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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035257 #
Numero do processo: 10611.000646/94-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA — Vistoria Aduaneira — A constatação de diferença no peso das mercadorias importadas, acompanhada das verificações de violação da embalagem e existência de espaço suficiente para as mercadorias extraviadas, devidamente comprovados por Termo de Vistoria Aduaneira e demais documentos que instruíram a importação, implica na responsabilidade do transportador pelo tributos não recolhidos em virtude da falta. Recurso Provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Passivo : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENCE Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.168 ,, EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA — Vistoria Aduaneira — A constatação de diferença no peso das mercadorias importadas, acompanhada das verificações de violação da embalagem e existência de espaço suficiente para as mercadorias extraviadas, devidamente comprovados por Termo de Vistoria Aduaneira e demais documentos que instruíram a importação, implica na responsabilidade do transportador pelo tributos não recolhidos em virtude da falta. 1 Recurso Provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 1 pela FAZENDA NACIONAL. 1 , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , ---- ,.., ,..„. _ g! O- IRA R* k 1GUES "RESI í NTE N ON frz BART 14E LATáR )2 ,, FORMALIZADO EM Q3 5E i ,,o 01 Processo n.° 10611.000646/94-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.168 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Moacyr de Medeiros, Márcia Regina Machado Melaré, Henrique Prado Magda, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa. 2 Processo n.° 10611.000646/94-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.168 RECURSO NR. : RP/301-0.532 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Retorna o presente a este Colegiado após a realização de diligências determinadas através da Resolução CSRF/03-0.046 (fls. 71), e após a intimação da contribuinte para manifestar-se sobre os documentos acostados aos autos, em decorrência do atendimento às essas diligências. A empresa autuada não se manifestou. Adoto o Relatório já elaborado anteriormente (fls. 106/116), passando a fazer parte integrante do presente julgado. É o relatório. 3 Processo n.° 10611.000646/94-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.168 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Quanto as preliminares levantadas, entendo terem sido afastadas conforme voto de fls. 76/81, motivo pelo qual passo a apreciação do mérito. Após as diligências requeridas foram juntados aos autos provas que esclareceram as dúvidas levantadas no voto de fls. 79 a 81, em especial a falta de assinatura das partes envolvidas no Termo de Avaria n.° 40/0/95 FCC n.° 3998/94, de fls. 07 e 95, bem como, as contradições existentes no Termo de Vistoria Aduaneira n.° 021/94, as quais foram objeto da manifestação de fls. 97/98. Como visto, intimada para se manifestar do resultado da diligência a Interessada não se manifestou, o que faz presumir que sejam verdadeiras as novas provas apresentadas. É fato incontestável, inclusive admitido pela própria Interessada, a falta de volume com mercadoria procedente do exterior. Quando da verificação da avaria, demonstrada pela falta de peso do lote, a Infraero providenciou a imediata elaboração do Termo de Avaria, do qual a Interessada tomou conhecimento, conforme fls. 8 e 95, muito diferente do alegado em seus recursos. Ainda que o Termo de Vistoria Aduaneira tenha algumas incorreções acerca do item "avaria", há em contrapartida a verificação da violação que ocasionou a falta de parte dos produtos importados e, consequentemente, a diferença de peso. 4 Processo n.° 10611.000646/94-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.168 violação constitui, portanto, fato suficiente para responsabilidade, não sendo necessária a constatação da avaria. De outro lado, as informações de fls. 97/98, faz consignar que nos volumes objeto do transporte havia espaço para as mercadorias extraviadas o que comprova sua falta e justifica a diferença de peso. Ocorre que, apesar de a Interessada ter alegado tais incorreções, não fez qualquer prova de que a falta não ocorrera no momento em que as mercadorias estavam em seu poder. Nem mesmo contraditou as informações e documentos trazidos aos autos após a diligência requerida, apesar de ter sido intimada para tanto. Não obstante, à responsabilidade do transportador, encontra-se prevista nos seguintes dispositivos do R.A.: "Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. Parágrafo primeiro - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: I a V - VI - falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados." Sendo assim, entendo estar caracterizada a responsabilidade do transportador conforme entendeu a Eminente Conselheira Relatora originária da 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujas razões adoto adicionalmente às aqui colocadas. 5 Processo n.° 10611.000646/94-98 Acórdão n.° CSRF/03-03.168 Diante dessas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, interposto pela Procuradoria. Sala das Sessões (DF), em 07 de maio de 2001 1 ' , 1 i , 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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7102327 #
Numero do processo: 10830.906939/2010-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO COMPROVADO. É de se homologar a compensação quando comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, a existência do indébito pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original.
Numero da decisão: 9303-006.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.012  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEMPRE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. EPP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO  COMPROVADO.   É  de  se  homologar  a  compensação  quando  comprovadas,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  indébito  pleiteado  e  a  ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 69 39 /2 01 0- 41 Fl. 171DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3803­004.247, de 25/06/2013,  proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  INDÉBITO COMPROVADO.  Comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  indébito pleiteado e a ocorrência de  erro no preenchimento  da  DCTF  original,  acolhe­se  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido quanto à possibilidade de retificação de DCTF após a decisão de 1ª instância  que denegou a compensação. Alega divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº  105­17143.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 142/144.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 152/165).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, em casos idênticos – a retificação de declaração somente após a  ciência do despacho decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  vinculada –, os acórdãos recorrido e paradigma adotaram entendimentos contrários: enquanto o  primeiro  entendeu  possível  a  retificação  da  DCTF  mesmo  depois  da  ciência  da  referida  decisão,  o  paradigma  concluiu  que,  na mesma  situação,  a  retificação  da DIPJ  não  a  tornaria  equivocada.  No  mérito,  vemos  que  a  compensação  em  tela  não  foi  homologada  pela  repartição de origem, ao fundamento de que o crédito pleiteado  já se encontrava vinculado a  outro débito do mesmo contribuinte, decisão mantida pela DRJ porque, não obstante a DCTF  retificadora  tenha  sido  trazida  aos  autos  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, não havia provas hábeis a comprovar o crédito pleiteado.  Nesse contexto, entendeu a Câmara baixa que:  "...a preclusão processual, associada ao princípio constitucional  da  celeridade  processual,  deve  ser  sopesada  com  outros  elementos  normativos,  como  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento ilícito e o princípio da verdade material, em que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai além das provas  trazidas aos autos pelo  interessado, assim  como  o  princípio  da  legalidade,  pois  o  contribuinte  deve  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.906939/2010­41  Acórdão n.º 9303­006.012  CSRF­T3  Fl. 172          3 recolher o tributo devido nos limites da previsão normativa, nem  mais, nem menos".    Entendemos absolutamente correta a decisão, notadamente quando, no caso,  a contribuinte sequer foi intimada, antes de prolatado o Despacho Decisório, a retificar a DCTF  correspondente  e  a  entregar,  se  assim  se  entendesse  necessário,  os  documentos  hábeis  a  comprovar o indébito.  Portanto,  a  apresentação  da  retificadora  somente  após  a  ciência  da  decisão  não  autoriza,  por  si  só,  o  indeferimento  do  pedido,  se  posteriormente  restar  comprovado,  mediante a análise da escrituração contábil e fiscal, que o crédito, de fato, existia.  É como temos decidido. A contrario sensu:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  (Acórdão CSRF/3ª Turma nº 9303­005.708, de 19/09/2017)    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                           Fl. 173DF CARF MF     4                 Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720312/2013-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão
Numero da decisão: 1001-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 52          1 51  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720312/2013­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.234  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  AUTO TINTAS EDEIR LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.  Da decisão de primeira instância caberá  recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  requerimento  de  inclusão  no  regime  tributário  de  tratamento  diferenciado  ­ SIMPLES NACIONAL ­  estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro  de  2006,  com  efeitos  a  partir  da  data  da  abertura  da  empresa,  pelo motivo  de  ter  perdido o prazo legal para solicitar a opção..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 12 /2 01 3- 40 Fl. 52DF CARF MF     2 Após  tomar  ciência  do  contido  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  seu  pleito, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão de primeira instância  (e­fls. 38/42) julgou a manifestação de inconformidade improcedente:  " No caso em exame, verifica­se pelo ‘Comprovante de Inscrição  e  de  Situação  Cadastral’  de  fl.  08  que  a  data  de  abertura  da  empresa  deu­se  em  26/11/2012  e,  que  somente  em  28/11/2013  (tela  de  fl.  10),  portanto  após  o  prazo  limite  de  27/05/2013  permitido pela legislação que rege o Simples Nacional (180 dias  após  a  data  de  sua  abertura),  a  interessada  efetivamente  requereu  pela  internet,  via  Portal  do  Simples  Nacional,  o  seu  ingresso nessa sistemática de tributação.   Registra­se  que  o  protesto  de  que  o  pedido  pela  internet  foi  recusado na época, sob a alegação de que passados 30 (trinta)  dias  o  site  não  aceita  que  seja  feito  o  pedido,  não  merece  acolhida por absoluta falta de provas dessa suposta recusa.   Com  efeito,  o  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos  apresentados  na  defesa  com  intuito  de  contraditar  elementos  regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  efetiva  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras alegações processualmente não acatáveis."  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  11/03/2015 (e­fl. 125) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 15/04/2015 (e­ fl. 127).  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Reza  o  art.  33  do  Decreto  70235/72  que  da  decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  08/04/2015 (e­fl. 46) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 18/05/2015 (e­ fl.  48).  Logo,  o  recurso  voluntário  é  intempestivo,  não  cabendo,  por  conseqüência,  a  esta  Turma analisar questões de mérito atinentes à questão.   Desta forma, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2013­40  Acórdão n.º 1001­000.234  S1­C0T1  Fl. 53          3                 Fl. 54DF CARF MF

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7074804 #
Numero do processo: 10675.000174/2007-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais De Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/PAGAMENTO É passível de lançamento o descumprimento da obrigação principal em face das contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO COOPERATIVA, A partir de novembro de 1999 a base cálculo da COHNS e do PIS/Pasep é a receita bruta, seja cia proveniente de atos cooperativos ou não-cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei, montante passível de tributação, CSLL, COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS E. ATOS NÃO COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS COOPERATIVOS, Em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, tendo o lançamento sido realizado sobre a totalidade das receitas obtidas pela cooperativa, sem a segregação daquelas decorrentes de atos cooperativos, e em não sendo possível fazê-lo, deve ser cancelado o auto de infração quanto à CSLL, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos..
Numero da decisão: 1401-000.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à CSLL,, vencidos o Relator e o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor; b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao PIS e à Cotins, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias,
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais De Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/PAGAMENTO É passível de lançamento o descumprimento da obrigação principal em face das contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO COOPERATIVA, A partir de novembro de 1999 a base cálculo da COHNS e do PIS/Pasep é a receita bruta, seja cia proveniente de atos cooperativos ou não-cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei, montante passível de tributação, CSLL, COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS E. ATOS NÃO COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS COOPERATIVOS, Em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, tendo o lançamento sido realizado sobre a totalidade das receitas obtidas pela cooperativa, sem a segregação daquelas decorrentes de atos cooperativos, e em não sendo possível fazê-lo, deve ser cancelado o auto de infração quanto à CSLL, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. L;L:r 't Acórdão n " 1401-00.296 Fl 1.076 Dl CA kr ...vil' 1 I 07r) Processo n" 10675 000174/2007-78 SI-C4TI Acordam os membros do Colegiada, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à CSLL,, vencidos o Relator e o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor; b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao PIS e à Cotins, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias,. (assinado digitahilente) Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator (assinado digitahnente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira — redator designado Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio "mim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Manos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 09-23,817, da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: Trata-se de Autos de Infração (Ais) pelos quais foi constituído o credito tributário no montante de RS 3 090 9.5.2,00 nas seguintes rubricas. CSLL, (R$ 1..315.583,58 -fls. 39.)-399 e 40.2-407)... PiS (R$ 316 161,03 -41s 408-418), COF1NS (R$ 1.459..207,39 - Jls 419-4.29). ;ER iL; 20 .:Çj :JIl I) :[n A.NrcT:lu, ped F."..[E. Eirdtidn nErrir) 1)1' (.A H: 1\1E [1 1 077 Processo n" 10675 000174/2007-78 SI-C4T1 Acórdão ri"1401-00.296 11 1 077 Tais lançamentos decorreram da constatação das infrações abaixo descritas, segundo o Relatório Fiscal de /Is 430-434, resumidamente, em razão conjunta da apresentação das DIRPJ dos anos-calendát ia 2002 a 2004 "zei ada.s" e da falta, tanto de débitos declaradas em DCTF, quanto de recolhimento das fileSMCIS contribuições FALTA DE PAGAMENTO/RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO (CSLL., PIS, COFINS) As tis, 44I-4.50j impugnação intermediada por procurador constituído à 11 4.51/4.52, na qual !aram aduzidas razões de defesa, abaixo reproduzidas por excertos, consoante o seu seguinte articulado. DOS FATOS [ a referida autuação 11C70 met ece prosperar, seja por padecer de vícios de legalidade, bem como por não atender às especilicações pertinentes às cooperativas de trabalho, [ DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO Á CSLL - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA NÃO TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO PELO PIS E COFINS EM RELAÇÃO AOS ATOS COOPERA TI VOS De acordo com o art. 3" da Lei 5 764/71, celebram contraio de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam o contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro [ . J no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. [...] ainda que houvesse a rnescla entre atos cooperados e não cooperados, estes últimos não poderiam ser desconsiderados para imposição de tributação sobre todas as atividades da hnpugnanle [ se existissem atos cooperativos e não cooperativas e a entidade não realizou a separação cabe a fiscalização fázê-lo [ o próprio agente fiscal reconheceu a prática EXCLUSIVA de atos cooperativas pau parte da impugnante, motivo pelo qual a autuação deve .ser desconstituida também nesse aspecto. E o relatório 1-1 107S S1-C4T1 Fl. 1 078 D1 C:\ RI MI Processo n" 10675.000174/2007-78 Acórdão n " 1401-00,296 A DRJ, manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO.. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 FAL -TA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/PAGAMENTO É passível de lançamento o descumprimento da obrigação principal em face dos- contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS INCIDÊNCIA A contribuição social sobre o lucro liquido incide sobre a totalidade do resultado apurado pela cooperativa no período- base, incluindo tanto os atos não-cooperativos quanto os cooperativos. A isenção da CSLL aplicável aos ingressos provenientes de atos cooperativos, prevista na Lei 10 865/2004, só tem vigência a partir de lo de janeiro de 2005. ASSUNTO OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO COOPERATIVA A partir de novembro de 1999 a base cálculo da COFINS e do PIS/Pasep é o receita bruta, seja cia proveniente de atos cooperativos ou não-cooperativos, sendo permitidas somente as evclusões e deduções previstas em lei, hresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório.. Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relatar O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento, A lide cinge-se a saber se sobre os resultados positivos conseguidos pelas cooperativas, advindos ou não de atos cooperativos, incide a CSLL. A principio cabe salientar que independente do alcance da definição do ato :.,:ncooperativo.previstainoEartu,7Tdaíiiei oirdastcaraoteristicas peculiares das ALKHP.-A [I() I 4 '20 C.3 Dr c:\ Ri, Processo n" 10675 000174/2007-78 SI-C4T1 Acórdão n." 14014}0..296 El 1 079 sociedades cooperativas ressaltadas no recurso, a CSLL incide sobre a totalidade dos seus resultados positivos obtidos no exercício. A esse respeito, assim dispõe a Lei 119 7.689, de 1988, instituidora da referida contribuição, verbis: "Art. .22 A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. A Constituição Federal estabelece em seu art. 195 que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, tendo como fonte de recursos, entre outras, a Contribuição Social sobre o Lucro. Dispõe tal artigo no caput, inciso 1, § 7°: 'Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de fbrina direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. 1 dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o /aturamento e o lucro, l I 7' - São isentas de contribuição para c: seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em Lei". Por seu turno, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro, a Lei n° 7.689, de 1988 também atendeu ao princípio da universalidade no sentido de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade direta ou indiretamente_ Assim estabelece o art. 4' da referida Lei, que "são contribuintes as pessoas .jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária". A mencionada Lei também não isentou as entidades cooperativas do recolhimento da CSLL através do seu art. 2', § 1°, alínea 'c', com a redação dada pelo art. 2' da Lei n° 8.134, de 1990, que relaciona os valores que devem ser adicionados e/ou excluídos na obtenção da base de cálculo. Da mesma forma, a Lei n° 8212, de 24 de julho de 1991, que trata da organização da seguridade social, também não estabeleceu a referida isenção, e em sua conceituação abrangente do que seja empresa, abarcou diretamente o conceito de cooperativa, pois o importante não é nem ter ou não lucro, mas sim assumir o risco de atividade comercial, como se vê dos seus artigos 10 e 15, a seguir transcritos: "Art. 10 A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de fOrma direta e indireta, nos termos do art 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ) Art. 15 Considera-se : I [.!..A I: I Fr)f±10 211' r.) r ii SI-C4T1 11 1 080 1)1' C. A Processo n" 10675 000174/2007-78 Acôrdào o" 14Qi-n.296 1 — empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou niio, bem como as órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ) Parágrafb único Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa , a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras "(Redação dada pela Lei n 9876, de 26 11.99, grifii) Como se deduz, não existe nenhum comando normativo isentando ou retirando do campo de incidência da CSLL os resultados positivos conseguidos pelas cooperativas. É de concluir, portanto, a intenção do legislador ao criar a mencionada contribuição foi que a mesma fosse financiada por toda sociedade, inclusive por essas entidades, Assim, com o advento da Lei n"„ 8.212/91 fica cristalino que as cooperativas em geral são contribuintes das contribuições à seguridade social, tendo a referida lei elencado explicitamente todas as pessoas jurídicas e físicas contribuintes das contribuições à seguridade social, equiparando eXpressamente à empresa, as sociedades cooperativas em geral. Diante de todo esse contexto, a Receita Federal expediu Instrução Normativa apenas reconhecendo o que já estava explícito em Lei, como se observa do disposto na IN SRF ri° 198 de 29 de dezembro de 1998, que faz a ressalva de dedução como despesa da parcela da contribuição, relativa a operações com não associados, apenas para efeito de cálculo do Lucro Real (base do IRPJ), nos seguintes termos: " 9 As sociedades cooperativas calcularão a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não- associados," (grifei,) Ar2umento empírico Outrossim, somente a partir da vigência da Lei n° 10.865, de 2004 e com efeitos prospectivos para 01/01/2005, a teor de seu artigo 48, é que, exceção feita às cooperativas de consumo, ficaram isentas da CSLL as sociedades cooperativas, relativamente aos atos cooperativos. Ora, se havia aqui não-incidência, como se falar então em "isenção", que pressupõe a possibilidade de tributação, mas que a legislação resolveu excluir sua incidência? Outrossim, vejamos a redação da referida Lei: Ari 39 As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (Vide art 48 da Lei n" 10 865, de 2004) pur r I I :)() 13,-1,1 (.'../Vc.1 \11 1 1 1 Processo n" 10675 000174/2007-78 S1-C4T1 Acórdão n " 1401-00.296 Fl 1 081 Parágrafb único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o ar!. 69 da Lei no 9.53.2, de 10 de dezembro de 1997. AH 48. Produz (Mos a partir cie de janeiro de 2005 o disposto no art„ 39 desta Lei Ora, a contrario senso, significa dizer que antes de l° de janeiro de 2005 elas não eram isentas e também não havia não incidência, ou seja, havia tributação,. Entendimento contrário significa também af.astar a referida Lei, o que é vedado a este Conselho., Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Tributação da Cofins A Cofins incide sobre o faturamento nos termos do art. 2' e 30 da Lei 9.718/98, verbis: "Art. 2" As contribuições' para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base 170 seu !aturamento observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Ai! 3" O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoajarídica § I" Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (gifei) Nos termos do art. 60 da LC n° 70/91, as cooperativas gozavam da isenção da Cofias quanto à prática de ato cooperado. Entretanto, essa isenção foi revogada pelo art. 23 da MP n" 1,858/99 e não cabe a este Colegiado pronunciar-se acerca da ilegalidade/inconstitucionalidade dessa revogação. A MP n° 1.858/99, por sua vez, trouxe no seu art. 15 as hipóteses para exclusão da base de cálculo da Cofias das sociedades cooperativas, verbis: Ar!. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2"e 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP' - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, fim inação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de pi adução do associado, ;•.. 2:j 7 1)1 (.\RF H KP2,2. Processo n'' 1005.000174/2007-78 S1-C4T1 Acórao n " 1401-00,296 Fl 1 082 - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos Pelo exposto, considerando que Cotins incide sobre o faturamento, que abrange a totalidade das receitas auferidas pela pessoa . jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, que a isenção do art. 6', 11, da Lei Complementar n° 70/91, revogada pela MP n° L858/99, não atingiu os períodos em comento e que não ocorreram hipóteses de exclusões da base de cálculo previstas em lei, constato que o lançamento de oficio em lide não merece retificação, pois foi efetuado como determinou a lei em vigor. Tributação do PIS Até o advento da MP if 1,858/99, as sociedades cooperativas eram tributadas pelo PIS nos termos do art. 2" e seu I', da Lei if 9.715/95, verbis: "Art. 2" A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e .suas subsidiárias, com base no faiuramento do mês; II — pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na fblha de salários; III— § I", As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." A partir de novembro de 1999, a MP n" 1,858/99, alterou o regime jurídico tributário dado às sociedades cooperativas. Nesse período a base de cálculo da contribuição do PIS das sociedades cooperativas passou a ser apurada com base no faturamento total com as exclusões da MP n° 1.858/99, que trazia no seu art. 15 as seguintes hipóteses, verbis: Art. 15, As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts, 2"e 3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP 1 - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; 111 - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, firmação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de pi adução do associado; íj vj[:)AL. 8 ;C) e)r AI I 9 H 1 OS3 S1-C411 Fl 1 083 DF ARI 'MV Processo rr" W675 000174/2007-78 Acõrdk o" 1401-00.296 V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Pelo exposto, considerando que o PIS incide sobre o faturamento, que abrange a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas e que não ocorreram hipóteses de exclusões da base de cálculo previstas em lei, constato que o lançamento de oficio em lide não merece retificação, pois foi efetuado como determinou a lei em vigor. (assinado digitahnente) Antonio Bezerra Neto Voto Vencedor Conselheiro Antônio Alkmim Teixeira, Redator Designado quanto à CSLL. Após ouvir atentamente as razões apresentadas pelo nobre Conselheiro Relator, abri divergência quanto à incidência da tributação sobre o resultado das sociedades cooperativas, tendo prevalecido essa divergência quanto à CSLL. A controvérsia cinge-se à ausência de segregação, pela Autoridade Fiscal, das receitas obtidas pela Recorrente com a prática de atos cooperativos e de atos não cooperativos, visto que as provenientes de atos cooperados não estão sujeitas à tributação. Para tanto, deve-se analisar a legislação em vigor, sobretudo a Lei d.. 5..764/71. As cooperativas, na exegese dos arts„3" e 4' da Lei n". 5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris. "Art 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou sei viços para o evercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Ari' 4" As cooperativas são sociedades de pessoas, com fbrina e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características ) 1 : Processo n" 10675.000174/2007-78 Acórdão n 1401-00.296 I' 10S-1 11 1 084 prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; Nesse contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art.. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, .serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos", Dessa forma, da combinação dos arts.. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem- se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. . Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação federal, vez que resultam em lucro. Nesse diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que "as atos cooperativos não geram receita nem finuramento para a sociedade cooperativa O resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativas, praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta especifica para que possa servir de base à tributação." (REsp n"„ 807.690/SP, 2" Turma do STJ, ai de 01/02/2007). No caso em questão, o Auditor Fiscal sujeitou à tributação de CSLL a totalidade dos resultados obtidos pela Recorrente independentemente de se tratarem de atos cooperativos ou não cooperativos. Entendo que quando a sociedade cooperativa pratica atos com terceiros não cooperados, sem a presença de um cooperado na relação triangular, devem tais atos ser considerados atos não cooperativos, uma vez que a cooperativa não atua como intermediadora na relação negocia] triangular entre um cooperado e um terceiro. Nessa situação, a cooperativa age com caráter nitidamente empresarial, visto que administra recursos de terceiros não cooperados. Todavia, quando a cooperativa atua como intermediária numa relação negociai triangular entre o tomador do serviço e o cooperado, pratica típico ato cooperativo, não se sujeitando, assim, à tributação de seu resultado. A título de ilustração, este o extinto Conselho de Contribuintes também compartilha o citado entendimento de que para a caracterização de um ato cooperativo é necessária a presença de um cooperado na relação negociai triangular. Senão, veja-se: I .1 ./.,1"10111() 10 1( 1.)1 : CARI [' I 085 Processo n" 10675 000174/2007-78 SI-C4TI Acárdào n." 141-00.296 171 1 085 "EMENTA: COOPERATIVA — ATO COOPERADO — DEFINIÇÃO E .ALCANCE. Ato cooperado é o ato que decai ., e da atuação do cooperado no evercicio e atendhnento das objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem inteiterência direta do cooperado na .sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normat (grilas acrescidas) CSSL — ATO COOPERADO — LEI n° .5 764/71 A Lei .5 764/71, por ser Lei Complementar recepcionada pela Constituição de 1988, não autoriza a tributação da CSSL sobre os atos cooperados em função de legislação superveniente de natureza não complementar." (Acórdão n° 103-22205, 3" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Rel. Victor Luís de Saltes Freire, Data. 07112/2005) Não se trata, pois, de previsão de isenção da tributação das receitas da sociedade, mas sim da aplicação da adequada tributação do ato cooperativo, o que, permissa venha, não foi observado na presente autuação. Demais disso, não sendo viável, nesse momento, proceder-se à segregação da receita entre aquelas decorrentes de atos cooperativos e atos não cooperativos, deve ser cancelado o auto de infração por inadequação da base de cálculo adotada. É. com esses fundamentos que, concessa venia, dou provimento ao recurso para afastar a tributação da CRI. (assinado digitahneine) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira — redator designado 12? BEZERPA riEri;.! I I Fritill .;!) Processo n.0 Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO : 10675.000174/2007-78 : 1401-00296 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, 12 de novembro de 2010 Viviane Vida! Wagner< Presidente Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [] com Embargos de Declaração.

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7085931 #
Numero do processo: 10983.906591/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.099  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Declaração de Compensação ­ COFINS  Recorrente  4S INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza  para  a  realização  da  compensação  requerida,  vencido  o  conselheiro  Cleber Magalhães,  que  lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 65 91 /2 00 9- 12 Fl. 35DF CARF MF     2   Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  O  Contribuinte,  na  data  de  08/06/2005,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  30475.76293.080605.1.3.04.4429 declarando a compensação de débito da COFINS do período  11/2004, com crédito do mesmo tributo recolhido a maior que o devido através de DARF da  competência 04/2004.  A  DRF  de  Florianópolis  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (Fls.  5),  pela não homologação da  compensação pretendida,  em  face de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de outro débito.   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 7), justificando que:  Após  confrontarmos  os  valores  declarados  na  DCOMP  30475.76293.080605.1.3.04­4429  com  a  DIPJ  2005  entregue,  percebemos que a DCTF 3.0 referente ao 2° trim./04 não havia  sido retificada, o que ocasionou a não homologação do crédito.  Informamos  que  entregamos  em  30/6/09  DCTF  retificadora  corrigindo  as  informações  com  número  de  recibo  29.78.57.41.68­00,  assim  sendo  solicitamos o  cancelamento do  Despacho  Decisório  e  a  aceitação  da  DCTF  anexa  que  demonstra o crédito utilizado na referida DCOMP.  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/FNS, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade com seus fundamentos assim sintetizados:  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  pretendido contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado  que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem.  O que se afirma, isto sim, é que só a partir da retificação da Dctf  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei,  razão  pela  qual  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp apresentadas posteriormente a esta, mas não para validar  compensações anteriores.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls. 25)  contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido atendido,  destacando­se em suas razões os seguintes pontos:  1 ­ que a compensação declarada está em conformidade com o art. 66 da lei  8.383/91,  o  qual  permite  a  utilização  de  valores  pagos  a maior  ou  indevido  para  compensar  débitos de períodos subsequentes;  2 – que constatado o erro de declaração em DCTF prontamente a  retificou,  corrigindo  o  valor  efetivamente  devido  da  COFINS  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004  no  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10983.906591/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.099  S3­C0T1  Fl. 3            3 montante  de R$  8.655,23.  Sendo  o DARF  de  pagamento  no  valor  de R$  10.453,79  ocorreu  pagamento a maior de R$ 1.798,50.  3 – que a retificação da DCTF ocorreu na forma da Instrução Normativa SRF  nº 903, de 30 de setembro de 2008, art. 11, o qual atesta que a DCTF retificadora terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores;  4  –  que  a  DIPJ  entregue  tempestivamente  contempla  o  valor  correto  da  COFINS devida, no item 40 da ficha 26ª – Cálculo da COFINS – Regime Cumulativo;   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  da  transmissão  eletrônica  da  PER/DCOMP  nº  30475.76293.080605.1.3.04.4429, enviada na data de 08 de junho de 2006, a compensação de  COFINS  (cód.2172)  da  competência  11/2004  atualizada  com  juros  e  multa,  totalizando  a  quantia  de  R$  2.010,22  com  crédito,  também,  de  COFINS  (cód.2172)  pelo  recolhimento  a  maior  que  o  devido  da  competência  04/2004.  Valor  original  do  crédito  utilizado  foi  de  R$  1.735,79.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  do 2º Trimestre de 2004. Imediatamente, na data de 30/06/2009, transmitiu DCTF retificadora  corrigindo  o  valor  devido  de  COFINS  para  o  período  de  apuração  30/04/2004,  de  forma  a  evidenciar o valor de seu pagamento a maior que o devido, resultando daí o crédito utilizado  para a compensação requerida.  A  DRJ/FNS  fundamenta  sua  decisão  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  no  fato  de  que  o  crédito  apontado  em DCTF  retificadora  não  pode  alcançar compensação anteriormente praticada. Sobre a liquidez e certeza do crédito levantado  pela  recorrente  em  DCTF  Retificadora,  em  nenhum  momento  foi  objeto  de  análise  pelo  competente órgão fazendário.   Valho­me  aqui  de  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­ 005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram  decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, sendo entendimento daquele colegiado, “em síntese,  Fl. 37DF CARF MF     4 que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  ainda  que  transmitida após a prolação do despacho decisório”.  Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira Relatora Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015, nos orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  mas  sim  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito  indispensável  à homologação da compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo  administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de  2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.906591/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.099  S3­C0T1  Fl. 4            5 decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se que a administração tributária em questão normativa, preocupada com  o  assunto,  já  havia  se  posicionado  sobre  o  tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF retificadora para demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo um deles a DIPJ da  recorrente, que de acordo com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar  o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.   Diante  do  que  foi  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito  pleiteado,  juntamente  com  a  DIPJ  da  recorrente  e  lhe  confira  liquidez  e  certeza  para  a  realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 39DF CARF MF

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6992165 #
Numero do processo: 11131.001138/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 12/12/1998 a 23/02/2000 DRAWBACK. DECADÊNCIA. No regime do Drawback Suspensão, o início do prazo para o lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo dia após o término do regime concessivo, constante no respectivo ato concessório. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. No Drawback Intermediário, a comprovação do adimplemento do regime será feita com base na via original da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário, nos termos no Titulo 21.5 do Capitulo V do Comunicado DECEX no 21 ,de 11 de julho de 1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Carlos Daniel apresentará declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. José Lucas Simer, OAB/CE 31.193. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator
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3402­004.626  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  DRAWBACK  Recorrente  BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 12/12/1998 a 23/02/2000  DRAWBACK. DECADÊNCIA.   No regime do Drawback Suspensão, o início do prazo para o lançamento é o  primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo dia após o término do regime  concessivo, constante no respectivo ato concessório.  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO  DO  DRAWBACK  INTERMEDIÁRIO.   No  Drawback  Intermediário,  a  comprovação  do  adimplemento  do  regime  será  feita  com  base  na  via  original  da Nota  Fiscal  de  venda  do  fabricante­ intermediário,  nos  termos  no  Titulo  21.5  do  Capitulo  V  do  Comunicado  DECEX no 21 ,de 11 de julho de 1997.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa  Pittondo  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso.  O  Conselheiro Carlos Daniel apresentará declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. José  Lucas Simer, OAB/CE 31.193.   (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 11 38 /2 00 5- 70 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 553          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Por bem descrever os fatos e atos processuais, adoto o relatório da r. decisão,  com as devidas adaptações, vazado nos seguintes termos:  Trata­se  de  processo  de  crédito  tributário  lançado  através  de  auto  de  infração,  lavrado  contra  a  empresa  BANAS  CALÇADOS  E  COMPONENTES  LTDA.,  doravante  denominada  impugnante.,  CNPJ  02.696.047/0001­67,  no  valor  de R$  127.974,32  (Cento e vinte e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), devido  ao  descumprimento  do  regime  de Drawback  intermediário,  relativamente  aos  impostos  de  importação e sobre produtos industrializados.  Consta do Relatório de Fiscalização que acompanha o auto de infração que  em  procedimento  de  fiscalização,  com  base  nos  Artigos  194,  195  e  196  e  seus  parágrafos  únicos  do  CTN,  bem  como  nos  arts.  15  e  18  do  Decreto­Lei  n°  4.543/2002,  foi  realizado  procedimento de auditoria fiscal do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, amparado pelo  Mandado de Procedimento Fiscal, MPF n° 03176.00.2005.00044, com o objetivo específico de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  decorrentes  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback Suspensão, n° 0314­98/000563­8, 0314­99/000239­9, 0314­ 99/000404­9, e 0314­  00/000092­1, cuja beneficiária era a impugnante.  Os  atos  mencionados  foram  concedidos  para  o  regime  de  drawback  suspensão,  na  sub  modalidade  intermediário,  que  se  caracteriza  pela  importação  de  mercadoria por  empresas denominadas  fabricantes­intermediários destinada a processo de  industrialização  de  produto  intermediário  a  ser  fornecido  a  empresas  industriais  exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação.  Segundo  o  relatório  fiscal  que  acompanha  o  Auto  de  Infração,  foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades  na  comprovação  das  vendas  de  produtos  intermediários feita a empresa industrial­exportadora:  •  Não  apresentação  de  notas  fiscais  de  vendas  relacionadas  em  seus  relatórios de comprovação de drawback (docs. 03 a 06), o que impede a verificação de que  tais  vendas  tenham  sido  efetivamente  feitas  à  empresa  industrial­exportadora,  na  discriminação  e  quantidade  informado  no  Relatório  de  Comprovação  (Quadro  1),  em  desacordo ao consoante o item 21.5, inciso I do titulo 21, do CND/97.  • Notas Fiscais discriminam o produto vendido e o respectivo NCM vendido  diferentemente do compromissado no AC e informado no RUD (Quadro 2)  • Nota Fiscal que não menciona o AC a que se vincula, em desacordo ao  consoante o item 21.5, inciso I do titulo 21, do CND/97 (Quadro 3).  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 554          3 • Nota  Fiscal  que  discrimina  AC  diverso  ao  informado  do  Relatório  de  Comprovação,  ou  seja,  o  RUD  de  um  AC  indica  determinada  nota  para  comprovação  daquele AC, mas a nota fiscal discrimina outro AC, em desacordo ao consoante o item 21.5,  inciso I do titulo 21, do CND/97 (Quadro 3).  • Nota Fiscal  informada em dois AC, mas a nota  fiscal menciona apenas  um, além do produto discriminado na nota ser diverso ao informado no RUD não informado  na nota, que será glosada em decorrência de tais irregularidades, em desacordo ao consoante  o item 21_5, inciso Ido titulo 21, do CND/97 (Quadro 3).  Quadro 1 — Vendas Glosadas pela Não Apresentação O RUD mencionado  na  transcrição  é  o  Relatório Unificado  de Drawback,  apresentado  para  a  comprovação  da  adimplência do regime no SECEX.  Do  auto  de  infração  a  impugnante  tomou  ciência  em  12/09/2010  e  apresentou impugnação tempestiva em 13/10/2005.  A Impugnação   A  impugnante  começa  sua  defesa  mencionando  que  a  homologação  do  SECEX  é  um  elemento  que  deve  ser  considerado  em  favor  do  contribuinte.  Cita  para  isso  acórdãos do 3º Conselho de Contribuintes.  Alega que:  ­ a presunção de desvio da mercadoria para o mercado interno, apresentada  no auto de infração, não foi provada pela fiscalização. Cita acórdão do STJ (fl. 06).  O ônus da prova cabe à receita federal;  ­ o desvio da mercadoria haveria de ser provado com notas fiscais, livros de  registros de entrada e saídas de mercadorias e inventários, que no caso prevalecem sobre as  fichas de controle;  ­  a  empresa  de  destino  das  mercadorias,  a  Canindé  Calçados  Ltda.  é  preponderantemente exportadora, de forma que mais de 98% de sua produção é voltada para  o mercado externo. Sobre o assunto cita dados da Canindé sobre exportações de sapato;  ­  os  registros  contábeis  são  prova  da  imensa  preponderância  de  receitas  decorrentes  da  exportação  e  ínfima  venda  ao mercado  interno,  e mostram­se  incompatíveis  com  a  tese  da  fiscalização  de  que  houve  desvio  das  mercadorias  para  venda  no  mercado  interno;  ­ os erros de preenchimento de notas fiscais de remessa à Empresa Industrial  Exportadora,  citados  às  fls.  06  a  08,  não  são  obstáculos  para  a  perfeita  identificação  e  vinculação do ato concessório;  Cita  o  acórdão  do  3o  Conselho  de  Contribuintes  (fl.  480),  e  afirma  que  devido às mesmas, pode­se descaracterizar as afirmações apresentadas nos quadros 1, 2 e 4  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  fls  (06  a  100),  bem  como  impugnar  todos  os  valores  decorrentes destes.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 555          4 Alega ainda que:  ­ o critério (opção) da autuante que considera a incompreensão das fichas de  controle,  como  motivo  para  não  considerar  as  notas  fiscais  e  desta  forma  concluir  pela  inadimplência do regime, é incorreto uma vez que não considera a verdade real relatada nas  notas fiscais e leva a uma falsa presunção;  ­  não  houve  no  auto  de  infração  qualquer  restrição  a  validade  dos  documentos  fiscais  que  foram  emitidos  nos  termos  da  Legislação  Federal  e  do  Estado  do  Ceará. Cita o artigo 923 do RIR;  ­ deve ser considerado que toda a operação da empresa era por encomenda,  e desta forma a desconsideração total das notas fiscais de remessa/retorno não é aceitável;  ­  as  planilhas  postas  pela  fiscalização  no  auto  de  infração,  demonstram  a  correspondência  de  quantidades  entre  as  notas  fiscais  de  entrada,  de  remessa  para  beneficiamento, e de retorno de beneficiamento. Demonstram também que mais de 97% de sua  produção  de  calçados  é  destinada  à  exportação.  Esse  argumento  é  inclusive  relevante  conforme a margem de tolerância posta no Regulamento Aduaneiro: Art. 353;  ­ no caso deve ser considerado o artigo 112 do CTN;  ­ na aplicação da sanção houve afronta aos princípios da proporcionalidade  e da razoabilidade.  Solicita  perícia,  nos  termos  do  item  IV  da  impugnação,  com  os  quesitos  relacionados nos subitens “a”, “b” e “c”.  Ao  final  da  impugnação,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  o  deferimento da perícia solicitada e a juntada de novos documentos.  A  DRJ/SPO,  em  21/08/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  501/512). Não  resignada,  a  empresa  interpôs  o  presente  recurso  (fls.  518/539),  no  qual,  em  suma,  repisa  seus argumentos  impugnatórios,  inovando apenas ao alegar que a Fazenda  teria  decaído  do  direito  de  lançar,  alegando  aplicar­se  ao  caso  o  art.  173,  I,  do  CTN,  mas  sem  articular datas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Em  síntese,  consoante  relatado,  a  fiscalização  entendeu  que  não  foram  comprovados os drawback suspensão­intermediário porque a documentação apresentada para  sua  comprovação  era  imprestável,  o  que  adiante  analisaremos.  Contudo,  resta  claro  que  a  motivação do lançamento não se deu por falta de vinculação física, gize­se.  DECADÊNCIA  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 556          5 A decadência especificamente nos casos de drawback é matéria já assentada  neste Sodalício no sentido de que seu termo a quo se inicia contar do fim do prazo estipulado  no respectivo Ato Concessório.  Transcrevo  ementa  encartada  no  Acórdão  CSRF  9303.003.850,  em  julgamento de recurso especial datado de 17/05/2016.   DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  No  regime  do  Drawback  Suspensão, o início do prazo para o lançamento é o primeiro dia  do exercício seguinte ao trigésimo dia após o término do regime  concessivo, constante no respectivo ato concessório.  No mesmo  sentido  já  decidiu  a  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  3ª  Seção, em recente julgado (Acórdão 3302­004.287), datado de 23/05/2017, e assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 17/05/2008 a 26/07/2008   PRAZO.  DECADÊNCIA.  DRAWBACK.  A  contagem  do  prazo  decadencial inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte, após  o  termo  final  do  regime,  e  não  da  data  do  registro  das  Declarações  de  Importação  e  deve  observar,  nas  hipóteses  de  drawback a regra do inciso I do art. 173 do CTN, já que não há  efetivo pagamento dos tributos.  A 1ª Turma do TRF4 trilha o mesmo entendimento, conforme aresto abaixo  transcrito, de remessa ex offico julgada em 25/05/1999 (DJ2 23/06/99)  REMESSA EX OFFICIO Nº 94.04.13917­3/RS   RELATOR:JUIZ JOÃO PEDRO GEBRAN NETO   PARTE A: SWIFT ARMOUR S/A IND. E COM.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  TERMO  DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.  I. O direito da Fazenda constituir o crédito tributário decorrente  de descumprimento de obrigação advinda de operação de draw  back, consubstanciada em Termo de Responsabilidade, inicia­se  no primeiro ano subseqüente (art. 173, I do CTN) àquele em que  terminou o prazo para a exportação, ou renúncia do Termo.  MÉRITO  O  libelo  fiscal  aponta  que  os  documentos  apresentados  não  possuem  o  condão  de  comprovar  o  cumprimento  da  condição  resolutória  a  que  se  referem  os  atos  concessórios tidos como não adimplidos. Esse é o busilis da quaestio.  Inicialmente é apontado como problema a não apresentação de notas fiscais  de vendas relacionadas em seus relatórios de comprovação de drawback (docs. 03 a 06).  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 557          6 Este fato, sem dúvida, é um problema que realmente impede a verificação de  que  tais  vendas  tenham  sido  efetivamente  feitas  à  empresa  industrial­exportadora,  conforme  mencionado no auto de infração.  Outro  erro  apontado  de  preenchimento  de  nota  fiscal  estaria  na  descrição  incorreta  do  produto  vendido  e  o  respectivo  NCM  vendido,  descrição  diferente  do  compromissado no AC e informado no Relatório Unificado do Drawback.  Ora, se a descrição da mercadoria na nota fiscal e o NCM não conferem com  aquele  descrito  no Ato  Concessório  do  drawback,  não  se  pode  utilizar  tal  nota  fiscal  como  documento hábil para a comprovação do adimplemento do regime, e desta forma a fiscalização  agiu  corretamente  ao  desconsiderar  as  notas  fiscais  em  que  estas  inconsistências  foram  detectadas.  Referente  ao  erro  no  qual  a Nota  Fiscal  que  não menciona  o AC  a  que  se  vincula,  a menção  ao  ato  concessório  é  uma  exigência  item  21.5,  inciso  I  do  titulo  21,  do  Capítulo  V  do  Comunicado  DECEX  no  21,  de  11  de  julho  de  1997,  e  deve,  portanto,  ser  obedecida.  Deve  ser  observado  também  que  se  não  é  citado  o  Ato  Concessório,  torna­se  impossível utilizar a nota fiscal como documento comprobatório da adimplência do regime.  Além dos erros citados, também outros dois erros de preenchimento de nota  fiscal  foram  apontados  no  relatório  fiscal.  São  eles:  a  discriminação  da  nota  fiscal  de  ato  concessório diverso daquele descrito no Relatório Unificado de Drawback e a  informação de  uma  mesma  nota  fiscal  em  RUD  de  dois  atos  concessórios.  Erros  esses  que  impedem  a  utilização das notas fiscais para fins de atestar o adimplemento do regime de drawback, motivo  pelo qual entendo improcedente a alegação de que tais erros de preenchimento das notas fiscais  não  seriam  obstáculos  para  a  devida  comprovação  do  adimplemento  do  regime  pela  impugnante.  Ainda  sobre  as  notas  fiscais  alega  a  recorrente  que  a  desconsideração  das  notas  fiscais  decorreu  do  não  entendimento  das  fichas  de  controle,  e  desta  forma  foi  desconsiderado o teor real das notas fiscais, na qual encontra­se a verdade real, que mostra a  adimplência do regime e que no auto de infração não existe nenhuma restrição aos documentos  fiscais que encontram­se de acordo com a legislação estadual.  Os  erros  apontados  não  se  referem  à  regularidade  fiscal  dos  documentos  conforme  exigência  da  legislação  estadual,  e  sim  aos  requisitos  exigidos  na  legislação  do  drawback  para  que  os  mesmos  sirvam  de  prova  para  atestar  o  adimplemento  do  regime  de  drawback,  sendo  portanto  a  alegação  quanto  à  regularidade  das  notas  fiscais  uma  alegação  incabível ao caso em análise.  As fichas de controle mencionadas pela autuada, são, na verdade, o Relatório  Unificado  de  Drawback  (RUD)  entregues  para  o  SECEX  para  fins  de  comprovação  dos  Regimes de Drawback dos quatro atos concessórios de que trata este processo. Sendo assim,  tratam­se  de  planilhas  efetuadas  pela  própria  recorrente,  as  quais  contém  informações  divergentes das notas fiscais.   Tratam­se de inconsistências não somente nas planilhas, no caso o Relatório  Unificado  de  Drawback  (RUD)  entregue  ao  SECEX,  mas  também  erros  de  descrição  de  mercadorias  e  a  falta de notas  fiscais. Desta  forma a  falta de notas  fiscais,  discriminadas no  Relatório  Unificado  é  motivo  mais  que  suficiente  para  se  concluir  pelo  inadimplemento  do  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 558          7 regime  pela  impugnante.  Irregularidades  encontradas  nas  notas  fiscais,  como  descrição  a  mercadoria  e NCM  diferentes  do  que  consta  no Ato Declaratório,  entendo  que  também  são  motivos mais que suficientes para considerar pela inadimplência do regime, vez que tais erros  impossibilitam  verificar  a  real  mercadoria  que  consta  das  notas  fiscais,  necessária  para  se  provar o adimplemento das obrigações do regime de drawback.  O regime de drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre  a  União  e  a  empresa  beneficiária,  com  direitos  e  obrigações  de  ambas  as  partes,  no  qual  a  União concede os benefícios de suspensão, restituição ou isenção de impostos e a beneficiária  se  compromete  a  cumprir  sua obrigação  de  exportar,  dentro  dos  limites,  condições  e  termos  pactuados.  A  finalidade  deste  Regime  é  propiciar  ao  exportador  nacional  condições  competitivas em relação aos preços internacionais, desonerando­o dos encargos financeiros que  caracterizam as importações comuns.   Por  ser um  incentivo à exportação, o controle  a  ser efetuado em relação ao  cumprimento das condições e requisitos envolvidos deve ser mais cuidadoso e abrangente. Isto  porque, ao se beneficiar determinadas empresas, deve­se sempre ter a precaução de não se criar  uma situação de desigualdade e injustiça com outras empresas do mesmo setor econômico, o  que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão de tributos. Justamente por  isso  que  existem  normas  de  controles  nos  documentos  fiscais  e  nos  RUD  para  que  a  administração possa aferir o cumprimento do aventado entre o contribuinte e a União, no caso.  Mas em nenhum momento, como quer fazer crer a recorrente, a fiscalização afirmou que houve  desvio para o mercador interno.  Ocorre que sendo o Drawback um regime de benefício  fiscal que  impede a  tributação  na  importação  sob  determinadas  condições,  os  requisitos  que  são  impostos  para  aferir sua adimplência devem ser rigorosamente atendidos. Dessarte, tais requisitos devem ser  analisados sob a ótica do art. 111 do CTN, que determina que nessa hipótese a  interpretação  deva ser  restritiva, pois a Fazenda está abrindo mão de uma  receita pública. E alguns desses  requisitos não foram atendidos pela recorrente, o que é inconteste.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 559          8 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênia  ao  I.  Relator  para  divergir  parcialmente  de  seu  voto,  especificamente em relação à premissa assumida no início de suas colocações, que reproduzo  abaixo:  Em síntese, consoante relatado, a fiscalização entendeu que não  foram  comprovados  os  drawback  suspensão­intermediário  porque a documentação apresentada para sua comprovação era  imprestável,  o  que  adiante  analisaremos. Contudo,  resta  claro  que  a  motivação  do  lançamento  não  se  deu  por  falta  de  vinculação física, gize­se.  A divergência consiste no fato de, ao contrário, grande parte da autuação ser  baseada na ausência de comprovação da vinculação física dos produtos exportados em relação  aos insumos importados, sob o benefício do drawback­suspensão.   A  relevância  desse  ponto  se  baseia  no  fato  de  este  Colegiado  possuir  jurisprudência  pacífica  acerca  desse  tema,  no  sentido  de  entender  pela  fungibilidade  de  insumos, afastando a glosa das vendas sob fundamento da vinculação física, consubstanciado  no Acórdão CARF nº 3402­003.872, julgado em 22/02/2017 e assim ementado:  REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCIPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  O regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante  os  termos  da  Lei  11.774/2008,  não  exige  a  comprovação  da  vinculação física entre insumos importados e os produtos finais  exportados  utilizados  para  comprovação dos  termos avençados  no  ato  concessório,  desde  que  atendidos  certos  quesitos  a  que  norma se refere. Tampouco exige contabilidade segregada para  insumos importados sob essa modalidade.Recurso de ofício não  conhecido e recurso voluntário provido.  Explico:  O regime de drawback­suspensão, foi instituído pelo Decreto­lei nº 37/66:  Art.  78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 560          9 Para a compreensão de seu estatuto jurídico, por expressa remissão do caput  do artigo 78 do Decreto­Lei nº 37/66, deve­se compulsar o Regulamento Aduaneiro, nos quais  se  verifica  como  fundamento  à  chamada  regra  da  vinculação  física. A  despeito  da  balizada  opinião  de  outros  Conselheiros,  não  visualizo  neste  texto  legal  qualquer  regra  jurídica  que  imponha a observância de um critério de identidade física entre os bens importados e aqueles  utilizados no processo produtivo das mercadorias exportadas.   Em rigor, o que o artigo 317 do RA 1985, "prevê" é  referência à utilização  dos insumos importados com o benefício da suspensão dos impostos devidos, o que de resto é  óbvio diante da própria razão de concessão desse incentivo à exportação.  Todavia,  ele  não  veda  em  qualquer  momento  que  se  utilizem  insumos  equivalentes produzidos no país, isto é, que sejam fungíveis entre si, sem afetar a qualidade da  mercadoria  exportada  e  sem  corresponder  a  qualquer  espécie  de  fraude  à  lei.  Como  dito  anteriormente,  trata­se  de um benefício  à  exportação,  e  ela  deve  ser o  "fiel  da  balança"  da  correta exegese deste dispositivo.  A sistemática do drawback­suspensão consiste na permissão à importação de  insumos com suspensão dos tributos, para serem destinadas à industrialização para produção da  mercadoria cuja exportação se pretende incentivar.   O legislador não cogita, ao dispor sobre o regime do drawback, da utilização  de  mercadoria  nacional,  pois  está  tratando  de  um  benefício  para  a  importação  de  insumos  necessários à produção de determinadas mercadorias. O objetivo dele é estimular a exportação,  e a comprovação do atendimento do Ato Concessório no que concerne a ela dá por adimplido o  compromisso assumido pelo Contribuinte.  Além  disso,  como  bem  pontuado  pelo  Conselheiro  Luís  Rogério  Sawaya  Batista,  no  seu  voto  no  Acórdão  CARF  nº  3403­003.054,  constituiu­se  em  um  rotundo  equívoco  tratar  a  "exigência  de  vinculação  física"  como  um  princípio  jurídico,  tratando­se,  rigorosamente, de regra jurídica (como de resto já tratamos desde o início de nosso voto).  Não nos parece que esse equívoco seja despropositado ­ ele tem a finalidade  de  imbricar  no  estatuto  teleológico  e  axiológico  do  instituto  do  drawback­suspensão  tal  comando,  agregando­o  ao  estado  de  coisas  a  ser  atingido  e  promovendo  uma  verdadeira  inversão da finalidade inicial do regime aduaneiro especial (do foco na exportação passa­se à  enfatizar a importação do insumo).  Portanto,  com  olhos  voltados  ao  objetivo  real  do  regime  de  drawback­ suspensão  ­  a  exportação  da  mercadoria  na  quantidade  e  qualidade  determinada  no  ato  concessório ­ torna­se de ululante clareza a ausência de qualquer vedação da substituição dos  insumos importados por insumos nacionais idênticos, porque o cerne do benefício é o produto  final exportado.  Beira às raias do irracional e do arbitrário exigir que o Contribuinte mantenha  estoques  separados  de  uma  matéria­prima  nacional  e  outra  importada,  quando  ambas  são  absolutamente fungíveis entre si, indo inclusive contrário ao que dispõe o artigo 85 do Código  Civil Brasileiro:  Art.  85.  São  fungíveis  os  móveis  que  podem  substituir­se  por  outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 561          10 A característica principal de um bem fungível, como os insumos importados  sob  o  regime  de  drawback­suspensão,  é  a  possibilidade,  autorizada  por  lei,  de  que  sejam  substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.  Além de  irracional,  é  irrazoável  exigir  que,  sem  prévia determinação  legal,  faça­se uma separação entre o estoque de insumos nacionais e  internacionais, mesmo quando  comprovado que eles são do mesmo tipo, quantidade e qualidade.  Tanto  é  assim  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  intérprete  maior  da  legislação  federal,  por  diversas  ocasiões  já  reiterou  o  entendimento  de  que  havendo  a  fungilibidade/equivalência  entre  o  produto  nacional  e  o  importado,  há  que  se  reconhecer  o  cumprimento  do  regime  pela  exportação  das  mercadorias,  não  havendo  necessidade  da  manutenção de estoques distintos, a exemplo do REsp 341.285/RS.   Desse  modo,  na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ,  já  que  se  reconhecer  a  fungibilidade  entre  os  insumos  nacionais  e  internacionais,  para  fins  de  atendimento  aos  requisitos do ato concessório do regime de drawback­suspensão.   Isso tudo que foi dito anteriormente veio a ser aclarado definitivamente pelo  artigo 17 da Lei 11.774, de 2008 (conversão da Medida Provisória 428, de 2008), que trouxe o  seguinte comando:  Art.17.Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  Consignando de forma literal a  interpretação que  já era há muito dada tanto  no âmbito do CARF, como no acórdão 9303­00.211, da 3º CSRF, como também pela Primeira  e Segunda Turmas do STJ, nos precedentes citados anteriormente.  Na  esteira  do  que  expusemos  com  mais  vagar  na  declaração  de  voto  apresentada no Acórdão CARF nº 3402­003.037, parece­nos que tal dispositivo não inovou de  qualquer  forma  no  ordenamento  tributário,  vindo  somente  dar  a  interpretação  autêntica  do  Legislativo à legislação de regência do regime aduaneiro especial em comento.   Assim,  por  força  do  art.106,  I  do  CTN,  tal  dispositivo  deve  retroagir  para  atingir as situações pretéritas, inclusive esta que julgamos, afastando totalmente a exigência da  vinculação física que fundamentou a autuação fiscal.  Por  outro  lado,  caso  se  considere  que  a  Lei  11.774/2008  inovou  no  ordenamento jurídico, melhor sorte não socorre à autuação, em razão da aplicação do art.106,  II, "b" do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 562          11 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Tal  dispositivo,  que  também  trata  da  eficácia  retroativa  de  leis  tributárias,  determina que para os atos administrativos ainda não definitivamente julgados (como este), a  lei deve retroagir sempre que ela dispense alguma ação ou omissão que  tenha dado causa ao  Auto  de  Infração,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo.  Não se trata aqui da alínea "a" do art. 106, II do CTN, que trata dos casos em  que determinada conduta deixe de ser tratada como infração, mas do caso em que determinadas  ações ou omissões sejam exigidas pela legislação tributária e deixem de sê­lo posteriormente,  devendo  a  nova  lei  retroagir  beneficiando  a  todos  aqueles  cuja  violação  de  tal  exigência  pretérita esteja pendente de julgamento definitivo.  Nesse  exato  sentido  é  o  entendimento  do  Conselheiro  Charlos  Mayer  de  Castro Souza:  Ora,  empregar  os  insumos  importados  no  produto  a  ser  exportado que resulta do processo de industrialização é conduta  comissiva encartada, ainda que implicitamente, no artigo 78, II,  do Decreto­lei  37,  de 1966, obrigação que, por norma  jurídica  posterior  de  mesma  hierarquia,  deixou  de  ser  exigida  para  os  insumos  fungíveis,  fato  que  reclama a  sua  aplicação  retroativa  por força do artigo 106, II, “b”, do CTN. Ora, o ato julgado no  caso é a não observância da vinculação  física que, conforme o  entendimento  do  fiscal,  era  de  necessária  observância  para  o  adimplemento do Ato Concessório do drawback, mas que deixou  de  ser  tratado  como  necessário  por  legislação  superveniente.  (http://www.conjur.com.br/2015­jul­29/charles­souzavinculacao­  deixar­aplicada­drawback)  Portanto, a exigência da vinculação física na industrialização para exportação  de produtos que tiveram o benefício do drawback­suspensão padecem sob qualquer ângulo que  se enfrente a questão.  Em primeiro lugar, devemos consignar que entendemos que não há como se  depreender do  art.341  do RA/2002  a  exigência  de vinculação  física  ou  a  impossibilidade  de  utilização de insumos nacionais iguais aos importados, na linha de precedentes do CARF e da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  À partir daí, há dois desdobramentos com o art.17 da Lei 11.774/2008:  I) Caso se entenda tal lei não inovou (como entendemos neste voto), há que  se reconhecer que tal dispositivo teve caráter meramente interpretativo, devendo retroagir para  beneficiar o contribuinte no presente caso, por força do art.106, I do CTN.  II) Caso se entenda que a lei inovou, dispensando a exigência da vinculação  física,  há  que  se  reconhecer  que  o  dispositivo  deixou  de  tratar  como  necessária  a  ação  de  industrializar exatamente os  insumos  importados, devendo  tal dispensa retroagir por  força do  art.106, II, "b" do CTN, beneficiando ao contribuinte do presente caso.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 563          12 Portanto,  por  onde  quer  que  se  enfrente  a  questão,  os  fundamentos  da  autuação caem por terra, independente da premissa adotada.   Pois bem, retomando o relatório fiscal, especialmente em fls. 36 e seguintes,  se verifica que o item 4, que apresenta as irregularidades e infrações apuradas, é dividido em  item  4.1  ­  Da  Glosa  de  Vendas  à  Empresa  Industrial­Exportadora  (com  a  qual  adiro  expressamente), e 4.2 Do Não Atendimento ao Princípio da Vinculação Física.  No  item  4.2,  aduz  o  auditor  expressamente  a  metodologia  utilizada  para  fundamentar a autuação nesse ponto:  A  fim  de  comprovar  o  atendimento  ao  principio  da  vinculação  física, a empresa beneficiária do regime de drawback suspensão  deve, necessariamente, manter controles e registros de:  •  Estoques  e  consumo  dos  insumos  importados  em  regime  de  drawback.  •  Estoques  e  saídas  dos  produtos  finais  elaborados  com  os  insumos importados em regime de drawback.  Para  comprovar  o  cumprimento  do  regime,  a  empresa  fiscalizada,  além  do  Ato  Concessório,  aditivos  e  Relatório  de  Comprovação apresentou (docs. 03 a 06):  •  Livros  de  Registro  de  Controle  de  Produção  ou  Razão  de  Estoque,  que  são  compostos  por  Fichas  de  Movimentação  de  Insumo ­ FMI, referente a janeiro/1999 a abril/2000 (docs. 10).  •  Planilha  Progress  Importação_Banas.d,  referente  ao  período  de 28/08/1997 a 30/04/2000 (doc. 16­).  •  Notas  Fiscais  de  vendas  a  empresa  industrial­exportadora  referentes  a  comprovação  dos  atos  concessórios  examinados  (docs. 12, 13 e 17).  • Extratos de RE referentes as exportações efetuadas diretamente  pela  empresa  industrial­exportadora  e  pelas  empresas  comerciais  exportadoras  referentes  a  comprovação  dos  atos  concessórios examinados (doc. 12).  No  período  de  janeiro/1999  a  abril/2000,  o  exame  do  atendimento  ao  principio  da  vinculação  física  dos  insumos  importados foi feito da seguinte forma: Com base nos dados da  planilha Progress_Importação_Banas.d (doc. 19),  identificamos  para  cada  item  de  adição  de  DI,  a  partir  da  respectiva  nota  fiscal  de  entrada,  o  código  do  insumo  atribuído  pela  empresa  para  efeitos  de  escrituração.  Com  esse  código  e  o  n°  da  NF,  examinamos no FMI a movimentação registrada do insumo.  (...)  Ressaltamos  ainda  que  os  registros  apresentados  pela  empresa  não  permitem  o  exame  do  retorno  de  insumos  importados  remetidos  para  beneficiamento  por  terceiros,  por  não  ter  sido  informado a data do retorno e o código interno atribuído a tais  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 564          13 produtos. Assim  sendo,  para  os  insumos  importados que  foram  remetidos  para  beneficiamento  por  terceiros,  conforme  documentação apresentada pela empresa, constata­se de pronto  a  não  comprovação  da  efetiva  utilização  desses  insumos  nos  produtos  intermediários  vendidos  à  empresa  industrial­ exportadora.  Em seguida, o auditor segregou as NFs nas quais a vinculação física não foi  comprovada por Ato Concessório vinculado, criando assim os Quadros 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11  (pg.41 e ss.), baseado exclusivamente neste fundamento.   Desse modo, por entender que esse  requisito não é válido para fundamentar  juridicamente a glosa das vendas, reverto­a em relação às Notas Fiscais listas nos quadros 5  a 11.  Da mesma forma, após essa breve explanação acerca da chamada "vinculação  física" e da sua erronia, verifica­se que a não vinculação do Ato Concessório à DE e à Nolta  Fis não prejudica,  de maneira alguma, o  adimplemento do  regime. Tal medida  se  justificava  quando se considerava haver a necessidade de conferência do atendimento de tal requisito que,  como se viu, caiu por terra.  Face  à  fungibilidade,  pouco  importa  se  serão  exportados  os  produtos  elaborados com a matéria prima que se beneficiou do regime especial, ou se com matéria prima  similar  nacional,  sendo  relevante  apenas  a  comprovação  da  exportação  de  X  unidades  do  produto que o beneficiário se comprometeu a exportar.  Assim, carece de sentido  jurídico exigir a vinculação do Ato Concessório à  aos documentos  fiscais,  visto que pouco  importa  a matéria prima,  se nacional ou  importada,  desde que o produto seja efetivamente exportado.  Desse  modo,  entendo  que  devem  ser  revertidas  as  glosas  das  vendas  listadas no Quadro 3 (fl.38­39) cujo o fundamento tenha sido ausência de discriminação  do Ato Concessório na Nota Fiscal.  Mais ainda,  friso que a extensão das  razões  relativas às vendas glosadas no  item 4.1 do relatório fiscal àquelas cuja glosa foi baseada no item 4.2 irá, irremediavelmente,  inquinar  o  acórdão  resultante  da  deliberação  deste  Colegiado  de  nulidade,  em  razão  da  inovação  no  critério  jurídico  da  autuação,  conduta  vedada  através  de  uma  interpretação  contrario sensu do art. 149 do Código Tributário, bem como pela  literalidade do art. 146 do  mesmo diploma.  Concluindo, voto por reverter as glosas das vendas consubstanciadas nas  notas fiscais registradas nos Quadros 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 (fls.41 e ss), bem como daquelas  glosas sobre as NFs registradas no Quadro 3 (fl.38­39) com fundamento na ausência de  discriminação do Ato Concessório na Nota Fiscal.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11131.001138/2005­70  Acórdão n.º 3402­004.626  S3­C4T2  Fl. 565          14          Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001947/2006-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ISENÇÃO. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA FEB. BENEFICIÁRIO DEPENDENTE. LIMITES. É isenta do Imposto de Renda a Pensão Especial decorrente de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), concedida por meio de legislação específica, comprovadas as condições necessárias ao usufruto do benefício pelo dependente.
Numero da decisão: 9202-006.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 116          1 115  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.001947/2006­20  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.012  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  ISENÇÃO ­ PENSÃO ­ DEPENDENTE DE EX­COMBATENTE DA FEB  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WALLY TAVARES DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ISENÇÃO.  PENSÃO.  EX­COMBATENTE  DA  FEB.  BENEFICIÁRIO  DEPENDENTE. LIMITES.  É  isenta do  Imposto de Renda a Pensão Especial  decorrente de falecimento  de  ex­combatente  da  Força Expedicionária Brasileira  (FEB),  concedida  por  meio  de  legislação  específica,  comprovadas  as  condições  necessárias  ao  usufruto do benefício pelo dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 19 47 /2 00 6- 20 Fl. 116DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício  de  2003,  tendo  em  vista  o  recebimento  de  pensão  pela  Sra. Wally  Tavares  da  Silva, viúva do ex­combatente da FEB, Sr. Sebastião Tavares da Silva.  Em  sessão  plenária  de  23/01/2013,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2201­001.970 (fls. 73 a 76), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  EX­COMBATENTES DA FEB. PENSÃO. ISENÇÃO.  As pensões e os proventos auferidos com fundamento no artigo  30  da  Lei  nº  4242/63,  em  decorrência  de  reforma  ou  de  falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira FEB, são isentos de imposto de renda, nos termos do  artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713 de 1988 (artigo 39, inciso  XXXV, do RIR199)."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 77) e, em 1º/08/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 78 a 90  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  94),  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando  rediscutir a  isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de pensão por morte de ex­ combatente da FEB (art. 39, XXXV, do Regulamento do Imposto de Renda/1999).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/09/2015  (fls. 95/96).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­  examinando­se  a  legislação  que  rege  a  matéria,  observa­se  que  a  Lei  nº  7.713, de 1988 , em seu art. 6º, inciso XII, assim dispõe:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XII  ­  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os  Decretos­Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei  nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de  17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira;"(grifos  acrescidos)  ­  por  sua  vez,  o  inciso XXXV,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  ­  RIR/1999, estabelece o seguinte:  "Art. 39. não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10805.001947/2006­20  Acórdão n.º 9202­006.012  CSRF­T2  Fl. 117          3 XXXV ­ as pensões e os proventos concedidos de acordo com os  Decretos­Leis,  nºs  8.794  e  8.795,  ambos  de  23  de  janeiro  de  1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de  17  de  julho  de 1963,  art. 30,  e Lei  nº  8.059,  de  4  de  julho  de  1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex­ combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de  1988, art. 6º, inciso XII);" (grifos acrescidos)  ­ o Decreto­Lei nº 8.794, de 1946, cuida das vantagens a que têm direito os  herdeiros dos militares, inclusive os dos convocados, que participaram da Força Expedicionária  Brasileira  (FEB), destacada,  em 1944­1945, no  teatro de operações da  Itália,  e  falecidos nas  condições  que  define,  quais  sejam:  em  consequência  de  ferimentos  verificados  na  zona  de  combate,  em  cumprimento  de missão  ou  desempenho  de  serviço  ou,  em  qualquer  situação,  decorrentes de ação inimiga; em conseqüência de moléstias adquiridas ou agravadas na zona de  combate,  ou,  fora  desta  zona,  de  acidente  em  serviço;  ou  por  quaisquer  outros motivos,  no  teatro de operações da Itália;  ­ o Decreto­Lei nº 8.795, de 1946,  regula as vantagens a que têm direito os  militares,  inclusive  os  convocados,  incapacitados  fìsicamente  para  o  serviço  militar,  em  consequência de ferimentos verificados ou moléstias adquiridas quando participavam da FEB  destacada, em 1944­1945, no teatro de operações da Itália;  ­  a  Lei  nº  2.579,  de  1955,  concede  amparo  aos  ex­integrantes  da  FEB,  julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar;  ­ o art. 30 da Lei nº 4.242, de 1963, concede pensão aos ex­combatentes da  Segunda Guerra Mundial,  da  FEB,  da  FAB  e  da Marinha,  que  participaram  ativamente  das  operações  de  guerra  e  se  encontram  incapacitados,  sem  poder  prover  os  próprios  meios  de  subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, sendo que o benefício é  estendido aos herdeiros desses ex­combatentes;  ­  a  Lei  nº  8.059,  de  1990,  regula  a  pensão  especial  devida  a  quem  tenha  participado  de  operações  bélicas  durante  a  Segunda  Guerra Mundial,  nos  termos  da  Lei  nº  5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes;  ­  a  Lei  nº  5.315,  de  1967,  considera  ex­combatente  todo  aquele  que  tenha  participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial,  como  integrante  da  Força  do  Exército,  da  Força  Expedicionária  Brasileira,  da  Força  Aérea  Brasileira,  da  Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do  serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente;  ­  o  art.  17  da  Lei  nº  8.059,  de  1990,  determina  que  os  pensionistas  beneficiados  pelo  art.  30  da  Lei  nº  4.242,  de  1963,  que  não  se  enquadrarem  entre  os  beneficiários  da  pensão  especial  de  que  trata  esta  lei,  continuarão  a  receber  os  benefícios  assegurados  pelo  citado  artigo,  até  que  se  extingam pela  perda  do  direito,  sendo vedada  sua  transmissão, assim por reversão como por transferência;  ­  de  todo  o  exposto,  é  mister  concluir  que  não  são  todas  as  pensões  concedidas  em  decorrência  de  reforma  ou  falecimento  de  ex­combatente  da  FEB  que  se  enquadram na isenção pleiteada, mas tão somente aquelas concedidas aos ex­combatentes que  preencham as condições específicas previstas em cada um dos dispositivos legais enumerados  no inciso XXXV, do art. 39, do RIR/1999;  Fl. 118DF CARF MF     4 ­  no  presente  caso,  a  interessada  não  logrou  comprovar  que  tais  condições  especiais se verificam no tocante à pensão que aufere, uma vez que o documento de fls. 14 ­ Título de Pensão Militar (Reversão) ­ não faz a ressalva pretendida pela contribuinte;  ­ mais  a mais,  nos  termos do  artigo 39,  inciso XXXV, do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aquele  que  originalmente  recebe  a  pensão  tem  o  beneficio  da  isenção,  entretanto no caso vertente trata­se de uma transferência de pensão cujo tratamento a ser dado é  o mesmo que a qualquer outra verba da mesma natureza;  ­ a isenção não pode ser interpretada de forma ampla, ao contrário, deve ser  interpretada  literalmente  e de modo  restritivo,  e  lendo­se os dispositivos  legais mencionados  acima, constata­se que a pensão é livre de IR para aquele serviu às Forças Armadas ou, no caso  de  ter  falecido durante o combate, a pensão recebida pelo beneficiário  também restará sem a  incidência  do  tributo,  sendo  que  a  transferência  da  pensão  auferida  não  tem  previsão  de  isenção;  ­  assim, não há  como  acatar  seu  argumento,  pois o benefício  invocado não  pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para  sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN, além do que a isenção  decorre de lei, e conforme determina o art. 111 da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional ­ CTN, interpreta­se literalmente a lei que concede isenção;  ­  considerando­se  que,  por  força  do  art.  3º  do  CTN,  a  autoridade  administrativa, tanto a lançadora quanto a julgadora, tem sua atividade plenamente vinculada,  não  há  nenhum  reparo  a  ser  feito  no  lançamento,  o  qual  se  fez  em  consonância  com  a  legislação que rege a matéria.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido e restaurando­se a decisão de 1ª instância.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  14/10/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  99),  o  Inventariante  da  Contribuinte  (falecida  em  30/04/2007),  Hermes  Antonio  Tavares  da  Silva,  ofereceu, em 27/10/2015 (protocolo às fls. 101), as Contrarrazões de fls. 101 a 111, contendo  os seguintes argumentos:  ­ o acórdão recorrido trata de situação em que Sebastião Tavares da Silva, ex­ combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), era isento de IR, passando esse direito à  sua viúva, Wally Tavares da Silva, como está descrito no manual de preenchimento de IRPF;  ­ o paradigma, por sua vez, trata do beneficio de isenção de IRPF de pensão  de ex­combatente recebida pela filha, e não pela viúva, que é o caso do acórdão recorrido;  ­ tal comparação pode não ser conveniente, ainda mais por não se ter acesso a  tal processo e suas informações;  ­  informa­se  ainda  que  todas  as  declarações,  do  exercício  2001  a  2008,  caíram na malha pelo mesmo motivo;  ­ foi interposto o mesmo recurso, com as seguintes resoluções: 2001 e 2002 ­  processos extintos por remissão; 2004 a 2008 ­ foi dado provimento ao recurso;   ­ conforme declaração emitida pelo chefe do setor de inativos e pensionistas  do 2o. BIL do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro (em anexo), é reconhecido o direito  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10805.001947/2006­20  Acórdão n.º 9202­006.012  CSRF­T2  Fl. 118          5 ao  beneficio  de  isenção  de  IR  relativamente  à  pensão  para  a  Sra. Wally  Tavares  da  Silva,  informando  ainda  que  tal  isenção  poderia  ter  sido  por  ela  requerida,  o  que  não  foi  feito  na  época por desconhecimento de tal exigência;  ­  ressalta­se  ainda  que  essa  declaração  foi  emitida  em  15/08/2007,  após  o  falecimento  da Sra. Wally Tavares  da Silva,  que  se  estivesse  viva  teria  solicitado  a  isenção,  conforme instrução.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício  de  2003,  tendo  em  vista  o  recebimento  de  pensão  pela  Sra. Wally  Tavares  da  Silva,  viúva  do  ex­combatente  da  FEB,  Sr.  Sebastião  Tavares  da  Silva,  declarada  como  rendimento isento. O benefício havia sido concedido ao ex­combatente com fundamento no art.  30 da Lei nº 4.242, de 1963, com a seguinte redação:  "Art.  30.  É  concedida  aos  ex­combatentes  da  Segunda  Guerra  Mundial,  da  FEB,  da  FAB  e  da  Marinha,  que  participaram  ativamente  das  operações  de  guerra  e  se  encontram  incapacitados,  sem  poder  prover  os  próprios  meios  de  subsistência  e  não  percebem  qualquer  importância  dos  cofres  públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada  no art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960." (grifei)  A Lei nº 7.713, de 1988, por sua vez, assim estabelece:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XII  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os  Decretos­Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei  nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de  17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento  de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira;" (grifei)  O Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 1999, a seu turno, assim dispõe:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXV ­ as pensões e os proventos concedidos de acordo com o  Decreto­Lei nº 8.794 e o Decreto­Lei nº 8.795, ambos de 23 de  Fl. 120DF CARF MF     6 janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº  4.242, de 17 de  julho de 1963, art. 30,  e Lei nº 8.059, de 4 de  julho  de  1990,  art.  17,  em  decorrência  de  reforma  ou  falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);" (grifei)  Como se vê, ao rol de normas sancionadoras de isenção foi adicionado o art.  17 da Lei nº 8.059, de 1990, que assim prevê:  Art.  17.  Os  pensionistas  beneficiados  pelo  art.  30  da  Lei  nº  4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os  beneficiários  da  pensão  especial  de  que  trata  esta  lei,  continuarão  a  receber  os  benefícios  assegurados  pelo  citado  artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada  sua  transmissão,  assim  por  reversão  como  por  transferência.  (grifei)  No  presente  caso,  restou  expressamente  consignado  no  Título  de  Pensão  Militar nº 191/83  (fls.  15),  dirigido originalmente ao  esposo da Contribuinte,  que se  trata de  Pensão Especial  concedida  de  acordo  com o  art.  30,  da Lei  nº  4.242,  de  1963. Ademais,  ao  reverter a aposentadoria  em pensão por morte,  a autoridade militar consignou expressamente  como fundamentos os arts. 5º, inciso I, e 6º, da Lei nº 8.059, de 1990 (fls.16).   Assim,  constata­se  que  a Contribuinte  foi  enquadrada  como beneficiária da  pensão especial de que trata a Lei nº 8.059, de 1990, portanto a ela não se aplica a vedação da  reversão,  prevista  no  art.  17  do  referido  diploma  legal. Consequentemente,  a  pensão  por  ela  recebida encontra­se acobertada pela isenção do Imposto de Renda, conforme o art. 39, inciso  XXXV, do RIR/1999.  Acrescente­se  que  o  sucessor  da  Contribuinte  juntou  aos  autos  uma  declaração, de 15/08/2007, emitida pelo Chefe do Setor de Inativos e Pensionistas do 2º BIL do  Exército Brasileiro, reconhecendo o benefício da isenção do Imposto de Renda para a pensão  concedida à Contribuinte até a data do seu falecimento, em 29/04/2007 (fls. 109).  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.901173/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. As declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte devem ser homologadas, realizando-se o encontro de contas entre crédito e débito, pelo reconhecimento do direito de crédito, no limite do que restar comprovado como líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 251          1 250  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901173/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.002  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/07/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  contribuinte  devem  ser  homologadas, realizando­se o encontro de contas entre crédito e débito, pelo  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  no  limite  do  que  restar  comprovado  como líquido e certo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 11 73 /2 00 8- 82 Fl. 251DF CARF MF     2 Relatório  O  processo  ora  em  julgamento  retorna  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") para julgamento, após a realização de diligência, determinada pela  Resolução nº 3401000.639, de 30/01/2013, da qual tomo emprestado o Relatório, redigido nos  termos a seguir:   "Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  manteve  o  indeferimento  de  compensação  cujo  crédito  alegado  tem  origem  em  pagamento  a  maior  do  PIS  Faturamento,  período  de  apuração  09/2003,  utilizado para compensar débito da mesma Contribuição, período 06/2004.  O  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  foi  transmitido  em  15/07/2004  e,  na  origem,  sua  análise  se  deu  por  meio  de  despacho decisório eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega que o PIS relativo a  setembro  de  2003  no  valor  de  R$65.080,07,  declarando­o  na  respectiva  DCTF,  quando  o  correto  era  R$24.230,04,  conforme  comprovam  a  DIPJ/2004 (na retificadora, transmitida em 30/06/2004, consta R$ 24.230,04  como  valor  da  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  A  PAGAR  em  setembro de 2003, conforme cópias às fls. 24/25), demonstrativo da base de  cálculo e balancetes dos meses de agosto e setembro de 2003. Logo, possui  crédito  no  valor  de R$40.850,03,  não  reconhecido  pelo  despacho  decisório  em face de erro de fato, ao não ter retificado a DCTF.  A 4ª Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  não admitindo a retificação da DCTF após o despacho decisório. Empregou o  inciso III do §2º do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de novembro de 2007,  segundo o qual DCTF retificadora não produz efeitos quando o contribuinte  não mais goza de espontaneidade.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  repisando  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  mencionando  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF.  Requer,  ao  final,  a  homologação  da  compensação,  “com  a  consequente  retificação  de  ofício  da  DCTF  relativa  ao  3º.  Trimestre  de  2003”.  (grifos  nossos)  Naquela  ocasião,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  "para  que  o  órgão de origem verifique se o débito do PIS, no período de apuração 09/2003, foi retificado  também em DCTF e, independentemente de ter havido tal retificação, apure o valor devido da  Contribuição  no  citado  mês,  se  necessário  analisando  contabilidade  e  escrita  fiscal  da  contribuinte. Apurado o valor devido, esse deve ser confrontado com o recolhido, informando­ se  de  forma  conclusiva,  no  relatório  da  diligência,  se  houve  ou  não  recolhimento  a  maior  alegado".  Os  autos  então  foram  encaminhados  ao  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária ("SEORT"), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador ­ BA, que, em  cumprimento às determinações contidas na Resolução nº 3401000.639, de 30/01/2013, realizou  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10580.901173/2008­82  Acórdão n.º 3401­004.002  S3­C4T1  Fl. 252          3 as análises pertinentes, elaborando a informação fiscal de fls. 125 e seguintes, na qual afirma o  seguinte:   "Objetivando determinar a correta base de cálculo do PIS devido no mês de  setembro/2003 e  atendendo à  solicitação  contida na Resolução do CARF –  Conselho Administrativo  de Recursos  (  fls.  100/102)  foram  examinadas  as  cópias da escrituração fiscal anexada pela requerente às fls. 25/52.  De  sua  análise,  infere­se  que  o  valor  correto  do  PIS  do  período  sob  apreciação  corresponde  a  R$  24.230,04,  que  foi  informado  nas  três  DIPJ  (original e retificadoras).  Configura­se, pois,  a existência de contribuição paga maior,  constitutiva do  crédito pretendido de R$ 40.850,03.  É importante salientar que a diferença decorrente do recolhimento a maior do  PIS não se encontra disponível no Sistema SIEF/PAGAMENTO (fl. 124) já  que a empresa retificou a DCTF do período mas manteve o valor incorreto do  PIS de R$ 65.080,07. Tal situação ocasionou a emissão do DD Eletrônico nº  757699155,  que  não  homologou  a  compensação  postulada  na  DCOMP  nº  09319.13415.150704.1.3.04­6453  por  estar  o  valor  pago  alocado  ao  débito  declarado em DCTF.  A despeito do fato acima mencionado, conclui­se que a requerente faz jus ao  crédito  de R$  40.850,03  na  forma  demonstrada  no  anexo,  que  integra  esta  Informação Fiscal, por ter sido comprovado erro de fato no recolhimento e na  informação em DCTF do valor mensal apurado".  Em seguida, o contribuinte, ora Recorrente,  foi cientificado do  resultado da  diligência  fiscal e apresentou a petição de  fls. 141 e seguintes, pela qual pede a anulação do  despacho decisório, com a homologação da compensação declarada.  Após,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF,  sendo  distribuídos  à  minha  relatoria na sessão de julgamento do dia 29/06/2017.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  Como relatado, o Recorrente alega que realizou o pagamento a maior de PIS,  no valor de R$65.080,77, relativo ao período de apuração de setembro de 2003, quando o valor  devido seria de R$24.230,04, o que gerou um direito de crédito no valor de R$40.850,03.  Em  decorrência,  o  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  cumulado  com Declaração de Compensação do crédito em referência com débito de PIS do período de  apuração de Junho de 2004, que foi indeferido, por não ter o Recorrente retificado a respectiva  Fl. 253DF CARF MF     4 DCTF com a  informação que o valor devido de PIS no período de apuração de  setembro de  2003 era de R$24.230,04 e não de R$65.080,77.  No que se refere a matéria ora julgamento, pedidos de restituição cumulados  ou não com declaração de compensação, é firme o entendimento nessa Turma, no sentido de  que (i) "o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170,  do CTN)" (Acórdão nº3401­003.490; Sessão do dia 24/04/2014; Relator: Augusto Fiel Jorge d'  Oliveira); e (ii) não pode ser óbice à demonstração e ao reconhecimento do direito de crédito  alegado  pelo  contribuinte  a  ausência  ou  apresentação  intempestiva  de  DCTF  retificadora  evidenciando o valor devido, pois pagamento a maior que gera o direito de crédito não decorre  da divergência entre o valor  recolhido e o valor que foi declarado, mas sim do valor que foi  recolhido e o valor devido segundo a legislação vigente.   Quanto a esse último entendimento, transcrevo a seguir recente manifestação  do Conselheiro Júlio César Alves Ramos a respeito:  "Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em que não  ocorreu  uma  mera  procrastinação  desmotivada  de  apresentação  de  documentos. Com efeito, e assim está relatado pelo dr. Rodrigo, o recorrente  tentou, desde sua manifestação de inconformidade, fazer a prova do indébito  alegado em Dcomp. E isso porque o indébito não nasce da mera divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas  entre  este  último  e  o  valor devido segundo a legislação. Cabe, pois, ao postulante a restituição, já  na manifestação de inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração  meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir  a  meras  alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da DCTF, mesmo tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração  do  próprio  interessado  desacompanhadas de assentamentos contábeis que as confirmem". (Acórdão  nº  9303004.838;  Sessão  de  23/03/2017;  Relator:  Rodrigo  da Costa  Pôssas;  Redator Designado: Júlio César Alves Ramos)  No  presente  caso,  como  exposto  na  decisão  recorrida,  eventual  "DCTF  retificadora  não  produz  efeitos  quando  o  contribuinte  não  mais  goza  de  espontaneidade,  conforme prevê  o  inciso  III  do  §  2  o  do  art.  11  da  IN RFB  n°  786,  de  19  de  novembro  de  2007",  tendo  em  conta  a  não  homologação  da  compensação  declarada  e  o  início  de  procedimento fiscal.   Contudo, na linha do entendimento acima exposto, a ausência de retificação  de  DCTF  antes  da  transmissão  do  pedido  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação não pode  ser óbice  ao  reconhecimento do direito de  crédito. Esse,  inclusive,  o  entendimento  exarado  pela  Turma  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  pela  Resolução  nº  3401000.639,  de  30/01/2013,  para  que  a  unidade  administrativa  de  jurisdição,  independentemente de retificação de DCTF, verificasse a existência e quantidade do direito de  crédito alegado pelo Recorrente.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10580.901173/2008­82  Acórdão n.º 3401­004.002  S3­C4T1  Fl. 253          5 Assim,  ultrapassado  o  obstáculo  vislumbrado  pela  decisão  recorrida  ­  ausência de DCTF retificadora ­ e tendo a unidade administrativa de jurisdição, ao examinar as  cópias  da  escrituração  fiscal  e  as  DIPJ´s  apresentadas  pelo  Recorrente,  concluído  que  "a  requerente  faz  jus ao  crédito de R$ 40.850,03 na  forma demonstrada no anexo, que  integra  esta Informação Fiscal, por ter sido comprovado erro de fato no recolhimento e na informação  em DCTF do valor mensal apurado", conforme Informação de fls. 125­128, portanto, no exato  montante  pleiteado  pelo  Recorrente  em  sua  declaração  de  compensação,  é  de  reconhecer  a  liquidez e certeza do direito de crédito do Recorrente, nos termos do artigo 170, do CTN.  Pelo exposto, proponho ao Colegiado dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto,  para  reformar  o  despacho  decisório,  no  sentido  de  homologar  totalmente  a  compensação declarada pelo Recorrente.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                                Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002245/2005-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART.173. Ausente demonstração de pagamento ou declaração com efeitos constitutivos do crédito tributário, o prazo decadencial deve ser contado conforme a regra do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART.173. Ausente demonstração de pagamento ou declaração com efeitos constitutivos do crédito tributário, o prazo decadencial deve ser contado conforme a regra do art. 173 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 294          1 293  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.002245/2005­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.248  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA,    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART.173.   Ausente demonstração de pagamento ou declaração com efeitos constitutivos  do crédito tributário, o prazo decadencial deve ser contado conforme a regra  do art. 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator)  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)   Luís Flávio Neto ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 22 45 /2 00 5- 06 Fl. 294DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo  Guerra,  Adriana Gomes  Rego.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  no  1101­00.373,  por  meio  do  qual  os  membros  do  Colegiado acordaram em acolher  a preliminar de decadência,  com  fulcro no art. 150 §4º, do  CTN, e em negar provimento ao Recurso Voluntário. Logo, a Fazenda objetiva discutir apenas  a regra aplicável ao caso quanto ao prazo decadencial para o Fisco lançar tributos.  Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  IRPJ,  apurado  trimestralmente  pela  Contribuinte,  nos  anos  de  2000  a  2003.  O  lançamento  foi  cientificado ao sujeito passivo em 17/08/2005 (efls 12)  Após  recebimento  do  Auto  de  Infração  o  Contribuinte  regularmente  apresentou impugnação. A DRJ, por seu turno, julgou procedente a impugnação.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  arguindo,  dentre  outros  fundamentos,  a  decadência.  No  julgamento  do Recurso  a  1ª  Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento acolheu a preliminar de decadência  para o 1º e 2º trimestres do ano de 2000, conforme ementa e decisão abaixo transcritas:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA,  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.   No  caso  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  decadencial corre nos termos do § 4" do art. 150 do CTN.  JUROS. SELIC, SÚMULA CARE N° 4.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custodia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA.  Sendo  aplicada  multa  conforme  legislação,  6  irrelevante  a  avaliação subjetiva do contribuinte de que é excessiva,  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  CONSULTA, LIM1TE DA ESPONTANEIDADE  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13888.002245/2005­06  Acórdão n.º 9101­003.248  CSRF­T1  Fl. 295          3 A  consulta  sobre  a  legislação  tributária  formulada  por  contribuinte o protege apenas da  fiscalização quanto à matéria  consultada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  DECLARAR  a  decadência  dos  créditos  tributários  exigidos  nos  1'  e  2°  trimestres  de  2000,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  o  crédito  tributário  lançado  do  4"  trimestre  de  2000  ate  o  4"  trimestre de 200.3. Divergiu a Conselheira Edeli Pereira Bessa,  que não declarava a decadência, e  fad declaração de voto, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a decadência.  O Recurso da Fazenda foi admitido, conforme despacho de admissibilidade.  Em suas razões, alega, em suma:   ü Na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  ü Esse posicionamento já está pacificado no âmbito do STJ   Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo  a manutenção do Acórdão recorrido e pugnando pelo não provimento do Recurso da Fazenda.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 296DF CARF MF     4 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13888.002245/2005­06  Acórdão n.º 9101­003.248  CSRF­T1  Fl. 296          5 Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia basta para manutenção da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador.  Isso  porque,  não  pago  o  tributo  a  União  já  possui  informação  suficiente  para  a  averiguação da apuração do crédito tributário.  Apenas discordo no sentido de que apenas declaração constitutiva equivale  ao  pagamento.  Entendo  que  qualquer  tipo  de  declaração,  seja  ela  constitutiva  ou  apenas  informativa, tem o condão de levar o prazo decadencial para a regra do § 4º, do artigo 150, do  CTN.  Isso  porque,  de  posse  da  declaração  informativa  o  fisco  já  possui  a  informação  suficiente  para  efetuar  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O  que  substancialmente  difere a declaração constitutiva da declaração informativa é o órgão competente para cobrança  no âmbito da administração pública Federal.  Vale frisar que essa distinção não foi feita pelo STJ, que, no fim do ano de  2015, editou a Súmula 555, com a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito  na  competente  obrigação  acessória  se  equivale  ao  pagamento,  independente  de  ser  a  declaração informativa ou constitutiva.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  A  Turma  a  quo  decidiu  que  a  homologação  tácita  do  procedimento  do  contribuinte se concretiza em cinco anos a contar do fato gerador, ao teor do disposto no art.  150, § .4°, do CTN. Para elucidar as razões da Turma, vale a transcrição da seguinte passagem  do voto:  Fl. 298DF CARF MF     6 No caso em concreto, considerando­se que não foi comprovado  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  contados a partir do  fato gerador,. Como a  ciência do auto de  infração  ocorreu  em  17/08/2005,  os  fatos  geradores  ocorridos  no  1°  e  2º  trimestre  de  2000  já  não  poderiam  ser  lançados.  Como  no  ano  de  2000  o  lançamento  foi  apenas  do  1°,  2º  e  4°  trimestre,  é  pertinente  a  decadência,  limitada  aos  1º  e  2º  trimestre de 2000.  Não concordo com tais razões, conforme já exposto acima.  Nesse  contexto,  faz­se  importante  verificar  nos  autos  a  existência  de  declarações ou pagamento, para fins de se verificar a correta contagem do prazo decadencial.  Verifica­se  do  TVF  que  o  procedimento  fiscal  teve  início  diante  da  verificação  da  ausência  de  entrega  das DCTF's  do  período. Houve  entrega  de DCTF  após  a  notificação do início do procedimento pela fiscalização. Logo, já se pode constatar que um dos  elementos não está presente, qual seja a declaração constitutiva do crédito.  Avançando  na  leitura  do  TVF  percebe­se  que  a  fiscalização  efetua  cruzamentos entre DCTF's entregues em atraso, com as DIPJ's e com os controles internos da  então SRF.  Nesse  contexto,  foram  elaboradas  planilhas  ela  fiscalização,  para  cada  trimestre a partir do ano de 2000, onde se especificou o valor do débito principal apurado e os  respectivos créditos localizados, equação essa que resultou nos valores devidos.  Tal planilha foi cientificada ao Contribuinte e consta às efls 25 dos autos.  Avaliando referida planilha, e frisando que apenas foi declarada a decadência  para o 1º e 2º tirmestres de 2000, é possível identificar que há créditos no 2º trimestre, oriundos  de outro processo administrativo, conforme se pode depreender abaixo    Ao que  fica  evidente  no  trabalho  fiscal  houve  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  outro  processo  administrativo.  Não  há  nos  autos  qualquer  detalhamento  sobre  referido processo.  Há nos  autos  as DIPJ's  do Contribuinte,  sendo que a DIPJ 2001 demonstra  declaração de imposto devido no 1º e 2º trimestre de 2000 (efls 76 e 77).  Nesse contexto, voto NEGAR provimento ao recurso da União.  (assinado digitalmente)  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13888.002245/2005­06  Acórdão n.º 9101­003.248  CSRF­T1  Fl. 297          7 Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheiro Luís Flávio Neto, Redator designado.  No  caso  dos  autos,  conforme  bem  relatado  pelo  i.  Conselheiro  Relator,  o  contribuinte apresentou DIPJ com a indicação de tributo a ser recolhido quando ao o 1º e ao 2º  trimestres  do  ano  de  2000,  mas  não  realizou  qualquer  pagamento  ou  mesmo  apresentou  declaração com efeito constitutivo (DCTF).   Peço vênia para divergir do i. Conselheiro Relator quanto à interpretação do  acórdão proferido pelo e. Superior Tribunal de  Justiça no Recurso Especial  nº 973.733. Ocorre  que, no contexto dos autos, em que não foi apresentada declaração com eficácia constitutiva do  crédito tributário e nem foi realizado qualquer pagamento de tributo, compreendo que o prazo  decadencial quanto aos débitos tributários em questão deve seguir a contagem do art. 173 do  CTN, devendo ser provido o recurso especial interposto pela PFN.  Esse mesmo entendimento tem sido adotado em outros casos semelhantes por  esta 1a Turma da CSRF. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os fundamentos do acórdão  n. 9101­002.786, de 06/04/2017, os quais acompanhei naquela oportunidade, in verbis:  “Com a devida vênia, ouso divergir do  Ilustre Conselheiro Relator no  mérito, considerando a impossibilidade de aplicação do artigo 150, §4º  no caso de mera apresentação de DIPJ, que desde 1999 é informativa.  Destaco  trechos  da  ementa  do  acórdão  em  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733,  submetido  à  regra  do  artigo  543­C,  do  antigo  CPC/1973:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...) 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  Fl. 300DF CARF MF     8 casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos  dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs..  163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs..  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Primeira Seção,  Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/2009)   A  exigência  da  comprovação  de  pagamento  para  aplicação  do  artigo  150,  do  CTN,  ressoa  do  citado  acórdão  repetitivo,  conforme  precedentes desta Turma da CSRF. No  caso  destes  autos,  no  entanto,  houve mera declaração de rendimentos  (DIPJ), sem que haja qualquer  pagamento ou declaração ­ que a ele possa ser equiparada, nos termos  do  entendimento  predominante  entre  os  julgadores  desta  Turma  da  CSRF.   Assim,  é  aplicável  o  artigo  173,  do  CTN,  sem  que  tenha  ocorrido  decadência  no  caso  dos  autos.  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, decidindo, ainda,  pelo retorno ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações  da parte em recurso voluntário.”   Voto, portanto, por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial  da PFN.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13888.002245/2005­06  Acórdão n.º 9101­003.248  CSRF­T1  Fl. 298          9               Fl. 302DF CARF MF

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7052349 #
Numero do processo: 11065.903069/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 03 06 9/ 20 08 -1 4 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11065.903069/2008­14  Resolução nº  1201­000.311  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11065.903069/2008­14  Resolução nº  1201­000.311  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 97DF CARF MF

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