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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820844 #
Numero do processo: 10680.004258/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03308
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. E) e u2 / o / 19 95' MINISTÉRIO DA FAZENDA C -523U/1/4, tdkrAsAA.P. C Rubrica :),014r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004258/96-98 Acórdão : 203-03.308 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 102.257 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala da essões, em 26 de agosto de 1997 V) Otacilio D. as Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ;"c670 Processo : 10680-004258/96-98 Acórdão : 203-03.308 Recurso : 102.257 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Santa Clara", de sua propriedade, localizado no Município de Antonio Dias - MG, com área de 77,4 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1936.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004258/96-98 Acórdão : 203-03.308 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. Ct.-) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 • sr- ,~4--;9ktliweSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-004258/96-98 Acórdão : 203-03.308 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 20 do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Ck)1 4 g4S, MINISTÉRIO DA FAZENDA ji 'NkOS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2Z a Processo : 10680-004258/96-98 Acórdão : 203-03.308 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos tf s 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, C) 5 ,4kt4v, MINISTÉRIO DA FAZENDA J?, *-(44k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :cíÃjJI Processo : 10680-004258/96-98 Acórdão : 203-03.308 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 20 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR193, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das SessieNn 26 de agosto de 1997 OTACILIO D TAS ARTAXO 6

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4824395 #
Numero do processo: 10840.001711/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Os instrumentos fixados pela legislação para constituição do crédito tributário são: o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70716
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. Da °2/ ` 2'i e 9 / 19 9 -4- C - MINISTÉRIO DA FAZENDA LC Rubrica Ne": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s," Processo : 10840.001711/95-43 Sessão - . 14 de maio de 1997 Acórdão : 201-70.716 Recurso : 100.090 Recorrente : PALMERINDO FONTES FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Os instrumentos fixados pela legislação para constituição do crédito tributário são: o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PALMERINDO FONTES FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Jorge Freire e Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 /A/ # Luiza Hele 1.r a ante de Me raes Presi e ' nte 4111 "11111.1111111~ —CIVa d-m u vtg ' • a or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, João Berjas (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Armando Zurita Leão (Suplente). fclb/ 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA OVag SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001711/95-43 Acórdão : 201-70.716 Recurso : 100.090 Recorrente : PALMERINDO FONTES FILHO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, alegando, em síntese, que o VTNm fixado pela IN n° 16/95 para o Município de Corumbá - MS não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para a região onde está localizado o imóvel valores para o VTN entre 52,96 a 105,92 UFIR. Ao decidir o pleito a autoridade julgadora de primeira instância acata as razões do defendente amparadas pelo Laudo Técnico, e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da Notificação, fixando como VT'N/ha o valor de 105,92 UFIR. Ao ser intimado da decisão de primeira instância, o contribuinte efetua o pagamento somente das parcelas referentes ao imposto e as contribuições, deixando de recolher o quantum correspondente à multa e aos juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de origem expede Intimação de fls. 40, intimando o interessado ao pagamento da diferença apurada. Inconformado, o requerente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando a legalidade do pagamento dos encargos a título de multa e juros de mora. Às fls.61/63, encontram-se as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, conforme determina a Portaria MIF n° 260 de 24/10/95. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAraij r'2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 10840.001711/95-43 Acórdão : 201-70.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência objeto do recurso voluntário fls. 42/51, tem como alvo não mais a Notificação de fls. 14 referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, mas sim a Intimação de fls. 40, a qual se relaciona exclusivamente à cobrança dos acréscimos legais que deixaram de ser recolhidos pelo contribuinte em função da decisão emanada pela autoridade singular. O recorrente ao ter seu pleito deferido pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido após a decisão, em virtude do efeito suspensivo que ampara os recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi, tão-somente, o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após apreciada a impugnação. Matéria totalmente nova para o presente processo. Assim sendo, esta nova exigência não pode ser buscada via intimação, porque ainda não se encontra constituída por intermédio dos instrumentos legais exigidos para tal, que são o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento. Uma das exigências que norteia o Processo Administrativo Fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida tenha que ser apreciada pelas duas instâncias. Em face do exposto, decido não conhecer do recurso, para determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de origem para que seja emitida Notificação de Lançamento referente à nova exigência, identificando o novo crédito tributário, e devolvendo ao contribuinte o prazo para pagar ou impugnar a nova exigência. É o yo o. . ala das Ses . ões em 14 de maio de 1997 VALD 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10768.027709/87-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita apurada pelo confronto entre declarações prestadas pela empresa à administradora de "Shoping Center" e ao fisco. Matéria de fato não contestada. Improcedentes argumentos centrados na legislação do IRPJ, que sem nada se aplicam à exigência da Contribuição, mesmo porque inexiste a alegada decorrência entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67869
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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F2.1 ev.auchaso O rk. t. À ox:[40`' , I c ' ,IP / J /9 -Zr(0';t:'3/4'i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N Q 10.768-027.709/87-41 Cala — Sessão de .2,4 de. irarei, de 1992..... ACORDÃO N701-67 259 Recurso N2 85.111 ROCOMMUI CUPIM MINAS LANCHONETE LTDA Recorrida DEE NO RIO DE JANEIRO - RJ P/S - FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita apurada pelo confronto entre declarações prestadas pela empresa ã administradora de "Shoping Center" e ao fisco. Matéria de fato não contestada Improcedentes argumentos centrados na legislação do IRPJ, que sem nada se aplicam ã exigência da Con- tribuição, mesmo porque inexiste a alegada decor- rência entre ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CUPIM MINAS LANCHONETE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cínara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DO MINCOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das S-: óes, em 24 de março de 1992 ROB .- Noi.0 1 :45:, S , DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR ii .i'f f ANTG Wiln 0° AnESIAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 3 O ABB 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIE° DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÕFANES FON- TOURA DE HOLANDA. 4,1E' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.768-027.709/87-41 Recurso NP: 85.111 Aceram NP; 201-67.869 Recorrente: CUPIM MINAS LANCHONETE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi autuada em 29.07.87 por insuficiên- cia de recolhimento da Contribuição ao PIS-FATURAMENTO, em face da constatação de omissão de receitas nos anos de 1983 e 1984, a par- tir da confrontação de dados oferecidos pela empresa à. locadora (administração de "Shoping-Center") e na sua declaração de rendimen tos à Receita Federal. Na impugnação, prendeu-se a argumentos atinentes à le- gislação do Imposto de Renda (considerando que os mesmos fatos fun- daram tambêm exigência daquele imposto) e defendeu a tese, calçada em pronunciamento judiciário, de que lançamentos reflexos não podem ser feitos antes de findo administrativamente o lançamento principal. Mantida integralmente a exigência, vem tempestivo recur so, fazendo simplesmente menção "aos aludidos pronunciamentos", ou seja, reiterando a argumentação anterior. o relatório/ 6,1 - segue - sERV$C0 PUBL ICO FEDFRAL Processo n0 10.768-027.709/87-41 Acórdão nu 201-67.869 VOTO DO CONSELREIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO 1 i Na verdade, as peças defensivas não opuseram real re I sistencia à exigência de que trata o Auto de Infração, inicial deste processo. Os dados valorativos não são contestados em nenhum momento, nem mesmo o critério de seu levantamento, isto e, pela confrontação de dados oferecidos pela própria empresa à adminis- tradora do "Shoping Center" com aqueles constantes de suas decla rações e registros fiscais. Na questão de direito, deixou-se levar pelo errôneo' conceito de "decorrência" e expendeu argumentação que em nada lhe aproveita neste caso. Com efeito, nada tem a ver o fato gerador e a base de cálculo do Imposto de Renda, em torno do qual discu- te, com o fato gerador e a base de celculo da Contribuição, que incidem, no caso, sobre a receita bruta apurada. I Pelo mesmo motivo, não lhe vale o argumento de que processos decorrentes somente podem ser instaurados após decisão final do processo principal. Este processo não e dependente nem i muito menos decorrente do lançamento do IRPJ, tanto que poderia' ter sido lavrado e prosperaria ainda que não houvesse tal lança- mento. Nem se confundem matéria tributável, fato gerador, e base de cálculo da contribuição com os do IRPJ, nem a norma vigente es 1 tabelece qualquer vínculo ou dependência processual. Sintomático que o precedente judicial invocado fala de reflexos na área do próprio imposto de renda, correlacionando pessoa jurídica com pessoa física dos sócios; situação, portanto completamente distinta do caso presente. Nego provimento. Sala das Sessó a, em 24 de março de 1992 (7. ROB O BARBOSA DE CASTRO‘11 Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10711.004183/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA.Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe enquadramento da situação em tal dispositivo. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. RECURSO PROVIDO. Visto, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 1998 • i ••• ti • •7 MEGDA Presidente PILOCUILADORIA.ONLAI DA FAZENDA •C`t: ii Ouanionaçao-Onai Co Foprowntaçaa Eitnaludicial da Fazanr Nacnt ELIZABE9VIOLKITO - / Relatara LUCIANA COR1EZ R0122 PONTES SI Fanado Nacional 3 O N0V1998 R5130 9---0 - CS`C Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA tine MINISTÉRIO DA FAZENDA / TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /41) : 118.456 ACÓRDÃO N' : 302-33.731 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/Ri RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Tendo sido constatada a existência de carga não manifestada a bordo do navio "República de Venezia", entrado no porto em 27/05/95, a empresa em referência foi autuada para exigir-se-lhe a multa prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. A carga não manifestada consiste em "32 pallets" contendo 384 cartões. • A autuação procedeu ao cálculo do montante devido tomando por base a quantidade de volumes (384) abrigados em seus respectivos "pallets", sujeitando cada um à multa de 9,30 UF1Rs. Em impugnação tempestiva, a autuada não questiona a ocorrência do acréscimo apontado, contudo protesta contra o quantitativo de volumes utilizado para cálculo do montante devido, pois entende que se definem por volume os próprios "pallets" e não os cartões neles contidos. Protesta também contra o valor adotado por unidade de volume em acréscimo, considerando que a IN n° 14/92 estabelece-os progressivamente na faixa de 4,84 a 9,30 UFIRs, nada havendo nos autos que justifique a adoção do teto estabelecido. Acolhida, por tempestiva, a impugnação, a autoridade singular julgou- a procedente em parte, determinando que os cálculos fossem efetuados com base nos • 384 cartões, porém adotando-se o valor de 4,84 UFRIs por volume em acréscimo. Dessa decisão o sujeito passivo recorre tempestivamente a este Conselho, insistindo no argumento de que a unidade de carga em questão são os "pallets" e não seu conteúdo. Tanto assim que a própria Relação de Faltas e Acréscimos n° 26.107 emitida pela CDRJ, registra como volumes os "pallets" desembarcados. Cumpre consignar que a referida relação não acusa a ocorrência de acréscimo de mercadoria. Presentes os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, clamou esta confirmação da decisão recorrida É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.456 ACÓRDÃO INI° : 302-33.731 VOTO Por ti-atar-se de matéria idêntica à abordada nos presentes autos, adoto, integralmente, voto condutor do acórdão n° 302-33.378, proferido pelo ilustre conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, no processo n° 10711.001801/94-74, o qual passo a transcrever: "Como se depreende das peças que integram os autos e do Relatório ora formulado, a Recorrente está sendo compelida a efetuar o pagamento de crédito tributário constituído pela penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, no valor fixado • (reduzido) pela Autoridade julgadora de primeira instância, em virtude de ter deixado de apresentar, no ato da visita aduaneira, o Manifesto de Carga ou documento equivalente, ou, ainda, declaração quanto à carga coberta originalmente pelo Conhecimento de Transporte n° BREAE 499, do porto de Bremen para o do Rio de Janeiro, do navio CAP TRAFAWAR, aportado em 13/03/94. No meu entender, tal penalidade não se aplica à situação enfocada, nada tendo a ver com a infração prevista nos arts. 35 e 44 do Regulamento, senão vejamos: Dispõe o art. 35 do R.A.: "No ato da visita, a fiscalização aduaneira receberá do responsável pelo veiculo os documentos relativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que • tiver a fazer." Já o art. 44 estabelece: "No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veiculo apresentará (Decreto-lei no 37/66, artigo 39): a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes; b) a lista de sobressalentes e provisões de bordo." É inquestionável, pelas próprias declarações da Recorrente, caracterizadas não apenas nas suas razões de defesa apresentadas, • 3 ?.19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.456 ACÓRDÃO N' : 302-33.731 como também pela Petição de fls. 01, à qual dá o tratamento de Denúncia Espontânea, que houve a infração prevista nos dispositivos legais mencionados (arts. 35 e 44 do R.A.), ou seja, deixaram de ser apresentados, no ato da visita aduaneira, o Manifesto com cópia do Conhecimento, correspondentes à carga envolvida. Esse fato, entretanto, é completamente diferente daquele tipificado no art. 522, inciso Dl, do Regulamento, caracterizado pela "FALTA" de Manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, "FALTA" de declaração quanto à carga". A "Falta", à qual se refere este último dispositivo legal, está relacionada com a carga transportada pela embarcação ao total desamparo de documentação legal (Manifesto e Conhecimento) e que • não tenha sido regularmente importada. O fato de não existir a bordo, para exibição à autoridade fiscal no momento da "visita aduaneira", o Manifesto da Carga e a cópia do Conhecimento não significa, necessariamente, que tenha ocorrido a "falta" de tais documentos, ou que os mesmos sejam inexistentes. A farta documentação acostada aos autos vem demonstrar, cristalinamente, que a situação sob enfoque é exatamente outra. A carga estava regularmente acobertada por Guias de Importação; Manifesto de Carga e Conhecimento de Transporte. Tanto é assim que veio a ser, no tempo devido, regularmente submetida a Despacho Aduaneiro, conferida e desembaraçada pela fiscalização da repartição aduaneira de origem. Sendo assim, forçoso se torna reconhecer que não ocorreu "Falta de 11, Manifesto ou documento equivalente ou declaração quanto a carga". Ocorreu, como já dito, inegavelmente, uma infração à legislação fiscal aduaneira„ caracterizada pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a não apresentação dos documentos no ato da "visita aduaneira", documentos estes que existiam e que ensejaram a nacionalização (desembaraço aduaneiro) da carga envolvida. Importante se torna observar, nesta linha de raciocínio, que se houvesse, efetivamente, ocorrido a infração prevista no art. 522, inciso III, do R.A., teríamos, então, um caso típico de "mercadoria existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.456 ACÓRDÃO N° : 302-33.731 Em tal situação, determina o art. 105, do Decreto-lei n° 37/66, a aplicação da PENA DE PERDA da mercadoria e não, evidentemente, o seu desembaraço aduaneiro, como ocorreu no presente caso. Demais disso, tal situação estaria caracterizada como "DANO AO ERÁRIO", conforme estabelecido no art. 23, inciso IV, do Decreto-lei n° 1.455/76. E o "DANO AO ERÁRIO", decorrente de infração dessa natureza, dentre outras, ainda de acordo com o mesmo Decreto-lei n° 1.455/76, art. 23, parágrafo único, será punido com a "PENA DE PERDA DAS MERCADORIAS". Ora, forçoso se toma reconhecer que se no caso dos autos não houve a • aplicação da "cena de perda", evidencia-se a inexistência de "dano ao erário" e, conseqüentemente, a inexistência de mercadoria a bordo do veiculo (navio) sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações. Inadmissível, nesse passo, a aplicação da penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. O que temos, na realidade, é um caso típico de infração ao Regulamento Aduaneiro para a qual não está prevista pena especifica. Nesta hipótese, aplicar-se-ia ao caso a penalidade prevista no inciso IV, do mesmo art. 522, do R.A., mas nunca a do seu inciso III, como entenderam, "data máxima vênia", equivocadamente, tanto o Autuante quanto a Autoridade Julgadora de primeira instância. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição aduaneira de origem, não vejo como prosperar a ação fiscal de que se trata, ante a insubsistência do Auto de Infração de fls. Embora entendendo completamente prejudicados os demais argumentos estampados no Recurso Voluntário ora em exame, não posso deixar de ressaltar que assiste razão também à Suplicante com relação à Denúncia Espontânea apresentada, para os efeitos previstos no artigo 138 do C.T.N., o que, por si só, ensejaria a dispensa, ou não exigência, de qualquer penalidade pela infração cometida. Com efeito, examinando-se a cópia do Termo de Visita Aduaneira n° 0349 (fls. 222), trazida aos autos pela fiscalização, facilmente se MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.456 ACÓRDÃO N° : 302-33.731 observa que transcorreu normalmente a formalização da entrada do veiculo procedente do exterior, exarando-se o referido Termo, sem que fosse constatada qualquer irregularidade em relação à carga de que se trata. Tal Termo não contém ressalva alguma, ou observação nesse sentido. Tem-se claro, portanto, que a autoridade aduaneira só veio a ter conhecimento da infração através da Denúncia apresentada pela Recorrente, o que confirma a sua ESPONTANEIDADE. Temos, ainda, configurado o saneamento da irregularidade, em observância ao disposto no art. 51, do Regulamento Aduaneiro, que estabelece: • "Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser suprida se apresentada a mercadoria sob declaração escrita do responsável pelo veiculo e anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira". Foi exatamente o que aconteceu no presente caso. O Conhecimento de Transporte envolvido data de 27/02/94 (fls. 4), enquanto que o navio entrou no porto do Rio de Janeiro em 13/03/94. Portanto, a carga havia sido, na época, objeto de Conhecimento regularmente emitido. Por ocasião da visita não houve o conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira, pois que tal fato não ficou consignado no respectivo Termo de Visita nem em qualquer outro documento inserido nos autos. • O Manifesto e a cópia do Conhecimento foram entregues à autoridade Aduaneira, através da Petição datada de 21/03/94, anteriormente, portanto, ao conhecimento da irregularidade pela Autoridade. Vê-se, desta forma, sob qualquer prisma que se queira enfocar a questão, que a ação fiscal em epígrafe é totalmente improcedente, no presente caso. Diante do exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento." Sala das Sessões erq 7 d / abril de 1998 EL1ZABETH LATTO - Relatora 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF _0000800.PDF _0000900.PDF _0001000.PDF _0001100.PDF _0001200.PDF _0001300.PDF _0001400.PDF _0001500.PDF

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Numero do processo: 10830.005737/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/10/1999 a 31/10/1999 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79977
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:34Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:34Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:34Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:34Z; created: 2009-08-04T18:49:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:34Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:34Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRZUiNTPS • CONFERE COM O ORIGINAI &agia CCO2/C0 , I Fls. 79 t • r .942 ee; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo a° 10830.005737/2004-31 Recurso no 137.219 Voluntário 6. coisa" Matéria IPI consootaaw ds15_. ,AF-seg`tpo °fl..' .1 Acórdão n° 201-79.977 -- Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/10/1999 a 31/10/1999 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A NSUMOS ISENTOS E DE ALíQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédi- o relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtcs intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisiçôes desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n 2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.,1/40_ ty:F - S cE.UNCO CONSELHO DE CONTRNANTES CONF:.:RE COM O CfliGNAL Processo ft° 10830.00573712004-31 Acórdllo n.° 20J-79.977 c , 52 9 1 0, 0,, ._ ` 1 O'Y CCO2/C01 i , Fls. 80 I ir...? c:37.- ; '_____: .::_;_:),____ ." ..•._________, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) por maioria de votos, quanto aos insumos de aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ;roga- aÁlotuu:a. 1211042Y4ev24; .. . .0SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente WALBER ' SÉ DA SI VA Relator ( Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. • Processo n.° 10830.005737/2004-31 CCO2/C01 MF - SEGUNO0 CONSELHO 0E. CONTRe Acórdão n.° 201-79.977 CONFERE Ca.,: O oRaNAL Fls. 81 BrasEia, 09 01- Jd1ay ‘sescs Cita 0.151 3942 Relatório No dia 07/10/2004 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com o Pedido de Restituição de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no período de 11 a 31 de outubro de 1999, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à allquota zero, no valor de R$ 16.754,98, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n' 10.993, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/10/1999 a 31/10/1999 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 53, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo principio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do rin incidente sobre insumcs isentos e não tributados. A exceção do principio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e 401)`- k ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.005737/2004-31CCO2/C0) Acdrdâo n.°201-79.977 k.9‘N / O /0 fls. 82 oldey C .24 da Cru Mal: .12 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do ]PI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 05112/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 78. É o Relatório. d, dou\-- Processo n.° 10830.005737/2004-31 I-7F":""r7arg,.—T . CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.977 CeNTR0 Ione Fls. 83 (CU O arliGINAL tc.vuy Cax Voto itg;t 2942 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigéncias legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de In relativo a aquisição, no período de 11 a 31 de outubro de 1999, de matérias-primas e insurnos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não-cumtlatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto ri2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IN o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações W- 1 Art. 1? As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequivoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. G-) Art. 4? Ficam o Secretario da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; W- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconst tucional pelo Supremo Tribunal Federal. eft1l. CONSELHO DE CONTRI 4- 341 3'n -1"" • CONVEllE COM O ORIGINAL .") Processo a 10830.00573712004-31 Errà:Sic, __Sai c/ CCO2/C01 Acórdão a° 201-79.977 Fls. 84 krfcs• Au et cr- ÁN 3942 antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: "A ri. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (-) IV - produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favo,: do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado r as operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN , e reproduzida no art 81 do RIP1/82, posteriormente no art. 146 do RIPI198 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente. não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82. e, posteriormente, pelo art. 147, inciso 1. do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: 4‘32%k- _ LIF - SEG ¡isco coircesum oo DOER iccoll.2 is tninEr,Processo n.° 10830.005737/2004-31 COVE", CCOVCO) Acórdão n.° 201-79.977 1 Fls. 85 Bre .:212, oq / o kt t o N- ---7-----tadey Cr: .-see Cr.a 4:4n. 82. Os estabeleci - • 'mi ri- 44 q4 s ue lhes ão equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito fiem, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente, não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § ' g do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: C..) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g" (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que W- CU . , , MF - Ecu:cio CONSELHO DE cenTRiznina3 c.....;.i-a:t<E COM O ORIGINAL• Processo n.° 10830.00573712004-31 Brada:, 01 I O ‘I j I CCO21021 Acórdão n.° 201-79.977 Fls. 86 rd:4,y Go(r.da ell/Z Ma4: AO 3942 não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI/20022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses ões, em 2 de janeiro de 2007. i; ir WALB 5. JOSÉ DA `ILVA 2 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI', PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que ativer sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei re' 400, de 1968, art. 65. Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.003924/94-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "As cláusulas "house to house" e "said to Contain" excluem a responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria importada em containers, desde que estes estejam com seus lacres e demais dispositivos de segurança intactos e sem sinais externos de avaria no momento da entrega, sem ressalva, ao depositário, proprietário ou responsável. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28387
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • ff L DA RUIZ D • b • SCENO Relatora neer PROCLIACOVA C til r! 'AZW-A NACIONAL Coorder/o0o-GerceI reprner•c7to ExtraMICiel elérndafÁadanslik 08 Jli LUCIANA COR EL ROR1Z PONTES Pra:uru/ora do Funda Nadoeal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente), FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRIO RODRIGUES MORENO. mfdac118592 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.592 ACÓRDÃO N' : 301-28.387 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A recorrente foi autuada em ato de Conferência Final de Manifesto, sendo responsabilizada por falta de mercadoria, Intimada solicitou autorização para depósito dos gravames e impugnou o feito nos termos seguintes: - que a mercadoria foi recebida para transporte em container, sob condição "house to house" ou seja, estufado pelos exportadores/embarcadores, entregue a bordo já devidamente lacrado; - que de acordo com o conhecimento de transporte, a carga recebida para embarque foi 01 container de 40, "said to contam" (dizendo conter) sendo o conteúdo do cofre de carga inteiramente desconhecido do transportador marítimo; - que não houve, por parte da depositária qualquer ressalva com relação ao lacre e condição fisica do container, quando da descarga; A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal. Inconformada recorreu a este Conselho reiterando o teor da impugnação e juntando acórdão desta Câmara, do Ilustre Conselheiro Luiz Felipe Calheiros. A Fazenda Nacional através da Procuradoria, apresentou contra-razões pleiteando o acolhimento da decisão "a quo". É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.592 ACÓRDÃO N° : 301-28.387 VOTO A Autoridade Singular não acatou o fato de que a condição de transporte "house to house é uma "convenção particular" que não poderia ser oposta à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo, conforme dispõe o artigo 123 do CTN. A própria expressão "SAID TO CONTAIN" (diz conter e "HOUSE TO HOUSE" (porta a porta) fazem parte da Conferência de Frete, Acordo Internacional ratificado pelos países envolvidos, prevalecendo sobre a legislação interna, de acordo com o artigo 98 do CTN. O depositário não apresentou ressalva de problemas no lacre ou avaria externa, e isso ressalva a responsabilidade do transportador, de acordo com o parágrafo único do artigo 479 do R.A. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1997 4/1 ED • RUIZ D • !. SCENO - RELATORA .• 3

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Numero do processo: 10814.015629/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Apresentação da GI após o prazo estabelecido pela portaria DECEX nr. 15/91. Incorreto enquadramento da penalidade no art. 526, IX, do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33346
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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ACÓRDÃO N° : 302.33.346 RECURSO N° : 116.851 RECORRENTE : VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF-AISP/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Apresentação da GI após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91. Incorreto enquadramento da penalidade no art. 526, IX, do RA. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 23 de maio de 1996. e r=2.-4P° ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente _OS ee, ( -UBALDO CA 13 E1 ' O • Relator at „toe illott" „esma tja gen IV ""a "2 2 OUT 1996 fust da Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA E ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. RC 11h851 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.851 ACÓRDÃO N° : 302.33.346 RECORRENTE : VAN LEER EMBALGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA'TTO RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada (fls. 1/2), quando, ao cursar despacho aduaneiro de importação com fundamento no rito previsto pela Portaria DECEX n° 08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, deixou de cumprir o prazo relativo à apresentação de Guia de Importação pertinente, emitida em 18/03/93, e apresentada a esta Alfândega somente em 28/04/93, portanto, após o seu vencimento. • Respaldam a postura fiscal penalizadora o artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562/78, regulamentado pelo artigo 526, IX do Decreto n° 91.030/85. Cientificada regularmente, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação, apontando, em síntese, que: "a autoridade autuante exorbitou na interpretação das normas que regulam o assunto, pois, conforme dispõe o artigo 2° "CAPUT", letra "b" e parágrafo 2° da Portaria 08/91, com redação da Portaria 15/91, evidência que: Tratando-se de importação de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e aeronaves, as mercadorias supracitadas poderão ser submetidas a despacho, mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia Este pedido de guia poderá ser apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviço de comércio exterior até 40 • (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação. A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a autuada e ora recorrente apresenta recurso tempestivo a este Conselho, cuja leitura procedo em sessão (fls. 22/23). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.851 ACORDÃO : 302.33 346 VOTO Transcrevo o voto da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que enfrenta a matéria em questão: "O recurso em julgamento, no mérito, versa sobre três matérias: 1) Normas relativas à apresentação da Guia de Importação. 2) Validade da Guia de Importação 3) Aplicabilidade do art. 112 do CTN 1) Alega a recorrente que, conforme se observa pelo art. 2°, "caput", letra "b" e pelo parágrafo 2°, da Portaria DECEX n° 08/91, com a redação da Portaria 15/91, a Guia de Importação tem que ser apresentada pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, não necessariamente à autoridade alfandegária. Socorre-se dos artigos 3° e 6° da própria Portaria n° 08/91 para insistir em que, quando se menciona no parágrafo 2° do art. 2° a entrega da GI às agências habilitadas, está a se reportar àquelas referidas no art. 6°, ou seja, às agências bancárias definidas pelo DECEX e habilitadas a emitir documentos de importação. Conclui que a infração não ocorreu, pois a Guia de Importação foi apresentada à Agência da Banco do Brasil antes do termo final de 40 dias corridos. Engana-se a recorrente em relação à interpretação da norma. O parágrafo 2°, da Portaria DECEX n° 15/91, determina que "o pedido de guia deverá ser apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação." Não se pode confundir "pedido de Guia", que é o PGI, com a "Guia de Importação" propriamente dita. O próprio art. 6°, tanto da Portaria n° 08/91, quanto da Portaria 15/91, menciona claramente que se refere a "pedido de guia de importação", 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA REC URSO N° : 116.851 ACORDÀO N° : 302.33 346 "pedido de aditivo" e "pedido de anexo" e não aos documentos já emitidos. Portanto, a alegação de que a infração não ocorreu não pode ser aceita, uma vez que a Guia de Importação deveria ter sido, efetivamente, apresentada à autoridade alfandegária no prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91. 2) Por força do disposto no parágrafo 2° da Portaria DECEX n° 15/91, parte final, a Guia de Importação emitida após o registro da DI (tendo o PGI sido apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior em até 40 dias corridos após o registro da • citada DI, deverá indicar o(s) número(s) e data(s) da(s) DI(s) a que se refere e conterá a cláusula. "Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme DI(s) abaixo relacionada(s) e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro" A norma, no caso, é perfeitamente auto explicável, ou seja, a GI tem validade de 15 dias corridos após sua emissão para ser apresentada à repartição aduaneira. O argumento utilizado pela recorrente de que, ao se somar prazos de 40 dias ( para apresentação do PGI) ao prazo de 15 dias (para a apresentação da GI à repartição aduaneira), houve apenas o atraso de um dia em relação ao vencimento da GI, não pode ser aceito, pois a norma é clara, não permitindo tal procedimento; o PGI deve ser apresentado em até 40 dias corridos do registro da Dl. Isto não O significa que a GI propriamente dita seja emitida em 40 dias do citado registro (Dl), podendo estar compreendida neste prazo ou ultrapassá-lo. Somente após sua emissão é que passam a ser contados os 15 (quinze) dias corridos para que a mesma seja apresentada à repartição aduaneira. E foi este o prazo não cumprido. O fato de a repartição alfandegária ter recebido a Guia de Importação, em processo no qual a importadora solicitou sua "baixa", não significa que a tenha convalidado. 3) Finalmente, em relação à aplicabilidade do artigo 112 do Clibi ao caso em pauta, o privilégio de interpretação mais favorável ao acusado não pode ser utilizado uma vez que o procedimento a ser seguido pela 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.851 ACÓRDÃO N° : 302.33.346 importadora, ou seja, obediência aos prazos estabelecidos pela Portaria - DECEX n° 15/91, já era conhecido previamente. Além do que, conforme disposto no art. 136 do CTN, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato". Contudo, no processo de que se trata, o Auto de Infração foi lavrado para exigir do importador a multa Capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. 11111 No meu ponto de vista, ao ser a GI apresentada à repartição aduaneira sem validade, face ao decurso do prazo estabelecido pela Portaria - DECEX n° 15/91, ela não mais atingiu o objetivo para o qual foi - emitida e, ao perder sua eficácia, ao não ter mais valor legal, passou a ser inócua, como se não existisse. Em decorrência, a importação se caracterizou como desamparada de GI, submetendo o importador à penalidade capitulado no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85. Por não ter sido este o enquadramento apontado pelo auto de infração, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento." Isto posto, dou provimento ao recurso. 4.4 Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996. 14# feé. , LDO CAMPELLO#ÉTO - RELATOR Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4822197 #
Numero do processo: 10768.213747/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11860
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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turma_s : Terceira Câmara

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'ttr4;f le Segundo Conselho de Contribuintes ';n;("he> MF-8.0uncto Comino ds carbures no Gano ~ai asa Processo n2 : 10768.213747/99-30 Recurso n2 : 135.920 assoe e„.e Acórdão n2 : 203-11.860 Recorrente : EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1 0, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. ezerra Neto Presid te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, o Conselheiro Valdemar Ludvig, e justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal 1 CC-MF g,• Ministério da Fazenda Fl. tPfr1, -">' Segundo Conselho de Contribuintes • ‘:. ' - Processo n' : 10768.213747/99-30 Recurso 112 : 135.920 Acórdão n2 : 203-11.860 Recorrente : EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata — se de pedido de restituição do PIS, onde os recolhimentos a maior ou indevidos foram relativos aos períodos de apuração de março e abril de 1996, no valor R$ 61.349,09. O despacho decisório da DERAT/RJO indeferiu a solicitação da contribuinte, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172, de 25/10/1996) c/c o art. 3° da Lei Complementar 118/2005 e no Ato Declaratório da SRF n°96, de 26/11/1999. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 238 a 248, na qual alegou e fundamentou, em síntese, que: - Em que pese a decisão da douta Divisão de Orientação e Análise Tributária, baseada na Lei Complementar n° 118/2005 e espelhado em Ato Declaratório expedido pela própria SRF, entendendo ser aplicável ao caso em tele prazo prescricional para o pleito de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PASEP, é de 10 anos, pois o pedido de restituição ocorreu antes do advento da Lei Completar acima citada, o que vem positivar o direito do contribuinte. - Com efeito, o Ato Declaratório ARF 096/99, cunho interpretativo está imbuído de manifesta inconstitucionalidade. Como amplamente conhecido, o papel de interprete da lei recai sobre o Poder Judiciário e a doutrina, sendo defeso à administração adotar interpretação que, lhe favorecendo, vai de encontro ao entendimento pacificado tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência pátria (em especial STJ, último dispositivo legal), configurando, tal interpretação em inegável malferimento ao principio da separação dos poderes; - Outrossim, o eg. STJ, intérprete máximo das leis federais, manifestando-se por diversas vezes sobre a questão, sedimentou o entendimento que o prazo para haver restituição de tributos sujeitos à homologação é de 5 (cinco) anos contados do pagamento, mais 5 anos após a homologação tácita, ou seja, 10 anos; - Não se pode perder de vista também que a formulação de pedido de compensação (que nada mais é que uma espécie de restituição), importa em interrupção do prazo prescricional, previsto no art. 168, I, do CTN; - Desta forma, o pedido administrativo de compensação, formulado por esta empresa dia 30/06/99, através do processo n° 10768.2137477/99-30, interrompeu o prazo prescricional para pretendida restituição do saldo remanescente do Pasep, voltando a fluir apenas após ultimada a imputação dos respectivos créditos a compensar, ocorrida em 12/02/01 (fis 142/146 do referido processo). - Nestas condições, invocando os doutos suplementos humanitários e jurídicos de Vossas Senhorias, espera esta EMOP, reportando-se, por inteiro, as razões expostas no seu pedido de restituição e aos documentos junto com esta peça preliminar, que seja reformada a -2aCC-ME Ministério da Fazenda Fl. , "X Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.213747/99-30 Recurso n2 : 135.920 Acórdão n2 : 203-11.860 decisão para o valor de R$ 61.342,09, que foi comprovadamente recolhido, seja restituído aos cofres desta empresa pública estadual, com o que se fará ato de inteira necessária justiça. Em decisão de fls. 270 a 278, a DRJ em Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos indeferiu a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1996 Ementa: PRAZO DECADENC1AL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contando da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o ar? 150, do C1VT. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 282 a 308, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmando os tópicos trazidos na impugnação, para que seja reformada a decisão de fls. 233/234, onde pretende que o valor de R$ 61.342,09 seja restituído. Alega ainda que o prazo prescricional para o pleito de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 10 anos, pois o pedido de restituição ocorreu antes da Lei Complementar n° 118/2005, apresentando jurisprudência que confirmaria o seu entendimento. É o Relatório. 3 ;>, • 22 CC-MF • 9%. Ministério da Fazenda •r ,..±-:‘• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes èlftOrctr Processo n2 : 10768.213747/99-30 Recurso n2 : 135.920 Acórdão n2 : 203-11.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o Pasep, nos períodos de apuração de março e abril de 1996. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito iniciava-se a partir da homologação do lançamento, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ, tendo o pedido sido efetuado antes do advento da Lei Complementar n° 118/2005. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "An. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § .1° do art. 150 da referida Lei." 4 22 CC-MF rtu Ministério da Fazenda Fl. 14) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.213747/99-30 Recurso n2 : 135.920 Acórdão n2 : 203-11.860 Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Refutação da Tese dos cinco mais cinco anos Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Ou mesmo, que uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte necessitaria aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, situação que seria mais absurda ainda. Isso tudo se dá, porque o pagamento antecipado, ainda que em montante inferior ao devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, passando o sujeito passivo a ser detentor de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco anos" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: 5 . • '232CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. =s) , C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.213747/99-30 Recurso n2 : 135.920 Acórdão n2 : 203-11.860 (...)" (grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infanta. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, 1), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad etemum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Outrossim, cabe salientar que nos autos consta tão-somente o pedido de restituição datado de 26/08/2004 (fls. 165/166 e 181), que não foi homologado pela DERAT-RJ, cuja manifestação de inconformidade vem sendo analisada no presente voto. Caso exista outro requerimento pendente de apreciação, o mesmo deve ser examinado pela autoridade competente, nos respectivos autos, não interferindo no presente processo, mesmo porque prazo decadencial não se interrompe. Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 26/08/2004 (docs. Fls. 165/166 e 181) e, portanto, os pagamentos efetuados antes de 26/08/1999 compõem todo o escopo de seu pedido (recolhimentos de março e abril de 1996), não podem ser restituídos e/ou compensados, por estarem prescritos/decaídos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. EZERRA NETO 6 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4819652 #
Numero do processo: 10611.000676/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. O produto de nome comercial "PRIST", à base de éter metílico do etilenoglicol é um preparado com propriedades anticongelantes e bactericida, embalado para venda a varejo. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32612
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrid IRF-TANCREDO NEVES/MG CLASSIFICAÇA0 DE MERCADORIA. O produto de nome comer- cial "PRIST", à base de éter metílico do etilenogli- col é um preparado com propriedades anticongelantes e bactericida, embalado para venda a varejo. RECURSO NEGADO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos , em negar:provimento ao recurso, vencidos os Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos , Ricar- do Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam pro- vimento,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, 15 de abril de 1993. SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente --- JOSE SOTERO r l MEN Relator izaz demande O ind. Procurador da F anda r4 • 1 ROSA MARIA SA VI D' LHEIRA - Proc. da Faz. Na- cional VISTO EM SESSAO DE: 0. 3 DEZ 1993 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Wla- demir Clóvis Moreira . 1 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.185 - ACORDAO N. 302-32.612 RECORRENTE : TOPJET TACI AEREO LTDA RECORRIDA : IRF-TANCREDO NEVES/MG RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES. RELATORIO Em ato de revisão interna da DI n. 1809, de 4/4/91, foi verificada a importação de 2.016 latas de aditi- vo anticongelante e fungicida para combustível aeronáutico denominado "PRIST", classificando-o na posição 2909-42.0100 - éter metílico do etileno glicol, com aliquota de 20 e 0%. Como a mercadoria importada foi preparada e acondicionada para venda a retalho e é própria para uso como aditivo, deve classificar-se na posição 3811-90.0000 - outros aditivos preparados, alíquotas 30 e 8%. Em função da nova classificação apurou-se um crédito tributário no valor de Cr$ 1.327.239,13, sendo I.I. IPI, lucros de mora do I.I., lucros de mora do IPI e multa do IPI, tendo sido a autuada intimada a recolhê-lo. Impugnando a ação do Fisco, a intimada apre- sentou defesa, alegando, em síntese: 1) a referida mercadoria foi importada para uso próprio, em latas, tamanho padrão, diferente de "venda a retalho", como sugere a autuação. "Retalho" significa parte não dimensionada, o que não caracteriza a mercadoria em questão; 2) o produto químico é utilizado em doses proporcionais ao volume de combustível, sua compra é feita em lotes económicos, levando-se em consideração o consumo previsto; 3) a classificação da NBM utilizada -2909.42.0100 é específica do produto químico importado pre- -- valecendo sobre a genérica. A especificação química do pro- n.. duto - éter metilico do etileno glicol - 99% - consta no corpo da lata que o acondiciona. A autoridade de pimeira instância examinou a impugnação e assim contestou-a: 1) a referida mercadoria foi preParada e acondicionada em latas para venda como aditivo , daí a nova classificação; 2) as Regras Gerais para interpretação do SH aplicam-se de maneira limitada à Seção VI, não se sobrepondo às notas de seção e capitulo. 3) o capítulo 29 inclui apenas os compostos de composição química definida apresentados isoladamente que não tem outra substância deliberadamente adicionada para torna-lá particularmente aptos a determinados usos; 4) a posição 38.08 é a última da Seção VI que possui propriedade sobre qualquer outra posição, no caso de produtos apresentados isoladamente, se apresentarem em for- mas ou embalagens próprias para venda a retalho; Rec. 115.185 Ac. 302-32.612 3 5) no presente caso o produto foi preparado, conforme declaração do próprio importador, com pequena adi- ção de outra substância para uso como aditivo de aeronaves, daí a classificação na posição 38.11.90.0000 - outros adi- tivos praparados para óleos minerais ( querosene). 6) a referida mercadoria veio acondicionada em recipiente do tipo "AEROSOL", isto é, com adição de gás sob pressão. A embalagem muda a classificação, a NESH cita a acetona (2914.11.0000) que, quando embala para venda a reta- lho com a finalidade específica de servir como solvente de esmalte de unhas, deve classificar-se como produto de touca- dor, na posição 3304.30.0300. 7) o material importado encontra duas classi- ficações na NESH - capítulo 38, a saber: 38.11.90.0000 - outros aditivos preparados para óleos minerais (incluída a gasolina) e 38.20.00.0000 - preparações anticongelantes etc... Consultando-se a NESH verifica-se que as pre- parações na posição 3811 incluem as antigelo, que são pro- dutos, geralmente à base de álcoois, adicionados aos óleos minerais (querosene, gasolina, etc...), por outro lado, constata-se que a posição 38.20 (preparações anticongelan- tes, etc...) não inclui os aditivos preparados para óleos minerais, que devem ocupar a posição 3811. A ação fiscal foi julgada procedente e autu- tada foi intimada a recolher o crédito tributário devido. Não conformada e dentro do prazo legal a in- timada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Con- tribuintes, onde, reitera as razões apresentadas quando da impugnação quanto à classificação na posição 2909-42.0100 - por ser o produto éter metílico de etilenoglicol com 99,94% de pureza e acrescenta que por força do art. 149 - - incisos VIII e X do R.A. - Decreto 91.030 de 05/03/85 regulamentação feita pelo Decreto 76.063 , de 31/7/75, repu- blicado em 7/8/75 e adicionado pela Portaria n. 388 do Mi- nistério da Fazenda, de 10/8/77, o produto - Aditivo de com- - bustível - com características de anticongelante, utilizado new por aeronaves jato propulsão, em empresas que explorem ser- viços de táxi aéreos é isento de imposto. Assim a empresa nada deve e está com crédito pelo tributo que pagou indevi- damente na liberação da DI 1809/91. E o relatório. 411111111111111111 jb/°P.P P 4 Rec. 115.185 Ac. 302-32.612 VOTO Comprovado está nos autos que o produto importado encontrava-se embalado para venda a varejo, que é o signifi- cado de "venda a retalho", que alegou o fiscal autuante. O produto "prist", conforme declaração da própria autuada, não é tão somente éter metilico do etilenoglicol, mas sim um preparado, usado como aditivo para combustível aeronáutico, com a propriedade de anticongelante e bacteri- cida. A recorrente se vale no recurso de legislação já revogada e mesmo de atos que não contemplam a matéria em li- tígio. Por tudo que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1993. lgl JOSE OTERO-TE 101 EUS - s - ator 1 ///'7

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4821362 #
Numero do processo: 10711.004206/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Não existindo divergência entre o peso manifestado e o efetivamente descarregado, no caso de importação de mercadoria autorizada com base neste fator, não há que se falar em falta, na descarga, de volumes. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Não existindo divergência entre o peso manifestado e o efetivamente descarregado, no caso de importação de mercadoria autorizada com base neste fator, não há que se falar em falta, na descarga, de volumes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 28 de Julho de 1995 /..te-G". ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente em exercício e Relatora ri) \ CLÁUDIA ' : NA GUSMÃO Procuradora el — nda Nacional* VISTA EM 1 4 F EV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e JORGE CLIIVIACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO DE CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUIS ANTÔNIO FLORA. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.099 RECORRENTE : HAMBURG SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. Transcrevo a seguir o relatório de fls.41/43. "Em ato de Conferência Final do Manifesto n° 1176/89, referente ao navio Monte Pascoal, entrado no Porto do Rio de Janeiro em 02/08/89, foi constatada a falta de 200 volumes contendo carne bovina congelada, em importação realizada pela empresa Sola S/A Indústrias Alimentícias. A mercadoria foi transportada sob a cláusula FCL/FCL, sendo acobertada pelo Conhecimento Marítimo n° 45.501 emitido pela Empresa de Navegação Aliança S/A. Através da intimação n° 35 (fls. 13), foi a empresa Hamburg Sud Agências Marítimas S/A chamada a prestar esclarecimentos sobre a falta apurada. Com guarda de prazo, a mesma se manifestou discordando da falta apontada, face à mercadoria ter sido transportada em container sob a cláusula "house to house" e salientando que, de acordo com o recibo RFA n° 14629 emitido pela Cia Docas do Rio de Janeiro, nenhuma falta foi constatada. Em 09/05/91 foi lavrado o Auto de Infração n° 000180 (fls. 17), intimando a contribuinte a recolher o crédito tributário decorrente, ou seja, imposto de importação e multa do I.I., enquadrada no artigo 106, inciso II, "d", do Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal (fls. 24/26), fundamentando-se, sinteticamente, nas seguintes alegações. 1 - Inexistência de responsabilidade do transportador marítimo, face a mercadoria ter sido transportada em containers na condição "house to house", descarregados sem quaisquer avarias ou violação - responsabilidade exonerada pelo disposto no art. 30 do Decreto n° 80.145/77, além do que não houve ressalvas pela entidade portuária; 2 - Mercadoria embarcada na condição "FIOS" - estiva e desestiva por conta dos embarcadores/recebedores; esta condição não permite ao transportador conhecer a quantidade exata embarcada ou desembarcada. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.099 (Anexou Carta de Correção emitida pelo porto de embarque 21/08/89, protocolada em 22/08); 3 - Tributo calculado incorretamente; taxa de câmbio aplicada - pelo disposto nos artigos 143 e 144 do CTN, a conversão da moeda estrangeira deve ser feita com a taxa de câmbio vigente na data de ocorrência do fato gerador, reportando-se o lançamento à mesma data; o artigo 19 do mesmo CTN fixa como data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação a entrada da mercadoria no território nacional (02/08/89 - dólar fiscal: Cr$ 2,135); 4 - Espera que sejam acolhidas as razões da impugnação, julgando-se improcedente a ação fiscal. Na informação fiscal, o autor do feito rebateu as razões da autuada, manifestando-se pela manutenção do feito, baseando-se no artigo 123 do CTN (convenções particulares) e nos artigos 86 e 87, inciso II, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro. A autoridade de primeira instância, em decisão de fls. 30 a 33, julgou a ação fiscal procedente, enfrentando todos os argumentos apresentados pela autuada na fase impugnatória. Fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais: - art. 478, parágrafo 1., inciso VI, do R.A.: "para efeitos fiscais, o transportador é responsável pela falta na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados; - art. 123, CTN: as convenções particulares ("house to house" e " Fios") não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; - art. 52, do R.A: "para efeitos fiscais não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por falta ou acréscimos; - art. 100, inciso III, do CTN; são normas complementares das leis, dos tratados internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; - PN CST n° 390/71: as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.099 - art. 476, do R.A.: a falta ou acréscimo de volumes serão apurados pela repartição aduaneira, mediante o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito equivalente; no caso, o Conhecimento de Carga (fls. 08) manifestou que 2.924 bolsas de carne seriam desembarcadas e, de acordo com a Folha de Descarga emitida pela CDRJ (fls. 03) foram descarregadas apenas 2.724 bolsas; - art. 87, inciso II, alínea "c", do R.A.: para efeito de cálculo do imposto de importação, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante do manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira; - art. 103, do R.A.: os valores expressos em moedas estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional á taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto no caso, 09/05/91, data de lançamento do crédito tributário). Irresignada e com guarda de prazo, a autuada recorreu da decisão singular. Insistiu em suas razões da fase impugnatória, principalmente nos seguintes pontos: I) Inexistência de responsabilidade do transportador marítimo-mercadoria transportada em containers na condição "house to house" e descarregada sem quaisquer avarias ou violação. - Decreto 80.145/77, art. 30; - Inexistência de ressalvas pela Entidade Portuaria - Jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. II) Mercadoria embarcada na condição "FIOS" - estiva e desestiva por conta dos embarcadores/recebedores: - os representantes do armador ficam impossibilitados de conhecer a quantidade exata embarcada ou descarregada; - o navio não é responsável pelo carregamento ou descarregamento; - consta dos autos a carta de correção emitida pelo porto de embarque. III) Tributo calculado incorretamente - Taxa de Câmbio aplicada: - artigos 143 e 144 do CTN assim como artigo 19 do mesmo documento legal; - artigo 23, parágrafo único, do D.L. 37/66. Pede, concluindo, que a ação fiscal seja julgada improcedente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.099 Acostado aos autos está o processo n° 10711.005687/89-85, pelo qual a empresa Hamburg-Sud Agências Marítimas S/A encaminha a repartição fiscal a citada Carta de Correção do Conhecimento de carga n° 45501. No caso, este documento apresenta a data de 08/08/89, não estando autenticado, fato pelo qual não foi reconhecido pela autoridade aduaneira, uma vez que sua emissão foi posterior à data em que o navio entrou no Porto do Rio de Janeiro. Em Sessão de 06 de maio de 1993, através da Resolução n° 302-683, esta Câmara resolveu, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que fossem esclarecidos os seguintes aspectos: 1) Por que, na folha Controle Geral da Mercadoria Manifestadas / Descarregadas / Entregues, emitida pela Portobrás ( fls 03 ), com relação ao conhecimento n° 045501, estão "manifestados" 07 containers com 2.724 sacos, num peso total de 100.292Kgs, e estão registrados como descarregados os mesmos 07 containers, apresentando o mesmo peso? 2) Às fls. 04, o Manifesto de Carga, com referência ao Conhecimento n° 45501, especifica 07 containers com 2.924 sacos de carne bovina congelada e peso bruto de 100.292 Kg, mesmos dados constantes da DI, Conhecimento Marítimo e Certificado do Ministério da Agricultura. A GI, por sua vez, autoriza a importação de 100 toneladas do produto, sem abordar o numero de sacos envolvidos. Como foi apurada a falta de 200 sacos, pela autoridade fiscal, e em que container? 3) Solicitou-se a juntada do Termo de Avaria da Descarga dos Containers do navio em apreço e o Mapa da Desova correspondente. 4) Requereu-se a informação do estado dos lacres de origem, quando da desova. Como resultado da diligência, foram obtidas as informações que se seguem: 1) os dados das quantidades de containers e de sacos, constantes da coluna "Volumes Manifestados", na folha de Controle Geral de Mercadorias Manifestadas / Descarregadas/Entregues (fls. 03) são, na verdade, o retrato da descarga e objeto de controle por parte da CDRI, devendo estar alocados na coluna "Volumes Descarregados"; 2) Quanto à falta de 200 sacos, a mesma foi apurada no confronto da soma de volumes constantes do BL 45501 (fls. 08) e o informado no Anexo I da DI (fls. 06) - containers com 2.924 bolsas - e o apurado no documento de fls. 03 acima citado: 2.724 sacos. Çie-eCie 5 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.099 3) Quanto ao Termo de Avaria da Descarga dos Containers em questão e ao Mapa da Desova, consta dos autos, às fls. 15, a Relação de Faltas e Acréscimos n° 14629, de 08.11.89, que informa sobre a carga movimentada do navio Monte Pascoal, entrado em 02.08.89, sem ressalvas de faltas e acréscimos. 4) Com referência ao estado dos lacres, tal informação deveria estar consignada no quadro 24 da DI, quando do desembaraço dos cofres de carga, uma vez que os mesmos seriam desovados no estabelecimento do importador, o que não foi feito. Em conclusão, foi constatado que o fiscal autuante não considerou que a mercadoria foi embarcada e desembaraçada na quantidade total, licenciada pela GI. A Equipe de Conferência Final de Manifesto, designada para esclarecer os quesitos solicitados, ressaltou que a mercadoria objeto do litígio foi negociada na quantidade de 100 toneladas, sendo, portanto, irrelevante a quantidade de volumes de seu acondicionamento para embarque, uma vez que o peso total manifestado foi o mesmo para a mercadoria descarregada (100.292 Kg) Finalizou sua informação apontando que, em seu entendimento, s.mj., houve um lapso por parte da Fiscalização, no momento da lavratura do Auto de Infração, assistindo inteira razão ao impugnante no sentido de tornar improcedente o lançamento efetuado. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.335 ACÓRDÃO N° : 302-33.099 VOTO Os esclarecimentos prestados pela repartição de origem, a meu ver, dirimiram todas as dúvidas que existiam sobre o processo em pauta. A Guia de Importação n° 80-8910729-0 (fls. 09), autorizou a operação para 100 toneladas de carne bovina congelada, sem osso, quartos compensados de vaca manufatura/conserva com máximo de 5% de graxa visível, ao preço unitário de US$ 1.300,00 por tonelada, sem especificar o número de sacos em que esta mercadoria estaria acondicionada. O conhecimento de carga n° 45501 (fls. 08) indica o transporte de 100.292 Kg do citado produto em 07 containers, em 2.924 bolsas. O importador submeteu a despacho, através da DI n° 009719/89, os mesmos 100.292 Kg (bruto) de carne congelada, acondicionada em 07 containers, em 2.924 bolsas. Foram descarregados os 07 containers, que apresentaram o mesmo peso, embora tenham sido indicados 2.724 sacos. Os aspectos relevantes na importação em apreço são, do meu ponto de vista, a mercadoria importada, a quantidade autorizada (no caso de que trata, o peso) e o preço pelo qual a operação foi realizada. Em relação a esses pontos, não existe qualquer divergência nos autos, sendo que o número de sacos, no caso, não é aspecto essencial. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 28 de Julho de 1995 frde-G04À-p46 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 7

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