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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7668343 #
Numero do processo: 10665.904246/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Ultrapassado o prazo de homologação do pedido de compensação previsto na lei, impõe-se reconhecer a homologação tácita da compensação pleiteada, independentemente da confirmação do crédito indicado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 1302-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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tácita  da  compensação  pleiteada,  independentemente  da  confirmação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  (assinado  digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 42 46 /2 00 9- 39 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10665.904246/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.408  S1­C3T2  Fl. 46          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­36.271 ­  4ª  Turma  da DRJ/BHE,  proferido  em  24  de  novembro  de  2011,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada tendo em vista ao indeferimento  do pedido de compensação, na qual a contribuinte alegava a existência de pagamento indevido  ou a maior de CSLL, conforme apontado na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO  O  ônus  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  perante o Fisco da União incumbe a quem alega tal direito, isto  é, ao contribuinte.  Cientificada do acórdão recorrido em 22/05/2012 (Termo de Ciência, fls. 32),  a interessada interpôs recurso voluntário, no qual alega, verbis:  Preliminarmente verificamos que a ciência do Despacho Decisório contestado  se deu depois de transcorridos cinco anos da apresentação do PER/DCOMP de que  ora tratamos.  De  acordo  com  o  paragr.  2o.  do  art.  74  da  Lei  9.430  de  27/12/1996,  a  compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição  resolutoria de sua ulterior homologação. Diz o paragr. 5o. do mesmo art. 74 que o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato de "não homologação"  da  compensação  efetuada.  Assim  sendo,  depois  de  05  anos  da  transmissão  do  PER/DCOMP  sem que  o  fisco  tenha  se manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  debito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação  do  credito  utilizado.  Neste  caso,  o  PER/DCOMP  11779.35768.131103.1.3.04­2542,  foi  transmitido  em 13  de  novembro  de  2.003. O prazo de  cinco  anos  se  encerrou  em  13/11/2008. A ciência do Despacho Decisório 835708335 de 25/05/2009 contestado  se  deu  em  02/06/2009,  depois  de  ocorrida  a  homologação  tácita  da  compensação  efetuada no referido PER/DCOMP.   Em  face  do  exposto,  REQUEREMOS  que  seja  julgado  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  citado  neste  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  reconhecer a homologação  tácita das compensações em  litígio, efetuadas por meio  do PER/DCOMP 11779.35768.131103.1.3.04­2542.      Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10665.904246/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.408  S1­C3T2  Fl. 47          3 Anexamos aqui além de cópia do Acórdão ora discutido com seu respectivo  Despacho  Decisório,  cópia  também  do  Acórdão  02­38.330  da  2a.Turma  da  DRJ/BHE  de  03/04/2012,  processo  10665.904244/2009­40,  a  favor  deste  contribuinte, acórdão este em que nos fundamentamos nesta defesa, por se tratar de  mesmo assunto e de mesma matéria, da qual já fomos beneficiados, ficando nula e  sem  efeito  qualquer  outra discussão  sobre  .as  alegações  fiscais  que  improcederam  anteriormente esta compensação.  É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10665.904246/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.408  S1­C3T2  Fl. 48          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, deve ser conhecido.  Após  ter  sido  rejeitada  sua  manifestação  de  inconformidade  pelo  acórdão  recorrido, a recorrente traz como único argumento recursal a ocorrência de homologação tácita  do pedido de compensação, vez que a  transmissão da PER/DCOMP ocorreu em 13/11/2008,  enquanto que só foi cientificada do acórdão recorrido em 02/06/2009.  Com efeito, verifico que o Despacho Decisório (fls. 4) somente foi proferido  em 25/05/2009, e a ciência realizada em 02/06/2009 (fls. 15), quando já transcorridos mais de  cinco anos da data da apresentação da PER/DCOMP (13/11/2003).  Embora  não  suscitada  em  sua manifestação  de  inconformidade,  trata­se  de  prazo decadencial, que por se tratar de matéria de ordem pública é passível de conhecimento  em qualquer momento processual, conforme firme jurisprudência dos tribunais.  Assim,  ultrapassado  o  prazo  de  homologação  do  pedido  de  compensação  previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/19961, impõe­se reconhecer a homologação tácita da  compensação pleiteada, independentemente da confirmação do crédito indicado na declaração  de compensação.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                                              1 Lei nº 9.430/1996:  Art. 74.  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação.              Fl. 48DF CARF MF

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7661470 #
Numero do processo: 13850.720166/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.727  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/1999  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 01 66 /2 01 4- 91 Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 555          2 "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  apuração  abril  de  1999,  no  valor  de  R$  784.160,59,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  18300.87134.090911.1.2.04­1831.   O pagamento objeto do crédito foi efetuado em 14/09/2006 e representaria a  diferença da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  já que o interessado  teria decisão  judicial definitiva parcialmente procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual  o  STF  teria  afastado  apenas  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  mas  declarado  constitucional a majoração da alíquota.  Finda a ação judicial, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José  dos Campos  iniciou  procedimento  fiscal,  para  apurar  as  diferenças  de Cofins  não  declaradas.  Após o início da ação fiscal, o interessado recolheu a Cofins, acrescida apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A  autoridade  fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração,  processo  nº  13864.000164/2007­01,  rechaçou  os  benefícios  da  Medida  Provisória,  já  que  o  contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  na  matéria  conhecida  e  não  conheceu  do  recurso  quando  à  alegação dos pagamentos se beneficiarem da MP nº 303/2006, nos seguintes termos  (grifei):  (...)  É  fora de dúvidas, e ainda mais após a edição da Sumula Vinculante n° 08  acima mencionada, que, no âmbito tributário, somente a lei complementar poderia  trazer as hipóteses que interrompessem ou suspendessem a decadência. Na redação  da Lei 5.172 somente o tão discutido parágrafo único do art. 173 a isso se poderia  equiparar.  Não  há  outro  dispositivo  que  sequer  se  aproxime  de  prever  alguma  hipótese parecida, assim como  também não o há em ato legislativo complementar  posterior.  Nesses termos, ainda que se entendesse ter havido proibição ao lançamento,  o  seu  efeito  não  seria  a  interrupção  do  prazo  decadencial.  E  como  já  deixei  registrado,  nem  mesmo  quanto  a  tal  proibição  partilho  do  entendimento  fiscal.  Documento assinado digitalmente conforme a Medida Provisória nº 2.200­2/2001.  De  sorte  que  é  imprescindível  o  reconhecimento  de  que  se  operou  a  decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos entre abril de 1999 e  dezembro de 2001 incluídos no lançamento, que é, quanto a eles, improcedente.  Voto, por isso, pelo provimento do recurso, sem passar à análise de mérito a  respeito do cumprimento das condições para fruição da anistia prevista na Medida  Provisória.  (...)  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de  tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 556          3 Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de Restituição, pretendendo utilizar o montante pago após o início do procedimento  de  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração,  processo  nº  13864.000164/2007­ 01.  O  PER/Dcomp  nº  18300.87134.090911.1.2.04­1831  foi  baixado  para  tratamento manual, em virtude de medida liminar proferida no processo judicial nº  0002332­ 60.2014.403.6100, a qual determinou a análise do Pedido de Restituição  em trinta dias.  A autoridade fiscal da DRF São José dos Campos proferiu despacho decisório  às fls. 364/367, no qual fez as seguintes ponderações:  ­ O crédito objeto do PER/Dcomp seria decorrente de pagamento de Cofins,  efetuado em 14/09/2006, principal e juros de mora, sendo que o interessado alegava  espontaneidade e avocava os benefícios da Medida Provisória nº 303/2006.  A autoridade fiscal contextualizou o pagamento:  3. Para entendimento da motivação do pedido é necessário efetuar o histórico  sobre  tal  pagamento,  conforme  pesquisas  efetuadas  nos  diversos  sistemas  desta  RFB  e  processo  administrativo  constituído  –  Auto  de  Infração  –  sobre  a  mesma  matéria.  3.1.  O  sujeito  passivo  adentrou  com  a  ação  mandamental,  processo  n°  1999.61.03.001326­  1,  em  face  das  alterações  promovidas  na  Cofins  (base  de  cálculo  e  alíquota),  através  da Lei  n° 9.718/98,  desejando manter  o  recolhimento  dessa contribuição nos moldes da LC n° 70/91 – com base nas informações obtidas  do AI e processo n° 13864.000164/2007­01, abaixo descrito ­ obtendo vários efeitos  suspensivos ao longo da referida ação, e, finalmente, em 04/12/2006, transitou em  julgado  o  RE  478958,  afastando  tão  somente  a  aplicação  do  conceito  de  faturamento  definido  no  §1°  do  artigo  30  da  Lei  n°  9.718/98,  mas  mantendo  a  majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%.  3.2. Em 05/04/2005, foi iniciada contra o sujeito passivo acima a ação fiscal  desta DRF/SJC n°  71/2005­11,  de  forma a  levantar  (e  lançar  de  ofício) possíveis  diferenças a maior da Cofins entre os anos de 1999 e 2003.  Isto porquê, em suas  DCTF dos períodos mencionados o sujeito passivo declarou (confessou) somente ao  valores da Cofins calculados sobre as regras da LC n° 70/91, não considerando o  alargamento das bases de cálculo e nem a elevação da alíquota, de 2% para 3%,  promovidas através da Lei n° 9.718/98.  3.3.  Com  base  na  ação  fiscal  referida,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  em  02/07/2007, constante do processo n° 13864.000164/2007­01, de forma a constituir  as  diferenças  devidas  à  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  abril/1999  a  novembro/2003  (intercalados),  sem  os  benefícios  da  MP  n°  303/2006  e  sem  a  espontaneidade, ou seja, juros e multa de ofício nos termos regulamentares. 3.4. As  razões  para  os  lançamentos  supra  foram  as  diferenças  com  base  no  aumento  da  alíquota de 2% para 3%, e apuradas com base na DIPJ e DCTF, em cada período  de apuração   (...).  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido, com a seguinte  argumentação:  (...)   Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 557          4 8.  Porém,  independentemente  do  resultado  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração  lavrado,  com o  fito  de  constituir  de  ofício o  crédito  tributário da Cofins  que se considerava devido no período de apuração de abril de 1999  (e outros), o  pagamento efetuado pelo  sujeito passivo, com bases calculadas por ele mesmo, e,  inclusive declarado formalmente por este, não é indevido nem maior que o devido.  Muito ao contrário, apresenta­se menor que o devido, apurado pela Fiscalização,  conforme tabela a seguir, com data de referência atual: (...)   9. Lembro que o mérito dos valores lançados não foi sequer objeto de decisão  administrativa,  nos autos do processo n° 13864.000164/2007­01, permanecendo a  questão adstrita à decadência do direito de lançar, ou seja, constituição do crédito  tributário.   10. Considerando ainda, que os valores lançados pela fiscalização guardam  perfeita consonância com as diferenças apuradas na DIPJ e DCTF, apresentadas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  quaisquer  evidências  de  que  os  valores  apurados, estejam incorretos. A única conseqüência fiscal em virtude do resultado  favorável  ao  sujeito  passivo,  no  caso  do  Auto  de  Infração  lavrado,  é  que  esta  Administração  não  poderá  cobrar  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo  e  os  lançados  pela  Fiscalização,  o  que  não  se  confunde  com  a  possibilidade  de  restituição  ao  interessado  desses  valores  recolhidos, por ausência de comprovação de terem sido pagos indevidamente ou a  maior, no termos do art. 165, I do CTN, em face do fato gerador, base imponível e  alíquota devida.   11.  E  nem  se  diga,  por  falta  de  previsão  legal,  que  a  não  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício  ou  mesmo  a  falta  de  confissão  em  DCTF,  tornam  automática a restituição ao sujeito passivo, de pagamento efetuado parcial ou total  de  débito  apurado  pelo mesmo.  Essa  hipótese  somente  seria  possível  nos  estritos  termos da legislação de regência do tributo ou contribuição em questão, desde que  atendido  o  disposto  no  art.  165,  I  do  CTN  e  que  não  houvesse  ainda,  qualquer  pendência  relativa ao pagamento, ou seja,  fosse este  líquido e certo. Não sendo o  caso dos autos, como  já explorado, não merece prosperar o pedido de restituição  formulado.   Isto posto, com base no art. artigo 241, inciso I, do atual Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14/05/2012,  e no artigo 7º,  I,  da  Portaria  DRF  SJC  n°  75,  de  12/05/2011,  NÃO  RECONHEÇO  O  DIREITO  CREDITÓRIO e INDEFIRO a restituição de Cofins (e juros) solicitada   (...)   Cientificado do despacho em 05/05/2014 (fl. 370), o recorrente apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  374/396,  em  02/06/2014,  para  argumentar  que teria efetuado recolhimentos diversos de Cofins, correspondentes à diferença de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98, pleiteando a anistia prevista na Medida Provisória nº 303/2003, quando já  estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído o  auto de  infração nº 0812000/00071/05 e declarado a  impossibilidade  do  interessado se beneficiar do Refis III, de modo que  teria sido exigida a parcela  referente à majoração da alíquota em 1% dos débitos de Cofins incidentes entre abril  de 1999 e dezembro de 2001, janeiro, março, abril, agosto e novembro de 2003.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 558          5 O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que  os débitos ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e  irrevogável, enquanto que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada  em DCTF.   O  interessado  alegou  que  as  autoridades  fiscais  teriam  afirmado  que  os  pagamentos  realizados  em  14/09/2006  teriam  sido  desconsiderados  para  fins  de  anistia,  caracterizando­se  como  pagamentos  indevidos.  Aduziu,  ainda,  que  as  autoridades teriam feito o lançamento de ofício pelo valor integral dos débitos, pois  os pagamentos não teriam atendido aos requisitos legais.  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação,  conforme  relatório  anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de  autoria  da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  nº  0812000/00071/05  e  reconhecer a decadência do direito do Fisco constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps  diversos,  para  se  aproveitar  do  direito  à  restituição  dos  pagamentos  efetuados em 14/09/2006.  Passado  algum  tempo  após  a  transmissão  dos  pedidos  de  restituição,  teria  buscado a esfera judicial, através do processo nº 0002332­60.2014.4.03.6100, tendo  obtido medida liminar determinando a apreciação dos pedidos.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  ter  recolhido a Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados em 14/09/2006 seriam  indevidos,  pois  inexistiriam  débitos  constituídos,  mas  que  seu  direito  não  seria  decorrente do cancelamento do auto de  infração, e sim, dos pagamentos efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos  pelas  autoridades  fiscais.  Citou  jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário: através de lançamento por procedimento fiscal ou através de lançamento  por homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto  de  infração  e  como  os  débitos  não  teriam  sido  declarados  em  DCTF,  em  seu  entendimento, os pagamentos seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as  autoridades  fiscais  teriam  considerado  os  pagamentos  como  indevidos,  por  descumprimento do §2º do art. 1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as  autoridades  do  Fisco  teriam  modificado  o  entendimento  para  declarar  que  o  pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento contraditório, sendo vedado às autoridades administrativas alterarem  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 559          6 seus atos anteriores. O interessado requereu ainda a reunião e julgamento conjunto  dos  processos  administrativos  nº  13850.720166/2014­91,  13850.720183/2014­28,  13850.720191/2014­74,  13850.720192/2014­19,  13850.720193/2014­63,  13850.720194/2014­  16,  13850.720195/2014­52,  13850.720201/2014­71,  13850.720202/2014­16,  13850.720203/2014­61,  13850.720204/2014­13,  13850.720205/2014­50,  13850.720206/2014­  02,  13850.720207/2014­49,  13850.720208/2014­93,  13850.720246/2014­46,  13850.720247/2014­91,  13850.720248/2014­35,  13850.720249/2014­80,  13850.720285/2014­  43,  13850.720286/2014­98,  13850.720287/2014­32,  13850.720288/2014­87,  13850.720290/2014­56,  13850.720291/2014­09,  13850.720292/2014­45,  13850.720293/2014­  90,  13850.720294/2014­34,  13850.720295/2014­89  e  13850.720296/2014­23, pois tratariam de matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  e,  caso  necessária,  a  juntada  posterior  de  documentos.  É o relatório."  Em  27/06/16,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  mnaifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 16­61.417 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/1999  RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.  Somente  será  devida  a  restituição  de  contribuições  sociais  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS.  A Súmula Vinculante nº 8 do STF afastou a aplicação dos arts.  45  e  46  da  Lei  8.212,  de  1991.  No  entanto,  os  valores  já  recolhidos  nestas  condições  não  devem  ser  devolvidos  ao  contribuinte, salvo se pleiteada a repetição ou compensação de  indébito, judicial ou administrativamente, antes da conclusão do  julgamento, em 11.6.2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 560          7 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Foi indeferido pedido de restituição de COFINS, cujo crédito foi originado de  um  pagamento  de  COFINS  realizado  em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54, de principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que referia­se ao  período de apuração (PA) 30/04/99 (fl. 142). O PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i) Em 05/04/05, iniciou­se uma fiscalização, que deu origem ao processo de  n°  13864000164/2007­01. O  objetivo  era  o  de  cobrar  diferenças  de COFINS  do  período  de  abril de 1999 a novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca do alargamento da  base de cálculo da COFINS e da majoração de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos §  1° do art. 3° e art. 8° da Lei n° 9.718/98, cujas constitucionalidades a recorrente questionou em  juízo, porém obteve êxito apenas com relação à primeira.   iii) No dia em que  foi efetuado o recolhimento (14/09/06) considerado pela  recorrente como indevido, estava em curso a citada ação fiscal. E o auditor fiscal não o abateu  do crédito tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração (fls. 27 a 45), no qual, sobre os valores confessados em DCTF, lançados de ofício e  pago (objeto do presente processo), autoridade fiscal fez constar o seguinte (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl. 200), o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização  desde 05/04/2005,  havendo  sido  informado que, de  acordo com os MPF 0812000­2005­00071­2  (fl. 1) e 0812000­2005­00071­2­1 (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade estava excluída em relação à COFINS do período de abril/1999  a dezembro/2004.  DOS PAGAMENTOS ERRONEAMENTE EFETUADOS  Em sua resposta entregue em 02/02/07 (fl. 548), o contribuinte informou que  "a diferença da alíquota adotada (1%) foi integralmente recolhida, nos termos da MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  71/2005­25  (fl.  557),  o  contribuinte apresentou (fl. 558 e 559) cópias dos DARF de folhas 560 a 617, para  comprovação desse recolhimento.  Como nesses DARF não constasse multa, o contribuinte foi intimado, através  do Termo Fiscal de Constatação e de Intimação 71/2005­26 (fl. 620), a  informar a  base legal (artigos da MP 303/06) de que se valera para efetuar os recolhimentos em  questão sem acréscimo de multa.  Em sua resposta entregue em 04/04/07 (fl. 621), o contribuinte informou que  efetuara o pagamento dos valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos débitos em questão, ainda  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 561          8 se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (Medida  Cautelar  n°  951­1,  incidental  ao  Mandado  de  Segurança n° 1999.61.03.001326­1). Informou ainda que o período de fevereiro de  1999 até 28 de  fevereiro de 2003  fora pago à vista,  com os benefícios da Medida  Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim, conforme parágrafo 6° do artigo 9°, combinado com o parágrafo 1° do  artigo 1°, da MP 303/06, o pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício)  e juros de mora aplicava­se à totalidade dos débitos da pessoa jurídica, constituídos  ou não. No caso de débitos não constituídos (parágrafo 2° do artigo 1°), deveria  haver a confissão de forma irretratável e irrevogável (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos DARF de  folhas 560  a 617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou, em 14/09/06, pagamentos do principal (que informou serem decorrentes da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período  de  fevereiro  de  1999  até  28  de  fevereiro de 2003 com os benefícios da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°),  qual seja, redução de trinta por cento sobre o valor consolidado dos juros de mora  incorridos  até  o mês  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de  1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte não havia declarado essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto  na  MP  303/06,  o  contribuinte precisaria fazer a denúncia espontânea da infração.  Ora, comparando­se os valores declarados em DCTF de COFINS constantes  dos sistemas informatizados da RFB em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados  em DCTF antes do início da presente ação fiscal (fl. 7 a 63), constata­se que são os  mesmos, com o que o contribuinte não fez a denúncia espontânea da infração (e  nem poderia fazê­lo, por estar com sua espontaneidade excluída), visto que não  alterou  suas DCTF  para  incluir  as  diferenças  que  informou  ter  pago. Limitou­se,  como  informou,  a  efetuar  pagamentos,  sem  correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR, VIESSE A PEDIR A  RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALEGANDO PAGAMENTO SEM  CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender,  por  não  gozar de espontaneidade para tal) à forma especificada no parágrafo 2° do artigo 10  na MP 303/06 para  efetuar o pagamento  à vista dos débitos não  constituídos, não  podia gozar do benefício fiscal previsto na referida MP, com o que os pagamentos  foram erroneamente efetuados.  Aos pagamentos erroneamente efetuados aplica­se a conclusão da Solução de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita: "Desta forma, conclui­se que pagamento erroneamente efetuado, antes da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera a  espontaneidade,  não tem o condão de interromper o curso normal da ação fiscal. Deve ser lançado o  crédito tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para amortização do  crédito tributário apurado, cobrando­se eventual saldo remanescente."  Cite­se também a respeito o seguinte acórdão da l a Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando  o  sujeito  passivo  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 562          9 recolhe o tributo após o início do procedimento fiscal e sem o restabelecimento da  espontaneidade, cabe o lançamento do tributo, com a multa de lançamento de ofício  e dos  juros de mora, calculados até a data do  efetivo  recolhimento. Os  tributos  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a  mesma  finalidade,  podem  ser  utilizados  para  a  quitação  do  crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­ Sessão de 10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa PARA OS ANOS­ CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado,  como  para  a  cobrança  integral  dos  juros  até  o  efetivo  recolhimento (sem a redução da MP 303), podendo os pagamentos indevidamente  efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação, para amortização do crédito  tributário apurado,  como previsto  na Solução de Consulta Interna n° 11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz  da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v)  A  recorrente  defendeu­se  do  auto  de  infração,  obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do  CARF,  por  meio  do  Acórdão  n°  3402001.161,  de  02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de  COFINS  do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro de 2003, com base na Súmula Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991,  que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário."   Com efeito, os artigos 45 e 46, respectivamente, determinavam que eram de  dez anos os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o PER foi indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive, que valor o apurado pela fiscalização era maior do que o pago. Portanto, não havia  pagamento indevido.  viii) A DRJ ratificou que o pagamento estava vinculado ao débito lançado de  ofício. Que foi efetuado no curso da ação fiscal, referindo­se a tributo (COFINS) e período de  apuração (no DARF, foi indicado que se referia a 04/99) objetos do lançamento.  ix) A decisão  de  piso  consignou  ainda  que o Ministro Gilmar Mendes,  em  sede do RE n° 550.882­9/RS, modelara os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, no sentido de que tão somente seriam passíveis de repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição  ou  compensação  protocolizados  até  o  dia  anterior ao do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido em 09/09/11, não  havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 563          10 Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01), no qual consignou que o pagamento efetuado em 14/09/06 não fora  admitido  como  vinculado  ao  período  de  apuração  abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado em DCTF, e  também de que já havia ação fiscal em curso, o que se constata por  meio da leitura do trecho do auto de infração acima transcrito (fls. 31 a 33), do qual destaco o  seguinte:  "(. . .)  Ora, comparando­se os valores declarados em DCTF de COFINS constantes  dos sistemas informatizados da RFB em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados  em DCTF antes do início da presente ação fiscal (fl. 7 a 63), constata­se que são os  mesmos, com o que o contribuinte não fez a denúncia espontânea da infração (e  nem poderia fazê­lo, por estar com sua espontaneidade excluída), visto que não  alterou suas dctf para incluir as diferenças que informou ter pago. Limitou­se,  como  informou,  a  efetuar  pagamentos,  sem  correspondência  com  nenhum  crédito tributário constituído ou confessado o que, inclusive, daria margem a que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir a restituição dos valores pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  para  os  anos­ calendário de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício  através deste auto de infração, pelo seu valor integral, tanto para constituição do  crédito tributário pago mas não confessado, como para a cobrança integral dos juros  até  o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da MP 303), podendo os pagamentos  indevidamente  efetuados  pelo  contribuinte,  a  seu  critério,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como  previsto na Solução de Consulta Interna n° 11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à  luz da legislação de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração, "fato gerador ­ abril  de  1999")  e  46  (planilha  anexa  ao  auto  de  infração),  que  contêm  o  cálculo  do  valor  a  ser  lançado de ofício para o mês de abril de 1999.  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a título de COFINS,  referente ao período de apuração de 04/99, foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível  de restituição. Com efeito, verifica­se no excerto do auto de infração acima reproduzido que o  próprio agente fiscal rotulou o pagamento efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de que o STF não teria  autorizado a repetição de tributos pagos sob a vigência dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91,  porém não reclamados. Tal argumento somente seria aplicável, caso o pagamento em questão  tivesse sido vinculado ao valor lançado na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o  caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 564          11 Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.726864/2013-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito.
Numero da decisão: 9202-007.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.615  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CALIXTO DA SILVA NETTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE  RECONHECIDA.  DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.   A  intempestividade  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  da  decadência,  mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto,  pode ser conhecida de ofício.  Não  se  deve  confundir  a  possibilidade  de  conhecimento  de  ofício  de  uma  matéria  não  suscitada  pelas  partes  com  a  análise  de  tema  desprovido  de  suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo  ocasiona  o  seu  não  conhecimento,  não  havendo que  se  falar  em  análise  do  mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 68 64 /2 01 3- 84 Fl. 2136DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2202­003.676 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 7 de fevereiro de 2017, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 2.004:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de  autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  VALIDADE.  DATA  DA CIÊNCIA.  É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte  regularmente  opta  pela  utilização  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico.  Considera­se feita a intimação, por meio eletrônico, 15 (quinze)  dias contados da data registrada no comprovante de entrega no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  (art.  23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72).  Interposto o Recurso Especial pelo Contribuinte, fls. 2.032 a 2.066, houve  sua admissão, por meio do Despacho de fls. 2.120 a 2.129, para rediscutir a decisão recorrida  no tocante à relativização da intempestividade em face da alegação de decadência.  Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese, que:  a) sendo a decadência matéria de ordem pública, esta pode ser  conhecida ex offício;  b) tratando a decadência d e matéria de ordem pública, mesmo  que o recurso voluntário apresentado pelo Recorrente tenha sido  considerado  intempestivo,  é  certo  que  tal matéria  não  só  pode  como deveria ser apreciada;  c)  requer  o Contribuinte  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que seja reconhecida a decadência do crédito tributário.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  fls.  2.131  e  seguintes, requerendo a manutenção da decisão recorrida, com as seguintes considerações:  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 15504.726864/2013­84  Acórdão n.º 9202­007.615  CSRF­T2  Fl. 3          3 a)  é  preciso  ressaltar  que  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  é  questão  incontroversa  nos  presentes  autos,  seja  pela  demonstração  das  peças  processuais  respectivas,  seja  pela própria admissão desse fato pelo acórdão ora recorrido;  b)  é  cediço  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  reforma,  devendo  ser  reconhecida  a  definitividade  da  exigência  nos  moldes  do  lançamento  e  da  decisão  proferida  pela  DRJ  de  origem, haja vista o não conhecimento do recurso voluntário  por ser intempestivo e a impossibilidade de conhecimento da  matéria relativa à decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  controvérsia  consiste  em  definir  a  possibilidade  do  reconhecimento da decadência, mesmo não sendo conhecido o recurso voluntário em face da  sua intempestividade.  Cabe  salientar  que  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  não  é  matéria  controvertida.  Sobre  a  matéria,  o  acórdão  recorrido,  de  forma  clara  e  fundamentada,  assim  dispôs:  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  19/04/2014, por meio eletrônico. Assim, ao apresentar o recurso  voluntário (fls. 1.881 a 1.964) somente no dia 23/10/2014, estava  exaurido o prazo legal de trinta dias.  Embora  o  Contribuinte  somente  tenha  aberto  os  documentos  (Acórdão  de  Impugnação,  Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  e  DARF)  em  seu  endereço  eletrônico  no  dia  10/12/2014,  conforme  Termo  de  Abertura  de Documento  de  fl.  1.973,  estes  se  encontravam  à  sua  disposição  desde  o  dia  04/04/2014, de acordo com o Termo de Ciência por Decurso de  Prazo (fl. 1.865). Consoante o art. 23, § 2º, III, considera­se feita  a  intimação, por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 dias  previsto na alínea "a".  Fl. 2138DF CARF MF     4 Como  a  data  em  que  o  Contribuinte  efetuou  a  consulta  (10/12/2014)  foi  posterior  ao  prazo  de  15  dias  contados  da  entrega  no  seu  domicílio  tributário  (19/04/2014),  a  data  a  ser  considerada  como  da  intimação  é  esta  última,  ou  seja,  19/04/2014.  Sobre o argumento do Contribuinte de que não havia autorizado  a  intimação por meio eletrônico, verifica­se pelo documento de  fl.  1.967  que  ele  aderiu  ao Domicílio Tributário Eletrônico  em  25/07/2013, mediante assinatura digital.  O  Recorrente  alega,  ainda,  que  para  o  lançamento  houve  intimação pessoal, porém para a decisão foi feita uma intimação  por meio eletrônico, causando insegurança jurídica. No entanto,  observa­se  que  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  19/07/2013  (fl.  3),  portanto,  anterior  à  adesão  do Contribuinte  ao Domicílio  Tributário Eletrônico,  a  qual  foi  espontânea  e  se  deu em 25/07/2013.  Dessa forma, entendo que o recurso não deve ser conhecido, por  ser intempestivo.  Quanto  à  preliminar  de  decadência,  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio  durante  a  sessão  de  julgamento, entendo que não deve ser  reconhecida, uma vez  que  sendo  o  recurso  intempestivo  não  há  como  se  analisar  a  questão  da  decadência.  É  que,  segundo  o  Código  de  Processo  Civil,  o  processo  extinto  em  razão  da  intempestividade  ocorre  sem  julgamento  de  mérito,  enquanto  aquele  em  virtude  da  decadência  é  extinto  com  julgamento  do  mérito,  conforme  abaixo:  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  [...]  V reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de  coisa julgada;  [...]  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:  [...]  II  decidir,  de  ofício  ou  a  requerimento,  sobre  a  ocorrência  de  decadência ou prescrição;  Assim,  mesmo  que  tratada  como  preliminar,  a  decadência  é  matéria de mérito, não podendo, assim, ser conhecida de ofício,  pois  o  recurso  voluntário  não  atendeu  a  um  dos  pressupostos  legais para seu conhecimento.  Nesse sentido temos a seguinte decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:  RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE  OFÍCIO.  A  intempestividade  impede  o  conhecimento  da  peça  recursal,  inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 15504.726864/2013­84  Acórdão n.º 9202­007.615  CSRF­T2  Fl. 4          5 Fisco  de  efetuar  o  lançamento.  (Acórdão  nº  910100.216,  de  28/07/2009, Rel. Adriana Gomes Rego).  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  ser  intempestivo, e por rejeitar a preliminar de decadência suscitada  de ofício.  Assim, considerando que meu entendimento acerca do tema converge com os  fundamentos  expostos,  os  adoto  como  razões  de  decidir,  pois,  uma  vez  não  conhecido  o  recurso, ainda que a decadência consubstancie­se em matéria de ordem pública, não há como  apreciá­la.  Pois,  ao  contrário dos  argumentos  trazidos pelo Recorrente,  a possibilidade  de conhecimento de ofício da matéria de ordem pública se abre quando há análise do recurso,  ou  seja,  quando  este  é  conhecido,  ainda  que  o Contribuinte  tenha  pleiteado  a  apreciação  da  matéria.   Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 2140DF CARF MF

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7665484 #
Numero do processo: 18470.723501/2017-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO Os elementos de prova indicam que os rendimentos lançados já se encontravam declarados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.723501/2017­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.176  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  SONIA MARIA ESTEVES BUGARIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO  Os  elementos  de  prova  indicam  que  os  rendimentos  lançados  já  se  encontravam declarados pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente à omissão de rendimentos de aluguel.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o  presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 35 01 /2 01 7- 43 Fl. 73DF CARF MF     2 A ementa do acórdão de impugnação foi dispensada.  Restou como parte litigiosa, conforme o acórdão da DRJ o seguinte:  Não  assiste  razão  à  contribuinte,  considerando  que  não  trouxe  qualquer  informe  de  rendimentos  recebidos,  nem  ao  menos  informação  da  Administradora  dos  Imóveis,  mas,  tão  somente  uma  alteração  de  contrato  sem  valores  estabelecidos,  fls.  10  a  14, nem apresentou o contrato original.O contribuinte reitera as  alegações feitas na impugnação e apresenta documentos novos.  Verifica­se nos sistemas da SRF de outro rendimento recebido de  outra pessoa jurídica CNPJ 29.979.036/0001­40 que apresentou  DIRF indicando um valor pago à  impugnante de R$ 21.027,64,  não declarado pela impugnante em sua DIRPF, de rendimentos  do  trabalho  assalariado  sem  que  tivesse  sido  objeto  do  lançamento  de  ofício,  embora  possa  ser  causa  de  novo  lançamento.  Observa­se  ainda,  que  a  impugnante  declarou  o  valor  de  R$  62.500,00  como  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  janeiro  de  2013  de  pessoa  física,  a  mesma  que  consta  na  DIMOB, o que implica em dizer que os rendimentos recebidos ao  longo do ano até a alteração contratual em 24 setembro de 2013  não  foram  declarados  e  que  foram  o  objeto  do  lançamento  de  ofício.      No  Recurso  o  contribuinte  reitera  suas  alegações  e  apresenta  documentos  novos.        Fl. 74DF CARF MF Processo nº 18470.723501/2017­43  Acórdão n.º 2001­001.176  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão relativa a rendimentos de alugueis, matéria de prova.  Pelos  elementos  do  processo,  os  rendimentos  de  aluguel  lançados  encontravam­se  já  informados  em  sua  declaração,  fl.  62,  DIRPF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte (não consta a DIRPF do dossiê fiscal).  Dessa maneira, não resta rendimento a ser mantido.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 75DF CARF MF     4 Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF

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7687555 #
Numero do processo: 10380.007061/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 2101-000.143
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio.

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Processo n° 10380.007061/2003-85 Recurso n° 136.675 Voluntário Acórdão n° 2101-00.143 — P Câmara I 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 1' turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ab initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López. _....--- MARIA TERE AI'MARTINEZ LÓPEZg{ Presidente Substituta firt-- I) "i ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA Relatoral o Processo n" 10380.007061/2003-85 S2-CIT1 Acórdão n°2101-00.143 Fl. 191 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, CE. Os autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra a filial 004 da empresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra o Contribuinte supra qualificado foi lavrado Auto de Infração referente à Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF, concernente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Coflns, fls. 68/72, relativo ao primeiro e quarto trimestres do anocalendário de 1998, para formalização e cobrança dos créditos tributários nele estipulado, no valor total de R$ incluindo encargos legais. 2.A exigência decorre da seguinte infração: Falta de recolhimento ou pagamento da Cofins em face da não comprovação do processo judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e cie pagamentos vinculados na DCTF, conforme demonstrativos próprios: Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados e Anexo III — Demonstrativo cio Crédito Tributário a Pagar (fls. 69/72), verificando-se que o contribuinte deixou de recolher a contribuição sob tal rubrica no prazo regulamentar, sujeitando- se, portanto, ao gravame consignado no referido instrumento de autuação. 3.Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência emz 07/08/2003 (AR às fls. 67), o contribuinte, em 20/08/2003, apresentou impugnação tempestiva às fls. 01/02, alegando, em síntese, que: "(..) O Auto de Infração n" 0003922 COFINS/1998, no valor total de R$ 70.878,43 (setenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), foi lavrado em decorrência da infração "Proc jud de outro CNPJ", consoante se infere do "Anexo I DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS". Cumpre esclarecer que os Processos Judiciais n° 97.00118754 e o de n" 98.0023024-6, informados na DCTF, tiveram como uma das partes a empresa GERARDO BASTOS S/A PNEUS E PEÇAS, que teve sua razão social alterada para "GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA", continuando com o mesmo 69/( 2 Processo n° 10380.007061/2003-85 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.143 Fl. 192 CNPJ, consoante se verifica pelo aditivo ao contrato social em anexo. Desta forma, a infração apontada no auto de infração não procede, uma vez que o impugnante é parte tanto do Processo Judicial n" 97.00118754 como no de n" 98.0023024-6, tendo a empresa demandante sofrido apenas alteração de sua razão social, entretanto permanecendo com o mesmo CNPJ. Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração n°0003922 COFINS/1998." Analisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA: AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. No lançamento para prevenir a decadência do direito da Fazenda Púbica em constituir o crédito tributário, quando o contribuinte efetuou a propositura de ação judicial contra o Fisco, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, não cabe, por disposição expressa de lei, somente a multa de oficio. Os juros de mora, porém, são devidos, porquanto integram, como acessórios do principal, o crédito tributário lançado. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos artigos 170 e 170-A do CT1V. Créditos que não se apresentam líquidos, não podem sei- objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, enz combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio aplicada. Lançamento Procedente em Parte". Cientificado da decisão em 09/06/2006 o interessado apresentou em 07/07/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi 3 Processo n° 10380.007061/2003-85 S2-C1 Ti Acórdão n.° 2101-00.143 Fl. 193 realizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na ação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores. Alfim requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento da validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF. Alternativamente requer se aplique o art. 171 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A ocorrência (fl. 70/71) que motivou a autuação por "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl. 69), está descrita como "proc jud de outro CNP,F. Ou seja, a motivação foi a não comprovação da condição de parte autora no processo judicial n" 97.11875-4, citado nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: "comi, c/ DARF c / Proc Jud" (f1.70) e "Comp s/ DARF — Outros — PJU" (fl. 71).. A recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura do auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a efetividade da impetração da ação cautelar e da ação ordinária, como litisconsorte ativa, cuja matéria refere-se ao reconhecimento do recolhimento indevido do Finsocial e reconhecimento do direito de compensar com a Cofins (fl. 46), bem como recolhimento indevido do Imposto sobre o Lucro Liquido e reconhecimento do direito de compensar com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (II. 147). Havendo DCTF, regularmente apresentada, contendo os créditos tributários confessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a exigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, uma vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da confissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem judicial. Assim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, especificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração no fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo judicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela recorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta inveridica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos. O crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui confissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa extinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, ao término da ação judicial sendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o crédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Divida Ativa da união, em caso de CA_ 4 Processo n° 10380.007061/2003-85 S2-CI TI• Acórdão n.° 2101-00.143 Fl. 194 resistência do devedor. Caso contrário, como consta da sentença anexada aos autos, sendo a sentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário confessado. No âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que fundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência do processo judicial informado na DCTF. Em razão do exposto, voto por anular o presente processo ab inicio. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. ARIA CRISTINA RO6sDA CO TA 5

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Numero do processo: 10865.910603/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 13/10/2000 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.
Numero da decisão: 3201-005.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.086  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  PINHALENSE S/A.­MAQUINAS AGRICOLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/10/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  OU  INDÍCIOS  DE  PROVA.  POSSIBILIDADE.   Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o  contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os  autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido    (assinado digiltamente)   Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 06 03 /2 01 1- 66 Fl. 155DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  processo  de Pedido  de Restituição(PER)  que  restou  indeferido  pela  DRF  de  jurisdição,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  da  decisão,  a  recorrente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado  tem  origem  na  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Anexa demonstrativos e DIPJ.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  acórdão nº 06­052.117.  Irresignado com r. julgado, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário onde  sustenta:  a)  a inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo do §1º, art. 3º  da Lei 9.718/98;   b)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  c)  carreou documentos – demonstração de resultados e livro razão;  d)  que deve se aplicado princípio da verdade material;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.079,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.910592/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.079):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  a  DRJ  adotou  entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal:  No  presente  caso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  sobre  o  julgamento  proferido  pelo STF no RE 585.235, delimitou a matéria ali decidida  nos seguintes termos: “O PIS/Cofins deve incidir somente  sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da  incidência  do  PIS/Cofins  as  receitas  não  operacionais.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.910603/2011­66  Acórdão n.º 3201­005.086  S3­C2T1  Fl. 3          3  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por  tarifas  e  atividades  de intermediação financeira).”  Contudo,  os  documentos  colacionados  não  foram  suficiente  para  reconhecer  a  existência  de pagamento  a maior,  vejamos:  Apesar  desse  entendimento,  o  pedido  não  pode  ser  acatado. Isso porque não existem provas cabais nos autos  de  que  teria havido  pagamento  a maior  do  que o  devido,  relativamente  aos  recolhimentos  confirmados  e  que  já  estariam  integralmente  alocados.  De  fato.  Embora  a  interessada  argumente  que  os  documentos  anexados  comprovariam  que  as  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  do  faturamento  têm  origem  nas  receitas  financeiras, variação cambial ativa, atualização monetária,  descontos obtidos e recuperação de custos e despesas, não  é isso que se verifica ao analisar os documentos trazidos à  lide.  Nessa esteira, conclui:  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.  Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Apenas no Acórdão da DRJ o Contribuinte tomou ciência  de  quais  documentos  seriam  necessário  para  apuração  do  seu  crédito. Nesse sentido dicção do art. 16, §4º do Dec. 70.235/72,  vejamos:  Art. 16  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  Deste  modo  o  contribuinte  apresentou  o  livro  razão  no  primeiro  que  exigido,  ou  seja,  apenas  no  Recurso  Voluntário,  Fl. 157DF CARF MF     4  assim, sendo prova hábil de  seu possível crédito, devendo esse,  ser apurado pela unidade de origem.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  à  unidade  superada  à  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do crédito, analise o direito ao crédito do contribuinte, podendo,  intimar  para  apresentar  demais  documentos  caso  entenda  necessário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem,  superada  a  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do  crédito,  analise  o  direito  creditório  do  contribuinte, podendo intimá­lo para apresentar demais documentos que entenda necessários.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005006/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-005.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: Relator
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2401­005.998  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO DORILEO LEAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 50 06 /2 00 6- 20 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10183.005006/2006­20  Acórdão n.º 2401­005.998  S2­C4T1  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e Miriam Denise  Xavier.  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.    Relatório  JOAO DORILEO LEAL, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos  do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 2a Turma da DRJ em Campo  Grande/MS, Acórdão nº 04­14.980/2008, às fls. 241/246, que julgou parcialmente procedente o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos  da  atividade  rural  e  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  ao  exercício  2003,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  50/57,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 12/01/2007 (fl. 175), nos moldes da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10183.005006/2006­20  Acórdão n.º 2401­005.998  S2­C4T1  Fl. 4          3 a) omissão de rendimentos  recebidos a  titulo de resgate de contribuições de  previdência privada e Fapi, no valor de R$ 1.363,11, com Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF no valor de R$ 204,47;   b) omissão de  rendimentos de  trabalho  sem vinculo  empregatício  recebidos  de pessoas físicas, no valor total de R$ 12.850,00;   c) omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, apurada com base  nas Notas Fiscais, no valor de R$ 195.570,84;   d) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, no valor total de R$ 1.390.373,08, conforme  consta do demonstrativo de fls. 148; e,   e) multa exigida isoladamente, por falta do recolhimento mensal do imposto  de  renda  devido  a  titulo  de  carnê­leão,  em  face  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  05/19,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  detalhado  relato  das  fases  processuais,  bem  como  dos  fatos  que  permeiam o  lançamento,  repisa as alegações da impugnação, pugnando preliminarmente pela  nulidade do  lançamento  por cerceamento do direito de defesa por ausência na descrição dos  fatos geradores.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  tributados  no  auto  de  infração  como  contraprestação  por  serviços  prestados,  na  verdade,  consistem na distribuição; de lucros, rendimento que recebe da legislação do Imposto de Renda  tratamento de isenção.   Quanto aos depósitos bancários sustenta que:eles têm origem em recursos em  espécie,  trazidos do  ano anterior  e  informados na declaração de bens  e direitos. Além disso,  alguns  depósitos  consistiriam  em  recebimento  de  empréstimos  concedidos  a  seu  irmão;  José  Dorileo Leal; e outros seriam rendimentos de pró­labore pagos por diversas empresas de que  seria sócio o recorrente.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente  decretar  a  nulidade  da  Autuação,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  absoluta improcedência do Lançamento.  Após,  regular  processamento  do  feito,  em  19  de  novembro  de  2013,  foi  proposta  resolução  pela  2°  Turma  Ordinária  da  2  Câmara,  acatada  pela  unanimidade  do  Colegiado, às e­fls 260/741, in verbis:  Não houve apresentação de contrarrazões.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10183.005006/2006­20  Acórdão n.º 2401­005.998  S2­C4T1  Fl. 5          4 Em  19  de  Novembro  de  2013  (Fls.  260/265)  aprouve  aos  membros  do  Colegiado da egrégia 2° Turma Ordinária da 2° Câmara da Segunda Sessão de Julgamento, por  unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do tema,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  determinação  do  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários sobre a matéria.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE  O  recorrente  entende  que  o  seu  direito  de  defesa,  constitucionalmente  consagrado, foi violado pelas autoridades fiscais.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10183.005006/2006­20  Acórdão n.º 2401­005.998  S2­C4T1  Fl. 6          5 E  foi precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura  do Auto  de  Infração,  especialmente  a  “Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  e  demais  informações  fiscais,  não  deixa  margem  de  dúvida  recomendando  a  manutenção  do  lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  O argumento de erro do  fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais,  se confundem  com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade  Concebe­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  de  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  dispostas  nos  artigos  9°  e  10°  do Decreto  n°  70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum  vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  preferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.  MÉRITO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA   O  recorrente  alega  que  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  tributados  no  auto  de  infração  como  contraprestação  por  serviços  prestados,  na  verdade,  consistem na distribuição; de lucros, rendimento que recebe da legislação do Imposto de Renda  tratamento de isenção.  Pois bem, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à  baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria.   Nesse caso, deve ser examinado, se no caso presente, ocorreu ou não o fato  gerador do imposto de renda. Mais uma vez, recorremos ao CTN, arts.43, 116 e 118, a seguir  transcritos, ipsis litteris:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10183.005006/2006­20  Acórdão n.º 2401­005.998  S2­C4T1  Fl. 7          6 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso anterior.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  1­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. "  É importante acrescentar que o imposto de renda é informado pelo princípio  constitucional  da  generalidade  (art.  153,  §  2°,  inciso  I,  da  Constituição  Federal),  pelo  qual  todos  os  tipos  de  renda  e  proventos  se  subordinam  à  incidência  do  mencionado  tributo.  O  conteúdo deste  princípio  se  reflete  nos  arts.  37  e 38  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, a seguir transcritos:  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados (Leis n°s 5.172, de  1966, art. 43, I e 11, 7.713, de 1988, art. 3 ° § 19.  Parágrafo  único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 66).  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  titulo  (Lei  n'7.713, de1988, art. 3, § 49.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10183.005006/2006­20  Acórdão n.º 2401­005.998  S2­C4T1  Fl. 8          7 Conforme  depreende­se  da  legislação  encimada,  em  apertada  síntese,  o  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica.   In  casu,  o  recorrente  prestou  depoimento  ao Ministério  Público  admitindo  que  a  quantia  recebida  tinha  a  finalidade  de  remunerar  a  prestação  de  serviços.  Assim  se  manifestou naquela oportunidade:  ...  o  Depoente  passou  a  receber  depósitos  da  Confiança  Factoring  na  sua  conta  corrente  pessoa  física  (Banco  HSBC),  totalizando os dois milhões de reais, esclarecendo que os valores  foram deposita4 em sua conta pessoal, uma vez que o débito com  a  empresa  de  Factoring  seria  pago  pelo  Grupo  Gazeta,  que  inclusive  contabilizou  o  empréstimo  junto  à  Gráfica  e  Editora  Centro  Oeste,  mas  que  na  realidade  os  valores  foram  para  o  próprio  Depoente,  que  os  recebeu  como  pagamento  pelos  trabalhos prestados ao Grupo Gazeta durante mais de dez anos,  mas que  como  sócio  ,minoritário,  nunca  recebeu  a bonificação  pactuada  verbalmente  por  ocasião  da  constituição  do  grupo  empresarial,  apesar  de  receber  normalmente  o  seu  pró­labore,  o.Depoente  tinha  direito  à  bonificação  Porque  administrava  sozinho o grupo.... (fls. 22 e 23)  (grifamos)  Resta claro, independentemente do sentido que se queira emprestar à palavra  "bonificação",  que  os  valores  entregues  ao  contribuinte  o  foram,  segundo  suas  próprias  palavras, para pagamento de trabalhos prestados.  É  óbvio  que  o  trabalho,  diferentemente  do  que  consta  no  auto  de  infração,  não  foi  prestado  sob  vinculo  empregatício,  porque  a  condição  de  Sócio  administrador  é  incompatível com a de empregado. Mas o detalhe é irrelevante e não modifica o lançamento. A  forma  de  tributação  dos  salários,  do  pró­labore  ou  dos  rendimentos  recebido  sem  vínculo  empregatício é rigorosamente a mesma. O importante é a precisa descrição dos fatos, ou seja, o  recebimento da quantia em dinheiro.   O contribuinte que, para os membros do Ministério Público Federal, afirmou  tratar­se a quantia de remuneração por serviços prestados ao grupo empresarial de cujo capital  participava,  agora muda  a  versão,  afirmando  tratar­se  de  distribuição  de  lucros.  Ocorre  que  lucro  distribuído  pressupõe  lucro  apurado  e  este  se  comprova mediante  a  exibição  de  livros  comerciais e das respectivas demonstrações contábeis.  Para os Procuradores da República o  recorrente não afirmou que o dinheiro  lhe  fora  entregue  a  título  de  distribuição  de  lucro.  Seguramente,  o  Ministério  Público  requisitaria as declarações de Imposto de Renda das empresas e os livros contábeis, a fim de  verificar se elas haviam apurado, no período, lucro suficiente para dar suporte à distribuição de'  valores tão expressivos a quem se dizia sócio minoritário'.  Para  o Ministério  Público,  a  quantia  depositada  seria  remuneração  de  serviços prestados; para a Receita Federal, distribuição de lucro. Ao recorrente caberia,  para  respaldar  suas  alegações,  apresentar  elementos  de  prova  que  evidenciassem  a  existência  de  lucros  a  serem  distribuídos,  bem  como  a  deliberação  dos  sócios,  ou  da  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10183.005006/2006­20  Acórdão n.º 2401­005.998  S2­C4T1  Fl. 9          8 assembléia geral, ou ainda a existência de cláusula no contrato social que lhe assegurasse  o direito de receber, a  título Ide participação no resultado, aquela quantia. Na ausência  dessa prova, a alegação não pode ser aceita.  Ademais,  o  contribuinte  não  junta  aos  autos  nenhuma  documentação  capaz de comprovar a suposta distribuição de lucros.  Neste diapasão, mantêm­se inalterado o lançamento.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:    Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10183.005006/2006­20  Acórdão n.º 2401­005.998  S2­C4T1  Fl. 10          9 receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002).    O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário é um  fato que pode ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem corno  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10183.005006/2006­20  Acórdão n.º 2401­005.998  S2­C4T1  Fl. 11          10 patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O recorrente afirma que os valores são oriundos de dinheiro em espécie, cujo  saldo  havia  sido  informado  nas  declarações  de  ajuste,  de  recebimento  de  empréstimos  concedidos ao seu irmão e de pró­labore e alugueis.  No entanto, a despeito de tais alegações, não logrou elidir a presunção  Não  pode  ser  acatada  a  afirmação  de  que  os  depósitos  têm  origem  em  dinheiro mantido em poder do contribuinte. Isso porque a prova do fato seriam exatamente aa  declarações  de  ajuste,  nas  quais  os  referidos  valores  teriam  sido  informados.  Entretanto,  declarações não servem como prova, pois  foram retificadas  em 30/12/2005, após o  início dá  ação fiscal (fls. 88 e 101), precisamente para inserir os recursos em espécie que justificariam  parte da vultosa quantia que transitara pelas contas bancárias do declarante.  Quanto  ao  suposto  recebimento  de  quantias  a  título  de  devolução  de  empréstimo e de pagamento de pró­labore  e  aluguéis, nenhuma eficácia  apresentam contra  a  presunção de omissão de rendimentos. É que o parágrafo 3° do citado art. 42 da Lei n° 9.430  deixa claro que a análise dos créditos deve ser feita individualizadamente. Vale dizer, a origem  dos valores utilizados nos depósitos feitos nas contas bancárias há de ser demonstrada de forma  especifica para cada depósito. Não basta, para afastar a presunção, indicar de forma genérica a  origem dos valores.  Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10183.005006/2006­20  Acórdão n.º 2401­005.998  S2­C4T1  Fl. 12          11 Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  parcial  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                  Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.913724/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA. ARTIGO 138, DO CTN. Comprovado que o valor recolhido a título de encargos refere-se a juros moratórios, improcede o pedido de repetição do indébito com fulcro no artigo 138, do CTN, posto que tal dispositivo contempla tão somente recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e diz respeito a penalidades, no caso, multas moratórias, não abrangendo valores que tenham natureza compensatória, como ocorre com os juros de mora legalmente exigidos. Direito creditório que não se reconhece
Numero da decisão: 1402-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocados) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2 Fl. 130       1 129  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.913724/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.734  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TETRA PAK LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO.  MULTA  MORATÓRIA.  ARTIGO 138, DO CTN.  Comprovado  que  o  valor  recolhido  a  título  de  encargos  refere­se  a  juros  moratórios, improcede o pedido de repetição do indébito com fulcro no artigo  138, do CTN, posto que tal dispositivo contempla tão somente recolhimentos  espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e diz respeito a  penalidades, no caso, multas moratórias, não abrangendo valores que tenham  natureza  compensatória,  como  ocorre  com  os  juros  de  mora  legalmente  exigidos.  Direito creditório que não se reconhece        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado).  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 24 /2 01 1- 90 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.913724/2011­90  Acórdão n.º 1402­003.734  S1­C4T2  Fl. 131            2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo Moreira Vieira  (Suplente Convocados)  e Edeli  Pereira Bessa  (Presidente). Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  substituído  pelo  Conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.                                              Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.913724/2011­90  Acórdão n.º 1402­003.734  S1­C4T2  Fl. 132            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RPO  em  sessão  de  25  de  fevereiro  de  2013  (fls.  59/67)1  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  manteve  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  Unidade  de  Origem  –  DRF/Piracicaba (fls. 46/48) que  indeferiu o pedido de restituição da  interessada por entender  não comprovado o direito creditório pleiteado.  Em  rápidas  linhas,  o  pleito  da  recorrente  visou  repetir­se  de  indébito  que  entendeu ter ocorrido em face do recolhimento de tributo vencido em 31/03/1999 e adimplido  na  mesma  data  (R$  10.220.588,90  –  principal),  acrescido  de  encargos  no  montante  de  R$  345.455,90 e que, no pensar da interessada, por se tratar de pagamento no prazo regulamentar,  feito de forma espontânea e sem ação fiscal prévia, restaria caracterizada a espontaneidade de  que cuida o artigo 138, do CTN, motivo pelo qual  teria direito à restituição do montante dos  consectários.  Entretanto,  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  (fls.  46),  foi  identificada a “inexistência de crédito”, conforme abaixo se vê:    Irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/9) onde teceu  considerações  acerta  da  interpretação  do  art.  138  do CTN,  no  intuito  de demonstrar  não  ser  cabível a aplicação de penalidade sob qualquer título nos casos de denúncia espontânea (trouxe  doutrina  e  jurisprudência)  e  o  direito  a  repetir­se  dos  acréscimos  legais  incluídos  no  recolhimento que realizou em 31/03/1999.  Segundo sua MI (fls. 8):                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.913724/2011­90  Acórdão n.º 1402­003.734  S1­C4T2  Fl. 133            4   De  sua  parte,  a  DRJ/RPO,  depois  de  afastar  as  inúmeras  arguições  de  nulidade  presentes  na  MI,  de  forma  unânime  decidiu  pela  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia espontânea ao caso concreto, indeferindo o pedido e mantendo o DD.  Excertos do voto condutor mostram a linha adotada pelo Julgador a quo (fls.  63/66) (destaques no original):  “A contribuinte informa que no PER/Dcomp de nº 18640.10293.310304.1.2.04­ 4399  visa  “compensar  crédito  próprio  de  pagamento  a  maior  e  indevido,  decorrente  de  equivocado  recolhimento  de  acréscimos,  no  valor  de  R$  345.455,90, a título de acréscimos legais”.  Por  sua  vez,  conforme  se  verifica  do  Pedido  de  Restituição  de  fls.  51/53,  o  crédito, objeto do presente PER/Dcomp,  refere­se a pagamento  indevido ou a  maior da multa de mora, no valor de R$ 102.205,89, relativo ao IRPJ, código  de receita: 2430, apurado em 31/03/1999.  Diante  disso,  encontra­se  aflorado  um  novo  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  no  valor  de  R$  243.250,01,  e  como  tal,  não  há  de  ser  apreciado  nesta  instância  julgadora,  seja  porque  a  autoridade  fiscal  competente  fora  alijada,  seja  porque  falece  competência  a  esta  Turma  para  apreciação  originária,  a  ver  pelo  artigo  233  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de  Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012:  (...)  Portanto,  a  autoridade  administrativa,  incluído  aí  o  julgador  de  primeira  instância, deve­se ater ao pedido  formulado pela contribuinte,  sendo defeso à  autoridade administrativa assegurar uma pretensão que não foi deduzida pela  contribuinte em seu pedido inicial.  Diante  disso,  o  crédito  a  ser  analisado  nestes  autos  somente  pode  se  limitar  àquele pleiteado inicialmente, ou seja, R$ 102.205,89, sob pena de violação das  regras processuais  inerentes ao reconhecimento de direito creditório ­ direito  subjetivo  a  ser  pleiteado  pela  contribuinte,  sendo  incabível  a  apreciação  de  outros créditos não abrangidos na solicitação inicial.  Desse modo,  não  há  que  se  analisar  no  presente  processo  a possibilidade  de  restituição do montante de R$ 345.455,90, a  título de acréscimos  legais, mas  tão­somente o montante de R$ 102.205,89, pois a cifra recolhida supostamente  a  título  de  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  243.250,01,  é  estranha  ao  direito  pleiteado inicialmente pela Recorrente.  Por outro lado, no que diz respeito ao montante do crédito solicitado, no valor  de R$ 102.259,89, a contribuinte informa que a multa de mora é  indevida em  razão do débito de IRPJ do ano­calendário de 1998 ter sido efetuado no dia do  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.913724/2011­90  Acórdão n.º 1402­003.734  S1­C4T2  Fl. 134            5 seu  próprio  vencimento,  isto  é,  em  31/03/1999,  porém  por  um  equívoco  da  própria contribuinte incluiu o montante da multa de mora no seu recolhimento.  Ou  seja,  nas  palavras  da  própria  Recorrente,  a  multa  de  mora  recolhida  a  título  de  acréscimos  legais,  no  valor  de  R$  102.205,89,  refere­se  a  “recolhimento  em  montante  superior  à  quantia  efetivamente  devida  a  título  daquele tributo” (IRPJ – código de receita: 2430).  Nesse  ponto,  correto  o  entendimento  da  Recorrente,  pois  a  qualificação  atribuída  pelo  contribuinte  à  referida  parcela,  em  vista  da  situação  fática  (pagamento da exação na data do seu vencimento), corresponde, em realidade,  ao próprio tributo pago indevidamente ou a maior, uma vez que o nomem iuris  atribuído não transmuda a natureza jurídica do crédito tributário em questão.  Nessa linha, a denominação de multa de mora dada pelo contribuinte na guia  DARF não deve ser levada em conta na análise da natureza jurídica da exação,  pois o que deve sim ser verificado é a situação  fática em concreto, ou seja, o  pagamento  a  maior  ou  indevido  do  próprio  tributo  realizado  no  dia  do  seu  vencimento.  Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o  pedido  de  restituição  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruído,  respaldado  em  prova  documental,  porquanto  qualquer  pagamento  que  se  alegue  ser  indevido  ou  a  maior  contra  a  Fazenda  Nacional  implica  especialmente  na  comprovação  de  sua  liquidez  e  certeza,  uma  vez  que  o  pressuposto  fático  para  a  repetição  do  indébito  é  a  comprovação  de  sua  existência, independente da natureza jurídica dos valores postulados.  Posta  assim  a  questão,  passa­se  à  análise  do  indébito  pleiteado  pela  Recorrente.  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  formulou  o  pedido  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  de  receita:  2430,  no  valor  de  R$  102.205,89,  relativo ao ano­calendário de 1998.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba  (fl.  46)  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como origem do  crédito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte  (período  de  apuração:  31/12/1998),  não  restando  crédito  disponível para restituição no PER/DCOMP de nº 18640.10293.310304.1.2.04­ 4399.  Segundo a contribuinte, “o valor principal apurado e recolhido a título de IRPJ  em março  de  1999  é  efetivamente  aquele  declarado  em DCTF  (Doc.  04),  ou  seja, R$ 10.220.588,90 (dez milhões, duzentos e oitenta e oito reais e noventa  centavos)”.  Com efeito, no que diz respeito ao IRPJ, informado como origem do crédito no  PER/Dcomp  de  nº  18640.10293.310304.1.2.04­4399,  observo  que  a  contribuinte declarou, em sua DCTF, como débito apurado de IRPJ (código de  receita: 2430), relativo ao reajuste anual das pessoas obrigadas ao lucro real,  no  ano­calendário  de  1998,  o  valor  de  R$  16.075.529,20,  que  foi  extinto  mediante  dois  DARF  e  quatro  PER/Dcomp:  os  DARF  nos  valores  de  R$  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13888.913724/2011­90  Acórdão n.º 1402­003.734  S1­C4T2  Fl. 135            6 10.220.588,90  e  R$  3.619.050,84,  e  as  PER/Dcomp  nos  valores  de  R$  203.979,00, R$ 811.087,59, R$ 374.071,80 e R$ 846.751,07, respectivamente.  Posteriormente,  em  28/07/2003,  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF  para  reduzir o IRPJ devido a título de ajuste anual no ano calendário de 1998.  O  contribuinte  reduziu  o  IRPJ  devido  a  título  de  ajuste  anual  de  R$  16.075.529,20 para R$ 15.792.631,93, conforme DCTF de fls. 39/42 dos autos.  Esses documentos foram juntados pela Recorrente em sua peça impugnatória,  conforme se vê às fls. 38/45 dos autos.  Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que para fins de repetição  tributária,  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  apurado  não  se  configuram  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado,  mas  em  relação  ao  quantum  comprovado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais.  Daí  porque  é  imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo  porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a  qual a lei exige contabilidade regular, nos termos do artigo 7º do Decreto­lei nº  1.598, de 1977.  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeito  ao  regime  de  apuração  dos  tributos com base no lucro real, este deveria, ao fim de cada período­base de  incidência  do  tributo,  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de  lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de  Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7º e seu § 4º, e 8º, inciso I, ambos  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  Assim,  não  basta  à  interessada  alegar  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ do  ano­calendário  de  1998  e  os  recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido.  Dentre essas provas, destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão,  etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a  dar sustentação à veracidade do IRPJ apurado no ano­calendário de 1998.  Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos do seu direito. Conseqüentemente, os pedidos de restituição devem  estar, necessariamente, instruídos com as devidas provas contábeis e fiscais do  indébito  tributário,  sob  pena  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme  dispõe  o  artigo  923  do  RIR/1999:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.913724/2011­90  Acórdão n.º 1402­003.734  S1­C4T2  Fl. 136            7 (...)  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  tão­somente  a  apresentar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF  – original e DCTF – retificadora) de fls. 39/45 e o comprovante de arrecadação  de fl. 38.  Nesse prisma, saliente­se que a DCTF é preenchida pela própria contribuinte e  deve retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica. Contudo, a simples  apresentação  da  DCTF,  sem  apoio  nos  registros  contábeis  e  fiscais  da  interessada, não é suficiente para se comprovar o direito creditório pleiteado.  Por tais razões, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e  idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher  o  correspondente  valor,  o  pagamento  a  maior  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Nesse sentido, no pedido de restituição apresentado, o indébito não contém os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais  são  imprescindíveis para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, sob pena de violação ao disposto no artigo 170 do Código Tributário  Nacional (CTN)”.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/1999  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  PERANTE A AUTORIDADE JULGADORA.  Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de  reconhecimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  formulado  na  manifestação de inconformidade.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  em  05/04/2013  (fls.  72)  da  decisão  de  1º  Piso,  a  contribuinte  acostou  recurso  voluntário  (fls.74/83)  em  06/05/2013  no  qual  rebateu  pontualmente  as  colocações  do  acórdão  recorrido,  ratificou  o  que  já  havia  esposado  na  manifestação  de  inconformidade e destacou adicionalmente:  a)  ter efetuado o pagamento do tributo com encargos exatamente na data do  vencimento, 31/03/1999;  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13888.913724/2011­90  Acórdão n.º 1402­003.734  S1­C4T2  Fl. 137            8 b)  restar,  assim,  configurado  o  direito  à  restituição  pelo  instituto  da  denúncia espontânea (art. 138, do CTN);  c)  que,  contrariamente  à  decisão  recorrida,  o  valor  pleiteado  é  de  R$  345.455,90,  que  corresponde  ao  total  dos  encargos  incidentes  indevidamente no  recolhimento e não apenas  R$ 102.205,89, como sustentou a DRJ (RV – fls. 76/77);  d)  argui  que  no  processo  administrativo  vige  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  obriga  o  julgador  a  buscá­la,  “independentemente do alegado e provado pelo contribuinte”  (RV – fls. 78);  e)  cita doutrina e prossegue aduzindo que,os documentos trazidos aos autos  comprovam  suas  alegações  e  reafirma  que  o  montante  em discussão é R$ 345.455,90 e não R$ 102.205,89;  f)  insurge­se contra a exigência da decisão recorrida de que deveria trazer  aos  autos  mais  comprovações,  sua  escrituração  e  documentação  probatória,  alegando,  adicionalmente,  ter  transcorrido  mais  de  cinco  anos  desde  a  entrega  da  DCTF retificadora, pelo que “todos os dados ali presentes  estão tacitamente homologados, de acordo com o art. 173, I,  do CTN” (RV – fls. 80 – sublinhado no original);  g)  segundo seu entendimento, incaberia à RFB, neste momento, “questionar  a base de cálculo do  tributo devido pela Recorrente” e que,  caso  o  Órgão  Tributário  “discordasse  de  qualquer  informação  presente  na  DCTF,  “deveria  ter  lançado  os  valores que entendesse corretos dentro do prazo quinquenal”  (ibidem – fls. 81);  h)  mais, que a RFB nunca fez questionamento algum e não poderia fazê­lo  agora, mais de cinco anos depois;  i)  de outro lado, embora entenda indevida a exigência, “para que não restem  quaisquer  dúvidas  acerca  do  direito  creditório  em  tela  (...)  traz aos autos o LALUR do ano de 1998” (RV – fls. 82);  f) ao final, pede o provimento de seu recurso.    É o relatório do essencial, em apertada síntese.        Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13888.913724/2011­90  Acórdão n.º 1402­003.734  S1­C4T2  Fl. 138            9 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  05/04/2013 – fls. 72 ­ por decurso de prazo de quinze dias após a disponibilização do Acórdão  da  DRJ  através  da  Caixa  Postal,  Módulo  e­CAC  do  Site  da  Receita  Federal,  conforme  informado pela  autoridade  preparadora)  e  protocolização  da  peça  recursal  em 06/05/2013 –  fls. 74), sua representação está corretamente formalizada (fls. 84/88) e os demais pressupostos  exigidos para admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  A discussão trazida cinge­se em definir se a recorrente teria direito a repetir­ se de indébito que diz possuir contra a Fazenda Pública, relativo a encargos incidentes quando  do  pagamento  de  IRPJ  do  período  31/12/1998,  realizado  na  data  de  seu  vencimento  legal  (31/03/1999)  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  caracterizando,  no  seu  pensar  e  com  suporte no artigo 138, do CTN, recolhimento espontâneo e passível de restituição.  Como  relatado,  a  decisão  recorrida,  antes  de  improver  o  pleito,  fez  uma  delimitação  da  lide  entendendo  que  o  montante  em  discussão  seria  R$  102.205,89,  que  corresponderia  à  “multa”  e  não  R$  345.455,90  como  sustenta  em  sua  MI  e  no  RV  a  contribuinte,  já que R$ 243.250,01 corresponderiam a  “juros”,  conforme manifestado pela  própria recorrente em seu Pedido de Restituição (51/53):    No mérito,  afirmou não bastar “à  interessada alegar o pagamento a maior ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas em lançamentos contábeis que  identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ  do ano­calendário de 1998 e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido”, provas que  não  teriam  vindo  aos  autos,  embora  fosse,  “nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil”, ônus que caberia ao autor.  De  seu  lado  a  recorrente  contesta  tais  exigências,  reafirma  que  pagou,  no  vencimento  e  com  acréscimos,  o  IRPJ  de  31/12/1998,  pretendendo  deles  se  repetir,  com  suporte no artigo 138, do CTN. Adicionalmente junta LALUR para dar apoio à sua tese.  Inexistindo preliminares e postos os fatos, passo ao mérito.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.913724/2011­90  Acórdão n.º 1402­003.734  S1­C4T2  Fl. 139            10 Lembrando,  está­se  diante  de  pedido  de  restituição  com  fulcro  em  recolhimento de tributo em que invocado o artigo 138, do CTN, verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Certo,  pois,  que  o  que  se  pode  restituir,  por  eventual  recolhimento  espontâneo, é a penalidade, diga­se, a multa.  Assim prima facie, exigível que se verifique se o montante perseguido pela  recorrente de R$ 345.455,90 está corretamente identificado como “multa” ou se, ao contrário,  seria  apenas  R$  102.205,89  como  quer  a  DRJ.  Mais  ainda,  se  ambos  poderiam  estar  equivocados.  Antes,  gostaria  de  destacar  o  correto  entendimento  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido no sentido de que “ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do  seu  direito.  Conseqüentemente,  os  pedidos  de  restituição  devem  estar,  necessariamente,  instruídos  com as devidas provas contábeis e fiscais do indébito tributário, sob pena de não reconhecimento do  direito creditório pleiteado”; que “consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida  com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999”.  Com  isso  quero  exprimir  que, SIM,  como  alertado  pela DRJ,  ao  autor  do  pedido  cabe  provar  suas  alegações,  inclusive  e  principalmente  pela  entrega  de  sua  escrituração, na forma do artigo 923, do RIR/1999:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz prova a favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º,  § 1º).  De  outro  lado,  absolutamente  improcedentes  a  tentativa  da  recorrente  de  mitigar tais provas e, principalmente, o entendimento de que o Fisco não poderia exigir mais  documentos após o final do prazo do artigo 173, I, provavelmente esquecendo­se de que, na  forma do artigo 264, § 3º, do referido Regulamento (vigente à época dos fatos), “art. 264. A  pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486,  de 1969, art. 4º). (...) §3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que  repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37)”.  Feito o registro, volto ao caso apreciado.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13888.913724/2011­90  Acórdão n.º 1402­003.734  S1­C4T2  Fl. 140            11 Analisando os autos, vejo que  tanto a  recorrente quanto a DRJ, cada um à  sua forma, fez uma leitura equivocada da matéria dos autos.  Resumidamente, a recorrente quer restituir­se de R$ 345.455,90 que entende  seja o valor da multa incluída no recolhimento do IRPJ apurado em 31/12/1988 e adimplido  em 31/03/1999 (exatamente na data do vencimento) e a DRJ delimitou a lide ao valor de R$  102.205,89; e, na sequência, não deu provimento ao pedido.  Ou  seja,  de  plano,  há  evidente  controvérsia  sobre  um  ponto  básico  e  elementar, que sequer envolve “o direito”, antes, trata­se da mensuração e definição de  valores.  Para melhor compreensão, veja­se o espelho do DARF de recolhimento (fls.  38):    Como  comprovado,  houve  o  recolhimento  na  data  aprazada,  o  principal  somou  R$  10.220.588,90  e  os  “encargos”,  sob  código  de  receita  2807,  atingiram  R$  345.455,90 (como, de fato, alegado pela recorrente).  Todavia,  no  seu  pedido  formulado  em  31/03/2004  (fls.  51/53),  PER/DCOMP  nº  18640.10293.310304.1.2.04­4399  (já  reproduzido  acima),  a  recorrente  distribuiu o citado valor de R$ 345.455,90 em duas rubricas:    Quadro que se completa com o que consta do DD (fls. 46):  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13888.913724/2011­90  Acórdão n.º 1402­003.734  S1­C4T2  Fl. 141            12   Com  isso,  estaria  robustecida  a  posição  do  Acórdão  de  1º  Piso  que  circunscreveu a lide a R$ 102.205,89.  Todavia, data vênia, melhor leitura dos autos mostra que razão não assiste a  nenhuma das partes.  Explico.  Segundo  a  legislação  vigente  à  época  (fato  gerador  em  31/12/1998),  as  pessoas  jurídicas  que  estivessem  (por  opção  ou  obrigatoriamente)  sujeitas  ao  Lucro  Real  Anual  deveriam  realizar  o  ajuste  anual  do  IRPJ  devido  no  final  do  período  e,  se  apurado  imposto  a pagar,  recolhê­lo  em quota  única,  até  o  último dia  útil  do mês  de março  do  ano  subsequente.  Mais ainda, “o saldo do imposto será acrescido de juros equivalentes à taxa  Selic, acumulada mensalmente, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao  do  pagamento  e  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  do  pagamento”  (art.  6º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996)  Sem maiores digressões, apurado  IRPJ (e CSLL) a pagar em 31/12/1998 o  recolhimento deveria ocorrer até 31/03/1999, quando seria acrescido “de juros equivalentes à  taxa  Selic,  acumulada mensalmente,  a  partir  de  1º  de  fevereiro  até  o  último  dia  do mês  anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento”, ou seja, não se  cogita em cobrança de MULTA se o pagamento se der na forma regulamentarmente prevista.  Ora,  no  caso  concreto,  o  recolhimento  feito  pela  recorrente  deu­se  EXATAMENTE no dia 31/03/1999, diga­se, no prazo legal estipulado, de modo que, ÓBVIO,  sobre  o  montante  do  principal,  só  incidiram  JUROS,  estes  calculados  pela  taxa  SELIC  acumulada a partir de 1º de fevereiro (+) 1% relativamente ao mês de março.  Passemos, então, ao cálculo dos valores:  1.  Taxa Selic acumulada até fevereiro/1999 (extraída do sítio da RFB)  2,38%  2.  Juros de Março/1999                1,00%  3.  TOTAL (1 + 2) – conforme art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.430/1996    3,38%  4.  Valor do IRPJ apurado, declarado e recolhido pela recorrente  R$ 10.220.588,90  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13888.913724/2011­90  Acórdão n.º 1402­003.734  S1­C4T2  Fl. 142            13 5.  Valor dos juros incidentes no recolhimento (3*4)     R$  345.455,90  Sem mais  delongas,  o  valor  pleiteado  pela  recorrente  não  se  refere  a  multa, mas a juros, os quais, por evidente, não se enquadram no conceito de espontaneidade  definido pelo artigo 138, do CTN, até por expressa exclusão: “a responsabilidade é excluída pela  denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o  montante do tributo dependa de apuração”, exprima­se, o recolhimento dos juros é conditio sine  qua  non  para  que  uma  eventual  espontaneidade  possa  aproveitar  a  penalidade  (multa)  que  tenha sido paga.  Aliás,  nem  poderia  ser  diferente,  posto  que  o  conceito  de  juros  foge  completamente  ao  de  penalidade,  antes  tem  nítido  caráter  compensatório,  não  sendo  diferente em matéria  tributável,  conforme ensinamento de Sacha Calmon Navarro Coelho  (in  Liminares  e  Depósitos  Antes  do  Lançamento  por  Homologação  –  Decadência  e  Prescrição,  Dialética,  2ª.  edição,  2002,  pág.  26),  para  quem  os  juros  “possuem  natureza  compensatória  (Se  a  Fazenda  tivesse  o  dinheiro  em mãos  já  poderia  tê­lo  aplicado  com  ganho  ou  quitado  seus  débitos  em  atraso,  livrando­se,  agora  ela,  da  mora  e  de  suas  consequências.).  Visto assim, absolutamente  improcedente o pedido da recorrente,  fosse R$  345.455,90,  como  sustenta,  fosse  R$  102.205,89,  como  delimitado  pela  decisão  recorrida,  tendo em conta que ambos os valores JAMAIS disseram respeito a multa, mas,  sim, a  juros moratórios.  Despiciendo, portanto, alongar­se na análise dos demais fatos e argumentos  presentes nos autos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, NÃO RECONHECENDO o direito creditório pleiteado.      É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 142DF CARF MF

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7649574 #
Numero do processo: 16045.720040/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para ciência da procuradoria da Fazenda Nacional dos laudos técnicos juntados aos autos. Vencida a Conselheira Semírames de Oliveira Duro que votou pela desnecessidade da diligência. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.701          1 1.700  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.720040/2017­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  ciência  da  procuradoria  da  Fazenda  Nacional  dos  laudos  técnicos  juntados  aos  autos. Vencida  a Conselheira Semírames  de Oliveira Duro que  votou pela  desnecessidade da diligência.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  02­19)  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  de  IPI,  para  o  período  de  fevereiro/2012  até  dezembro/2015,  com  notificação  do  contribuinte  em  21/09/2017  (fl.  187)  no  montante  total  de  R$  3.721.005,57  (três  milhões,  setecentos e vinte e um mil, cinco reais e cinquenta e sete centavos).  Depreende­se  do  auto  de  infração  e  do  relatório  fiscal  (fls.  20­70)  que,  após  diversas intimações e solicitações de explicações e documentos ­ todas atendidas, a fiscalização     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 45 .7 20 04 0/ 20 17 -4 1 Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.702          2 concluiu pela prática de 04 irregularidades, discriminadas abaixo conforme a ordem colocada  no relatório:  1  ­  Glosas  de  crédito  ficto  de  IPI  referente  às  aquisições  de  produtos  denominados  como  "concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas".  Tais  mercadorias  "kit  de  concentrado" para preparação de bebidas não  alcoólicas,  foram classificadas pelo  fornecedor  "Brasfanta"  na  posição  21.06.90.10 Ex 01,  tributado  à  alíquota  de 27% até  setembro/2012  e  20% a partir de outubro/2012.   A fiscalização realizou diversas intimações para a contribuinte e em uma delas  pediu para explicar de quantos itens/partes este "kit concentrado" é composto. A contribuinte  respondeu  informando  que  dá  o  nome  de  "kit"  por  questão  comercial,  mas  que  na  verdade,  todos ele, se trata de um produto que contém apenas um item, uma mistura já homogeneizada e  embalada em única embalagem, não havendo necessidade de ser integrada a outros kits para a  sua utilização no processo de produção de bebidas não alcoólicas, conforme se vê do relatório  fiscal de fls. 30.  Tais produtos são produzidos na Zona Franca de Manaus e, por  fazer parte de  um  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA,  goza  de  isenção  de  IPI.  O  fornecedor  destes  "concentrados"  denomina­se  Brasfanta  Industria  e  Comércio  da  Amazônia  Ltda  (CNPJ  nº  09.271.762/0001­05), empresa do mesmo grupo.  Em vista disso, a fiscalização intimou a autuada para explicar a razão do crédito  de  IPI  escriturado  em  razão  da  aquisição  destes  produtos  isentos. Como  resposta,  a  autuada  afirmou que há um provimento judicial em seu favor, no âmbito do mandado de segurança nº  2007.61.21.000573­3,  conferindo  o  direito  ao  crédito  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  na  aquisição de produtos isentos oriundos da ZFM. Esta decisão judicial já transitou em julgado e  se encontra nos autos em fls. 572­609, e todas estas informações constam do relatório fiscal.  A  fiscalização  ainda  afirma  que  fez  uma  visita  técnica  na  fábrica  da  autuada,  onde  não  colheu  amostras, mas  acompanhou o  processo  industrial  de  algumas  bebidas  e  fez  alguns questionamentos sobre o processo de produção e dos ingredientes, bem como o papel do  "kit  de  concentrado",  especialmente  dos  únicos  dois  kits  existentes  no  estoque  naquele  momento: Kits AC 2000 e AC 1000:  Afirmou  que  estes  dois  kits  verificados  no  estoque  são  apenas  um  dos  componentes para a fabricação de néctares de fruta.:  Nas  bebidas  à  base  de  frutas,  os  chamados  Sunfresh  Néctar,  a  fiscalizada tem que adicionar, por exemplo, suco ou polpa de fruta, que  são  adquiridos  de  outros  fornecedores  e  constituem  ingredientes  imprescindíveis  dessas  bebidas.  Ademais,  quando  fomos  no  estabelecimento  da  fiscalizada,  juntamente  com  seus  representantes,  conforme  o  aludido  Termo  de  Constatação  lavrado  em  14/07/2017,  constatamos  que  na  fabricação  dessas  bebidas,  chamadas  Sunfresh  Néctar,  a  fiscalizada  precisa misturar  dois  dos  chamados Kits,  o  AC  2000 e o AC 1000, que são adquiridos separadamente da Brasfanta, e  adicionar  os mencionados  sucos  ou  polpas  de  frutas  e  os  aromas  em  formato  líquido,  que  são  adquiridos  de  outros  fornecedores  e  são  ingredientes  indispensáveis para a  fabricação dessa bebida.  Infere­se  que  para  a  fabricação  dos  Sunfresh  Néctar,  além  dos  dois  produtos  adquiridos  da  Brafanta,  chamados  Kits  AC  2000  e  AC  1000,  são  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.703          3 adicionados  outros  componentes  fundamentais  para  a  fabricação  da  bebida,  quais  sejam,  sucos/polpas  de  frutas  e  os  aromas  em  formato  líquido.  Afirmou que, para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código NCM  2106.90.10, deve apresentar as seguintes características:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que  seja  própria  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02  e)  Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para  cada parte do concentrado.  Esses  produtos  adquiridos  da  Brasfanta,  chamados  de  Kit  –  concentrado  para  bebidas  não  alcoólicas,  não  atendem  às  condições  citadas  acima  nas  letras  “c”  e  “e”,  vale  dizer, não  se  caracterizam  como  extrato  concentrado  ou  sabor  concentrado  e  não  possuem  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte  do concentrado. (grifei)  O extrato ou sabor concentrado caracteriza­se como uma preparação  que por diluição resulta na bebida  final. Esse chamado Kit adquirido  da  Brasfanta  não  pode  ser  identificado  como  um  extrato  ou  sabor  concentrado, pois não possuem todos os ingredientes fundamentais da  bebida a ser produzida, como, por exemplo, as polpas/sucos de frutas e  os aromas.  Também  não  se  pode  atribuir  capacidade  de  diluição  a  apenas  um  componente  da  bebida  que  vai  ser  fabricada.  Se  o  conteúdo  de  qualquer  um  desses  chamados  Kits  adquiridos  da  Brasfanta  fosse  diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico­ químicas da bebida que se pretende comercializar.  (...)  O produto adquirido da Brasfanta, chamado de Kit – concentrado para  bebidas  não  alcoólicas  consiste  em  apenas  um  dos  componentes  das  bebidas fabricadas pela fiscalizada, caracterizando­se, portanto, como  uma preparação para a produção de bebidas, com classificação fiscal  no  código  NCM  2106.9010  –  “Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é 0 (zero).  Em  síntese,  no  entender  da  fiscalização,  este  "kit  concentrado"  não  é  um  produto concentrado  (extrato  concentrado ou  sabor  concentrado) para  produção de bebidas  não  alcoólicas  e,  ainda,  no  processo  de  industrialização  da  bebida  é  misturado  com  outros  ingredientes, como polpa de fruta, não tendo o fator de diluição superior a 10 partes da bebida,  já  que,  após  a  diluição,  não  apresenta  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para a bebida na concentração normal.  Ao  final,  a  fiscalização entendeu que  a classificação  fiscal do Kit  concentrado  adquirido  deveria  ser  21.06.90.10  (sem  o Ex  tarifário),  cuja  alíquota  é  Zero,  não  havendo  a  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.704          4 possibilidade  de  geração  de  créditos  presumidos,  portanto,  sobre  estas  aquisições.  Valor  da  glosa R$ 214.439.324,33 para o período de fevereiro/2012 até dezembro/2015;  2 ­ Glosas de créditos de IPI indevidos, referentes às aquisições de produtos não  considerados  insumos  (lubrificantes  de  esteira,  detergente  para  limpeza,  solvente  e  diluente  para limpeza), no valor de R$ 105.578,96 para o período de abril/2012 até dezembro/2015;  3  ­ Glosas de créditos de IPI concernentes às notas  fiscais de entrada emitidas  pela própria fiscalizada para cancelar notas fiscais de saída referentes à venda de produtos, as  quais  foram  registradas  na  EFD­ICMS/IPI  como  devoluções  de  produto,  no  valor  de  R$  310.685,04 para o período de abril/2012 até dezembro/2015;  Com estas  três acusações fiscais, o  total das glosas de crédito de IPI somam o  valor de R$ 214.855.588,33 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e  um centavos). A outra acusação fiscal relaciona­se com o débito do imposto:  4­  Erro  no  lançamento  em  razão  da  classificação  fiscal  incorreta  de  produto  industrializado,  referente  às  saídas  dos  produtos  industrializados  com  a  denominação  "Yogomix". A autuada classificou este produto na posição NCM 2202.90.00 Ex 01 (Bebidas  alimentares à base de soja ou de leite e cacau), cuja alíquota é ZERO. A fiscalização entendeu  que há erro na classificação fiscal porque esta posição Ex 01 é aplicável para bebidas à base de  leite  que  contenham  cacau  em  sua  composição,  o  que  não  é  o  caso,  portanto,  as  saídas  deveriam ter a classificação NCM 2202.90.00 (sem o Ex tarifário), cuja alíquota de IPI é 27%.  O valor das operações representariam o montante de IPI de R$ 47.382,94 para os períodos de  abril/2012 até setembro/2013.  Em razão de na época destes períodos de apuração sem lançamento de débito do  imposto desta  infração 04 na escrita  fiscal  existir  saldo  credor do  IPI,  este ponto do  auto de  infração  se  presta  a  constituir  a  multa  isolada  de  75%  por  haver  cobertura  de  crédito,  nos  termos do art. 80 da Lei nº 4.502,1964, no montante de R$ 35.537,17.   Ao  refazer  a  escrita  fiscal  do  IPI,  computando­se  as  glosas  de  créditos  e  os  débitos do imposto, considerando­se ainda o saldo credor de IPI anterior ao do período autuado  (01/2012) já reformulado pela reconstituição da escrita fiscal realizada no auto de infração em  discussão no processo nº 16045.720001/2016­63, a fiscalização apurou saldos devedores do IPI  apenas nos períodos de 02/2012 até 05/2012, no valor total, computando­se juros e multa, de  R$ 3.685.468,40.  Assim,  somando­se  a multa  isolada  de R$  35.537,17  com  a  reconstituição  da  escrita onde se apurou o valor de R$ 3.685.468,40, o presente auto de infração perfaz o total  mencionado  de R$  3.721.005,57  (três  milhões,  setecentos  e  vinte  e  um  mil,  cinco  reais  e  cinquenta e sete centavos)  No  relatório  fiscal,  a  fiscalização  ainda  argumenta  sobre  a  decadência,  afirmando que  a  contagem do  prazo  seria  na  forma do  art.  173, CTN,  tendo  em vista que  a  autuada não efetuou pagamentos de  IPI nos períodos de 01/2012  a 12/2012. Assim,  como o  enunciado  da  súmula  555  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  afirma  que  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  não  exista  pagamento  antecipado  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  conforme  o  art.  173,  I,  CTN,  ainda  seria  possível  realizar  lançamento de ofício, no presente caso, até 31/12/2012.  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.705          5 Convém salientar que o presente  auto de  infração decorre de procedimento de  fiscalização  instaurado para verificação de créditos de  IPI pleiteados em diversos pedidos de  ressarcimento elaborados pela autuada. Em vista da demora na análise destas PER/DCOMPs  pela RFB, a autuada impetrou o mandado de segurança nº 5000574­87.2017.4.03.6121, no qual  obteve  provimento  judicial  ordenando  a  RFB  a  analisar  estes  pedidos  de  ressarcimento  no  prazo de 90 dias.  Conforme  decisão  liminar  e  notificação  de  fls.  610­617,  a  ilustre  delegada  da  Receita  Federal  foi  intimada  desta  ordem  proferida  em  sede  de  liminar  em  27/07/2017,  enquanto que o presente auto de infração foi concluído em 21/09/2017.  Notificada  da  autuação  em  21/09/2017  (fl.  187),  a  contribuinte,  no  prazo,  apresentou sua  impugnação  (fls. 1301­1373) para  instaurar o contencioso administrativo. Em  síntese, segue abaixo as argumentações da impugnação:  Em relação ao débito:  ­  formulou  Consulta  Tributária  justamente  para  obter  a  classificação  fiscal  especificamente  quanto  ao  produto  Yogomix,  e  a  posição  oficial  do  fisco  foi  a  de  que  a  classificação fiscal correta era a NCM 2202.90.00 Ex 01; a solução de consulta foi juntada em  fls. 1.100­1.107;  ­  no  processo  de  consulta  foi  apresentado  todas  as  especificações  do  produto  Yogomix. Viola a razoabilidade e a boa­fé que outro órgão do fisco autue a Contribuinte por  seguir as instruções fornecidas pela própria Administração Pública;  ­ admite que a Administração Pública pode alterar seu entendimento acerca de  orientações dada no passado, mas deve notificar o consulente sobre a alteração e só pode ter  efeitos para fatos geradores futuros, nos termos do art. 48, § 12 da Lei nº 9.430/1996;  ­  esta  alteração  da  classificação  representa  modificação  de  critério  jurídico,  invocando a proteção do art. 146, CTN;  Em relação ao crédito:  Quanto à infração nº 01 ­ glosas de crédito de IPI pela aquisição de produtos  denominados "kit concentrado" classificados pela fornecedora na NCM 2106.90.10 Ex 01:  ­  afirma que  a  fiscalização apresenta um  juízo  subjetivo  sobre o produto,  sem  trazer qualquer fundamentação técnica quanto ao produto ser ou não um concentrado e não ter  fator de diluição adequado para a posição NCM referida;  ­ afirma que esta autuação é contraditória com outra decisão favorável emitida  pelas mesmas autoridades fiscal e em relação aos mesmos produtos, dada para outros períodos,  reconhecendo o crédito de IPI em pedidos de ressarcimento anteriores;  ­  afirma  que  a  conclusão,  para  afastar  a  classificação  fiscal  dada  pelo  contribuinte,  deveria  ser  pautada  em  análise  laboratorial  e  laudo  técnico  de  órgão  ou  profissional especialista em química alimentar e não em elucubrações pessoais;  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.706          6 ­  afirma que  a  fiscalização  faz  crítica  aos  aspectos  químicos,  composição  dos  produtos  e  questões  técnicas,  porém  não  traz  qualquer  fundamentação  técnica,  nem mesmo  colheu  amostras  do  produtos,  pautando­se  apenas  em  impressões  pessoais,  análise  de  documentos e uma única visita à fábrica, realizando "um simples deitar de olhos nos estoques  de produtos que estavam no almoxarifado", sem qualquer outra análise para fins de verificação  de  suas  características  sensoriais,  sua  capacidade  de  diluição  ou  a  composição  química  dos  produtos;  ­ afirma que esta acusação fiscal não tem a devida fundamentação legal, sendo  do Fisco o ônus de provar suas alegações, o que só poderia ser por meio de perícia com um  laudo técnico, já que se trata de produtos químicos. O auto de infração deve ser anulado, pois  viola o art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, já que o laudo é indispensável para a comprovação  do ilícito e, por consequência, o art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784/1999;  ­ afirma que a autoridade fiscal  tem o ônus de provar que o  insumo não é um  concentrado e não obedece o padrão de diluição superior a 10 partes da bebida, impossível de  ser  feito  com  uma  visita  e  um  simples  olhar  nos  produtos  que  estão  no  estoque  naquele  momento, sem nenhuma análise química ou laboratorial;  ­  afirma  que  para  ter  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes,  necessariamente  tem  que  outros  ingredientes  serem  adicionados,  pois  senão  a  concentração  seria menor do que 10 partes;  ­ o "kit concentrado" entra na composição da bebida, mas não perde ou modifica  sua  característica  essencial,  não  sofrendo  nenhuma  alteração  química  nesta  diluição,  continuando  a  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade que teria na concentração normal;  ­ afirma que a previsão do art. 13, § 4º do Decreto nº 6.871/2009 não se aplica  ao  caso,  pois  visa  regular  a  bebida  concentrada,  pronta  para  o  consumo,  e  não  um  insumo  concentrado para produção de uma bebida;  ­ afirma que a apreciação química e sensorial das bebidas e dos insumos precisa  ser feita, necessariamente, em laboratório;  ­  afirma  que  a  posição  2106.90.10  Ex  01  da  TIPI  exige  um  fator  de  diluição  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Desta feita, é a própria TIPI que  exige que,  na  bebida  final,  sejam  incluídos  outros  insumos,  já  que  se o  insumo  tiver grande  participação na bebida final, não terá diluição superior a 10 partes, sendo assim, absolutamente  necessário o adicionamento de outros ingredientes;  ­ traz aos autos laudo técnico elaborado por técnica especializada em engenharia  de alimentos (profissional interno fls. 1.154­1.166), bem como parecer elaborado pela KPMG  (terceiro independente fls. 1.167­1.185) fundamentado em laudos da Faculdade de Engenharia  de alimentos da UNICAMP (fls. 1.186­1.287) e laudo do ITAL do Governo do Estado de São  Paulo  (fls.  1.288­1.300),  todos  concluindo  que  os  chamados  "kit  concentrado"  são  sabores  concentrados e com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida;  ­ entende ter realizado prova técnica contradizendo as conclusões da fiscalização  acerca  desses  insumos,  comprovando  que  são  sabores  concentrado  que  possuem  o  fator  de  diluição exigido pela classificação fiscal NCM 2106.90.10 Ex 01;  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.707          7 Quanto  à  infração  nº  02  ­  glosas  de  créditos  de  IPI  indevidos,  referentes  às  aquisições  de  produtos  não  considerados  insumos  (lubrificantes  de  esteira,  detergente  para  limpeza, solvente e diluente para limpeza), defende a essencialidade destes produtos para sua  produção:  ­  embora  não  incorporem  diretamente  o  produto  final,  são  consumidos  no  processo produtivo e, sem eles, o resultado da industrialização não será o mesmo, perdendo sua  qualidade,  sabor  e  característica,  além  de  surgirem  problemas  com  relação  à  higiene  que  poderá atingir até mesmo questões de saúde pública;  ­ os  lubrificantes de esteira, detergente de  limpeza do equipamento de  envase,  bem como o solvente para a limpeza da embalagem, são itens que definem o produto final;  ­ cita julgamentos do CARF a seu favor;  ­  defende  que  para  a  negativa  do  crédito  é  necessária  a  análise  do  processo  produtivo,  não  restringindo  a  análise  apenas  em  abstrato.  Permanecendo  a  dúvida  requer  a  realização de perícia.  Quanto  à  infração  nº  03  ­  glosas  de  créditos  de  IPI  concernentes  às  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pela  própria  fiscalizada  para  cancelar  notas  fiscais  de  saída  referentes à venda de produtos:  ­  afirma  que,  independentemente  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  não houve prejuízo ao Fisco. Isso porque o fato gerador do IPI é a "saída", assim, não houve  tributação;  ­ afirma que a própria fiscalização admite não ter havido a saída dos produtos,  mas  lavrou  o  auto  de  infração  porque  este  não  é  o  procedimento  correto  para  formalizar  o  cancelamento da operação, negando o direito da contribuinte sem buscar a verdade material da  tributação do IPI;  ­  afirma  que  a  autuação  é  fundada  em  irregularidade  formal  prevista  em  legislação estadual, a qual não deve ter nenhuma influência na legislação federal;  Acerca  da  decadência,  para  fins  de  determinação  do  início  da  contagem  do  prazo, é preciso verificar se houve pagamento e se existe a comprovação de evidente intuito de  fraude;  Afirma  que  no  REsp  973.733  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos repetitivos, decidiu­se que a existência de pagamento antecipado nos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação passou a ser questão fundamental para aplicação do art. 150, §  4º do CTN;  Afirma que no caso concreto não há acusação de fraude, dolo ou simulação e, no  tocante ao pagamento antecipado, o art. 183, parágrafo único do RIPI/2010 estabelece que o  saldo credor escriturado na apuração do IPI corresponde ao pagamento;  Assim, como não houve fraude, dolo ou simulação na escrituração dos créditos e  em todo o período autuado a contribuinte apresentou saldo credor de IPI, o prazo decadencial  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.708          8 de  que  dispõe  a  Fazenda  Pública  para  revisar  os  procedimentos  da  contribuinte  deve  ser  contado na forma do art. 150, § 4º do CTN.  Em 14/03/2018,  a  2ª  Turma  da DRJ/RPO proferiu  acórdão  nº  14­76.733  para  indeferir a impugnação apresentada, mantendo a totalidade da autuação fiscal:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/02/2012  a  31/12/2015  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRODUTO DENOMINADO “YOGOMIX”.  Bebida  alimentícia  não  alcoólicas  à  base  de  leite,  denominada  “Yogomix”, sem a presença de cacau em sua composição, classifica­se  no código 2202.90.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI).   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  BEBIDAS  NÃO ALCOÓLICAS.  Na hipótese em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado  para bebidas não alcoólicas” consiste em produto intermediário que só  se  torna  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no  estabelecimento  adquirente,  deverá  ser  classificado  no  código  2106.90.10 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/02/2012  a  31/12/2015  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA.  São  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  apenas  os  créditos  incentivados  relativos  a  produtos  com  classificação  fiscal  correspondente  a  alíquota  diferente  de  zero,  sendo  os  produtos  oriundos da Amazônia Ocidental e, portanto, isentos.  NOTA FISCAL. CANCELAMENTO. DIREITO AO CRÉDITO.  O direito ao crédito de IPI referente ao casos de cancelamento de nota  fiscal  de  saída  está  condicionado  ao  cumprimento  de  determinadas  exigências  legais,  sem  as  quais,  justifica  a  glosa  do  crédito  indevidamente escriturado.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE.  AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO. OBRIGATORIEDADE PARA FAZER JUS A CRÉDITOS.  Somente  os  insumos  que  exerçam  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  ainda  que  sem  integrar  o  produto  final  (produtos  intermediários),  mas  com  desgaste  no  processo  industrial,  geram  créditos do imposto passíveis de registro na escrita fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.709          9 DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  de  falta  de  pagamento,  o  direito  da  fazenda  pública  constituir o crédito tributário relativo ao IPI extingue­se em cinco anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.   Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Afirmou,  em  suas razões de decidir, em síntese:  ­  as  decisões  do  Poder  Judiciário  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  pautada que está ao princípio da legalidade;  ­  tais  decisões  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  e  somente  aplicam­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios;  ­ as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são  fontes secundárias de Direito Tributário, e somente vinculam a administração quando a lei lhes  atribuir eficácia normativa;  Quanto aos débitos:  ­  A  fiscalização  afastou  a  classificação  fiscal  feita,  que  enquadrou  o  produto  “Yogomix” no código 2202.90.00 Ex 01, alíquota 0% de IPI, e autuou como sendo 2202.90.00,  alíquota 27%;  ­ A Solução de Consulta apresenta como interessada a empresa Wow Indústria e  Comércio Ltda., CNPJ 01.382.568/0001­87. Logo, verifica­se que a Solução de Consulta  foi  emitida para uma outra empresa;  ­ A consulta, nos termos da legislação, cria um vinculo exclusivo somente entre  o fisco e a própria interessada;  ­ uma interpretação literal do texto da posição 2202.90.00 Ex 01, estabelece que  somente a bebida à base de leite e cacau classifica­se no Ex 01. Desta forma, sem cacau em sua  composição, mostra­se acertado o entendimento da fiscalização sobre a classificação fiscal do  produto “Yogomix” no código 2202.90.00, sujeito à alíquota do IPI no percentual de 27%.  Quanto aos créditos:  Glosas de crédito sobre as aquisições de concentrado para produção de bebidas  não alcoólicas:  ­ o produto em questão consiste em produtos  intermediários, que só se tornam  efetivamente uma “preparação composta para elaboração de bebidas” em decorrência de nova  etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento da autuada. A mistura dos componentes  não se trata de um mero detalhe, mas sim uma operação de industrialização a que se refere o art  4º, inc. I, do RIPI/2010. Tal operação só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas  especificações técnicas, fato que ficou demonstrado no curso da ação fiscal.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.710          10 ­  esses produtos  adquiridos da Brasfanta,  chamados de Kit  ­  concentrado para  bebidas não alcoólicas, não se caracterizam como extrato concentrado ou sabor concentrado e  não  possuem  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado;  ­  fundamenta  não  ser  possível  atribuir  capacidade  de  diluição  a  apenas  um  componente da bebida que vai ser fabricada. Se o conteúdo de qualquer um desses chamados  Kits  adquiridos  da  Brasfanta  fosse  diluído,  não  apresentaria  as  mesmas  características  sensoriais e físico­químicas da bebida que se pretende comercializar;  ­ afirma que a fiscalização conseguiu demonstrar que os “kits” de concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas  não  podem  ser  classificados  em  código  que  é  próprio  para  preparação compostas, pois não é possível chamar de preparação algo que não está preparado  nem misturado;  ­ fundamenta que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 tratam de  “preparações  compostas”  constituídas  por  uma mistura  de  diversas  substâncias,  as  quais  por  diluição deveriam produzir a bebida final. Não é o caso dos “kits” adquiridos, pois ali trata­se  de um produto que não está pronto para uso e, por conseguinte, não se transformou, até aquele  estágio, em uma preparação pronta para uso pelo destinatário do produto;  ­ ainda, para que os “kits” fornecidos fiquem prontos para uso pelo adquirente,  diferentes  componentes  precisam  ser  misturados  no  estabelecimento,  procedimento  que  é  executado seguindo complexas e detalhadas especificações  técnicas. Se cada componente  foi  recebido de fornecedores diferentes, não há que se  falar em uma mercadoria pronta para uso  pelo adquirente. (grifei)  ­  afirma  que  o  destaque  tarifário  “Ex  01”  não  se  aplica,  pois,  as  preparações  recebidas pela  impugnante dos fornecedores são simples e não compostas. Essas preparações  (denominadas  de  “concentrados”  ou  “kits”)  somente  adquirem  todas  as  características  de  preparações compostas (xarope final) após a mistura de extratos ou sabores realizada no âmbito  do estabelecimento industrial fiscalizado;  ­ sobre os laudos, afirmou que Laudos ou pareceres emitidos por órgãos técnicos  não  tem  competência  legal  para  respaldar  ou  determinar  a  classificação  adotada  pela  contribuinte, uma vez que a correta classificação de mercadorias/produtos para fins tributários  subordina­se exclusivamente a normas do Direito Tributário que disciplinam a matéria;  Glosas de insumos consumidos indiretamente na industrialização:  ­  geram  direito  ao  crédito,  além  das matérias­primas,  produtos  intermediários  stricto  sensu  e  materiais  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  insumos,  produtos  intermediários  lato  sensu,  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente,  e  que  sofram,  por  conta  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa –  em  ação  exercida  diretamente,  sobre  o  insumo,  pelo  bem em industrialização –, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam  consumidos na operação de industrialização;  ­  a  legislação  que  rege  a  matéria  não  se  refere  a  insumos  genericamente  utilizados na produção, devendo ocorrer o consumo deste insumo em razão do contato físico;  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.711          11 ­ os conceitos de “consumidos” e “processo de industrialização” devem respeitar  as  normas  econômicas  e  contábeis,  a  legislação  do  IPI  e  atos  legais.  Assim,  entende­se  “consumo” como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas  em  decorrência  de  um  contato  físico  com  o  material  em  produção,  ou  seja,  de  uma  ação  diretamente exercida pelo ou sobre este insumo;  Glosas de crédito em razão de emissão de nota  fiscal de entrada emitidas pela  própria contribuinte:  ­ o direito ao credito do IPI  (estorno de débitos) em casos de cancelamento de  notas fiscais está regulamentado nos artigos 240 e 404 do RIPI/2010;  ­  para  fazer  jus  ao  crédito  é  preciso  a  demonstração  inequívoca  de  que  o  cancelamento da nota ocorreu  antes da  saída da mercadoria,  a  comprovação de que  todas  as  vias  permaneceram  em  poder  do  emitente,  e  a  declaração  dos motivos  que  determinaram  o  cancelamento;  ­  cita  a Portaria CAT  (Coordenadoria  da Administração Tributária)  nº  162  de  29/12/2008 do Estado de São Paulo (Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF­e  e  do  Documento  Auxiliar  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  ­  DANFE,  o  credenciamento  de  contribuintes e dá outras providências) editada no âmbito do Projeto NF­e tem como objetivo a  implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico;  ­  afirma  que  somente  após  o  efetivo  cancelamento  dessas  notas  fiscais  eletrônicas é que a fiscalizada poderia estornar os débitos de IPI dessas operações, até porque  as  notas  fiscais  de  vendas  de  produtos  emitidas  pela  fiscalizada  continuam  com  o  status  de  autorizadas, produzindo todos os efeitos legais concernentes a essas operações;  Sobre a decadência, afirmou que o prazo decadencial é contado na forma do art.  173,  I do CTN, na medida em que não ocorreram pagamentos antecipados de IPI no período  fiscalizado;  Também não é possível aplicar o art. 183, parágrafo único do RIPI porque, para  que os créditos escriturados sejam considerados créditos, é preciso que sejam admitidos. Como  a fiscalização não admitiu estes créditos, sendo, portanto, glosados, não há como se considerar  que  houve  pagamento  antecipado  e,  consequentemente,  não  há  como  haver  homologação  tácita.  Notificada  da  decisão  em  19/03/2018  (fl.  1.413),  a  Recorrente  apresentou,  no  prazo, seu Recurso Voluntário  (fls. 1.417­1.499) para  repisar  tudo o quanto argumentado em  sede de impugnação, acrescendo, em síntese, o que segue:  ­ o próprio fisco federal informou que deveria adotar a classificação 2202.90.00  EX 01 para o produto específico "Yogomix";  ­  nem  a  DRJ,  nem  a  autuação,  conseguiram  infirmar  a  posição  de mérito  do  próprio fisco seguido pela Contribuinte;  ­  a  DRJ  nega  a  aplicação  de  uma  Solução  de  Consulta  que  versou  sobre  o  mesmo produto, o que viola a boa­fé com que a Contribuinte agiu ao seguir a orientação do  fisco;  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.712          12 ­  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.464/14,  por  seu  art.  15,  respalda  qualquer  sujeito passivo que aplicar solução de consulta, independentemente de ser o consulente;  ­ quanto aos concentrados adquiridos de Brasfanta, argumentou haver mudança  de  critério  jurídico  já  chancelado  pelo  Fisco,  já  que  a  autoridade  fiscal  deferiu  os  créditos  relativos aos anos de 2011 e 2012, homologando as respectivas compensações;  ­ afirmou que, ao deferir o ressarcimento dos créditos de IPI expressamente em  outros  processos,  gerou  uma  confiança  legítima  de  que  a  classificação  estava  absolutamente  correta, e fez com que a empresa continuasse a adotar a mesma classificação;  ­  tanto  a posição  "2106.90.10"  quanto  a  "2106.90.10 Ex 01"  não  são  bebidas,  mas meras  preparações  para  elaborar bebida,  assim, não podem ser  a própria bebida em seu  estado concentrado;  ­ o que difere as posições é que, para se classificar no "Ex", o produto tem que  ser  sabor  ou  extrato  concentrado,  empregado  para  elaborar  bebida  da  posição  22.02  e  ter  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida;  ­  contesta  as  argumentações  da  DRJ,  já  que  a  interpretação  literal  aponta  justamente em outro sentido, pois, se a posição "Ex" é para preparações para "elaboração de  bebidas", não pode ser a própria bebida concentrada, que mantivesse essa suposta característica  após ser diluída;  ­ contesta os argumentos da DRJ no sentido de que o concentrado não seria uma  preparação, pois, para elaborar a bebida, alguns outros componentes são usados, mas cada um  está preparado para isso, que é o papel de preparações;  ­  a  TIPI  (2106.90.10  Ex  01)  trata  de  preparação  composta  não  alcoólica  (extratos concentrados ou sabores concentrados), a qual não pode ser confundida ou equiparada  ao  produto  concentrado  vendido  para  simples  diluição,  a  exemplo  do  tratado  no Decreto  no  6.871/2009, já que este produto possui uma classificação fiscal específica (Post Mix);  ­  também contesta a fundamentação da DRJ quando se  refere ao xarope e que  este só é obtido após uma etapa industrial específica realizada dentro da fábrica da Recorrente  utilizando­se como insumo ingredientes adquiridos da ZFM. A Contribuinte não industrializa  um xarope nas suas dependências a partir da mistura de ingredientes adquiridos da ZFM;  ­ muito  ao  contrário,  a Recorrente  já  adquire  o  concentrado  para  bebidas  não  alcoólicas na forma de uma preparação composta, sendo aplicada diretamente na produção de  bebida própria para o consumo;  ­ afirma que as preparações que adquire são compostas, já se aplicam no produto  final, sem passar por posterior fase; portanto não havendo que falar em ser preparação simples;  ­  argumenta,  ainda,  que  apesar  do  código  NCM  aqui  discutido  poder  ser  utilizado  para  concentrado  para  refrigerante,  no  caso  dos  concentrados  adquiridos  pela  Recorrente  este  já  são  prontos  para  fazer  a  bebida  final;  não  ocorrendo  nenhuma  etapa  de  industrialização destes concentrados nas dependências da Contribuinte;  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.713          13 ­  afirma que  seu modelo de negócio  e produção de bebidas não é do  tipo que  remete  ao  conceito de xarope, onde outros  fabricantes  executam processos  intermediários de  preparação do concentrado em suas dependências;  ­  a  fiscalização  está  fazendo  uma  crítica  a  aspectos  químicos,  composição  de  produtos e questões técnicas em derredor do creditamento (não questões meramente legais que  não precisam de perícia), porém não traz ou faz qualquer fundamentação técnica, tampouco a  DRJ contraditou ou analisou os laudos técnicos juntados com a impugnação;  ­ repisou na ofensa à legalidade e na falta de motivação da autuação fiscal;  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  fls.  1.596­1624,  apresentou  contrarrazões para realçar toda a acusação fiscal e os fundamentos da r. decisão da DRJ:  ­  Sobre  as  saídas  de  produtos  denominados  "Yogomix",  classificados  pela  Recorrente  na  posição  2202.90.00  Ex  01,  afirma  que  o  s  imples  fato  de  ter  sido  proferida  decisão em Processo de Consulta sobre idêntico produto não obriga a Administração a conferir  o mesmo tratamento tributário a contribuinte estranho àquele, o qual não pode invocar a boa­fé  como fundamento para impedir o lançamento;  ­ afirma ainda que a descrição do Ex 01 do código 2202.90.00 não dá margem a  dúvidas de que as bebidas alimentares a ele submetidas devem conter em sua base soja ou leite  e  cacau.  A  conjunção  aditiva  “e”  deixa  claro  que  a  presença  de  leite  sem  cacau  não  está  contemplada nessa posição. Logo, a saída do produto não se encontra beneficiada pela alíquota  zero. Ademais, afirma que a redação da classificação fiscal na data da consulta era diferente da  redação atual;  ­  Quanto  aos  produtos  concentrados  adquiridos  de  Brasfanta,  afirma  ser  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  para  apropriação  de  crédito fiscal;  ­ afirma que a existência de prova pericial não é imprescindível para a resolução  de  questões  atinentes  à  classificação  fiscal,  cabendo  à  autoridade  julgadora  avaliar  a  necessidade, ou não, da realização de diligências ou perícias, consoante o disposto no art. 18 do  Decreto 70.235/19725;  ­ afirma que a autoridade fiscal demonstrou cabalmente que os “concentrados”  para produção de bebidas é apenas um dos insumos que servem para obtenção da “preparação  composta”, a qual, por diluição, resulta na bebida. Os termos "preparações", citados nos Ex 01  e  Ex  02  devem  ser  entendidos  como  produtos  prontos  para  uso,  cuja  origem  advém  de  um  processo  de  preparo.  Não  é  o  caso  dos  “concentrados”,  os  quais  são  misturados  a  outros  insumos, pelo adquirente, durante o processo de elaboração da bebida final;  ­  afirma  que  A  “preparação  composta”,  desse  modo,  somente  é  fabricada  no  estabelecimento da recorrente. As preparações compostas dos Ex 01 e 02 do código 2106.90.10  da  TIPI  são  aquelas  que  se  encontram  quase  prontas  para  consumo,  dependendo  apenas  de  simples  diluição  em  água  ou  de  simples  diluição  em  água  mais  eventual  tratamento  complementar a essa diluição;  Sobre as notas de entrada emitidas para cancelar notas de saída, argumenta que,  ao contrário do que a recorrente alega – de que o Fisco teria reconhecido a ausência de saída  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.714          14 dos  produtos  relacionados  às  operações  canceladas  –,  a  autoridade  fiscal  apenas  asseverou,  com  base  em  declaração  da  contribuinte:  “cuidam­se  de  operações  realizadas  com  vistas  a  cancelar  NF­e  de  saída  emitidas  pela  fiscalizada  (atinentes  a  venda  de  produtos)  e  não  de  efetivas devoluções”;  ­  A  legislação  do  IPI  estabelece  os  requisitos  para  que  o  contribuinte  possa  creditar­se do valor do  imposto  já escriturado, nos casos de cancelamento da respectiva nota  fiscal, antes da saída do produto, e nas hipóteses de devolução ou retorno;  ­  A  pretensão  da  recorrente  não  está  baseada  na  existência  de  escrituração  e  controles  que  possibilitem  comprovar  a  existência  dos  créditos,  de  modo  que  não  se  pode  acolher a tese de suposta verdade material não verificada nos autos;  Quanto  aos  insumos,  afirma  que  o  STJ,  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  consolidou  entendimento  idêntico  ao  adotado  no  Auto  de  Infração,  no  que  concerne  ao  conceito de insumo relativo ao IPI;  ­ afirma ser incontroverso que os produtos em discussão sofrem desgaste apenas  indireto  no  processo  de  produção.  Eles  não  sofrem  desgaste  imediato  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização,  mas  somente  de  forma  mediata,  na  lubrificação  de  esteiras  rotativas, na assepsia e na conservação dos demais elementos produtivos;  Quanto à decadência, afirma que o art. 183, parágrafo único,  III, do RIPI/2010  não se aplica para casos de créditos indevidos. Como houve a glosa, entende­se que os créditos  não foram admitidos.  É a síntese do necessário  Voto  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Quanto à infração nº 01 ­ glosas de crédito de IPI pela aquisição de produtos  denominados  "kit  concentrado"  classificados pela  fornecedora na NCM 2106.90.10 Ex 01,  a  Recorrente afirma que a fiscalização apresenta um juízo subjetivo sobre o produto, sem trazer  qualquer fundamentação técnica quanto ao produto ser ou não um concentrado e não ter fator  de diluição adequado para a posição NCM referida;  Aduz que o "kit concentrado" entra na composição da bebida, mas não perde ou  modifica sua característica essencial, não sofrendo nenhuma alteração química nesta diluição,  continuando  a  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade que  teria na concentração normal, constituindo­se em sabor concentrado com fator  de diluição superior à 10 partes da bebida.  Com a impugnação a Recorrente  trouxe aos autos  laudo  técnico elaborado por  técnica especializada em engenharia de alimentos (profissional  interno fls. 1.154­1.166), bem  como parecer elaborado pela KPMG (terceiro independente fls. 1.167­1.185) fundamentado em  laudos da Faculdade de Engenharia de alimentos da UNICAMP (fls. 1.186­1.287) e laudo do  ITAL  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  (fls.  1.288­1.300),  todos  concluindo  que  os  chamados "kit concentrado" são sabores concentrados e com capacidade de diluição superior a  10 partes da bebida;  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 16045.720040/2017­41  Resolução nº  3301­001.056  S3­C3T1  Fl. 1.715          15 No entanto, após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou  em  fls.  1629­1700  novos  laudos,  inclusive  elaborado  pela  Falcão  Bauer,  para  subsidiar  a  constatação  de  que  os  denominados  "kit  concentrados"  são  realmente  produtos  concentrado  para elaboração de bebidas não alcoólicas.  Em  razão  de  esta  turma  julgadora  já  ter  decido  causa  de  classificação  de  concentrado  para  elaboração  de  bebidas  não  alcoólicas  (no  caso,  refrigerantes),  fundando­se  em laudo elaborado pela Falcão Bauer e, por haver a possibilidade de um laudo elaborado pelo  mesmo instituto e  juntando recentemente nestes autos influir no deslinde da causa, propõe­se  que se dê ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional para, em 30 (trinta) dias, analisar estes  novos laudos juntados aos autos.  Após, retornem ao CARF para julgamento.  Salvador Cândido Brandão Junior ­ Relator  Fl. 1715DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000906/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS EM FACE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Hígido o lançamento de ofício efetuado para exigir diferenças de valores de PIS nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores. O Auto de Infração é o instrumento adequado para a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 48 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTES OU APÓS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE SÚMULAS CARF Nº 17, A CONTRÁRIO SENSU, E Nº 50. A teor da Súmula CARF nº 17, somente descabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Requisitos ausentes no caso dos autos, é de se aplicar a multa de ofício. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 50. JUROS DE MORA - AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC De acordo com a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 3201-005.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-09T16:55:07Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 300          1 299  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000906/2006­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.208  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/PASEP_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RILISA FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  EM  FACE  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  ÓBICE AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Hígido o lançamento de ofício efetuado para exigir diferenças de valores de  PIS nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores.  O Auto de Infração é o instrumento adequado para a constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional CTN.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 48  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ANTES  OU  APÓS  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULAS  CARF  Nº  17,  A  CONTRÁRIO  SENSU, E Nº 50.  A  teor  da  Súmula CARF  nº  17,  somente  descabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos  IV ou V do art. 151 do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo. Requisitos ausentes no caso dos autos,  é de se aplicar a multa de ofício.  É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a  exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto  de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 50.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 06 /2 00 6- 56 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19515.000906/2006­56  Acórdão n.º 3201­005.208  S3­C2T1  Fl. 301          2 JUROS  DE  MORA  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  De acordo com a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 16­29.510:  Trata o presente processo de Lançamento da Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  consubstanciado  no  "Auto de Infração'" de fls. 127/129, no que tange aos períodos de  apuração  de  outubro  de  2001  a  maio  de  2002,  bem  como  de  agosto a novembro de 2002.  O crédito tributário apurado, composto pela contribuição, multa  proporcional  e  juros  de  mora  (calculados  até  28.04.2006),  alcançou o total equivalente a R$ 96.038,64 (noventa e seis mil,  trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos).  Pelo Termo de Verificação de fls. 115/117, relata a Fiscalização,  em síntese, no sentido: de que a exação em causa, concernente à  conta  contábil  2.02.09.02.004,  foi  questionada  no Mandado  de  Segurança  1999.61.00.017325­0  no  qual  foi  concedida  medida  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 19515.000906/2006­56  Acórdão n.º 3201­005.208  S3­C2T1  Fl. 302          3 liminar afastando as regras impostas pela Lei 9.718/98 e, após,  concedida  a  segurança  e  admitido  o  Recurso  Extraordinário  interposto;  de  que  as  importância  questionadas  judicialmente  não estavam, na ocasião, amparadas por efeito suspensivo; e de  que  também  relativamente  à  conta  contábil  2.01.07.02.005  há  carência de PIS declarado ou pago.  O  Lançamento  foi  impugnado  (fls.  133/142)  alegando­se,  em  síntese no sentido: de que é inconstitucional a ampliação da base  de cálculo do PIS determinada pela Lei 9.718/98; de que, a título  de  argumentação,  caso  fossem  devidos  juros  de  mora,  estes,  quando equivalentes à Taxa Selic, cujo caráter é remuneratório,  revelam  manifesta  ilegalidade,  representando  violação  ao  art.  161, § 1º  , do Código Tributário Nacional,  e ao art.  150,  I,  da  Constituição  Federal;  e  de  que  o  Lançamento  tributário  não  pode  ser  levado  a  efeito  diante  de  manifesta  suspensão  de  exigibilidade  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do Código Tributário  Nacional,  bem  como  pela  sobreposição  das  decisões  judiciais  sobre os atos administrativos.  Requer o aguardo do  julgamento final e definitivo do Mandado  de  Segurança  1999.61.00.017325­0,  com  ressalva  expressa  quanto à suspensão de exigibilidade até o trânsito de julgado e a  "exclusão dos valores  a  título de  juros de mora  (Taxa SELIC)"  (fl. 142).  Dos  autos  consta  petição  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil  em Limeira,  havendo notícias  de que Ripasa  S.A. Celulose e Papel teria sido cindida; igualmente consta que  houve  a  baixa  definitiva  do  Mandado  de  Segurança  1999.61.00.017325­ 0 à seção judiciária de origem.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por  intermédio da 9ª Turma, no Acórdão nº 16­29.510, sessão de 10/02/2011, julgou improcedente  a impugnação, assim ementada:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2001, 2002   LANÇAMENTO.  A  atividade  de  Lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre  que  presentes  os  pressupostos  legais,  não  lhe  obstando  a  existência  de  eventual  ação  judicial,  cuja  conseqüência  é,  conforme  seja,  a  mera  suspensão de exigibilidade de crédito tributário.  AÇÃO JUDICIAL. É devida a constituição do credito tributário  durante ação judicial, em consonância com o art. 62 do Decreto  n°  70.235/72,  cabendo,  inclusive  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  e  em  consonância  com  a  legislação  da  época,  o  Lançamento  nas  situações  envolvendo  decisão  judicial  não  atingida pelos efeitos da coisa julgada.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19515.000906/2006­56  Acórdão n.º 3201­005.208  S3­C2T1  Fl. 303          4 A Constituição Federal consagrou a unicidade de jurisdição em  nosso ordenamento jurídico, pelo qual são soberanas as decisões  judiciais. Dessa forma, sempre que um contribuinte ingressa em  Juízo para discutir algum direito que entende possuir perante a  Fazenda Nacional, esvazia­se o contencioso administrativo, pois  a decisão judicial é sempre soberana.  Todavia, o processo administrativo terá prosseguimento normal  no que se relaciona à matéria diferenciada daquela do processo  judicial.  MULTA DE OFICIO. Quanto o impugnante não dá notícias nos  autos  de  suspensão  da  exigibilidade  por  ocasião  do  início  da  ação  fiscal,  descabe  em  sede  de  julgamento  administrativo  o  afastamento da multa aplicada.  JUROS CALCULADOS COM O CONCURSO DA TAXA SELIC.  Devem  ser descartadas  pela  instância  julgadora  administrativa  alegações  voltadas,  direta  ou  indiretamente,  contra  o  cômputo  dos juros moratórios com o concurso da Taxa SELIC.  DECISÃO  JUDICIAL.  Cabe  à  Unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  adaptar  o  crédito  tributário  à  coisa  julgada,  fazendo  os  ajustes  administrativos  necessários  ao  fiel  cumprimento das decisões judiciais aplicáveis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  solicita  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  afastando­se  a  exigência do crédito tributário.  Insiste nas matérias arguidas em impugnação:  (i)  A  extinção  do  crédito  tributário  pela  ocorrência  de  decisão  judicial  transitada em julgado; e (ii) O descabimento da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa  sobre o  inconformismo da contribuinte  em face do auto de infração lavrado para a exigência de PIS no período de 10/2001 a 05/2002 e  08/2002 a 11/2002, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 19515.000906/2006­56  Acórdão n.º 3201­005.208  S3­C2T1  Fl. 304          5 Suscita a recorrente a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, X  do  CTN  em  razão  da  ocorrência  da  coisa  julgada  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.017325­0,  que  legitima o  procedimento  da Recorrente  efetuar  o  recolhimento  do  tributo sem as alterações perpetradas pela Lei 9.718/98.  A decisão recorrida não conheceu do mérito (alargamento da base de cálculo  das  Contribuições  pela  Lei  nº  9718/98)  em  razão  da  precedência  da  decisão  judicial  sobre  qualquer manifestação administrativa, manteve o lançamento efetuado em consonância ao art.  142 do CTN e como medida de prevenção da decadência, e, quanto à multa de ofício, entendeu  que à época da lavratura do auto de infração não pendia qualquer das hipóteses de suspensão  do crédito tributário, decidindo por sua higidez.  A  recorrente  não  pede  a  aplicação  no  presente  processo  do  que  restou  decidido na ação judicial ou mesmo prossegue na discussão do alargamento da base de cálculo  do PIS pela Lei nº 9.718/98; apenas suscita a extinção do crédito tributário em decorrência da  decisão transitada em julgado (art. 156, X do CTN) e o consequente cancelamento do auto de  infração.   Entendo, pois,  pela não aplicação da Súmula CARF nº 01 pois há matérias  não renunciadas em recurso: o cancelamento do auto de infração e da multa de ofício.  Assim, impende ao Colegiado decidir somente quanto à manutenção do auto  de infração em face da coisa julgada e a exigência da multa de ofício.    Exigência em auto de infração  Consta dos  autos que o  lançamento de ofício  somente  foi  realizado quando  não mais pendia o efeito suspensivo concedido em liminar em 23/04/1999 no RE. Em verdade,  até 22/03/2006, prevaleceu o efeito suspensivo concedido, precariamente, até que se proferisse  o juízo de admissibilidade no Recurso Extraordinário interposto pela contribuinte  O termo de início da ação fiscal foi em 09/03/2006 (fl. 04), o auto de infração  lavrado  em  29/03/2006  com  ciência  em  10/05/2006  (fl.  132).  Portanto,  sem  que  qualquer  medida judicial que assegurasse à contribuinte a vedação do lançamento ou a suspensão de sua  exigibilidade.  Vieram aos autos informações acerca da existência da Ação Cautelar nº 1157  (fls.  286/293)  proposta  pela  contribuinte  na  qual  foi  concedida  decisão  em  12/04/2006  para  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  fundado  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Referida Ação transitou em julgado em 15/06/2009.  Depreende­se  do  andamento  e  datas  das  ações  judiciais  aqui  mencionadas  que não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado no auto de infração  em debate, na data de sua constituição.  Apontado na decisão recorrida que conquanto houvesse concessão de medida  judicial  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  incidia  sobre  o  Fisco  qualquer óbice ao lançamento fiscal.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19515.000906/2006­56  Acórdão n.º 3201­005.208  S3­C2T1  Fl. 305          6 O Auto de Infração é o instrumento adequado para a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento de ofício de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional  CTN, aplicando­se, ainda, o enunciado da Súmula CARF nº 48:  "Súmula CARF  nº  48: A  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração."  Portanto,  regular  o  lançamento  de ofício  efetuado  para  exigir  diferenças  de  valores de PIS nos termos da legislação vigente à época.    Regularidade da multa de ofício aplicada  No tocante à exigência de multa de ofício, é de observar o preceito insculpido  no art. 63 da Lei nº 9.430/96:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.  (Vide Medida Provisória n" 2.158­35, de 2001)  § Io O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  §  2° A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Revela a leitura dos dispositivos que a multa de ofício não é aplicada sob dois  requisitos: (i) quando a exigibilidade do crédito encontrar­se suspensa por concessão de medida  liminar  em  mandado  de  segurança;  e  (ii)  a  suspensão  tenha  ocorrido  antes  de  qualquer  procedimento de ofício relativo ao crédito tributário.  No caso dos autos nenhum dos requisitos foram atendidos. O auto de infração  foi  formalizado com a multa de ofício após decair a medida suspensiva concedida no MS nº  1999.61.00.017325­0  e  antes  da  obtenção  de  idêntica  medida  na  Ação  Cautelar  nº  1157.  Outrossim,  na  data  do  início  do  procedimento  fiscal  (Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal)  não  pendia qualquer medida suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. No caso aplica­se a  Súmula CARF nº 50:  Súmula CARF nº 50:  É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que  suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos  antes da lavratura do auto de infração.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 19515.000906/2006­56  Acórdão n.º 3201­005.208  S3­C2T1  Fl. 306          7 A multa de oficio de 75% tem por fato gerador o art. 44 da Lei 9.430/96 e se  aplica  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Destarte, não há qualquer reparo na aplicação da multa de ofício ao presente  caso. Ademais, a contrário sensu é de rigor a observação da Súmula CARF nº 17:  "Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo."  Sobre  o  crédito  tributário  constituído  impende  ainda  a  incidência  de  juros  moratório em atendimento às Súmulas CARF nºs. 04 e 05:  "Súmula CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Não obstante  a manutenção  do  auto  de  infração  e  consectários  legais,  é  de  estrito rigor a Unidade de Origem cumprir a ordem judicial transitada em julgado em relação à  matéria que deu origem ao litígio versado nesses autos.   Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira             Fl. 306DF CARF MF

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