançamenytos d IRPJ e CSL são classificados como por declaraçã 8 .. Processo n°. :13805.007516194-05 Acórdão n°. :108-05.982 Curvo-me a este entendimento e considero que o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte a que poderia ser o tributo lançado, antecipado este prazo pela data da entrega da declaração de rendimentos. Assim, a contagem do prazo para que a Fazenda possa lançar o tributo tem início a partir da data da entrega da declaração. A entrega da DIRPJ do exercício de 1991 ocorreu em 31/05191 (fls. 252) e a ciência do auto de infração se deu em 05/02/96, antes, portanto, de transcorrido os cinco anos do prazo decadencial. Já quanto ao Finsocial este entendimento não é aplicável, sendo seu lançamento orientado pela sistemática de lançamento por homologação e assim sendo, vejo irregularidade quanto a sua exigência no ano de 1990, por meio do auto de infração de fls. 017/022, porque vislumbro a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional exigir este crédito. Está claro que a legislação do Finsocial, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação, prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 40 é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação...". Anteriormente à Constituição Federal de 1988, o Decreto-lei n° 2.049/83, baixado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o Finsocial, estabeleceu o dever de os contribuintes conservarem pelo prazo de dez anos os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculos das contribuições, prazo este para homologação do lançamento pela administração tributária. Ocorre que após a promulgação da nossa Carta Magna não existe lei que fixe este prazo até o ano de 1990. Então, a Fazen a of 9 . , Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 Nacional tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador da contribuição, para a homologação do lançamento. Assim, constato que o termo inicial para o ano de 1990 é o dia 31/12/90, expirando em 31/12/95 o prazo para Fazenda Nacional efetuar o lançamento e corno a recorrente só foi cientificada do auto de infração em 05/02196, ultrapassado, portanto, os cincos anos, operou-se a decadência relativamente ao ano de 1990. Passo ao exame do mérito. Em relação a falta de comprovação da origem e a efetividade da entrega dos numerários aportados a seu ativo como suprimento de caixa ou em aumento de capital, por sócios, nos anos de 1990 a 1992, item 1 do auto de infração, vejo que esta caracterização é matéria cediça neste Colegiado. A presunção estatuída no art. 12, 30 do Decreto-lei 1.598/77, c/c artigo 1° III do Decreto-lei n° 1.648/78, matrizes legais do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, RIR/80, é "juris tantum", cujo efeito é o de transferir à pessoa jurídica o ônus da prova quanto a efetiva entrega dos recursos, como também à origem de tais valores no patrimônio do sócio supridor. Esta presunção de omissão de receitas admite, portanto, sua elisão por meio de apresentação de prova confirmando a efetividade da operação e a origem desses recursos. Não foram trazidos à colação documentos para sustentar as alegações apresentadas pela recorrente, não comprovando a efetividade da entrega dos numerários supostamente vertidos, não sendo também confirmada a outra condição cumulativa que é a origem dos recursos e sua transferência do patrimônio dos sócios para a pessoa jurídica. Em nenhum momento, desde a fase impugnatória, foi provada efrk 10 „ Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-05.982 a lisura da operação, não conseguindo a pessoa jurídica afastar a presunção de omissão de receitas. Para a comprovação da efetiva entrega do numerário é necessário que a empresa comprove o real recebimento do valor, seja por depósito em conta corrente bancária, em cheque, ordem de pagamento a seu favor ou qualquer outro elemento de prova da transferência do numerário do patrimônio do sócio para o da pessoa jurídica. A simples emissão de recibo pela contribuinte, registro do contrato no órgão competente, ou a contabilização do fato, não pode ser aceita para a comprovação, como bem decidiu o julgador "a quo”. Além disso não ficou também provada a origem deste numerário no patrimônio dos sócios. A alegação de que a origem dos numerários restaria provada pela capacidade financeira constante da declaração de rendimentos dos sócios não pode ser acatada, porque seria necessária a prova da vinculação destes recursos com os valores supridos, isto é, que a recorrente comprovasse que estes montantes ficaram disponíveis em conta-corrente, aplicação financeira etc, até as datas dos aportes dos numerários, provando a sua real destinação. Este Conselho tem negado peremptoriamente as justificativas quanto à capacidade econômica do supridor para comprovar a origem dos recursos. Trago à colação texto do ilustre relator do acórdão CSRF n° 01-0.220: "Não elide a prova indiciaria do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso eqüivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econômica e financeira do titular do crédito. Capacidade econômica e financeira, por si só. é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência do contestável numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante dados irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumpre à recorrente produzi-la pela possibilidade". melhor do que ao Fisco, de ter ciência da operação previamente Ê.) . r. Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 praticada, da qual redundou a entrega do numerário creditado, sob a forma de suprimento...". Não conseguindo a recorrente comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados ao caixa pelos sócios, presume-se, até prova em contrário, que este aumento foi, levado a efeito com recursos subtraídos da tributação, devendo ser mantida a exigência quanto este item. Melhor sorte não a tem a pessoa jurídica quanto ao item 2 do auto de infração, omissão de receitas pela falta de registro da aquisição de bens de natureza permanente e prestação de serviços. Não trouxe a recorrente elementos que pudessem ilidir a constatação que estes bens foram adquiridos com recursos a margem da contabilidade, oriundos de omissão de registro de receitas, assim deve ser mantida a exigência. Quanto ao terceiro item do auto de infração, glosa de despesas com características de bens do ativo permanente, vejo que os gastos descritos correspondem a desembolsos com aquisição de diversos bens, livros para biblioteca, materiais de construção e prestação de serviços na ampliação de imóvel que, por sua natureza e quantidade, deveriam ser contabilizados no ativo permanente imobilizado, sujeitos à correção monetária das demonstrações financeiras. O artigo 193 do RIR/80, usado como fundamento legal para glosa dessas despesas, veda a dedução como custo ou despesa operacional do valor correspondente ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário inferior àquele fixado na legislação, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano, o que não é o caso em voga. A própria legislação comercial determina este procedimento, ao prever a ativação desses valores por meio do art. 179, inciso IV, da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, "in verbis": K(4) 12 Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 "Art. 179 — As contas serão classificadas do seguinte modo: IV — No ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial." Além disso, a legislação tributária, art. 347 do RIR/80, determina que • os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real", devendo ser corrigidas as contas do ativo imobilizado, no encerramento do exercício, tendo como contrapartida desta atualização um registro em conta de resultado, como receita, sujeitando-se à incidência do imposto de renda pessoa jurídica, ao pesar positivamente na apuração do Lucro Líquido do Exercício, ponto de partida da apuração do Lucro Real, estando correta a exigência nos itens de glosa de despesas relativas a bens de natureza permanente e a correção monetária exigida sobre eles. No que concerne a receita de correção monetária contabilizada a menor, tendo como fundamento sua falta ou insuficiência, por aplicação de índice inferior ao previsto em Lei, na correção monetária do Ativo e Patrimônio Líquido, vejo que não há qualquer objeção da empresa quanto aos valores calculados pela fiscalização, por meio dos mapas demonstrativos juntados aos autos. O instituto da correção monetária das demonstrações financeiras tinha por finalidade evitar as distorções causadas no processo inflacionário na apuração da base de cálculo do tributo. Ao teor do disposto no parágrafo único do art. 3° da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, é ilegítimo, tributariamente, qualquer procedimento de correção monetária que vise a redução ou postergação do pagamento de impostos, por meio da descaracterização dos resultados da empresa. 13 ... Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.962 A própria legislação comercial prevê que os índices utilizados para se proceder a correção monetária das demonstrações financeiras serão aqueles reconhecidos pelas autoridades federais, conforme art. 185 da Lei n° 6.404176, "in verbis": "Correção Monetária Art. 185 — Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício. § 1° - Serão corrigidos, com base nos índices de desvalorização da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais: a) o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, e as provisões para perdas; b) os saldos das contas do patrimônio líquido; § 2° - A variação nas contas do patrimônio líquido, decorrente de correção monetária, será acrescida aos respectivos saldos, com exceção da correção do Capital Realizado, que constituirá a reserva de capital de que trata o § 2° do art. 182 § 30 - As contrapartidas dos gastos de correção monetária serão registradas em conta cujo saldo será computado no resultado do exercício." Na impugnação como também no recurso, não produz a autuada qualquer prova que pudesse contraditar o trabalho fiscal, impondo-se a manutenção da exigência lançada neste item, sustentada em diferença de correção monetária, que acabou sendo confessada pela autuada. Lançamentos Decorrentes Contribuição Social Sobre o Lucro, Finsocial/Faturamento e COFINS. Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apuradaN., na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recursoNia 14 ... Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, foi formalizado por via reflexa e tem íntima relação com a parcela do IRPJ exigida e foi tributada aqui pela aliquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. Vejo que ele não reúne as condições para que prospere a exigência, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos g isócios cotistas, hipótese incomum nas disposições societárias. Pf 15 Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-05.982 A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RÉ n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, .quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a título de Imposto sobre o Lucro Líquido prevista no art. 35 da Lei n°7.713/88. Pelos fundamentos exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- Acatar a preliminar de decadência quanto ao Finsocial exigido no ano de 1990. 2- cancelar a exigência do IR-Fonte, fulcrada no art. 35 da lei 7.713/88. Sala das Sessões (DF) , em 27 de janeiro de 2000 7 . NELSON SSO ,jorr) ej 16 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4650987 #
Numero do processo: 10314.006223/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NOTIFICAÇÃO AO IMPORTADOR. LAUDO TÉCNICO. NULIDADE DATA. DIA E HORA DE REALIZAÇÃO DA VERIFICAÇÃO FÍSICA. PROVA. LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO. Não constitui cerceamento do direito de defesa a inexistência de notificação ao importador para indicação de perito e formulação de quesitos, em ato de assistência técnica durante conferência física da mercadoria. Preliminar rejeitada. Não é nulo o laudo técnico sem data e do qual não consta o dia e hora da conferência física da mercadoria. Preliminar rejeitada. Sendo questionado, desde a impugnação, o teor do laudo e a regularidade processual do procedimento de assistência técnica, não tendo sido efetuadas as diligências sendo juridicamente impossível a elaboração de novo laudo, deve prevalecer a classificação tarifária adotada pelo importador. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do processo, e em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melare.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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Numero do processo: 10425.001246/2003-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento de primeira instância, quando não constatadas as circunstâncias e fatos alegados pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - A expressiva movimentação de recursos em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa, referentes a rendimentos não declarados, evidencia o intuito doloso tendente à fraude. MULTA QUALIFICADA - Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Mar ues que dava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento de primeira instância, quando não constatadas as circunstâncias e fatos alegados pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - A expressiva movimentação de recursos em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa, referentes a rendimentos não declarados, evidencia o intuito doloso tendente à fraude. MULTA QUALIFICADA - Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Mar ues que dava provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:12:18Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:12:19Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:12:19Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:12:18Z; created: 2009-08-27T13:12:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-27T13:12:18Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:12:18Z | Conteúdo => ,,77,14.is,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir» ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kyli,?, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001246/2003-12 Recurso n°. : 139.572 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS CIRNE Recorrida : a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.422 NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento de primeira instância, quando não constatadas as circunstâncias e fatos alegados pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - A expressiva movimentação de recursos em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa, referentes a rendimentos não declarados, evidencia o intuito doloso tendente à fraude. MULTA QUALIFICADA - Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência Recurso negado. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 'III PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS CIRNE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Mar ues que dava provimento. I I JOSÉ I ifiA/A # AR)ROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jlti:.?.,:):itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Recurso n°. : 139.572 Recorrente : CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS CIRNE RELATÓRIO Carlos Augusto de Medeiros Cirne, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 548/574, mediante Acórdão DRJ/REC n°07.119, de 23 de janeiro de 2004, prolatada pelos Membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 581/599. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 26/09/2003, o Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04-07 e anexos de fls. 08-10, com ciência pessoal em 02/10/2003 — fl. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.239.653,08, sendo: R$ 683.154,31 de imposto, R$ 531.767,31 de juros de mora (calculados até 29/08/2003) e R$ 1.024.731,46 de multa de ofício (150%), referente ao ano-calendário de 1998, exercício 1999. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta corrente de depósito n° 202.588-4, do Banco do Brasil, Agência 1634-9, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, 3 tSc MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ohr • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 conforme consta descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 11/23, cujos valores estão apurados nos Demonstrativos de fls. 24/35, partes integrante do auto de infração. Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1998. Multa de Ofício: 150% A presente autuação está capitulada nos art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 40 da Lei n° 9.481/97. O auditor autuante elaborou o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 11-23, onde estão descritos os procedimentos adotados durante a ação fiscal, que podem ser destacados os seguintes pontos: - o contribuinte é proprietário de estabelecimento comercial e apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, no modelo completo, tendo como rendimentos tributáveis o montante de R$ 7.200,00 e o total de bens e direitos de R$ 740.830,46; - efetuou depósitos na conta corrente n° 202.588-4, Banco do Brasil S/A, Agência 1634-9, de titularidade do Sr. José Alberto do Nascimento, no ano de 1998, no total de R$ 2.487.646,00; - o presente procedimento fiscal decorreu da ação fiscal instaurada contra o Sr. José Alberto, MPF 0430200.2001.00016 0-1, onde inicialmente foram solicitados os extratos bancários e a comprovação da origem dos depósitos efetuados na referida conta no montante mencionado, cujos valores foram informados à Secretaria da Receita Federal (fl. 44); -em resposta, o Sr. José Alberto declarou, por escrito (fl. 48), que desconhecia todo e qualquer motivo da solicitação e que era consciente de que nunca abriu conta corrente em nenhuma das instituições financeiras citadas na intimação; - em atendimento a solicitação da Delegacia da Receita Federal de Campina Grande-PB, através da RMF de fl. 49, o Banco do Brasil enviou as fichas de 4 7ü MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 cadastro de abertura de conta, cadastral da pessoa física e os extratos da conta corrente do fiscalizado naquela instituição (fls. 50/56 e 57/87); - por solicitação do fiscalizado (Sr. José Alberto), o mesmo compareceu ao setor de fiscalização e fez a declaração, tomada a termo, perante testemunhas às fls. 93/94, onde relatou que: a) trabalhou como caseiro na residência do Sr. Flávio José de Medeiros Cirne, no período de junho de 1992 até 03 de janeiro de 1994 e, posteriormente de 17 de janeiro de 1994 até 28 de fevereiro de 1995 na empresa Industrial Cirne Ltda (CNPJ n° ,08.702.623/0001-18, empresa da qual o Sr. Flávio também era sócio); b) em 01/08/95, foi readmitido na referida empresa no cargo de serviços gerais onde trabalhou até 06/01/98, conforme consta nas anotações da Carteira de Trabalho n° 51314, Série 00009-PB (fls. 95/99); c) quando trabalhava na residência do Sr. Flávio foi convidado a ir até o seu quarto, tendo o mesmo lhe apresentou alguns papéis com timbre do Banco do Brasil, solicitando-lhe que assinasse os referidos documentos, e sem saber, acreditando nas intenções de seu patrão, assinou todos os documentos; d) ignorava, até receber a intimação da Receita Federal, da existência de contas bancárias em seu nome; e) nunca efetuou depósitos, nem assinou chegues no período de janeiro a dezembro de 1998; f) atualmente, exerce a função de zelador no Condomínio do Edifício Residencial Condominial, desde 01/11/2000; - tendo em vista as alegações do Sr. José Alberto de que nunca movimentou qualquer conta bancária, foram solicitados ao Banco do Brasil S/A, por intermédio da Requisição de Movimentação Financeira — RMF (fls. 100/104), cópias dos pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, discriminados em 19 4-N7k MINISTÉRIO DA FAZENDA fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 listagem anexa à requisição, e também do instrumento de procuração outorgando poderes para movimentar a referida conta corrente; - em atenção ao solicitado, o Banco do Brasil enviou as cópias dos documentos e da procuração do correntista (fls. 105/106), no qual constou que o Sr. José Alberto outorgou poderes para o Sr. Carlos Augusto de Medeiros Cirne, entre outras atribuições, "movimentar contas de depósitos, podendo assinar propostas ou contratos de abertura de conta, emitir e endossar cheques, fazer retiradas mediante recibos; autorizar débitos de saldos, extratos de contas, requisitar talões de cheques; receber e dar quitação e, finalmente, praticar todos os demais atos necessários ao inteiro desempenho do referido mandato", a referida procuração foi outorgada em 20/12/94, data da abertura da conta bancária; - ao examinar os referidos documentos (cópias de cheques) verificaram-se que todos eles foram assinados pelo procurador, Sr. Carlos Augusto de Medeiros Cirne; - o Sr. Carlos Augusto também foi sócio da empresa Industrial Cirne Ltda, juntamentecom o Sr. Flávio José de Medeiros Cirne, conforme consta da Décima Segunda Alteração Contratual da Sociedade, até 12/11/1997; - dentre os cheques (cópias) enviados pelo Banco do Brasil, um deles era nominal ao Sr. Carlos Augusto de Medeiros Cirne e outro, ao Sr. Flávio de Medeiros Cirne; - foram enviadas intimações para estas pessoas em abril de 2001, solicitando-lhes os esclarecimentos sobre as referidas transações, as correspondências foram devolvidas pela ECT; - constatou-se, também que dois cheques, no valor de R$ 155.500,00 e R$ 337.738,10, emitidos nos dias 02 e 10 de março de 1998, respectivamente, eram nominais à empresa J. S. Projetos & Construções Ltda (fls. 115/118). Intimado o sócio da referida empresa, ele respondeu que não tinha conhecimento das transações efetuadas pela empresa no ao de 1998, já que não fazia parte da sociedade à época; - posteriormente, informou, por escrito, que em pesquisas nos documentos da empresa, não encontrou nenhuma transação feita entre aquela empresa e o Sr. José Alberto do Nascimento (fls. 125)4 6 ,Z0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 - em 2810512002, o Sr. Carlos Augusto tomou ciência dos fatos constatados pela fiscalização relacionados à sua pessoa através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 126/131, e na ocasião foi intimado para informar e comprovar a origem dos recursos depositados na conta corrente em nome do Sr. José Alberto, bem como a esclarecer qual a causa dos valores recebidos por ele, através do cheque n°650323 (cópias de fls. 127/128), no valor de R$ 91.800,00, e se este valor consta da sua declaração de rendimentos; - em resposta à intimação, o Sr. Carlos Augusto declarou (fl. 134), em 18/06/2002, que "os valores depositados na conta 202.588-4, na sua quase totalidade, advém da alienação das cotas da Industrial Cirna Ltda, em novembro de 1997, conforme dispõe a 20° alteração contratual daquela empresa", e, "o cheque no valor de R$ 91.800,00 representou uma fração da sua participação na aludida transação que constituiu como rendimento já tributado na declaração de 1999, ano-calendário de 1998"; - constatou-se que o Sr. José Alberto foi utilizado para acobertar o verdadeiro titular dos recursos movimentados na conta corrente bancária, assim, iniciou-se o procedimento fiscalizatório em nome do Sr. Carlos Augusto (fls. 135-143); - em 04/11/2002, (fls. 144-152), o Sr. Carlos apresentou as cópias dos extratos da conta corrente n° 20.189-0 do Banco do Nordeste do Brasil, Agência 185, de titularidade da empresa J S. Projetos & Construções Ltda e fez as seguintes alegações a respeito da origem dos depósitos efetuados na conta correntes objeto da presente ação fiscal: a) que os valores de R$ 265.590,00 e R$ 40.424,00, depositados em 27/02, R$ 256.520,00 e R$ 81.895,00, depositados em 09/03, R$ 73.932,00, R$ 153.689,00, R$ 52.983,00, R$ 66.790,00 e R$ 208.365,00, efetuados em 16 e 17/03, totalizando o montante de R$ 1.200.188,00, foram recursos oriundos de operações da FICAMP S/A de João Pessoa, transferidos após para a J.S. Projetos e Construções Ltda, empresa construtora que edificou obras da FICAMP; 1P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at›.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 b) o dirigente da FICAMP sabendo da existência da conta 202.588-4, pediu-lhe para que por ela transitassem os valores acima enumerados, cuja origem co contribuinte desconhece; c) os valores depositados, foram transferidos para as seguintes contas: R$ 155.500,00 J.S. Projetos e Construções Ltda; R$ 43.900,00 destinatário não identificado; R$ 91.800,00 Carlos Cirne, conta 200.078-4; R$ 337.738,10 e R$ 566.967,00 J.S. Projetos e Construções Ltda; d) possuindo um crédito de R$ 91.800,00 na FICAMP S/A foi autorizado por aquela empresa para recebê-lo, assim que ocorressem os depósitos de R$ 265.590,00 e de R$ 40.424,00 na conta de José A Nascimento; e) o restante dos depósitos efetuados na conta 202.588-4, originou-se praticamente, na venda das cotas da empresa Industrial Cirne Ltda, cuja alteração contratual já está com a fiscalização; O que se retirou daquela sociedade em 12/11/97, vendendo sua participação por R$ 219.000,00; g) enquanto esperava para aplicar o produto da venda em atividade regular, utilizou-se da referida conta para controle da realização de pequenos negócios de compra e venda e de troca de alguns cheques com pessoas amigas; h) não possui registro nem documentos que possam relacionar cada valor; i) é óbvio e lógico que todos os valores depositados não devem ser considerados como rendimentos, porque houve grande rotatividade durante o ano de 1998. - a empresa J. S. Projetos e Construções Ltda foi intimada, em 07/11/2002, fls. 155/156, para informar e comprovar a origem dos valores depositados na conta n° 20.189-0 do Banco do Nordeste, de titularidade daquela empresa, e tendo em vista a resposta apresentada, também foi intimada à empresa FICAMP a prestar os 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.t,t • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 esclarecimentos (comprovação através dos livros diários e razão, a escrituração dos pagamentos efetuados na conta bancário do Sr. Carlos Augusto, totalizando o montante de R$ 1.200.189,51); - o diretor-presidente da FICAMP respondeu que não consta na escrituração da empresa quaisquer operações efetuadas ou transações comerciais em nome do Sr. Carlos Augusto; - tendo em vista as alegações do contribuinte de que o restante dos depósitos bancários originou-se da venda das cotas da empresa Industrial Cirne Ltda, intimou-se a empresa COTTON Indústria e Comercia Ltda a apresentar os esclarecimentos, que confirmou a aquisição de 50% das cotas de capital da referida empresa, sendo que o pagamento ocorreu mediante diversas parcelas mensais, repassados durante o ano de 1998, em favor da sociedade Industrial Cirne Ltda, naquela ocasião coligadas, sendo que as transferências foram efetivadas mediante emissão de cheques, todos nominais àquela sociedade; - ainda respondeu que os valores das transferências destinaram-se não somente à quitação desta operação (R$ 930.000,00), mas também ao pagamento de outras obrigações de responsabilidade da Industrial Cirne Ltda (R$5.000,00), totalizando na importância de R$ 935.000,00; - que o pagamento aos cotistas aconteceu mediante emissão de cheques pela Industrial Cirne, no valor de R$ 920.000,00, apenas para o cotista Paulo Roberto de Medeiros Cirne, mediante acordo firmado entre as partes; - também compareceu à fiscalização para prestar esclarecimentos o Sr. Flávio José de Medeiros Cirne (irmão do Sr. Carlos Augusto); - ao examinar-se os fatos descritos no Termo de Verificação, verificou- se que existem várias contradições entre os elementos apresentados à fiscalização e as alegações do contribuinte e do sócio da empresa J.S. Projetos e Construções Ltda; - destacou que o Sr. Carlos Augusto de Medeiros Cirne e três dos seus irmãos constam como acionista da FICAMP, conforme declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, do ano-calendário de 1997; - na declaração do imposto de renda do contribuinte, ano-calendário de 1998, foi informado sobre a alienação das cotas de capital da Industrial Cirne pelo valor 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 de R$ 219.000,00, com recebimento mensal de R$ 14.600,00, no ano de 1998, apurando-se ganho de capital de R$ 47.304,00 e o imposto de renda de R$ 7.095,60; - e, por fim, o auditor autuante concluiu que: a) o contribuinte regularmente intimado, não logrou comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos por ele depositados na conta corrente n° 202.588-4, do Banco do Brasil, Agência 1634-9, de titularidade de José Alberto do Nascimento, no ano de 1998, num total de R$ 2.497.646,60, o que caracterizou a existência de omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96; b) o contribuinte utilizou-se de conta bancária aberta em nome de terceiros, comumente designando de "laranja", para movimentar recursos à margem da tributação, no ano de 1998; c) como o fiscalizado praticou atos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, foi formalizada a Representação Fiscal Para Fins Penais, em cumprimento ao disposto do art. 1° do Decreto n° 982, de 12/11/93, e, na Portaria SRF n° 2.752, de 11/10/2001, com a aplicação da multa de oficio de 150% (art. 957, II, do RIR/99). 2. Do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória de fls. 255/299, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, onde foram argüidos os seguintes tópicos: DAS PRELIMINARES — (a) Do exame retroativo de depósitos bancários; b) Da utilização de Dados da CPMF; DO MÉRITO — o impugnante esclareceu que os tais depósitos bancários tem três origens: a) efetuados por conta da FICAMP S/A; b) originados da Cotton Indústria e Comércio Ltda, e, c) efetuados por clientes em decorrência de operações de factoring. Também, o impugnante requereu a realização de diligências conforme as justificativas e quesitos indicados às fls. 291-298. 10 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe; SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-II, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, e no mérito, depois de examinados as alegações para justificar a origem dos depósitos bancários, não foram acatados os argumentos apresentados e concluíram que, verbis: 50. Pode-se afirma que a autuação está fundamentada em fatos concretos e que o lançamento possui forte base legal. Os fatos foram perfeitamente descritos pela autoridade lançadora e o contribuinte não ofereceu argumentos nem provas capazes de infirmar o Auto de Infração. Além disso, não se vislumbra no processo qualquer causa de nulidade. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A existência de depósitos bancários cuja origem não foi justificada e comprovada pelo contribuinte permite presumir a ocorrência de omissão de rendimentos á tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIGILO BANCÁRIO. Não configura quebra de sigilo bancário o acesso ás informações fornecidas por instituições financeiras aos agentes do fisco, após iniciado o procedimento fiscal. AÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS Á CPMF. FATOS GERADORES ANTERIORES Á VIGÊNCIA DA LEI N° 10.174. POSSIBILIDADE. As informações obtidas para cobrança da Contribuição sobre Movimentação Financeira — CPMF podem ser utilizadas para a constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, mesmo quando se tratar de fatos geradores anteriores à data de inicio da vigência da Lei n° 10.174, de 09/01/2001. PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !0‘.. ,fr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 13/0212004 ("AR" — fl. 577), e com ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (12/03/2004), o Recurso Voluntário de fls. 581-599, repisando, preliminarmente, em toda sua extensão, os termos impugnados de fls. 255-299. No final, pugnou pela nulidade do r. acórdão, por ter havido preterição do direito de defesa, prevista no inciso II, in fine, do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, requereu a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração, que assim pode ser sintetizado: - transcreveu pensamento de Antonio da Silva Cabral sobre o descrito na ementa do r. acórdão, a respeito da existência de depósitos bancários; - novamente, reiterou nos termos da impugnação, onde logrou informar que já durante a ação fiscal, que dos valores dos depósitos bancários apurados, R$ 1.200.138,00 foi depositado na conta n° 202.588-4 por ordem da FICAMP SIA Indústria Têxtil (e não lhe pertencem), e, que desse total, apenas a importância de R$ 91.800,00 lhe pertencia, sendo transferida para conta própria na mesma agência do Banco do Brasil; - no mesmo sentido, esclareceu que a quantia de R$ 43.900,00 foi transferida para seu irmão José Ricardo de Medeiros Cirne; - a comprovação da assertiva, acima citada, foi feita com a prova de fls. 272- 278 —peça impugnatória, que de modo indireto, assumiu o ônus de provar a origem dos depósitos; - caberia ao fisco, na fase investigatória, aceitar a origem dos depósitos, afastando da tributação, ou averiguar, se a empresa São Luiz Agropecuária S/A — SALUSA adiantara, por conta de contrato, valores à empresa J.S. Projetos e Construções Ltda; - o fisco optou por desistir da investigação e considerar não comprovada a origem dos depósitos, em questão; - não houve, em parte alguma dos autos, sua manifestação tentando desqualificar a prova de fl. 125, como afirmado no r. acórdão, pelo contrário, expressou 12 :,1:0s; MINISTÉRIO DA FAZENDA tj:_--.?9[1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cyfiki:;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 seu pensamento sobre o assunto, no sentido de desconsiderar a existência de contradição indicada pelo fisco; - tentou demonstrar o fluxo do numerário entre as duas contas bancárias e a compatibilização entre os valores e as datas dos depósitos considerados na autuação com os créditos em nome da empresa J.S. Projetos e Construções Ltda; - foi enfatizado no r. acórdão como uma enorme contradição do Sr. Mário Fernando Guerra sobre a existência de um contrato entre as empresas (J.S. Projetos e Construções Ltda e São Luiz Agropecuária S/A —SALUSA); - expressou como "um trunfo valoroso para destituir os argumentos do recorrente", pois o referido contrato, de fato, não existe, pois a contabilização efetuada a crédito da conta "adiantamento de clientes São Luiz Agropecuária SALUSA, visou a legalizar valores pertencentes a terceiros transitados pela conta administrada pelo recorrente (fl. 166); - o fisco teve essa percepção, razão pela qual intimou a referida empresa agropecuária, a comprovar as quantias de R$ 155.500,00, R$ 337.738,10 e R$ 566.967,00 na empresa J.S. Projetos e Construções Ltda, que seria um divisor-de- águas, que poderia ter esclarecido definitivamente o problema, entretanto, tal empresa não foi localizada, ai o fisco considerou não comprovada a origem dos depósitos questionados; - em relação à venda da cotas da Industrial ame Ltda à empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda, já se manifestou contrariamente sobre a necessária coincidência de datas e valores, pois o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não a exige; - as parcelas nem sempre foram pagas nas datas aprazadas, que em algumas ocasiões foram renegociadas e que o total recebido, periodicamente, pelo seu irmão Paulo Roberto quase sempre era integralmente depositado na conta bancária n° 202.588-4 do Banco do Brasil, para viabilizar operações de factoring; - o depósito no valor de R$ 156.148,66 efetuados por ordem da FICAMP S/A Indústria Têxtil não pode obter os documentos comprobatórios, mas tem certeza de que tais operações aconteceram; - quanto às operações de factoring (entradas e saídas de valores), preferiu o fisco seguir o caminho mais cômodo e tributar todos os depósitos como 13 4(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :VP3/ .C4:44:t.';›, SEXTA CÂMARA •):4*•r- Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 omissão de rendimentos . de pessoa física, sendo deixados à margem do processo a intimações e respostas dadas por terceiros tomadores; - indagou sobre a necessidade do fisco intimar diversas pessoas físicas e jurídicas para informar a finalidade dos cheques emitidos em benefícios dessas pessoas, pois somente a identificação dos depósitos era imprescindível à prova; - "utilizou a conta corrente n° 202.588-4 em nome de José Alberto do Nascimento,.." o fez para nela depositar o produto da atividade que,caráter experimental, que passara a exercer juntamente com seus irmãos; - é desnecessário provar que os valores dos títulos resgatados foram depositados na conta bancária, objeto da autuação; - o pedido de diligência requerido na peça impugnatória, prendeu-se apenas no intuito de os julgadores de primeira instância não formassem convicção a seu favor, não quis fazer a inversão do ônus da prova (não há pedido para que o fisco averigúe a origem dos depósitos em questão); - concluiu: esse dinheiro que circulou por esta conta bancária não lhe pertence, não podendo ser penalizado tributariamente pela realização de depósitos na conta corrente, face ao esquema por ele apontado; - novamente, requereu o justificável pedido de diligência face à circunstância de algumas provas aludidas no processo estarem localizadas na escrituração, em documentos contábeis e nos registros financeiros em poder de terceiros, ou sejam: Cotton Indústria e Comércio Ltda, São Luiz Agropecuária S/A SALUSA, Cia de Tecidos Tinto, Bando do Nordeste do Brasil S/A; - transcreveu ensinamentos de Luiz Henrique Barros de Almeida sobre perícia e diligência; - por último, pugnou pela nulidade do r. acórdão, por ter havido preterição do seu direito de defesa, prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72; - juntou ao recurso voluntário, recorde de jornal, noticiando que a Polícia e a Receita Federal estão investigando operações da FICAMP S/A Indústria Têxtil e de seu diretor, inclusive as relacionadas às empresas J.S. Projetos e Construções Ltda e São Luiz Agropecuários S/A SALUSAfr_, 14 jd. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ofz±4 'g'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 À fl. 607, consta despacho administrativo com a informação de que o presente recurso voluntário é tempestivo e à fl. 602 consta extrato-consulta de que o arrolamento de bens já fora efetuado de oficio, conforme processo n° 10425.001248/2003-10. É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES letir-k-V. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE que, por unanimidade de votos, acordaram os Membros da 1 a Turma Julgadora, considerar procedente o lançamento do crédito tributário, relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. Os depósitos bancários apurados pela fiscalização ocorreram junto ao Banco do Brasil S/A em todos os meses dos anos-calendário de 1998, cuja titularidade da conta estava em nome do Sr. José Alberto do Nascimento. O presente lançamento, ora discutido foi regularmente notificado, pessoalmente, ao contribuinte em 02/10/2003, — fl. 05. A seguir, passa-se ao exame das alegações recorridas conforme os seguintes tópicos: 1) Preliminar — Da nulidade da decisão da DRJ/REC, em face do cerceamento do direito de defesa do recorrente. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que foram analisadas todas as razões impugnadas, pelo que afastou as preliminares, e nas razões materiais, não 16 ,90 14:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +r(‘ tãt: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 acolheu as razões de defesa, pois o impugnante não ofereceu argumentos nem provas capazes de infirmar o auto de infração, assim como, rejeitou-se o pedido de diligência. Destarte, não tem amparo o pedido de nulidade da decisão recorrida, não estando configurado o previsto no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. 2) Preliminar — Pedido de Diligência Não há necessidade de perícia ou de diligências, até porque o contribuinte não fez sua solicitação conforme determina o § 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972 e ainda, os documentos acostados aos autos são suficientes para que se possa formar convicção. As provas necessárias para cancelar as exigências fiscais baseadas em presunção relativa são ônus do contribuinte, entretanto, mesmo tendo todas as oportunidades necessárias não o fez. Assim, é de se rejeitar o pedido de diligência efetuada pelo recorrente. 3) Preliminar — Do Exame Retroativo dos Depósitos Bancários e Utilização de Dados da CPMF Verifica-se que o Acórdão recorrido analisou as razões impugnadas, pelo que afastou a preliminar de ilegalidade na quebra do sigilo bancário, e na oportunidade, esclareceu que ao contrário do que pretendeu o contribuinte, o disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição, nos termos do parágrafo primeiro do art. 144 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 1966, que trata da aplicação da lei que rege o lançamento no tempo. Os esclarecimentos feitos pela autoridade julgadora a quo relativa a este tópico estão adequados, não merecendo qualquer reforma. 17 ;*3-14..k.5-.•-:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 6 ° autorizou o Fisco a quebrar o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável à presença de tais dados para o seguimento. Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada pelo Fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o Fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105, de 2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311/96, dada pela Lei n° 10.174/2001, não constitui preliminar de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da Lei n ° 9.430, de 96. Apenas, para argumentar sobre este tópico, apresenta-se as seguintes explicações, abaixo a seguir. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. 18 ,iSiÇsk. MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&s. = SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Código Tributário Nacional — Lei N°5172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..)... Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos; I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicáveL Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/0112001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à date da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (Destaques postos) 19 (1.7( 27:0S. MINISTÉRIO DA FAZENDA- — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,14.1ft4- SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do imposto de renda, a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente licitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1998. A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 30 Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,45(tff-::>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105101, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação improvida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente 21 :;:?:kk:••=9,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gt4euk) • SEXTA CÂMARA•;c5;4•:," Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, que recentemente julgou Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeirci Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente n. 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .jzz‘74--4.at! SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 1° da Lei n° 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.Data da Decisão 02112/2003. O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do principio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. 3. Da omissão de rendimentos A respeito deste tópico, como relatado, a autoridade julgadora de Primeira Instância diante das razões apresentadas e dada a não comprovação quanto à origem dos recursos, manteve-se a presunção relativa definida na legislação que fundamento o lançamento, como sendo rendimentos omitidos. O lançamento resultou da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta corrente n° 202.588-4, movimentada na Agência 1634 do Banco do Brasil S/A, no ano-calendário de 1998, em nome de José Alberto do Nascimento, CPF n° 674.402.744-15, interposta pessoa. A conta foi movimentada por CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS CIRNE, CPF n° 338.302.404- 06, em nome do correntista José Alberto do Nascimento, devidamente comprovado pela autoridade lançadora, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal e não contestado pelo contribuinte. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Com base nas informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a movimentação financeira da ordem de R$ 2.497.646,60 no Banco do Brasil S/A. Entretanto, embora a conta corrente de n° 202.588-4 tivesse como titular o Sr. José Alberto do Nascimento, este concedeu ao autuado, por meio de Procuração de Correntista - fl. 106 datada de 20/12/1994, amplos poderes para movimentar tal conta. Assim, nos termos do art. 42, $ 5° da Lei n° 9.430, (redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002), quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. 24 iNekt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-t-I•T:-1z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Igtà • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Assim, com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como omissão de rendimentos. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: / - Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. 25 J\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ok,{4(1.-k! SEXTA CÂMARAtt-A=Aib”,- Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997 Art. 40 - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração foram devidamente observados nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro dos anos-calendário era bem superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430, de 1996 e 9.481, de 1997), o que acarretará à recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. 26 • :suPA::-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Ng-n-s•V.:! Processo n0 : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, lii e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. ° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Destaques postos) D 27 4 11¥. • MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4m(14.,..• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, a origem já submetida á tributação ou isenta, limitando-se a apresentar simples argumentações, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Em grau de recurso, o recorrente, repisou os termos impugnados, entretanto, também, não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e às razões apresentadas pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento. Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 28 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006543/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É improcedente a exigência de diferença de imposto ou contribuição consubstanciada em notificação emitida sem observância requisitos obrigatórios definidos no art. 11 do Decreto nº. 70.235/72, e em consonância com os arts. 4º., 5º. e 6º. da Instrução Normativa SRF nº. 54/97. Recurso voluntário provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19047
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM BELÉM/PA Sessão de :13 de novembro de 1997 Acórdão n° :103-19.047 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É improcedente a exigência de diferença de imposto ou contribuição consubstanciada em notificação emitida sem observância dos requisitos obrigatórios definidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235172, e em consonância com os arts. 4°., 5°. e 6°. da Instrução Normativa SRF n°. 54/97. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINTURAS INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que pasèam a integrar o presente julgado. , 45,..ir. itlin O RO S NEUBER • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SÁLLES FREIRE. Ausente, a ‘ Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. .. . 1. 24. .• ..-fe • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fx:Ifit-t-, Processo n° :10280.006543/91-51 Acórdão n° :103-19.047 Recurso n° :114.879 Recorrente : PINTURAS INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO PINTURAS INTERNACIONAL LTDA. recorre a este Conselho da decisão de primeira instância, que indeferiu sua impugnação à exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 21. Trata-se de notificação de lançamento referente ao exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, expedida sob a acusação fiscal de que o valor do imposto e da contribuição social foi alterado em virtude de erro de cálculo quando da apuração efetuada na Declaração de Rendimentos. Inconformada a contribuinte impugnou a exigência, fls. 01/04, alegando, em síntese, que utilizou para conversão do valor do imposto em BTNF o índice de 44,01, . ao invés de 10,9518, adotando o mesmo critério quando da correção monetária das contas do Ativo Imobilizado, pelo que majorou o resultado e também o valor do imposto, o que deve ser corrigido pelo fisco. Da fundamentação do decisório recorrido tem-se que, não tem amparo o pedido de reformulação dos cálculos do balanço, porquanto em se tratando de lançamento por Declaração previsto no artigo 150 do CTN, cabe à contribuinte apresentar e/ou retificar seu balanço e, à autoridade administrativa, revisar e, em sendo o caso, proceder ao lançamento de ofício. ' Em suas razões de apelo, exibidas na peça recursal de fls. 38/41, a suplicante expõe, preliminarmente, que a decisão recorrida deixou de apreciar todos os fundamentos expostos na defesa preambular, quando restou esclarecido que o lançamento de ofício decorreu de erro cometido pelo induzimento ao equívoco por parte dos consultores da Receita Federal. Expõe, ainda, que trata-se de erro corrigível a qualquer tempo, independentemente de apenação, e que pode ser feito através de revisão conforme previsto no artigo 334 do RIR, pelo que se afirma tal possibilidade legal, por se tratar de iniciativa do Fisco, a teor do artigo 147, § 2°., do CTN. E mais: que a decisão não deve prevalecer, sob pena de cometimento de injustiça, e que a mesma contraria o disposto no art. 165 do CTN, não vendo em que o art. 150 do mesmo Código se constitua em óbice legal a sua justa pretensão, cujo preceito não se opõe ao daquele, devendo, ao contrário, se harmonizarem, conforme justifica. Por fim, a recorrente afirma estar ratificando por inteiro as razões contidas na peça impugnatória. mgfshtur 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006543/91-51 Acórdão n° :103-19.047 Esta Câmara, através do Acórdão n°. 103-14.112, de 14/09/93, declarou a nulidade da decisão de primeira instância, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para que fosse prolatada nova decisão, haja vista ficar configurado o cerceamento do direito de defesa. O Delegado de Julgamento em Belém/PA, às fis. 48/49, decide pela realização de diligência a fim de que seja verificado se o 'saldo credor da conta de correção monetária' foi calculado erroneamente pela empresa; e, em caso afirmativo, este seja apurado com observância das disposições contidas na Lei n°. 7.799/89. O relatório de diligência, fls. 51, informa que a contribuinte não apresentou os documentos solicitados, o que impossibilitou a análise dos valores do cálculo da Correção Monetária, anexo à peça inicial de defesa. A autoridade julgadora singular resolve julgar procedente o lançamento, em decisão às fls. 54/57 que encontra-se assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA Não logrando a contribuinte comprovar os alegados erros de fato cometidos no preenchimento da declaração, não pode esta ser retificada visando reduzir ou excluir o tributo lançado." Cientificada da decisão em 24/02/97, segundo AR de fls. 60 verso, irresignada, a contribuinte, interpbs recurso voluntário em 26/03/97, fis. 61/62, ratificando as razões de defesa anteriormente apresentadas. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões às fls. 66, requer o indeferimento do recurso interposto, com a conseqüente manutenção da decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos. É o relatório./ 11/ mgfs/msr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -N.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10280.006543/91-51 Acórdão n° :103-19.047 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso obedece ao requisito disposto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235172. Dele tomo conhecimento. De inicio, mister se perquirir se a notificação de lançamento de fls. 21 (anverso e verso) atende aos requisitos elencados no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93, o qual dispõe in verbis: Decreto n°. 70.235/72 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico? (grifo nosso) Dispondo sobre as regras a serem observadas quando do lançamento suplementar, de oficio, mediante notificação emitida por meio eletrônico, a Instrução Normativa SRF N°. 54, de 13/06/97, assim determinou: IN SRF N°. 54/97 "Art. 5°. Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II- matéria tributável; mgfránsr (fA 4 24, MINISTÉRIO DA FAZENDA 744 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.006543/91-51 Acórdão n° :103-19.047 III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI- nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura? (o grifo não é do original) A notificação de lançamento de fls. 21 deixou de atender a vários requisitos essenciais: não determinou a matéria tributável; deixou de indicar a disposição legal infringida; deixou de indicar a base de cálculo do tributo e da contribuição; deixou de indicar o nome, cargo ou a função e o número da matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, dispensada a sua assinatura por se tratar de notificação emitida por meio eletrônico. Constou da notificação apenas incipiente descrição dos fatos, de que por ocasião do processamento da Declaração de Rendimentos foram constatadas irregularidades indicadas como: "o valor do imposto líquido/contribuição social a pagar constante da declaração foi alterado em virtude de erro na apuração do cálculo do imposto". Porém, não indica quais são as irregularidades, qual a disposição legal que teria sido infringida, de modo a se caracterizar a irregularidade, bem como o erro que • teria sido cometido no preenchimento da Declaração de Rendimentos, o valor correto e a repercussão fiscal do alegado erro traduzida em montante do crédito tributário a ser exigido. Pelo contrário, no verso da notificação consta as observações abaixo transcritas: "Fica essa empresa, de acordo com os Artigos 629 e 758 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, notificada a cumprir as exigências determinadas neste documento. Não havendo PAGAMENTO DO DÉBITO OU IMPUGNAÇÃO, o mesmo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para a competente cobrança executiva, transcorridos 30 (trinta) dias após a data de vencimento (prazo de cobrança amigável previsto no Art. 21 do Decreto n°. 70.235a2). Se das mensagens impressas decorrer imposto declarado inferior ao constante da presente notificação, recolher as diferenças das quotas já vencidas, acrescidas de atualização monetária, multa e juros de mora, e ajustar o valor das quotas ainda não pagas, conforme demonstrado no verso. Se das mensagens impressas decorrer imposto declarado superior ao constante da presente notificação, cabe a compensação da diferença nas quotas não pagas ou eventual pedido de restituição, a critério do contribuinte." mgfs/msr 5 ea1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006543/91-51 Acórdão n° :103-19.047 Verifica-se que não restou claro quais "as exigências determinadas neste documento', mencionadas nas Instruções da notificação', ficou a recorrente notificada a cumprir. Se a exigência de crédito tributário ou a de promover correções de eventuais erros cometidos no preenchimento de sua declaração. Não foi indicado qual o montante de débito que se não pago ou impugnado seria encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para a competente cobrança executiva. De acordo com as 'instruções da notificação' o órgão lançador não tem certeza e segurança, que são atributos indispensáveis à constituição do crédito tributário, do montante do tributo devido. A notificação como está parece ser condicional. Se a contribuinte chegar à conclusão que deve, paga, ou, se concluir que recolheu a maior, compensa ou pede restituição, inclusive atribuindo à contribuinte, em desacordo com as disposições contidas no artigo 142 do CTN e nos artigos 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72, a atribuição de calcular o montante de eventual diferença de imposto devido, sua atualização monetária, a multa aplicável e os juros de mora devidos. A par dessas deficiências, a autoridade julgadora em primeira instância, pouca luz lançou a respeito da exigência. Em suma, a exigência tributária imputada à contribuinte não restou • suficientemente caracterizada nos autos. A notificação de lançamento não especifica qual o erro cometido; a contribuinte esclarece que utilizou índice de conversão incorreto; a diligência deferida não foi realizada; a autoridade monocrática, ao que parece, reconhece o erro, mas como a contribuinte não comprovou o cometimento da irregularidade com documentação hábil, decide por manter a exigência. Desta forma, com supedâneo no disposto no artigo 142 do CTN, nos artigos 10 e 11 do Decreto n°. 70.235112 e nos artigos 4°., 5°. e 6°. da IN SRF N°. 54/97, voto no sentido de declarar a nulidade da notificação de lançamento de fls. 21. Brasília - DF, em .13 de novembro de 1997 AtF70,!25,75 — .s...;í2-5.4;51515710 etOnrro UBER medi= 6 Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.017392/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS rstou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1 - DF, pelo que devida a contribuição. IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Inadmissível pedido de compensação em sede de impugnação. Procedimentos incompatíveis e com ritos processuais administrativos próprios e independentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75216
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:42:36Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:42:36Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:42:36Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:42:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:42:36Z; created: 2009-10-22T13:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T13:42:36Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:42:36Z | Conteúdo => • . mF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Didrio Oficial da Unida MINISTÉRIO DA FAZENDA de .11 i __LI_/ _ai_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10380.017392/97-14 Acórdão : 201-75.216 Recurso : 115.494 Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente : VIAÇÃO SIARÁ GRANDE Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE • COF1NS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1 - DF, pelo que devida a contribuição. IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – Inadmissível pedido de compensação em sede de impugnação. Procedimentos incompatíveis e com ritos processuais administrativos próprios e independentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: VIAÇÃO SIARÁ GRANDE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge reire- Presidente Rogério Gustavhyer . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf i MINISTÉRIO DA FAZENDA ?».•"1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.017392/97- 1 4 Acórdão : 201-75.216 Recurso : 115.494 Recorrente : VIAÇÃO SIARÁ GRANDE RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratorios e multa. Em sua impugnação, a contribuinte reconhece a falta apurada e alude o direito de ver o seu débito, que acusa de equivocado e incorreto, compensado com diversos tributos e penalidades que alega ter recolhido indevidamente. Em sua decisão, o julgador monocrático aludiu a correção do lançamento e a total falta de indicativos, por parte da contribuinte, quanto aos erros acusados. Em relação à compensação, veta-a, por inapropriada ao processo. Em seu recurso voluntário, a contribuinte reitera os termos da impugnação. Seguem-se documentos e a notícia da concessão de segurança para determinar a subida do processo sem o depósito recursal prévio. É o relatório. )1\ 2 • "2— kl& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts..c1:141 Processo : 10380.017392/97-14 Acórdão : 201-75.216 Recurso : 115.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a amparar o direito da recorrente. O crédito tributário é legitimo e admitido pela ora recorrente, ainda que tenha mencionado equívocos no lançamento, não elididos, em face da lacônica argumentação expendida. No mais, limita-se a apregoar o seu direito à compensação como forma de anular o auto lavrado. Persiste sem amparo a pretensão. Tenho reiteradamente defendido a posição de que não cabe pedido de compensação em sede de processo administrativo, onde se instala o litígio mediante a apresentação de impugnação a auto de infração lavrado. Os dois processos têm rito próprio e independente e não podem confundir-se. Ou o contribuinte reconhece o crédito tributário e pede a sua extinção via compensação, em processo próprio, antes de ser autuado, ou impugna a exigência quando este fato ocorrer. Não cabe, ainda, como matéria de mérito, simplesmente alegar a extinção do crédito tributário pela prática da compensação tácita, ou seja, sem que nenhuma providência antecipada e expressa neste sentido tenha sido adotada pelo contribuinte. Nestes termos, nego provimento do recurso. É COMO %IMO. Sala das Sessões, em 2 d agosto de 2001 ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e 3

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