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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8151243 #
Numero do processo: 10940.721344/2016-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2002-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 09) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2011. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 13/16). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 13 44 /2 01 6- 65 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721344/2016-65 Cientificado do acórdão de primeira instância em 01/06/2018 (e-fls. 20), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 28/06/2018 (e-fls. 23) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: I- O respectivo processo bem corno interessado está com um débito cadastrado na Receita Federal do Brasil originando um DARF que venceu no dia 30/05/2018 importando as somatórias do valor principal e juros de encargos no montante de RS 2.786,8/(dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos); II- Em tempo hábil ou seja no dia 07/11/2016 a respectiva emprega apresentou defesa concernente ao assunto em epigrafe a qual foi analisada pelos órgãos competentes, originando ainda um saldo devedor ainda no valor de RS 2.450,00(dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) como valor principal; III- Analisando no aspecto de que a empresa que está migrada no regime de SIMPLES NACIONAL a qual foi criada para gerar empregos no âmbito nacional, tendo em vista que os encargos sociais são em percentuais menores. Desde a data de sua criação sempre cumpriu as obrigações previdenciárias, tributárias com honradez nunca deixando débitos a existir, mesmo sabendo que o governo sempre está beneficiando todas as empresas a nível nacional com parcelamentos para resolver o assunto ora questionado. Para comprovar integra veracidade estamos anexando as certidões compatíveis com o assunto ora mencionado. De nada adiantaria estarmos com todas a GFIPs entregues nos prazos corretos e a empresa estar com débitos. IV- Para comprovar a integra de tais fatos, estamos anexando a esta defesa a CND federal e a CRF/FGTS, solicitando que tudo que está acima mencionado seja analisado, dando os habituais pronunciamentos favoráveis para a solicitante. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à infração apurada, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Impõe-se observar, por fim, que as questões referentes ao Simples Nacional encontram-se preclusas, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não foram suscitadas em sede de Impugnação. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721344/2016-65 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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8178872 #
Numero do processo: 10783.903300/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 35.003,85, referente recolhimentos a maior de CSLL/1º/Trim/2014, e homologar as compensação até o limite do montante ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 35.003,85, referente recolhimentos a maior de CSLL/1º/Trim/2014, e homologar as compensação até o limite do montante ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 00 /2 01 5- 21 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 23 de março de 2017 (fls. 26/28 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/VITÓRIA/ES expresso no Despacho Decisório de 03/07/20015- nº de rastreamento 102740784 (fls. 22) e indeferiu a compensação pleiteada sob os seguintes fundamentos: “A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 35.003,85. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Decisão abaixo reproduzida: Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 2) alegando que o débito informado no Per/Dcomp sob análise está indicado na DCTF retificadora que apresentou em 21/07/2015 (fls. 5/14), relativamente à CSLL – Lucro Presumido – 1º Trimestre/2014 e que a retificação da DCTF foi necessária tendo em vista a indicação errônea do valor recolhido e do valor efetivamente devido. Acrescenta não haver DIPJ entregue no período por força da dispensa prevista nas IN RFB nºs 1422/2013 e 1489/2014 e ter apresentado à RFB a sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Aponta os valores originais do débito informado e do montante recolhido para mostrar o direito creditório que entende possuir: Finaliza informando estar juntando à MI cópias da DCTF retificadora e do DARF do recolhimento efetuado (fls. 4). Submetida a MI à apreciação da 8ª Turma da DRJ/SPO, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DRF/VITÓRIA/ES, tendo entendido o colegiado de 1º Grau não ter a contribuinte se desincumbido de apresentar provas que justificassem a retificação da DCTF. Mais, que somente a DCTF não se constitui em prova suficiente, além de a mesma ter sido retificada após o DD que indeferiu o pedido de compensação. Nas palavras do voto condutor do Acórdão: “A compensação não foi homologada em virtude de o DARF em questão ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado, inexistindo direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior. Alega o impugnante que os valores corretos a considerar são os declarados na DCTF retificadora apresentada em 21/07/2015. Entretanto, o contribuinte não juntou aos autos nenhum documento ou outro elemento comprobatório ou indiciário do alegado erro e nem tampouco explica as circunstâncias e os motivos que o levaram a efetuar, segundo alega, o pagamento indevido ou a maior. Limita-se a afirmar que os valores corretos constam da DCTF retificadora. (...) Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 No caso em tela, entendo que a simples alegação de erro na DCTF e sua retificação não faz prova do direito creditório pleiteado, mormente porque a retificação somente foi efetuada pelo interessado após a ciência do Despacho Decisório que não lhe reconheceu a existência do indébito tributário”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 38/41) no qual rebateu a decisão da DRF/VITÓRIA/ES e da DRJ/SPO e, no mérito, embora tenha mantido a sucinta linha de defesa manifestada na peça recursal inaugural, avançou e se aprofundou nos argumentos expendidos e, mais ainda, juntou cópia integral de sua ECF entregue à RFB em 25/09/2015 (recibo – fls. 574): Acrescentou ter procedido a nova retificação da DCTF em 03/05/2017 apenas para corrigir o valor do débito e o valor pago, sem alterar os valores em discussão, e concluiu seu RV questionando: Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 Finaliza requerendo o provimento do recurso voluntário. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 25/04/2017 – fls. 34 – protocolização do RV em 05/05/2017 – fls. 35/37), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 15/16) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: 1. a recorrente alega ter recolhido a maior a CSLL do 1º Trimestre/2014 – Lucro Presumido, nascendo, com isso, o direito creditório aqui discutido; 2. o DD assentou que o valor recolhido estava integramente alocado ao débito informado pela contribuinte em DCTF relativamente ao citado período; 3. interpondo MI em face do DD, a recorrente aduziu ter procedido à retificação de DCTF de modo a consignar o valor efetivamente devido; 4. apreciando a MI, a 8ª Turma da DRJ/SPO improveu o pedido por entender não existir prova do erro alegado e que somente a juntada da DCTF não sustentaria as alegações; 5. em grau de recurso voluntário dirigido a este Colegiado de 2º Grau a recorrente ratificou as manifestações anteriormente feitas e juntou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) apresentada à RFB buscando comprovar o equívoco alegado na apuração do valor devido e sua declaração em DCTF. Prefacialmente, há aspectos que devem ser balanceados: a) a possibilidade de a contribuinte retificar a DCTF a qualquer tempo, mesmo após a edição de Despacho Decisório e depois de prolatada decisão de 1º Piso, aceitando-se a homologação da compensação em face da DCTF retificadora apresentada; b) se os documentos e escrituração acostados ao RV, não entregues por ocasião da defesa inaugural de 1ª Instância (fato que levou ao entendimento da Turma a quo de que as provas eram inexistentes), poderiam ser aceitos nesta fase do procedimento. Pois bem, acerca do tópico primeiro destaco que, em situações análogas à que aqui se aprecia, tenho entendido que o contribuinte pode, sim, proceder à retificação de sua DCTF e, com isso, buscar validar possível pedido de homologação anteriormente negado. Em outro dizer, seria despropositado impedir esse procedimento não só pela lógica jurídica do Direito Administrativo-Tributário que prioriza a chamada “busca da verdade Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 material 1 como pela própria falibilidade humana diante da qual erros ocorrem e podem/devem ser retificados. Concretamente, se uma DCTF foi apresentada com valores indevidos e levou a que um possível direito creditório não fosse reconhecido (pelo equívoco cometido), nada mais natural que se faça a correção e atenda-se à verdade material dos fatos. Nessa linha, certo que a retificação da DCTF pode, claro, ser empreendida e a retificadora substituirá em todos os seus efeitos a retificada (original). PORÉM, e aí se fundou o acórdão recorrido, esse proceder (de retificar) exige prova robusta e contundente do erro que levou à transmissão da DCTF original (com valores errados), justificando a feitura de uma nova Declaração (retificadora). Em outro dizer, como alertou a decisão de 1º Piso, “a simples alegação de erro na DCTF e sua retificação não faz prova do direito creditório pleiteado, mormente porque a retificação somente foi efetuada pelo interessado após a ciência do Despacho Decisório que não lhe reconheceu a existência do indébito tributário”. Muito bem, se a manifestação de inconformidade não foi acompanhada das provas exigidas pela Turma a quo, nada mais coerente que a decisão prolatada tenha indeferido a pretensão recursal. Todavia, e isso é inquestionável nos autos, em sede de recuso voluntário a recorrente trouxe as provas exigidas de modo a que seu pedido pudesse ser mais bem analisado e o fez com a mais soberana das provas – sua contabilidade, via ECF -. Nesse ponto, relevante lembrar que se não foi considerada imprestável pela Autoridade Fiscal a contabilidade da recorrente (e não consta que o tenha sido, tanto que a contribuinte juntou recibo com a declaração do processamento de sua ECF pela Receita Federal com a situação “normal”) a escrituração faz prova a favor da pessoa jurídica (DL nº 1.598/1977, artigo 9º, base legal do artigo 923, do RIR/1999): Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. No mesmo sentido: √ - Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969: Art. 8º - Os livros e fichas de escrituração mercantil somente provam a favor do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais. √ - Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Também a linha jurisprudencial: ASSUNTO: ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Acórdão CARF nº 1402-000.290 – 09/11/2010 – Relator Antonio José Praga de Souza) Assim, juntada a escrituração, cabe verificar se a pretensão da recorrente tem fundamento. É disso que se passa a tratar. Como visto antes, a recorrente alega que o valor apurado do tributo seria menor que o efetivamente recolhido. No caso, está-se diante de CSLL relativa ao 1º Trimestre/2014 – Lucro Presumido, assentando a contribuinte que o montante devido seria R$ 138.961,79 e teria sido feito recolhimento de R$ 173.965,64, gerando, com isso, um direito creditório, por pagamento indevido, de R$ 35.003,85 (valor original). Sobre o tema, prescreviam os artigos 518, 519 e 224, parágrafo único, do RIR/1999, então vigente, acerca da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo Lucro Presumido: Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). Verificando e analisando a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) informada na ECF, chega-se às seguintes rubricas contábeis e valores que compõem as receitas da recorrente, ponto inicial da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo Lucro Presumido, na forma dos dispositivos antes transcritos: Conta Contábil nº Nomenclatura Valor Fls. 3.01.01.01.01.05 Receita da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno 10.296.685,15 350 3.01.01.01.02.01 (-) Vendas Canceladas e Devoluções de Vendas 150.594,70 351 3.01.01.05.01 Outras Receitas Operacionais das atividades em geral 316.014,30 353 E, a partir daí, é possível definir o “Lucro Presumido” e comparar com o apurado pela contribuinte na ECF: I - VALOR APURADO PELO RELATOR 1. Receita Bruta antes das Devoluções e Cancelamentos 10.296.685,15 2. (-) Vendas Canceladas e Devoluções 150.594,70 3. (=) Receita Bruta - BC Lucro Presumido 1 - Base Cálculo CSLL (1 – 2) 10.146.090,45 4. Alíquota CSLL - Lucro Presumido 12% Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art240%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art224 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art31p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art31p Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 5. (=) Lucro Presumido - 1 - Base de Cálculo CSLL (4 * 3) 1.217.530,85 6. (+) Outras Receitas 316.014,30 7. (=) Lucro Presumido - 2 - Base de Cálculo CSLL (5 + 6) 1.533.545,15 II - VALOR APURADO PELA CONTRIBUINTE (fls. 560/561): 1. Receita Bruta 10.146.090,45 2. Alíquota CSLL - Lucro Presumido 12% 3. (=) Lucro Presumido - 1 - Base de Cálculo CSLL (2 * 1) 1.217.530,85 4. Rendimentos/Ganhos Líquidos Aplic.Renda Fixa/Renda Variável 120.020,27 5. Demais Receitas e Ganhos de Capital 206.468,81 6. (=) Lucro Presumido - 2 - Base de Cálculo CSLL (3 + 4 + 5) 1.544.019,93 Conferindo com o valor apontado pela recorrente (ECF - fls. 561): Como visto, há uma pequena diferença entre as duas apurações (a da recorrente é maior) no importe de R$ 10.474,78 (R$ 1.544.019,93 – R$ 1.533.545,15), provavelmente resultado de alguma rubrica que não foi possível identificar na ECF, posto que as contas estão resumidas em totais mensais, ou seja, não há registro individualizado de cada lançamento contábil que permita a este Relator ir ao detalhes de cada um dos registros. De qualquer modo, os montantes são bastante aproximados, sendo admissível supor que a apuração da contribuinte, por ter sido feita na contemporaneidade dos fatos, reflita melhor a realidade. Feita a depuração dos dados para se atingir o “Lucro Presumido” (base de cálculo para apuração da CSLL), o montante devido do referido tributo surge sem maiores dificuldades. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 Nessa linha, o cálculo desenvolvido pela Relatoria: CSLL DEVIDA APURADA PELO RELATOR 1. Lucro Presumido (Base de Cálculo do Tributo) 1.533.545,14 2. CSLL devida à alíquota de 9% (1 * 9%) 138.019,06 3. (=) CSLL A RECOLHER 138.019,06 E o apresentado pela recorrente na ECF (fls. 565/566): Comparando: Apurado neste voto R$ 138.019,06 Apurado pela recorrente R$ 138.961,79 Naturalmente, da mesma forma que houve pequena diferença na apuração da base de cálculo, a mesma divergência (proporcional) se refletiu no montante da CSLL a recolher. Dentro deste cenário, não só os números encontrados nos dois cálculos são bem próximos (diferença inferior a R$ 1.000,00), como ficam bem distantes do que originalmente a recorrente houvera informado em DCTF e recolhido (R$ 173.965,64 – fls. 575): Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 Contextualizando os fatos, os argumentos da recorrente ficaram robustecidos e o rol probatório (sua escrituração) militou a seu favor, de forma que, mesmo existindo a pequena diferença antes apontada, penso que o direito creditório buscado restou comprovado e deve ser deferido o pleito. Destaco, para que dúvidas não pairem, que as DCTF apresentadas (original e retificadoras) em momento algum modificaram a essência do pedido, apenas ajustaram informações que se encontravam dispersas e equivocadas, a saber: a) a DCTF original (transmitida em 19/05/2014) declarava CSLL devida e recolhida de R$ 173.965,64, por isso o DD informou que o pagamento estava totalmente alocado e tinha sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. b) a primeira retificadora (apresentada em 21/07/2015 – fls. 12) declarava CSLL devida e recolhida de R$ 138.961,79, por isso, por óbvio, inexistia qualquer pagamento a maior. c) finalmente, a segunda retificadora (transmitida em 03/05/2017) mostrava o quadro final, ou seja, valor devido a título de CSLL de R$ 138.961,79 e recolhimento de R$ 173.965,64. Veja-se (fls. 582): Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 CONCLUSÃO Em face do acima demonstrado, penso que as alegações da recorrente se robusteceram e estão perfiladas com os documentos acostados aos autos, ainda que somente tenham vindo à apreciação NESTE colegiado, ou seja, em 2ª Instância, o que motivou a decisão recorrida de improver a manifestação de inconformidade justamente pela ausência de documentação. Todavia, completado o rol probatório que se exigia, há que se reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 35.003,85 (valor original), resultado da diferença entre o montante recolhido e o apurado e declarado pela contribuinte (R$ 173.965,64 – R$ 138.961,79). Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 35.003,85 (valor original), homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903300/2015-21 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723769/2015-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 69 /2 01 5- 09 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723769/2015-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento de forma espontânea da obrigação acessória; decadência do crédito exigido; caráter arrecadatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua aplicação; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; violação ao princípio constitucional do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723769/2015-09 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.285 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723769/2015-09 outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.007903/2003-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 PIS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Recurso Especial do Procurador Provido.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 79 03 /2 00 3- 46 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 72 a 80)  contra o v. acórdão proferido pela colenda Quarta Turma Especial da Segunda Seção do CARF  (fls.  65  a  69)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a decadência.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998  SÚMULA  VINCULANTE  ­  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO DIRETA  A  súmula  vinculante  editada  pelo  STF  obriga  a Administração  Direta  à  adoção  do  entendimento  nela  fixado,  a  partir  de  sua  publicação no órgão de imprensa oficial.  PIS ­ DECADÊNCIA  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação  da regra de decadência prevista no CTN.  Recurso provido.  Vale  destacar,  outrossim,  que  no  v.  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira  relatora  asseverou­se  que havendo ou  não  recolhimento,  entendo  ser  cabível  a  aplicação do  disposto no artigo 150, § 4º do CTN.  A Fazenda Nacional alegou em seu recurso, em síntese, que como não houve  antecipação de pagamento pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado, nos termos do inciso I do artigo  173 do CTN.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11080.007903/2003­46  Acórdão n.º 9303­001.582  CSRF­T3  Fl. 100          3 O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 84 a 85.  Contra­razões do contribuinte às fls. 88 a 97 em que se propugnou, em suma,  pela aplicação do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11080.007903/2003­46  Acórdão n.º 9303­001.582  CSRF­T3  Fl. 101          5 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, o  auto de  infração,  cuja  ciência  se deu  em 17/07/03  (fls.  18), diz respeito a créditos tributários referentes ao PIS, competência de abril de 1998.  Pelo que consta dos autos, não só do auto de infração (fls. 12), mas também  da decisão de primeira instância (fls. 27) e da r. decisão proferida pela Câmara a quo (fls. 68),  verifica­se que não houve pagamento antecipado.  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se à espécie o disposto no inciso I do artigo 173 do Código  Tributário Nacional.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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8160480 #
Numero do processo: 10283.006252/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1401-004.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito ao presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 62 52 /2 00 5- 90 Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.258 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006252/2005-90 Trata o processo de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 911.878,07. Fundamentou-se a imputação na apuração de omissão de receita nos ano-calendário de 2000, 2001 e 2002 (fl. 919). 2. A interessada foi cientificada dos autos de infração no dia 12 de dezembro de 2005 (fl. 918). No dia 11 de janeiro de 2006 foi apresentada impugnação (fls. 1.004 a 1.072), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITA. REMESSAS AO EXTERIOR. 1) A impugnante jamais enviou recursos ao exterior, por isso as exações são improcedentes. Com efeito, não existem documentos nos autos comprovando os pagamentos que a fiscalização atribui á impugnante. A impugnação foi julgada procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém – DRJ/BEL, que proferiu o Acórdão nº 01-8.524 – 1ª Turma (v. e-fls. 1.134/1.137), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITAS A PARTIR DE PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. MEIOS HÁBEIS DE PROVA. A presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe à Administração Tributária a obrigação de comprovar, sem margem de dúvida, a autoria daqueles pagamentos. A atividade do lançamento é regida pelo princípio da legalidade, e a presunção legal acima referida tem como pressuposto a identificação inequívoca da autoria dos pagamentos. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS, COFINS e CSLL As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se a idêntico entendimento adotado para este. Lançamento Improcedente O crédito tributário lançado importou em R$911.878,07 (principal, multa e juros). A decisão recorrida exonerou todo o crédito lançado (v. e-fls. 1.137). Por força do valor exonerado a DRJ/BEL recorreu de ofício ao CARF. Após a decisão da DRJ/BEL, os autos foram encaminhados ao CARF para a apreciação do recurso de ofício, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para relatar e votar. É o Relatório. Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.258 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006252/2005-90 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso de Ofício deveu-se à exoneração de crédito tributário em montante superior à R$500.000,00, nos termos da Portaria MF de nº 375, de 07/12/2001, vigente à época do julgamento proferido pela DRJ/BEL, conforme destacado no acórdão da decisão de piso (v. e- fls. 1.135). Entretanto, tal limite foi objeto de alteração pela Portaria MF nº 63/2017, que o fixou em R$2.500.000,00 (principal + multa de ofício). Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando, portanto, o atual limite, o recurso de ofício não pode ser conhecido, nos termos do que consta na Súmula nº 103 deste Conselho: SÚMULA CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907307/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-008.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.

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ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 22/04/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 103.342,95, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2172, do período de apuração de 10/2004, no valor de R$ 181.371,53. A Delegacia de origem, em análise datada de 09/06/2009, registrou que haveriam sido localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 07 /2 00 9- 94 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907307/2009-94 compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 17/06/2009, a interessada apresentou tempestivamente, em 17/07/2009, manifestação de inconformidade na qual alega: “Em 12.11.2004, a Impugnante efetuou o recolhimento no valor de R$ 181.371,53 (...), a título de COFINS, declarando o período de apuração correspondente, período de apuração 10/2004. Entretanto, em referido período de apuração não foi apurado COFINS, conforme comprova a DIPJ do período, restando plenamente demonstrada a existência de crédito em favor da impugnante. (...) Ao revisar suas declarações, a Impugnante verificou que não obstante em sua DIPJ e DACON constar as informações necessárias à correta aferição do valor devido a título de COFINS— 10/2004, sua DCTF não continha a mesma informação. Por equívoco, em sua DCTF do 4º trimestre de 2004 constou como valor apurado a titulo de COFINS – 10/2004 o valor do DARF recolhido e não efetivamente o valor devido, sabidamente menor do que o recolhido. Tal equívoco pode ter ocasionado o não-reconhecimento do crédito pelo sistema informatizado da Receita Federal. Entretanto, não há dúvidas de que a DCTF contém uma informação que não corresponde à realidade uma vez que as demais declarações (DIPJ e DACON) trazem a informação de maneira correta e ainda a forma de apuração do tributo, demonstrando o efetivo recolhimento a maior por parte da Impugnante. Portanto, à obviedade, o valor declarado para fins de compensação pela Impugnante, se não compensado como requerido, foi alocado de maneira irregular. (...) Ao receber o despacho decisório, a Impugnante não efetuou a retificação da DCTF por entender que tal situação não está prevista na legislação sobre a matéria (artigo 11 da IN 903/2008) como ato de sua competência. Portanto, para que a Impugnante não proceda desnecessariamente ià retificação da DCTF, necessário se faz que o Fisco, utilizando a faculdade que lhe é conferida pelo artigo parágrafo terceiro do artigo 11 da IN/RFB n° 903/2008, proceda à retificação de oficio da DCTF, no que diz respeito ao montante declarado como devido a título de COFINS, do período de apuração 10/2004. Diante dos fatos acima expostos e devidamente comprovados, é certo que a Impugnante detém o direito à utilização de seu crédito, sendo necessário apenas que a DCTF seja adequada às informações reais e efetivamente prestadas em DACON. Portanto, considerando que a única providência cabível e necessária à regularização da situação pendente compete à própria Receita Federal, à Impugnante somente resta apresentar esta manifestação para resguardar seus direitos. Ressalta-se que não se pode negar à Impugnante o seu direito ao crédito, uma vez que não ocorreu o fato gerador de tributo equivalente ao valor recolhido aos cofres públicos sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e afronta ao principio da moralidade administrativa, insculpido pelo artigo 37 da Carta Magna. Ademais, é principio norteador do processo administrativo fiscal a busca da verdade real, pelo qual se deve basear nos fatos tais como se apresentam na realidade. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907307/2009-94 Destarte, em atenção aos princípios da moralidade e da verdade material, deve-se reconhecer o direito ao crédito da Impugnante decorrente do pagamento a maior de COFINS no período 10/2004. DAS MULTAS RELACIONADAS AO DEBITO COMPENSADO A Impugnante esclarece que o débito compensado refere-se a IRPJ do período de apuração 06/2003, cujo valor original apurado corresponde a R$ 17.401.298,49 (...). Inicialmente, a Impugnante entendeu que referido débito foi apurado de maneira complementar e poderia ser beneficiado com o afastamento da multa, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Desta maneira, compensou o original e juros incidentes mediante a utilização de diversos créditos e transmissão das PER/DCOMPS a seguir discriminadas: (...) Revisando seus procedimentos, a Impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs n° (...). Portanto, é certo que a compensação realizada pela Impugnante a qual o despacho decisório ora impugnado se refere deve ser considerada tal como lançada, ou seja, levando-se em consideração os valores ali declarados, já que eventuais saldos foram compensados posteriormente.” A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ, DACON E DCTF RETIFICADORA. A DIPJ, o DACON e a DCTF Retificadora, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) equivoco na apuração e consequente recolhimento à maior do PIS (ii) legitimidade do crédito tributário informado da declaração de compensação (iii) necessidade de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente, do mero equívoco no preenchimento da DCTF não nasce obrigação tributária; (iv) a contabilidade faz prova em favor da Recorrente; (v) aplicação do princípio da verdade material; (vi) da impossibilidade de exigência de multa. Juntou DCTF, guia de arrecadação, Dacon, Contrato, planilhas de apuração, conta contábil, e relação de IR Fonte. É o relatório. Voto Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907307/2009-94 Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou existir de fato equivocos na DCTF que considerou erroneamente o valor do débito mensal das contribuições, sem justificar qual o motivo que reduziu a base de cálculo do tributo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs; (ii) DCTF (iii) DACON ; e (iv) planilha. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Esclareça-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Assim, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. No caso presente, alega o contribuinte que haveria ocorrido um equívoco no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004, confessando-se como COFINS do período de apuração de 10/2004 um valor maior do que seria o efetivamente devido. Aduz o interessado que tal fato poderia ser comprovado mediante análise de sua DIPJ (excertos de fls. 44/45) ou do DACON correspondente (não juntada aos autos). Informa, ainda, que não retificou a DCTF correspondente, por entender que tal situação não está prevista na legislação como ato de sua competência, devendo a Receita Federal do Brasil adotar, de ofício, tal providência. Refira-se, neste ponto, que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. O valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão, faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da eventual apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF ou que o tenha feito por Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907307/2009-94 intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, fazendo- se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Registre-se que tanto DIPJ ou DACON quanto a DCTF (retificadoras ou não), na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida1 e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na sequência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora encontra-se em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão fundada, contudo, exclusivamente no documento (declaração) por si elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze, como já se afirmou, de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, faz-se irrelevante que o sujeito passivo tenha reduzido em sua DIPJ ou em seu DACON o débito anteriormente confessado e tenha ou não retificado sua DCTF, posto que a estas declarações não se pode atribuir, como pretende a manifestação de inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando-as como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. No caso concreto, a questão central que se apresenta vincula-se notoriamente, pois, à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. Neste sentido, tem-se que a compensação tributária exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se tratando de compensação oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Naturalmente, impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar, não resultando do princípio da verdade material, por óbvio, tal disparate. Finalmente, o Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe acerca do tema: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907307/2009-94 forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos que deveriam integrar o seu próprio acervo. Desta feita, conclui-se que não pode ser acolhida a pretensão do sujeito passivo, o qual deixou de carrear aos autos provas hábeis a ratificar suas alegações e comprovar o seu direito, restando igualmente prejudicado seu pleito no sentido de ver retificada de ofício sua DCTF do 2º trimestre de 2005. Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Em sede recursal, a Recorrente alega que do crédito apurado se deu pelo fato da Recorrente não ter deduzido valores retidos por órgãos públicos. Juntou diversos documentos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907307/2009-94 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907307/2009-94 Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907307/2009-94 atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907307/2009-94 suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907307/2009-94 a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Por fim, em relação a impossibilidade de exigência da multa, não vejo reparos a fazer na decisão de piso: Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907307/2009-94 impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13831.000129/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DESPACHO DECISÓRIO. NOVA INFORMAÇÃO ACERCA DOS MOTIVOS DE FATO COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA SUBSUNÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NO QUINQUÊNIO LEGAL COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato. Exsurgindo informação de que a situação de fato originalmente reportada é outra, enseja nova subsunção para os fatos verdadeiramente relatados, devendo, assim, a Administração revisar seus próprios atos, considerando o vício de legalidade na subsunção anteriormente realizada para contexto fático não verdadeiro. O direito da Administração de revisar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os contribuintes decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Direito Creditório Não Reconhecido Sem crédito em litígio
Numero da decisão: 2202-006.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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NOVA INFORMAÇÃO ACERCA DOS MOTIVOS DE FATO COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA SUBSUNÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NO QUINQUÊNIO LEGAL COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato. Exsurgindo informação de que a situação de fato originalmente reportada é outra, enseja nova subsunção para os fatos verdadeiramente relatados, devendo, assim, a Administração revisar seus próprios atos, considerando o vício de legalidade na subsunção anteriormente realizada para contexto fático não verdadeiro. O direito da Administração de revisar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os contribuintes decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 01 29 /2 00 7- 61 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000129/2007-61 partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Direito Creditório Não Reconhecido Sem crédito em litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 204/215), com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 139/146), proferida em sessão de 10/09/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 17-34.901, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SP2), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à manifestação de inconformidade (e-fls. 122/132), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO – RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. 13.º SALÁRIO. Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Indefere-se o pedido de restituição, uma vez não comprovado ser o contribuinte portador de moléstia grave no ano-calendário em questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000129/2007-61 Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 139/146), pelo que passo a adotá-lo: Cuidam os autos de pedido de restituição de IRRF sobre o 13.º salário recebido em 2004, lastreado na alegação de que o interessado é aposentado e portador de moléstia grave. Em 02/07/2008, o pedido de restituição foi deferido, conforme Despacho Decisório Saort/DRF/MRA n.º 2008/403 (fls. 27/30) [e-fls. 30/33], com base em laudo médico pericial (fl. 07) [e-fl. 9], emitido pelo Ambulatório de Especialidades – NGA 33, do Município de Ourinhos/SP, no qual consta que o examinado é portador de Neoplasia Maligna de Próstata desde 03/09/2004. No entanto, na análise do Processo n.º 13831.001690/2008-49, relativo a pedido de restituição de IRRF sobre o 13.º salário do ano-calendário 2005, constatou-se cópia do Laudo Médico com anexo (fls. 47/48) [e-fls. 50/51], assinados pelo mesmo profissional médico (Dr. Antonio Agostinho Brandão de Paula Gomes), que atestaram ser o contribuinte portador de Neoplasia Maligna de Próstata desde 20/01/2006. Para subsidiar a análise da Declaração de Ajuste, ano-calendário 2005, retida em Malha, a Fiscalização intimou o médico Antonio Agostinho Brandão de Paula Gomes a esclarecer a divergência relativa à data em que a moléstia grave foi contraída. Conforme fls. 65 e 75 [e-fls. 69 e 79], o médico afirma que em 03/09/2004 houve suspeita de câncer sem comprovação e que em 23/01/2006 a neoplasia foi confirmada. Assim, o Pedido de Restituição do IRRF sobre 13.º salário recebido em 2005 (Processo n.º 13831.001690/2008-49) foi indeferido, conforme decisão de fls. 84/86 [e-fls. 88/90], com base na DIRPF/2006, ano-calendário 2005, considerando que o contribuinte comprovou ser portador de moléstia grave a partir de 20/01/2006. Dessa forma, a SAORT/DRF/MRA efetuou revisão do Despacho Decisório n.º 2008/403, indeferindo o pedido de restituição do IRRF sobre o 13.º salário recebido em 2004, conforme Despacho Decisório n.º 2009/357, de 01/06/2009 (fls. 102/105) [e-fls. 106/109]. Cientificado da decisão em 29/06/2009, o contribuinte apresentou, em 23/07/2009, manifestação de inconformidade de fls. 118/128 [e-fls. 122/132], na qual alega, em síntese, que: 1) O requerente é portador de Neoplasia Maligna desde 03/09/2004, portanto, isento do pagamento de imposto de renda. 2) Na forma legal, pediu a restituição, apresentando todos os documentos probatórios, inclusive laudo pericial oficial atestando a data em que a doença foi contraída. 3) O entendimento exarado pela Chefia da Saort está equivocada. A doença que permite isenção do imposto foi contraída em 03/09/2004, atestada no Laudo Pericial de fls. 07 e 47 [e-fls. 9 e 50], sem nenhuma ressalva do médico Dr. Antonio Agostinho Brandao de Paula Gomes, enquanto que a data a que se refere a União, constante de fls. 48/49 [e-fls. 51/52], é de confirmação da doença já existente. 4) São duas coisas distintas: uma é a data em que o paciente contraiu a doença (03/09/2004), emergindo daí a fruição do direito à isenção tributária, enquanto que a outra é de confirmação da moléstia em 23/01/2006, mas já existente, desde 03/09/2004, através de vários exames. 5) A interpretação é de que a doença foi confirmada, mas não alterou a data em que o requerente contraiu a moléstia grave, ou seja, 03/09/2004. 6) Não está correto o entendimento esposado pelas autoridades acima citadas de que há divergência de datas, pois in casu deve prevalecer o assentamento no laudo da época constatado pelo médico da existência da doença infirmada pelo toque retal e do aumento patológico do exame P.S.A., confirmando a data da doença em 03/09/2004. 7) De acordo com as informações do médico, há necessidade de, em casos dessa natureza, efetuar diversos exames para atingir o “Sítio Neoplásico”, através da biópsia. Assim, à biópsia de 2006, ratificou a doença constatada em 03/09/2004. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000129/2007-61 8) O Laudo juntado às fls. 07 e 47 [e-fls. 9 e 50] é claro, taxativo e sem ressalvas. O item 4 do laudo pergunta a data em que a doença foi contraída e a resposta exarada pelo Dr. Antônio Agostinho Brandão de Paula Gomes é de que a doença foi contraída em 03/09/2004, não se podendo duvidar dessa afirmativa. Não se confunda essa data com a da emissão do laudo em maio/2006. 9) É cediço que quando o médico identifica a datada contração da doença, a isenção do imposto de renda de que trata a Lei n.º 7.713, inicia-se do citado mês, ou seja, setembro de 2004. 10) O médico identificou a data em que o recorrente contraiu a doença, 03/09/2004. Caso não tivesse identificado essa data, razão assistiria à requerida em considerar a data referida na confirmação feita mediante biópsia. 11) A Jurisprudência não discrepa desse entendimento, conforme ementa da DRJ/Curitiba (Acórdão n.º 06-19937, de 13/11/2008). 12) Não há qualquer amparo legal para a pretensão da União em anular o ato decisório que concedeu a restituição do imposto indevidamente descontado dos proventos de aposentadoria do interessado. 13) O ato que concedeu a restituição do imposto de renda descontado indevidamente pela fonte pagadora ao requerente não está eivado de vícios ou de ilegalidades. 14) O requerente é aposentado, recebe proventos de aposentadoria complementar, juntou ao processo todos os documentos exigidos, comprovou que contraiu moléstia grave ensejadora da isenção em 03/09/2004, mediante laudo pericial médico oficial. 15) Não há qualquer ato ilegal a ser anulado ou revogado. O ato decisório que a autoridade quer anular contém todos os requisitos exigíveis, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Foi deferido por autoridade competente, atingiu a finalidade prevista em lei, sob a forma escrita, está plenamente justificado nos fundamentos da decisão e a comprovação jurídica do direito do requerente à restituição do que pagou indevidamente. 16) Agrava-se o fato de não ter interposto recurso a que tinha direito à época, o que reforça ainda mais o direito de manutenção do ato decisório que concedeu a restituição do tributo indevidamente descontado e repassado à União pela fonte pagadora (Banespa). O contribuinte requer: a) Que seja mantida a decisão de fls. 27/30 [e-fls. 30/33] (Despacho Decisório DRF/MRA n.º 2008/403, de 02/07/2008). b) A produção de outras provas em direito admitidas, caso não entendam os julgadores pela suficiência da prova documental acostada aos autos, A especialmente pela oitiva do médico Dr. Antônio Agostinho Brandão de Paula Gomes, em relação à divergência de datas apontadas em relação ao marco inicial da doença grave. c) Prioridade na tramitação processual na forma do art. 2.º, da Lei n.º 10.048/2000, em virtude do requerente ter idade superior a 60 (sessenta) anos. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 139/146), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão é dito que é possível anular ato decisório anterior que concedeu restituição do imposto de renda, desde que seja o mesmo órgão, que foi o caso. Cita os arts. 53, 54 e 55 da Lei n.º 9.784, de 1999 (Processo Administrativo no âmbito Federal). Diz que não transcorreu o prazo de cinco anos, inexistindo direito adquirido ou inexistindo proibição para revisão do ato equivocado. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000129/2007-61 No que tange ao mérito consigna que se discute a isenção aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 1992, e pela Lei n.º 11.052, de 2004, afirmando-se que, a partir de 1996, por força do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1995, passou-se a exigir laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ponderando-se que a interpretação precisa ser literal, conforme art. 111 do CTN. Em seguida, consta que: O Laudo Médico Pericial (fls. 07 e 47) [e-fls. 9 e 50], assinado pelo médico Antonio Agostinho Brandão de Paula Gomes, do Ambulatório de Especialidades – NGA 33, da Prefeitura Municipal de Ourinhos/SP, indica que o contribuinte era portador de Neoplasia Maligna de Próstata desde 03/09/2004. Porém, o anexo do documento de fl. 47 (fl. 48) [e-fl. 51], assinado pelo mesmo médico, informa que o contribuinte apresentava “sintomatologia de hipertrofia de Próstata aproximadamente 02 anos. com piora do quadro gradativamente. Em 20/01/2006 realizou exame + biópsia com diagnóstico de Neoplasia Prostática (CID-C 61), foi submetido a tratamento cirúrgico em 23/03/2006, realizado biópsia e confirmando Adenocarcinoma...”. Para esclarecer a-divergência relativa à data em que a moléstia grave foi contraída, após intimação, o médico afirma que em 03/09/2004 houve suspeita de câncer sem comprovação e que em 23/01/2006 a neoplasia foi confirmada, conforme fls. 65 e 75 [e-fls. 69 e 79] e resultados de exames de fls. 68/71 [e-fls. 72/75]. Portanto, verifica-se que não estão atendidas as duas condições para o reconhecimento da isenção por moléstia grave para o ano-calendário de 2004. Assim sendo, não restou comprovado, por documento hábil, na forma da legislação vigente, que o contribuinte era portador de moléstia elencada no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1998, à época da percepção dos rendimentos. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 29/10/2009 (e-fls. 204/215), o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância. Afirma que “não está correto o entendimento esposado pelas autoridades acima citadas, de que há divergência de datas, pois in casu deve prevalecer o assentamento no laudo da época constatado pelo médico da existência da doença infirmada pelo toque retal e do aumento patológico do exame de P.S.A”. Continua: “Nas informações fornecidas pelo médico, no laudo expedido, o profissional foi taxativo em confirmar a data da doença em 03/09/2004, através toque retal e do aumento patológico do exame de P.S.A (TOTAL).” Conclui o recorrente asseverando que: De acordo com as informações do médico, há necessidade de, em casos dessa natureza, efetuar diversos exames para atingir o “Sítio Neoplásico”, através de biópsia. Assim, na biópsia de 2006, ratificou-se a doença constatada em 03/09/2004. Vejam senhores julgadores, a doença existente apenas foi ratificada, atingindo-se nessa biópsia o tumor dentre inúmeros sítios neoplásticos da próstata. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 11444.001196/2009-01 (e-fl. 221), representação fiscal para fins penais. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000129/2007-61 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 07/10/2009, e-fl. 149, protocolo recursal em 22/10/2009, e-fl. 204, e despacho de encaminhamento, e-fl. 218), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 204/215). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia remanescente, para o ano-calendário de 2004, é decorrente da divergência quanto a data inicial da doença grave que acometeu o contribuinte (câncer de próstata), bem como sobre a possibilidade de revisão do despacho decisório original que havia reconhecido a isenção e, posteriormente, foi revisado negando-se a isenção, especialmente ao analisar o Processo n.º 13831.001690/2008-49, no qual constava documento do profissional médico retificando a data do início da doença grave. De início, afirmo que, para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Ademais, atendidos tais requisitos, importa compreender quando tem início o benefício. Isto porque, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000129/2007-61 for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Pois bem. O contribuinte, pessoa aposentada (e-fls. 127/128), diz que “[n]ão está correto o entendimento esposado pelas autoridades acima citadas, de que há divergência de datas, pois in casu deve prevalecer o assentamento no laudo da época constatado pelo médico da existência da doença infirmada pelo toque retal e do aumento patológico do exame de P.S.A.” Assim, conclui que: “Nas informações fornecidas pelo médico, no laudo expedido, o profissional foi taxativo em confirmar a data da doença em 03/09/2004, através toque retal e do aumento patológico do exame de P.S.A (TOTAL).” Doutro lado, a fiscalização e a DRJ entendem que o câncer de próstata só ficou comprovado com a biopsia realizada em Janeiro/2006, após a nova manifestação do profissional médico. O laudo médico pericial inicial, emitido em 11/05/2006, aponta como “data em que a doença foi contraída” o dia 03/09/2004 (e-fls. 9/11 e 50/51). No anexo (e-fl. 51) consta o seguinte relato: RELATÓRIO DO EXAME EFETUADO: Paciente com sintomatologia de hipertrofia de Próstata aproximadamente 02 anos, com piora do quadro gradativamente. Em 20/01/06 realizou exame + biópsia com diagnóstico de Neoplasia Prostática (CID C61), foi submetido a tratamento cirúrgico em 23/03/06, realizado biópsia e confirmando Adenocarcinoma Gleason de grau 6, tendo sido submetido a cirurgia de PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL. Sendo portador de NEOPLASIA MALIGNA, encontra-se em tratamento por prazo indeterminado com acompanhamento ambulatorial, com queixas de disúria e incontinência urinária. Observo, em paralelo, que a fiscalização intimou o médico para esclarecimentos acerca do início da doença do contribuinte (e-fl. 67) ocasião em que o médico retificou a informação inicial e respondeu (e-fl. 69): A) O SR. BENEDITO GOMES DE SOUZA FOI ADMITIDO COMO NOSSO PACIENTE EM 03/09/2004, COM SUSPEITA DE CÂNCER PROSTÁTICO AO EXAME CLÍNICO LABORATORIAL: P.S.A. TOTAL ELEVADO ACIMA DE 4.0 NG/L E TOQUE RETAL SUGESTIVO DE NÓDULO PROSTÁTICO NEOPLÁSICO. SOLICITAMOS BIOPSIA PROSTÁTICA ATRAVÉS DE ULTRASSONOGRAFIA, MAS NÃO SE CONSEGUIU ATINGIR O SÍTIO NEOPLÁSICO, EM 2004, PORTANTO, APESAR DA “FORTE SUSPEITA" NÃO SE CONSEGUIU MATERIAL NEOPLÁSICO PARA SE TER A PROVA DEFINITIVA ANÁTOMO- PATOLÓGICA. EM 2005, OS EXAMES P.S.A. TOTAL VIERAM ABAIXO DE 4.0 E NÃO HOUVE NECESSIDADE DE BIÓPSIA NA ÉPOCA. COMO COSTUMA ACONTECER, É COMUM HAVER NECESSIDADE DE 3 OU MAIS BIOPSIAS PARA SE CONSEGUIR POSITIVAR UMA SUSPEITA DE CÂNCER PROSTÁTICO, PODENDO VARIAR ESSES ESPAÇOS, ENTRE BIÓPSIAS, DE 6 A 12 MESES. PORTANTO, EM 2004, APENAS SUSPEITAS SEM PROVA ANÁTOMO- PATOLÓGICA. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000129/2007-61 (...) C) (...) NA PRIMEIRA BIOPSIA EM SETEMBRO/2004 NÃO FOI POSSÍVEL “ACERTAR” O SÍTIO NEOPLÁSICO COM O PROCEDIMENTO (MESMO ATRAVÉS DE ULTRASSONOGRAFIA), RESULTANDO BIOPSIA ISENTA DE TECIDO CANCEROSO. NA SEGUNDA BIOPSIA EM 2006 CONSEGUIMOS PROVAR A EXISTÊNCIA DO CÂNCER PROSTÁTICO, POIS PERSISTIMOS E SE REPETIU O PROCEDIMENTO DE 2004, BASEADO NOVAMENTE APENAS NO P.S.A. (TOTAL) ELEVADO E NO TOQUE RETAL. NA REALIDADE, EM 03/09/2004 HOUVE SUSPEITA DE CÂNCER SEM COMPROVAÇÃO ANÁTOMO-PATOLÓGICA; EM 2006, FOI CONFIRMADA A SUSPEITA DE 2004. PODEMOS AFIRMAR QUE ANTES DE 2004 JÁ HAVIA SINTOMAS PROSTÁTICOS IMPORTANTES, HAJA VISTA QUE FOI FEITA PESQUISA DE CÂNCER TAMBÉM PELO COLEGA QUE NESTA ME ANTECEDEU. EM RELAÇÃO AOS “QUESITOS” DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL DO SUS, A PERGUNTA DE N.º 4 (“DATA EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA”) SÓ PERMITE RESPONDER QUE O CÂNCER FICOU COMPROVADO NA BIOPSIA DE 2006, MAS PODERIA EXISTIR HÁ MAIS DE 5 ANOS. Apenas não foi possível, provar isso antes. TECNICAMENTE, CONCORDAMOS COM AUDITOR-FISCAL EM QUE “SÓ SE COMPROVOU A DOENÇA A PARTIR DE 2006”, COMA SEGUNDA BIOPSIA. Em resposta a uma outra intimação fiscal (e-fl. 76) o médico afirma (e-fl. 79): Em resposta ao termo de intimação fiscal recebido em 06/01/2009 podemos adiantar que: A moléstia neoplásica do SR. BENEDITO GOMES DE SOUZA foi confirmada em 23 de janeiro 2006, após laudo anátamo-patológico da biopsia coletada em 20 de janeiro de 2006. Neste horizonte, se o próprio médico retifica a informação inicial e afirma que “TECNICAMENTE, CONCORDAMOS COM AUDITOR-FISCAL EM QUE “SÓ SE COMPROVOU A DOENÇA A PARTIR DE 2006”, COMA SEGUNDA BIOPSIA”, então entendo que não assiste razão ao recorrente no que se relaciona ao processo em curso que objetiva reconhecer a isenção para o ano-calendário de 2004, tendo em vista que, tecnicamente, não havia confirmação de câncer em momento anterior a biopsia de 2006, além do mais o tratamento médico mais invasivo (procedimento cirúrgico) foi efetivado somente em 2006, após a confirmação do câncer pela biopsia, momento a partir do qual o recorrente passou a fazer jus ao benefício isentivo, não lhe sendo outorgada a benesse em momento anterior. De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir para a temática da isenção e como razões próprias para a possibilidade de revisão do ato administrativo, os seguintes trechos conclusivos e elucidativos da decisão objurgada: Primeiramente, cabe analisar a alegação do contribuinte de que não há qualquer amparo legal para a pretensão da União em anular o ato decisório que concedeu a restituição do imposto indevidamente descontado dos proventos de aposentadoria do interessado. Dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000129/2007-61 “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos...” Estatuem os arts. 53, 54 e 55 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito federal: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1.º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2.º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Veja-se que a anulação pode ser levada a efeito pelo próprio órgão que praticou o ato, ou por autoridade superior, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 19.ª edição, pág. 190, in verbis: “A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo mesmo agente que o praticou, como por autoridade superior que venha a tomar conhecimento da ilegalidade através de recurso interno, ou mesmo por avocação, nos casos regulamentares.” Cumpre destacar que, na esfera administrativa, os processos, mesmo após o trâmite de seu procedimento regular, somente estarão irremediavelmente a salvo de anulação após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do ato acoimado de nulidade. Nesse sentido, confira-se o magistério da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, pág. 598, 13.ª edição: “Na esfera federal, a questão ficou pacificada com a Lei n.º 9.784/99, cujo artigo 54 veio estabelecer que ‘o direita da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.’” Em decorrência, o contribuinte somente teria como configurado o direito adquirido depois de esgotados os prazos dentro dos quais poderia a Administração anular os atos geradores daquele direito. Registre-se ainda que, da mesma forma que a autoridade administrativa responde pessoalmente por deixar de cobrar tributo devido (art. 142, parágrafo único, do CTN), também responderá pela restituição a quem não tenha direito. Destarte, sem razão o interessado ao afirmar que não há previsão legal para que a mesma autoridade revisse sua decisão. Desse modo, correta a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília em reformar o Despacho Decisório n.º 2008/403 (fls. 27/30) [e-fls. 30/33], de 02/07/2008, por meio do Despacho Decisório n.º 2009/357 às fl. 102/105 [e-fls. 106/109], de 01/06/2009. (...) Em que pese toda a documentação juntada ao processo, verifica-se que o contribuinte comprova que o rendimento era decorrente de aposentadoria recebido do INSS (fl. 05) [e-fls. 6/7], mas não comprova ser portador de moléstia grave no ano-calendário em questão. O Laudo Médico Pericial (fls. 07 e 47) [e-fls. 9 e 50], assinado pelo médico Antonio Agostinho Brandão de Paula Gomes, do Ambulatório de Especialidades – NGA 33, da Prefeitura Municipal de Ourinhos/SP, indica que o contribuinte era portador de Neoplasia Maligna de Próstata desde 03/09/2004. Porém, o anexo do documento de fl. 47 (fl. 48) [e-fls. 50 (e-fl. 51)], assinado pelo mesmo médico, informa que o contribuinte apresentava “sintomatologia de hipertrofia de Próstata aproximadamente 02 anos, com piora do quadro gradativamente. Em 20/01/2006 realizou exame + biópsia com diagnóstico de Neoplasia Prostática (CID C61), foi Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13831.000129/2007-61 submetido a tratamento cirúrgico em 23/03/2006, realizado biópsia e confirmando Adenocarcinoma”. Para esclarecer a divergência relativa à data em que a moléstia grave foi contraída, após intimação, o médico afirma que em 03/09/2004 houve suspeita de câncer sem comprovação e que em 23/01/2006 a neoplasia foi confirmada, conforme fls. 65 e 75 [e-fls. 69 e 79] e resultados de exames de fls. 68/71 [e-fls. 72/75]. Portanto, verifica-se que não estão atendidas as duas condições para o reconhecimento da isenção por moléstia grave para o ano-calendário de 2004. Por último, consigno que, realmente, é possível a revisão do despacho decisório originário. Ora, configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato. Logo, exsurgindo informação de que a situação de fato originalmente reportada é outra, enseja nova subsunção para os fatos verdadeiramente relatados, devendo, assim, a Administração revisar seus próprios atos, considerando o vício de legalidade na subsunção anteriormente realizada para contexto fático não verdadeiro. Ademais, o direito da Administração de revisar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os contribuintes decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.724178/2015-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 41 78 /2 01 5- 04 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724178/2015-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724178/2015-04 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724178/2015-04 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724178/2015-04 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724178/2015-04 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903676/2009-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em análise dos autos cabe ao julgador corrigir erro material no acórdão recorrido quando evidenciado o equívoco textual. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o valor do crédito nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em análise dos autos cabe ao julgador corrigir erro material no acórdão recorrido quando evidenciado o equívoco textual. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o valor do crédito nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em análise dos autos cabe ao julgador corrigir erro material no acórdão recorrido quando evidenciado o equívoco textual. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o valor do crédito nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 36 76 /2 00 9- 65 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.913 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903676/2009-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 22683.12469.150306.1.3.04-5056, transmitida eletronicamente em 15/03/2006, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 09/04/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 25.003,41. Cientificado dessa decisão em 04/05/2009, o sujeito passivo apresentou em 02/06/2019, manifestação de inconformidade, com razões de fls. 11 a 24, acrescida de documentação anexa. Em sua Manifestação de Inconformidade, resumidamente, a contribuinte alega que o crédito pleiteado decorre do indevido alargamento da base de Cálculo do PIS/Cofins, estabelecido pelo § 1º, art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede do julgamento do RE nº 585-235, relator o Min. Cezar Peluso, submetido à sistemática do art. 453-B (Repercussão Geral) do Código de Processo Civil, desfavorável à Fazenda Nacional. Solicita, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na presente demanda, até ulterior decisão definitiva a ser proferida na esfera administrativa. Formula os seguintes pedidos (fls. 23 e 24): Por todo o exposto, requer seja julgada totalmente procedente a presente Manifestação de Inconformidade, de maneira a declarar a procedência/ homologação da PER/DCOMP 22683.12469.150306.1.3.04-5056, reconhecendo a legitimidade do crédito pleiteado, decorrente da indevida tributação, pela Contribuição ao PIS, das receitas financeiras auferidas pela Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.913 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903676/2009-65 Requerente no competência de julho de 2002, consoante Memória de Cálculo anexada a presente. Subsidiariamente, caso Vossa Senhoria não reconheça, ‘prima facie’, o direito avocado pela Requerente, à luz do inciso IV , do arligo 16, do Decreto n ° 70.235/72, em face da eventual necessidade de diligência para a análise do crédito tributário objeto da compensação pleiteada, para uma solução definitiva do procedimento de homologação, sem embargo da juntada de outros documentos e/ou prestação de outras informações desejadas pela Autoridade Tributária em qualquer momento indicado, elenca a Requerente os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr.Agente Fiscal competente: (i) na competência de julho de 2002 a Requerente apurou "outras receitas" que não o faturamento? (ii) em relação a competência acima mencionada, houve recolhimento da Contribuição ao PIS além de faturamento apurado, nos termos definidos pela Lei Complementar n° 7/70? Pela análise dos autos, verifica-se que a contribuinte anexou documentos no intuito de comprovar a alegação de que teria utilizado a base ampliada, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, na apuração do PIS do período. Diante disso e do efeito erga omnes da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, os autos foram encaminhados à DRF de origem, para que, em diligência, esta se manifestasse a respeito da existência do direito creditório pleiteado. Em atendimento à Diligência solicitada, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT da DRF Ribeirão Preto / SP emitiu a Informação Fiscal de fls. 104 e 105. Em 20/05/2015 a interessada teve ciência do resultado da diligência fiscal perante a RFB por meio de sua Caixa Postal (fl. 109), considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Apresentou manifestação de inconformidade em 18/06/2015 (fls. 11 e 112), por meio da qual “expressamente RATIFICA todas as exposições de mérito tecidas em sua manifestação de inconformidade protocolada em 02/06/2009, motivo pelo qual se pleiteia por seu regular processamento e julgamento.” A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo que a contribuição ao PIS deve incidir somente sobre receitas operacionais. Contudo, limitou o direito creditório ao quantum que foi provado liquidez e certeza. Inconformada, a Recorrente interpôs Recuso Voluntário alegando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF do alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS pela Lei 9.718/1998. Não trouxe aos autos novas provas de liquidez e certeza do montante do crédito não reconhecido. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.913 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903676/2009-65 O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento 1 Do Erro Material Compulsando os autos é possível verificar que o montante do crédito reconhecido pela DRF diverge daquele que fora reconhecido pela DRJ. Em apuração dos documentos juntados aos autos a unidade preparadora reconheceu o direito creditório no montante de R$ 3.709,98. Por outro lado, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ atesta que o valor reconhecido soma a monta de R$ 3.535,00: Entendo como evidente erro material que deve ser sanado por este Conselho, e por tratar-se de matéria de ordem pública o saneamento poderá ser feito de ofício. Nestes termos, reconheço que o valor do crédito apurado é aquele identificado pela DRF na monta de R$ 3.709,98. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.913 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903676/2009-65 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, conforme atestado pela instância a quo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.913 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903676/2009-65 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como escrita contábil com os lançamentos do período de apuração. Contudo, não existem provas referentes ao quantum do faturamento do período de apuração para que se possa apurar a base de cálculo e, consequentemente, a veracidade da alegação de recolhimento a maior. Sabe-se que a Dcomp é instrumento constitutivo débito tributário no qual cabe ao contribuinte demonstrar por meio prova idôneo e robusto a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.913 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903676/2009-65 Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento no sentido de corrigir o erro material no acórdão recorrido e retificar o valor do direito creditório para R$ 3.709,98. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.722723/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.297
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. O relatório da decisão de piso bem detalha os fatos, aqui sintetizados: a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 71 .7 22 72 3/ 20 13 -3 2 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722723/2013-32 tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. O acórdão proferido pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa, resultou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722723/2013-32 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida aplicou a concomitância em relação a matéria concernente a denúncia espontânea, por entender que a Recorrente teria levado tal questão ao judiciário. Sobre isso, a Recorrente alegou que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Esse questão já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (Resolução 3302-000.896), onde restou decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse sanadas as questões suscitadas pela Recorrente, a saber: Da Concomitância A DRJ analisando memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando providências à COANA a respeito de decisão Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722723/2013-32 judicial que versava sobre a multa em discussão no presente processo, entendeu por bem ter havido a renuncia da instância administrativa da matéria. Vale ressaltar que a recorrente em sua peça impugnatória não informa a existência da ação noticiada pela PGFN. Verifica-se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CENTRONAVE, da qual a recorrente é associada, fato esse incontroverso, tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação. No entanto, a recorrente alega em sua defesa não ter expressamente autorizado a CENTRONAVE a contender em seu nome, no que se refere a possibilidade de se ter a aplicação da denúncia espontânea em seu favor, uma vez ter a recorrente trazido as informações imputadas como não feitas antes de qualquer inicio de procedimento fiscal por parte da Aduana. Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada da CENTRONAVE, o que em tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para a categoria, não há nos autos documentos que comprovem a expressa autorização para tal representação, vale dizer, não há documentos que comprove a filiação da recorrente à entidade de classe e/ou que indique quais os poderes dispensados a CENTRONAVE na defesa de seus associados. Conforme se vê não restam dúvidas quanto ser a recorrente associada da CONTRONAVE, autora do processo judicial sobre o qual recai a alegação de concomitância, resta dúvida, no meu sentir, quanto a extensão de sua representatividade, tendo em vista a inexistência de documentos nos autos que indiquem referida informação. Desta feita, entendo ser necessária a realização de diligência para que seja oportunizado à requerente a juntada de documentos que demonstrem a extensão da representatividade garantida a CENTRONAVE na esfera judicial, fato este que pode interferir no resultado do presente julgamento. Assim, proponho a realização de diligência para que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722723/2013-32 representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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