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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822950 #
Numero do processo: 10820.000339/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10717
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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TOQUETÃO & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FÁTURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996,6 o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso, provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. TOQUETÃO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) pelo voto de qualidade, em negar provimento face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 20/03/1990 pela tese dos dez anos; II) por maioria de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. utIL MINISTÉRIO DA FAZENDAmo zerrg-to 2" Co- ..eno d.. Cu tribuintes Preside CONFE.kE COM O 1:1RiGINAL rnlar .4440e % Brasília, (7, /03 1OG Emanu - arlo c .1 . is Relator Vld Participou, ainda, do presente jul ament , o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausente, justificadamente, a conselheira • fivia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 . . 22 CC-MF "d".••—• Ministério da Fazenda• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r Co- -.obu!ntos CONFL..E7 C(‘ o3WO1AL Processo ni : 10820.000339/00-80 Brasília, 09 / 03 1(76 Recurso n' : 128.156 "CrAcórdão nt : 203-10.717 VISTO Recorrente : J. TOQUETÃO & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 20/03/2000, relativo a créditos por recolhimentos a maior da contribuição para o PIS Faturamento, bases de cálculo apuradas nos meses de 02190 a 10/95, efetuados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Segundo as planilhas de fls. 63/66 e os DARF (originais) anexados às fls. 03/32, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre março de 1990 (não foi possível identificar o dia no DARF mais antigo, com cópia à fl. 03) e 14/11/95, e totalizam R$ 24.773,67. Para utilização dos créditos foi protocolizado na mesma data o Pedido de Compensação de fl. 02, relativo a débitos vincendos do SIMPLES Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 248/249): 2. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, SP, por meio do despacho decisório de fis. 209/211, emitido com base no Parecer Sasit n o 10820/116/2001, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 20/03/1995 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, uma vez que os valores pagos foram inferiores aos devidos. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 2141242, na qual alegou, em suma: • o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de • decadência; • no que concerne ao PIS, a tese da semestralidade acaba de receber guarida do Egrégio Tribunal de Justiça, por força do julgamento da primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (ST.1), proferido no âmbito do Recurso Especial no240.938/RS (1999/0110623-0); • • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativá do contribuinte - e ittdepende de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n 02. 138, de 29 de janeiro de 1997; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no C7'N, arts. 173 e 174; o e*-4114 2 . • MINISTÉRIO DA 7AZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda-9:- • Cinsotho da C:n.t. ibuintes Fl.tfr 7,•,.* Segundo Conselho de Contribuintes • COI/FETiE CC.",o '..;RiGINAL Brasília 03 106 Processo n2 : 10820.000339100-80 Recurso n2 : 128.156 VlbTO Acórdão n* : 203-10.717 primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição; • a jurisprudência tem entendido que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CIN, art 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§4o ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art.168,1). 4. Requereu seja dado provimento a seu recurso, autorizando-a a efetuar a restituição/compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a título de PIS, pois não se aplica o Ato Declara:6d° SRF n o 96, de 26 de novembro de 1999, por não ter força de lei (é inconstitucional). A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 247/256, indeferiu a manifestação de inconformidade. Com esteio na doutrina e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo em tela é decadencial e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art. 165, I, c/c art.168, caput e I). Levando em conta que o Pedido foi protocolizado em 20/03/2000, a instância recorrida concluiu que o direito à restituição/compensação dos pagamentos efetuados até 20/03/95 extinguiu-se. Com relação à semestralidade, não acatou a sua aplicação por entender que o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7170 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária, em vez de à base de cálculo no sexto mês anterior ao do fato gerador. O Recurso Voluntário de fls. 260/290, tempestivo (fls. 258/260), insiste na repetição do indébito, afirmando inicialmente que pleiteou compensação, e não restituição. Após diferenciar as duas formas de repetição de indébito, com apoio na doutrina de Hugo de Brito Machado aduz que o direito à compensação não se extingue com o decurso do tempo, e que a Lei n° 8.383/91 não exige seja o crédito líquido e certo. Também reitera que o prazo prescricional para a ação de repetição é de dez anos, consoante jurisprudência do STJ, e que cabe aplicar a semestralidade. Ao final reafirma que a compensação é um direito com fundamento nos princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, pelo que a sua denegação afronta a Constituição. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2°CC-MF • • ett Ministério da Fazenda• Ite. 2° Can:with°d em.tributates n. .1.Ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC, ../: AIGINAL uttt ;#, f25._Brastlia,_CeLL.0-1 Processo ni : 10820.000339/00-80 Recurso le : 128.156 VISTO Acórdão n2 : 203-10.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis rit's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 20/03/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei) Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIME1VTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC 700. BASE DE • CÁLCULO. SEMESTRADDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei te 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I* Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. 4 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda s MINISTÉRIO DA FAZENDA n. tiP 1 Segundo Conselho de Contribuintes ConseIh3 d. C....4e.uintes CONFERI: C.C. AI O :JRIGIP.AL Processo n" : 10820.000339/00-80 BrasIlia, tl / o6 Recurso n2 : 128.156 Acórdão n2 : 203-10.717 VISTO (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omites, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n°1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n°1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 20/03/2000, os pagamentos realizados antes de 20/03/1995 estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso:13891,9 Cámara:SEXTA CÂMARA Número do Processo:10930.003667/2001- 14TiRo do Recurso:VOLUNTARIO Matéria:IRFALLRecorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLUVEL LTDA. Recorrida/Interessado:1 , TURMNDRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:11/11/2004 01:00:00Relator:Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. 5 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho cl.; c ar.trituIntee CONFERE CO;9i O ',AJO' NAL CC-MF 4.• Per . Ministério da Fazenda• 9 OG .7) 7::“ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, n Processo n' : 10820.000339/00-80 VISTO Recurso ni : 128.156 Acórdão n* : 203-10.717 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n°49/95. - Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA REI - IDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstftucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista', do ordenamento Jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, • em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO- Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. °Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 6 . • e• n ' ., 22 CC-MF .. -,,a-.- e., Ministério da Fazenda '. %. MINISTÉRIO DA F AZENDA Ei. tfr -f-; ‹ Segundo Conselho de Contribuintes ,..k> -_. - .. 2° Conselho 0.. C e. houlnees;? , CONFERE COM O jfi;t4INAL Processo n2 : 10820.000339/00-80 Brasília e I Ç l OG Recurso n2 : 128.156 Acórdão n2 : 203-10.717 MT Diferentemente ocorre no contro e difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omites). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros tennos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o mis. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo ve imperar inclusive no caso de 7 • -c) MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° Cont.e9)0 ,j. zanças '10"te;_'• H. Segundo Conselho de Contribuintes COHFIRE r) iiiRMNAL Brasítia,_09 .1 % Processo n2 : 10820.000339/00-80 Recurso us) : 128.156 Acórdão u2 : 203-10.717 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos a tune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis n°s 2.445188 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é defmitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado 'e tenha o prazo- de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que - ' Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 6 08/SP. 8 4 • 22 CC-MF . • .... ------ea, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA F-AZENDA ,tPl i--. À" Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conze itto dik ...:SW .buIntes,r::>>. ...- CONFERE CO Vt O -2411(iiINAL Processo n2 : 10820.000339/00-80 Brasília, eg / n3 i(X Recurso n2 : 128.156 • ct Acórdão n2 : 203-10.717 VISTO o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 45 - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1 0 do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque decorrente de inconstitucionalidade Quanto ao argumento da recorrente, no sentido de que a denegação da compensação afrontaria os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, apresenta-se descabido. Não se vislumbra qualquer ofensa, no que a negação ocorre em função da decadência demonstrada. Agora a questão da semestralidade do PIS, nos termos da LC ri' 7/70. É matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Quanto à alíquota, a ser aplicada em conjunto com a semestralidade, é igual a • 0,75%. Como é cediço, a aplicação da LC n'' 7/70 até fevereiro de 1996, antes do início da eficácia da MP n'' 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei ri c' 9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade elimina as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma • da LC n° 17/73. Assim, os cálculos da compensação pleiteada devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.' Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso, assegurando a restituição/compensação das parcelas pagas a maior porque de acordo com os Decretos-Leis ri's 2.445/88 e 2.449/88, relativamente aos pagamentos realizados a partir de 20/03/1995, dentre 5 CL STJ, Primeira Seção, Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos ngs CSRF/02-01370, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. „A)6 a. acórdãos nes 201-77244, j em 11/0912003, unanimidade; 203- e : ; 9, julgado em 15/04/2003, dentre outros. 9, Artie In • • ,2 CC-MF • • Ministério da Fazenda .e.21-....íz Ft. vfr- 7.„'w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 10820.000339/00-80 Recurso n* : 128.156 Acórdão n* : 203-10.717 aqueles com originais colacionados às fls. 03/32 ou discriminados na planilha de fls. 63/65 (os demais pagamentos estão atingidos pela decadência). Cabe à Secretaria da Receita Federal comprovar os recolhimentos e verificar a certeza e liquidez desies créditos. A compensação deve ser calculada considerando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da alíquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR no 08/97, com juros SELIC a partir de 01101/96. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ,trori.dalra EMANUEL teftns otirr4. SSIS MINISTÉRIO DA FAZENDA ConzaIIta d.. Co.. .:4.:Ites CONFERE CAOM O ::.iiiG/NAL Brasilia&L/ 03 / O& VIST 10 Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1

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4823645 #
Numero do processo: 10830.004313/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DIVERGENCIA DO NOME DO FABRICANTE. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa por irrelevante ao deslinde do litígio, diferença supra não caracteriza infração cambial desde que mantenha sua espécie, finalidade e valor, não resultando insuficiência de recolhimento do tributo ou gravames cambiais. Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto
Numero da decisão: 302-32493
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recorrid DRF - CAMPINAS - SP DIVERGÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE. Rejeitada a prelimi nar de cerceamento do direito de defesa por irrelevan- te ao deslinde do litígio, diferença supra não caracte riza infração cambial desde que mantenha suespécie,a nalidade e valor, não resultando insuficiencia de reco lhimento do tributo ou gravames cambiais. Recurso pro- vido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi - nar de cerceamento do direito de defesa, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Sérgio de Cas tro Neves; no mérito, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Os Cons. Wlademir Clóvis Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes que votaram pelas conclu- sões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BrasílF, em 03 de dezembro de 1992. SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente UdeffCAM41.Ale9i0 - Relator AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 7 MAL 1993 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. Au- sente, o Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto. -2-, simnotwouco liallm. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 114.868 - ACORDA° N. 1 N TiXAS INSTRUMENTOS ELETRONICOS DO BRASIL RECORRIDA N DRF - CAMPINAS /SP RELATOR g UBALDO CAMPELLO NETO , , . RELATORIO I I Em ato de conferOncia física de mercadorias foi lavrado o Termo D.A.S. n. 230/90, em 25/07/90, onde foi apurado pela Reparti- çãb Recorrida que o fabricante das mercadorias despachadas através das AdiOes de n. 01 e 02, do D.A.S. n. 504.572/90 seria a T.T.M., e n'So Texas Instrumentos Eletrfticos do Brasil Ltda., Em 17/08/90, a interessada apresentou expediente deno- minado de "Defesa Prévia", argumentando em sinteseg 1) que realmente, como se pode ler na D.I. em apreço, ocorreu simples e humano lapso da requerente no preenchimento da D.I., havendo se to- mado o nome do exportador como o do fabricanteg • 2) que a Texas Instrument Singapure Ltda é realmente o exportador e WY.o o fabricante da mercadorira importada eg 3) que tal equívoco ni:o alterou em nada o crédito fiscal. Confirmada a falha pela RepartiOo Recorrida e conside- . rada como infraço administrativa, foi firmado o crédito tributário no valor de Cr$ 302.024,78, referente a multa capitulada no inciso IX do art. 526 do R.A. Na impugna0à tempestiva de fls. 26/32 a parte argumen- ta da mesma maneira de sua "Defesa Prévia". A autoridade julgadora de primeira instãncia manteve o feito fiscal em sua deciso de fls. 50/(2. Com guarda de prazo foi apresentado recurso a este Con- selho que passo os fundamentos sob forma de leitura integral da peça — (fl•. 66/69). E o relatório.-----: 'V 11 1 -3- ummeopmsocolmtum, Rec. 114.86S , Ac. 302-32.493 VOTO ' Por economia processual rejeito a preliminar levantada pela parte em seu recurso por desnecessária à solucão do litígio. A incorreção na 1)1 que ensejou a constituiçâO do crédi- to tributário em apreço nao tem natureza cambial ou fiscal. No caso em tela observa-se uma preservação total das características da mercadoria e de seus dadas no documento de importa- ção, tais comon peso, preço, qualidade , quantidade, classificaçãO ta- rifária, ocorrendo, apenas, divergOncia quanto fabricante. ___ O enquadramento de tal discrepância como infraçab admi- nistrativa ao controle das importa0es é levar longe demais a inter- pretação do dispositivo legal aplicado no A.1. pertinente. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso ora sob exame. Ei5 o meu voto. . Sala das SessCSes, em 03 de dezembro de 1992. , , 616(.411,4 Á. '). l'' UBALDO CAMPELL !g TO - Relator nme.h.f . n1111,

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Numero do processo: 10805.002546/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Comprovada através de exame laboratorial que a mercadoria despachada é diferente da indicada na Guia de Importação utilizada no Despacho Aduaneiro ocasionando, inclusive, a sua desclassificação para outro capítulo da TAB, ainda que com a mesma alíquota de imposto, caracteriza-se a importação ao desamparo de G.I., infração capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao Recurso
Numero da decisão: 302-32835
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T07:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T07:50:05Z; Last-Modified: 2010-01-17T07:50:05Z; dcterms:modified: 2010-01-17T07:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T07:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T07:50:05Z; meta:save-date: 2010-01-17T07:50:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T07:50:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T07:50:05Z; created: 2010-01-17T07:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T07:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T07:50:05Z | Conteúdo => (1-4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA lgl PROCESSO N9 10805.002546/90-12 26 agosto 4 302-32.835Sessão de de 1.99 ACORDA() N? Recurso n 2 .: 115.613 Recorrente: RIO NEGRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA. Recorrid IRF - SAO PAULO - SP INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA -- Comprovado através de exa- me laboratorial que a mercadoria despachada é dife- rente da indicada na Guia de Importação utilizada no Despacho Aduaneiro ocasionando, inclusive, a sua des- classificação para outro capitulo da TAB, ainda que com a mesma alíquota de imposto, caracteriza-se a im- portação ao desamparo de G.I., infração capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao Recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cone. Ricardo Luz de Barros Barreto e Jorge Climaco Vieira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de agosto de 1994. 1 • A DO CAMPELLO N - Presidente em exercício ./ nMOM~. PAULO ROBER e OCO ANTUNES - Relator i Ocks, - CLAUDIA REGI A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nacional 1 VISTO EM 2 7 OUT 1994 /1 .2 Participaram, ainda, do/Presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. 11 ii • - 1! - 1' li -2- REC.. 115.613 m 302-32.835 ' ! à MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N: 115.613 RECORRENTE: RIO NEGRO INDUSTRIA COM. E EXPORT. LTDA. RECORRIDA : IRF/SAO PAULO/SP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORI O. A Empresa acima identificada foi autuada pela D.R.F. Santo André/SP, pelos fatos e enquadramento legal descritos no campo n 10 do Auto de Infração de fls. 01, a seguir transcritos: "Pela D I n 04.219/90, a empresa qualificada submeteu a• despacho 18,144 toneladas de DIOXIDO DE TITANIO (Ti02)5 RUTILO GRADE, qualidade industrial, estado físico - pó -, classificando tal mercadoria pelo código tarifário 2823.00.0102, às alíquotas de 57. (II) e O% (IPI). Antes do desembaraço do produto foi retirada amostra k respectiva a qual enviou-se ao Laboratório de Análises \ (LABANA), para efetivação de exame técnico conforme prescreve a I N SRF 14/85, sendo cientificado o repre- sentante do importador que em caso de qualquer divergên- cia este seria responsável por eventuais diferenças de tributos e demais gravames (Vide campo 24 da D I). Procedida a análise, verificou aquele órgão que trata- va-se de - Pigmento Inorgânico à base de Dióxido de Ti- tênio, tipo Rutilo, contendo modificadores, uma outra Matéria Corante. - classificável, em decorrência, pelo código 3206.10.0102, às aliquotas de 57. (II) e O% (IPI). • Em consequência, constata-se que a mercadoria despachada NO E aquela amparada pela G I n 18-89/84727-7, estan- do, dessa forma, o importador suscetível da multa comi- nada no Art 526, Inc. II, do Decreto n 91.030/85 (RA). II O crédito tributário constante do mencionado A-Infração de fls. 01 restringe-se, exclusivamente, à multa de 307. (trinta por cento) estabelecida no mencionado art. 526, inciso II, do Re- gulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Regularmente intimada e com guarda de prazo a Autuada apresentou Impugnação ao lançamento, argumentando, em síntese, que: - devem os autos retornar ao autor do feito para re- ifl, , , REC. 115.613.1 AC. 302-32.835 formulação do valor da penalidade aplicada, pois que' a mesma deve ser calculada sobre o valor CIF origi-1 nário da Dl.., incidindo a Cor.Monetária somente após o lançamento, que se deu com a lavratura do, A. Infração; - na verdade, tratando-se de pigmento inorgânico, embora mantendo sua base de Dibxido de Titãnio, de- veria efetivamente ser classificado o produto na po- sição 3206.10.0102; - no entanto, a errônea classificação do produto pe- la Impugnante não resultou em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que as alíquotas são as mesmas, em ambos os códigos tarifários; - o erro cometido no resultou em qualquer vantagem a ser auferida pela Recorrente, no eventual recolhi- mento de tributos a menor; - ainda que mal classificada a mercadoria, houve uma cobertura cambial, exatamente de acordo com a legis- lação de regência; - não ocorreu variação de quantidade, peso, preço e valor entre o licenciado/faturado/despachado e o ve- rificado em ato de conferência física, descaracteri- zando, assim, qualquer hipótese de ilícito cambial." Ilustrando sua Impugnação a Autuada faz citaçbes do Ato Declaratbrio Normativo n 29/80 da C.S.T. e do Acórdão n. 301-26. 201/90 deste Conselho. Decidindo o feito a Autoridade "a quo" julgou a ação . fiscal procedente, em parte, acolhendo a argumentação preliminar sobre a incidência da correção monetária somente a partir do lan- çamento, mas mantendo a penalidade aplicada, por entender que sen- do o produto importado diferente do Declarado está o mesmo ao de- samparo de Guia de Importação. Regularmente intimada e com guarda de prazo apela a In- teressada a este Colegiado, repetindo os argumentos de mérito es- tampados em sua Impugnação, fazendo citaçbes também ao Parecer CST n 477 de 26/04/88 (cópia às fls. 56/61) e a outros Acórdãos deste Conselho. E o Relatório. -4- REC. 115.613. AC. 302 - 32335. VOTO \ Constata-se, indubitavelmente, neste caso, que o produto declarado na G.I. e na D.I. Dióxido de Tit2nio (TIO2) RUTILO GRADE - , com • classificação própria no código TAB/SH 28.23.00.0102, não é o mesmo do despachado para consumo - Pigmen- to Inorgânico à base de Dióxido de Titãnio, do tipo Rutilo, com Modificadores - e que tem também a sua classificação própria no código TAB/SH 3206.10.0102. Não se trata aqui, portanto, de mera e irrelevante deS- crição da mercadoria importada constante da G.I. e a que foi veri- ficada em conferencia física; nem tão pouco de simples erro de classificação. Está, no caso, configurada a divergência entre à mercadoria importada e a licenciada na G.I. Em que pese, portanto, inexistir diferença de tributos a recolher, em função da coincidência das alíquotas aplicáveis aos produtos de ambos os códigos, forçoso se torna reconhecer que a\ mercadoria importada chegou ao desamparo de Guia de Importação, o\ que caracteriza a infração punível com a multa capitulada no art.\ 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. \ Os Pareceres e Acórdãos invocados pela Suplicante não se lhe aproveitam neste caso. Os demais argumentos, tais como os de que o erro cometido não resultou em qualquer prejuízo para a Fa- zenda Nacional e que não haveria qualquer vantagem a ser auferida • pela Recorrente no eventual recolhimento de tributos a menor, po- dem ser arguidos pela Recorrente, assim o desejando, em um even- tual pedido de relevação da pena, por equidade, como previsto em \ lei, porém dirictido à Autoridade competente, que não é o caso des- te Colegiada. Ante o exposto e tudo o mais que do processo consta, vo- to no sentido de negar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das SessCes, 26 de agosto de 1994 AO' ./A1Prd- PAULO ROBu- IP CUCO ANTUNES - Relatar.

score : 1.0
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Numero do processo: 10831.001705/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - EMBARQUE DA MERCADORIA ANTES DA EMISSÃO DE G.I - Comprovada a emissão das G.Is. após o embarque, tendo as Mesmas instruido os Despachos Aduaneiros respectivos, não há que se falar em importações sem Guia para fins de aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do R.A.. É caso típico de "embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente", infração punível com a multa estabelecida no art. 526, inciso VI do R.A., observado o limite previsto em seu parágrafo 2o. Requerida tal desclassificação pelo sujeito passivo, acolhe-se o pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33032
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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É caso típico de "embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente", infração punível com a multa estabelecida no art. 526, inciso VI do R.A., observado o limite previsto em seu parágrafo 2°. Requerida tal desclassificação pelo sujeito passivo, acolhe-se o pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos o Relator Ubaldo Campello Neto e o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo; Relator designado Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BrasilF em 23 de maio de 1995. , SÉRGIO DE CAS 'O NEVES Presidente _ PAULO RO JE 71 CUCO ANTUNES Relator DesitgiaClo CLAUDIA REGIIAGUSMÃO Proc. Faz. Nac. VISTA EM 2 7 SE 1" 1995 • è - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUIS ANTONIO FLORA. • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 116.433 ACÓRDÃO N° : 302.33.032 RECORRENTE:DOW CORNING DO BRASIL RECORRIDA • ALF/V1RACOPOS/SP RELATOR: UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em ato de conferência foi verificado pela Fiscalização Aduaneira que as mercadorias em questão chegaram no território aduaneiro em 10/08/93, sendo a G.I. n° 18-93/83117-1 que amparava a importação, emitida em 18/08/93, após o embarque e importação. Por tal fato, foi lavrado o A.I. de fia. 01 para exigir do contribuinte a multa capitulada no art. 526, II, do R.A./85. Tempestivamente foi apresentada a impugnação, argumentando em síntese: a) Que concorda que existe infração, porém existe a G.I. respectiva; b)Que não há como alegar a falta de G.I. e sim que a mesma foi emitida após o embarque das mercadorias; c) Que como não é possível caracterizar a inexistência da G.I. e não tendo havido falta de pagamento de quaisquer onus financeiros ou cambiais, entende que as mercadorias foram embarcadas antes da emissão da respectiva G.I.; d)Que considera-se sem G.I. o embarque de mercadoria após decorridos 40 dias do prazo de sua validade e; e) Que se aplica tal penalidade quando não existem providências junto ao SECEX de protocolização do PG-I para obtenção da respectiva G.I.; A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, rebatendo os argumentos apresentados pela autuada que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este conselho sem trazer argumentação diferente daquela apresentada na peça impugnatória. É o relatório. f , ... -3- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1WWT Mnp, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-.--., REC. 116.433. I AC. 302-33.032. VOTO Não posso concordar, "data venia", com a conclusão alcançada pelo I.Relator, Dr. Ubaldo Campello Neto, em seu Voto que integra o Acórdão supra. Trata-se aqui de um caso típico de embarque de mercadorias , antes de emitidas as Guias de ImPortacão ou documentos equivalen- i tes, situação expressamente prevista na le g islação aduaneira, ha- , vendo penalidade específica estabelecida no art. 526 7 inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n g 91.030/95. I As G.Is em questão foram emitidas ainda a tempo de instruir os Despachos Aduaneiros que ensejaram o desembaraço das mercado- rias não havendo, portanto, que se falar em "importaç'aes sem Guias". Seria o caso de darmos provimento ao Recurso para cancelamen- to total da exi gência, pela incorreta tipificação da pena, não houvesse a Suplicante reconhecido, expressamente, a aplicabilidade da multa prevista no mencionado art. 526, inciso VI, do R.A. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, porém para que seja desclassificada a infração do art. 526, inciso II, para o art. 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro. Sala das SessCçes, 23 de maio de 1995- , —. __......nfflidi,..n, , PAULO R BE5 , . " CO ANTUNES i , Relato /1.. Designado. , 4 Rec. 116.433 Ac. 30233.032 VOTO VENCIDO A Portaria DECEX n° 8 de 13/5/91, modificada peia Portaria n° 15, de 09/08/91, estabelece em seu art. 20 que as importações brasileiras estão sujeitas à emissão de G.I., previamente ao embarque das mercadorias no exterior. No caso em tela, a G.1. foi, efetivamente, emitida depois da entrada da mercadoria no Território Nacional e obviamente o foi depois do embarque no exterior, caracterizando, assim, a aplicação da multa do inciso II, do art. 526, do R.A.. Em assim sendo, nego provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, 23 de maio de 1995. • ALDO CAMP -LLO n;,,, O - Relator

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4822782 #
Numero do processo: 10814.008837/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso. Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27059
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Q59. Recurso n.o : 114.703 - Processo n9 10.814-008.837/91-41 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Recorrida :IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIA- LIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributãria pre vista no art. 150, VI, S 29, da Constituição Federal,nãO- abrange o I.I. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello, na forma do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília - D', em 15 de maio de 1992. Á , n -4 ¡, AMA VIEIR A DA ISTA - Presidente 'ONALDO INDIMAR. JOSE MARTON - Relator • Y RODRIGUES DE OUZA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM , itju l )99i SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Cartaxo e João Baptis ta Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. . • &MICO Pouco noubm. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA .RECURSO N9 : 114.703 ACÓRDÃO N9 301-27.059 RECORRENTE :FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV '' , EDUCATIVA • RECORRIDA :IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR :Conselheiro RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON RELATÓRIO Em ato de conferência documental, foi lavrado contra. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA, Auto de Infração exigindo o pagamento de Imposto de Importação e, I.P.I., sob fundamento de a importadora não fazer jus à imunidade, 111 tributária pleiteada. A autuada apresentou impugnação, onde alega que a imu- nidade prevista na Constituição Federal é extensível às fundações., instituídas e mantidas pelo poder público, o que é o caso da pugnante (conforme comprova citando a lei que autorizou sua criaçãd., e decretos que aprovaram seus estatutos e.fixaram normas de execu- ção orçamentária, inclusive o decreto que qualificou a impugnante:' • como Orgão da Administração Descentralizada do EstaddS.Diz também impugnante que os bens ora importados visam a manutenção, substitui, ção e modernização dos equipamentos com os quais promove emissão de' rádio e T.V., em consecução de seus objetivos, e que o art. 150,VI,":.. da Constituição Federal lhe garante imunidade tributária. Entende . autuada que a norma constitucional que assegura imunidade . tributá I" ria deve ser interpretada de forma ampla, jamais literal, e que . jurisprudência do S.T.F. é no sentido de o I.I. e o I.P.I. estarem... abrangidos na mencionada imunidade. A autoridade de primeira instância, ao negar provimen-.T..' to à impugnação, fundamentou-se na afirmativa de que o 1.1. e I.P.I., não incidindo sobre o patrim8nio e a renda, não estão abar- cados na invocada imunidade tributária. Em seu recurso a este Conselho de Contribuintes, a au-:: • • tuada insiste na afirmação de que é" fundação instituída e mantidape', lo poder público, com a finalidade de promover atividades educati- 'Iras e culturais por meio de rádio e televisão, e que o exercício ro': tineiro de suas atividades de manutenção, substituição e moderniza-... ção dos equipamentos importa com hàitualidade bens do exterior, es senciais aos objetivos para os quais foi instituída, sendo que tais. bens gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, § 29.,. da Constituição Federal. Alega, igualmente, a ecorrente, que 'a au-A r-c't` Rec., 114.703 .3., Ac. 301-27.059 &INVOCO PUBLICO PEDINAL • toridade de primeira instancia não suscitou dúvidas sobre a nature-'' za jurídica da importadora ("fundação pública"), circunscrevendo-se. a controvérsia a abrangência da mencionada imunidade, a qual, no en tendimento da recorrenteinclui o 1.1. e o I.P.I.. A recorrente ci- ta jurisprudência do S.T.F. e do T.F.R., e requer que lhe seja re- conhecida a imunidade tributaria no caso vertente. É o relat6rio. • • • • 110 • Aec. . : Ac. 301-27.059 • ~VIÇO MILICO PIDENAL' VOTO ,.Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator: O tema a ser decidido circunscreve-se à questão jurí- dica da abrangência da imunidade tributária prevista no parágrafo • 29 , item VI,do art. 150 da Constituição Federal, tendo em vista que não foi suscitada dúvida acerca dos fatos, ou da condição de funda- ção pública alegada pela recorrente. A propôsito do assunto, é curial que qualquer inciden cia tributária atinge o patrimônio do sujeito passivo, pois é desse • patrimônio que será retirada a quantidade de dinheiro necessária ao pagamento do quantum do tributo. O patrimônio, em acepção ampla, é o conjunto de bens e direitos dos quais alguém seja titular. IML Ora, o dispositivo constitucional veda a instituiçãoler de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços". Se o vocábulo'"pa • trimOnio" estivesse sendo usado no texto da Constituição Federal em sentido amplo, heveria evidente tautologia na expressão, já que o primeiro vocábulo incluiria os demais. A conseqUencia desse entendi mento seria a impossibilidade de se cobrar qualquer imposto relacio • nada com as pessoas referidas no mandamento constitucional, o que • não me parece boa exegese: se a Constituição quisesse proibir a ins tituição de qualquer imposto, não teria usado a forma restritivaque usou, limitando a imunidade aos impostos sobre o patrimônio, a ren- da e os serviços. • • Destarte, para que não se aponte palavras inúteis na'', Constituição, impõe-se a cognição de que o conceito de "imposto so-'. • .bre o patrimônio" não significa qualquer imposto, mas apenas impos- tos cujo fato gerador esteja relacionado com o patrimônio (ou parce'— ia deste); igualmente, o "imposto sobre a renda" não seria qualquer,' imposto, mas apenas o imposto cujo fato gerador seja a percepção de renda. A argumentação da recorrente, se levada às últimas conseqUen cias, resultaria em que, quando uma pessoa recebesse isenção do im- posto de renda, estaria ipso facto isenta de qualquer outro imposto, desde que demonstrasse que o pagamento desse outro imposto atingiri a sua renda, da qual se extrairiam os recursos necessários para o dito pagamento. As limitações constitucionais ao poder de tributar(en tre as quais se insere a imunidade) estão reguladas em lei comple- mentar, ao teor do disposto no art. 146, II, da prOpria Constituição. E o C.T.N., viga mestra do sisteffia tributário brasileiro, utiliza, . em consonância com o texto constitucional, a expressão "cobrar im- posto sobre o patrimônio, a renda ou os serviço/s,uns dos outros". 1 rn rN Xr"" • Rec. 114.703 5. Ac. 301-27.059 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • (para referir-se à questionada imunidade tributa-ria), classificando a seguir os impostos em "impostos sobre o Comércio Exterior", " Im- postos sobre o patrimônio e a renda", "Impostos sobre a Produção e a Circulação" e "Impostos Especiais". Assim, as fundações previstas no art. 150, VI, § 29, da Constituição Federal são imunes de impostos cujo fato gerador es teja relacionado com o patrimônio, a renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais; a imunidade não atinge outros impos- tos, sendo irrelevante a repercussão do encargo financeiro dessescu tros impostos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. li% Sala das Sessões, em 15 de maio de 1992. 6 .J D LINDIMAR JOSÉ MARTON Relator 110 . .

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4820482 #
Numero do processo: 10675.000437/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. É de se aplicar a penalidade prevista no artigo nº 12 da Lei nº 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 7.691/88, quando realizada operação prevista no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 5.768/71, sem autorização do Ministério da Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01027
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O . L'' • 1 H-) 4 C • --- Rubrica MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA ....'..1'.'1-:..-4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rn;..,~ Processo ng. 10675.000437/93-64 Sessao de ',: 24 de fevereiro de 1994 ACORDO no 203-01.027 Recurso no: .94.305 Recorrente BOLSA DE NEGOCIOS DE PATOS DE MINAS LTDA. Recorrida g DRF EM UBERLANDIA - MG CAPTAÇA0 DE POUPANÇA POPULAR. E de se aplicar a penalidade prevista no artigo 12 da Lei n2 5.768/71, com a redaçãO dada pelo artigo 02 da Lei nq 7.691/88, quando realizada operaçXo prevista no artigo 72. inciso V, da Lei no 5.768/71, sem autorizaçã:o do Ministério da Fazenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLSA DE NEGOCIOS DE PATOS DE MINAS LTDA. 1 , , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sesse5es, em 24 de fevereiro de 1994. y g,.4-.1,/ 3EBASTIn0 BOGES TACJAR' - Vice-Presidente, no exercicio da Presi- ~eia U.1GIO N~IITIRQl.ter ~tAAg/Aè- SILVIO JOSE FERNANDES - Procurador-Representante / da Fazenda Nacional VISTA EM sEssnu DE 1 g UNI 19q4., •, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKT. MR/iris/AC-GS 1 ..:J. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ...:?1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10675.000437/93-64 Recurso no n 94.305 Acórd.Wo no:: 203-01.027 Recorrenten BOLSA DE NEOOCIOS DE PATOS DE MINAS LTDA. RELATORI O () contribuinte acima identificada foi autuada, em 25.03.93, tendo-lhe sido lançada a exigOncia de multa correspondente a 50% das import&lcias recebidas ou a receber, . a titulo de taxa de adesão e administração de Captação de Poupança Popular por contraprestaçgo em direitos de uso de linhas telefônicas, sem a devida e necessária autorização do Ministério da Fazenda. Impugnando o feito,'fis. 26(/281, em síntese, alega a autuada g 1 1 "a) - a operação por ela praticada não se tipifica como captação antecipada de pouIr:' ança popular, mas sim de venda de bens ou direitos de uso de linha telefônica, mediante pagamentos parcelados, com caracterização mais para o chamado crediário. b) - o Ministério co Fazenda não .autoriza operaOes nos moldes das arroladas no artigo 72 da Lei n2 5768/71, se o seu objeto for direito de uso de linha telefónica - todos processos protocolados junto a própria SRF/MF foram analisados e sumariamente indeferidosg c) - a penalidade aplicada decorre exatamente da falta de autorização e ainda questionag como exigir autorização, se o próprio órgão competente se nega a fornecC-la? d) - a autoridade administrativa, sem base em lei, na verdade, estâ proibindo-a de comercializar direitos de uso de linhas telefonicas, afrontando' assim o artigo 170 da Constituição Federalg e) - a Lei no 5768/7:l., Decreto no 70951/72 e a - IN SRF n2 037/79, regulam o assunto apenas sob o seu aspecto genérico - captação de poupança popular antecipada - não elencando em seus inMeros dispositivos, a possibilidade de se praticar a operação de venda do direito de uso de linha telefônicag ,,: '-d(, ..,â, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.., /... 4*#: Processo no 10675.000437/93-64 AcórdNo no 203-01.027 f) - não cabe ao próprio fiscal autuante aplicar a pena de multa, como se•fez no Auto de Infração impugnado - ele deveria apenas propor, já que a fixação da penalidade seria de competOncia de julgador, citando inclusive o artigo 1 ,12 do Código Tributário Nacional; g) - o que no Auto de Infração foi chamado de taxa de administração, na realidade é uma comissão, ou melhor é a sua margem de lucro, já que ela adquire e revende o direito de uso do telefone ao preço de mer(::ado; h) - considerando-se primária na pretensa infração, discorda do percentual da multa aplicada; - i) - os fiscais, em seus levantamentos, levaram em considera0o os contratos já cumpridos e 05 rescindidos por inadimplOncia de • clientes, tendo neste intimo caso, as importãncias pagas sido devolvidas a eles, descaracterizando-se ai qualquer receita obtida por ela, sob qualquer rubrica; face ao exposto, REQUER o total cancelamento do Auto de Infração !, seja por nàb se enquadrar no artigo 7(2 da Lei nq 5768/71 a operação por ela praticada, seja por não caracterizar taxa de administração a comissão por ela recebida; 1) - se outro for o entendimento do julgador, que a perw:ilidade seja reduzida ao seu grau mínimo, como por exemplo, 1% das comisses auferidas.". Os autuantes, em informação fiscal, rebatem todas as alegaçffes da impugnaço dizendo que o piano praticado pela impugnante não se caracteriza por sistema de vendas a crediário, e, sim, de uma modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestagWo em direito de uso de linha telefónica. . A decisão singular julgou procedente a ação fiscal, tendo sido assim ementada; _ ,..) _ s. MINISTÉRIO DA FAZENDA t -fV-VR-.... •,;_,,•,,,i.; • ,,,,e,-,, : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10675.000437/93-64 AcórdWo no 2W-01.027 "ClWrAÇMO DE POUPANÇA POPULAR •TDADES Cabe a penalidade prevista no art. 12 da Lei no 5.768/71 9 com a redaço dada pelo artigo 92 da Lei n2 7.691/88, quando realizada operaçãO prevista no art. 72, inciso V, da Lei n2 5.768/71, sem a devida autorizaçWo do Ministério da Fazenda.". :1: :1. a contribuinte interpós recurso voluntário a este Colegiado, no qual reitera as razffes de defesa expendidas na peça impugnatória. Ao final, pede;: a) o total provimento do recurso, com o cancelamento do Auto de Infragog ou b) o provimento parcial, ao menos, com a reduço da multa para 5% da lançada na peça de autuaçãO fiscal. E o relatório. , 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10675.000437/93-64 Acórdão no 203-01.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANAS :1: Sem razão a Recorrente. Os autos do processo dão cabal demonstração de que a operação por ela praticada é captação antecipada de poupança popular, e não vendas a crediário, COMO propugna. A Recorrente não tinha autorização do Ministério da Fazenda para a prática de suas operaçffes. Não cabe discussão quanto ao percentual da multa adO tado - 50% - uma vez que se encontra abrigado pelo artigo 12, inciso II„ da Lei ng 5.760/71, com a redação dada pelo artigo 82 da Lei no 7.691/88, que é de até 100%. Improcede o pedido de nulidade do auto de infração pela alegação de que tenha sido lavrado por agente público incompetente. O Auto foi lavrado por auditores fiscais do tesouro nacional, agentes piáblicos com atribuiç3es específicas para a verificação do correto cumprimento das obrigaçbes fiscais dos contribuintes para com a Fazenda Pt'Ablica. Essas S(0 as razbes que me levam a negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesses, em 24 de fevereiro de 1990. •

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4821212 #
Numero do processo: 10708.000052/90-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI,referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, do Decreto nº 60.883/67 e da Lei Complementar nº 4/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04896
Nome do relator: ELIO ROTHE
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C De . ) (::5::99 76l,.... ,, -.......y:.,,, , C____....... -..fl'o;',W- - Rubrica I ~~.,' ''Y- t ïs--v,`,' / - i MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo N. 10.708-000.052/90-48 I 1! , mias • . ,, .. . j . , • ,, Sessão de 25 de março _de 19 92 . ACORDACI N.•202-04•896 Recurso n.• 87.155 • i .,, Recorrente VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. 1: Recorrida IRF - ANGRA DOS REIS - RJ. / / 1 . / IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de JCMS em créditos de IPI, referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, exe cutados por empresas existentes em 28.02.67, / cujas instalações tenham sido implantadas por projeto apro- vados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Na- val - GEIN, pão encontra amparo legal. Revogação do, Decreto-Lei ns? 244/67, do Decreto nQ 60.883/67 e ,da- Lei Complementar nQ 4/69, mo caso. Recurso negado. ,,,. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. ,1 ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimeFt to ao recurso. • i /, Sala das Se )14 sZes, em ji ',7, de março de 1992: dl", , • . HELVIO Dt: f 'd '; DO BA "lir LLOS Presidente 1 f i/ ELIP.0‘1,1". - •elto , . , D. -..- I . MARQU pril 4110."' : i' A - Procurador-Representante da Fazenda Nacional ,, VISTA EM ESSÃO DE 2 -rwap; 11.392 / /, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS- CAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁ- CIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, JE- FERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. , .. • , • ; -02-, 41,5 s'e4. • ZPN ,•>• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.708-000.052/90-48 Recurso N2: 87.155 Acordão N2: 202-04.896 Recorrente: VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. 1 RELATÓRIO VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A recorre pa- i ra este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 21/23 do Inspe tor-Substituto da Inspetoria da Receita Federal em Angra dos Reis, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 1. Em conformidade com o referido Auto de Infração e De- monstrativo que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao reco lhimento da importância correspondente a 17.571,1953 BTNF, a título de 1 Imposto sobre Produtos Industrializados, vez que a empresa não reco 1 lheu espontaneamente o IPI recebido a maior, indevidamente, relati- vo ao ICMS convertido em IPI, referente ao período de apuração de outubro de 1989, por ter contrariado o Ato Declaratório (Normati- vo) CST nQ 27, de 19.12.89, sendo que a autuação se/fez observado o disposto no item 7.1 de IN-SRF nQ 125/89. Exigidos, / também, corre- / ção monetária e juros de mora. Refere-se a autuação ao processo de restituição ns› 10.708-000.239/89-35. • Em sua impugnação expõe a autuada, em resumo: a) que a restituição decorreu da conversão dos crédi- tos de ICMS em créditos de IPI, ressarcidos pela Receita, por força I " -segue- /626 SER VICO PUBLICO FEDERAL 1 Processo ns? 10.708-000.052/90-48 Acórdão nQ 202-04.896 da não-incidência daquele imposto na prestação de serviços e forneci mentos da Indústria de Construção e Reparos Navais, nos termos do De creto-Lei nQ 244/67, Lei Complementar nQ 4/69 e Decreto-Lei ns? 1.586/ 77, garantida ainda pelos Convênios nQs 33, 18, 40, 44, 66;e 80; h) que o Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Tributação, ao dispor "que os créditos do Imposto sobre 'Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, gerados a partir de 1Q de março de 1989, relativos a matérias-primas e outros bens empregados pelas em- , presas de construção e reparos navais, não poderão ser /convertidos em créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI ou res- sarcidos pela União", não pode prevalecer sobre anterior orientação do Ministro da Fazenda que expressamente garante o direito adquirido I ã isenção para os contratos celebrados até 01.03.89, ao aprovar o Pa recer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de nQ1757/89, publi f - I cado no D.O.U. de 11.12.89, conforme itens 40e 41 que transcreve; c) que o Ato Declaratório não prevalece/ por não ter força hierárquica para revogar isenção criada e mantida pelo Decre- to-Lei nQ 244 e Lei Complementar nQ 4, eis que o mecanismo de con- versão dos créditos do ICM, decorrentes dessa isenção em créditos de IPI, ressarcidos pela União, foi criado pelo Decreto-Lei nQ 1.586/77, cuja manutenção foi garantida pelosConvénios 40, 44 e 80, firmados pelo Ministro da Fazenda, pelo menos até 31.12.89; d) que é mais ampla a garantia da isenção, o que de- duz da análise do caso, em face do novo Sistema Tributário implanta do pela Constituição de 1988, eis que, tendo ficado vedado ã União instituir isenções de tributos da competência dos / Estados, matéria -segue- i --O 4- / 624 1SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.052/90-48 Acórdão nQ 202-04.896 1 que será regulada em Lei Complementar, a própria Constituição em seu artigo 41 dos ADCT dispôs sobre a manutenção por 02 anos, a partir de 05.10.88, de todos os incentivos fiscais de natuieza se- tonal, incluindo-se entre eles o do caso em tela; I e) que, afinal, estabelece as seguintes conclusões: 1 "a) Está garantida constitucionalmente a isenção por 2 anos a partir de 05/10/88 (art. 41 das D.C.T.); b) Mesmo se, por absurdo, fosse desprezada /a norma constitucional, a existência do Convênio nst 40 pror rogado pelo convênio 80, assegura a manutenção da isenção do ICMS mediante ressarcimento pelos crédi- tos do IPI até 31/12/89; c) Os produtos beneficiados pela isenção que ocasio- nou o crédito ora questionado, são oriundos de Con- tratos celebrados antes de 01/03/89, resguardados, por tanto, nos exatos termos do Despacho Ministerial de 28/11/89. , d) O Ato Declaratório ns? 27 é hierarquicamente infe- rior, não tendo força para revogar o incentivo em te la. Além disso, mesmo que fosse o instrumento hábil para o fim pretendido, seus efeitos jamais poderiam retroagir à março de 89, por força do princípio do direito adquirido. 1 XI - Sem prejuízo do acima exposto e somente a títu- lo de argumentação e busca da verdade e correção dos fatos, a impugnante tem ainda a objetai que, mesmo se acaso fosse devida a'devolução ora pleiteada, o valor cobrado no Auto de Infração em referência esta ria incorreto, e que nos valores cobrados estão iri= cluidas parcelas relativas a transações ocorridas no mês de fevereiro, bem como operações com o Estado de São Paulo onde a legislação local (L. 1 6.374/89) man- teve o mecanismo de conversão e ressarcimento até 30/03/89, conforme se verifica pelos anexosdemonstra- tivos e cópias do Sistema de Escrituração Fiscal da Impugnante. Assim sendo, utilizando-se da faculdade prevista no art. 16, inc. IV do Decreto nQ 70.235, a impugnante requer seja designada vistoria nas Notas Fiscais e demais documentos, (inclusive o livro de Escritura Fiscal), desde logo a disposição desta Inspetoria= Estaleiros da contribuinte, a fim de que se comprove o alegado acima, bem como a confirmação de que os Contratos em questão são anteriores a 01/03/89, con- forme exposto nos itens VI, a e X,; c da presente." i -segue- . - I 1 1 -05- i 6 a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nço 10.708-000.052/90-48 Acórdão ns? 202-04.896 A decisão recorrida está assim fundamentada: "CONSIDERANDO queo incentivo, conforme estabelecido pelo Parecer CST nr. 1062/89, que fundamentou oADN- CST nr. 27/89, deixou de existir a partir de 01.03.89, quando entrou em vigor o novo Sistema Tributário Na- cional, instituído pela Constituição de 1988, já que as leis que o embasavam não foram recepcionadas pela nova ordem jurídica; - CONSIDERANDOoprOprio paracer da PGFN nr /j. 757/89,ci • tado pela autuada que dispõe em seu item 43: "43....Todavia, estando revogados o jDecreto-Lei • nr.244/67, o seu regulamento (Decreto nr. 60883/67) e a IiCoraplerrentarnr. 4/69, inexiste crédito de ICM e ineyiste twdím, em conseqüência, a conversão em crédito de IPI. A conversão desapareceu não sO pela falta de crédito a ser convertido, mas, tam- bém, pela revogação das normas legais que a pre viam." CONSIDERANDO que a IN-SRF nr. 125/89; no subitem 7.1, determina que, nos casos do seu subitem 4.2 (em que o ressarcimento é feito a empresa considera idô- nea, para verificações "aposteriori"), se ficar cons tatado que o contribuinte recebeu importância indevi da ou maior que a devida, a diferença deverá ser co- brada corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, a partir da data de emissão da Ordem Bancá- ria; CONSIDERANDO tudo o mais que do.processo consta;" Tempestivamente a autuada interpôs recurso e este Conselho onde aponta irregularidades no procedimento fiscal, ini- cialmente, no sentido de que não houve qualquer notificação, inti- mação ou mera comunicação de que o valor ressarcido pela Receita J estava equivocado e desse modo não havia como recolher espontanea- mente uma diferença a maior que desconhecia, pelo que é cristalina a inexistência de qualquer infração; em segundo lugar, a IN-SRF nQ 125, de 07.12.89, invocada pela decisão recorrida é posterior ao 1 pedido de ressarcimento, que processou-se em abril/89, portanto a sua aplicação fere o princípio da irretroatividade das leis e dos atos normativos e da preservação doatojúrídimizerfeito. 1 -segue- , 1.:1V61 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo ns? 10.708-000.052/90-48 , Acórdão nQ 202-04.896 • No mérito. Entende ser inexata a afirmativa que fundamenta o re- ferido ADN-CST ns? 27/89, no sentido de que a partir do novo Sistema Tributário Nacional, instituído pela Constituição de 1988, deixaude • existir o incentivo em causa, já que as leis que o embasavam naoi f2. ram recepcionadas pela nova ordem jurídica. Assim é que em análise do sistema conclui: a) ó certo que a nova Constituição não previu expres- samente a não-incidencia do ICMS para os produtos da construção e reparos navais, como fez com os produtos destinados à exportação; b) é certo também que a Constituição de 1988 veda à União instituir isenções de tributos da competencia dos Estados; / c) que, por outro lado, conforme artigo 155,/5 2Q,XII,• da C.F. cabe à Lei Complementar regular a forma como mediante deli- / beração dos Estados, isenções, incentivos e benefícios serão conce- didos e revogados; d) que nessa fase de transição entre o sistema antigo e o atual o legislador constitucional inseriu nas ADCT da Constitui ção o artigo 41, com referencia ao assunto em tela, pelo qual é ga- rantido, sem qualquer ressalva, a manutenção por dois anos a partir de 05.10.88 de todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, incluindo-se entre eles, obviamente, a não-incidenciadoICMS no caso em exame; e) que não procede o entendimento de que o citado ar- tigo 41 do A.D.C.T. não se aplicaria por ser incompatível com o art. 151, III, da mesma Constituição, eis que não são incompatíveis pos- [ -segue- , -07-• 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL / Processo nQ 10.708-000.052/90-48 Acórdão nQ 202-04.896 to que integrantes de um mesmo sistema constitucional e o artigo/41 do A.D.C.T. excepcionou o artigo 155, III, ao manter o incentivo' em questão, e, da mesma forma .o artigo 41 excepcionou o princípio da prevalência da norma constitucional contra o direito adquirido; ao assegurar a manutenção dos incentivos por 2 anos; f) que não é verdade, portanto, que o incentivo em te la deixou de existir a partir de 01.03.89. Além do mais, o mecanismo de conversão de créditos do ICMS em créditos do IPI, para fins de ressarcimento pela Receita Fe deral, instituído pelo Decreto-Lei :IQ 1.586, de 06.12.77, foi manti do expressamente pelo Convênio ICMS nQ 80, de 24.08.89 até 31.12.89. Que a autuação não pode prevalecer por qualquer dos seguintes motivos: "a) o AUTO é nulo pela inexistência de infração, não sendo aplicável à espécie I.N./SRF nQ 1254 de 07.12.89, por ser a mesma posterior ao ressarcimento; b) está garantida constitucionalmente a . isenção por 2 anos a partir de 05.10.88 (art. 41 das D.C.T.); c) mesmo se, por absurdo, fosse desprezada a norma constitucional, a existência do Convênio ns? 40, pror- rogado pelo convênio 80, assegura a manutençãodaisen ção do ICMS mediante ressarcimento pelOs créditos (15 IPI até 31.12.89; d) o Ato Declaratório ns? 27 é hierarquicamente infe- rior à legislação acima invocada, não/tendo força pa- ra revogar o incentivo em tela. Além disso, mesmo que fosse o instrumento hábil para o fim/pretendido seus efeitos jamais poderiam retroagir à março de 89, por força do princípio constitucional do respeito ao di- reito adquirido." Pede a nulidade do Auto de Infração por falta de re- quisito essencial e, no mérito, a sua improcedência pelas razões ex postas. S o relatório. -segue- , I I 631 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , Processo nQ 10.708-000.052/90-48 Acórdão nQ 202-04.896 ii 1 I f IVOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE i I i Primeiramente cabe renovar que a exigência fiscal tem I sua base no fato de que a autuada, indevidamente, se ressarciu de I 1 créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; resultan_ te da conversão de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercado- rias e Serviços - ICMS, relativos a matérias-primas e outros bens f 1 empregados na construção e reparos navais, em créditos de IPI, refe_ ,, rentes a período de apuração do imposto ocorrido após a 'vigência da Constituição Federal de 1988. i , 1 Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração,a mesma não procede. 1 I 1 i Com efeito, a autuação, ao referir-se qu 1 e a empresa não recolheu espontaneamente o imposto em exigência, i não cometeu 1 nenhuma heresia, eis que a Receita Federal esclarecera, através do il Ato Declaratório Normativo CST nQ 27, de 19.12.89, /publicado no 1, D.O U. de 20.12.89, que os créditos de ICMS gerados a partir de , 01.03.89 não poderiam ser convertidos em créditos de IPI e resarci- , dos pela União. i i Portanto, aqueles que tivessem agidoiem contrário à i orientação e estivessem em acordo com a mesma, o procedimento a ado I, tar seria o recolhimento espontâneo do valor dos créditos indevida- ! mente utilizados, o que não foi feito pela recorrente. 1 I Por outro lado, a invocação do item 7.1 da IN-SRF ns? f 125/89, não fere o princípio da irretroatividadeidas leis nem con- traria ato jurídico perfeito, pois trata-se de simples orientação de 1 '1 -segue- -09- 453t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.052/90-48 Acórdão nço 202-04.896 procedimentos, de ordem interna, quanto à maneira de ser cobrado o ressarcimento indevido, com correção monetária e juros de mora, que tem fundamentos na legislação própria, não tendo sido instituídos pela referida Instrução Normativa, como quer parecer à recorrente. Rejeito as preliminares. ; No mérito. A conversão de créditos de acm em créditos do IPI tem sua origem no artigo 5Q do Decreto-Lei nQ 244, de 28.02.67, convali dado pela Lei Complementar nQ 4/69 e no Decreto nQ 60.883,de 21.06.67. / O artigo 5Q do Decreto-Lei nQ 244/67, convalidado pe- lo artigo 5Q da Lei Complementar nQ 4/69, estabeleceu que a presta- / ção de serviços e os fornecimentos da indústria de construção e re paros navais são equiparados a produtos de exportação gozando das. isenções de impostos a estes atribuídos. O Decreto nQ 60.883/67, por sua vez, regulamentando o artigo 5Q do Decreto-Lei nQ 244/67, dispôs em seu artigo 1Q, S 4Q que os créditos de ICM, decorrentes de matérias-primas e outros bens empregados nas operações equiparadas a produtos destinados à expor- tação, serão utilizados ou restituídos conforme a legislação do IPI. Com o Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição de 1988, vigente a partir de 01.03.89, a Legislação re ferida foi objeto de apreciação pelo Ministro da Fazenda, conforme 1 despacho de 28.11.89,publicado no D.O.U., às fls. 22663, do seguinte teor: "Processo ncs 10168.004312/89-67. Interessado: Sindica to Nacional da Indústria de Construção Naval. Assunto: Conversão de créditos do ICM em créditos do IPI. Des- -segue- • -10-, 633 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.052/90-48 Acórdão nQ 202-04.896 pacho: Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fls. 56/66, indefiro o pedido,uma vez que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação - ICMS é / um imposto juridicamente novo, distinto do antigo ICM; estão revogados o Decreto-Lei nQ 244/67, a Lei Comple mentar ns? 4/69 e o Decreto ns? 60.883/67, por serem compatíveis com a Constituição de 1988; e é inaplicá- vel à espécie o disposto no artigo 41 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias. Publique-se, juntamente com o referido Parecer. ...." O mencionado Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de nQ 757/89, publicado às fls. 22663/22665 do mesmo D.O.U., tem a seguinte ementa: "Isenção de ICM. Conversão de créditos de ICM em crê- ditos de IPI. Lei Complementar ns? 4/69, Decreto-LainQ 244/67 e Decreto nQ 60.883/67. Consulta a respeito da vigência da legislação referida, em face da Constitui ção Federal de 1988. Requerimento no qual se pede a confirmação da vigência das normas citadas. Revogação dos dispositos legais pela Carta Política Atual. Inaplicabilidade do art. 41 do ADCT ao incentivo em foco. O ICMS é um imposto juridicamente novo, distinto do antigo ICM. 1 Resposta à consulta. Indeferimento do pedido." A vista de tais pronunciamentos, concordamos, em resu mo: a) que os incentivos de ICM instituldás pelo Decreto- Lei nQ 244/67, convalidados pela Lei Complementar n0 4/69, foram re vogados pela nova Constituição, porque incompatíveis com a mesma, eis que vedada à União sua instituição em tributos da competência dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios; h) que, desse modo, também revogado o Decreto nQ 60.883/67, porque revogada a lei que lhe deu origem; -segue- , -11-, t SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo ns? 10.708-000.052/90-48 Acórdão nc, 202-04.896 11 c) que o art. 41 dos ADCT da Constituição ! de 1988 não se aplica ao caso, eis que a União não pode reavaliar nem propor ao Poder Legislativo uma reavaliação de incentivo em tributo para o qual é incompetente para instituí-lo; d) que os incentivos previstos no art. 5Q do Decreto- Lei nQ 244/67 não foram concedidos sob condição e com prazo certo, como facilmente se verifica do seu texto; e) que o ICMS é um imposto novo, distinto do antigo ICM extinto ante a Constituição de 1988; f) que o prazo de dois anos previsto no 1Q do art. 41 dos ADCT diz respeito a incentivos decorrentes de/tributos cuja 1 • legislação foi recepcionada pela nova Constituição, o que não é o caso do ICM que foi pela mesma extinto; g) que estando revogados o Decreto-Lei nQ 244/67 e seu regulamento, o Decreto nQ 60.883/67, inexiste crédito de ICM e 1 como conseqüência conversão em crédito de IPI. A afirmação de que o ICMS é um impos 1 6 novo está cor- roborada, primeiramente, pelo Convênio ns? 66, de 14.12.88, firmado pelo Ministro da Fazenda e Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que aprovou normasiprovisórias rela- 1 tivas ã instituição do ICMS e, posteriormente, pelos Convênios nQs 40, 44, 66 e 80, do ano de 1989, que instituíram los benefícios de isenção e de créditos dos insumos referentes a ICMS, para a indús- , tria de construção e reparos navais, esclarecido, porém, que tais incentivos foram concedidos especificamente na área do ICMS, não sen 1 do cogitada a conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI, com ressarcimento pela União. -seçue- -12- , • 635 SER VICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.052/90-48 Acõrdão nQ 202-04.896 Por outro lado, na área de competência da União,/rela tivamente ao IPI, os incentivos à indústria de construção e reparos navais, revogados expressamente pelo artigo 32 do Decreto-Lei' ns?•. 2.433/88, foram novamente instituídos pelo Decreto-Lei nQ 2.451/88, que deu nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei nQ 2.433/88 , , e,ain da, pelo artigo 1Q, inciso XV, e 5 2Q da Lei nQ 8.402, de 05.01.92, sendo certo que também em tais disposições legais não foi cogitada a conversão de créditos de ICM ou de ICMS em créditos de IPI, fican do os benefícios restritos à área do IPI. 1 Por conseguinte, não temos dúvidas quanto à revogação do incentivo em exame com a vigência do Sistema Tributário Nacional instituído na Constituição Federal de 1988, alcançando, Portanto, a presente situação de fato. Entendemos, ainda, que essa conversão de/créditos de ICM em créditos de IPI já estava revogada pelo artigo 32 do Decreto- _ Lei nQ 2.433/88, que expressamente revogou o Decreto-Lei nQ 244/67 "no que diz respeito aos tributos federais", portanto o incentivo do IPI, decorrente dos créditos de ICM no mesmo transformados, re- sultante de uma regulamentação elástica dada pelo Decreto ns? 60.883/ 67 ao art. 5Q do Decreto-Lei nQ 244/67, estava revogado. Invoca a recorrente o disposto no Decreto-Lei nQ..... 1.586, de 06.12.77, porém, em relação ao caso em pauta, ele apenas criou a possibilidade de aproveitamento desses créditos até o limi- te de 100%, por autorização do Ministro da Fazenda, eis que a con- versão de créditos de ICM em créditos de IPI já era de 10 anosatrás, pelo Decreto nQ 60.883/67, portanto, sem nenhuma significação para o caso, ainda mais que o ICM é imposto extinto Pela Constituição de -segue-. -13-. • 11 635 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.708-000.052/90-48 Acórdão ns? 202-04.896 1988. Assim é que procede a exigência fiscal, pois que refe rente a fatos ocorridos em momento em que não mais era lvigente o incentivo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso volun- tário. Sale. das 'essO-s, em 25 de março de 1992. 640. • ELIO ROTHE

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Numero do processo: 10820.000851/88-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989
Ementa: DCTF - Falta de cumprimento de obrigação acessória. Entrega do DCTF após início de procedimento fiscal. Incorrência de espontaneidade. Recurso não acolhido.
Numero da decisão: 201-65652
Nome do relator: WREMYR SCLIAR
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PUMJCADO Nn P. O O 300 De.DM/ A0_1:9 PU ; 1 CO "f2 Riabnm ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CeINSELN0 DE CONTRIBUINTES Processo N. 10820-000851/88-40 Sessão de 22 de setembro de I99 ACORDA() N, .. 20165 652 Rumo n." 81.780. Recorrente LIAVA° KOJIMA . Reconid a DRF EM -ARAÇATUMA - SP . DCTF - Falta de cumprimento de obrigação acessõria. Entre ga da DCTF apôs inicio de procedimento fiscal.lnocorrên 7 cia de espontaneidade. Recurso não acolhido. c , n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por HAYAO KOJIMA. ACORDAM os :lembras da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das essões , em 22 de setembrn de 1989. 29/0». ROBER :ARDOSA DE CASTRO - PRESIDENTE , I '4110 # . -(-4--"-- (7MY4R001 IAR .- RELATOR rR--A-ri DE ('-i".TÁ - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAG DE 22 SEI 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, ERNESTO FREDERICO ROLLER (suplente), SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MARIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. 1INISTERIO DA FAZENDA 191 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 19 1J320-000.851/63-4ü Recurso n9 8i . 7O Acardão n9 201-65.652 Recorrente: HAYAO KOJ IMA RELATORI 0 . A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba-SP lavrou Auto de Infração, em 07 de julho de 1988 , contra a empresa recorrente por descumprimento de obrigação tributaria acessOria relativa a apresentação de Declaração de Contribuiçães e Tributos Federais - DCTF (fls. 01), aplicando a multa prevista no Decreto-lei n 9 1.968/82, com a nova redação do Decreto-lei n9 2.065/83 e IN-SRF n 9 158, de 19.11.1987, no valor correspondente , OTN. . . Na impugnação, tempestiva, alega o recorrente: - que, em nenhum momento, a fiscalização lavrou qualquer intimação para que a autuada apresentasse as DCTF em falta, "limitando-se a lavrar um Termo de Constatação, que jamais poderá ser tomado para excluir a espontanei dade da sua entrega ao órgão Federal"; - que, o Item 5.2 da Tnstrução Normativa 5RF n 9 158/87 dispiie que as nultas cabíveis por falta de apresenta- ção da DCTF serão reduzidas em 50%, quando o formulá- rio ou informação for apresentado: - a) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-officio", ou b) dentro do prazo fixado em intimação específica pa ra a sua apresentação; citIA - que, diante dessa norma, chega-se ã conclusão de ir e a , —__ $ eq cl e 71-ocesso nY '11,,ZU-Uldu.0:, ido-AU 34 Accird.go n9 201-o5.652 fiscalização deveria ter iniciado o processo com a expedição da intimação para que a recorrente apresen- tasse aquelas declarações; - que, por outro lado, a Normativa SRF n9 158 estabele- ce, também, que a multa prevista não poderá exceder ao valor das contribuições ou tributos que deveriam cons- tar da declaração omitida; - que, a apresentação das DCTF fora dos prazos, mas an- tes da lavratura de intimação ou auto de infração, con figura uma denúncia espontânea, excludente de qualquer penalidade, conforme artigo 138 do CTN. Acosta cOpias das DCTF do periodo referido e requer redu ção da penalidade e'o remanescente relevado por equidade A decisão de primeiro grau, alieis informação fiscal e re- cálculo do valor da multa, defere parcialmente a impugnação, redu- zindo a multa ao equivalente a OTN Inconformada, novamente, a recorrente recorre ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes cuja instância foi corrigida, re editando seus argumentos já relatados. É o relatõrio. VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR WREMYR SCLIAR A matéria jã é conhecida deste Conselho, inclusive nos recentes julgamentos dos recursos n 9 5 81.847 e 81.785. Não assiste razão ao recorrente. A pretensão do recorrente.de que o procedimento fosse antecedido de intimação prévia do õrgão fiscalizador não ent5ntra 30 Processo n9 10820-000.351/8d-40 • : AcOrdão n9 2J1-65.652 3 amparo nos diplomas legais já citados. Ao contrário, nos termos do inciso I do artigo 7 9 do Decreto n 9 70.235/72, o Termo de Constatação, nos autos é perfei tamente o primeiro ato de oficio, praticado por servidor competen te, ali referido. e, mais, diz o parágrafo primeiro do mesmo artigo que o inicio do procedimento exclui qualquer possIvel espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores, e, independe de 1 intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. I i O Termo de Constatação Fiscal, que preambula este pro icesso preenche os requisitos do artigo 7 9 de Decreto n9 70.235/72. 1 Os formulários do DCTF, preenchidos, e entregues em 1 data posterior a daquele Termo, conforme se constata neste proces so, descaracteriza a pretensa espontaneidade invocada com base no I I artigo 138 do Cõdigo Tributário Nacional. A previsão legal, e atendida na decisão recorrida (De- creto-lei n9 2065/83), e a redução da multa, quando o Documento é apresentado no prazo fixado em intimação para este ato. E o que ocorreu, e, a multa foi reduzida em SOL Assim, não há reparos a serem procedidos na decisão re corrida. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1989. , t /SLA . ----, 110 remyr liar

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4821528 #
Numero do processo: 10715.003073/94-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O artigo 526 do Regulamento Aduaneiro não prevê penalidade por apresentação de guia de importação fora do prazo. Inexistindo previsão legal não há infração. Dado provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28277
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Inexistindo previsão legal não há infração. Dado provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Isalberto Zavão Lima e Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1997 FAtcTO DE FRE(At .ls'él2akSe-96Niki? Presidente em exercício ir 4/ • LUIZ FEL l' ALVÃO CALHEMOS PROCIEADORIA-G ERAL DA FAZENDA NACIONALRelator Coerdena00-Ger0l do Repreventaçao ExtroludIdal do Em. E • endo Mg,Fionsli O t" 1997 LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Procuradora do Fazendo NodenCli Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. - tmc - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.202 ACÓRDÃO N° : 301-28.277 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A interessada foi autuada por ter apresentado à repartição fiscal que processou despacho aduaneiro de sua responsabilidade, a Guia de Importação a que se referem as portarias DECEX 08/91, 15/91 e 25/92, fora do prazo de quinze dias corridos após a sua emissão, embora tenha obtido o referido documento dentro do prazo de quarenta dias corridos depois do registro da declaração de importação, tudo conforme previsto naquelas citadas portarias. Em impugnação apresentada em tempo hábil a empresa levanta preliminar de nulidade alegando impropriedades no auto de infração, para, no mérito, invocar a Lei 8.032/90 na sua alínea e, inciso I do artigo 2°, pela qual seria incabível a tributação que sofreu. Cita ainda a Lei 4.287 (sem mencionar o ano) que a isentaria de penalidades fiscais. O julgador de primeira instância, considerando que o auto de infração atendia a todos os itens do artigo 10 do Decreto 70.235/72, bem como a estrita observância do artigo 23 do mesmo decreto decidiu não caber razão à interessada no que diz respeito à alegada nulidade do processo. No mérito, tendo em vista que as portarias já mencionadas estabelecem dois prazos a serem cumpridos no que respeita à GI - um, de quarenta dias após o registro da DI para apresentação do pedido e que foi cumprido; outro, de quinze dias após a sua emissão, para comprovação junto à repartição de desembaraço, o que não ocorreu - considerou inexistente a guia de importação, configurando-se, no seu entender, para a mercadoria correspondente,a importação ao desemparo do cidado documento. Concluiu, finalmente, que seria cabível, no caso, a aplicação da penalidade prevista no artigo 526, inciso II, do RA, o qual estabelece a multa de trinta por cento do valor da mercadoria para o caso de importação de mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente. Assim, julgou procedente,em parte, (adições 003 e 004 da DI) a ação fiscal, para declarar devida a multa capitulada no artigo 526, inciso II do RA. Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho, reiterando a preliminar de nulidade, mas alterando, dessa vez, seus argumentos anteriores, para afirmar, basicamente, citando, inclusive os acórdãos 303-28.106 e 303- 27.984, desta Câmara, que foi autuada por ausência de guia de importação e não por apresentá-la fora do prazo. Sustenta que a guia existe e tem o número 1-94/130077-5, citado pela própria decisão de primeira instância. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.202 ACÓRDÃO N) : 301-28.277 VOTO Rejeito a preliminar de nulidade, vez que entendo ter o processo seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72. Por outro lado, no entanto, concordo integralmente com o importador quando insiste na existência da guia. Sem qualquer dúvida, ela tem existência material, é sensível ao tato, tem odor de papel velho e até mesmo do processo consta às fls. 43, com sua cor verde e simpática. Portanto, não se esfumou em passe de mágica por ter sido apresentada fora do prazo. Se infração houve, foi apresentação de guia fora do prazo, mas, jamais, a inexistência dela. Todavia, o malfadado artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, que tantas infrações prevê, não contempla a hipótese de apresentação de GI fora do prazo. Os prazos citados nos incisos VII e VIII daquele artigo não se referem à GI, mas à "relação especificativa do material importado" que é outro documento, diferente da GI, exigido apenas em determinadas situações específicas, cuja GI correspondente é expedida sob tal cláusula. Assim, inexistindo previsão legal não há, conseqüentemente, infração, pelo que dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 110. 111 • LUIZ FELIPE G • • • O CALIMIROS - RELATOR 3 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4823345 #
Numero do processo: 10830.000633/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Os argumentos recursais que tratam apenas das dificuldades financeiras da Recorrente, mesmo que verídicas, não têm o condão de ilidir a exigência de imposto lançado e não recolhido. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-02439
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. Ll De—Qa./ / g ..91- 0/L'Ox MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 4klítá, - Processo : 10830.000633/94-16 Sessão • 19 de outubro de 1995 Acórdão : 203-02.439 Recurso : 97.755 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA JUNBRASIL LTDA Recorrida : DRF em Campinas - SP IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Os argumentos recursais que tratam apenas das dificuldades financeiras da Recorrente, mesmo que verídicas, não têm o condão de ilidir a exigência de imposto lançado e não recolhido. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA JUNBRAS1L LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 irejah Osv. •o José *e Souza Presi• • ai ro e Á-kW-C- diallit e at i r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos/ Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente) e Celso Angelo Lisboa Gallucci. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Milits..;;jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000633/94-16 Acórdão : 203-02.439 Recurso : 97.755 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA JUNBRASFL LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 55, exige-se da contribuinte acima identificada o crédito tributário no montante de 775.606,05 UFA, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrialziados, juros de mora (calculados até 14/01/94) e multa proporcional, correspondentes ao período de janeiro/91 a outubro/93. Refere-se o crédito tributário à falta de recolhimento do imposto lançado no documentário fiscal da empresa. Enquadramento legal: artigos 56-1, 59, 107 - II, 112 - IV e 364-1 e II, todos do RIPI/82 aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 67/73, a autuada alega, em síntese, que, em função do quadro recessivo e inflacionário da economia do País, se encontra em situação de inadimplência e, por isto, deixou de recolher o tributo em causa. Por fim, com fulcro no artigo 172 do CTN, a impugnante requer a remissão total da dívida fiscal referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 85/86, julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista os seguintes "consideranda": "CONSIDERANDO que a impugnante nada contrapõe acerca da procedência da exigência, formalizada a partir de dados, elementos e informações por ela fornecidos, apenas atribui o não cumprimento do seu dever tributário a problemas financeiros decorrentes da situação econômica do País; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 136, do CTN, Lei 5,172/66, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevantes, portanto, aspectos de caráter subjetivos, como ausência de má fé, de dolo ou culpa, etc.; CONSIDERANDO que o não recolhimento do imposto lançado, após 90 (noventa) dias do término do prazo, sujeita o contribuinte á multa de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000633/94-16 Acórdão : 203-02.439 100% do valor do mesmo, a teor do art. 364, inciso II, do RIPI182, aprovado pelo Decreto tf 87.981/82; CONSIDERANDO - no que concerne ao requerimento de remissão total da divida fiscal referente ao auto de infração em pauta, por supostamente encontrar-se a interessada em estado de "inadimplência forçada" - que a atividade fiscal é plenamente vinculada, não podendo a autoridade administrativa agir senão no estrito cumprimento da lei e que o art. 172, do CTN estabelece a necessidade de lei para a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário sendo, destarte, matéria de lege ferenda; CONSIDERANDO que a argumentação desenvolvida pela interessada carece de amparo legal para elidir a exigência fiscal, defluindo dos autos o caráter meramente protelatório da impugnação interposta; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Inconformada, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 100/104), repisando as mesmas alegações expendidas por ocasião da apresentação da peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :otart:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000633/94-16 Acórdão : 203-02.439 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de falta de lançamento e recolhimento de IPI, referente ao período de 01.01.1991 a 02.10.1993 Assim como a peça impugnatória, o recurso não se contrapõe ao mérito da exigência, discorrendo apenas sobre o "caótico quadro econômico-financeiro atual da recorrente, da iminente ameaça de sua quebra, bem como inevitável dispensa de seus empregados, deixando- os, juntamente com suas famílias, ao desamparo", sobre os objetivos republicanos, capacidade contributiva e, por derradeiro, solicita a remissão total de aludida dívida. Portanto, depreende-se, sem grandes digressões, que a peça recursal não está lastreada em suportes legais, razão pela qual não pode prosperar. Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento. ,e0 Sala e ssões, em 9 de outubro de 1995 4. ? wsiu Wir 4

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