Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567401 #
Numero do processo: 11040.720181/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2008 SIMPLES. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. A receita bruta tributável pela sistemática do SIMPLES corresponde ao produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não tendo amparo legal a exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados, quando os serviços de transporte de cargas são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na Declaração Simplificada na Pessoa Jurídica SIMPLES, constitui omissão de receita passível de tributação. SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É cabível a exigência das diferenças de imposto e contribuições recolhidas a menor, em decorrência da alteração dos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta acumulada por conta da adição da receita omitida à declarada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2008 LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. A receita bruta tributável pela sistemática do lucro arbitrado corresponde ao produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não tendo amparo legal a exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados, quando os serviços de transporte de cargas são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, constitui omissão de receita passível de tributação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não apresentar a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o livro Caixa contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. Na apuração do valor tributável sujeito ao adicional do IRPJ computa-se a totalidade da receita do período, o que inclui a receita omitida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP. COFINS. CSLL Sendo decorrentes do mesmo contexto fático de omissão de receitas, aos lançamentos de PIS/SIMPLES, COFINS/SIMPLES, INSS/SIMPLES e CSLL Lucro Arbitrado aplicase o decidido quanto ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. Justificase a aplicação da multa qualificada quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de excluir ou modificar as suas características. MULTA AGRAVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para prestação de esclarecimentos não deve implicar no agravamento da multa de ofício quando essa falta não prejudica a fiscalização.
Numero da decisão: 1202-000.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício, do percentual de 225% para o percentual de 150%.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2008 SIMPLES. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. A receita bruta tributável pela sistemática do SIMPLES corresponde ao produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não tendo amparo legal a exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados, quando os serviços de transporte de cargas são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na Declaração Simplificada na Pessoa Jurídica SIMPLES, constitui omissão de receita passível de tributação. SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É cabível a exigência das diferenças de imposto e contribuições recolhidas a menor, em decorrência da alteração dos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta acumulada por conta da adição da receita omitida à declarada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2008 LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. A receita bruta tributável pela sistemática do lucro arbitrado corresponde ao produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não tendo amparo legal a exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados, quando os serviços de transporte de cargas são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, constitui omissão de receita passível de tributação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não apresentar a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o livro Caixa contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. Na apuração do valor tributável sujeito ao adicional do IRPJ computa-se a totalidade da receita do período, o que inclui a receita omitida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP. COFINS. CSLL Sendo decorrentes do mesmo contexto fático de omissão de receitas, aos lançamentos de PIS/SIMPLES, COFINS/SIMPLES, INSS/SIMPLES e CSLL Lucro Arbitrado aplicase o decidido quanto ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. Justificase a aplicação da multa qualificada quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de excluir ou modificar as suas características. MULTA AGRAVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para prestação de esclarecimentos não deve implicar no agravamento da multa de ofício quando essa falta não prejudica a fiscalização.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11040.720181/2011-03

conteudo_id_s : 5217428

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.833

nome_arquivo_s : Decisao_11040720181201103.pdf

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 11040720181201103_5217428.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício, do percentual de 225% para o percentual de 150%.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012

id : 4567401

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396144799744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 337          1 336  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720181/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.833  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2012  Matéria  Omissão de receitas. SIMPLES. Arbitramento.  Recorrente  HAAS & LAZZARI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Exercício: 2008  SIMPLES.  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE DE CARGAS.  A  receita  bruta  tributável  pela  sistemática  do  SIMPLES  corresponde  ao  produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço  dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros  pelos  fretes  subcontratados, quando os serviços de transporte de cargas são realizados por  conta e exclusiva responsabilidade da transportadora.  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA.   As diferenças existente entre as  receitas  registradas nos Livros Registros de  Apuração do  ICMS e as  receitas  informados na Declaração Simplificada na  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  constitui  omissão  de  receita  passível  de  tributação.   SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  É cabível a exigência das diferenças de imposto e contribuições recolhidas a  menor, em decorrência da alteração dos percentuais aplicáveis sobre a receita  bruta acumulada por conta da adição da receita omitida à declarada.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2008  LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE TRANSPORTE DE CARGAS.         Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 338          2 A receita bruta tributável pela sistemática do lucro arbitrado corresponde ao  produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço  dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros  pelos  fretes  subcontratados, quando os serviços de transporte de cargas são realizados por  conta e exclusiva responsabilidade da transportadora.  LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA   As diferenças existente entre as  receitas  registradas nos Livros Registros de  Apuração do  ICMS e as  receitas  informados na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, constitui omissão de  receita passível  de tributação.   ARBITRAMENTO DO LUCRO.   Cabe  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  lucro  presumido,  não  apresentar  a  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  ou  o  livro  Caixa  contendo  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive a bancária.  ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA.   Na  apuração  do  valor  tributável  sujeito  ao  adicional  do  IRPJ  computa­se  a  totalidade da receita do período, o que inclui a receita omitida.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP. COFINS. CSLL   Sendo  decorrentes  do  mesmo  contexto  fático  de  omissão  de  receitas,  aos  lançamentos de PIS/SIMPLES, COFINS/SIMPLES, INSS/SIMPLES e CSLL  Lucro Arbitrado aplica­se o decidido quanto ao IRPJ.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2008  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO.  Justifica­se a aplicação da multa qualificada quando restar demonstrado que o  contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  de  excluir  ou  modificar  as  suas  características.  MULTA AGRAVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  falta  de  atendimento  a  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos  não  deve  implicar  no  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  essa  falta  não  prejudica a fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso para  reduzir o percentual da multa de ofício, do percentual de  225% para o percentual de 150%.   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 339          3 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Orlando  José Gonçalves Bueno, Viviane Vidal Wagner,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Edijalmo Antônio da Cruz.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 340          4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de  primeira  instância  que  julgou  totalmente  procedentes  os  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização, a seguir descritos.  I­  No  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007  foram  constituídos  créditos  de  IRPJ,    CSLL,  PIS,  COFINS,  Contribuição  para  o  INSS  pela  sistemática  do  SIMPLES  (fls.23/54), em razão de:  (i)  omissão de  receitas  apurada pelo  confronto  entre os valores das  receitas  registrados  nos  Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  e  os  valores  das  receitas  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES, e  (ii) insuficiência no recolhimento de tributos (fls. 15/17), em decorrência da  alteração  dos  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  acumulada  por  conta da adição da receita omitida à declarada.  II  ­ No período de 01/07/2007 a 31/12/2007  foram constituídos  créditos de  IRPJ, CSSL, PIS e COFINS pelo Lucro Arbitrado, com base no percentual de 9,6% da receita  bruta conhecida (fls.59/83), em razão de:  (i)  omissão de  receitas  apurada pelo  confronto  entre os valores das  receitas  registrados  nos  Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  e  os  valores  das  receitas  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (lucro presumido); e  (ii)  falta  de  escrituração  no  Livro  Caixa  da  movimentação  financeira,  inclusive bancária, além de falta de apresentação da escrituração comercial e  fiscal, após intimação.  Foram aplicadas as seguintes multas de ofício:  ­ no percentual de 225%, prevista no art. 44, inciso I, e §§ 1º e 2º, da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, nos casos de omissão de  receita, tendo em vista a intenção dolosa na conduta adotada pelo contribuinte, caracterizando  situações previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e por ter deixado de atender  intimações da Fiscalização;  ­ no percentual de 75%, prevista no  inciso  I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  nos  casos  de  insuficiência  de  recolhimento.      Fl. 340DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 341          5 A  impugnação  aos  autos  de  infração  (fls.222/235)  foi  bem  resumida  na  decisão recorrida, cujo trecho, por economia processual, passo a transcrever:  2.1.  Inexistência  de  omissão  de  receitas  Entende  que  a  receita  bruta é  todo o  rendimento auferido pelas pessoas  jurídicas que  pode ser considerado como acréscimo patrimonial, agregado ao  seu  patrimônio,  sendo  abusivo  o  conceito  jurídico  de  que  constitui  qualquer  receita.  Nesse  sentido,  o  STF  declarou  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, por ter  ampliado o  conceito de  receita bruta,  decisão  também adotada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo,  meros  ingressos  na  conta  do  Contribuinte,  em  razão  de  que  não  se  caracterizam  como aumento da capacidade tributária.  Argumenta  que  os  valores  do  vale­pedágio  não  integram  o  conceito de receita, conforme art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001.  O Livro  de Registro  e  Apuração do  ICMS  contempla,  também,  ingressos  que  não  se  enquadram  como  receita  bruta.  A  Fiscalização  considerou  os  ingressos  resultantes  do  agenciamento  de  fretes,  onde  a  maior  parte  serve  para  o  pagamento  do  caminhoneiro,  ficando  apenas  a  comissão  como  receita.  São  meros  ingressos  de  valores  repassados  para  terceiros que não caracterizam receitas, não existindo, portanto,  omissão de receita.  Assim, por esses fatos, deve ser declarada a nulidade do Auto de  Infração.  2.2.  Da  atividade  que  desenvolve    Sua  atividade  principal  é  a  intermediação  de  transportes  de  cargas,  contratando  com  clientes  fretes  a  serem  executados  por  motoristas  autônomos.  Isso  é  confirmado  pelos  conhecimentos  de  transportes  e  os  respectivos  recibos  de  frete,  ficando  somente  responsável  pelo  seu  pagamento  aos  transportadores  autônomos,  que  não  tem  qualquer vínculo.   Assim,  de  acordo  com  todos  os  documentos  juntados  ao  processo, fica comprovado que parcela dos ingressos pertencem  a  outros  contribuintes,  ou  seja,  repasse  pelo  valor  do  frete,  permanecendo no patrimônio apenas o valor do agenciamento.  2.3.  Do  arbitramento  do  lucro  O  arbitramento  do  lucro  é  desnecessário  e  abusivo,  eis  que  a  Fiscalização  dispunha  de  meios para verificar a movimentação bancária e, se fosse o caso,  apurar os valores dos tributos. O valor da receita apurado pela  Fiscalização  não  se  insere  no  conceito  definido  em  lei,  razão  pela  qual  a  quantia  utilizada  na  base  de  cálculo  para  o  arbitramento, não encontra “guarida na realidade.”  2.4.  Da  apuração  dos  valores  e  percentuais  do  SIMPLES  –  Nulidade do Auto de Infração Apenas a título de defesa, mesmo  que  for entendido que ocorreu a omissão de receita,  o Auto de  Infração é nulo por descrever alíquota diversa daquela prevista  na  legislação,  principalmente  em  relação  ao  INSS,  conforme  segue:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 342          6 O  art.  23,  inciso  II,  alínea  “a”,  item”b”,  da  Lei  n.°  9.317/96,  com  a  redação  do  art.  1o  da  Medida  Provisória  n.°  275/2005,  convertida na Lei n.° 11.307/06, combinada com o art. 2o da Lei  n.°  10.034/2000,  estabelece  o  percentual  de  3,24% a  título  de  INSS que,  combinado com o art.  2o  da Lei 10.034/2000  ficaria  acrescido de 50%.  Assim,  segundo  os  dispositivos  mencionados,  o  percentual  relativo  ao  INSS  deveria  ser  de  4,86%  (3,24%  +  1,62%),  incidentes sobre o suposto faturamento bruto da impugnante.  Ocorre  que  o  valor  aplicado  nos  demonstrativos  de  cálculo  contemplam  a  alíquota  de  5,94%,  ao  invés  dos  4,86%  autorizados pela legislação.  Esse  valor  de  5,94%  também é  atribuído, erroneamente,  à  base  legal  descrita  (art.  23,  inciso  II,  alínea  'a',  da  Lei  n.°  9.317/96,  com  a  redação  do  art.  1o  da  Medida  Provisória  n.°  275/2005,  convertida na Lei n.° 11.307/06, combinada com o art. 2o da Lei  n.°  10.034/2000),  o  que  induz  a manifesta  nulidade  do  auto  de  infração, pois a Lei estabelece valor diverso daquele.  Basta  a  leitura  combinada  das  citadas  legislações  para  se  observar o erro ora apontado.  Assim, com a devida e salutar vênia, há imperiosa necessidade de  decretação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  na medida  em  que  atribui  alíquota  diversa  daquela  que  prevê  a  legislação  de  regência expressamente ali referida.  A  discrepância  torna  os  valores  lançados  ilíquidos  e  errôneos,  fato que macula o auto de infração de inocultável nulidade.  Esse  fato  também  vai  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  vez  que  aponta  alíquota  diversa  daquela  prevista  na  legislação.  E o erro ora indicado se perpetua por todo o enquadramento legal  constante  ao  longo,  tanto  do  demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta,  quanto  no  demonstrativo  de  cálculo, especialmente em relação ao INSS.  Veja, nobre julgador, que a cada faixa de receita bruta descrita, o  valor da alíquota do INSS encontra­se em desacordo com a base  legal a si atribuída.  No  caso  do  art.  23,  inciso  II,  alínea  “b”,  item  5,  da  Lei  n.°  9.317/96,  com  a  redação  do  art.  1o  da  Medida  Provisória  n.°  275/2005, convertida na Lei n.° 11.307/06, combinada com o art.  2o da Lei n.° 10.034/2000, a alíquota é assim definida:  "5.  3,48%  (três  inteiros  e  quarenta  e  oito  centésimos  por  cento),  relativos às contribuições de que  trata a alínea  f   d o   § Iº do art. 3a  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006)"  O  art.  2o  da  Lei  n.°  10.034/2000,  estabelece  que  "Ficam  acrescidos  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  os  percentuais  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 343          7 referidos no art. 5° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  alterado  pela  Lei  nº  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  em  relação às  atividades  relacionadas nos  incisos  II  a  IV do art.  1º  desta  Lei  e  às  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  em  montante  igual  ou  superior  a  30%  (trinta  por  cento)  da  receita  bruta  total" Assim,  permissa venia, o valor a ser aplicado a título de INSS incidente  sobre a receita bruta seria de 5,22% (3,48 +1,74) e não de 6,38%  conforme contempla o auto de infração.  ­  No  caso  do  art.  23,  inciso  II,  alínea  “e”,  item  5,  da  Lei  n.°  9.317/96,  com  a  redação  do  art.  1º,  da  Medida  Provisória  n.°  275/2005, convertida na Lei n.° 11.307/06, combinada com o art.  2o, da Lei n.° 10.034/2000, a alíquota é assim definida:  "5.  4,2%  (quatro  inteiros  e  dois  décimos  por  cento),  relativos  às  contribuições  de  que  trata  a  alínea  f   d o   §1º  do  art.  3º  desta  Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006)"  Aplicando­se  a  majoração  prevista  no  art.  2o,  da  Lei  n.°  10.034/20.00,  o  percentual  seria  de  6,3%  (4,2  +  2,1)  e  não  7,70%, conforme contempla o auto de infração.   ­ No  caso  do  art.  23,  inciso  II, alínea  “j”,   item 5, da Lei  n.°  9.317/96,  com  a  redação  do  art.  1o,  da  Medida  Provisória  n.°  275/2005, convertida na Lei n.° 11.307/06, combinada com o art.  2o, da Lei n.° 10.034/2000, a alíquota é assim definida:  "5.  5,4%  (cinco  inteiros  e  quatro  décimos  por  cento),  relativos  às  contribuições  de  que  trata  a  alínea  f   d o   §1º  do  art.  3º  desta  Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006)”  Aplicando­se  a  majoração  prevista  no  art.  2o,  da  Lei  n.°  10.034/2000, o percentual seria de 8,1% (5,4 + 2,7) e não 9,90%,  conforme contempla o auto de infração.  ­No  caso  do  art.  23,  inciso  II,  alínea  “r”,  item  5,  da  Lei  n.°  9.317/96,  com  a  redação  do  art.  1o,  da  Medida  Provisória  n.°  275/2005, convertida na Lei n.° 11.307/06, combinada com o art.  2o, da Lei n.° 10.034/2000, a alíquota é assim definida:  "5.  7,08%  (sete  inteiros  e  oito  centésimos  por  cento),  relativos  às  contribuições  de  que  trata  a  alínea  f   d o   §1º  do  art.  3Q  desta  Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006)”  Aplicando­se  a  majoração  prevista  no  art.  2o,  da  Lei  n.°  10.034/2000,  o  percentual  seria  de  10,62%  (7,08+3,54)  e  não  12,98%, conforme contempla o auto de infração.  Basta atentar para todos os demonstrativos de cálculo alusivos a  tributação da Contribuição para Seguridade Social do SIMPLES,  seja aquela atribuída a valores não recolhidos, seja a atribuída às  diferenças  apuradas,  para  se  perceber  a  aplicação  das  alíquotas  lançadas  com  os  percentuais  errados  e  a maior,  fato  que  anula  todo o cálculo e o auto de  infração, uma vez que o erro  formal  repercute no valor material dos tributos e seus acessórios (multa  e juros).  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 344          8 Nesse diapasão, o lançamento tributário é nulo, pois as alíquotas  aplicadas não estão de acordo com a base legal que as determina,  o que impede a constituição do crédito tributário.  2.5.  Impossibilidade de cobrança de adicional de  IRPJ e CSLL  no Lucro Presumido    Entende que existe erro no cálculo do adicional, calculado sobre  o valor da receita bruta declarada. Cita como exemplo, o caso  da receita relativa ao 3º trimestre, no valor de R$ 217.425,93, no  qual o lucro arbitrado foi de R$ 20.872,89. Esse último valor é  inferior ao limite de R$ 60.000,00, necessário para que exista a  incidência do adicional de 10%.   2.6. Da aplicação da multa no percentual de 225%   Argumenta que não há qualquer comprovação de fraude e/ou de  dolo para aplicar a multa de 225%. A Fiscalização esqueceu que  o princípio que vigora é o da presunção de inocência e da boa­fé  e  que  o  dolo  deve ser  comprovado. Conforme  entendimento  do  CARF, deve haver inconteste comprovação da ação ou omissão  dolosa de modo a deixar evidente o intuito de sonegação, fraude  ou conluio.  No  caso,  se  a  pretensão  da  empresa  fosse  omitir  receitas,  não  registraria  as  entradas  que  a  Fiscalização  considerou  como  receita bruta.  Portanto,  continua  o Contribuinte,  não  a  razão para  aplicação  da multa no percentual de 225%, pois não ocorreu a hipótese de  dolo, devendo ser afasta essa cobrança.  2.7. Dos pedidos   Requer o acolhimento da presente impugnação e a conseqüência  anulação da constituição do crédito tributário.  A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre julgou procedente o lançamento editando a  seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2007   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO   Demonstrado  que  os  Autos  de  Infração  foram  formalizados  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade  dos lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração.   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 345          9 Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007   SIMPLES. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  TRANSPORTE DE CARGAS  A  receita  bruta  para  apuração  dos  tributos  do  SIMPLES  é  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os  descontos incondicionais concedidos.  Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  são  realizados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  transportadora,  recebendo  os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros  (caminhoneiros  autônomos),  a  totalidade  dos  recebimentos  decorrentes  dessas  operações  integra  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão  dos  valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados.   SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA   As  diferenças  existente  entre  as  receitas  registradas nos Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  e  as  receitas  informados  na  Declaração  Simplificada  na  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  constitui omissão de receita passível de tributação.   SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   É cabível a exigência das diferenças de imposto e contribuições  recolhidas  a  menor,  em  decorrência  da  alteração  dos  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  acumulada  por  conta da adição da receita omitida à declarada.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007   LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS  A  receita  bruta  para  apuração  do  imposto  de  renda  e  contribuições na sistemática do lucro arbitrado, é o produto da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos.   Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  são  realizados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  transportadora,  recebendo  os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros  (caminhoneiros  autônomos),  a  totalidade  dos  recebimentos  decorrentes  dessas  operações  integra  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do  lucro arbitrado, não  tendo amparo  legal a  exclusão  dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 346          10 LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA   As  diferenças  existente  entre  as  receitas  registradas nos Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  e  as  receitas  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, constitui omissão de receita passível de tributação.   ARBITRAMENTO DO LUCRO   Cabe o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, optante  pelo  lucro  presumido,  não  apresentar  a  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  ou  o  livro Caixa  contendo  toda a movimentação financeira, inclusive a bancária.  ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA.   Sujeita­se  à  incidência  do  adicional  do  imposto  de  renda,  à  alíquota de 10%, a parcela do lucro arbitrado que exceder a R$  60.000,00 no trimestre.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP. COFINS. CSLL   A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se,  no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver  fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.  BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS   As  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  devem  ser  calculadas com base na receita bruta, assim entendida a receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2007   MULTA NO PERCENTUAL DE 225%   Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  225%,  quando  restar  demonstrado  que  o  Contribuinte,  além  de  não  atender as intimações recebidas da Fiscalização, agiu de forma  dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação  tributária,  ou de excluir ou modificar as  suas características.  Cientificado  em  25/10/2011  (fl.287),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário ao CARF, em 22/11/2011 (fls.312/326),  repisando as  razões da  impugnação, aduz  que sua principal atividade é a intermediação de transporte de cargas e alega, em suma, que:  (i)  meros  ingressos  de  valores  repassados  a  terceiros  não  representam  receita  bruta,  inexistindo  omissão  de  receita  e  os  consequentes  lançamentos.  Outrossim,  caracterizaria  tributação  em  duplicidade,  pois  os  valores  são  tributados  pelos  caminhoneiros  que os recebem;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 347          11 (ii)  o  auto  de  infração,  especialmente  em  relação  ao  enquadramento  das  contribuições  previdenciárias,  está  viciado  por  utilizar  valores  de  alíquotas  superiores  aos  previstos na legislação;  (iii) não  há  razão  para  se  aplicar  adicional  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  lucro  arbitrado que não excedeu o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);  (iv) não há prova do dolo em omitir receitas, o que torna a cobrança de multa  qualificada e agravada abusiva e expropriatória.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 348          12 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A fiscalização constatou omissão de receita, apurada pelas diferenças entre os  valores  das  receitas  registradas  nos  Livros  de  Apuração  do  ICMS  e  valores  informados  na  Declaração Simplificada na Pessoa Jurídica­ SIMPLES (1º semestre de 2007) e Declaração de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica ­ Lucro presumido (2º semestre de 2007). A  omissão foi tributada segundo o regime adotado pela recorrente no 1º semestre (SIMPLES) e,  em razão da falta de escrituração da movimentação financeira no Livro Caixa no 2º semestre, a  opção pelo lucro presumido foi afastada e adotada a tributação pelo lucro arbitrado.  A recorrente contesta o montante considerado como receita bruta na apuração  dos  tributos  e  contribuições,  sustentando  sua  atividade  principal  é  a  intermediação  de  transportes  de  cargas,  contratando  com  clientes  fretes  a  serem  executados  por  motoristas  autônomos. Alega que as provas decorrem dos conhecimentos de transportes e os respectivos  recibos  de  frete  juntados  aos  autos.  Sustenta  que  poderiam  ser  deduzidos  daquela  receita  os  valores repassados aos caminhoneiros autônomos.  Todavia, em que pesa a alegação da recorrente, depreende­se dos autos que o  serviço  prestado  não  é  de  mera  intermediação  ou  agenciamento  de  cargas,  que  seria  remunerado através de comissões, mas de transporte de cargas, com remuneração integral pelo  transporte.  Considerando­se que  a  recorrente presta  serviços de  transportes de  cargas a  terceiros,  por  sua  conta  e  risco,  sendo  remunerada  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  a  apuração  de  sua  receita  bruta  deve  obedecer  às  normas  relativas  a  cada  forma  de  tributação  adotada.  O  conceito  de  receita  bruta  utilizado  na  sistemática  de  tributação  do  SIMPLES  é  previsto  no  §  2º  do  art.  2º  da Lei  nº  9.317/96,  que  o  considera  como  sendo  “o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos”.  No caso da tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, deve ser observado  o conceito de receita bruta previsto no art. 224 do RIR/99:  Art.224.A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 349          13 Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Assim, com exceção da tributação pelo lucro real, inexiste previsão legal para  se excluir da receita bruta, para fins de apuração dos tributos e contribuições sob qualquer outra  modalidade  de  tributação,  os  valores  transferidos  para  terceiros  pelos  fretes  subcontratados,  uma vez que tais valores integram o custo do serviço vendido.  A  recorrente  sustenta  ser  indevido  o  arbitramento  do  lucro,  pois,  apesar  do  Livro Caixa não conter a escrituração bancária, a autoridade fiscal teria acesso a ela através dos  dados da CPMF.  Ocorre  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  têm  a  obrigação  de  manter  a  escrituração  de  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  conforme dispõe o RIR/99:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira,  inclusive bancária (Lei nº 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único). (destaquei)  Assim,  a  falta  de  apresentação  do  Livro  Caixa  contendo  a  escrituração  completa da movimentação financeira, referente aos 3º e 4º trimestres de 2007, período em que  tributado pelo lucro presumido, deu ensejo ao correto arbitramento do lucro, nos termos do art.  530, inciso III, do RIR/99, a seguir transcrito:  Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):   [...]  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527;[...]  A recorrente aponta erro na apuração das contribuições previdenciárias com  compõem o percentual do SIMPLES, considerando o somatório das diferenças de percentuais  dos  outros  tributos  proporcionados  pelo  acréscimo  de  50%  nos  percentuais  normais  do  SIMPLES, conforme determina o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.034, de 2000, com a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art.  2º  Ficam  acrescidos  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  os  percentuais  referidos  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  alterado  pela  Lei  nº  9.732,  de  11  de  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 350          14 dezembro  de  1998,  em  relação  às  atividades  relacionadas  nos  incisos  II  a  IV  do  art.  1º  desta  Lei  e  às  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  em  montante  igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita  bruta total.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003).  Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo  disposto no caput será destinado integralmente às contribuições  de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003).  Nota­se  que  a  definição  legal  da  alíquota  foi  corretamente  utilizada  no  cálculo dos tributos exigidos, sendo improcedente a argumentação em sentido contrário.  A  recorrente  ainda  aponta  erro  na  apuração  do  adicional  de  IRPJ  e CSLL.  Todavia,  como  não  ocorreu  lançamento  de  adicional  de  CSLL,  a  análise  se  limitará  ao  adicional do IRPJ.  O adicional do IRPJ é apurado, nos termos do art. 542 do RIR/99, à alíquota  de  dez  por  cento  sobre  a  parcela  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  exceder  o  valor  resultante  da  multiplicação  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração.  Em  se  tratando  de  apuração  trimestral,  como  é  o  caso  dos  autos, o limite é o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).   A alegação da defesa é de que  foi  indevidamente calculado adicional  sobre  valor inferior a esse limite, no que não lhe assiste razão.   Para  fins  de  apuração  do  valor  tributável  sujeito  ao  adicional,  a  legislação  tributária determina que as omissões de receita sejam computadas para a determinação da base  de cálculo do imposto devido e do adicional, conforme dispõe o art. 528 do RIR/99, abaixo:   Art. 528.  Verificada  omissão  de  receita,  o  montante  omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente,  observado  o  disposto  no  art.  519  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Assim,  o  adicional  do  IRPJ  deve  ser  calculado  sobre  a  receita  declarada  adicionada da receita omitida, ao contrário do que sustenta a recorrente.  No presente caso, o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica de  fls.  56  e 57, que é parte  integrante do Auto de  Infração,  evidencia a  exatidão da  apuração do adicional, nos termos da legislação mencionada, pelo que não há correções a fazer.  Sendo  decorrentes  do  mesmo  contexto  fático  de  omissão  de  receitas,  aos  lançamentos de PIS/SIMPLES, COFINS/SIMPLES, INSS/SIMPLES e CSLL Lucro Arbitrado  aplica­se o decidido quanto ao IRPJ.  Sobre a multa de ofício aplicada no percentual de 225%, a recorrente sustenta  ser indevida por não haver comprovação de fraude e/ou dolo, em face da acusação de conduta  dolosa, no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador (multa  qualificada)  e  pelo  não  atendimentos  das  intimações  para  prestar  esclarecimento  (multa  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 351          15 agravada), com fulcro no art. 44, inciso I, e §§1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  No caso, a recorrente declarou a menor expressivos valores de receita durante  o período de 01/01/2007 a 30/09/2007, não declarou nenhum valor no 4º trimestre do mesmo  ano,  e não  escriturou  no Livro Caixa  a  sua movimentação  financeira,  inclusive bancária,  no  período de 01/07/2007 a 31/12/2007.   Através desses procedimentos, verifica­se que a recorrente, intencionalmente,  pretendeu,  de  forma  reiterada,  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da ocorrência do  fato gerador,  ou de  excluir  ou modificar  as  suas  características,  enquadrando­se nas hipóteses previstas nos art. 71 (sonegação) e 72 (fraude) da Lei nº 4.502,  de 1964, cabendo a qualificação da multa de ofício.  Ademais,  com  esses  procedimentos,  no  primeiro  semestre  de  2007,  a  recorrente  obteve  especial  vantagem  tributária,  enquadrando­se  indevidamente  em  faixa  de  tributação  inferior  a  que  seria  a  correta,  com  evidente  benefício  pela  redução  indevida  dos  custos de manutenção da fonte produtiva e, ainda, criando uma forma de concorrência desleal  em face dos demais prestadores de serviços.  No tocante ao aumento no percentual da multa de ofício de 150% para 225%,  aplicado pela fiscalização, o fundamento da autuação, nessa parte, limita­se à acusação de “ter  deixado de atender intimações da Fiscalização”, como se vê do trecho do Relatório Fiscal:  Conforme descrito nos itens 2.1 e 2.2.2, o sujeito passivo deixou  de  atender  intimações,  elaboradas  no  curso  desta  fiscalização,  para  prestar  esclarecimentos. O  contribuinte  não  respondeu às  intimações nº 0002 e 0003.  O Termo de Intimação Fiscal nº 0002, do qual o contribuinte foi  cientificado em 15/02/2011,  solicitava esclarecimentos  sobre as  divergências  de  valores  de  receita  bruta  declarada  pelo  contribuinte ao fisco federal e o faturamento apurado nos Livros  Registro e Apuração do ICMS. O Termo de Intimação Fiscal nº  0003,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado  em  24/02/2011,  solicitava  esclarecimentos  sobre  as  divergências  entre  os  tributos  recolhidos  e  os  valores  declarados  em  DCTF.  Ambas  intimações  concediam  o  prazo  de  cinco  dias  úteis  para  atendimento, entretanto, o contribuinte não apresentou qualquer  manifestação.  Tem sido  recorrente neste Conselho o entendimento de que a mera falta de  atendimento à intimação, sem prestação dos esclarecimentos solicitados não deve implicar no  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  essa  falta  não  prejudica  a  fiscalização.  É  a  interpretação dada nos seguintes julgados:   MULTA  AGRAVADA  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  a  apuração  da  matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  dessas  informações.  (Acórdão  nº  1301­00270,  de  29/01/2010)  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11040.720181/2011­03  Acórdão n.º 1202­00.833  S1­C2T2  Fl. 352          16 MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO. O agravamento da multa de ofício pelo atraso ou  não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos só  tem aplicação quando efetivamente demonstrada a  recusa ou o  efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. Dispondo a fiscalização  dos elementos necessários para apuração da matéria tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  dessas  informações.  (Acórdão  nº  1401­00416, de 25/01/2011)  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da  matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  de  intimação.  (Acórdão nº  2120­01331, de 13/05/2011)  MULTA  AGRAVADA.  NÃO  CABIMENTO.  O  agravamento  da  multa de ofício em razão do não atendimento à  intimação para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  específicas  previstas na legislação. (Acórdão nº 2801­01380, de 09/02/2011)  No  caso  dos  autos,  a  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos  sobre  as  divergências  entre  os  valores  declarados  ao  fisco  estadual  e  ao  federal  e  entre  os  tributos  recolhidos  e  os  valores  declarados  em  DCTF  prejudicou  exclusivamente  o  contribuinte,  na  medida em que a fiscalização pode providenciar a tributação da diferença não declarada com  base nos elementos disponíveis. Diante disso, em consonância com os citados precedentes do  CARF, não cabe o agravamento da multa.  De  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reduzir a multa de ofício de 225% para 150%.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
4538195 #
Numero do processo: 13894.000642/2007-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DIRPF. DEDUÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADOS PELA FONTE PAGADORA. 13º PENSÃO ALIMENTÍCIA. Cabe a dedução dos valores de contribuição previdenciária e de pensão alimentícia demonstrados em comprovante fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos tributados como omitidos pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. Por se sujeitar ao regime de tributação exclusiva na fonte, o valor descontado pela fonte pagadora a título de 13º salário não pode influenciar na base de cálculo dos rendimentos sujeitos na declaração de ajuste anual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para deduzir da base de cálculo do imposto lançado os valores de R$1.045,09 (um mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) e R$4.924,42 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), a título de contribuição previdenciária e de pensão alimentícia, respectivamente, que foram descontados pela fonte pagadora dos rendimentos tributados como omitidos pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DIRPF. DEDUÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADOS PELA FONTE PAGADORA. 13º PENSÃO ALIMENTÍCIA. Cabe a dedução dos valores de contribuição previdenciária e de pensão alimentícia demonstrados em comprovante fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos tributados como omitidos pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. Por se sujeitar ao regime de tributação exclusiva na fonte, o valor descontado pela fonte pagadora a título de 13º salário não pode influenciar na base de cálculo dos rendimentos sujeitos na declaração de ajuste anual. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13894.000642/2007-18

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199806

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.098

nome_arquivo_s : Decisao_13894000642200718.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13894000642200718_5199806.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para deduzir da base de cálculo do imposto lançado os valores de R$1.045,09 (um mil e quarenta e cinco reais e nove centavos) e R$4.924,42 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), a título de contribuição previdenciária e de pensão alimentícia, respectivamente, que foram descontados pela fonte pagadora dos rendimentos tributados como omitidos pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4538195

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396164722688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 63          1 62  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.000642/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.098  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEODIMIR PEDRO VENDRAMIM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DIRPF.  DEDUÇÃO DE VALORES  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  DESCONTADOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  13º  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  Cabe  a  dedução  dos  valores  de  contribuição  previdenciária  e  de  pensão  alimentícia demonstrados em comprovante fornecido pela fonte pagadora dos  rendimentos  tributados  como  omitidos  pelo  contribuinte  na  declaração  de  ajuste anual.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO.  Por se sujeitar ao regime de tributação exclusiva na fonte, o valor descontado  pela  fonte  pagadora  a  título  de 13º  salário  não  pode  influenciar  na  base  de  cálculo dos rendimentos sujeitos na declaração de ajuste anual.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para deduzir da base de cálculo do imposto  lançado  os  valores  de  R$1.045,09  (um  mil  e  quarenta  e  cinco  reais  e  nove  centavos)  e  R$4.924,42 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), a título  de  contribuição  previdenciária  e  de  pensão  alimentícia,  respectivamente,  que  foram  descontados pela  fonte pagadora dos rendimentos tributados como omitidos pelo contribuinte  na declaração de ajuste anual, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 06 42 /2 00 7- 18 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, fls. 05/08, lavrado para exigência de imposto de  renda de pessoa física, relativo ao exercício de 2003, ano­calendário 2002,  O  lançamento  originou­se  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis provenientes da Prefeitura Municipal de São Paulo, no montante de R$ 22.397,39,  com imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 308,23.  Na impugnação de fls. 01 e 02, o contribuinte concorda que os rendimentos  inicialmente  consignados  em  sua  declaração  estavam  errados.  Contudo,  requer  que  sejam  considerados  os  valores  relativos  à  contribuição  previdenciária  e  à  pensão  alimentícia,  não  deduzidos originalmente. Assim,  requer a  improcedência da ação  fiscal  e o cancelamento do  débito fiscal ora reclamado.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  II,  examinado  o  assunto,  considerou  não  impugnada  a  exigência  relativa  à  omissão  de  rendimentos e, quanto ao requerimento da impugnante para que seja considerada a dedução de  valores pleiteados a título de contribuição previdenciária e pensão alimentícia, decidiu pela sua  improcedência, haja vista a constatação de que respectivos valores já teriam sido considerados  pelo lançamento.   Cientificado  em  2/5/2011,  fls.  45,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 31/5/2011, fls. 46 a 47, no qual reitera integralmente as alegações e os pedidos  apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento; dele toma­se conhecimento.  Pretende o contribuinte que, da base de cálculo apurada pelo auto de infração,  sejam  deduzidos  os  valores  de  R$  4.924,42,  a  título  de  pensão  alimentícia,  R$  1.045,09,  relativamente  à  contribuição  a  previdência  oficial  e  R$  413,06,  referente  ao  13°  salário  da  pensão  alimentícia,  que  foram  deduzidos  do  valor  do  rendimento  auferido  da  Prefeitura  Municipal de São Paulo, não considerado na apuração da base tributada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13894.000642/2007­18  Acórdão n.º 2802­002.098  S2­TE02  Fl. 64          3 Como  prova  de  sua  alegação,  juntou  o  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, fls. 13, fornecido pela referida fonte  pagadora.  Constam do referido comprovante, as seguintes informações:  “[...]  3 ­ RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, DEDUÇÕES E IMPOSTO RETIDO NA FONTE [...] R$    1. Total dos rendimentos.........................................22.237,39  2. Contribuição previdenciária oficial....................1.045,09  [...]  3. Pensão alimentícia (INFORMAR BENFICIÁRÍO NO CAMPO 6) 4.924,42  4. Imposto Retido na Fonte.......................................308,23  [...]  6 ­ INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES  [...]  SÔNIA MARIA RINARDO *CPF*85480789872 4.924,42 *13 SAL* 413,06”  Confrontando  esses  valores  com  o DEMONSTRATIVO DAS  ALTERAÇÕES  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, fls. 06, mencionado pela decisão recorrida, constata­se que,  na apuração da base de cálculo tributada o lançamento considerou tão somente a dedução do  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 308,23.  Evidenciado,  pois,  que  os  valores  de  R$  1.045,09  e  de  R$  4.924,42  correspondem,  respectivamente,  à  contribuição  previdenciária  e  à  pensão  alimentícia  descontados do rendimento informado pela fonte pagadora, considerado omitido na declaração  de  ajuste  anual  pelo  lançamento,  cabe  atender  o  pleito  do  contribuinte,  relativamente  a  essa  parte, uma vez que os art. 74 e 78 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99, autorizam a dedução  de tais rubricas do rendimento tributável, mesmo porque tais rubricas encontram­se expressas  no próprio comprovante de rendimentos que serviu à tributação.  Quanto  ao  pedido  para  que  seja  deduzido  o  valor  de  R$  413,06  correspondente  ao  desconto  realizado  pela  fonte  pagadora,  em  razão  do  13º  salário  pago  à  beneficiária  da  pensão  alimentícia,  cumpre­se  observar  que,  por  se  sujeitar  tal  rubrica  ao  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  não  pode  influenciar  na  base  tributável  dos  rendimentos sujeitos na declaração de ajuste anual.  Em  relação  ao  requerimento  para  que  seja  realizado  o  abatimento  dos  pagamentos do imposto de renda que o contribuinte alega haver recolhido em relação à parcela  do  imposto  de  renda  que  reconheceu  como  devido,  cabe  à  autoridade  administrativa  preparadora observá­los e providenciar os ajustes cabíveis.  Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir da base  de cálculo do imposto de renda lançado os valores de R$ 1.045,09 (um mil e quarenta e cinco  reais e nove centavos) e R$ 4.924,42 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e  dois  centavos),  a  título  de  contribuição  previdenciária  e  de  pensão  alimentícia,  respectivamente, que foram descontados pela fonte pagadora dos rendimentos tributados como  omitidos pelo contribuinte na declaração de ajuste anual.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                             Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4567414 #
Numero do processo: 13502.900390/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. Os custos incorridos nas aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas, contribuintes do PIS, utilizados na fabricação dos produtos vendidos constituem insumos e geram créditos dessa contribuição no regime não cumulativo. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. Os custos incorridos nas aquisições de bens e serviços dispensáveis ao processo de fabricação dos produtos vendidos não geram créditos de PIS no regime não cumulativo. RECEITAS. EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em relação à tributação pelo PIS, com incidência não cumulativa, não se classificam como receitas de exportações para o exterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato gerador: 15/12/2005, 10/02/2006, 15/02/2006, 10/05/2006, 15/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento suplementar de parte do crédito financeiro declarado no respectivo Pedido de Ressarcimento (PER) implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados nas Dcomps até aquele limite. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos sobre os custos com: 1) vapor de 15kgf/cm² e 42kgf/cm²; 2) nitrogênio líquido e gasoso; 3) ar de instrumento; 4) água clarificada; 5) ar de serviço; 6) stadis; 7) contêiners, big bags e mag bags; 8) palletes; 9) aluguel de hardware; 10) pintura industrial; 11) inspeção de equipamentos; 12) isolamento térmico, refratário e antiácido; 13) limpeza industrial; 14) serviços de tratamento de efluentes e análise físico-quimíca de efluentes; 15) serviços de impressão sobre big bags; e 17) tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes. Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) com relação aos itens 09 ao 16. Vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Posta Possas com relação aos itens 10 ao 16. O conselheiro Antônio Lisboa Cardoso reconheceu o direito da recorrente com mais amplitude. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Teresa Martinez López. A conselheira Andréa Medrado Darzé declarou-se impedida e foi substituída pela conselheira Fábia Regina de Freitas. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. Os custos incorridos nas aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas, contribuintes do PIS, utilizados na fabricação dos produtos vendidos constituem insumos e geram créditos dessa contribuição no regime não cumulativo. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. Os custos incorridos nas aquisições de bens e serviços dispensáveis ao processo de fabricação dos produtos vendidos não geram créditos de PIS no regime não cumulativo. RECEITAS. EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em relação à tributação pelo PIS, com incidência não cumulativa, não se classificam como receitas de exportações para o exterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato gerador: 15/12/2005, 10/02/2006, 15/02/2006, 10/05/2006, 15/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento suplementar de parte do crédito financeiro declarado no respectivo Pedido de Ressarcimento (PER) implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados nas Dcomps até aquele limite. RECURSO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13502.900390/2010-91

conteudo_id_s : 5217658

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.490

nome_arquivo_s : Decisao_13502900390201091.pdf

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 13502900390201091_5217658.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos sobre os custos com: 1) vapor de 15kgf/cm² e 42kgf/cm²; 2) nitrogênio líquido e gasoso; 3) ar de instrumento; 4) água clarificada; 5) ar de serviço; 6) stadis; 7) contêiners, big bags e mag bags; 8) palletes; 9) aluguel de hardware; 10) pintura industrial; 11) inspeção de equipamentos; 12) isolamento térmico, refratário e antiácido; 13) limpeza industrial; 14) serviços de tratamento de efluentes e análise físico-quimíca de efluentes; 15) serviços de impressão sobre big bags; e 17) tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes. Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) com relação aos itens 09 ao 16. Vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Posta Possas com relação aos itens 10 ao 16. O conselheiro Antônio Lisboa Cardoso reconheceu o direito da recorrente com mais amplitude. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Teresa Martinez López. A conselheira Andréa Medrado Darzé declarou-se impedida e foi substituída pela conselheira Fábia Regina de Freitas. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Luciano Martins Ogawa, OAB/SP 195.564

dt_sessao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4567414

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396167868416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 334          1 333  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900390/2010­91  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.490  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  PIS NÃO CUM. ­ PER/DCOMP  Recorrente  POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A ­ BRASKEM S/A (SUCESSORA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS.  Os custos  incorridos nas aquisições de bens e serviços de pessoas  jurídicas,  contribuintes  do  PIS,  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos  constituem  insumos  e  geram  créditos  dessa  contribuição  no  regime  não  cumulativo.  CRÉDITOS.  BENS E  SERVIÇOS  PRESCINDÍVEIS AO  PROCESSO DE  FABRICAÇÃO.  Os  custos  incorridos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  dispensáveis  ao  processo de fabricação dos produtos vendidos não geram créditos de PIS no  regime não cumulativo.  RECEITAS.  EMPRESAS  ESTABELECIDAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  em  relação  à  tributação  pelo  PIS,  com  incidência  não  cumulativa, não se classificam como receitas de exportações para o exterior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  Fato  gerador:  15/12/2005,  10/02/2006,  15/02/2006,  10/05/2006,  15/05/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  O  reconhecimento  suplementar  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado  no  respectivo  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  implica  em  homologação  da  compensação dos débitos fiscais declarados nas Dcomps até aquele limite.  RECURSO PROVIDO EM PARTE         Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos sobre os  custos  com:  1)  vapor  de  15kgf/cm²  e  42kgf/cm²;  2)  nitrogênio  líquido  e  gasoso;  3)  ar  de  instrumento; 4) água clarificada; 5) ar de serviço; 6) stadis; 7) contêiners, big bags e mag bags;  8) palletes; 9) aluguel de hardware; 10) pintura industrial; 11) inspeção de equipamentos; 12)  isolamento térmico, refratário e antiácido; 13) limpeza industrial; 14) serviços de tratamento de  efluentes e análise físico­quimíca de efluentes; 15) serviços de impressão sobre big bags; e 17)  tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes.  Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) com relação  aos itens 09 ao 16. Vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Posta Possas com relação aos itens  10 ao 16. O conselheiro Antônio Lisboa Cardoso reconheceu o direito da recorrente com mais  amplitude. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Teresa Martinez López.  A conselheira Andréa Medrado Darzé declarou­se impedida e foi substituída pela conselheira  Fábia  Regina  de  Freitas.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Luciano Martins  Ogawa, OAB/SP 195.564..  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)  Maria Teresa Martinez López – Redatora Designada  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Amauri Amora Câmara Júnior, Fábia Regina Freitas, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  deferiu  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  de  PIS  não  cumulativo,  decorrente de exportações, apurado para o 3º  trimestre de 2004, às fls. 02/04,  transmitido em  15/05/2006  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente  as  compensações  dos  débitos  fiscais vencidos nas datas de 15/12/2005, 10/02/2006, 15/02/2006, 10/05/2006 e 15/05/2006,  declarados  nas  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  05/08;  09/12;  21/24;  25/28  e  38/41, transmitidas nas datas de 15/05/2006, 19/05/2006 e 13/07/2006.  O deferimento parcial do ressarcimento/homologação decorreu das glosas de  créditos apurados sobre aquisições de bens e de serviços não ligados ao processo de produção e  também por redução de créditos em virtude da exclusão das receitas de vendas para empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  total  das  receitas  de  exportações,  conforme  Parecer às fls. 119/124 e Despacho Decisório às fls. 125 do qual a recorrente foi notificada em  10/11/2010.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.900390/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.490  S3­C3T1  Fl. 335          3 Inconformada  com  aquele  despacho,  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  140/178),  insistindo  no  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  na  homologação  das  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  “•  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  objeto  do  PER/DCOMP  ora  sob  análise  não  merece  prosperar  porque  está  embasado em premissas equivocadas;  • a fiscalização partiu da premissa de que nem todos os insumos adquiridos  poderiam ser geradores de crédito objeto do inciso II, art.3° da Lei n° 10.833, de  2003, na conceituação dada pelo art. 8°, §4° da IN SRF n° 404, de 2004;  • tendo em vista a extensa quantidade de bens listados nos demonstrativos das  glosas,  ora  aponta  os  mais  expressivos:  Stadis;  vapor;  nitrogênio;  nitrogênio  gasoso, ar de instrumento, água clarificada, ar de serviço, sendo indevidas também  as glosas dos serviços;  •  a  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002,  que  passou  a  conceituar  insumos  para  fins  de  apropriação  dos  créditos  compensáveis  com  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  devida,  no  art.  66,  §5°,  valendo­se  dos  mesmos  critérios que foram traçados pela legislação de regência do IPI, conforme inciso I,  art. 164, e art. 519, inciso II, do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002 e  do  Parecer  Normativo  CST  n°  65,  de  31  de  outubro  de  1979,  ao  definir  que  os  insumos devem exercer ação direta sobre os produtos finais e vice­versa, mas este  não  é  o  entendimento  mais  adequado  para  o  creditamento  vinculado  às  contribuições,  por  causa da materialidade do PIS/PASEP que  é diversa a do  IPI,  uma  vez  que  o  constituinte  pretendeu  evitar  a  tributação  em  cascata  das  contribuições sobre a receita;  • sobre a não cumulatividade das contribuições prevista no §12 do art. 195  da Constituição Federal, a aferição de lucro pressupõe a obtenção de receita, sendo  assim a legislação de regência do Imposto de Renda, nos arts. 290 e 291 do RIR/99,  se mostra mais adequada na conceituação de "custos",  advinda do Decreto­lei  n°  1.598/77,  conforme  fundamentação  defendida  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  e  Natanael Martins, que transcreve;  •  os  insumos  são  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  que  não  encontrem óbices na Lei n° 10.637, de 2002, sendo a definição mais específica de  custos  dada  pelo  Instituto  Brasileiro  de  contadores  ­  IBRACON,  na  Norma  e  Procedimento de Contabilidade ­ NPC n°02, ao definir insumos como todo consumo  de bens ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil, visto  serem necessários ao processo fabril ou prestação de serviços e desde que tenham  sido tributados pela própria contribuição, restando vício insanável de ilegalidade,  por exceder aos  limites de competência normativa, as  restrições previstas no §5°,  inciso I, alínea "a", do art.66 da IN SRF n° 247/2002, e, por conseguinte as glosas  nela amparadas;  • os insumos glosados, priorizados em função de maior expressão monetária,  são verdadeiros custos da produção dentro do processo produtivo, necessários para  garantir segurança do processo produtivo, controlar pressão de equipamentos, dar  qualidade, custos e produtividade competitivos, atendendo os requisitos básicos de  segurança,  meio  ambiente,  saúde  e  higiene,  etc,  cabendo,  pois  sua  inclusão  nos  cálculos  do  creditamento  da  contribuição,  conforme  Descrição  do  Processo  Produtivo, doc. 03;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 • a  fiscalização equivocou­se e glosou os créditos apurados em relação aos  serviços  contratados  pela  empresa  segundo  entendimento  de  que  estes  não  se  relacionam  com  o  processo  produtivo,  mas  a  contratação  das  diversas  empresas  tem  como  função  a  manutenção  e  reparo  da  estrutura  física  da  unidade  e  dos  funcionários da empresa. O doc. 04 detalha as funções que os serviços exercem no  processo  produtivo  demonstrando  que  são  elementos  intrínsecos  ao  processo  de  produção;  • a interpretação sistemática da não cumulatividade aplicada à contribuição  feita a partir da Lei n° 10.637/2002, e da IN SRF n° 247/2002, leva a concluir que  não  é  necessário  o  contato  físico  direto  do  insumo  com  o  bem  produzido,  para  enquadrá­lo  com  insumo,  mas  que  este  exerça  ação  direta  sobre  o  processo  produtivo,  que  tenha  sido  aplicado  na  linha  de  produção  e  que  se  mostre  imprescindível  à  fabricação  do  produto  final,  e  seria  absurdo  exigir  que  a  lei  elucidasse  expressamente  todos  os  bens  que  participam  da  produção,  mas  não  entram  em  contato  direto  sobre  o  bem  em  produção,  como  o  fez  para  a  energia  elétrica e os combustíveis;  • diante da impossibilidade de estabelecer uma relação que venha a exaurir  todos os bens utilizados no processo de produção é que a RFB fez constar no §5°,  inciso  I,  alínea  "a",  do  art.  66  da  IN  SRF  n°  247/2002,  que  são  admitidos  os  insumos  que  sofram  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  física  e  químicas;  tenham  aplicação  direta  no  processo  produtivo  e  não  sejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Na  alínea  "b"  dispôs  que  basta  que  os  serviços  sejam  prestados por pessoa  jurídica situada no País e que sejam aplicados ao  longo do  processo produtivo, para que sejam considerados como insumos aptos a ensejar o  desconto de créditos;  • independente do contato físico direto com o bem produzido, por ausência de  disposição expressa na Lei n° 10.637, de 2002, mais importante para caracterizar o  insumo  é  a  imprescindibilidade  do  bem  ou  serviço  no  processo  fabril  e  o  atendimento dos demais requisitos elencados nos dispositivos mencionados;  • com relação à glosa do material de embalagem, a legislação que referencia  a  matéria,  os  arts.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002  e  66  da  IN  SRF  n°  247/2002,  que  transcreve,  não  ampara  qualquer  distinção  entre  a  embalagem  incorporada  ao  processo produtivo e aquela utilizada para armazenamento e transporte, invólucros  maiores, com a função de acomodar, para armazenamento e transporte as unidades  dos  produtos  embaladas  naquelas  destinadas  à  comercialização,  bem  como  os  serviços a estas vinculadas ­ Serviços de Filme Tubular Sanfonado ­ cujos gastos na  aquisição  foram  glosados  pela  fiscalização,  tratando­se,  pois  de  interpretação  equivocada do texto normativo;  •  quanto  às  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  sustenta  a  fiscalização  que  houve  irregularidade  na  apuração  da  contribuição  porque  o  requerente excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/PASEP as receitas de  vendas à ZFM e  incluiu indevidamente as receitas à receita da exportação, o que  seria possível  somente a partir de 25/07/2004, com a edição da MP n° 202/2004,  convertida  na  Lei  n°  10.996/2004,  tem­se  que mesmo  antes  do  advento  da Carta  Política  de  1988,  estava  em  vigor  o Decreto­lei  n° 288/67,  art.4°,  que  conferiu  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  natureza  de  área  de  livre  comércio,  atribuindo­lhe  benefícios  fiscais  com  vistas  a  proporcionar  o  desenvolvimento  industrial  e  comercial da região da Amazônia;  • o Supremo Tribunal Federal­STF já assim reconheceu a ZFM, estendendo­ lhe todos os benefícios fiscais relativos à exportação, nos Recursos Extraordinários  n°  70.441,  89413,  91481,  não  obstante  o  art.  40  do  Ato  das  disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT,  veiculada  através  do  art.  92,  incluída  pela  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.900390/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.490  S3­C3T1  Fl. 336          5 Emenda  Constitucional  n°  42/2003,  também  atribuir  à  ZFM  características  de  exportação, que transcreve, sendo legítima a inclusão destas receitas às receitas de  exportação,”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  decisão  da  DRF  em  Camaçari,  conforme  Acórdão  nº  15­27.588,  datado de 30/06/2011, às fls. 221/238, sob as seguintes ementas:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente geram créditos da Contribuição para o PIS/PASEP as  despesas com matéria­prima, produto intermediário, material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer  bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço  da atividade.  INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  E  inócuo  suscitar  na  esfera  administrativa  alegação  de  ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXPORTAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO.  O Decreto­Lei n° 288, de 1967, estabeleceu um benefício fiscal  aplicável aos  tributos e contribuições existentes à época de sua  publicação,  não  alcançando  o  PIS/PASEP.  Desta  forma,  as  vendas  de  mercadorias  destinadas  a  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  são  equiparadas à exportação.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (242/292)  requerendo a sua  reforma a  fim que se  reconheça seu direito ao  ressarcimento declarado nas  Dcomps e sejam homologadas as compensações dos débitos fiscais declarados, alegando, em  síntese,  que  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  se  referem  a  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados como insumos em seu processo produtivo cujo direito ao creditamento está previsto  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 3º, II e IV, e §3º, I a III. Assim, as glosas sobre os custos  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 incorridos  com  stadis,  vapor,  nitrogênio  gasoso,  ar  de  instrumento,  água  clarificada,  ar  de  serviço  e  embalagens  de  transporte  devem  ser  restabelecidas.  O  vapor  de  15kgf/cm²  e  42kgf/cm² é utilizado como força motriz de diversos maquinários e equipamentos ao longo do  processo produtivo; o nitrogênio atua como diluente na alimentação dos sistemas de reação e  de  purga  do  seu  processo  produtivo  (polietileno),  sendo  o  gasoso  utilizado  no  sistema  de  selagem e tancangem dos produtos finais; o ar de instrumento é utilizado para acionar diversos  equipamentos pneumáticos,  tais como válvulas de controles de fluxo de produtos ou insumos  dentro  da  unidade  fabril;  a  água  clarificada  é  utilizada  nas  torres  de  resfriamento  da  planta  industrial  para  a  produção  do  polietileno;  o  ar  de  serviço  é  utilizado  para  arear  os  vasos  de  pressão em que ocorre a reação química das matérias primas e também como força motriz para  os equipamentos de produção; o stadis é um insumo utilizado no processo produtivo dentro do  reator  para  interagir  com  as  partículas  de  polímero;  os  contêiners,  big  bags  e mag  bags  são  embalagens  utilizadas  para  o  ensacamento  do  polietileno;  os  pallets  são  equipamentos  utilizados para deslocar embalagens; pintura industrial corresponde aos custos executados por  terceiros  para  aplicação  de  revestimento  anticorrosivo  nos  equipamentos  e  instalações;  inspeção de equipamentos corresponde aos custos de manutenção pagos a terceiros; isolamento  térmico,  refratário  e  antiácido  correspondem  aos  custos  pagos  a  terceiros  para  limpeza  e  conservação  dos  equipamentos;  limpeza  industrial  também  são  gastos  pagos  a  terceiros  para  limpeza da área administrativa; aluguel de rádios portáteis utilizados para comunicação entre  os setores da planta industrial em face de sua grande dimensão; aluguel de hardware utilizados  na automatização e modernização de seus computadores; serviços de tratamento de efluentes e  análise físico­quimícas de efluentes correspondem aos gastos pagos a  terceiros para análise e  tratamento  dos  efluentes,  visando  a preservação  do meio  ambiente;  e,  serviços  de  impressão  sobre  big  bags,  correspondem  aos  gastos  pagos  a  terceiros  para  identificar  as  embalagens  e  afixar etiquetas adesivas sobre informações do produto. Já em relação à exclusão das receitas  decorrentes de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, alegou que, de  acordo com o disposto no art. 4º do Decreto nº 288/67, aquelas são equiparadas a exportações  para o estrangeiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A recorrente discordou das glosas dos créditos PIS no regime não cumulativo  sobre  os  custos  incorridos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  discriminados  em  seu  recurso  voluntário, citados e transcritos no relatório, bem como da exclusão das receitas decorrentes de  vendas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  total  das  receitas  de  exportações para o exterior para calcular o percentual de rateio a ser aplicado no cálculo dos  créditos.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a contribuição para o PIS com  incidência não cumulativa, assim dispõe:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...);  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.900390/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.490  S3­C3T1  Fl. 337          7 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (...);  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  (...).  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Com base nestes dispositivos legais, os custos incorridos com aquisições de  bens  e  serviços  de  pessoas  jurídicas,  contribuintes  do  PIS,  a  seguir  discriminados  geram  créditos  desta  contribuição,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  apurada  no  mês  e,  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  apurado  no  trimestre:  1)  vapor  de  15kgf/cm²  e  42kgf/cm²; 2) nitrogênio  líquido e gasoso; 3) ar de instrumento; 4) água clarificada; 5) ar de  serviço; 6) stadis; 7) contêiners, big bags e mag bags; e, 8) palletes;  Todos estes custos são necessários e imprescindíveis à produção e venda do  polietileno,  produto  fabricado  pela  recorrente  e,  portanto,  se  enquadram  no  conceito  de  insumos nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  Já  os  custos  incorridos  com  as  aquisições  de  bens  e  serviços,  a  seguir  listados,  por  não  serem  imprescindíveis  à  produção  daquele  produto  não  se  enquadram  no  conceito de insumos, nos termos daquela lei, e, portanto, não geram créditos de PIS: 1) pintura  industrial;  2)  inspeção  de  equipamentos;  3)  isolamento  térmico,  refratário  e  antiácido;  4)  limpeza industrial; 5) aluguel de rádios; 6) aluguel de hardware; 7) serviços de tratamento de  efluentes e análise físico­quimíca de efluentes; e, 8) serviços de impressão sobre big bags.  Quanto  à  exclusão  das  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  total  das  receitas  decorrentes  de  exportações para o exterior, para o cálculo do percentual de rateio a ser aplicado na apuração  dos  créditos  sobre  aquisições  de  bens  e  insumos  utilizados  nos  produtos  fabricados  e  exportados, correto o procedimento adotado pela autoridade administrativa competente.  As  receitas  de  vendas  de mercadorias  para  empresas  estabelecidas  na Zona  Franca  de Manaus  não  constituem  receitas  de  exportação  nem  são  equiparadas  a  estas  para  efeito de sujeição à contribuição para o PIS com incidência não­cumulativa.  A  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  que  instituiu  o  PIS  com  incidência  não  cumulativa  determina  de  forma  expressa,  em  seu  art.  5º,  I,  que  apenas  as  exportações  de  mercadorias para o exterior não estão sujeita a esta contribuição e,  apesar da não­incidência,  tem  direito  de  utilizar  os  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação dos produtos exportados, assim dispondo:  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.900390/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.490  S3­C3T1  Fl. 338          9 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  (...).”  Segundo este dispositivo, a não incidência se aplica às receitas de exportação  para o exterior, assim como o aproveitamento dos créditos dos insumos utilizados nos produtos  exportados.  As  receitas  de  vendas  de mercadorias  para  empresas  estabelecidas  na Zona  Franca de Manaus não se encontram no campo da não incidência.  As receitas de vendas para aquela Zona Franca tiveram sua alíquota reduzida  para 0,0% (zero por cento) por meio da Medida Provisória nº 202, de 23/07/2004, convertida  na Lei  nº  10.996,  de  15/12/2004,  art.  2º,  com vigência  a  partir  de 23  de  julho  de 2004,  nos  seguintes termos:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1º Para  os  efeitos  deste artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  §  5º  Nas  notas  fiscais  relativas  à  venda  de  que  trata  o  caput  deste artigo, deverá constar a expressão “Venda de mercadoria  efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins”,  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010).”  Dessa  forma,  em  relação  à  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  com  incidência não cumulativa, inexiste amparo legal para classificar e/ ou equiparar as receitas de  vendas para a Zona Franca de Manaus como receitas de exportações para o exterior.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento parcial ao  recurso voluntário para  restabelecer as glosas dos  créditos do PIS não  cumulativo apurados sobre os custos com aquisições de bens e serviços de pessoas  jurídicas,  contribuintes do PIS, a seguir discriminados: 1) vapor de 15kgf/cm² e 42kgf/cm²; 2) nitrogênio  líquido  e  gasoso;  3)  ar  de  instrumento;  4)  água  clarificada;  5)  ar  de  serviço;  6)  stadis;  7)  contêiners, big bags e mag bags; e, 8) palletes, cabendo à autoridade administrativa competente  apurar o ressarcimento suplementar e homologar as compensações dos débitos declarados até o  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 limite  a  ser  apurado  pela  autoridade  administrativa  competente  de  conformidade  com  esta  decisão de conformidade com esta decisão, exigindo possíveis saldo/débitos não extintos pelas  compensações ora determinadas.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Voto Vencedor  Ouso divergir do i. Conselheiro relator apenas quanto ao não reconhecimento  sobre  parte  dos  créditos  glosados.  Todos  os  custos  abaixo  discriminados,  são  necessários  e  imprescindíveis  à  produção  e  venda  do  polietileno,  produto  fabricado  pela  recorrente  e,  portanto, se enquadram no conceito de insumos nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  A saber:  1) pintura industrial;   2) inspeção de equipamentos;   3) isolamento térmico, refratário e antiácido;   4) limpeza industrial;   5) aluguel de hardware;   6) serviços de tratamento de efluentes e análise físico­quimíca de efluentes;   7) serviços de impressão sobre big bags, e:  8) tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes  Os gastos com os itens acima discriminados foram explicitados no Laudo do  IPT anexo aos autos, o qual demonstra a utilidade de cada produto no processo de produção da  empresa. A Conclusão do IPT foi a de que sem os itens acima não seria possível a operação da  unidade  fabril,  sendo  indispensáveis  à  manutenção  do  processo  produtivo  do  polietileno  e  produção do produto.  Assim, tem­se que:  ­  Pintura  industrial:  serviço  referente  a  pintura  especial  anticorrosiva  nos  diversos  equipamentos  e  instalações  existentes  na  unidade  industrial,  para  prevenir  a  deterioração decorrente da ação de agentes corrosivos e preservar as instalações nas condições  necessárias para seu funcionamento.  ­ Inspeção de equipamentos: é necessária para que seja verificada a condição  de funcionamento da aparelhagem fabril, sendo regida pela NR­13, assegurando a integridade  dos ativos e segurança do processo.  ­  Isolamento  térmico,  refratário  e  antiácido:  possui  como  objetivo  o  de  preservar a continuidade operacional de máquinas e equipamentos cujos interiores são sujeitos  a operação em  temperaturas elevadas, e em contato com produtos químicos e  solventes. São  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.900390/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.490  S3­C3T1  Fl. 339          11 essenciais na medida de que  a não  aplicação destes pode  comprometer  o  funcionamento das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  do  polietileno,  inviabilizando  a  sua  operação.  Além  disso,  o  isolamento  térmico  auxilia  no  aumento  da  segurança  operacional,  conferindo proteção aos operadores ao contato com superfícies quentes.  ­  Limpeza  industrial:  Limpeza,  coleta  e  descarte  adequado  dos  resíduos  oriundos do processo produtivo e da manutenção de equipamentos industriais, em atendimento  a requisitos legais.  ­  Aluguel  de  hardware;  serviços  de  manutenção  de  software  especializado  para  detecção  e  diagnóstico  dos  sistemas  automatizados,  essenciais  a  manutenção  rotineira,  realizada durante a produção.  ­  Serviços  de  tratamento  de  efluentes  e  análise  físico­química  de  efluentes:  serviços de preservação ambiental, de tratamento e de análise de efluentes gerados durante o  processo  industrial,  em atendimento  legal  a  licença de operação da unidade. Os  cuidados no  descarte de dejetos industriais são obrigações legais, decorrentes da atividade exercida. Visam  a evitar danos à saúde pública e à preservação do meio ambiente.   ­ Serviços de impressa de big bags: utilizado na impressão de identificação de  produtos no transporte de mercadorias.  ­ Tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes: materiais de  embalagem  para  que  possa  ser  mantida  a  integridade  dos  materiais  produzidos  e  de  suas  características  durante  o  transporte  e  comercialização,  se  realize  a  especificação,  numero  do  lote, entre outros dados pertinentes, sem que ocorra qualquer contaminação aos produtos.  Antes de continuar as razões do meu voto, cabe uma observação com respeito  aos gastos com tratamento de efluentes, notadamente para aqueles que aplicam o conceito de  insumo da legislação do ICMS e do IPI para efeito de balizar o direito de crédito do PIS e da  COFINS. Ocorre que para  efeito do  crédito de  ICMS a própria  legislação do Estado de São  Paulo reconhece o direito ao crédito dos dispêndios com tratamento de efluentes, nos termos da  Decisão Normativa do Coordenador da Administração Tributária  ­ CAT nº 1 de 25.04.2001,  que  dispõe  sobre  o  direito  ao  crédito  do  valor  do  imposto  destacado  em  documento  fiscal  referente a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de transporte e de  comunicações, combustível e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias. Este  normativo reconheceu o direito de crédito sobre os seguintes insumos:   “Entre outros, têm­se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc:  lixas;  discos  de  corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa; materiais para uso  em embalagens em geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de embrulho,  sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordões e congêneres), lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens­;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e  de produtos.”   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 Isto é importante para demonstrar que o tratamento de efluentes faz parte do  processo de produção,  sendo os gastos correspondentes um  insumo para efeito do  crédito de  ICMS. E não poderia ser diferente, pois sem o tratamento de efluentes a empresa não realiza as  suas  atividades,  podendo­se,  concluir,  que  os  gastos  respectivos  são  custos  necessário  e  indispensável à produção. Na verdade, tais dispêndios decorrem da própria legislação de meio  ambiente, como por exemplo, das Leis nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e nº  12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Por fim, cabe registrar que para o PIS e da  COFINS,  naturalmente,  o  direito  ao  crédito  independe  de  os  gastos  serem  realizados  com  aquisição de produtos químicos pela própria empresa (necessário para o crédito de ICMS), ou  seja, ela mesmo realiza o tratamento, ou com a contratação de uma prestadora de serviços que  irá realizar tal serviço. Nas duas hipóteses há o direito ao crédito do PIS e da COFINS.  Voltando ao voto,  entendo que  à vista da previsão  contida no  artigo 3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS),  o  direito  ao  crédito  supõe  que  o  dispêndio tenha sido feito em relação a: a) um bem ou serviço; b) utilizado como insumo na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  c)  assim  considerados  inclusive os combustíveis, quando consumidos em atividade ligada ao processo produtivo.  Na medida  em que  não  há  um  significado  único  atrelado  à  palavra,  ao  nos  depararmos com o  termo "insumo" em  tais dispositivos não podemos, a priori, afirmar  ter o  mesmo sentido que se encontra no âmbito de outras incidências, como o ICMS ou IPI (como  registram  algumas DRFs)  1  ,  apesar  da  compreensível  tendência  em querer  transplantar para  PIS/COFINS a experiência de várias décadas no âmbito daqueles impostos.  O sentido do termo "insumo" está diretamente vinculado ao contexto em que  o dispositivo se insere. Não apenas o contexto imediato da frase em que aparece (inciso II das  mencionadas  leis),  mas  principalmente  o  contexto  mediato  da  não  cumulatividade  das  contribuições que é definido pelo seu pressuposto de fato (receita/faturamento).  "Insumo" não é palavra de origem latina que faça parte do arcabouço básico  de nossa língua. Trata­se de vocábulo aqui  introduzido por influência da língua inglesa ao se  referir a "input" como algo que se introduz a determinado processo ou composição e, por isso,  está  ligado  à  respectiva  existência.  O  Dicionário  de  Direito  Tributário  de  Eduardo  Marcial  Ferreira Jardim conceitua insumo da seguinte forma:   “situa­se  no  plano  de  economia  e  indica  os  elementos  destinados  à  industrialização,  comercialização  e  prestação  de  serviços,  a  exemplo  de  material­prima,  equipamentos, capital, mão de obra e energia, entre outros componentes ligados à produção de  bens ou serviços.” (ed. Noeses, p. 224).   Acontece que este é o mesmo sentido de custo. Com efeito, para o Dicionário  Houaiss custo é o “esforço, trabalho empr. na produção de bens e serviços”. Para o Dicionário  Caldas  Aulete  custo  é  o  “trabalho,  tempo,  dinheiro  gastos  na  produção  de  bens  e  serviços  (custodo material/da viagem).   Por  estes  conceitos,  depreende­se que  insumo é  a  coisa e o  custo  é o valor  despendido  por  esta  mesma  coisa.  Insumo  e  custo  são  termos  que  representam  a  mesma  realidade.   Todo o bem ou serviço adquirido pela empresa que seja um insumo,  isto é,  que  seja  empregado  na  produção  de  novos  bens  e  serviços,  é  necessariamente  um  custo.  Se  determinado bem ou serviço adquirido não for empregado na produção, este não será um custo.                                                               1 interpretação afastada pela CSRF e pela própria PGFN.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.900390/2010­91  Acórdão n.º 3301­01.490  S3­C3T1  Fl. 340          13 Daí a diferença entre “custo” e “despesa”, dois termos técnicos que possuem  sentidos diversos, segundo a própria legislação comercial, mais precisamente, para o artigo 187  da  Lei  nº6.404/76.  Eliseu  Martins  ensina  que  custo  é  o  “gasto  relativo  à  bem  ou  serviço  utilizado  na  produção de  outros  bens  ou  serviços”,  e  despesa  o  gasto  com “bem ou  serviço  consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas”.  Enquanto os custos são todos os gastos relativos a bens ou serviços utilizados  na produção de outros bens ou serviços, as despesas são gastos em “bem ou serviço consumido  direta  ou  indiretamente  para  a  obtenção  de  receitas”,  são  as  despesas  administrativas,  financeiras e de venda, dentre outras, que não estão ligadas à produção do bem ou do serviço.  As despesas são efetivadas não para a obtenção do produto ou serviço destinado à venda, mas  sim para comercialização ou a realização deste produto.   Penso ainda que quando a lei (neste caso, art. 3º, II, da lei nº. 10.833/03) trata  dos  créditos  calculados  sobre  os  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda”, utiliza o termo  insumo com o mesmo sentido de custo. Ambos refletem a mesma realidade, como dito acima,  mas que cabe novamente ressaltar, qual seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de  bens e serviços utilizados na produção de bem ou serviços. O verbo “utilizar” possui o sentido  de “empregar”(algo) em ou para determinado fim (dicionário Houaiss). Tal verbo no particípio  (forma nominal) expressa uma ação plenamente concluída. Ou seja, o crédito somente pode ser  calculado em relação aos bens e serviços que foram efetivamente empregados em determinada  finalidade.  No contexto legal do dispositivo “bens e serviços, utilizados como insumo” o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa.  Isto  quer  dizer,  no  contexto,  que  o  bem  ou  serviço  não  são  necessariamente  insumos, mas utilizados como insumos.   Em  suma,  todos  os  custos,  por  estarem  sempre  ligados  à  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes  que  se  apresentem  como  necessários  para  a  obtenção  ou  o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configure conditio sine qua  non da própria existência do produto e ou do respectivo processo produtivo estão abrangidos  pela regra de dedutibilidade.  Veja que este entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Isto porque,  se  é verdade que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) vem entendendo que insumo é o gasto necessário à existência do processo ou  do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois  adquira determinado padrão desejado, não  é menos verdade que  todos os  custos da  empresa  se  enquadram  nesta  delimitação,  pelo  próprio  conceito  de  custo,  que  são  sempre  necessários ao produto ou à produção.   Certamente  que  determinados  insumos  ou  custos  não  conferem  o  crédito,  como,  por  exemplo,  os  custos  com  os  empregados  ligados  à  produção.  A  despeito  deste  dispêndio ser um custo de produção, ele encontra­se dentre as exceções compreendidas nos §§  2ºe 3ºdo artigo 3ºda Lei nº10.833/03. Outros exemplos podem ser citados, como a aquisição de  bens e serviços adquiridos de pessoas não domiciliadas no País.   Há  um  elemento  de  identidade  nestas  exceções  taxativamente  previstas  no  referido  normativo,  qual  seja,  o  fato  de  a negativa  ao  crédito  não  afetar  o  princípio  da  não­ Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   14 cumulatividade. A pessoa física ou a empresa estrangeira não paga PIS e COFINS, razão pela  qual não haveria que se falar em cumulatividade em face do não crédito nestas hipóteses. Por  outro  lado,  lembrando  do  brocardo  exceptio  declarat  regulam  (a  exceção  declara  a  regra)  e  exceptio firmat regulam in contrarium (a exceção firma a regra em contrário), estas hipóteses  excepcionais de não crédito, confirmam a regra de que em havendo a cumulatividade, há de se  interpretar a norma de forma mas ampla possível para nestes situações conceder­se o crédito do  PIS e da COFINS, em homenagem à não cumulatividade constitucional.   No  caso  dos  autos,  repita­se,  pela  análise  dos  laudos  inicialmente  juntados  pela recorrente e também do laudo do IPT, sem os itens acima não seria possível a operação da  unidade  fabril,  sendo  indispensáveis  à  manutenção  do  processo  produtivo  do  polietileno  e  produção do produto.  Os custos, aqui discriminados, são necessários e imprescindíveis à produção  e venda do polietileno, produto fabricado pela recorrente e, portanto, se enquadram no conceito  de insumos nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  Nego o crédito, entretanto, por motivos diversos do  i.  relator, sobre o gasto  com “aluguél de radios”, posto que não há provas nos autos de que este dispêndio está ligada à  produção ou ligado às atividades da empresa, tal como previsto no inciso IV do artigo 3ºda Lei  nº10.833/03.   Por  oportuno,  deixo  de  me  manifestar  sobre  outros  itens  que  não  foram  expressamente mencionados no recurso voluntário do contribuinte.  Conclusão:  Em  face do  todo o  acima exposto,  voto no  sentido de DAR provimento  ao  recurso  com  maior  extensão,  de  forma  a  incluir  o  restabelecimento  também  das  glosas  efetuadas  com:  1)  pintura  industrial;  2)  inspeção  de  equipamentos;  3)  isolamento  térmico,  refratário e antiácido; 4) limpeza industrial; 5) aluguel de hardware; 6) serviços de tratamento  de efluentes e análise físico­quimíca de efluentes; 7) serviços de impressão sobre big bags; e 8)  tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes.  MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ.                  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por MARIA TERESA MART INEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4554506 #
Numero do processo: 10825.720356/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa:ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de área de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Relatora Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Declarou-se impedido o Conselheiro Atilio Pitarelli. Fez sustenção oral o patrono do contribuinte, Dr. Paulo Józimo Santiago Teles Cunha, OAB 29795/DF. Assinado Digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora Assinado Digitalmente Núbia Matos Moura – Redatora Designada EDITADO EM: 07/02/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ATILIO PITARELLI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa:ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de área de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10825.720356/2008-89

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5202536

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.409

nome_arquivo_s : Decisao_10825720356200889.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10825720356200889_5202536.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Relatora Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Declarou-se impedido o Conselheiro Atilio Pitarelli. Fez sustenção oral o patrono do contribuinte, Dr. Paulo Józimo Santiago Teles Cunha, OAB 29795/DF. Assinado Digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora Assinado Digitalmente Núbia Matos Moura – Redatora Designada EDITADO EM: 07/02/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ATILIO PITARELLI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4554506

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396176257024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 110          1 109  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720356/2008­89  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.409  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  ITR, Área de Reserva Legal  Recorrente  SUCOCITRICO CUTRALE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  área  de  reserva  legal,  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo expressamente tal obrigação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Relatora  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Atilio  Pitarelli.  Fez  sustenção  oral  o  patrono  do  contribuinte, Dr.  Paulo  Józimo  Santiago Teles Cunha, OAB 29795/DF.  Assinado Digitalmente   Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  Assinado Digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 03 56 /2 00 8- 89 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/04/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ROBERTA DE AZE REDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por NUBIA MATOS MOURA     2 EDITADO EM: 07/02/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  RUBENS  MAURICIO CARVALHO  (Presidente), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ATILIO PITARELLI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 01/06 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da falta  de  recolhimento  do  valor  devido  sobre  o  Exercício  2004,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  São  João",  localizado  no  município  de  Bofete/SP.  Através  do  lançamento foi glosada a área de reserva legal declarada e ainda alterado o VTN constante da  DITR, que foram alterados da seguinte forma:  2004  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Reserva Legal  455,1  0,0  Valor da Terra Nua  R$ 1.809.360,00  R$ 6.126.734,21  Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  21/26, por meio da qual suscitou os argumentos assim sintetizados pela decisão recorrida:  •  Não  apresentou  a  documentação  solicitada  por  equívoco,  porém não intencional, uma vez que tal atitude causaria ônus à  empresa, por isso vem pedir reconsideração e autorize a juntada  posterior  dos  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  benfeitorias;  •  Com  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  o  percentual  de  aproveitamento do imóvel passou para 57,8%, alterando a base  de cálculo, gerando o lançamento em questão;  •  Não  há  como  aceitar  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  porque são dissonantes com o que preceitua a legislação;  • A declaração da área de Reserva Legal está em conformidade  com o art. 11 da IN SRF n° 256/2002, uma vez que se encontra  averbada na matrícula do imóvel;  • Transcreveu os §§ I o e 2 o do art. 11 da Lei n° 9.393/1996 para  embasar seu entendimento sobre a matéria;  •  A  fiscalização  emitiu  notificações  diferentes  para  cada  exercício, como por exemplo, em 2004, a glosa foi pertinente ao  Valor da Terra Nua, enquanto nos exercícios 2005 e 2006, além  do  item  VTN,  foram  alterados  área  de  reserva  legal  e  benfeitorias;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/04/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ROBERTA DE AZE REDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10825.720356/2008­89  Acórdão n.º 2102­002.409  S2­C1T2  Fl. 111          3 •  Declarou  em  2004,  área  de  reserva  legal,  unicamente,  como  forma de cumprir a  legislação vigente, porém a atividade rural  desenvolvida no imóvel é o cultivo de laranja;  • Com a  impugnação apresenta os  cálculos do  imposto devido,  no valor de R$ 12.832,50;  • Por último, requer:  a) provimento da impugnação;  b) improcedência da notificação de lançamento;  c) cancelamento da glosa da área de reserva legal.  Na  análise  de  tais  alegações,  os  integrantes  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram  pela  integral  manutenção  do  lançamento,  através  de  acórdão  do  qual  se  extrai  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2004   Área de Reserva Legal. Tributação. ADA.  A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA)  perante  o  Ibama,  além  da  averbação  tempestiva  à margem  de  inscrição da matrícula da área pretendida como reserva legal.  Valor da Terra Nua ­ VTN   A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  60/66,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  impugnação  e  ressalta que, ao contrário do que restou decidido na decisão recorrida, a área de reserva legal  foi  sim  averbada  à  margem  do  Registro  de  Imóveis,  conforme  Av  07  da  matrícula  7311.  Afirma  que  estariam  averbados  como  reserva  legal  um  total  de  188,07  alqueires,  o  que  corresponde  exatamente  aos  455,1  hectares  declarados  em  DITR.  Afirmou  assim  ter  sido  cumprido o requisito do art. 11 da Instrução Normativa n.° 256 de 11 de Dezembro de 2002.  Elaborou  demonstrativo  com  os  cálculos  que  reputava  corretos  para  apuração  do  ITR  –  nos  quais utilizou o VTN arbitrado pela fiscalização, concordando assim com o referido valor.   Ao final, requereu que:   Por  todo  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  decretada  total  improcedência  à  notificação  de  lançamento,  restando  esta  infrutífera,  requer  secundariamente  o  cancelamento  da  glosa  sobre  as  áreas  de  reserva legal, e a correta dimensão das áreas a serem aplicadas  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/04/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ROBERTA DE AZE REDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por NUBIA MATOS MOURA     4 de  forma  que  seja  recalculada  a  base  e  aplicada  a  alíquota  adequada do Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR, exercício  2004,  como  medida  de  efetivação  da  lei  e  de  realização  de  justiça tributária.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo (cf. certificado às fls. 106) e preenche os  requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de recurso em processo no qual se discute a glosa  de  área  de  reserva  legal  declarada  pela  Recorrente  em  sua  DITR  2004.  Originalmente,  o  lançamento  contemplava  também  o  arbitramento  do  VTN  utilizado  para  a  propriedade  da  Recorrente; no entanto, esta parcela não foi objeto do Recurso Voluntário, sendo que somente  o questionamento acerca da reserva legal foi trazido a esta turma julgadora.   O  que  motivou  a  glosa  da  referida  área  –  e  sua  manutenção  pela  decisão  recorrida  –  fora  o  fato  de que  a Recorrente  deixara de  apresentar o ADA para  o  imóvel  em  questão e também deixara de demonstrar a averbação, perante o Registro de Imóveis, da área  declarada como de reserva legal. Eis o que consta da decisão recorrida a este respeito:  A contribuinte para  embasar  seu pedido, anexou à  fl.  31  cópia  da  Autorização  da  Secretaria  do  Meio  Ambiente  com  data  de  validade  02/07/1997,  com  a  finalidade  de  explorar  algumas  espécies  de  vegetais  existentes  no  imóvel  e  suas  respectivas  dimensões.  No  documento  constam  os  locais  não  passíveis  de  corte  na  propriedade,  como,  por  exemplo,  a  reserva  legal  de  455,1  ha  porém,  tal  fato,  não  quer  dizer  que  o  proprietário  firmou  termo  de  compromisso  com  o  órgão  competente  de  preservar a área ali mencionada.  Apesar  de  constar  nos  autos,  cópias  das  matrículas  do  imóvel  rural,  porém  não  há  averbação  da  área  de  reserva  legal,  conforme disposto na legislação.  No  caso,  a  pretendida  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  de  tributação  deveria  estar  averbada  à  margem  da  matricula  do  imóvel  até  1701/2004  (data  do  fato  gerador  do  ITR/2004, art. I o da Lei n° 9.393/1996), nos termos da legislação  de regência da matéria (art. 16, § 8o , da Lei n° 4.771/1965, com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  7.803/1989,  e  com  redação dada pelo art. I o da MP n° 2.166­67, de 24/08/2001; art.  11,  §  I  o da  IN SRF n°  256/2002,  e  art.  12,  §  I  o do Decreto  n°  4.382/2002 ­ RITR).  Além dessa primeira exigência, não cumprida pela impugnante,  ainda se fazia necessária comprovar nos autos, para justificar a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/04/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ROBERTA DE AZE REDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10825.720356/2008­89  Acórdão n.º 2102­002.409  S2­C1T2  Fl. 112          5 exclusão dessa área de  tributação, a protocolização  tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA no Ibama.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  se  insurge  contra  este  entendimento,  afirmando  que  a  referida  área  fora  devidamente  averbada  no  Registro  de  Imóveis, conforme AV 07 da matrícula 7311, e por isso a decisão recorrida estaria baseada em  equívoco.  De fato, compulsando os autos, verifica­se que em julho de 1996, ou seja, 8  anos antes do fato gerador do ITR aqui em discussão, foi feita averbação perante o Registro de  Imóveis  da  referida  reserva  legal  (cf.  fls.  83  dos  autos).  A  área  averbada  seria  de  188,07  alqueires,  que  correspondem  –  conforme  cálculos  extraídos  pela  internet  (http://www.calculoexato.com.br/parprima.aspx?codMenu=ConvArea) – a 455,1294 hectares.  Assim,  restou  devidamente  preenchido  o  requisito  da  averbação  como  pressuposto para a exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR.  Quanto ao segundo requisito que motivou o lançamento (e sua manutenção) –  falta de apresentação do ADA, a Recorrente não traz nenhum argumento em seu recurso.  Esta  turma  julgadora  vem  entendendo  que  a  apresentação  do  ADA,  desde  2001  é  obrigatória  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR.  Tal  entendimento,  porém,  deve  ser  relevado  caso  a  caso,  quando  as  circunstâncias  assim  o  permitirem.  De fato, a exigência de apresentação do ADA tem o objetivo precípuo de dar  oportunidade  ao  Ibama  (órgão  responsável  pela  fiscalização  destas  áreas)  para  que  efetue  a  fiscalização  e  verificação  da  efetiva  existência  destas  áreas  e  o  efetivo  cumprimento  da  legislação  ambiental/preservação  das  áreas  previstas  na  legislação  ambiental.  Tal  exigência,  porém, não pode se tornar um obstáculo formal à exclusão das referidas áreas para fins de ITR  quando demonstrada a sua efetiva existência.  Este me parece ser o caso dos autos.   Através  da  averbação  da  área  em  questão,  a  Recorrente  demonstrou  que  celebrara  com  a  Secretaria  de  Meio  Ambiente  do  Estado  de  São  Paulo  um  termo  de  responsabilidade por meio do qual delimitou as áreas de utilização limitada (reserva legal) de  sua  propriedade.  Tal  documento  deve  ser  reputado  como  suficiente  a  comprovar  a  efetiva  existência da referida área, sendo – neste caso específico – despicienda a apresentação do ADA  ao Ibama, desde que já demonstrada a existência da área em questão, através de termo firmado  com órgão competente para tanto.   Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso para  reconhecer a existência da área de reserva legal de 455,1 hectares.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti   Voto Vencedor  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/04/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ROBERTA DE AZE REDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por NUBIA MATOS MOURA     6 Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  Divirjo da ilustre relatora quanto ao seu entendimento de que a necessidade  da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de fruição da redução do ITR  a pagar, possa ser flexibilizada em determinados casos.  No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de  redução  do  imposto  a  pagar,  tem­se  que,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência  passou a ter expressa disposição legal.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.  No presente caso, o ITR exigido no lançamento refere­se ao exercício 2004 e  a  não­apresentação  do  ADA  implica  em  descumprimento  dos  requisitos  necessários  para  a  concessão da isenção.  Nessa conformidade, deve permanecer a glosa da área de utilização limitada  (reserva legal), nos termos em que consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora­Designada                    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/04/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por ROBERTA DE AZE REDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por NUBIA MATOS MOURA

score : 1.0
4554574 #
Numero do processo: 10830.916201/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.916201/2009-58

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5202604

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.033

nome_arquivo_s : Decisao_10830916201200958.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10830916201200958_5202604.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4554574

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396194082816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1 65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.916201/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.033  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 62 01 /2 00 9- 58 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916201/2009­58  Acórdão n.º 3803­004.033  S3­TE03  Fl. 67          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  6/12/2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a maior da Cofins,  período  de  apuração março  de  2002,  no  valor  original  de R$  854,16, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e  requereu a anulação “in  totum” do despacho decisório e o  reconhecimento  do crédito pleiteado com a correspondente homologação da compensação formulada, alegando  o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento  indevido da Cofins ocorrido em 16 de  maio de 2002 no valor original de R$ .1.213,81;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da DRJ Campinas/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação  pleiteada,  sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916201/2009­58  Acórdão n.º 3803­004.033  S3­TE03  Fl. 68          3 a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 44);  b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 44);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 44 a 45);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916201/2009­58  Acórdão n.º 3803­004.033  S3­TE03  Fl. 69          4 na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916201/2009­58  Acórdão n.º 3803­004.033  S3­TE03  Fl. 70          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4538402 #
Numero do processo: 13804.006288/2010-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Inexistindo dúvidas nos autos quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos respectivos profissionais da área da saúde, há que se restabelecer as deduções glosadas pela Notificação de Lançamento. A dedução das despesas médicas se limita a pagamentos especificados e comprovados na forma exigida pela legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.048,00 (três mil e quarenta e oito reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Marcio Lacerda Martins e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Inexistindo dúvidas nos autos quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos respectivos profissionais da área da saúde, há que se restabelecer as deduções glosadas pela Notificação de Lançamento. A dedução das despesas médicas se limita a pagamentos especificados e comprovados na forma exigida pela legislação de regência. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13804.006288/2010-01

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200013

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.186

nome_arquivo_s : Decisao_13804006288201001.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13804006288201001_5200013.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.048,00 (três mil e quarenta e oito reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Marcio Lacerda Martins e Carlos André Ribas de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 4538402

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396206665728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 77          1 76  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.006288/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.186  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSA MARIA BURATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Inexistindo dúvidas nos autos quanto à idoneidade das declarações e recibos  de pagamento  firmados pelos  respectivos profissionais da área da saúde, há  que se restabelecer as deduções glosadas pela Notificação de Lançamento.  A  dedução  das  despesas  médicas  se  limita  a  pagamentos  especificados  e  comprovados na forma exigida pela legislação de regência.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de R$  3.048,00  (três mil  e  quarenta  e  oito  reais),  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Marcio  Lacerda Martins e Carlos André Ribas de Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 62 88 /2 01 0- 01 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 17­49.075 – 11ª  Turma da DRJ/SP2, fls. 48 a 55, que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte,  para manter a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, no valor original  de R$ 2.999,18 (sujeito a juros e multa de mora), incidente sobre os seguintes valores glosados  pela  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05  a  10,  a  título  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas:  Nome do profissional da área de saúde    Valor da Glosa em R$  MAURA MASSAKO ITO            125,00  FERNANDO BACAL              600,00  ERIKA MARIA DE CASTRO SPITALETTI TORRES   2.500,00  ANA MARIA OLIVA CASSARA         2.500,00  ALICE SILVANA BASSI SOARES         3.048,00  CLINICA ORTOPÉDICA EDMILSON TAKATA LTDA.   200,00  De acordo com a decisão de primeira instância afirmou , diante da ausência  de indicação do paciente, “os recibos deficientes não são válidos, então o contribuinte deveria  ter  apresentado  comprovantes  de  efetivo  pagamento,  entretanto,  o  contribuinte  em  sua  impugnação nada exibi em relação a comprovação de pagamentos”.  A  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  04/05/2011,  fls.  58,  e  interpôs  recurso voluntário  em 26/05/2011,  fls.  64  a 66,  alegando,  em síntese,  que apresenta  declarações firmadas pelas profissionais Alice Silvana Soares Aires, fls. 69, e Ana Maria Oliva  Cassara,  fls.  68,  que  atestam  ter  sido  ela  a  paciente  que  se  submeteu  aos  respectivos  tratamentos odontológico descritos nos recibos apresentados anteriormente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  relatado,  o  âmbito  de  discussão  nesse  processo  administrativo  circunscreve­se  somente  à  glosa  das  despesas médicas  em  relação  à  seguinte  profissional  da  área de saúde:  ­ Alice Silvana Soares Aires, no valor de R$ 3.048,00, e;  ­ Ana Maria Oliva Cassara, no valor de R$ 2.500,00.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13804.006288/2010­01  Acórdão n.º 2802­002.186  S2­TE02  Fl. 78          3 De  acordo  com  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  constante da Notificação de Lançamento, fls. 06, a glosa da dedução de despesas médicas  foi  indevida pelo fato de que a contribuinte, devidamente intimada, não apresentou os respectivos  comprovantes.  Uma vez que a DRJ rejeitou os recibos de pagamento emitidos pelas dentistas  Alice Silvana Soares Aires, fls. 27 a 29, Ana Maria Oliva Cassara, fls 26, fundamentando­se na  falta  de  indicação  nos  recibos  da  paciente  do  tratamento  e  da  comprovação  dos  respectivos  pagamentos, a contribuinte interpôs recurso voluntário contestando especificamente essas duas  glosas.  Nesse  sentido  apresenta,  às  fls.  68  e  69,  as  declarações  firmadas  pelas  referidas  profissionais,  das  quais  constata­se  que  somente  em  relação  à  primeira  profissional  (Alice  Silvana Soares Aires) ficou esclarecido que a sra. Rosa Maria Buratti teria sido a paciente que  se submeteu ao tratamento odontológico realizado durante o ano­calendário de 2006.  Para o deslinde da questão, importante se faz a análise do artigo 8°, da Lei n°  9.250 de 1995, que dispõe:  "Art.8°  —  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º 0 disposto na alínea a do inciso II:  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;"  O dispositivo legal acima citado, bem define as despesas médicas dedutíveis,  como também as condições a serem observadas para que possam ser deduzidas.  Do exame dos documentos apresentados pela contribuinte, percebe­se que a  declaração  firmada  pela  dentista  Alice  Silvana  Soares  Aires,  fls.  65,  supre  as  deficiências  formais constatadas pela decisão recorrida, em relação aos recibos de pagamento de fls. 27 a  29.  Do  exame  dessa  declaração,  constata­se  que  nela  há  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  da  profissional  que  prestou  os  serviços e detalha ter sido a contribuinte a paciente submetida a tratamento, bem como a época  e o valor cobrado e recebido pelo tratamento.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Em casos dessa natureza, este Colegiado tem reiteradamente decidido que os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Nesse  caso,  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  poder­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e a prestação do serviço somente se justifica no caso de se constatar fortes indícios  de que a documentação apresentada se configurar inidônea.  Em relação à matéria,  também ficou pacificado que a dedutibilidade ou não  da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Portanto, à falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar  dúvidas  quanto  à  idoneidade  das  declarações  e  recibos  de  pagamento  firmados  pelos  respectivos  profissionais  da  área  da  saúde,  há  que  se  restabelecer  a  dedução  glosada  pela  Notificação de Lançamento, em relação à profissional Alice Silvana Soares Aires, no valor de  R$ 3.048,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.048,00 (três mil  e quarenta e oito reais).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4567311 #
Numero do processo: 13227.720615/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes no lançamento os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, e do art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. Valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, cujo movimento não se encontra registrado na contabilidade, são caracterizados como receitas omitidas. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido, que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. FRAUDE.Constatado que a autuada, de forma reiterada, deixou de registrar em sua contabilidade, e de declarar ao fisco, a movimentação financeira de três contas bancárias registradas em seu nome, evidencia-se o intuito de fraude com o claro objetivo de alcançar a redução do montante dos tributos devidos. Cabível a aplicação de multa majorada, por infração qualificada, baseada em elementos que comprovem a ação dolosa e fraudulenta do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1202-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade das autuações e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes no lançamento os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, e do art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. Valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, cujo movimento não se encontra registrado na contabilidade, são caracterizados como receitas omitidas. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido, que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. FRAUDE.Constatado que a autuada, de forma reiterada, deixou de registrar em sua contabilidade, e de declarar ao fisco, a movimentação financeira de três contas bancárias registradas em seu nome, evidencia-se o intuito de fraude com o claro objetivo de alcançar a redução do montante dos tributos devidos. Cabível a aplicação de multa majorada, por infração qualificada, baseada em elementos que comprovem a ação dolosa e fraudulenta do sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13227.720615/2011-12

conteudo_id_s : 5217435

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.863

nome_arquivo_s : Decisao_13227720615201112.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DONASSOLO

nome_arquivo_pdf_s : 13227720615201112_5217435.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade das autuações e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4567311

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396217151488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.666          1 1.665  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720615/2011­12  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000863   –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  A. TOMASI CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  Não  enseja  nulidade  do  lançamento  quando  presentes  no  lançamento  os  elementos  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972 e alterações, e do art. 142 do CTN.  OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DEPÓSITOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  CONTA  BANCÁRIA  NÃO  CONTABILIZADA.   Por  expressa  disposição  legal,  consideram­se  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em conta mantida  junto a  instituição  financeira,  cuja origem não  seja comprovada mediante documentação hábil e idônea.   Valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira, cujo movimento não se encontra registrado na contabilidade, são  caracterizados como receitas omitidas.  PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição  do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido, que  cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos  são os mesmos.     Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13227.720615/2011­12  Acórdão n.º 1202­000863   S1­C2T2  Fl. 1.667          2 MULTA  MAJORADA  POR  INFRAÇÃO  QUALIFICADA.  CONTA  BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. FRAUDE.  Constatado  que  a  autuada,  de  forma  reiterada,  deixou  de  registrar  em  sua  contabilidade,  e  de  declarar  ao  fisco,  a  movimentação  financeira  de  três  contas  bancárias  registradas  em  seu  nome,  evidencia­se  o  intuito  de  fraude  com o claro objetivo de alcançar a redução do montante dos tributos devidos.  Cabível a aplicação de multa majorada, por infração qualificada, baseada em  elementos que comprovem a ação dolosa e fraudulenta do sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade das autuações e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata  o  processo  de  lançamentos  formalizados  em  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  reflexos  na  CSLL,  PIS  e  na  Cofins,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2008,  em  razão  da  autuada  ter  efetuado  movimentação  financeira das suas operações em contas­correntes bancárias em seu nome, no Banco HSBC e  na  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Ji­Paraná.,  sem  o  respectivo  registro  contábil/fiscal,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  Aos  tributos  exigidos,  foram  aplicados a multa de ofício, no percentual de 150%, e os juros de mora, com base na taxa Selic.  Os  extratos  bancários  foram  entregues  pelo  contribuinte,  após  intimação  efetuada pela autoridade fiscal. Na sequência, depois de regularmente intimada, a  interessada  não  comprovou;  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, o que caracterizaria a presunção da omissão de receita, nos termos do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13227.720615/2011­12  Acórdão n.º 1202­000863   S1­C2T2  Fl. 1.668          3 A empresa autuada apurou o seu lucro, no ano­calendário de 2008, adotando  a sistemática do lucro real anual.  Inconformado  com  o  lançamento  fiscal,  o  contribuinte  impugnou  as  exigências, mediante arrazoado, de fls. 2166 a 2195 a , com as seguintes alegações, que foram  assim resumidas no relatório do Acórdão nº 01­23.177 da DRJ/Belo Horizonte, de fls. 2198 a  2209, o qual adoto e passo a transcrever na parte que interessa:  “3.1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   O MPF deve ser anulado por vício formal. O auto de infração é nulo por vício  formal e cerceamento do direito de defesa.   A  Fiscalização  embaraça,  dificulta  e  obstaculiza  o  entendimento  da  suposta  infração, dificultando a defesa.   Erro grave na base de cálculo caracteriza cerceamento do direito de defesa.  Violou­se o princípio da legalidade e da moralidade;  3.2 – DOS ELEMENTOS DE PROVA  Não houve omissão de receitas como afirma o Auditor Fiscal, uma vez que a  contribuinte, ora Impugnante, tão somente fez movimentação bancária entre contas  correntes,  recebimentos  REDECARD,  crédito  boleto  cobrança,  liberação  dep.  bloqueado, depósito em cheques, documento crédito­doc/Ted, depósito em dinheiro,  crédito cheque custódia, boleto de cobrança pg cx., foram tributados num primeiro  momento na hora das venda, conforme  livro registro de saídas, pois as vendas são  feitas  à  vista,  cartão  de  crédito,  cheque  pré­datado  e  boletos  bancários,  sendo  consignado  em  conta­corrente,  ou  seja,  não  houve  ganhos,  de modo  que  falece  a  pretensão do Fisco de tributar a Impugnante.  A referida empresa é optante pelo regime de competência e não pelo regime  diário de recebimento caixa/bancos.  A omissão de  receita com base em extrato bancário, por si só, não constitui  fato gerador do imposto de renda.  Só  para  empresa  optante  pelo  lucro  presumido  pode­se  imputar  omissão  de  receita, de acordo com o art. 2º da lei n. 8.846/1994;  3.3 DO EFEITO CONFISCATÓRIO  A multa aplicada é desproporcional e tem efeito de confisco.  A autuação ofende o princípio da capacidade contributiva..”  Na seqüência,  foi  emitido o Acórdão nº 01­23.177 da DRJ/Belo Horizonte,  de fls. 2198 a 2209, mantendo integralmente os lançamentos fiscais, com o seguinte ementário:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13227.720615/2011­12  Acórdão n.º 1202­000863   S1­C2T2  Fl. 1.669          4 atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo  é  que  se  pode  falar  em  obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla  defesa.  Ademais,  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  com  o  litígio  instaurado  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  a  legislação  concede  na  fase  impugnatória,  ampla  oportunidade  para  apresentação documentos e razões de fato e de direito.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações são caracterizados como omissão de receitas.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFEITO CONFISCATÓRIO.  Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco  e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os  lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz,  dada  a  íntima  relação  de  causa e efeito que os une.  Impugnação Improcedente  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13227.720615/2011­12  Acórdão n.º 1202­000863   S1­C2T2  Fl. 1.670          5 Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário, mediante  arrazoado,  de  fls.,  repisando  praticamente  os  mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  O presente processo trata da lavratura de Autos de Infração para exigir o IRPJ  e contribuições reflexas, do ano­calendário de 2008, pela ocorrência da presunção de “omissão  de receitas” prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, ao ser verificado, pela fiscalização,  que a empresa autuada utilizava contas bancárias registradas em seu nome no Banco HSBC e  na  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Ji­Paraná,  as  quais  não  foram  contabilizadas  nem  declaradas ao fisco.  Os principais pontos questionados pelo recorrente, em síntese, dizem respeito  à  nulidades  da  autuação,  de  ser  insuficiente  a  existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados como sendo a origem da omissão de receitas e, por fim, do caráter confiscatório  da multa aplicada, no percentual de 150%.  Inicialmente,  cabe  registrar  que  ficou  muito  bem  relatado  no  Termo  de  Verificação Fiscal  a existência da conta bancária nº 1483209 do Banco HSBC e das  contas­ bancárias nºs 360333 e 438499 da Cooperativa de Crédito Rural de Ji­Paraná, de titularidade da  própria  empresa  autuada,  que  foram  utilizadas  para movimentar  os  recursos  financeiros  das  atividades da empresa, não registradas na sua contabilidade e, em consequência, as operações  nelas  consignadas  deixaram  de  ser  oferecidas  à  tributação.  Essa  constatação  não  foi  atacada  pela recorrente, podendo­se reputar como sendo verdadeira.  Fica evidenciado, dessa forma, que a autuada incorreu em gravíssima atitude  ao  realizar  a movimentação  financeira  de  suas  operações  em  contas  bancárias  à margem  da  contabilidade,  fato  ocorrido  em  todo  ano  de  2008,  evidenciando  a  intenção  de  fugir  da  tributação a que estava sujeita pela ocultação da movimentação financeira das suas atividades  e, por conseqüência, pela omissão dos seus rendimentos às autoridades fazendárias.  Nulidades – Cerceamento do direito de defesa  Inicialmente,  cumpre  registrar que  inexiste nos  autos qualquer evidência de  que tenha havido, mesmo no curso da fiscalização, eventual ato praticado com abuso de poder  ou  qualquer  procedimento  adotado  que  fosse  ilegal  ou  que  pudesse  causar  eventual  constrangimento  à  interessada ou  a  terceiro. Verifica­se que o  agente  fiscal  agiu nos  estritos  limites  impostos  pela  legislação,  tendo  feito  várias  intimações  à  interessada  durante  a  fiscalização, oferecendo­lhe,  assim, oportunidades diversas para  apresentar  esclarecimentos  e  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13227.720615/2011­12  Acórdão n.º 1202­000863   S1­C2T2  Fl. 1.671          6 os documentos requisitados. Portanto, afasta­se de imediato, qualquer violação aos princípios  da legalidade e da moralidade que regem a administração pública.  O Termo de Verificação Fiscal foi bastante claro ao relatar todo o desenrolar  do  procedimento  fiscal,  indicando  as  intimações  efetuadas  à  interessada,  demonstrando  cabalmente  a  existência  de  valores  movimentados    em  contas  bancárias  da  autuada  e  não  registradas na sua contabilidade.  Além  disso,  a  empresa  autuada  teve  a  oportunidade  de  se  defender  do  lançamento efetuado pela fiscalização, ao apresentar as suas razões de defesa na impugnação e  no recurso ora examinado, demonstrando estar plenamente ciente dos motivos da autuação.  Verifico,  também,  que  o  auto  de  infração  contém  todos  os  elementos  previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972  e  alterações,  este  último  erigido  ao  status  de  lei  com  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988  e  que  foi  editado  com  o  objetivo  de  regular  o  processo  administrativo fiscal federal.  Esclareça­se  à  defesa  que  as  nulidades  dos  atos  administrativos  somente  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, fatos que definitivamente não ocorreram no  presente caso:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Dessa forma, entendo que inexistem motivos que possam levar à nulidade das  autuações, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar levantada.  Omissão de receita – presunção legal  Quanto à forma de apuração da receita omitida, cabe dizer que a presunção  desse  tipo de receita, originada da  integralidade dos créditos  efetuados em conta de depósito  bancário, decorre de expressa previsão legal, contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, como  expressamente consignado na autuação.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  dispositivo  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita  que  autoriza o lançamento do tributo correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  A  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13227.720615/2011­12  Acórdão n.º 1202­000863   S1­C2T2  Fl. 1.672          7 presunção em favor do fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização,  de  posse  dos  registros  dos  valores  movimentados  em  contas­correntes  mantida  em  nome  da  empresa  autuada  à  margem  da  contabilidade, a  intimou a apresentar a documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e  valores,  que  justificasse  a  origem  dos  depósitos  efetuados,  o  que  não  foi  atendido  pelo  contribuinte,  quer  no  curso  da  ação  fiscal,  quer  na  fase  impugnatória,  não  logrando  esta  comprovar a origem dos depósitos efetuados junto às instituições bancárias.   Cabe  também  dizer  à  recorrente  que  o  fato  imponível  do  lançamento  não  necessita  da  comprovação  do  nexo  causal  existente  entre  o  depósito  bancário  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos.  Pelo  contrário,  a  lei  não  prevê  que  seja  feita  essa  comprovação pelo fisco, estabelecendo que o fato gerador é a aquisição de disponibilidade de  renda  representada  pelos  recursos  que  ingressam  no  seu  patrimônio  por meio  dos  depósitos  bancários que não foram devidamente esclarecidos, conforme expressamente determina a regra  do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  conseguiu  comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados, mediante documentação hábil e idônea,  a lei atribuiu que todos os valores creditados em conta de depósito sejam considerados omissão  de  receita,  devendo  sofrer  as  incidências  dos  tributos  e  contribuições  devidos,  exatamente  como fez a fiscalização e como bem entendeu o acórdão recorrido.   Além disso, por expressa disposição legal (art. 251 do RIR/99), é obrigação  da  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  manter  a  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais, no qual deverá estar escriturada “todas” as operações  do contribuinte, inclusive a movimentação financeira bancária.  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  encontra­se  pacificada  nesse  sentido,  a  teor  da  Súmula CARF  nº  26,  aprovada  pela Portaria  CARF nº 052, de 21 de dezembro de 2010, com o seguinte teor:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Quanto  ao  alegado  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  levantado  pela  defesa,  face a violação de princípio constitucional (art. 150,  IV da CRFB/88), cabe dizer que  esta  autoridade  julgadora  não  detém  competência  para  o  exame  de  matéria  constitucional,  tarefa privativa do Poder Judiciário.   Nesse  sentido,  foi  aprovada  a Súmula CARF nº  02,  aprovada  pela Portaria  CARF nº 052, de 21 de dezembro de 2010, com o seguinte teor:  Súmula  CARF nº  2:  O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  obstante  tal  fato,  cabe  esclarecer  que  dito  princípio  só  se  aplica  em  matéria de tributos, não incluindo as penalidades legalmente estabelecidas na legislação.  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13227.720615/2011­12  Acórdão n.º 1202­000863   S1­C2T2  Fl. 1.673          8 Jurisprudência  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  também  entendia  nesse  mesmo  sentido,  conforme  ementário  do  Acórdão  nº  104­22313,  sessão  de  29/03/2007, abaixo transcrito, em parte:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo  inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos.  Multa agravada por infração qualificada – 150%  Conforme noticiado no relatório e voto deste acórdão, a autuada não refutou  o fato de ter se utilizado de contas bancárias em nome próprio, à margem da contabilidade e,  por  conseqüência,  ter  omitido  receitas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação  nas  declarações DIPJ e DCTF, evidenciando o claro intuito de omitir das autoridades fazendárias  as movimentações financeiras de suas atividades e, por conseqüência, fugir da incidência dos  impostos e contribuições devidos.   Registre­se que a ocultação das movimentações  financeiras das  três  contas­ correntes  bancárias  foram  feitas  de  forma  reiterada  e  ocorreram  ao  longo  de  todo  o  ano  autuado, em 2008, o que pode­se afastar, desde já, a ocorrência de erro ou falha por parte da  empresa no registro contábil e fiscal da totalidade de suas operações a que estava obrigada.  No caso em questão, o procedimento levado a cabo pelo contribuinte revela a  clara intenção de fraudar as  informações contábeis/fiscais, ao optar por registrar apenas parte  das  suas  movimentações  financeiras  (não  houve  irregularidades  nas  contas  do  Banco  do  Brasil,  Bradesco,  CEF  e  SICOOB),  tendo  em  vista  a  ocultação  das  contas  bancárias  nº  1483209,  do  Banco HSBC, e nºs 360333 e 438499, da Cooperativa de Crédito Rural de Ji­Paraná. Saliente­ se  que  essa  conta  registrou  em  torno  de  50%  das  operações  regularmente  declaradas  pela  empresa ao longo desses dois anos, conforme se verifica das planilhas de fls. 1512 a 1514.  Na  sequência,  cabe  aqui  esclarecer  os  conceitos  de  sonegação,  fraude  e  conluio  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964  e  seus  efeitos:  Lei nº 4.502, de 1964  Art.  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais:  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13227.720615/2011­12  Acórdão n.º 1202­000863   S1­C2T2  Fl. 1.674          9 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  No presente caso, ao se utilizar de contas bancárias próprias, não registradas  na  contabilidade  e  nem  declaradas  ao  fisco,  a meu  ver  ficou  clara  a  ação  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, enquadrado  nos arts. 71 e 72 acima transcrito, caracterizando a conduta como “sonegação” e “fraude”.  A  meu  ver,  a  pormenorizada  descrição  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, de fls. 1505 a 1518, conseguiu transmitir, com clareza, todos os fatos ocorridos. Dessa  forma, a leitura do relatório fiscal demonstra com precisão a conduta da autuada, evidenciando  a ocorrência do intuito de “sonegação” e “fraude”, conforme conceituado nos arts. 71 e 72 da  Lei nº 4.502, de 1964, pelas seguintes razões:   i) a autuada, deliberadamente, deixou de registrar em sua contabilidade, e de  declarar ao fisco,  toda a movimentação financeira da conta bancária registrada em seu nome,  do Banco HSBC e da Cooperativa de Crédito Rural de Ji­Paraná.  ii) a prática de omissão do registro da conta ocorreu de forma reiterada, em  todo  o  ano  autuado,  o  que  afasta  a  possível  ocorrência  de  erros  ou  falhas  nos  registros  da  empresa, denotando a clara intenção do sujeito passivo em alcançar a redução do montante dos  tributos devidos;  iii)  os  valores  omitidos  são  de  expressivo  valor,  representando  R$  1.969.759,15,  o  que  ratifica  a  intenção  na  omissão  do  registro,  afastando­se  a  ocorrência  de  falhas na escrituração;  Por fim, registre­se que tanto o Termo de Verificação Fiscal como os Autos  de  Infração  lavrados,  possuem o enquadramento  legal da multa  aplicada,  encontrando­se  em  sintonia com os fatos acima descritos, no caso, o § 1º do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, com  a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, conforme se depreende da leitura do dispositivo a  seguir transcrito:   Lei nº 11.488, de 2007  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifei)  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13227.720615/2011­12  Acórdão n.º 1202­000863   S1­C2T2  Fl. 1.675          10 Assim, existindo a subsunção dos fatos ao estabelecido nos arts. 71 e 72 Lei  nº 4.502, de 1964 c/c o § 1º do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007, impõe­se a penalização mais agravada.  Em face do exposto, por existir perfeito enquadramento da conduta do sujeito  passivo  com  os  dispositivos  legais  mencionados,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  multa  agravada por infração qualificada, no percentual de 150%.  Quanto ao lançamento da CSLL do PIS e da Cofins, deve­se dizer que uma  vez  subsistindo  o  lançamento  principal,  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  que  lhe  sejam  decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade das autuações e, no mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                    Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
4545032 #
Numero do processo: 10783.908241/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/11/2004 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo pagamento indevido ou a maior que o devido, não há falar na incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95). Conforme pacificado pelo STJ (artigo 543-C do Código de Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos a ressarcimento), os créditos escriturais descaracterizam-se como tais, passando a autorizar a incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ. O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente o crédito tributário, na forma do artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/96 enquadra-se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao débito objeto da compensação, provocando a suspensão da exigibilidade da parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do contencioso administrativo indicam que o crédito não foi definitivamente constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal fluxo temporal rege-se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e não pela prescrição (crédito constituído). Consoante entendimento do STJ, até solução definitiva dos processos administrativo fiscal, não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que trata o artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo, deverá ser observada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 3202-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/11/2004 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo pagamento indevido ou a maior que o devido, não há falar na incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95). Conforme pacificado pelo STJ (artigo 543-C do Código de Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos a ressarcimento), os créditos escriturais descaracterizam-se como tais, passando a autorizar a incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ. O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente o crédito tributário, na forma do artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/96 enquadra-se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao débito objeto da compensação, provocando a suspensão da exigibilidade da parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do contencioso administrativo indicam que o crédito não foi definitivamente constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal fluxo temporal rege-se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e não pela prescrição (crédito constituído). Consoante entendimento do STJ, até solução definitiva dos processos administrativo fiscal, não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que trata o artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo, deverá ser observada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso voluntário improcedente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10783.908241/2008-58

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5201021

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.625

nome_arquivo_s : Decisao_10783908241200858.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10783908241200858_5201021.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4545032

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396231831552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 85          1 84  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.908241/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.625  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/11/2004  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Inexistindo  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  há  falar  na  incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei  n°  9.250/95).  Conforme  pacificado  pelo  STJ  (artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição  de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos  a  ressarcimento),  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando a autorizar a  incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada  não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros  SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO.  PRESCRIÇÃO.  INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ.  O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que  homologou parcialmente o crédito  tributário, na  forma do artigo 74, §11 da  Lei n° 9.430/96 enquadra­se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao  débito objeto da compensação, provocando a  suspensão da exigibilidade da  parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do  contencioso  administrativo  indicam  que  o  crédito  não  foi  definitivamente  constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal  fluxo temporal rege­se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e  não  pela  prescrição  (crédito  constituído).  Consoante  entendimento  do  STJ,  até  solução  definitiva  dos  processos  administrativo  fiscal,  não  correm  nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 82 41 /2 00 8- 58 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 86          2 prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade  do crédito tributário.  REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE.  Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que  trata o  artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo  em apreço exige  a  consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de  parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo,  deverá  ser  observada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o  crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal.   Recurso voluntário improcedente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção  monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves;  b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.56­61)  interposto  por  GRAMAZINI  GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA contra decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG  (DRJ/JFA)  (fls.  43­49)  que,  por  unanimidade de votos, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando  a homologação parcial da DCOMP n° 27125.38357.110805.1.3.01­7583.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 87          3   Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora,  MG (DRJ/JFA), que considerou improcedente a manifestação de inconformidade constante do  presente processo, in verbis:    Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório  de fl. 22, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da DCOMP  n°  30836.37325.201004.1.3.01­2320,  transmitida  pelo  contribuinte  retro  identificado  em  29/10/2004,  por  meio  da  qual  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos no montante do R$ 10.621,59, tendo por lastro crédito originário de  Saldo Credor do IPI apurado no 1° trimestre/2004, no valor dc R$ 18.174,65  (fl.  23).  Referido  saldo  credor  é  composto  por  crédito  básico  e  crédito  presumido  escriturado  no  período,  conforme  informações  extraídas  da  DCOMP 30836.37325.201004.1.3.01­2320 (fls. 23/20).  Vinculada  à  citada  DCOMP  foi  transmitida  a  DCOMP  n°  27125.38357.110805.1.3.01­7583, para utilização do saldo credor originário  da DCOMP  inicial,  para  compensar  débitos  na monta  dc  R$  7.553,06  (fl.  31).  Da  análise  eletrônica  resultou  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório e a homologação parcial da SEGUNDA DCOMP (em face dc se  tratar  de  compensação  do  débito  vencido,  sem  inclusão  dos  respectivos  acréscimos moratórios na DCOMP), conforme Despacho Decisório (fl. 22) e  Detalhamento da Compensação (fl. 32). Houve, então, no encontro dc contas  o  cálculo  da  multa  e  juros  de  mora,  resultando  amortização  parcial  do  débito  compensado  e  apuração  de  saldo  devedor  após  imputação  proporcional do valor utilizado na compensação (conforme Detalhamento da  Compensação, fl.38), objeto de cobrança com acréscimo de multa de mora e  juros do mora.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  parcial  da  compensação,  em  18/11/2008  (fl.20),  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  18/12/2008 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/05, no qual, em síntese:  =>  alega  que  “diante  da  demora  do  fisco  em  reconhecer  o  Crédito  Presumido do IPI do contribuinte, o que foi feito somente após 4 anos de sua  solicitação  em  29/10/2004  é  mais  do  que  justo  que  esse  crédito  seja  calculado com correção monetária,sendo aplicada a taxa Selic”;  => pondera que ao se proceder a atualização monetária do crédito pela taxa  Selic  [da mesma  forma  que  a RFB  corrige  os  seus  débitos]  o mesmo  será  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 88          4 suficiente  para  amortizar  todo  o  saldo  devedor,  restando,  ainda,  saldo  credor;  =>  acrescenta  que  a  jurisprudência  reconhece  o  direito  à  correção  monetária  diante  da  demora  do Fisco  em  reconhecer  o  crédito  e  reproduz  excerto de julgado que entende amparar a sua tese;  => argumenta, ainda, que caso se entenda pela impossibilidade da correção  do crédito, mesmo assim “não poderá prosperar a cobrança, uma vez que a  medida  provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  art.  14,  concede  remissão a débitos de valor igual ou inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais),  portanto,  se  superadas  as  argumentações  mencionadas  acima,  o  débito  estará remido com amparo na referida medida provisória";  Ao  final  requer  seja  o  crédito  devido  corrigido  monetariamente  e  homologada integralmente a compensação.  Ressalte­se que, ante a constatação, por esta Relatora, mediante consulta à  DIPJ  do  contribuinte,  de  que  o  mesmo  dá  saída,  na  sua  maior  parte,  a  produtos NT,  foi o processo remetido à DRF de origem, por  intermédio do  Despacho  da  Presidência  de  fls.  36/37,a  fim  de  que  fosse  verificada  a  possibilidade de ter sido reconhecido crédito indevido e adotadas, se fosse o  caso,  as  providências  pertinentes,  ao  que  retornou  o  processo  com  o  PARECER  SEFIS  n°  16/2010  [fls.  39/40],  no  qual  a  autoridade  fiscal  encarregada da diligência deixou consignado, in verbis:  Este  contribuinte  já  sofreu  ação  fiscal  por  parte  da  fiscalização  do  DRF/Vitória  na  análise  dos  PER/DCOMP  n°  28332.12706.110805.1.3.01­ 0312, 26530.72173.110805.1.3.01­5217, 30025.29345.310106.1.3.01­2127 e  12242.30881.300406.3.01­6406,  sendo  que  não  foi  constatado  o  uso  de  vendas  de  produtos NT  na  apuração  do  crédito  presumido  [destaques  da  Relatora].  Nestes  termos  retornaram  os  autos  a  esta  DRJ  para  prosseguimento  do  julgamento.  Em síntese, é o relatório.    O  acórdão  n°  09­35.941,  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  foi  assim  ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Período de apuração 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRESCIMOS  MORATORIOS.  INCIDENCIA.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 89          5 Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro de contas  (data de valoração) incidem multa dc mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%,  e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC. A  falta de consignação dos acréscimos  moratórios  na  DCOMP  implicará  a  não­homologação  parcial  da  compensação  e  a  exigência  do  tributo  objeto  da  compensação  não  homologada com os respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.    Inconformada com a decisão da DRJ/JFA, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  de  fls.56­61,  objetivando  reformar  integralmente  a  decisão  em  tela,  alegando,  em  breve síntese, o que segue:    a)  A Recorrente apresentou DCOMP em 29/10/2004,  tendo sido notificada  do despacho decisório que homologou parcialmente sua compensação em  07/11/2008,  decorridos,  portanto,  48  meses  da  data  de  transmissão  do  pedido de compensação, assim, o valor do crédito solicitado deveria ser  atualizado  pelos  juros  SELIC  desde  a  data  da  transmissão  do  referido  pedido.  Tal  direito  já  teria  sido  reconhecido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste  Conselho,  bem  assim,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos (artigo 543­C  do Código de Processo Civil);  b)  A  declaração  de  compensação  não  suspende  o  prazo  prescricional,  tal  prazo  somente  seria  suspenso  pela  adesão  a  parcelamento  ou  pela  interposição  de  recursos  administrativos,  na  forma  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  dessa  forma,  os  débitos  originados  da  homologação  parcial  do  crédito  estariam  prescritos.  A  prescrição  em  apreço  teria  lastro  na  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF) e na Súmula n° 409 do STJ;  c)  O  artigo  14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  remiu  os  débitos  de valor  igual  ou  inferior  a R$ 10.000,00,  devendo­se  aplicá­lo ao débito em questão.    É o relatório.    Voto             Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 90          6 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele  tomo conhecimento, passando a analisar os argumentos  trazidos pela Recorrente.    Ressarcimento e juros Selic     A Recorrente alega que tem direito à correção monetária do crédito declarado  em declaração de compensação, visto que a transmissão da DCOMP ocorreu em 29/10/2004, e  a homologação parcial ocorreu em somente em 07/11/2008, através de Despacho Decisório.     De acordo com a Recorrente “o valor do crédito solicitado de R$18.174,65,  em 29/10/2004, deveria ter sido corrigido pela taxa selic acumulada quando do recebimento  do despacho decisório em 07/11/2008, que seria o percentual de 64,87%, perfazendo o total de  R$­29.964,54, menos o débito amortizado de R$­18.174,65 e menos o  valor  cobrado de R$­ 3.241,42, ainda, sobra um saldo credor a favor do contribuinte de R$­8.548,47.”    Invoca precedentes da CSRF e do STJ que, no seu entendimento, autorizam a  incidência dos juros SELIC sobre os créditos de IPI objeto de ressarcimento.    Inicio  o  exame  dos  precedentes  citados  pela  Recorrente  pelos  acórdãos  do  STJ  julgados sob o rito dos  recursos  repetitivos  (artigo 543­C do Código de Processo Civil),  haja vista que o artigo 62­A do Regimento Interno deste Colegiado determina que as decisões  proferidas por aquele Tribunal no rito dos recursos repetitivos deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Dois são os acórdãos proferidos sobre o tema no rito dos recursos repetitivos:    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 91          7 IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 92          8 específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 93          9 restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  993.164/MG.  DJe  17/12/2010)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 94          10   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  1.035.847/RS.  DJe  03/08/2009)    Os acórdãos supracitados apontam duas conclusões relevantes para a questão  suscitada pela Recorrente: (i) a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais de  IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade  (REsp n° 1.035.847/RS) e  (ii)  os  juros SELIC  devem  ser excepcionalmente  aplicados  ao  ressarcimento  na hipótese  de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 95          11 haver  resistência  injustificada  (ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  aproveitamento  dos  créditos objeto de ressarcimento) (REsp n° 1.035.847/RS e REsp n° 993.164/MG).    Na  hipótese  dos  autos,  não  há  notícia  de  que  tenha  ocorrido  resistência  injustificada do Fisco, a autorizar, portanto, a incidência de juros SELIC sobre as importâncias  objeto de ressarcimento, como definido nos paradigmas supratranscritos.    Portanto, a regra é: o ressarcimento não autoriza incidência de juros SELIC,  por não configurar pagamento indevido ou a maior (§4°, do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro de 1995).    Contudo, excepcionalmente, configurada a resistência injustificada do Fisco,  o  que  pressupõe  ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  direito  ao  ressarcimento,  consoante  entendimento  do  STJ,  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando  a  autorizar a incidência dos juros SELIC.    Outrossim, é bom lembrar que o “ressarcimento” e “restituição” são institutos  distintos. A restituição tem lugar quando se verifica pagamento indevido que, posteriormente,  vem  a  ser  pleiteado  pelo  contribuinte.  Já  em  relação  ao  ressarcimento,  não  há  prévio  pagamento  de  tributo,  portanto,  não  há  repetição.  Na  hipótese  de  restituição,  o  direito  à  correção nasce do tributo indevidamente pago pelo contribuinte, o que não ocorre quando há  ressarcimento.    Corroborando  o  quanto  foi  dito  e,  em  harmonia  com  a  posição  do  STJ,  a  CSRF do CARF tem manifestado o entendimento que:    “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Incabível a atualização do  ressarcimento pela  taxa Selic,  por  se  tratar de  hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado. (CSRF,  2°Turma,  Acórdão  CSRF/02­03.855,  pelo  voto  de  qualidade,  julgado  em  13/02/09) (g.n.)    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 96          12 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  TAXA SELIC.   É  imprestável  como  instrumento de correção monetária,  não  justificando a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão  legal.  O  ressarcimento  não  é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para  atualização dos  valores  objeto  deste  instituto.  Recurso  provido.  (CSRF,  3°Turma,  Acórdão CSRF/9303­00.733,  pelo  voto  de qualidade, julgado em 02/02/10) (g.n.)    Assim,  por  não  haver  nos  autos  notícia  de  resistência  injustificada,  não  há  razão que ampare a incidência de juros SELIC na hipótese de ressarcimento.     Prescrição    Superado esse ponto, passo a análise da questão seguinte, que diz respeito à  suposta prescrição dos débitos.    Alega  a  Requerente  que  os  débitos  objeto  do  presente  processo  estão  prescritos. Tal alegação  se baseia no entendimento de que a declaração de compensação não  suspende o prazo prescricional.    Todavia, o exame dos autos mostra que de prescrição não se trata.    Dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 97          13 (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação.    Da  leitura  do  dispositivo,  nota­se  que  o  crédito  tributário  declarado  em  pedido  de  compensação  pelo  sujeito  passivo  (i)  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, (ii) confere à Administração o prazo de 5 (cinco) anos  para homologação da declaração apresentada pelo sujeito passivo e (iii) constitui confissão de  dívida.     Note­se  ainda que  o manejo  de manifestação  de  inconformidade  e  recursos  autoriza  a  suspensão  da  exigibilidade,  na  forma  do  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional.    Da inteligência do dispositivo em apreço despontam as seguintes conclusões:  (i)  o  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  sujeito  passivo  é  instrumento  suficiente  para  ajuizamento da execução fiscal, uma vez que consiste em confissão de dívida, portanto, rege­se  pelo  prazo  prescricional,  porém,  (ii)  o  crédito  tributário  declarado  pelo  sujeito  passivo  em  pedido de compensação não é definitivamente extinto, sujeitando­se a condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  autorizando­se,  portanto,  que  o  sujeito  ativo  audite  os  créditos  declarados pelo sujeito passivo, assim, nessa hipótese, vindo a não homologar, ou homologar  parcialmente  o  crédito,  fica  assegurado  ao  sujeito  passivo  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  suspendendo­se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, III do CTN.    Como se vê, na segunda hipótese, não há falar em prazo prescricional, mas  sim, prazo decadencial,  eis que o crédito não se encontra definitivamente constituído, sendo­ Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 98          14 lhe  suprimido  o  atributo  exigibilidade,  até  solução  definitiva  do  contencioso  administrativo  fiscal.    O julgado abaixo, embora trate de parcelamento, confirma o quanto se disse  quanto à suspensão da exigibilidade na hipótese de se instaurar o contencioso administrativo:    (...)    9.  O  STJ  possui  orientação  pacificada  no  sentido  de  que,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  suspensa  até  a  decisão  final.  Exemplo  tradicional  nesse  sentido  é  o  caso  dos pedidos de compensação pendentes de análise pelo Fisco.   10. É correto concluir, com base na análise da legislação tributária acima  mencionada e nos precedentes jurisprudenciais, que, enquanto pendente de  solução  final,  inexiste  o  atributo  da  "exigibilidade"  do  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte  excluído  do  Refis.  Por  essa  razão,  o  singelo  ato  unilateral de indeferimento da opção pelo respectivo regime de parcelamento  não determina o reinício do lapso prescricional.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.Min. Herman  Benjamin.  REsp  n°  1.144.962/SC.  DJe 01/07/2010) (g.n.)    E  se  o  crédito  não  foi  definitivamente  constituído,  por  faltar­lhe  o  atributo  exigibilidade, não há falar em prescrição,  tampouco na suspensão desse prazo, mas,  sim, em  decadência.    À vista do §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o Fisco tem 5 anos, contados  da data da transmissão do pedido eletrônico de compensação para homologar, ou não, o crédito  tributário do sujeito passivo.    Como visto, a auditoria dos pedidos de compensação se deu num intervalo de  aproximadamente 4 anos, portanto, dentro de prazo que tinha o Fisco para rever as declarações  prestadas pelo sujeito passivo.    Por  sua  vez,  em  face  desse  despacho  decisório,  insurgiu­se  a  Recorrente,  opondo­se à homologação parcial do crédito.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 99          15 Nas hipóteses em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força da instauração do contencioso administrativo, já decidiu o STJ que, até solução do litígio,  não correm os prazos de prescrição ou decadência:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO ORIGINAL E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ART. 18,  §3º,  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ART. 173, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1.  Regra  geral,  "o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  três  fases  inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo,  em  que  corre  prazo  de  decadência  (art.  173,  I  e  II);  a  que  se  estende  da  notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que  não  correm  nem  prazo  de  decadência,  nem  de  prescrição,  por  estar  suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da  solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição  da ação  judicial da Fazenda (art. 174)"  (Supremo Tribunal Federal, RE N.  95365/MG,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Décio  Miranda,  julgado  em  13.11.1981).  Na  mesma  linha,  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  58774  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  julgado  em  22.11.1995.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques.  REsp  n°  1.212.658/RS. DJe 15/03/2011) (g.n.)    Não  bastasse  a  inexistência  suspensão  do  prazo  decadencial  e,  portanto,  a  tempestividade da auditoria procedida pela Administração Tributária, a título de remate, é bom  lembrar que as súmulas invocadas pela Recorrente nada alteram o quadro decisório dos autos.    Está estampado na súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  nela  vazada  alcança  apenas  certas  regras  que  desbordaram  os  limites  estabelecidos  pela  lei  que  disciplinou  as  normas  gerais  de  direito  tributário, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal:    São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.    Indiferente a inconstitucionalidade dessas regras, já que elas nada interferem,  sequer se aplicam, à questão posta nos autos.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 100          16   Igualmente  inaplicável  o  disposto  na  súmula  n°  409  do  STJ,  já  que,  como  visto, nos autos, de prescrição não se cuida:    Em  execução  fiscal,  a  prescrição  ocorrida  antes  da  propositura  da  ação  pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).    Assim, sem razão a Recorrente.    Remissão dos débitos    Alega  ainda  a Recorrente  que  se  confirmada a  homologação  parcial  de  seu  crédito, o débito relativo à importância não homologada estaria remitido por força do artigo 14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  dezembro  de  2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  pois  o  valor  total  do  débito  não  alcançaria  o montante  de  R$10.000,00 (dez mil reais).    Dispõe o artigo 14 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 que:    Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam vencidos há 5  (cinco) anos ou mais e cujo valor  total consolidado,  nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito  passivo e, separadamente, em relação:   I  –  aos  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades e fundos;   II  –  aos  demais  débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908241/2008­58  Acórdão n.º 3202­000.625  S3­C2T2  Fl. 101          17 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   §  2o  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.  § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.   § 4o Aplica­se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações  de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas  na  dívida  ativa  da  União,  inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por  força  da Medida Provisória no 2.196­3, de 24 de agosto de 2001.    Inviável,  todavia,  tal  análise  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  visto  que  o  dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do sujeito passivo para fins de  verificar se foi respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), e o recurso em pauta trata  apenas do reexame da decisão recorrida, onde há apenas parte do débito, não sua totalidade.    Na  forma  do  §1°  do  dispositivo  supratranscrito,  tal  análise  deverá  ser  feita  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  quando definitivamente constituído o crédito  tributário no âmbito do processo administrativo  fiscal.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário interposto pela Recorrente, mantendo a decisão recorrida tal como lançada, por seus  próprios fundamentos.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4523375 #
Numero do processo: 11516.000800/2009-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.000800/2009-83

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198166

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.428

nome_arquivo_s : Decisao_11516000800200983.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 11516000800200983_5198166.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 4523375

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396243365888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000800/2009­83  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.428  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 80 0/ 20 09 -8 3 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000800/2009­83  Resolução nº  3801­000.428  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos da Cofins de incidência não­cumulativa apurados no mercado  interno no terceiro trimestre do ano­calendário 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000800/2009­83  Resolução nº  3801­000.428  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000800/2009­83  Resolução nº  3801­000.428  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000800/2009­83  Resolução nº  3801­000.428  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000800/2009­83  Resolução nº  3801­000.428  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000800/2009­83  Resolução nº  3801­000.428  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000800/2009­83  Resolução nº  3801­000.428  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4548659 #
Numero do processo: 10650.902459/2011-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, § 1º, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.
Numero da decisão: 3803-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator) e Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção da Contribuição para o PIS prevista no art. 14, § 1º, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, quanto às receitas decorrentes de vendas realizadas para sociedades empresárias domiciliadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10650.902459/2011-18

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201153

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.944

nome_arquivo_s : Decisao_10650902459201118.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10650902459201118_5201153.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira (Relator) e Jorge Victor Rodrigues. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira – Relator [assinado digitalmente] Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4548659

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396245463040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 158          1 157  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902459/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.944  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  isenção  da Contribuição  para o PIS  prevista no  art.  14,  §  1º,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  quanto  às  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  para  sociedades  empresárias  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, aplica­se apenas em relação às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo, a partir de 18 de dezembro de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Juliano  Eduardo Lirani,  João Alfredo Eduão Ferreira  (Relator)  e  Jorge Victor Rodrigues. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 59 /2 01 1- 18 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo Lirani e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório  Trata­se de pedido eletrônico de restituição (PER) transmitido em 29/03/2004  no  valor  de  R$  1.683,81  relativo  ao  recolhimento  do  PIS/PASEP,  período  de  apuração  10/2002,  calculado  sobre  receitas  de  venda  para  clientes  domiciliados  na  Zona  Franca  de  Manaus.  A  DRF/Uberaba/MG  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  que  indeferiu  o  pedido da contribuinte alegando inexistência de crédito.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sumarizada no acórdão da 1ª Turma da DRJ/JFA que compõe o processo que transcrevemos a  seguir:  “a)  Preliminarmente,  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que sequer  tem certeza quanto ao motivo pelo qual o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado  foi  comprovadamente  recolhido a maior  e  declarado na DCTF. Afirma que está impossibilitado de atacar,  de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  b) Alega que não constam, no Despacho Decisório, informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  c) No mérito, solicita a restituição do PIS e da Cofins incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  d)  Afirma  que  dentre  as  exclusões  expressamente  previstas  em  lei, a Medida Provisória nº 18586 determinava que, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior  são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitação constante na Medida Provisória de que  a isenção supra não alcançaria as receitas de vendas efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.2161.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não  é permitido à lei/medida provisória suprimir direitos que foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 3803­003.944  S3­TE03  Fl. 159          3 g)  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  h) Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e  da proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16,  inciso  IV,  do Decreto  n.°  70.235/72,  a  realização  de  diligência,  para  que  se  comprove a  existência do  crédito pleiteado. Formula os  seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.”  A DRJ/JFA em  seu  acórdão  de  resposta  à manifestação  de  inconformidade  julgou  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte  e  manteve  a  decisão  de  não  homologar  o  referido PER. Não compactua com a tese do sujeito passivo de que a equiparação das vendas  realizadas a ZFM com exportações seja abrangente a ponto de gerar isenção nas contribuições  para o PIS/PASEP. Tem como fundamentação a Solução de Divergência Cosit nº 22, de 19 de  agosto de 2002.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  com  relação ao mérito apresenta os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e pede  que seja reconhecido o direito creditório bem como homologado o PER apresentado.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  refere­se  à  incidência  do  PIS  sobre  as  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  se  há  imunidade,  como  pretende  a  recorrente, por entender que estas vendas devem ser equiparadas a exportação.  De  se  lembrar  que  o  período  de  apuração  da  contribuição  cujo  alegado  recolhimento a maior que ora se discute é o de novembro de 2001.  Destacamos a legislação referente à matéria.  No  tocante especificamente a Zona Franca de Manaus O art. 4º do Decreto  Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 prescreve uma “equiparação” entre as exportações e as  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     4 remessas  de  mercadorias  nacionais  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus, para efeitos fiscais e nos termos da legislação em vigor, verbis:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que as contribuições sociais não  incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do artigo abaixo transcrito:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.(...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  No  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  em  seu  art.  40  está  previsto a manutenção dos  incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, albergando as  vendas realizadas pela contribuinte:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n° 202, publicada em 26 de  julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as alíquotas de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM, verbis:  “Art.  2  o  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Conclusão  A isenção da PIS encontra respaldo na combinação das regras constantes do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67,  do  art.  40  do  ADCT  e  do  art.  149,  §  2º,  da  Constituição  Federal.  O  fato  da  legislação  especifica  do  PIS  não  trazer  nada  acerca  da  isenção  requerida não muda o disposto no Decreto Lei nº 288/67. A simples observação da legislação  vigente nos leva à conclusão de que as vendas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas a  exportação, e como tal gozam de isenção do PIS.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 3803­003.944  S3­TE03  Fl. 160          5 Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380RS, assim ementado  “(...)4.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a  Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que tipificam a Zona Franca destacase esta de que trata o art. 4º  do  Decreto  lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art.  40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo, a  isenção  relativa à  COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona  Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. Humberto  Gomes de Barros, DJ de 01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T.,  Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “ Grifamos  Pelo exposto voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso e homologar  o pedido de restituição.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), interpreta­se literalmente a norma tributária que institui outorga de  isenção.  Nada obstante o art. 4° do Decreto­Lei n° 288/1967 ter equiparado a venda de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro,  ressalve­se que tal determinação se aplicava aos fatos tributários disciplinados pela legislação  então vigente, não estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da matéria.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto, seriam aplicáveis ao presente caso somente as hipóteses de isenção  dos incisos IV, VI, VIII e IX, a seguir discriminadas:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS     6 a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  le  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e  d) receitas de vendas efetuadas com fim específico de exportação  para  o  exterior,  às  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Tais  hipóteses  de  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicam aos fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  – período esse que não alcança o presente processo –, pois, nesse interregno, vigia a redação  original do inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que  constou  do  dispositivo  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  da  previsão  legal  isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24/2000,  que,  após  inúmeras reedições, se tornou a Medida Provisória n° 2.158­35/2001, mas apenas com efeitos  ex nunc, não alcançando, portanto o período acima identificado.  Inobstante tal decisão do STF, remanesceu no dispositivo legal (inciso I do §  2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio” (grifei).   Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio,  tem­se  que a isenção sob comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 9 de novembro de 2004, a Lei n° 10.996 inovou em relação a  essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10650.902459/2011­18  Acórdão n.º 3803­003.944  S3­TE03  Fl. 161          7 utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  dos  institutos.  Portanto,  conclui­se  pela  atuação  escorreita  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0