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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649756 #
Numero do processo: 13851.900223/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.543  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.543,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 22 3/ 20 06 -0 1 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho decisório, não homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  pela  inexistência  do  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 3º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Período  de  Apuração  30/06/2002,  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.961906/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.171  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o Finanaciamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 19 06 /2 00 8- 53 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.961906/2008­53  Acórdão n.º 3402­006.171  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­29.939,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.961906/2008­53  Acórdão n.º 3402­006.171  S3­C4T2  Fl. 0          3     Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.961906/2008­53  Acórdão n.º 3402­006.171  S3­C4T2  Fl. 0          4 Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.961906/2008­53  Acórdão n.º 3402­006.171  S3­C4T2  Fl. 0          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13889.720049/2018-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar como dedutível o valor de R$3.791,20 do valor da despesa médica glosada, eis que tal parcela resta comprovada ser despesa própria do contribuinte. Vencido o Conselheiro Jorge Henrique Backes que dava-lhe provimento integral. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar como dedutível o valor de R$3.791,20 do valor da despesa médica glosada, eis que tal parcela resta comprovada ser despesa própria do contribuinte. Vencido o Conselheiro Jorge Henrique Backes que dava-lhe provimento integral. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13889.720049/2018­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.185  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUIZ CARLOS RISSARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  em dar provimento parcial  ao Recurso  Voluntário, para considerar como dedutível o valor de R$3.791,20 do valor da despesa médica  glosada, eis que  tal parcela  resta comprovada ser despesa própria do contribuinte. Vencido o  Conselheiro Jorge Henrique Backes que dava­lhe provimento integral.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 00 49 /2 01 8- 13 Fl. 48DF CARF MF     2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2016, ano­calendário de  2015, devido a dedução indevida de despesas médicas, especialmente por falta de detalhamento  dos beneficiários do plano de saúde, já que não informa dependentes na sua declaração anual  de ajuste pessoa física.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando  que  a  despesa  se  referia  a  Fundação  Waldemar  Barnsley  Pessoa,  CNPJ  56.893.209/0001­ 86 e foi devidamente comprovada através da DMED juntada ao processo;      A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  eis  que  ,  mais  uma  vez,  através da análise dos documentos apresentados percebe­se que o contribuinte faz parte de um  plano de saúde denominado Standart com Dependentes e, não tendo declarado dependentes em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  não  poderia  deduzir  despesas  com  aqueles,  com  exceção  daquelas relativas a ele próprio. Não havendo documento que discrimine os valores do titular e  dos dependentes não há como acatar a dedução pleiteada.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,junta  DMED  detalhada,  informando  que  R$3.791,20 referem­se a despesas médicas próprias e R$3.791,20 refere­se a despesa médica  com a sua esposa, sra Noêmia Aparecida Morandi Rissardi.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13889.720049/2018­13  Acórdão n.º 2001­001.185  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente  trouxe DMED, em sede de Recurso Voluntário, evidenciando  que  do  total  da  despesa  declarada  como  dedutível  a  título  de  despesa  médica,  R$3.791,20  refere­se a despesa médica com a sua esposa, sra Noêmia Aparecida Morandi Rissardi .  Ocorre que, como muito bem frisado pela DRJ Juiz de Fora, o contribuinte  não informa nenhum dependente na sua declaração anual de ajuste de imposto de renda pessoa  física.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  Fl. 50DF CARF MF     4 daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se no quanto apresentado e evidenciado, ou seja, de que do montante declarado como despesa  medica, apenas R$3.791,20 se refere a despesa própria, entendo que deve ser dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário para acatar a dedutibilidade da despesa médica própria,  já que  não tem dependente para fins fiscais informados na sua decaração..       CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  considerar  como  dedutível  o  valor  de  R$3.791,20  do  valor  da  despesa  medica  glosada,  eis  que  tal  parcela  resta  comprovada  ser  despesa própria do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13889.720049/2018­13  Acórdão n.º 2001­001.185  S2­C0T1  Fl. 4          5   Fl. 52DF CARF MF

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7670709 #
Numero do processo: 13603.720129/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-005.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 310          1 309  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720129/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.024  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE  A  intimação  poderá  ser  realizada  por  edital,  quando  demonstrando  que  a  intimação via postal foi improfícua.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de  trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 01 29 /2 00 7- 75 Fl. 310DF CARF MF     2 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andrea  de  Moraes  Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  03­31.496  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF  ­  DRJ/BSA,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente ao Imposto Territorial Rural ITR, exercício de 2005, referente ao imóvel rural  denominado Fazenda Bela Vista, com área total de 622,5 ha., NIRF 3.578.768­6, localizado no  município de Sarzedo/MG (fls. 241/258 e 273/301).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/BSA (fl. 243) mencionou o seguinte:  Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 01.10.2007, a  Notificação de Lançamento n° 06110/00008/2007 de  fls.  01/05,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  461.458,29,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  28.09.2007,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Bela Vista", cadastrado na RFB, sob o n° 3.578.768­6,  com área de 608,0 ha, localizado no Município de Sarzedo/MG.  Regulamente  intimada  do  lançamento,  a  Agro  Industrial  Bela  Vista  Ltda  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Brasília ­ DRJ/BSA (fls. 241/258).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  ementas  a  seguir  transcritas (fls. 241/242):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma  plena  o  seu  direito  de  defesa,  por  meio  da  entrega tempestiva de sua  impugnação, não há que se  falar em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  A  intimação  inicial para apresentação de documentos não é de  natureza  obrigatória,  podendo  ser  dispensada,  a  critério  da  autoridade fiscal.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13603.720129/2007­75  Acórdão n.º 2202­005.024  S2­C2T2  Fl. 311          3 DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento  do competente ADA.  DO VALOR DA TERRA NUA  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda aos  requisitos  das Normas  da ABNT,  demonstrando,  de  forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de  possíveis  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem justificar o valor pretendido.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  e/ou  subavaliação  do VTN  declarado,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  os juros e a multa aplicados aos demais tributos.   Lançamento Procedente  Da Ciência ao Contribuinte da Decisão de Primeira Instância Administrativa  O Acórdão nº 03­31.496 foi  julgado pela 1ª Turma da DRJ/BSA, em 17 de  junho  de  2009,  e  a  decisão  foi  encaminhada,  em  24  de  julho  de  2009,  para  ciência  à  contribuinte,  por  via  postal,  para  o  endereço  Fazenda  Bela  Vista,  s/n,  Bairro  Sarzedo,  Ibirité/MG, sendo devolvido pelos Correios à RFB, como não procurado (fls. 263/264).  A  decisão  do  referido  acórdão  foi  novamente  encaminhada,  em  30  de  setembro de 2009, para ciência ao contribuinte, por via postal, para o endereço Rua Felipe do  Santos,  667  ­  apto  104  ­  Bairro  de  Lourdes  ­  Belo Horizonte  ­ MG,  sendo  devolvido  pelos  Correios a RFB, com três tentativas de entrega não concretizadas (fls. 265/266).  Após duas tentativas de ciência ao contribuinte por vai postal não realizadas,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Contagem/MG, com o objetivo de cientificar a  empresa, em 04 de novembro de 2009, publicou o edital nº 061/2009 intimado à contribuinte  para,  no  prazo  de  quinze  dias,  tomar  ciência  do  acórdão  referente  à  decisão  proferida  pela  DRJ/BSA, com a retirada do edital em 19 de novembro de 2009 e, logo em seguida, lavrou o  Termo de Perempção (fls. 267/268).  Do Recurso Voluntário   A Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 273/300 e 309), em primeiro  de março de 2010, contestando a decisão da DRJ/BSA.   Em sede de recurso voluntário, a Recorrente se insurgiu contra o acórdão da  decisão  proferida  pela  DRJ/BSA,  preliminarmente  alegando  ausência  de  perempção  e  a  tempestividade do recurso, afirmando que tomou ciência do teor da decisão, ora recorrida, em  09 de fevereiro de 2010 e que o recurso deve ser recebido com efeito suspensivo.   Fl. 312DF CARF MF     4 A Recorrente  questionou  a  intimação  por meio  de  edital,  alegando  que  houve  ilegalidade neste procedimento (fls. 275/280):  O meio  do  edital  somente  deve  ser  utilizado  quando  restarem  improfícuos os outros meios de  intimação, ou seja, via postal e  via pessoal. E isso inclui, obviamente, a notificação por meio dos  procuradores regularmente constituídos.(fl. 279 ).  Contestando o Acórdão  nº  03­31.496  proferido  pela  1ª Turma DRJ/BSA,  a  recorrente alegou que houve nulidade, afirmando que (fl. 281):  16)  Ora,  tal  decisão  não  se  pode  admitir!!  A  própria  relatora  entende  que  o  procedimento  de  intimação  "visa  evitar  a  formalização de notificações e autos de infração  inconsistentes,  desnecessários,  em  prejuízo  da  administração  tributária  e  do  próprio contribuinte,  que  teria que arcar com os  custos de  sua  defesa".  Além  disso,  como  ela  mesma  afirmou,  o  termo  é  dispensado  quando o auditor fiscal entende ser o mesmo desnecessário. No  presente caso, se o auditor entendeu necessário que a recorrente  prestasse  esclarecimentos,  o  prazo  para  sua  prestação  deveria  ter sido respeitado.  No seu  recurso,  em  relação a  área de  reserva  legal  e  a área de preservação  permanente, a  recorrente se  insurgiu contra a decisão da DRJ/BSA, alegando o seguinte  (fls.  287/288):  27)  Conforme  já  mencionado,  mesmo  exaustivamente  comprovada  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente,  e o  entendimento dominante de que a  apresentação do ADA não é determinante para a isenção do ITR,  a recorrente requereu, em 2007, referente ao exercício de 2006,  seu ADA.  28)  Ora,  por  todo  exposto  percebe­se  que  (e  não  poderia  ser  diferente) que o que determina a exclusão das áreas de reserva  legal e de preservação permanente são a sua existência material,  e sendo a mesma comprovada, como ocorreu no presente caso,  não  há  que  falar  em  desconsideração da mesma  em  virtude  de  sua  comprovação  não  se  dar  por  meio  do  ADA,  devendo,  portanto a presente decisão ser reformada para retirar da área  tributável  do  imposto  as  áreas  declaradas  e  comprovadamente  existentes relativas à preservação permanente e reserva legal.  Em  relação  ao  valor  da  terra  nua  ­ VTN,  a  recorrente  apresentou  laudo  de  avaliação  elaborado  por  engenheiro  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  VTN,  alegando  o  seguinte (fls. 288/295):  O  Laudo  referente  à  Fazenda  Boa  Vista  alcança  a  pontuação  necessária,  conforme  exigido  nas  Tabelas  1  e  2  do  item  9.2  e  Tabela 3 do item 9.3 da NBR citada acima, pois atinge mais do  que os 36 pontos exigidos para Fundamentação II, bem como a  amplitude,  conforme  pontuação  apresentada  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Rodrigo  Octávio  Monteiro  de  Sousa  Lima,  responsável pelo Laudo Técnico (doc. 2). (fl. 291).  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13603.720129/2007­75  Acórdão n.º 2202­005.024  S2­C2T2  Fl. 312          5 38)  Assim,  diante  do  exposto,  requer­se  que  seja  reformada  a  decisão  constante  do  Acórdão  03­31.495,  substituindo  o  valor  arbitrado pelo fiscal, com base no SPIT, que aponta o valor de  R$  8.000,00  por  hectare  (4.864.000,00  pela  área  total),  pelo  valor  constante  do  laudo  técnico  de  R$  1233,08  (hum  mil  duzentos  e  trinta  e  três  reais  e  oito  centavos)  por  hectare,  no  período considerado, segundo laudo técnico, elaborado segundo  os parâmetros requeridos pela Receita, com minuciosa pesquisa  realizada  junto  a  órgãos  oficiais  e  privados,  corretores  especializados, proprietários, por  ser o valor gerado pelo SPIT  totalmente  incompatível  com  a  realidade  da  região  em  que  se  encontra a propriedade.(fl. 295).  Alegou  ainda  que  houve  inconstitucionalidade  na  aplicação  da  multa  e  na  aplicação da Taxa Selic (fls. 295/299):  40) Primeiramente, em relação à multa aplicada, este percentual  previsto  na  lei  9430196,  de  75%,  é  flagrantemente  inconstitucional,  por  majorar  de  forma  absurdaa  penalidade  pelo não cumprimento da obrigação principal.(fl. 296).  41) Também se configura inconstitucional a taxa utilizada para  cálculo dos juros de mora, como já demonstrado na impugnação  apresentada. Vale destacar, mais uma vez, que a Administração  pode  sim,  aliás,  toma­se  um  dever,  deixar  de  aplicar  norma  inconstitucional, pelas razões já expostas.(fl. 297).  A  Recorrente,  com  o  objetivo  de  corroborar  seus  argumentos,  ainda  apresentou,  ao  longo  do  seu  recurso,  legislação,  doutrina,  jurisprudências  e  acórdãos  de  decisões proferidos pelo CARF.  Ao final, a recorrente requer que (fls. 299/310) :  a) Que seja  recebido o presente  recurso com efeito  suspensivo,  na  forma do art. 35 do Decreto 70235/72, com a suspensão da  exigibilidade  do  débito,  relativo  ao  ITR  2005,  tido  como  pendência  constante  das  informações  cadastrais  da  empresa,  para que a recorrente não seja impedida de retirarsua certidão  negativa junto a Receita Federal;  b)  Que  seja  declarada  nula  a  intimação  realizada  no  presente  feito,  e  consequentemente  invalidado  o  termo  de  perempção,  considerando­se  a  não  intimação  dos  procuradores  regularmente  constituídos  bem  como  a  impossibilidade  de  utilização do edital sem que fossem esgotadas asformas cabíveis  de localização da ora recorrente;  c)  Seja,  assim,  recebido  o  presente  recurso  e  analisado  seu  mérito,  pela  absoluta  ausência  de  perempção,  como  demonstrado neste feito;  d)  Que  seja  anulado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  06110/100012/2007  que  gerou  a  presente  notificação  de  lançamento,  uma  vez  que  desrespeitado  o  prazo  para  que  a  recorrente  apresentasse  a  documentação  necessária  para  Fl. 314DF CARF MF     6 esclarecimento  da  autoridade  fiscal,  o  que  tomaria  desnecessário o presente feito;  e) Que  seja  reformada a decisão  relativa a glosa das áreas de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  sendo  as  mesmas  retiradas da base tributável do imposto devido;  f)  Seja  revisto  o  valor  determinado  para  a  terra  nua  previsto  pelo  SPIT  e  substituído  pelo  valor  apontado  pelo  laudo  elaborado  por  profissional  habilitado,  no  valor  de  R$  1563,08  (hum mil quinhentos e sessenta e três reais e oito centavos) por  hectare.  g) Que não seja aplicada a multa de 75%, por ser a mesma de  caráter claramente confiscatório, e, portanto, inconstitucional;  h)  Que  não  seja  aplicada  a  taxa  SELIC  relativa  aos  juros  de  mora, aplicando­se o art. 161, § 1º  do CTN, por não ser lícita a  cobrança  de  juros  remuneratórios  não  aplicáveis  a  relações  tributárias, como demonstrado acima;  i)  Caso  não  entenda  esse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais pela improcedência dos itens V, "g", e "h", pelo  princípio da eventualidade, requer sejam aplicados juros e multa  apenas  sobre  o  valor  real  do  tributo,  descontadas  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  bem  como  considerando  os  valores  para  terra  nua  constantes  do  laudo  técnico.  A  impugnante  requer,  ainda,  seja  aberta  possibilidade  de  apresentação de novos documentos caso necessários.  Por  fim, a recorrente requer seja intimada sempre por meio de  seus  representantes  legais, no seguinte endereço: Rua Timbiras  1560,  sl.  1103,  Bairro  Lourdes,  Belo  Horizonte­MG,  CEP  30140­061.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator    Preliminar: Alegação de Tempestividade  De acordo com o Termo de Encaminhamento emitido pela Seção de Controle  e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Contagem/MG  (fl. 309),  a Agro  Industrial Bela Vista Ltda  apresentou  recurso voluntário  intempestivamente  em primeiro de março de 2010, nos seguintes termos:  Por oportuno informo que foram feitas duas tentativas de intimar  o  interessado a  tomar ciência do  resultado do  julgamento  feito  pela  DRJBSA  –  DF,  conforme  envelopes  que  retornaram  devolvidos, fl. 236 e 237, (cujos originais encontram­se anexados  ao processo 13603.720128/2007­21), motivo pelo qual lavrou­se  Edital de ciência, a qual se deu em 19/11/2009. Observe­se que a  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13603.720129/2007­75  Acórdão n.º 2202­005.024  S2­C2T2  Fl. 313          7 intimação  de  ciência  foi  enviada  para  dois  endereços:  ­  da  empresa e do responsável.  Por outro lado, a recorrente, em sede de recurso voluntário, se insurgiu contra  o  acórdão  da  decisão  proferida  pela  DRJ/BSA,  preliminarmente,  alegando  ausência  de  perempção e pela tempestividade do recurso, afirmando que tomou ciência do teor da decisão,  ora  recorrida,  em  09  de  fevereiro  de  2010  e  que  o  recurso  deve  ser  recebido  com  efeito  suspensivo.  Dessa forma, como a recorrente alegou tempestividade em seu recurso, fez­se  necessário apreciar tal alegação, em relação a este ponto.   Assim  sendo,  passou­se  a  analisar  em  qual  momento  a  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  03­31.496  proferido  pela  DRJ/BSA.  Compulsando  os  autos,  precisamente as folhas 263/266, conforme AR, nota­se que houve duas tentativas de cientificar  a Agro Industrial Bela Vista Ltda por via postal, uma em 24 de julho de 2009 e outra, em 30 de  setembro de 2009, nos termos do art. 23, inciso II, do Decreto 70.235/72.  Todavia,  verifica­se  que  as  duas  tentativas  que  a  DRF/Contagem/MG  realizou para cientificar a empresa foram improficuas, não restando outra alternativa ao Órgão  preparador, a publicação de edital, conforme disciplina o art. 23, § 1º   do Decreto 70.235/72,  para dar ciência ao sujeito passivo do acórdão referido.  Neste  sentido,  observa­se  que  a  DRF/Contagem/MG,  com  o  objetivo  de  cumprir  suas  obrigações  legais,  no  que  se  refere  cientificar  a  empresa  do  resultado  do  julgamento, publicou o Edital nº 061/2009 em 04 de novembro de 2009 e desafixou­o em 19 de  novembro de 2009 (fls. 267), com o seguinte teor:  Pelo  presente  EDITAL,  nos  termos  do  artigo  23,  item  III  do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo artigo  67  da  Lei  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  por  se  encontrar(em)  em  lugar(es)  incerto  (s)  e  ignorado(s),  fica(m)  intimado(s)  o(s)  contribuinte(s)  abaixo  relacionado(s),  bem  como  seus  representantes  legais,  a  tomarem  ciência  dos  Acórdãos de n° 03­ 31.495 e 03­31.496, de, 17 de junho de 2009,  proferidos pela 1ª Turma da DRJ/BSA ­DF, dentro do prazo de  15 dias, contados do dia da afixação deste, cujo(s) processo(s) se  encontra(m) nesta SACAT, 1° andar.  Após a publicação do Edital, em 04 de novembro de 2009, a contribuinte foi  considerada devidamente cientificada do acórdão nº 03­31.496 proferido DRJ/BSA, em 19 de  novembro de 2009, depois de transcorrido o prazo de 15 dias, conforme dispõe o inciso IV, do  § 2°, do art. 23, do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  passado  trinta  dias  da  ciência  sem  que  o  contribuinte  tivesse  apresentado  alguma  contestação  sobre  a  exigência  do  crédito,  a  DRF/Contagem/MG  emitiu  termo de perempção (fl. 268).  Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto  n° 70.235/1972, art. 33) e não  tendo o  interessado apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se  este  termo de perempção na  forma  da legislação vigente.  Fl. 316DF CARF MF     8 Por  sua  vez,  o  Recurso Voluntário  foi  apresentado  no  dia  01/03/2010  (fls.  273/301),  conforme  Termo  de  Encaminhamento  emitido  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG (fl.  309),  no  qual  o  sujeito  passivo  alegou  que  houve  irregularidade  na  intimação  realizada  (274/275):  Ora,  é  flagrante  a  irregularidade  da  intimação  realizada.  Primeiramente,  pela  não  tentativa  de  localização  dos  procuradores  regularmente  constituídos  da  ora  recorrente;  e,  além  disso,  pelo  absurdo  não  encaminhamento  da  carta  de  cobrança nem à parte pessoalmente, nem a seus procuradores.  06) Assim, o presente recurso é tempestivo, uma vez que o inicio  do prazo deve contar a partir da ciência do interessado, o que,  repita­se, ocorreu somente em 09/02/2010, quando o mesmo fez  o requerimento de certidão negativa.  Neste  ponto,  entendo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados pela Recorrente, pois não houve nenhuma irregularidade quando  da realização da ciência do resultado do julgamento de primeira instância administrativa, uma  vez que o acórdão proferido pela DRJ/BSA foi encaminhado por via postal para o endereço da  contribuinte,  como  previsto  no  art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  como  resultou  improfícua a tentativa de ciência, a contribuinte foi intimada por edital, nos termos do art. 23, §  1º, do Decreto nº 70.235/72.   Isto  posto,  nota­se  que  as  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  questionando a tempestividade, não encontram suporte no ordenamento jurídico de que trata a  matéria,  uma  vez  que  a  forma  de  intimação  do  contribuinte  está  definida  pelo  art.  23  do  Decreto 70.235/72 e foi fielmente cumprida pela Órgão preparador. Além disso, cabe frisar que  os prazos não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, o que não  é o caso, conforme dispõe o artigo 67 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.   Neste caso, como o recurso voluntário foi interposto em 01/03/2010, após o  prazo regulamentar de 30 dias, conforme disciplinado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06  de março de 1972, há que se declarar o recurso intempestivo.   No mesmo  sentido,  cabe  frisar  que  a  aplicabilidade  do  art.  28  do  referido  decreto nº 70.235/72 ficou prejudicada, dada a incompatibilidade entre a preliminar e o mérito.   Art.  28. Na decisão em que  for  julgada questão preliminar  será  também  julgado o mérito,  salvo quando  incompatíveis,  e  dela  constará o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso. (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993) (grifos nossos)  Deste modo, como não foi acolhida a preliminar de tempestividade argüida,  ocorreu a preclusão processual, ficando impedido o julgador de apreciar as razões de mérito e  de  conhecer  o  teor  do  recurso  voluntário.  Por  este  motivo,  tem­se  por  inócua  quanto  à  possibilidade  de  suspensão  do  crédito  tributário,  na  forma  do  Art.  151,  III,  do  Código  Tributário Nacional, limitando­se o presente voto à apreciação da preliminar de tempestividade  invocada.  Destarte,  não  conheço  das  razões  de  mérito  do  recurso  voluntário  apresentado, haja vista que a intempestividade é prejudicial ao exame do mérito.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13603.720129/2007­75  Acórdão n.º 2202­005.024  S2­C2T2  Fl. 314          9 Decisão   Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                    Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 13642.720217/2017-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PREVIDÊNCIA OFICIL. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores referentes à pensão alimentícia homologada judicialmente, as contribuições para a previdência oficial, previdência privada/FAPI e dedução por dependentes, bem como as despesas médicas e despesas com instrução, devem atender os requisitos legais para efeito de redução do imposto sobre a renda. A ausência de comprovação ou enquadramento e do efetivo pagamento dos valores, parciais ou totais, levados à dedução na declaração de ajuste anual são passiveis de glosa por ocasião da revisão fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2001-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.092  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JORGE LUIZ DA ROCHA PARANHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  PREVIDÊNCIA  OFICIL.  DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  O  direito  de  deduzir  dos  rendimentos  tributáveis  os  valores  referentes  à  pensão  alimentícia  homologada  judicialmente,  as  contribuições  para  a  previdência  oficial,  previdência  privada/FAPI  e  dedução  por  dependentes,  bem como as despesas médicas e despesas com instrução, devem atender os  requisitos legais para efeito de redução do imposto sobre a renda.  A ausência de comprovação ou enquadramento e do efetivo pagamento dos  valores,  parciais ou  totais,  levados  à dedução na declaração de  ajuste  anual  são passiveis de glosa por ocasião da revisão fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 02 17 /2 01 7- 82 Fl. 153DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de  dedução de pensão alimentícia judicial, despesas médicas, despesas com instrução, previdência  oficial, previdência privada e FAPI e dependentes.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 20.547,78,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  comprovou  a  pensão  alimentícia,  despesas  médicas,  despesas  com  instrução,  previdência  oficial,  previdência  privada  e  FAPI  e  dependentes  e  por  isso  não  poderia  ter  dedução  do  imposto destes itens.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à dedução indevida em parte dos itens  levantados pela fiscalização, por falta de comprovação, nos termos que segue:  Trata­se  de  impugnação  protocolizada  pelo  contribuinte,  contra  Lançamento  de  Ofício  nº  2013/090890993109901  relativo  ao  Exercício  de  2013  Ano­Calendário  2012  que  resultou  em  crédito  tributário  no  montante  de  R$  45.893,46,  sendo  R$  20.547,78  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  (código  de  receita  2904), R$ 15.410,83 de Multa de Ofício e de R$ 9.934,85 de Juros de  Mora,  calculados  até  31/07/2017,  conforme  Notificação  de  Lançamento fls. 08/17.    Da infração de Dedução Indevida de Previdência Oficial  De acordo com a impugnação do interessado, do valor total glosado  de R$ 13.414,26 declarado pelo mesmo, foi contestado apenas o valor  de  R$  7.355,46.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2013/510125263404118 (fls. 103/104), recebido pelo contribuinte em  25/09/2015 (Aviso de Recebimento fl. 105), foi solicitado ao mesmo a  apresentação  de  vários  documentos,  dentre  eles:  “Comprovantes  de  todos  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  e/ou  seus  dependentes  no  ano  calendário.”  Com  intuito  de  comprovar  suas  alegações, anexou aos autos cópia da seguinte documentação:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13642.720217/2017­82  Acórdão n.º 2001­001.092  S2­C0T1  Fl. 154          3 Consta  à  fl.  18,  cópia  do Comprovante  de Rendimentos Pagos  e  de  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano Base 2012, emitido por  sua  fonte  pagadora  Unimed  de  São  João  Del  Rei  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  CNPJ  25.239.079/0001­20,  (rendimentos  sem  vínculo empregatício), onde consta o valor de R$ 6.091,31 a título de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  como  declarado  em  sua  Declaração de Ajuste Anual (fls. 106/115).  Consta  à  fl.  19,  cópia  do Comprovante  de Rendimentos Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  Ano  Base  2012,  emitido  por  sua  fonte  pagadora UTI Neurolife  Equipe Médica  Ltda  CNPJ 01.818.334/0001­30, (retirada pro­labore), onde consta o valor  de  R$  821,04  a  título  de Contribuição  à  Previdência  Oficial,  como  declarado em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 106/115).  Consta  à  fl.  20,  cópia  do Comprovante  de Rendimentos Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte Ano Calendário 2012,  emitido  por  sua  fonte  pagadora  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais  CNPJ  17.217.332/0001­25,  (trabalho  sem  vínculo  empregatício),  onde  consta  o  valor  de  R$  315,31  a  título  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  como  declarado em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 106/115).  Finalmente,  consta  à  fl.  22,  cópia  do  Comprovante  de  Rendimentos  Processados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano Base  2012,  emitido  por  sua  fonte  pagadora  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  Militares  do  Estado  de  Minas  Gerais  CNPJ  17.444.779/0001­37,  (remuneração  de  serviços  profissionais),  onde  consta o  valor de R$ 127,78 a  título de Contribuição à Previdência  Oficial,  como  declarado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  106/115).  Em  função  da  documentação  acima  descrita,  deve  ser  cancelada  a  parcela contestada de R$ 7.355,46 da infração de Dedução Indevida  de  Previdência  Oficial  lançada  pela  Fiscalização,  permanecendo  a  glosa somente a parcela impugnada de R$ 6.058,80.  Da infração de Dedução Indevida de Dependente  O  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  106/115),  declarou  dois  dependentes  a  saber:  Gabriel  Ribeiro  Torga  CPF  101.987.076­14  nascido  em  24/09/2003  e  Soraia  Aparecida  Ribeiro  CPF 038.733.546­32 nascida em 03/08/1977 (fl. 107).  Com intuito de comprovar a dedução declarada, o interessado anexou  aos autos à fl. 26, cópia de Escritura Pública de Declaração de União  Estável,  do mesmo  e  da  Sra.  Soraia Aparecida Ribeiro. A Escritura  em  questão  está  datada  de  18/05/2010.  Consta  à  fl.  25,  cópia  da  certidão de nascimento de Gabriel Ribeiro Torga de Almeida, filho de  Waldir  Torga  de  Almeida  e  Soraia  Aparecida  Ribeiro  Almeida,  nascido em 24/09/2003.  Cabe neste momento a transcrição do art. 35 inciso II da Lei 9.250 de  25/12/1995:  (...)  De acordo com a documentação analisada, bem como de acordo com  a legislação vigente acima transcrita, Gabriel Ribeiro Torga e Soraia  Aparecida  Ribeiro  não  podem  figurar  como  dependentes  do  contribuinte  no  ano  calendário  em  lide,  por  consequência  deve  ser  mantida a glosa no valor de R$ 3.949,44 lançada pela Fiscalização.    Fl. 155DF CARF MF     4 Da infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas  De acordo com a impugnação do interessado, do valor total glosado  de R$ 16.367,07 declarado pelo mesmo, foi contestado apenas o valor  de  R$  7.663,93.  Deve  ser  salientado  que  as  despesas  médicas  declaradas  dos  dependentes  Gabriel  Ribeiro  Torga  e  Soraia  Aparecida Ribeiro não podem ser acatadas uma vez que  como visto  anteriormente,  os mesmos  não  podem  figurar  como  dependentes  do  contribuinte no ano calendário em lide, por expressa disposição legal.  Logo, as despesas (fls. 111), cópias de recibos/Demonstrativos às fls.  30, 35 e 36 não serão acatados.  Consta  à  fl.  33,  Extrato  de  Pagamentos  referentes  a  Assistência  Médica  durante  o  ano  de  2012,  tendo  o  contribuinte  como  cliente,  emitido pela Unimed de São João Del Rei Cooperativa de Trabalho  Médico CNPJ 25.329.079/0001­20 no valor de R$ 2.323,28. De igual  forma, consta à fl. 34, Extrato de Pagamentos referentes a Assistência  Médica durante o ano de 2012, tendo a ex­cônjuge do contribuinte, a  Sra. Maria  Elisa D R  Paranhos CPF  055.698.526­54  como  cliente,  emitido pela Unimed de São João Del Rei Cooperativa de Trabalho  Médico  CNPJ  25.329.079/0001­20  no  valor  de  R$  1.688,95  em  atendimento  ao  contido  na  Inicial  do  processo  de  divórcio  (fl.  41),  homologado em Juízo.  Em  função  da  análise  efetuada,  deve  a  glosa  a  título  de  Dedução  Indevida  de Despesas Médicas  ter  seu  valor  contestado  alterado  de  R$  7.663,93  para  R$  3.651,70  (R$  7.663,93  –  R$  2.323,28  –  R$  1.688,95  =  R$  3.651,70).  Deve  ser  salientada  a  parcela  não  impugnada da infração, no valor de R$ 8.703,14.    Da  infração  de  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou por Escritura Pública  De  acordo  com  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  (fls.  106/115)  o  mesmo  declarou  R$  22.392,00  a  título  de  Pensão  Alimentícia  (fl.  111),  tendo  como  beneficiária  a  Alimentanda Maria  Elisa  Dias  da  Rocha  Paranhos  CPF  055.698.526­54  nascida  em  01/09/1953 (fl. 107). Deve ser salientado, que somente foi impugnado  o valor de R$ 22.161,00 , sendo R$ 231,00 matéria não impugnada.  Sobre  a  matéria,  cabe  salientar  o  art.  4º  da  Lei  9.250/95  abaixo  transcrito.  Com intuito de comprovar a dedução declarada, o interessado anexou  aos  autos  às  fls.  31/32,  38/39,  41/47,  cópia  da  inicial  e  da  homologação  judicial  do  divórcio  do  contribuinte  e  da  Sra.  Maria  Elisa Dias da Rocha Paranhos, onde consta pensionamento no valor  de  2  salários mínimos para  a  cônjuge  varôa. Os  filhos  do  casal,  de  acordo com a fl. 38, possuem idades variando entre 31 e 26 anos no  ano calendário em lide, logo não mais fazem jus ao pensionamento de  acordo com a legislação tributária vigente.  De acordo com o Decreto nº 7655/2011 o valor do salário mínimo no  ano  calendário  em  lide  era  de  R$  622,00,  logo  o  valor  mensal  da  Pensão Alimentícia era de R$ 622,00 x 2 = R$ 1.244,00  ,  e o  valor  anual de R$ 1.244,00 x 12 = R$ 14.928,00.   O  contribuinte  com  intuito  de  comprovar  o  pagamento  da  Pensão  Alimentícia, anexou aos autos à fl. 48, cópias de depósitos em cheque  no valor de R$ 1.866,00 cada , em 16/08/2012 e 14/09/2012 no Banco  do  Brasil  Agencia  0162­7  conta  14.233­6  de  sua  ex­conjuge Maria  Elisa Dias  Rocha  Paranhos.  Às  fls.  49/72,  consta  extratos  de  conta  corrente no Banco do Brasil do contribuinte e de sua filha Julia Dias  Rocha  Paranhos,  e  às  fls.  73/92,  consta  extratos  de  conta  corrente  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13642.720217/2017­82  Acórdão n.º 2001­001.092  S2­C0T1  Fl. 155          5 também no Banco do Brasil  de  ex­cônjuge Maria Elisa Dias Rocha  Paranhos.  E função da documentação acostada aos autos, restou comprovado o  pagamento  da  Pensão  Alimentícia  Judicial  no  valor  total  de  R$  14.928,00.  Se  o  contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior,  o  fez  por  mera  liberalidade.  Face  ao  exposto,  deve  ser  alterado  o  valor  impugnado da  infração de Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  de  R$  22.161,00  para  R$  7.233,00  (R$  22.161,00­  R$  14.928,00  =  R$  7.233,00).  Deve  ser  salientado o valor de R$ 231,00 referente a parcela não  impugnada  da infração em questão.    Da infração de Dedução Indevida de Despesas com Instrução  De acordo com a impugnação do interessado, do valor total glosado  de R$ 5.946,35 declarado pelo mesmo, foi contestado apenas o valor  de R$ 1.200,00. O interessado anexou aos autos em sua defesa, cópias  de documentos constantes às fls. 93/97, referentes a pagamentos feitos  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  (fl.93)  ABNC – Academia Brasileira  de  Neurocirurgia  CNPJ  40.196.909/0001­81  (R$  150,00),  (fl.  94)  Sociedade Brasileira de Neurocirurgia CNPJ 52.639.796/0001­20 (R$  300,00),  (fl.  95)  Sociedade  Brasileira  Atend.  I.  Traumatizad  CNPJ  49.078.884/0001­96  (R$  250,00),  (fl.  96)  Associação  Brasileira  de  Medicina de Urgência e Emergência (R$ 50,00) e (fl. 97) Associação  de  Medicina  Intensiva  Brasileira  AMIB  CNPJ  45.339.405/0001­97  (R$ 450,00), totalizando o valor de R$ 1.200,00 contestado.  Neste  momento  cabe  a  transcrição  da  pergunta/resposta  nº  367,  constante  do Manual  de Perguntas  e Respostas Exercício  2013 Ano  Calendário 2012, a disposição do contribuinte no sítio da Secretaria  da Receita Federal do Brasil na internet:  (...)  Deve  ser  salientado,  que  a  participação  do  interessado  em  Congressos  (fl.  111,  e  comprovantes  de  fl.  93/97)  não  é  passível  de  dedução  em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual,  por  falta  de  previsão  legal para tanto. Em função do exposto, deve ser mantida a glosa da  parcela  impugnada  no  valor  de  R$  1.200,00  por  falta  de  previsão  legal, bem como também da parcela não impugnada pelo interessado  (R$ 4.746,35).     Conclusão  O Demonstrativo a seguir refere­se ao cálculo do Ajuste Anual para o  Exercício  de  2013  Ano  Calendário  2014  considerando­se  a  análise  acima,  pertinente  as  infrações  de Dedução  Indevida  de Previdência  Oficial,  Dedução  Indevida  de  Dependente,  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi  e  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Instrução,  constante  da Notificação  de  Lançamento  nº  2013/090890993109901  de fls. 08/17 do presente.  (...)  Em função da análise efetuada, voto por julgar Procedente em Parte  a  impugnação  do  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  crédito  tributário  constante  do  Demonstrativo  acima,  sendo  R$  13.316,47  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  (código de receita 2904), acrescido de Multa de Ofício (75%) e juros  Fl. 157DF CARF MF     6 legais de acordo com a  legislação vigente. Deve ser  salientado, que  do  valor  acima  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  R$  8.907,08  refere­se  ao  valor  das  matérias  não  impugnadas  pelo  contribuinte  (Demonstrativo  constante  do  Relatório).    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação para reduzir o crédito tributário ao valor de R$ 13.316,47, mais multa de ofício e  juros de mora.  Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Da Infração de Dedução Indevida de Dependente  A  lei  nº  9.278,  de  10  de  Maio  de  1996,  que  regula  o  art.  226,  parágrafo  3º  da  Constituição  Federal  não  estabelece  um  tempo  mínimo  par  que  a  união  estável  seja  reconhecida,  cópia  da  Lei  em  anexo.  De acordo com a Lei, o simples fato de haver convivência duradora,  pública  e  contínua  com  o  objetivo  de  construir  família  há  o  reconhecimento da união estável.  Tanto  a  Lei  Civil  quanto  a  Lei  previdenciária  não  especificam  um  tempo mínimo para caracterizar a união estável, eis que acompanha a  evolução  da  união  estável  no Brasil.  Por  outro  lado  existe  uma Lei  Tributária,  que  limita  um  tempo  mínimo  par  que  haja  o  reconhecimento da união estável.  O  entendimento  dos  tribunais  é  de  que  basta  a  vontade  dos  conviventes  para  que  se  constitua  a  união  estável,  que  ela  seja  duradora  e  pública. Portanto,  totalmente  descabida  a  concepção de  que  é  necessário  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  para  que  seja  reconhecida a união estável pelo Estado, para fins tributários, já que  ela  é  efetivamente  reconhecida  e  deve  ser  protegida,  independentemente de prazo.  Assim, é necessário lembrar que há uma declaração constitucional no  art.  226  de  que  o  Estado  reconhece  a  união  estável,  apontando  os  requisitos  necessários  para  que  a  mesma  seja  reconhecida.  Além  disso,  a  matéria  é  regulada  por  Lei  nº  9.278/96,  deixando  de  estabelecer  prazo mínimo  para  o  seu  reconhecimento,  em  razão  de  que revoga implicitamente lei anterior.  A união estável foi registrada em Cartório em 18.05.2010, e para que  uma  união  seja  considerada  estável  deve­se  haver  um  tempo  de  convivência para se chegar a essa conclusão. De fato o Contribuinte  já  convivia  com  a  Sra.  Soraia  desde  o  ano  de  2008  e  em  2010  registrou­se a união estável.  Pela obrigatoriedade do  tempo de guarda de documentos  fiscais, 05  (cinco)  anos,  não  é  possível  anexar  uma  prova  documental  sobre  a  convivência de ambos, mas somente prova testemunhal, devido ser a  convivência pública.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13642.720217/2017­82  Acórdão n.º 2001­001.092  S2­C0T1  Fl. 156          7 Em  anexo  segue  declarações  de  proprietários  de  estabelecimentos  comerciais  desta  cidade,  onde  foram  adquiridos  materiais  para  o  início  da  construção  da  casa  residencial  do  contribuinte  coma  Sra.  Soraia.  E  também  a  declaração  da  empregada  doméstica  que  trabalhava na casa da Sra. Soraia, sendo que quem pagava o salário  da doméstica era o contribuinte.  Reitera  o  pedido  de  dedução  dos  dependentes  no  valor  de  R$  3.949,44.  Da Infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas  No  caso  de  reconhecimento  da  Dependência  de  Soraia  Aparecida  Ribeiro  e  de  Gabriel  Ribeiro  Torga,  solicita  a  dedução  com  a  despesas médicas em nome dos mesmos no valor de R$ 3.651,70.  Da  Infração  de  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou por Escritura Pública  Quando do divórcio do contribuinte, no ano de 2005,  todos os filhos  eram  maiores  e  capazes,  conforme  consta  no  acordo  amigável  homologado judicialmente, cópia em anexo.  Mesmo sendo os 03 (três) filhos maiores e capazes foi estabelecido a  Pensão  Alimentícia  a  todos  eles  até  que  saíssem  da  companhia  da  genitora, ou seja, até deixarem de residir com a mãe.  No ano de 2012 a Sra. Júlia Dias Rocha Paranhos, CPF 050.122.826­ 80, era a única filha que residia com a mãe e para o cumprimento de  um Acordo Judicial, o contribuinte realizou o pagamento da Pensão  Alimentícia.  Como é de conhecimento, um acordo homologado Judicialmente tem  força de sentença e, portanto deve ser cumprido.  Corroborando, no Manual de Perguntas e Respostas Exercício 2013,  pergunta  nº  338,  a  qual  dispõe  sobre  o  pagamento  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  não  destaca  limite  de  idade  par  receber  a  Pensão  Alimentícia.  Visualizamos  claramente  que  a  Pensão  Alimentícia  homologada  Judicialmente  deverá  ser  deduzida  no  imposto de renda:  (...)  Diante  do  fato,  reitera  o  pedido  da  Dedução  a  título  de  Pensão  Alimentícia no valor glosado de R$ 7.233,00.  Da Infração de Dedução Indevida de Despesas com Instrução  O  contribuinte  não  possui  vínculo  empregatício,  sendo  Profissional  Autônomo  e  de  acordo  com  a  transcrição  da  pergunta/resposta  nº  409,  constante do Manual de Perguntas  e Respostas Exercício 2013  ano­calendário  2012  as  despesas  decorrentes  com  congressos  e  seminários  são  passíveis  de  dedução  de  imposto  de  renda,  senão  vejamos:  (...)  Fl. 159DF CARF MF     8 Ao  preencher  sua  declaração  de  imposto  de  renda  o  contribuinte  informou  erroneamente  essa  despesa  como  Despesas  de  Instrução  sendo  que  ela  deveria  ter  sido  informada  no  Livro Caixa. Desde  já  solicita a retificação de ofício e a consequente dedução no valor total  de R$ 1.200,00.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  Autoridade  Fiscal  sustenta  suas  afirmações  com  base  nas  seguintes  ocorrências apontadas no Lançamento:  Em  decorrência  do  não  atendimento  da  referida  intimação,  foi  glosado o valor de R$ 22.392,00 deduzido  indevidamente a  título de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  e  comprovação.  Em  decorrência  do  não  atendimento  da  referida  intimação,  foi  glosado o valor de R$ 13.414,26 deduzido  indevidamente a  título de  contribuição à previdência oficial, por falta de comprovação.  Em  decorrência  do  não  atendimento  da  referida  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  3.949,44  deduzido  indevidamente  a  título  de  dependentes, por falta de comprovação.  Em  decorrência  do  não  atendimento  da  referida  intimação,  foi  glosado o valor de R$ 16.367,07 deduzido  indevidamente a  título de  despesas médicas, por falta de comprovação.  Em  decorrência  do  não  atendimento  da  referida  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  5.946,35  deduzido  indevidamente  a  título  de  despesas com instrução, por falta de comprovação.  Em  decorrência  do  não  atendimento  da  referida  intimação,  foi  glosado o valor de R$ 12.650,07 deduzido  indevidamente a  título de  contribuição à previdência privada e Fapi, por falta de comprovação.    A  decisão  da  DRJ manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  em  razão  de  comprovações  parciais,  que  especifica  no  voto  daquela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo, nos seguintes termos:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13642.720217/2017­82  Acórdão n.º 2001­001.092  S2­C0T1  Fl. 157          9 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  nº  13642.720217/2017­82, ACORDAM os membros da 19ª Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  por  UNANIMIDADE  de  votos,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  crédito  tributário  do  Demonstrativo  constante  do Voto,  sendo R$  13.316,47  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  (código  de  receita  2904),  acrescido  de Multa  de  Ofício  (75%)  e  juros  legais  de  acordo  com  a  legislação  vigente.  Deve  ser  salientado,  que  do  valor  acima a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar,  R$  8.907,08  refere­se  ao  valor  das  matérias  não  impugnadas  pelo contribuinte (Demonstrativo constante do Relatório).    PENSÃO ALIMENTÍCIA  A  pensão  alimentícia  que  permanece  é  da  ex­cônjuge  Maria  Elisa  Dias  Rocha  Paranhos  no  quantitativo  de  2  salários  mínimos,  porque  os  filhos  beneficiários  de  pensão alimentícia em períodos anteriores, no ano­calendário de 2012 tinham idades entre 31  e 26 anos. Transcrevo a seguir os termos da decisão da DRJ por ser a expressão verdadeira da  interpretação deste relator, limitando a dedução a título de pensão alimentícia ao valor de R$  14.928,00, mantendo­se a glosa em R$ 7.233,00, mais a parte não impugnada de R$ 231,00,  como segue:  De acordo com o Decreto nº 7655/2011 o valor do salário mínimo no  ano  calendário  em  lide  era  de  R$  622,00,  logo  o  valor  mensal  da  Pensão Alimentícia era de R$ 622,00 x 2 = R$ 1.244,00  ,  e o  valor  anual de R$ 1.244,00 x 12 = R$ 14.928,00.  O  contribuinte  com  intuito  de  comprovar  o  pagamento  da  Pensão  Alimentícia, anexou aos autos à fl. 48, cópias de depósitos em cheque  no valor de R$ 1.866,00 cada, em 16/08/2012 e 14/09/2012 no Banco  do  Brasil  Agencia  0162­7  conta  14.233­6  de  sua  ex­cônjuge Maria  Elisa Dias  Rocha  Paranhos.  Às  fls.  49/72,  consta  extratos  de  conta  corrente no Banco do Brasil do contribuinte e de sua filha Julia Dias  Rocha  Paranhos,  e  às  fls.  73/92,  consta  extratos  de  conta  corrente  também no Banco do Brasil  de  ex­cônjuge Maria Elisa Dias Rocha  Paranhos.  E função da documentação acostada aos autos, restou comprovado o  pagamento  da  Pensão  Alimentícia  Judicial  no  valor  total  de  R$  14.928,00.  Se  o  contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior,  o  fez  por  mera  liberalidade.  Face  ao  exposto,  deve  ser  alterado  o  valor  impugnado da  infração de Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  de  R$  22.161,00  para  R$  7.233,00  (R$  22.161,00­  R$  14.928,00  =  R$  7.233,00).  Deve  ser  salientado o valor de R$ 231,00 referente a parcela não  impugnada  da infração em questão.    PREVIDÊNCIA OFICIAL  Foram comprovadas somente as contribuições para a previdência oficial de  R$ 6.091,31,  fl.  18, R$ 821,04,  fl.  19, R$ 315,31,  fl.  20  e R$ 127,78, no valor  total  de R$  Fl. 161DF CARF MF     10 7.355,46.  Por  isso,  transcrevo  a  seguir  os  termos  da  decisão  da  DRJ  por  ser  a  expressão  verdadeira da interpretação deste relator, mantendo­se a glosa de R$ 6.058,80, nos seguintes  termos:  Em  função  da  documentação  acima  descrita,  deve  ser  cancelada  a  parcela contestada de R$ 7.355,46 da infração de Dedução Indevida  de  Previdência  Oficial  lançada  pela  Fiscalização,  permanecendo  a  glosa somente a parcela impugnada de R$ 6.058,80.     DEDUÇÃO DE DEPENDENTES  O  Recorrente  fez  constar  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  dois  dependentes sem que tenha comprovado a dependência de ambos para efeitos tributários. Os  dependentes incluídos na DAA não podem ser considerados para efeitos tributários em razão  do que dispõe o inciso  II, do art. 35 da Lei 9.250/95. Em razão disso transcrevo a seguir os  termos  da  decisão  da  DRJ  por  ser  a  expressão  verdadeira  da  interpretação  deste  relator,  mantendo­se a glosa, nos seguintes termos:  De acordo com a documentação analisada, bem como de acordo com  a legislação vigente acima transcrita, Gabriel Ribeiro Torga e Soraia  Aparecida  Ribeiro  não  podem  figurar  como  dependentes  do  contribuinte  no  ano  calendário  em  lide,  por  consequência  deve  ser  mantida a glosa no valor de R$ 3.949,44 lançada pela Fiscalização.    DESPESAS MÉDICA  O Recorrente  fez constar em sua declaração de  ajuste anual dependentes e  com eles efetuou despesas sem que  tenha comprovado a dependência de ambos para efeitos  tributários.  Por  isso,  as  despesas  a  serem  consideradas  são  aquelas  referentes  ao  próprio  contribuinte  e  a  referente  à  sua  ex­esposa  que  por  força  da  decisão  judicial  homologou  o  acordo de pensão  alimentícia  e  também elencou o direito  a manutenção do plano de  saúde.  Permanece  a  glosa das  demais  despesas  inclusive  para  aquelas  que  não  foram  apresentadas  contestações. Transcrevo a seguir os termos da decisão da DRJ por ser a expressão verdadeira  da interpretação deste relator, mantendo­se a glosa parcialmente, nos seguintes termos:  Em  função  da  análise  efetuada,  deve  a  glosa  a  título  de  Dedução  Indevida  de Despesas Médicas  ter  seu  valor  contestado  alterado  de  R$  7.663,93  para  R$  3.651,70  (R$  7.663,93  –  R$  2.323,28  –  R$  1.688,95  =  R$  3.651,70).  Deve  ser  salientada  a  parcela  não  impugnada da infração, no valor de R$ 8.703,14.    DESPESAS COM INSTRUÇÃO  A  título  de  despesas  com  instrução  foram  deduzidas  despesas  não  enquadradas a este título. Além de a comprovação ser parcial no que se refere ao volume de  despesas  a  este  título,  parte  do  valor  não  foi  objeto  de  contestação.  Transcrevo  a  seguir  os  termos  da  decisão  da  DRJ  por  ser  a  expressão  verdadeira  da  interpretação  deste  relator,  mantendo­se a glosa da totalidade da dedução a título de despesas com instrução, com segue:   Deve  ser  salientado,  que  a  participação  do  interessado  em  Congressos  (fl.  111,  e  comprovantes  de  fl.  93/97)  não  é  passível  de  dedução  em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual,  por  falta  de  previsão  legal para tanto. Em função do exposto, deve ser mantida a glosa da  parcela  impugnada  no  valor  de  R$  1.200,00  por  falta  de  previsão  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13642.720217/2017­82  Acórdão n.º 2001­001.092  S2­C0T1  Fl. 158          11 legal, bem como também da parcela não impugnada pelo interessado  (R$ 4.746,35).    DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI  As deduções a título de previdência privada e FAPI não foram comprovadas  e  não  foram  objeto  de  contestação,  razão  pela  qual  fica  mantida  a  glosa  nos  termos  do  lançamento fiscal.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, para manter o crédito tributário no valor de R$ 13.316,47, acrescidos  de multa e juros nos termos legais.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 163DF CARF MF

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7660919 #
Numero do processo: 10580.913934/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.112  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2002  COMPENSAÇÃO  A  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  sua  retificação  é  requerimento  essencial para o reconhecimento do débito ou crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  15029.861,  da  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  Eletrônico nº de rastreamento 849769436, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 39 34 /2 00 9- 20 Fl. 239DF CARF MF     2 em  Salvador,  em  23/10/2009,  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  declarada  no  PER/DCOMP  Retificador  de  nº  1658994077080409.1.7.040370  (fls.  02/06),  transmitido  em  08/04/2009, para a qual  foi utilizado crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a  maior  de  tributo  (IRPJ  –  código  de  receita:  2362),  do  período  de  apuração  janeiro/2002,  novalor original, na data da transmissão, de R$6.175,25.  Transcrevo, a seguir o relatório:  Por meio do despacho decisório de fl. 07 não foi reconhecido qualquer direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP acima mencionado, sob o fundamento de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alega ter constado no  PER/DCOMP  que  o  crédito  que  deu  origem  ao  pedido  de  compensação  seria  previamente de pagamento  indevido ou a maior, quando referido crédito teria sido  originário  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  havendo,  portanto, um erro no preenchimento, existindo de fato o crédito em seu favor.   Informa  que  anexou:  1)  Cópia  da  última Alteração Contratual  da Consplan  Construção,  Projeto  e  Planejamento  Ltda;  2)  Cópia  do RG/CPF  do Representante  Legal; 3) cópia do Despacho Decisório nº 849769436; 4) cópia do PER/DCOMP nº  1658994077080409.1.7.040370, recibo e página de 01 a 05; 5) cópia da ficha 12 A  da DIPJ. Os citados documentos encontram­se às fls. 28 a 42.    Cientificada  em  18/09/2012  (fl  51),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18/10/2012 (fl 53)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente afirma que:  · À época, as compensações entre débitos e créditos da mesma espécie  tributária  eram  realizadas  diretamente  em  DCTF  pelo  contribuinte,  conforme  art.  66  da  Lei  8.383/91.  Ou  seja,  ao  declarar  um  débito  como devido o contribuinte indicava como forma de pagamento uma  compensação  (de  saldo  negativo,  por  exemplo),  cabendo  à  Fazenda  Nacional  fiscalizá­lo  para  verificar  a  existência  e  suficiência  do  crédito,  e,  quando  for  o  caso,  desconstituir  a  compensação  via  lançamento de ofício.  · Ocorre  que  a  compensação  foi  efetuada  nos  livros  contábeis  e  evidenciada  no  LALUR,  entretanto,  não  foi  informada  na  DCTF,  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10580.913934/2009­20  Acórdão n.º 1001­001.112  S1­C0T1  Fl. 3          3 constando nesta como valor devido apenas o que foi recolhido. Sendo  este recolhimento, como já sobejamente demonstrado, indevido.  · A  compensação  do  débito  de  IRPJ  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2002,  com o  saldo negativo gerado durante o ano base de 2001,  foi  tacitamente  homologada  pela  Receita  Federal,  por  conseguinte  não  tem mais discussão em relação a este fato.  · A  Turma  Julgadora  apresentou  no  seu  decisório  demonstrativo  da  composição  do  saldo  de  IRPJ  referente  ao  ano  base  de  2002,  entretanto,  neste  demonstrativo  não  foi  considerado  o  saldo  credor  originário  de  exercícios  anteriores.  A  comprovação  desta  disponibilidade  de  crédito,  oriundo  de  saldo  negativo  de  exercícios  anteriores,  consta  dos  registros  da Secretaria  da Receita Federal,  ou  seja,  está  assentada  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Contribuinte.  · A manifestação de inconformidade não foi acolhida sob o fundamento  de que não existia direito creditório. Valendo, mais uma vez, afirmar  que o crédito não foi reconhecido pela Turma Julgadora em razão da  mesma  não  ter  considerado,  no  demonstrativo,  o  saldo  negativo  advindo de exercícios anteriores.  · Conforme  já  demonstrado  nesta  petição,  a  existência  do  credito  é  inquestionável, o que ocorreu  foi erro de preenchimento de DCTF ­  erro material  ­, que pode ser  sanado em qualquer grau de  jurisdição  administrativa  ou  judicial,  desde  que  se  tenha  documentação  suficiente para que fique esclarecido o erro.  · Deve  ser  privilegiada,  sempre  que  possível,  a  busca  pela  verdade  material  relativa  à  situação  fiscal  do  contribuinte,  uma  vez  que  eventual preenchimento incorreto da PER/DCOMP ou da DCTF não  retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte.  · Uma  vez  esclarecido  que  a  Recorrente  cometeu  erro  no  preenchimento da DCTF, em  relação ao valor devido do  IRPJ, bem  como a forma de liquidação e considerando que a DIPJ, os DARF'S, o  LALUR e os Livros Contábeis demonstram a saciedade a existência  de  crédito  suficiente  para  liquidação  do  débito  constante  do  PER/DCOMP,  é  de  se  acolher  os  presentes  argumentos,  suportados  por documentação robusta, regular e idônea, para reformar o decidido  pela  Turma  Julgadora  e  cancelar  a  cobrança  de  IRPJ,  ora  em  discussão.  Conclui, pedindo:  · Por todo o exposto espera a Recorrente que este Egrégio Conselho de  Contribuintes  acolha  o  presente  Recurso,  julgando  improcedente  a  cobrança  do  débito,  ou,  determine  o  retorno  dos  autos  à  Turma  Julgadora,  para  que  nova  análise  seja  procedida  e  novo  julgamento  proferido.  Anexa cópia de diversos documentos, tais como LALUR, recibos de entrega  de declarações, termos de abertura e de encerramento de Livros etc.  Fl. 241DF CARF MF     4 A  DRJ,  por  sua  vez,  assim  decidiu  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade:  A  questão  constante  dos  autos,  por  se  tratar  de  suposto  indébito  tributário  referente  à  estimativa mensal  de  IRPJ,  requer  o  exame  dos  artigos  220  a  232,  do  Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99, transcritos a seguir:  ...  Conforme legislação acima, o contribuinte que optar pelo lucro real, apuração  anual, deverá pagar mensalmente imposto devido por estimativa com base na receita  bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Poderá também suspender o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes mensais,  demonstrando  que  o  valor  acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado com  base no lucro real do período em curso. No final do ano, o imposto apurado deve ser  deduzido dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.  Assim,  os  recolhimentos  obrigatórios  de  estimativas  mensais,  efetuados  de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão  passíveis  de  configurarem  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, este sim passível de restituição ou compensação.  No presente caso, a própria Contribuinte reconhece ser devido o pagamento  da  estimativa mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  31/01/2002,  efetuado  por  meio  do DARF discriminado no PER/DCOMP objeto  do Despacho Decisório  em  litígio,  quando  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  o  crédito que pretendia utilizar seria originário de saldo negativo de IRPJ, que de fato  existiria.  Nesse  sentido,  cumpre,  primeiramente,  esclarecer  que,  à  luz  da  legislação  fiscal, mais especificamente, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  transcrito  a  seguir,  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  ou  cancelada,  pelo  sujeito  passivo,  nas  hipóteses  em  que  admitidos, caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do  documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação  Ademais, após a análise dos dados extraídos por meio de pesquisas feitas aos  sistemas de  controle da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB), verifica­se  que o resultado do ajuste anual do ano­calendário de 2002 não seria saldo negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$16.594,59,  conforme  informado  na  Ficha  12  A  da  DIPJ  relativa ao exercício 2003, ano­calendário 2002 (cópia à fl. 20), mas sim, saldo de  IRPJ  a  pagar,  no montante  de R$8.543,58  (oito mil,  quinhentos  e  quarenta  e  três  reais e cinqüenta e oito centavos), senão vejamos:  A  Ficha  12  A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  da  DIPJ/2003, apresenta a seguinte composição: (quadro à folha 48)  Os valores declarados em DCTF, sob o código 2362 (totalmente vinculados a  pagamentos), e os pagamentos efetivamente confirmados no sistema Sinal 05, sob o  código 2362, são os demonstrados a seguir: (quadro à fl 48)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.913934/2009­20  Acórdão n.º 1001­001.112  S1­C0T1  Fl. 4          5 O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  durante  o  ano­calendário  de  2002,  informado nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), entregues  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  informações  constantes  do  Portal Dirf,  da RFB,  totaliza R$19.108,35.  Desta  forma,  o  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2002,  tem  a  seguinte  configuração: (quadro fls 48 e 49)  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  Improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, confirmando o Despacho Decisório nº de rastreamento 849769436,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original,  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP, de R$6.175,25 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco  centavos),  referente  ao  pagamento  efetuado  por meio  de Darf,  ali  discriminado,  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  31/10/2002,  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  em  análise,  de  nº  1658994077080409.1.7.040370.  A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme dispõe  o  artigo  9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Fl. 243DF CARF MF     6 Portanto, entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para  a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 244DF CARF MF

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7673052 #
Numero do processo: 14120.720018/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­000.656  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2019  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MARCOS SILVA DE ARAÚJO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Roberto  Silva  Junior  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 41 20 .7 20 01 8/ 20 16 -4 5 Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 14120.720018/2016­45  Resolução nº  1301­000.656  S1­C3T1  Fl. 3.329          2 Relatório  MARCOS  SILVA  DE  ARAÚJO  &  CIA  LTDA,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora (MG) ­ DRJ/JFA (e­fls. 954 e ss), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  e  manteve  o  lançamento  nos  seguintes  valores:  de  R$2.107.141,10  (IRPJ),  R$959.013,46  (CSLL),  R$577.183,97  (PIS),  R$2.663.926,25  (Cofins),  com  juros  de mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  referentes  ao  ano­ calendário de 2012.  Do Lançamento   O  lançamento  se  deu  em  razão  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal,  decorrente de depósitos bancários sem comprovação de origem, no ano­calendário de 2012. O  lucro foi arbitrado, com base no art. 530,  I, do RIR/99, em razão do contribuinte não possuir  escrituração na forma legal.  Valho­me do Relatório de Acórdão recorrido, colacionada abaixo, de e­fls. 3173  e ss.  No dia 28/01/2015 foi lavrado Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, e encaminhado  por via Postal com AR. O mesmo voltou como "Mudou­se", datado de 29/01/2015. Foi  feita uma nova tentativa de ciência, enviando o Termo para o endereço do proprietário  da empresa. O mesmo tomou ciência em 19/02/2015.   No referido Termo, o contribuinte foi  intimado a apresentar os seguintes documentos,  referentes ao ano­calendário de 2012.   1 ­ Livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido)   2  ­ Extratos bancários das contas correntes empresa 3  ­ Extratos bancários das contas  poupança da empresa 4 ­ Extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras 5  ­  Livro Registro de Saídas e de Entradas 6 ­ Livro Registro de Apuração do ICMS No dia  03/03/2015  o  contribuinte  apresentou  um  CD  com  os  livros  de  Apuração  do  ICMS,  Entradas  e  Saídas  em  PDF.  Como  os  extratos  bancários  não  foram  entregues,  foram  solicitados  às  Instituições  Financeiras  através  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMFs).  Foram  solicitados  os  extratos  das movimentações  de conta­corrente, aplicações, dados cadastrais e procurações outorgando poderes para  terceiros movimentar as contas­correntes.   Os extratos foram enviados pelas instituições financeiras e foram analisados juntamente  com  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Foram  constatadas  as  seguintes  situações:   O contribuinte apresentou DIPJ 2013/2012 pelo Lucro Presumido. O mesmo informou  na DIPJ que sua principal atividade era "Atividade de exibição cinematográfica ­ CNAE  2.1:5914­6/00”.  No  cadastro  do  CNPJ  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  mesmo  apresenta o Código de Atividade CNAE 4721­1­04/Comercio varejista de doces, balas  bombons e semelhantes.  A Receita Bruta Anual  informada é de R$ 295.187,60, o que confere  com os valores  informados no livro de Apuração de ICMS. No entanto, o contribuinte apresentou uma  movimentação financeira no montante de RS 100.120.671,47.   Fl. 3329DF CARF MF Processo nº 14120.720018/2016­45  Resolução nº  1301­000.656  S1­C3T1  Fl. 3.330          3 A fiscalização enviou Intimação Fiscal nº 01, em 28/08/2016, com planilha anexa, com  todos  os  créditos  para  que  o  contribuinte  justificasse  os  mesmos.  A  ciência  foi  em  31/08/2016.   Em 05/09/2016, o contribuinte  respondeu que não seria possível analisar cada crédito  tendo  em  vista  o  exíguo  tempo. Disse  ainda  que  havia  encaminhado  à  fiscalização  o  contrato social informando que a atividade da empresa seria a gestão de contas a pagar e  receber  (ativos  financeiros),  auferindo  para  tanto,  a  título  de  administração,  comissão  sobre os pagamentos realizados.   Diante desta justificativa, a fiscalização relatou que não houve qualquer solicitação de  prorrogação  de  prazo  para  que  pudesse  atender  a  Intimação.  Ademais,  que  não  foi  enviado nenhum contrato social, e que a alteração do Código da Atividade da Empresa  no Cadastro da Receita Federal só foi efetivada em 2016.   Ainda  que  a  atividade  em 2012  já  fosse  a  gestão  de  contas  a  pagar  e  receber  (ativos  financeiros) de terceiros, o mesmo seria obrigatoriamente Lucro Real, e deveria possuir  e apresentar a contabilidade nos moldes exigidos na legislação.   Em resumo:   1­  A  empresa  não  se  encontra  no  endereço  de  cadastro,  sendo  a  intimação  feita  diretamente ao sócio.   2­  A  DIPJ  do  ano­calendário  de  2.012  entregue  como  PRESUMIDO  3­  Não  foram  entregues as DCTFs de 2012.   4­  O  contribuinte,  pelo  tipo  de  atividade  descrita  no  CNAE  do  CNPJ,  se  declara  Comerciante Varejista.   5­ A movimentação financeira incompatível não foi justificada.   A fiscalização arbitrou o lucro, com base nos depósitos bancários, tendo em vista que o  contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possuía a escrituração na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Enquadramento  Legal:  art.  530,  inciso  I,  do  RIR/1999.   Formalizou, ainda, Representação Fiscal para Fins Penais.  Da Impugnação   Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  1811/1833,  que  aduziu  os  seguintes  argumentos,  requerendo  o  seu  acolhimento  integral,  em  razão  de  nulidade  e/ou  improcedência  dos  lançamentos  efetuados,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  .  que  é  exíguo  prazo  de  5  (cinco)  dias  concedidos  pela  fiscalização  para  “Justificar/Comprovar  os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  correntes  relacionadas nas planilhas anexas”.. que a alegação de não ter havido qualquer  solicitação de prorrogação de prazo para atender a intimação não neutraliza os  efeitos da sua reclamação.   .  que deveria  ser dilatado o  inconcebível  prazo de cinco  (5) dias  inicialmente  concedido.   Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 14120.720018/2016­45  Resolução nº  1301­000.656  S1­C3T1  Fl. 3.331          4 . que o conhecimento da fiscalização, de que “a empresa tem como objeto social  a  gestão  de  contas  a  pagar  e  a  receber  (ativos  financeiros),  auferindo  para  tanto,  a  título  de  administração,  comissão  sobre  os  pagamentos  realizados,  constituindo o exercício dessa atividade a justificativa dos recursos ingressados  nas  contas  bancárias”  (resposta  ao Termo de  Intimação Fiscal  nº  1),  deveria  ser  suficiente  para  o  aprofundamento  das  investigações,  em  sintonia  com  a  busca  da  verdade  material  e  homenagem  aos  contornos  do  procedimento  vinculado e  regrado do  lançamento,  estabelecidos nos ditames do art.  142 do  CTN.   . que a auditora abandonou a fase inquisitória e precipitou o encerramento dos  trabalhos  fiscais,  em  21/09/2016,  apenas  quinze  dias  após  a  resposta  da  intimação, sem, contudo, considerar e analisar a real situação fática existente,  talvez  até  com  receio  de  enfrentar  a  possibilidade  de  um  árduo  trabalho  investigatório e seus desdobramentos.   .  que  tornou­se  indispensável  nova  intimação  instando  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  a  apresentar  os  elementos  faltantes,  no  caso,  livros  contábeis  ou  livro Caixa e os extratos bancários.   .  que,  face  ao  propósito  do  arbitramento  de  lucros,  medida  excepcional,  em  razão  das  consequências  tributárias  a  que  conduz,  deveria  ser  precedida  de  intimação  da  autoridade  alertando  o  contribuinte  das  consequências  da  não  apresentação de  livros  e  documentos,  franqueando­lhe,  ainda,  a  oportunidade  de  elaborar/retificar  sua  escrituração  em  prazo  razoável  para  tanto.  Cita  acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   . que em documento registrado na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso  do  Sul  em  25/11/2011,  incluiu  em  seu  objeto  social  a  atividade  de  “administração de contas a pagar e a  receber pertencentes a  terceiros”  (doc.  01).   . que em 30 de novembro de 2011, firmou contratos de administração de contas  a  pagar  e  a  receber  com  as  empresas  MSA  Empresa  Cinematográfica  Ltda.  (doc. 02) e Araújo e Araújo Cinematográfica Ltda. (doc. 03).   .  que  passou  a  gerir  os  ingressos  decorrentes  da  exploração do  objeto  social  das contratadas, mantendo, em seu nome, uma ou mais contas correntes junto a  instituições  financeiras,  onde  se  concentrarão  os  ingressos  e  dispêndios  dos  recursos.   .  que,  pelo  teor  dos  respectivos  instrumentos  contratuais,  todos  os  valores  transferidos das contas bancárias das contratantes para a conta da Impugnante  representam  operações  exclusivas  daquelas  empresas,  a  quem  competiria  o  reconhecimento contábil e a consequente oferta a tributação.  . que, em razão da administração das contas a pagar e a receber, a Impugnante  receberia comissão calculada com base nos valores movimentados, sendo essa a  sua remuneração sujeita a tributação.   Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 14120.720018/2016­45  Resolução nº  1301­000.656  S1­C3T1  Fl. 3.332          5 . que nas 133 planilhas que ela própria elaborou abundam elementos de prova  veementes. São incontáveis os lançamentos de crédito nas contas bancarias da  autuada  cujos  históricos  denotam  remessas  ou  depósitos  patrocinados  pelas  pessoas  jurídicas  MSA  Empresa  Cinematográfica  e  Araújo  &  Araújo  Cinematográfica Ltda., ou ainda por atividades a ela vinculadas (SCA Cinemas,  Coleta, Ingresso Com Ltda, entre outros).   . que o Razão Contábil encartado em arquivos mensais (docs. 04/15), contendo  a escrituração do livro Caixa, que já se encontrava escriturado por ocasião da  intimação  datada  de  28/08/2016,  identifica  a  movimentação  de  recursos  de  titularidade  de  terceiros  para  quem  a  sociedade  autuada  exercia  a  administração de contas a pagar e a receber.   . que há de se consignar que apenas a empresa MSA Cinematográfica Ltda. teve  receita bruta no ano­calendário de 2012 no valor de R$ 81.132.454,41 (oitenta  e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e  quarenta e um centavos), conforme comprova a sua DIPJ do período (doc. 16).   . que, nos termos do Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º da Lei  Complementar nº 105/2001, o servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil somente poderá examinar as informações bancárias,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis.   . que o artigo 3º do mencionado Decreto contém elenco exaustivo das situações  em que os exames serão considerados indispensáveis, e o artigo 4º determina ao  Auditor­Fiscal elaboração de relatório circunstanciado onde deverá constar a  motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com precisão e  clareza, tratar­se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade.   .  que  a  descrição  dos  fatos  apenas  noticia  a  solicitação  de  informações  bancárias mediante expedição da RMF, sem mencionar a data e sua motivação,  negando  à  fiscalizada  o  conhecimento  de  elementos  capazes  de  avaliar  o  cumprimento das determinações legais na obtenção da prova.   .  que  essa  sonegação  de  informações  macula  a  “Descrição  dos  Fatos”,  requisito essencial previsto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, indispensável  à validade do auto de infração.   .  que  não  há  dúvida  de  que  a  primeira  das  condições  estabelecidas  no  mencionado  artigo  6º  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001  foi  cumprida,  existindo  processo  fiscal  instaurado.  Todavia,  a  segunda  permanece na  penumbra. Das  onze hipóteses enumeradas no artigo 3º do referido Decreto nº 3.724, de 2001,  em que os exames são considerados indispensáveis a fiscalizada, não sabe qual  delas foi contemplada no procedimento fiscal.   .  que  a  não  apresentação  dos  extratos  bancários  no  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  pura  e  simplesmente,  não  autoriza  o  acesso  a  movimentação  financeira do contribuinte por meio de requisição às instituições bancárias. Cita  acórdão do CARF.  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 14120.720018/2016­45  Resolução nº  1301­000.656  S1­C3T1  Fl. 3.333          6 que  o  açodamento  fiscal  desencadeou a  renúncia  de  verificações  adicionais  e  contaminou o  lançamento de  ilegalidades onde a descrição dos  fatos, data do  fato gerador, sua efetiva ocorrência, enquadramento legal adotado e a base de  cálculo apresentam­se incompatíveis com a legislação de regência tributária.   .  que  a  descrição  do  fato  imponível  para  consubstanciar  o  arbitramento  de  lucros limita­se a apontar que “o contribuinte, sujeito a tributação com base no  Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.”   . que esse fundamento, extraído do artigo 47, inciso I, da Lei nº 8.981, de 1995 e  reproduzido no artigo 530, também inciso I, do RIR/99 pressupõe a constatação  e  indicação  expressa  e  inequívoca  da  circunstância  determinante  da  obrigatoriedade  de  tributação  com  base  no  lucro  real.  O  não  cumprimento  dessa  individualização  semeia  a  dúvida,  afetando  a  precisão,  certeza  e  segurança jurídica do lançamento.   . que no presente processo, se a servidora encarregada de presidir os trabalhos  identificou  alguma  motivação  determinante  da  obrigatoriedade  de  tributação  com base no lucro real aplicável a empresa dedicada ao comércio varejista de  doces, balas, bombons e semelhantes, guardou­a para si.   . que a ausência dessa motivação configura omissão na descrição dos fatos que  ensejaram  a  constituição  do  crédito  tributário  revelando  mácula  insanável  a  decretar  a  nulidade  da  autuação  perpetrada  por  afrontar,  uma  vez  mais,  o  artigo 10,  inciso  III, do Decreto 70.235/72, além de  impossibilitar o exercício  da ampla defesa.   . que não a  tendo revelado nos autos é defeso ao órgão  julgador suprir­lhe a  falta, pois não se permite introduzir inovações ao feito.   .  que,  pela  menção  ao  livro  de  Apuração  do  ICMS  com  receita  bruta  de  R$  295.187,60,  e  pelos  coeficientes  utilizados  para  a  tributação  (9,60%  para  o  IRPJ e 12% para a CSLL), presume­se que a atividade de comércio varejista foi  a escolhida para agasalhar a movimentação financeira e o arbitramento.   .  que  a  atividade  de  comércio  varejista  desenvolvida  pela  Impugnante  não  revela  obrigatoriedade  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  mostrando­se  totalmente divorciado da legalidade o arbitramento levado a efeito.   . que nova afronta ao artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto 70.235/72 vem  consubstanciada na determinação do aspecto temporal do fato gerador do IRPJ  e da CSLL, constituindo, igualmente, vicio insanável.   . que a  imposição  tributária elege como data de ocorrência do  fato gerador o  último dia de cada um dos meses compreendidos entre  janeiro e dezembro de  2012,  como  se  identificassem  os  rendimentos  mensais  presumidos,  sujeitos  a  Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas.   .  que,  em  se  tratando  de  tributação  mediante  arbitramento  de  lucros,  o  fato  gerador  deve  ser  estabelecido  no  encerramento  de  cada  trimestre  civil  e  não  mensalmente.   Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 14120.720018/2016­45  Resolução nº  1301­000.656  S1­C3T1  Fl. 3.334          7 . que, tendo a autoridade fiscal imputado à pessoa jurídica tributação com base  no lucro arbitrado, e estando esse regime subordinado a fato gerador trimestral  para apuração do IRPJ e CSLL, a eleição de fato gerador mensal, sem maiores  explicações, afeta a consistência do lançamento.   .  que,  em  relação  ao  critério  quantitativo  da  base  de  cálculo,  a  autuação  ignorou a totalidade das receitas lançadas no livro de Apuração de ICMS e na  DIPJ do ano calendário 2013/2012, cuja somatória anual foi de R$ 295.187,60.   . que nem mesmo  informa se o  tributo declarado  foi  recolhido,  limitando­se a  apontar que as DCTFs do ano de 2012 não foram entregues.   . que, uma vez constatada a falta de entrega de DCTFs, compete ao Fisco exigir  sua apresentação e lançar o tributo devido, se ainda não recolhido, no mesmo  auto de infração elaborado para formalizar a exigência de tributos decorrentes  do arbitramento de  lucros, mas sob  titulação especifica por  se  tratar de valor  originado de receitas declaradas.   . que os autos de  infração deveriam ter segregado os dois  fatos verificados, o  primeiro envolvendo a receita escriturada e declarada na DIPJ, e o segundo o  arbitramento de lucros compreendendo a soma das receitas declaradas com as  presumidas. Do tributo resultante desse segundo evento, arbitramento de lucros,  seria efetuada a compensação daquele apurado na DIPJ.   .  que,  coroando  a  série  de  ilegalidades  suscitadas  na  presente  contestação,  depara­se  com  a  notícia  da  elaboração  de  Representação  Penal  para  Fins  Fiscais pelo indicio de crime contra ordem tributária, tendo por fundamento o  artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990.   . que resta óbvio que a representação fiscal só deve ser formalizada quando no  auto de infração fora aplicada a multa agravada de 150% prevista no artigo 44,  da Lei nº 9.430/96, incidente nos casos de dolo, fraude ou simulação.   . que não tendo imputado essas condutas penalizadas com a multa qualificada  de  150%  sobre  o  tributo  apurado  nos  autos  de  infração,  não  há  motivação  suficiente para a referida Representação Fiscal para Fins Penais.   .  que,  por  derradeiro,  compete  observar  que  os  incontáveis  equívocos  da  autoridade  fiscalizadora  também  repercutem  nos  autos  de  infração  formalizados  para  exigência  do  PIS  e  da  COFINS,  servindo  a  argumentação  ora  colacionada  para  contestar  os  lançamentos  pertinentes  as  referidas  contribuições,  uma  vez  que  sua  apuração  padece  dos  mesmos  vícios  assinalados.   . que a exemplo do auto de infração principal relativo ao IRPJ, essas exações,  assim como aquela pertinente a CSLL, também não devem prevalecer.      Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 14120.720018/2016­45  Resolução nº  1301­000.656  S1­C3T1  Fl. 3.335          8 Em  julgamento  realizado  em  19  de  abril  de  2017,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RJO,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 12­87.038 assim  ementado:   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2012  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRAZO PARA  RESPOSTA À INTIMAÇÃO.   Não ocorre cerceamento de defesa, ou qualquer nulidade, quando  são  observados  os  prazos  estabelecidos  na  legislação  para  apresentação de respostas às intimações.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  RMF.  EMISSÃO.  MOTIVAÇÃO A requisição dos extratos bancários pode ocorrer  mediante  solicitação  dos  extratos  diretamente  ao  contribuinte  através de  Intimação Fiscal,  e,  na hipótese de não cumprimento  da exigência, mediante Requisição de Movimentação Financeira ­  RMF, por meio de ofício expedido às instituições financeiras em  que  o  autuado  manteve  relacionamento  durante  o  período  fiscalizado. A  falta  de  apresentação  dos  extratos  bancários  pelo  contribuinte  é  motivo  suficiente  para  emissão  de  RMF,  não  havendo que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  LUCRO  REAL.  ADMINISTRAÇÃO  DE  CONTAS  DE  TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE.   Não há que se falar em nulidade, já que as pessoas jurídicas que  administram  contas  a  pagar  e  a  receber  (ativos  financeiros)  de  terceiros estão obrigadas a apuração pelo regime do resultado do  lucro real.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  LUCRO  ARBITRADO.  IRPJ  e  CSLL. FATO GERADOR TRIMESTRAL.   Tendo  sido  apurados  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  considerando­se fatos geradores  trimestrais, os autos de  infração  são válidos.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  FASE  INQUISITÓRIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  já  que,  no  âmbito  da  ação  fiscal  (fase  procedimental),  vige  o  princípio  inquisitório,  somente  sendo  inaugurada a fase processual com a apresentação da impugnação,  ocasião em que o contribuinte terá ampla oportunidade de exercer  o contraditório e o direito de defesa.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.   Não há que se cogitar da nulidade do  lançamento, carecendo de  fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, nas  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 14120.720018/2016­45  Resolução nº  1301­000.656  S1­C3T1  Fl. 3.336          9 situações  em  que  os  autos  de  infração  foram  formalizados  em  estrita observância aos  requisitos  legais previstos no art. 142 do  Código Tributário Nacional e art. 10 do Decreto nº 70.235/1972,  especialmente  no  que  se  refere  à  descrição  dos  fatos  e  ao  enquadramento  legal da  infração, que  foram expressos de modo  claro  e  preciso,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  perfeitamente os  fatos a ele atribuídos, não  tendo havido, assim,  ofensa  ao  disposto  no  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Além  disso,  a  minuciosa  e  detalhada  impugnação  apresentada  comprova  cabalmente  que  o  contribuinte  teve  a  perfeita compreensão dos fatos a ele imputados, não tendo havido  qualquer prejuízo a sua defesa.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2012  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A partir de 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos, autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente  intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação  hábil e idônea a origem dos recursos utilizados.   ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO.   Deve  ser  arbitrado  o  lucro  quando  o  contribuinte,  sujeito  a  tributação  com base no Lucro Real,  não  possuir  escrituração  na  forma das leis comerciais e fiscais.   ARBITRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA.   Uma vez que não existe arbitramento condicional, o lançamento,  regularmente constituído, não pode ser modificado, ainda que na  fase de impugnação o interessado regularize a escrita contábil.   ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  PROVA.  COMPROVAÇÃO  COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.   A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados, se estiver comprovada por documentação hábil.   ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2012 CSLL/PIS/COFINS. DECORRÊNCIA.  Subsistindo  o  lançamento  matriz  (IRPJ),  igual  sorte  colhem  os  autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o  nexo causal existente entre eles.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  A  Portaria MF  nº  383  DOU,  de  14/07/2010,  atribuiu  a  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 14120.720018/2016­45  Resolução nº  1301­000.656  S1­C3T1  Fl. 3.337          10 esta  Súmula  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária federal.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário às e­fls. 3273 e ss, atendo­se aos  seguintes pontos:  ­ da intimação com exíguo prazo de atendimento;  ­ da Requisição de informações sobre movimentação financeira;  ­ Da obrigatoriedade da Apuração do lucro real;  ­ Do Fato gerador;  ­ do mérito   Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 15/08/2018.  É o relatório.      Voto  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada para o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  relativo  ao  ano­calendário  de  2012,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$6.307.264,49,  incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora.   Tentou­se por 2 vezes a intimação no endereço do contribuinte, em 12/05/2017 e  24/05/2017,  cujos  ARs  retornaram  como  ausente,  fls.  3200  e  3202.  Em  09/06/2017  foi  intimada  pessoa  física,  representante  legal  da  empresa,  Sr. Marcos  Silva  de  Araújo,  AR  fl.  3213 e apresentou em 08/07/2017, recurso voluntário, às fls. 3273 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  A ação fiscal identificou omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários  sem a comprovação de origem em 2012. Após diversas tentativas de intimação e solicitação de  informações acerca da origem dos depósitos, mais precisamente 8 termos de intimação, entre  janeiro  de  2015  e  julho  de  2016,  a  autoridade  fiscalizadora  emitiu  o  RMF  para  que  as  instituições financeiras encaminhassem as informações.  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 14120.720018/2016­45  Resolução nº  1301­000.656  S1­C3T1  Fl. 3.338          11 A  recorrente  alegou  em  sua  defesa  em  sede  de  preliminar  que  o  lançamento  fiscal  que  teve  por  base  as  informações  decorrentes  dos  extratos  bancários  que  essas  instituições  financeiras enviaram estaria eivado de nulidade,  já que o  relatório circustanciado  não consta dos autos, o que significaria que a auditora encarregada dos trabalhos fiscais não só  deixou de identificar a motivação da proposta de expedição do RMF e não elaborou o relatório  circunstanciado, nos termos do Decreto 3.724/2001.  Dessa forma, em casos similares, a maioria do Colegiado tem entendido que o  Relatório  Circunstanciado  deve  ser  juntado  aos  autos,  e  que  sua  falta  desde  o  início  não  invalida  o  procedimento. É  sabido,  que  a  referida RMF  só  é  emitida quando do  registro,  no  sistema  operacional  utilizado  da  RFB,  da  hipótese  legal  que  se  enquadraria  sua  emissão,  preenchendo­se,  naquela  circunstância,  o  campo  relativo  ao  relatório  circunstanciado  que  embasaria a expedição do RMF. E dessa forma, tais documentos existem, bastando que sejam  juntados aos autos e o contribuinte dela se inteire.  Assim  foi  o  entendimento  da  Turma  do  Acórdão  1301­000.585,  cujo  voto  vencedor  do  ilustre  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  que  colaciono  abaixo,  bem  como 1301­000.588, do também ilustre Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto:  Com efeito,  o  presente  processo  encontra­se  embasado  em extratos  bancários  obtidos  pela  fiscalização  diretamente  às  instituições  bancárias,  através  da  denominada  "Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira"  (RMF). Nessa hipótese, é imprescindível que os atos que envolvam sua obtenção  tenham observado os ditâmes da Lei Complementar  nº 105/2001 e Decreto nº  3.724/2001, sob pena dos extratos serem considerados inválidos.  De  acordo  com  estas  normas,  é  necessária  a  existência  de  relatório  circunstanciado,  para  embasar  a  expedição  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  destacando­se  que,  neste  relatório,  a  autoridade  responsável  pela  fiscalização  deve  demonstrar,  de  forma  clara  e  precisa,  a  indispensabilidade  do  acesso  às  informações  financeiras  da  pessoa  fiscalizada.  De  fato,  compulsando  os  autos,  não  encontro  o  relatório  mencionado,  não  sendo  possível  avalizar  (ou  não),  pelo menos  neste  instante,  a  legalidade  das  emissões  das  RMF´s  (essas  sim  existentes  nos  autos).  Ou  seja,  os  autos  não  foram instruídos com informações necessárias para que seja possível analisar a  legalidade  das  emissões  das  RMF´s,  em  especial  o  mencionado  relatório  circunstanciado  com  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, devendo tal providência ser  imediatamente sanada.  Como  ressaltado  em  sessão  pelo  I.  Presidente  desta  Turma,  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  a  referida  RMF  só  é  emitida  quando  do  registro,  no  sistema  operacional  utilizado  pela RFB,  da  hipótese  legal  que  se  enquadraria  sua  emissão  preenchendo­se,  naquela  circunstância,  o  campo  relativo ao relatório circunstanciado que embasaria a expedição da RMF.  Portanto,  não  se  trata  de  questionar  se  existem  ou  não  tais  documentos  preparatórios à expedição da RMF, mas sim de determinar a unidade de origem  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 14120.720018/2016­45  Resolução nº  1301­000.656  S1­C3T1  Fl. 3.339          12 que  acoste  aos  autos  essa  documentação,  fornecendo  cópia  aos  recorrentes  para que, se assim desejarem, se manifestem sobre seu conteúdo.  CONCLUSÃO   Desse modo, encaminho meu voto para converter o julgamento em diligência a  fim de que a unidade origem anexe aos autos cópia do relatório circunstanciado que embasou  a emissão das RMFs.  Ao  final,  os  recorrentes  deverão  ser  cientificados  do  resultado  da  diligência,  fornecendo­se  cópia  dos  documentos  em  questão  e  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifestem­se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após, retornem­se os autos ao CARF para seguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 3339DF CARF MF

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Numero do processo: 13618.000147/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INAUGURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A defesa apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, o que não ocorreu no caso concreto.
Numero da decisão: 2402-007.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e anular o Acórdão nº 02-35.093, da DRJ de Belo Horizonte/MG, uma vez que não foi inaugurada a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal com impugnação tempestiva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.039  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  NEUZA HELENA DE PAULA MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INAUGURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  A defesa apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade  como  preliminar, o que não ocorreu no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  anular  o  Acórdão  nº  02­35.093,  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG, uma vez que não foi inaugurada a fase litigiosa do procedimento administrativo  fiscal com impugnação tempestiva.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 8. 00 01 47 /2 00 9- 30 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13618.000147/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.039  S2­C4T2  Fl. 51          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  44/46)  em  face  do  Acórdão  n.  02­ 35.093  ­  7ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte DRJ/BHE (e­fls. 34/38), que julgou improcedente a impugnação (e­fl. 02), mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  n.  2004/606450906834099  ­  no  total  de R$  68.637,88 (e­fls. 10/13) ­ constituído em 12/03/2009 ­ quinta­feira ­ Edital n. 001/2009 (e­fls.  16/17) ­ com fulcro em compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação (e­fl.  02) em 04/06/2009,  alegando que no AC 2003 prestou serviços profissionais na  condição de  médica  pediatra  ao  Consórcio  Intermunicipal  de  Saúde  do  Baixo  Araguaia,  conforme  comprovante  de  rendimentos  em  anexo  e  que  a  referida  empresa  não  repassava  à  Receita  Federal o IRRF.  Todavia,  a Notificação  de Lançamento  ­  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  ­  n.  2004/606450906834099  (e­fls.  10/13)  ­  foi  objeto  de  análise  de  questões  de  fato  alegadas pelo sujeito passivo suscitadas na impugnação (e­fl. 02), com a consequente lavratura  de  Termo  Circunstanciado  (e­fls.  20/21),  conforme  previsto  no  art.  6°.­A  da  Instrução  Normativa RFB  n.  958,  de  15  de  julho  de  2009,  incluído  pela  Instrução Normativa RFB  n.  1061, de 04 de agosto de 2010.  No Termo Circunstanciado (e­fls. 20/21), a autoridade  lançadora reconhece,  de  plano,  a  intempestividade  da  impugnação  (e­fl.  02),  mas  mesmo  assim  procedeu  à  sua  análise, concluindo pela procedência do lançamento consignado na Notificação de Lançamento  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  ­  n.  2004/606450906834099  (e­fls.  10/13).  Em  decorrência, foi exarado Despacho Decisório (e­fl. 22) que manteve integralmente a exação ora  combatida. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório (e­fl. 22) em 29/04/2011 (e­ fl. 26).  A  impugnação  (e­fl.  02)  foi  julgada  improcedente  pela  instância  de  piso,  conforme entendimento sumarizado na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Mantém­se  a  glosa  do  imposto  compensado  na  declaração  de  ajuste anual em face da falta de apresentação de DIRF pela fonte  pagadora  e  da  não  comprovação  do  ônus  da  retenção  pela  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13618.000147/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.039  S2­C4T2  Fl. 52          3 Cientificada  do  teor  do Acórdão  n.  02­35.093  (e­fls.  34/38)  em 21/10/2011  (e­fl. 41), a impugnante, agora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 44/46) na data  de  16/11/2011  alegando,  em  linhas  gerais,  ser  indevida  a  glosa  do  IRRF  procedida  pela  autoridade lançadora.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Da leitura sistêmica dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72, conclui­se que  a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal  inicia­se com a impugnação tempestiva  exigência do crédito tributário, observado o prazo de 30 (trinta) dias a contar da constituição do  lançamento.  Na espécie, resta comprovado nos autos que a contribuinte tomou ciência do  lançamento abrigado na Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­  n.  2004/606450906834099  (e­fls.  10/13),  por  via  editalícia  (art.  23,  §  1°.,  II,  do Decreto  n.  70.235/72),  nos  termos  do  Edital  n.  001/2009  afixado  em  26/02/2009  ­  quinta­feira  (e­fls.  16/17),  na  data  de  12/03/2009  ­  quinta­feira  (quinze  dias  após  a  publicação  do  edital),  observando­se  que  o  Edital  n.  001/2009  permaneceu  afixado  no  período  de  26/02/2009  a  13/03/2009.  Todavia,  a  Recorrente  só  veio  a  apresentar  impugnação  na  data  de  04/06/2009, quase três meses após a ciência da autuação, ocorrida por via editalícia.  A  intempestividade  da  impugnação  (e­fl.  02),  inclusive,  é  ressaltada  preliminarmente  pela  autoridade  lançadora  no  relatório  do  Termo  Circunstanciado  (e­fls.  20/21).  Não  havendo  impugnação  tempestiva  não  há  litígio  ou  fase  litigiosa  do  procedimento administrativo fiscal.   Esclarece  o  Ato  Declaratório  Cosit  n.  15/96,  que  integra  a  legislação  tributária (art. 96 do CTN) como norma complementar das leis e dos decretos (art. 100, caput e  inciso I, do CTN), apresentada defesa fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura  a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade como preliminar.  Na  espécie,  na  impugnação  (e­fl.  02)  a  impugnante,  agora Recorrente,  não  suscitou  a  tempestividade  como  preliminar  e  não  restam  dúvidas  quanto  à  caracterização  da  intempestividade.  Nessa perspectiva, restando caracterizada a intempestividade da impugnação  (e­fl.  02),  encontra­se  prejudicada  a  decisão  da  instância  de  piso,  do  que  decorre  a  sua  nulidade,  tendo  em  vista  que  sequer  julgamento  de  primeira  instância  deveria  ter  ocorrido,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13618.000147/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.039  S2­C4T2  Fl. 53          4 decorrendo, por consequência, o não conhecimento do Recurso Voluntário (e­fls. 44/46), uma  vez  que  não  foi  precedido  de  impugnação  válida,  e  nem  suscita  a  tempestividade  como  preliminar.  Por  fim,  é  relevante  ressaltar  que  a  ciência  do  contribuinte  do  teor  do  despacho  decisório  exarado  pela  autoridade  lançadora  ou  revisora,  previsto  no  art.  6°.­A  da  Instrução Normativa RFB n. 958, de 15 de julho de 2009,  incluído pela  Instrução Normativa  RFB n. 1061, de 04 de agosto de 2010, não se constitui o marco inicial para contagem do prazo  recursal para  fins de inauguração da fase  litigiosa do procedimento administrativo fiscal, vez  que  uma  eventual  manifestação  do  contribuinte  em  face  do  referido  despacho  decisório  caracteriza­se apenas  como contrarrazões  a  serem  apreciadas  juntamente  com a  impugnação,  esta sim submetida a julgamento pelo rito processual do Decreto n. 70.235/72, em toda a sua  extensão, inclusive quanto ao requisito tempestividade.   De  se  observar  também  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pode, a seu critério, proceder, ela mesma, à análise das questões de fato, dispensando assim a  apreciação da autoridade lançadora ou revisora.   O entendimento ora esposado espelha o mens legis do art. 6°.­A, da IN RFB  n. 958/2009, incluído pela IN RFB n. 1061/2010, verbis:  Art.  6º­A. A  impugnação  do  sujeito  passivo  à  Notificação  de  Lançamento  efetuada  sem  intimação  prévia,  ou  sem  atendimento  à  intimação,  e  sem  apresentação  anterior  de  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  terá  o  seguinte  tratamento:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1061, de 04 de agosto de 2010)   I  ­  os  documentos  apresentados  e  demais  questões  de  fato  alegadas  serão  analisados  pela  autoridade  lançadora  ou  revisora a que se refere o § 1º do art. 6º; (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1703, de 31 de março de 2017)   II  ­  da  análise  de  que  trata  o  inciso  I,  da  qual  será  emitido  despacho decisório, poderá resultar revisão de lançamento para  cancelamento ou  redução da exigência;  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1635, de 06 de maio de 2016)   III  ­  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  de  que  trata  o  inciso  II,  com  abertura  de  prazo  para  manifestação  relativa ao despacho decisório, em 30 (trinta) dias, no caso de  remanescer  a  exigência  no  todo  ou  em  parte;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1635,  de  06  de  maio  de  2016) (grifei)  IV ­ a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  juntamente  com a  eventual  manifestação  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº  1061,  de  04  de  agosto  de  2010)  (grifei)  § 1º O disposto no caput é aplicável a processos em tramitação  nas DRJ, para os quais não tenha havido prévia manifestação  por parte da autoridade lançadora, acerca das situações fáticas  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13618.000147/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.039  S2­C4T2  Fl. 54          5 que ensejaram o lançamento,  inclusive nos casos de processos  instaurados  com  base  no  procedimento  estabelecido  pela  Instrução Normativa  SRF nº  579,  de  8  de  dezembro  de  2005.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04 de  agosto de 2010) (grifei)  §  2º  Na  situação  de  que  trata  o  §  1º,  as  questões  de  fato  poderão, a critério da autoridade julgadora, ser imediatamente  por  ela  analisadas.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1061, de 04 de agosto de 2010) (grifei)    Destarte,  a  impugnação  tempestiva,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  é  requisito  essencial  à  deflagração  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  constituindo­se condição intransponível para a execução das providências previstas no art. 6°.­ A,  da  IN  RFB  n.  958/2009,  incluído  pela  IN  RFB  n.  1061/2010,  incluindo­se  a  análise  de  documentos e de questões de fato pela autoridade lançadora ou revisora para fins de emissão de  despacho decisório de revisão.  É  dizer,  sem  a  impugnação  tempestiva  sequer  se  aplica  o  art.  6°.­A,  da  IN  RFB n. 958/2009, incluído pela IN RFB n. 1061/2010.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  (e­fls. 44/46) e ANULAR o Acórdão n. 02­35.093 (e­fls. 34/38), vez que não foi  inaugurada a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal com impugnação tempestiva,  forte nos arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72 e Ato Declaratório Cosit n. 15/96.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720008/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.824  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 08 /2 01 2- 71 Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.520 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.520 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15586.720008/2012­71  Acórdão n.º 3201­004.824  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 542DF CARF MF

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Numero do processo: 13679.000062/98-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido .em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente para as Dcomp entregues a partir de 30/10/2003. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula nº 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007 . IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não façam parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exerça na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. Não se enquadram, portanto, nesse conceito, para o presente caso, a espoleta, estopim, aço, eletrodos e a pasta eletrolítica. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de saldo credor de IPI, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.474
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) afastou-se a preliminar suscitada de homologação tácita das compensações envolvendo débitos de terceiros; b) não se conheceu do recurso na parte que trata da exclusão da base de cálculo do valor relativo ao 4° Trimestre de 1997, em face da preclusão; e c) manteve-se a glosa em relação a energia elétrica, óleo combustíveis e outros; e 11) por maioria de votos, em dar provimento quanto à taxa Selic, desde a protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzone Filho
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O disposto no S 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida ProvisórÍa n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nO 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido .em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente para as Dcomp entregues a partir de 30/10/2003. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nO 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intennediário. Súmula nO 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/0912007 . . IPI . CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. MG BELO HORIZONTE DRF Processo n.o 13679.000062/98-13 Acórdão n.o 203-12.474 o FI. :118 CC02/C03 Fls. 2 11Gb J- Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intennediários, stricto senSll, e material de embalagem), os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não façam parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exerça na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. Não se enquadram, portanto, nesse conceito, para o presente caso, a espoleta, estopim, aço, eletrodos e a pasta eletrolítica. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de saldo credor de IPI, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) afastou-se a preliminar suscitada de homologação tácita das compensações envolvendo débitos de terceiros; b) não se conheceu do recurso na parte que trata da exclusão da base de cálculo do valor relativo ao 4° Trimestre de 1997, em face da preclusão; e c) manteve-se a glosa em relação a energia elétrica, óleo combustíveis e outros; e 11) por maioria de votos, em dar provimento quanto à taxa Selic, desde a protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. - -~--- - _. ) !'viG BEl"O HOR!ZON'j',E I)RF Processo n.O 13679.000062/98-13 Acórdão n.o 203-12.474 elatora-Designada FI. 419 CC02lC03 Fls. 3 40tJ o .0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. F-~'f.:dcser ccnsultado no c: (lI"suilc c; pé~Jini1 de 2>uttôntÍiônç;ijo no MG 15[LOIJORIZONTE DRF Processo n,o 13679.000062/98.13 Acórdão n.o 203-12.474 Relatório FI. 420 CC02/C03 Fls. 4 001< .ft () o Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI formulado em 29/09/1998 para o reconhecimento do crédito presumido de que trata a Portaria MF na 38/971, relativo às aquisições ocorridas durante o segundo trimestre de 1998, no valor de R$ 110.176,52, que, deduzido do valor do IPi incidente sobre operações tributadas, em R$ 8.826,84, monta a R$ 101.349,68. Posteriormente, a ele foram juntados dois pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, ambos formalizados em 08/04/1999. Despacho Decisório da DRF em Poços de Caldas/MO, datado de 30/03/2005, baseado no Termo de Encerramento da Fiscalização, reconheceu um crédito de R$ 20.179,37, por conta da exclusão da base de cálculo do incentivo os valores que não se enquadram no conceito básico de matéria-prima e/ou produto intermediário, tais como os gastos com energia elétrica, óleo combustível e outros insumos. Além disso, desconsiderou da base de cálculo o valor de R$ 263.679,73 por ter sido o mesmo indevidamente nela inserido, haja vista que desacompanhado de comprovação em documentos fiscais, tais como notas fiscais, livro reg. de inventário. Manifestação de Inconformidade suscita, preliminarmente, a ocorrência da decadência para a revisão de compensações declaradas há mais de cinco anos, a teor do disposto no art. 74 da Lei na 9.430, de 1996, nos seus parágrafos 4° e 50. Assim, as compensações que efetuara teriam sido homologadas tacitamente. Insurge-se também em relação às glosas efetuadas, haja vista que, não obstante entenda que não seja condição para o aproveitamento do crédito o contato direto do insumo com o produto em fabricação, os materiais energia elétrica, combustíveis e outros (espoleta e estopim, pasta eletródica, eletrodos, aço laminado, chapa) agem diretamente sobre o produto em elaboração, a teor de Laudo Técnico que anexou. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial em seu favor. Decisão da 3a Turma da DRJ em Juiz de ForaIMO, por meio do Acórdão na 11.721, de 24/11/2005, acatou parcialmente o pleito contido na Manifestação de Inconformidade ao considerar realmente decaído o direito da autoridade administrativa proceder à revisão de uma compensação (envolvendo débitos próprios) declarada há mais de cinco anos. Não estendeu tal entendimento, todavia, às compensações declaradas pela interessada que envolveram débitos de terceiros. E, no que tange às glosas parciais efetuadas pela DRF no montante dos créditos, manteve intacta a decisão da DRF. Cientificado da referida decisão em 21/12/2005, apresentou o Recurso Voluntário em 11/01/2006, no qual, em resumo, repete as argumentações postas na Manifestação de Inconformidade, aduzindo, primeiro, que o prazo de dez anos invocado pela decisão recorrida se baseia num dispositivo inconstitucional, qual seja, o art. 45, da Lei na 8.212, de 1991, e que nenhuma ressalva consta do S 50do art. 74 da Lei na 10.833, de 2003, de modo a restringir os efeitos ali tratados às compensações realizadas entre débitos próprios. I Art. 10 o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei nO9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. Docurnento de i 2;5 pelo i;ódipo de Pode ;;cr consultado no enderEço Consulte a página (18 auti.Fnka;.J~0 no l\,1G BELO IIORIZONTE DRF Processo n.o 13679.000062/98-13 Acórdão n.o 203-12.474 FI. 421 CC02/C03 Fls,5 -fiCfI ~ Inova na argumentação, também a recorrente, em relação à exclusão feita pelo fisco da importância de R$ 263.679,73, referente ao "custo excluído do trimestre anterior", alegando que, no caso, apenas fez por cumprir as regras que estão da própria Portaria MF 38/97, mais especificamente no ~ 3° do artigo 3°. É o Relatório. o o UOCJrnc:;nto {1e 126 pelo códiGO Je f:''.'odeser con~\ult13dü l~:,)ende~cçü ConsuH€ a páqina Oe au1entkaçüo nu Me; BELO HORIZONTE DIZF Processo n.O 13679.000062/98.13 Acórdão n.o 203-12.474 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator FL CC02/C03 F7.s 6 '!1A0r( o () O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. São dois os temas sobre os quais deveremos nos debruçar: homologação tácita das compensações realizadas e a glosa dos créditos utilizados na apuração da base de cálculo do crédito presumido. Homologação tácita das compensações Duas foram as compensações declaradas pela recorrente em abril de 1998 (uma envolvendo débitos de terceiros e outra envolvendo débitos próprios), cuja apreciação se deu realmente após o transcurso de cinco anos, ou seja, somente em 30/03/2005. No entanto, embora considere que em nenhum dos casos tenha ocorrido a homologação tácita, o recurso voluntário, obviamente, somente questionou aquela envolvendo os débitos próprios, não restando lide quanto a esse tópico. Tanto a DRJ quanto a interessada recorrem aos parágrafos 4° e 5° do artigo 74, da Lei nO9.430, de 1996, para o estabelecimento de prazo para que a administração tributária homologue as compensações declaradas. Mas, vejamos a evolução das regras da compensação no tempo. O artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, passando este a dispor que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão ". Em outras palavras, com essa alteração foi instituída a Declaração de Compensação, procedida pelo próprio contribuinte, tendo a mesma o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente. Assim, dispõe o parágrafo 1° do art. 74 da Lei n° 9430/96 (incluído pela Lei nO 10.637/2002), que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração (DCOMP) na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. o parágrafo 2°, incluído pela Lei n° 10.637/2002, dá à compensação declarada à SRF o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O parágrafo 3°, incluído pela Lei nO10.637/2002, trata das hipóteses em que os débitos ou créditos não podem ser objeto de compensação. Docurnento dE 12S pelo código de Pode ser consultado no nrlficTcçO ConsuFe 8 oA_;q1nade au1cn1](Açúc no MC; BE];()HORIZ()Nr[~ I)RF Processo n.o 13679.000062/98-13 Acórdão n.o 203-12.474 FL 423 CC02/C03 F1l/.u J o o o parágrafo 4°, incluído pela Lei nO10.637/2002, merece sua reprodução literal, qual seja: "~ 40 Os pedidos de compensaçtio pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo" (redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637, de 30/12/2002, conversão da MP 66, de 29/08/2002). o alcance temporal desse novo dispositivo está previsto no artigo 68 da mesma lei, que diz: "Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1- apartir de 10 de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49 (...)" (grifomeu) Assim, subsumindo os fatos do presente processo às regras acima descritas, temos que as declarações de compensação entregues em 08/04/1999 estavam, em 1°/10/2002, ainda sem análise da administração tributária, tendo, por força do citado S 4° acima reproduzido, sido convertidos em declarações de compensação (Dcomp). No ano seguinte, 2003, foram feitas novas alterações no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5°, a saber: "~ 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" (redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,conversãodaMP nO135,de 30/10/2003). Até a edição desse ato legal, portanto, não havia prazo limite para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação então entregues pelos contribuintes, de maneira que toda DCOMP entregue anteriormente a 30/10/2003 e cuja análise ou apreciação pela autoridade administrativa tenha se dado em período superior a cinco anos, contado a partir da data de sua protocolização, não pode ser considerada tenha sido homologada tacitamente, a teor do parágrafo S 5° acima reproduzido. Se, de um lado, o alcance temporal do S 4° acima mencionado está claramente delineado quando diz que "Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo (...) ", o mesmo não se pode dizer, de outro, do S 5°, que deixa no ar uma ambigüidade por mim posta nos seguintes termos: retroagiria e alcançaria a todos pedidos de compensação convertidos em DCOMP entregues em data anterior a 30 de outubro de 2003, ou se aplicaria somente às DCOMP entregues após referida data? Essa minha suposição quanto à ambigüidade presente no referido S 5° parece não existir se interpretados literalmente os enunciados dos artigos 29 e 70, da IN SRF 460, de 18/10/2004, que regulavam os procedimentos da autoridade administrativa para a análise das Declarações de Compensação, após as alterações acima mencionadas, senão vejamos: UocurnenlC (ir::::125 peJo códioo f.k::- I _ 2utçnÜC2:~_ijo ;JOG,8. F\)(i::; se-r cc;nsuilado no Cn(j''-:'Te{~;O httpl~<itGa'Jn"ççil,)J,lZenc!dS,)'J.l;;!cCi\C!pubh.:ciIG9,n. Consulte a pi.lpina c1e<.;;utcnh:>H;~ÚJno dc:ste (.10ctHnenlc _--'-~~~ __ ~=~ __ ~ .. I \:1G BI]J)H()lUZON'n;;DRF Processo n,o 13679.000062/98-13 Acórdão n,. 203-12.474 "Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados ". ~ (...) "~ 22 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação ". "Art. 70.A data de início da contagem do prazo previsto no ~ 22do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF". 1'1.424 CC02/C03 Fls).8 ~.A.it o o Ou seja, a própria Secretaria da Receita Federal admitiu o efeito retroativo do citado parágrafo 5°, o que, certamente, fez com que a decisão recorrida se posicionassem nessa linha. Tenho comigo, porém, que a segunda das alternativas deve prevalecer, ou seja, o prazo de cinco anos só vale para as Dcomp entregues após 30/10/203, haja vista a aplicação do princípio da irretroatividade das leis, ou seja, em princípio, os fatos regulam-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência. Em princípio, pois o Código Tributário Nacional trata das hipóteses em que é possível a aplicação de lei nova a fatos ocorridos em momento anterior ao de sua vigência. Tais hipóteses estão previstas no artigo 106, incisos I e lI, quais sejam, quando as leis forem interpretativas, ou quando, se referindo a atos ou fatos não definitivamente julgados, deixar de defini-los como infração; deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão; e quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. ' E para o caso em que estamos debruçadosnenhuma dessas hipóteses ocorreu. Invoco julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora tenha tratado de matéria envolvendo a decadência de ato administrativo, bem pode servir de lume para o presente caso, senão vejamos a sua ementa: "MANDADO D! SEGUIfANÇA N° 9.115-DF (2003/0101899-6). ADMINISTRAÇAO PUBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. LEI N° 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei. (00)". (destaquesmeus) Esta Terceira Câmara, em Sessão de dezembro de 2006, ao apreciar caso análogo a este, decidiu (Acórdão n° 203-11.648), por maioria de votos, em não reconhecer a ocorrência da homologação tácita para as Dcomp analisadas após o transcurso de cinco anos. Documento de 12S pele código de Pode ser cClr~uH.aônnc) endE:fCf..O C cH<:;uhe ~1p~'iujnadc,; /iuL'~ntiCí:'iç;~zi TvlCrBE],OHe)RIZ()N'T'E I)RF Processo 0,° 13679.000062/98-13 Acórdão 0.° 203-12.474 FL CC02lC03 Fls. 9 ~4:3ci( o Assim, para as compensações envolvendo débitos de terceiros esses são os ~ motivos pelos quais entendo não tenha ocorrido a homologação tácita. Voto, portanto, no sentido de se reformar a decisão recorrida de forma tal que'! não reste configurada a ocorrência da homologação tácita para as compensações enVOlVendO]'-t* débitos próprios, devendo a Unidade de origem prosseguir na cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Glosa dos créditos utilizados na apuração da base de cálculo Antes, a informação de que a empresa extrai minério bruto e o transforma em ferro-níquel. Energia elétrica e óleo combustível Das informações trazidas ao processo pela recorrente, verifica-se que a energia elétrica é utilizada como força-motriz (acionamento dos motores dos equipamentos nas etapas de britagem e preparação do minério; calcinação; fusão e refino), ou como fonte calorífica (fornecendo tão somente o calor necessário à decomposição do minério). Em relação ao óleo combustível, ele é utilizado como fonte calorífica nas fases de calcinação, aquecendo os fornos rotativos para secagem, calcinação e refino, bem assim aquecendo as panelas para manejo do ferro-níquel a altas temperaturas. É o que basta para decidir, haja vista que o Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão Plenária realizada no dia 18 de setembro de 2007, deliberou pela edição da Súmula n° 12, publicada no DOU de 26/09/2007, com o seguinte enunciado: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consillnidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Assim, correta a exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes a tais valores. Outras mercadorias E seu recurso voluntário a recorrente especifica melhor quais foram os itens objeto de glosa por parte da autoridade fiscal, os quais listo abaixo, seguido de explicitação de sua utilização no processo produtivo, informação essa também fornecida pela recorrente: Item Espoleta estopim Eletrodo Pasta Utilização e detonação Manutenção mecânica Fabricação contínua no próprio forno, enquanto é consumido, dos eletrodos para a transmissão. de energia elétrica para o interior do forno para obtenção de calor Docurn~::nto de '12S pe~Qcódiço de • :v1(; 13['[,0 IIORfZC)N'rr:: DRI" Processo n.o 13679.000062/98-13 Acórdão n.o 203-12.474 Item Utilização FL 426 CC02JC03 Fls. 10 4Jlf4 tê eletródica Aço SAE Chapa para a fusão do minério. Manutenção mecânica Manutenção mecânica o o Não se discute aqui a importância de tais itens para a concretização do processo produtivo da empresa. No entanto, conforme bem ressaltou a autoridade fiscal, os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, especialmente no Parecer Normativo CST nO65, de 06 de novembro de 1979. É que, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, o direito ao crédito também é garantido nas aquisições de outros bens, desde que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação (ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização), alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Não é, porém, o que ocorre com os itens glosados pelo fisco, já que seu desgaste, dano ou a perda de propriedades fisicas, não ocorrem em face do contato direto com o produto em elaboração, daí não ser permitido o aproveitamento de tais gastos na formação da base de cálculo do crédito presumido. Custo adicionado referente exclusão feita no ano de 1997 Excluíra o fisco também da base de cálculo do crédito presumido o valor de R$ 263.679,73, por estar o mesmo desacompanhado de comprovação embasada em notas fiscais e em livro registro de inventário dos estoques de produtos acabados, em elaboração e de matérias-primas. Esta matéria, entretanto, não foi objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória, de sorte que sequer foi instaurada a lide correspondente. Somente, pois, em sede de recurso voluntário é que a autuada insurgiu-se contra o mérito da autuação, nesta parte, o que, à evidência dos dispositivos que regem o PAF, caracteriza a preclusão. Conforme nos ensinam Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopes, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, Ed. 2004, à p. 78, "Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". É o que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997, verbis: Butc,nticado :3QGi 31 sc~rc-cnsuHVf10 1"\0 {:;.r;cerf'::(:o a p~)Ginade auicrtcJçf;)c no '\:10 13IJ,() HORIZONTF:: I)RT; Processo n.o 13679.000062/98-13 Acórdão n.o 203-12.474 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Veja-se decisão do 1°Conselho de Contribuintes nesse sentido: Normas Processuais. Matéria Não Abordada na Instância Anterior. Preclusão. Considera-se preclusa a matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida (..,). (Acórdão 105-13 .496, Sessão de 19/04/2001) CC02lC03 Fls. 11 4.{5.~ o o Portanto, não conheço da parte do recurso que trata da exclusão da base de cálculo do custo adicionado decorrente de sua exclusão no ano anterior. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso nos seguintes termos: I) afasto a preliminar suscitada pela interessada de ocorrência de homologação tácita das compensações envolvendo débitos de terceiros; lI) não conheço do recurso na parte que trata da exclusão da base de cálculo do valor relativo no 4° trimestre de 1997, por conta da preclusão, e lU) mantenho integralmente as exclusões da base de cálculo feitas pelo fisco em relação aos gastos com energia elétrica, óleo combustível e outros. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 autçnü:~ado :JOi/i'V ~~erGon;~u!t,:)fj0no cnricrc';» 2 08uina de 2utenh;.:;"~(;0QnQ \1() BI],() 11()RIlONfC I)RF Processo n." 13679.000062/98-13 Acórdão n." 203-12.474 Voto Vencedor FL 428 CC02/C03 FI!I2 ~J6J o o Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Designada Quanto à Taxa Selic Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n!!8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e para DOC'Uf'H'm:o de12~mpens::,:,,::ntribUjnteP:~:"~:::::",~"ae"~:::::t:~r~:":':~::~t~:t.,:N::::~:t'~:~l:r:::~ c6di)JGde ;5,06'1f:L1 ConsuHc a p2)üina de auten{icaçéç no nn~JdGste Ô(}Gurnentc, ~ • 1:v1(; BELO HORIZONTE DRF FT 429 .. Processo n.O 13679.000062/98-13 Acórdão n." 203-12.474 CC02/C03 FI:.13 ~Á1.f superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o Índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como Índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2a Turma sobre o Recurso Especial (REsp) nO494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: DECLARADOTRIBUTO"TRIBUTARIo. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇA~o. PRESCRIÇA-o. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETARIA. EXPURGOS INFLACIONARIOs. (..) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 ajaneiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91 •.a Ufir, a partir dejaneiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selie, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro efevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. (..) 4. Recurso especial provido. " São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. ;taln)i;ntc. F\}jç; ser (\.móJiLGrio no endf::rvç(' Cop::;uHe e r)(~G]n2de ,:~k!tenticgç8ô no 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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