Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689835 #
Numero do processo: 10950.001663/94-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ERRO MATERIAL – Corrige-se a contradição entre o exercício citado no voto e aquele único da exigência, por mero erro material. Mantém-se inalterado o decidido no Acórdão 108-04.092/97. Acórdão retificado.
Numero da decisão: 108-05289
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o voto condutor do Acórdão nº 108-04.092, de 19/03/97.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : ERRO MATERIAL – Corrige-se a contradição entre o exercício citado no voto e aquele único da exigência, por mero erro material. Mantém-se inalterado o decidido no Acórdão 108-04.092/97. Acórdão retificado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10950.001663/94-19

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4216391

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05289

nome_arquivo_s : 10805289_111076_109500016639419_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 109500016639419_4216391.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, RETIFICAR o voto condutor do Acórdão nº 108-04.092, de 19/03/97.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4689835

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958397210624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:44:40Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:44:40Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:44:40Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:44:40Z; created: 2009-08-31T11:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T11:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:44:40Z | Conteúdo => Processo n°. : 10950.001663/94-19 Recurso n°. : 111.076 Matéria: : RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Recorrente : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.289 Recurso da Fazenda Nacional RP/108-0.164 Erro Material — eorrige-se a contradição entre o exercício citado no voto e aquele único da exigência, por mero erro material. Mantém-se inalterado o decidido no Acórdão 108-04.092/97. Acórdão retificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o voto condutor do Acórdão n° 108- 04.092, de 19.03.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO J NQI .6/RA . FR.$CO JÚNIOR RELAT R /v FORMALIZADO EM:2 5 ET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10950.001663/94-19 Acórdão n°. : 108-05.289 Recurso n°. : 111.076 Recorrente : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional visando sanação de contradição no Acórdão 108-04.092/97 nos seguintes pontos: - suscita dúvida quanto a ter sido a preliminar de decadência argüida de ofício ou constante do recurso; - aponta contradição entre o final do voto, que faz referência ao exercício de 1988, quando o processo refere-se ao ano base de 1988, ao invés. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10950.001663/94-19 Acórdão n°. : 108-05.289 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Despicienda a dúvida quanto a se constante do recurso ou suscitada de ofício a preliminar de decadência. A súmula do aresto é clara no sentido de que a mesma foi suscitada pela Câmara, fls. 129. Outrossim, o voto condutor do Acórdão recorrido não faz qualquer menção a quem teria suscitado a preliminar, inexistindo qualquer contradição com a súmula referida. Neste aspecto não há contradição a ser sanada. O mesmo não ocorre com a indicação no voto, fls. 138, de aplicação da decadência ao exercício de 1988. De fato, deveria ter constado ano base de 1988 ou exercício de 1989. Isto posto, voto no sentido de corrigir a citação ao exercício de 1988, constante do voto condutor a fls. 138, para que prevalece a indicação do ano base de 1988. É o meu voto. Sala das Sesstie - DF, e- d agosto de 1998 14~21 / , MÁRIO JUN UE - FRA J Ú NIOR-RELATOR 3 GIL Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

score : 1.0
4693221 #
Numero do processo: 11007.000937/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Processo n.º 11007.000937/2003-92 Acórdão n.º 302-38.103CC03/C02 Fls. 111 Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Exercício de 1999 Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38103
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Processo n.º 11007.000937/2003-92 Acórdão n.º 302-38.103CC03/C02 Fls. 111 Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Exercício de 1999 Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11007.000937/2003-92

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4267353

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38103

nome_arquivo_s : 30238103_133799_11007000937200392_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 11007000937200392_4267353.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4693221

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958400356352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:00:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:00:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:00:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:00:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:00:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:00:47Z; created: 2009-08-07T02:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T02:00:47Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:00:47Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 11007.000937/2003-92 Recurso n° 133.799 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.103 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente DEMOCRATINO DUTRA GONÇALVES Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Exercício de 1999 Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idóneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, • sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. Processo n.° 11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.103 Fls. 104 JUDITH D e4011 CUL CA5-1- • RAL MARCONDES ARMAND - Presidente be,e-diler- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria o Cecilia Barbosa. o - Processo o.° 11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.103 Fls. 105 Relatório DEMOCRATINO DUTRA GONÇALVES recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO. Por bem descrever os fatos ocorridos, com clareza e objetividade, adoto, inicialmente, o relato de fl. 82, que transcrevo: "Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de I: 02/10, por meio do qual se • exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 33.933,59, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n°1.468.780-1, localizado no município de Santana do Livramento- RS. 1. Na descrição dos fatos (f: 06/07), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas informadas como de de preservação permanente, em virtude de o contribuinte não haver comprovado referidas áreas, não obstante haver sido intimado para tal fim. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. 3. À f 50/54, o interessado apresenta a impugnação, contestando o lançamento. Alega que o imóvel situa-se dentro da área de proteção ambiental do Ibirapuitõ Alega que já havia declarado as áreas de preservação permanente em exercícios anteriores, para os quais não • houve glosa das informações prestadas. Sustenta que o ADA, mera obrigação acessória, não tem o condão de descaracterizar as áreas de preservação permanente, que efetivamente existem no imóvel. Solicita a realização de perícia no imóvel, com o fim de comprovar a existência das áreas isentas." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 09 de setembro de 2005, os I. Membros da P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, proferindo o ACÓRDÃO (SIMPLIFICADO) DRJ/CGE N°6.808 (fls. 81 a 85). Para o mais completo esclarecimento de meus D. Pares, leio em sessão os fundamentos do voto condutor do Acórdão prolatado. Processo n.° 11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.103 Fls. 106 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão proferida em 13/10/2005, conforme AR à fl. 82, o Contribuinte protocolizou, em 01/11/2005, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 83/86, instruido com os documentos de fls. 87 a 99, ratificando todos os argumentos apresentados em sua impugnação, em especial que: I. Inicialmente, é importante salientar que o imóvel objeto da lide situa-se dentro da Arca de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, uma área notoriamente reconhecida como muito rica em espécies de flora e fauna, razão esta da existência do Decreto Federal n° 529, de 20/05/92, que garante sua proteção. 2. O imóvel rural de que se trata possui uma área total de 1.432 hectares, sendo que 609 são classificados como áreas não tributáveis, conforme declarações anteriores do 1TR já • homologadas e os próprios lançamentos de oficio também anteriormente acontecidos. 3. Em relação ao ITI2199, o Fisco não reconheceu a área declarada de preservação permanente, pois o contribuinte deveria ter encaminhado o protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA para a devida homologação da citada área. Cabe ressaltar, entretanto, que o programa de declaração ano 1999 não fazia o devido alerta quanto ao ADA, quando do lançamento das áreas na Ficha Distribuição da Área do Imóvel, campos 2 e 3. 4. Porém, mesmo existindo fundamento legal para a exigência do ADA, o fato de o impugnante não ter tomado tal providência não autoriza o Fisco, através de procedimento de oficio, retificando a declaração do 1TR, apurar um valor significativamente maior que todos os valores já recolhidos em anos anteriores, conforme comprovam os documentos em anexo. 5. Considerando-se os impostos anteriormente formalizados e pagos, • principalmente os anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, quer realizados de oficio, quer por declaração, há comprovadamente a aceitação e o reconhecimento por parte do Fisco, da área classificável como de preservação permanente, informações estas que deveriam ter sido levadas em conta quando do procedimento fiscalizatório de 1999. 6. Compulsando as decisões proferidas a nível administrativo, no âmbito do Conselho de Contribuintes, confirma-se em muitos acórdãos a determinação de desnecessidade de requerimento do ADA por parte do proprietário, para fins de não considerar aproveitável as áreas ocupadas por florestas ou matas de efetiva preservação permanente (Acórdão unânime da 2' Turma da CSRF n°02-0.716 e n°02-0700). 7. O que pelos lançamentos anteriores ao exercício fiscalizado já era situação resolvida — o devido reconhecimento da existência da referida área pelo ato administrativo da homologação — é perfeitamente passível de ser registrado na declaração de 1999 como exclusão da área tributável e aproveitável. ~rd Processo n.° 11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.103 Fls. 107 8. Note-se, ainda, que conforme a retificação realizada pela Fiscalização, esta apenas ocorreu em relação à área tributável e aproveitável, considerando invariáveis os demais elementos da declaração. Ou seja, o Fisco somente se preocupou em cobrar do contribuinte as exigências legais quanto ao ADA, uma obrigação acessória, não procurando diligenciar sobre a verdade real dos fatos. 9. Por outro lado, realizado o ajuste referente à área litigada como área aproveitável, a fiscalização deveria considerá-la como área utilizada, já que se está mantendo a mesma lotação de animais. Se assim procedesse, quando da lavratura do Auto de Infração, ainda seria apurada uma diferença de tributo a recolher, porém compatível com as circunstâncias de fato e os recolhimentos dos últimos anos até então efetivados. Se existiu erro, este apenas foi formal, justificando a cobrança de pequenas diferenças e não valores astronômicos, incompatíveis com a realidade econômica e patrimonial do contribuinte (declaração simulada em anexo). 10. O Fisco deveria buscar a verdade material, ainda mais que se trata de dados e informações oficiais e de controle do próprio ente tributante, como é o caso da situação cadastral contida em seu banco de dados, como também a própria declaração ambiental homologada por órgão peculiar no mesmo nível federativo. Mas não. Procedeu sobre presunções, com base em indícios, o que não se compatibiliza com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. 11.Não bastando todas as alegações apresentadas na peça impugnatória, neste momento (recurso), o Interessado junta cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental protocolado e aceito perante o órgão peculiar (IBAMA), documento este que preenche os requisitos formais da legislação (IN SRF Nt) 43/97, com a redação dada pelo art. I°, II, da IN SRF 67/97) e que fulmina com o conflito até aqui desenvolvido. A inobservância até então se deu em • razão de não existir em Sant'Ana do Livramento sede do IBAMA, nem mesmo qualquer representação deste órgão, o que demandou a necessidade de diligenciar o protocolo em outra cidade, Uruguaiana, sede regional, o que demandou tempo e custo ao recorrente. 12.Pelo exposto, requer a revisão do Acórdão recorrido, para que se julgue improcedente a ação fiscal, com a conseqüente extinção do crédito tributário exigido (impostos, juros e multa). DA GARANTIA RECURSAL À fl. 87 consta a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", acompanhada da respectiva matricula do imóvel em relação ao qual uma fração foi oferecida para garantir o seguimento do recurso. Foram os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, a seguir, re-encaminhados a este Terceiro Conselho, por força do disposto no art. 5° da Portaria MF n° 103/2002 ~64 Processo n.° 11007.00093712003-92 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.103 Fls. 108 Esta Relatora os recebeu, por sorteio, em distribuição realizada aos 24/08/2006, numerados até a fl. 102 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. rat.e.esePla Processo n.°11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.103 Fls. 109 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O Recurso interposto apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em Santana do Livramento/RS, em 09/10/2003, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 33.933,59, correspondente ao Imposto Territorial Rural — exercício de 1999 (diferença apurada), juros de mora calculados até 30/09/2003 e multa de 75%. • Quanto à exigência do ITR, a mesma decorreu da glosa total das áreas declaradas como de Preservação Permanente. Conforme consta na "Descrição dos Fatos" do Auto de Infração, em síntese, "para que os quantitativos de área do imóvel sejam excluídos da área considerada tributável, no caso de áreas declaradas como sendo de preservação permanente, deve o contribuinte ter protocolizado junto ao BAAfA, no prazo de seis meses a partir da data final estabelecida para a entrega da declaração, o Ato Declarató rio Ambiental — ADA - , requerendo o reconhecimento da área de preservação permanente declarada na DITR (Lei n° 6.938/81, art. 17-0, com a redação dada pelo art. .1° da Lei n°10165/00)." Continua a Fiscalização: "O contribuinte acima identificado teve sua Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1999, retida em malha ITR. Foram solicitados, através do Termo de Intimação Fiscal R026/2003 (fls. 11 e 12), os documentos necessários para efetuar a análise dos dados informados na declaração apresentada. A ciência do referido termo deu-se em 06/08/03 (fl. 13). Em resposta o contribuinte encaminhou: - Declaração por escrito onde afirma que não possui (sic) Certidão do IBAMA, Ato Declaratório Ambiental e Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal (l1 14); - cópia do Cartão de Inscrição de Contribuinte — CPF (l1. 15); - cópia do recibo de entrega (/7. 16) e da declaração do ITR, exercício 1999 (fls. 17 a 21); - cópia da matrícula do registro imobiliário (fls. 22 a 45). Como o referido ADA não foi providenciado pelo contribuinte, os quantitativos de áreas relacionadas como de preservação permanente foram indevidamente declarados sob este rótulo e, portanto, considerados como área tributável do imóvel. Os valores foram alterados conforme Formulário de Alteração e Retcação anexo (fls. 46 e 47)." Efetivamente, antes da lavratura do Auto de Infração, o Contribuinte foi intimado a comprovar as áreas de Preservação Permanente declaradas, sendo que, além de lhe ter sido solicitada a cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, foi-lhe também requerida a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrónomo ou Florestal. (grifei) Conforme relatado, o Interessado protocolizou petição informando não possuir Certidão do Ibama, nem Ato Declaratório Ambiental, tampouco Laudo Técnico, documentos que viessem a comprovar a existência das referidas áreas. tra Processo n.° 11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.103 F15. 110 Embora, na impugnação apresentada, o contribuinte tenha informado que o imóvel rural em questão situa-se dentro da Área de Proteção Ambiental do Ibirapuità, não trouxe qualquer documento para respaldar sua alegação. E mesmo que o trouxesse, tal fato dificilmente permitiria a quantificação da área de preservação permanente realmente existente. Por outro lado, o mesmo sequer se preocupou, à época, em diligenciar para, ao menos, apresentar um Laudo Técnico sobre o imóvel objeto desta lide, que poderia vir a representar prova consistente sobre as áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, cónegos, nascentes, etc. Também não foram apresentados mapas, plantas do imóvel, e nem mesmo o memorial descritivo da propriedade. Todos esses documentos poderiam vir a comprovar as áreas de preservação permanente declaradas. • O fato de as mesmas terem sido aceitas pelo Fisco em outros exercícios não tem o condão de afastar o lançamento de oficio efetuado. Quanto ao ADA, nos termos da IN/SRF n°43/97, com a redação do art. 1", II, da IN/SRF n° 67/97, o mesmo poderia ter sido requerido junto ao IBAMA até seis meses contados da data da entrega da DITR. Na hipótese dos autos, conforme se verifica à fl. 16, a Declaração foi recebida via Internet em 27/09/99. Assim, o Interessado teria até 27/03/00 para protocolar citado requerimento junto ao IBAMA. Destaque-se, por oportuno, que na Declaração original do ITR199, o contribuinte declarou, como área de preservação permanente, 609,0 hectares, sendo que, no Ato Declaratório Ambiental juntado na fase recursal, protocolizado em dezembro de 2004 (mais de 5 anos após a entrega da DITR/99), a área de preservação permanente informada é de 652,0 hectares. (grifei) Este fato comprova que o ADA, requerido pela primeira vez, apenas contém as • declarações do próprio contribuinte, razão que leva esta Conselheira a não acolher o Ato Declaratório Ambiental apresentado, em relação aos dados informados na DITR/99. Este entendimento encontra respaldo na própria Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que, ao dar nova redação a alguns artigos da Lei n°6.938/1981, tomou obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR (art. 17-0, § 1°), sendo que os proprietários rurais que dele se beneficiarem para este fim ficarão sujeitos a recolher ao IBAMA uma determinada importância monetária, a título de taxa de vistoria. Aquela mesma Lei, acrescente-se, no § 5° do citado artigo, determinou que "após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis." Percebe-se, assim, que independentemente da não apresentação do ADA, o contribuinte poderia ter diligenciado para comprovar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, e não o fez. aeila Processo n.° 11007.000937/2003-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.103 Fls. 111 Por todo exposto, voto em negar ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. È o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ára-e-e gafa ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4693144 #
Numero do processo: 10983.006796/94-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI N 8.846/94, ARTIGO 3 - PRESUNTIVIDADE - A penalidade a que se reporta o artigo 3 da Lei n 8.846/94 inadmite a presuntividade à sua exigência. IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 2º - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Eventual diferença a maior entre depósitos bancários de determinado período, confrontados com as Notas Fiscais de vendas à vista, emitidas no mesmo período, não conforma, nem autoriza, "per se", quaisquer presunções de omissão de receita e, menos ainda, da hipótese de que trata o artigo 2º da Lei nº 8.846/94. IRPJ - LEI Nº 8846/94, ARTIGO 2º - REFLEXIVIDADE - IRPJ - IRFONTE - PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO - Não configurada a hipótese de incidência tributária a que se reporta o artigo 2º da Lei nº 8.846/94, inexigíveis os tributos que nela se fundamentam, tomados por reflexividade da penalidade prevista no artigo 3º. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15564
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IRPJ - LEI N 8.846/94, ARTIGO 3 - PRESUNTIVIDADE - A penalidade a que se reporta o artigo 3 da Lei n 8.846/94 inadmite a presuntividade à sua exigência. IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 2º - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Eventual diferença a maior entre depósitos bancários de determinado período, confrontados com as Notas Fiscais de vendas à vista, emitidas no mesmo período, não conforma, nem autoriza, "per se", quaisquer presunções de omissão de receita e, menos ainda, da hipótese de que trata o artigo 2º da Lei nº 8.846/94. IRPJ - LEI Nº 8846/94, ARTIGO 2º - REFLEXIVIDADE - IRPJ - IRFONTE - PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO - Não configurada a hipótese de incidência tributária a que se reporta o artigo 2º da Lei nº 8.846/94, inexigíveis os tributos que nela se fundamentam, tomados por reflexividade da penalidade prevista no artigo 3º. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10983.006796/94-13

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4164886

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15564

nome_arquivo_s : 10415564_113330_109830067969413_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 109830067969413_4164886.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997

id : 4693144

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958406647808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:28:27Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:28:28Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:28:28Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:28:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:28:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:28:27Z; created: 2009-08-14T18:28:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-14T18:28:27Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:28:27Z | Conteúdo => . - 40 4. 4;. .•..“-;., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P:7.;S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10983.006796/94-13 Recurso n°. : 113.330 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : DARCI MAGNUS COELHO - ME Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.564 IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - PRESUNTIVIDADE - A penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 inadmite a presuntividade à sua exigência. IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 2° - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Eventual diferença a maior entre depósitos bancários de determinado período, confrontados com as Notas Fiscais de vendas à vista, emitidas no mesmo período, não conforma, nem autoriza, "per se", quaisquer presunções de omissão de receita e, menos ainda da hipótese de que trata o artigo 2° da Lei n° 8.846/94. IRPJ - LEI N° 8846/94. ARTIGO 2° - REFLEXIVIDADE - IRPJ - IRFONTE - PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO - Não configurada a hipótese de incidência tributária a que se reporta o artigo 2° da Lei n°8.846/94, inexigíveis os tributos que nela se fundamentam, tomados por reflexividade da penalidade prevista no artigo 3°. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI MAGNUS COELHO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam a integrar o presente julgado. ,,, I,4 ,,L ....... 2,......i ‘ nr4 cia:--t, .é 1 • - IA S HER ÁLEITA0i, • i ESt-'10 TE ." • »TH 1* _te ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR 4.1• MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr..1?.. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006796/96-13 Acórdão n°. : 104-15.564 FORMALIZADO EM: 09 jAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 ccs 40 là: MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'1n 1.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t' CÂMARA Processo n°. : 10983.006796/96-13 Acórdão n°. : 104-15.564 Recurso n°. : 113330 Recorrente : DARCI MAGNUS COELHO - ME RELATÓRIO lrresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou procedente as exações de fls. 05/10, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Tratam-se da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 e, em conseqüência, do imposto de renda de pessoa jurídica, IRFONTE, COFINS, PIS e CSSL, exigíveis de ofício, sob o argumento de omissão de receita, conforme artigo 2° do mesmo diploma legal. O fundamento material das exigências foi o confronto entre os depósitos bancários efetuados pelo sujeito passivo em 8, 9, 10 e 16.11.94 e as notas fiscais de venda à vista emitidas em novembro/94, conforme Termo de Verificação de fls. 01. De acordo com o .autuante, a diferença verificada traduziria venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal. Ao impugnar as exigências o sujeito passivo argumenta em síntese: - fundamentarem-se em mera presunção, sem respaldo legal; - a Súmula 182 do T.F.R. e o entendimento dos T.R.Fs. e do próprio Poder Executivo, Decreto-lei n° 2.471/88, artigo 9°, VII, é da ilegítima exigência tributária fundada em depósitos bancários; 3 ces . . ,40, b...4% '''' .• . :I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006796/96-13 Acórdão n°. : 104-15.564 - a penalidade é confiscatória, ferindo o artigo 150, IV, da CF/88. A autoridade 'a quo" mantém, na íntegra as exigências sob, os argumentos, também em síntese: - de não se aplicar a vedação constitucional à situação em lide; - a penalidade e tributos exigidos encontram fundamentos nos respectivos diplomas legais; - a presunção é forma aceitável, na esfera fiscal, para se concluir fatos e/ou atos praticados pelo sujeito passivo, face às determinações legais que deve satisfazer; - ao assinar o Termo de Verificação, declarando haver conferido os dados e dando-os por corretos, o contribuinte toma inaceitável trazer, em momento posterior, argumentos com a pretensão de, em desdizendo o que afirmou como verdade, alterar a situação fática, de constatação reconhecida pelo interessado, fls. 32 (SIC!). Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. Instada a se manifestar a P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida. 4É o Relatóri 4 ccs . . • '".• • :ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA -ne. 1 $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;•71,?,:::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006796/96-13 Acórdão n°. : 104-15.564 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. De fato, o artigo 150 IV, da Carta Constitucional de 1968 não traduz vedação à penalidade objeto do artigo 3° da Lei n° 8.846/94. Porquanto, penalidade, ainda que na área tributária, não é tributo! Correto, nesse sentido, o argumento recorrido. Entretanto, equivocou-se a autoridade monocrática; a) quanto às presunções: em matéria tributária as presunções, mesmo quando legalmente autorizadas, se limitam ao restrito contexto do autorizativo legal. Mesmo nessa circunstância, a presunção legal repousa em fato concreto e objetivo, trazido aos autos pelo fisco, ante cuja inequívoca constatação a presunção é autorizada; não, em opção simplista de indução; b) quanto ao contexto da aplicação do dispositivo legal em comento, artigo 3° da Lei n° 8846/94: a tipificação da situação nele prevista, necessária à aplicação da penalidade, nele reportada, inadmite a presuntividade, ainda que obtida através de provas indiretas. A hipótese de incidência da penalidade, draconiana, diga-se de passagem, é a situação fática, iescrita no artigo 2° da mesma Lei n° 8.846/94. Concreta, efetiva, provada; não, presumida. ccs to ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 •w r..2 .N .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006796/96-13 Acórdão n°. : 104-15.564 c) quanto à matéria fática; evidentemente que, se depósitos bancários, "per se", não traduzem renda e, menos ainda, omissão de receita, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais e deste Colegiado, também o simples comparativo ente o valor dos depósitos de determinado período e as notas fiscais de venda à vista, emitidas no mesmo período, não configuram omissão de receitas. Mesmo sob presuntividade. No máximo, o aprofundamento da pesquisa fiscal, no intuito de identificar outros elementos constitutivos de origens de tais depósitos, se maiores do que o elemento comparativo utilizado: "verbi gratiae": disponibilidades anteriores de Caixa; transferências interbancárias; empréstimos; contas a receber, recebidas; ingresso de recursos por aumento de capital em dinheiro, adiantamentos de clientes, e mesmo, parcela recebida à vista de vendas efetuadas a prazo. Somente, e tão somente, neste contexto é que a legislação tributária admite a presunção. Mesmo assim, não na hipótese de que trata o artigo 2° da Lei n° 8.846/94, e, para os efeitos de seu artigo 3°. Sim, ao amparo do Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 12, § 3° e Decreto-lei n° 1.648/78, artigo 1°, II); d) quanto à assinatura do contribuinte no Termo de Verificação de fls. 01. Neste aquele atesta haver conferido os dados e que estes estão corretos. Isto é, que promovera depósitos bancários e emitira notas fiscais de determinados montantes, cujos valores e diferença aritmética são nele indicados, no período objeto do termo, foram considerados corretos. O que não significa, necessariamente, como pretendido na decisão recorrida, que o contribuinte compactuasse m a presunção fiscal de omissão de receita, correspondente à diferença, então apurada 6 cies • - • ,9- Ca• • MINISTÉRIO DA FAZENDA•--• ; • k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006796196-13 Acórdão n°. : 104-15.564 Tanto é verdade que, não só impugnou tempestivamente a exigência, como recorreu da decisão monocrática. Tal procedimento legítimo não traduz desdizer-se o que se afirmara como verdade (SIC!). Menos, ainda, de alterar a situação fática, de constatação reconhecida pela interessada (SIC!). Porquanto, tal situação reconhecida foi aquela no termo refletida: montantes dos depósitos e das notas e da respectiva diferença, tão somente. Quanto aos tributos objeto de autuações especificas, embora ao amparo da legislação ordinária que os rege, tiveram, como fundamento primário, inclusive de sua manutenção, os artigos 2° e, em particular, o artigo 3°, § único, da Lei n° 8.846/94. Tanto que foram exigidos sem penalidade, na forma daquele dispositivo legal. Isto é, ocorrida a hipótese prevista no artigo 2° da Lei n° 8.846/94, ensejadora da penalidade a que se reporta seu artigo 3°, a exigência dos tributos na situação fática de omissão de receita, naquele prevista, será efetuada sem penalidade, como lançados de ofício. Ora, a fragilidade material em que se assenta a exação relativa à penalidade aludida no artigo 3°, antes reportado, toma inexigíveis os tri utos daí decorrentes, como perpetrado, ao amparo do artigo 2° da mesma Lei n° 8.846/ 7 ccs . . ‘'.kh MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"n... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n3,-!tt:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.006796/96-13 Acórdão n°. : 104-15.564 Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo os lançamentos, não só da penalidade especifica, artigo 3° da Lei n° 8.846/94, como as exigências tributárias relativas ao IRPJ, IRFONTE, PIS, COFINS E CCLL, objeto desta lide, visto que sob suporte de presunção desamparada de legalidade e de fundamentos materiais concretos. S.Ia S tssões - DF, em 23 de outubro de 1997 • Adierri4 'tle 11111n ROBE " TO VVILLIAM GONÇALVES 1 8 CCS Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

score : 1.0
4690427 #
Numero do processo: 10980.001122/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXATIDÕES MATERIAIS. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, apontados na decisão, devem ser retificados pela Câmara. IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum”, devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento o antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º, do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alçando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. VIA JUDICIAL. - Cumulatividade - No regime vigente quanto ao direito de defesa contra lançamento envolvendo tributo a concomitância de recurso à via administrativa e judicial, reconhece prevalecer esta, prejudicando aquela. MULTA E JUROS. - A falta de depósito judicial integral, não afasta a exigência reclamada em auto de infração. LIMINAR. - Cassada por segurança denegada, sem efeito suspensivo o apelo, não há porque se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96. SELIC. - Enquanto vigente a norma que a instituiu, tem legitimidade a pretensão do Fisco. EXECUÇÃO. - O valor depositado a menor, com relação ao discutido em razão de lançamento de ofício, quando vencido o contribuinte, deve ser considerado na fase de execução.
Numero da decisão: 101-94.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em acolher os EMBARGOS opostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.574, de 21 de agosto de 2001, cuja decisão passa a ser: por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa (Relator). Quanto ao mais DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXATIDÕES MATERIAIS. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, apontados na decisão, devem ser retificados pela Câmara. IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum”, devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento o antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º, do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alçando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. VIA JUDICIAL. - Cumulatividade - No regime vigente quanto ao direito de defesa contra lançamento envolvendo tributo a concomitância de recurso à via administrativa e judicial, reconhece prevalecer esta, prejudicando aquela. MULTA E JUROS. - A falta de depósito judicial integral, não afasta a exigência reclamada em auto de infração. LIMINAR. - Cassada por segurança denegada, sem efeito suspensivo o apelo, não há porque se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96. SELIC. - Enquanto vigente a norma que a instituiu, tem legitimidade a pretensão do Fisco. EXECUÇÃO. - O valor depositado a menor, com relação ao discutido em razão de lançamento de ofício, quando vencido o contribuinte, deve ser considerado na fase de execução.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.001122/99-11

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4133241

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-94.382

nome_arquivo_s : 10194382_125281_109800011229911_024.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 109800011229911_4133241.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em acolher os EMBARGOS opostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.574, de 21 de agosto de 2001, cuja decisão passa a ser: por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa (Relator). Quanto ao mais DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4690427

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958420279296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:18:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:18:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:18:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:18:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:18:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:18:57Z; created: 2009-07-08T05:18:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-08T05:18:57Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:18:57Z | Conteúdo => e:gN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.001122199-11 Recurso n°. : 125.281 Matéria : IRPJ — EX: DE 1994 Recorrente : VOLVO DO BRASIL VEíCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.382 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXATIDÕES MATERIAIS. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, apontados na decisão, devem ser retificados pela Câmara. IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum", devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento o antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4°, do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alçando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. VIA JUDICIAL. - Cumulatividade - No regime vigente quanto ao direito de defesa contra lançamento envolvendo tributo a concomitância de recurso à via administrativa e judicial, reconhece prevalecer esta, prejudicando aquela. MULTA E JUROS. - A falta de depósito judicial integral, não afasta a exigência reclamada em auto de infração. LIMINAR. - Cassada por segurança denegada, sem efeito suspensivo o apelo, não há porque se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96. SELIC. - Enquanto vigente a norma que a instituiu, tem legitimidade a pretensão do Fisco.s Processo n.°. :10980.00112299-11 2 Acórdão n.°. :101-94.382 EXECUÇÃO. - O valor depositado a menor, com relação ao discutido em razão de lançamento de ofício, quando vencido o contribuinte, deve ser considerado na fase de execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em acolher os EMBARGOS opostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.574, de 21 de agosto de 2001, cuja decisão passa a ser: por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa (Relator). Quanto ao mais DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. - • ISON P RIGUES PRESIDE " r ; SEBAST140 CABRAL RELATOR\ • E . • À Y - FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. :10980.00112299-11 3 Acórdão n.°. :101-94.382 Recurso n°. : 125.281 Recorrente : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Em data de 21 de agosto de 2003 exaramos despacho endereçado ao Senhor Presidente desta Câmara, com o teor que se segue: "O Procurador Representante da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria MF n° 55, de 1998, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o decidido através do Acórdão n° 101- 93575, de 21 de agosto de 2001, por entender que ocorreu obscuridade na conclusão do voto vencedor, do que resultaria dúvidas sobre a extensão e o alcance da decisão embargada. É inegável que efetivamente ocorreram alguns equívocos na redação ao Aresto atacado. Com efeito: - a decisão da Câmara se limita a tratar do acatamento da preliminar de decadência, quando deveria mencionar, também, as demais questões votadas pela Câmara naquela assentada; - no voto vencedor, de fato, não constou que a decisão alcançava tão somente os fatos ocorridos no mês de janeiro de 1994. Portanto, nos termos do disposto no parágrafo segundo do artigo 27 do R. I., proponho seja o assunto submetido à deliberação da Câmara." i) É o relatório. Processo n.°. :10980.00112299-11 4 Acórdão n.°. :101-94.382 VOTO (VENCEDOR) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Redator-Designado. De fato, a matéria tributária levantada pela Fiscalização diz respeito à exclusão: "... do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o valor relativo a diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, referente a diferença dos índices IPC/BTN daquele período, e consequente depreciação, a partir daquele ano, dos bens corrigidos — processo 94.0015287-6." O Nobre Conselheiro a quem coube, por sorteio, relatar o processo sobe exame, enfrentou, além da preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário, outra que envolveu a aplicação da multa de lançamento de ofício, tendo concluído: "... rejeito a preliminar de decadência, acatado parcialmente a preliminar envolvendo a multa de ofício, que só deve atingir o que for apurado como falta em execução, após as imputações necessárias - relacionando o devido e acréscimos e o depósito efetuado. Tal matéria, eleita como preliminar, fica, portanto, acatada em parte, no mais mantido o lançamento." A Câmara, por maioria de seus membros, discordou do Nobre Relator apenas e tão somente quanto à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994. No voto condutor do Aresto embargado constata-se que, de fato, foram introduzidas considerações que dizem respeito a matéria estranha ao litígio de que tratam os presentes autos. Assim, promovida a correção que se faz necessária, aquele voto passa a ter o conteúdo como segue: "Data vênia" do entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator, ouso discordar sobre a questão preliminar que versa sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário. Com efeito, na concessão da medida liminar o Magistrado sentenciou, conforme transcrição feita no voto vencido:1 77 Processo n.°. :10980.00112299-11 5 Acórdão n.°. :101-94.382 "DEFIRO a liminar requerida para que a Requerida se abstenha do cometimento de qualquer ato tendente à exigência de quaisquer diferenças decorrentes do procedimento adotado para exclusão do valor relativo à diferença ...". Ora, o termo "cometimento de qualquer ato tendente à exigência" não implica, necessariamente, impedimento de que a Fazenda promova ou pratique o Ato Administrativo de Lançamento, pelo qual formaliza o crédito tributário, com vistas a resguardar o direito de, no futuro, exigir sua satisfação pelo sujeito passivo obrigado. Vale dizer, o que restou sentenciado impede que a Fazenda Pública exerça seu direito de exigir do contribuinte o pagamento da obrigação tributária, mas não alcança, e nem poderia alcançar, o direito do Fisco de formalizar ou constituir o correspondente crédito, notadamente quando para prevenir a caducidade do seu direito. A propósito da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, já tivemos a oportunidade de deixar registrado: "O tema: decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário foi, é e continuará sendo, uma das questões mais controvertidas e debatidas dentro do nosso sistema jurídico. No caso sob comento, o Ilustre Relator Márcio Antônio da Silva, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da Egrégia 30 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, fez consignar (fls. 881): "Ora, a tese da impugnante é que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se classifica dentre aqueles que se sujeitam ao lançamento por homologação. Por essa razão, a decadência do direito de lançar desloca-se da hipótese prevista no inciso I do artigo 173 para o parágrafo 4° do artigo 150, ambos do Código Tributário Nacional. Cumpre, porém verificar que a planilha intitulada "Recomposição do IRPJ", à fl. 85, bem como a declaração de rendimentos do IRPJ, alusiva ao ano-calendário de 1996 (fls. 01/125 do Anexo XVII), que corresponde ao período, supostamente, atingido pela alegada decadência (fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1996), revela que foi efetuada apuração anual e declarado prejuízo fiscal em 1996 (...). Em relação a tal período, a fiscalização apurou omissão de receitas no valor de R$ 2.625.020,73. Assim sendo, depois de recompor o IRPJ devido, apurou lucro real de R$ 112.824,46. , Processo n.°. :10980.00112299-11 6 Acórdão n.°. :101-94.382 Referido lucro gerou IRPJ devido (...), que após compensação com IRRF a recuperar, denotou saldo credor de R$ 20.248,10. Portanto, em resumo, no ano calendário de 1996, o lançamento de ofício procedido pela fiscalização consistiu na supressão do valor integral do prejuízo fiscal (...), consignado na declaração da contribuinte, e na absorção (...) do IRRF a recuperar. Isso posto, ainda que se pudesse, em razão das circunstâncias casuísticas de cada ocorrência, classificar o IRPJ entre aqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não seria cabível pensar que o caso concreto se amolda ao gênero." Como do relato se infere, a autoridade julgadora monocrática rejeitou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, ao fundamento de que, em se tratando de lançamento "ex officio", do qual resultou compensação de prejuízos fiscais e, ainda, absorção do Imposto de Renda Retido na Fonte, inaplicável, ao caso concreto, o comando legal inserto no parágrafo quarto do artigo 150, do CTN, notadamente em face do que denominou "circunstâncias casuisticas". "Data venha' do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, entendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apresenta, no mínimo, equivocada. Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto se submete. Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer através de Ato Administrativo de Lançamento que: i) tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇÃO); ii) a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFÍCIO); e iii)a legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificativamente, o IPTU, o IPVA etc.) e b); outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a Processo n.°. :10980.00112299-11 7 Acórdão n.°. :101-94.382 modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, estejam submetidos. Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo submetido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homologação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, "verbis": - "Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4°, do CTN; iii)observar, sempre, a norma legal do § 40 do art. 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado. Como já registrado, este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homologação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, conforme reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta Câmara, como se verifica, entre outros do Acórdão n.° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ._. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL . DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridadefif Processo n.°. :10980.00112299-11 8 Acórdão n.°. :101-94.382 administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos chamados procedimentos decorrentes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Relator, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de decadência, como se verifica do Acórdão n° 101- 93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex-Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n.° 107-2.787: "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: - "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".t t Processo n.°. :10980.00112299-11 9 Acórdão n.° :101-94.382 São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. )7' Processo n.°. :10980.00112299-11 10 Acórdão n.°. :101-94.382 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazo fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período-base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN". No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acórdão n°101-92.642, de 14 de abril de 1999: ,:/// "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação Processo n.°. :10980.00112299-11 11 Acórdão n.°. :101-94.382 (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo," No voto que lastreou esse julgado, consignou o Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: "Não se deve olvidar que, com a vigência da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tributo no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dúvidas tratar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposto no artigo 150 do C.T.N. A autoridade julgadora de primeiro grau deixou de reconhecer ter ocorrido a decadência relativamente aos meses de junho, julho e outubro de 1992 ao argumento de que nada fora recolhido a título de imposto de renda pela recorrente, nada havendo a ser homologado pela autoridade fazendária. Ora, como vem decidindo este Conselho, no caso, o que se homologa não é o eventual pagamento do tributo mas a atividade exercida pelo sujeito passivo. A ausência do recolhimento da prestação devida não tem o condão de alterar a natureza do lançamento. (Acórdão n.° CSRF/01-0.174) No caso do auto de infração tem data de 11/12/97 para exigir a tributação sobre fatos geradores ocorridos em 30/06, 31/07 e 30/10/92, fora do prazo legal, portanto." No Acórdão n.° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Fernández: -- "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo,,,,' / , Processo n.°. :10980.00112299-11 12 Acórdão n.° :101-94.382 fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 4° e 156, V, do CTN)." Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lançamento se amolde à definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento conclui a Colenda 4a Câmara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex- officio' formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado." No que pertinente às contribuições sociais, "Data venha' entendemos a questão sob análise se subsume à hipótese legal descrita pelo parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. Com efeito, a Seguridade Social, por expressa determinação constitucional, "compreende um conjunto integrado de ações (...)", e tem por fim último, "assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social" (C. F., art. 194). Conquanto cada um desses direitos constitucionalmente assegurados, faça parte do todo, e esteja voltado para a consecução dos objetivos traçados pelo legislador constitucional, os fundamentos e as bases traçadas para cada um deixam claro que não há como confundir-se Seguridade Social com Previdência Social. Vale dizer, a Previdência Social, por si só, não corresponde nem satisfaz plenamente ao conceito de Seguridade Social, cujos objetivos são mais amplos, mais abrangentes, e buscam atender à população em suas necessidades que ultrapassam os limites da Previdência Social. Esta, no entanto, é parte integrante e fundamental daquela. A própria Lei n° 8. 212, de 1991, em harmonia com os comandos emanados da Constituição Federal, define por seu artigo 3°, o que se deve entender por Previdência Social, e conceitua a Assistência Social como:( ! _, , Processo n.°. :10980.00112299-11 13 Acórdão n.°. :101-94.382 "... a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social." O Título VI da Lei n° 8.212, de 1991, é todo dedicado à Previdência Social, embora se declare que a matéria a ser ali tratada diga respeito ao "Financiamento da Seguridade Social". Os diversos Capítulos tratam, respectivamente, dos Contribuintes (segurados, empresa e empregador doméstico), da Contribuição da União, da Contribuição do Segurado, da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador, da Contribuição sobre Receita de Concursos e Prognósticos, das Outras Receitas, do Salário-de-Contribução, da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições e da Prova da Inexistência de Débito. Conjugados todos esses aspectos, com as normas jurídicas ditadas pelo artigo 146, III, "b", da Carta Magna, cujo mandamento está voltado tanto para o legislador ordinário quanto para o aplicador e, de conseqüência, interprete dos comandos jurídicos integrantes do nosso ordenamento, é duvidosa a eficácia das disposições insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, vez que a matéria restou introduzida em nosso ordenamento jurídico através de Lei ordinária, e não de Lei Complementar. Por outro lado, esta Câmara já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre a questão posta a julgamento, como fazem certo inúmeros Arestos, dentre os quais trazemos à colação as ementas abaixo transcritas: Acórdão n° 101-93.250, de 08/11/2000: ,,(...) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAM ENTO e FINSOCIAL/FATURAMENTO -- LANÇAMENTO — As contribuições sujeitas ao regime de lançamento por homologação só podem ser lançadas antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (.--) Acolhida a preliminar de decadência para o PIS e FINSOCIAL e provido em parte, no mérito." Acórdão n° 101-93.356, de 20/02/2001: "CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expiradoi , , , _ Processo n.°. :10980.00112299-11 14 Acórdão n.°. :101-94.382 cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. (--.) Acórdão n° 101-93.318, de 07/12/2000: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n.° 8.212/91 ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 40 do C.T.N. — Lei 5.172166, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. (--.) Recurso parcialmente provido." Acórdão n°101-93.360, de 24/5/2001: "DECADÊNCIA- CSLL - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Lançamento cancelado." Acórdão n° 101-93.507, de 21/6/2001: „(...) IRPJ — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (--) Processo n.°. :10980.00112299-11 15 Acórdão n.°. :101-94.382 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. Preliminar de decadência acolhida." Acórdão n° 101-93.528, de 25/7/2001: "C..) CSLL — DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." (Destaques da transcrição). Por último, trazemos à colação, ementa do Acórdão n° CSRF/01- 03.464, de 24 de julho de 2001, "verbis": "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO MENSAL — ART. 44 DA LEI N° 8.383/91. A contribuição social sobre o lucro líquido, durante a vigência da Lei n° 8.383/91 está sujeita ao lançamento por homologação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A ausência de pagamento do tributo em razão da compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores não caracteriza o contribuinte como "omisso" e não desloca a regra do prazo decadencial para o art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. lnexiste previsão legal para contagem do prazo a partir da data do vencimento do tributo. Recurso negado." No caso concreto o ponto nodal da questão foi bem apreendido e. de resto, bem enfocado no voto vencido (fls. 278/279), onde ficou consignado: "36. Entretanto, o julgamento da preliminar de decadência não se7 , _, Processo n.°. :10980.00112299-11 16 Acórdão n.°. :101-94.382 exaure no contexto da apreciação da realização do lucro inflacionário diferido, à medida em que em outubro de 1993, a empresa optou pela realização integral do lucro inflacionário acumulado, que abrange a diferença IPC/BTNF, existente em 31 de dezembro de 1992. 37. De fato, com o advento da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o Estado autorizou a realização integral do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, mediante sua tributação exclusiva, à alíquota de 5% (cinco por cento). 38. Assim, a legislação autorizou à contribuinte reconhecer, por sua própria iniciativa, para efeitos fiscais, o fato gerador do tributo, simplesmente promovendo sua quitação, incentivando sua opção, com alíquota reduzida. Isto é, atribuiu à pessoa jurídica a opção de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo ao sujeito passivo o cálculo e a apuração do imposto devido. 39. De fato, através do documento de fl. 192, constata-se que a empresa recolheu a importância (...), correspondente ao tributo que entendia devido, (...), nos termos do § 2°, art. 9°, da IN/SRF n° 96, de 30 de novembro de 9993. Esclareceu ainda que se tratava de "Lucro Inflacionário — Cota Única", a teor do "Art. 31, V — Lei 8541/92". Assim, demonstrou claramente que seu pagamento referia-se à realização incentivada do lucro inflacionário. 40. Acrescente-se que o parágrafo terceiro, do art. 31, da Lei n° 8.541/1992, determina que o imposto que trata aquele artigo será considerado corno de tributação exclusiva, indicando que se constitui em fato tributário autônomo, que sofre incidência exclusivamente quando de sua realização nos termos daquele ato legal. 41. Dessa forma, a característica tributária do tratamento proporcionado à realização incentivada do lucro inflacionário - acumulado até 31/12/1992, àqueles que exercem a opção de que trata o artigo 21, inc. V, da Lei n° 8.541/1992, é de lançamento por homologação. O que implica reconhecer que o prazo decadencial é contado na forma prevista no art. 150, parágrafo 4°, do CTN. 42. Ressalte-se que, aproveitando o incentivo legal, a interessada explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado, inclusive da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF. Portanto, se houve alguma diferença por erro, não integrante dos valores realizados, e face à decadência a partir de 31/12/1998, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado em outubro de 1993, mediante sua realização tributária. -/ff i Processo n.°. :10980.00112299-11 17 Acórdão n.°. :101-94.382 44. Vale acrescentar que, quer se reconheça o termo inicial do prazo decadencial como a data da realização, em 31/10/1993, quer se considere a data da entrega da última declaração pertinente ao recolhimento, em 29/04/1994, ou ainda que o lançamento em questão encontra-se regido pelas disposições do art. 173 do CTN, nos termos do qual a decadência começa a fluir em 01/01/1995, sempre se concluirá que o prazo decadencial na data de ciência do Auto de Infração, ocorrida em 20/12/2000, já se havida consumado." Em face do exposto, acolho os EMBARGOS opostos pela Fazenda Nacional para, re-ratificando o Acórdão n° 101-93.574, de 21 de agosto de 2001, acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, tornando, por conseqüência, insubsistente o lançamento tributário, no particular. Brasília - DF, 5 se ut ro de 2003. 1 / /1 SEBASTIÃO Rft 'N i e ABRAL, Relator. Processo n.°. :10980.00112299-11 18 Acórdão n.°. :101-94.382 VOTO (VENCIDO) Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Afirma a Recorrente que a pretensão do Fisco diz respeito à matéria objeto de ação judicial - IPC/BTNF -, proposta em 1994, muito antes da lavratura do lançamento de ofício que é de 02/99, depois acrescentado em 06/99, quando o valor da reclamação já se encontrava devidamente depositado à disposição do juízo do feito, acontecido em 05/96 (fls. 48). Reclama por isso da multa e juros lançados, não aceitando o entendimento da decisão atacada, que remete à fase de execução a exclusão dos valores reclamados. Aponta ainda a Recorrente, decisões administrativas que entende lhe beneficiariam, mais o fato de que com o advento do disposto na Lei 9430/96, a exclusão passou a ser determinada por norma expressa. Com relação ao alegado, afastamento da multa e juros, efetivamente, como deixaram claro as decisões invocadas (fls. 249), seriam elas indevidas se o depósito tivesse sido integral. No caso entendo que tal fato não acontece, vez que tomados os valores segundo o que consta nos dois processos - IRPJ e CSSL - constato um montante de 13.229.652,46, contra um depósito de R$ 13.138.612,35. Outro fato que deve ser considerado é que o valor depositado em 05/96, corresponde a valores devidos em 1994. Logo, o depósito sem os acréscimos legais como juros e multa de mora, no meu entender não representam depósito integral. Com relação ao disposto no artigo 63 da Lei 9.450 de 27/12/96, fixa a norma o seguinte: "Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida limin interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O inciso IV do artigo 151 do CTN cuida, como se vê, da concessão de liminar em mandado de segurança, sendo que enquanto permanecer esta, não haverá incidência de juros, até 30 após em caso de revogação. Já a Lei 9.430/96 Processo n.°. :10980.00112299-11 19 Acórdão n.°. :101-94.382 estabelece que não caberá lançamento da multa de ofício nos casos em que obtida a suspensão da exigibilidade na vigência de liminar. Ainda que se pudesse aplicar ao caso a retroatividade benigna, já que a Lei 9.430/96 é posterior aos fatos tributários acontecidos, com exceção da lavratura do auto de infração que lhe é posterior, resulta que desde 07/11/95, não mais valia a liminar concedida, pois a sentença proferida no mandado de segurança interposto foi negada, resultando assim revogada aquela. Portanto, quanto à questão da liminar, sem razão a recorrente. Uma questão que pode levar ao mesmo tema diz respeito à extensão do fixado pelo artigo 63, não só à situação da obtenção da liminar, mas também àqueles casos em que antes da ação fiscal ocorre o depósito do valor devido. Os acréscimos, assim, podiam ser discutidos administrativamente. Em julgado do poder judiciário, assim já constou que o depósito judicial : "... caráter em parte consignatário..." (Des. Federal D'Andrea Ferreira, do TRF, Região, na Ap. em MS 8193-RJ, DJ 29 de outubro de 1993, pág. 76030) daquele, do qual decorre automática satisfação do crédito tributário por efeito da conversão das quantias depositadas em renda do sujeito ativo, uma vez que a decisão na demanda lhe seja favorável, independentemente da formalidade do lançamento e do atendimento do prazo decadencial, eis que implícita à natureza da garantia convertida em renda, o caráter de pagamento com efeito retroativo à data da sua efetivação, à semelhança da hipótese regulada no art. 972, CC, e no art. 890, CPC. Em trabalho doutrinário publicado na revista CEFIR n ° 276, ed. De julho de 1990, pág. 19, consta ainda: "De fato, quanto às garantias ao Juízo, podemos ter uma das seguintes situações: a) Há depósito integral da quantia discutida; b) Há fiança bancária da mesma quantia; e c) N ão há qualquer garantia no processo. No primeiro caso a exigibilidade do crédito continua suspensa, à luz do art. 151, II — CTN, enquanto não transite em julgado a sentença denegatória da segurança impetrada. A partir do trânsito em julgado e só então, dever-se-á providenciar a simples conversão do depósito em renda da União, sem quaisquer acréscimos. De fato, não cabe, nessa situação e a nosso ver, providência análoga àquela da execução provisória, eis que a inexigibilidade do crédito decorre do depósito, não da liminar, não sendo assim de se aplicar às normas do art. 811 e seus inciso, do CPC. Processo n.°. :10980.00112299-11 20 Acórdão n.°. :101-94.382 Nos dois casos subseqüentes, porém, dever-se-á encetar a cobrança administrativa do crédito, mas com acréscimos só moratórios previstos no art. 1° - Decreto-lei n° 2.052/83". Resta evidente que se havia suspensão, excluída estava a mora. O valor depositado se encontrava então sujeito a juros, afasta a pretensão fiscal, a ser levantado pelo vencedor. A decisão questionada, como consta de sua ementa, não diz ser devida a multa e juros, tão só entende dever eles constar do lançamento de ofício, como se vê da ementa constante a fls. 227: " MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento do imposto ou contribuição, devendo, no caso de existência de depósito judiciais, ser considerados como pagamentos à vista na data em que efetuados, se implementada a conversão em renda da União, excluindo-se, em conseqüência, a multa de ofício e o juros de mora sobre eles incidentes, se realizados dentro dos respectivos prazos de recolhimento." Em processo submetido à CSRF ( ) foi adotado como acertada a decisão que aplicou o disposto no artigo 63 da Lei 9430/96, também à situação prevista no inciso lido artigo 151 do CTN, verbis: "Quanto ao DEPÓSITO JUDICIAL, (inc. II do art. 151 do CTN), tratando-se de lançamento da multa de ofício, não vejo motivo para tratamento diferenciado em relação ao inc. IV. estando a cobrança do crédito tributário suspensa antes de iniciada a ação fiscal, não poderá ser lançada a multa de ofício , mas para prevenir a decadência, lança-se o valor corrido da obrigação principal, e os acréscimos moratórios, inclusive multa, devidos a partir do vencimento original até o momento em que foi efetivado o depósito." A fls. 215 dos autos, conforme reclama a Recorrente, fez o Fisco consta( seguinte: "Em 10 de maio de 1996 foi efetuado o depósito dos valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que deixaram de ser recolhidos face as exclusões indevidas." Assim, seria de se entender que estaria o crédito integral depositado, o qual não subsiste a uma análise mais detida: a uma, porque menor que o lançamento reclamado a título de principal; a duas, porque, se vencidos os créditos a partir de janeiro de 1994, com sentença negatória da segurança de 11/95, a partir daí sofriam os valores as devidas correções, multa de mora e juros. Sendo menor o depósito judicial, em relação ao valor devido, resta que a multa de ofício só poderá atingir a falta. Assim, entendo que tem procedência a Processo n.°. :10980.00112299-11 21 Acórdão n.°. :101-94.382 multa de ofício no que for apurado em execução, após as imputações necessárias - relacionando o devido e acréscimos e o depósito efetuado. A esta matéria, eleita como preliminar, fica acatada em parte. Com relação à decadência ao direito de lançar, entendo que não tem procedência a pretensão da Recorrente. A decadência é o justo castigo à aqueles que possuindo o exercício do direito se omitem. No caso dos autos, constata-se que a Recorrente, em dezembro de 1994, ajuizou medida cautelar contra a Fazenda Nacional, pedindo o seguinte: " deferindo-lhe liminarmente e, afinal, julgado-a procedente, ao efeito de obstar qualquer investida fiscal contra a Requerente por haver excluído, em 1994, da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, o valor relativo à diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989 face ao índice IPC daquele período, e conseqüente depreciação, a partir daquele ano, dos bens corrigidos, bem como da continuidade do reconhecimento dos ditos efeitos da depreciação no cálculo do imposto de renda e contribuição social vindouros." A decisão recorrida (fls.25), assim decidiu ao conceder a liminar requerida pela Recorrente: " DEFIRO a liminar requerida para que a Requerida se abstenha do cometimento de qualquer ato tendente à exigência de quaisquer diferenças decorrentes do procedimento adotado para exclusão do valor relativo à diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, em vista da aplicação do IPC daquele período". Vejo então um óbice a impedir o exercício ao direito de ação da Fazenda Nacional, que perdurou até a prolação da sentença que concluiu pela improcedência do pleito da atual Recorrente. Ora, se a decadência visa tornar perene as relações jurídicas, resta e - corolário lógico que impedido de exercer o direito por determinação judicial, enquanto perdurar esta situação, não possa o tempo agir contra que tem o direito impedido. A máxima o direito não socorre os que dormem, ao caso não se aplica. Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de doutorado, que encontra-se traduzida na obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário" (Max Linonad) , a fls. 286, assim se expressa sobre o tema: "6.6. A suspensão da exigibilidade do crédito não pode impedir a prática do lançamento; conseqüentemente, não há que se falar em suspensão do prazo decadencial do direito de o Fisco lançar, a menos que tenha havido medida liminar proibindo expressamente a efetivação do lançamento, mas, nesse caso, o que ocorre é a suspensão da possibilidade de lançar sem pagamento antecipado, deslocando-se o início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a medida foi cassada, conforme prescreve o Art. 1 do CTN." Processo n.°. :10980.00112299-11 22 Acórdão n.°. :101-94.382 Considerando que a determinação liminar obtida foi no sentido de que se abstivesse o Fisco do cometimento de qualquer ato tendente à exigência de qualquer diferença da aplicação do IPC, afasto a decadência reclamada. Com relação ao mérito, entendo que mais uma vez falta à Recorrente, razão. É que tendo optado pela discussão judicial, ainda que não se encontre nos autos prova do trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável, a partir da sentença proferida pelo juiz de primeira instância, entendo que a matéria não pode ser mais discutida na esfera administrativa. O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação ao tema: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo , segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em consequência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera- se extinta. É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera adminstrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurs interposto" --- Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor: " A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na Processo n.°. :10980.00112299-11 23 Acórdão n.°. :101-94.382 pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." Resta então indagar: no caso em que discutida a validade de uma norma, judicialmente, que após venha a ter reclamado por lançamento de ofício, algum valor, exatamente envolvendo o tema em discussão, com acréscimos, o que fica prejudicado? O todo ou tão só o imposto questionado previamente? E no caso em que o ação judicial, foi rechaçada, antes do lançamento de ofício pelo .,,---. Poder Judiciário ? .,,,, São as questões postas no presente. Como visto, no case4- por informação da própria recorrente, encontra-se ainda sub judice í-- questão, com valores depositados, o que, nos termos dos ensinamentos postos, leva-nos: i) à opção pelo Poder Judiciário ainda em andamento, o qual prevalece sobre a administrativa; ii) a concluir pela concomitância. Resta então evidente que a questão da multa de ofício e juros, envolvem questão de execução. O seu enfrentamento na oportunidade não diz respeito a ilegitimidades próprias. Logo, se concluir o Poder Judiciário pela legitimidade do uso do IPC ao invés do BTNF, resta evidente que nada poderá ser exigido, como decorrência de sua prevalência sobre a pretensão administrativa. Se vencida a Recorrente na questão que levou ao Poder Judiciário, haverá de pagar o devido mais os acréscimos ora questionados, exigíveis por força de lei. Se ainda for apurado na fase de execução que os valores reclamados foram depositados tempestivamente, resta evidente que se transformarão em renda, sem qualquer acréscimos. Assim, no presente caso nada há a alterar diante da opção pela via judicial. Processo n.°. :10980.00112299-11 24 Acórdão n.°. :101-94.382 Com relação à dedução da CSSL no ano de 1994, há que se considerar ainda que qualquer dedutibilidade se regia pelo regime de caixa, segundo o disposto no artigo 8° da Lei 8541/92. Os prejuízos tidos como indevidos, como a própria Recorrente aceita (fls.260), constitui conseqüência do decidido. Se válido o critério utilizado pelo contribuinte, sem procedência se apresentará o lançamento. Se inválido devido o mesmo. Pela minha conclusão é ele procedente. Com relação à aplicação da taxa SELIC, a norma que a criou continua vigente, embora se saiba da existência de decisões minoritárias no sentido de sua ilegitimidade. Continuo fiel ao entendimento de sua validade, conforme também reiteradas outras decisões pela sua legitimidade do STJ. Quanto às razões apresentadas em memorial complementar, depois de lido o voto deste relator, suspenso o julgamento em razão do pedido de vista, o que sequer devia ser analisado, pois apresenta-se como réplica ao voto, ainda assim, constato que nenhuma razão tem a Recorrente, pelas razões expostas. Por tudo, rejeito a preliminar de decadência, acatado parcialmente a preliminar envolvendo a multa de ofício, que só deve atingir o que for apurado como falta em execução, após as imputações necessárias - relacionando o devido e acréscimos e o depósito efetuado. Tal matéria, eleita como preliminar, fica, portanto, acatada em parte, no mais mantido o lançamento. É como voto. , --, ., ---, /7 Sala das Sessões - DF, m 15 de outubro de 2003 / .....- , C LSQ ALVES F ITOSA - /, / / , / / ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4688970 #
Numero do processo: 10940.001395/99-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos.
Numero da decisão: 107-06267
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário, e no mais, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10940.001395/99-79

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4180479

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06267

nome_arquivo_s : 10706267_125870_109400013959979_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 109400013959979_4180479.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário, e no mais, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4688970

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958433910784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:33Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:33Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:33Z; created: 2009-08-21T16:07:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:33Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:33Z | Conteúdo => , - MINISTÉRIO DA FAZENDA --tr is " ctn: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAi Lam-5 Processo n°. : 10940.001395/99-79 Recurso n°. : 125.870 Matéria : IRPJ - Ex.: 1995 Recorrente : TRANSPORTES COLETIVOS PEROLA DO OESTE LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n°. : 107-06.267 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES COLETIVOS PEROLA DO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho . Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que j(versa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário, e no mais, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ...• Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./1/5 ?Is LOVIS ALVES '• RESIDENTE Mái,i4et )194a NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 1 2 . . Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 Recurso n°. : 125.870 Recorrente : TRANSPORTES COLETIVOS PEROLA DO OESTE LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 192/215, da decisão prolatada às fls. 179/188, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 120. A exigência fiscal é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do IRPJ, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995. Desse procedimento constatou-se que, na apuração do imposto, houve compensação de prejuízo de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Consta da descrição dos fatos a seguinte irregularidade fiscal: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES Lei 8.981/95, art. 42 Lei 9.065195, art. 12." Inconformada com o lançamento, em 20/03/2000, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 130/151). Ao apreciar a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do procedimento fiscal, não conhecendo das 3 Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 razões de defesa, nos termos da Decisão DRJ/CTA n° 1.654, cuja ementa tem a seguinte redação: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1996 AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia à instância administrativa quanto à matéria objeto da ação. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE Presentes os pressupostos de exigência, cobram- se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 29101/01 (AR fls. 191), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 23/02/01, onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 216, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. 69\/4 : Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No caso ora em discussão, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do ano-calendário de 1995, a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: 'Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTCWOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo a medida liminar que pleiteou em 26105198, e, após, em 26/11/1998, a segurança que afinal postulou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. 6 Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente a aplicação da multa de ofício, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente de decisão em segunda instância a matéria questionada. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 7 JÁ7 ". . Processo n°. : 10940.001395/99-79 Acórdão n°. : 107-06.267 Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Os juros moratórios exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a compensação integral dos prejuízos fiscais, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, dar provimento parcial para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. 14114/14/e‘ 414-th' NATANAEL MARTINS 8

score : 1.0
4691329 #
Numero do processo: 10980.006521/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O sujeito passivo que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresentar fora do prazo, mesmo que espontaneamente, se sujeita à multa estabelecida na legislação de regência. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei poderá retroagir para beneficiar o sujeito passivo quando constatado que a penalidade aplicada é mais onerosa que a disposta no novo diploma legal. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.168
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da DOI, nos termos da lei 10.426/2002, com a redação de 2004, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O sujeito passivo que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresentar fora do prazo, mesmo que espontaneamente, se sujeita à multa estabelecida na legislação de regência. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei poderá retroagir para beneficiar o sujeito passivo quando constatado que a penalidade aplicada é mais onerosa que a disposta no novo diploma legal. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.006521/2001-27

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4208500

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.168

nome_arquivo_s : 10249168_134106_10980006521200127_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Vanessa Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10980006521200127_4208500.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da DOI, nos termos da lei 10.426/2002, com a redação de 2004, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4691329

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958436007936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:13:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:13:09Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:13:09Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:13:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:13:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:13:09Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:13:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:13:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:13:09Z; created: 2009-09-09T16:13:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T16:13:09Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:13:09Z | Conteúdo => _ CCO I /CO2 Fls. 1 .„.".„ MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.006521/2001-27 Recurso n° 134.106 Voluntário Matéria IRPF/D01 - Ex(s): 1999, 2001 e 2002 Acórdão n° 102-49.168 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente RITA CELIA ZANETTI FAYAD Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA-PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O sujeito passivo que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresentar fora do prazo, mesmo que espontaneamente, se sujeita à multa estabelecida na legislação de regência. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei poderá retroagir para beneficiar o sujeito passivo quando constatado que a penalidade aplicada é mais onerosa que a disposta no novo diploma legal. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da DOI, nos termos da lei 10.426/2002, com a redação de 2004, nos termos do voto da Relatora. g. Processo n° 10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 g Fls. 2 báisãssa --drawnirop.'• PESSOA MONTEIRO Presi ente VA PI SSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE Rei. tora FORMALIZADO EM: 12 SE T 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Nata Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 r. Processo n° 10980.006521/2001-27 CCO I /CO2 Acórdão n.°102-49.168 Fls. 3 Relatório Em 06/09/2001 foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 57/59, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 6.944,71 de multa regulamentar, em razão da entrega, em atraso, da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI. A autuação correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor dos atos omitidos ou entregues em atraso. Devidamente notificada a contribuinte apresentou impugnação (fls. 62/73) e, em análise a esta a 2° Turma da DRJ/CTA julgou o lançamento parcialmente procedente, para ajustar o valor da multa relativa ao número de controle 04/99, de R$ 3.000,00 para R$ 2.475,00 e, ainda, reduzir a multa referente ao "controle 15/01", de R$ 650,00 para R$ 500,00, determinando o prosseguimento da cobrança no importe de R$ 5.969,71. Contra esta decisão a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 162/169), no qual alegou, em breve síntese, o quanto segue: (i) ratificando os termos da impugnação apontou a nulidade do auto de infração, pois a exigência decorre de "suposições, presunções e indícios, não encontrando lastro na legalidade estrita e afrontando as normas fazendá rias, eis que desatende a vinculação do lançamento" (fls. 165); (ii) a instrução normativa aplicada ao caso concreto ampliou o conceito expresso na lei, ao permitir a aplicação do percentual de I% sobre o valor do ato; (iii) o percentual de 1% deve recair somente sobre o valor do "ato" (entendido como o ato praticado pelo registrador — escritura, registro), tendo por base as custas cobradas pelo notário ou registrador, e não o valor da operação imobiliária, pois esta não representa os ganhos do profissional; (iv) quanto à apresentação da DOI por meio de disquete, alega que possui cartório distrital localizado à distância de 30 (trinta) quilômetros da comarca de São Mateus do Sul e, até o ano de 2001 não possuía aparelhos de informática que viabilizassem o envio da declaração por este meio; (v) a alegação constante na decisão recorrida, de que os recibos de postagem juntados às fls. 95, 99, 107 e 111 não comprovam o efetivo envio da DOI não merece prosperar, já que os documentos servem a esta comprovação; ' 3 e. Processo n°10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 4 (vi) no tocante ao controle 15/01, o fato somente veio a ser consumado em 15/03/2001, razão pela qual somente foi informado na DOI entregue em 23/04/2001; (vii) por fim, com relação aos documentos DOI 1/98, 2/98, 3/98, 4/98, 5/00 e 1 a 55/01, a contribuinte ratifica as afirmações apresentadas na impugnação. A Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes proveu o recurso da contribuinte (fls. 178/188) ao argumento de que o instituto da denúncia espontânea tem aplicação ao caso concreto, pois: • é o que se depreende da leitura do art. 138 do Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete da norma identificar distinção que a própria lei não fez; • o art. 289 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, que vedava a aplicação da denúncia espontânea às infrações decorrentes de descumprimento de obrigação acessórias, foi à época rejeitado, ao argumento expresso de inexistência de fundamento lógico para a vedação; • não há como se aplicar a multa genérica do art. 984 do RIR, nos termos estabelecidos no art. 999, II, "a", do mesmo diploma, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1994, em homenagem ao principio da tipicidade e legalidade. Contra os termos desta decisão a Fazenda Nacional, por seu procurador, opôs Embargos de Declaração, eis que identificou incompatibilidade entre a ementa da decisão e suas razões de decidir. Isto porque na mencionada ementa restou assim consignado: IRPF — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ENTREGA DE DOI FORA DO PRAZO — APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações praticadas tão-somente no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal, não se lhe aplicando à obrigação (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido." Às fls. 193-verso os embargos foram considerados pertinentes e o processo, em seguida, foi colocado em pauta para novo julgamento. Assim, às fls. 194/197 o acórdão foi re-ratificado, ante a existência de evidente erro material na ementa, que passou a ter a seguinte redação: "IRPF — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ENTREGA DE DOI FORA DO PRAZO — APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENUNCIA ESPOIVTÃNEA — O instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do C7'N exclui a responsabilidade por infrações praticadas pelo contribuinte antes do inicio de qualquer procedimento fiscal." 4 Processo n• 10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 5 A Fazenda Nacional, por seu turno, embargou novamente a decisão prolatada, expondo em breve síntese a impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às infrações referentes a obrigações acessórias (fls. 201/214). A Presidente da Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Leila Maria Scherrer Leitão, verificando que o embargante não apontou qualquer omissão, erro, contradição ou mesmo lapso manifesto na decisão recorrida, rejeitou os embargos de declaração, ante a falta de demonstração dos pressupostos contidos nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno (fls. 215/216). Na mesma oportunidade a Presidente da Câmara observou a ocorrência, ainda, de preclusão da peça de embargos, eis que esta atacou os termos do acórdão 102-46.237, já objeto de embargos de declaração, ensejadores, inclusive, da re-ratificação do acórdão mencionado e prolação do acórdão 102-46.610. Às fls. 217/223 a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando, em suma, a contrariedade aos arts. 113 e 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Aduz ademais, que a argumentação relativa à possibilidade de aplicação da denúncia espontânea não foi suscitada pela contribuinte e que, ainda, o julgado contaria o disposto no art. 15, § 2°, do Decreto-lei n°. 1.510/76, eis que deixou de aplicá-lo, optando por ato normativo. A contribuinte, mesmo notificada, não apresentou contra-razões (fls. 228). A Quarta Turma da Câmata Superior de Recursos Especiais deu provimento ao Recurso Especial interposto, pois entendeu que: (i) o Conselho de Contribuintes, há aproximadamente 5 (cinco) anos, vem revendo sua posição quanto à aplicação do art. 138 do CTN também às obrigações acessórias, especialmente em razão de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre eles o Recurso Especial n°. 190.388/GO; (ii) assim, o próprio Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) passou a julgar a matéria no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável aos casos de descumprimento de obrigação meramente formal, sem qualquer vinculo direto com fato gerador de tributo, como, por exemplo, o atraso na entrega da declaração do imposto de renda. Em face destes argumentos, aos quais o relator Remis Almeida Estol se curvou, e ainda, em face da observação deste de que a decisão recorrida se limitou apenas a apreciar a denúncia espontânea, pois não enfrentou as "demais considerações acerca da nulidade, legislação aplicável e abrangência da multa" (fls. 235/237) o processo foi redistribuído a uma das câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, para a devida análise do mérito do Recurso Voluntário. Assim, passado o prazo para que a contribuinte se manifestasse sobre referida decisão, sem que assim tenha procedido, os autos foram a mim distribuídos. É o relatório. 5 e. Inmesso n° 10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10249.168 Fls. 6 Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. Conforme se depreende dos termos do Recurso Voluntário, que foi redistribuído a este Primeiro Conselho de Contribuintes para nova análise, a Recorrente aduz, na linha do que foi exposto quando da apresentação da peça de impugnação, o quanto segue: as normas que sustentam o auto de infração têm fundamento de validade no Decreto-lei n°. 1.510/76, anterior, portanto, à Constituição Federal de 1988, e, por isso, não atendem aos princípios nesta última dispostos; o auto de infração é nulo, pois decorre de "suposições, presunções e indícios, não encontrando lastro na legalidade estrita e afrontando as normas fazendárias, eis que desatende a vinculação do lançamento" (fls. 165); ilegalidade da instrução normativa aplicada pela fiscalização, pois que, ao permitir a aplicação do percentual de 1% sobre o valor do ato, ampliou o conceito expresso na lei; a multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor do ato deve considerar, como "ato", as custas cobradas pelo notário ou registrador, e não o valor da operação imobiliária. Quanto às datas de apresentação de cada uma das declarações o Recurso Voluntário aduz matérias de ordem fática, também ratificando, neste ponto, as alegações apresentadas na peça impugnatória. Assim, passo a análise de cada um dos temas mencionados, lembrando que está fora de discussão, nesta oportunidade, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto, face à decisão de fls. 235/237. Primeiramente, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração, pois, como bem fundamentou a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa somente são nulos, nos termos do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, (a) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e, ainda, (b) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Desta feita, estando presente, nos autos, o atendimento ao devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração. No mais, não há que se falar em "suposições, presunções e indícios", já que os termos do auto de infração, termo de verificação fiscal e mandado de procedimento fiscal apontaram para fatos concretos, e permitiram ademais, que a Recorrente os contestasse, ponto a ponto, operação por operação. 6 Processo o° 10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 7 Em segundo lugar, também afasto a alegação de ilegalidade das instruções normativas aludidas no trabalho fiscal (em especial as INs SRF n". 04/98, n". 163/99 e 56/01). Isto porque este tribunal, em diversas oportunidades, já decidiu que não compete às suas câmaras o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária. Neste sentido, veja-se: "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quarta Câmara — Recurso n". 144.232— Sessão de 24/05/2006). "NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois trata- se de competência privativa do Poder Judiciário (art. 102 CF/88)." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n". 133.778— Sessão de 06/11/2003). "DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa. E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, a aplicação de penalidades e juros moratórios, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal FederaL" (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quinta Câmara — Recurso n°. 130.758 — Sessão de 06/11/2002). Insta esclarecer que o Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive, editou súmula no sentido de afastar, de plano, qualquer alegação de inconstitucionalidade de lei tributária — Súmula n°. 02 do 1° CC. Assim, prejudicada também a análise da própria constitucionalidade do Decreto- lei n°. 1.510/76. 7 a Processo n°10980.006521/2001-27 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 8 A fim de prosseguir na análise do caso concreto, especificamente no tocante às questões de mérito apontadas no Recurso Voluntário, é de rigor apresentar, ainda que brevemente, um resumo sobre as normas de regência da obrigação acessória — entrega da DOI — objeto dos autos. Veja-se: O diploma legal que trata da imposição de multa aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, por ausência de apresentação, ou envio a destempo, da DOI, é o Decreto-lei n°. 1.510/76, cujo art. 15, §§ 1 0 e 2° constitui o fundamento de validade dos arts. 976 e 1.010 do RIR194 e arts. 940 e 976 do RIR199, a seguir transcritos: RIR/94: "Art. 976 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas fisicas (Decreto-lei n". 1510/76, art. 15, e parag. 19." "Art. 1.010 - Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 976 (Decreto-lei n". 1510/76, art. 15 e parag. 2°)." RIR/99: "Art. 940 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei n`. 1510, de 1976, art. 15 e Parágrafo 19. Parágrafo 1" - A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n". 9532, de 1997, art. 72). Parágrafo 2°- O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas (Lei n". 9532, de 1997, art. 71). "Art. 976 - Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-Lei e. 1510, de 1976, art. 15, e Parágrafo 29." De rigor destacar, neste ponto, um breve histórico acerca da obrigação acessória consistente na entrega da DOI. Veja-se: Até 1999: 8 k Processo n° 10980.00652112001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 9 Nos termos das INs SRF its 06/90, 50/95 e 04/98, a obrigatoriedade de entrega da DOI era voltada ao Cartório de Notas, Títulos e Documentos ou Registro de Imóveis nas hipóteses em que o valor da operação superasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A DOI deveria ser entregue, na unidade de jurisdição do cartório, até o dia 20 do mês subseqüente ao da operação que caracterizasse alienação de imóvel. Meio de apresentação: DOI 3.0 Entre 01/01/2000 e 31/05/2001: A obrigatoriedade de entrega da DOI era voltada ao Cartório de Notas, Títulos e Documentos ou Registro de Imóveis, independentemente do valor da alienação, dispensada a apresentação quando a lavratura ou registro se referisse a operação ocorrida há mais de 5 anos. A DOI deveria ser entregue, na unidade de jurisdição do cartório, até o último dia útil do mês subseqüente ao da operação que caracterizasse alienação de imóvel. Meio de apresentação: DOI 3.0, sendo que a declaração referente a eventos ocorridos até 31/05/2001 pôde ser entregue até 29/06/2001. Entre 01/06/2001 e 30/04/2003: A obrigatoriedade de entrega da DOI era voltada aos serventuários da Justiça, que deveriam informar as operações imobiliárias independentemente do valor, anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos sob sua responsabilidade. Cada operação imobiliária correspondia a uma DOI. A DOI deveria ser entregue, via internet ou na unidade de jurisdição do cartório, até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação imobiliária. Meio de apresentação: DOI 4.0, sendo que: - cada disquete poderia conter mais que um DOI, desde que do mesmo cartório; - a numeração de controle do declarante deveria seguir a seqüência das declarações anteriormente apresentadas na versão 3.0; - a declaração gerada pela DOI 4.0, para eventos ocorridos até 30/04/2003, pôde ser entregue até 30/05/2003. Instrução normativa aplicável: N SRF n°. 56/2001. Entre 01/0512003 e 31/12/2003: As regras eram as mesmas dispostas para o período anterior, exceto o meio de apresentação da declaração, que deveria ser realizado exclusivamente via internet, por meio da utilização do programa RECEITANET. 9 A . Processo rr 10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.°10249.168 Fls. 10 Meio de apresentação: DOI 5.0, sendo que: - o programa deveria ser utilizado também para declarar as operações imobiliárias relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadas e canceladas, quando a entrega fosse efetuada a partir de 1° de maio de 2003; - a numeração de controle do declarante deveria seguir a seqüência das declarações anteriormente apresentadas na versão 4.0. Instrução normativa aplicável: IN SRF n o. 324/2003. A partir de 01/12/2004: As regras atualmente são as mesmas que a do período anterior. Meio de apresentação: DOI 6.0, sendo que: - o programa deveria ser utilizado também para declarar as operações imobiliárias relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadas e canceladas, quando a entrega fosse efetuada a partir de 1° de janeiro de 2005; - a numeração de controle do declarante deveria seguir a seqüência das declarações anteriormente apresentadas na versão 5.0. Instrução normativa aplicável: IN SRF n°. 473/2004. No tocante à penalidade aplicável quando do não cumprimento da obrigação acessória, qual seja, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da operação, é certo que a legislação tributária, neste particular, sofreu algumas alterações, dentre as quais destaco a edição da Lei n°. 10.426/02 (conversão da Medida Provisória n°. 16/01) e a edição da Lei n°. 10.865/04 (conversão da Medida Provisória n°. 164/04). Abaixo, as alterações promovidas pelas leis em comento: Lei d. 10.426/02: "Art. 82 - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. §12 - A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 22. § 22 - A multa de que trata o § 12: 10 , Processo n° 10980.00652112001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. II I- terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." Lei n°. 10.865/04: "Art. 8 - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D01), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. §12 - A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso Hl do § 2£. § 22 - A multa de que trata o § 12: I- terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, RS 20,00 (vinte reais)." No caso concreto, insurge-se a Recorrente contra a própria "base de cálculo" da penalidade aplicável, que, na sua interpretação, não poderia ser o valor da operação imobiliária, mas sim, o valor das custas cobradas pelo próprio cartório. Neste sentido afirma a Recorrente que a legislação que ampara a exigência da multa extrapola o texto de lei, pois impõe a aplicação do percentual de 1% (um por cento) 04 II 17 á Processo n°10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.165 Fls. 12 sobre o valor das operações imobiliárias, quando o correto seria a aplicação do mesmo percentual sobre os valores cobrados a título de custas. Todavia, esta não é a melhor leitura dos dispositivos prescritos pelo RIR, sendo que tanto o RIR/94 corno o RIR/99 detenninam a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor do ato, não fazendo a lei qualquer menção a valor de custas cartorárias. Ora, por "ato" entende-se justamente a operação imobiliária que desencadeia o dever de entregar a DOI. Note-se, neste sentido, que a própria IN SRF n°. 50/95, em seu art. 40, parágrafo único, dispunha que, para fins de verificação do limite fixado no "caput" (relativo ao valor da alienação da qual decorria a obrigação de entrega da D01), "considera-se como valor fiscal o valor da operação imobiliária (alienação) informado pelas partes ou, na inexistência deste, o valor que servir de base para cálculo do ITBI". A interpretação efetivada pela autoridade fiscalizadora e, ainda, pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, interpretado, vale dizer, de forma sempre sistemática (e não literal). Sendo assim, afasto também possível equívoco quanto à interpretação da norma disciplinadora da multa aplicável à hipótese dos autos. Ultrapassado este ponto adentro, a seguir, à análise de cada uma das operações imobiliárias que ensejaram a aplicação da multa. Veja-se: • DOI 01/98, 02/98, 03/98, 04/98 e 5/00 Sustenta a Recorrente que postou as declarações, conforme consta dos Avisos de Recebimento (AR) e recibos de postagens de fls. 95, 99, 107 e 111 destes autos. Todavia, como bem destacou a decisão de primeira instância, tais documentos não fazem qualquer menção ao fato de serem referentes ao envio da declaração, e, por isso, não servem para comprovar o alegado pela Recorrente. No mais, nos termos da legislação já mencionada, a entrega da DOI deveria ser realizada diretamente junto à unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do cartório. Com relação à DOI 03/98 sustenta que muito embora tenha encaminhado a declaração à repartição fazendária, no prazo legal, não encontrou o recibo de postagem. Por este motivo solicitou ao Correio a declaração de entrega, que será enviada diretamente à Receita Federal. Tal alegação, todavia, em razão dos motivos acima expostos, não elide a Recorrente do recolhimento da multa. Desta forma, sem razão a Recorrente. • DOI 1 a 55/01 Com relação a estas declarações sustenta a Recorrente que, à época da realização das correspondentes operações imobiliárias, não possuía aparelhos de informática e, 12 ti gia Processo n° 10980.006521/2001-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 13 por isso, não obteve êxito na entrega das declarações via disquete. Alega, ainda, outros motivos de ordem técnica. Vale notar que a própria Recorrente, quando da impugnação, admitiu o atraso na entrega das declarações (fls. 71). Entretanto, eventuais dificuldades operacionais não justificam o descumprimento da obrigação acessória em análise. Sem razão da Recorrente. • DOI 15/01 Aduz a Recorrente que escritura pública de compra e venda foi lavrada em 13/02/2001, mas a vendedora compareceu ao tabelionato para assiná-la somente em março do mesmo ano. A fim de comprovar o alegado anexa aos autos "escritura pública de declaração que faz" a Sra. Antônia Darlene Ferreira Guimarães nos seguintes termos, resumidamente: "(...) QUE, para fins de comprovação junto à Receita Federal em Curitiba — PR; e conforme solicitação da Titular do Cartório Distrital de Fluviópolis, desta comarca, Sra. RITA CÉLIA ZANETTI FAYAD, na data de 13 de fevereiro de 2001, entregou os devidos documentos e pediu a lavratura de uma escritura pública. Entretanto, por motivo de viagem, só retornou para a assinatura do ato em 15 de março de 2001. (..)" Entretanto, assim como apontou a autoridade julgadora de primeira instância, da mesma forma não identifiquei a assinatura da Sra. Antônia Darlene Ferreira Guimarães no referido documento, motivo pelo qual a desconsidero como comprovação do alegado. Mais uma vez, sem razão a Recorrente. Entretanto, considerando as alterações na legislação quanto à aplicação da penalidade e, em razão do disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que a multa seja aplicada nos termos do art. 8°, parágrafo 10 da Lei n°. 10.426/02, com a redação dada pela Lei n°. 10.865/04, que reduziu a multa para 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o mínimo de R$ 20,00 (vinte reais). Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. P/ - VANE; SA PEREIRA DRIGUES DOMENE 13 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4689346 #
Numero do processo: 10945.005032/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - MULTA - A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais após a intimação do Fisco e fora do prazo por ele estabelecido obriga o contribuinte a pagar multa, cujo valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10666
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : DCTF - MULTA - A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais após a intimação do Fisco e fora do prazo por ele estabelecido obriga o contribuinte a pagar multa, cujo valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10945.005032/95-84

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4454421

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10666

nome_arquivo_s : 20210666_102188_109450050329584_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 109450050329584_4454421.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4689346

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958449639424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:01:54Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:01:54Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:01:54Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:01:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:01:54Z; created: 2010-01-30T03:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:01:54Z | Conteúdo => n.o PUBLICADO NO D. O. ti. P,L DIt.S23/ 0g 1 I9 C C Rubrica• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005032/95-84 Acórdão : 202-10.666 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 102.188 Recorrente : RAFAGNIN MARAN & CIA LTDA. Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF' — MULTA — A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais após a intimação do Fisco e fora do prazo por ele estabelecido obriga o contribuinte a pagar multa, cujo valor é de 69,20 UFIR. por mês de atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAFAGNIN MARAN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess: • em 10 de novembro de 1998 ffir/ s inicius Neder de Lima Pr • • d • nte 29,444 TO 41 Ri 'ardo Leite Rtdrigue ator / • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez e Flelvio Escovedo Barcellos. cl/mas/fclb 1 -21Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘=ist2V> Processo : 10945.005032/95-84 Acórdão : 202-10.666 Recurso : 102.188 Recorrente : RAFAGNIN MARAN & CIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se, no presente Processo, de Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativas aos períodos de apuração de abril/94 e maio/94 (fls. 01), pelo qual é exigido da contribuinte acima identificada, o crédito tributário no valor de 2 422,00 UFIR, relativo a multa de oficio (passível de redução) correspondente àqueles meses. 2. O lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito contra a empresa impugnante, em cumprimento ao Programa de Cobrança Administrativa Domiciliar, constatando-se a falta de entrega das DCTF nos referidos meses, sendo a impugnante intimada a efetuar a entrega das mesmas e ao recolhimento da multa correspondente. 3. A interessada, através do requerimento protocolizado em 20/10/95 (fls. 04), alega que apresentou todas as DCTF nos meses devidos, não havendo interesse na omissão de informações, uma vez que a mesma se encontra em dia com o pagamento de seus tributos, solicitando também que sejam recebidas as Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF em atraso sem a exigência de multa. 4. Na análise do pedido da contribuinte, conforme despacho às fls. 06, entendeu-se não ser cabível, por falta de previsão legal, o acolhimento das DCTF com a dispensa do recolhimento da multa, reabrindo-se o prazo de três dias para o devido pagamento e apresentação das DCTF omissas. 5. Cientificada do despacho supra em 31/10/95, a impugnante apresentou novo requerimento (fls. 07) reiterando o pedido de cancelamento da multa em questão invocando o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. 2 4r83 MINISTÉRIO DA FAZENDA :2n.::°14 . 'k;f? Í:n1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005032195-84 Acórdão : 202-10.666 6. Procedendo à análise desse novo requerimento, em despacho às fls. 08, a autoridade tributária, baseada no Ato Declaratótio SRF/COSAR/COTEC n° 005, de 28/02/94 (D.O.0 de 01/03/94), demonstrou a infração do contribuinte, indeferindo seu pedido, por falta de previsão legal para o acatamento Em decorrência, houve a lavratura, em 27/01/95, de Auto de Infração de Multa de Oficio (fls. 01). 7. O embasamento legal do Auto de Infração está nos parágrafos 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89, art. 66 da Lei n° 7.799/89, parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.177/91, art. 21 da Lei n°8.178/91, do art. 10 da Lei n° 8.218/91; e do art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91. 8. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação às fls. 10-21, alegando, em síntese, que: - apresentou ao Fisco, por orientação deste, todas as DCTF nos meses em que atingia ou ultrapassava o limite de 10.000 UFIR em tributos ou contribuições federais ou, ainda, quando o faturamento atingia 200.000 UFIR; - por comunicação da Receita Federal, tomou conhecimento de que deveria proceder à entrega das DCTF também nos períodos de apuração em que não se atingia esse limite, entregando, então, as declarações referentes ao período de apuração de abril e maio/94 (fls. 20/21); - foi surpreendida com Auto de Infração de multa pelo atraso na entrega das DCTF, sendo tal multa improcedente, tendo em vista que não houve qualquer intenção ou vantagem na omissão de informações ao Fisco, e que a empresa, ao tomar conhecimento de tal obrigatoriedade, imediatamente apresentou as DCTF em atraso; - cita a jurisprudência, transcrevendo várias ementas de julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que dispõem sobre a dispensa do recolhimento de multa por atraso na entrega da DCTF, argumentando ser indevida a aplicação de multa no caso em razão de que a impugnante, ainda que com atraso, apresentou as DCTF em questão; PNV 3 fQ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005032/95-84 Acórdão : 202-10.666 - cita, também, a jurisprudência que dispõe sobre infrações continuadas, alegando que a entrega fora de prazo se deu de forma continua, mês a mês e que, caso se entenda que a multa deva ser aplicada, as infrações devem ser consideradas em conjunto, como se fossem um todo, resultando numa única infração, de natureza continuada; e - por fim, requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração." O Julgador Monocrático, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "Incabível a exclusão do crédito tributário regularmente constituído por multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando o contribuinte deixa de efetuar referida entrega no prazo previsto em ato da Secretaria da Receita Federal. Os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A recorrente interpôs recurso voluntário onde usa dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. As Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional estão às fls.42/44 e são pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005032/95-84 Acórdão : 202-10.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento ora em julgamento foi lavrado devido a recorrente ter apresentado as DCTFs, dos períodos de apuração de abril/94 e maio/94, depois de intimada pela repartição e após ultrapassado o prazo estabelecido por esta. Há um equivoco da recorrente quando diz que somente seria obrigada a entregar as DCTFs nos meses que atingisse ou ultrapassasse o limite de 10.000 UF1I2, em tributos ou contribuições federais ou, ainda quando o faturamento atingisse 200,000 UFIR. E por concordar com os argumentos proferidos pela autoridade "a quo", no tocante a esta matéria adoto parte de sua decisão: "A impugnante alega que apresentou à Receita Federal todas as DCTF nos meses em que atingiu ou ultrapassou o limite de 10.000 UFIR em tributos ou contribuições federais ou, ainda, quando o faturamento atingia 200.000 UFIR. No entanto, há um claro equivoco da contribuinte em seu procedimento, conforme se depreende da leitura dos itens 2, 2.1 e 2.1.1 do Mexo I do Ato Declaratório COSAR/COTEC n° 5, de 28/02/94 (DOU de 01/03/94): "2— Quem está dispensado da apresentação da DCTF 2.1 — As empresas/estabelecimentos, exceto instituições financeiras, contribuintes ou responsáveis pelos tributos e/ou contribuições federais constantes da DCTF, desde que satisfaçam, cumulativamente, as duas condições abaixo: a) valor mensal a declarar inferior a 10.000 UFIR (dez mil Unidades Fiscais de Referência); e h) !aturamento mensal inferior a 200.000 UFIR (duzentas mil Unidades Fiscais de Referência) 2.1.1 — A partir do mês em que qualquer um dos limites fixados no subitem 2.1 for ultrapassado, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DM: devendo manter essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último mês do ano-calendário em curso". (grifo nosso)" 5 eles MINISTÉRIO DA FAZENDA "(figiIi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv - Processo : 10945.005032/95-84 Acórdão : 202-10.666 Quanto à argumentação da autuada, de que a multa aplicada deveria ser fixada em uma única infração e não somar-se as multas de acordo com o número de vezes em que ocorreu o atraso na entrega da DCTF, não há com prevalecer já que a legislação é muita clara neste sentido e já foi citada na decisão recorrida às fls. 27, sendo despiciendo citá-la novamente. Com relação às decisões expendidas, por este Conselho, as quais a recorrente cita em seu favor, tais decisões foram favoráveis às empresas que apresentaram as DCTFs em atraso, porém antes de serem intimadas pelo fisco, o que não é o caso da empresa ora em julgamento. Finalmente, no tocante às decisões judiciais apresentadas, estas também não fazem prova em seu favor, já que são decisões isoladas de tribunais e por conseguinte não há como vincular as decisões administrativas com as acima citadas. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 e R1 it• NARDO LEIT ROD I, G tS - - 6

score : 1.0
4689572 #
Numero do processo: 10950.000324/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI -Falta de recolhimento de imposto lançado e cobrado de terceiros. Débito reconhecido, apenas com alegação não comprovada de descumprimento de prazos pelo autuante. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Numero da decisão: 202-09796
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IPI -Falta de recolhimento de imposto lançado e cobrado de terceiros. Débito reconhecido, apenas com alegação não comprovada de descumprimento de prazos pelo autuante. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa de ofício para 75%.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10950.000324/89-12

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4702319

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09796

nome_arquivo_s : 20209796_083880_109500003248912_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 109500003248912_4702319.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4689572

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958453833728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:33Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:33Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:33Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:33Z; created: 2010-01-11T12:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:33Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:33Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. 58 a, D. _Yr (25 / ig c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 0140 S-11; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000324/89-12 Acórdão : 202-09.796 Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 83.880 Recorrente : INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLAR LTDA. Recorrido : DRF em Maringá - PR IPI - Falta de recolhimento de imposto lançado e cobrado de terceiros. Débito reconhecido, apenas com alegação não comprovada de descumprimento de prazos pelo autuante. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa de oficio para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, e 8 de janeiro de 1998 Marcos- • cius Neder de Lima ./ Pre d • n e Pi swaldo ancredo e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/GB-CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000324/89-12 Acórdão : 202-09.796 Recurso : 83.880 Recorrente : INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LINDOLAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, decorrente de denunciada falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março, junho e julho de 1987, apurado à vista do Livro de Apuração do IPI, não recolhido aos cofres da Fazenda Nacional. O crédito tributário em questão tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 19, com especificação dos valores componentes, fundamentação legal e intimação para seu recolhimento, ou impugnação no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, alega o impugnante que "a forma pela qual se apurou o crédito tributário é totalmente imprópria". Invoca os prazos de recolhimento constantes do art. 107 do regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e Portaria MF n° 330/85, que diz não foram observados pelo autuante. Também protesta contra a multa proposta, "pois não se trata de omissão de receitas, mas sim de débitos declarados". Sem qualquer outros detalhes sobre tais alegações e sem contestar a existência do débito, pede a improcedência do feito. Informação fiscal, na qual o autuante confirma a denúncia e a existência do débito apurado e ano recolhido. Pede a procedência do auto de infração. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e, referindo-se ao IPI não recolhido, diz que se trata de valores não informados e não recolhidos, sendo exigíveis além da multa prevista no inciso II do art. 364 do citado regulamento. Julga procedente o auto de infração, em todos os seus termos. 2 ,wk MINISTÉRIO DA FAZENDA g,;.4144 tt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000324/89-12 Acórdão : 202-09.796 Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente simplesmente reitera os termos da impugnação, por nós já referidos, e pede "seja considerado vencido o imposto nos prazos estabelecidos na Portaria MF n° 330, de 27 de junho de 1985." Os autos foram encaminhados a este Conselho em 17 de maio de 1990. Em Sessão de 27 de agosto seguinte foi o recurso julgado, conforme Acórdão n° 202-03.598, de cópia anexa, o qual confirma integralmente a decisão recorrida e nega provimento ao recurso. Ainda inconformada, a ora recorrente pede reconsideração da referida decisão do Acórdão acima identificado. Em 07 de dezembro de 1990 foi negado pela autoridade julgadora o encaminhamento do pedido de reconsideração, por falta de previsão legal, visto tratar-se de recurso cuja modalidade foi suprimida da sistemática processual administrativa. Todavia, a contribuinte impetrou medida judicial, por via de Mandado de Segurança, para que o recurso fosse apreciado, o que lhe foi concedido, conforme sentença de 15 de fevereiro de 1991, anexa por cópia, com determinação do seu cumprimento, sendo os autos devolvidos a este Conselho, para cumprimento, conforme expediente de fls. 59, de 20 de fevereiro de 1991. Na suposição de que seria necessária alguma outra decisão judicial, aqui ficaram os autos aguardando, quando, em 18 de novembro Ultimo, me foram distribuídos para relatar. É o relatório. 3 tS MINISTÉRIO DA FAZENDA ..jik•N"-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000324/89-12 Acórdão : 202-09.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, e se verifica dos autos, trata-se, pura e simplesmente, de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cobrado de terceiros e não recolhido à Fazenda Nacional. Limitou-se a recorrente simplesmente a invocar a Portaria MF n° 330/85, sobre prazos de recolhimento que não teriam sido observados pelo autuante, sem qualquer comprovação do alegado e, especialmente, com reconhecimento do débito exigido. No que diz respeito à TRD, nem a denúncia fiscal, nem os quadros demonstrativos das consolidações de débitos fiscais trazem qualquer indicação desta cobrança. Cabe, todavia, ressaltar que a própria Secretaria da Receita Federal já reconheceu a improcedência da exigência da TRD, no período de 04.02 a 29.07.91 (IN SRF n° 032/97). Dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 - W- OSWALDO TANCREDO DE OLI IRA----->____YE 4

score : 1.0
4688619 #
Numero do processo: 10936.000086/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - A presunção de saldo credor de Caixa, quando não elidida pelo contribuinte com prova cabal, sustenta suficientemente a acusação de omissão de receita tributável. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20065
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : SALDO CREDOR DE CAIXA - A presunção de saldo credor de Caixa, quando não elidida pelo contribuinte com prova cabal, sustenta suficientemente a acusação de omissão de receita tributável. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10936.000086/95-35

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4238847

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20065

nome_arquivo_s : 10320065_116423_109360000869535_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109360000869535_4238847.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4688619

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958462222336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:29:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:29:06Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:29:06Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:29:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:29:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:29:06Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:29:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:29:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:29:06Z; created: 2009-08-04T17:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T17:29:06Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:29:06Z | Conteúdo => . ,,.. • '-', • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • .* ''i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10936.000086/95-35 Recurso n°. : 116.423 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX(S): 1991 Recorrente : MINERAÇÃO FLORESTA LTDA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 103-20.065 SALDO CREDOR DE CAIXA - A presunção de saldo credor de Caixa, quando não elidida pelo contribuinte com prova cabal, sustenta suficientemente a acusação de omissão de receita tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO FLORESTA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una 'midade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa .sam a integrar o presente julgado. 4".. 41,•,,,..-. a-e:~ wOrle 9t• ví, - 00 - 4:lr - Il BERE- - 0710 .1 VI OR L IS D:; ',ALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 1999- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARD O E NEICYR DE ALMEIDA. .. ,.' L ',) '" • . ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA -* P n "ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10936.000086/95-35 Acórdão n°. : 103-20.065 Recurso n°. : 116.423 Recorrente : MINERAÇÃO FLORESTA LTDA. • RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retomam aos autos a este Colegiado após o cumprimento da Resolução no. 103-01.688, votada em sessão de 13 de outubro de 1998, onde se decidiu pela conversão do julgamento em diligência para o aprofundamento de apenas uma das matérias restringindo o apelo e confirmada no r. veredicto monocrático, volvida para a acusação versando saldo credor de caixa. A diligência foi implementada pelo parecer de fls. 316/317 e a parte se pronunciou a fls. 319/320. (i É o relato complementark. • (j) jos& 23/08/99 2 • - • f k ,',4 "4 • 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ... P . n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',...c,...,: ." Processo n°. : 10936.000086/95-35 Acórdão n°. : 103-20.065 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No âmbito da matéria litigiosa remanescente o parecer emanado da diligência confirma a materialidade da acusação versando saldo credor de caixa e esta acusação não resta elidida nem na ultima oportunidade em que a parte recursante teve oportunidade de se manifestar nos autos. No mais o r. veredicto já providenciou à exclusão de certas decorrências, eliminou parcialmente a incidência da TRD e reviu a penalidade de ofício para adaptá-la à legislação superveniente mais benigna. Nego assim provimento ao apelo, mantendo o veredicto recorrido por seus jurídicos fundamento Sal das e sões - DF, m 18 de agosto de 1999 f p• VICT LU D LE --FREIRE i tilfAL e jeca 23/08/99 3 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

score : 1.0
4692264 #
Numero do processo: 10980.011038/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCICIO DE 1995. NULIDADE DO LANÇAMENTO O fato da Notificaçõa de lançamento do ITR ter sido emitida sem o nome e a matrícula da autoridade lançadora, não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, passivo de nulidade, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, posto que nela está perfeitamente identificada a repartição lançadora, com seu respectivo endereço. INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade/ilegalidade de ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b". da Constituição Federal). RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O ITR vencido após a data da alienação do imóvel sub-rogas na pessoa do adquirente, independente de quando ocorreu o fato gerador (art. 130 do CTN). VALOR DA TERRA NUA - VTN A revisão do VTN mínimo só é cabível quando tem por base Laudo Técnico de Avaliação elaborado mediante vistoria no imóvel enfocado, retratando a sua situação à época de ocorrência do fato gerador. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35222
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de ilegalidade, inconstitucionalidade e de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCICIO DE 1995. NULIDADE DO LANÇAMENTO O fato da Notificaçõa de lançamento do ITR ter sido emitida sem o nome e a matrícula da autoridade lançadora, não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, passivo de nulidade, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, posto que nela está perfeitamente identificada a repartição lançadora, com seu respectivo endereço. INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade/ilegalidade de ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b". da Constituição Federal). RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O ITR vencido após a data da alienação do imóvel sub-rogas na pessoa do adquirente, independente de quando ocorreu o fato gerador (art. 130 do CTN). VALOR DA TERRA NUA - VTN A revisão do VTN mínimo só é cabível quando tem por base Laudo Técnico de Avaliação elaborado mediante vistoria no imóvel enfocado, retratando a sua situação à época de ocorrência do fato gerador. Negado provimento por unanimidade.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.011038/98-43

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4270465

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35222

nome_arquivo_s : 30235222_124403_109800110389843_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 109800110389843_4270465.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de ilegalidade, inconstitucionalidade e de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002

id : 4692264

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958464319488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:46:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:46:27Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:46:27Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:46:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:46:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:46:27Z; created: 2009-08-06T23:46:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T23:46:27Z; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:46:27Z | Conteúdo => • 1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.011038/98-43 SESSÃO DE : 12 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 RECURSO N° : 124.403 RECORRENTE : EMPRESA LAPEANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/ BRASÍLIA/ DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR - EXERCIICIO DE 1995. NULIDADE DO LANÇAMENTO O fato da Notificação de Lançamento do ITR ter sido emitida sem o nome e a matricula da autoridade lançadora, ao caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, passivo de nulidade, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, posto que nela está perfeitamente • identificada a repartição lançadora, com seu respectivo endereço. INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidaddilegalidade de ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e 111, "b", da Constituição Federal). RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O ITR vencido após a data da alienação do imóvel sub-roga-se na pessoa do adquirente, independente de quando ocorreu o fato gerador (ai. 130 do CTN). VALOR DA TERRA NUA — VIN A revisão do VTN mlnimo só é cablvel quando tem por base Laudo Técnico de Avaliação elaborado mediante vistoria no imóvel enfocado, retratando a sua situação à época de ocorrência do fato gerador. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, • argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegalidade, inconstitucionalidade e de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 ••• HENRIQU ' • • O MEGDA Presidente W • L :IR JOSÉ D r• SILVA 03 SET2002°( Participaram, ainda, do psesente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tate , I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 RECORRENTE : EMPRESA LAPEANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/ DF RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a contribuinte EMPRESA LAPEANA LTDA., CNPJ n° 76.516.244/0001-93, foi emitido a Notificação de Lançamento de fls. 04, relativa a ITR e contribuições do exercício de 1995, da Fazenda Quinta Dimensão (Gleba • Brejão), inscrita na SRF sob o n° 5388122-3, com área total de 7.000,0 ha, localizada no município de Babaçulândia - TO, no valor total de R$ 4.482,32. Não concordando com o lançamento, a empresa requereu, à autoridade lançadora, a revisão do lançamento (fls. 2/3 e 23/26), fazendo juntada dos documentos de fls. 05 a 17, dentre eles a cópia da Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural n° M10033240, emitida em 05/08/98, e a Declarações do ITR dos exercícios de 1992 e 1994, entregues no dia 03/08/98, em nome da recorrente e assinada pela Diretora da empresa Ivette Chemin Bochnia. O Delegado da DRF Palmas — TO, através do Despacho Decisório n° 374/00 SASIT/DRF/PLM, indeferiu o pleito da recorrente. Inconformado com a decisão da autoridade lançadora, a empresa impugnou o feito (fls. 48/51), alegando, em síntese, que: • a) adquiriu o imóvel em 08/07/98; b) a cobrança refere-se a período em que não era titular do imóvel. Os tributos devem ser exigidos de quem era titular à época do fato gerador; c) na época da transmissão da propriedade, foi comprovado a regularidade fiscal do imóvel, conforme Certidão Negativa de Débito emitida pela SRF; d) Com a Certidão Negativa de Débito, a adquirente ficou eximida de qualquer responsabilidade tributária. Cita acórdão do TRF Região; e) O vrN utilizado não corresponde ao preço efetivamente praticado na região de localização do imóvel, sendo irreal a base de cálculo do ITR; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 1 1) Há flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que o valor a ser recolhido está vinculado a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal e não em disposição contida em lei, afrontando o princípio da "reserva legal" (art. 146 da CF/88); No final, solicita que seja declarada a improcedência da notificação de lançamento atacada, posto que ilegal. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento (fls. 61/67), em decisão assim ementada: Ementa: Das Preliminares Legalidade do Lançamento• O lançamento do 1TR/95 tem como embasamento legal a Lei n° 8.847, de 28/01/94, publicada no DOU de 29/01/94, que resultou da conversão, com alterações, da Medida Provisória n° 0399, de 29/12/93, publicada no DOU de 30/12/93, cujas determinações foram observadas no lançamento do crédito tributário. Constitucionalidade de Normas Falece competência aos Delegados da Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidir sobre constitucionalidade de normas. Do Mérito Da Revisão do VTN Mínimo e do Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel Rural É necessário, para fins de revisão do VTN mínimo, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel rural, que deve ser emitido observando as determinações da Lei n° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR n° 8.799/85) Valor da Terra Nua Tributado — VTNt1111 Deve ser mantido o Valor da Terra Nua tributado — VTNt, que serviu de base de cálculo do ITR195, calculado com base no VTINIm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 42/96, quando questionado pelo contribuinte, porém, sem lograr êxito e, ainda, sem à apresentação do devido laudo técnico de avaliação do imóvel rural. Responsabilidade do Sucessor O crédito tributário relativo ao ITR e Contribuições, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente. LANÇAMENTO PROCEDENTE As três preliminares suscitadas pela recorrente (ilegalidade, inconstitucionalidade e ilegitimidade passiva) foram rejeitadas. Através do comunicado n° 252/2001 (fls. 69) foi encaminhado à recorrente a Decisão a quo, cuja ciência aconteceu no dia 19/11/2001, conforme AR de fls. 79. 3 I(})\ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 Não se conformando com a decisão, a empresa apresenta o recurso de fls. 73/76, onde reprisa os argumentos da impugnação e levanta, pela primeira vez, a preliminar de nulidade do lançamento pelo descumprimento das normas contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, especificamente, pela ausência do nome e da matricula da autoridade lançadora. Foram arrolados os bens indicados pela recorrente às fls. 77. O processo foi distribuído a este relator, por sorteio, na Sessão do dia 21 de maio de 2001. É o relatório. • 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 VOTO O recurso atende às condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, a recorrente argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • Esta câmara tem rejeitado reiteradamente esta preliminar, nos termos do voto da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que adoto e aqui transcrevo: "O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: ;In 11.4 notificação de lançamento será expedida pelo órgão que admáristra o tributo e conterá obrigatoriamente. 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal infringida se/oro caso; 111 IV- a assinatura do chefi, do o'rgão expedidor ou de outro servidor autorkado e a indicação de seu cargo ou fiaição e o número de matrícula. Para'grafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitia'a por processamento eletrônico.' A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35 222 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se •difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. "O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis-. "In 59 São nulos.. 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 II- os despachos e decirõe s proferidos por autoridade incompetente ou com preleriçio do direito de defesa. Ari to Ás irreg-ularidades incotreyges e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nu/idade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influtiem 17 solução do lia:gio." "Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo". Pela razões exposta, voto no sentido de rejeitar esta Preliminar. Quanto as preliminares de ilegalidade e de inconstitucionalidade na fixação do VTN mínimo pela Secretaria da Receita Federal, esta Câmara tem, reiteradamente, rejeitado estas preliminares. Em brilhante voto proferido no Recurso n° 121.727, Acórdão n° 302-34.938, a Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo não acolheu as citadas preliminares, pelas seguintes razões, que adoto, com a permissão da I. Conselheira: ao "Antes de mais nada, é preciso que o contribuinte seja esclarecido sobre as diferentes funções por meio das quais o poder é exercido pelo Estado. São elas as funções Legislativa, Executiva e Judiciária. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, estas funções são comumente chamadas de "poderes", cada qual com suas atribuições constitucionalmente definidas. Trata-se da clássica doutrina da independência e harmonia dos poderes, preconizada por Montesquieu. Assim, cabe ao Poder Legislativo elaborar as normas jurídicas, e ao Poder Judiciário controlar a sua constitucionalidade e legalidade. Ao Poder Executivo cabe, tão somente, aplicar as leis vigentes, sendo- lhe defeso afastar os efeitos das normas legais, ainda que estas tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso da Lei n° 8.847/94, nem de qualquer outro ato que tenha servido de base ao lançamento em tela. 7 l(* MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 Destarte, a presunção é de que as normas jurídicas gozem de constitucionalidade e legalidade, enquanto não sejam alvo de manifestação em contrário por parte do Poder Judiciário ou do Senado Federal. Como já foi dito, nenhum dos dispositivos legais que sustentou o lançamento do ITR/94 foi declarado inconstitucional ou teve suspensa a sua aplicação pelo Senado Federal. Nesse contexto, caberia ao julgador singular tão-somente explicitar o caminho legal trilhado pela Administração Tributária para chegar até o lançamento questionado, o que foi feito com esmero". • Isto posto, voto no sentido de não acolher estas preliminares. Em relação a última preliminar suscitada, a de ilegitimidade passiva, a mesma foi enfrentada com brilhantismo pela autoridade a gila, cujos argumentos adoto, lendo-os em sessão. Entendo oportuno acrescentar que os termos do acórdão do TRF da 4° Região, trazido à baila pela recorrente, prova exatamente que art. 130 do CTN se aplica ao caso em tela, posto que na data da alienação (08/07/98) não havia débito vencido de ITR do imóvel Fazenda Quinta Dimensão, O ITR/95 venceu em data posterior à aquisição do imóvel pela recorrente, ou seja, no dia 30/09/98. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — ITR — TRIBUTOS VENCIDOS ANTES DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - crN, ART. 130— INAPLICABILIDADE. "Embargos à execução Fiscal. ITR. Art. 130 do VTN. • Inaplicabilidade. O art. 130 do CTN constitui uma garantia para o poder público, obrigando o adquirente a arcar com os tributos devidos por antecessor. Tal dispositivo, no entanto é inaplicável aos tributos vencidos antes da alienação do imóvel, cabendo, neste caso, ao antecessor arcar com o pagamento" (Ac un da 1° T do TRF da 41 R — AC 97.04.12699-9/FR — Rel. Juiz Vladimir Freitas — j 10.02.98 — Apte.: União Federal; Apdo.: Alceno Segantin — DJU 2 22.04.98, p. 461 — ementa oficial). CrOf Ademais, o lançamento do tributo foi realizado com base na declaração feita pela recorrente, como a expressão da verdade (fis.06 e 07). Por fim, através do acórdão acima, o TRF da 4° Região se manifestou que o antecessor deve arcar com o pagamento dos "tributos vencidos" antes da data da alienação e não, como pretende a recorrente, que o antecessor deve arcar com o pagamento dos tributos, cujos fatos geradores ocorreram antes da data da alienação (fls.48). 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35 222 Isto posto, voto no sentido de rejeitar, também, esta preliminar. Adentrando no mérito, trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Fazenda Quinta Dimensão (Gleba Brejão), com 7.000,0 ha, localizada no município de Babaçulândia - TO. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o VTN, decorrente da declaração do ITR apresentada pela contribuinte, por ser inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3" do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da 1N/SRF n° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. • Os VTNm dos municípios de cada Estado foram estabelecidos com base nas informações de valores fiindiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, bem como, no nível microregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte. A revisão administrativa do VTNm é possível e tem previsão no § 4°, do art. 3°, da Lei n°8.847/94. Tal permissão legal para revisão do VTNm somente é possível se instrumentalizada através de: a) Laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito devidamente habilitado com os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel ou; • b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER. A recorrente não trouxe aos autos nenhum dos instrumentos acima, como prova dos argumentos de que o VTNm utilizado no lançamento do 1TR195 "não corresponde ao preço efetivamente praticado naquela região" de localização do imóvel. Alegar e não provar, é o mesmo que não alegar. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 .../.\-11?.WALBE E DA LVA - Relator ç 9 .} MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. , a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo ágio que administra o tributo e conter, obrigatoriamente: IV - a assinatura do cheft do tirgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou Avirão e o número de matricula. Parakrafr único - Prescinde de assinatura a nolgficação de lançamento emitida por processo eletrônica" Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: 'A ausência de tal requisito essencial, vulnera o alo, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu para:rafi2, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio firmai, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. lo l(P/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 Com eyww, segundo o art. 142, parakraA único, do (TN "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatária...", entendendo-se que esta vinculação refere-se lido apenas aoslidos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos lermos, ,firma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MA1A, Maly Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributária. Execução e controle. São Paula . Düzlélica, 19.99,p. 20). Para Paulo de Barros amalho, "a vinculaça-o do alo administrativo, que, no findo, éa vinculação do procedimento aos temos estritos da 14 assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jundica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributária São Paula. Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas km-leses previstas em lei por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a Arma e a modo de como deverá revestir-se a exteriorização do alo, para a exiçênci a de obrigação tributária apressa na lei Assim sendo, a notificação de lançamento em andlise, por tido conter um dos requisitos essenciais; passa à margem do principio da estrita legalidade e escapa dos nkidos limites da atividade vinculada, • ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que 4 o lançamento deve apresentar-se revestido de Iodos os requisitos exigidos para os atos jundicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, refirir-se a objeto licito e ser praticado consoante Arma prescrita ou não dOsa em lei (art. 82, Coiligo Civil), enquanto o art. 145 11 do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jun-cifro quando não revestir a firma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRI; através da Instrução Normativa ti° 94, de 24/12/9Z determinou no art. 5°, inciso V1 que "em confirmidade com a disposto no art. 142 da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Co'dtgo Tributário Nacional - CTN) o auto de inflação lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente; o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante". 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso IL da Lei n°5172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°" Posteriormente e em sintonia com os disposllivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tubulação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN Caça" n° 2 que "dispoJe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício.frrmal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o credito tribudrio objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua 111 letra Os lançamentos que contiverem da» de Arma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° á IN SRF n° 94, de 1997- devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infire-se dos lermos dos diplomas refrocitados, mas principalmente do ADN COSI7' n° 2 que traía do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Nottflcaçá, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vialoArmal" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 „ar ar/Ai... ---0•111/ P - ULO ROBER í. • CO ANTUNES - Conselheiro 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "ii:Zu TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10980.011038/98-43 Recurso n.°: 124.403 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.222. Brasília- DF, 5-gme/0-2- -ree---- 1.3 ..‘ Lduta:a • Ciente em: 3 er.ZOD 2— , fp" ret IQ( su • Prj ibE Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

score : 1.0