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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691413 #
Numero do processo: 10980.007087/98-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais, que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74206
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4692487 #
Numero do processo: 10980.012508/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspenda a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nº 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73175
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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U. 30 ai cc, ./ ?°C:47 . R C i° iktitc MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica :4144: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012508/93-36 Acórdão : 201-73.175 Sessão : 19 de outubro 1999 Recurso : 103.067 Recorrente : COLISEU CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - FATURAMENTO - 1NCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n.° 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLISEU CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das essões, em 19 de outubro de 1999 Luiza • el- a • de Moraes Presidenta Á Rogério Gustavo D Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. lao/Mas 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ft"' , • -fayfil: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012508/93-36 Acórdão : 201-73.175 Recurso : 201-73.175 Recorrente : COLISEU CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, visando prevenir os efeitos da decadência, em vista de interposição de ação judicial pretendendo recolher o PIS nos moldes da LC 07/70. Em sua impugnação a contribuinte contesta os valores pretendidos, quer pelas razões de ordem jurídica que alega no processo judicial, quer pelos valores lançados, por depositados em juízo. Contesta ainda a imposição de multa e juros em face da suspensão da exigibilidade dos valores pretendidos, consubstanciados nos depósitos efetuados em juízo. Na decisão recorrida, o julgador reconhece em parte a procedência da impugnação, rechaçando os juros de mora e reduzindo a multa para 75% Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da exordial relativas à matéria cuja exigência remanesce à decisão Instada a manifestar-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção dos valores mantidos. É o relatório. 2 ---i co MINISTÉRIO DA FAZENDA • kk :.;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012508/93-36 Acórdão : 201-73.175 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, refiro, apenas para tal, que o presente processo foi instaurado com o objetivo de prevenir a decadência, tendo em vista a interposição de ação e a feitura de depósitos visando o recolhimento do PIS, nos moldes estatuídos pela LC 7/70. Verificando os autos, constata-se, por dedução, que o lançamento é efetuado nos moldes dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, ainda que tal não esteja devidamente grafado como sustentáculo do auto lavrado. Esta circunstância, por si só, estimula a análise da nulidade do auto de infração, por vício formal No entanto, tendo em vista que tal matéria é pacificada quanto aos fundamentos da exigência e considerando que a medida judicial adotada terá deslinde já conhecido e consagrado, restará resolvida a questão quanto à matéria de direito, persistindo a comprovação da efetiva satisfação do crédito tributário a partir da verificação dos recolhimentos e dos depósitos efetuados. Tal situação, no entanto, não salva o auto de infração, visto que calcado nos decretos-lei acima citados. Como consagrado, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência visto que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro-me, ainda, ao comando insculpido no Decreto ri.° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários, calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN/— — SRE n° 31/97. Face a isto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro 1999 t• ROGÉRIO GUSTAV ro, 3

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4691483 #
Numero do processo: 10980.007442/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos, com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. Sendo o protocolo do pedido datado de 16.10.2001, ocorreu a perda do direito de pleitear. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15262
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MFr•r-à.W7é74 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no f.Sáho Oficial da União EL141-réttr ',( 41:240k oe_15__/ O ‘. / o S" Processo : 10980.007442/2001-33 —a Recurso : 122.930 Acórdão : 202-15.262 Recorrente : P.E.N. INDÚSTRIA E COM. DE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PISTPASEP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos, com base ru. fl,t‘ F' - ' •" 2° r,",---,- , i A ; .0(1 'BR;:n.ii, ji i. .. . ...S_ VISTO r na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. Sendo o protocolo do pedido datado de 16.10.2001, ocorreu a perda do direi de pleitear. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: P.B.N. INDÚSTRIA E COM. DE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne gar provimento ao recurso. fe Sala das Sessões, em OS de novembro de 2003 --,-4-e4p<- itenaihetro Ti orreell Presidente .401 lier, Raimar da Silv. 11,4riar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. el/opr I , . . , CC-MFMinistério da Fazenda MIN. tTtA ra 7' ° :, ".: 1 ZWize Segundo Conselho de Contribuintes it143,› Ctitl-rR E BRa z: . C . . fatia cp 4 e- } ' Processo : 10980.007442/2001-33 Recurso : 122.930 VLSI() -r Acórdão : 202-15.262 Recorrente : P.B.N. INDÚSTRIA E COM. DE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS, em 16/10/2001, no valor de R$9.090,43, que teria recolhido indevidamente, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico do pais por resolução do Senado Federal, no período de apuração de abril de 1990 a junho de 1994, em virtude da AD1N n° 1417-0. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido sob o fundamento de que o PIS e o SIMPLES não possuem a mesma destinação constitucional e, portanto, não é possível a compensação nos moldes do parágrafo I° do art. 66 da Lei , no 8.383/91; e que já ocorreu a decadência do direito de a contribuinte solicitar a repetição do indébito, uma vez transcorridos mais de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores do tributo Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, parte do relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 104/107: 49 "(...) Ante o exposto e a documentação acostada aos autos, requer que seja recebido e provido o seu recurso para, em síntese, que: a) seja reformada integralmente a decisão recorrida a fim de afastar a prescrição qüinqüenal, uma vez que o entendimento majoritário trata a prescrição em 10 (dez) anos; b) o reconhecimento do recolhimento indevido do PIS, face a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, a partir dos pagamentos da exação, mesmo após a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995; c) que sejam deferidas as compensações efetuadas de recolhimentos indevidos do PIS com parcelas do próprio PIS, constantes do Simples, com o conseqüente cancelamento dos respectivos débitos pendentes na Secretaria da Receita Federal, por tratar-se de tributo indevido." A contribuinte manifestou inconformidade à DRI em Curitiba-PR, que A I manteve o indeferimento pelas mesmas razões da DRF, ementando sua decisão nos seguintes ermos:\)" "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 I M OI . 'TIA 2° CC-MF--ir 4; Ministério da Fazenda Fl, Segundo Conselho de Contribuintes C.T., ' j7,cy14:1,6,tt Processo : 10980.007442/2001-33 - Recurso : 122.930 ro Acórdão : 202-15.262 Período de apuração: 01/09/1990 a 30/06/1994 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de contribuição sujeita ao lançamento por homologação, a data de pagamento da contribuição é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o dirbito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida." Em 20 de janeiro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 113). Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, a Recorrente apresentou, em 11 de fevereiro de 2003, fls. 114/127, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensaO:* dos créditos pleiteados. É o relatório 3 . . ---__ —,— --..,-- CC-MF7.-eaSz.:"..z Ministério da Fazenda pm.n, r — - n re, 1 !Sii,a-gf Segundo Conselho de Contribuintes ecc i, , .2,7.,:i Fl. 5://1/ OT...- Processo : 10980.007442/2001-33 Recurso : 122.930 viltatir--- Acórdão : 202-15.262 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Trata o processo de pedido de restituição de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 16/10/2001, em relação aos pagamentos efetuados a maior para os períodos de apuração 04/1990 a 06/1994, planilha fl. 62, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e homologação de compensação que alega ter efetuado com o PIS devido com o Simples dos períodos 04 a 08 e 10 a 12/1998. O valor total do pedido importa em R$ 9.090,43 (nove mil, noventa reais e quarenta e três centavos). i Do exame dos autos, verifica-se que dois são os tópicos a serem analisados: a)- a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; e c)- a semestralidade do PIS. AL Abordo a seguir, a decadência, por ser esta uma questão prejudicial à análise do mérito. A solução do litígio do presente processo - termo inicial, prazo e termo final - para fins de examinar o direito de pleitear restituição de PIS-PASEP, recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, está pacificado no âmbito do Segundo Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: 1 "Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente:FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. Recorrida/Interessado DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão:ACORDÃO 201-75.710 Resultado:DPM- DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: P15 - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A . decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução 1 , i ir do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucionalfl 4•' . , . itt-csil:Mi Ministério da Fazenda Mn.— ti.A Fr l t _ n o ciej--- .. 22CC-MF MuiSneF CO l. -tibeiSld Segundo Conselho de Contribuintes NFE'% ; .- .ftt_ ' `n 4;240 -- CRP.;j:.„ }i4,,,,,,4 Processo : 10980.007442/2001-33 Recurso : 122.930 ,L,Íc r — Acórdão : 202-15.262 (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. (Primeira Seção STI - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Recurso a que se dá provimento. "Minero do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMACO4 COM. DE MADEIRA EMA T. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorridafinteressado:DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Data da Sessão; 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Mardnez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08.190 Resultado:DPU -DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. • Ementa: P15 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Recurso a que se dá provimento." 1 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à ineonstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; 15) - da Resolução do Senado que confere efeito erga manes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; e c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. I : Publicação da Respoleusçsãao•Ni fnor in49a /,9 n5 o d po r se seennatde o cFa os do e, r ao l , petrua ez of foi elocitnoco95anvoesn ocoonndt ao -- ss ee , dportanto, a data doa ili 5 á À ", P.M. PP - 2^ CC Cc-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CChirt P C OtSt.htlílt_ I obt 14/ .. i_QT»- Processo : 10980.007442/2001-33 ---6/01^A9L' Recurso : 122.930 ‘I- R.") Acórdão : 202-15.262 prazo em 10/10/2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 16/10/2001, ocorreu a decadência. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1 de novembro de 2003 (-42 , wrir rí RAIMAR D 't VA AGUIAR 1/17 6

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Numero do processo: 11007.000787/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO. Descabida a declaração da nulidade do lançamento por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA. As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943. A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8º, inciso V e art. 5º, inciso XX, não há de ser conhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção. Ferreira Gomes, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Descabida a declaração da nulidade do lançamento por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE ,4) RECEPCIONADA. As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943. A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8°, inciso V e art. 5°, inciso XX, não há de ser conhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por_ maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos_ os Conselheiros Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção. Ferreira Gomes, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente 41111 julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 JOÃO $ • DA COSTA Presid ," te 41 6 ?"°2 rl•#ON Z BAR'25' LI lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 • I •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 RECORRENTE : ELIO NEVES TEIXEIRA RECORRIDA : DRT/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 1.994, contestando o contribuinte o pagamento de contribuição ao CNA, CONTAG e SENAR, por não ser obrigado a manter-se filiado a nenhum sindicato, conforme previsto no art. 8° da Constituição. A Notificação de Lançamento traz como Contribuição CONTAG 28,65, CNA 269,41 e SENAR 21,00, todos em UF1R. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria exarou decisão julgando procedente a exigência, alegando não ser de sua competência a análise de inconstitucionalidade das leis que instituíram as contribuições. Afirma que, conforme o disposto no Decreto-Lei n.° 1.166/71, "a contribuição sindical é devida por todos os integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura e é paga juntamente com o ITR a que se referir", •enquanto a contribuição ao SENAR é amparada pela Lei n. ° 8.315/91, "sendo uma de suas rendas a contribuição prevista no art. 10 do Decreto-lei n. ° 1.989/82, combinado Com o art. 5° do Decreto-lei n.° 1.146/70". Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando suas alegações de impugnação. É o relatório. 2 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. A nulidade de todo o processado foi pugnado por este Relator, que vazou seu voto nos seguintes termos: Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa 111 constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA _e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato • ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. p. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos n 4 _ _ • • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. • Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Marfins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." • • ; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. • No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for. o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor 111 autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por j 6 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 • intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). 111 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): 7 • • . •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condicões da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja 410 insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) 8 ' . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 - CIN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, p. 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: • FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 A preliminar (que já vem encontrando respaldo junto à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais), no entanto, foi rejeitada, nos termos do voto do Sr. Relator designado, pelo que cabe à E. Câmara adentrar no julgamento do mérito do Recurso Voluntário. E no mérito, não há como acolher a pretensão deduzida pelo contribuinte. De início, anote-se que o recorrente é empregador, o que se verifica na Notificação de Lançamento de fls. 08, que reflete as informações fornecidas pelo próprio Sujeito Passivo da obrigação tributária, o Recorrente é empregador. Como tal está obrigado a recolher a contribuição sindical patronal como sujeito passivo, e a contribuição sindical do trabalhador, como responsável, por força dos artigos 580 e 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.542, de 1° de maio de 1943, c/c. o art. 1° do Decreto-lei n.° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n.° 36, de 25 de maio de 1971. A matéria, ora em discussão, já mereceu análise em diversos Julgados do E. Segundo Conselho de Contribuintes, merecendo transcrição, por se amoldar perfeitamente ao caso, o v. Acórdão n.° 202-11094, de 28.04.1999, da lavra do Conselheiro Luiz Roberto Domingo, da C. Segunda Câmara: "Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pel Constituição Federal de 1988, descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: 'Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e ifi, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 De forma alguma, poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.542, de 1° de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. Dispõe o art. 8°, inciso IV da Constituição Federal de 1988: 411 'Art. 8° - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;" Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-lei n.° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima, não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da 12 sX4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 70, I, da Constituição: (—) § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão • arrecadador. Indubitável, portanto que as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, têm caráter compulsório e foram integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 7°, inciso V, ou art. 50, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existe duas figuras distintas e • inconfundíveis na Constituição, quais sejam: (i) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8°; e, (ii) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 5 0 , inciso XX, e art. 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8°. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A contribuição sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo princípio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição confederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que 13 -. .. e ..- . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 somente os membros associados, que tiveram oportunidade de por seu voto estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Na há, portanto que se confundir a contribuição compulsória por força da lei e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof. José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 edição, Malheiros Editores: São Paulo, 111 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da é legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 6 a Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n.° 98.03.042478-5, que trago à colação em corroboração ao entendimento acima exposto: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribuição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que sei 14 - . . • • • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III. Apelação Improvida." (Ac un da 61 T do TRF da 3 a R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agricultura - CNA e outras - DJU 2 20.01.99, p 211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelos art. 10 do Decreto-lei 1.166/71 e pelos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do OTrabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.542, de 1° de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7 0 , § 2° e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do inciso IV do artigo 8° da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que " inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou éprofissional". • No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 229, de 28/02/1967: 'Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.' (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n.° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições 15 - .. . . -: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Para análise do art. 1° do Decreto-lei n.° 1.166/71, socorro-me de extraordinária análise realizada pelo então, membro desta Câmara, Eminente Conselheiro José de Almeida Coelho, que no Acórdão 202-08.889, de 21 de novembro de 1996, assim expôs suas razões de voto: "O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, lik para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e éeconômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de- iobra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea " a" , bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a • entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua, também, seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida." Por tais razões, entendo devidas as contribuições cobradas juntamente com o ITR, exercício 1.994. Diante do exposto, entendo de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, na forma do voto supra. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 - Relator 17 • 4 Er. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Durante a presente Sessão de julgamento foi levantada por Conselheiro uma questão preliminar: argúi-se que a Notificação de Lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as Notificações de Lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser Auditor Fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da• presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRFpublicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, que ao processo compareceu tempestivamente e demonstrou inteira compreensão do que estava sendo alegado contra si, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias; tão- somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. 18 1¥ ws, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.276 ACÓRDÃO N° : 303-29.899 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar esta preliminar. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 4, 1(CM_ / Z D I 5 O OIBMAN - Relator designado 1111 1 19 4 r • • .• • : MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11007.000787/96-72 Recurso n.° 122.276 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n° 303.29.899 Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 Jo- a d Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 02-C , 00 LEn K)of:b -recife e uftvn2 p r Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011878/2003-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito â restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIROAKI SASAYA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise db pedido, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA , haceilliAáROS PENHA PRESIDEN E --kNyr N6-tt OLÍMPf0 HOLANDA RELATORA m fm a 014kiA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •":fr'-,.çt{,>:Iça,),• SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 FORMALIZADO EM: fQ 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 2 — 301.1.4..›.-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ita:tb:m .4r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 Recurso n° : 145.520 Recorrente : HIROAKI SASAYA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 10/12/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de desligamento voluntário oferecido pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, ocorrida em 29/12/1993 (fl. 14). 2. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, por meio do despacho decisório de fls. 27 a 28, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, o que implicaria na extinção do direito ao pleito. 3. O interessado ingressa, em 09/01/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 30 a 32, onde argumenta que as demandas que tratam sobre o pagamento de restituições referentes à adesão a programas de demissão voluntária ocorreram anteriormente ao ano-calendário 1994, pois somente a partir de 1995 a Secretaria da Receita Federal reconheceu que as retenções do imposto sobre a renda retido na fonte eram indevidas. Segundo o entendimento exarado pela autoridade administrativa no despacho decisório, quando foram expedidos a IN SRF n° 165, de 31/12/1998, e o Ato Declaratório Normativo n° 07, de 12/03/1999, determinando inclusive normas de procedimento para recebimento dos valores retidos indevidamente, o direito de o contribuinte pleitear a restituição já se encontrava extinto, o que seria incoerente. Afirma ainda que se trata o imposto sobre a renda de tributo cujo lançamento se dá por declaração, em que se opera a decadência somente após a formalização do créditó tributário, e, uma vez apurado imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à 3 Ifigkat;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4itik; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 restituição a partir deste momento, que é quando se inicia a contagem do prazo decadencial. 4. Alega também que o contribuinte passa a ter direito à restituição, nos casos em que o ato legal assim determina, como na espécie, a partir da data da publicação do ato, e, na espécie, as verbas discutidas foram reconhecidas como indevidas pela IN SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06/01/1999. Assim; levando-se em conta que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a citada instrução normativa, o termo de início para contagem da extinção do direito de pedir é a data da sua publicação, 06/01/1999. Observa que o pagamento de verbas adicionais p6i- ocasião de adesão ao PDV não pode ser entendido com fato gerador do imposto, pois não representa acréscimo patrimonial, tratando-se, portanto, de caso de não incidência amparado constitucionalmente, e, deste modo, independente de atos declaratorios ou normativos. 5. Salienta que o contribuinte tem ação para pedir perante o Poder Judiciário a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, e no que concerne a esta, não existe extinção do direito de pedir, inexistindo dispositivo legai estabelecendo a prescrição para ação que intente reaver tributo cobrado indevidamente com base em lei ou ato normativo que considere inconstitucionais, ressurgindo incólume o seu direito. Também que, como preceitua o Código Civil, em seu artigo 964, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 6. Ao final, manifesta a sua inconformidade contra o indeferimento e solicita que sejam acatadas a retificação da declaração e a integral procedência do pedido de restituição no valor de R$ 6.295,76, com os acréscimos da taxa SELIC acumulada a partir de janeiro de 1996 até a data do pagamento. 7. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR acordaram por indeferir a solicitação do sujeito passivo por 4 S.:(.4Ay MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:::érAii. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, tendo decorrido o lapso temporal maior que aquele legalmente determinado entre o recolhimento do tributo e a data do pedido. 8. Intimado, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. E o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pelo empregador do requerente a que ele aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. • A Secretaria da Receita Federal tem expressado entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 1210311999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. 6 4.5'.;:•tit- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA lir Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. À vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação: Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 7 4 áLW MINISTÉRIO DA FAZENDA %,:",5IT444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 / - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva- a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo cedo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida 8 ,:i.?#511/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA e.t...wr,‘.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a;"...rk;), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN), Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA q;:•giii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.011878/2003-99 Acórdão n° : 106-15.171 contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 10/12/2003, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a pertinência do pedido não fosse objeto de análise por parte dos julgadores a quo. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. • • ieocaã_- -À&R‘IrNE_E OLIa=HOLANDA to Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011320/2002-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO - MOLESTIA GRAVE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de cinco anos contados a partir da data fixada para a extinção do crédito tributário a que se reporta. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Recurso n°. : 137.482 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JANDIRA SILVA LIGOCKI Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITI BA/P R Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n° : 104-20.056 RESTITUIÇÃO - MOLESTIA GRAVE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de cinco anos contados a partir da data fixada para a extinção do crédito tributário a que se reporta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDIRA SILVA LIGOCKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fréaL LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CMNÁk,k/}1 VLQ9‘ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 AGC 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ík PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.056 Recurso n°. : 137.482 Recorrente : JANDIRA SILVA LIGOCKI RELATÓRIO Jandira Silva Ligocki, CPF de n° 577.917.409-15, não se conformando com o v. acórdão prolatado pela 4° Turma da DRJ de Curitiba — PR, fls. 33/36, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/40. A recorrente solicitou, em 29 de outubro de 2002, restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de pensão recebidos no ano-calendário de 1995, em decorrência de ser portadora de doença grave, desde 07 de março de 1994, nos termos do disposto na Lei de n° 7.713/88, conforme documentos anexados às fls. 4/5. A autoridade administrativa ao examinar o pedido proferiu despacho decisório assentado nestes termos: "Verificamos que o Termo de Inspeção de Saúde (fls. 05), foi emitido em 16 de setembro de 2002, com validade de dois anos, quando deverá haver reavaliação". Embora a contribuinte tenha recebido em 1995 rendimentos acima do limite de isenção, não efetuou a entrega de declaração de ajuste (tela à fls. 12), só entregando as declarações dos exercícios de 1997 em diante (fls. 11), tendo efetuado as retificações e recebido as restituições de alguns exercícios (fls. 13 a 21), estando os outros em análise na malha. 2 a"- tolk -1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt_t 1...t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.056 Para o presente exercício, entretanto, o direito à restituição já se extinguiu nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), c/c art. 165, inciso I, da mesma lei, em 31 de dezembro de 2001. Assim propomos o indeferimento do presente processo". (fls. 22). Manifestação de inconformidade apresentada às fls. 26/30. Ao apreciar a manifestação a 4° Turma da DRJ/Curitiba às fls. 33/36 manteve o indeferimento. Eis a ementa do julgado: "Proventos de Pensão - Restituição. Decadência - Tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, considera-se ocorrida a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Solicitação indeferida". (fls. 33). Em suas razões de recurso ressalta, inicialmente, o v. acórdão consignou "o direito à restituição do imposto de renda se extinguiu em 31 de dezembro de 2001". Sustenta ser a data da homologação o marco inicial para pedir a restituição, apoiado em precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que, no caso, ocorreu a homologação tácita em 31.12.2001, daí começa a fluir o prazo para a recorrente pleitear a restituição, prazo que findará em 31.12.2006, nos termos do disposto nos arts. 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN. Conclui afirmando que o pedido foi manifestado tempestivamente razão pela qual requer o provimento deste recurso. É o Relatório. 3 c i 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA vortiOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.056 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A controvérsia gira em torno de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de pensão recebidos pela recorrente, no ano-calendário de 1995, em decorrência de ser portadora de doença grave, desde 07 de março de 1994. A solicitação foi indeferida face à extinção do direito de pleitear à restituição ocorrida em 31 de dezembro de 2001. A recorrente, repisando as razões apresentadas quando de sua manifestação de inconformidade, sustenta que o prazo para se pleitear a restituição começa a fluir tão somente após findo o prazo fixado para a homologação ocorrido em 31.12.2001, razão pela qual a extinção de seu direito só ocorrera em 31.12.2006, nos termos assentados em precedentes deste Conselho, bem como em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Para o deslinde da questão cabe destacar os termos assentados nos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 42-d "À-44 1,-;:c:%• MINISTÉRIO DA FAZENDA 're-;4.,Í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.056 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...). Dúvida não resta de que o marco é a data da extinção do crédito tributário. A extinção ocorre em momentos diferentes dependendo da modalidade do crédito, nos termos do art. 156 do CTN. No caso, cuida-se, de crédito proveniente de imposto retido, pagamento antecipado, sobre rendimentos que integram a declaração de ajuste correspondente ao ano- calendário de 1995, exercício de 1996, contudo não apresentada. Esclareça, ainda, que neste caso o prazo para a recorrente pleitear a restituição começa a fluir, tão somente, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 1° de janeiro de 1997. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para fazê-lo, decai o seu direito de exigir, o crédito tomar-se definitivo, imutável. Assim, o mesmo ocorre para a recorrente, o prazo concedido para pleitear a restituição do pagamento indevido é fatal, inicia-se na data da entrega da declaração ou, no caso, de omissão, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e o termo se dará daí a cinco anos. 4 5 'Ala irt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,PRk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.056 Logo se a solicitação da restituição ocorreu em 29 de outubro de 2002, o direito de pleitear a restituição do imposto retido no ano-calendário de 1995, já estava cravado pela decadência. Neste sentido tem se inclinado a jurisprudência deste Conselho, dentre muitos: "IRF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data de retenção, o prazo para pedido de restituição retido na fonte sobre proventos de reforma de portador de moléstia grave que têm natureza isenta". Recurso negado" — (Ac. 102-45.423). "IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA — O prazo decandencial para pedido de restituição fundado em isenção sobre rendimentos em decorrência de moléstia grave, via retificação da declaração, tem início na data da entrega da Declaração e se esgota com o decurso de 5 anos. Recurso parcialmente provido".(Ac.104-18.682). Por outro lado, no tocante às decisões judiciais colacionadas pela recorrente, além de não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), ao interprete não cabe alterar os ditames da lei, porque a fixação do marco dela decorre, mas interpretá-los, atento aos princípios que norteiam a interpretação não só do direito tributário, mas de todo o direito, conformando assim os fatos postos ao direito vigente. Decidir de forma diversa é contrariar o princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradia vários institutos, por exemplo, a decadência e a prescrição, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que desnaturam fatos pretéritos, já não mais alcançados pelo legislador, tampouco pelo intérprete. 6 -e_ 1. a Jx; MINISTÉRIO DA FAZENDA ter,--Rtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011320/2002-22 Acórdão n°. : 104-20.056 Acrescente-se, por fim, que a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 bkl:CMOUtWADÁÉ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009613/00-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILHOS DE HENRIQUE MEHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VP VERINALDO HEN QUE DA SILVA - PRESIDENTE DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10980.009613100-43 Acórdão n° : 105-14.167 Recurso n° : 132.518 Recorrente : FILHOS DE HENRIQUE MEHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO FILHOS DE HENRIQUE MEHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada, em 06/12/2000 em razão de lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos ao Auto, enquadramento da Lei n° 8.200/91, art. 3°, inciso II, arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, parágrafo 3° do RIR194 e Lei n° 9.065/95, arts. 4° e 5°, caput e parágrafo 1 0 e por ter compensado prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, referente ao exercício de 1996, ano-base 1995, com infração ao art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95, sendo constituído o crédito tributário de IRPJ no valor total de R$ 276.080,49. lrresignada com a autuação impugnou a exigência fiscal alegando a inconstitucionalidade da Limitação da Compensação de Prejuízos, posto que tal limitação frustraria suposto direito adquirido do contribuinte de compensar prejuízos acumulados anteriormente e que as Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95 não poderiam alcançar os prejuízos fiscais anteriores à 31/12/94 em razão do princípio da irretroatividade das leis, e, conseqüentemente, que o direito adquirido de compensação integral dos prejuízos da interessada e o ato jurídico perfeito não foram respeitados, com infração ao art. 50 inciso XXXVI da Constituição Federal e art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Alegou, mais, que a limitação em questão distorce o conceito do lucro e da renda, alterando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que somente poderia ocorrer através de lei complementar, porém, jamais através de lei ordinária. Diz, também, que a limitação de 30% configuraria empréstimo compulsório ou imposto ' ominado e que houve flagrante afronta ao princípio da anualidade do imposto de renda. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10980.009613/00-43 Acórdão n° : 105-14.167 Por fim, alega que tal limitação constituiria a hipótese de "confisco", vedado pela Constituição em vigor. Sustenta suas teses com fartas citações doutrinárias e jurisprudenciais. Nada alega no que diz respeito do lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. A 1 a Turma da DRJ de Curitiba - PR, por votação unânime julgou procedente o lançamento, conforme Ementas do Acórdão n° 1.448 de 28.06.2002, abaixo transcritas: "COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS. A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado. • INCONSTITUCIONALIDADE. . Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário." No voto, verifica-se que em razão da infração relativa ao lucro inflacionário . adicionado a menor não ter sido objeto de impugnação, fica mantida a exigência, porém como há contestação da limitação da compensação de prejuízos fiscais, com sustentação ao direito à redução integral do lucro líquido ajustado, mediante compensação de prejuízos fiscais acumulados, a exigência do imposto de renda, multa e encargos legais relativos à infração em análise não é considerada definitiva até que ocorra o trânsito em julgado da questão relativa à limitação da compensação de prejuízos fiscais. Intimada por AR em 05.09.2002 do teor da decisão "a quo", a autuada apresentou em 07.10.2002, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 110 a 147), reiterando todos os argumentos já expostos em Impugnação, em nada inovando. 1111. 1 É o Relatório. p CP i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10980.009613/00-43 Acórdão n° : 105-14.167 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para garantia do seguimento do feito. As alegações constantes do recurso são de natureza constitucional e seria oportuno consignar que a tese que vem prevalecendo no Judiciário é a da legalidade e constitucionalidade da lei atacada. Como esclarecimento, convém mencionar que, antes da compensação, inexiste o direito, apenas expectativa de direito e bem assim, que a compensação de prejuízo já tinha um limite no tempo (quatro anos), antes que o critério de limitação fosse modificado pela Lei guerreada pela interessada. As tentativas de tentar enquadrar essa mera mudança de critério como empréstimo compulsório, confisco, etc. parecem-nos um exagero. Deve ser mantida, também, a parte não contestada de autuação, relativa ao lucro inflacionário realizado a menor. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. • W.; DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015648/99-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INÁPLICÁVEL - APOSENTADORIA - INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, mesmo que por aposentadoria, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição - Pedido Procedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11672
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAYTON KARAM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ,À0ÁT•DRI 'E OLIVEIRA 1, II ENTE ORLAND JOS NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 24 AB 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015648/99-05 Acórdão n°. : 106-11.672 Recurso n°. : 122.986 Recorrente : CLAYTON KARAM RELATÓRIO Trata-se pedido de restituição decorrente de alegada retenção de IRFonte por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em Programa de Demissão Voluntária — PDV- do Banco Bamerindus S/A, conforme documentos juntados a fls. 01 até 35. A Decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba se verifica a fls. 36, mediante a qual exara seu indeferimento, com base na falta de comprovação e também na exclusão expressa do Programa do Banco Bamerindus do pedido de aposentadoria ou qualquer outra espécie de desligamento voluntário, entendendo não se aplicar ao presente caso a IN no. 165/98. A manifestação de inconformidade do Contribuinte está a fls. 39/41, pela qual afirma Ter aderido ao programa citado do Banco, embora alegue a sua não apresentação por força de falta de entrega do mesmo pelo empregador à época, lembrando, contudo , a existência do termo de rescisão, assim como da cópia da decisão trabalhista juntada nestes autos, onde consta a expressa menção de seu desligamento em programa do citado Banco. A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR também indeferiu a solicitação ( fls.49/53), comentando que , literalmente : 'consta dos documentos de fls 05/08 que o valor pago, na rescisão contratual como horas extras eventuais e horas excedentes e, posteriormente ,reconhecido judicialmente (fls. 29) como Gratificação de Incentivo a Demissão, totaliza R$ 141.896,80 , não havendo no processo explicação nenhuma sobre o valor a maior excluído da 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015648/99-05 Acórdão n°. : 106-11.672 tributação na DIRPF/1997 apresentada? Assim como, logo em seguida comenta que o Contribuinte não carreou aos autos prova que atestasse a adesão ao programa de incentivo à demissão e não de incentivo à aposentadoria, este sim previsto nos documentos de fls. 13/18. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos anteriores de sua inconformidade, invocando a natureza indenizatória do pagamento recebido em decorrência de adesão ao programa de incentivo à aposentadoria. (fls. 0/64). É o Relatori I * 3 ;0)1 _a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015648/99-05 Acórdão n°. : 106-11.672 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Como se infere da leitura das peças processuais trata-se de situação fática que pode, em uma primeira e apressada conclusão, conduzir ao entendimento que ao Contribuinte não cabe o deferimento de seu pedido de restituição, pelo subjacente fato da aposentadoria, ensejador de seu desligamento como funcionário do BANCO BAMERINDUS. Todavia, em melhor e mais acurada análise se depreende, e restou demonstrado nestes autos que o BAMERINDUS , apresentou um plano de desligamento de aposentados, conforme documentos de fls. 13 a 18, que caracterizou a situação especial, nitidamente indenizatória a que foi conduzido o Contribuinte para aderir ao citado programa, atualmente denominado PDV — Programa de Demissão Voluntária, que de voluntário somente tem a nomenclatura! Não se pode ignorar que o Recorrente se inseriu em um programa empresarial para seu desligamento, de caráter indenizatório, não obstante encontrar-se incentivando a aposentadoria, como de fato ocorreu, que não elide a definição especial para a existência do citado incentivo demissionário, posto que se não aderisse compulsoriamente, com a ressalva a contradição semântica, seria simplesmente demitido como qualquer outro empregado, sem as condições especiais estabelecidas no citado programa. Desta feita, reconheço a procedência do pedido e dou PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para se processar o pedido de restituição nestes autos, inclusive no concernente a sua atualização monetária na forma da lei, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos 4 ,(?./ _ . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015648/99-05 Acórdão n°. : 106-11.672 datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das reiteradas decisões dessa 6 ' Câmara deste E. Conselho. C"*Ste Sala das Sessões - D em 07 de dezembro de 2000 ' ORLAND OSr G . C.ALVES BUENO 5 ãíl Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4690263 #
Numero do processo: 10979.000074/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I , "•n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10979.000074/2002-12 Recurso n° 155.627 Voluntário Matéria IRE - Acórdão n° 104-23.245 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente BRASILSAT HARALD S A Recorrida 1° TURIVIA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 IRP - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILSAT HARALD S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. AL-aí—c-M HELENA COTTaA CARI:Ofr Presidente • Processo tf 10979.000074/2002-12 CCOI/C04 • Acórdão n.° 10423.245 Fls. 2 2 01A:R0101/711 \( C14 P O PAUL PEREIRA .,ARBOSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ANTONIO LOPO MARTINEZ. Ausente justificadarnente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. r)... • 2 , . Processo n° 10979.000074/2002-12 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 01/11/2001, o auto de Infração de fls. 13, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, declarado pela contribuinte em sua DCTF relativa aos 2° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 26.265,79, dos quais R$ 10.078,08 correspondem a imposto, R$ 7.558,56 a multa, e RS 8.629,15 a juros de mora calculados até 30/11/2001. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14), em procedimento de revisão interna da DCTF apresentada pela contribuinte, constatou-se a falta de pagamento de valores declarados conforme demonstrativos de fls. 15/18. Cientificada do Auto de Infração em 11/12/2001 (fls. 49), a contribuinte apresentou, em 09/01/2002, a impugnação de fls. 01/10, e documentos de fls. 11/41, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Diz, a interessada, que durante o exercício de 1997, dentro dos respectivos períodos, reteve valores a título de IRRF como determinava a legislação, realizando os devidos recolhimentos nos respectivos vencimentos. Argúi, que quando da auditoria processada no mês de outubro de 2001, inobstante as DCTF apresentadas dentro dos prazos e em cada período correspondentes aos fatos geradores (1997), foi alegado a não localização de diversos pagamentos que efetivamente foram efetuados, tendo sido localizados os DARF com as autenticações correspondentes, conforme quadro demonstrativo que elabora. Acrescenta, que quanto ao valor de R$ 368,74 não foi localizado o DARF, mas está apresentando cópia do Livro Diário, onde se verifica que o valor foi debitado em Conta Corrente, o que vem a comprovar que o recolhimento foi realizado na data de seu vencimento. Que o valor de R$ 11,43, por não ter sido localizado o DARF correspondente, nem a existência de lançamento no Livro Diário, o mesmo foi recolhido em 07/01/2002. Em longo arrazoado tece comentários de vícios da autuação frente à moralidade pública. Contesta o percentual de multa aplicado, 75%, de um valor de imposto já recolhido, não observando a mínima razoabilidade para aplicação da mesma, não observando o critério lógico da extensão de um fato tido como delituoso, ou mesmo a gravidade de um ato considerado como ilícito fiscaL" Em 13/01/2006, nos termos dos demonstrativos de fls. 44/47, o lançamento foi revisto de oficio tendo sido reduzindo o valor do principal de R$ 10.066,65 para R$ 368,74. 3 ugI • Processo n° 10979.000074/2002-12 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 4 A ia Turma da DRJ em Curitiba julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO A comprovação do recolhimento do IRRF deve ser efetuada mediante documento hábil, o DARF. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de primeira instância em 20/11/2006, conforme AR de fls. 92, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 20/12/2006, o recurso voluntário de fls. 93/95, por meio do qual reitera o efetivo pagamento do débito em questão. É o Relatório. • 34- 4 Processo n° 10979.000074/2002-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A exigência nos presentes autos se refere a imposto declarado pela recorrente e informado em sua DCTF cujo pagamento não foi identificado pela Receita Federal. A recorrente sustenta que os valores foram devidamente recolhidos, conforme demonstram as guias DARF e respectivos registros contábeis apresentados juntamnte com sua impugnação. Antes de adentrar ao mérito, no entanto, entendo que deve ser examinada a possibilidade de que tal exigência seja efetuada mediante auto de infração. Tem prevalecido, nesta C. Quarta Câmara, o entendimento de que é incabível o lançamento de oficio para exigência de tributo declarado em DCTF, constituído na vigência do art. 90 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, por tal exigência ter perdido eficácia a partir da edição do art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente. Assim, estaria o débito declarado em DCTF já devidamente lançado, devendo ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração. Não compartilho desse entendimento e tenho para mim que ele aplica indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é sempre a do momento da prática, salvo norma posterior expressamente retroativa. O art. 90 da MP n. 2.158-35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base legal da autuação, era bastante explícito: "Art.90.Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O argumento da tese vencedora na presente Câmara é o de que tal disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de outubro de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003). Referido dispositivo assim estabeleceu: 514 Processo e 10979.000074/2002-12 CCO 1 /C04 Acórdilo 11.° 104-23.245 Fls. 6 "Art.18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964." De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se tomou necessário procedimento de oficio para constituição de crédito tributário declarado em DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses previstas no dispositivo. Não obstante, entender que o dispositivo tomou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n. 2.158-35 é dar a ele extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação. Reporto-me à explicação constante do voto proferido pelo 1. Conselheiro José António Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, formalizado no Acórdão 201-77.839, julgado em : "Em outubro de 2003, com a publicação da MP n° 135 (convertida na Lei n. 10.833, de 2003), o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP n" 2.158-35, de 2001, passou a ser cabível somente nas hipóteses de compensação indevida, em que houvesse dolo, fraude ou conluio, relativamente à multa de oficio qualificada, não havendo lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF. A primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de oficio, no caso de débitos declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), uma vez que a vincula ção do débito em DCTF somente representa infração, segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo. A conclusão mencionada foi objeto da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação, que também concluiu que os lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, e os recursos apresentados, entre a publicação daquelã MP e a da MP n° 135, de 2003, seriam atos perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso. Ademais, ainda, concluiu que "no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do 'caput' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo". A aplicação de tais conclusões não se restringe aos casos de apresentação de pedido de compensação válido formalmente, como se poderia supor, uma vez que a disposição SUL 6 Processo n° 10979.000074/2002-12 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 7 - da MP n° 135, de 2003, foi bastante clara em restringir o lançamento à aplicação da multa e somente nos casos em que tenha havido dolo, fraude, ou conluio. Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de oficio, aplicando-se, entretanto, a de mora, se for o caso, não se pode concordar com a conclusão de que o auto de infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento do tributo. Se o auto de infração é um ato jurídico perfeito, por ter sido lavrado nos termos da legislação vigente, então passou a ser o meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a multa de oficio não seja aplicável. Segundo o art. 144 do CTN, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", de forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus aspectos formais." Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da multa de oficio, como muito bem concluiu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n. 3, de 2004. Não obstante, como também a afirma a referida solução de consulta o procedimento de lançamento foi efetuado segundo a norma de regência então vigente (art. 90 da MP n. 2.158-35), não cabendo afastá-lo por norma posterior não expressamente retroativa. A postura que vem sendo adotado por esta C. Câmara, se prevalecer, poderá dar ensejo a questionamentos em sede de embargos de execução fiscal quanto à inviabilidade de prosseguimento da cobrança em face da ausência do instrumento apto ao lançamento. No presente caso, trata-se de IRRF relativo aos 2° e 4° trimestres do ano- calendário de 1997, declarado pela recorrente em sua DCTF. Verificado o não pagamento por meio de auditoria interna, nos termos do artigo 4° da Instrução Normativa n° 54/1997, caberia o lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do art. 90 da MP n. 2.158-35, vigente à época da autuação (novembro de 2001). Destarte, a autoridade fiscal agiu corretamente ao efetuar o lançamento de oficio relativamente ao IRRF não recolhido com os respectivos consectários legais, devendo-se considerar legítima a constituição do crédito tributário via auto de infração, afastando-se apenas a multa de oficio por aplicação retroativa do artigo 18 da Lei n. 10.833, de 2003. Nada obstante, resto tendo sido vencido quanto à possibilidade do lançamento da exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, sendo vencedor o entendimento de que nesse caso o débito deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, deixo de analisar as demais alegações formuladas pela recorrente quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 a-LU:1W GUS O LIAN HADDAD 7 . - Processo n°10979.000074/2002-12 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.245 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divido do bem articulado voto do I. Conselheir-relator quanto à formalização de exiência, por meio de auto de infração, de crédito tributário já confessado em DCTF. É cediço que o débito declarado em DCTF constitui confissão de divida e que essa declaração é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União. Entendeu a I. Conselheira, entretanto, que se aplica, neste caso a legislação vigente à época da autuação que determinava a lavratura do auto de infração. De fato, por um curto período, na viéncia do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, houve previsão legal para que se procedesse ao lançamento para formalizar a exigência de débito confessado em DCTF. Sobreveio, então, a Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, introduziu profundas mudanças nos dispositivos da referida Medida Provisória que tratavam desse tema. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n°10.833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). § 12 Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. . • • • ' Processo n°10979.000074/2002-12 CCO I/C04 Acórdão m° 104-23.245 Fls. 9 ,§* 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido capta ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como• base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Pela nova legislação, portanto, só é cabível o lançamento de oficio nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, apenas para a aplicação da multa isolada. Registre-se que a própria Secretaria da Receita Federal expediu orienação no sentido de que eventuais diferenças a pagar devem ser enviadas para inscrição em Divida Ativa da União. E o que reza o art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 9' Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n°583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, in verbis: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. . ' Processo n°10979.000074/2002-12 CC01/C04 Acórdão n." 104-23.245 Fls. 10 Sobre a afirmação de que se aplica a legislação viente à época da lavratttra do auto de infração, parece claro que a norma que determina a necessidade da lavratura ou não do auto de infração tem índole procedimental e, portanto, aplica-se em relação aos fatos pretéritos. E note-se que o auto de infração, nesses casos, é um ato absolutamente inútil, quando não prejudicial ao Processo Administrativo Fiscal, já que, mantendo-o, ter-se-ia dois instrumentos formalizando a exigência do mesmo crédito tributário. Não é dificil perceber, portanto, que a rápida supressão da norma que determinava a lavratura do auto de infração teve o evidente propósio de corrigir distorsão introduzida pelo art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35. Assim, em conclusão, penso que deve ser cancelada a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, preservando-se a DCTF como instrumento hábil e suficiente à formalização da exigência e eventual inscrição do débito em Dívida Ativa da União No mais, conconrdo com os fundamentos e conclusões do voto do Relator. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência formalizada por meio do auto de infração, preservando-se a exigência do débito informado na DCTF. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 RO\ Aler"?;t4At LaA•Kk--• DRO PAULO PEREIRA BOSA • 10 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000776/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL-LANÇAMENTO POSTERIOR A LEI 8383/91. A partir do momento em que a legislação tributária impôs às pessoas jurídicas a obrigações de antecipar o pagamento do imposto de renda antes do exame prévio da autoridade administrativa, esse tributo passou a sujeitar-se às regras do lançamento por homologação. O art 38 da Lei 8383/91 determina que a partir do mês de janeiro de1992 o imposto de renda pessoa jurídica será devido mensalmente à medida que os lucros forem auferidos. Para efeito as pessoas jurídicas deverão apurar mensalmente a base de cálculo do imposto de renda e o saldo do imposto devido será pago até o último dia útil do mês subsequente. PRAZO DECADENCIAL - O legislador não fixou prazo menor para a homologação e elegeu o fato gerador como marco inicial do prazo decadencial para este tipo de lançamento. Não consta em nenhuma disposição do CTN outro termo inicial nem prazo menor em outro ato legal que 5 anos para a contagem a partir do fato gerador.
Numero da decisão: 107-05584
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE . Fez sustentação oral em nome da recorrente o Dr. EROS SANTOS CARRILHO - OAB nº 2086
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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PRAZO DECADENCIAL — CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- LANÇAMENTO POSTERIOR A LEI 8383/91. A partir do momento em que a legislação tributária impôs às pessoas jurídicas a obrigação de antecipar o pagamento do imposto de renda antes do exame prévio da autoridade administrativa, esse tributo passou a sujeitar-se às regras do lançamento por homologação. O art 38 da Lei 8383/91 determina que a partir do mês de janeiro de1992 o imposto de renda pessoa jurídica será devido mensalmente à medida que os lucros forem auferidos. Para efeito as pessoas jurídicas deverão apurar mensalmente a base de cálculo do imposto de renda e o saldo do imposto devido será pago até o Ultimo dia útil do mês subsequente. PRAZO DECADENCIAL O legislador não fixou prazo menor para a homologação e elegeu o fato gerador como marco inicial do prazo decadencial para este tipo de lançamento. Não consta em nenhuma disposição do CTN outro teimo inicial nem prazo menor em outro ato legal que 5 anos para a contagem do prazo de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO T'RUTZSCHLER LTDA. b‘rj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN'. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO : 107-05.584 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c: 1,441, FRANCI . O n • • fS RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE dÇSaxia. eMe.c. Q4Ízb \)Dtufis elab MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 17 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 RECURSO N'. : 118590 RECORRENTE : FUNDIÇÃO TRUTZSCHLER LTDA RELATÓRIO FUNDIÇÃO TRUTZSCHELER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGCMF sob o n° 80.224.199/0001-70, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Delegada de Julgamento da Receita Federal em Curitiba - PR, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos autos de infração de fis.43 a 68 e anexos, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As peças básicas do litígio nos dão conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 47/50), Imposto de Renda na Fonte (15.55/ 61) e Contribuição Social (fis.62/68 ). O Termo de Início Fiscal vem aos autos nos seguintes termos: " Tendo em vista a decisão proferida na apelação em Mandado de Segurança n° 92/14.504-3 pelo MM Juiz da 6° Vara Federal, impetrado pelo contribuinte acima identificado e, analisando as Declarações de Rendimentos/ Ajuste Anual do IRPJ relativas ao ano base de 1990 e seguintes, entendemos que na contabilização da correção monetária foram reconhecidos a variação do IPC no ano-base de 1990, não observando o disposto na Lei n° 7.799/89 e com reflexos portanto nas apurações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (...)." Intima a contribuinte a apresentar dentre outros, demonstrativo de Apuração da Correção Monetária pelo 1PC e pelo BTNF em 1990, calculados de acordo com a Lei 8200/91 e suas regulamentações posteriores e demonstrativo de encargos de Depreciação/Amortização e Baixa de Bens/ Direitos sujeitos à correção monetária, de 1990 a 1996, e de janeiro/97 a jun/97 no caso em que a apuração do lucro seja trimestral ou sejam levantados balancetes de redução/suspensão no ano si curso. 3 5 - — , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Na descrição dos fatos consta: "O contribuinte impetrou em 21 de outubro de 1992, como Litisconsorte ativo, juntamente com outras duas empresas, Mandado de Segurança preventivo com pedido de concessão de liminar, na 62 Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR), com o intuito de confirmar a dedução efetuada no resultado semestral (primeiro) de 1992, da variação monetária do índice de Preços ao Consumidor- IPC, para calcular a correção monetária do balanço do ano de 1990, em substituição ao disposto na Lei 7.799/89, a qual determina a utilização do Bonus do Tesouro Nacional Fiscal — BTNF, como indexador, o que implica na redução do Lucro líquido do exercício, com reflexos no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o Lucro, no exercício de 1993. Em 04 de agosto de 1995, a Justiça Federal proferiu sentença revogando a liminar e denegação de segurança, como segue: "Assim como o Poder Público tinha o direito de adotar a providência legal que lhe pareceu adequada ou seja, permitir a dedutibilidade a partir de 1993, e no lapso temporal compreendido em quatro exercícios sociais das diferenças de correção monetária, poderia, perfeitamente ter deixado de reconhecer tal dedutibilidade, tudo porque, a época do fato gerador, vigorava diferente critério de indexação e com respaldo legal. Há que concluir-se, pois, que uma interpretação sistemática da aludida Lei nr. 8.200 de 1991, evidencia que o seu artigo 1° estabeleceu o critério de cálculo da correção monetária, das demonstrações financeiras anuais, calcado na variação mensal do índice nominal de preços ao consumidor —INPC — a partir do mês de fevereiro de 1991, sem aplicar tal critério, retroativamente ao período-base de 1990, já encerrado e portanto, inalterável Já o art. 3., inciso 10, diferentemente, tão somente estabeleceu um procedimento específico a ser adotado para a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990, correspondente a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação de IPC e do BTNE, autorizando, 4 II‘..D MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 excepcionalmente a sua dedutibilidade, na determinação do lucro real, em quatro períodos base, a partir de 1993, a razão de 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar de saldo devedor. Ora, tratando-se como efetivamente se trata, de regra excepcional está a merecer por isso mesmo, interpretação literal, vale dizer, interpretação restrita nas exatas formas em que o colocou o legislador. Como se verifica, pois, em nenhum momento, o legislador determinou — e nem poderia fazê-lo - a substituição do indexador, para apuração do resultado do período- base de 1990, mas, apenas autorizou a realinção de uma correção monetária complementar, atribuindo a seu resultado o efeito tributário que estabeleceu em seus artigos 3° e 4° que contempla não se há de olvidar, numa visão microscópio do universo de contribuintes pessoas jurídicas, simultaneamente, onde uma postergação da dedução do lucro real, em caso de saldo devedor da conta de correção monetária, ora um tratamento da tributação do lucro inflacionário, quando se tratar de saldo credor." Isto posto, revogo a liminar e DENEGO a segurança." Em decorrência destes fatos e considerando, que a lei 8.200, de 1991, em seus artigos 3° e 4°, permitiu a dedução desse diferencial, na determinação do lucro real, somente a partir do período base de 1993, intimamos, a anpresa a preencher demonstrativos, para apurar-se o excesso da correção monetária baixada em 1992, e demais reflexos contabilizados. O presente lançamento de oficio, é efetuado de acordo com o disposto no artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, e artigo 960 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11 de janeiro de 1994, com as infrações descritas abaixo, aos dispositivos legais mencionados: 12,015sit 14- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO : 107-05.584 1- DEPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA O contribuinte excluiu indevidamente, na apuração do lucro real do primeiro semestre de 1992, o saldo devedor referente a diferença de correção monetária entre o índice de Preços ao consumidor — IPC e o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal — BTNF, do ano de 1990 corrigido até 30 de junho de 1992. 1.2 — QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO — DESPESA INDEVIDA Conforme explicitado no item 1 acima, o contribuinte excluiu indevidamente, na determinação do lucro real, valor referente a quotas de depreciação, incidente sobre a parcela de correção monetária especial do ano de 1990, corrigida até junho de 1992. 2- COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO Em virtude da recomposição do lucro real, efetuada pela glosa das exclusões, nos itens 1 e 2 acima, o contribuinte compensou indevidamente prejuízo apurado em 30 de junho de 1992, com o lucro real determinado em 31 de dezembro de 1992.(...). ENQUADRAMENTO LEGAL; Artigos 1° e 40 da Lei 7.799/89; Artigo 388 do RIR/80; Artigo 38 inciso Ido Decreto 332/91." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls.70 a 97, em 22 de setembro de 1997, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 261 a 270): tfihr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 "Assunto. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Período. 06/92 e 12/92 Assunto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Período. 06/92 DECADÊNCIA Em relação ao ano-calendário 1992, havendo a interessada optado pela apuração semestral dos resultados e consolidação anual, a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173 do CTN, iniciando-se na data do lançamento primitivo, coincidente com a data da entrega da declaração de rendimentos BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Dedução da CSL Em se tratando de lançamento de oficio não cabe a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSL, admissivel apenas, a opção da contribuinte, na apuração normal do resultado. AÇÃO JUDICIAL — Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir a matéria, renunciando às instâncias, prevalece a decisão final da justiça (ADN COSIT N° 03/96). Assunto. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Período. 06/92. CANCELAMENTO EX-OFFICIO É de se cancelar o lançamento do ILL previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88 em face do disposto na IN SRF n° 63, de 24 de julho de 1997. Cientificada dessa decisão em 23 de outubro de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 17 de novembro de 1998, sustentando as seguintes razões: "O presente recurso se dirige à preliminar de decadência relativa ao período encerrado em 30 de junho de 1992 no que se refere a todos os tributos incidentes sobre o lucro e na impossibilidade de se questionar a legitimidade dos prejuízos gerados no primeiro semestre de 1992, protegido pelo manto da preclusão, utilizados para compensação com o lucro apurado no período subseqüente de 1° de julho a 31/12/92. No mérito pretende a recorrente sustentar a inaplicabilidade da regra de apropriação em parcelas da diferença da correção monetária do exercício de 1991 para efeito de apuração da contribuição sobre ;11. lucro, já que referida Lei não faz qualquer menção a essa contri kii ‘oziot.1).0. P7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 A autoridade recorrida em sua decisão, reconhece que com o advento da Lei 8.383/91 (art.38) o imposto de renda das pessoa jurídicas passou a ser devido mensalmente, à medida que os lucros fossem auferidos. No entanto, baseado num verdadeiro arsenal de portarias e instruções normativas sustenta que os tributos incidentes sobre o lucro das pessoa jurídicas, mesmo após a Lei 8.383/91(art. 38) estão sujeitos ao lançamento por declaração. Conclui que a preliminar de decadência do 1° semestre de 1992 não merece ser acolhida, já que o lançamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro não se enquadra na categoria de lançamento por homologação a que se refere o art. 150 do CTN. Trata-se de lançamento por declaração ao qual se aplica, no que diz respeito ao início do prazo de decadência, as regras do art. 173 do CTN, vale dizer, o prazo só se iniciaria a partir da data da entrega da declaração, que no caso concreto ocorreu em 1993. Acrescenta que: "... por se tratar de imposto sujeito à opção e apuração na declaração de ajuste anual, não havendo, portanto, como efetuar o lançamento de oficio antes da data de sua entrega e, dessa forma, como se iniciar a contagem do prazo decadencial antes da entrega da declaração" (...) Basicamente, há duas modalidades de lançamento que decorrem da iniciativa do contribuinte: o lançamento por declaração e o lançamento por homologação. O lançamento por declaração disciplinado no art. 147 do CTN que dispõe: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta 'a autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis 'a sua efetivação." Nesta categoria a ação do sujeito passivo se resume a prestar as informações sobre a matéria de fato. Cabe à autoridade administrativa no exercício da atividade plenamente vinculada, com base nas informações prestadas, promover o lançamento e notificar o sujeito passivo para que este realiza o pagamento do montante apurado. Enquanto não houver a atividade da autoridade administrativa que se completa pela notificação não há a constituição do crédito tributário, nem tão pouco obrigação do sujeito passivo de pagar. Assim funcionava o lançamento do Imposto de Renda até o advento do Decreto-lei 1.967/82. As pessoas jurídicas apresentavam a declaração e aguardavam o lançamento, materializado na notificação expedida pela autoridade administrativa determinando o montante a recolher. A outra modalidade de lançamento, e a que adquiriu recentemente maior importância em nosso sistema tributário, é o lançamento por homologação que consiste na \‘›w‘ii.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa que, tomando conhecimento dessa atividade, expressamente a homologa. Tal é o que preceitua o Art. 150 do CTN: "Art. 150.0 lançamento por homologação, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade, assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Nesta hipótese, o sujeito passivo, por imposição legal, antecipa o pagamento do tributo que ele próprio calculou, sem prévia análise da autoridade administrativa. A ação do sujeito passivo se inicia com o pagamento do tributo. A atividade administrativa exercida após o pagamento, se resume à homologação expressa ou tácita (§ 4°). O que distingue o lançamento por homologação do lançamento por declaração é que no primeiro o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento do tributo, antes de se completar o lançamento, enquanto no segundo a participação do sujeito passivo se resume em prestar as informações sobre a matéria de fato. Só depois de realizado o lançamento pela autoridade administrativa que se completa com a notificação do sujeito passivo, fica este obrigado ao recolhimento do tributo. A partir do momento em que a legislação tributária impôs às pessoa jurídicas a obrigação de antecipar o pagamento do imposto de renda antes do exame prévio da autoridade administrativa, esse tributo passou a sujeitar-se às regras do lançamento por homologação. Em nada altera o fato de conter o recibo da entrega da declaração a afirmação de que o sujeito passivo fica notificado a recolher o valor declarado. A hipótese continua sendo de pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa. Para se verificar o lançamento por declaração seria necessário que, antes do pagamento, houvesse a análise das informações prestadas com base nas quais seria promovido o lançamento e notificado o contribuinte que, aí sim, ficaria sujeito ao pagamento do tributo. Ainda que a legislação ordinária seja mais ou menos ambígua, a situação ou se enquadra na categoria de lançamento por homologação ou na categoria de lançamento por declaração. Não há uma modalidade híbrida. Ao intérprete cabe buscar o elemento capaz de distinguir uma categoria da outra. E esse elemento é sem sombra de dúvidas o pagamento. Sempre que ocorrer pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento assume a característica de lançamento por homologação. Se no entanto o pagamento decorre da notificação feita pela autoridade administrativa ao sujeito passivo após a análise das informações sobre a matéria de fato, configura-se o lançamento por declaração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 A partir do momento em que a legislação tributária impôs às pessoa jurídicas a obrigação de antecipar o pagamento do imposto de renda antes do exame prévio da autoridade administrativa, esse tributo passou a sujeitar-se às regras do lançamento por homologação. Em nada altera o fato de conter o recibo da entrega da declaração a afirmação de que o sujeito passivo fica notificado a recolher o valor declarado. A hipótese continua sendo de pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa. Para se verificar o lançamento por declaração seria necessário que, antes do pagamento, houvesse a analise das informações prestadas com base nas quais seria promovido o lançamento e notificado o contribuinte que, aí sim, ficaria sujeito ao pagamento do tributo. Ainda que a legislação ordinária seja mais ou menos ambígua, a situação ou se enquadra na categoria de lançamento por homologação ou na categoria de lançamento por declaração. Não há uma modalidade híbrida. Ao intérprete cabe buscar o elemento capaz de distinguir uma categoria da outra. E esse elemento é sem sombra de dúvidas o pagamento. Sempre que ocorrer pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento assume a característica de lançamento por homologação. Se no entanto o pagamento decorre da notificação feita pela autoridade administrativa ao sujeito passivo após a análise das informações sobre a matéria de fato, configura-se o lançamento por declaração. É claro que mesmo na hipótese de lançamento por homologação existe por prte do sujeito passivo alguma forma de comunicação ou mesmo declaração. Essa circunstância sequer foi mencionada no citado art. 150 do CTN, embora seja implicitamente contida nessa regra, eis que o contribuinte ao pagar o tributo deverá de alguma forma dar ciência ao Fisco de como procedeu ao seu cálculo. Daí não se conclua que só se pode identificar lançamento por homologação quando existir pagamento a realizar. O que determina a subsunção de um tributo à essa modalidade é o fato da lei atribuir ao sujeito passivo como regia a obrigação de antecipar o pagamento. Se numa determinada hipótese não tiver tributo a pagar, o lançamento desse tributo continua sendo por homologação, se a legislação de regência ordenar o pagamento antecipado antes de prévia análise da autoridade administrativa. No lançamento por homologação a atividade da autoridade administrativa pode ser exercida expressamente que, à vista da manifestação do contribuinte (pagamento) a homologa, conforme o disposto no art. 150 caput, ou pode ser tácita pela ausência de manifestação da Fazenda Pública, nos termos definidos pelo § 40 do mesmo artigo. O § 4° do art. 150 do CTN contém ainda regra estabelecendo o prazo para a homologação tácita. Verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." to Sktph"‘"'"3 _ i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 O CTN estabelece que, na ausência de disposição legal específica, o lançamento considera-se homologado pelo decurso do prazo de cinco anos. A doutrina e as decisões dos tribunais têm sido unânimes em atribuir o caráter decadencial a esse prazo. (...) Trazendo a questão da decadência para o âmbito do Imposto de Renda e demais tributos incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas, verifica-se que, já não restando dúvida quanto à modalidade de lançamento a que estão sujeitos esses tributos, o prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador.(...) No caso concreto, o lançamento de oficio se efetivou no dia 28 de agosto de 1997 com a notificação da ora Recorrente. Assim em relação aos fatos geradores do Imposto de Renda, da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido que, nos termos do art. 38 da Lei n° 8.383/91, ocorreram nos meses de janeiro a julho de 1992, transcorreram mais de 5 anos, verificando-se inexoravelmente a decadência do direito da Fazenda lançar esses tributos, a que se refere o art. 150, §4° do CTN. Sem consistência a alegação da Receita Federal de que "... "o pagamento" por estimativa não se considerava automaticamente homologado e não dispensava o ajuste na declaração de rendimentos anual, para o fim específico". Seja pagamento por estimativa, seja pagamento após a entrega da declaração, em ambas as hipóteses não houve a análise prévia da autoridade administrativa. Estão, portanto, presentes os dois únicos elementos caracterizadores do lançamento por homologação: pagamento antecipado e ausência de análise prévia da autoridade fazendária. Para que pudesse se aplicar a regra do art. 147 do CTN seria necessário primeiro que nenhum pagamento tivesse ocorrido antes do lançamento e que o lançamento se materializasse à vista das informações sobre a matéria de fato prestadas pelo contribuinte que só ficaria sujeito a pagar o valor constante da notificação emitida pelo Poder Tributante. Menos pertinente ainda são os argumentos da Receita segundo os quais "...não há que se falar em lançamento semestral por homologação, como pretende a interessada, uma vez que a opção dependia da entrega da declaração de ajuste e, assim, enquanto essa não fosse apresentada, encontrava-se o fisco impossibilitado de efetuar o lançamento de oficio." O que rege a decadência no lançamento por homologação é a data da ocorrência do fato gerador, pouco importando se o período de apuração é mensal, semestral ou anual. Considerando que a legislação do Imposto de Renda, notadamente à época a Lei n° 8.383/91, estabelecia a obrigação do contribuinte de antecipar o pagamento do imposto, seja antes ou após a entrega da declaração, o que li se tem de perquirir no que tange à decadência, é a data da ocorrência do fato gerador. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Resultou demonstrado que os fatos geradores relativos ao 1° semestre estavam abrangidos pela decadência do direito da Fazenda promover o lançamento ex oficio, em virtude de haver transcorrido mais de 5 anos. O fato de a declaração ser apresentada posteriormente à data da ocorrência do fato gerador não é motivo para descaracterizar o lançamento por homologação. Nem cabe alegar que o fisco enquanto não entregue a declaração estaria impossibilitado de efetuar o lançamento de oficio. N a realidade, o CTN no art. 150, § 4° concede o prazo de 5 anos para a Fazenda homologar expressamente o lançamento ou promover o lançamento de oficio. Só que a contagem desse prazo se inicia a partir da data da ocorrência do fato gerador. Não é da data do pagamento e muito menos da entrega da declaração. Não se trata, portanto, de verificar se o fisco estaria ou não impossibilitado de promover o lançamento de oficio antes da entrega da declaração. O que o CTN estabelece com toda clareza é que a atividade do fisco deverá ser exercida nos 5 anos subseqüentes à data da ocorrência do fato gerador, pouco importando a data do pagamento antecipado ou da entrega da declaração. A única ressalva prevista no citado § 40 é a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como se pode verificar do exame do auto de infração, a Autoridade Fazendária pretende exigir tributos também no período de apuração de 1° de julho a 31/12/92 no pressuposto da ilegitimidade da apropriação integral da diferença da correção monetária relativa ao IPC/BTNE. A apropriação integral da diferença de correção monetária se verificou no primeiro período de apuração, encerrado em 30/06/92. Os reflexos dessa apropriação se fizeram presentes na apuração do resultado do primeiro semestre gerando um saldo de prejuízo a compensar. Ora, como demonstrado acima, todos os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1992 não podem ser objeto de lançamento, eis que foram atingido pela decadência em virtude do decurso do prazo de 5 anos, conforme o disposto no art. 150, §4° do CTN. Sobre os mesmos desceu o manto protetor da preclusão. A preclusão do direito da Fazenda rever o lançamento por motivo da extinção do prazo para constituir o crédito, tem conseqüências muito mais abrangentes do que se pode supor a primeira vista. Essa preclusão não atinge apenas o direito da Fazenda de exigir o tributo. Atinge também a possibilidade de rever e reexaminar a forma de apuração do tributo, os critérios adotados pelo contribuinte e o pagamento do montante apurado. 12 kb*".5.asai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 O exercício do direito de lançar abrange todo esse complexo de procedimento que se inicia com a análise dos fatos, a sua subsunção à hipótese de incidência para culminar com a determinação da matéria tributável, o cálculo do imposto e a aplicação de multa se couber. Quando a Fazenda perde esse direito em virtude da decadência não fica apenas impossibilitado de cobrar o imposto. O bloqueio atinge todas as etapas do lançamento, a partir da análise dos fatos. Daí decorre que os fatos que poderiam ter ensejado o lançamento se tivesse a Fazenda agido "oportuno tempore", uma vez extinto o direito desta, não mais poderão servir para gerar reflexos tributários nos períodos posteriores. A situação fática se cristaliza tal qual apresentada pelo contribuinte. Essa conclusão é particularmente pertinente no caso da correção monetária do balanço. A adoção de determinado critério de correção monetária pelo contribuinte com reflexos na formação do fato gerador do imposto de renda e dos demais tributos incidentes sobre o lucro deve ser revisto e questionado no período em que se efetivou. Transcorrido o prazo decadencial sem a manifestação da Fazenda, essa situação fática que trouxe reflexos para a formação do fato gerador do imposto do período toma-se imutável e intangível, ou seja, não passível de qualquer revisão, por estar protegida pela preclusão. Essa imutabilidade e intangibilidade não podem ser atingidas a qualquer pretexto. Por isso, inadmissível que a Fazenda, embora reconhecendo a decadência relativamente a determinado período, pretenda rever a situação fática desse período, criando uma realidade fática diversa da que será utilizada para gerar reflexos na formação dos fatos geradores dos exercícios subseqüentes. Admitir-se tal procedimento equivaleria permitir que o mesmo fato que deixou de ser tributado num determinado período-base em virtude da decadência viesse a ser tributado no próximo ou no segundo, ou no terceiro e, assim, indefinidamente. Isto poderia levar ao absurdo de que mediante a revisão de um procedimento adotado há dez anos atrás pelo contribuinte, pudesse ser utilizado em um período-base ainda não atingido pela decadência, para a formação do fato gerador do im posto nesse período. Focalizando a situação deste processo, verifica-se que a ora recorrente apropriou integralmente, no primeiro semestre de 1992, a diferença da correção monetária de balanço 1PC/BTNF para efeito de determinação do lucro real, por entender inconstitucional a apropriação gradual conforme o disposto na Lei 8.200/91. Esse procedimento trouxe reflexos na formação do fato gerador dos impostos incidentes sobre o /acro. 1 4(pb\ 5-05 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Ocorreu que a inércia da Fazenda ocasionou a decadência do direito de promover o lançamento no período em que se verificou a apropriação integral da correção monetária também para efeitos tributários. Daí resultou a imutabilidade e intangibilidade da situação fática no que tange à diferença da correção monetária IPC/BTNF e seus reflexos na apuração do lucro real do 1° semestre de 1992. Extinto o direito da Fazenda Pública de questionar os fatos geradores desse período em virtude da decadência, ipso fato fica impossibilitada de questionar a apropriação integral da diferença da correção monetária verificada nesse mesmo período, protegida igualmente pela preclusão. (...) A Fazenda não poderia rever os elementos que compuseram os fatos geradores do primeiro período para realizar o lançamento ex-oficio em razão do decurso do prazo de lançar, mas poderia promover essa mesma revisão para efeito de gerar efeitos Muros. Onde estaria o embasamento legal para essa atividade? Com toda certeza não se trataria de lançamento nem tão pouco revisão de lançamento, porque a isto estaria impedida pelo decurso do prazo da decadência. Na realidade, essa ação da Fazenda não teria nem forma nem figura de direito, não teria suporte legal, o que em matéria tributária esbarraria com o principio da estrita legalidade, consagrado tanto no CTN (art. 97) como na Constituição Federal (art. 150,I). A conclusão que se extrai é a de havendo a Fazenda decaído do direito de rever o lançamento do primeiro semestre de 1992, a revisão do segundo semestre de 1992 só poderá levar em consideração dados relativos a esse período, jamais fazer urna recomposição do período protegido pela decadência para gerar reflexos no 2° semestre. O Auto de Infração glosou a diferença de correção monetária do exercício de 1990, não só para efeito de determinação do lucro real como também na apuração da base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro, do Imposto sobre o Lucro líquido e dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e do custo dos bens baixados. Ocorre que o aproveitamento parcelado da diferença da correção monetária, segundo o disposto nos Mis. 3° e 4° da Lei 8.200/91, aplica-se tão somente para efeito de determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda. Foi o Decreto 332 de 04/11/91 que estendeu a exigência do aproveitamento parcelado da diferença de correção monetária na determinação das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro líquido e dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e do custo dos bens baixados. W°L9 14 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 É claro que o Decreto Presidencial não poderia impor restrições inexistentes na Lei que se propôs regulamentar. Não pode proibir o que a lei não proíbe. A conclusão que se extrai é de que, sem prejuízo da inconstitucionalidade dos Arts. 3° e 4° da Lei, não existe em seu enunciado qualquer restrição ao aproveitamento imediato da diferença de correção monetária entre o BTNF e o 1PC para determinação dos demais tributos e dos citados encargos. Verifica-se, portanto, que, além da decadência do direito de promover o lançamento ora questionado, existe flagrante infração à própria lei 822/91 na glosa realizada pelos Agentes Fiscais quanto ao aproveitamento imediato da diferença de correção monetária para efeito de determinação dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e do custo de bens baixados a qualquer título. Trata-se de questão não objeto de discussão no processo judicial intentado pela ora Recorrente. Por derradeiro, cumpre salientar que na questão de mérito esse Conselho já pacificou entendimento no sentido de ser legítima a utilização integral e imediata de correção monetária 1PCV/BTN relativa ao exercício de 1991. Embora exista entendimento de que optando o contribuinte pela via judicial, ficaria impossibilitado de discutir a mesma matéria na esfera administrativa, é de reconhecer no entanto que essa conseqüência ficaria restrita ao primeiro período de 1992, quando foi apropriada integralmente a diferença procedimento objeto de discussão no processo judiciaL Seria, porém, invocável essa jurisprudência quanto aos reflexos da correção monetária no período seguinte (1°/07/92 a 31/12/92), no sentido de considerar ilegítima a tributação com base na recuperação do resultado do primeiro período, protegido pela preclusão." Conforme despacho de fls. 175 do Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Ponta Grossa- PR não foi exigido do contribuinte o depósito previsto pelo art. 33, §2° do Decreto 70.235/72 conforme redação dada pelo art.32 da Medida Provisória 1621-30 e reedições, uma vez que o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa por medida judicial, conforme decisão de fis.141/149 (ADN COSIT n° 03/96 e encaminhou os autos a PFN, no Paraná, para prosseguir de acordo com o art. 1° da Portaria MF n° 189/97. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu reptesentante apresentou as seguintes contra-razões ao recurso voluntário: "Como se verifica da situação e dos elementos colocados nos autos, a insurgência da Recorrente não tem respaldo. A r. decisão de origem traz em seu bojo descrição e fundamentação que ferem de morte a preliminar levantada de decadência. Transcrevendo seus termos: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 " Com o advento da Lei 8.383/91 (art.38), a partir de 1992 o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, à medida em que os lucros fossem auferidos, sendo que o art. 86 previu que aquelas pessoas jurídicas sujeitas ao adicional (art.3° do Decreto-lei n° 2.354, de 24/08/87) deveriam pagar o imposto de renda relativo ao ano-calendário 1992 em nove parcelas mensais e sucessivas, vencíveis cada uma no último dia útil a partir do mês de julho, até o mês de março do ano seguinte, facultado o pagamento calculado por estimativa nos meses de julho a setembro com base no balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho de 1992." A obrigação de pagamento à qual a Recorrente se apega para sustentar ser o caso de lançamento por homologação, na verdade, não lhe traz proveito, vez que, muito embora seus protestos, existe toda uma legislação a conformar a hipótese como sendo de lançamento por declaração. • O mais importante na configuração destes pagamentos conforme cálculos por estimativa está em que toda a legislação, colacionada na r.decisão atacada, aponta pela necessidade, quando o contribuinte assim opta, de que a data limite para escrituração e legali7ação do livro Registro de Inventário seja a mesma prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. O caso em comento, portanto, ao contrário daqueles de lançamento por homologação, exige declaração, somente a partir da qual pode o fisco efetuar o lançamento de oficio. Conclui-se pois, necessária a declaração, que o prazo para constituição do crédito tributário, no caso dos autos, é realmente o previsto no art. 173 do CTN, não havendo que se falar em lançamento por homologação. Como visto, a Recorrida não decaiu do direito de constituir os créditos tributários atacados, os quais devem ser mantidos por essa r. instância ad quem. O afastamento da alegação de decadência importa, por igual, na impertinência de todas as demais alegações da Recorrente, não merecendo o recurso apresentado acolhida em qualquer de seus aspectos. ISTO POSTO, requer seja denegado provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a r. decisão de primeira instância e, via de conseqüência, a.4,1 exigência fiscal." IEste o relatório. pz e"a >1 aa 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 1 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Atendidos o prazo e demais pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. A Recorrente em outubro de 1992 impetrou mandado de segurança na C Vara da Justiça Federal, (n° 92.0014504-3), com o objetivo de assegurar o direito de apropriar de uma só vez a integral diferença de correção monetária IPC/BTNF do exercício de 1991, período-base 1990, na apuração do resultado do período 06/92. No dia 29/10/92 foi concedida a liminar na forma requerida, havendo o juiz Federal determinado à Receita Federal que constituísse o crédito tributário mas mantivesse suspensa sua exigibilidade. Em 04/08/95 foi proferida sentença denegando a segurança que consequentemente caçou a liminar concedida. A empresa interpôs Recurso de Apelação ao TRF da 4' Região, que negou provimento. Dessa decisão, no dia 8 de junho, foram interpostos recurso extraordinário ao STF e recurso especial ao STJ, os quais foram admitidos, encontrando-se o processo no Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, a Administração Tributária procedeu o lançamento que resultou da glosa de despesas de correção monetária e encargos de depreciação deduzidos na apuração do resultado do período de 06/92 com reflexos na compensação de prejuízos fiscais no período de apuração 12/92 conforme demonstrativo de apuração as fls. 43/44. 1195-1.2 17SkPe Processo n°. : 10940.000776197-13 Acórdão n°. : 107-05.584 O contribuinte foi cientificado da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba informando-lhe que os créditos tributários mantidos na mencionada decisão encontram-se com sua exigência suspensa até a decisão judicial definitiva, facultando-lhe "a interposição de recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no tocante à preliminar de nulidade relativa ao ano-calendário de 1992, bem como quanto à base de cálculo do IRPJ, no prazo de 30 dias contados a partir do recebimento desta". A matéria relativa à decadência não foi objeto da ação judicial eis que a pretensão da empresa à apropriação integral e imediata da diferença da correção monetária foi pleiteada no mandado de segurança em 1992, após a edição em 1991 da Lei 8.200, antes do lançamento efetuado pela Receita Federal. No processo administrativo, portanto, discute-se uma questão preliminar e autônoma, que é a questão da decadência do direito da autoridade de lançar ou revisar o ato do contribuinte em relação a diferença IPC/BTNF, enquanto que perante o Poder Judiciário, discute-se a tese em si de se poder ou não apropriar, de uma só vez, essa diferença, o que, antes, no caso, já tinha sido de fato praticado pela contribuinte, nos resultados de 30/06/92. Sendo, assim, ações independentes, tem pertinência a discussão na esfera administrativa da questão preliminar da decadência, sem qualquer consideração de superposição ou concomitância (Lei 6.830/80, art. 38), com a matéria outra, de mérito propriamente (ADN COSIT 03/96), esta sim, posta no processo judicial. Até porque a decadência pode ser alegada ou levantada a qualquer momento e perante qualquer instância, podendo e devendo ainda ser reconhecida até mesmo de ofício. Ainda vale acrescentar que, pelos termos da liminar, não há qualquer bloqueio a atividade da autoridade administrativa para o lançamento. Com fundamento no art. 151, IV do CTN a liminar concedida teve e de regra geral tem como único efeito suspender a exigibilidade do crédito, e não a sua constituição pelo lançamento. Vencido esse aspecto, passa-se à questão relativa à preliminar de decadência que tem uma relevância fundamental no julgamento deste processo. Não tenho dúvida de que qualquer exame sobre a decadência do direito de constituir o crédito tributário deve partir dos dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes ao tema, quais sejam o artigo 150 § 4° e o art. 173,44 incisos I e II, e o parágrafo úni%.39.," 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 " Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" § 4°. Se a lei não fixar à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173.0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após cinco anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H- da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingui-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao pagamento. Não há unidade de pensamento entre doutrinadores, nem na jurisprudência e nem tampouco na esfera administrativa quanto a esta matéria. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria, vinha com o entendimento que o IRPJ correspondia a um lançamento por declaração, acrescido segundo entendem alguns membros deste Conselho de requisitos impostos pela Administração Tributária, com o termo inicial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mesmo julgando crédito tributário relativo a 1986, que não é o caso dos autos do processo porque na espécie trata-se de lançamento relativo a 1993, posterior, portanto, a Lei 8383/91, entendo necessário abordar os últimos julgados para demonstrar as teses e tendências do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre a matéria. Em decisão de 13 de julho de 1998, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.403, Relator Conselheiro Celso Feitosa, por maioria, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 abandonou a tese do lançamento por declaração e acatou o lançamento por homologação com o prazo iniciando-se não do fato gerador mas no momento em que inexiste impedimento à sua constituição, ou seja, o prazo de decadência começa a contar a partir da entrega da declaração de rendimentos ou pagamento da primeira parcela. Modificou, portanto, a decisão proferida pela 7' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes em relação a crédito tributário anterior a Lei 8383/91, que entendeu estar o imposto sobre a renda da pessoa jurídica dentre aqueles entendidos como objeto de lançamento por homologação e julgou atingido pela decadência crédito tributário lançado após o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, com base no § 40 do art. 150 do CTN. A 7' Câmara do 1° Conselho de Contribuinte julgou estar o imposto de renda sujeito à modalidade de lançamento por homologação desde o Decreto-Lei 1967/82. Consta do relatório do acórdão da CSRF acima referido: ... "A decisão atacada, em breve síntese, afirma: "penso que, no presente caso, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.176/66), tendo em vista o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza estar submetido à modalidade de lançamento por homologação, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 Continua o relator do acórdão da CSRF: "Explicou o decidido que eram três as modalidades de lançamentos previstos no CTN, a saber: por declaração (art.147); de oficio (149) e por homologação(art. 150), classificação esta que partia do grau de participação de cada contribuinte na prestação de informações ao fisco. Sobre o lançamento por homologação disse que a lei fixava o dever de pagar o crédito antes do exame da autoridade administrativa, o que acontecia com o imposto de renda a partir do determinado pelo DL n° 1967/82, mantido pelas Leis n°s. 8383/91; 8.541/91; 8.981/95. Para sustentar a decisão foi transcrito voto do ex- Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, no Acórdão n° 103-11.801, em sessão de 02 de dezembro de 1991, que concluiu pela natureza do lançamento por homologação, no ano-base de 1985, lançado em 14/05/91, com declaração de imposto de renda pessoa jurídica entregue em 20/05/86." Reafirmando, acordaram os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, naquele julgado, por maioria, vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva estar o imposto de renda pessoa jurídica sujeito a homologação iniciando-se o prazo de decadência no momento em que inexiste impedimento à constituição do lançamento, e não a partir do fato gerador, com amparo nas razões do voto do Conselheiro Celso Feitosa que transcrevo: Skp,01.2 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 "Penso que no caso especifico não acontecida a decadência. Mesmo que tomadas as premissas da decisão recorrida como verdadeiras, já que nos dias atuais, a partir do DL. 1967/82, para o IRPJ não mais presente a forma pura dos lançamentos por declaração ou homologação, segundo a própria classificação do CTN, deparo-me no presente caso com algumas circunstâncias que devem ser amalhadas como mais vigor. Estabelece o artigo 150 do CTN que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Decorre do enunciado o seguinte: I) o dever do sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quanto ao montante. II) o lançamento por homologação opera-se quando a autoridade tomando conhecimento da atividade exercida, expressamente a homologa. Já o § 40 da referida norma estabelece que se não houver homologação expressa no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se, por decurso do prazo estabelecido, se outra lei não estabelecer prazo menor (lei ordinária), homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Do enunciado emerge mais o seguinte: I) que o prazo é de 5 (cinco) anos para a homologação — para o Fisco - a partir da ocorrência do fato gerador, se não houver redução por lei ordinária, no caso federal; II) que em havendo pagamento anterior, após o decurso do prazo, o crédito tributário considera-se definitivamente extinto. No capítulo onde encontram-se estabelecidas a decadência e a prescrição como formas extintivas do crédito tributário, Capítulo V, Título III, do livro Segundo, do CTN, no artigo 173 fixado está que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se (pela inércia) após 5 (cinco) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A norma geral fixa que para o imposto de renda, no ano em que acontecidos os fatos — 1985 -, o fato gerador se deu em 31/12/85, sendo que o lançamento 2 1 iktiSPJ , . , 4. .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 poderia ter acontecido em 1986, sendo ainda que no I° dia de 1987, teria início o prazo decadencial, como prazo final previsto para 31/12/91. Este seria o entendimento emergente da simples leitura das normas. Contudo, eis que no caso apresenta-se com o entendimento de que na verdade o IR classifica-se como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, por isso sujeito à regra de exceção do artigo 150, §4°, onde está fixado que o prazo tem início com a ocorrência do fato gerador e não no 1° dia seguinte àquele em que poderia ser lançado. No caso em exame, então: fato gerador 31/12/85, início do prazo de decadência 1/1/86 e término 31/12/90. Pergunta-se: estaria então extinto definitivamente, pelo decurso de prazo, no caso em exame, o crédito tributário? Acontece que sendo a decadência a perda do direito da Fazenda lançar por sua inércia, considerando que o prazo fixado é de 5 (cinco) anos, pelo CTN, indaga-se, ainda: poderia o Fisco, no caso, antes do prazo fixado para a entrega da declaração do contribuinte ou pagamento do imposto ter lançado? Se podia resta correta a decisão atacada. Se não podia porque inobstante ocorrido o fato gerador, impedido estava de lançar até a entrega da declaração de rendimentos ou pagamento do imposto, ainda que tão só a primeira parcela, resta afirmar que sequer iniciado estava o prazo decadencial É que na verdade inexiste no atual sistema o regime puro segundo a classificação do CTN, com raras exceções. Na conjuntura atual há prevalência do sistema misto. O imposto de renda, presentemente, tem que ser pago com a entrega da declaração de rendimentos, que deve ser entregue segundo uma escala nos primeiros 5 (cinco) meses do ano, ainda que parceladamente. Isto é, antes de qualquer verificação pelo Fisco. A recorrida entregou a sua declaração de rendimentos em 20/05/86, correspondente ao ano-base de 1985 (fis.69). O início da ação fiscal deu-se em 02/10/90. A questão em exame leva-nos ao Prof. Alberto Xavier, o qual apresenta exarcebada crítica à jurisprudência que vem se formando no STJ, no sentido de que o prazo de decadência é de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco), chamando-a de enferma, mercê de seus equívocos conceituais e imprecisões terminolégicas. Afirma o conceituado Prof. que as normas dos artigos 150, § 4° e 173 do CTN, não são de aplicação cumulativas ou concorrentes, são isto sim, reciprocamente excludentes, pois o artigo 150, §4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação ouatribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o kagamento sem o seu prévio exame pela 22 ... ..... • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 1 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 • autoridade administrativa" competente; afirma ainda que o artigo 173, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento._ Continua mais após o referido mestre: "O artigo 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio - e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies quo a data do pagamento, dado que este fornece por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio -, e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado." . Estabelece em continuação: precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, ii o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de, controle, contado o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário I I pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Finalmente: "E é também por razões ligadas à inexistência de informações prévias que a lei deixa de submeter ao prazo mais curto do artigo 150 § 4° os casos de dolo, fraude ou simulação", para implicitamente sujeitar-se ao prazo mais longo do artigo 173". (Do lançamento — Forense —pág. 93-1997-2' Ed.). Diante do exposto resta definir as seguintes questões: a) qual a natureza atual do lançamento do IR? b) antes de escoado o prazo de entrega de cumprimento do dever acessório da entrega da declaração de rendimentos pode o Fisco lançar para cobrar sobre o que não está vencido? c) quando está o Fisco autorizado a lançar em decorrência de um exercício fiscal findo? d) considerando que a perda do direito de lançar decorre do não exercício do sujeito ativo, seria correto afirmar que o dis a quo deve ser, nos casos de lançamento por homologação, o do fato gerador, inobstante ainda sequer entregue a declaração de imposto de renda e falta de vencimento do prazo para pagamento? e) como deve ser entendida a afirmação do Prof. Alberto Xavier quando diz que o pagamento é um marco que permite o Fisco exercer o controle, sendo por isso informação suficiente? Diante de tudo, no caso em exame, mesmo aceitando que o IR tenha a natureza de imposto por homologação, considerando a circunstância, que a entrega da declaração de rendimentos só se deu em 20/05/86, nesta data vencendo-se a 1' parcela do 2 3 q kptil it i b ii ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 imposto (fl5.69), entendo que o prazo de decadência, por tudo o que foi exposto, só podia ser contado a partir da entrega da declaração de rendimentos ou do pagamento da primeira parcela, momento a partir do qual tinha o Fisco a informação suficiente que lhe permita exercer o controle, estando liberado para lançar. Se havia um impedimento — impossibilidade de lançar antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos de 1985- ano-base- fixado para 30/05/86 (MAJUR), com vencimento da l a quota prevista para o dia 20/05, pela sociedade anônima, com apuração pelo lucro real, com encerramento em dezembro, resta evidente, por uma questão de coerência e particularidade, que o dies a quo deslocou-se para tal data, inobstante a dicção do caput do artigo 150 do CTN, fixando-o segundo o fato gerador. Neste sentido penso ainda já decidiu o STJ, traduzido no seguinte acórdão: "Tributário. Lançamento por homologação. Medida liminar. No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN, art. 150, § 4°). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa. Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão, mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que desbordou dos limites da lide, decidindo desde logo a matéria ainda não examinada pelo MM. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido." (Ac. Un da 2 a T do STJ — RMS 6.511- DF — Rel. Min. Mi Pargendeler- j 14/03/96 — Rede.: Construtora Vilela e Carvalho Ltda.: Recda.: Fazenda Nacional — DJU 1 15/04/96, p. 11.506- ementa oficial)."(...). Em declaração de voto sobre este julgado o Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS acompanhou o voto do Conselheiro Relator, Celso Alves Feitosa, pela sua conclusão. (..-) "Efetivamente comungo do entendimento por ele manifestado, no sentido de que, no caso dos autos, a decadência não se consumou. "Divirjo, contudo, quanto a algumas considerações feitas pelo douto relator, que serviram de fundamentos para a sua conclusão de que o Fisco não estava24#t li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO : 107-05.584 impedido de proceder à revisão do lançamento, posto que não exaurido, "in casu", o qiinqüênio decadencial.(...). "Trata-se, pois, de se definir o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do exercício de 1986, ano-base de 1985, na hipótese em que a declaração de rendimentos foi apresentada em 20/05/86. Para aqueles filiados à corrente de que o PJ, j no exercício-de 1986, submete-se ao lançamento do tipo "por homologação", o "dies a quo" se dá em 01/ 12/85, data do fato gerador (art. 150, parágrafo 40• CTN). Para os que entendem que o lançamento do IRPJ, ainda no exercício de 1986 se amoldava à modalidade "por declaração", o termo inicial se dá na data da entrega da declaração de rendimentos, se esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I e parágrafo único, CTN), que no caso dos autos é 20/05/86. Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça, muito embora examinando exigência de contribuição previdenciária, entendendo que o art. 173, I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, parágrafo 40, concluiu que o termo inicial deve ser contado do exercício seguinte àquele em que se atingiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, conforme RE n° 58.918- 5iR1 (D.J.U., I, de 19.06.95). No caso dos autos, o "dies a quo" teria se dado somente em P/01/91. Já o Conselheiro Relator do presente recurso especial da Fazenda Nacional, apresenta uma quarta possibilidade de contagem do qüinqüênio decadenciaL Embora aceite que o lançamento do IRPJ do exercício de 1986 tenha a modalidade do tipo "por homologação", o douto Conselheiro Relator sustenta que o "dies a quo" se desloca da data da ocorrência do fato gerador (31/12/85) para a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, ou para a da em que efetivamente apresentada (20/05/86), se esta se deu antes daquela. A despeito de este Conselheiro ter concluído, como o Conselheiro Relator, que para o caso sob exame o "dies a quo" se deu em 20/05/86, não comungo, "data venia", dos fundamentos por ele apresentados. Isso porque tenho sustentado que o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, enquanto sujeito à apuração anual (sistemática vigente até o ano-base de 199L) era tributo sujeito a lançamento sob a modalidade "por declaração". xty`*Sb 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Firmo esse entendimento pelo fato de que, até o ano-base de 1991, a declaração de rendimentos -DIRPJ era elemento indispensável ao lançamento, posto que, é incontroverso, o Fisco se achava impedido de proceder ao lançamento de oficio antes de expirado o prazo previsto para a entrega da declaração. Ademais, "concessa venia", não é porque as pessoas jurídicas eram, antes mesmo da data limite prevista para a entrega da declaração, obrigadas a antecipar (ou adiantar) o pagamento de parcelas (antecipações) do IRPJ, que se pode afirmar que esse tributo se amoldava ao lançamento dito por homologação. Isso porque o lançamento por homologação, conforme definido no art. 150, "caput", do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar (ou realizar, efetuar, fazer, quitar) o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse o entendimento ainda prevalente nesta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendimento de há muito consolidado, conforme já nos dava conta o Acórdão n° CSRF 17/0 1-0.040, de 14/01/80, cuja ementa se transcreve: "DECADENCIL A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercido seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173), parágrafo único, do CTN e art. 517, parágrafo 2', do RIR175." Nesse sentido os recentes Acórdãos n° CSRF/01-01.945, de 18/03/96, e CSRF/01-02.108, de 02/12/96. Reporto-me agora ao voto que proferi no Acórdão n° 108-03.609, de 16/10/96, no qual sustento que o imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício em tela é tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração. "O tema, que tinha entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, homologado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão retro citado, vem atualmente merecendo calorosas discussões acerca do tipo de lançamento a que está sujeito o imposto de renda da pessoa jurídica, notadamente a partir do Decreto-lei ri' 1.967/82. Defendem alguns Conselheiros, dentre os quais a maioria dos integrantes desta Câmara, que apesar de o formulário de Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do referido decreto-lei, o imposto anual devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à4 modalidade de lançamento por homologação. 26 I 1:1° è 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Esta conclusão se prende ao fato de que até a vigência do mencionado diploma legal, a legislação tributária não fixava prazo para o pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado à notificação do lançamento, a qual ocorria no momento da recepção da declaração pela repartição fiscaL Com a publicação do Decreto-lei n° 1.967/82, modificou-se esta sistemática, à vista da fixação de prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, por conseguinte, do prévio exame da autoridade administrativa. Não obstante os sólidos e consistentes argumentos expendidos por esta corrente, ainda me filio à corrente atualmente dominante neste Conselho, que continua entendendo que os pagamentos antecipados (anteriores à data da entrega da declaração de rendimentos) não dispensam a apresentação da declaração de rendimentos, cuja finalidade é permitir à administração proceder ao lançamento. Essa também é a posição da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente Julgado (Ac. CSRF/01-01.945, de 18/0-3/96). É que, se é certo que as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN se encontram em desarmonia com a legislação vigente, preocupada com a necessidade de manter o fluxo de caixa do Governo, não se pode pretender concluir, data venia, que a simples antecipacão do pagamento do imposto (devido ou não). em relação à data de entrega da declaração de rendimentos tenha o condão de transmudar a natureza do lançamento, quando permanece, na essência, o fim especifico da declaração de rendimentos, qual seja, o ii_e_prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento. pelo menos para o caso dos autos em que a apuração do imposto de renda ainda era anual (sistemática anterior à Lei n°' 8.3 83/9 1). Também não descaracteriza o lançamento por declaração o fato de a administração fazendária, preocupada em facilitar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, autorizar a rede bancária a recepcionar as declarações de rendimentos, sob pena de se chegar ao absurdo, pennissa venia, de se identificar a modalidade do lançamento em função do local onde for entregue a declaração, e de se concluir que, para os contribuintes que optaram por fazê-lo em banco, o lançamento, para esses, passaria a ser por homologação, em razão da incompetência daqueles estabelecimentos para notificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nessa ordem de juízos, e considerando que a segurança jurídica é fundamental para que não ocorram injustiças, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais vem confirmando este entendimento mormente quando os próprios defensores da tese de que o lançamento do IRPJ seria por homologacão reconhecem que, em verdade, o referido tributo não se subsume à forma pura do lançamento por homologação idealizada pelo legislador (art. 150 do erNker 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Assim, em se tratando o IRPJ de tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo. Corrobora esse entendimento a lição do Prof. Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento tributário no direito tributário brasileiro", Ed. Resenha Tributária, 1977, São Paulo, p. 78-80, na qual, examinando especificamente o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, na mesma sistemática de apuração anual dos resultados, pontificou: "Pode ainda suscitar-se a questão de saber se o lançamento do imposto de renda, formalizado no documento denominado 'Recibo de entrega de declaração e notificação do lançamento', em que se contém a apuração do imposto a pagar e o vencimento do crédito tributário, se traduz num caso de 'auto-lançamento' (ou 'lançamento por homologação') ou, pelo contrário, se não reveste a natureza de verdadeiro lançamento baseado em declaração de contribuinte. É nossa opinião que o apontado documento, apesar de formalmente unitário, contém em si vários atos jurídicos distintos: um ato pelo qual o Fisco dá quitação ao contribuinte do cumprimento do dever de entregar a declaração de imposto, um lançamento tributário, ou seja, um ato administrativo pelo qual a Fazenda aplica a norma tributária material no caso concreto, definindo a existência e o quantitativo da obrigação de imposto, constituindo assim o crédito tributário; enfim, a notificação do lançamento, ou seja, um ato jurídico complementar pelo qual o Fisco leva ao conhecimento do contribuinte o conteúdo do lançamento anterior, posto este ser um ato essencialmente receptício. Pode causar perfiexidade que a unidade formal do documento recubra esta pluralidade de atos e situações no plano substancial, cuja autonomia lógica tomaria natural a sua prática em momentos distintos no tempo e a sua exteriorização em documentos separados. A sintetização documental resulta porém da contiguidade e imediatidade cronológica das operacões em causa. O fisco começa por receber a declaração,- confere de seguida quitação da sua entrega; examina logo após o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento; e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado, entregando-lhe um só documento que assim assume um plúrimo alcance jurídico. Esta simplificação administrativa não é porém simples fruto de iniciativa da Fazenda, antes encontra suporte expresso na lei, de vez que o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda prevê, entre as diversas modalidades da notificação do lançamento, a notificação no ato da entrega da declaração de rendimentos' (a par da notificação por registrado postal, com direito a aviso de recepção postal com direito a aviso de recepção(A.R.), por serviço de entrega da repartição, ou por edital). Para deixar melhor caracterizada a figura jurídica que se nos depara, importa distingui-Ia do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do Código Tributário NacionaL O que caracteriza verdadeiramente esta modalidade é o fato de o pagamento do imposto não depender de prévio exame da autoridade44 28 Itrel") / Processo n°. : 10940.000776/97-13 Acórdão n°. : 107-05.584 administrativa, de tal modo que ele se apresenta como 'antecipado' em relação a um ulterior e eventual ato administrativo do lançamento praticado pelo Fisco. Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base em declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não em momento posterior do procedimento tributário. (negritei) A doutrina que acabamos de expor encontra expresso amparo em decisão do Tribunal Federal de Recursos, de que foi relator o Ministro Jorge Lafayette Guimarães, em Agravo de Petição n°37.239 (publicado em "Fisco e Contribuinte", junho de 1975, pág.463 a -470). Reza a ementa deste notável aresto que 'o lançamento por homologação, ou auto lançamento exige o pagamento antecipado do imposto, pelo contribuinte, com a extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Com este lançamento não se confunde o efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos, em 14 de Junho de 1996, com base nesta, desde logo notificado o contribuinte para pagar em 4 de julho do mesmo ano. Constituído desde então o crédito tributário, ao ser ajuizado o executivo fiscal, em novembro de 1972, já se consumara a prescrição."(...). Em setembro de 1998, reunindo-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por maioria, retomar ao lançamento por declaração. Vencido o relator originário foi designado o Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz para proferir o voto vencedor que assim se expressou: "A matéria trazida à colação diz respeito à aplicação do instituto da decadência, no campo da incidência da lei tributária, a qual tem sido objeto de profundas reflexões, traduzidas na diferentes formas de interpretação submetidas pelos estudiosos. Trata-se, à evidência, de um tema polêmico, ainda não pacificado no ambiente dos Conselhos de Contribuintes, bem como na esfera do Poder Judiciário. A princípio, cabe ressaltar que no presente caso o período- base de referência é 1987, portanto anterior à Lei 8383/91, tendo a apresentação da D.I.R.P.J ocorrido em 30/06/88 (fls.11) e a ciência do lançamento ao contribuinte sido efetuada em 28/06/93 (fls.04). A questão que se apresenta é, assim, por demais conhecida, alojando-se no entendimento que se tenha quanto à modalidade do lançamento que se esteja analisando, à luz do C.T.N., ou seja: se amolda-se à definição contida no art. 150, parágrafo 4°, traduzindo-se como sendo do tipo por "homologação", ou se, por outro lado, estaria identificado no art. 147 definindo-se, portanto, como sendo do tipo "por declaração". Comungo com o entendimento de que, no caso dos autos, o lançamento se enquadra nas condições previstas no supracitado art.147 do CTN., possuindo características inerentes ao lançamento definido como por "declaração". Em assim sendo, o termo inicial para contagem do prazo decadencial passa a ser a data em que foi apresentada a D.I.R.P.J. (30/06/88), já que ultrapassara a data Vra 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO : 107-05.584 limite fixada naquele exercício para o cumprimento dessa obrigação por parte das pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. Consequentemente, sob essa ótica, o sujeito ativo teria 30/06/93 como data limite à constituição do crédito tributário pelo lançamento, afastando-se, deste forma, a hipótese da alegada caducidade para a Fazenda Nacional exercer esse direito. A propósito, com a devida Vênia, transcrevo trechos do voto proferido nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 21/09/98, no Acórdão n° CSRF/01.498, que entendo amoldar-se como uma luva ao caso em comento da lavra de ilustre Conselheiro Dr. Luiz Alberto Cava Maceira, que, com muita clareza, assim se expressou. "O litígio a ser dirimido diz respeito ao reconhecimento que o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica seja na modalidade "por homologação" ou "por declaração", sendo que, no caso dos autos, a entrega da declaração primitiva deu-se em 27.07.87 (dos. fis. 143) e o auto de infração foi lavrado em 06/07.92, mesma data em que foi cientificado o contribuinte. A regra geral do lançamento repousou na o art. 142 do CTN que se estende às três modalidades classificadas seguindo o grau de colaboração do sujeito passivo com vistas a preparar o lançamento. A modalidade procedimental fixada no art.147 do CTN, chamada de lançamento por declaração, é caracterizada na cooperação que o sujeito passivo dá à autoridade para praticar a sua obrigação vinculada, obrigatória e privativa de lançar o tributo. Verifica-se no exame do art. 147 do CTN que a participação do contribuinte em tais casos sempre existirá, pois se não ocorrer essa ação ou ato, nunca será concretizada a hipótese de incidência na espécie e, por óbvio, o Fiscal só poderá usar de seu direito privativo de lançar depois da participação do sujeito passivo, sob pena de não Ter o que lançar. HUGO DE BRITO MACHADO ensina: "Ocorrido o fato gerador do tributo, o sujeito passivo oferece à autoridade administrativa informações relativas a esse fato gerador, dando-lhe condições para constituir o crédito tributário. É a modalidade de lançamento mais complexa, por envolver conhecimento de fatos que escapam ao controle imediato do Fisco, e que, por isso, devem ser revelados e declarados pelo próprio contribuinte em estreita colaboração com a administração pública. O IR é um exemplo de tributo lançado por declaração. O sujeito passivo declara a renda e os proventos de qualquer natureza, auferidos durante o denominado ano-base, bem como todos os outros elementos de fato relevantes para a determinação do 30V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 valor do tributo. A autoridade administrativa os recebe, em face destes, emite a notificação de lançamento." ( Enciclopédia Saraiva de Direito, verbete Lançamento Tributário H, p. 24; grifou-se). À época dos fatos, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, consoante critério adotado pela legislação então vigente, era efetuado imediatamente, logo que fosse apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em Lei, mediante conferência sumária dos respectivos cálculos que decorrem de uma seqüência organizada de atos, imita no lançamento, o que lhe dá a característica inconfundível de lançamento procedimento, cujo ato final que completa o lançamento é a notificação do contribuinte do crédito tributário apurado Parece por demais óbvio lembrar que a referência a lançamento suplementar pressupõe a existência de um lançamento anterior ou primitivo praticado pela Autoridade Administrativa, que outro não é senão aquele ocorrido precisamente no ato de apresentação da declaração de rendimentos Prova insofismável de que há lançamento tributário logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em Lei, está na contagem do prazo à faculdade de revisão do lançamento em qualquer de suas modalidades. O limite temporal do direito de efetuar o lançamento suplementar (entenda-se, segundo lançamento ou novo lançamento, esta expressão mais correta) é disciplinado no parágrafo 2° , do art. 711, do RIR/80 que estabelece: "Art. 711, parágrafo 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco ) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n° 2.862/56, art. 29)." Relativamente à escorreita interpretação e aplicação do dispositivo acima transcrito, a jurisprudência administrativa definiu que o termo inicial da decadência (haja vista tratar-se sempre de um novo lançamento) é do lançamento primitivo, que ocorre quando do ato da entrega da declaração. Veja-se excertos de ementas das decisões do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria em questão: "DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento primitivo, conseqüente de revisão sumária à vista de declaração de rendimentos, a notificação ao contribuinte é o primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo e a sua data o termo inicial do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento."(Ac. 102 — 19.305, 2° Câmara, 19.08.82. ia Imposto de Renda; Jurisprudência, 10268 — 70, Ed. Resenha Tributária, 1983). "IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A mudança no fundamento legal da exigência caracteriza novo lançamento tributário e, como tal, está sujeito à '31 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 observância do prazo decadencial. A notificação ao sujeito passivo deve ocorrer, impreterivelmente, antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da data do lançamento primitivo (art. 711, parág. 2°, do RIR/80)."(ac. 103 — 06— 416, 3 Câmara, 15.08.84, in Imposto de Renda; jurisprudência, 21.585 — 91, Ed. Resenha Tributária, 1985). Por seu turno, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais igualmente tem decidido na mesma direção segundo o enunciado do Acórdão CSRF 01/0.40, de 14.01.80, proferido por unanimidade de votos, publicado na coleção de Acórdãos CSRF — Imposto de Renda; jurisprudência, n°3 Ed. Resenha Tributária, às páginas 772 a 782." Em dezembro de 1988, durante a última sessão daquele ano da CSRF, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator do Recurso n° 108- 0.065 proferiu o seguinte voto: ... "cabe consignar que em recentes pronunciamentos, a Câmara Superior, por maioria de votos (Ac. CSRF/01-02.403, dentre outros), acolhendo o voto do ilustre Conselheiro, Dr. Celso Alves Feitosa, se bem entendi, sustenta que o lançamento do imposto de renda é por homologação. Todavia, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, é a partir do dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo A tese ali desenvolvida, em litígio sobre período - base anterior à Lei n° 8.383191 (exercício de 1986), tem fundamento uma vez que até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutíveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, se não pago até a data aprazada, a partir do dia seguinte inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. Se a jurisprudência administrativa, entende que a partir da data do vencimento para o pagamento do imposto mensal, o fisco pode lançar de ofício, conclui-se que, se não o fizer, estará "dormindo". Apesar de ter acompanhado o ilustre relator naquela oportunidade e adotado esse entendimento em voto que proferi, ao ensejo do julgamento do RD/N° 108-0.105, peço venia ao ilustre relator e ao Plenário para, sem muito afastar-me de seus fundamentos, retornar à posição que adotava no sentido de que o lançamento do imposto de renda, anteriormente à Lei n° 8.383/91, era do tipo por declaração ou misto, sem perder de conta a realidade de que a sistemática desse tributo veio paulatinamente sofrendo alterações em sua sistemática, ditadas sem dúvida por necessidade de Caixa do Tesouro Nacional, que culminaram por modificar-lhe a modalidade, de lançamento por declaração, liara lançamento ti 3S\19.#3) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 por homologação, exatamente com a promulgação do referido mandamento legaL Embora reconhecendo que o Decreto-lei n° 1967/82 introduziu, no curso dessa evolução, inovações consideráveis na sistemática do imposto, estabelecendo em seus arts. 70 e seguintes o pagamento antecipado de parte do imposto devido, seja através de antecipações ou duodécimos, autorizando, inclusive, o lançamento de oficio para a cobrança dessas parcelas, o fato é que, com todo o respeito que mereçam as judiciosas colocações dos ilustres conselheiros que adotam posição diferente, não tiveram a meu ver o condão de modificar a modalidade de lançamento do tributo, que continuou a ser por declaração ou misto. Não se deve perder de linha de conta que o mencionado decreto-lei não instituiu a antecipação do pagamento do imposto, em sua totalidade, o que o desclassificaria do art. 147 do CTN para enquadrá-lo no art.150 dessa lei nacional. Apenas determinou a antecipação de parte dele, sujeito, evidentemente, ao que viesse a constar da sua declaração de rendimentos. E tanto assim é que a jurisprudência administrativa sempre entendeu que, se da declaração de rendimentos apresentada resultasse prejuízo ou pagamento de imposto maior do que fora calculado com base nas antecipações ou duodécimos, não teria sentido o procedimento de oficio para impor o recolhimento deles, e, tampouco, a multa de lançamento de oficio, como alguns Insistiam em cobrar. Note-se que, ao lado dessa inovação, manteve a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos anual que não se confunde com a atual declaração de ajuste, que tem função diferente. E ela, a declaração de rendimentos, era essencial, sobretudo para a apuração do lucro real, base do imposto, já que como se sabe, o contribuinte poderia nela incluir receitas não contabilizadas e bem assim custos, despesas, ou encargos não dedutíveis, que alteravam o lucro liquido. Deste modo, como já se disse alhures, o fisco ficava inibido de lançar o tributo, muito embora o pagamento de antecipações e duodécimos apontassem para a possibilidade da existência de lucros tributáveis, que poderiam ou não ocorrer. Vencido o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, sem que o contribuinte apresentasse sua declaração de rendimentos, o fisco já podia iniciar o procedimento de oficio.," E esse momento marcante é muito bem lembrado pelo ilustre Conselheiro, Dr. Celso Alves Feitosa. O fisco não estava obrigado a aguardar o fim do exercício financeiro para lançar o imposto. Poderia fazê-lo, desde o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, como fazem certo os artigos 676, inciso I e 677 do RIR/80. Nesta hipótese, notificado o contribuinte dessas medidas preparatórias ao lançamento, a contagem do prazo decadencial se anteciparia para a data da notificação, por força do disposto no art. 173, § único, c/c o § 10 do art. 711 do RIR180. %çel 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Entretanto, se o sujeito passivo apresentasse sua declaração de rendimentos, a contagem do prazo de caducidade começaria do dia seguinte ao de sua apresentação, consoante o disposto no art. 173 e seu § único do CTN c./o art. 711 e seu § 20. Não me sensibiliza o argumento de que pelo fato de as declarações de rendimentos passarem a ser entregues na rede bancária, não tendo validade como notificação de lançamento, o regime tenha, "ipso facto", mudado para o de homologação. Quando muito, poder-se-ia dizer que, sendo o ato nulo por vício formal (vide Ac n° CSRF/01-0.538), em razão de inobservância de formalidade intrínseca ou visceral, em face da incapacidade do agente, não houve lançamento sequer. E a sua necessária repetição com os efeitos que lhe seriam próprios positivamente não aproveitariam à conclusão daqueles que alegam essa nulidade. Outrossim, é inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Na,hipótese do par. ún. do art. 173 do CTN e dos §§ 1° e 2° do art. 711 do RIR/80, a contagem do prazo se antecipa, mas não reduz o prazo de 5 (cinco) anos. O legislador consente a antecipação da contagem sem prejuízo da integralidade desse prazo. Aceitar que, nos moldes anteriores à Lei n° 8.383/91 o lançamento seria por homologação importa em reduzir um prazo de caducidade expressamente assinalado na lei como de 5 (cinco) anos, através de interpretação erigida em bases transitórias e movediças, negando-se aplicação ao CTN e à lei ordinária. Com efeito, o § 40 do art. 150 do CTN diz que "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ora, o legislador ordinário não fixou prazo menor para a homologação, mas estabeleceu que sua contagem seria a partir do fato gerador. Se assim é, como conciliar a tese de que o imposto é por homologação e que, portanto, a contagem do prazo é a partir da ocorrência do fato gerador ( no caso sob julgamento aperfeiçoado em 31112187), com a realidade de que a Fazenda Pública tem assegurado pela lei nacional e ordinária o prazo de cinco anos para lançar, e se não podia fazê-lo antes da data estabelecida em lei para que o contribuinte pudesse determinar em sua declaração de rendimentos o seu lucro real, através das Inclusões e exclusões ao lucro liquido? É claro que o seu prazo seria reduzido. 34 ft°%;t5b Processo n°. : 10940.000776/97-13 Acórdão n°. : 107-05.584 Assim, temo, com todo o respeito, ser pressurosa a conclusão no sentido de que, após o Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82 (com eficácia a partir do exercício financeiro de 1983) e anteriormente à Lei n° 8.383/91, o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica já o era por declaração, e não tenho dúvidas de que ela é Inteiramente válida partir da mencionada lei. É imperioso não confundir conceitos erigidos com base na Lei n° 8.383191, com os pertinentes à legislação anterior, nem transportá-los para trás. Por todo o exposto, concluo que no período-base de 1987, exercício de 1988 o lançamento era por declaração, antecipando-se a contagem do prazo decadencial para a data da entrega da declaração de rendimentos (uma vez que não tenha sido decretada nem argüida a nulidade da notificação de lançamento) que, na espécie, ocorreu em 29/04/88, iniciando-se a contagem do prazo de cinco anos em 01/05/88. Como o lançamento de oficio foi feito em 31/03/93, não se operou a decadência em relação ao exercício de 1988." Embora não se aplicando integralmente esses julgados ao caso dos autos porque refere-se a lançamento posterior a Lei 8383/91, certo é que após a referida lei o resultado do julgamento na CSRF assumirá outra feição porque sabe-se alguns conselheiros adotam a tese do lançamento por homologação após a referida lei. Assim é que temos as seguintes posições no Conselho de Contribuintes e Câmara de Recursos Fiscais: a) o lançamento é por declaração até a Lei 8383/91; b) desde o Decreto-lei 1967 de 1982, antes portanto da Lei 8383/91, o lançamento já era por homologação e o termo inicial para contagem da decadência é o fato gerador. O Fisco pode lançar a partir do vencimento do prazo para pagamento. c) desde o Decreto-lei 1967 de 1982, o lançamento já era por homologação e o termo inicial se desloca do fato gerador para a data fixada para a entrega da declaração ou vencimento do prazo para pagamento do imposto. O Fisco não pode lançar antes do prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos anual ou pagamento do imposto inobstante ocorrido o fato gerador. Impedido estava de lançar até a entrega da declaração ou pagamento do imposto ainda que só a l' parcela. d) a partir da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação com o termo inicial da contagem o fato gerador. O fisco pode lançar a partir da data do vencimento para pagamento do imposto mensal independentemente da data da entrega da declaração de ajuste. e) a partir da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação mas o fisco está impedido de lançar até a declaração de ajuste, mesmo que o pagamento tenha ocorrido. sins,̀•;)D 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Considerações a parte analisaremos o lançamento presente, posterior a Lei 8383/91. Sem abordar a discussão da modalidade de lançamento do imposto de renda anterior a 1992, não resta dúvida que o lançamento hoje do imposto de renda é do tipo por homologação com algumas variantes sobre o termo de inicio da contagem do prazo decadenciaL O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. A partir do momento em que a legislação tributária impôs às pessoas jurídicas a obrigações de antecipar o pagamento do imposto de renda antes do exame prévio da autoridade administrativa, esse tributo passou a sujeitar-se às regras do lançamento por homologação. O art 38 da Lei 8383/91 determina que a partir do mês de janeiro del 992 o imposto de renda pessoa jurídica será devido mensalmente á medida que os lucros forem auferido. Para efeito as pessoas jurídicas deverão apurar mensalmente a base de cálculo do imposto de renda e o saldo do imposto devido será pago até até o último dia útil do mês subsequente. O legislador não fixou prazo menor para a homologação mas elegeu o fato gerador como marco inicial do prazo decadencial para este tipo de lançamento. Não está escrito em nenhuma disposição do CTN outro termo inicial nem prazo menor em outro ato legal que 5 anos para a contagem a partir do fato gerador. Para se verificar o lançamento por declaração seria necessário que, antes do pagamento, houvesse a análise das informações prestadas, com base nas quais seria feita a formalização do lançamento e notificado o contribuinte que, aí sim, ficaria sujeito ao pagamento do tributo. O lançamento de oficio se completa no dia 28/08/1997 com a notificação da Recorrente. Assim, em relação aos fatos geradores do imposto de renda da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido que, nos termos do art. 38 da Lei n° 8.383/91, ocorreram nos meses de janeiro a julho de 1992, foram transcorridos mais de 5 anos. Para que pudesse se aplicar a regra do art. 147 do CTN seria necessário primeiro que nenhum pagamento tivesse ocorrido antes do lançamento, e que o lançamento se materializasse à vista das informações sobre a matéria de fato prestada pelo contribuinte, que só ficaria sujeito a pagar o valor constante da notificação emitida pelo Fisco. Wir) 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Inaceitáveis as alegações que. .."não há que se falar em lançamento semestral por homologação, como pretende a interessada, uma vez que a opção depende da entrega da declaração de ajuste e, assim, enquanto essa não fosse apresentada, encontrava-se o fisco impossibilitado de efetuar o lançamento de oficio." Como bem afirmou o relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes a obrigatoriedade de apresentar a declaração de rendimentos anual não se confunde com a declaração de ajuste, que tem funções diferentes. O fisco não estava inibido de lançar o tributo, não estava obrigado a aguardar a entrega da declaração de ajuste para lançar o imposto. Poderia fazê-lo desde o vencimento do prazo para pagamento. O início do prazo para a decadência no lançamento por homologação se conta da data da ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante se o período de apuração é mensal, semestral ou anual. Considerado que a legislação do Imposto de Renda, notadamente à época a Lei número 8.383/91, estabelecia a obrigação do contribuinte de antecipar o pagamento do imposto, seja antes ou após a entrega da declaração, o que se tem de se analisar, no que tange a decadência, é a data da ocorrência do fato gerador. Resultou demonstrado que os fatos geradores relativos ao 1° primeiro semestre (01/01/1992 a 30/06/1992) estavam abrangidos pelas decadência do direito da Fazenda promover o lançamento ex-officio, em virtude de haver transcorrido mais de 5 anos. O fato de a declaração ser apresentada posteriormente à data da ocorrência do fato gerador não é motivo para descaracterizar o lançamento por homologação. Nem cabe alegar que o Fisco, enquanto não entregue a declaração, estaria impossibilitado de efetuar o lançamento de oficio. Na realidade, o CTN no art. 150, § 40 concede o prazo de 5 anos para a Fazenda homologar expressamente o lançamento ou promover o lançamento de oficio. Só que o legislador, reafirmo, elegeu a data da ocorrência do fato gerador como inicio desse prazo. Não é da data do pagamento e nem da entrega da declaração. Não se trata, portanto, de verificar se o Fisco estaria ou não impossibilitado de promover o lançamento de oficio antes da entrega da declaração. Deve prevalecer o CIN, que estabelece com toda clareza que a atividade do fisco deverá ser exercida nos 5 anos subsequentes à data da ocorrência do fato gerador, pouco importando a data do pagamento antecipado ou da entrega da declaração. A única ressalva prevista no citado § 40 é a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçãk,zipe, 37 0.-» 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 Não existe pressuposto legal para se acatar uma categoria de lançamento em que o contribuinte faz a entrega da declaração, realiza o pagamento independentemente da análise prévia da autoridade fazendária e o Fisco teria o prazo de 5 anos a contar da entrega da declaração para analisar e confirmar a correção do pagamento. Se na legislação ordinária do imposto de Renda foram instituídas certas regras que distorcem a forma de apuração do tributo no que tange à figura do lançamento por homologação, nem por isso pode o intérprete furtar-se a enquadrar esse tributo na categoria ao lançamento por homologação, conforme a regra do art. 150 , caput., do CTN, e notadamente à regra de decadência estabelecida no §4° do mesmo artigo. Essas previsões, entretanto, não são capazes de sujeitar os tributos incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas à categoria de lançamento por declaração, porque estaria afrontando o comando do art. 147 do CTN, segundo o qual a formalização do lançamento é sempre posterior e decorrente das informações prestadas pelo contribuinte, que fará o pagamento após receber a notificação do lançamento realizado pelo autoridade tributária. Sendo assim, acolho a preliminar de decadência em relação ao primeiro período semestral de apuração, vale dizer, de 01/01/92 a 30/06/92. Igualmente não procede a pretensão do Fisco de exigir tributos também nos períodos que se seguir de apuração de 1° de julho a 31/12/92, no pressuposto de ilegitimidade da apropriação integral da diferença e de uma só vez da correção monetária relativa ao IPC/BTN. A apropriação integral e de uma só vez da diferença de correção se verificou no primeiro período de apuração, encerrado em 30/06/92. Os reflexos dessa apropriação ocorreram na apuração do resultado do primeiro semestre, gerando um saldo de prejuízo a compensar. Ora, como demonstrado acima, todos os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 1992, período dentro do qual foi deduzida a diferença da correção monetária IPC/BTN, foram submetidos aos procedimentos de lançamento por homologação. Como o Fisco não promoveu a revisão no prazo de cinco anos que se seguiu à ocorrência dos fatos geradores, tomou-se o lançamento tacitamente homologado e definitivamente extinto o crédito tributário, conforme o disposto no art. 150, § 4° do CTN. A preclusão do direito da Fazenda rever o lançamento, por motivo da extinção do prazo para a constituir o crédito, não atinge apenas o direito da Fazenda de exigir o tributo. Atinge também a possibilidade de rever e reexaminar a forma de apuração do tributo, os critérios adotados pelo contribuinte e o pagamento do montante apurado. !kg," 38 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940.000776/97-13 ACÓRDÃO N°. : 107-05.584 A diferença de correção monetária apropriada na apuração do primeiro período semestral não é fato novo, mas trata-se de fato completamente conhecido e provado, ocorrido dentro de um período protegido pela preclusão, não podendo por isso ser objeto de revisão. Diante de tais ponderações, considero por conseqüência indevido o lançamento em relação ao segundo período semestral encerrado em 31/12/98, por se basear em fatos praticados e decorrentes das disposições da Lei 8.200/91, conjugadas com as normas da Portaria MEPF 441/92, e pela sistemática de demonstração consolidados nos resultados do primeiro semestre de 1992 adotados pela contribuinte, protegidos pela regra da decadência, impeditiva ou extintiva da possibilidade do exercício oportuno do direito de lançar (revisá-los) por parte da autoridade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999. C% to. Q$j uis Gut, MARIA ELCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA 39 tf" Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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