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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4384840 #
Numero do processo: 10280.720636/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 LUCRO REAL ANUAL. OPÇÃO. PRIMEIRO PAGAMENTO DO IMPOSTO NO ANO, NÃO NECESSARIAMENTE EM JANEIRO. Mesmo ante a ausência de qualquer recolhimento por parte do contribuinte na competência do mês de janeiro de cada ano, não fica impedida a sua opção pelo regime de tributação anual por meio do recolhimento da estimativa em meses posteriores, desde de que não tenha havido qualquer outro recolhimento a título de tributação da renda. Assim, na ausência de previsão específica da hipótese de não recolhimento de quaisquer valores no mês de janeiro, pela inexistência de obrigação fiscal para tanto, impõe reconhecer-se a validade da opção do contribuinte quando, no curso do ano-calendário, surgida a obrigação fiscal, esta é cumprida segundo o regime de opção do contribuinte. PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO OBRIGATÓRIO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. ERRO DE LANÇAMENTO. A venda de veículos usados sujeita-se à incidência cumulativa das contribuições para o PIS e COFINS, nos termos do art. 5º da lei nº 9.716/98, c/c art. 8º, inciso VII, alínea ‘c’, da Lei nº 10.637/02, e art. 10, inciso VII, aliena ‘c’ da lei nº 10.833/03. Tendo sido realizado o lançamento com base no regime não cumulativo, deve o mesmo ser cancelado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1401-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente, momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, , Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  (vice­Presidente),  Antonio  Bezerra  Neto, , Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro e João Carlos de Figueiredo  Neto.    Fl. 3907DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10280.720636/2011­97  Acórdão n.º 1401­000.810  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata o presente feito de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por  meio  da  qual  a  Autoridade  Fiscal  formalizou  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  recolhidos a menor no ano­calendário de 2007. Por razões de celeridade, adoto e transcrevo o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  de  fls.  945975, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)calendário 2007, com crédito total apurado no valor de R$  5.480.920,97, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros  de mora, atualizados até 28/02/2011.  Também  integra  os  Autos  de  Infração  o  Relatório  de  Encerramento da Ação Fiscal de folhas 464473.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o  sujeito passivo incorreu nas seguintes infrações:  • Omissão de receitas operacionais;  • Despesas operacionais indedutíveis.  Extraí­se  ainda  dos  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora  que:  1. A omissão de receita é decorrente do recebimento de valores  pela venda de veículos, contabilizados à conta RECEBIMENTO  ANTECIPADOS E ADIANTAMENTOS, que não foram levados à  tributação;  2. Da  receita  omitida  foi  excluída,  para efeito  de  tributação,  a  parcela  correspondente  às  despesas  com  PROMOÇÃO  DE  VENDAS;  3.  As  despesas  operacionais  indedutíveis  correspondem  às  DESPESAS  DE  VIAGENS  E  HOSPEDAGENS  e  PROMOÇÃO  DE VENDAS.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75  %.   O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 23/03/2011  (fls.  946,  955,  962  e  969)  e  apresentou  sua  impugnação  em  15/04/2011 (fls. 9891041), na qual alegou em síntese que:  Do cerceamento do direto de defesa   Fl. 3908DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 1.  O  lançamento  é  nulo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque se utilizou de presunções e informações inconsistentes;  Da receita apurada  2. A autoridade lançadora, ao apurar a receita escriturada pela  recorrente, e por conseguinte a omissão receita:  a. Considerou apenas as  receitas das  vendas de mercadorias  e  serviços  (conta  31101001),  olvidando  as  receitas  de  comissões  (conta  31704001),  cujos  recebimentos  também  foram  escriturados a crédito da conta Recebimento Antecipado;  b.  Incluiu  indevidamente  valores  de  PIS  e  COFINS  como  se  receita fosse, conforme quadro à folha 996;  Do período de apuração do IRPJ e da CSLL  3.  A  autoridade  lançadora  apurou  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  lapsos  trimestrais,  quando  a  recorrente  havia  optado  pelo  lucro  real  anual,  conforme  demonstram  a  cópia  da  DIPJ  e  dos  DARF  às  folhas  89117  e  1184/1185;  Das despesas indedutíveis  4.  A  glosa  de  despesas  de  “Viagens  e  Hospitalidades”  é  impertinente  pois  estes  dispêndios,  necessários  à  atividade  da  empresa,  dizem  respeito  aos  treinamentos  de  funcionários  e  colaboradores  na  sede  administrativa  localizada  em  Salvador/BA e ao deslocamento do sócio­diretor, que lá reside, à  cidade de Belém/PA;  5. Os gastos apurados antes das operações de venda, realizados  no 1º trim/2007, estão em conformidade com o que estabelece o  §3º do art. 183 da Lei nº 6.404, que vigorou até 31/12/2007;  6. As despesas incorridas a título de “Promoção de Vendas” são  bonificadas  pelas  montadoras,  cuja  receita,  classificada  pela  recorrente  às  contas  3.2.1.01.002–Bônus  Veículos  Novos  e  Bônus Peças,  é  submetida  à  tributação,  conforme demonstrado  na contabilidade;   7. Somente são classificados na conta “Promoção de Vendas” os  valores suportados pela impugnante;  8.  A  parcela  relativa  aos  valores  pagos  pelos  clientes  são  contabilizados  à  conta  recebimento  antecipado  sem  transitar  pelo resultado da companhia;  9. Ainda  que  os  bônus  não  tivessem  sido  tributados,  a  despesa  com  promoção  de  vendas  continuariam  dedutíveis  pois  necessárias às atividades negocias da empresa;  Da omissão de receita  10.  Os  lançamentos  realizados  nas  contas  Recebimento  Antecipado  são  meramente  transitórios,  motivo  pela  qual  não  envolvem contas de  resultado,  conforme demonstrado às  folhas  10201024, 1027 e 1031/1038;  Fl. 3909DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10280.720636/2011­97  Acórdão n.º 1401­000.810  S1­C4T1  Fl. 4          5 11. Esses  valores  recebidos  transitoriamente  não  se  constituem  receitas  da  impugnante,  conforme  jurisprudências  às  folhas  1027/1029;   Do pedido de perícia   12. Requer perícia contábil para responder às questões às folhas  10391040.     Posto  o  feito  em  julgamento  perante  a  DRJ  de  Belém,  foram  afastadas  as  preliminares e, no mérito, dado provimento ao recurso, com o cancelamento integral do auto de  infração, pelos seguintes fundamentos:  a)  Com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  DRJ  acatou  o  argumento da Recorrente de que teria havido erro quanto à periodicidade  na apuração do lucro tributável. Isso porque a Recorrente era optante pela  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  regime  anual,  com  recolhimentos  mensais por estimativa, tendo o auto de infração sido lavrado pelo regime  trimestral;  b)  Quanto ao lançamento de PIS e COFINS, a DRJ acatou o argumento da  Recorrente de que, no que  toca à venda de veículos novos, o  regime de  incidência  das  contribuições  em  apreço  é  monofásico  na  origem,  não  havendo que se cogitar da cobrança de referidos tributos nas operações de  venda  realizados  pela  Recorrente.  Ainda,  quanto  à  venda  de  veículos  usados, tem­se que o auto de infração apurou o tributo devido pelo regime  não­cumulativo,  sendo  que,  por  força  do  disposto  no  art.  5º  da  lei  nº  9.716/98, c/c art. 8º, inciso VII, alínea ‘c’, da Lei nº 10.637/02, e art. 10,  inciso  VII,  aliena  ‘c’  da  lei  nº  10.833/03,  deveria  ter  sido  adotado  o  regime cumulativo.     Tendo  o  valor  exonerado  sido  superior  ao  limite  legal,  a  DRJ  de  Belém  recorreu de ofício para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.    É o relatório.  Fl. 3910DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6       Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmm Teixeira  O recurso de ofício atende o requisito legal pelo que dele conheço.     São dois os pontos a serem analisados no presente  recurso: o cancelamento  do auto de infração de IRPJ e CSLL; e o cancelamento dos lançamentos de PIS e COFINS.    IRPJ E CSLL    Segundo se extrai dos fatos constantes dos autos, a Recorrente não promoveu  qualquer recolhimento de imposto ou de estimativa nos meses de janeiro, fevereiro e março de  2007. Nos meses  de  abril  e maio  de  2007,  a Recorrente  recolheu  estimativa  de  imposto  de  renda  e  de  CSLL  (fls.  1184  e  1185),  fatos  que,  no  entendimento  da  decisão  recorrida,  “tornaram regular e eficaz a opção do sujeito passivo pelo lucro real anual, opção esta que foi  ratificada pela entrega da DIPJ segundo este regime de tributação” (fls. 3896).  De  fato,  mesmo  ante  a  ausência  de  qualquer  recolhimento  por  parte  do  contribuinte na competência do mês de janeiro de cada ano, não fica impedida a sua opção pelo  regime  de  tributação  anual  por  meio  do  recolhimento  da  estimativa  em  meses  posteriores,  desde de que não tenha havido qualquer outro recolhimento a título de tributação da renda.   Assim, na ausência de previsão específica da hipótese de não recolhimento de  quaisquer valores  no mês  de  janeiro,  pela  inexistência  de  obrigação  fiscal  para  tanto,  impõe  reconhecer­se a validade da opção do contribuinte quando, no curso do ano­calendário, surgida  a obrigação  fiscal,  esta  é cumprida  segundo o  regime de opção do contribuinte. Com  isso,  a  leitura que deve ser dada ao disposto no parágrafo único do art. 3º da lei nº 9.430/96 é o de que  o regime aplicável à apuração do IRPJ e da CSLL deverá ser aquele manifestado no primeiro  pagamento realizado pelo contribuinte durante o ano­calendário.   Posto  este  entendimento,  deveria  ter  a Autoridade  Fiscal  apurado  o  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  ano­calendário  2007  pelo  regime  anual,  com  recolhimentos  mensais  por  estimativa, e não pelo regime trimestral. Neste sentido, veja­se precedente deste Conselho,  in  verbis:  IRPJ  E  CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO  1996  ­  OPÇÃO  PELA  APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO ­  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  APURAÇÃO  ANUAL  ­  É  improcedente  o  lançamento  que  adota  base  de  cálculo  absolutamente  incompatível  com  a  opção  regularmente  manifestada pelo sujeito passivo.(acórdão 105.15798).  Fl. 3911DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10280.720636/2011­97  Acórdão n.º 1401­000.810  S1­C4T1  Fl. 5          7   Entendo, assim, deva ser negado provimento ao recurso de ofício quanto ao  lançamento  de  IRPJ  e CSLL  do  ano­calendário  de  2007,  por  erro  na  forma  de  apuração  do  tributo devido.     PIS e COFINS    Com relação ao lançamento de PIS e COFINS, aduz, a decisão recorrida, que,  no que toca à venda de veículos novos, os mesmos estão sujeitos à incidência monofásica na  fábrica, pelo que não há nova cobrança de PIS e COFINS na venda direta ao consumidor.   Por sua vez, no que toca à venda de veículos usados, a DRJ entendeu que os  mesmos  encontram­se  sujeitos  à  apuração  pelo  regime  cumulativo,  pelo  que  houve  erro  no  lançamento  ao  fazer  incidir  a  alíquota  de  tributação  do  PIS  e  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo.   Analisando o termo de verificação fiscal, identifico que a omissão de receita  apontada pela Autoridade Fiscal decorreu da identificação de que, na venda de veículos novos,  os  veículos  dados  como  parte  do  pagamento  não  eram  contabilizados  como  receita,  caracterizando a omissão objeto do lançamento.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  470  explica  a  operação  da  seguinte  forma: segundo a nota fiscal nº 18, de 13 abril de 2007, um veículo foi vendido pelo valor de  R$ 60.323,00, sendo que o pagamento deu­se mediante a entrega de R$13.000,00 em dinheiro,  e de um veículo usado, avaliado em R$47.330,00.  A  Recorrente,  numa  situação  como  essa,  oferecia  à  tributação  apenas  os  R$13.000,00 pela venda do veículo novo. O veículo usado dava entrada no estoque e oferecia­ se à tributação apenas o resultado positivo, se houvesse, entre o valor de entrada e o valor de  saída do veículo usado, ou seja, o montante que excedesse à R$47.330,00.   Tem razão, assim, a omissão de receita detectada pela Autoridade Fiscal.   No  entanto,  constata­se,  também,  que  o  quadro  de  apuração  da  omissão  de  receita,  às  fls. 473, é  suficiente para apuração do  imposto de  renda e da CSLL, mas não o é  para fins de apuração do PIS e da COFINS.  De  fato,  a  identificação  global  de  que  R$  5,988.694,90  foram  omitidos  a  título de receita não permite identificar o quanto dessas receitas decorre da venda de veículos  novos e o quanto decorre da venda de veículos usados.  E essa informação é de suma relevância, posto que, no que toca à venda de  veículos  novos,  de  fato,  como bem decidido  pela DRJ,  a  incidência  do  PIS  e  da COFINS  é  monofásica  na  indústria,  não  se  sujeitando  à  nova  incidência  quando  da  venda  direta  ao  consumidor.   Fl. 3912DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Noutro  norte,  a  receita  decorrente  da venda de  veículos  usados  sujeita­se  à  incidência cumulativa das mesmas contribuições, nos termos do art. 5º da lei nº 9.716/98, c/c  art.  8º,  inciso VII,  alínea  ‘c’,  da  Lei  nº  10.637/02,  e  art.  10,  inciso VII,  aliena  ‘c’  da  lei  nº  10.833/03. Veja­se:  Lei nº 9.716/98  Art. 5o  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  bem  assim  dos  recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou  usados.  Lei 10637/02  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6º:  VII – as receitas decorrentes das operações:  c)  referidas no art.  5o da  Lei no 9.716,  de 26 de  novembro de  1998;  Lei 10.833/03:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII – as receitas decorrentes das operações:  c)  referidas no art.  5o da  Lei no 9.716,  de 26 de  novembro de  1998;    Assim,  deveria  a  Autoridade  Fiscal  ter  feito  a  segregação  das  receitas  decorrentes  da  venda  de  veículos  novos  daquelas  decorrentes  da  venda  de  veículos  usados,  tributando apenas estas pelo regime de apuração cumulativo de PIS e COFINS.  No  entanto,  o  auto  de  infração  tomou  a  totalidade  das  receitas  tidas  por  omitidas e aplicou a tributação do PIS e da COFINS pelo regime não­cumulativo, incorrendo  no vício insanável de erro na apuração e no fundamento legal da tributação.  Impõe­se,  assim,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  devendo  ser  negado  provimento ao recurso de ofício.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 3913DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10280.720636/2011­97  Acórdão n.º 1401­000.810  S1­C4T1  Fl. 6          9                               Fl. 3914DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10715.001612/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Daniel Mariz Gudiño. Vencido Conselheiro Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Wilson Sahade Filho e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani, Wilson  Sahade  Filho  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência  justificada  de   Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O presente Auto de Infração, no valor de R$ 90.000,00, foi lavrado face à  inobservância,  pela  empresa  de  transporte  internacional,  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  operações  que executar, cuja multa está prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do  Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal  (fls. 03/04), a  autuada  não  registrou  os  dados  pertinentes  ao  embarque  de  mercadorias,  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  abril  de  2004  no  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro  ­ ALF/GIG, dentro do prazo de  dois  dias  da  realização  do  embarque,  assim  considerado  a  data  do  vôo,  conforme  o  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28/1994,  descumprindo,  desta  forma,  a  obrigação  constante  do  art.  37  da  citada  Instrução Normativa.   A multa foi aplicada para cada veículo/viagem, identificado pelo respectivo  vôo, que transportou as cargas amparadas nas Declarações de Exportação ­  DDEs relacionadas no quadro à fl. 05, no qual também constam as datas dos  embarques e as datas dos registros dos respectivos dados.  Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 18/30,  alegando, em síntese, o que segue:  Preliminarmente:  Nulidade  do  Auto  de  Infração  ante  o  incorreto  enquadramento  legal:  que  não pode ser exigido o cumprimento do prazo de dois dias para a realização  dos  registros  dos  dados  dos  embarques  nos  despachos  de  exportação  efetuados,  pois  o  referido  prazo  somente  foi  determinado  pela  IN  SRF  nº  510/2005,  cuja  vigência  é  posterior  à  época  dos  fatos.  Afirma  que  a  expressão  “imediatamente”  contida  na  IN  SRF  nº  28/1994  é  uma  imperfeição  legislativa,  um  vazio  normativo,  e  como  tal  não  pode  ser  considerada como prazo a ser imposto aos contribuintes. Argui que o correto  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001612/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.130  S3­C2T1  Fl. 117          3 enquadramento legal deveria ser a alínea “c” e não a alínea “e” do inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei 37/66; que o art. 37 da IN SRF nº 28/1994 não  impõe  qualquer  penalidade  ou  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  nele contida; que a única possibilidade de imposição de multa pela referida  Instrução Normativa é nos casos de embaraço à fiscalização, conforme o seu  art.  44,  que  é  o  que  faz  referência  cruzada  com  o  art.  107  do Decreto­lei  37/66; que a referida multa constante do Decreto­lei 37/66 deve ser aplicada  somente aos casos de importação; que, nas exportações, não há que se falar  em embaraço à  fiscalização após o  embarque e  envio da mercadoria,  pois  ela já foi fiscalizada.  No Mérito:  Ofensa  aos  Princípio  da  Finalidade,  da  Razoabilidade  e  da  Isonomia:  considerando­se  a  finalidade  de  se  controlar  atos  lesivos  ao  erário,  a  imposição da penalidade não concorre para a obtenção deste  fim, uma vez  que  todos  os  dados  sobre  as  mercadorias  já  eram  de  conhecimento  da  Receita Federal. Argui que a severa multa imposta pelo descumprimento da  obrigação em tão exíguo prazo fere o alcance do princípio da Razoabilidade.  Afirma,  ainda,  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com os  embarques  marítimos, cuja exigência é de sete dias para o registro dos dados.  Inexistência de embaraço à atividade de  fiscalização aduaneira no registro  intempestivo de dados do embarque de mercadoria: que a  impugnante não  deixou  de  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria  já  fiscalizada  e  desembaraçada,  procedimentos  estes  que  são  inconciliáveis  com  qualquer  tipo  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  pois  na  mesma  semana  do  embarque  prestou  as  informações  demandadas. Menciona a  ocorrência  de  falhas  no  Siscomex,  durante  certo  período,  onde  as  correções  de  informações  prestadas  incorretamente  pelo  exportador  eram  acusadas  pelo  Sistema  como  atrasos  na  alimentação  dos  dados.  Requer, pelos motivos expostos, a nulidade do auto de infração.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­25.349,  de  22/07/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cujo julgamento  dispõe, in verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória nº 135/03, a prestação extemporânea da  informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é  infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei 37/66, com a  nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida  na Lei 10.833/03.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Aplica­se  a  lei  tributária,  em matéria  de  penalidades,  a  ato  ou  fato  pretérito não  definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    O julgamento foi no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e por julgar  procedente  em parte  a  impugnação,  para manter  o  crédito  tributário  lançado no  valor  de R$  25.000,00.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN  510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda pertinência com o fato ocorrido.  Argumenta a empresa, que o Auto de  Infração  foi  lavrado com fundamento  no  art.  37  da  IN  n°  28/1994,  que  estabelecia,  à  época,  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  procedesse  ao  registro  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  destinadas  ao  exterior.  No  entanto,  o  art.  44  da  referida  IN  determina  expressamente  que  o  descumprimento da obrigação constitui embaraço à fiscalização aduaneira, penalidade prevista  na  alínea  “c”,  IV,  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66  e  não  alínea  “e”,  inc  IV,  do mesmo  dispositivo.  Observa­se  que  o  art.  44  da  citada  IN menciona  que  o  descumprimento  a  vários artigos, dentre eles, o art. 37, constitui embaraço à atividade da fiscalização aduaneira,  sujeitando ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001612/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.130  S3­C2T1  Fl. 118          5 Ou  seja,  o  art.  44  da  referida  IN  estabelece  que  o  descumprimento  do  disposto no art. 37 daquela norma regulamentar é considerado embaraço à fiscalização, punível  com multa pecuniária.   A  norma  infracional  em  análise  não  dispunha  de  comando  integral,  na  medida  em  que  não  definiu  o  que  seria  o  embaraço  à  fiscalização  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização;  constituindo,  da  forma  com  está  colocada  pela  redação  dada  pelo  DL  751/69,  “norma  penal  em  branco”,  uma  vez  que  o  agente  para  ser  considerado infrator deveria descumprir determinada obrigação acessória não definida na lei de  regência, mas em norma infralegal.  Pois  bem,  o  comando  constante  do  art.  37  da  IN/SRF  28/1994  tem  por  objetivo  criar  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  observada,  será  considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo.  Portanto,  diferentemente  do  entendimento  da  recorrente quanto à inaplicabilidade ao caso da multa exigida, o art. 37 da IN/SRF 28/1994 e  suas alterações posteriores,  tem por  fim completar a “norma penal  em branco”, devendo ser  entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita.  No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  ­*­*­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005) (grifei)  (...)  Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Pois,  em matéria de  processo  administrativo  fiscal,  não  há que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração – que pertence à  categoria dos  atos ou  termos –,  só há nulidade  se esse  for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.           Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da recorrente, não se encontrando  presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma  a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Concluindo, afasto alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada,  publicada  no DOU de  nº  244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalto para ficar bem claro, que a decisão de primeira instância, tendo em  vista  o  retroatividade  benigna,  por  conta  da  entrada  em  vigor  da  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010  passando  a  ser  de  sete  dias,  para  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  pelo  transportador. Logo, julgou procedente em parte e manteve o lançamento do crédito tributário  no valor de R$ 25.000,00.  Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001612/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.130  S3­C2T1  Fl. 119          7 O  fato  é  que  houve  registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (observar  os  prazo  da  norma).  E,  posteriormente  ocorrerá a averbação que é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim, será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.   Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001612/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.130  S3­C2T1  Fl. 120          9 I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Por  fim,  a  recorrente  argumenta  que  não  foi  possível  efetuar  no  prazo  regulamentar  os  registros  de  embarque  de  que  trata  a  presente  autuação,  uma  vez  que  ocorreram  falhas  no  Siscomex  que  a  impediram  de  assim  proceder,  bem  assim,  em  caso  de  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática,  as  empresas  aéreas  eram  obrigadas  a  excluir a informação equivocada para incluir a correta, porém, o sistema somente considerava a  data  da  inserção  da  informação  correta,  ou  seja,  apenas  alega  e  foram  verificados  registros  intempestivos de dados de embarque referentes aos despachos de exportação.  Permanecem as multas referentes aos embarques (Voo CO/094) ocorridos em  02.04.2004/ 03.04.2004/ 26.04.2004/ 27.04.2004 e 30.04.2004, observa­se que as informações  foram prestadas de forma intempestiva, uma vez que os registros foram efetuados somente em  28.06.2004/  13.04.2004/  27.10.2004/  21.06.2004  e  17.05.2004,  respectivamente.  (R$  25.000,00)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Logo, mantido o crédito  tributário  lançado no valor de R$ 25.000,00,  tendo  em vista, prazo é de 7 (sete) dias para efeitos de cumprimento dessa obrigação acessória.  Para  finalizar,  transcrevo  algumas  linhas,  do  que  penso  sobre  a  nova  tese  aplicada ao caso, que discordo pelos motivos abaixo:  O  Art.  40  Lei  12.350,  de  20/12/2010  (das  demais  alterações  na  legislação  tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art.  102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do  imposto e dos acréscimos,  excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)    §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício,  escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR)    De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa a afastar  dúvidas e divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010,  em  seu  item  7,  das  alterações  do  Decreto­Lei  de  n°  37/66,  declaração  sobre  previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.    Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal,  pertinente  a  uma  comunicação  à  RFB,  que  tinha  como  consequência  a exclusão de penalidades, a partir de alguma informação desconhecida pela própria Receita.    No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da  regra  para  o  caso de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado, como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.    A valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001612/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.130  S3­C2T1  Fl. 121          11 de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de informações é uma obrigação acessória.    A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.   Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V  –  “Responsabilidade Tributária” e Seção IV –  “Responsabilidade por Infrações”, que  trata acerca do instituto da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração fazendária e realizando o pagamento da obrigação tributária que está em atraso,  a multa moratória deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. Como leciona Hugo de  Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página  184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este  espontaneamente  denuncia  a  infração  cometida  e  paga,  sendo  o  caso,  o  tributo  devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:   "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.  INCIDÊNCIA. ART. 88 DA  LEI 8.981/95.  1  ­  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2 ­ As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em  conflito  com  o  art.  138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento  em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O  art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa  de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único). Conseqüentemente,  não há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos e, portanto,  líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto,  não  afasta  a  incidência  de  multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além  das  já  referidas,  decorrentes  da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como  prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover  o  recolhimento do  tributo declarado nada mais  representa que um pagamento em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea.  Com base nessa  linha de orientação, a 1ª  Seção  firmou entendimento de que não  resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da não admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001612/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.130  S3­C2T1  Fl. 122          13 ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  de  denúncia  espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.     Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.    À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro DANIEL MARIZ GUDIÑO    A despeito de  entender  que a Recorrente  realmente praticou ato  infracional  aos  controles  aduaneiros,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  infração  formal  foi  devidamente  sanada  antes  do  início  da  ação  fiscal  que  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração  ora  discutido.  Por  essa  razão,  ouso  discordar  da  ilustre  relatora,  uma  vez  que,  desde  a  edição da Lei nº 12.350 de 2010,  a nova  redação do art.  102, § 2º,  do Decreto­Lei nº 37 de  1966 passou a admitir o instituto da denúncia espontânea no âmbito dos controles aduaneiros.  É disso que se está a tratar no presente julgamento.  Convém ressaltar que já existe jurisprudência deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais sobre o assunto. Confira­se:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  Para fácil referência, transcreve­se a norma do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37 de 1966, com redação da Lei nº 12.350 de 2010, a saber:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  E nem se diga que a hipótese verificada nos autos está prevista no art. 102, §  1º,  alínea “a”,  do Decreto­Lei nº 37 de 1966, pois  a obrigação  adimplida  intempestivamente  pela Recorrente era devida após o desembaraço da mercadoria.  Também  não  se  diga  que  a  Lei  nº  12.350  de  2010  é  posterior  à  data  da  infração  praticada  pela  Recorrente,  pois,  de  acordo  com  o  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  se  aplica  retroativamente  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, deixe de defini­lo como infração.  Sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou, a saber:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário na íntegra.    DANIEL MARIZ GUDIÑO­Redator designado    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001612/2009­63  Acórdão n.º 3201­001.130  S3­C2T1  Fl. 123          15                 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16643.000085/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESA. ROYALTIES. ‘A luz do art. 71 da Lei 4.506/1964, são indedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL as despesas com royalties pagos a outra empresa, em razão da utilização de marca, quando verificado que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico a restrição à dedutibilidade de custos e despesas das pessoas jurídicas, quando tais encargos operam-se no campo restrito da liberalidade de seus dirigentes. Ou seja, a lei tributária não proíbe a prática de operações mercantis, como a celebrada entre a fiscalizada e seus controladores, mas lhes atribui efeitos próprios no campo de apuração do IRPJ PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. Uma vez comprovada a existência de saldo de prejuízos fiscais suficientes à compensação efetuada pelo contribuinte, na qual foram observados os preceitos legais, cancela-se a exigência nessa parte. O montante do prejuízo registrado na contabilidade, que foi informado à Receita Federal em DIPJ Retificadora, apresentado antes do início da ação fiscal, somente pode ser desconsiderado mediante auditoria específica para sua revisão, observando-se o rito do PAF (Decreto 70.235/1972). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio, lançada juntamente com o tributo ou contribuição não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. (Acórdão 1402-00.213). Recurso de Oficio Provido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, para restabelecer a glosa de despesas, a título de royalties, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento; 2) dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, cancelar a glosa de compensação de prejuízos fiscais; b) Por maioria de votos, afastar a incidência de juros de mora à taxa Selic incidentes sobre a multa de ofício, e aplicar a taxa de juros a que se refere o art. 161 do CTN, desde que sua aplicação entre o vencimento e o pagamento não ultrapasse a variação da taxa Selic, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que excluía os juros moratórios. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESA. ROYALTIES. ‘A luz do art. 71 da Lei 4.506/1964, são indedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL as despesas com royalties pagos a outra empresa, em razão da utilização de marca, quando verificado que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico a restrição à dedutibilidade de custos e despesas das pessoas jurídicas, quando tais encargos operam-se no campo restrito da liberalidade de seus dirigentes. Ou seja, a lei tributária não proíbe a prática de operações mercantis, como a celebrada entre a fiscalizada e seus controladores, mas lhes atribui efeitos próprios no campo de apuração do IRPJ PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. Uma vez comprovada a existência de saldo de prejuízos fiscais suficientes à compensação efetuada pelo contribuinte, na qual foram observados os preceitos legais, cancela-se a exigência nessa parte. O montante do prejuízo registrado na contabilidade, que foi informado à Receita Federal em DIPJ Retificadora, apresentado antes do início da ação fiscal, somente pode ser desconsiderado mediante auditoria específica para sua revisão, observando-se o rito do PAF (Decreto 70.235/1972). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio, lançada juntamente com o tributo ou contribuição não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. (Acórdão 1402-00.213). Recurso de Oficio Provido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, para restabelecer a glosa de despesas, a título de royalties, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento; 2) dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, cancelar a glosa de compensação de prejuízos fiscais; b) Por maioria de votos, afastar a incidência de juros de mora à taxa Selic incidentes sobre a multa de ofício, e aplicar a taxa de juros a que se refere o art. 161 do CTN, desde que sua aplicação entre o vencimento e o pagamento não ultrapasse a variação da taxa Selic, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que excluía os juros moratórios. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16643.000085/2009­47  Acórdão n.º 1402­000.905  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso de oficio,  para  restabelecer  a  glosa de despesas,  a  título de  royalties,  vencidos os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  negavam  provimento;  2)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  a)  por  unanimidade de votos, cancelar a glosa de compensação de prejuízos fiscais; b) Por maioria de  votos, afastar a incidência de juros de mora à taxa Selic incidentes sobre a multa de ofício, e  aplicar  a  taxa  de  juros  a  que  se  refere  o  art.  161  do CTN,  desde  que  sua  aplicação  entre  o  vencimento  e  o  pagamento  não  ultrapasse  a  variação  da  taxa  Selic,  vencido  o  Conselheiro  Carlos Pelá, que excluía os juros moratórios. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  TAM LINHAS AEREAS S/A.  recorre  a  este Conselho contra  a decisão  de  primeira instância administrativa, que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por sua vez, a DRJ SALVADOR – BA recorreu de ofício, em face do art. 34  do PAF, haja vista a exoneração ter superado o limite de alçada daquele colegiado.   Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Tratam­se  de  autos  de  infração  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  anexados  às  fls.  263/286,  decorrentes da apuração das infrações descritas como despesa indedutível a título de  “royalties” pagos a pessoa ligada e compensação indevida de prejuízos fiscais, em  ralação aos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007.  O Termo de Encerramento de fls. 287/289 esclarece que:  DESPESAS DESNECESSÁRIAS – ROYALTIES PELO USO DO NOME TAM: ­  a contribuinte, questionada sobre os valores informados na DIPJ a título de Royalties  e assistência técnica no País, apresentou contrato de  licença para uso de marca, de  10/03/2005,  pactuado  entre  a  TAM  MILLOR  –  TÁXI  AÉREO,  REPRESENTAÇÃO, MARCAS  E  PATENTES  S/A,  como  licenciante,  e  a  TAM  LINHAS  AÉREAS  S/A,  além  da  TAM  S/A,  FIDELIDADE,  VIAGENS  E  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16643.000085/2009­47  Acórdão n.º 1402­000.905  S1­C4T2  Fl. 0          3 TURISMO  LTDA.  e  TRANSPORTES  AEREOS  DEL  MERCOSUR  S/A  (do  Paraguai), como licenciadas;  ­  o  contrato  aponta  que:  a)  a  licenciante,  na  qualidade  de  sucessora  por  cisão  da  TAM TÁXI AÉREO MARÍLIA S/A, é titular e proprietária da marca “TAM” e b)  deseja licenciar o uso da marca para as licenciadas;  ­ o certificado de averbação nº 050511/01 data de 25/07/2005;  ­ os  sócios de  todas  as  empresa mencionadas diretamente ou  indiretamente  são os  mesmos  proprietários,  ou  seja,  os  Srs.  Noemy  Almeida  Oliveira  Amaro,  João  Francisco Amaro, Mauricio Rolin Amaro, Maria Cláudia Oliveira Amaro e Marcos  Adolfo Tadeu Amaro;  ­  a  TAM  MILLOR  nasceu  em  25/10/2004  e  sempre  apresentou  declarações  de  imposto de renda na modalidade de lucro presumido;  ­ o art. 352 do RIR/1999 determina que “A dedução de despesas com royalties será  admitida  quando  necessárias  para  que  o  contribuinte  mantenha  a  posse,  uso  ou  fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71)”;  ­  a  necessidade  da  despesa  é  questionada  pelo  autuante,  sob  a  alegação  de  que  é  difícil entender o fato de os proprietários da marca, que são, direta ou indiretamente,  proprietários  da  TAM,  submeterem  a  pagamento  de  royalties  pelo  uso  da  marca  justamente  a  empresa  que  possui  o  maior  mercado  de  aviação  do  país,  nascida  originalmente como TAM, que comercializa os seus produtos e cujos resultados são  distribuídos para os sócios em forma de dividendos ou juros sobre o capital próprio;  ­  a  eventual  alegação de que  a TAM não pertence 100% aos  sócios detentores da  marca  perde­se  quando  se  verifica  que  os  sócios  proprietários  da  marca  são  exatamente  aqueles  que  administram  o  grupo  de  empresas  (primeiramente  seu  criador, Sr. Amaro Rolim, e hoje os sócios pertencentes à família);  ­ o procedimento adotado visa diminuir o lucro da TAM, com a geração desse tipo  de despesa, e, conseqüentemente, reduzir a carga tributária;  ­  o  art.  353  do  RIR/1999  é  conclusivo  ao  determinar  que  não  são  dedutíveis  os  royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a  seus  parentes  ou  dependentes,  o  que  não  deixa  dúvidas  sobre  a  restrição  imposta  pela  legislação  à  dedutibilidade  de  despesas  com  royalties,  na  forma  como  especifica;  ­ a TAM MILLOR não é, diretamente, sócia da TAM LINHAS AÉREAS, mas os  sócios destas são os mesmos daquelas;  ­  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  a  restrição  à  dedutibilidade  de  custos  e  despesas  das  pessoas  jurídicas,  quando  tais  encargos  operam­se  no  campo  restrito  da  liberalidade  de  seus  dirigentes.  Ou  seja,  a  lei  tributária  não  proíbe  a  prática  de  operações  mercantis,  como  a  celebrada  entre  a  fiscalizada  e  seus  controladores,  mas  lhes  atribui  efeitos  próprios  no  campo  de  apuração do IRPJ;  ­ o Parecer Normativo CST nº 102/75 corrobora com esse entendimento (reproduz  trecho);  ­ com isso, as despesas de royalties escrituradas pela empresa foram glosadas, nos  montantes de R$11.336.670,00, R$13.784.018,19 e R$14.192.799,42, para os anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007, respectivamente:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16643.000085/2009­47  Acórdão n.º 1402­000.905  S1­C4T2  Fl. 0          4 COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ANTERIORES  EM  VALORES  SUPERIORES AOS SALDOS DISPONÍVEIS:  ­ no ano­calendário de 2005, adicionalmente, constatou­se que foi reduzida a base de  cálculo  do  imposto  de  renda  no  valor  de  R$8.305.559,55,  por  compensação  de  prejuízos  acima  do  saldo  existente,  conforme  demonstrativo  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  (SAPLI),  anexado  à  fl.  284,  no  qual  observa­se  que  o  saldo  em  2004  era  de  R$116.512.960,49  e  foi  aproveitado  pela  contribuinte,  para  compensação, o valor de R$124.818.520,04, redundando na diferença cobrada.  A interessada tomou ciência dos lançamentos em 21/12/2009 e apresentou, em  20/01/2010, a impugnação de fls. 304/318, acompanhada dos documentos de fls.  319/337, com as seguintes alegações, em síntese:  · a  impugnante,  por  meio  do  contrato  de  licenciamento  de  uso  de  marca  firmado em março de 2005, adquiriu o direito à utilização, não exclusiva, de marcas  que  envolvem  o  nome  TAM,  cuja  titularidade  é  da  empresa  TAM Milor  –  Táxi  Aéreo, Representação, Marcas e Patentes S/A;  · o licenciamento das marcas tem prazo de validade até o dia 09/12/2011, nos  termos  da  cláusula  3  do  referido  contrato,  e  deve  ser  remunerado  mensalmente,  conforme ajustado na cláusula 2.1;  · a  acusação  fiscal  está  baseada  tão  somente  na  suposta  falta  de  necessidade  das despesas, segundo o art. 352 do RIR/1999, e na inobservância do art. 353, I, do  mesmo regulamento, já que a efetividade dessas despesas não foi questionada;  · o  art.  352  do  RIR/1999  contém  norma  específica  para  as  despesas  com  royalties, fato que afasta qualquer possibilidade de discussão acerca da aplicação da  regra geral de necessidade das despesas contida no art. 299 do mesmo regulamento;  · o  referido  art.  352  do  RIR/1999  determina  que  apenas  são  dedutíveis  os  royalties  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  bens  e  direitos  que  produzam rendimentos ao contribuinte, que é o caso da impugnante, tendo em vista  que  é  notório  que  as  marcas  em  questão,  existentes  no  mercado  há  muitos  anos,  agregam valor a qualquer atividade e os pagamentos  são  feitos  justamente à TAM  Milor, empresa que detém a propriedade da marca, devidamente registrada perante o  INPI;  · a estrutura adotada decorre de decisão gerencial estratégica do conglomerado  econômico  do  qual  a  impugnante  faz  parte,  cuja  conveniência  não  pode  ser  questionada  pela  fiscalização,  conforme  jurisprudência  administrativa  que  cita  na  impugnação;  · sendo  as  marcas  TAM  direitos  devidamente  registrados  em  nome  de  determinada  empresa,  não  há  outra  possibilidade  jurídica  de  sua  utilização  por  terceiros,  no  caso  pela  impugnante,  senão mediante  cessão  do  direito  de  uso,  não  causando  estranheza  alguma  que  tal  cessão  seja  remunerada,  conforme  doutrina  citada na impugnação;  · o art. 353, inciso I, do RIR/1999, ao contrário do que entendeu a fiscalização,  não serve de amparo para a glosa sub  judice,  simplesmente porque a TAM Milor,  detentora das marcas em questão, não é sócia da impugnante, o que é reconhecido  pelo  próprio  autuante  no  termo  de  encerramento  que  acompanha  os  autos  de  infração;  · quando  pretendeu  limitar  a  dedutibilidade  dos  royalties  às  situações  de  controle  indireto,  o  próprio  art.  353,  no  seu  inciso  III,  o  fez  expressamente, mas  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16643.000085/2009­47  Acórdão n.º 1402­000.905  S1­C4T2  Fl. 0          5 tratando apenas de beneficiários no exterior (reproduz), o que evidencia que a regra  do inciso I aplica­se apenas quando os royalties forem devidos a sócios. Portanto, o  autuante, no caso, aplicou a analogia para exigir tributo sem previsão em lei, o que é  expressamente vedado pelo art. 108, § 1º, do CTN;  · seja  como  for,  o  art.  353,  inciso  I,  do  RIR/1999,  na  parte  que  veda  a  dedutibilidade dos royalties pagos a sócios pessoas jurídicas, não possui fundamento  legal, posto que, nos termos do art. 71, parágrafo único, alínea “d”, da Lei nº 4.506,  de 1964 (reproduz), tal restrição é aplicável apenas às pessoas físicas;  · embora  uma  leitura  desatenta  da  norma  inserta  na  citada  alínea  “d”  possa  sugerir  que  a  limitação  à  dedutibilidade  abrange  os  pagamentos  feitos  a  qualquer  sócio, a sua correta interpretação é no sentido de que a sua aplicação restringe­se às  pessoas físicas, conforme jurisprudência administrativa reproduzida na impugnação;  · a  jurisprudência  citada  está  absolutamente  correta  nesse  ponto,  pois,  na  comparação  do  art.  353,  inciso  I,  do  RIR/1999,  com  os  regulamentos  anteriores,  emitidos já na vigência do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, percebe­se que apenas na  expedição do RIR/1994  foi acrescentada a menção às pessoas  jurídicas, o que não  aconteceu  com  os  regulamentos  de  1966  e  de  1975,  o  que  representa  uma  ilegalidade,  visto  que  entre  esses  regulamentos  não  houve  qualquer  modificação  legal que justificasse o acréscimo, assim como também não houve depois;  · é interessante destacar que, no passado, uma discussão semelhante travou­se  em  relação  ao  art.  72,  inciso  I,  da mesma Lei  nº  4.506,  de  1964,  que  tratava  das  hipóteses  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  e  que,  tal  como no  art.  71,  também  continha  referência  a  sócios  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  bem  como  a  seus  parentes  e  dependentes,  sendo  que  a  jurisprudência  afastou  a  pretensão  do  fisco,  quanto à sua aplicação aos sócios pessoas jurídicas;  · o art. 353, inciso I, do RIR/1999, ao pretender estender a vedação em questão  aos sócios pessoas jurídicas, extrapolou a legislação que lhe serve de amparo, o que  não  é  possível,  a  despeito  de  tal  regulamente  ter  sido  aprovado  por  decreto  do  Presidente  da  República,  em  função  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  previstos  no  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  bem  como  do  art.  99  do  CTN;  DA  INAPLICABILIDADE DOS ARTS.  352 E  SEGUINTES DO RIR/1999 À  CSLL:  · ainda  que  fosse  procedente  a  glosa  fiscal  referente  à  dedutibilidade  dos  royalties  em  questão,  perante  o  IRPJ,  tendo  como  fundamento  a  suposta  inobservância  do  art.  71  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  refletido  nos  arts.  352  e  353,  inciso  I,  do  RIR/1999,  tal  dispositivo  não  se  aplica  à  CSLL,  por  regular  especificamente a apuração da base de cálculo do IRPJ e por ter sido editado muito  antes da própria instituição da CSLL;  · ademais,  analisando  a  sistemática  das  leis  que  tratam  desses  dois  tributos,  verifica­se  que  as  regras  direcionadas  ao  lucro  real  são  distintas  das  dirigidas  ao  lucro  líquido,  sendo  que,  quando  o  legislador  pretendeu  conferir  o  mesmo  tratamento  perante  esses  tributos,  ele  o  fez  expressamente,  o  que  não  ocorreu  na  espécie;  essa é a posição da  jurisprudência administrativa, conforme acórdãos do Conselho  de Contribuintes reproduzidos na impugnação    Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16643.000085/2009­47  Acórdão n.º 1402­000.905  S1­C4T2  Fl. 0          6 A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte.  DESPESAS  DE  ROYALTIES.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  as  despesas  de  royalties  lastreadas  em  contrato  regularmente  firmado  quando  a  contratante  não  pertence ao quadro societário da pessoa jurídica, apesar de elas possuírem sócios  comuns, por falta de dispositivo legal que imponha tal restrição.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  Em  se  tratando  de  bases  de  cálculo originárias das  infrações que motivaram o  lançamento principal, deve  ser  observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que  couber.  Impugnação Parcial. Impugnação procedente. Credito tributário Exonerado.  A decisão do colegiado apresenta a seguinte redação:  Acordam  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  não  impugnada  parcela  do  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  montante  de  R$2.076.389,89 (dois milhões, setenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e  oitenta  e  nove  centavos),  parcela  esta  definitivamente  constituída,  na  esfera  administrativa,  assim  como  a  multa  de  ofício  e  os  acréscimos  legais  correspondentes,  e  julgar  PROCEDENTE  a  impugnação,  exonerando  os  lançamentos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$9.828.371,89 (nove milhões, oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e um  reais e oitenta e nove centavos), e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no  montante de R$3.538.213,87 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e  treze reais e oitenta e sete centavos), além da multa de ofício e dos juros moratórios,  nos termos do voto do relator.  RECORRO  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  acordo  com  o  art.  34  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  e  em  conformidade  com  o  art.  1º  da  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro de 2008.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  fls.  363  e  seguintes,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  no  que  tange  a  existência de matéria não impugnada e, ao final, requer o provimento.  A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador, com fundamento no art. 48,  §2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  manifestou­se  as  fls.  412  e  seguintes,  propugnando  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo­ se o lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16643.000085/2009­47  Acórdão n.º 1402­000.905  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Os  recursos,  voluntário  e  de  ofício,  preenchem  os  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, deles conheço.  Passo a apreciar as matérias em litígio.  Recurso Voluntário  De  início  cumpre  registrar  que,  a  meu  ver,  não  cabe  razão  à  contribuinte  quando  assevera  que  a  2a.  infração  tributada  “COMPENSAÇÃO DE  PREJUIZOS  FISCAIS  ANTERIORES  EM  VALORES  SUPERIORES  AOS  SALDOS  DISPONÍVEIS”  foi  descrita  com decorrente da 1a. infração.  No Termo de Encerramento Fiscal de  fls.  289  consta  a  seguinte descrição dos  fatos:  Apuradas as infrações mencionadas acima, constatou­se que no ano calendário de  2005  foi  reduzida  a  base  tributável  do  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$  8.305.559,55, acima do saldo existente e que ora regularizamos.  A  constatação  decorre  além  da  apuração  mencionada,  no  demonstrativo  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  (SAPLI),  onde  claramente  observamos  que  o  saldo em 2004 era de R$ 116.512.960,49 e  foi aproveitado como compensação o  valor de R$ 124.818.520,04 redundando na diferença cobrada.  È juntado ao processo resumo final do livro de apuração do lucro real, balancetes,  relatório de prejuízos e bases negativas CSLL  (Grifei).  Aludido  Termo  de  Encerramento  contem  ciência  pessoal  sendo  parte  integrante  do  auto  de  infração  conforme  grafado  à  fl.  275:  “  (...)Valor  apurado  conforme  RELATÓRIO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  EM  ANEXO,  QUE  DORAVANTE  FAZ  PARTE  INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DESTE AUTO DE INFRAÇÃO (...)”    No demonstrativo de fl. 264,  também integrante do auto de infração, consta  que  no  ano­calendário  de  2005  o  saldo  de  prejuízo  a  compensar  era  de R$  116.512.960,49,  sendo que o total compensado foi de R$ 124.818.520,49.   Realmente, no Termo de Descrição dos Fatos do Auto de  Infração,  fl. 276,  constou:  002 ­ GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES  Compensação  indevida  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s),  tendo  em  vista  a(s)  reversão(ões)  do  prejuízo(s)  após  o  lançamento  da(s)  infração  constatada(s)  no(s)  período(s)­base  ...  ,  através  deste  Auto  de  Infração ou saldos insuficientes de prejuízos.  (Grifei)  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16643.000085/2009­47  Acórdão n.º 1402­000.905  S1­C4T2  Fl. 0          8 De  fato,  há  obscuridade  no  texto  acima,  que  deixa  dúvida  quanto  a  correta  descrição da irregularidade que teria sido apurada pela Fiscalização. A toda evidência oriundo  de equívoco da autoridade fiscal que não ajustou o texto padrão.   Caberia,  portanto,  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vicio  formal  para corrigir tal falha.  Todavia,  no  recurso  voluntário  o  contribuinte  faz  prova  de  que  o  saldo  de  prejuízos  ficais  em  31/12/2004  era  mesmo  de  R$124.818.520,49  ­  conforme  Lalur  do  Contribuinte  (fls.  379  a  381)  e DIPJ/2004  (retificadora)  apresentada  em  14/1/2009,  ou  seja,  antes da ciência do inicio da ação fiscal (fls. 383 e 384).  É pacifico neste Conselho, bem como Fiscalização da Receita Federal, que o  montante do prejuízo contábil/fiscal registrado na contabilidade e no Lalur, que foi informado à  Receita Federal em DIPJ Original ou Retificadora, apresentada antes do início da ação fiscal,  somente pode ser desconsiderado mediante auditoria específica para sua revisão, observando­ se o rito do PAF (Decreto 70.235/1972).   No presente caso isso não ocorreu, a autoridade fiscal baseou­se somente nos  controles  internos  da  RFB  (sistema  Sapli)  e,  no  transcurso  da  auditoria,  sequer  intimou  o  contribuinte a justificar a pretensa “compensação a maior”, que ao fim e ao cabo não ocorreu.  Esclareço que, no presente caso, não é cabível retornar os autos à unidade de  origem  em  diligência  para  verificar  a  correção  das  retificações  efetuadas  pelo  contribuinte,  exatamente pelo fato de terem sido realizadas antes do início da ação fiscal.  Diante do exposto, cumpre dar provimento ao recurso voluntário nessa parte.    Juros de mora sobre a multa de oficio  A  recorrente  questiona  a  cobrança  de  juros  de  mora  `a  taxa  Selic  sobre  a  multa de oficio. Afirma que inexiste base legal para essa exigência e apresenta vários julgados  deste Conselho que ampara sua tese.  Em  que  pese  o  provimento  dos  itens  anteriores,  que  se  confirmado  pelo  colegiado implica em cancelamento integral dos valores lançados de oficio. Entendo que essa  matéria deve ser apreciada evitando que o processo volte a este Colegiado caso haja reforma da  decisão na CSRF.  Pois bem. A aplicação de taxa de juros lastreadas em indicadores do mercado  financeiro iniciou­se com a Lei nº Lei nº 8.981/95, cujo art. 84 dispõe:  Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995,  não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...)  A Seguir, a Lei nº 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC:  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16643.000085/2009­47  Acórdão n.º 1402­000.905  S1­C4T2  Fl. 0          9 Art.  13.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  "c"  do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia  ­  SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  (...)  Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente  nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de  ofício também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento.  O cerne da questão está na interpretação que se deve dar à expressão “débitos  decorrentes de tributos e contribuições”. De fato o não pagamento de tributos e contribuições  nos  prazos  previstos  na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Portanto,  o  débito  decorre  do  não  pagamento de tributos e contribuições nos prazos.  A multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Ela  decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização  às seguintes condutas:  a)  falta  de pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições,  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; e  b) falta de declaração e nos de declaração inexata.  Entendendo  que  a  SELIC  só  incidirá  sobre  multas  isoladas,  aplicadas  nos  termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16643.000085/2009­47  Acórdão n.º 1402­000.905  S1­C4T2  Fl. 0          10 Inaplicável  a  SELIC  como  taxa  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  oficio,  restam devidos  os  juros de 1% ao mês  a  que  alude  o Código Tributário Nacional,  esse  sim,  aplicável ao crédito tributário não pago no vencimento.  Nesse sentido vem decidindo a Turma na sua atual composição.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  JUROS  DE  MORA.  Sobre  a  multa  de  oficio,  lançada  juntamente com o tributo ou contribuição não paga no vencimento, incidem juros de  mora de 1% (um por cento) ao mês, nos  termos do art. 161 do Código Tributário  Nacional. (acórdão 1402­00.213)  Frise­se que no auto de infração deixou de constar o enquadramento legal da  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.  Isso porque não há demonstrativo desta  cobrança haja vista que  o vencimento da multa  somente ocorreria 30 dias  após  a  ciência do  auto.  Porém,  a  meu  ver,  isso  não  macula  o  lançamento  muito  menos  a  cobrança,  pois,  tal  incidência decorre da  aplicação da Lei  e não  se  constitui  propriamente  em  irregularidade ou  infração,  embora  seja  legitima  a  contestação  do  contribuinte  sob  o  entendimento  que  a  cobrança seria indevida.  Concluo, pois, que sobre a multa de ofício deve incidir juros de mora a 1% ao  mês, na forma do art. 161 do CTN, decisão que implica no provimento parcial do recurso nessa  parte, pois, o montante acumulado da Selic é superior a 1% ao mês no período em questão.     Recurso de Ofício  Dedução de Despesas com Royalties   Como  se  observa  da  ementa  acima  transcrita,  a DRJ  afastou  o  lançamento  tributário  por  entender  que  as  despesas  com  royalties  somente  guardam  a  característica  de  indedutíveis quando pagas a sócios.  A  conclusão  do  douto  colegiado  de  primeira  instância  pautou­se  em  interpretação do artigo 353, I do RIR/99, que tem o seu fundamento legal no art. 71 da Lei nº  4.506, de 1964.  A  meu  ver,  a  interpretação  dada  ao  dispositivo  pela  DRJ  e  que  levou  à  exoneração de parte do lançamento foi equivocada.  Ao  contrário  do  decidido,  a  legislação  em  vigor  alberga  sim  a  vedação  de  dedutibilidade levada a termo no caso concreto.  Isso porque, a  intenção da norma é vedar, de forma ampla, a destinação de  royalties em benefício de sócios, dirigentes ou seus parentes.  A nítida finalidade da norma é obstaculizar o favorecimento irregular, ou, no  mínimo questionável, de poucos (sócios, dirigentes ou seus parentes.), em detrimento do Fisco  (verificado  com  a  redução  do  lucro  tributável  da  empresa  que  paga  os  royalties)  ou  em  detrimento de outros sócios ou acionistas da sociedade (verificado com a redução dos lucros a  serem distribuídos).  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16643.000085/2009­47  Acórdão n.º 1402­000.905  S1­C4T2  Fl. 0          11 O artigo 71 da Lei nº 4.506, de 1964,  tem amplo alcance e  sequer  limita o  grau de parentesco que há com os sócios e diretores.  Frise­se, de plano, que não se trata de uso da analogia para ampliar a hipótese  de  incidência  tributária, mas  tão­somente verificando o  alcance da norma  jurídica. Para  isso,  lanço mão de interpretação finalística e sistemática dos institutos.  Consoante  destacado  pelo  ilustre Procurador  da  Fazenda Nacional  em  suas  contrarrazões, Noé Winkler, em sua obra “ Imposto de Renda” (Rio de Janeiro: Forense, 2001,  pp. 526 e 528), manifestou­se sobre o tema nos seguintes termos:  “É vedado o pagamento de “royalties” a sócios ou dirigentes de empresas e  a seus parentes e dependentes. Quanto aos sócios,  tanto podem ser pessoas  físicas como jurídicas. Não esclarece a lei o grau de parentesco, ou tipo de  dependência. [...]A regra estabelecida no dispositivo legal alcança tanto as  pessoas  físicas  como  as  jurídicas,  de  sócios  ou  acionistas  (CC.Ac.  1110.0446, de 25.2.76 RT2 38/77). Esclarece a decisão que o fato de ter a lei  se  referido  a  parentes  ou  dependentes,  objetivou  alcançar  também pessoas  ligadas  à  pessoa  física,  já  que,  como  é  obvio,  a  pessoa  jurídica  não  tem  parentes.  Daí  não  caber  o  entendimento  no  sentido  de  que  só  as  pessoas  físicas estão sujeitas à norma da lei.”  Vejamos novamente a determinação legal:  Art.  71. A dedução de despesas  com aluguéis ou  "royalties" para  efeito de  apuração  de  rendimento  líquido  ou  do  lucro  real  sujeito  ao  impôsto  de  renda, será admitida:  [...]Parágrafo único. Não são dedutíveis:  [...]d)  os  "royalties"  pagos  a  sócios  ou  dirigentes  de  emprêsas,  e  a  seus  parentes  ou  dependentes;  Como  admitir  que  um  resultado  expressamente  vedado pela  lei  (royalties pagos a dirigentes e seus parentes)  seja atingido  por  via  oblíqua,  ou  seja,  tendo  uma  empresa  veículo  como  aparente  beneficiária destes pagamentos?  Ora,  conforme  apurou  e  comprovou  a  fiscalização,  os  sócios  de  todas  as  empresas mencionadas,  diretamente  ou  indiretamente,  são  os mesmos  proprietários,  ou  seja,  Srs(as) Noemy Almeida Oliveira Amaro, João Francisco Amaro, Mauricio Rolin Amaro, Maria  Claudia Oliveira Amaro, Marcos Adolfo Tadeu Amaro.  O  ilustre  Auditor  Fiscal  verificou,  ainda,  que  os  sócios  proprietários  da  marca,  por  intermédio  da  TAM  MILOR  S.A.,  são  exatamente  aqueles  que  diretamente  administram o grupo de empresas;  Esses  elementos  amparam  a  conclusão  fiscal,  qual  seja:  o  pagamento  de  royalties à TAM Milor S.A. pela Tam Linhas Aéreas S.A, enquadra­se na vedação veiculada  no art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, e retira o propósito negocial desta estipulação de royalties.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16643.000085/2009­47  Acórdão n.º 1402­000.905  S1­C4T2  Fl. 0          12 A Fiscalização, ao evidenciar o quadro societário dos envolvidos, demonstrou  cabalmente  a  vedação  à  dedutibilidade  das  despesas  com  royalties  para  fins  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL.   Repito: dentro de uma interpretação finalística e teleológica dos dispositivos  legais citados, que é a mais adequada e plausível, levando­se em conta a infinita possibilidade  de artifícios e “procedimentos formalmente legais” que os interessados podem adotar visando  reduzir o montante dos tributos por eles devidos.  Estou  plenamente  convencido  de  que  estamos  diante  de  mais  um  planejamento  fiscal  irregular  ou  impróprio,  cujos  efeitos  indevidos  devem  ser  escoimados  mediante  auto  de  infração,  aplicando­se  a  multa  de  ofício,  tal  qual  procedeu  o  Fisco  no  presente caso.  Peço vênia para transcrever e ressaltar as pertinentes ponderações do Ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Miquerlan  Chaves  Calvacante,  que  vem  ao  encontro  do  entendimento manifestado neste voto:  “Observa­se que, no caso em análise, os elementos apontados pela jurisprudência  do  Carf  para  atribuir  validade  ao  planejamento  são  desfavoráveis  a  este  Contribuinte que buscava a dedutibilidade da despesa com royalties.  Defendemos  que,  se  houver  efetiva  ligação,  ora  direta,  ora  indireta,  entre  os  envolvidos, será afastada a desejável independência comercial entre as partes. Da  mesma forma, a incoerência da operação é demonstrada pela utilização de artifício  para remunerar diretores­parentes, utilizando­se de empresa intermediária.  Cremos que, no caso submetido ao Carf, não se verificou propósito outro que não  fosse obstaculizar o recolhimento de tributos, mediante a dedução de despesas com  royalties.  É  preciso  ressaltar  que  o  Carf  vem  reiteradamente  decidindo  por  não  atribuir  higidez  a  atos  societários  firmados  com  o  exclusivo propósito  de  obstaculizar,  de  forma direta ou indireta, o recolhimento de tributos (e.g., Acórdãos nos 101­96724 e  103­23290).  Avancemos mais um pouco com relação ao propósito negociai em operações como  esta.  Ainda  que  existisse  um  propósito  comercial  autêntico  no  fato  de  um  grupo  econômico reservar uma marca como ativo de uma de suas pessoas jurídicas, cuja  utilização  seria  remunerada  por  outras  empresas  do  grupo,  cremos,  ainda  assim,  que a dedutibilidade somente seria albergada pela legislação se não constituir uma  burla às finalidades do art. 353,1, do RIR/1999.  Em  outras  palavras,  imaginemos  que  uma  empresa  de  grande  reconhecimento  (marca conhecida) esteja prestes a abrir seu capital. Consideremos ainda que, por  razões comerciais e/ou sentimentais, os acionistas iniciais queiram reservar para si  a  marca  construída  durante  anos,  destacando­a  da  empresa  cujo  capital  será  aberto.  Cremos  que,  neste  caso,  a  dedutibilidade  de  eventuais  despesas  com  royalties  que  venham  a  ser  pagos  pela  utilização  da  marca  só  será  válida  se  a  empresa  detentora  da  mesma  comprovar  uma  total  impessoalidade  entre  seus  sócios/acionistas e o quadro societário da empresa que paga royalties pela marca.  Não  sendo  feita  tal  desvinculação,  a  despesa  será  indedutível  por  ofensa  ao  art.  353,1, do RIR/1999, cuja interpretação deve ser ampla, pelas razões já defendidas.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16643.000085/2009­47  Acórdão n.º 1402­000.905  S1­C4T2  Fl. 0          13 Note  que,  neste  caso,  não  há  necessidade  de  se  avançar  na  busca  de  propósito  negocial na realização da despesa, haja vista que a fiscalização não precisa sequer  infirmar as operações e contratos firmados.  A conclusão do douto colegiado de primeira instância pautou­se em interpretação  literal e restritiva do art. 353,1, do RIR/1999, que  tem o seu  fundamento  legal no  art. 71 da Lei n° 4.506, de 1964.”  Por fim, esclareço que a glosa corretamente alcançou a CSLL. Sou de opinião  que a partir da vigência do art. 28 da Lei 9.430/1996 aplicam­se ‘a CSLL as mesmas vedações  e limitações para dedução de custo e despesas do IRPJ, salvo disposição contraria expressa em  Lei.  Assim, dou provimento ao recurso de oficio para  restabelecer a glosa,  tanto  para o IRPJ quanto para a CSLL.    Conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recursos de oficio,  para restabelecer a exigência relativa ao item 1 do auto de infração do IRPJ, e dar provimento  parcial  ao  recurso voluntário para  cancelar o  Item 2 do  auto de  infração do  IRPJ  e afastar a  incidência de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de ofício, devendo ser aplicada a taxa  de juros a que se refere o art. 161 do Código Tributário Nacional.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 451DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 13819.003428/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. ÓBICE AFASTADO. Em virtude do afastamento do óbice apontado pela Administração Tributária para a compensação aqui encetada - fruição cumulativa dos benefícios da Lei nº 9.440/97 e MP nº 2.158-35/2001 - pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processo conexo que tratava do mesmo substrato fático, cumpre acatar o recurso voluntário para legitimar o direito creditório glosado.
Numero da decisão: 3101-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3.653          1 3.652  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.003428/2008­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.237  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO            Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE IPI. ÓBICE AFASTADO.  Em virtude do afastamento do óbice apontado pela Administração Tributária  para a compensação aqui encetada ­ fruição cumulativa dos benefícios da Lei  nº  9.440/97  e  MP  nº  2.158­35/2001  ­  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em processo conexo que tratava do mesmo substrato fático, cumpre  acatar o recurso voluntário para legitimar o direito creditório glosado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 18/10/2012       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 34 28 /2 00 8- 05 Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  presumido  de  IPI,  decorrentes  de  benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 9.826, de 1999, no  inciso IX, art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, e no art. 56 da MP nº  2.158­35, 2001, relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$  327.544.970,67,  conforme  Perdcomp  nº  38746.48706.150109.1.1.01­7981 e 27205.37988.180809.1.1.01­ 5609,  fls.  1081  a  1084,  cumulado  com  as  declarações  de  compensação relacionadas às fls. 1645 a 1651.   Consta do Relatório Fiscal, fls. 1062/1063, que:  c em 29/12/2006, a Ford Motor Company Brasil Ltda., CNPJ nº  03.470.727/0001­20,  incorporou  a  empresa  Troller  Veículos  Especiais  Ltda.,  CNPJ  nº  00.059.993/0001­43,  titular  da  habilitação ao Regime Automotivo regido pela Lei nº 9.440, de  14 de março de 1997, e pelo Decreto nº 3.893, de 22 de agosto  de 2001, alterado pelo Decreto nº 5.710, de 24 de  fevereiro de  2006,  cuja  titularidade  foi  assim  transferida  à  Ford,  conforme  Despacho do Secretário do Desenvolvimento da Produção de 17  de janeiro de 2007, Nota Técnica nº 03/07 SDP/DIETE, Parecer  MDIC/CONJUR/LGP  nº  0033­8.4/2007,  constante  do  processo  nº  52000.000133/2007­64,  fundamentada  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.434, de 28 de dezembro de 2006.  c de acordo com o Termo de Compromisso e Rerratificação ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  a  filial  da  Ford  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  03.470.727/0016­07 foi habilitada ao Regime Automotivo da Lei  nº  9.440,  de  1997,  passando a  usufruir  do benefício  do  crédito  presumido do IPI de que trata a referida lei, em substituição ao  Regime  Automotivo  da  Lei  nº  9.826,  de  1999,  ao  qual  a  filial  havia se habilitado originalmente.   c assim, a partir de janeiro de 2007, a Ford passou a utilizar o  benefício do  crédito presumido do  IPI previsto no  inciso IX do  art.  1º  da Lei nº 9.440, de 1997, que corresponde ao dobro do  valor das contribuições de que  tratam as Leis Complementares  nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e  nº 70, de 30 de dezembro de 1991 (PIS/COFINS), que incidirem  sobre o faturamento do estabelecimento beneficiado.   c além desse benefício, a contribuinte utiliza o benefício fiscal  estabelecido  pelo  artigo  56  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13819.003428/2008­05  Acórdão n.º 3101­001.237  S3­C1T1  Fl. 3.654          3 de  24  de  agosto  de  2001,  que  consiste  no  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente  a  3%  (três  por cento) do valor do imposto destacado na nota fiscal de venda  dos produtos cujos códigos estão enumerados no próprio artigo  56 da MP.   c  no  período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2008,  o  contribuinte infringiu o disposto no inciso II do art. 16 da Lei nº  9.440, de 1997, ao usufruir o benefício fiscal previsto nessa Lei  cumulativamente com o benefício fiscal do crédito presumido do  IPI previsto na MP nº 2.158­35, de 2001;  c a utilização do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº  9.440/97 em desacordo com a norma do inciso II do art. 16 da  referida  Lei,  que  proíbe  a  acumulação,  acarreta  a  imediata  perda  da  habilitação  e  do  incentivo  fiscal,  conforme  cláusula  nona  do  Termo  de  Compromisso  de  17/01/2007,  bem  como  a  exigência  do  IPI  que  deixou  de  ser  apurado  em  função  desse  creditamento,  acompanhado  dos  acréscimos  legais,  conforme  sanção prevista no art. 4º do Dec. nº 3.893, de 2001;  c  em  função  da  utilização  desses  créditos,  o  contribuinte  acumulou  saldo  credor  durante  o  período.  No  entanto,  em  virtude  da  acumulação  indevida  de  benefícios,  os  créditos  oriundos do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 9.440/97 foram  desconsiderados, surgindo saldos devedores, cujos valores foram  objeto  do  Auto  de  Infração  protocolizado  sob  o  nº  13502.001001/2009­17;  c  ao  desconsiderar  os  valores  creditados  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI  com  base  na  Lei  nº  9.440/97,  os  saldos  relativos ao 2º e 3º trimestres de 2008 passaram a ser devedores,  não havendo, portanto, crédito a ser ressarcido.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari,  mediante  Despacho  Decisório  nº  0103/2010,  fls.  1643  a  1668,  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  favor  da  Ford  Motor  Company Brasil Ltda., relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor  de  R$  327.544.970,67,  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  discriminados  às  fls.  1645  a  1651,  nos  termos  do  Relatório e Fundamentação deste Despacho Decisório.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  22/11/2010,  a  contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em  17/12/2010, fls. 1691 a 1723, alegando, em síntese, que:  ] com fundamento jurídico na suposta cumulação de benefícios  fiscais  (benefício da Lei nº 9.440/97 com o Regime Especial da  MP  nº  2.158/2001)  foi  lavrado  auto  de  infração  (nº  13502.001001/2009­17) devidamente impugnado;  ]com  o  lançamento  de  ofício  do  referido  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  ressarcimento  de  IPI  apurado  no  2º  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  327.544.970,67  e  não  Fl. 3655DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 homologar  a  compensação  dos  débitos  descriminados  nos  pedido de compensação manejados pela recorrente;  ] inegável que mantido a glosa do crédito presumido apontado  nos  livros  fiscais,  objeto  do  processo  administrativo  em  referência,  seria  a  compensação  impossível  de  homologação,  por  falta  de  crédito  tributário.  Porém,  inegável  da  mesma  maneira,  que  uma  vez  cancelado  o  lançamento  de  ofício  e  mantida  a  escrituração  original  dos  créditos  presumidos  do  contribuinte, estaria infundado o despacho ora impugnado;  ]há uma litispendência do presente processo administrativo ao  que  será  decidido  no  processo  administrativo  nº  13502.001001/2009­17,  uma  vez  que  mantido  o  lançamento  objeto  daquele  processo,  inegável  a  improcedência  das  compensações  objeto  do  presente  processo,  porém,  afastada  àquele  lançamento,  insubsistente  a  decisão  ora  recorrida,  pois  válidos os créditos  tributários do contribuinte utilizado para as  compensações ora não reconhecidas;  ]  por  esta  razão,  requer  em  sede  de  preliminar,  que  seja  sobrestado  o  presente  processo  até  o  desfecho  do  processo  administrativo nº 13502.001001/2009­17, como mecanismo de se  evitar  decisões  contraditórias  sobre  a  mesma  matéria,  merecendo o reconhecimento da litispendência, o que se quer;  ] uma vez não suspenso o presente processo até o desfecho do  outro,  o  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum  tantum,  também  seriam  improcedentes  as  razões  do  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação,  pois  mais  uma  vez  fundamenta­se  a  referida  decisão na  suposta  cumulação de  benefícios  fiscais  da  mesma natureza, que de fato não ocorre e não se sustenta, como  a seguir amplamente demonstrado;  ]  nesse  contexto,  firmou  com  a  União  Federal  o  Termo  de  Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  tendo  sido  emitido  o  Certificado  de  Rerratificação  de  Habilitação  ao  Certificado  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  ato  que  aprovou  a  fruição  pela  Ford  Motor  Company  Brasil  Ltda.,  em  seu  estabelecimento  de  Camaçari  e  Horizonte  do  benefício fiscal da Lei nº 9.440/97, certificando o atendimento de  todos  os  requisitos  para  a  sua  fruição,  de modo a  assegurar  o  benefício a partir de 29/12/2006 até 31/12/2010, mediante atos  de renovação a cada 12 meses;  ] assim, a recorrente passou a usufruir do benefício descrito no  art.  1º,  inciso  IX  c/c  art.  11,  VI,  regulamentado  pelo  Dec.  nº  3.893,  de  22  de  agosto  de  2001,  consistente  em  crédito  presumido  de  IPI  correspondente  ao  dobro  do  valor  das  contribuições de que tratam as Lei Complementares nº 7 e 8, de  1970 e a Lei Complementar nº 70 de 1991 (Contribuições para o  PIS/PASEP e a COFINS), incidentes sobre o faturamento;  ]  desde  o  primeiro  semestre  de  2003,  antes  mesmo  da  aprovação pelo MDIC do seu direito ao benefício fiscal da Lei nº  9.440,  de  1997,  a  recorrente  adota  o  regime  especial  de  apuração do IPI instituído pelo artigo 56 da MP nº 2.158­35, de  2001;  Fl. 3656DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13819.003428/2008­05  Acórdão n.º 3101­001.237  S3­C1T1  Fl. 3.655          5 ]  a  inclusão  do  frete  no  preço  do  produto  vendido  (cláusula  CIF) significaria um evidente aumento da base de cálculo do IPI  a ser pago, o que sempre foi visto como um autêntico obstáculo  por  parte  das montadoras  para a  adoção dessa modalidade de  contrato,  pois  aumentaria  o  preço  praticado  ao  consumidor  final;  ] o regime especial de apuração do IPI nas vendas de veículos  das  montadoras  previsto  no  art.  56  da MP  nº  2.158/2001  tem  como  função  garantir  a  possibilidade  de  os  fabricantes  de  veículos  automotores,  ao  decidirem  pela  inclusão  do  custo  do  frete  na  nota  fiscal  dos  seus  veículos  (o  que  gera  um  IPI  adicional),  ressarcirem­se  do  IPI  incidente  sobre  o  frete,  por  meio de um crédito presumido de 3%;  ] mesmo  ciente  do  disposto  no  art.  16,  II  da Lei  nº  9.440,  de  1997,  que  dispõe  sobre  a  vedação  ao  usufruto  cumulativo  do  tratamento  fiscal  ali  instituído  com  outros  da mesma  natureza,  nunca houve dúvida quanto a ser o ressarcimento do IPI sobre o  frete um regime especial de apuração do IPI inconfundível com o  tratamento  daquela  lei,  que  é  um  benefício  fiscal  para  o  desenvolvimento regional;  ] essa suposta cumulação do benefício fiscal da Lei nº 9.440/97  com o regime especial veiculado pela MP nº 2.158/01, não pode  subsistir, pois está maculado por diversos vícios que afetam sua  validade;  ]  a  legislação  pertinente  conferiu  apenas  ao  Ministério  do  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio  Exterior  –  MDIC  a  competência para, em nome da União Federal, avaliar, aprovar  e  fiscalizar  a  utilização  do  benefício  fiscal  em decorrência  dos  projetos habilitados, cabendo ao Poder Executivo estabelecer os  requisitos  para  habilitação,  bem  como  os  mecanismos  de  controle  ao  cumprimento  das  condições  do  programa  de  incentivo, conforme art. 13 da Lei nº 9.440, de 1997;   ]  o  Decreto  nº  3.893,  de  2001,  também  cuidou  da  matéria  referente  à  concessão,  acompanhamento  (fiscalização)  e  eventual  cassação  do  benefício  fiscal  em  caso  de  descumprimento das regras do programa, sendo que seu art. 2º  estabeleceu  que  o  órgão  responsável  pela  verificação  das  exigências legais e pela expedição da habilitação que reconhece  o direito ao gozo do benefício é a Secretaria de Desenvolvimento  da Produção do MDIC – SDP/MDIC;  ]  do  teor  do  art.  5º  do  Decreto  nº  3.893,  de  2001,  resta  inequívoca  a  conclusão  de  que  a  fiscalização  quanto  ao  cumprimento  das  condições  relativas  ao  incentivo  fiscal,  inclusive  a  ausência  de  cumulação  de  benefícios  fiscais,  cabe  exclusivamente  à  SDP/MDIC,  só  podendo  haver  qualquer  iniciativa  da  Receita  Federal  mediante  prévia  notificação  daquele  órgão,  após,  evidentemente,  a  aferição  de  eventual  irregularidade  no  âmbito  do  procedimento  específico  ]  constata­se  irremediável  afronta  ao  devido  processo  legal,  na  medida em que foram desconsideradas, para fins de lavratura do  Fl. 3657DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 auto  de  infração  que  glosou  os  créditos  tributários  ora  compensados,  todas  as  regras  que  disciplinam  o  processo  de  fiscalização e controle da correta fruição do benefício fiscal da  Lei nº 9.440/97, afrontando­se a própria esfera de atribuições da  SDP/MDIC;  ]  a  cassação  do  seu  direito  ao  incentivo  fiscal  da  Lei  nº  9.440/97,  concedido  por  atos  administrativos  da  SDP/MDIC,  sem  que  lhe  tivesse  sido  dada  a  prévia  oportunidade  para  formular e apresentar documentos comprobatórios do equívoco  incorrido pelo ato de cassação, ofendeu ao art. 3º, inciso III, da  Lei nº 9.784;  ]  na  medida  em  que  não  foi  dada  qualquer  oportunidade  à  recorrente na  fase  introdutória do procedimento administrativo  que  resultou  na  cassação  do  benefício  fiscal,  bem  como  não  tendo  sido  intimada para apresentar manifestação  no  prazo  de  10  dias  antes  de  proferida  a  decisão  que  cancelou  os  atos  concessivos  e  os  homologatórios  do  usufruto  do  benefício  em  questão, restaram também violados os seguintes dispositivos da  Lei nº 9.784/99: art. 2º, inciso X, art. 3º, incisos II e III, art. 38 e  art. 44;  ]  a  SDP/MDIC  não  foi  conferida  competência  apenas  para  editar os atos concessivos do benefício fiscal da Lei nº 9.440/97,  mas  também  para  acompanhar  e  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do programa;  ] o Termo de Compromisso, o Certificado de Habilitação e os  Certificados Aditivos  de Habilitação  emitidos  entre  os  anos  de  2006 e 2008, que concederam e renovaram o direito à fruição do  benefício  fiscal  da  Lei  nº  9.440,  de  1997,  possuem  natureza  inequívoca  de  “atos  administrativos”,  percebendo­se  que  a  maior  parte  deles  assume  forma  de  “habilitações”,  produzidas  em caráter originário sob o rótulo “certificado de habilitação”,  e,  em  caráter  de  renovações  da  habilitação  originária,  sob  a  designação de “certificado aditivo de habilitação”;  ] tratando­se de benefício fiscal condicionado ao cumprimento  de  determinadas  condições  por  parte  da  impugnante  (benefício  oneroso),  estabeleceu­se  a  necessidade  de  determinados  atos  certificatórios intermediários, praticáveis ano a ano, para fins de  averiguar  o  pleno  atendimento  dos  requisitos  assumidos  pelo  particular com relação ao exercício pretérito, bem como conferir  o direito ao exercício do benefício fiscal no tocante ao exercício  subseqüente;   ]  o  efeito  de  cassação ou  invalidação de  atos  administrativos  prévios inerente ao auto de infração é inequívoco, pois o direito  à  fruição  do  benefício  fiscal  da  Lei  nº  9.440,  de  1997,  não  decorre pura e simplesmente da norma geral e abstrata, mas de  atos  certificatórios  (e  homologatórios)  individuais  e  concretos,  que possuíam, e ainda possuem, o condão de regular a situação  individualizada da empresa no tocante à fruição do incentivo;  ]  assim,  a  conduta  do  Auditor  Fiscal,  ao  efetivar  o  não  reconhecimento  dos  créditos  presumidos  apurados  pela  recorrente  cuida,  pura  e  simplesmente,  da  constituição  do  crédito  tributário,  mas  de  autêntica  e  desmedida  supressão  da  Fl. 3658DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13819.003428/2008­05  Acórdão n.º 3101­001.237  S3­C1T1  Fl. 3.656          7 eficácia  dos  atos  administrativos  praticados  pelo  MDIC,  não  possuindo o auditor competência para cassar o benefício fiscal,  que é privativa daquele ministério;  ]  em  situações  análogas  –  concessão  e  acompanhamento  do  incentivo fiscal feitos por órgão externo à estrutura da RFB –, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (então Conselho de  Contribuintes)  exarou  reiteradamente  seu  posicionamento  delimitando  a  competência  do  Auditor  Fiscal  para  efetuar  o  lançamento  se,  e  somente  se,  houver  prévia  manifestação  do  órgão  competente  para  a  concessão  e  gestão  do  programa  de  incentivo, conforme julgados mencionados pela impugnante;  ]  a  penalidade  aplicada  diante  da  suposta  cumulação  de  benefícios  fiscais,  consistente  na  cobrança  de  todo  o  IPI,  desconsiderando  o  benefício  fiscal,  não  está  tipificada  em  lei,  visto  que  a  fiscalização  aduz  que  a  impugnante  teria  desrespeitado o disposto no art. 16, II da Lei nº 9.440, de 1997,  e, por esta razão, aplicou a sanção prevista no art. 4º do Decreto  nº  3.893,  de  2001,  e  no  art.  7º,  parágrafo  único,  da  Portaria  MDIC/MF nº 258, de 2001;  ]  muito  embora  a  impossibilidade  de  cumulação  esteja  tipificada  em  lei,  a  sanção pretensamente  correlata não  dispõe  do  mesmo  status  normativo,  em  clara  ofensa  ao  princípio  da  legalidade, da tipicidade cerrada e da tripartição dos poderes, e  jamais poderia ser  instituída por meio de decreto, muito menos  por  intermédio  de  portaria,  transcrevendo  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ que corroboraria seus argumentos;  ]  houve  manifesto  erro  da  fiscalização  na  interpretação  dos  conceitos de “benefício  fiscal” e de “regime especial”, pois no  caso da Lei nº 9.440, de 1997, tem­se a presença de uma espécie  do gênero incentivo fiscal, da categoria dos condicionados e por  prazo certo, ao passo em que, na figura criada pela referida MP  nº  2.158,  de  2001,  vê­se  com  nitidez  um  sistema  especial  de  tributação,  uma  espécie  do  gênero  regime  especial,  que  apresenta  como  característica  marcante  a  inexistência  de  renúncia fiscal, pois a finalidade imediata de sua instituição não  foi promover a redução da carga tributária do contribuinte, mas  instrumentalizar propósitos outros, relativos à política fiscal e à  otimização dos mecanismos de arrecadação;  ]  o  conceito nuclear  da  expressão “regime  especial”  consiste  basicamente em um conjunto de normas cujo principal objetivo é  aumentar  a  eficácia  dos  dispositivos  que  regem  a  incidência  tributaria, não representando, necessariamente, uma redução da  carga  fiscal  imposta aos contribuintes, que pode eventualmente  ocorrer, mas de forma meramente acidental;  ]  o  regime especial da MP nº 2.158, de 2001, não  implicou e  nem  visava  qualquer  desoneração  ou  redução  na  arrecadação  do IPI, e se valeu de uma presunção legal, qual seja, a de que a  inclusão do frete na base de cálculo do IPI tinha equivalência ou  referência  com  o  percentual  de  3%  sobre  o  valor  das  saídas,  Fl. 3659DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 bastando, para tal conclusão, que se leia a exposição de motivos  da  referida MP  e  a manifestação  da RFB  na Ação Popular  nº  2002.34.00.002338­0;  ]  ainda  que  possa  existir  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  atribuição  de  créditos  presumidos  como mecanismo  tanto  para  os  sistemas  especiais  de  tributação  (regimes  especiais)  quanto  para os benefícios fiscais onerosos e por prazo certo, o elemento  essencial  para  se  determinar  a  natureza  jurídica  do  incentivo  fiscal está relacionado às razões que levaram à criação deste, e  a  necessária  redução  na  carga  fiscal,  nunca  ao  mecanismo  adotado pela lei para sua implantação;  ] na exposição de motivos da MP nº 2.158, de 2001 e conforme  reconhece  a  própria  RFB,  a  criação  do  regime  especial  não  resultou  em qualquer perda de  receita para os cofres públicos,  pois,  ao  propor  ao  Presidente  a  adoção  da  referida  MP,  o  Ministro de Estado da Fazenda sublinhou que, na prática, o IPI  incidente sobre os custos de  frete não vinham sendo recolhidos  pelas  montadoras  de  veículos  em  razão  de  tais  empresas  estarem,  então,  vendendo  veículos  segundo  a  cláusula  FOB  e  terceirizando o  frete  (o qual deve compor a base de cálculo do  IPI  somente  quando  o  veículo  é  vendido  de  acordo  com  a  cláusula CIF),  restando  claro  que  a  principal  preocupação  do  legislador  era  melhor  controlar  as  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas dedicadas ao  transporte de veículos,  sem que  isso implicasse qualquer incremento ou redução na carga fiscal  suportada pelas montadoras de veículos;  ]  se,  de  um  lado,  a  opção  pelo  regime  especial  resulta  na  adoção obrigatória da cláusula CIF sobre as vendas realizadas  pelas montadoras de veículos, o que implica em aumento do IPI  devido  se  comparado  à  cláusula  FOB  anteriormente  utilizada,  por outro lado o regime também concede créditos presumidos de  IPI  ao  contribuinte  a  fim  de  que,  por  presunção  jurídica,  se  possa neutralizar os efeitos negativos que a adoção da cláusula  CIF  poderia  trazer  ao  preço  final  do  veículo  ao  consumidor  final,  representando  o  índice  de  3%  a  estimativa  da  carga  adicional média  do  IPI  imposta  às montadoras  de  veículos  em  conseqüência da inclusão dos custos com o frete na base cálculo  do IPI;  ]  a  criação  de  benefícios  fiscais  deve  vir,  sempre,  acompanhada  de  medidas  de  recomposição  do  equilíbrio  orçamentário  em  função  da  renúncia  de  receita  que  lhe  é  inerente,  conforme  determina  o  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000)  e, por serem desnecessárias no caso concreto, estas medidas não  foram adotadas;  ]  a  RFB,  por meio  de  sua mais  alta  autoridade,  bem  como  a  União  Federal,  pela  PGFN,  expressamente  se  manifestaram  acerca  do  regime  Especial  em  questão  nos  autos  da  Ação  Popular  nº  2002.34.00.002338­0,  no  sentido  de  que  o  referido  regime  não  implica  qualquer  desoneração  ou  redução  da  arrecadação do IPI;  Fl. 3660DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13819.003428/2008­05  Acórdão n.º 3101­001.237  S3­C1T1  Fl. 3.657          9 ]  logo,  ou  o  regime  especial  não  tem  natureza  jurídica  de  benefício fiscal ou, em se tratando de autêntico benefício fiscal,  houve infração ao artigo 14 da LRF, estando os agentes públicos  envolvidos  na  criação  do  referido  regime  sujeitos  às  sanções  criminais e administrativas previstas no art. 73 da mesma Lei;  ] em 30/01/2002, foi ajuizada Ação Popular em face do teor da  IN  nº  91,  de  2001,  cujo  objeto  consiste  exatamente  na  regulamentação do Regime Especial  da MP nº  2.158,  de 2001,  alegando­se, dentre os fundamentos do pedido da referida ação,  que o citado regime consistiria em renúncia de receita e redução  privilegiada de carga tributária para as montadoras de veículos;  ]  a  impugnante  transcreve  trechos  da  Nota  SRF/Asesp  nº  5/2002 na qual a RFB confirma não ter havido redução do IPI a  ser  pago  pelas  montadoras  em  função  do  Regime  Especial  da  MP nº 2.158, de 2001,  e declara não existir  qualquer  renúncia  de arrecadação por parte do Fisco, mas sim aumento da carga  tributária,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  própria  União  Federal  compareceu  nos  autos  da  Ação  Popular,  por  meio  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  e,  ao  contestar  a  ação,  endossou as conclusões da RFB;  ]  a  impugnante  foi  citada  para  integrar  a  referida  ação  na  condição  de  litisconsorte  passiva  necessária,  tomando  inequívoca  ciência  das  manifestações  em  apreço,  elaboradas  pelo Secretário da RFB e pela União Federal, momento a partir  do qual  ficou convicta e  segura quanto à ausência de natureza  jurídica de benefício fiscal relativamente ao regime especial em  questão;  ] após a migração da recorrente para o benefício fiscal da Lei  nº 9.440, de 1997, a Administração exarou seu entendimento no  sentido de renovar ano a ano esse benefício, diante da legislação  de  regência  e  do  estrito  cumprimento  de  todas  as  condições  onerosas  anteriormente  estabelecidas,  ciente  de  todas  as  circunstâncias e sabedora das inconfundíveis naturezas jurídicas  entre o benefício fiscal da Lei nº 9.440 e do Regime Especial da  MP  nº  2.158,  que  a  impugnante  já  gozava  anteriormente  à  migração;  ]a modificação de entendimento da Administração em hipótese  alguma  poderia  ser  aplicada  para  desconstituir  os  fatos  pretéritos,  concretizados  sob  o  manto  da  interpretação  vigente  naquele  momento.  Qualquer  entendimento  diverso  estaria  endossando  flagrante  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da  boa­fé  dos  administrados, da moralidade administrativa e também aos arts.  145, 146, 149 e 178 do CTN e ao art. 2º, parágrafo único, XIII  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  impondo­se,  desta  forma,  o  cancelamento  integral  da  cobrança  perpetrada  pela  Auto  de  Infração;  ]  a  recorrente  direcionou  sua  conduta  com  base  no  entendimento  formalmente  manifestado  pela  então  RFB,  nos  autos da citada Ação popular, e também nos sucessivos atos de  Fl. 3661DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 habilitação (homologação) oriundos do MDIC,  razão pela qual  não procede a cobrança em tela, na remota hipótese de entender  que  é  devido  algum  tributo,  devem  ser  afastados  os  juros,  as  penalidades e a atualização monetária, nos termos do que dispõe  o parágrafo único do art. 100, incisos I e III, do CTN;  ]  se  o  verdadeiro  objetivo  do  lançamento  fosse  o  zelo  pelo  interesse público,  o  respeito  à  proporcionalidade  na  imposição  de penalidade e a  restauração do equilíbrio da arrecadação, o  lançamento  deveria  se  limitar  ao  valor,  acaso  existente,  correspondente  à  diminuição  da  carga  tributária  verificada  a  partir do esforço comparativo entre os dois regimes de apuração  – o anteriormente adotado – Cláusula FOB e o objeto da opção  – Cláusula CIF neutralizada por crédito presumido de 3%;  ] a recorrente, diante de todos os motivos de fato e de todas as  razões  de  direito  expostas  na  manifestação  de  incorformidade,  requer:  a)  o  reconhecimento  da  litispendência  com  o  processo  administrativo  nº  13502.001001/2009­17,  uma  vez  que  o  julgamento  do  auto  de  infração  que  glosou  os  créditos  presumidos  da  recorrente  em  razão  da  suposta  cumulação  de  benefícios  fiscais,  sendo  favorável  ao  contribuinte,  deverá  reverter necessariamente a presente decisão  recorrida,  e  sendo  desfavorável, deverá manter na integra a decisão ora recorrida;  b) reconhecida a litispendência, manter sobrestado o julgamento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  até  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  processo  administrativo  nº  13502.001001/2009­17, para que a decisão naquele produza os  efeitos no presente procedimento compensatório;  c) não reconhecida a litispendência, o que se admite apenas “ad  argumentandum”,  seja  no  mérito  reconhecido  que  não  houve  nenhuma cumulação  indevida de benefícios  fiscais, devendo ser  mantida a integralidade dos créditos presumidos da Lei nº 9.440,  de 1997, lançados nos seus livros de registro e apuração de IPI,  mantidos os saldos credores de IPI do 2º  trimestre de 2008, de  forma a garantir e reconhecer o direito creditório ora afastado  pela  decisão  recorrida,  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  dos  débitos  discriminados  nas  DCOMP  transmitidas  pela  interessada,  dando  integral  provimento  a  presente MI;  ]  por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos que se façam necessários e pela produção de todas  as provas em direito admitidas.    A  DRJ  em  SALVADOR/BA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   Fl. 3662DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13819.003428/2008­05  Acórdão n.º 3101­001.237  S3­C1T1  Fl. 3.658          11 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  BENEFÍCIO FISCAL. GLOSA   Restando  provado  o  usufruto  cumulativo  de  benefícios  fiscais,  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas  para  fruição  do  incentivo  fiscal,  correta  a  glosa  realizada  pelo  Fisco  e  a  exigência do IPI com os acréscimos legais correspondentes.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL.  A  fiscalização  e  o  lançamento  de  ofício  do  IPI  decorrentes  da  utilização  do  crédito  presumido  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas na  legislação de  regência encontram­se  inseridas  dentre  as  competências  exercidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. SALDO DEVEDOR.  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  da  glosa  de  créditos  indevidamente  escriturados,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório originalmente apurado pela contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 1.773 e seguintes, onde alega usurpação de competência do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  vulneração  do  devido  processo  legal;  discorre acerca da natureza jurídica do tratamento fiscal preconizado na Lei n° 9.440/97 e na  medida  provisória  nº  2.158­35/2001;  evoca  modificação  de  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados, com efeitos retroativos; aponta impossibilidade de imposição de penalidade prevista  em norma regulamentar;  e por  fim,  requer a  reforma da decisão recorrida, para reconhecer o  direito de crédito, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.  Fl. 3663DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12         Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     Em não havendo preliminares, passa­se, de plano, ao mérito do contencioso.    Trata­se  aqui  da  não  homologação  de  compensação,  em  razão  da  fruição  apontada como indevida pelo Fisco, porquanto teria havido cumulatividade de dois benefícios  fiscais.  Além  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  houve  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  ora  recorrente  e  lavratura  de  auto  de  infração,  esse discutido  até  a  última  instância  administrativa (Câmara Superior de Recursos Fiscais) sob o nº 13502.001001/2009­17, relativo  ao débito de IPI apurado no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.    Por  ocasião  do  julgamento  deste  feito  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em SALVADOR/BA, as decisões no indigitado processo 13502.001001/2009­17,  tanto na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (acórdão 15­21.905 ­ 4ª Turma) quanto  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (acórdão 3401­01.084) eram desfavoráveis ao  contribuinte,  motivo  por  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.    Todavia, em 04/10/2011, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pronunciou­ se  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  dando­lhe  provimento,  em  recurso  especial,  por  unanimidade de votos (acórdão nº 9303­01.667 ­ 3ª Turma), que ficou com a seguinte dicção  na respectiva ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 20/07/2007 a 31/12/2008   Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13819.003428/2008­05  Acórdão n.º 3101­001.237  S3­C1T1  Fl. 3.659          13 BENEFÍCIOS  FISCAIS.  LEI  N°  9.440/97,  ART.  1°,  IX,  INCENTIVO  A  INSTALAÇÃO  DE  MONTADORAS  DE  AUTOMÓVEIS NO NORTE, NORDESTE E CENTRO­OESTE.  MP  2.158­35/2001,  ART.  56.  INCENTIVO  A  VENDA  DE  VEÍCULOS  COM  FRETE  A  CARGO  DAS  MONTADORAS.  CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  0 beneficio gerado pela MP 2158­35, não  tem o condão de se  enquadrar  como  incentivo  fiscal  na  conformidade  do  §  4°  do  art.56.  0 art. 2° da Lei n°  12.407/2011 acrescentou parágrafo  único  ao art. 16 da Lei n° 9.440 permitindo a fruição cumulativa dos  benefícios fiscais ínsitos ao presente caso.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Em  virtude  de  o  presente  processo  ser  consequência  imediata  daquela  discussão  travada  naqueles  autos,  penso  que  o  recurso  voluntário  merece  acatamento,  porquanto  consubstanciado  ilegítimo  o  óbice  apontado  pela Administração  Tributária  para  a  compensação aqui encetada.    Posto isso, voto por PROVER o apelo da recorrente.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 16327.900989/2006-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ENTREGUE APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF RETIFICADA. OBRIGATORIEDADE. No âmbito do processo de compensação, admite-se a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência do Despacho Decisório, desde que o sujeito passivo apresente a documentação adequada e suficiente que demonstre que houve pagamento indevido ou maior. DIREITO CREDITÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO CONFESSADO APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO ERRO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O reconhecimento do direito creditório proveniente de pagamento a maior informado na DCTF retificadora, entregue após a ciência do Despacho Decisório, limita-se a parcela da redução do débito devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte. São reputados documentos hábeis e idôneos, para fim de comprovação da certeza e liquidez do crédito proveniente da retenção e recolhimento indevidos da CPMF, os extratos bancários, carreados aos autos pela instituição financeira, contendo o registro dos valores das operações bancárias não tributadas, das retenções indevidas da CPMF e dos estornos dos valores devolvidos aos clientes, acompanhados de declaração de devolução dos valores indevidamente retidos, prestada pelo contribuinte que suportou o ônus da indevida retenção.
Numero da decisão: 3802-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em sede de preliminar, por maioria, conhecer da documentação acostada aos autos após a apresentação do recurso voluntário - porém anteriormente à distribuição ao Conselheiro Relator. Vencido nessa preliminar o Conselheiro Relator que não conhecia dessa documentação. Designado, nesse ponto, o Conselheiro Francisco Rios para redação do entendimento vencedor. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para (a) reconhecer o direito creditório no valor originário de R$ 78.567,00, referente à parcela do valor do pagamento a maior da CPMF da segunda semana do mês de novembro de 2002, e (b) homologar a compensação declarada na DComp nº 16839.30266.291003.1.3.04-9516, até o limite do valor do crédito reconhecido, atualizado de acordo com a legislação vigente. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ENTREGUE APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF RETIFICADA. OBRIGATORIEDADE. No âmbito do processo de compensação, admite-se a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência do Despacho Decisório, desde que o sujeito passivo apresente a documentação adequada e suficiente que demonstre que houve pagamento indevido ou maior. DIREITO CREDITÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO CONFESSADO APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO ERRO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O reconhecimento do direito creditório proveniente de pagamento a maior informado na DCTF retificadora, entregue após a ciência do Despacho Decisório, limita-se a parcela da redução do débito devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte. São reputados documentos hábeis e idôneos, para fim de comprovação da certeza e liquidez do crédito proveniente da retenção e recolhimento indevidos da CPMF, os extratos bancários, carreados aos autos pela instituição financeira, contendo o registro dos valores das operações bancárias não tributadas, das retenções indevidas da CPMF e dos estornos dos valores devolvidos aos clientes, acompanhados de declaração de devolução dos valores indevidamente retidos, prestada pelo contribuinte que suportou o ônus da indevida retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em sede de preliminar, por maioria, conhecer da documentação acostada aos autos após a apresentação do recurso voluntário - porém anteriormente à distribuição ao Conselheiro Relator. Vencido nessa preliminar o Conselheiro Relator que não conhecia dessa documentação. Designado, nesse ponto, o Conselheiro Francisco Rios para redação do entendimento vencedor. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para (a) reconhecer o direito creditório no valor originário de R$ 78.567,00, referente à parcela do valor do pagamento a maior da CPMF da segunda semana do mês de novembro de 2002, e (b) homologar a compensação declarada na DComp nº 16839.30266.291003.1.3.04-9516, até o limite do valor do crédito reconhecido, atualizado de acordo com a legislação vigente. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     2 devolução dos valores indevidamente retidos, prestada pelo contribuinte que  suportou o ônus da indevida retenção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ENTREGUE  APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF  RETIFICADA.  OBRIGATORIEDADE.  No âmbito do processo de compensação, admite­se a redução do valor débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, desde que o sujeito passivo apresente a documentação adequada e  suficiente que demonstre que houve pagamento indevido ou maior.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO  CONFESSADO  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DO  ERRO.  RECONHECIMENTO  PARCIAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  a maior  informado  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, limita­se a parcela da redução do débito devidamente comprovada  com documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, em sede de preliminar, por maioria, conhecer da documentação acostada aos autos  após a apresentação do recurso voluntário ­ porém anteriormente à distribuição ao Conselheiro  Relator.  Vencido  nessa  preliminar  o  Conselheiro  Relator  que  não  conhecia  dessa  documentação.  Designado,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Francisco  Rios  para  redação  do  entendimento  vencedor.  Por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  (a) reconhecer o direito creditório no valor originário de R$ 78.567,00, referente à parcela do  valor do pagamento a maior da CPMF da segunda semana do mês de novembro de 2002, e (b)  homologar  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  16839.30266.291003.1.3.04­9516,  até  o  limite do valor do crédito reconhecido, atualizado de acordo com a legislação vigente.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 16327.900989/2006­12  Acórdão n.º 3802­001.326  S3­TE02  Fl. 11          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA  –  CPMF  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, tendo em vista que os recolhimentos alegados  como origem do crédito estavam integralmente alocados para a  quitação de débitos confessados.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão  de  dívida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa  a compensação declarada.  CPMF.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório encartado na referida decisão:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     4 direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  alegou  erro  no  preenchimento  da  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre  de  2002.  Com  base  em  demonstrativos  inclusos  na  manifestação,  argumenta  que  teria  informado  CPMF  a  pagar  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido em  relação à  segunda  semana  de  novembro  de  2002.  O  crédito  aproveitado  na  DCOMP,  portanto,  teria  escora  material,  uma  vez  que  a  exação  foi  recolhida  tendo  por  base  o  montante  informado  a  maior  na  DCTF. Afirma ainda a contribuinte que a DCTF em tela já teria  sido retificada.  Pleiteia,  ao  fim, pela necessidade de  reforma do despacho  decisório.  Em  14/02/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 16/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa  suscitadas na manifestação de  inconformidade. Em aditamento, alegou que,  uma vez corrigidos os erros no preenchimento da DCTF, estaria evidenciado o seu direito de  compensar  o  valor  do  crédito  informado,  pois  equívoco  de  natureza  formal  não  implicaria  qualquer restrição ao direito creditório pleiteado. Ademais, qualquer obstáculo à restituição ou  compensação  do  indébito  tributário  contrariava  frontalmente  os  ditames  constitucionais  atinentes  ao  direito  de  propriedade  e  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  bem  como  aos  primados da legalidade e moralidade administrativa.  Em  30/08/2011,  a  Recorrente  protocolou  a  petição  de  fls.  70/73,  acompanhada dos documentos de fls. 83/180, em que alegou que não restaria dúvidas quanto a  existência  (i)  dos  créditos  da  CPMF  recolhidos  indevidamente  sobre  as  movimentações  financeiras sujeitas à alíquota zero e  (ii) da prova de que o  respectivo encargo  financeiro foi  transferido  ao  responsável  tributário,  a  teor  do  disposto  no  art.  166  do  CTN.  Ademais,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  trazidas  aos  autos  deveriam  ser  acolhidas, pois comprovariam a existência do crédito em questão.  Em  21/09/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo  o  limite  de  alçada,  portanto,  dele  tomo  conhecimento,  com  a  ressalva  a  seguir  a  explicitada.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 16327.900989/2006­12  Acórdão n.º 3802­001.326  S3­TE02  Fl. 12          5 Do  conhecimento  da  prova  documental  apresentada  após  expirado  o  prazo recursal.  No meu entendimento, a documentação apresentada pelo Recorrente após o  prazo  recursal  (fls.  99/180),  não  poderia  ser  conhecida,  porque  alcançado  pelo  efeito  da  preclusão consumativa, prevista no § 4º do art. 16 do PAF.  Antes  de  adentrar  na  análise  desta  específica  questão  processual,  julgo  oportuno ressaltar que, com respaldo na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF, este Colegiado, por  unanimidade, vem admitindo as provas carreados aos autos dentro do prazo recursal, nos casos  em  que  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  manteve  a  decisão  denegatória  da  compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à comprovação do crédito  compensado, quando  tal  questão não  fora  abordada no  âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Entretanto, o caso em apreço é distinto, uma vez que a referida documentação  foi  colacionada  aos  autos  depois  de mais  de  cinco meses  da  data  da  apresentação  do  citado  Recurso, sem que fosse aduzida qualquer justificativa plausível para tal demora, a exemplo do  motivo de força maior, previsto na alínea “a” do § 4º do citado artigo, especialmente, tendo em  vista que, em face da natureza dos referidos documentos (extratos bancários), evidentemente,  não havia qualquer óbice para que eles  fossem carreados aos autos dentro do  trintídio fixado  para apresentação do recurso voluntário (art. 33 do PAF).  Por  essa  razão,  deixo  de  conhecer  da  referida  documentação,  pois  entendo  devidamente configurada a preclusão processual determinada no § 4º art. 16 do PAF, norma  legal vigente que deve ser observada pelos membros deste Colegiado, segundo determinação  estabelecida no art. 62 do Anexo II da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009 (RI­CARF), a  menos que demonstrado nos autos que o caso em tela subsumir­se­ia a alguma das exceções  taxativamente prevista no elencadas no citado preceito regimental.  No  mesmo  sentido,  foi  o  entendimento  manifestado  pela  E.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  CSRF/01­05.778,  cujo  enunciado da ementa segue transcrito:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1995, 1996.  Ementa: PRECLUSÃO  O  não  questionamento  pela  contribuinte,  quando  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  matéria,  leva  à  consolidação  administrativa  desta  parte,  tornando  precluso  o  recurso voluntário quanto a esta parte questionada.  PROVAS  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  demonstrada impossibilidade por motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     6 Recurso  especial  negado.  (Processo  nº  13819.000863/98­28.  Acórdão  nº  CSRF/01­05.778.  Rel.  Mario  Sérgio  Fernandes  Barroso. Julgado na Sessão de 04 de dezembro de 2007)  Por  fim,  é  oportuno  esclarecer  que,  na  vigência  do Regimento  Interno  dos  extintos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, era facultado  ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, apresentar documentos após expirado  o referido prazo recursal, porém, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 7º do art.  18 do Anexo II da Portaria MF nº 55, de 1998, a seguir transcrito:  Art. 18. Os recursos a distribuir serão previamente relacionados  e agrupados em lotes numerados, reunindo igual quantidade, se  possível,  cabendo  a  cada  Conselheiro  o  lote  cuja  numeração  coincidir  com  o  algarismo  que  retirar  da  urna,  quando  do  sorteio.  [...]  § 7º É facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda  Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante  requerimento  ao  Presidente  da  Câmara,  apresentar  esclarecimento ou documentos, hipótese em que será dada vista  à  parte  contrária  e  requerer  diligência,  que  se  deferida  do  resultado dar­se ­á ciência às partes.  [...]  Tal previsão já não mais fez parte do último Regimento Interno dos extintos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, o mesmo ocorrendo  no atual Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Por essas, razões deixo de conhecer a referida documentação.  Do mérito.  Vencido  na  questão  processual,  com  respaldo  no  art.  28  do  PAF,  passo  a  analise  do  mérito  da  presente  lide,  levando  em  conta  as  provas  apresentadas  extemporaneamente pela Recorrente.  No  mérito,  o  cerne  da  presente  controvérsia  limita­se  à  comprovação  dos  requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado pela Recorrente no presente procedimento  compensatório.  Alegou  o  Recorrente  que  o  referido  crédito,  no  valor  original  de  R$  82.398,99, era decorrente do pagamento  a maior do débito da CPMF da segunda semana do  mês de novembro de 2002, corretamente  informado na DCTF  retificadora do 4º  trimestre de  2002  (fls.  18/19),  apresentada  após  a  ciência  do  contestado  Despacho  Decisório.  Segundo  ainda o Recorrente, o valor correto do débito da CPMF do referido período de apuração era R$  16.826.507,97  e  não  R$  16.908.906,96,  como  havia  anteriormente  informado  na  DCTF  retificada e que serviu de base para a emissão do contestado Despacho Decisório.  Por  sua  vez,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  não  acatou  a  retificação  da  referida DCTF e manteve a não homologação da compensação, com base no argumento de que  o Recorrente não havia comprovado, com documentos adequados e suficientes, a existência do  alegado indébito.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 16327.900989/2006­12  Acórdão n.º 3802­001.326  S3­TE02  Fl. 13          7 Dessa  forma,  tratando de  situação que  se  subsume perfeitamente  a  ressalva  determinada na alínea “c” do § 4º  art. 16 do PAF, e uma vez superada a questão processual  suscitada  na  preliminar,  conheço  dos  documentos  (fls.  99/180)  carreados  aos  autos  pelo  Recorrente após o prazo recursal, a saber: a) as planilhas discriminativa dos valores da CPMF  retidos  indevidamente  e  devolvidos  aos  clientes;  b)  declaração  de  devolução  dos  valores  indevidamente retidos prestada pelos clientes; e c) extratos bancários contendo o registro dos  valores das operações bancárias, das retenções dos valores indevidos da CPMF e dos estornos  dos valores devolvidos aos clientes.  Além disso, é oportuno ressaltar que a referida documentação comprova que  o  Recorrente  (i)  promoveu  a  retenção  indevida  ou  a  maior  dos  valores  discriminados  nos  referidos  documentos,  (ii)  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  indevidamente  retidos  e  (iii)  devolveu aos contribuintes as quantias retidas indevidamente ou a maior, atendendo assim as  exigências determinadas no art. 166 do CTN.  Logo, com base nos  referidos documentos,  reputados hábeis e  idôneos para  fim de comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, tenho  por comprovados dos valores dos créditos a seguir discriminados por clientes:  Cliente  C/C Débito  Documentos  Valor  Retido  e  Devolvido (R$)  ABC Supermercados  150.225­5  Fls. 99/100 e 148/155  10.659,10  Cia. Pernambucana  150.260­2  Fls. 111/120  337,85  SÉ Supermercados  150.354­3  Fls. 121/127  9.120,00  SÉ Supermercados  150.355­3  Fls. 128/136  15.801,09  SÉ Supermercados  150.356­8  Fls. 137/146  15.979,85  ABC Supermercados  150.226­3  Fls. 156/165  11.487,50  ABC Supermercados  150.227­1  Fls. 166/173  10.146,56  Cia. Pernambucana  150.258­6  Fls. 174/179  1.520,00  Cia. Pernambucana  150.259­4  Fls. 180 e 101/110  3.515,05  Total da CPMF indevidamente retida e devolvida  78.567,00  Como  o  pagamento  das  referidas  retenções  a  maior  foi  realizado  no  dia  20/11/2002, conforme documentos de fl. 147, em 29/10/2003, data da transmissão da DComp  nº 16839.30266.291003.1.3.04­9516, o Recorrente era titular de crédito certo e líquido, perante  à União, no valor de R$ 78.567,00.  Dessa  forma,  tendo  em  conta  que  a  compensação  é  efetivada  na  data  da  entrega da DComp, conforme determina o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na referida  data,  deve  o  procedimento  atender  todos  os  requisitos  exigidos  para  o  encontro  de  contas,  principalmente, tendo em vista que tal data define o marco temporal comum para atualização  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO     8 tanto do crédito quanto do débito, conforme estabelecido no caput do art. 36 e no inciso II do  art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcritos:  Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.  [...]  Art.  72.  O  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  reembolso,  será  restituído,  reembolsado  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  Selic  para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1%  (um por cento) no mês em que:  I ­ a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;  II  ­ houver  a  entrega  da Declaração  de  Compensação  ou  for  efetivada a compensação na GFIP;  [...]. (grifos não originais)  Desse modo, em relação ao valor do crédito comprovado, resta demonstrado  que o presente procedimento compensatório atende adequadamente os requisitos estabelecidos  no art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com as alterações posteriores.  Da conclusão.  Por  todo o  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso,  para (a) reconhecer o direito creditório no valor originário de R$ 78.567,00, referente à parcela  do valor do pagamento a maior da CPMF da segunda semana do mês de novembro de 2002, e  (b) homologar a compensação declarada na DComp nº 16839.30266.291003.1.3.04­9516, até o  limite do valor do crédito reconhecido, atualizado de acordo com a legislação vigente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Voto Vencedor  Peço vênia para divergir do i. Relator unicamente em relação à parte de seu  voto em que o mesmo não conhecera da documentação acostada aos autos após a apresentação  do recurso voluntário. Penso que, no caso presente, como referidos documentos foram juntados  antes  da  distribuição  dos  autos  ao  conselheiro  relator,  devem  ser  aceitos  os  documentos  em  tela.  Efetivamente,  a  Lei  no  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  seu  artigo  3º,  inciso  III,  ao  admitir  a  juntada  de  documentos  e  a  formulação  de  alegações  pelo  interessado,  desde  que  antes  da  decisão,  acompanhou  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  de  se  abrandar  os  rigores  das  regras  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 16327.900989/2006­12  Acórdão n.º 3802­001.326  S3­TE02  Fl. 14          9 preclusivas prescritas no Direito Administrativo,  e  isso diante do princípio da  efetividade do  processo,  que  tem  como  norte  um  processo  menos  formalista,  mais  participativo  e  mais  orientado a um desiderato de cunho social.   Tal viés, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade,  os  valores  e  os  princípios  que norteiam o  processo  administrativo,  procurando harmonizar  a  verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Com o foco  em  tais objetivos é que a Lei prevê  a  recusa de documentos que se enquadrem como provas  “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o,  da Lei no 9.784/99.  No caso presente, como já afirmado, os novos documentos foram juntados  antes  da  distribuição  do  processo  para  o  Conselheiro  Relator,  não  tendo,  tal  conduta,  ocasionado qualquer tumulto para o julgamento do processo. Deve­se, portanto, conhecer dos  citados  documentos,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material  e  da  efetividade  do  processo.   Assim,  voto  favoravelmente  ao  conhecimento  dos  novos  documentos  acostados aos autos pela interessada.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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Numero do processo: 15578.000343/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO CUMULATIVO - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - PROVAS Para a utilização do benefício previsto no inciso III, artigo 6º, da Lei nº 10.833/03 - isenção de receita de exportação -, é preciso comprovar que as mercadorias foram exportadas ou transferidas com o fim específico de exportação. In casu, a ausência de comprovação específica neste sentido, o registro no CFOP de mercadorias comercializadas no mercado nacional e o aproveitamento do crédito pelo adquirente da mercadoria impedem o reconhecimento da exclusão da tributação. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Somente insumos utilizados na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para excluir a variação cambial ativa da base de cálculo da exação; pelo voto de qualidade, para manter as glosas dos créditos efetuados pela fiscalização; por unanimidade de votos para manter a glosa de receita de exportação (vendas para a CVRD). Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o patrono Tarek Moysés Moussallem, OAB/ES 8132. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator designado. EDITADO EM: 24/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 749          1 748  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000343/2008­72  Recurso nº  903.704   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.695  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  CIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ KOBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVO  ­  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  ­  PROVAS  Para  a  utilização  do  benefício  previsto  no  inciso  III,  artigo  6º,  da  Lei  nº  10.833/03  ­  isenção de  receita de exportação  ­,  é preciso comprovar que as  mercadorias  foram  exportadas  ou  transferidas  com  o  fim  específico  de  exportação.  In  casu,  a  ausência de comprovação específica neste  sentido, o  registro no CFOP de mercadorias comercializadas no mercado nacional e o  aproveitamento  do  crédito  pelo  adquirente  da  mercadoria  impedem  o  reconhecimento da exclusão da tributação.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Somente  insumos  utilizados  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito de crédito da contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para excluir a variação cambial ativa da  base de cálculo da exação; pelo voto de qualidade, para manter as glosas dos créditos efetuados  pela  fiscalização;  por  unanimidade  de  votos  para  manter  a  glosa  de  receita  de  exportação  (vendas para  a CVRD). Designado o conselheiro  José Antonio Francisco para  redigir o voto  vencedor. Fez sustentação oral o patrono Tarek Moysés Moussallem, OAB/ES 8132.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 43 /2 00 8- 72 Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 24/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  acumulado  em  virtude  de  exportação  ­  §1º,  artigo  6º1,  da  Lei  nº  10.833/03  –  apurados  no  terceiro  trimestre  de  2006,  compensados com débitos de IRPJ e CSLL por meio de DComp.  Após  analisar  o  pleito  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF/Vitória – exarou Despacho Decisório (fls. 230/231), concluindo pela homologação parcial  do crédito pleiteado (deferido: R$ R$ 4.064.379,83), com base no Parecer DRF/VIT/SEORT  nº 3389/2008 (fls. 216/230) que, nos  termos do relatório de primeira instância administrativa  consignou, em resumo:  “1)  A  produção  da  CIA Coreano  Brasileira  de  Pelotização —  KOBRASCO  é  comercializada  tanto  no  mercado  interno,  com                                                              1 "Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o,  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1ºnão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no  inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.” ­ (destaquei)    Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.695  S3­C3T2  Fl. 750          3 vendas para a Companhia Vale do Rio Doce — CVRD, como no  mercado externo. A partir de 01/12/2002, a empresa interessada  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  contribuição para o PIS;  2) O  exame da  escrita  contábil  e  fiscal,  notas  fiscais  de  saída,  dos  demonstrativos  de  apuração  do  PIS  não­cumulativo  e  dos  demais  elementos  apresentados  pela  empresa  revelou  inconsistências  nos  valores  dos  créditos  compensados. No  que  tange  à  base  de  cálculo  apurada  pelo  sujeito  passivo,  foram  realizados  ajustes  e  adições  adequando­os  ao  que  foi  disciplinado pela legislação tributária;  3) Ao analisar os DACON constatou­se que praticamente toda a  produção da empresa foi destinada ao mercado externo. Como  revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e  Notas Fiscais de venda, a empresa destinou grande parte de sua  produção para  a  sua  coligada Companhia Vale  do Rio Doce  ­  CVRD, CNPJ 33.592.510/0220­42, registrando as operações sob  o Código Fiscal de Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas  no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil  os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno;  4)  O  código  utilizado  nas  Notas  Fiscais  revela  a  ausência  da  finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do beneficio  da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário  de  seus  produtos  aproveite  os  créditos  de  PIS  não­cumulativo  vinculados  às  aquisições,  o  que  em  uma  operação  com  fim  especifico de exportação não é admitido, conforme art. 21, § 2 °  da IN 600/2005;  5)  Em  diligência  realizada  junto  à  CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42,  verificou­se  que  em  muitos  casos,  o  estabelecimento  escriturou  em  seus  Livros  de  Entradas  as  compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.12  c 1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os  códigos  5.11  e  7.11  (até  dez/02)  e  5.101  e  7.101  (a  partir  de  jan/03),  todas  identificadas  como  vendas  de  produção  própria,  não  havendo  registros  no  código  7.501  que  identifica  as  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  fim  especifico  de  exportação;  6) Em verdade, trata­se de comercialização normal no mercado  interno,  em  que  se  tributa  a  receita  auferida  pelo  produtor  e  mantém­se o crédito na escrita do comprador;  7) A própria CVRD, em atendimento ao Termo de Solicitação de  Documentos,  anexou  consulta  formulada  internamente  em  que  alega estar utilizando os créditos decorrentes dessas vendas;  8)  De  acordo  com  a  definição  legal  dada  à  expressão  "fim  especifico  de  exportação",  para  o  gozo  do  beneficio  fiscal,  as  mercadorias  vendidas  devem  ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 46, § 1 °, a Lei 9.532/97, art. 39, § e o Decreto­lei 1.248/72, art.  1°, parágrafo único;  9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no  pátio  do  remetente.  Cumpre  observar  que  o  estabelecimento  industrial da KOBRASCO não está compreendido em área ou  recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Inspetoria da  Receita Federal do Brasil;  10) Verifica­se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada  à CVRD não estão amparadas pela  isenção da contribuição ao  PIS,  pois  não  se  enquadram  na  definição  de  fim  especifico  de  exportação;  11)  Intimado, o contribuinte apresentou planilhas elencando os  itens que compuseram a base de cálculo dos créditos de PIS não­ cumulativo;  12)  Foram  efetuadas  glosas  em  alguns  serviços  contratados,  tendo  em  vista  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumos  delineada pela legislação;  13) O conceito de insumo adveio do Decreto 247/2002. Destarte,  para  que  o  serviço  prestado  possa  ser  utilizado  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar,  deve  ser  necessariamente  aplicado  ou  consumido  na  produção  ou  fabricação  dos  do  produto;  14)  Foram  elaboradas  as  tabelas  de  Serviços  Contratados  Diretos — Serviços Excluídos (fl.206) onde são discriminados os  serviços/contratos  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos a descontar, visto não se enquadrarem na definição de  insumos.  A  Planilha  de  Apuração  da  BC  dos  Serviços  Contratados  (fl.  207)  corresponde  à  soma  dos  serviços  que  serviram  de  base  para  o  cálculo  dos  créditos  e  que  foi  transportada para a Planilha de Apuração da Contribuição para  o PIS/PASEP (fls. 208/213);  15) O sujeito passivo  foi  intimado a apresentar as notas fiscais  dos serviços contratados da CVRD e o contrato de operação da  usina de pelotização. De posse do referido contrato, verificou­se  que a CVRD realizou a operação das usinas de pelotização da  Kobrasco  no  período  analisado,  ficando  ajustado  uma  compensação a ser paga por essa operação;  16)  O  sujeito  passivo  aproveitou  de  forma  integral  os  valores  repassados  pela  CVRD.  Foram  glosados  os  serviços  que  não  geram direito ao crédito de PIS;  17) O Fator K corresponde a despesas gerais  e  também  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  por  não  se  enquadrarem na definição de serviços aplicados na produção;  18)  O  fator  Y  corresponde  à  remuneração  do  capital  de  giro  provido pela CVRD. Não existe previsão legal para que esse tipo  de despesa se insira na base de cálculo dos créditos a descontar;  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.695  S3­C3T2  Fl. 751          5 19) O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de  uma pilha adicional, tendo sido mantido na base de cálculo dos  créditos a descontar;  20) Foram elaboradas as Planilhas de Apuração a Contribuição  para  o PIS  (fls.  208/213). O  campo Receita  da Exportação  foi  preenchido  já  com seus  valores  líquidos,  retratando nada mais  do  que  os  valores  lançados  a  crédito  no  Livro  Balancete  da  empresa  menos  os  valores  lançados  a  débito.  Foi  utilizado  o  saldo das respectivas contas;  21) O  sujeito  passivo  informou  ter  adotado  o  regime  de  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  no  mercado  interno,  sendo  então  utilizada  essa  metodologia  no  preenchimento das planilhas de apuração da contribuição;  22) Foi elaborada a Planilha de Compensação (fl. 214), a qual  ilustra  as  compensações  efetuadas  a  partir  dos  valores  de  débitos e créditos apurados pela diligência. O saldo de créditos  do  mercado  externo  existente  ao  final  do  trimestre  foi  integralmente  utilizado  para  fins  de  compensação.  As  compensações  foram  homologadas  em  parte  em  função  da  insuficiência de créditos;  23) O direito creditório apurado, passível de compensação foi de  R$ 4.064.379,83.” – destaquei.  Irresignada com a decisão que concedeu parcialmente os créditos pleiteados,  a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 244 a 262), alegando, em síntese,  conforme relatado pela decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “1) A Requerente não realiza operação de venda de pelota de  minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo;  2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária  atinente  às  receitas  decorrentes  de  exportação  (art.  149,  §  2º,  inciso  I  da  CF).  O  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  repete  expressamente a determinação Constitucional;  3)  O  disposto  no  art.  5º  da  Lei  10.637/2002  refere­se  diretamente  à  regra  da  imunidade  constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportação  e,  por  isso,  deve  ser  interpretado  extensivamente;  4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que  a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja  destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que  o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e  que suas receitas decorrem de operações de exportação;  5)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  conforme  os  memorandos de exportação;  6) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no  processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 para  a  ocorrência  ou  não  do  crédito.  Tal  interpretação  se  dá  com base no art. 145, § 12 da CF e no art. 3 °, inciso II, da Lei  10.637/2002;  7) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  juntos  ou  isoladamente.  Dessa  forma,  não  pode  prosperar  o  entendimento  restritivo  esposado  pela  autoridade  fiscal;  8) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela  requerente  decorrentes  da  utilização  de  serviços  relativos  A  operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode  prosperar, pois o inciso II do art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado A  luz  do  regime  não­cumulativo  imposto  pelo  art.  195, § 12 da CF;  9)  Tendo  o  legislador  federal  eleito  que  determinado  setor  da  atividade  econômica  ficará  submetido  ao  sistema  da  não­ cumulatividade,  ele  não  poderá  ultrapassar  certos  limites  jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições;  10) Para  que  seja  atingida  a  não­cumulatividade  imposta  pela  sistemática constitucional, o art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser  interpretado  de  modo  apto  a  desfazer  os  maleficios  causados  pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata  sobre todas as fases de produção;  11) Os  serviços  de  frete  decorrentes  da  operação da  indústria  da  requerente  oneram  a  atividade  empresarial,  pois  são  tributados  em  razão  do  faturamento  da  empresa  prestadora  e  em  virtude  do  faturamento  da  empresa  vendedora,  existindo,  então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições.  Portanto, a exclusão de tais valores viola as prescrições do art.  195, § 12 da CF;  12) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da  base de cálculo do crédito  referente A contribuição para o PIS  relativa  A  aquisição  dos  serviços  de  operação  das  usinas  de  pelotização da requerente;  13)  Por  fim  requer  seja  dado  provimento  h  manifestação  de  inconformidade  com  a  finalidade  de  reformar  in  totum  o  despacho decisório.” – destaquei.  Após analisar as razões apresentadas, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento  do Rio de Janeiro – DRJ/RJ II – proferiu o acórdão nº 13­30.266, por meio do qual manteve o  entendimento apresentado pela Delegacia da Receita Federal, conforme ementa registrada a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  COFINS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  especifico  de  exportação  somente  quando  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.695  S3­C3T2  Fl. 752          7 comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de  exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.” ­ destaquei.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  345/415),  por  meio  do  qual  reiterou  as  razões  trazidas  em  sua  impugnação  esclarecendo,  ainda,  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  decisão  recorrida,  as  pelotas  foram  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial para recintos alfandegado. Neste  sentido, discorre sobre o  fato  de  que  as  pelotas  ficaram  armazenadas  no  estabelecimento  da  empresa  (que  não  era  alfandegário) e foram transferidas direto para o recinto alfandegado da CVRD. Ainda, alega a  Recorrente  que  devem  ser  analisados  os  fatos  (de  que  mercadoria  direcionada  para  recinto  alfandegário  tem  que  ser  exportada,  dos  memoriais  de  exportação  e  de  ser  a  Recorrente  eminentemente  exportadora),  não  os  códigos  de  entrada  e  saída  da mercadoria,  que  indicam  que as pelotas não foram exportadas, em prol da verdade material. Requer, ainda, a realização  de diligência.  Consta ainda dos autos documentação juntada pela Recorrente à posteriori, a  título de documentos novos, que trouxeram à colação (i) o contrato firmado entre a CVRD e a  Recorrente;  (ii) memorando  de  exportação;  (iii)  relatórios  mensais  de  controle  de  estoque  (período de dez/2002 até dez/2008); (iv) modelo esquemático da planta industrial do complexo  de Tubarão; (v) cartas de correção das notas fiscais (vi) carta de encaminhamento da Vale S.A.  declarando que não se creditou do PIS e COFINS; (vii) declaração da Vale S.A. informando os  termos  contratuais  firmados  com  a  Kobrasco  afirmando  que  as  pelotas  fornecidas  foram  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação;  (viii)  decisão  da  DRJ/RJ  II,  favorável  ao  contribuinte sobre os mesmos temas (exportação), ainda que fatos geradores distintos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de crédito de COFINS apurado pelo sistema não  cumulativo,  supostamente  devido  ao  contribuinte  nos  termos  do  §1º,  artigo  6º,  da  Lei  nº  10.833/03, a saber:  Art.  6º  ­  A COFINS não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes  das operações de:  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art.  3º.  §  4º  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1ºnão  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.” (destaquei)  As glosas foram realizadas pelas seguintes razões:  (i)  inexistência de comprovação da exportação das pelotas;  (ii)  utilização  de  insumos  que  não  foram  consumidos  diretamente  no  processo produtivo (fls. 206)  Passemos à análise de cada item, separadamente.  (i)  Inexistência de Comprovação de Exportação  O primeiro item a ser analisado refere­se à alegação da Recorrente de que os  produtos em referência estariam incluídos no inciso III, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/03, por  terem sido transferidos com o fim específico de exportação.  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  concluiu­se  que as pelotas comercializadas no terceiro trimestre de 2006 não foram exportadas em virtude:  (i) do fato de as mercadorias terem sido entregues em área considerada não alfandegária; (ii) do  código de classificação (CFOP) das mercadorias, adotado pela Requerente (remetente) e pela  CVRD (receptora); (iii) do aproveitamento do crédito tributário pela CVRD.   Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.695  S3­C3T2  Fl. 753          9 Em  relação  ao  primeiro  item  analisado,  a  consideração  de  que  a  mercadoria  teria  sido  entregue  em  estabelecimento  não  alfandegário,  conforme  se  depreende  dos  termos  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  Recorrente  pretende  que  seja  reconhecido que a saída de seus produtos ocorreu diretamente para o pátio da Companhia Vale  do Rio Doce – CVRD – que é área alfandegada, verbis:   Trecho do Rec. Voluntário – fls. 309/310 – Vol. II – Fls. 139/140  “8. De fato, a operação contida no contrato se sucede em duas  fases:  1ª) as pelotas deixam a área de produção da RECORRENTE e  são  destinadas  à  estocagem  nos  pátios  da  própria  RECORRENTE; e,  2ª) as pelotas deixam os pátios da RECORRENTE por meio de  esteiras e são destinadas por essas esteiras diretamente:  i)  para  os  pátios  da  VALE,  que  são  considerados  área  alfandegadas, de acordo com o que prescreve o ADE da 7ª  RF  de  n°  320,  de  14  de  setembro  de  2006,  dali  seguindo  para o embarque em navios com destino ao exterior; ou,  ii) diretamente para o embarque em navios com destino ao  exterior.”  Para  tanto,  discorre  sobre o  fato  de  que  as mercadorias  ficam  armazenadas  em  estabelecimento  próprio  da  Recorrente,  considerado  simples  armazém.  Este  estabelecimento,  no  entender  da  Recorrente,  por  não  ser  autônomo,  seria  uma  extensão  da  própria empresa, razão pela qual a entrega da mercadoria só pode ser considerada ocorrida no  momento da transferência para o pátio da Vale.   Parece­me que a questão não é tão singela quanto faz parecer a defesa. Foi a  própria  CVRD  quem  definiu,  para  a  fiscalização,  o  momento  que  lhe  foi  entregue  a  mercadoria, a saber:   Trecho do Parecer DRF/VIT/SEO nº 3389/2008 (fls. 222)   “26.  Intimados  a  empresa  destinatária  (CVRD)  a  elucidar  como se operou a entrega das pelotas de minério de ferro, e, no  caso  de  as  mesmas  terem  sido  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  a  apresentar  a  documentação  suporte  de  tais  remessas. Foi esclarecido que as pelotas são entregues  no  pátio  da  remetente,  inexistindo,  desse  modo,  a  documentação requerida (fl 193). Tal fato foi corroborado com  visita  realizada  ao  parque  fabril  da  KOBRASCO.  Convém  salientar que, apesar da KOBRASCO estar instalada próxima a  terminais  portuários,  seu  estabelecimento  não  está  compreendido em área ou recinto alfandegado.  27. Simultaneamente,  foi oficiado  junto a  Inspetoria da Receita  Federal  do  Brasil  com  vistas  a  elucidar  acerca  do  alfandegamento  dos  pátios  das  usinas  de  pelotização  das  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 empresas  coligadas  da Companhia Vale  do Rio Doce  (CVRD).  Atendendo ao  ofício,  constatou­se  que  referidos  pátios  não  são  alfandegados,  estando  as  áreas  de  alfandegamento  da  CVRD  definidos no ADE SRRFO7 N° 320/2006, publicado no DOU de  18/09/2006 (fls. 202\205), o que não engloba as áreas dos pátios  das usinas de pelotização.”  No mais, na hipótese de as mercadorias terem sido encaminhadas diretamente  para  o  recinto  alfandegário,  as  empresas  envolvidas  possuiriam  os  documentos  suporte  necessários para este procedimento, o que não ocorre in casu, verbis: “...foi esclarecido que as  pelotas  são  entregues  no  pátio  da  remetente,  inexistindo,  desse  modo,  a  documentação  requerida (fl. 193).”  Todavia, não foram apresentados documentos neste sentido, apenas alegações  acerca do procedimento logístico da Recorrente, o que por si só não comprova a exportação das  mercadorias.  No  que  se  refere  ao  segundo  e  terceiro  itens,  consubstanciados  no  erro  constatado nos códigos de classificação (CFOP) das mercadorias e no aproveitamento do  crédito tributário pela CVRD, a alegação Recorrente está vinculada à premissa adotada, uma  vez  que  a mercadoria  só  vai  para  área  alfandegada,  a  conseqüência  lógica  é  que  se  trata  de  exportação e qualquer registro em sentido contrário foi realizado indevidamente (erro formal).  Registra­se  que  a  fiscalização  apurou  que  as  pelotas  transferidas  foram  registradas como se tivessem sido comercializadas no mercado interno, a saber:  Trecho do Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2590/2008 (fls. 220)   “17. Verifica­se, em pesquisa ao Convênio CONFAZ s/n°, de 15  de  dezembro  de  1970,  com  as  alterações  impostas  pelo  Ajuste  SINIEF 06/00 e 07/01, que desde 1° de janeiro de 2001 vigoram  CFOP  próprios  para  as  operações  com  fim  especifico  de  exportação.  Desde  então  as  saídas  de  produção  do  estabelecimento  para  trading  company  ou  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  especifico  de  exportação,  passaram  a  ser  identificadas  pelos  códigos  5.86  e  5.501,  cujo  registro  nos  livros  do  destinatário  das  mercadorias/produtos  correspondem aos códigos 1.86 e 1.501 1 , respectivamente.  18.  Assim,  muito  embora  o  contribuinte  insira  no  campo  "Informações Complementares" nas Notas Fiscais a expressão  "remessa com o fim especifico de exportação", a identificação  da  natureza  das  operações  como  vendas  de  produção  do  estabelecimento,  enquadrando­as  nos  CFOP  5.11  ou  5.101,  revela a ausência da finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para  fruição do beneficio da isenção fiscal. (...)”  Assim,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  comprovou  (sequer  alegou)  que  os  procedimentos  indicados  pela  fiscalização  estão  errados,  forçoso  concluir  que  realmente  as  mercadorias estavam registradas como se pertencentes ao mercado nacional. Esta questão por  si  só  é  problemática, mas  o  que  torna  inviável  o  argumento  da  Recorrente,  a meu  ver,  é  a  conseqüência deste fato.   Conforme esclarecido pela  fiscalização, a classificação da mercadoria como  transitada no mercado nacional,  gerou  a possibilidade do  adquirente  da mercadoria  (no  caso  CVRD)  se  creditar  do  tributo  por  proceder  à  exportação  do  produto.  No  caso,  necessário  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.695  S3­C3T2  Fl. 754          11 registrar que de acordo com a informação prestada pela CVRD constante dos autos, no ano de  2006,  não  foi  realizado  o  aproveitamento  do  crédito  em  virtude  da  exportação  (fls.  199).  Todavia,  isso  não  muda  o  fato  de  que,  em  virtude  de  a  mercadoria  estar  registrada  como  comprada  e  destinada  ao  mercado  nacional,  poder  gerar  –  no  prazo  prescricional  –  o  aproveitamento,  pela  CVRD  do  crédito  tributário.  Esta  possibilidade,  por  si  só,  elide  a  presunção pretendida pela Recorrente, neste sentido:  Trecho do Parecer DRF/VIT/SEORT nº 3389/2008 (fls. 220)   “Observe  que  ao  declarar  nas  Notas  Fiscais  a  natureza  da  operação  via  CFOP  5.11  e  5.101,  o  contribuinte  dá  suporte  para que o destinatário de seus produtos, enquanto não decaído  o direito, aproveite créditos de PIS não­cumulativo vinculados  ás aquisições, o que em uma operação eminentemente com fim  especifico  de  exportação não  é  admitido,  consoante  o  próprio  Art. 21 § 2° da IN 600/2005, acima transcrito.  19.  Em  verdade,  trata­se  de  comercialização  normal  no  mercado  interno  em  que  se  tributa  a  receita  auferida  pelo  produtor  e  mantém­se  o  crédito  na  escrita  do  comprador,  independentemente da destinagão ou não das mercadorias para  o exterior.  20. A própria CVRD, em resposta ao Termo de Solicitação de  Documentos  n°  115/2007,  anexou  à  documentação  entregue,  uma  consulta  formulada  internamente  em  que  alega  estar  utilizando os créditos decorrentes dessas vendas (fis. 195\199).”  ­ destaquei  Impossível, portanto, a aplicação da proposta da Recorrente, de presunção de  destino da mercadoria (exterior) em razão de ter sido transferida para recinto alfandegário.   Necessários  alguns  esclarecimentos  acerca  dos  documentos  trazidos  aos  autos após o recurso voluntário, quando do julgamento do recurso. Em prol do princípio da  verdade material,  ante  a  natureza  dos  documentos,  os mesmos  foram  recebidos  e  discutidos  pela Turma em preliminar de diligência.  Conforme relatado, foram apresentados os seguintes documentos: (i) contrato  firmado entre a CVRD e a Recorrente; (ii) memorando de exportação; (iii) relatórios mensais  de controle de estoque (período de dez/2002 até dez/2008); (iv) modelo esquemático da planta  industrial  do  complexo  de  Tubarão;  (v)  cartas  de  correção  das  notas  fiscais  (vi)  carta  de  encaminhamento  da  Vale  S.A.  declarando  que  não  se  creditou  do  PIS  e  COFINS;  (vii)  declaração da Vale S.A. informando os termos contratuais firmados com a Kobrasco afirmando  que as pelotas fornecidas foram adquiridas com o fim específico de exportação; (viii) decisão  da DRJ/RJ II, favorável ao contribuinte sobre os mesmos temas (exportação), ainda que fatos  geradores distintos.  Todavia,  após  a  discussão  dos  temas  e  análise  das  informações  trazidas,  o  colegiado  concluiu  que  os  documentos  apresentados  não  eram  suficientes  para  gerar  a  diligência pleiteada, razão pela qual negou­se a preliminar suscitada.  Em  relação  ao  (i)  contrato  firmado  entre  a  CVRD  e  a Recorrente  e  (ii) os  memorandos de exportação; entendeu­se que não são documentos suficientes para contrapor os  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 fatos averiguados nos autos, posto que se tratam de documentos de particulares das empresas ,  sem  força  pública.  Da mesma  forma  em  relação  aos  (iii)  relatórios  mensais  de  controle  de  estoque (período de dez/2002 até dez/2008); haja vista que seria preciso verdadeira auditoria  fiscal para comprovar as informações constantes dos relatórios.  Ainda,  em  relação  ao  (iv)  modelo  esquemático  da  planta  industrial  do  complexo  de  Tubarão;  não  foi  considerado  suficiente  para  contrapor  aos  fatos  trazidos  à  colação pela fiscalização quando do indeferimento do crédito pleiteado.  Melhor sorte não se aplica às (v) cartas de correção das notas fiscais e à (vi)  carta  de  encaminhamento  da  Vale  S.A.  declarando  que  não  se  creditou  do  PIS  e  COFINS.  Neste  caso  a  questão  é  que  o  colegiado  entendeu  que  atualmente,  passados  11  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  produção  de  prova  da  época  refere­se  é  impossível  de  ser  realizada, posto que a realidade já está alterada. Tal raciocínio depreende­se, por exemplo, do  fato  de  que  as  cartas  de  correção  foram  feitas  após  5  anos  do  fato  gerador  (em  abril/2011,  sendo que os  fatos geradores ocorreram em 2004),  sem qualquer produção de efeitos  fiscais.  Logo, o Colegiado entendeu que a prova produzida não tem a força pretendida pela Recorrente,  porque não produz nenhum efeito fiscal. Por outro giro, consta dos autos declaração da Vale S.  A. no sentido exatamente oposto ao que agora apresenta a Recorrente, de que se creditou de  créditos de PIS e COFINS na operação de compra de pelotas da Kobrasco. Isto é, não se pode  considerar as declarações da Vale, tendo em vista que elas se contradizem, seriam necessários  outros indícios para gerar uma diligência em um processo administrativo que já está em fase de  julgamento de segunda instância administrativa.   No  que  se  refere  à  (vii)  declaração  da  Vale  S.A.  informando  os  termos  contratuais  firmados  com a Kobrasco,  afirmando que  as  pelotas  fornecidas  foram  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação;  o  Colegiado  também  entendeu  que  seriam  necessárias  provas complementares. É que nesta mesma declaração, a Vale afirmou que vende pelotas para  o mercado interno. Como saber se a pelota comprada da Kobrasco não foi mesmo direcionada  para o mercado  interno? Conforme vinha  sendo  afirmado pela própria Vale nos documentos  analisados pela Fiscalização? A simples declaração da Vale, em vista das patentes divergências  em suas declarações, não é suficiente, seria preciso analisar os fatos à época em que ocorreram.  Não há meios desta auditoria obter sucesso quase dez anos após a venda da mercadoria. Para  melhor compreensão, cito trecho da carta da Vale, verbis:  Trecho  da  Carta  da  Vale,  trazida  à  colação  pela  Recorrente  quando do julgamento do recurso voluntário:  “A  VALE  S.A.  reitera  que  nos  termos  contratuais  adquiriu  pelotas produzidas pela KOBRASCO, as quais foram fornecidas  com  o  fim  especifico  de  exportação  e  que  de  fato  foram  todas  revendidas  e  exportadas  para  o  exterior.  Nessa  operação,  a  VALE  S.A.  atua  na  qualidade  de  comercial  exportadora,  recebendo o produto em sua área portuária localizada na Ponta  de Tubarão.  A VALE S.A. informa que efetuou e efetua venda de pelotas no  mercado  interno,  as  quais  se  originam  de  produção  de  suas  usinas próprias e de industrialização por encomenda. O volume  de vendas de pelotas no mercado interno é inferior a quantidade  produzida, restando volume para ser exportado, como tem sido  feito  ao  longo  dos  anos.  Esta  informação  esta  demonstrada  de  modo bem claro para o período de 31/12/2002 a 31/12/2008 no  ANEXO CJNICO de 8 (oito) páginas.” – destaquei.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.695  S3­C3T2  Fl. 755          13 Ademais, em relação à (viii) decisão da DRJ/RJ II, favorável ao contribuinte  sobre os mesmos  temas  (exportação);  importa  esclarecer  que  este  tribunal  está  desvinculado  das  decisões  de  primeira  instância  administrativa  tendo,  inclusive,  competência  de  reformar  aquelas decisões. No que se refere à decisão em si, sua análise é suficiente para constatar que  foi proferida com base, principalmente, nas provas apresentadas naquele processo. Conforme  se  depreende  da  decisão  citada,  o  julgador  analisou  os  elementos  trazidos  pela  Recorrente  juntamente com a contabilidade, concluindo que houve a operação de exportação. Constato que  parte  dos  documentos  trazidos  agora  pela  Recorrente,  no  momento  do  julgamento,  também  foram  apresentados  naquele  processo  administrativo,  todavia,  registro  que  aqueles  autos  continham ainda mais elementos, os quais, analisados conjuntamente, foram entendidos pelos  julgadores  como  suficientes  para  a  comprovação  dos  fatos  pretendidos.  Todavia,  sendo  o  período  distinto,  não  se  aplicam  as  mesmas  conclusões,  visto  que  em  um  período  as  mercadorias podem ter sido vendidas para o mercado interno enquanto em outro período para o  mercado externo.  Tais  análises,  aliada  ao  fato  de  que  este  processo  refere­se  a  pedido  de  ressarcimento,  procedimento  no  qual,  como  é  cediço,  a  prova  deve  ser  realizada  pelo  contribuinte, levou à conseqüência de indeferimento do pedido formulado.  (ii)  Insumos Não Consumidos Diretamente no Processo Produtivo     Outro  item glosado pela  fiscalização  refere­se aos  insumos não consumidos  diretamente  no  processo  de  industrialização  da  Recorrente.  Nos  termos  do  Parecer  DRF/VIT/SEORT nº 3389/2008 (fls. 225):  “39.  Destarte,  para  que o  serviço  prestado  possa  ser  utilizado  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar,  deve  estar  em  consonância com a definição esboçada pela legislação fiscal, ou  seja,  o  serviço  prestado  deve  necessariamente  ser  aplicado  ou  consumido na produção ou fabricação do produto.  40. Assim sendo, serviços administrativos, serviços de auditoria,  serviços  decorrentes  de  atividades  meio  estariam  fora  dessa  definição,  não  configurando  serviços  sujeitos  a  apuração  de  créditos da contribuição.”  A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei 10.833/03 – COFINS Não Cumulativo  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei2 (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei3; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica4;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação                                                              2 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de  2008.   3 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008.   4 Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: "III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob  a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"   Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.695  S3­C3T2  Fl. 756          15 da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor5:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do caput,  devolvidos  no mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).                                                              5  Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:    "§1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:"  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes6,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção,  os  agentes  administrativos  glosaram os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento  quase que automático, ao invés de solucionar a questão, acabou por confundir e inviabilizar a  correta aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.                                                              6 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.695  S3­C3T2  Fl. 757          17 As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita7 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco8: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de                                                              7  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    8 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário9. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Conforme este  raciocínio  cito Eduardo de Carvalho Borges10: “No caso do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.                                                              9 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   10 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.695  S3­C3T2  Fl. 758          19 Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.  Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  29011 e 29912 do RIR/99.  Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.                                                               11 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    12 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 13   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita14, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.                                                              13 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  14  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.695  S3­C3T2  Fl. 759          21 como se depreende do Relatório do mencionado Parecer DRF/VIT/SEORT nº 3389/2008 (fls.  217), constato que o objeto da empresa é, verbis:  “As  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB,  assim  como  aquelas  colhidas  em  diligências  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica dão conta que a Cia Coreano Brasileira de Pelotização  — Kobrasco, neste parecer designado apenas de Kobrasco, atua  na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro,  com sua planta industrial situada no complexo CVRD — Ponta  de  Tubarão,  em  Vitória/ES.  Sua  produção  é  comercializada  tanto  no mercado  interno,  com  vendas  para Companhia Vale  do  Rio  Doce  ­  CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42,  como  no  mercado externo.”    Já de acordo com os  termos do Recurso Voluntário  (fls. 347/348), o objeto  social da empresa está consubstanciado:   “A  RECORRENTE  é  sociedade  empresária  cujo  objeto  societário é a produção e venda de pelotas de minério de ferro,  bem  como  o  exercício  de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas com a produção e venda de pelotas  de minério de ferro.  Na  consecução  de  seus  fins  societários,  a  RECORRENTE  adquire minério de  ferro bruto  ('pellet  feed') da COMPANHIA  VALE  DO  RIO  DOCE  —  CVRD  e,  em  seu  estabelecimento  fabril (usina de pelotização), transforma esse minério em pelotas  destinando­as à venda no mercado externo.”  Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não  cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI15, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.     De  acordo  com  a  premissa  adotada,  entendo  que  para  gerar  crédito  de  PIS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte;  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar RELACIONADO ao seu objeto social.   Folha 208:                                                              15 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 Prestador de Serviço  Serviço Prestado  Novo Rumo Serviços Topográficos    Serviços de topografia  Metacon Engenharia  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  industriais  Progen Projetos gerenciamento e engenharia  projetos gerenciamento e engenharia  Sindus Manutenção e Sistemas Industriais   serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos de monitoramento ambiental   Cepemar Serviços de Consultoria em MA     serviços de monitoramento ambiental das partículas  emitidas no complexo industrial  Agência Estado    disponibilização  de  informações  especializadas  e  de indicadores econômicos e financeiros  Price Water House Coopers  serviços de auditoria    Em vista do objeto social da Recorrente ser a produção de pelotas de minério  de ferro, de todos os serviços que foram glosados como insumos, entendo que a glosa deve ser  mantida em relação ao contrato de auditoria  referente à empresa Price Water House Coopers  por  entender  que  é  serviço  necessário  à  qualquer  empresa  (auditoria),  não  especialmente  àquelas que desenvolvem a atividade da Recorrente.   Ainda, concluo pela impossibilidade de considerar o contrato com a Agência  Estado,  cujo  objeto  é  a  disponibilização  de  informações  especializadas  e  de  indicadores  econômicos e financeiros, por não ter sido comprovada a utilização na produção da empresa,  que tem como objeto social a produção de pelotas, comercializada basicamente com a CVRD,  que é do mesmo grupo econômico.  Concedo os  demais  serviços  glosados  em virtude  de  entendê­los  utilizados,  imprescindíveis e relacionados ao objeto social da Recorrente.       Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, posto que presentes os  pressupostos  de  admissibilidade,  para  o  fim  de  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo o crédito dos insumos pleiteados (com exceção daqueles referentes aos contratos  firmados com a Price Water House Coopers e Agência Estado).       É como voto.  (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado quanto às glosas dos  créditos.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­001.695  S3­C3T2  Fl. 760          23 Discordo  do  entendimento  da  Ilustre  Relatora  em  relação  ao  conceito  de  insumos, para efeito do direito de crédito.   As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.    Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente os casos previstos em outros incisos específicos do citado dispositivo geram crédito,  quando não enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em  segundo  lugar,  os  insumos  precisam  ser  utilizados  na  produção,  vale  dizer, devem fazer parte do processo produtivo.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24 Nesse  contexto  é que  devem  ser  examinados  os  itens  seguintes  tratados  no  presente recurso.  Dessa  forma,  nem  mesmo  os  serviços  prestados  pelas  empresas  RH  Conservadora  e  Serviços,  Agência  Estado,  Deloitte  Touche  Tomatsu  caracterizam­se  como  insumos, uma vez que não são aplicados na produção.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação a essa  matéria e por acompanhar a Relatora em relação às demais.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                    Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/0 3/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Ass inado digitalmente em 26/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10580.726825/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726825/2009­74  Recurso nº  923.179   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.782  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GILDASIO GALRAO DE OLIVEIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão. Não há falar em nulidade da decisão  de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no  art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 68 25 /2 00 9- 74 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  arguida  pelo  recorrente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET  LACOMBE,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr. Marcio  Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  130.458,30,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726825/2009­74  Acórdão n.º 2201­001.782  S2­C2T1  Fl. 3          3 como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância, Gildasio Galrao de Oliveira Neto  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Nulidade Decisão Recorrida  No que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida verifico, pois,  que  não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento, constata­se que, ao contrário do afirmado pela defesa, a decisão singular apreciou,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726825/2009­74  Acórdão n.º 2201­001.782  S2­C2T1  Fl. 4          5 ainda que de forma sucinta, a matéria em litígio. No que toca a alegada legitimidade ativa, a  decisão recorrida concluiu que é da competência exclusiva da União exigir o imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, esta preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Quebra do Principio Constitucional da Capacidade Contributiva  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Sobre  a  alegação  de  quebra  do  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  esclareço,  pois  que  tal  princípio  é  voltado  ao  legislador,  para  estabelecer  as  formas  de  tributação,  como  por  exemplo,  progressividade  para  os  tributos  diretos  e/ou  seletividade para os indiretos.   Em  verdade,  diferentemente  do  que  alega  a  defesa,  a  autoridade  fiscal  não  deseja receber tributo superior ao efetivamente devido, mas, simplesmente, aplicar a lei. A bem  da verdade,  todos os dispositivos  fiscais  foram  aplicados  em  estrita obediência  às  atividades  específicas da administração tributária. Além do que, o contencioso administrativo não é o foro  apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando  há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de  ato  normativo,  é  permitido  às  autoridades  fiscais  afastarem  a  aplicação  desses  dispositivos  (arts.  97  e  102  III,  da  Constituição  Federal,  Decreto  n°2346,  de  10  de  outubro  de  1997  e  Parecer PGFN/CRE nº 948, de 02/06/1998).  Corroborando,  o  Jurista  Hugo  de  Brito  Machado,  em  ensaio  sua  obra  "O  Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no  volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha ­ Dialética ­  1995 esclarece:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Não é outro o entendimento deste Órgão Administrativo, consoante a Súmula  CARF Nº 2:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere do relatório da decisão de primeira instância, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726825/2009­74  Acórdão n.º 2201­001.782  S2­C2T1  Fl. 5          7 Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Conclui­se, portanto, que a tese suscitada não merece acolhimento.  Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  modo, o erro é escusável e, portanto, inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o caso de se utilizar a sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil –  CPC, pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a decidida pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Ora, o STJ reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre juros de  mora  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Contudo,  no  caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.   Deste modo, inaplicável à espécie o recurso especial repetitivo.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726825/2009­74  Acórdão n.º 2201­001.782  S2­C2T1  Fl. 6          9 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                        Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726825/2009­74  Recurso nº: 923.179      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.782.      Brasília/DF, 15 de agosto de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726825/2009­74  Acórdão n.º 2201­001.782  S2­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11020.915068/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.
Numero da decisão: 3803-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915068/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.743  S3­TE03  Fl. 101          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  67  a  86)  interposto  em decorrência  da  decisão  da DRJ  Porto Alegre/RS  (fls.  58  a  61)  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  8  a  44)  apresentada  pelo  contribuinte  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  compensação  pleiteada  (fls.  1  a  6),  nos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico exarado pela repartição de origem (fl. 7).  O contribuinte havia transmitido à Receita Federal, em 25 de março de 2009,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado  totaliza o valor de R$ 32.537,87.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, protestou, com base no princípio da verdade material, pela juntada de outros  documentos e outras provas e requereu a declaração de nulidade do despacho decisório, assim  como o cancelamento de qualquer cobrança dele advinda, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a)  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório  e  violação  dos  princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal;  b)  a  Fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  para  obter  as  informações  relativas  à  origem  do  crédito,  tendo  ocorrido  ofensa  ao  “dever  de  instrução”  prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.123/1972;  c) o despacho decisório extrapolou sua função, tendo se tornado meio oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio de finalidade;  d)  a  defesa  do  contribuinte  restou  prejudicada  por  desconhecimento  das  razões da não homologação da compensação;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915068/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.743  S3­TE03  Fl. 102          3 e)  inaplicabilidade  da  multa  em  razão  do  princípio  constitucional  do  não  confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade;  f)  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de  mora,  em  razão  da  limitação dada pelo § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), em que se fixam os  juros em 1% ao mês, percentual esse passível de redução por lei, mas nunca de ampliação.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade sob os seguintes fundamentos:  1)  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  consigna,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  tendo  sido  observados  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  sua  validade;  2)  a motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  devidamente  explicitada,  tendo  sido  apontado  que  o  pagamento  declarado  havia  sido  localizado, mas  que  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor disponível para a quitação do débito informado na declaração de compensação;  3) no que tange à multa de ofício e aos juros de mora, por se tratar o presente  processo de compensação, a competência das delegacias de julgamento se limita ao julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  falecendo­lhes  competência  para  a  análise  de  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais  débitos.  Inconformado, o contribuinte  recorre a este Conselho,  repisa os argumentos  de defesa acerca da nulidade do despacho decisório, exceto em relação à multa de ofício e aos  juros  de  mora,  estes  não  mais  contestados,  e  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida por violação do requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo e por  afrontar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, valendo­se  dos mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Por  fim  requer  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento  ou  o  provimento do recurso com a consequente homologação da compensação.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  documentos  societários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915068/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.743  S3­TE03  Fl. 103          4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Violação do  requisito  constitucional da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.  O  Recorrente  requer  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  por  ofender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  voltada  à  obtenção  de  informações  relativas  à  origem  do  crédito e da ofensa ao “dever de instrução” prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972.  Segundo ele,  o despacho decisório  extrapolou  sua  função,  tendo  se  tornado  meio  oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio  de  finalidade,  tendo  havido,  ainda,  prejuízo  a  sua  defesa  por  desconhecimento das razões da não homologação da compensação.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  foram  exarados  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais e  regulamentares que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), este  disciplinado primordialmente pelo Decreto nº 70.235/1972.  No despacho decisório,  emitido  que  fora  com observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja, pelo próprio sujeito passivo, já ter sido integralmente utilizado na quitação de outro débito  da titularidade do contribuinte, constando, ainda, individualizada e pormenorizadamente, todas  as  informações  relativas  ao  referido  pagamento  e  à  compensação  pleiteada,  de  forma  que  nenhuma informação foi suprimida em prejuízo da defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa tributária, obervado o prazo para a homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, já se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que todos os  contornos já se encontram definidos desde então, inexistindo na lei ou no decreto a estipulação  de prazo mínimo para tal apreciação, em razão do que não se cogita de decisão desvirtuada e  destinada unicamente à interrupção do prazo de homologação da compensação declarada.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915068/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.743  S3­TE03  Fl. 104          5 No acórdão da DRJ Porto Alegre/RS, constam, de forma objetiva,  todos os  fundamentos que nortearam a decisão tomada, inexistindo qualquer violação aos princípios da  ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois que não se preteriu o direito do  contribuinte  a  recorrer  a  este Conselho, oportunidade  em que poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Deve­se  ressaltar  que,  inobstante  haver,  indubitavelmente,  o  direito  fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  devem  ser  sopesados  dialeticamente  com  outros princípios,  como o da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição  Federal), assim como com o dever do postulante de comprovar as suas alegações contrapostas  à  decisão  administrativa  amparada  nos  elementos  fáticos  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo (artigos 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972).  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ Porto Alegre/RS.  Nesse contexto, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, quanto no Recurso Voluntario, restringiu o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de pagamento  indevido,  nada  dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos  ou a outra forma de creditamento autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às  razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alega  o  contribuinte  que  o  crédito  pleiteado  poderia  ser  comprovado  por  meio de investigações por parte da Fiscalização, a partir de intimações a ele direcionadas, não  fazendo qualquer referência aos dados declarados em DCFT e no PER/DCOMP, restringindo  sua defesa às preliminares de nulidade e à referida ausência de auditoria fiscal.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram origem ao crédito que se pretende compensar.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão processual, não devendo ser conhecidas possíveis razões que, em tese, pudessem ser  apuradas, como sugere o Recorrente, a partir do retorno dos autos à origem para a prolação de  nova decisão, esta pautada em dados apurados de ofício pela Fiscalização.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915068/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.743  S3­TE03  Fl. 105          6 Registre­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  o  indébito  alegado,  não  havendo  nenhuma  prova,  ou  mesmo  alguma  referência,  relativamente  aos  dados  declarados.  Não  há  nos  autos  cópia  da  DCTF  ou  de  qualquer outro documento ou declaração que pudesse ao menos indicar a origem do pagamento  indevido.  Dessa forma, mesmo que se superasse a ocorrência de preclusão, tem­se que  nenhuma prova foi apresentada pelo interessado, não havendo como decidir, nos termos do seu  pedido,  pela  homologação  da  compensação,  dado  o  total  desconhecimento  da  origem  e  da  natureza do crédito.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.915068/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.743  S3­TE03  Fl. 106          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal para a  inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao  requerer  que esta Turma, no caso de não prover seu pedido de homologação da compensação, anule o  despacho decisório e determine a prolação de um outro, este baseado em informações a serem  apuradas pela Fiscalização.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13770.000981/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/2006 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. A documentação examinada pelo fisco, tais como a contabilidade, contratos, estatutos e atas de assembleias, também está no sentido de corroborar a argumentação do auditor fiscal e contraria frontalmente a argumentação trazida pela empresa. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.990          1 1.989  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000981/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22  de novembro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdênciárias  Recorrente  BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/2006  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico.  A documentação examinada pelo fisco, tais como a contabilidade, contratos,  estatutos  e  atas  de  assembleias,  também  está  no  sentido  de  corroborar  a  argumentação  do  auditor  fiscal  e  contraria  frontalmente  a  argumentação  trazida pela empresa.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 09 81 /2 00 7- 09 Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.    Relatório  1. Tratam­se de  recursos voluntários  interpostos  pelas  empresas FLEXPAR  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES;  INNPAR  INVESTIMENTOS  NACIONAIS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  NEW  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  FRH  FORNECEDORA  DE  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  (EM  LIQUIDAÇÃO);  BETRA  TRADING  S.A;  BASE  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES  LTDA;  AGROPECUÁRIA  MODELO  LTDA;  e  NOVA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  (EM  LIQUIDAÇÃO),  autuadas  como  parte  de  grupo econômico, em face da decisão que julgou procedente em parte as alegações trazidas nas  impugnações  apresentadas  pelas  empresas  BARTER COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A;  FLEXPAR  INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; EXPAR  INVESTIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  NEW  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  AGROPECUÁRIA MODELO  LTDA;  NOVA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA;  FRH  FORNECEDORA  DE  RECURSOS HUMANOS LTDA; BASE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA;  INNPAR  INVESTIMENTOS  NACIONAIS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  BETRA  TRADING  S/A,  referente ao período de 08/98 a 07/06.  2.  Conforme  relatório  fiscal  de  ff.  78  a  94,  “o  crédito  apurado  refere­se  à  contribuição previdenciária devida sobre remuneração paga aos contribuintes individuais (pro­ labore  e  autônomos)  referente  a  empréstimos  concedidos  pela  empresa  Barter  Comércio  Internacional S/A”.  3.  Ainda  segundo  a  peça  introdutória  durante  a  atuação  fiscal  na  empresa  BARTER  foi  constatado  que  esta  faz  parte  de  grupo  econômico  composto  por  mais  nove  empresas: “Na auditoria fiscal desenvolvida na BARTER constatamos que a mesma faz parte de um  conjunto  de  empresas  juridicamente  independentes,  tendo  cada  uma  personalidade  jurídica  própria.  Tais empresas possuem o mesmo objeto social, outras dentro do mesmo seguimento econômico e outras  exercem  atividades  que  se  completam;  às  vezes  são  prestadoras  de  serviço  uma  das  outras  em  atividades de apoio, tudo no sentido de tornar o grupo mais rentável possível, com o barateamento dos  custos e com a otimização dos procedimentos.”  4.  Após  a  apresentação  das  impugnações,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para que fossem tomadas as seguintes providências:  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 2301­003.221  S2­C3T1  Fl. 1.991          3 “10.1.  Enquadrar  o  segurado  contribuinte  individual,  Sr.  Silvio  Nogueira,  na  respectiva categoria a que pertence, inserindo o fundamento legal previsto no inciso  V  do  art.  12  da  Lei  8.212/91,  observada  a  alínea  correspondente,  assim  como  incluir  a  fundamentação  legal  que  embasa  o  enquadramento  dos  demais  correspondente,  assim  com  incluir  a  fundamentação  legal  que  embasa  o  enquadramento  dos  demais  segurados  relacionados  às  fls.  88/90  do  REFISC,  integrantes do quadro societário das empresas componentes do grupo econômico,  na(s)  respectiva(s)  categoria  de  contribuintes  individuais.  Cabe  ressaltar  que  a  alínea  do  inciso  V  do  art.  9º  do  Decreto  3.048/99,  regulamentam/reproduzem  o  referido  dispositivo  legal,  identificando  os  tipos  de  segurados  contribuintes  individuais. Tudo  isso deve ser  feito a  fim de que o  contribuinte possa  identificar  claramente  em  quais  categorias  os  contribuintes  individuais  relacionados  no  lançamento se enquadram.  10.2. Com relação às informações contidas no Relatório de Representantes Legais –  REPLEF (fls. 52/53), proceder às indevidas atualizações cadastrais, de acordo com  as  informações contidas nas respectivas Alterações Contratuais (atentando para o  fato de que o contribuinte não trouxe as alterações anteriores à 20ª), cujas cópias  foram  juntadas  ao  processo,  observado  o  período  de  atuação  e  a  devida  qualificação dos responsáveis  legais. Após a promoção da atualização, deverá ser  enviada cópia do referido relatório ao contribuinte.  10.3. Cabe ressaltar que o relatório Vínculos – Relação de Vínculos (fls. 54/55) não  deve  ser  alterado,  em  observância  ao  art.  13  da  Lei  8.620/93,  uma  vez  que  o  referido relatório serve como subsídio à PFN, para o caso de haver, futuramente, a  constatação  de  motivos  que  tornem  necessário  (e  juridicamente  possível)  o  redirecionamento de eventual execução judicial do crédito previdenciário, salvo no  que se refere à devida qualificação dos sócios.  11. Por fim, todo o acima exposto deverá ser feito mediante a emissão de Relatório  Fiscal  Complementar,  com  a  devida  fundamentação  legal,  em  atendimento  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório, do qual deve ser dada a ciência ao  contribuinte  (Barter Comércio Internacional S/A),  com reabertura do prazo de 30  dias  (trinta) dias para apresentação de nova  impugnação/pagamento, a contar da  ciência, conforme previsto no art. 243, §2º do Decreto 3.048/99, na redação dada  pelo  Decreto  6.103/07.  É  necessário,  ainda,  enviar  ao  sujeito  passivo  cópia  do  Relatório de Representantes Legais – REPLEG, devidamente atualizado.”  5. Em consonância com a documentação de f. 1631 após o cumprimento da  diligência  os  autos  retornaram  ao  SECAT  da  DRF  –  Vitória  para  que  fossem  sanados  os  seguintes atos:  “...compulsando os autos, não se verifica a comunicação da resposta da diligência e  do  Relatório  Fiscal  Complementar  à  solidária  New  Participações  Ltda.  Tal  se  constitui em vício sanável e, por este motivo, é necessário o  retorno dos autos ao  órgão de origem para saneamento do vício apontado, tendo em vista o disposto na  legislação abaixo:   (...)  Observa­se  também que  falta  atualização  de  fase do  sistema Plenus  (consulta  em  anexo).”  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 6.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo abaixo:  “DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A contribuição a  cargo da empresa, destinada à  seguridade  social,  é de  vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou  creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE.  ‘São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário’.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  compondo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que  cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias,  conforme art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91.  EMPRESAS SOLIDÁRIAS. CIENTIFICAÇÃO.  Quando do  lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de  empresa  integrante  de  grupo  econômico,  as  demais  empresas  do  grupo  responsáveis  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Na  cientificação  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal, que recebeu a cópia dos documentos constitutivos do crédito, bem  como  a  relação  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação dos créditos constituídos.  CONTRATO DE MÚTUO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.  São  indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo, contrato  registrado no registro público  e a apresentação de documentos hábeis e  idôneos,  sendo insuficientes para opor a operação à  terceiros, a simples  apresentação de documentos particulares.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (ff. 1642 a 1643)  7.  Conforme  “Requerimento  de  Desistência  ou  Impugnação  de  Recurso  Administrativo” de f. 1695, a empresa BARTER pediu a desistência total da impugnação e do  recurso, para efeito do que dispõe a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (parcelamento de  dívida),  e  declarou  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam a referida impugnação e recurso.  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 2301­003.221  S2­C3T1  Fl. 1.992          5 8.  Em  sede  recursal,  foram  apresentados  oito  recursos  voluntários,  um  de  cada empresa considerada como componente do grupo econômico, nos quais todas alegaram a  inexistência de grupo econômico e a inaplicabilidade da responsabilidade solidária, bem como:  a)  FLEXPAR  INVESTIMENTO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA:  aduz  que  é  acionista majoritária da Barter;  b) INNPAR INVESTIMENTOS NACIONAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA:  no período compreendido entre 28/02/2001 a 23/03/2004 foi controladora da  Barter;  c) NEW PARTICIPAÇÕES LTDA: não possui relação com a Barter, sendo  que  a  simples  identidade  de  alguns  sócios  ou  acionistas  ou  a  relação  de  parentesco existente entre eles não é prova da existência de grupo econômico;  d)  FRH  FORNECEDORA  DE  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  (EM  LIQUIDAÇÃO): não possui relação com a Barter;  e)  BETRA  TRADING  S.A.:  no  período  compreendido  entre  28/02/2001  a  23/03/2004 teve uma controladora comum (INNPAR) com a Barter;  f) BASE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA: não forma com a empresa  Barter um grupo econômico de qualquer espécie;  g)  AGROPECUÁRIA  MODELO  LTDA:  no  período  compreendido  entre  22/05/2003  a  23/03/2004  teve  cum  controladora  comum  (INNPAR)  com  a  Barter;  h) NOVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (EM LIQUIDAÇÃO):  no  período  compreendido  entre  21/02/2001  a  17/10/2003  teve  uma  controladora comum (INNPAR) com a Barter.  9.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes:  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conforme narrado no relatório fiscal, foi constatado pela fiscalização que a  empresa  BARTER  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A  constitui,  em  conjunto  com  mais  oito  empresas,  grupo  econômico,  razão  pela  qual  as  empresas  BETRA  TRADING  S/A;  FLEXPAR  INVESTIMENTO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  INNPAR  INVESTIMENTOS  NACIONAIS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  NEW  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  BASE  TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA; NOVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA;  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 AGROPECUÁRIA  MODELO  LTDA  e  FRH  –  FORNECEDORA  DE  RECURSOS  HUMANOS  LTDA  foram  intimadas  pelo  fisco  como  responsáveis  solidárias  pelas  contribuições devidas:  “Uma vez que as empresas citadas compõem um grupo econômico, cada uma delas  é responsável solidária pelas contribuições devidas pela outra, conforme estabelece  o artigo 30, inciso IX, da Lei 8212/91”. (f. 88)  2. Ocorre que, segundo consta do documento de f. 1695, a empresa BARTER  apresentou “Requerimento de Desistência” no qual pediu “para efeito do que dispõe a Lei nº  11.941,  de  27  de maio de  2009,  a desistência  total  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  constante  do  processo  administrativo  nº  13770.000981/2007­09”  e  declarou  “que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direto  sobre  as  quais  se  fundamentam  a  referida  impugnação  ou  recurso”, pois incluiu o débito no parcelamento especial de que trata a referida lei.  3. Dessa  forma, para  a empresa BARTER, que solicitou o parcelamento do  débito, deve ser aplicado o que dispõe o artigo 13, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22  de julho de 2009, o qual dispõe:  “Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da  impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias  após  o prazo  final  previsto  para  efetuar  o  pagamento  à  vista ou  opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria.”  4. Contudo,  tenho  como  certo  que para  as  demais  empresas,  caracterizadas  como responsáveis solidárias pelo auditor fiscal, persiste o interesse processual no que se refere  unicamente  à  discussão  da  caracterização  de  grupo  econômico,  uma  vez  que,  caso  não  seja  paga  a  dívida  parcelada  pela  empresa  principal,  as  outras  poderão  ser  chamadas  a  responsabilizarem­se  pelo  débito. Além  disso,  não  consta  nos  autos  prova  de  que  as  demais  empresas tenham desistido do processo, ao contrário, vieram em sede recursal questionando a  imposição de responsabilidade tributária, pelo fisco.  5. Cumpre  ainda  ressaltar  que  todas  elas  foram  chamadas  ao  processo  pela  própria  fiscalização,  que  enviou  cópia  da  autuação  fiscal  e  da  decisão  de  primeira  instância  para que todas elas tivessem ciência e tomassem as providências que entendessem necessárias.  6. Pelo exposto, conheço dos recursos voluntários, uma vez que atendem aos  pressupostos de admissibilidade.  DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO PELO FISCO  7. Em decorrência da caracterização de  formação de grupo econômico pela  empresa BARTER  com outras  empresas,  em  sede  recursal  foram  apresentados  oito  recursos  voluntários  tendo  como  alegação  principal  a  inexistência  de  grupo  econômico  e  a  inaplicabilidade da responsabilidade solidária.  8. Sobre  a matéria ora  em debate,  trago  à baila  a  legislação  trabalhista que  traz o conceito de grupo econômico. Conforme se encontra disposto no artigo 2º, parágrafo 2º,  da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, grupo econômico é o composto de duas ou mais  empresas, que estejam sob direção única, onde uma, a principal, controla as demais, verbis:  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 2301­003.221  S2­C3T1  Fl. 1.993          7 “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite,  assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 2. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra  constituindo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”  9.  Assim,  verifica­se  que  para  que  haja  a  caracterização  de  um  grupo  econômico  torna­se  necessária  a  presença  de  dois  requisitos:  a)  uma  ou mais  empresas  com  personalidade  jurídica  própria;  b)  exercício  da  atividade  econômica  sob  direção,  controle  ou  administração única.  10.  A  Legislação  Previdenciária  assevera  que  “as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei” (art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91).  11. Seguindo essa  linha de raciocínio,  torna­se  importante  ressaltar os  fatos  que  levaram  o  fisco  à  conclusão  de  que  as  empresas  constituíam,  efetivamente,  um  grupo  econômico: “Na Auditoria fiscal desenvolvida na BARTER constatamos que a mesma faz parte de um  conjunto  de  empresas  juridicamente  independentes,  tendo  cada  uma  personalidade  jurídica  própria.  Tais empresas possuem o mesmo objeto social, outras dentro do mesmo seguimento econômico e outras  exercem  atividades  que  se  completam;  às  vezes  são  prestadoras  de  serviço  uma  das  outras  em  atividades de apoio,  tudo no  sentido de  tornar o grupo mais  rentável,  com o barateamento  e  com a  otimização dos procedimentos”.  12. No que se refere à responsabilização do contribuinte pelo débito, entendo  que  deve  ser  observado  o  que  dispõe  o  artigo  124,  do  CTN,  no  sentido  de  que  são  solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.  13.  A  documentação  examinada  pelo  fisco,  tais  como  a  contabilidade,  contratos,  estatutos  e  atas  de  assembleias,  também  está  no  sentido  de  corroborar  a  argumentação do auditor e contraria frontalmente a argumentação trazida pela empresa:  “Examinando os contratos,  estatutos e atas de assembleias das diversas empresas  integrantes do grupo, verificamos co­responsáveis (Sócios) nas Ltdas e (Diretores)  nas Sociedades Anônimas comuns além da nítida relação de parentesco entre eles.  Algumas empresas exercem suas atividades dentro das instalações de BARTER, não  tendo as mesmas seus estabelecimento e endereço próprio.  A contabilidade das empresas componentes do grupo é feita no mesmo local onde  é  realizada  a  contabilidade  da  BARTER,  em  suas  dependências,  pelo  mesmo  Contador, que assina como responsável pela escrituração contábil de todas elas.  A  ocorrência  do  termo  de Distrato  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  cópia  anexa,  entre  a  BETRA  TRADING  S/A  e  a  BARTER,  funcionando  nas  mesmas  dependências,  além  do  termo  de  Transferência,  cópia  anexa,  em  que  se  dá  a  transferência  de  segurados  empregados  das  empresas  do  mesmo  grupo  sem  a  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 correspondente  rescisão  do  contrato  de  trabalho  assumindo  dessa  forma,  a  BARTER  total  responsabilidade  pela  continuidade  do  contrato  celebrado entre as  partes.  Essa  situação  evidencia  a  caracterização  do  grupo  econômico  conforme  observa­se no item 3 do citado Termo de Transferência, onde as empresas admitem  integrar o mesmo grupo econômico.  Diante dos fatos acima mencionados, concluímos que essa situação configura­se de  feito, pela formação de grupo econômico por excelência.  Consoante a melhor doutrina, a personalidade jurídica é o substrato da autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem  grupo  empresário,  podendo­se  dizer  que  a  autonomia é uma das facetas do grupo econômico, o que, antes de descaracterizá­ lo, constitui­se em nota marcante de sua definição.  Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se superado pela doutrina e jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência  de  grupo  econômico  independente  do  controle  de  fiscalização  pela  chamada  empresa  líder.  Evoluiu­se  de  uma  interpretação  meramente  literal  do  artigo  2º,  §2º,da  CLT,  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  É  o  denominado  ‘grupo  composto por coordenação’ em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo  plano, participando todas do mesmo empreendimento.  No  Direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico  devendo­se  atentar  para  a  finalidade de  tutela ao  empregado perseguido pela norma consolidada  (artigo 2º,  §2º da CLT).  O polo passivo da presente notificação é integrado pelo devedor, diretor indicado  no  cabeçalho,  ‘BARTER  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A’  e  pelos  devedores  solidários que compõem o grupo econômico.” (f. 80 a 81)  14.  Do  exposto,  verifica­se  que  houve  corretamente  a  caracterização  da  existência de grupo econômico pelas empresas apontadas pela auditoria fiscal.  DA MULTA APLICADA  15. Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, de ofício, a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública. Dessa forma, em respeito  ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao  art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta  da Recorrente à época dos fatos geradores.   16.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao  art. 35 da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13770.000981/2007­09  Acórdão n.º 2301­003.221  S2­C3T1  Fl. 1.994          9 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  30. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  17. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº  8.212/1991  com  a  que  ora  dispõe  o  referido  dispositivo  legal,  vê­se  que  a  primeira  permitia que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do  débito, ao passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  18. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  19. Dado o  exposto, CONHEÇO dos  recursos  voluntários,  para,  no mérito,  DAR­LHES PROVIMENTO PARCIAL, para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei  n.º 8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, caso seja mais benéfica ao  contribuinte, nos termos acima delineados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10120.007045/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 IRPJ. REAVALIAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO. TRATAMENTO FISCAL. O artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, revogado pela Medida Provisória nº 232, de 30.12.2004, convertida na Lei nº 11.119, de 25.05.2005, que estabelecia que não será computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica, a parcela correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica, pressupõe que este ato não envolva transação que resulte na alienação de ativos, pois se assim for o ágio só pode ser deduzido pelo adquirente, observados os pressupostos para tal. Ocorrendo alienação de ativo a amortização do ágio somente pode ser deduzida pelo adquirente nos casos em que o fundamento deste estiver alicerçado em laudo que demonstre a expectativa de rentabilidade futura. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 443          1 442  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.007045/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.181  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IRPJ.  REAVALIAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO.  TRATAMENTO  FISCAL.  O  artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, revogado pela Medida Provisória nº 232, de  30.12.2004, convertida na Lei nº 11.119, de 25.05.2005, que estabelecia que não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante  da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e  integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração  contábil  desta  mesma  pessoa  jurídica,  pressupõe  que  este  ato  não  envolva  transação que resulte na alienação de ativos, pois se assim for o ágio só pode ser  deduzido  pelo  adquirente,  observados  os  pressupostos  para  tal.  Ocorrendo  alienação  de  ativo  a  amortização  do  ágio  somente  pode  ser  deduzida  pelo  adquirente nos casos em que o fundamento deste estiver alicerçado em laudo que  demonstre a expectativa de rentabilidade futura.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 70 45 /2 01 0- 82 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  Conforme auto de  infração de  fls.  257 e  seguintes,  trata­se de  exigência de  crédito  tributário  decorrente da  alienação  de  ganho de  capital  em  face  de  alienação  de  ativo  permanente, com fatos geradores nas seguintes datas:  Fato gerador  Valor tributável  Multa  31­12­2005  13.506.211,78  75%  31­12­2005  6.559.111.78  75%  31­12­2005  6.559.111.78  75%    A descrição dos fatos encontra­se no termo de verificação fiscal de fls. 228 a  256, com enquadramento legal no art. 3º, § 2º,  inciso IV, da Lei nº 9.718, de 1998, e artigos  247, 248 e 251, parágrafo único e, 418 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, normas  estas que possuem a seguinte redação:  Lei nº. 9.718, de 1998.  Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.  ...  § 2º. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere  o artigo 2º, excluem­se da receita bruta:  ...  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.    Decreto 3.000, de 1999.  Art.  247. Lucro  real  é o  lucro  líquido do  período de  apuração ajustado pelas  adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, artigo 6º).  ...  Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro  operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das  participações,  e deverá  ser  determinado com observância  dos  preceitos  da  lei  comercial (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, artigo 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985,  artigo 18, e Lei nº 9.249, de 1995, artigo 4º).  ...  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          3 Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, artigo 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional,  bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei  nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, artigo 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, artigo  25).  ...  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados  na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação,  na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na  liquidação de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, artigo  31).  § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, artigo 31, § 1º).  § 2º O saldo das quotas de depreciação acelerada  incentivada,  registradas no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  em  que  ocorrer a baixa.  Segundo  consta  à  fl.  239,  as  fotocópias  dos  contratos  sociais  e  alterações  contratuais dos contribuintes Mineradora Santo Expedito Ltda, TGM Participações Ltda e Terra Goyana  Mineradora Ltda, foram analisadas e podem ser demonstradas com o seguinte quadro:      Em 28­05­2004  Publicado  no Diário Oficial  alvará  autorizando  a  empresa Terra Goyana Mineradora  LTDA a pesquisar minério de alumínio, pelo prazo de 03 anos, a contar de 23/12/2002,  em área de titularidade da empresa Bamissa­Barro Terra Goyana.    Em 01­06­2004  Em  01­06­2004  a  empresa  Bamissa­Barro  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda  cede  à  empresa  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda  o  direito  de  Autorização  de  Pesquisa  de  minério de alumínio na área antes indicada.    Em 19­07­2005  Tem­se  a  terceira  alteração  contratual  da Mineradora  Santo  Expedito,  anteriormente  denominada  Barro  Vermelho.  Registra  a  fiscalização  que  a  empresa  Terra  Goyana  detém R$ 4.996,00 do capital social da Mineradora Santo Expedito, cujo capital é de  R$ 5.000,00.    A empresa Terra Goyana  aumenta  sua  participação na  empresa Santo Expedito  cujo  capital social passou para R$ 48.962,00.   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          4     Em 26­07­2005  A  alteração  aqui  referida  deu­se mediante  a  subscrição  de  43.962  quotas  pela  sócia  TERRA GOYANA MINERADORA LTDA, sendo integralizadas, com ativo avaliado  em  R$  43.962,00,  conforme  laudo  de  avaliação  a  valor  contábil  confeccionado  nos  termos  do  Art.  8º  da  Lei  n°  6.404/76,  registrado  na  contabilidade  da  subscritora,  referente  a  prerrogativa  de  utilização  dos  direitos minerários  pertencentes  a mesma,  conforme consta no processo do Departamento Nacional de Produção Mineral ­ DNPM  n°  860.260/04,  através  de  concessão  do  Alvará  Pesquisa  n°  5.182  de  28/05/2004,  publicado no Diário Oficial da União n° 104 de 01/06/2004, relativo a autorização de  pesquisa  de  minério  de  alumínio,  em  uma  área  de  904  hectares  localizadas  no  Município de Barro Alto e Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás".          Em 03­08­2005  Constituída a empresa TGM Participações Ltda, com capital social assim distribuído:  Sócios  Nº quotas  valor  %  Marcos de Alencastro Curado  1  1,00  0,10  André Alencastro Curado  1  1,00  0,10  José Lincoln Gambier Costa  1  1,00  0,10  Luiz Antônio Vessani  1  1,00  0,10  Terra Goyana Mineradora Ltda  996  996,00  99,60  Total  1.000  1.000,00  100,00           Em 13­09­2005  Primeira  alteração  contratual  na  empresa  TMG.  A  sócia  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda, subscreve e integraliza 253.076.000 quotas no valor unitário de R$ 1,00 mediante  avaliação  a  valor  de  mercado  conforme  laudo  de  avaliação  emitido  pela  Deloitte  Touche Consultores Ltda, de 48.958 quotas que a empresa Terra Goyana Mineradora  Ltda,  detinha  na  empresa  Mineradora  Santo  Expedito  Ltda.  Com  essa  alteração  contratual, o capital social passa de R$ 1.000,00 para 253.077.000,00, pelos  sócios e  assim distribuídos:  Sócios  Nº quotas  valor  %  Marcos de Alencastro Curado  1  1,00  0,4  André Alencastro Curado  1  1,00  0,4  José Lincoln Gambier Costa  1  1,00  0,4  Luiz Antônio Vessani  1  1,00  0,4  Terra Goyana Mineradora Ltda  253.076.996  253.076.996,00  99,9999984  Total  253.076.996  253.076.996,00  100,00     Em 03­10­2005  "Avaliação do acervo líquido da TGM, para fins de suportar a incorporação total de seu  patrimônio na Minerador a Santo Expedito Ltda.    Mineradora Santo Expedito Ltda                                  48.958,00  Ágio ­ Mineradora Santo Expedito Ltda                        253.027.042,00  Provisão p/Manut.e Integridade do Patrimônio Líquido           (166.997.848,00)  Total do Ativo Permanente                                    86.079.152,00  OBS:   “O chamado ágio é decorrente da nova avaliação do direito de pesquisa de mineração R$43.962,00”    Em 04­10­2005  A  Mineradora  Santo  Expedito  absorveu  a  totalidade  do  patrimônio  da  TMG  Participações no valor de R$ 86.079.152,00  Em 04­10­2005  TGM foi extinta.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          5 Do  termo  de  verificação  fiscal  ainda  transcrevo  o  seguinte  fluxograma  contido no item 1.1.a da fl. 238 dos autos, com transações ocorridas entre empresas do mesmo  grupo:  Apresentamos  uma  breve  demonstração  resumo  em  ordem  cronológica  dos  fatos, e para facilitar o entendimento, vamos chamar de:  "A" ­ Terra Goyana Mineradora Ltda;  "B" ­ Mineradora Santo Expedito Ltda;  "C" ­ TGM Participações Ltda.    19/07/2005:  "A" ­ Investe R$ 4.996,00 em "B", com "A" passando a ser dona de 99,92%  do capital de 26/07/2005:  "A"  ­  Investe  R$  43.962,00  no  capital  de  "B",  integralizado  com  ativo  avaliado em R$ 43.962,00, referente a prerrogativa de utilização dos direitos  minerários  pertencentes  a  "A". Com  essa  transferência,  "B"  passou  a  ser  o  dono desse citado título. As quotas da empresa "A", na empresa "B", passou a  ser de 48.958 quotas de capital, equivalente a 99,9920%) do capital de "B".    03/08/2005:  "A"  ­  Constitui  a  empresa  "C",  com  investimentos  de  R$  996,00,  e  participação de 99,60% das quotas de "C".  13/09/2005:  "A" ­ Usa a totalidade de suas quotas que detinha em "B", transferindo todas  elas para "C", que foram utilizadas como aumento de capital de "C", com A  liquidando  sua  participação  em  "B".  A  empresa  "A"  ficou  sendo  dona  da  empresa "C", e a empresa "C", ficou sendo a dona da empresa "B".  13/09/2005:  "A" ­ Solicita a reavaliação a preço de mercado de suas quotas que detinha  em "C". Com base em laudo externo, a empresa "A", subscreve e integraliza  R$ 253.076.000,00. De 48.958 quotas que a empresa "A" detinha na empresa  "B", com essa alteração contratual, fruto de valores oriundos de reavaliação a  preço de mercado, o capital social da empresa "A", passa de R$ 1.000,00 para  R$ 253.077.000,00. , B".  03/10/2005:  Os  sócios  quotistas  da  empresa  "C",  nomeia  uma  organização  contábil  independente,  para  proceder  à  avaliação  do  acervo  líquido  da  em  empresa  "C".  Em 30/09/2005,  é  levantado  um  balanço  patrimonial  da  empresa  "C",  constituindo  um  Ágio  de  R$  253.027.042,  00  para  a  empresa  "B",  e  uma  provisão p/ manutenção e integridade do patrimônio Líquido, no valor de R$  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          6 166.997.848,00,  ficando  na  empresa  "  C  "  um  patrimônio  líquido  de  R$  86.079.152,00.  14/10/2005:  "B" ­ Firmou um contrato de "cessão e transferência parciais dos direitos de  pesquisa mineral", no valor de US$ 60.000.024,00 a ser recebidos da seguinte  forma: US$ 12,000,000.00 a título de sinal e princípio de pagamento, em três  parcelas:  A  primeira,  no  valor  de  US$  6.000.000.00  em  14/10/2005;  a  segunda no valor de US$ 3.000.000.00 em 12/11/2005; e a terceira, no valor  US$  3.000.000.00  no  dia  15/12/2005.  Os  restantes  US$  48.000,024  serão  pagos  em  72  (setenta  e  duas)  parcelas  mensais,  com  a  primeira  parcela  a  vencer  em  16/01/2006  e  a  septuagésima  segunda  e  última,  em  15/12/2011.  No período 2005, essa foi à única receita registrada da empresa "B".  A  notificação  do  lançamento  deu­se  em  01­09­2010  (fl.  256). Apresentada  impugnação,  a  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fl.  330,  julgou  procedente  o  lançamento.  A  decisão recorrida possui a seguinte ementa:  REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO  INTERNO. UTILIZAÇÃO DE  EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO.  ELIMINAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL AUSÊNCIA DE PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Operações  de  reorganização  societária,  envolvendo  empresas  do  mesmo  grupo, em prazo inferior a  três meses, com utilização de "empresa veículo",  que culminaram na transferência de ágio, decorrente da reavaliação de ativo  que  posteriormente  seria  objeto  de  cessão  e  transferência  onerosa,  neutralizando  por  completo  a  tributação  que  seria  auferida  em  ganho  de  capital,  caracteriza  situação  de  ausência  de  propósito  negociai,  e,  portanto,  sem  nenhuma  eficácia  perante  o  Fisco.  Cabível,  portanto,  lançamento  de  ganho  de  capital,  que  tomou  por  base  o  valor  contábil  do  bem  que  estava  registrado  antes  das  operações  que  engendraram  a  percepção  indevida  do  ágio pela contribuinte.  CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA E MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Aplica­se à CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer  dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável  Em 10­03­2011 a parte interessada foi intimada da decisão antes referida (fl.  252)  e  em  07­04­2011  protocolizou  o  recurso  de  fls.  353  e  seguintes  sustentando  a  insubsistência do lançamento com base nos seguintes fundamentos:  I)  Ao  aportar  capital  na  TGM  Participações  Ltda.,  com  ações  a  valor  de  mercado que possuía na empresa Santo Expedito Mineradora Ltda, a Terra Goyana Mineradora  Ltda. apurou resultado positivo, o qual teve sua tributação diferida por força do art. 36, da Lei  n° 10.637, de 2002. Dessa forma, o Balanço Patrimonial da TGM Participações Ltda. passou a  ser assim demonstrado:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          7   II)  No  dia  04/10/2005,  a  Mineradora  Santo  Expedito  Ltda  incorporou  integralmente  a  sua  controladora  TGM  Participações  Ltda.,  configurando  neste  ato  uma  incorporação reversa, sucedendo esta em todos os direitos e obrigações relacionadas aos bens  vertidos ao seu patrimônio.      III)  Que  a  narrativa  dos  fatos  descrita  à  fl.  238  está  equivocada.  Não  há  reavaliação das quotas que a Terra Goyana Mineradora Ltda. possuía na TGM Participações  Ltda.,  como  afirmado  pelo  Senhor  Auditor  Federal,  mas  sim  uma  avaliação,  a  valor  de  mercado,  das  quotas  que  a  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda.  possuía  na  Mineradora  Santo  Expedito Ltda. A operação seria mais fidedignamente se assim tivesse sido descrita:  'A' ­ Solicita a avaliação a preço de mercado de suas quotas que  detinha em 'B”  “Tanto é assim que, ao cabo da descrição, segue­se afirmando a Fiscalização:  "...o  capital  social  da  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda.,  passa  de  R$  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          8 1.000,00  para R$253.076.000,00"  onde  se  pode  verificar  facilmente  ­  nos  contratos  sociais  e  na  descrição  do  quadro  societário  e  capital  social  pelo  senhor auditor no próprio auto de infração ­ que a empresa cujo capital social  soma  R$  1.000,00  é  a  TGM  Participações  Ltda.  e  não  a  Terra  Goyana  Mineradora Ltda., que antes de gerado o ágio pelo aporte de capital, possuía  capital social de R$ 40.000,00.”  IV – Sustenta que houve erro na identificação do sujeito passivo, dado que a  autuação recaiu sobre pessoa jurídica que de há muito não mais existe; logo, não é mais  sujeita de direito (falta­lhe capacidade jurídica), e, em conseqüência, não tem capacidade de  estar em juízo administrativo (grifos no original).  IV.a)  No  caso  concreto,  conforme  salientado,  o  que  ocorreu  foi  uma  avaliação,  a  valor  de  mercado,  de  bens  pertencentes  ao  patrimônio  da  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda,  os  quais  foram  entregues  à  Mineradora  Santo  Expedito  Ltda,  para  integralização  do  capital  subscrito,  razão  pela  qual,  no  dizer  da  própria  fiscalização  "...o  capital  social  da  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda.,  passa  de  R$  1.000,00  para  R$253.076.000,00", em 13 de setembro de 2005, inclusive precedido do competente laudo de  avaliação emitido pela "Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda" referido na Cláusula  Primeira da Primeira Alteração Contratual Consolidada da TGM PARTICIPAÇÕES LTDA, da  qual a TERRA GOYANA MINERADORA LTDA era sócia (fls. 75/77);  V – Sustenta a recorrente que “os lançamentos constantes do Livro Diário n°  11  (período  01/01/2005  a  31/12/2005)  aqui  anexo  (doc.  01),  da  TERRA  GOYANA  MINERADORA LTDA, confirmam que  a mesma  teve  seu patrimônio  reavaliado a valor de  mercado, nos termos do art. 21, da Lei n° 9.249/95, passando seu capital social de R$1000,00  (hum mil  reais)  para  R$253.077.000,00  (duzentos  e  cinqüenta  e  três milhões,  setenta  e  sete  reais), em 13/09/2005, conforme demonstrado no Livro Razão (doc. 02):    VI  –  Após  fazer  referência  ao  quadro  acima,  argumenta  a  recorrente  que  apenas  posteriormente,  mais  precisamente  em  03/10/2005,  a  MINERADORA  SANTO  EXPEDITO LTDA, ora  recorrente,  absorveu por  incorporação o patrimônio  líquido da TGM  PARTICIPAÇÕES LTDA, que tinha por sócia a TERRA GOYANA MINERADORA LTDA,  no montante de R$86.079.152,00 (oitenta e seis milhões, setenta e nove mil, cento e cinqüenta  e dois reais), nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação acostado às fls. 83/89 dos  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          9 presentes  autos,  consolidado  através  da  sexta  alteração  contratual  promovida  pela  MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA (fls. 90/93).  VII  –  Após  transcrever  o  artigo  21  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  recorrente  argumenta que “o ganho de capital e por conseqüência, o fato gerador da obrigação tributária  ocorreu  no  momento  em  que  a  empresa  TERRA  GOYANA  MINERADORA  LTDA  promoveu a avaliação, a preço de mercado, de bens pertencentes ao seu patrimônio, do  que  resultou  aumento  de  seu  capital  social,  e  não  em  momento  posterior,  em  14/10/2005,  quando  a  recorrente  firmou  o  instrumento  particular  de  "pacto  adjeto  oriundo  de  cessão  e  transferência  parciais  de direitos  de  título minerário", perante  a Companhia Brasileira  de  Alumínio,  equivocadamente  nomeado  pela  Fiscalização  como  suposto  nascimento  da  obrigação de natureza tributária.  VIII  –  Que  o  auto  de  infração  é  nulo  visto  que  os  fundamentos  legais  apontados não se aplicam ao caso concreto.  IX – Que é indevida a multa de ofício na sucessão;   X – Que no  caso  concreto não há o que  se  falar  em simulação visto que  a  recorrente agiu à  luz do artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2003, vigente à época dos  fatos, que  assim prescrevia:  "Art. 36. Não  será  computada,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido da pessoa  jurídica,  a  parcela correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital,  resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar  a  subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  §1º  ­  0  valor  da  diferença  apurada  será  controlado  na  parte  B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  e  somente  deverá  ser  computado  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido:  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita, proporcionalmente ao montante realizado;  II ­ proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a  pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de  capital em outra pessoa jurídica, ou a baixa a qualquer título.  XI  ­  Que  no  caso  concreto  não  ocorreu  a  exclusão  para  a  Terra  Goyana  Mineradora,  da  tributação  no  caso  vertente, mas  somente a prorrogação do pagamento do  tributo, isto é, o seu diferimento, conforme disposição do artigo 36, da citada norma legal.  XII  –  Que  a  Lei  n°  10.637,  de  2002,  não  considera  realização  a  eventual  transferência da participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  antes,  dispõe  que  somente  seja  computado  na  determinação  do  lucro  real,  no  período  de  apuração  em  que  a  pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação societária tenha sido transferida realizar o valor dessa participação.  É o relatório.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          10 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em  que  pese  reconhecer  e  sempre  levar  em  consideração  os  conceitos  doutrinários e legais acerca de cada matéria analisada, por questão de objetividade, neste voto,  dentro  do  possível,  dispensarei  considerações  doutrinárias  acerca do  tema. Contudo,  a quem  interessar  considerações  conceituais  acerca  das  questões  postas  pode  recorrer,  dentre  outros,  aos acórdãos 12012­00.689 – caso Celpe; 1402­00.993 – caso Cosen; 1201­00.548 ­ caso Ale;  12.01­00.659 – caso Camil; 1101­00.354 – caso Vivo; 101­96.125 – caso Coinbra; 105­16.774  caso Casa Pão  de Queijo;    1402­00.342 Caso Dasa;  101­97.027  caso Ed. Ática;  107­08.656  caso Fademac; 11.04.2012 ­ caso Gerdau; 1101­00.064; 1402­00.802 – caso Santander; 1301­ 000.711, caso Telenorte.   Dos casos acima elencados o que mais se assemelha com a situação dos autos  é  o  caso Gerdau. Tanto  aqui  como  lá  seguiu­se  a mesma  sistemática,  a  qual  analisarei mais  adiante. No caso Gerdau a Primeira Turma da Primeira Sessão, por maioria de votos, vencida  somente  a  relatora,  assentou  entendimento  que  pode  ser  consubstanciado  com  o  trecho  da  ementa que segue transcrita:  ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  0  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1997,  retratado  no  art.  385  do  RIR11999,  estabelece a definição de ágio e os  requisitos do ágio, para  fins  fiscais. 0 ágio é a  diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações  adquiridas. Os requisitos sac) a aquisição de participação societária e o fundamento  econômico do valor de aquisição.  Fundamento  econômico  do  ágio  é  a  razão  de  ser  da  mais  valia  sobre  o  valor  patrimonial. A legislação fiscal prevê as  formas como este fundamento econômico  pode ser expresso (valor de mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como  deve ser determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO.  A circunstancia da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico  não  descaracteriza  o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo,  não  é  relevante para fins fiscais.  ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com  empresas  do mesmo  grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          11 empresas  sem  vínculo.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio  poderá  ser  amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.  Feitas  o  registro,  passo  a  sintetizar  os  fatos  que  julgo  relevantes  ao  julgamento do recurso.  Inicialmente, deixo consignado que da sexta alteração contratual da empresa  Terra Goyana Mineradora Ltda, com cópia às fls. 110 e seguintes, depreende­se que em 16 de  junho de 2005 esta possuía o seguinte composição social:  Terra Goyana Mineradora Ltda  Sócios  Nº quotas  Valor  %  EDEM – Empresa de Desenvolvimento em Min e Part. Ltda  16.000  16.000,00  40  Marcos de Alencastro Curado  10.400  10.400,00  26  André Alencastro Curado  9.600  9.600,00  24  Emilia Augusta Fleury Curado de Abreu  2.000  2.000,00  5  Maria de Fátima Fleury Curado  2000  2.000,00  5  Total  40.000  40.000,00  100,00   Em 19 de julho de 2005 a empresa Rio Vermelho Ltda passa a denominar­se  Mineradora  Santo  Expedito  e  ingressam  na  sociedade  Marcos  de  Alencastro  Curado,  Luiz  Antônio Vessani e Terra Goyana Mineradora Ltda, com capital social assim distribuído:  Mineradora Santo Expedito  Sócios  Nº quotas  Valor  %  Terra Goyana Mineradora Ltda     4.996    4.996,00  99,92  Marcos de Alencastro Curado  1  1,00  0,02  Elias José de Sousa           1  1,00  0,02  André Alencastro Curado  1  1,00  0,02  Luiz Antônio Vessani       1  1,00  0,02  Total  5.000  1.000,00  100,00   Em  26­07­2005  a  empresa  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda  aumenta  sua  participação  social  na  empresa  Santo  Expedito  de  R$  4.996,00  para  R$  48.962,00.  Dito  aumento deu­se mediante a subscrição de 43.962 quotas, integralizadas com ativo avaliado em R$  43.962,00, registrado na contabilidade da subscritora. Tal ativo, conforme especificado no relatório, é  referente à prerrogativa de exploração de direito de pesquisa mineral, conforme consta no processo do  Departamento Nacional de Produção Mineral ­ DNPM n° 860.260/04, através de concessão do Alvará  Pesquisa n° 5.182 de 28/05/2004, publicado no Diário Oficial da União n° 104 de 01/06/2004, relativo a  autorização de pesquisa de minério de alumínio, em uma área de 904 hectares localizadas no Município  de Barro Alto e Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás.  Em outras palavras, Terra Goyana Mineradora Ltda era detentora de um ativo   referente à prerrogativa de direito de pesquisa mineral. Este ativo só se constituiria em suporte  fático suficiente à geração de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido  quando da sua alienação a terceiros, não se incluindo nesta situação os casos de utilização do  ativo para  integralizar capital  social  em empresa da qual  a  titular é  sócia ou vier a  se  tornar  sócia.  Em  03­08­2005,  a  empresa  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda  e  as  pessoas  físicas de Marcos de Alencastro Curado, André Alencastro Curado, José Lincoln Gambier Costa e Luiz  Antônio  Vessani  constituíram  a  empresa  TGM  Participações  Ltda,  com  o  capital  social  assim  distribuído:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          12 TGM Participações Ltda  TGM Participações Ltda em 03­08­2005  Sócios  Nº quotas  valor  %  Marcos Alencastro Curado   (sócio da Terra Goyana e da Mineradora Santo  Expedito)  1  1,00 0,10  André Alencastro Curado    (sócio da Terra Goyana e da Mineradora Santo  Expedito)  1  1,00 0,10  José Lincoln Gambier Costa   (sócio Mineradora Santo Expedito)  1  1,00 0,10  Luiz Antônio Vessani       (Sócio Mineradora Santo Expedito)  1  1,00 0,10  Terra Goyana Mineradora Ltda  996  996,00 99,60  Total  1.000  1.00 0,00  100,00    Pelo que se verifica até o presente momento e do quadro abaixo, tem­se que a  empresa Terra Goyana Mineradora Ltda detinha participação social tanto na Mineradora Santo  Expedito quanto na empresa TMG, sendo R$ 996,00 na TMG e R$ 48.962,00. Do valor de R$  48.962,00,  R$  43.962,00  corresponde  ao  ativo  decorrente  do  direito  de  pesquisa  de  minério  de  alumínio, em uma área de 904 hectares localizadas no Município de Barro Alto e Santa Rita do Novo  Destino, Estado  de Goiás,  relatório,  conforme  alvará pesquisa n°  5.182  de 28/05/2004,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  n°  104,  de  01/06/2004.  A  diferença  de  R$  5.000,00  correspondia  a  capital  social  integralizado  quando  do  ato  da  constituição  da  sociedade.  Neste  contexto  tem­se  a  seguinte  ilustração:  Participação nas empresas  Valor do ativo  TGM Participações Ltda  R$ 996,00    Terra Goyana Mineradora Ltda  Mineradora Santo Expedito  R$ 48.962,00  O quadro acima, quando confrontado com o valor  integral do capital  social  das empresas antes nominadas, demonstra que a empresa Terra Goyana Mineradora Ltda era  controladora das empresas TMG Participações e Santo Expedito.  Em  13­09­2005,  a  empresa  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda,  subscreve  e  integraliza  na  empresa  TMG  Participações  e  Santo  Expedito,  253.076.000  quotas  no  valor  unitário  de  R$  1,00.  Dita  integralização  deu­se  mediante  avaliação  a  valor  de  mercado  conforme  laudo  de  avaliação  emitido  pela  Deloitte  Touche  Consultores  Ltda.  Com  essa  alteração  contratual,  o  capital  social  passa  da  empresa  TMG  passa  de  R$  1.000,00  para  253.077.000,00.  O ato da  empresa Terra Goyana Mineradora Ltda  integralizar capital  social  com ativo que possuía contabilizado, à luz da legislação vigente à época, não constitui fato do  qual pudesse decorrer, naquele ato, obrigação de pagar imposto de renda ou contribuição social  sobre o lucro líquido. Tal procedimento era regrado pelo artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002,  abaixo  transcrito,  que  posteriormente  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  232,  de  30.12.2004, DOU 30.12.2004 ­ Ed. Extra, convertida na Lei nº 11.119, de 25.05.2005, DOU  27.05.2005.  Art.  36.  Não  será  computada,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido da pessoa  jurídica,  a  parcela correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital,  resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          13 a  subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  §  1º O  valor  da  diferença  apurada  será  controlado  na  parte  B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  e  somente  deverá  ser  computado  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido:  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita, proporcionalmente ao montante realizado;  II ­ proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a  pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de  capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  § 2º Não será considerada realização a eventual transferência da participação  societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência  de fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições do § 1º.  À luz do artigo 36, § 1º, da Lei nº 10.637, de 2002, o ato da empresa Terra  Goyana  usar  quotas  sociais  representativas  de  seu  ativo  para  integralizar  participação  na  empresa Mineradora Santo Expedito  fez  surgir para a  empresa Terra Goyana a obrigação de  apurar  e  controlar  na  parte  B  do  Lalur  a  diferença  apurada,  procedimento  este  devidamente  observado.    Nos  termos  do  inciso  I,  do  §  1º,  do  artigo  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  vigente à época, ocorrendo a alienação ou baixa, a qualquer título, da participação da empresa  Terra Goyana Mineradora Ltda na  empresa TMG Participações Ltda, o valor correspondente  deve ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido.  Em outras palavras, o ato da empresa Terra Goyana alienar sua participação  na  empresa TMG Participações  constitui­se  em  suporte  para  efeitos  de  apuração  de  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL.  Lembro,  todavia,  que  não  se  inclui  nesta  situação  os  casos  de  utilização do ativo, agora na TMG, para integralizar capital social em empresa da qual a titular  Terra Goyana é sócia ou venha a integrar o quadro social.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          14 Da  razão  de  ser  da  lei,  tem­se  que  a  utilização  de  quotas  para  integralizar  participação  social  em  outra  empresa  ou  a  reavaliação  do  aludido  ativo  não  se  constitui  em  suporte fático para exigência do IRPJ e da CSLL. A exigência destes tributos tem como evento  fático a alienação das quotas pelo seu respectivo titular. Enquanto as quotas representativas do  ativo,  seja  ele  reavaliado  ou  não,  não  circularem  juridicamente,  isto  é,  não  trocarem  de  proprietários, não há o que se falar em apuração de IRPJ e de CSLL. Se assim fosse estar­se­ia  tributando o patrimônio e não a mais valida deste1.  Da  análise  até  aqui  realizada  observo  que  o  ativo  correspondente  à  autorização para exploração de direito de pesquisa mineral, permaneceu na esfera  jurídica da  empresa Terra Goyana Ltda. Primeiro representado pela participação desta no capital social da  Mineradora  Espírito Santo e, posteriormente, na participação da empresa TMG Participações  Ltda.  O que é preciso verificar é se o ato da Mineradora Espírito Santo absorver a  totalidade do patrimônio da empresa TMG se constitui em fato jurídico relevante para efeitos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Ao  meu  sentir,  a  resposta  a  este  questionamento  passa,  obrigatoriamente, pela análise da composição social da Mineradora Espírito Santo. É preciso  verificar  se  os  direitos  correspondentes  ao  ativo  quanto  à  prerrogativa  de  exploração  dos  minérios  existentes  na  propriedade  antes  descrita  que  pertenciam  à  empresa  Terra  Goyana  circularam  de  titularidade  ou  apenas  foram  utilizados  para  integralizar  capital  social  da  empresa Terra Goyana  em  outras  empresas. Nesta  linha,  retomo  as  considerações  anteriores  sobre a composição social das empresas envolvidas.  No período compreendido entre 20 de março de 1996, data da constituição da  empresa  Rio  Vermelho  Mineração  Ltda,  que  passou  a  denominar­se  Mineradora  Santo  Expedito,  até  18  de  julho  de  2005,  tanto  o  capital  social  quanto  os  sócios  da  empresa  permaneceram inalterados, com a seguinte composição:    Empresa  Capital   Sócios  Participação  Elias José de Souza  50% Rio Vermelho Ltda  5.000,00  André Alencastro Curado  50%  Em  19  de  julho  de  2005,  conforme  destacado  anteriormente,  a  recorrente  passa  a  denominar­se  Mineradora  Santo  Expedito  e  ingressam  na  sociedade  Marcos  de  Alencastro Curado, Luiz Antônio Vessani e Terra Goyana Mineradora Ltda, esta com 99,92%  do capital social.  Em  26  de  julho  de  2005  retira­se  da  sociedade  Elias  José  de  Sousa  que  transfere suas quotas para José Lincoln Gambier Costa. Igualmente, nesta data, o capital social  passou de R$ 5.000,00 para R$ 48.962,00,  integralizado mediante o ativo correspondente ao  direito da empresa Terra Goyana explorar minérios da área indicada no relatório deste acórdão.   O  ato  da  empresa Terra Goyana  utilizar  seu  ativo  para  integralizar  capital  social na empresa TMG, com posterior reavaliação, à luz do artigo 36, I, da Lei nº 10.637, de  2002, não se constitui em suporte fático para incidência das regras de exigência do IRPJ e da  CSLL.                                                               1  Volto  a  destacar  que    não  se  inclui  nesta  situação  os  casos  de  utilização  do  ativo,  agora  na  TMG,  para  integralizar capital social em empresa da qual a titular Terra Goyana é sócia ou venha a integrar o quadro social.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          15 Contudo,  tem­se  um  novo  ato,  qual  seja,  a  incorporação  da  empresa TMG  pela Mineradora Santo Expedito que possuía a seguinte participação societária (fl. 84)     Por  sua  vez,  a  TGM,  incorporada  pela  Santo  Expedito,  tinha  a  seguinte  composição social e patrimonial:    A  Terra  Goyana,  por  sua  vez,  detentora  do  ativo  reavaliado  que  posteriormente  transitou  pela  TGM  e  agora  volta  a  empresa  Santo  Expedito,  estava  assim  constituída:    Da  análise  dos  autos  depreende­se  que  o  ativo  referente  ao  direito  de  exploração  de  minérios  pertencia  à  empresa  Terra  Goyana  que  os  utilizou  para  integralizar  capital  na TGM, empresa  esta pertencente  aos mesmos  sócios da  empresa da  empresa Terra  Goyana. Por sua vez, a TMG foi  incorporada pela empresa Mineradora Santo Expedito, cuja  composição social é a mesma das empresas anteriormente nominadas. Assim, não há o que se  falar  em  situação  fática  da  qual  decorra  a  incidência  das  regras  de  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL. Até aqui aplica­se o disposto no artigo 36, I, da Lei nº 10.637, de 2002.  Contudo, em 14 de outubro de 2005, conforme demonstra o contrato de fls.  120  a  124,  o  ativo  referente  ao  direito  de  exploração  de minérios,  que  pertencia  à  empresa  Terra  Goyana,  que  foi  utilizado  para  integralizar  capital  na  empresa  TGM,  posteriormente  incorporada  pela  Mineradora  Santo  Expedito,  foi  transferido  à  Companhia  Brasileira  de  Alumínio,  pelo  valor  especificado  no  termo  de  verificação  fiscal.  Somente  nesta  alienação  houve efetivo ingresso de recursos ao detentor dos referidos direitos. A tributação antes deste  momento impostaria em violação ao disposto no artigo 36, I, a, da Lei nº 10.637, de 2002, bem  como em procedimento que estaria tributando o patrimônio e não a renda.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10120.007045/2010­82  Acórdão n.º 1402­001.181  S1­C4T2  Fl. 0          16 Os argumentos  aqui  expostos,  a um só  tempo,  externam meu entendimento  no  sentido  de  rejeitar  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  sustentada  pela  recorrente  e,  ao  mesmo tempo, reconhecer que a regra de exigência do IRPJ e da CSLL incidiu no momento da  alienação  dos  direitos  de  exploração  de minérios  pela  recorrente  à Companhia  Brasileira  de  Alumínio, e não em momento anterior quando estes direitos foram utilizados para integralizar  participação societária de seus titulares nas empresas antes nominadas.  Finalizo,  de  forma  bastante  objetiva  deixando  claro  que  entendo  que  a  amortização do ágio na aquisição de empresas pressupõe a tributação do valor correspondente  por quem realiza a alienação do ativo que o representa.  Considerando  que  a  alienação  de  ativos  guarda  natureza  de  receita  não  operacional, esta só não será tributada nos casos em que a pessoa jurídica acumular prejuízos  que venha a absorver o valor da receita decorrente da alienação.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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