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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699996 #
Numero do processo: 11131.000961/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Certificado de origem. ACE - 014. O atraso na emisão do documento, desde que o mesmo seja apresentado oportunamente, não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. Aplicação do Art.. 106, II do CTN, em razão do disposto no 26º Protocolo Adicional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-29094
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 111M .000961/98-78 SESSÃO DE : 14 de setembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.094 RECURSO N° : 120.189 RECORRENTE : GRANJA SANTA LÚCIA S/A RECORRIDA : DFU/FORTALEZA/CE Certificado de Origem. ACE- 014. O atraso na emissão do documento, desde que o mesmo seja apresentado oportunamente, não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. Aplicação do Art. 106, II do CTN, • em razão do disposto no 26° Protocolo Adicional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 14 de setembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 410 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.189 ACÓRDÃO N° : 301-29.094 RECORRENTE : GRANJA SANTA LÚCIA S/A RECORRIDA : DRUFORTALEZA-CE RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto o relatório e voto do eminente Conselheiro Dr. Paulo Lucena de Menezes ao julgar matéria idêntica. "A ora Recorrente foi autuada em virtude da ocorrência de ter importado mercadoria procedente da Argentina, valendo-se de beneficio fiscal em vigor (ACE-014). Ocorre que, no entender da Fiscalização, para fazer jus ao beneficio fiscal seria necessária a apresentação do Certificado de Origem até a data do embarque, nos termos do Decreto n° 929/93, que implementou o 17' Protocolo Adicional ao referido Acordo, o que não se verificou no caso concreto. Observando o prazo legal, a Recorrente destacou em sua Impugnação os seguintes argumentos: 1) o Certificado de Origem foi emitido em conformidade com o R.A. (art. 434, parágrafo único) 2) não há base legal para o lançamento; 3) o ato de revisão ocorrido não encontra amparo nas hipóteses previstas em lei; 4) a presunção de inexistência dos Certificados de Origem somente pode derivar de expressa disposição legal, o que não ocorre no caso concreto; 5) o Decreto n° 1300/94, que dispõe sobre a execução do 26° Protocolo Adicional ao ACE-14, alterou a data de apresentação do Certificado de origem, pelo que não mais subsiste qualquer infração (CTN, art. 106, 10. A decisão de primeira instância, contudo, manteve a exigência fiscal. Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso cabível, repisando os argumentos já apresentados, apresentando cópia da medida liminar concedida, que a exime do depósito recursal legalmente exigido, que preliminarmente foi confirmada em sentença." É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.189 ACÓRDÃO N° : 301-29.094 VOTO "O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que, do mesmo tomo conhecimento. A matéria ventilada nos autos já foi objeto de diversas manifestações por parte deste Colegiado. Como já salientei em outros casos análogos ao presente, entendo • que a apresentação do Certificado de Origem fora do prazo, desde que não subsistam dúvidas quanto aos seus requisitos intrínsecos e sendo o atraso razoável ou justificado, satisfaz plenamente a finalidade para a qual o mesmo foi instituído. Primeiro, porque não há base legal que legitime desconsiderar, por completo, o documento apresentado fora do prazo, em que pese o entendimento prevalecente na decisão atacada. Em segundo plano, não obstante a previsão do art. 111 do C1N, admitir o contrário seria aceitar a prevalência da forma sobre a essência, bem como desconsiderar por completo o princípio da razoabilidade. A interpretação restritiva a que alude o art. 111, II do CTN, não autoriza uma interpretação meramente formal da normas jurídicas lw, tributárias. A interpretação literal, ensina a melhor doutrina, permite uma determinação inicial do sentido da norma, que não é necessariamente absoluta. Este entendimento é sustentado, entre outros, por GILBERTO DE ULHCIA CANTO, um dos elaboradores do Código Tributário Nacional, que em parecer versando sobre o tema, reconheceu que adotou "no dito dispositivo, orientação a todos os títulos lastimável, e que já era anacrônica à época da elaboração do projeto" (Direito Tributário Aplicado, Forense Universitária, 1992, p. 55). No mesmo sentido, a lição RUY BARBOSA NOGUEIRA, que assevera "... na moderna literatura jurídica, a interpretação da lei tributária não é pro fisco nem pro contribuinte mas pro lege. (...) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.189 ACÓRDÃO N° : 301-29.094 Todas as disposições do Código Tributário Nacional sobre a interpretação não só não esgotam sequer as especificidades, mas são apenas normas de orientação e visam a conduzir, como não poderiam deixar de ser, a descoberta da vontade objetivada na lei tributária e impedir distorções contra quaisquer das partes da relação jurídico-tributária" (Interpretação no Direito Tributário, obra coletiva, Ed. RT, ps. 13/14. Grifos no original). De se destacar, por oportuno, que essa mesma linha de orientação encontra acolhida no Supremo Tribunal Federal. Constate-se: 'Dito artigo (art. 111) não consagra o "gramaticalismo rígido", • condenado na literatura geral e especializada de hermenêutica, não impedindo a harmonização dos sistemas de interpretação estrita e sistemática. A orientação rígida só se compadece com o princípio já superado de que a isenção fiscal seria um odioso privilégio pessoal ou de classe, prevalecendo hoje a tese de que a franquia tributária só se inspira objetivamente, no interesse público: a interpretação não se fraciona em gramatical e lógica, sendo uma só, embora se instrumente através de elementos lógicos, gramaticais, sociológicos e teleológicos. Os incentivos fiscais se afinam com a interpretação sistemática e teleológica (AI n° 98.249-3/AM, Min. Rel. Djaci Falcão)." Por fim, este Colegiado, com base no art. 106, II do CTN, tem acatado a aplicação retroativa das disposições vertentes do 26° Protocolo Adicional (Recurso 117.355, Terceira Câmara, Rel. Cons. João Holanda Costa). Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso." É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 4 • • - ' Lf4.4,* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 242"4-, CÂMARA 9 6' // 7 -3. 8* Processo n°: -41 4 3 1 , o o .0 Recurso n° : 4,2 o. 4 S' 9 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto ã Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° Sol. blct • o Brasília-DFP 3 i" cmem-,144 0./ 9 9 Atenciosamente, mr 3.. c",,,,thoyie Cutti , u tia- . u ItOS Presidente da ed 7= Câmara Ciente em r ( )i15 5 Plee'RACO" Zn • - • .Canelsaçh4ra; r• .rn Itère ale1:1 renal, ae.r•ei -1(0 LUCIANA COR e/ NOnIZ ONTES----- neavadoro da faxina Neclond Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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4700794 #
Numero do processo: 11543.001451/99-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade julgadora singular apreciado, integralmente, os argumentos produzidos na impugnação, deve ser anulada a decisão, para que outra seja proferida, apreciando-se todas as questões levantadas. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-17.840
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr JOEL DE ALMEIDA ANDRADE ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • M • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /1 ) dele ste.0 4. . 4 :•"v RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEY 200! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • s' II *44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001451/99-93 Acórdão n°. : 104-17.840 Recurso n°. : 123.418 Recorrente : JOEL DE ALMEIDA ANDRADE RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 23, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, acrescido dos encargos legais, inclusive multa agravada, tendo em vista o Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado. O lançamento está a cobrar ainda a multa pela falta de entrega de Declaração do IRPF, aplicando-se para o exercício de 1996, o equivalente a 20% do imposto apurado no valor de R$ 9.275,48 e para o exercício de 1998 a multa mínima de R$ 165,74, conforme demonstrado às fls. 21. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 36/46, onde em síntese alega o seguinte: a)- que não estava obrigado a relacionar ganhos e rendimentos de exercícios prescritos e que os recursos para aquisição da propriedade rural de 60 há., tiveram origem em economia familiar, b)-que Tprocedimento fiscal é nulo, pois não existe variação patrimonial a descoberto; 2 —; 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001451/99-93 Acórdão n°. : 104-17.840 c)- que não cabe multa por falta de entrega de declaração, pois em nenhum momento declarou que os recursos para a aquisição do imóvel foram obtidos em 1995. d)- que declarou que nos anos calendário de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, seus rendimentos estavam abaixo do limite de isenção; e)- que não se enquadra em nenhuma das situações de obrigatoriedade de apresentação da IN-SRF n°69/95. f)- que nos demonstrativos que integram o Auto de Infração não restou demonstrado o percentual aplicado para a fixação dos juros de mora; g)- que a fixação da taxa SELIC para juros de mora é inadmissível nos dias atuais; h)- que a exacerbação da multa de 150% é inconstitucional, toma impossível a liquidação do crédito tributário sem a dilapidação do patrimônio do contribuinte. A decisão singular julga procedente em parte o lançamentos, para reduzir a multa de ofício para 75%, mantendo as demais exigências. Intimado da decisão em 07.07.2000, protocola o interessado em 28 do mesmo mês, o recursoi de fls. 56 a 73, juntando copia de liminar que o dispensa do recolhimento do recurst alegando em síntese o seguinte: 3 .. - =', •-- .;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001451/99-93 Acórdão n°. : 104-17.840 EM PRELIMINAR - Que a decisão recorrida é nula, por não ter enfrentado todas as questões opostas na peça impugnatória, mais precisamente os argumentos relativos à Taxa Selic, utilizada como juros moratórios; - Que tal fato constitui evidente cerceamento ao direito de defesa, eis que subtrai do recorrente questionar os motivos pelos quais os juros de mora, com base na Taxa Selic, foram mantidos; - Que desta forma, está a decisão recorrida maculada de vício insanável, ensejador de sua nulidade. EM MÉRITO Reproduz basicamente as razões já produzidas na impugnação, citando jurisprudência, inclusive emanada deste Colegiado, em defesa de suas alegações defensórias. Junta ainda cópia do DARF relativo ao recolhimento da multa por atraso na cç.entrega da declaraçã elativa ao exercício de 1998. É o R atório. 4 - ,. MINISTÉRIO DA FAZENDAwi- -;---. 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-;-),",-.t: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001451/99-93 Acórdão n°. : 104-17.840 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O recorrente argüi em preliminar, cerceamento ao direito de defesa, requerendo a nulidade da decisão recorrida, por não ter ela enfrentado todas as questões opostas na peça impugnatória, especificamente no que se refere a aplicação da Taxa Selic como juros de mora. Analisando todo o contido na decisão singular, observou este relator que, efetivamente a autoridade julgadora na fundamentação de seu decisório, não faz qualquer alusão a aplicação da Taxa Selic contestada pelo contribuinte. Não só este Colegiado, como também as demais Câmaras que compõe o Primeiro Conselho de Contribuintes, tem como norma, que a autoridade julgadora deve apreciar integralmente todos os argumentos expendidos na defesa, sob pena de incorrer no cerceamento do direito de defesa. Ocorre que, se assim não fosse, estar-se-ia suprimindo do contribuinte uma instância, o que poder causar prejuízo para a sua ampla defesa, direito esse que lhe éppç assegurado inclusive la Carta Magna. , 5 • 0. is 4z t.•.- -"," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001451/99-93 Acórdão n°. : 104-17.840 Sob tais considerações, voto no sentido de acolher a preliminar argüida, no sentido de anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida, na qual deverão ser apreciados, integralmente todos os argumentos expendidos na impugnação. Sala das Sessões – DF, em 24 .e janeiro de 2001 , At JO —11-11/111SA IS O NAS ENTO 6 - _ Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4701839 #
Numero do processo: 11924.001107/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Subsiste a presunção de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa se constatada a inexistencia de equívocos no demonstrativo por meio do qual o saldo foi apurado e se a contribuinte não traz aos autos nenhum documento que reduza ou elimine o valor apurado pela fiscalização, já retificado em primeira instância. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Em face da relação de causa e efeito, estende-se às exigências reflexas o decido quanto ao Auto de Infração matriz (IRPJ).
Numero da decisão: 101-94.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 07 de novembro de 2002 Acórdão n.° : 101-94.024 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Subiste a presunção de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa se constatada a inexistência de equívocos no demonstrativo por meio do qual o saldo foi apurado e se a contribuinte não traz aos autos nenhum documento que reduza ou elimine o valor apurado pela fiscalização, já retificado em primeira instância. EXIGÊNCIAS REFLEXAS — Em face da relação de causa e efeito, estende-se às exigências reflexas o decidido quanto ao Auto de Infração matriz (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIDA MARQUES FERNANDES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- . rp ,. i - D E IA I *E S°I DN E PI V •RIGUES7 ,g'z' CE S - i VES F ITOSA R OR _... , FORMALIZADO EM: O 6 M„R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. :11924.001107/00-43 2 Acórdão n.°. :101-94.024 RECURSO N°: 130.201 RECORRENTE: NEIDA MARQUES FERNANDES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 02/14): - R$ 18.565,94, mais acréscimos legais, além de multa regulamentar (por apresentação fora de prazo da DCTF), totalizando um crédito tributário de R$ 49.029,27; - PIS (fls. 15/20): R$ 5.221,04, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 13.293,88; - COFINS (fls. 21/26): R$ 16.064,83, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 40.904,72; - Contribuição Social (fls. 27/31): R$ 7.711,10, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 19.634,16. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/05, as exigências, relativa aos anos-calendários de 1996 e 1997, decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades: a) omissão de receita da atividade, caracterizada pela ocorrência de saldos credores de caixa, relativamente aos meses de fevereiro a dezembro de 1996; b) arbitramento de lucro, tomando-se por base a receita bruta auferida pela empresa relativa aos fatos geradores ocorridos no 1 0 , 20 , 3° e 4° trimestres de 1997. O arbitramento decorreu do fato de a contribuinte, autorizada a optar pelo lucro presumido, ter deixado de cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. Intimada a apresentar os livros de sua escrituração comercial ou livro Caixa, solicitou prazo de 45 dias, alegando extravio de livros. Após reintimação, manifestou a impossibilidade de escrituração do livro Caixa do ano de 1997 (fl. 50). Além disso, foi aplicada multa por ter a contribuinte deixado de apresentar Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) no prazo legal, haven o sido a referida declaração apresentada no decorrer da ação fiscal, confor especificado no demonstrativo de fl. 61. Impugnando o feito às fls. 353/360, a interessada, sem nada argumentar quanto à multa relativa à DCTF, assim se manifestou sobre as infrações citadas nas letras "a" e "h" supra: - que a recomposição dos saldos da conta Caixa que serviu de base para a Processo n.°. :11924.001107/00-43 3 Acórdão n.°. :101-94.024 apuração do seu saldo credor não está correta e não representa a realidade dos fatos, porque: 1) não foi incluído o saldo inicial dos meses do ano-calendário de 1996 e não foram aproveitados os valores tributados ao final de cada período de apuração mensal para fins de compor o saldo no início do período seguinte; 2) não foram considerados na recomposição da mencionada conta os saldos de débito e crédito do caixa da filial (fls. 128/130); 3) também não foi levado em consideração que parte das compras relativas a outubro/96 (R$ 43.449,23) e a novembro/96 (R$ 78.972,15) somente foi paga em 1997 (fls. 361/427), do que se deduz que o valor de tais compras deverá ser retirado do crédito do Caixa; - que, quanto ao arbitramento de lucro, deve ser feita a revisão do valor do imposto apurado concernente ao quarto trimestre de 1997, pois embora na apuração do imposto devido o autuante tenha considerado como imposto declarado a importância de R$ 12.171,73, fl. 11 (= 2.330,54 e 193,59 referente ao período de 31/10/97, 2.886,12 e 173,12 relativo ao período de 30/11/97, e 6.245,45 e 343,03, respeitante ao período de 31/12/97), na verdade o valor declarado e pago para o quarto trimestre do mencionado ano-calendário foi R$ 15.525,12, faltando incluir como imposto declarado e pago os valores de R$ 1.989,05 e R$ 1.364,41, relativos ao período de 31/12/97, conforme os DARFs que comprovam o pagamento dos citados valores (fl. 430). Juntado aos Autos o Acórdão n° 551, de 10/01/2002 (fls. 440/451), e encaminhado o processo à Seção de Controle e Acompanhamento Tributário/SACAT/DRF/TERESINA-PI (fl. 452), a mencionada Seção prolatou o Despacho de fl. 455, propondo a devolução do Processo ao SECOJ/DRJ/FOR, e informando que não foi efetuado o resultado de julgamento no PROFISC "por motivo de terem sido reduzidos alguns períodos de apuração e agravados outros, além de não ter sido apartada do processo a multa da DCTF, em virtude de ter sido recolhida antes da Impugnação" (fls. 453/454). Como assinalado à fl. 471, devido ao fato supradescrito a DRJ "procedeu à nova apreciação dos Autos e elaborou o Acórdão de fls. 465/478, o qual substitui, integralmente, para todos os efeitos, o Acórdão n° 551, de 10/01/02, anteriormente prolatado." Na já mencionada decisão recorrida (fls. 465/478), a 3 a Turma de Julgament da DRJ/Fortaleza declarou o lançamento procedente em parte. Concluiu que a alegação de que não foram considerados na recomposição d - conta Caixa os saldos de débito e crédito da filial (fls. 128/130), bem como que parte das compras relativas a outubro e novembro/96 somente foi paga em 1997 (fls. 361/362) mereceram acolhida em parte, como demonstrado às fls. 472/474. Considerou procedente, também, o argumento sobre o valor de imposto pago para o quarto trimestre de 1997. Processo n.° 11924.001107/00-43 4 Acórdão n.° 101-94.024 Ajustou os lançamentos reflexos ao decidido quanto à exigência principal (IRPJ). Deixou de recorrer de ofício a este Conselho em face de o valor do crédito exonerado ser inferior ao limite de alçada previsto no art. 2°. da Portaria MF nr. 375/2001. Às fls. 493/500 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada repete, basicamente, razões da impugnação, mas apenas quanto à primeira infração (saldo credor de caixa), nada falando sobre o arbitramento do lucro relativo ao ano de 1997. Traz, em síntese, os seguintes argumentos: - que a recomposição da mencionada conta Caixa apresenta inconsistência técnica e erro na sua confecção e, por isso, não concorda com a omissão de receita na forma como foi apurada no procedimento fiscal, o qual embora mantido em q parte pela autoridade julgadora de primeira instância, deve ser mais adequadamente apreciada por este Conselho; - repete os argumentos da Impugnação, segundos os quais: 1) não foi incluído o saldo inicial os meses do ano-calendário de 1996 e não foram aproveitados os valores tributados ao final de cada período de apuração mensal para fins de compor o saldo no início do período seguinte; 2) não foram considerados na recomposição da mencionada conta os saldos de débito e crédito do caixa da filial (fls. 128/130); 3) também não foi levado em consideração que parte das compras relativas a outubro/96 (R$ 43.449,23) e a novembro/96 (R$ 78.972,15) somente foi paga em 1997 (fls. 361/427), do que se deduz que o valor de tais compras deverá ser retirado do crédito do Caixa; - que o argumento da decisão recorrida de que autuante havia incluído os saldos apresentados ao final de cada mês na coluna de débitos para evitar a dupla tributação no mês seguinte não pode ser aceito, porque existe a inconsistência técnica que torna o lançamento não líquido como exige a lei; cita jurisprudência. À fl. 501, cópia da guia do depósito recursal. É o relatório Processo n.°. :11924.001107/00-43 5 Acórdão n.°. :101-94.024 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. Os argumentos da Recorrente são improcedentes. Considerados os ajustes feitos pela decisão de primeira instância, não se vislumbram a inconsistência técnica e os erros, apontados pela Recorrente como contestação à recomposição de saldos de caixa de fls. 69/71. Como se verifica no referido demonstrativo: a) foi considerado o saldo inicial de 1996 (em janeiro — 63.430,98); b) em fevereiro, também produziu efeito o saldo anterior (saldo final de janeiro), uma vez que não houve saldo credor em janeiro, e sim saldo devedor (7.333,21); c) a partir de março, não há que se falar em saldo inicial, uma vez que de fevereiro a dezembro foram apurados saldos credores; d) importa salientar que não é razoável considerar o saldo credor do final de determinado mês como saldo inicial do outro. Isto faria apenas aumentar o saldo credor do mês seguinte. O auditor fiscal, ao elaborar o demonstrativo em análise, teve o cuidado de não permitir que o saldo credor de um mês influenciasse o saldo de outro, apenas indicando os valores credores em negrito na coluna "Débitos". Quanto à alegação de que não foram considerados na recomposição da conta caixa os saldos de débito e crédito do caixa da filial, a Recorrente parece não ter percebido que seu argumento foi aceito pela decisão de primeira instância, tendo sido parte da retificação efetuada no quadro de fls. 472/474. Igualmente aceito pela decisão recorrida foi o argumento de que parte d s compras relativas a outubro/96 e novembro/96 somente foi paga em 1997, m s apenas parcialmente - R$ 43.449,23 relativamente a outubro e R$ 58.756,60, poyf r sido considerada não comprovada a importância de R$ 20.214,35, das quartis listadas às fls. 361/362 (docs. de fls. 361/427). A decisão de primeira instância listou, à fl. 472, os valores por ela considerados como não comprovados, entre aqueles a que alude a relação de fls. 361/362. Checando a relação e os documentos de fls. 361/427, de fato não se Processo n.°. :11924.001107/00-43 6 Acórdão n.°. :101-94.024 localizam os valores desconsiderados pela decisão recorrida (R$ 824,42; 1.374,03; 1.062,71; 1.771,19; 895,36; 3.709,68; 3.709,68; 1.545,28; e 716,96). A Recorrente, tomando ciência desse fato, nenhuma prova traz em seu recurso que possa demonstrar a veracidade dos valores supracitados, ou seja, não junta documentação que comprove que eles foram pagos somente em 1997. Assim, também aqui é de se confirmar o decidido em primeira instância. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de nov-mbro de 2002 --- CELSO Á VES FEIOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4700021 #
Numero do processo: 11131.001161/98-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1. A legislação tributária aplica-se ao fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. 2.-Válidos os certificados de origem emitidos dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque da mercadoria, ex vi do disposto no Decreto 1.300, de 04.11.94, que dispôs sobre o 26º. Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº. 14, entre Brasil e Argentina. 3. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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REIS AVICOLA LTDA RECORRIDA DRJ/FORTALEZA/CE I. A legislação tributária aplica-se ao fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. 2.-Válidos os certificados de origem emitidos dentro do prazo de 10 dias úteis após o O embarque da mercadoria, ex vi do disposto no Decreto 1.300, de 04.11.94, que dispôs sobre o 26°. Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nu . 14, entre Brasil e Argentina. 3. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasilia-DF, em 21 de junho de 2000 _ stetzv-DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICÇASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.725 ACÓRDÃO N' : 301-29.273 RECORRENTE : J. REIS AVÍCOLA LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Trata-se Notificação de Lançamento emitida em ato de revisão aduaneira para exigência do Imposto de Importação, juros e multa de mora, porque o certificado de origem que instruiu a DI foi emitido após o embarque da mercadoria, • tornando indevida a redução do tributo. Em sua impugnação (fls. 18 a 35) a Empresa alegou, preliminarmente, que a Notificação não contém a descrição de fato previsto em legislação e que não há dispositivo legal que determine a perda de isenção para importações amparadas em certificado de origem emitido após o embarque da mercadoria, tendo o lançamento contrariado o princípio da legalidade estrita. Sustentou, também, não poder o lançamento homologado pelo desembaraço aduaneiro ser revisto posteriormente em virtude de mudança de critério jurídico, conforme dispõe o art. 146, do CTN, tendo o desembaraço aduaneiro eficácia preclusiva, sendo sua revisão contrária aos princípios do devido processo legal e da presunção de veracidade, à mingua de garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, sustentou que a redução pleiteada baseou-se em acordos internacionais e nos art. 101 e 434 do R A, sendo que a prova de origem foi feita adequadamente, atendendo a todos os requisitos estabelecidos neste último dispositivo, citando comentário doutrinário. Afirmou que a isenção (redução de 100%) decorre de lei, conforme previsto no art. 176 do CTN, sendo necessário também um dispositivo de lei, em sentido estrito, que apare sua invalidação, sendo absurdo desconsiderá-la em virtude da emissão extemporânea do certificado de origem, o que não está previsto no ACE 14 ou no RA . Acrescentou que o Artigo Dezesseis do Capítulo II do Mexo V do ACE 14 exige que a autoridade de um país, ao considerar que o certificado não se ajusta às disposições legais, deve comunicar o fato ao país de emissão, não havendo prova de que isto tenha sido feito. O Terceiro CC, afirmou, não considera nulos os certificados de origem em virtude de equívocos formais no seu preenchimento, sem 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.725 ACÓRDÃO N' : 301-29.273 prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes da consulta ao órgão emitente, citando cinco acórdãos. Sustentou que o Terceiro Conselho de Contribuintes tem firmado jurisprudência no sentido de que os prazos para emissão dos certificados de origem têm sido elastecidos. Pretende, ainda, que a legislação nacional deva prevalecer sobre a internacional, com base no art. 101 do R A, porque o art. 454 do R A não estabelece critérios de data para a emissão do certificado de origem. Pleiteou, finalmente, a aplicação retroativa da lei mais benigna, com • base no art. 106 do CTN, pois o 266 Protocolo Adicional ao ACE 14 (Dec. 1.300/94) modificou o Parágrafo 10 do 17° Protocolo Adicional, que estabelecia a obrigatoriedade de emissão do certificado até a data de embarque da mercadoria, passando a admitir que o mesmo seja emitido até o 10° dia útil seguinte ao embarque, como ocorreu no presente caso, em que o certificado foi emitido 9 dias após o embarque. Transcreveu três emendas de acórdãos deste Conselho. A decisão de Primeira Instância (fls. 39 a 47) manteve o lançamento. Rejeitou a preliminar de ausência de subsunção, porque há expressa previsão de prazo para a emissão de certificado de origem, a cláusula 10 do 17° Protocolo Adicional ao AGE 14 (Dec. 929/93), cuja inobservância implica a perda do tratamento preferencial; a redução, por se tratar de exceção à regra da tributação, deve ser interpretada estritamente; a lei não abriga palavras inúteis; o tratado não enumerou os casos de nulidade dos certificados de origem, não os limitando, e, assim, serão inválidos sempre que não preencham qualquer dos requisitos exigidos nos tratados internacionais. Menciona o Ac. 301.28166. Rejeitou, ainda, a tese da irrevisibilidade do lançamento, que não foi homologado tácita ou expressamente e porque o desembaraço não é ato de homologação, a revisão do despacho não se confunde com revisão do lançamento, estando prevista no art. 54 do DL 37/66 e art. 455 do R A, compreendendo o reexame do beneficio fiscal. A exigência fiscal foi feita de acordo com as regras previstas no Dec. 70.235/72, tendo sido garantidos o contraditório e o direito à ampla defesa. No mérito, sustentou que a redução pleiteada depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no acordo internacional, entre os quais a expedição tempestiva do certificado de origem. • Acrescentou que não se declarou a nulidade do certificado de origem, o que é prerrogativa fora da competência da autoridade aduaneira, mas de seu 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.725 ACÓRDÃO N° : 301-29.273 não reconhecimento como hábil para produzir determinado efeito fiscal, no caso sob exame amparar redução tributária. Quanto ao procedimento, especificamente a necessidade de comunicação ao órgão emissor, afirmou que a citada cláusula Dezesseis não mais vigia por ocasião do fato gerador, pois a matéria foi inteiramente regulada pelo 11 Protocolo Adicional e, mesmo se vigente, não admitiria a interpretação que lhe foi dada, só admissivel quando se questiona o teor do certificado de origem, a veracidade da certificação ou sua autenticidade. Ademais, a rejeição do certificado de origem não está condicionada à audiência da autoridade do país de emissão, o que redundaria em perda de soberania e porque consta, da Cláusula Doze do Protocolo Adicional, que os procedimentos ali previstos podem ser adotados "sem prejuízo das mediadas que 111 considere oportunas para salvarguardar o interesse fiscal", sendo providência aplicável e conveniente apenas para a formação de provas confirmatórias de falsidade material ou ideológica do certificado de origem ou da falta de cumprimento do requisito de origem. Sustentou, também, que não se deve indagar da culpa da impugnante, em função do principio da legalidade objetiva. Afirmou que não há, de fato, previsão legal tipificando a infração e prevendo penalidade, mas que não houve aplicação de penalidade, pois o que está sendo exigido é apenas o que deixou de ser recolhido, acrescido os encargos moratórios. Quanto à aplicação da legislação interna mais favorável, o art. 102 do R A, posiciona-se contrariamente, porque não há altematividade entre as normas em questão, sendo o dispositivo citado regra mínima e geral, com a qual não conflita a • exigência contida no ACE 14, que o completa. Quanto à aplicação retroativa da "lex mitior", sustenta que o art. 106, II do CTN refere-se às normas de natureza penal, não se aplicando às de natureza obrigacional, citando decisão da CSRF. Em seu recurso (fls. 53 a 67) a Empresa reiterou e aprofundou os argumentos de sua impugnação, acrescentando: a) descumprimento do prazo de emissão pode perfeitamente ser considerado erro involuntário, enquadrando-se no artigo 24 do Ir Protocolo Adicional; b) que o lançamento desatende ao art. 112 do CTN, que prescreve a interpretação mais favorável ao acusado; 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° 120.725 ACÓRDÃO N° : 301-29.273 c) citou o Ac. 301-28947 (fls. 63), no sentido de que o atraso na emissão do certificado não pode acarretar a exigência dos tributos; d) quanto ao conflito de normas, que a autoridade julgadora "inventou, mediante raciocínio jurídico enviesado, tese cavilosa de interpretação, aplicação e vigência das normas jurídicas que não resiste ao mais superficial exame realizado à luz das corretas técnicas de interpretação e da aplicação do direito" (fls. 66), e) após síntese de suas alegações, que a decisão não tem • fundamento, ofendendo o art. 50, II, 37 e 150, I da CF, negando vigência aos artigos 97, 106, 110, 112, 142, 145, 146 e 176 do CTN e ao art. 6° da Lei. 8.302/90, descumprindo os art. 101 e 454 do RA eo Anexo V do ACE 14. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERLU RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.725 ACÓRDÃO N' : 301-29.273 VOTO VENCEDOR Trata-se de questão relativa a perda de redução de aliquota em razão de certificado de origem do produto importado ter sido emitido em data posterior ao embarque da mercadoria. A meu ver as bem postas razões de reforma da decisão recorrida devem ser acolhidas integralmente. Entendo, particularmente, que inexiste subsunção do fato ao tipo legal , não podendo, por analogia, ser aplicada como pena ao fato descrito na notificação de lançamento de fls. a perda da redução tarifária por falta de entrega, no prazo, de documento existente e emitido por órgão competente, cujo teor não foi impugnado ou apontado como falso. Mas, ainda que assim não fosse, inúmeros são os julgados deste Terceiro Conselho de Contribuintes que aceitam, com fundamento no disposto no Decreto 1.300, de 04/11/94, que dispôs sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina, como válidos e eficazes os certificados de origem emitidos até 10 dias úteis à data do embarque das mercadorias. (Vejam-se os Acórdãos es. 303.28252, de 05/07.95; 303-28246, de 04/07/95; 303.28249, de 04/07/95; 301.28348, de 23/04/97.) Também por essa razão, vez que prazo determinado adredemente foi alterado, estabelecendo-se a possibilidade de emissão do certificado até dez dias 110 após o embarque das mercadorias, entendo imperiosa a aplicação do disposto no artigo 106,11, do CTN. Assim sendo, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, cancelando-se as exigências impostas. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora Designada 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.725 ACÓRDÃO N' : 301-29.273 VOTO VENCIDO Rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e do processo. A questão relativa à subsunção mescla-se com a discussão do mérito. Há, em princípio, dispositivo legal infringido. Caso, no entanto, seja outro o entendimento desta Câmara, ao decidir o mérito, deve ser dado provimento a esta alegação. O auto de infração de infração foi lavrado de acordo com as determinações • contidas no Dec. 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa. Quanto ao devido processo legal, entendo corretas as alegações contidas na decisão recorrida, que adoto e releio, concluindo que a consulta prévia à autoridade do país de emissão do certificado de origem só é exigível quando se questiona a autenticidade e veracidade do certificado ou a observância dos requisitos de origem e não em situações como a que está sob exame, em que a exigência fiscal decorre da emissão extemporânea do certificado. Não procede a tese da irrevisibilidade do lançamento, tendo sido a controvérsia a respeito sepultada com a edição do DL 2.472/88, sendo a jurisprudência mais recente do Conselho uniforme quanto a isto. Considero, ainda, não haver qualquer contradição entre os art. 101 e 454 do R A e as normas internacionais que estabelecem limite temporal para a emissão do certificado de origem, como bem demonstrou a decisão recorrida. • No mérito, considero que a redução tributária somente pode ser reconhecida quanto atendidos os requisitos previstos na legislação, entre os quais a instrução do despacho com certificado de origem emitido temporaneamente. Registro haver, quanto a isto, decisões conflitantes do Terceiro Conselho de Contribuintes. Entendo desprovida de fundamento a alegação de que a emissão extemporânea do certificado constitua erro involuntário, passível de ser considerado como erro material, enquadrável no artigo Vinte e Quatro do 17. Protocolo Adicional, pois não há como se falar em erro, equívoco, no presente caso, em que o Certificado foi emitido após o embarque da mercadoria e nem se pode supor como poder-se-ia corrigir este suposto erro, o que só poderia ser feito mediante a emissão de outro certificado antedatado, o que me parece inadmissível. Entendo, finalmente, que a aplicação de lei nova, mais benéfica, toma inexigível apenas as penalidades, não atingindo os tributos. Observe-se que, no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N' : 120.725 ACÓRDÃO N° : 301-29.273 presente caso, ainda que não houvesse lei nova, a penalidade seria indevida, porque não se podem aplicar multas, de qualquer natureza, em decorrência do indeferimento do pedido de isenção ou redução tributária, conforme previsto na legislação, em ato declaratório normativo, tem decidido este Conselho e é entendimento uniforme da doutrina, do que são exemplos os seguintes textos. "A jurisprudência, entretanto, distingue entre a multa moratória e a que sanciona transgressões, só aplicando a benignidade a estas (Súmulas 191 e 192)." Aliomar Baleeiro, "Direito Tributário Brasileiro", ed. Forense, 6. ed., p. 380. É preciso atentar para o detalhe de que a retroatividade benigna da • lei implicará apenas na exclusão de penas e não também do tributo. Este será sempre devido, desde que ocorrido o fato gerador, nascida a obrigação tributária e se o crédito que lhe coffespnder puder ser constituído e exigido." Fábio Fanucchi, "Curso de Direito Tributário", Ed Resenha Tributária, 4 . ed., vol. I, p. 192. A aplicação retroativa da lei tributária... Não diz respeito ao pagamento do tributo, que não deixa de ser exigível em face da lei nova, a não ser nos casos de remissão, nos termos do art. 172 do CTN. Por isso, não se deve confundir aplicação retroativa nos termos do art. 106, 11, com anistia...". Maria de Fátima Ribeiro e outros, Comentários ao CTN"Ed. Forense, 1998. "... a) as leis que regulam a forma e a prova dos atos jurídicos é a do tempo em que estes se realizam... •b) os direitos de obrigação regem-se pela lei do tempo em que se constituíram, no que diz respeito à formação do vínculo; ...: Diante das regras adotadas pelo Código Tributário Nacional sobre a vigência da legislação tributária, que admite aplicação das "disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral"(art. 101), além das específicas (arts. 105 e 106), podemos estabelecer as seguintes regras: 1 0) a obrigação tributária rege-se pela norma vigente no momento do seu nascimento, ou melhor, no momento da ocorrência (completa) do fato gerador da respectiva obrigação. Quando ocorre a situação de fato prevista em lei, como necessária e suficiente para criar a obrigação tributária, nasce para o contribuinte e para a Fazenda Pública um direito adquirido (de pagar ou de receber o _PA . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.725 ACÓRDÃO N° : 301-29.273 quantum previsto). Eis uma decorrência do principio da estrita legalidade tributária (tipicidade da norma tributária). Não pode a lei posterior alterar o tratamento legal, ... 3°) as leis tributárias favoráveis ou benéficas (lex mitior), aplicam-se a atos pretéritos não definitivamente julgados. Como norma favorável, a lei não pode ferir direito adquirido de nenhuma pessoa, razão pela qual é admitida essa retroatividade benigna. Assim, a norma que deixe de definir determinado ato como infração, que deixe de tratar determinado ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, que comine ao ato penalidade menos severa, • qualquer delas será retroativa. É o que consagra o Código Tributário Nacional (art. 106, 1I);" Bernardo Ribeiro de Moraes, "Compêndio de Direito Tributário", 3. ed., p.159/161, ed. Forense. Rejeito, assim, as preliminares de nulidade do auto de infração e processuais. No mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a multa moratória. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 10 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .411-7? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11131.001161/98-47 Recurso n° : 120.725 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.273. Brasília-DF, 11,1( 00 Atenciosamente, o— Moac edeiros ente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001160/98-84
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – EMISSÃO POSTERIOR À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA – VALIDADE - Válido o Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis após o embarque da mercadoria (ex vi do disposto no Decreto 1.300/94) e que demonstre a procedência da mercadoria importada como originária de país signatário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MILITÃO PORTO Recorrida :1. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de agosto de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.470 CERTIFICADO DE ORIGEM — EMISSÃO POSTERIOR À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA — VALIDADE - Válido o Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis após o embarque da mercadoria (ex vi do disposto no Decreto 1.300/94) e que demonstre a procedência da mercadoria importada como originária de país signatário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento ao recurso. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TON Z BARTOLI )RIILT FORMALIZADO EM: .2 5 OuT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: O- ACiLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO 'ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 'TA ,. . Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 Recurso n.° : 301 -1 20731 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : J. MILITÂO PORTO Recorrida : 1 a . CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1°. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-29.267, consubstanciado na seguinte ementa: "A legislação tributária aplica-se ao fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Válidos os certificados de origem emitidos dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque da mercadoria, ex vi do disposto no Decreto 1.300, de 04/11/94, que dispôs sobre o 26° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina. RECURSO PROVIDO" Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre alegando, em síntese, que: i) o art. 106, inciso II, "b" do Código Tributário Nacional refere-se exclusivamente às normas de natureza penal, isto é, que disponham sobre extinção de infração ou redução de penalidades, regra, aliás, inspirada em princípio de Direito Penal (Código Penal, art. 2°), não se aplicando às normas de natureza obrigacional; 6r) 2 Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 ii) a norma inovadora, cuja aplicação retroativa a defesa invoca (Decreto n° 1.300/94), não comporta natureza penal, mas obrigacional, uma vez que não está abolindo infração, nem dispondo sobre a aplicação de penalidade, mas apenas alterando uma regra de obrigação acessória, razão porque de ter vigência apenas para os fatos futuros; iii) como os fatos geradores no presente feito são anteriores ao advento do Decreto n° 1.300/94, o v. acórdão ora recorrido não poderia ter se baseado no art. 106, inciso II, alínea "b", do CTN, para reconhecer a aplicação retroativa deste decreto; iv) ao ter admitido equivocadamente a retroatividade do referido decreto, o v. acórdão ora recorrido acabou por ofender o art. 106, inciso II, alínea "b", do CTN; v) afastada a incidência do Decreto n° 1.300/94 ao caso vertente tem-se que a fruição do benefício tarifário de que trata o Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, fica condicionada ao atendimento das exigências previstas no 17 0 Protocolo Adicional ao referido acordo, implementado pelo Decreto n° 929/93, inclusive quanto à tempestividade na emissão do certificado de origem; vi) como é fato incontroverso que os certificados de origem da mercadoria importada foram expedidos posteriormente ao embarque, contrariando o parágrafo 10, do 17 0 Protocolo Adicional (apenso ao Decreto n° 929/93) ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, firmado entre Brasil e Argentina, anexo ao Decreto n° 60/91, o v. acórdão ora recorrido, ao ter reconhecido a validade da operação realizada pela contribuinte, acabou por malferir o citado dispositivo legal. Pelo exposto, requer pelo provimento do Recurso Especial apresentado, restaurando-se a r. decisão de primeira instância. Apresentando contra-razões ao Recurso Especial, o contribuint manifesta-se às fls. 102/105, alegando, em síntese, que a E. Câmara Superior de 3 Cref Processo n.° :11131.001160198-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 Recurso Fiscais já se pronunciou sobre a validade dos certificados de origem emitidos fora do prazo regulamentar, conforme Acórdão n° CSRF/03-03-442, formalizado em 22/05/2003, acabando com as possíveis divergências existentes sobre o julgamento de casos idênticos ao presente, declarando a validade dos certificados de origem emitidos fora do prazo regulamentar, não necessitando nem mesmo se socorrer da aplicação retroativa da lex mitior, por força do art. 106, "b", do CTN. Ressalta, que a diferenciação feita pela Recorrente entre natureza penal e obrigacional não consta do CTN, não servindo, portanto, para o deslinde do presente caso. Requer seja julgado improvido o Recurso Especial , por absoluta falta de fundamentação legal e "por revelar-se caviloso, protelatório e temerário". Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 109, última. É o relatório. 4 . . Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Relator De plano ressalto que da análise do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nota-se que o mesmo fora fundamentado erroneamente, posto que, por tratar-se de recurso embasado em decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, enquadra-se no inciso I, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e não no inciso II, como fez o ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Tal equívoco haveria que ser apurado por Informação Técnica, a qual serve de base para o despacho prolatado pelo presidente da Câmara a quo, o qual decide pela admissibilidade, ou não, do Recurso Especial. Não obstante, além de não se atentar para o fato, a InformaçãoTécnica juntada às fls. 96/97 tomou o recurso como fundamentado no inciso correto, qual seja, o inciso I, do artigo 5° do Regimento Interno, cometendo, assim, um novo engano, o qual foi confirmado pelo Despacho de fls. 98, já que na verdade o Procurador da Fazenda Nacional utilizou-se do inciso II, do artigo 5° do mesmo regulamento. De fato o erro cometido pela informação técnica e confirmado em despacho que admitiu o recurso especial não traz maiores prejuízos ao andamento processual, até porque a análise advinda do tribunal a quo é provisória, cabendo a este tribunal manifestar-se definitivamente acerca da admissibilidade do recurso, como bem ressaltado por Vicente Greco Filho': I in Direito Processual Civil Brasileiro, 2° volume. Editora Saraiva. São Paulo. 1996. 5 Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 "Conforme o recurso, o juízo de admissibilidade dos recursos se faz parte pelo juízo a quo e parte pelo tribunal ad quem e às vezes apenas no tribunal ad quem, mas ainda que o tribunal ou juízo a quo tenha a função legal de examinar o cabimento do recurso, o juízo de admissibilidade que fizer, quando positivo, será sempre provisório, admitindo revisão pelo tribunal ad quem. O tribunal competente para julgar o recurso pelo mérito é que faz o juízo de admissibilidade definitivo. E se o juízo de admissibilidade no juízo ou tribunal a quo for negativo, dessa decisão cabe sempre recurso, para que possa ser conferida pelo tribunal ad quem." Nestes termos, é de competência deste tribunal revisar a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Procuradoria. Quanto ao erro na fundamentação legal do pedido, já mencionado, entende este relator que nenhum prejuízo restou acarretado ao processo ou a parte contrária, no caso, o contribuinte. Com efeito, a fundamentação legal correta do recurso interposto pela Procuradoria seria o inciso I, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contudo, fora fundamentado no inciso II do mesmo artigo. Ocorre que o processo administrativo deve basear-se no formalismo moderado, de maneira que as formalidades que se imponham às partes não causem suspensão ou paralisação do processo administrativo, pois, o processo administrativo deve ser simples e informal, devendo ser observados os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõem o processo. 6 Processo n.° : 11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 Neste sentido, lecionam Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr. 2 , ao discorrem acerca do princípio da informalidade no processo administrativo: "Dispensa ritos sacramentais e formas rígidas, especialmente nos atos a cargo do particular. É mais flexível que o formalismo judicial, na busca da verdade, não dispensando, entretanto, as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança do procedimento. Relevam-se em seu nome as pequenas incorreções de forma de que não resultem conseqüências, C.)" O mesmo entendimento é enfatizado por Hely Lopes Meirelles3 ao discorrer acerca do princípio do informalismo moderado: "O princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular. Bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Garrido lembra com oportunidade que este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que, por defeito de forma, não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados. Realmente, o processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais" Diante desta linha de raciocínio, se o informalismo moderado deve ser observado quanto aos atos à cargo do contribuinte, o mesmo há que ser feito quando dos atos da Administração Tributária, agora em observância ao princípio da isonomia. Gly I 2 an* Processo Fiscal Federal Anotado. Editora Saraiva. São Paulo. 1993. 3 in Direito Administrativo Brasileiro, 13'. edição. RT. São Paulo. 1987. 7 Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 Aplica-se ainda ao caso, por analogia, o princípio da fungibilidade dos recursos, consagrado pelo sistema processual civil pátrio, segundo o qual, é defeso ao tribunal conhecer um recurso por outro, desde que o ato alcance sua finalidade e o erro não seja decorrente de má fé ou cause prejuízo a outra parte. Note-se que se em alguns casos é possível conhecer de um recurso por outro, menos grave e possível é admitir recurso cujo fundamento legal, por erro, foi apontado em inciso diverso, contudo, do correto artigo aplicável ao caso. Nestes termos, entendo que embora seja obrigação do julgador apontar a irregularidade contida no Recurso Especial, deve a mesma ser relevada, em observância ao que rege o princípio da informalidade, até porque, o recurso foi fundamentado no artigo correto, havendo erro apenas na menção ao inciso. Ultrapassada esta questão prejudicial, cumpre-me analisar se encontram-se cumpridos os demais requisitos de admissibilidade quanto ao Recurso Especial. O Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentado em suposta "contrariedade à lei ou à evidência de prova." Importante mencionar que em se tratando de Recurso Especial sob este fundamento, basta que o mesmo demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova alegada, não havendo qualquer exigência acerca de juntada de acórdão paradigma, conforme disposto no §1° do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, havendo demonstrado o r. Procurador da Fazenda Nacional entendimento diverso quanto à mesma legislação aplicada ao v. 8 . . Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 acórdão recorrido, qual seja, o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, no 17° Protocolo Adicional e no Acordo de Complementação n° 14, entendo restarem cumpridos os requisitos de admissibilidade, pelo que, conheço do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, por conter matéria de competência deste Eg. Colegiado. Da análise dos autos, vejo como imposição acolher a pretensão da contribuinte, como acertadamente entendeu a r. Câmara recorrida. Como se depreende do auto de infração constante às fis 01/06 dos autos, o importador promoveu a importação de milho da Argentina, beneficiando-se da redução de 100%, nos termos do Acordo de Complementação Econômica ACE-014, celebrado entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto n° 60/91, amparado em Certificado de Origem emitido posteriormente à data de embarque da mercadoria. Nesse diapasão, o ponto basilar da controvérsia encontra-se na consideração da validade ou não do Certificado de Origem apresentado pela recorrente com data posterior ao embarque da mercadoria. No caso em tela não há qualquer prova nos autos de que o Certificado de Origem tenha sido emitido por meios fraudulentos, através de sonegação ou com irregularidades, ou até mesmo erro material, sendo a única irregularidade apontada sua expedição em data posterior ao embarque da mercadoria. Entendo suficientes as razões despendidas pelo ilustre Conselheiro Sérgio Silveira Melo, em voto vencido que proferiu no Recurso n° 120.644, Acórdão n° 303-29.407, oportunidade em que o douto Conselheiro entendeu que o simples fato do Certificado de Origem estar vencido na época de sua apresentação para o registro das DI's não seria suficiente para afastar o benefício da redução fiscal (...)", o que, por analogia, se aplica ao caso. 9 PI Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 O fato é que o ponto fundamental é a existência de Certificado de Origem, que demonstra a procedência da mercadoria. Se ela é procedente de Pais signatário do Acordo, então não seria producente não beneficiá-la pelo fato de haver sido o Certificado emitido posteriormente ao embarque, quando percebe-se que ele consta nos autos, identificando, perfeitamente, a mercadoria importada como originária de país signatário. Nesse rumo, vale destacar a judiciosa decisão proferida no acórdão n° 303.28.665 do Ilustre relator D. Guinês Álvares Femandes, que corrobora com o até aqui exposto: "o Adiciona-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade." Além do que, como bem fundamentado pela r. decisão recorrida, nos termos do Decreto n° 1.300/94, "em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo ou, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes à mencionada data", o que, como se depura pelo próprio Auto de Infração, foi cumprido pelo importador. Em que pese às alegações do d. representante da Fazenda Nacional, é plenamente aplicável ao caso o disposto no artigo 106, II, b, do Código Tributário Nacional, o que se justifica de sua própria redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: to • Processo n.° :11131.001160/98-84 Acórdão n.° : CSRF/03-04.470 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo:" Importante notar que em nenhum momento o mencionado artigo do CTN se diz aplicável somente às normas de natureza penal, devendo seu texto ser observado como disposto, ao contrário do que entende o d. representante da Fazenda Nacional. Diante do acima exposto, entendo ser o caso de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela d. Procuradoria da Fazenda, devendo, portanto, ser mantido em seu inteiro teor o v. acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. ly1L5fON LU ARTOLI) 11 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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4703413 #
Numero do processo: 13063.000156/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO JÁ EFETUADA - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majoração da alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição ou compensação com outros tributos, dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (meio por cento), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo STF, com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Todavia, os valores apontados pelo contribuinte como recolhimentos à maior do FINSOCIAL, já haviam sido compensados/restitídos ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° I , RECURSO N°, RECORRENTE RECORRIDA 13063.000156/00-53 '. 16 de setembro de 20Ó4 303-31.620 127.269 / '. AUTO POSTO SORRISO LTDA. DRJ/SANTA MARINRS I' FmSOCIAL - CONTAGEM "DO PRAZO PRESCRICIONAl: DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO -' COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO JÁ EFETUADA- O termo a quo, do' prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a màior que' o devido em razão de julgamento ,da inconStitucionalidade da majoração da alíquota, pelo Supremo 1;ribunaJ' Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido 'seu direito pela autóridade tributária'. MP N° 1.110. de 31.08.95. Devida a restituição. ou compensação ~om outros • I tributos, dos valores r~colhidos ao FINSOCIAL ~ alíquota superior a 0.5% (meio por cento), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo STF. com débitos , tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF • • Todavia, os. valores apontados pelo contribuinte como recolhimentos à maior do FINSOCIAL, já haviam sido compensadoslr~tituidris ao contribuinte. RECURSO VOLúNTÁRIO DESPROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM .osMembros da TerceIra Câmara do Terceiro Conselho ' de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso volurit~rio, na foima do relatório e voto que passam a integrá! o presente julgado. Brasília-D ~'em 16 de setembro de 2004 JOÃO pridente '~Ià~' Relatora r~ '. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE' CASTRO NEVES, NILTON LUIZ 'BARTOLI, SILVIO MARCOS "BARCELOS FIÚZA e' MARCIEL' EDER COSTA. -Esteve presente. a Procuradora da Fazenda Naçional ANDREA KARLA FERRAZ. MAl3 ' MINISTÉRlb DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCElRA'CÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.269 .' 303-31.620 AUTO POSTO SORRISO LTDA. DRJ/SANTA MARIA/RS NANCIGAMA , RELATÓRIO" \ • Trata-se de pedido, proposto pelo contribuinte em 01/08/2000, de Restituição/C~mpensação, à título de pagamento à maior ~ indevido do tributo FINSOCIAL,em relação aos meses de 07/90 e 04/91, fund~entado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal,' no que se refere à alíquota superior a 0,5% (meio por cento). Apresenta, ,outrossim, pedido de Restituição/Compensação, de recolhimentos à maior que teria realizado a título de Contribuição ao Programa de ' Integração Sodal- PIS, no período de 07/90 a 07/94, fundamentado na d~claração de ,inconstitucionalidade dos Decretos-lei nO2,445/98 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunàl ..Federal, com efeito suspensivo ratificado pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal. , , . O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Santo' 'Ângelo IRS, pelo Despacho Decisório de fls. 163/166, sob a alegação de que: \ (1) os valores de, FINSOCIAL objeto do atual 'pedido já foram compensados com débitos'de COFINS e IRRF; sendo o saldo remanescente após aquelas compensações, restituído através de ordem bancária, atendendo a requerimento protocolado à época e que originou o processo administrativo nO 1~063.000196/96- 10; \ (2) o direito do contribuinte pleitear a restituiçãÓ ou compensação' do indébito, referente ao PIS, estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucionaJ pelo STF, no exerCÍcio do controle difu$o de constitucionalidade das , leis, seria de .cinco anos, Contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n~6/99, combinado com o disposto no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. 2. ' Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnaçãó (cfr. fls. 169/176), alegando, em suma, que, confonné entendimento deste Egrégio Consetho de Contribuintes, no caso em tela a extinção do crédito V " I ' - MINIsTÉRIo DA FAZENDA .. ,TERCEIRO .C<;?NSELijQ DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA I I RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.269' , . 303-31.620 tributário opera-se 5 (cinco) anos após a.edição da Medida Provisória nO 1.110 de 30/0811995t a qual reconheceu a, impertinência da exação tributária anteriOJ;mente ." , exigida. ' . Por seuS fundamentos requer pela refórma do despacho decisóri0t ' pleiteando pelo provimento de sua Impugnação e pelo cancelamento do procedimento administrativo adotado pela DRF. ' Remetidos .os autos à Delegaci~ da Receita Federal de Julgamento de Santa MarialRS, foi. exarada decisão indeferindo ,a pretensão do contribuinte~, . , conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 30/04/1'991 Ementa: FINSOCIAL. PED1DO. DE RESTITUIÇÃO. , COMPENSAÇÃO. Deve ser' negado o pleito de restituição ou compensação' de contribuição já restituída .ou compensada em outro procedimento administrativo.' ' -,' Solicitação Indeferida" , - ' \ ,Ademaist ressalta o Ilmo. Delegado" que, apesar da restituição/compensação relativa ao PI$ ter sido negada pela autoridade a qllOtraão ' ,; existe na manifestação apresentada ,p~lo contribuinte qualquer referência aos recolhimentos de PIS. 'O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem a , reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória . . É o relatório. ~ ...• 3 \ , I ' " .. / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERéEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° Ac6RDÃON° 127.269 :'.. 303-31 ~620 VOTO' o Prelimin~ente, cumpre destacar que, o Parecer PGNF/CR'JIN° 340112002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional versa especificamente , sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOciAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, Com decisão final transitada em julgado favorável à Fazenda Nacional. Assim, referido parecer não se aplica ao caso em tela visto que não há elementos nos autos que demonstrem ter o contribuinte' se utilizado da via judicial para questionar a incidênei~ do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido' de restituição/compensação na sede. ad'ministrativa. Dessa forma, corroborando com o disposto no Decreto n° 70.235/72; no artigo 35, da Instrução Normativa SRF nO210/2002; e, no Regimento Interno deste / Conselho de Contribuintes - este órgão do contencioso administrativo federal tem competência para apreciar e afastar, sem qualquer restrição, a apli~ação de. lei reputada inconstitucional encontrando-se, portanto, plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. , Isto posto, presentes os requisitos de ad,missibilidade, Conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competêricia deste Terceiro Conselho de Contribuintes. \, '. . .' " ~ " De início, deve-se referir que. não existe no Recurso interposto pelo contnbuinte, qualquer referência' aos recolhimentos de PIS, muito embora a restituição e compensação relacionadas com o recolhimento desta contribuição tenha ./ sido negado pelo julgador de }8 Ins~cia. I' Este voto, portanto, não fará referência' ao pedido de restituição/compensação do PIS, eis que superado o assunto com a emissão do' 'Despacho Decisório de )a Instãncia (cfr. fls. 163/166)./ A controvérsia trazida aos. autos, a qual já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão de aumento reputado inconstitucional. ~ 4 '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TERCEIRAC~ RECURSO N° . ACÓRDÃON° 127.269 303-3 f.620 ' o paradigma lia matéria em teia foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nO 150.764-PE, ,de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota do FINSOCIAL, veiculad~s pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo, 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo l° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de 'constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fosse editada resolução retirando do ordenamento jurldico a norma declàrada inválida, conferindo, portanto, efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do STF. Nestes termos, o pagamento do FINSOCIAL superior à alíquota de 0,5% tomaria-se indevido surgindo para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou a maior ou indevidamente. . ' Não obstante, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente, gerando instabilidade jwídicà quanto à deflagração do prazo' prescricional para' a restituição dqs, valores indevidos, ou pagos a maior de FINSOCIAL. Assim, somente com' a edição da Medida Provisória nO 1.110 de 31/08/95 - que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nO10.522/02 - houve o . reconheCimento expresso da' declaração de inconstitucionalidade das. normas proferidas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nO 150.764:-PE.' Frisa-se que a MP n° 1.110/95 dispensa a Fazenda Nacional de' constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autoriza-a a cancelàr o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7894/89 e8.147/90. É inegável, portanto, que a Fazenda Nacional, quando da edição da MP n° 1.110/95, reconheceu expressarhente a sua, inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Ora, notóno é que, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária .de. procedimentos arrecadat6rios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violaç~o do ,direito docttr. s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° , ACÓRDÃO N° 127.269 303-31.620 contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que o. contribuinte pleiteie sua restituição. ' No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da câmara superior de. recursos fiscais e conselho de contribu,intes: ' o , , .. "NORMAS PROCESSUAIS ' RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DE,CADÊNCIA. O prazo para ' pleitear a ,restituição ou compensação de tributo's pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) nos, distinguindo-se o início ' , de sua contagem em' razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensaç~o tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução Jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter, início com a decisão definitiva da controvérsia" como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federál . para expurgar do sistema norma deçlarada inconstitucional, ouila situação em que é editadal\ledida Provisória ou m«;smo ato administrativo para reconhecer a imp.ertinência de exação tributária' anteriormente exigida." " (Segunda Câmara; Recurso n° 119.471; ReI. Antônio Carlos Bueno Ribeiro;S. 05/12/02) "Decadência - Pedido de Restituição - Tenno Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de , pleitear a restituição de tributo pago indevidmnente inicia,:,se: a) da publicação do acórdão proferiQo pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; ,b) da Resolução,do Senado que confere efeito erga omnes à decisão. proferida', inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que recoóhececaráter indevido de exação tributária." (CSRF-la Turma, Acórdão nOCSRF/OI-OJ.491, reI. Canso Wilfrido Augusto Marques, j.17.9.2.001~ DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão nOCSRF/OI-03:239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques~ j. 19.3.2001, DOU 2.'10.200 1~p. 19) 6 \ L ~ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSEUIO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.269 303-31.620 :'DECADÊNCIA .• PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária) o termo inicial para contagem .do prazo decadencial do direito de pleitear a. restituição de tributo. pago indevidamente inicia-se: a) da publicação, do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à' decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tri~uto; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.H (Sexta Câmara; Recurso nO 128.622; ReI. Wilfrido Augusto Marques S; 11/07/02) . '. Assim, tendo o prazo prescricional iniciado-se' em 31 de agosto de 1995) data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, é o pedido de restituição/compensação, formulado pelo contribuinte tempestivb visto que protocolado àntes do prazo fatal) qual seja 01,de agosto de 2000. Entretanto) apesar de ser tempestivo referido pedido, o pleito do contribuinte não pode ser deferido por este E. Conselho de Contribuintes, uma vez que) conforme restou comprovado nos autos do processo em tela, o contribui'nte já teve referidos créditos reconhecidos) compensados e restituídos. Isto porque, o pedido de restituição do FINSOCIAL apresentado pelo contribuinte, e que deu origem ao Processo Administrativo n° 13063.000196/96" 10, foi regu1annente deferido tendo sido os valores apontados pelo contribuinte como recolhimentos a maior de referido tributo reconhecidos como créditos em seu (avor. • f .Estes créditos, a pedido do contribuinte, foram utilizados para compensar débitos de sua responsabilidade relativos à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS e ao imposto de rendã retido na fonte - IRRF. Vale ressaltar que, após as compensações remanesceu uma diferença credora que foi restituída ao contribuinte mediante ordem bancária enviada no dia 22/0111999. ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul SIA . , Ante o exposto) tendo os valores apontados pelo contribuinte como . . recolhimentos à maior do FINSOCIAL sido compensados/restituídos ao contribuinte) nego provimento ao presente recurso; -Sala das Sessões) em 16 de setembro de 2004 ~11Rel~~ . . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11131.002300/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - Responsabilização da empresa depositária pela exigência do imposto de importação e da multa prevista na alínea "d" do inciso II do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, em decorrência do extravio de mercadoria sob sua custódia. Recurso sob sua custódia. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-29200
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de março de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 1.1 Presidente em exercício mirxta- Av- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 114 DEZ 2GGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RLTIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Smmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1 LRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi emitida notificação de lançamento, para constituição de crédito tributário relativo ao imposto de • importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 12899,70 (fls. 01), em consequência de Processo de Vistoria Aduaneira, consignado no termo de fls. 13 e 14, do qual resultou a constatação do extravio das mercadorias arroladas no Demonstrativo de fls. 15 e 16. A vistoria aduaneira decorreu dos seguintes fatos: 1. em 20/04/97 deu entrada no Porto de Fortaleza um conjunto de mercadorias consistente de pneus, câmaras de ar e protetores de borracha, tendo como destinatário OLICO-Renovadora de Pneus Ltda., as quais encontravam-se acondicionadas no container GSTU 980.935-2, conforme cópia de conhecimentos de transporte, anexa às fls. 39; 2. expirado o prazo legal para início do despacho de • importação das mercadorias acima referidas, estando elas ainda nos armazéns, o fiel depositário, comunicou o fato à Alfândega, na forma do artigo 464 do RA, conforme Correspondência e Anexo de fls.5/8, datada de 24/07/97; 3. a fim de proceder à lavratura de auto de infração por abandono, relativo às mercadorias acondicionadas no container acima referido, a Alfândega determinou desova de uma unidade de carga, para identificação e arrolamento dos itens nela acondicionados, operação levada a efeito com o auxilio da empresa operadora de carga TERMACO, conforme cópia de Ordem de Serviço, 4)t; anexa às fls. 43, datada de 01/08/97; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 4. por ocasião da desova, as mercadorias que se encontravam no container GSTU 980.935-2 foram transferidas para o container TPHU 474.899-3, de propriedade da Alfândega, tendo em vista que a Companhia Docas do Ceará-CDC não dispunha de depósito com área própria e suficiente para a guarda de referidas mercadorias, conforme relato do agente fiscal no Termo de Vistoria, fls. 14-verso; 5. não tendo sido o container de destino suficiente para receber a totalidade das mercadorias que se encontravam acondicionadas no container desovado, restaram neste • último 37 pneus do tipo utilizado em ônibus e caminhão; 6. após a operação de desova, em 01/08/97, e lacração dos dois containers, porém antes da lavratura de auto de infração por abandono, o container TPHU 474.899-3, de propriedade da Alfândega foi encontrado casualmente abandonado na zona secundária, violado e vazio, conforme comunicação de fls. 31 e 33, datada de 19/08/97, tendo esse fato motivado a instauração do processo de vistoria, do qual resultou a exigência ora impugnada. O interessado impugnou tempestivamente a exigência fiscal, alegando em síntese que: - caberia à Alfândega intimar a OLICO RENOVADORA DE • PNEUS LTDA a comparecer à vistoria, o que não ocorreu, constituindo isso desatendimento de procedimentos legais; - a custódia da mercadoria desaparecida era da Receita Federal, uma vez que tal desaparecimento ocorreu após a conferência pela Receita Federal e da desova do container pela TERMACO, cujo destino deveria ter sido comunicado à CDC, fiel depositária, o que não ocorreu; - encontra-se em andamento processo de Sindicância e inquérito policial na Policia Federal, tendentes à apuração da responsabilidade pelo extravio, sendo inaceitável 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 imputá-la à defendente, enquanto não concluídos referidos procedimentos investigatórios. Finaliza alegando improcedência do Termo de Vistoria, por não ter sido caracterizada a responsabilidade da CDC. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza foi constatada a ausência nos autos de notificação de lançamento constitutiva do crédito exigido, razão pela qual foi determinada a realização de diligência na repartição de origem (fls. 50/51), para suprimento da referida falta, bem • como para anexar os registros referentes à descarga da mercadoria, a desova do container e o documento de recebimento de carga pelo depositário. Cumprida a diligência, foi lavrado Notificação de Lançamento de fls. 01/09 e anexados os documentos de fls. 12 (Anexo 1 do Termo de Vistoria) e fls. 52/61. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou nova , impugnação (fls. 21/22), simplesmente para reiterar os termos da primeira. Apreciando o feito, a Autoridade a quo conhece da impugnação apresentada para: - considerar devido o imposto de importação no valor de R$ 7.371,25, acrescido de juros de mora; • - exonerar a multa de lançamento de oficio no valor de R$ 5.528,45 prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96; - agravar a exigência inicial com a inclusão da multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA, equivalente a 50% do imposto devido, no valor de R$ 3.685,62. E justifica sua decisão, em síntese, com os seguintes argumentos: - de acordo com as provas e os fatos dos autos o que houve foi a saída clandestina de um container das dependências da defendente, posteriormente encontrado abandonado na Zona Secundária, subtraído do seu lies 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 conteúdo (mercadorias abandonadas, destinadas à aplicação da pena de perdimento); - o fato de as mercadorias desaparecidas haverem sido manipuladas por terceiro, no caso a empresa operadora de carga TERMACO, e de o container subtraído clandestinamente da zona primária pertencer à Receita Federal, não excluem da CDC a condição de fiel depositária da referida unidade de carga, como por ela pretendido. De igual modo, não constitui motivo de exclusão da responsabilidade do depositário o fato de as • mercadorias sob sua guarda estarem eventualmente em situação de abandono, retidas, apreendidas, em favor da Fazenda, etc., desde que ainda em regime de depósito, nas suas dependências, devidamente comprovada mediante recibo. - o container de propriedade da Alfândega, onde se encontravam as mercadorias extraviadas, estava de posse e nas dependências do depositário, não constando nenhum recibo, firmado por quem quer que seja, atestando a transferência dessa posse. Portanto, não prospera o argumento de que não detinha a custódia das mercadorias, conforme prescrevem os artigos 479 e 480 do RA; - de acordo com os referidos artigos, a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia é objetiva, independendo de apuração de culpa e identificação do preposto causador do dano, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, a cargo do depositário. Logo para a solução da presente lide, é irrelevante a identificação, no âmbito do inquérito administrativo ou policial do preposto que, por ação ou omissão deu causa ao extravio. Tal procedimento apuratório restringe seu escopo à aplicação de sanção penal e/ou administrativa ao autor do ilícito, não repercutindo na exigência dos tributos; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 - a afirmação da ilegitimidade do procedimento, pelo fato de a empresa OLICO, consignatária dos bens, não haver sido intimada a participar do processo de vistoria, não reflete a realidade dos fatos, pois verifica-se no Termo de Vistoria, quadro 18.2, indicativo do importador ou consignatário, fls. 14-verso, constar assinatura do representante da referida empresa, atestando participação no processo; - não se verifica nenhuma das hipóteses previstas para a aplicação da multa de 75% sobre o valor do imposto, • capitulada no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pois, em se tratando de extravio ou avaria de mercadoria constatados em processo de Vistoria Aduaneiro, os tributos só vêm a ser devidos com a conclusão do referido procedimento e lavratura da correspondente notificação de lançamento; - a previsão legal de multa especifica para a hipótese dos autos, no caso, é a de que trata a alínea "d" do inciso II do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, a qual deve ser aplicada em substituição à originalmente lançada. Irresignada e obediente ao prazo, a Interessada não contestou o agravamento da multa constante na Decisão de fls. 65/70, recorrendo diretamente a esse Colegiado a fim de pleitear a reforma da R. Decisão • singular enfatizando os argumentos já apresentados na impugnação. A recorrente comprovou o depósito fls. 74 exigido pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. Em cumprimento ao despacho do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 81) foi emitida nova Notificação de Lançamento (84/91). Em decorrência dessa Notificação de Lançamento foi apresentada nova impugnação (fls. 97/101) repisando os mesmos argumentos já apresentados e acrescentando: - que o lançamento foi precipitado e sem o devido enquadramento legal; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 - que encontra-se em trâmite uma Ação Ordinária de Cobrança versando sobre o desaparecimento dessa carga, tendo como autor o importador das mercadorias extraviadas e como ré a impugnartte, em que a Receita Federal foi intimada a se pronunciar, porém, nada apresentou ao juízo da causa, revelando o seu desinteresse no processo; - que a ação judicial para apurar as responsabilidades pelo desaparecimento das mercadorias ainda não foi concluído; • - que além do processo em trâmite na justiça comum, vem sendo apurado através de sindicância, pela própria empresa, a responsabilidade pelo extravio (fls. 103/104); - na esfera criminal, foi instaurado inquérito policial pelo Departamento de Polícia Federal, ainda não concluído e assim, não se apurou ainda quem são os responsáveis pelo extravio (fls. 110/112); - não poderia a autoridade alfandegária efetuar o lançamento e, sem competência legal indicar o responsável pelo extravio, versando sobre matéria que está sob apreciação da justiça, sobrepondo-se à autoridade judicial. Em face da nova impugnação, foi proferida a decisão de fls. 1111 117 a 123 que julgou procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: - que o interessado nada argumentou especificamente com relação à penalidade acrescida ao quantum tributária, e portanto, com relação à multa que não foi impugnada de forma expressa, não há o que julgar, por se tratar de matéria preclusa; - que apesar da matéria já ter sido tratada na Decisão de fls. 65/70 o defendente preferiu reacender a discussão quanto ao cabimento do imposto, e que para evitar qualquer prejuízo ao direito de ampla defesa a decisão foi assim embasada quanto ao lançamento do imposto: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 1") deve ser afastada a alegação de que o lançamento foi efetuado sem o enquadramento legal, pois se constata na notificação de lançamento de fls. 85, 88 e 89 que a base legal do lançamento está expressamente indicada; 2°) que a demanda judicial constitui uma ação de cobrança promovida pelo importador da mercadoria extraviada, e diz respeito, portanto, à responsabilidade civil pelo desaparecimento da carga, tendo em vista a relação jurídica de natureza privada, em decorrência do contrato de depósito; • 3°) que não há similitude entre a matéria versada no processo e a ação judicial, nem tampouco com o Inquérito Policial, muito menos com a sindicância interna; 4°) que o procedimento policial tem como objeto a apuração da autoria do extravio e da correspondente responsabilidade penal, a fim de que seja instaurado o respectivo processo judicial. Enquanto a investigação relativa à sindicância, restringe-se à aplicações de sanções administrativas, no âmbito da responsabilidade funcional; 5°) já a apuração da responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes na mercadoria extraviada é de competência da Secretaria da Receita Federal, segundo • dispõe o § 1° do art 468 do Regulamento Aduaneiro. E portanto, é irrelevante a identificação, no âmbito do processo administrativo ou policial, da pessoa que, por ação ou omissão deu causa ao extravio, além do que, a conclusão deste processo independe do resultado da ação judicial de cobrança; 6°) que é descabida a tese de concomitância entre processo administrativo e judicial; nem sequer há relação de prejudicialidade entre eles. O mesmo com relação ao inquérito policial e a sindicância. Afigurando-se impróprio o pedido de sobrestamento do processo administrativo-fiscal; , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 7°) que o container de propriedade da Alfândega, onde se encontravam as mercadorias extraviadas, estava de posse e rias dependências do depositário, não constando dos autos, nenhum recibo, firmado por quem quer que seja, atestando a transferência dessa posse. Não prospera o argumento da defendente de que não detinha a custódia das mercadorias; 81 conforme se extrai do art. 479 do Regulamento Aduaneiro, a responsabilidade tributária do depositário pelo extravio de mercadorias que estejam sob sua • custódia é objetiva, independendo da identificação e apuração de culpa da pessoa, que de modo efetivo promoveu a subtração da carga, excetuando-se apenas os motivos de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, a cargo do depositário, nos termos do art. 480 do Regulamento Aduaneiro; 9°) que a Olico, consignatária dos bens foi intimada a participar do processo de vistoria, conforme se verifica às fls. 14-verso, não procedendo portanto o argumento de ilegitimidade defendido. Irresignada, apresentou novo recurso defendendo os mesmos argumentos já apresentados no recurso de fls.75/76 e enfatizou que: • - a autoridade de primeira instância deveria ter observado que, embora com responsabilidades diferentes, o fim de cada procedimento é semelhante, ou seja, identificar quem deu causa ao extravio das mercadorias, para só assim cobrar as respectivas responsabilidades, não podendo a autoridade alfandegária sobrepor-se à judicial, indicando o responsável pelo extravio, sem competência para tanto, confrontando-se ao preceituado no art. 478 do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Este recurso retorna depois de cumprido o despacho de fls. 81, ou seja, o primeiro lançamento foi cancelado de fato e substituído por nova notificação de lançamento (fls. 84/91). • Solucionado o erro formal, o ponto central da questão é determinar a responsabilidade do depositário apurada em processo de vistoria aduaneira, devido a falta de mercadorias desaparecidas sob sua custódia. Inicialmente é importante salientar que, com relação ao agravamento da multa exigida, a recorrente nada apresentou na nova impugnação, como também nada argumentou no novo recurso (137/142), limitando-se a repisar os argumentos sobre o lançamento do imposto já apresentados no recurso de fls. 75/76. Com relação ao lançamento do imposto, concordo com a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, e adoto os seguintes fundamentos, em síntese: • - que a responsabilidade é do depositário por não constar nos autos nenhum recibo, atestando a transferência das mercadorias extraviadas, e nem a prova de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias, conforme previsto nos artigos 479 e 480 do Regulamento Aduaneiro; - que os procedimentos de investigações não repercutem na exigência dos tributos, por ter ficado comprovado que a mercadoria estava sob custódia do depositário quando da ocorrência do extravio, delineando-se situação jurídica necessária e suficiente para configurar a responsabilidade tributária nos termos do art. 479 do Regulamento 4. Aduaneiro". lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 No caso, além dos fundamentos citados, cumpre esclarecer: 1°) O procedimento para apuração da responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Importação foi realizado através de Processo de Vistoria Aduaneira, que é o procedimento legal, previsto para apuração de falta ou avaria de mercadoria, conforme determina o art 468 do Regulamento Aduaneiro: "Art. 468 - A vistoria destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território • aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível." Por sua vez, o art 479 do Regulamento Aduaneiro assim dispõe: "479: O depositário, responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operações de carga ou descarga realizados por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de recebidos sem ressalvas ou protesto." (grifo nosso). • 2°) da análise dos documentos constantes dos autos, não existe nenhum documento atestando a transferência das mercadorias extraviadas, restando caracterizada a responsabilidade do depositário pelo recolhimento dos impostos das mercadorias extraviadas, que comprovadamente estavam sob sua custódia. 3°) a recorrente não apresentou provas comprovando que as mercadorias mesmo estando sob sua custódia o dano resultou de caso fortuito ou força maior para excluir a responsabilidade do depositário, conforme dispõe o art. 480 do Regulamento Aduaneiro: 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 "Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade." Roosevelt Baldomir Sosa em Comentários à Lei Aduaneira a551111 definiu "caso fortuito ou força maior": "Força maior. Assim se diz ao poder ou à razão mais forte, decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir a realização de outro ou modificar o cumprimento da obrigação, a que se estava sujeito". "Na • técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem efeitos análogos" (In Vocabulário Jurídico, Plácido e Silva, forense). Tal exclusão via de regra, dar-se-á pela prova de ocorrência de eventos naturais (tempestades) ou de qualquer outra ordem que tenha provocado a avaria ou a falta das cargas transportadas, em condições tais que não tenha sido possível salvaguardar a integridade da mercadoria e seus envoltórios. As provas de exclusão da responsabilidade hão de ser apresentadas no curso da vistoria aduaneira." (grifo nosso) Com base nestes esclarecimentos, entendo que a vistoria foi procedida de forma legal, e que a falta das mercadorias, no presente caso, não • resultou de caso fortuito ou força maior, e portanto a responsabilidade tributária pela falta é de fato do depositário. Finalmente, é incabível a alegação de que no inquérito administrativo iniciado será apurada a culpa e identificação do preposto causador, pois este, por sua vez, tratará de sanções penais e/ou administrativos, e isto não trará nenhuma consequência para a exigência dos tributos ora exigidos, motivo pelo qual o depositário não poderá se eximir da responsabilidade prevista no art. 478 do Regulamento Aduaneiro. Legítima, portanto, a responsabilização da empresa depositária pela exigência do recolhimento do Imposto de Importação em decorrência do extravio das mercadorias. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.886 ACÓRDÃO N° : 301-29.200 Pelo exposto, e como bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, nego provimento ao recurso. Em tempo. Que o Profisc atente para o cancelamento da notificação de fls. 01, uma vez que foi emitida nova notificação de fls. 84/91. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 talabctr. Pkes, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇV TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11131.002300/97-04 Recurso n° :119.886 TERMO DE INTIMAÇÃO new Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.200. Brasília-DF,................. da" e2C(3O Atenciosamente, .. yr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em ft/to cc-rio Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4702622 #
Numero do processo: 13009.000650/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A apresentação do livro Diário em partidas mensais, sem uma intimação formal e com abertura de prazo para apresentação dos livros auxiliares com partidas diárias, não justifica o arbitramento dos lucros. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18 de fev de 2004).
Numero da decisão: 103-21367
Decisão: Por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada de ofício pelo Conselheiro Nilton Pess o qual restou vencido, e, no mérito, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TEIRCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Recurso n° :130.409 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 a 1998 Recorrente : HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n° :103-21.367 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A apresentação do livro Diário em partidas mensais, sem uma intimação formal e com abertura de prazo para apresentação dos livros auxiliares com partidas diárias, não justifica o arbitramento dos lucros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada de ofício pelo Conselheiro Nilton Pêss o qual restou vencido e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C7N r• 'O - 1 ES-, : ERY- ESIDENTE - - - e • HADO CALDEIRA R LATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR IS DE SALLES FREIRE. 1 30.409*M5R*19/1 2/03 . . ,fru • • . o', MINISTÉRIO DA FAZENDA •-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 Recurso n° :130.409 Recorrente : HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA. RELATÓRIO HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 5 8 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que considerou parcialmente procedente a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e PIS/Faturamento e integralmente as demais reflexas relativas a Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, dos anos calendários de 1993 a 1997. Segundo o relato fiscal, trata-se de arbitramento de lucros da recorrente, empresa tributada com base no lucro presumido, lendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(os) de intimação, deixou de apresenta-los e ao solicitar um prazo de prorrogação, apresentou o livro Diário com movimento mensal. O arbitramento dos lucros teve como base à receita de venda de mercadorias e prestação de serviços. Os percentuais de arbitramento, no caso de venda de mercadorias variaram de 15% a 28,45% no ano calendário de 1994, foram de 15% no ano calendário de 1995 e 9,60% nos demais períodos de arbitramento. Para a prestação de serviços referidos percentuais foram de 30% a 60% no ano calendário de 1994, 30% para o ano calendário de 1995 e 38,40% para os demais períodos. Referidos autos de infração foram cientificados ao representante do sujeito passivo em 24/06/99 e as exigências vieram com a multa de 112,50%, esta com base no art. 4°, inc. 1 e § 1° da Lei n° 8.218/91 e art. 44, § 2° da Lei n°9.430/96, c/c art. 106, inc. II, me do CTN. Ainda, segundo o Relatório de fls. 221, relata o agente do fisco que: 130.409*MSR19/12/03 2 . . k • • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 ‘fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;": TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 "Ao receber referida FM elaborei o Termo de Intimação e remeti, primeiramente em 27/10/98 e posteriormente em 23/12/98, via postal. Além disso, na mesma data (27/10/98) em que o Termo Inicial já havia sido enviado pelo correio, o Sr. Valério Gomes de Araújo, responsável pela escrituração do contribuinte, esteve neta Delegacia e recebeu uma nova intimação com a mesma solicitação da que já havia sido enviada. Também, tentei entrar em contato telefónico, várias vezes, com o Sr. Valéria Gomes de Araújo. Em 01/04/99 compareci ao Hotel Fazenda Vilarejo e intimei pessoalmente o Sr. João Batista Marinho de Mello. Face ao exposto foi solicitado o arbitramento do lucro no período de 00/1993 a 00/1997, tendo em vista a não entrega da documentação. Porém, em 23/04/99, o Sr. Valério Gomes de Araújo compareceu a esta Delegacia e solicitou a prorrogação da entrega dos documentos e livros solicitados no Termo de Intimação, alegando que parte da documentação da empresa havia sido apreendida pela Justiça e ele estava em dificuldade para reuni-las. Para que, em qualquer instância, não fosse alegado o cerceamento do direito de defesa decidi, mais uma vez, reiterar a intimação, desde que a solicitação fosse feita por escrito, inclusive constando o número do processo que corre na Justiça. Tendo em vista que entrei em gozo de férias no período de 26/04/99 a 25/05/99 e ao retomar verifique que com os documentos colocados a nossa disposição não é possível um exame completo, pois os livros apresentados foram os Diários com partidas mensais. Através de contato telefônico solicitei o Livro Caixa com movimento diário, não sendo apresentado. Assim, lavrei o Termo de Constatação." A tempestiva impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 231/238, na qual, após mencionar o artigo 539 do RIR/94, alega que não houve inércia, nem recusa no dever de apresentar os documentos solicitados pelo auditor fiscal. Informa que a fiscalização foi iniciada por ordem do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do procedimento 001/97/PJV/PGJRJ, ainda em curso, que tem por objetivo a apuração de cometimento de crime contra a ordem tributária. Nesse sentido foi determinada a busca e apreensão indiscriminada 130.409*MSR*19/12/03 3 /14 . . . e I. •-.• • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA,i • -- gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7 -11.: . .r: .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 documentos contábeis da empresa, em curso na 2 8 Vara da Justiça da Comarca de Valença, sob o crivo do artigo 240° do Código de Processo Penal. Para comprovar essa alegação, faz juntar o documento de fls. 243, consistente em Mandado de Busca e Apreensão, assinado pelo Juiz de Direito Dr. Sérgio de Albuquerque, com data de 27108/97, indicando como local da diligência o endereço do contador, o Sr. Valério Gomes de Araújo. Nesse ponto, alega que somente após o encerramento da ação fiscal conseguiu reaver os documentos apreendidos, sob a justificativa da necessidade de apresentar defesa aos autos de infração. Na seqüência, alega que o auto de infração terminou por ferir o direito de defesa, na medida em que a ação fiscal não poderia ter sido levada a termo, sem consulta aos documentos apreendidos por ordem judicial, uma vez que não pode dispor dos elementos suficientes e necessários para contrapor à auditoria. Sustenta, que a fiscalização preferiu se desincumbir da tarefa, até por se tratar de uma ordem do Ministério Público, do que propriamente aferir de sua verdade contábil. Solicita, também, a conversão do julgamento em diligência para verificação dos livros que faz anexar, com partidas diárias, reclamando do agravamento da multa, visto que não houve recusa em apresentação de documentos, mas impossibilidade em virtude de constrição por ordem judicial. Contesta a apuração do PIS e COFINS, estranhando o procedimento fiscal em apurar a base de cálculo sobre o lucro arbitrado, quando as mesmas declaradas e pagas, o foram sobre a receita bruta4 ..-2 130.4091ASR*19/12/03 4 . . e •h, . éri MINISTÉRIO DA FAZENDA '2̂ ^:frir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 Finaliza as razões de impugnação, alegando decadência dos períodos de julho a setembro de 1993, visto que a ação fiscal teve início em 27/10/98 e, contados cinco anos retroativos, o lançamento não poderia alcançar esse período. O julgamento da 58 Turma da DRJ no Rio de Janeiro concluiu por considerar o lançamento procedente em parte. Fez excluir parcialmente a exigência de PIS e integralmente da COFINS, por já estarem extintas pelo pagamento, acolhendo, também, a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, para excluir as exigências até o mês de maio de 1994. No mérito considerou o lançamento procedente e os fundamentos de decidir estão sintetizados em sua ementa: "ARBITRAMENTO - APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Se a pessoa jurídica, no curso da fiscalização, teve várias oportunidades para apresentar sua escrituração contábil e fiscal, e não o fez, a sua posterior apresentação não tem o condão de elidir o arbitramento de seu lucro, com fulcro nos art. 399, III, do RIR/1980, art. 539, III, do RIR/1994 e art. 47, III, da Lei n° 8.981/1995, se não amparada por justificativa prevista em lei pra seu comportamento omissivo." Irresignado com o decidido, veio o recurso do sujeito passivo às fls. 2.016/2.030, encaminhado a este Colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 2.031/2.035. Inicialmente, descreve a recorrente os motivos que levaram ao desenvolvimento da fiscalização, relativos a denúncias sobre supostas ações fraudulentas em empresa que comercializava produtos com a marca "Hotel Vilarejo", mas sem qualquer ligação com a mesma, exceto a cessão da marca. Em vista desse fato o Ministério Público Estadual requereu a apreensão de todos os documentos contábeis, inclusive com extração de discos rígidos de seus computadores, cuja liminar foi deferida pelo Juiz da 2° Vara d Comarca de Valen . 130.409*M5R*19/12/03 5 i .,' I, .0, ••":' • MINISTÉRIO DA FAZENDA - n ',ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 Para comprovar suas alegações faz juntar o documento de fis.1270, consistente em Certidão da Delegacia Policial de Valença, onde se relata a apreensão de documentos em diversas empresas, inclusive da recorrente, na data de 01/01/97, sendo mencionado que referido material não havia sido devolvido até 15/04/99. Na seqüência, informa que, recebida à documentação apreendida foi à mesma entregue à fiscalização que a rejeitou sumariamente, por entender que o livro Diário estava escriturado em partidas mensais, inviabilizando a aferição da correção das declarações apresentadas. Ressalta que foram reconstituídos os livros auxiliares, inclusive o Razão, inclusos na documentação apresentada, o que permitiria a comprovação da veracidade dos fatos, antes de qualquer lançamento. Informa ainda, que a fiscalização não apontou qualquer irregularidade ou inconsistência, nem mesmo vicio para impedir a aferição do lucro, sendo a mesma receita contabilizada e declarada utilizada para o arbitramento dos lucros. No mérito da tributação alega ilegalidade no arbitramento, especialmente com base em Portaria Ministerial, na incorreção de valores por não haverem sido excluídos os valores declarados e pagos, além da ilegalidade da multa aplicada, visto que não houve qualquer recusa na apresentação dos livr e documentos. A ,É o relatório. 130.409*MSR*19/12/03 6 • . e •-; • .- ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : ,'31 1 7;5 TERCEIRA CAMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de arbitramento de lucros em empresa tributada com base no lucro presumido, indicando a fiscalização que a irregularidade foi à apresentação do livro Diário com movimento mensal, deixando de apresentar os demais livros com movimento diário. Segundo consta dos autos, a ora recorrente informou à fiscalização que seus documentos foram apreendidos por ordem do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, havendo impossibilidade na sua apresentação. Entretanto, antes de encerrada a ação fiscal, foi entregue na DRF em Volta Redonda/RJ os livros reavidos da esfera judicial. Estando a auditora fiscal em férias, quando de seu retorno examinou o livro Diário e concluiu que o mesmo se encontrava em partidas mensais. Conforme seu relato de fls. 186, foi exposto que: "tendo em vista que entrei em gozo de férias no período de 26/04/99 a 25/05/99 e ao retornar verifiquei que com os documentos colocados à nossa disposição não é possível um exame completo, pois os livros apresentados foram os Diários com partidas mensais". Continuando: "através de contato telefônico solicitei o Livro Caixa com movimento diário, não sendo apresentado". Pelo desenrolar da ação fiscal, somente com intimações feitas fora do domicílio do sujeito passivo, apenas urna visita à empresa e a conclusão do fisco pela imprestabilidade da escrita, através de um informado contat telefônico, não vejo como prosperar o arbitramento dos lucros. 130.409*MSR*19/12/03 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1, Í zs ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 Se a escrita apresentada na sede da DRF em Volta Redonda/RJ não satisfazia a necessidade do fisco para aferir a regularidade do lucro presumido declarado, a fiscalização não poderia estar concluída após um simples contato telefônico, não se sabe se para o contador, para a sede da empresa, ou mesmo quem recebeu tal intimação verbal para apresentar movimentos diários. Como ressaltou o sujeito passivo, não consta dos autos qualquer indicio de irregularidade praticada pela empresa. Houve somente a alegação por parte da fiscalização de que não foram apresentados livros com movimento diário, sem um mínimo esforço para ter acesso aos livros que entendia necessários para o término da ação fiscal. Assim, a falta de intimações formais, com a necessária abertura de prazo para apresentação do restante dos livros e documentos, não poderia ensejar o arbitramento dos lucros. Isto está espelhado na farta jurisprudência deste colegiado como no seguinte precedente desta Câmara: "LIVROS AUXILIARES - A falta de apresentação de livros auxiliares autoriza o arbitramento do lucro, desde que o contribuinte tenha sido intimado, de forma clara e objetiva, acerca do livro desejado, bem como tenha sido concedido pelo fiscal autuante prazo razoável para seu atendimento." (Ac. 103-19.262) Assim, não tendo o fisco feito qualquer intimação formal para apresentação dos livros em partidas diárias, com abertura de prazo para sua apresentação, incabível o arbitramento efetuado. Sendo incabível o arbitramento dos lucros, desnecessária se toma a análise quanto às bases de cálculo, acréscimos legais e outros argumentos postos nas peças de defesa. Os lançamentos decorrentes, tendo em vista o decidido para o IRPJ devem ser afastados em virtude da vinculação ao arbitramento dos lucros. 130.409*MSR*19/12/03 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13009.000650/99-49 Acórdão n° :103-21.367 Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala da - sões - DF, em 10 de setembro de 2003 cec " • • ACHADO CALDEIRA 130.409*MSR*19/12/03 9 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.001765/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 3110811995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A Decadência sê atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que do é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÉNCIA — DIES A QUO e D1ES AD QUEM. O eller a quo pam a contagem do pino decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos • maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributiria, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 3110811995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A Decadência sê atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que do é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÉNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 410 HENRI PRADO MEGDA Presidente PAULO '" ter CUCCO ANTUNES Relator ti O ?40V 2004 kk)(302-- 11 Y-(9 33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 RECORRENTE : GERBAR COMERCIAL INDUSTRIAL E ELÉTRICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: • 1.DATA DO PEDIDO 10/08/2000 —FLS. 01 2. MOTIVO PAGAMENTO INDEVIDO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PERÍODO: AGO/90 A MAR/92 3. DECISÃO DA DRF — SÃO DESP. DECISÓRIO. DE 30/01/2001 — FLS. 25/26. PAULO-SP Ementa: Pedido de Restituição/Compensação referente a pagamento indevido. Não conhecimento do pedido, face à decadência do direito em função do tempo transcorrido. - AD. SRF. 096/1999 — 05 anos após a extinção do crédito tributário pelo pagamento. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 20/04/2001 — AR FLS. 31 5. RECURSO À DRJ 14/05/2001 - FLS. 32 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - CONFORME ART. 122, INCISO I, DO CIN, O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO OU RECEBIMENTO INDEVIDO. - TAL PEDIDO SE ENQUADRA NO ELENCO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS, MATÉRIA DE ÂMBITO CONSTITUCIONAL — ART. 5°, XXXVI, CF. 2 AP( .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 7. DECISÃO DRJ — SÃO ACÓRDÃO DRESPO N° 0.251, de 15/01/2002 (fls. PAULO — SP. 40/44. 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de Apuração: 01/08/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a 11, restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 07/02/2002 — AR. FLS. 44-verso 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 21/02/2002 — FLS. 45 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - MESMOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO À• DAL Após juntada de outros documentos que não interferem na solução do litígio, subiram os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 53, último do processo. jtÉ o relatório. 111 1 1 \ 3 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à O ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 O de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo Oenfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C77V — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas difkrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no g* 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na• elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e • da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, ?Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto 411 da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C77V, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32 As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minarei, Conselheiro da r Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-01791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CIN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da oração pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (Ri'.! O 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.188/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 117/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." O (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. I°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu 9 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e Onem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (ai?. 1°, § 3°); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. O Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difiiso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCI4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do OSupremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. I", caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, Oem caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 015%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), it MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN S R F 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives• Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 5 60, da CE " (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária 110 anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 acerca da majoraçizo de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei • declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional— o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a Oprópria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COS1T N°58, de 27 de outubro de 1998). Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) 41) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então - e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou Ai 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa-fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, Ocertamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação a diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 seja no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 10/08/2000, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.493 ACÓRDÃO N° : 302-36.271 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulados pela Recorrente. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 4,9>die WS"; • nen, P ULO ROB R Yd CCO ANTUNES - Relator • 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011817/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DE TDA - COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Por ausência de amparo em lei específica, consoante prevê o art. 170 do CTN, resta inadmissível a compensações de débitos de contribuições sociais com direitos creditórios de títulos públicos, no caso TDA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06707
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PM:3U ADO NO D. O. U. C .." .„-eir k: , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.011817/98-09 Acórdão : 203-06.707 Sesgo : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.022 Recorrente : ADUBOS TREVO S.A. — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DE TDA — COMPENSAÇÃO — INADMINISSIBILIDADE — Por ausência de amparo em lei específica, consoante prevê o art. 170 do CTN, resta inadmissível a compensações de débitos de contribuições sociais com direitos creditários de títulos públicos, no caso TDA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADUBOS TREVO S.A. — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala eÉgbi ssões, em 15 de agosto de 2000 na :,:,,WS'A Cartaxo President . Ohwski. k. . ile --- - 4 ato . 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs - 1 GD • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA #.41° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011817/98-09 Acórdão : 203-06.707 Recurso : 114.022 Recorrente : ADUBOS TREVO S.A. — GRUPO TREVO RELATÓRIO Trata-se, segundo a Recorrente, de "pedido de compensação", indeferida pela DRF em Porto Alegre - RS e mantida pela DRJ em Porto Alegre - RS, que ementou sua decisão da seguinte forma : "Ementa: Compensação PIS/TDA. O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN, bem como o instituto da dação em pagamento constante do Código Civil, só poderão ser oponíveis à Administração Pública por expressa autorização legal. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito ouriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira. (TDA's). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em seu recurso, a Contribuinte comenta a natureza jurídica do procedimento; aduz sobre a inaplicabilidade do art. 66 e parágrafo da Lei n° 8.383/91, dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e do Decreto n° 2.287/86; discorre sobre a natureza jurídica dos TDA; verbera a limitação da incidência da compensação em sede justributária; faz análise do art. 170 do CTN, à luz do art. 34, § 5°, do ADCT e do art. 146, IR, da CF/88, tece considerações derradeira e requer seja julgado procedente o recurso voluntário. É o relatório. 2 64. .-diexe MINISTÉRIO DA FAZENDA s:tibrO 4+0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011817/98-09 Acórdão : 203-06.707 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 A Recorrente quer compensar débitos da contribuição ao PIS com direitos creditorios de TDA. O art. 170 do CTN não determina a compensação de créditos tributários, apenas faculta a edição de lei especifica para autorizar tal procedimento. Todavia, não foi editada, até o momento, lei autorizando a compensação de débitos tributários mencionada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e nem esta prevê incluindo títulos públicos. Inclusive, a legislação de regência só prevê na compensação créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais. Por outro lado, não pode prosperar a fundamentação da inaplicabilidade dos art. 73 e 74 da Lei n° 9,430/96 e Decreto n° 2.287/86 na medida em que estes dispõem sobre restituição de tributos e contribuições sem contrastar com norma de hierarquia superior. Assim, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Ses ; • em 15 de agosto de 2000 WASII.EWSKI 3

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