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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7072406 #
Numero do processo: 10845.725123/2014-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.060  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  MARITIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  PERÍODO: 01/03/2010 a 31/03/2010  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 51 23 /2 01 4- 82 Fl. 36DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra notificação de Lançamento de Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  DCTF,  do mês  de março  de  2010,  no  valor  de  R$6.256,66  (com  redução, pela entrega espontânea da Declaração).  A DCTF do mês  de março  de  2010  foi  entregue  em 17/09/2014,  quando o  prazo para entrega da referida declaração expirara em 21/05/2010.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  do  lançamento,  tempestivamente,  tendo a DRJ julgado improcedentes os argumentos, consoante o relatório, abaixo transcrito:  A exclusão  do  contribuinte da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  são  devidas  as  multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora  do prazo legal previsto na legislação relativa ao tributo...  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  O  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluído  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigado a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que, a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10845.725123/2014­82  Acórdão n.º 1001­000.060  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples o recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  Adicionalmente, no presente RV, o recorrente menciona o acórdão número  1803002.256, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que excluí multa por  atraso na entrega da DCTF pela denúncia espontânea por parte da empresa, alegando ainda o  artigo 138, do Código Tributário Nacional.  O assunto já foi objeto de súmula por este egrégio Conselho, súmula n°49,  como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão a recorrente e, portanto, nego provimento  ao presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                              Fl. 38DF CARF MF

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7050380 #
Numero do processo: 10825.904473/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.

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1302­002.453  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/05/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 44 73 /2 01 2- 80 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10825.904473/2012­80  Acórdão n.º 1302­002.453  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  14377.15420.201010.1.3.04­0020,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  65/66),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  68).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10825.904473/2012­80  Acórdão n.º 1302­002.453  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10825.904473/2012­80  Acórdão n.º 1302­002.453  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10825.904473/2012­80  Acórdão n.º 1302­002.453  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904473/2012­80  Acórdão n.º 1302­002.453  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904473/2012­80  Acórdão n.º 1302­002.453  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904473/2012­80  Acórdão n.º 1302­002.453  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 104DF CARF MF

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6986501 #
Numero do processo: 16327.910568/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 20/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.478  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 20/03/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 68 /2 01 1- 59 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910568/2011­59  Acórdão n.º 3402­004.478  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.573, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 20/03/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910568/2011­59  Acórdão n.º 3402­004.478  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910568/2011­59  Acórdão n.º 3402­004.478  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910568/2011­59  Acórdão n.º 3402­004.478  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000111/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2005, 2006 PROCESSUAL - PRECLUSÃO. A impugnação deve trazer todos os argumentos e provas necessários à defesa do contribuinte, ressalvadas, apenas, as hipóteses descritas no art. 16 do Decreto 70.235, sob pena de preclusão. LUCROS APURADOS POR COLIGADA NO EXTERIOR. ADI 2.588 E A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA MP 2.158-35. Tratando-se de lucros apurados por coligada estabelecida no exterior, em pais que não preveja tributação favorecida, há que prevalecer o entendimento do Supremo quando do julgamento da ADI 2.588, inclusive em respeito ao art. 62 do RICARF. MP 2.158-35, ART. 74. AFASTAMENTO. TRATADO FIRMADO PELO BRASIL E PELA ARGENTINA. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. Os lucros apurados por controlada sediada na Argentina não podem ser objeto de tributação pelo Brasil, em relação a sua controladora aqui sediada, a luz do que reza o art. 7º do Tratado Brasil-Argentina.
Numero da decisão: 1302-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto ao pedido de compensação de imposto de renda pago na Argentina, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Julio Lima Souza Martins que negavam provimento ao recurso quanto aos lucros apurados no exterior pela empresa Marsh Argentina, nos anos calendário de 2005 e 2006. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.244          1 1.243  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000111/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.347  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017            Matéria  IRPJ e CSLL ­ Tributação em bases universais e tratado internacional para  evitar dupla tributação            Recorrente  PALLAS MARSH SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2005, 2006  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO.  A  impugnação  deve  trazer  todos  os  argumentos  e  provas  necessários  à  defesa  do  contribuinte,  ressalvadas,  apenas,  as  hipóteses  descritas  no  art.  16  do  Decreto  70.235,  sob  pena  de  preclusão.  LUCROS APURADOS POR COLIGADA NO EXTERIOR. ADI 2.588 E A  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA MP 2.158­35. Tratando­se de  lucros  apurados  por  coligada  estabelecida  no  exterior,  em  pais  que  não  preveja tributação favorecida, há que prevalecer o entendimento do Supremo  quando  do  julgamento  da  ADI  2.588,  inclusive  em  respeito  ao  art.  62  do  RICARF.  MP  2.158­35, ART.  74. AFASTAMENTO.  TRATADO FIRMADO PELO  BRASIL  E  PELA  ARGENTINA.  PREVALÊNCIA  DESTE  ÚLTIMO.  Os  lucros apurados por controlada sediada na Argentina não podem ser objeto de  tributação pelo Brasil,  em relação a sua controladora aqui sediada, a  luz do  que reza o art. 7º do Tratado Brasil­Argentina.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário quanto ao pedido de compensação de imposto de renda pago na  Argentina,  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo  e  Julio Lima Souza Martins  que  negavam provimento  ao  recurso quanto  aos  lucros  apurados  no  exterior pela  empresa Marsh  Argentina, nos anos calendário de 2005 e 2006.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 11 /2 00 8- 66 Fl. 1244DF CARF MF     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho.    Relatório  Cuida o processo de auto de infração lavrado em desfavor da empresa Pallas  Marsh  Serviços  Ltda  a  fim  de  se  lhe  exigir  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  a  CSLL  constituídos nos anos­calendários de 2003, 2005 e 2006.  Conforme o TVF, nos aludidos anos­calendários a recorrente teria deixado de  adicionar ao lucro líquido lucros verificados em empresas coligadas/controladas estabelecidas  na Argentina (Marsh Argentina e Marsh S/A), invocando, neste passo, as disposições do art. 74  da MP  2.158/01,  tendo  a  fiscalização,  neste  passo,  sustentado  "a  não  aplicação,  in  casu,  da  Convenção  entre Brasil  e Argentina  (Decreto  nº  87.976,  de  22/11/1982)  ­  razão  levantada pela  empresa para a não tributação dos resultados no Brasil (fls. 319 a 321 e 482 a 498) (Artigo VII da  Convenção Brasil ­Argentina)".  Cientificado da autuação, o contribuinte opôs a sua impugnação em 08/10/2008,  juntada à fls. 750/763, pugnando pelo cancelamento do auto de infração por entender aplicável à  espécie as disposições do Tratado Brasil­Argentina, aprovado, aqui, pelo Decreto 87.976, de 22 de  dezembro  de  1982;  invocou,  neste  particular,  os  artigos  VII  e  X  que,  a  seu  ver,  preconizam  a  isenção dos valores pagos ou creditados, no Brasil, a título de dividendos, quando exigível, no país  de origem, o respectivo imposto de renda.   Reforçou, ainda, o entendimento a acima a partir Comentários da OCDE sobre o  art. 23 do Modelo de Convenção e, ainda, a partir das disposições do item V da Portaria MF de nº  22/83.  A  seguir  sustentou  que  não  só  os  dividendos  mas  também  os  lucros  das  companhias instaladas na Argentina estariam isentos do IR Brasileiro, invocando, neste particular,  os preceitos do art. VII­1 do tratado acima citado, e afirmando existirem decisões deste Conselho  (mormente sobre o tratado Brasil­Espanha) a dar sustentáculo a sua tese.  Ao  final  conclui  pela  prevalência  do  tratado  supra  referido  sobre  a  legislação  federal  brasileira  (em  especial,  o  art.  74  da MP  2.158/01),  premendo  pelo  procedência  de  suas  alegações.  O feito foi então encaminhado à apreciação da DRJ/SP, QUE tomando por base  o entendimento de que o tratado Brasil­Argentina, seguindo a Convenção Modelo da OCDE, não  conflitaria com o art. 74 da MP 2.158/2001, complementando­o, outrossim; afirmou, de outra sorte,  que este entendimento lastrearia­se no fato de tais tratados buscarem, de fato, evitar os efeitos de  uma bitributação, sem , contudo, permitir que a adoção de condutas elisivas QUE pudessem lograr  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 16561.000111/2008­66  Acórdão n.º 1302­002.347  S1­C3T2  Fl. 1.245          3 êxito e postergar a tributação dos lucros observados no exterior, invocando, por fim, as conclusões  exaradas na Solução COSIT 18/2013.  Ao fim, como a aludida solução tratava do problema já sob a égide do acórdão  proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN 2.588, elaborou quadro explicativo  em que aborda os efeitos deste julgamento, e que reproduzo a seguir:  Investida  Localização  Art. 74 da MP 2.158­35  Eficácia  Erga  Omnes  e  efeito  vinculante  País SEM tributação favorecida    Inconstitucional  Sim  Coligadas  País COM tributação favorecida    Constitucional (não alcançada a maioria)  Não  País SEM tributação favorecida    Constitucional (não alcançada a maioria)  Não  Controlada  País COM tributação favorecida    Constitucional  Sim   Vale  destacar que  a ADIN 2.588  foi  julgada,  em  relação  ao  primeiro  item  destacado  na  tabela  acima,  em  abril  de  2013,  tendo  sido  publicado  o  respectivo  acórdão  em  10/02/2014.  Com  base  em  tais  premissas,  a  DRJ  decidiu  por  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo intocado o lançamento.  O recorrente teve ciência do acórdão acima em 22/10/2015, tendo interposto  o seu recurso (fls. 1025 e ss) em 19/11/2015, por meio do qual, além de reprisar os argumentos  concernentes à aplicação do tratado Brasil­Argentina, trouxe, de fato, dois novos argumentos, a  saber:  a)  em  maio  de  2015  teria  juntado  documentação  que  comprovaria  que  A  EMPRESA SUPORTOU a tributação dos lucros das empresa Marsh Argentina e Marsh S/A na  Argentina, no percentual de 35%, valor suficiente para compensar, e, portanto, afastar qualquer  cobrança no Brasil, seja do IR, seja da CSLL;  b) que as empresas Marsh S/A e Marsh Argentina não eram controladas pela  recorrente,  mas,  isso  sim,  meramente  coligadas  (a Marsh  Argentina,  de  fato,  deixou  de  ser  coligada, passando a  ser  controlada pelo  contribuinte,  a partir  de dezembro de 2004);  diante  deste  fato  (que  afirma estar demonstrado documentalmente desde  a  impugnação),  e  a  luz do  que decidiu o STF por ocasião do julgamento da ADI 2.588, sustenta ser indevida a exigência  concernente  aos  lucros  observados  pela  empresa Marsh  S/A  em  relação  a  todos  os  períodos  tratados  no  TVF,  sendo  de  se  afastar  a  cobrança,  quanto  aos  lucros  da  empresa  Marsh  Argentina apurados no ano de 2003.  Estando em termos o feitos, os autos foram encaminhados para a apreciação  deste colegiado.   É o relatório.    Fl. 1246DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço, em parte.  Isto porque, de fato, quanto ao argumento concernente à cobrança do imposto  de renda na Argentina, e os documentos juntados pelo recorrente a fls. 830, em maio de 2015,  houve, inegavelmente preclusão.  De  fato,  vejam  bem,  o  contribuinte  teve  oportunidade  para  trazer  estes  documentos já durante o curso da ação fiscal e, todavia, não o fez; posteriormente, teve nova  oportunidade  para  alegar  e  provar  tal  alegação  em  sua  impugnação  e,  como  ele  mesmo  reconhece (item II.1 do recurso voluntário, fls. 1031), também deixou de fazê­lo.  Neste passo, calha trazer a colação as disposições dos arts. 16, § 2º e 17 do  Decrerto 70.235/72, cujo teor transcrevo abaixo:   Art. 16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem mesmo  aventou  os motivos  pelos  quais  não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando do oferecimento de sua impugnação, sendo  impossível, portanto, sequer analisar a tipificação, ou não, da hipótese versada na alínea "a" do  § 4º do art. 16 acima transcrito.  Por  certo,  também,  não  se  trata  de  fato  novo,  que  os  aludidos  pagamentos  ocorreram antes mesmo do início da ação fiscal e, lado outro, não houve, neste ponto, também,  inovação da parte da DRJ de sorte a justificar a produção de novos argumentos e provas para  além do momento oportuno, ou seja, a impugnação.  Se  é  fato  que  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento de  instrução, e, portanto,  se pauta, de fato, pelo princípio da verdade material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado  da  verdade  material  pode  nortear  o  julgador  de  sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  não  contempladas pela instância interior, mas que tenham sido produzidas no momento oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria iniludível supressão de instância.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 16561.000111/2008­66  Acórdão n.º 1302­002.347  S1­C3T2  Fl. 1.246          5 Assim, com espeque nos arts. 16, 17 e 33 do Decreto 70.235/75, conheço em  parte do recurso voluntário.  I. Mérito  I.1 Da ADI 2.588 e a sua aplicação ao caso concreto.  Até para que este julgador não seja taxado pela incongruência, vale destacar  que  este  argumento  em  específico  merece  ser  conhecido,  já  que,  à  época  da  impugnação,  protocolizada  em  2008,  o  Supremo  não  havia,  ainda,  apreciado  a  ADIN  2.588,  fato  este  somente veio a ocorrer em 2015.  Diante disto, neste caso especificamente, é de ser reconhecer a aplicação do  disposto na alínea "d" do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, dado que, proferido com efeitos  erga omnes, o acórdão da ADI inegavelmente representa "direito superveniente".  Pois bem, ultrapassada esta questão processual, destaca­se, não há muito que  se dizer aqui... a própria fiscalização afirma, no TVF, à fls.734, que as empresas sediadas na  Argentina não eram controladas pela recorrente; ao menos a empresa Marsh S/A nunca o foi,  ao passo que a empresa Marsh Argentina tornou­se controlada a partir de 2005. Veja­se:  Conforme  demonstrativo  de  afiliações  e  participações  empresariais  no  exterior  apresentado  pela  fiscalizada  em  resposta  ao  quesito  3  do  Termo  de  Intimação  n°  01,  o  interessado  deteve  participação  de  28,66%  na  MARSH  ARGENTINA SRL até  31/12/2004  e  89,67% em 2005  e  2006.  Também  deteve  participação  na  MARSH  S/A  de  19,83%  em  2005 e 2006, fls. 36 e 37.  Estes  fatos,  portanto,  são  incontroversos  (dado  que  não  questionados  pela  Fiscalização); vejamos, agora, o que decidiu, de fato, o STF por ocasião do julgamento da ADI  2.588:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO  APURADOS  (“31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­35/2001,  ART.  74.  LEI  5.720/1966,  ART.  43,  §  2º  (LC  104/2000).  1.  Ao  examinar  a  constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu  em  quatro  resultados:  1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano  está  dissociado  de  qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de  Fl. 1248DF CARF MF     6 participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas  nacionais  investidoras  ao  Método  de  de  Equivalência  Patrimonial  – MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por Ações  (Lei  6.404/1976,  art.  248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição  do  resultado  reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países  de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários  e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);  2.3.  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  par.  ún.,  da MP  2.158­ 35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado  em  relação  aos  lucros  apurados  até  31  de  dezembro  de  2001.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente,  para  dar  interpretação  conforme  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  clausula  de  retroatividade  prevista  no  art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.  Os trechos acima grifados são suficientemente claros quanto abrangência do  julgado  acima  tratado;  empresas  coligadas  à  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação favorecida não se sujeitarão à regra encartada no art. 74 da MP 2.158­35/2001.  Quanto aos efeitos, e a sua vinculação, inclusive, aos orgãos administrativos, veja­se a decisão  final extraída da ata de julgamento, reproduzida na ementa do julgado ora tratado:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga  omnes e efeito vinculante, conferir interpretação conforme, no  sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 não se aplica  às  empresas “coligadas”  localizadas  em países  sem tributação  favorecida (não “paraísos fiscais”), e que o referido dispositivo  se  aplica  às  empresas  “controladas”  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida ou desprovidos de controles societários e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei),  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.  Como demonstrado pelo contribuinte a Argentina exige o chamado impuesto  a las ganancias, não havendo nos autos qualquer assertiva, prova ou alegação do fisco sobre se  tratar o país andino de um paraíso fiscal.   Roma  locuta quaestio  finita. A decisão ora  tratada  e os  fatos demonstrados  não me permitem concluir de outra forma, até em respeito aos preceitos do art. 62 do RICARF;  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 16561.000111/2008­66  Acórdão n.º 1302­002.347  S1­C3T2  Fl. 1.247          7 os  lucros  observados  pela  empresa MARSH  S/A  não  poderiam  ser  objeto  de  tributação  na  forma  do  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  o  mesmo  ocorrendo  quanto  a  empresa  MARSH  Argentina durante o ano­calendário de 2003 (quando era, então, mera coligada da recorrente).  Assim, dou provimento, neste ponto, ao recurso voluntário.  I.2 Questão  residual  ­  lucros  apurados  pela  empresa Marsh Argentina  nos exercícios de 2005 e 2006 ­ Tratado Brasil ­ Argentina x art. 74 da MP 2.158­35/2001  A  existência  de  um  conflito  (aparente?)  entre  os  tratados  internacionais  firmados  pelo  Brasil  e  o  art.  74  da MP  2.158­35/2001  não  é  nova  neste  Conselho  e,  nada  obstante,  parece  longe  de  atingir  um  consenso.  Tentemos,  todavia,  dar  subsídios  para  uma  conclusão razoável seja dada à contenda.  I.2.1 O art. 7º da "Convenção entre a República Federativa do Brasil e a  República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal  em Matéria de Imposto sobre a Renda"   Pois bem. O contribuinte afirmou não ter oferecido a tributação, no Brasil, os  lucros verificados na empresa Marsh Argentina, ao que nos interessa aqui, nos anos de 2005 e  2006, por força de "Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina  Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre  a  Renda"  promulgada  pelo  Decreto  87.976/82.  Deste  "tratado",  convêm,  num  primeiro  momento, transcrever o art. 2º, chamando­se especial atenção ao preceito contido em seu § 2º:  2.  A  presente  Convenção  se  aplicará  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  posteriormente introduzidos, seja em adição aos existentes, seja  em  sua  substituição.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  notificar­se­ão  mutuamente  sobre  qualquer  modificação significativa que tenha ocorrido em suas respectivas  legislações tributárias.   A  meu  ver,  a  regra  acima  deixa  evidente  que  as  disposição  contidas  na  convenção  em  testilha  se  estendem,  também,  à  CSLL,  caso,  de  fato,  se  entenda  aplicável  o  acordo ao caso concreto.  Passo seguinte, analisemos, aqui, e em especial, e num primeiro momento, os  preceitos do artigo 7º da aludida Convenção:  ARTIGO VII  Lucros das empresas   1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua atividade na  forma indicada, seus  lucros são tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  à  medida  em  que  sejam  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  Fl. 1250DF CARF MF     8 Sobre  a  discussão  se  os  tratados  firmados  pelo  Brasil  sofreram  ou  não  eventual influência da OCDE (não obstante não ser signatário dela) ou da Convenção Modelo  da  ONU,  me  permitam  uma  impertinência:  em  verdade,  pela  análise  especificamente  desta  convenção, o Brasil, parece­me, se apropriou daquilo que lhe atendia e ignorou tudo o mais que  não satisfazia a sua política tributária (interna ou internacional).  No tange ao artigo acima, a semelhança de seu texto ao Convenção Modelo  da  OCDE  é  tangível  (ainda  que  o  mesmo  não  possa  ser  afirmado  em  relação  à  outras  disposições da Convenção). Como entendo que, há, de fato, neste preceito inegável influência  da Convenção Modelo da OCDE, me parece pertinente, trazer aqui, as considerações da tratada  organização a seu respeito:  Este  artigo  aloca  competências  tributarias  com  relação  aos  lucros  das  empresas  de  um Estado Contratante,  desde  que  tais  lucros não estejam sujeitos a diferentes regras em outros Artigos  da Convenção.ELe  incorpora  o  princípio  básico  de  que,  a  não  ser  que  a  Empresa  de  um  Estado  Contratante  tenha  um  estabelecimento permanente  situado no outro Estado, os  lucros  daquela  empresa  somente  poderão  ser  tributados  neste  outro  Estado,  a  não  ser  que  esse  lucros  se  enquadrem  categorias  de  lucro  para  os  quais  outros  Artigos  das  Convenção  atribuam  competências  tributárias  para  aquele  outro  Estado  (OECD,  Model  Tax  Convention  on  Inconme  and  on  Capit,  in  André  Rocha, Ségio. Política Fiscal Brasileira. 1ª  ed., Rio de Janeiro:  Lumen Iures, 2017, p. 50).  O  preceito  supra  reproduzido,  e  as  considerações  também  destacadas  anteriormente, não me permitem concluir, como feito pela DRJ, que tais disposições estariam,  de fato, em concordância com as disposições do art. 74 da MP 2.158­35 que, neste passo, aliás,  me parece, inclusive, se contradizer. Veja­se:  No tocante a suposta aplicação ou não do Tratado para Evitar a  Dupla  Tributação  entre  Brasil  e  Argentina,  o  entendimento  correto é que ele se coaduna com o art. 74 supra, não havendo  conflito normativo, pois nunca gera a bitributação e é um marco  regulatório antielisivas (sic) que deve ser qualificado como lucro  da empresa no art. 7º da Convenção da OCDE.  E mesmo  a  assertiva  de  que MP  em  caso  estaria  exigindo  a  tributação  do  lucro verificado aqui no Brasil e não aquele apurado na Argentina, afastando­se, pois, a regra  do art. 7 do Tratado, não pode prevalecer... a disposição contida no art. 7º do Tratado não teria  razão de ser (ou seria letra morta) caso não se estendesse à pretensão de se tributar os lucros  "extra­território" (ou de outra sorte, seria desnecessária à exceção tratada no item I, despendida  para o caso de se existir um estabelecimento fixo).   Explicando  melhor,  caso  a  Convenção,  de  fato,  pretendesse  reservar  a  competência  "do  outro  estado  contratante"  para  tributar  os  lucros  verificados  por  empresa  sediada fora dele, não teríamos, aqui, necessidade de regramentos de tributação internacional.  Este preceito, a meu sentir, está, objetivamente, tratando, não só dos lucros verificados no país­ fonte, mas também de seus reflexos verificados no outro país contratante.  Em  adição  a  isso,  transcrevo,  abaixo,  um  trecho  do  voto  condutor  da ADI  2.588, em que a Relatora Min Hellen Grace assim ponderou:  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 16561.000111/2008­66  Acórdão n.º 1302­002.347  S1­C3T2  Fl. 1.248          9 4.2 ­ No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em  relação  aos  lucros  auferidos  pelas  empresas  controladas  localizadas no exterior, tem­se verdadeira hipótese de aquisição  da  disponibilidade  jurídica  desses  lucros  no  momento  da  sua  apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da  Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de  1997),  no  seu  parágrafo  2o  define  empresa  controlada  como  sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou  através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores.  A  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  controlada, assim, depende única  e  exclusivamente da  empresa  controladora,  que  detém  o  poder  decisório  sobre  o  destino  desses  lucros,  ainda  que  não  remetidos  efetivamente,  concretamente  pela  empresa  controlada,situada  no  exterior,  para a controladora localizada no Brasil.  A justificativa, pois, sustentada pelo Supremo para validar parcialmente a MP  2.138,  foi  de  que,  no  caso  das  controladoras,  a  empresa Nacional  perceberia,  ou  deteria,  de  imediato  a  disponibilidade  jurídica  da  renda,  ainda  que  não  deliberada  a  distribuição  dos  lucros  apurados.  Não  se  trataria,  pois,  de  fato,  de  dividendos  fictos  (como  pontuado  pela  fiscalização); no caso das controladas, o STF entendeu que, apurados os  lucros, considera­se  adquirida a disponibilidade jurídica dos lucros e portanto percebidos imediatamente, ainda que  não formalmente distribuídos.  A  decisão  acima  deixou  evidente,  a meu  sentir,  que  os  valores  objetos  da  tributação  pela  MP  2.158­356  não  são,  de  fato,  o  lucro  da  empresa  nacional,  mas,  a  disponibilidade econômica e jurídica dos lucros apurados pela controlada no exterior.  Por  fim,  se  é  certo,  como  já  adverti,  que  a  questão  está  longe  de  estar  pacificada neste Conselho, é, quando menos, possível notar uma tendência no âmbito do poder  judiciário, mormente quanto  a  interpretação da  situação  tratada particularmente no  art.  7º  da  Convenção Modelo da OCDE e a prevalência desta em relação ao art. 74 da citada MP. Neste  passo, trago a colação o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do  julgamento do REsp 1.325.709:  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO  NA  ORIGEM.  APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE  JUIZ  FEDERAL.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  IRPJ  E  CSLL.  LUCROS  OBTIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  ASSINADOS  PELO  BRASIL  COM  A  BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO  75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NAS  BERMUDAS.  ART.  74,  CAPUT  DA  MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  LUCROS  PARA  A  EMPRESA  Fl. 1252DF CARF MF     10 CONTROLADORA  NA  DATA  DO  BALANÇO  NO  QUALTIVEREM  SIDO  APURADOS,  EXCLUÍDO  O  RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DOAJUSTE DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIAPATRIMONIAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE.  (...)  5.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno,  em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467­RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  01.06.2012).  6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o  Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo  (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de  um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio basilar da boa­fé.  7.  No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros  próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a  sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­ los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  na  relações  exteriores,  a  que  o  Direito  Internacional não confere abono.  (...)  10.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  concedendo  em  parte  a  ordem  de  segurança  postulada, para afirmar que os  lucros auferidos nos Países  em  que  instaladas  as  empresas  controladas  sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados  apenas  nos  seus  territórios,  em  respeito  ao  art.  98  do  CTN  e  aos  Tratados  Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican  Limited,  domiciliada  nas  Bermudas,  estão  sujeitos  ao  art.  74,  caput da MP 2.158­35/2001, deles não fazendo parte o resultado  da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método  da  equivalência  patrimonial  (STJ,  REsp1.325.709,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 24/04/2014 e  acórdão publicado no DJe de 20/05/2014)  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 16561.000111/2008­66  Acórdão n.º 1302­002.347  S1­C3T2  Fl. 1.249          11 Notem  que,  a  teor  do  art.  105,  III,  da  CF,  alínea  "a"  o  resguardo  da  integridade  da  legislação  federal  e  dos  tratados  dos  quais  o  Brasil  é  signatário  é  de  competência  exclusiva  do  STJ  de  sorte  que,  a  se  sedimentar  o  entendimento  acima,  dificilmente  se verá uma  reversão posterior;  tal  interpretação,  além de me parecer correta,  é,  atualmente,  a que detém maior  força  cogente,  ainda que não  se  trate de  decisão  com efeitos  vinculantes.  A luz, pois, do art. 7º do tratado ora analisado, não parece correta, pois, a sua  desconsideração.  III Conclusão.  Por  todo o  exposto,  voto,  não  conhecer do  recurso na parte  em que pede  a  compensação  do  tributo  pago  na  Argentina  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                 Fl. 1254DF CARF MF

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7020696 #
Numero do processo: 19740.000113/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN. A norma insculpida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional aquela a qual se subsume o caso concreto, tem-se que somente as competências até 11/2001, restariam fulminadas pela decadência, face o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a ciência do contribuinte do lançamento levado a efeito pela autoridade tributária. Aplicação da Súmula Carf N. 101 - Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-005.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Relator
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9202­005.755  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FAPES FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO  BNDES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN.  A  norma  insculpida  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  aquela  a  qual  se  subsume  o  caso  concreto,  tem­se  que  somente  as  competências  até  11/2001,  restariam  fulminadas  pela  decadência,  face  o  decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a ciência do  contribuinte do lançamento levado a efeito pela autoridade tributária.  Aplicação  da  Súmula  Carf N.  101  ­  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I, do CTN, o  termo  inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 13 /2 00 8- 35 Fl. 511DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­01.866,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados  com as  contribuições previstas na Lei 8.212/1991, ou  apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  19/20),  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  Fiscalização  a  relação  de  estagiários,  os  comprovantes  de  pagamentos  dos  estagiários  e  as  respectivas  apólices  de  seguro  de  vida  relativas  às  competências  01/1997  a  12/2001,  requisitados  no Termo de  Intimação  para Apresentação  de Documentos TIAD  (fls.  13/16).  O Relatório Fiscal da Aplicação da multa (fl. 21) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei nº 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”,  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor da multa aplicada  foi  de R$35.853,63  (trinta  e cinco mil,  oitocentos  e cinquenta  e  três  reais,  sessenta  e  três  centavos),  tendo  em  vista  a  circunstância  agravante  de  reincidência  específica, a qual elevou o valor mínimo de R$ 11.952,21 em três vezes.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 64/71, alegando, em síntese,  decadência  tributária;  inaplicabilidade  do  artigo  32,  parágrafo  11°  e  do  art.  33,  §  2°  da  Lei  8.212/1991  à  espécie,  já  que,  não  incidindo  contribuição  para  a  Seguridade  Social  sobre  os  valores  pagos  aos  estagiários,  os  documentos  solicitados  não  se  relacionam  às  contribuições  previstas na Lei 8.212/1991; inexistência de reincidência, pois o auto de infração anterior, de nº  37.004.7079, cuja infração também foi a de não apresentar documentos à fiscalização, dentre  eles os comprovantes de pagamento a estagiários e as  respectivas apólices de seguro de vida  relativos ao período de 01/1997 a 12/2001, ter se extinguido pelo pagamento com redução de  50%, havendo dupla cobrança pela mesma infração, o que é inadmissível.  A 15ª Turma da DRJ­RJOI, às fls. 278/284 (numeração manual), considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  o Contribuinte  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.755  CSRF­T2  Fl. 10          3 O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  290/298  (numeração  manual),  atacando  a  decisão  de primeira  instância  e  reiterando os  argumentos  deduzidos  em  sede de Impugnação.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  442/449,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  reconhecendo,  assim,  que  o  crédito  tributário  lançado  em  sua  totalidade  foi  extinto  pela  decadência  tributária  quinquenal,  nos  termos do voto. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 14/12/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1997 a  12/2001, o que  fulmina  em sua  totalidade o direito do  fisco de  constituir  o  lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de  ofício.  Recurso Voluntário Provido.  Às  fls.  452/458,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial em relação ao Início do prazo decadencial do auto de infração.  Em  relação à  regra prescrita no  art.  173,  I  do CTN, os  acórdãos diferem quanto  a  forma da  contagem  do  prazo  decadencial.  De  um  lado,  o  acórdão  recorrido  incluiu  a  competência  dezembro no período decadente, por entender que o lançamento poderia ser realizado ainda em  dezembro. Sob tal perspectiva, o primeiro dia do exercício seguinte, 01.01.2002, seria o termo  inicial  do  prazo  decadencial  que  se  encerraria  em  01.01.2007.  De  outro  lado,  o  acórdão  paradigma excluiu a competência de dezembro de 1999 do período decadente, por considerar  que o lançamento somente poderia ser feito no ano seguinte, ano de 2000. Deste modo, o prazo  decadencial  tem  sua  contagem  iniciada  em 01.01.2001,  encerrando­se  em 01.01.2006. Logo,  realizada  a  intimação  da  atuação  ao  sujeito  passivo  em  14.10.2005,  não  estaria  decadente  a  competência de dezembro/1999.   Às fls. 472/474, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida  sobre  o  início  do  prazo  decadencial do tributo.  Fl. 513DF CARF MF     4 Intimado à fl. 483, o Contribuinte apresentou contrarrazões, às fls. 487/492,  alegando,  preliminarmente,  não  prestar  o  acórdão  utilizado  como  paradigma  por  tratar  de  matéria  diversa  ao  do  acórdão  recorrido.  No  mérito,  ratificou  os  argumentos  da  decisão,  requerendo a sua manutenção na parte recorrida pela Fazenda Nacional.  Houve  despacho  de  saneamento  nos  autos  em  razão  de  informação  da  unidade  preparadora  de  que  o  recurso  seria  intempestivo,  contudo  esta  manifestou­se  pelo  equívoco na informação que ao final se tratava de outro processo do mesmo sujeito passivo, na  qual ingressou com embargos inominados.  Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  487/492,  alegando,  preliminarmente, não prestar o acórdão utilizado como paradigma por tratar de matéria diversa  ao do acórdão recorrido.  Da análise dos paradigmas observo que a questão discutida nos autos trata de  questões gerais do direito, qual seja decadência, desse modo, observo também que em ambos  houve a lavratura de auto de infração pelo descumprimento do disposto na lei n. 8.212/1991,  art.  33,  §  §  2°  e  3°,  e  a  regra  geral  discutida  é  o  instituto  da  decadência  e  como  ela  é  operacionalizada nas competências constantes do lançamento.   Para esta  finalidade considero o paradigma apto a demonstrar a divergência  suscitada.    DO MÉRITO    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados  com as  contribuições previstas na Lei 8.212/1991, ou  apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 9202­005.755  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional  trouxe para análise  divergência sobre o início do prazo decadencial do auto de infração.       PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO      Em se  tratando de Obrigação acessória não  resta dúvida que não há que  se  falar na aplicação da decadência nos moldes fixados pelo art. 150, § 4, do CTN, devendo ser  aplicado o art. 173, I, do CTN.  Embora  o  julgado  do  STF  tenha  vinculado  o  regramento  da  contagem  do  prazo decadencial  a  existência ou não de prévio  pagamento,  este não  se  aplica nos  casos de  obrigação acessória. Este entendimento vem sendo pacificado neste colegiado:       Número do Processo 18192.000104/2007­54  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  ­  Data  do  fato  gerador:  28/08/2006.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DECADÊNCIA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação  de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do  prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso  I do CTN. Recurso especial conhecido e provido em parte.     O acórdão recorrido, acertadamente aplicou o dispositivo legal cabível.    A  controvérsia  cinge­se  ao  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  e  consequentemente na diferença havida em virtude disso nas parcelas que estariam decadentes  neste computo.  Observo que o acórdão recorrido incluiu a competência dezembro no período  decadente, por entender que o  lançamento poderia ser  realizado ainda em dezembro. Sob  tal  perspectiva,  o primeiro  dia do  exercício  seguinte,  01.01.2002,  seria o  termo  inicial  do prazo  decadencial que se encerraria em 01.01.2007.    Contudo, o lançamento de dezembro é realizado pelo sujeito passivo em  janeiro, mês  subseqüente  a  competência,  e  assim  a  interpretação  correta  é  aquela  que  exclui o mês de dezembro dos efeitos da decadência.    O  acórdão  merece  reforma,  pois  neste  tópico,  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional, devendo ser aplicado a regra contida no art. 173, I do CTN.  Como  se  trata  de  lançamento  tipicamente  de  oficio,  a  norma  aplicável  é  o  art.173, I do CTN, que assim dispõe:    Fl. 515DF CARF MF     6 "Art.  173.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  credito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;."    A  Fazenda  Nacional  aduz  em  seu  recurso  que  tomando  como  base  o  dispositivo legal supracitado à causa sub examine, não se poderia concluir pela decadência do  período  de  apuração  12/2001,  pois  tendo  sido  identificado  o  sujeito  passivo  do  lançamento  somente  em  14/12/2007, mister  o  reconhecimento  da  inocorrência  da  decadência  no  que  se  refere a competência de 12/2001.  Isto  porque  sendo  a  norma  insculpida  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  aquela  a  qual  se  subsume  o  caso  concreto,  tem­se  que  somente  as  competências  ate  11/2001,  restariam  fulminadas  pela  decadência,  face  o  decurso  de  prazo  superior  a  5  (cinco)  anos  entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado e a ciência do contribuinte do lançamento levado a efeito  pela autoridade tributária.    Aplicação  da  Súmula  Carf N.  101  ­  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I, do CTN, o  termo  inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no  mérito dar­lhe provimento a fim de afastar a decadência erroneamente declarada, com retorno  dos autos para julgamento do mérito.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 516DF CARF MF

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7045359 #
Numero do processo: 10880.910770/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.725  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 70 /2 00 8- 13 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.910770/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.725  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.015,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.910770/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.725  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.910770/2008­13  Acórdão n.º 9303­005.725  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909106/2011-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.194  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 06 /2 01 1- 84 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10850.909106/2011­84  Acórdão n.º 9303­006.194  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.730, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10850.909106/2011­84  Acórdão n.º 9303­006.194  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10850.909106/2011­84  Acórdão n.º 9303­006.194  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10850.909106/2011­84  Acórdão n.º 9303­006.194  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720007/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, no sentindo de aclarar o posicionamento da turma.
Numero da decisão: 2401-005.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para o fim de sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.156  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovadas  as  omissões  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  para  suprir  o  vício  apontado,  no  sentindo  de  aclarar  o  posicionamento da turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 07 /2 00 9- 98 Fl. 283DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios e, no mérito, acolhê­los para o fim de sanar a omissão apontada, sem  atribuir­lhes efeito modificativo, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  o  Conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho.  Ausente  justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2009­98  Acórdão n.º 2401­005.156  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CESP  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência, teve contra si lavrado autuação referente ao Imposto sobre Propriedade Rural ­ ITR,  em relação ao exercício 2006, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que  instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em 07/07/2017, por unanimidade de votos,  achou por bem conhecer do Recurso da  contribuinte e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2401­004.981, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2006   ITR.  TERRAS  ALAGADAS.  LAGOS  DE  USINAS  HIDROELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 45.  A  alteração  das  condições  no  mundo  fenomênico  de  um  determinado  fato  jurisdicizado,  passando  a  fornecer  novos  elementos  da  realidade  factual,  como  é  o  caso  das  terras  alagadas, altera irremediavelmente a natureza jurídica da coisa.  De  modo  que  terras  alagadas  perdem  a  natureza  jurídica  de  terra  para  assumir  a  de  água,  não  se  subsumindo  à  norma  de  incidência do ITR.  ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN. ÁREA ALAGADA.  O  VTN  atribuído  pela  fiscalização  não  respeita  os  termos  da  legislação de regência porque tomou como base o valor da terra  com  destinação  agrícola  quando  notoriamente  as  terras  submersas  não  tem  tal  destinação.  Falta  previsão  legal  para  atribuição  do  VTN  de  terras  submersas,  o  que  também  causa  impossibilidade  da  incidência  do  ITR  ainda  que  a  sujeição  passiva  pudesse  ser  atribuída  a  pessoa  diversa  da  União  Federal.  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  à e­fl. 274/275, com fulcro no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da omissão a seguir exposta.  Explicita ter a Turma dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a  autuação, aplicando para tanto o disposto na Súmula CARF n° 45.  Fl. 285DF CARF MF     4 Aduz caber ao contribuinte demonstrar que o imóvel fiscalizado se enquadra  na  situação descrita na Súmula,  ou  seja,  alagada para  fins de  constituição de  reservatório de  usina hidroelétrica.  Insurge não ter o colegiado se manifestado sobre a questão probatória, assim,  mister se faz que esclareça que toda o imóvel fiscalizado enquadra­se na situação abarcada pela  referida Súmula, bem como indique os elementos probatórios que formaram sua convicção.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Miriam Denise Xavier Lazarini, esta entendeu por bem acolher o pleito da PGFN inscrito nos  Embargos  de  Declaração,  propondo  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  a  omissão apontada, nos termos do Despacho de e­fls. 279/282.  Distribuídos  os  presentes  Embargos  a  este  Relator,  já  com  Despacho  de  acolhimento  e  determinação  de  inclusão  em  pauta,  consoante  Despacho  encimado,  assim  o  faço.  É o relatório.    Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2009­98  Acórdão n.º 2401­005.156  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Uma vez  realizado o  juízo de validade do procedimento, verifico que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração e, por conseguinte, dele  tomo conhecimento.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sejam conhecidos seus Embargos,  insurgindo­se contra o Acórdão recorrido, por entender ter  ocorrido  omissão  no  Acórdão  atacado,  mais  precisamente  em  relação  aos  elementos  probatórios para aplicação da Súmula CARF n° 45.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da omissão apontada, de modo  a  constar  expressamente  no  Acórdão  o  fundamento  que  levaram  a  aplicação  da  Súmula  encimada.   Conforme se depreende da análise das alegações e documentos que instruem  o processo, constata­se que, muito embora a Embargante procure demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido utilizando­se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute­ se, novamente, o mérito da questão (improcedência), o qual já foi objeto de análise da colenda  Turma embargada, motivo pelo qual vamos apenas aclarar as razões.  Primeiramente  cabe  esclarecer  não  ter  sido  o  Acórdão  recorrido  fundamentado  apenas  no  concerne  a  matéria  da  Súmula  (área  alagada),  mas  também  em  relação a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "a" da Carta Magna, como segue:  Aduzido  o  primeiro  pressuposto  o  da  lei  aplicável  passo  a  analisar o caso concreto, a fim de demonstrar que se está frente  a  caso  de  não  incidência  do  ITR,  seja  pela  aplicação  da  imunidade,  seja  pelo  o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  o  caso  de  arbitramento  do  VTN,  ou  seja  ainda  pela  isenção  das  áreas alagadas, pois a posse do bem pertence à União, além do  bem  não  possuir  valor  tributável,  de  tal  modo  que,  por  esse  motivo  não  pode  recair  a  incidência  do  ITR  sobre  o  referido  imóvel.  Pois  bem,  consta  dos  autos  que  o  imóvel  em  questão  é  de  propriedade da recorrente, o que, por si só, não pode conduzir o  intérprete à conclusão de que por ser proprietária de um imóvel  rural, seria ela a contribuinte do ITR.  Há  que  ser  sopesado  o  contexto  dessa  propriedade  para  se  verificar que o sujeito passivo que detém a posse do imóvel é a  União.  Os  imóveis  que  formam  a  Usina  Hidrelétrica  de  Três  Irmãos,  inclusive o imóvel em questão, foram objeto de desapropriação,  Fl. 287DF CARF MF     6 pela  União,  a  favor  da  Recorrente,  em  vista  a  Certidão  de  Matrícula n° 22.446. A Recorrente  é  concessionária de  serviço  público  de  produção,  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica  (conforme  Decreto),  e  recebeu  as  áreas  que  são  destinadas  aos  reservatórios  de  água  essenciais  para  a  produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.  Então,  a  origem  da  propriedade,  pela  Recorrente,  da  terra  objeto  do  lançamento  tributário  ora  em  discussão,  ocorreu  em  vista da concessão, pela União, dos serviços públicos de serviços  e  instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético  dos  cursos  de  água,  sendo  assim  um  patrimônio  público,  não  cabendo a incidência de ITR.  Verifica­se  da  transcrição  acima  de  parte  do  voto  condutor  do  Acórdão  atacado que o Conselheiro Relator e, por conseguinte, a Turma recorrida, de fato, aduziu ser  incabível  a  incidência  do  ITR  por  se  tratar  de  um  patrimônio  público,  ou  seja,  estando  fulminado o lançamento, bem como a pretensão da recorrente.  Quanto  a  omissão  de  não  ter  o  colegiado  se  manifestado  sobre  a  questão  probatória.  Cabe aclarar que trata­se de questão fática, ou seja, convicção dos Julgadores  sobre  as  provas  e  fatos  constantes  dos  autos.  In  casu,  foram  analisados  os  documentos  ofertados,  tais  como:  Ação  de  Desapropriação,  Sentença  Judicial,  Certidão  de  Matrícula,  Decreto,  entre  outros,  os  quais  levaram  a  Turma  a  entender  que  uma  área  desapropriada  especificamente com a finalidade de Servidão Pública para construção de Usina Hidroelétrica,  mais especificamente UHE de Três  Irmãos, é argumento suficiente para  se  reconhecer que o  mesmo esta "fora do mercado" e não possui um valor de mercado apurável.   Dito isto, resta aclarado o motivo pelo qual a Turma afastou a incidência do  ITR.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  exclusivamente  para  sanar  a  omissão  apontada,  aclarando  os  fundamentos do voto, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 288DF CARF MF

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6665727 #
Numero do processo: 10480.900043/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.014
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.014  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 04 3/ 20 12 -3 7 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10480.900043/2012­37  Resolução nº  3401­001.014  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041. 896.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10480.900043/2012­37  Resolução nº  3401­001.014  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10480.900043/2012­37  Resolução nº  3401­001.014  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 245DF CARF MF

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6665747 #
Numero do processo: 10480.901044/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.024
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­001.024  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 01 04 4/ 20 12 -0 7 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10480.901044/2012­07  Resolução nº  3401­001.024  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.900.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10480.901044/2012­07  Resolução nº  3401­001.024  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10480.901044/2012­07  Resolução nº  3401­001.024  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 247DF CARF MF

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