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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6697896 #
Numero do processo: 11030.001433/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 14 33 /2 00 7- 26   2   Relatório  A contribuinte supra identificada foi autuada por ter a fiscalização apontado  falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep sobre  a folha de pagamento no período de 01/07/2006 a 31/12/2006.  Descreveu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  impetrou  medida  judicial  objetivando a declaração de que goza de imunidade em relação à exigência do PIS/Pasep, por  se  tratar  de  entidade  assistencial  e  educacional  sem  fins  lucrativos,  na  qual  obteve  sentença  favorável  em  primeira  e  segunda  instâncias,  mas  que  o  processo  se  encontra  ainda  em  tramitação.  Ainda  na  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  informou  que  a  contribuinte  aderiu  ao  Programa  Universidade  Para  Todos  (Prouni),  que  isenta  as  instituições  que  a  ele  aderirem do recolhimento das contribuições ao PIS/Pasep sobre a  receita auferida, mas que a  legislação  que  regula  o  mencionado  programa  não  inclui  a  isenção  da  contribuição  sobre  a  folha de pagamento, a que está submetida a contribuinte.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 142 e ss.).   O acórdão recorrido entendeu que não havia nulidade da autuação e, quanto  ao  mérito,  asseverou  que  não  podederia  conhecer  da  matéria  diante  da  concomitância  de  discussão judicial e administrativa. Confira­se:  Mencionou  a  impugnante  o  entendimento  de  que  o  auto  de  infração deve ser declarado nulo, em virtude de ter sido lavrado  apesar  da  existência  de  decisão  judicial  de  segunda  instância  que reconhece a imunidade em relação às contribuições sociais.  Sobre  a  nulidade  do  auto  de  infração,  esclareça­se  que  as  hipóteses de nulidade são as previstas nos incisos I e II do artigo  59  do  Processo  Administrativo­Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto  n.° 70.235 (PAF), de 06 de março de 1972, que dispõem:  [...]  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorrem  os  pressupostos  supracitados,  tendo  sido  concedido  ao  sujeito  passivo  o mais  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório,  pela  oportunidade  de  apresentar,  tanto  na  fase  de  instrução  do  processo, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações  e documentos no  sentido de  tentar elidir as  infrações apuradas  pela fiscalização.  [...]  De acordo com os documentos que se encontram às fls. 28 a 46,  a  contribuinte  impetrou  medida  judicial  que  se  encontra  em  tramitação  junto  à  2'  Vara  Federal  de  Passo  Fundo  —  RS,  representada pela ação declaratória cumulada com repetição de  indébito, objeto do processo n° 2000.71.04.004538­2, na qual a  contribuinte  requer  que  seja  determinada  a  restituição  dos  Processo nº 11030.001433/2007­26  Acórdão n.º 3202­000.765  S3­C2T2  Fl. 162          3 valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (comprovantes  e  planilhas  de  cálculos  anexas),  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  tal  exação  de  entidades  assistenciais  e  educacionais  sem  fins  lucrativos,  declaradas  imunes pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, § 7°,  e preenchedoras dos requisitos inscritos no artigo 14, do CT1V,  com fundamento na relação jurídica existente com o artigo 146,  II  da  Carta Magna  de  1988,  bem  como,  daqueles  inscritos  no  artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  Em sua impugnação, a contribuinte argumentou que a exigência  do PIS sobre a folha de pagamento é inconstitucional, pois viola  o  art.  195,  §  7°,  da  CF,  visto  que  é  entidade  filantrópica  e  cumpre os requisitos legais suficientes ao gozo da imunidade.  Tem­se, assim, a identidade de objeto entre a medida judicial e a  impugnação, em relação a esse argumento.  Ocorrendo  a  concomitância  do  processo  judicial  com  o  administrativo,  tem­se,  como  conseqüência  a  renúncia  à  esfera  administrativa  por  parte  da  contribuinte,  impedindo  a  41  apreciação  da  matéria  nesta  esfera.  Entretanto,  tal  fato  não  impede  o  prosseguimento  normal  do  processo  administrativo,  inclusive  quanto  à  cobrança,  conforme  expresso  no  Ato  Declaratório (Normativo) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996:  [...]  Apesar  do  entendimento  diverso  da  impugnante,  a  decisão  judicial em processo que ainda não teve trânsito em julgado não  tem a eficácia de coisa julgada, porquanto pode ser modificada  nas  instâncias  superiores,  já  que,  conforme  Maximilianus  Cláudio  Américo  Füher,  in Resumo  de  Processo  Civil,  13  ed.,  Ed. Malheiros Editores, pág. 109: "coisa julgada é a qualidade  que  a  sentença  adquire  de  ser  imutável,  depois  que  dela  não  couber mais  recurso  (art.  5°,  XXXVI,  da CF;  art.  6°,  §  3°,  da  LICC)".  Como se vê, não há coisa julgada no processo mencionado pela  impugnante,  pois  ainda  cabem  recursos  da  sentença  nele  proferida. Por outro lado, mesmo que tivesse ocorrido o trânsito  em  julgado  de  decisão  favorável  ao  pleito  da  contribuinte  o  crédito tributário resultante da exigência que nele se discute não  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa,  mas  seria  inexigível  em  virtude da decisão judicial.  Em vista disso, não há razão para que o processo seja suspenso,  conforme requereu a impugnante.  Não conformada com o acórdão recorrido, a impugnante apresentou recurso  voluntário, pedindo que seja reconhecida seu direito à imunidade tributária ou a suspensão da  cobrança, em função das ordens judiciais proferidas no Processo n° 2000.71.04.004538­2.  É o relatório.    4 Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  busca  que  seja  apreciada  a matéria  alusiva  a  imunidade  tributária,  a  que  faria  jus,  ou  a  suspensão  da  cobrança,  em  função  das  ordens judiciais que lhe são favoráveis, proferidas no Processo n° 2000.71.04.004538­2, ainda  não transitado em julgado.  Com relação à alegada imunidade, concordo com o acórdão recorrido, de que  não  é  possível  conhecer  da  matéria,  que  se  encontra  submetida  ao  Judiciário,  por  força  da  Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No que pertine à suspensão da exigibilidade da cobrança, entendo que assiste  razão  à  recorrente,  devendo  ser  respeitada  pela  autoridade  de  origem  às  decisões  vigentes,  proferidas  Processo  n°  2000.71.04.004538­2,  que  impeçam  a  cobrança,  sendo  certo  que  a  anulação do auto de  infração  somente ocorrerá  com o  trânsito  em  julgado  favorável da  ação  proposta pelo contribuinte.  Efetivamente, consultando o site do TRF/4 Região, verifiquei que atualmente  recurso extraordinário da Fazenda Nacional contra o acórdão em grau de apelação, favorável à  recorrente, encontra­se sobrestado, aguardando­se o pronunciamento do STF, por se  tratar de  tema em repercussão geral. Leia­se:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2000.71.04.004538­ 2/RS   RECTE­:­UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO­:­Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional  RECDO­:­FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO  ADVOGADO­:­Olivo Santin e outros  DECISÃO   Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  fundamento  no art. 102,  inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão  de  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  versando  sobre  a  aplicabilidade  dos  arts.  3º  e  4º  da  LC  nº  118/05  e  sobre  a  imunidade de entidade beneficente em relação ao PIS.  Processo nº 11030.001433/2007­26  Acórdão n.º 3202­000.765  S3­C2T2  Fl. 163          5 Em que pese tenha havido decisão final no RE nº 566.621/RS, no  qual  o  Pretório  Excelso  já  apreciou  o  primeiro  ponto,  no  que  pertine ao segundo ponto, considerando que o Supremo Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  matéria  ora  tratada  (Imunidade  tributária  das  entidades  filantrópicas  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS­Tema  nº  432);  e  até  que  aquela  Corte  Suprema  se  manifeste  definitivamente sobre o mérito da questão, impõe­se a aplicação  da sistemática estabelecida no art. 543­B do Código de Processo  Civil  e nos artigos 307 a 313 do Regimento  Interno do TRF 4ª  Região.  Diante do exposto, determino a manutenção dosobrestamentodo  presente recurso. Intimem­se.  Porto Alegre/RS, 21 de junho de 2012.  Vânia Hack de Almeida   Juíza auxiliar da Vice­Presidência  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário,  destacando  que  está  suspensa  a  exigibilidade  do  lançamento,  em  função  do  Processo  n°  2000.71.04.004538­2,  devendo  ser  respeitado  o  que vier  a  ser  decidido  definitivamente pelo  Judiciário.  É o voto.     Thiago Moura de Albuquerque Alves                           

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6717019 #
Numero do processo: 10725.903010/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ - Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.178
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 1.761,37), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 64          1 63  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.903010/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.178  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCABIMENTO.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  prolatado  por  autoridade  para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria  Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  descabe  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  SERVIÇOS HOSPITALARES.  LEI  Nº  9.249, DE  1995. DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO.  Devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da  saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ ­ Recurso Repetitivo).         Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903010/2009­23  Acórdão n.º 1803­01.178  S1­TE03  Fl. 65          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito  creditório reconhecido (R$ 1.761,37), nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e João Carlos Figueiredo Neto.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903010/2009­23  Acórdão n.º 1803­01.178  S1­TE03  Fl. 66          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 42):  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  –  DCOMP  de  nº  31876.91206.200809.1.7.04­9706, apresentada pelo contribuinte acima  identificado  com dito crédito de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda – IRPJ, cód  2089,  no  valor  de  R$  1.774,56,  do  período  de  apuração  (PA)  31/12/2000  (4º  trimestre de 2000), para compensar débitos do PA janeiro de 2005, de contribuição  para o PIS/PASEP, cód. 8109, no valor de R$ 34,95 e COFINS, cód. 2172, de R$  161,28.  2.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fazendária,  pelo  Despacho Decisório nº 848589945, de 7/10/2009, sob o argumento de que, a partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos fls. 1 e 2, alegando em síntese que:  3.1.  o  crédito  pleiteado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado ao fisco;  3.2. que o IRPJ supostamente devido pelo contribuinte no 4º trimestre de 2000  se constata pela DCTF­retificadora entregue em 14/08/2009;  3.3  que  a  impugnante  não  apurou  tributo  a  pagar  em  31/01/2001,  tendo  realizado  um  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  1.774,56,  gerando,  por  conseguinte, o crédito de mesmo valor;  3.4. se conclui que o débito satisfeito com o valor pago que consta do DARF  discriminado na DCOMP inexiste, pois o contribuinte nada devia a título de IRPJ no  4º trimestre de 2000, conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade, por sua tempestividade, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, e considerando­a procedente e reformando a decisão que não homologou  a compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 42 a 44):  5. O contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 31/01/2001, o DARF com  as seguintes características: PA de 31/12/2000, cód. receita 2089, de R$ 1.774,56. O  pagamento  foi  confirmado no  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  cf.  consta  do  Extrato Sistêmico RFB do 4º trimestre do ano­calendário de 2000, fl. 37.  6.  Em  DCTF  retificadora  datada  de  08/05/2006,  o  mesmo  contribuinte  declarou um débito de  IRPJ, cód.  receita 2089, no valor de R$ 7.099,34, mas, em  14/09/2009, apresentou nova DCTF retificadora, declarando que não mais existia o  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903010/2009­23  Acórdão n.º 1803­01.178  S1­TE03  Fl. 67          4 débito anteriormente informado do mesmo IRPJ, cód. 2089 (vide Extrato Sistêmico  RFB  do  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  fls.  38­verso  a  40),  sem  juntar  qualquer documentação comprobatória da veracidade das informações nela contidas.  7. Consultada a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) do  exercício  de  2001,  ano­base  de  2000,  vemos,  no  Extrato  Sistêmico  RFB  do  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  fls.  37­verso  e  38,  que  não  há  DIPJ  retificadora, e a única DIPJ, original, apresentada sob o nº 0929197, acusava, para o  trimestre 4 do ano­calendário de 2000, um imposto de renda a pagar de R$ 1.774,57.  8.  A  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  regida  pelos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – C.T.N.) que assim dispõe:  [...].  9. Quanto à  retificação da DCTF efetuada pelo contribuinte, o mesmo CTN  assim dispõe:  [...].  10.  Temos  que,  por  um  lado,  o  contribuinte  vem  afirmando,  em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/09/2009,  que,  no  4º  trimestre  de  2000,  não  havia  IRPJ, cód 2089, a pagar; por outro lado, a DIPJ originalmente apresentada, ativa e  única,  aponta  para  um  IRPJ  a  pagar  de  R$  1.774,56,  valor  idêntico  ao  que  foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11. Ainda que houvesse coerência nas declarações prestadas pelo contribuinte  (pois não há), deveria ele provar, com a apresentação de sua escrituração contábil e  fiscal,  as  razões  da mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ,  cód.  2089  do  PA  4º  trimestre  de  2000,  para  que  o  crédito  alegado  pudesse  gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no presente caso.  12. Não havendo certeza e  liquidez do crédito alegado pelo contribuinte em  seu favor, não é possível homologar a compensação por ele declarada.  13.Assim,  entendo  que  não  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  voto  pela  manutenção  da  conclusão  contida  no  Despacho Decisório combatido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/08/2011 (fls. 56 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/09/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  a  61  (ND),  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sofre  de  inafastáveis  vícios  de  nulidade,  quais  sejam,  inexistência  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  oportunizado  ao  contribuinte a possibilidade de comprovar o seu crédito, matéria de ordem  pública que pode ser alegada e reconhecida em qualquer fase processual,  inclusive  na  segunda  instância,  mesmo  não  tendo  sido  alegada  expressamente  na  defesa  inicial  apresentada  na  primeira  instância  administrativa;  b)  que não há, no despacho decisório, sequer,  referência à DCTF que  teria  dado margem à alocação do pagamento arguido, muito embora a DCTF  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903010/2009­23  Acórdão n.º 1803­01.178  S1­TE03  Fl. 68          5 retificadora, que permite aferir a existência do crédito do contribuinte em  face do fisco federal, já tivesse sido transmitida;  c)  que  não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente, desconsiderar as  informações  transmitidas através da DCTF  retificadora, declaração capaz de demonstrar o crédito oposto;  d)  que,  em que pese  a divergência  existente  entre  a DCTF  retificadora e  a  DIPJ, tal situação, no fundo, exige (ou teria exigido à época) que o fisco  federal intime (ou tivesse intimado) o contribuinte para explicar a origem  e  a  regularidade  do  seu  crédito  e  as  alterações  promovidas  na  DCTF  retificadora, o que não foi feito;  e)  que,  realmente,  a  Recorrente  opôs  crédito  regular  em  face  da  Fazenda  Pública Federal, para efetivar a compensação promovida via DCOMP;  f)  que, durante o período referente à DCTF retificadora, apurou e recolheu  valores a maior a título de imposto de renda (IRPJ), visto que, no citado  período, apurou o  imposto pelo regime do  lucro presumido, aplicando o  percentual equivocado de 32% sobre a sua receita bruta, para efeitos de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  seria  o  percentual  de  8%,  conforme  previa o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o  art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996;   g)  que, diante de tais recolhimentos indevidos a título de IRPJ, apurou o seu  crédito  e  o  utilizou  para  promover  a  compensação  de  seus  tributos  federais,  consoante  declarado  na  DComp  relacionada  ao  presente  feito,  meio  adequado  para  instrumentalizar  o  ajuste  de  contas  no  âmbito  administrativo,  conforme  preceitua  a  sistemática  tratada  no  art.  74  e  parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996; e  h)  que  eis,  então,  a  origem  do  crédito  da  Recorrente,  crédito  este  que  a  própria RFB, em nome do princípio da legalidade, pode e deve apurar e  reconhecer de ofício, caso não seja  reconhecida a nulidade do despacho  decisório de acordo com os argumentos demonstrados acima.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903010/2009­23  Acórdão n.º 1803­01.178  S1­TE03  Fl. 69          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao  fundamento  de  que  sofreria,  este,  de  inafastáveis  vícios,  quais  sejam:  (a)  inexistência  de  fundamentação; e (b) cerceamento de defesa, por não ter oportunizado a ela a possibilidade de  comprovar o seu crédito.  5.  Inicialmente,  quanto  ao  tema  de  nulidade,  convém  reproduzir  o  art.  59  do  PAF (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  7.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal não é  causa de nulidade.  8.   No presente caso, de ato decisório (Despacho Decisório eletrônico), foi este  prolatado por  autoridade para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  9.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  referido  Despacho  Decisório  eletrônico  também procede ao cruzamento de informações entre a DComp e a DIPJ e, não tendo sido esta  retificada pela Recorrente,  como por  ela mesma  reconhecido  (fls. 59­ND,  item 7), outro não  poderia ter sido o resultado daquela análise de compensação.  10.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  11.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 44):  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903010/2009­23  Acórdão n.º 1803­01.178  S1­TE03  Fl. 70          7 10. Temos que, por um lado, o contribuinte vem afirmando, em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/09/2009,  que,  no  4º  trimestre de 2000, não havia IRPJ, cód 2089, a pagar; por outro  lado,  a DIPJ  originalmente  apresentada,  ativa  e  única,  aponta  para um IRPJ a pagar de R$ 1.774,56, valor idêntico ao que foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11.  Ainda  que  houvesse  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  (pois  não  há),  deveria  ele  provar,  com  a  apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, as razões da  mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ, cód. 2089 do PA 4º trimestre de 2000, para que o crédito  alegado pudesse gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no  presente caso.  12.  Não  havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor,  não  é  possível  homologar  a  compensação por ele declarada.  12.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que o crédito alegado é decorrente da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual  equivocado  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto o correto, por  se dedicar à prestação de serviços hospitalares, seria o percentual de  8%.  Recursos repetitivos (STJ)  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903010/2009­23  Acórdão n.º 1803­01.178  S1­TE03  Fl. 71          8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903010/2009­23  Acórdão n.º 1803­01.178  S1­TE03  Fl. 72          9 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  15.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), faz jus a Recorrente ao percentual de presunção do lucro de 8% (fls.  10):    16.  Procedendo­se, por conseguinte,  ao recálculo do  imposto devido relativo ao  4º trimestre do ano­calendário de 2000 (fls. 37­verso e 38), obtém­se o seguinte demonstrativo:  DIPJ 2001/2000  ENTREGUE  RETIFICADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  48.926,56  48.926,56    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903010/2009­23  Acórdão n.º 1803­01.178  S1­TE03  Fl. 73          10 PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  15.656,50  3.914,12    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  2.348,48  587,11    IRRF  (573,91)  (573,91)    IRPJ A PAGAR  1.774,57  13,20  1.761,37  17.  Dessa forma, é de ser reconhecido à Recorrente o direito creditório no valor  de R$ 1.761,37.  18.  Com  relação  à  afirmação  da  Recorrente  de  que  “não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente,  desconsiderar  as  informações  transmitidas através da DCTF retificadora”, cumpre ressaltar que, entregue em 14/08/2009, não  poderia  essa DCTF pretender  retificar dados  relativos  ao ano­calendário de 2000,  daí  a  sua  total desconsideração por aquele despacho decisório.  19.  Por  outro  lado,  ainda  que  pudesse,  eventualmente,  ser  acatada  de  ofício  aquela DCTF retificadora, dela deveria ter constado o valor de R$ 13,20, mas nunca jamais  “zero”, como pretendeu a Recorrente.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO,  EM  PARTE,  AO  RECURSO,  para  homologar  a  compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 1.761,37), atentando­ se, ainda, para a existência de outras compensações, objeto de outros processos, que também  utilizam o mesmo crédito ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10540.720940/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os princípios do direito à ampla defesa e ao contraditório são instrumentos próprios do processo administrativo. Tendo o contribuinte efetuado sua defesa de forma plena, não há que se falar em cerceamento do seu direito. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA IMPRESTÁVEL PARA ATIVIDADE RURAL. ISENÇÃO. Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de interesse ecológico é necessário a entrega da ADA tempestivamente junto ao IBAMA e a apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que a reconheça como de interesse ecológico. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. O arbitramento do VTN, com base no SIPT é válido quando da observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2301-004.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta e Relatora. EM: 03/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 115          1 114  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720940/2013­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.941  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  MÁRIO ZINATO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Os princípios do direito  à ampla defesa e ao contraditório  são  instrumentos  próprios  do  processo  administrativo.  Tendo  o  contribuinte  efetuado  sua  defesa de forma plena, não há que se falar em cerceamento do seu direito.  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ÁREA  IMPRESTÁVEL  PARA ATIVIDADE RURAL. ISENÇÃO.  Para fins da exclusão da  tributação do  ITR de área de  interesse ecológico é  necessário  a  entrega  da  ADA  tempestivamente  junto  ao  IBAMA  e  a  apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que a reconheça  como de interesse ecológico.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  COM  APTIDÃO AGRÍCOLA.   O arbitramento do VTN, com base no SIPT é válido quando da observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento do valor do imóvel.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 09 40 /2 01 3- 98 Fl. 115DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos  do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta e Relatora.  EM: 03/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo  (Presidente Substituta  e Relatora),  Fábio Piovesan Bozza,  Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de lançamento Suplementar de Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  referente ao Exercício de 2008,  lavrado contra o  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de malha fiscal em Declaração do ITR,  correspondente ao imóvel com área total de 13.647,7ha, cadastrado na Receita Federal sob nº  8.211.766­7, denominado Fazenda Brasil Verde, localizado no Município de Correntina/BA.  O  contribuinte  declarou  em  sua  DITR  que  o  valor  total  do  imóvel  rural  fiscalizado corresponderia a R$ 235.000,00 e que o Valor da Terra Nua ­ VTN seria de apenas  R$  900,00  em  01/01/2008,  chegando­se  assim  a  um  valor  de  R$  0,07/ha.  Regularmente  cientificado,  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  do  valor  declarado,  sendo  arbitrado  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  em  R$  2.143,00/ha,  com  base  nas  informações  constantes no Sistema de Preço de Terras ­ SIPT para o Município de Correntina e a aptidão  agrícola do imóvel (OUTRAS).  Juntamente  com  a  impugnação  (fls.  23/31)  o  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 32/51.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília ­ DRJ/BSB, em sessão de 09/04/2014, julgou a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão nº 03­060.300, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2008  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Improcedente  a  arguição  de  nulidade  quando  a Notificação  de  Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto  nº  70.235/72  e  ausentes  as  hipóteses  do  art.  59,  do  mesmo  Decreto.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10540.720940/2013­98  Acórdão n.º 2301­004.941  S2­C3T1  Fl. 116          3 A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a  legislação aplicada a cada matéria.  DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO  As  áreas  de  interesse  ecológico,  imprestáveis  para  qualquer  exploração agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola ou  florestal,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento  do  competente  ADA,  além  da  existência  de  Ato  de  órgão  competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel  que são de interesse ecológico.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  correspondente  ao  VTN/ha  médio  constante  do  SIPT,  exige­se  que  o Laudo de Avaliação,  emitido  por  profissional habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  principalmente  no  que  tange  aos  dados  de mercado  coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão  II,  demonstrando,  de  forma  clara  e  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto (1º.01.2008), bem como, a existência de características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar  a  revisão  pretendida.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  17/04/2014,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  80/89,  repisando  as  argumentações  da  impugnação  que  podem  ser  assim  sintetizadas:  a)  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  do  contraditório  em  decorrência  da  demora  da  Administração  Pública  no  fornecimento  dos  documentos  comprobatórios  da  situação  do  imóvel  (CCIR  e  Laudo  Técnico).  Solicita  o  reconhecimento  dessa  morosidade,  tornando  nulo  o  lançamento  de  ofício  e  restituindo­lhe  o  prazo  para  apresentação de documentos;  Fl. 117DF CARF MF     4 b)  o  laudo  técnico  apresentado  comprova  que  o  referido  imóvel  foi  classificado em sua capacidade de uso Classe VIII, correspondendo a "terras impróprias para a  lavoura, pastagens e reflorestamento servindo apenas para a fauna e flora", restando como área  tributável 2.688,59ha;  c)  o  valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  arbitrado  não  condiz  com  a  realidade  do  imóvel  tributado,  justifica  que  apresentou  laudo  técnico  que  comprova  o  valor  de  R$  150,00/ha.  Também  que  documento  da  Prefeitura  Municipal  de  Correntina,  certifica  que  o  valor venal do hectare corresponde a R$ 309,00; valores esses bem inferiores ao arbitrado em  R$ 2.143,00/ha;  d)  por  fim,  sustenta  que  a  multa  aplicada  em  percentual  superior  a  20%  representa natureza confiscatória devendo ser revista por este Colegiado.  Ao  final  requer,  ainda,  a  análise  de  todos  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, bem como o julgamento em conjunto com os processos nº 10540.720941/2013­32  e 10540.720942/2013­87 por se tratarem da mesma matéria, mesmo imóvel, apenas exercícios  distintos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário e passo a sua análise.  Preliminares  Julgamento em conjunto  Acerca  do  pleito  formulado  no  recurso  voluntário  de  que  os  três  processos  referentes ao mesmo imóvel apenas de exercícios distintos sejam julgados em conjunto, cabe  informar  que  não  se  trata  de  conexão  processual,  não  havendo  a  necessidade  de  vinculação  (apensação) dos processos, por não se enquadrar nas situações previstas no artigo 6º, § 1º do  Regimento Interno do CARF, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 9/06/2015.  Todavia o processo nº 10540.720941/2013­32 encontra­se pautado para esta  mesma  sessão  de  julgamento  e  o  processo  nº  10540.720942/2013­87  já  foi  julgado  neste  Conselho  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  em  sessão  de  10/03/2015, nos termos do Acórdão nº 2101­002.730.  Cerceamento de defesa. Nulidade do lançamento.  Com  relação  à  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte, não vislumbro tal situação.  Os princípios do direito  à ampla defesa e ao contraditório  são  instrumentos  próprios do processo administrativo. Tendo o contribuinte efetuado sua defesa de forma plena,  não há que se falar em cerceamento do seu direito.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10540.720940/2013­98  Acórdão n.º 2301­004.941  S2­C3T1  Fl. 117          5 Ademais, não foi observado qualquer vício no procedimento da fiscalização e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais, com a garantia de apresentação de documentos nos prazos estabelecidos.  Portanto, não assiste razão ao recorrente.  Mérito  A  apuração  e  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR, obedece a sistemática de apuração definida na Lei nº 9.393/96, nos seguintes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei  nº 12.844, de 2013)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação atual dada pela  Lei nº 12.651, de 2012).  Fl. 119DF CARF MF     6 Portanto  o  ITR  é  um  imposto  sujeito  à  apuração  e  pagamento  efetuado  previamente pelo contribuinte, sem a intervenção prévia da Administração Pública, sujeitando­ se  à  posterior  homologação.  Todavia,  a  responsabilidade  pela  exatidão  das  informações  prestadas  ao  fisco  é  do  sujeito  passivo,  de modo  que,  quando  solicitado,  deverá  comprovar  através dos documentos hábeis a veracidade dessas informações.  No  presente  caso,  o  valor  da  terra  nua  declarado  foi  de R$  900,00,  o  que  equivaleria  a  um  VTN/ha  de  R$  0,07,  valor  esse  não  comprovado  por  nenhum  documento  juntado  aos  autos. Ao  contrário,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  demonstram  a  inveracidade da informação prestada. O laudo técnico apresentado (fls. 47/51) atribui um valor  de R$ 150,00/ha, enquanto a certidão expedida pela Prefeitura de Correntina/BA (fl. 43) avalia  o  hectare  a  R$  309,00.  Já  o  valor  informado  pelo  Incra,  constante  do  SIPT  (fl.  8),  para  o  município de Correntina, referente ao exercício de 2008, com aptidão agrícola "outras" é de R$  2.143,00 (verifica­se que o VTN/DITR médio foi de R$ 311,32).  Apurada  a  subavaliação  do  valor  da  terra  nua,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento de ofício do imposto, arbitrando o VTN com base no SIPT, com informações sobre  aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12  da Lei nº 8.629, de 1993:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.       §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  § 1º (...)  I ­ localização do imóvel;   II ­ aptidão agrícola; (capacidade potencial da terra)  [...]  A  decisão  de  piso  rejeita  tanto  o  valor  declarado  de R$  0,07/ha,  quanto  o  valor  do  laudo  apresentado  de  R$  150,00/ha  e  da  Prefeitura  de  R$  309,00/ha,  mantendo  o  arbitramento, sob a seguinte argumentação, verbis:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10540.720940/2013­98  Acórdão n.º 2301­004.941  S2­C3T1  Fl. 118          7 Ressalte­se que para comprovação do valor fundiário do imóvel,  a preços da época do fato gerador do  imposto (1º.01.2008, art.  1º, caput,  e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  Laudo  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrônomo/florestal),  com  ART  devidamente  anotada  no CREA,  em  conformidade  com  as  normas da ABNT (NBR 14.653­3), com Grau de Fundamentação  e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados.  Para  atingir  tal  grau  de  fundamentação e  precisão,  esse  laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.653­3  da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes  a  pelo  menos  05  (cinco)  imóveis  rurais,  preferencialmente  com  características  semelhantes às do  imóvel avaliado, com o posterior tratamento  estatístico  dos  dados  coletados,  conforme  previsto  no  item  8.1  dessa  mesma  Norma,  adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme  demonstrado,  respectivamente,  nos anexos A e B dessa Norma,  de  forma  a  apurar  o  valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  01.01.2008,  em  intervalo  de  confiança  mínimo e máximo de 80%.  Saliente­se  que,  não  obstante  constar  da  impugnação  que  o  Laudo  de  Avaliação  foi  assinado  por  Engenheiro  Agrônomo  registrado  no  CREA,  não  constaria,  às  fls.  49,  o  nome  do  profissional responsável por sua elaboração, com a identificação  do número do CREA, e nem sua assinatura, pelo menos de forma  visível nos autos digitalizado.  Quanto à Certidão da Prefeitura, às  fls. 42/43, atestando que o  valor venal do imóvel seria de R$309,00/ha e a Certidão de fls.  44/45, que traria o valor pago na aquisição do imóvel e o valor  arbitrado  pela  Prefeitura,  à  época,  que  são,  respectivamente  Ncz$204.713,00 e Ncz$409.425,00,  tais documentos  são apenas  fontes que devem ser analisadas dentro do contexto e juntamente  com Laudo de Avaliação e outros documentos.  Portanto,  o  requerente  deveria  ter  instruído  a  sua  defesa  com  esse  documento  de  prova,  de  modo  a  comprovar  o  valor  fundiário  do  seu  imóvel,  a  preços  de  1º.01.2008,  bem  como  a  possível existência de características particulares desfavoráveis,  que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no  referido VTN/ha apontado no SIPT.  Em  síntese,  não  tendo  sido  apresentado  Laudo  de  Avaliação,  com  as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que  o  valor  fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2008, está compatível com  as suas características particulares e classes de exploração, não  cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização.  Assim  sendo,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  tributação  do  imóvel com base no VTN de R$29.247.021,10  (R$2.143,00/ha),  arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT.  Fl. 121DF CARF MF     8 Como  muito  bem  salientado  pela  DRJ  o  laudo  apresentado  não  possui  as  características  necessárias  para  comprovação  do  valor  da  terra  nua  do  imóvel  em  questão,  tampouco  foi  apresentado  o  ART  devidamente  registrado  no  CREA  que  comprovasse  o  responsável  pela  sua  elaboração.  Correto  também  o  posicionamento  da  DRJ  em  relação  ao  documento expedido pela Prefeitura, uma vez que sozinho, não tem o condão de alterar o valor  arbitrado.  Sobre  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  área  de  10.959,11ha  não  seria  tributável, por ser inservível para a atividade rural, cumpre informar que para tanto é necessário  a entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ADA, bem como a comprovação de que  a  área  é declarada como de  interesse  ecológico  pelo órgão competente  federal  ou  estadual  a  teor do artigo 10, §1º, II, 'c' da Lei nº 9.393/96:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  ...  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  Por  todo o exposto e  tendo em vista que o valor da terra nua ­ VTN médio  por  hectare  de  R$  2.143,00  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto,  extraído  do  SIPT,  para  o  Município  de  Correntina/BA,  leva  em  consideração  à  aptidão  agrícola  (OUTRAS),  entendo  correto o arbitramento efetuado, mantendo assim o  lançamento, uma vez que os documentos  trazidos  pelo  recorrente  não  são  suficientes  para  comprovação  do  real  valor  da  terra  nua  da  propriedade.  Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  Em relação ao argumento sobre confisco, cumpre esclarecer que a vedação da  utilização de tributo com efeito de confisco, preceito do art. 150, IV, da Constituição Federal,  não  se  destina  aos  aplicadores  da  Lei, mas  sim  ao  Poder  Legislativo,  que  deve  tomá­lo  em  consideração quando da elaboração das leis.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Ademais  não  compete  a  este  Conselho  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária, a teor da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória  por este Colegiado.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  nas  questões  de  inconstitucionalidade  de  lei.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte  conhecida, negar­lhe provimento, mantendo o lançamento efetuado, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10540.720940/2013­98  Acórdão n.º 2301­004.941  S2­C3T1  Fl. 119          9 É como voto.  (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                               Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000151/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do Imposto de Renda correspondente.
Numero da decisão: 2201-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a comprovação da origem dos recursos nos valores de R$ 60.300,00 e de 62.299 UFIR. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 15/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA E RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.396  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  SÍLVIO GUERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Restando comprovado nos  autos o  acréscimo patrimonial  a descoberto  cuja  origem  não  seja  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  é  autorizado o lançamento do Imposto de Renda correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  comprovação  da  origem  dos  recursos nos valores de R$ 60.300,00 e de 62.299 UFIR.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA  E  RODRIGO  MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 01 51 /0 0- 14 Fl. 286DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  A  presente  análise  do  processo  em  referência  é  decorrente  de  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  da  inocorrência  de  decadência,  sendo  determinada  a  apreciação  do  litígio  constante  do Recurso Voluntário,  conforme Acórdão  de  Embargos, fls. 276 a 279:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O  lançamento  em  apreço  versava  sobre  duas  matérias:  i)  rendimento  tributável  referente  a  ganho  de  capital;  e  ii)  ao  acréscimo patrimonial a descoberto.  Em  sede  de  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  insurgiu­se  contra a decadência que fora declarada no Acórdão 340200.031,  que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Por  seu  turno,  acórdão  embargado  (Acórdão  nº  920202.174),  deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para  afastar  a  decadência  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  com  retorno  à  Câmara  "a  quo"  para  análise  das  demais questões. Ocorre que, conforme aponta a embargante, a  discussão acerca do rendimento tributável referente a ganho de  capital não se encontrava em litígio em sede de recurso especial,  uma  vez  que  esta  parcela  já  fora  afastada  pela  decisão  de  primeira  instância  e,  conseqüentemente,  não  foi  objeto  de  apreciação no recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Destarte,  ao  se  afastar  a  decadência  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  em  verdade,  deu­se  total  provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Assim  sendo,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  opostos,  a  fim  de  que  seja  saneado  o  feito  e  seja  proferida  correta conclusão acerca do litígio em questão.  Embargos acolhidos.  Feitos tais esclarecimentos, utilizo­me do relatório produzido no julgamento  anterior  do  recurso  voluntário,  eis  que  aborda  de  maneira  elucidativa  os  fatos  objeto  dos  presentes autos, nos termos seguintes:  Em desfavor do contribuinte, SILVIO GUERRA .foi lavrado auto  de  infração  que  lhe  exige  crédito  tributário  do  ano­calendário  1994  no  montante  de  R$  205.109,54,  sendo  R$  76.783,07  de  imposto,  R$  70.739,17  de  juros  de  mora  calculados  até  31/01/2000 e multa de oficio de R$ 57.587,30 fls. 68/75.  O auto de infração apurou acréscimo patrimonial a descoberto  e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos,  fls. 72. Em 02/02/2000, ocorreu a lavratura do Auto de Infração,  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13808.000151/00­14  Acórdão n.º 2201­003.396  S2­C2T1  Fl. 3          3 tendo o contribuinte sido considerado cientificado no mesmo dia,  fls. 71.  A impugnação foi apresentada em 02/03/2000, fls. 77/84, com os  argumentos  que  passamos  a  relatar  em  síntese  e  na  ordem  na  qual aparecem naquele documento.  Em  preliminar  protesta  pela  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Nacional constituir os créditos tributários em relação  ao  ano­calendário  1994,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  por homologa cão para o qual se aplica o art. 150, §4° do CTN.  No  mérito  sustenta  que  a  fiscalização  teria  deixado  de  considerar  várias  origens  de  recursos  que  seriam  relativas  a  dividas adquiridas para compra de imóveis. Revela que exerce a  profissão  de  compra  e  venda  imóveis  e  que  na  maioria  das  vezes as vendas ocorrem antes da conclusão das construções.  Anexa  documentos  para  comprovar  as  operações  e  defende  a  autenticidade dos documentos a ponto de requerer perícia caso  haja dúvidas quanto à autenticidade dos mesmos.  Junta compromissos de compra e venda e alvarás de construção  de  quatro  casas  expedidos  pela  Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo. Tais casas teriam sido adquiridas por Hideo Yamamoto,  Wilson  Cardoso  Nunes,  Iverson  Karan  José  e  Luiz  Sérgio  Rodrigues.  Os comprovantes de pagamento dos DARFs do imposto de renda  sobre  ganho  de  capital  também  são  juntados,  destacando  que,  por equivoco, calculou o imposto com a alíquota de 25% e não  de 15%. Anexa novos cálculos do imposto à alíquota de 15% e  afirma que  o  pagamento  foi  feito  em 1995,  pois  somente  nessa  data as construções foram entregues.  Lembra que nas transações imobiliárias não há lei que obrigue  o  pagamento  do  preço  em  cheque,  sendo  que  a  maioria  das  transações  são  feitas  em  moeda.  Ainda  assim,  junta  alguns  cheques usados nas transações.  Explica que a dívida com o Sr. Roberto Souza Barros refere­se  a  imóvel vendido e não entregue na Rua Coronel Gonzaga de  Carvalho,  409.  Junta  documentos  para  demonstrar  seus  argumentos.  A  mesma  situação  ocorreria  em  relação  a  dívida  com  Hideo  Yamamoto  no  montante  de  62.299,00  UFIR;  com  Wilson  Cardoso  Nunes  no  montante  de  98.700,00  UFIR;  com  Iverson  Karam José no montante de 80.554,21 UFIR. Em relação a estes  junta documentos para comprovar a transação que se encontram  em fls. 96/131.  Requer a consideração de outras origens de recursos que estão  relacionadas a venda de imóvel localizado na Rua Margaça, 51  ao  Sr.  Humberto  Gasperoni.  Tais  recursos  somam  19.697,81  Fl. 288DF CARF MF     4 UFIR  e  53.064,95  UFIR,  ambos  previstos  no  contrato  de  fls.125/128 e constantes do extrato de fls. 129.  Observa que o total de recebimentos comprovados pelas vendas  de  imóveis  é muito  superior  ao  suposto  aumento  patrimonial  sem comprovação.  Sobre o ganho de capital na venda do Kadet ano 1993, informa  que  foi  recebido  como  parte  de  pagamento  de  imóvel  do  Sr.  Wilson  Cardoso Nunes,  conforme  consta  em  compromisso  de  compra  e  venda  de  fls.  110/114.  Assim,  o  custo  de  aquisição  teria sido R$ 21.500,00 e não 20,12 UFIR conforme considerado  pela fiscalização.  Em  12  de  fevereiro  de  2007,  os  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  proferiram  Acórdão  DRJ/SPO  II  No.  17.438  que,  por  unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a exigência  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  julgando  improcedente  o  lançamento  da  omissão  por  ganho de  capital.  Devidamente  cientificado  acerca  do  teor  do  supracitado  Acórdão,  em  24/07/2007,  conforme  AR  de  fls.  165­verso,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou,  em  07/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 168/177, reiterando as  razões  da  sua  impugnação,  às  quais  já  foram  devidamente  explicitadas anteriormente no presente relatório.  Assim, a questão referente à decadência já foi objeto de análise pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  encontrando­se  em  análise  unicamente  o  litígio  relativo  ao  acréscimo patrimonial à descoberto, considerando que o acórdão da Delegacia de Julgamento  deu  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  a  infração  sobre  a  omissão  de  ganho  de  capital na alienação de bens e direitos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conforme  narrado,  a  questão  em  análise  cinge­se  à  infração  referente  ao  acréscimo patrimonial a descoberto.  Observa­se que o acórdão recorrido, fl. 178, considerou parte da origem dos  recursos, diante da apresentação de provas pelo contribuinte, nos termos seguintes:  Nesse caso temos um contrato de compra e venda que, por si só,  não  se  constituiria  em  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar a efetividade da operação, apesar de constituir­se em  indício  de  que  a  operação  ocorreu.  No  entanto,  além  desse  documento,  encontramos  cópia  de  extrato  bancário  que  corrobora  a  tese  do  impugnante  que  teria  recebido  valores  oriundos de tal operação. Entendemos que, desta maneira, está  caracterizado um conjunto probatório que autoriza a aceitação  dessas  origens  de  recursos.  Dessa  forma,  aceitamos  como  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13808.000151/00­14  Acórdão n.º 2201­003.396  S2­C2T1  Fl. 4          5 origens adicionais em maio/94 os valores de 19.697,81 UFIR e  53.064,95  UFIR,  fls.  125/131.  Isso  provocará  a  alteração  do  Demonstrativo Mensal  dos  Recursos  (origens)  ,  dos  dispêndios  (gastos) e da evolução patrimonial de  fls. 57 conforme Anexo I  ao presente.    Com  relação à  ausência de  comprovação da origem dos demais  recursos,  o  acórdão de primeira instância assim dispôs:  Quanto  às  dividas,  não  encontramos  documentação  que  dê  suporte à tese do impugnante.  Com  efeito,  em  relação  à  venda  do  imóvel  ao  Sr.  Roberto  de  Souza  Barros,  fls.  89/95,  o  instrumento  particular  de  compromisso de compra e venda nada nos informa sobre a data  de entrega do imóvel e nenhum outro documento trata da de tal  assunto.  Em  relação  ao  imóvel  vendido  ao  Sr.  Hideo  Yamamoto,  o  instrumento  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  noticia  que  o  imóvel  foi  entregue  em 21/11/94,  fls.  98,  nenhum  outro documento contraria tal informação. O documento de fls.  108  não  está  assinado  pelo  Sr.  Hideo  e  sim  pelo  Sr.  Silvio  Guerra e seu procurador, Takayuki Yamamoto, 105.  O  imóvel  vendido  ao  Sr.Wilson  Cardoso  Nunes  foi  objeto  de  instrumento  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  fls. 110/114, o qual não determina a exata data de entrega, pois  estabelece  que  a  data  de  entrega  é  "prevista  para  o  dia  1°  de  março de 1995, mais ou menos", o que impossibilita saber se não  havia sido entregue antes de 31/12/94.  A aquisição do Sr.  Iverson Karam  José,  objeto do  instrumento  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda de  fls.  118/119,  deu­se em setembro/94 e o referido contrato estabelece que "os  compradores entrarão na posse do imóvel objetivado, até o dia  5(cinco) de março de 1995", o que, da mesma forma que no caso  anterior, impossibilita saber se não havia sido entregue antes de  31/12/94.  Embora  uma  venda  a  Luis  Sérgio  Rodrigues  seja  citada  na  impugnação, nenhum documento foi juntado.  Compulsando­se os autos,  com  relação à venda do  imóvel ao Sr. Roberto  de Souza Barros, verifica­se que consta dos autos o Instrumento Particular de Compromisso  de  Compra  e  Venda,  fls.  103  e  104;  na  fl.  105,  consta  extrato  bancário  que  demonstra  a  compensação do cheque no valor de R$ 20.000,00, a título de pagamento da primeira parcela  do  contrato,  consoante  o  disposto  no  mencionado  Instrumento  Particular;  e  na  fl.  106  está  disponível a cópia do cheque do referido valor.  Assim, torna­se irrelevante a data de entrega do imóvel,  tendo em vista que  há comprovação do pagamento do valor de R$ 20.000,00, no ano­calendário autuado, restando  comprovada a origem do mencionado valor, que corresponde a 30.610,06 UFIR.  Fl. 290DF CARF MF     6 Com  relação  às  demais  parcelas  constantes  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso de Compra e Venda, não houve comprovação da  efetividade dos pagamentos,  por conseqüência, não restou comprovada a origem dos recursos referentes ao valor integral da  suposta venda.  Quanto  ao  imóvel  vendido  ao  Sr.  Hideo  Yamamoto,  o  acórdão  recorrido  dispôs que o instrumento particular de compromisso de compra e venda noticia que o imóvel  foi  entregue  em  21/11/94,  fls.  98,  nenhum  outro  documento  contraria  tal  informação.  O  documento de fls. 108 não está assinado pelo Sr. Hideo e sim pelo Sr. Silvio Guerra e seu  procurador, Takayuki Yamamoto, 105.  Cabe esclarecer que o documento referido, fl. 108, está assinado pelo senhor  Sílvio, pois se trata de um recibo referente à venda do imóvel por ele efetuada. Portanto não há  irregularidade no documento citado.  Ademais, foi anexado aos autos o Instrumento Particular de Compromisso de  Compra e Venda, fls. 126 e seguintes, e cópia do correspondente depósito e extrato, fl. 115 e  116, no valor parcial de CR$ 22.126.500,00.  Desse modo, com relação ao alegado contrato, dou provimento ao recurso do  contribuinte para considerar o seu valor integral (62.299,00 UFIR) como origem dos recursos.  Sobre  o  imóvel  vendido  ao  Sr.Wilson  Cardoso  Nunes,  objeto  de  instrumento  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  fls.  110/114,  o  acórdão  de  primeira  instância  destacou  que  o  contrato  não  determina  a  exata  data  de  entrega,  pois  estabelece que a data de entrega é "prevista para o dia 1° de março de 1995, mais ou menos",  o que impossibilita saber se não havia sido entregue antes de 31/12/94.  Nesse contexto, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, pois não  há comprovação da data da efetiva operação/pagamento, pois, a partir dos documentos juntados  aos  autos  não  é  possível  identificar  que  foram  pagos  ao  recorrente  valores  referentes  a  tal  contrato, não restando comprovada a origem dos recursos, nesse ponto.  No que tange à aquisição efetuada pelo Sr. Iverson Karam José, objeto do  instrumento particular de compromisso de compra e venda de fls. 118/119, o acórdão de piso  dispôs  que  o  contrato  deu­se  em  setembro/94  e  o  referido  contrato  estabelece  que  "os  compradores entrarão na posse do imóvel objetivado, até o dia 5(cinco) de março de 1995", o  que,  da mesma  forma que no  caso anterior,  impossibilita  saber  se não havia  sido  entregue  antes de 31/12/94.  Não  obstante  a  mencionada  fundamentação,  com  a  análise  dos  autos  é  possível identificar o pagamento da parcela de R$ 20.000,00, em setembro de 1994, referente  ao contrato em questão, de modo que, com relação a tal valor considero comprovada a origem.  Além  desse  valor,  cabe  considerar  a  quantia  de  R$  20.300,00  referente  ao  contrato do Sr.  Iverton, pois o instrumento expressamente dispôs sobre a quitação na data do  contrato  (05/09/1994) do valor de R$ 21.000,00,  tendo  sido demonstrado, na mesma data,  o  recebimento  do  depósito  de R$20.300,00,  de  forma que  considero  comprovada  a  origem  do  total de R$ 40.300,00.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso para  reconhecer a comprovação da origem dos valores de R$ 60.300,00 + 62.299,00  UFIR.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13808.000151/00­14  Acórdão n.º 2201­003.396  S2­C2T1  Fl. 5          7 Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                      Fl. 292DF CARF MF

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6651089 #
Numero do processo: 11080.011379/2006-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ÁGIO. PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. PRAZO PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. MÍNIMO DE SESSENTA MESES. Redação do art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, predica que poderá ser amortizado o valor do ágio à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, uma vez consumada a hipótese de incidência que permite o seu aproveitamento. O dispositivo estabelece, de maneira direta, um limite quantitativo (1/60 do valor total da despesa), e de maneira indireta, um parâmetro temporal (se o valor não pode exceder a 1/60 por mês, então a despesa não poderá ser amortizada em menos de 60 meses). A utilização da expressão "no máximo" indica que o diploma legal não proíbe que a despesa seja amortizada em prazo superior a 60 meses. PREVALÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA DE ÓRGÃO REGULADOR. Disposição expressa da lei tributária sobre possibilidade de se amortizar a despesa de ágio em 60 meses não pode ser afastada por instrução normativa expedida por órgão regulador (CVM) que dispõe que a amortização deve ser dar no prazo de concessão. Pode a empresa manter contabilidade empresarial para atender órgão regulador e contabilidade fiscal para atender o interesse do Fisco. Instrução normativa de órgão regulador não o condão de vincular a pessoa jurídica para fins fiscais porque não é norma complementar expedida pela administração tributária nos termos do art. 100 do CTN.
Numero da decisão: 9101-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa) e Luís Flávio Neto e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Declararam-se impedidas de participar do julgamento, as conselheiras Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituídas, respectivamente, pelos conselheiros Lívia De Carli Germano e Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Lívia De Carli Germano, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.539  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ ÁGIO ­ PRAZO PARA AMORTIZAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIVO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  ÁGIO. PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva  histórica e sistêmica.  PRAZO  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  MÍNIMO  DE  SESSENTA  MESES.  Redação  do  art.  7º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  predica  que  poderá  ser  amortizado  o  valor  do  ágio  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração,  uma  vez  consumada  a  hipótese  de  incidência  que  permite  o  seu  aproveitamento.  O  dispositivo  estabelece, de maneira direta, um limite quantitativo (1/60 do valor  total da  despesa), e de maneira indireta, um parâmetro temporal (se o valor não pode  exceder a 1/60 por mês, então a despesa não poderá ser amortizada em menos  de 60 meses). A utilização da expressão "no máximo" indica que o diploma  legal não proíbe que a despesa seja amortizada em prazo superior a 60 meses.  PREVALÊNCIA  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA  SOBRE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA DE ÓRGÃO REGULADOR.  Disposição  expressa  da  lei  tributária  sobre  possibilidade  de  se  amortizar  a  despesa de ágio em 60 meses não pode ser afastada por instrução normativa  expedida por órgão regulador (CVM) que dispõe que a amortização deve ser  dar no prazo de concessão. Pode a empresa manter contabilidade empresarial  para atender órgão regulador e contabilidade fiscal para atender o interesse do  Fisco.  Instrução  normativa  de  órgão  regulador  não  o  condão  de  vincular  a  pessoa jurídica para fins fiscais porque não é norma complementar expedida  pela administração tributária nos termos do art. 100 do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 13 79 /2 00 6- 51 Fl. 5309DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.310          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente convocada em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa) e Luís Flávio Neto e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Declararam­se  impedidas  de  participar  do  julgamento,  as  conselheiras  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituídas, respectivamente, pelos conselheiros Lívia De Carli Germano e Demetrius Nichele  Macei.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Lívia De Carli Germano, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Gerson  Macedo  Guerra,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 4727 e segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101­00.354  (e­fls.  4692/4723),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  02/09/2010, no qual foi negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento ao recurso  voluntário interposto pela Contribuinte.        Fl. 5310DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.311          3 Resumo Processual  Tratou a autuação fiscal de apreciar operações de reorganização societária da  empresa VIVO S/A, sucessora da empresa Celular CRT S/A, que tiveram como consequência a  amortização de ágio. Foram objeto de contestação pela autoridade fiscal o valor do ágio que foi  amortizado pela Celular CRT S/A, por inexistência de fundamentação e transferência indevida,  e o prazo aplicado para o aproveitamento das despesas de amortização, se aquele previsto no  art.  385  do  RIR/99  (60  meses)  e  aplicado  pela  Contribuinte  ou  no  disposto  nas  instruções  normativas  da  CVM  (prazo  do  contrato  de  concessão,  no  caso,  85  meses).  Foram  lavrados  autos de  infração de  IRPJ e CSLL,  tipificando a ocorrência de duas  infrações  tributárias:  (1)  glosa de despesas de  amortização de  ágio  e  (2)  glosa de  compensação de prejuízos  fiscais  e  bases negativas de CSLL, sendo esta última decorrência da primeira.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  apreciada  pela  primeira  instância  (DRJ). O  lançamento fiscal  foi  julgado procedente em parte, por entender correta a  apuração da Contribuinte quanto ao valor de amortização do ágio. Por sua vez, foi mantido o  prazo de amortização aplicado pela Fiscalização, correspondente ao prazo de concessão, de 85  meses. Em razão do crédito tributário exonerado, procedeu­se a remessa necessária (recurso de  ofício).  Foi  interposto  pela Contribuinte  recurso  voluntário,  apreciado  pela  segunda  instância (Turma Ordinária do CARF), que negou provimento ao recurso de ofício (manteve a  decisão  da  DRJ  quanto  ao  valor  de  amortização  do  ágio)  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário (alterou a decisão da DRJ, retomando o prazo de amortização de 85 meses para 60  meses, conforme apuração da Contribuinte).  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  e  a  PGFN  Contribuinte  apresentou  contrarrazões.  O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  para  dar  seguimento à matéria "prazo de amortização do ágio".  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  Encontra­se descrita com precisão a autuação fiscal no Relatório da DRJ, às  e­fls. 4473/4482, os quais transcrevo na sequência pela sua objetividade e clareza.  Os eventos societários analisados foram os seguintes:  (1) Situação inicial: CRT ­ CNPJ: 92.794.486;  (2)  30/04/97  ­  Criação  da  TBH:  integralização  de  capital  mediante  conferência das ações da CRT;  (3) 24/06/98 ­ Aquisição de mais ações da CRT pela TBH;  (4) 25/06/98 ­ Criação da CELULAR CRT, subsidiária da CRT;  (5)  31/12/98  ­  TBH  S/A  com  participação  em:  (1)  CRT  e  (2)  TBH  Participações;  Fl. 5311DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.312          4 (6) 29/01/99 ­ alteração da denominação da TBH para Tele Brasil Sul Part.  S/A e cisão parcial da CRT com versão de acervo para Celular CRT Part.;  (7)  09/02/99  ­  aumento  de  capital  na  TBH  Participações  mediante  conferência das ações da CRT e da Celular CRT;  (8) 28/05/99  ­  alteração  da denominação da TBH Participações  ­  para TBS  Participações e cisão parcial, com versão de patrimônio para a TBS Celular Part. S/A;  (9) 09/10/00 ­ Criação da Tula Part. Ltda, mediante conferência das ações da  TBS Celular Part. S/a e Celular CRT Part.;  (10) 10/10/00 ­ incorporação da Tula Part. Ltda. pela Celular CRT Part.  As operações de reorganização societária que tiveram como consequência o  aproveitamento de despesas de amortização de ágio foi contestada pela autoridade fiscal pelas  seguintes razões:  (a)  Glosa  de  despesa  de  amortização  de  ágio  por  inexistência  de  fundamentação. A Fiscalização entendeu pela inexistência de comprovação do fundamento do  ágio  referente  ao  evento  ocorrido  em  30/04/97.  Considerou  que,  sem  essa  comprovação,  o  referido  ágio  ­  não  fundamentado  ­  teria  sua  posterior  amortização  indedutível.  Finalmente,  considerando  ter  havido,  no  âmbito  das  operações  societárias  ocorridas,  transferência  do  referido ágio, posteriormente amortizado, a fiscalização concluiu pela necessidade de glosar o  valor da respectiva despesa dessa amortização.  (b) Glosa  de  despesa  de  amortização  de  ágio  por  transferência  indevida  de  ágio,  de  uma  participação  para  outra.  Quanto  ao  ágio  pago  na  operação  de  24/06/98,  a  Fiscalização entendeu estar devidamente fundamentado. Foi verificado, porém, que seu valor  foi dividido em dois (ágio pago pela participação na empresa de telefonia fixa e ágio pago pela  participação  na  empresa  de  telefonia  celular)  ­  quando  da  operação  ocorrida  em  29/01/99.  Posteriormente,  quando  da  operação  ocorrida  em  09/02/99,  esses  valores  foram modificados  (com  transferência  do  valor  do  ágio  da  participação  na  empresa  de  telefonia  fixa  para  a  participação na empresa de  telefonia celular). A Fiscalização entendeu que essa  transferência  não  tinha  fundamento  e,  sendo  impossível,  glosou  a  parte  referente  à  amortização  do  ágio  indevidamente transferido.  (c)  Glosa  de  despesa  de  amortização  de  ágio  por  amortização  em  prazo  inferior ao permitido pela legislação de regência. A fiscalização verificou que o ágio .constante  do  ativo)  diferido  da  empresa Celular CRT S/A,  foi  amortizado  à  taxa  de 1/60  ao mês.  .De  acordo com o disposto no art. 14 da IN CVM 247/96, esse ágio ­ decorrente de aquisição de  direito  de  exploração,  concessão  ou  permissão  delegadas  pelo  Poder  Público  ­  deveria  ser  ­  amortizado no prazo da referida concessão, no caso, em 85 meses.  Enfim,  em  decorrência  da  glosa  de  despesas  com  amortização,  o  valor  do  lucro  real  de  vários  períodos  restou  superior  ao  declarado  e,  assim,  o  saldo  de  prejuízos  a  compensar  foi  reduzido.  Por  consequência,  algumas  das  compensações  de  prejuízos  fiscais  realizadas pela Contribuinte foram glosadas.  Foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  anos­ calendário de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.  Fl. 5312DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.313          5   Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  4218  e  segs).  O  lançamento  fiscal foi julgado procedente em parte pela 5ª Turma da DRJ/Porto Alegre (e­fls. 4471/4491),  para  afastar parcialmente o valor de amortização do ágio  apurado pela  autoridade  fiscal,  por  entender  que os  vícios  dos  ágios  anteriormente existentes  em  empresas  do  grupo não  têm o  condão  de  serem  transferidos  para  o  ágio  surgido  no  patrimônio  da  TULA Part.  S/A  (e­fl.  4488).  Por  outro  lado,  manteve  o  prazo  de  amortização  aplicado  pela  Fiscalização,  correspondente ao prazo de concessão, de 85 meses, valendo­se da regulamentação da CVM,  conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  VALOR  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS.  MOMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.  O  ágio  na  aquisição  de  investimentos  surge  no  ativo  da  investidora  no momento  da  aquisição  do  referido  investimento.  Este  ágio  deve  estar  devidamente  fundamentado,  para  aproveitamento  da despesa  de  amortização,  caso  ocorra  futura  fusão,  cisão  ou  incorporação  envolvendo  a  investida  e  i  investidora. A transferência do ágio ocorre quando de eventos de  fusão,  cisão  e  incorporação.  No  momento  da  aquisição  de  investimento por realização de capital, não há  transferência do  ágio  ­  referente ao  investimento  ­  da antiga  investidora para a  nova investidora; com efeito, ocorre surgimento de novo ágio na  nova investidora, ao passo que a antiga investidora deve baixar  seu  investimento  (e  respectivo  ágio),  apurando  eventual  ganho  de capital.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  COM  ÁGIO  E  POSTERIOR  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO  OU  CISÃO  ENTRE  A  CONTROLADORA  E  A  CONTROLADA.  REGRAS  DE  AMORTIZAÇÃO PELO PRAZO DE CONCESSÃO.  Para a amortização de ágio em face de rentabilidade futura por  conta  de  contrato  de  concessão,  aplicáveis  as  normas  estabelecidas  peia  Instrução  CVM  247/96,  alterada  pela  Instrução  CVM  285/98,  isto  é,  a  amortização  contábil  e  os  decorrentes efeitos fiscais operam­se pelo prazo da concessão.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSIDERAÇÃO DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO.  Não há falar em postergação de tributo quando ­ no momento do  auto  de  infração  ­  a  fiscalizada  ainda  não  havia  realizado  eventual  oferecimento  do  tributo  antes  recolhido  a  menor.  No  caso, ocorre mera falta de recolhimento.  Fl. 5313DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.314          6 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Tendo sido glosadas despesas com amortização de ágio, o valor  do  lucro real de vários períodos resta superior ao declarado e,  assim,  o  saldo  de  prejuízos  a  compensar  fica  reduzido,  o  que  implica  impossibilidade  de  sua  utilização  para  compensação  com o lucro real de períodos subseqüentes.  CSLL.  Aplicam­se à CSLL as mesmas considerações aplicadas ao IRPJ  nesta decisão.  Em razão do crédito  tributário  exonerado  foi  efetuada  a  remessa necessária  (recurso  de  ofício).  Também  foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  4553  e  segs)  pela  Contribuinte, apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de 02/09/2010. Decidiu o Acórdão nº 1101­00.354 (e­fls. 4692/4723) negar provimento  ao recurso de ofício (afastar o valor da amortização do ágio apurado pela Fiscalização) e dar  provimento ao voluntário, afastando o entendimento da autoridade fiscal de que o prazo para  amortização  do  ágio  deveria  ser  o  período  da  concessão  (no  caso,  85  meses)  conforme  comando  da  Instrução  CVM  nº  247,  de  1996  (com  redação  dada  pela  IN  CVM  nº  285,  de  1998), para aplicar o art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, que predica que o prazo deve ser de 60  meses, conforme ementa a seguir.  RECURSO EX OFFICIO  RECURSO  "EX  OFFICIO"  ­  Devidamente  fundamentada  nas  provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das  razões  determinantes  de  parte  da  autuação,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  necessário  interposto  pelo  julgador  "a  quo"  contra  a  decisão  que  dispensou  parcela  do  crédito  tributário da Fazenda Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO  IRPJ ­ APURAÇÃO DO LUCRO REAL ­ AJUSTES AO LUCRO  LÍQUIDO CONTÁBIL ­ O lucro contábil não se confunde com o  lucro real, base de cálculo do IRPJ, portanto, a necessidade de  atendimento  às  normas  impostas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM, para atendimento das normas contábeis não  tem o condão de modificar os ajustes necessários para apurar o  lucro real.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  A  pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  absorver  patrimônio  de  outra  que  dela  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio,  cujo  fundamento  seja  o  de  expectativa  de  rentabilidade  futura, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração.(arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97).  Foi interposto pela PGFN recurso especial (e­fls. 4727 e segs.), discorrendo  sobre  a  matéria  "prazo  para  amortização  do  ágio".  Discorda  do  entendimento  da  decisão  Fl. 5314DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.315          7 recorrida que aplicou o prazo de amortização do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, em detrimento  das instruções normativas da CVM, que estabelecem como prazo para amortização o período  da  concessão.  Discorre  que  o  lucro  real  é  obtido  a  partir  do  lucro  líquido,  o  qual  deve  ser  apurado  conforme  leis  comerciais  e  princípios  contábeis  e,  por  isso,  as  normas  da  CVM,  a  respeito da amortização do ágio, produzem efeitos tanto na esfera contábil quanto na fiscal. No  caso  em  tela,  o  ágio  foi  calculado  conforme disposições  contábeis  normatizadas  pela CVM,  tendo  como  critério  o  valor  de  rentabilidade  futura  do  contrato  de  concessão  de  serviços  de  telefonia. Trata­se de norma especial que deve prevalecer sobre norma geral. Ainda, entende a  recorrente  que  as  normas  da  CVM  em  análise  e  o  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  são  conciliáveis, porque tratam de questões diversas. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997 instituiu um  limite máximo mensal para a amortização do ágio, à razão de 1/60, ou seja, trata­se de limite  quantitativo. Por sua vez, a instrução normativa da CVM dispôs sobre um limite temporal, que  seria o prazo da concessão do serviço público, no caso, de 85 meses. Deveria, portanto,  ter a  Contribuinte amortizado o ágio dentro do limite temporal estabelecido, 85 meses, sendo que tal  valor de cada parcela amortizada não poderia ultrapassar a razão de 1/60.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  4759/4763  deu  seguimento ao recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Contribuinte  (e­fls.  4777  e  segs).  Discorre,  preliminarmente,  que  o  voto  do  relator  apresentou  um  fundamento  para  afastar  a  autuação, qual seja, a  inaplicabilidade do art. 14 da  IN CVM 247. Por sua vez,  foi proferida  declaração de voto, no qual discorre sobre fundamento autônomo, no sentido de que a autuação  seria  improcedente  porque  a  aplicação  indevida  do  prazo  de  amortização  caracterizar­se­ia,  quando  muito,  uma  postergação  do  pagamento  do  imposto.  Ocorre  que  a  PGFN  recorreu  apenas do primeiro fundamento (inaplicabilidade da IN CVM 247), e, na medida em que não  protestou  quanto  ao  segundo  fundamento  (postergação  de  imposto),  trata­se  de  matéria  preclusa.  E,  tendo  o  acórdão  recorrido  afastado  a  autuação  fiscal  por  dois  fundamentos  autônomos,  e  como  o  segundo  fundamento  não  foi  recorrido,  teria  restado  transitada  em  julgada  a  decisão.  Em  seguida,  discorre  sobre  a  inexistência  de  dissídio  jurisprudencial,  vez  que o paradigma apresentado não ser prestaria a demonstrar a divergência, vez que os fatos e  direito  aplicável  seriam  distintos.  Primeiro,  porque  a  Contribuinte  é  empresa  de  capital  fechado,  não  estando  sujeita  às  normas  da  CVM,  e,  no  caso  apontado  como  paradigma,  a  empresa é da capital aberto. Segundo, porque a ANATEL nunca impôs regras contábeis para  amortização do ágio, razão pela qual a Contribuinte, empresa de telecomunicações, aplicou o  disposto no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. Por sua vez, no acórdão paradigma, a empresa é do  ramo de energia elétrica, e a ANEEL obrigada as concessionárias de energia a amortizar o ágio  no prazo da concessão. No mérito, discorre sobre o art. 385 do RIR/99 e sua aplicabilidade ao  caso  concreto,  quando,  em  outubro  de  2000,  a  TBS  Celular  Participações  conferiu  à  Tula  Participações Ltda o investimento por ela detido na Celular CRT Participações, ocasião em que  se  efetuou  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  do  investimento  entre  o  valor  do  PL  e  o  valor  do  ágio/deságio,  fato  que  gerou  o  ágio  que  posteriormente  foi  objeto  de  amortização.  Ainda, o ágio estava fundamentado em rentabilidade futura, conforme laudo de avaliação, com  projeções  relativas a cinco anos, conforme  legislação  fiscal. Ou seja, não há que se  falar em  aplicação da instrução CVM no presente caso, vez que a legislação fiscal, por ser específica,  prepondera  sobre  outras  regulamentações  que  eventualmente  possam  dispor  sobre  sentido  inverso.   É o relatório.  Fl. 5315DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.316          8     Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Suscita a Contribuinte, em contrarrazões, questão processual que prejudicaria  o  exame  do  recurso  da  PGFN,  por  ter  se  consumado  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  recorrido, que deu provimento ao recurso voluntário e negou provimento ao recurso de ofício.  Aduz que a decisão recorrida teria se valido de dois fundamentos autônomos  para dar provimento ao recurso.  Primeiro, no voto do relator, foi adotado como fundamento a inaplicabilidade  do  art.  14  da  IN  CVM  247,  de  27/03/1996,  com  redação  dada  pela  IN  CVM  285,  de  31/07/1998.  Segundo, na declaração de voto, a autuação fiscal deveria ter tipificado uma  postergação do  imposto,  vez que o  a  aplicação  do prazo de amortização  teria passado de 85  meses para 60 meses.   Por  sua  vez,  a  PGFN  recorreu  apenas  do  primeiro  fundamento  (inaplicabilidade  da  IN CVM 247). Como o  segundo  fundamento  (postergação  do  imposto),  por si só, já seria suficiente para motivar a decisão, não teria sido objeto do recurso da PGFN,  ter­se­ia  consumado  a  preclusão.  Assim,  a  decisão  recorrida  teria  transitado  em  julgado.  Conclui a Contribuinte (e­fl. 4788):  36. Portanto, tendo o v. acórdão dado provimento ao recurso da  Recorrida  com  base  em  dois  fundamentos  autônomos,  e  sendo  apenas um deles  (prazo para amortização do ágio) atacado no  recurso especial interposto pela Fazenda, o v. acórdão transitou  em  julgado  com  relação  à  questão  da  postergação  do  pagamento,  fundamento  suficiente  ao  cancelamento  da  exigência fiscal. (grifei)  Entendo que não assiste razão à Contribuinte.  A  declaração  de  voto  permite  que  o  Conselheiro  discorra,  expressamente,  sobre os fundamentos que o levaram à formação de sua convicção, que pode ser no sentido de  acompanhar o relator do voto "pelas conclusões", ou de discordar do dispositivo proposto pelo  relator.  Ao  redigir  a  declaração  de  voto,  o  Conselheiro  pode  tanto  complementar  os  fundamentos adotados pelo relator do acórdão, quanto apresentar fundamentos diferentes, e, a  partir daí, fundamentar a sua decisão.  Ou  seja,  a  declaração  de  voto  é  um  voto  em  separado,  no  qual  o  Conselheiro, de maneira  autônoma,  apresenta  os  seus  fundamentos,  que  podem conduzir  a  uma decisão convergente ou divergente daquela apresentada pelo relator do processo.  No caso em debate, vale transcrever o dispositivo do acórdão recorrido:  Fl. 5316DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.317          9 ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  e  Edeli  Pereira  Bessa  que  admitiram  haver  transferência do ágio, mas  fundado em rentabilidade  futura em  razão  do  Edital  de  Licitação  no  qual  o  investimento  foi  adquirido;  e  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro que negava provimento ao recurso e votando  pelas  conclusões  a Conselheira Edeli Pereira Bessa,  que  fará  declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado.  (...)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (presidente  da  turma),  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  (vice­presidente),  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  Edeli  Pereira  Bessa,  José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente  convocado).  Quanto  ao  recurso  voluntário,  o  relator  José  Ricardo  da  Silva  votou  no  sentido  de  dar  provimento,  e  foi  acompanhado  pela maioria  dos  votos,  divergindo  apenas  o  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Por  sua vez,  a Conselheira Edeli Pereira  Bessa, consignou expressamente sua opção por fazer a declaração de voto.  Ou seja, acompanharam o relator José Ricardo da Silva, tanto no dispositivo  quanto nos fundamentos da decisão, a maioria dos Conselheiros. A Conselheira Edeli Pereira  Bessa  acompanhou  o  relator  no  dispositivo, mas  adotou  outro  fundamento  para motivar  sua  decisão, que foi expressamente registrado na declaração de voto.  Por  isso não há que se  falar que  a decisão  recorrida  teve dois  fundamentos  autônomos. O fundamento que motivou o acórdão recorrido foi o apresentado pelo Conselheiro  Relator, e que foi acompanhado pela maioria do Colegiado. E foi precisamente o fundamento  atacado pelo recurso da PGFN.  Por sua vez, o fundamento apresentado pela Conselheira que fez a declaração  de voto não foi acompanhado por nenhum dos membros do Colegiado. Esse sim é fundamento  autônomo, adotado pela Conselheira, que motivou sua decisão.   Inclusive,  o  RICARF,  no  Anexo  II,  prevê,  expressamente,  que,  quando  a  maioria dos Conselheiros acolherem apenas a "conclusão do relator", caberá ao próprio relator  reproduzir os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros1.                                                              1 Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros.  Fl. 5317DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.318          10 E, como já observado, não foi o caso dos autos. O relator teve o seu voto e os  fundamentos acompanhados pela maioria dos Conselheiros.  Portanto,  não  há  reparos  ao  recurso  da  PGFN  quanto  ao  fato  de  contestar  "apenas" o fundamento apresentado pelo relator da decisão recorrida.  Assim  sendo,  não  há  que  se  acolher  a  questão  processual  arguida  pela  Contribuinte em contrarrazões.  Sobre  a admissibilidade, protesta a Contribuinte  em contrarrazões que não  teria  sido  demonstrada  a  divergência,  por  duas  razões.  Primeiro,  porque  a  pessoa  jurídica  autuada  é  empresa  de  capital  fechado,  não  estando  sujeita  às  normas  da  CVM,  e,  no  caso  apontado como paradigma, a empresa é da capital aberto. Segundo, porque a ANATEL nunca  impôs regras contábeis para amortização do ágio, razão pela qual a Contribuinte, empresa de  telecomunicações, aplicou o disposto no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, e, no caso paradigma,  a  empresa  era  do  ramo  de  energia,  no  qual  a  ANEEL  dispunha  sobre  regras  contábeis  específicas consonantes com o regramento da CVM para amortização do ágio.  A cognição para a admissibilidade do recurso especial compreende verificar  se a legislação tributária, mediante cotejo entre decisão recorrida e paradigma, foi interpretada  de maneira divergente.  Apesar  de  a  Contribuinte  apontar  determinadas  situações  fáticas  distintas  entre  os  processos,  deve­se  constatar  se  tais  diferenças  repercutem  na  interpretação  da  legislação tributária dada pelas duas decisões (recorrida e paradigma).  Ou seja, a comparação a ser feita é entre a interpretação à lei dada por cada  uma das decisões.   Ao analisar o acórdão recorrido, verifica­se que o voto parte da premissa de  as instruções da CVM dirigem­se apenas às sociedades de capital aberto, e em especial a norma  em análise, IN CVM nº 247, de 1996, e, por isso, não se aplicam à Contribuinte, sociedade de  capital fechado:  Por  oportuno,  destaco  abaixo  alguns  aspectos  que  considero  relevantes  extraídos  da  Nota  Explicativa  à  Instrução  CVM  247/96:  NOTA  EXPLICATIVA  À  INSTRUÇÃO  CVM  N"  247,  DE  27.03.96.  Ref:  Instrução  CVM  nº  247,  de  27.03.96,  que  dispõe  sobre  a  avaliação de investimentos em controladas e coligadas e sobre a  elaboração de demonstrações contábeis consolidadas.  INTRODUÇÃO  A evolução da prática contábil internacional, desde a emissão das  Instruções  CVM  nº  01/78  e  nº  15/80,  tornou  imprescindível  a  realização de uma revisão das  referidas normas, com o objetivo  de atualizá­las.  Com  o  processo  de  globalização  dos  mercados  e  com  o  incremento  dos  fluxos  de  capitais,  tanto  aqueles  diretamente  Fl. 5318DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.319          11 aportados  no  Brasil,  quanto  aqueles  obtidos  por  entidades  brasileiras  no  mercado  internacional,  cresceu  também  a  necessidade de harmonização dos procedimentos contábeis e do  nível de divulgação feito pelas companhias abertas.  Neste  sentido,  a  atual  Instrução  buscou  não  apenas  corrigir  e  consolidar  as  referidas  Instruções  n°  01/78  e  nº  15/80,  como  também  incorporar  alguns  avanços  que  já  fazem  parte  das  práticas internacionais.   (...)  É  importante  destacar  que  as  instruções  emanadas  pela  CVM  são  atos  administrativos,  portanto,  infralegais,  que  não  geram  quaisquer  efeitos  fiscais,  visto  que  têm  por  objeto  a  regulação  das  normas  contábeis  e  são  endereçadas  as  companhias  de  capital aberto. (grifei)  Em seguida, discorre o voto que a CVM não teria competência para alterar o  prazo previsto para a amortização do ágio disposto na legislação tributária, sob pena de ferir o  princípio da legalidade:  Esta  distinção  também  ocorre  em  relação  ao  prazo  de  amortização  do  ágio,  no  qual  a  norma  legal  prevê  um  determinado prazo, enquanto que a instrução CVM, para fins de  apuração  do  lucro  contábil,  determina  que  as  companhias  de  capital aberto realizem a amortização de acordo com o prazo de  concessão.  (...)  Não  vejo  nenhum  empecilho  para  as  empresas  sujeitas  as  determinações  da  CVM  em  atenderem  aos  dois  dispositivos  (a  instrução CVM e a norma legal), visto que no caso da instrução,  para  fins  de  apuração  do  lucro  contábil,  não  existe  um  prazo  pré­estabelecido para a amortização do ágio, visto que o mesmo  fica vinculado ao prazo da concessão, enquanto que a lei  fiscal  prevê a amortização em 60 meses,  independentemente do prazo  de concessão.  (...)  Admitir que a CVM, através de um ato administrativo,  possui  competência para alterar o prazo estabelecido em lei para fins  de  reconhecer  como  despesa  o  valor  investido  em ágio  fere  o  princípio da legalidade em matéria tributária, o qual tem como  prevê  que  só  pode  ser  atribuída  uma  carga  tributária  a  uma  pessoa física ou jurídica mediante o comando de uma lei, e, por  outro lado, que o Estado não  tem nenhum direito além daquele  que  a  lei  expressamente  lhe  concede,  visto  que  a  redução  do  prazo  para  amortização  do  ágio  trata­se  efetivamente  do  aumento da carga tributária.   No  caso,  a  referida  instrução  CVM  estabeleceu  que  as  companhias  que  possuem  capital  aberto,  por  ocasião  da  aquisição, com ágio, de participações decorrentes de concessão  Fl. 5319DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.320          12 pública,  devem  realizar  o  ágio  no  prazo  estabelecido  para  a  concessão  dos  serviços.  Com  efeito,  as  empresas  de  capital  aberto  devem  obedecer  ao  comando  da  CVM  para  efetuar  os  procedimentos  contábeis  por  ela  determinados,  porém,  essa  determinação  em  nada  altera  o  lucro  tributável  das  pessoas  jurídicas,  incluindo aí as próprias empresas de  capital aberto,  visto que o artigo 6º do Decreto­lei n° 1.598/77, que é a matriz  legal  do  artigo  247  do  RIR/99,  instituiu  o  chamado  "Lucro  Real", que é a base de cálculo do IRPJ.   (...)  No que atine ao Poder Executivo  e aos  seus órgãos,  prevalece  que  o  seu  poder  normativo  deve  se  limitar  à  elaboração  de  regramentos  de  caráter  estritamente  técnico  e  econômico,  restritos  ao  seu  campo  de  atuação,  sem  invasão  das  matérias  reservadas  à  lei,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade.(grifei)  Observa­se que, apesar de partir de premissa de que as normas da CVM, e em  especial a norma em análise (IN CVM nº 247, de 1996), dirigem­se às sociedades de capital  aberto, o voto discorre, expressamente, que as normas da CVM não tem o condão de alterar  dispositivo legal previsto em norma tributária.   Ora, no caso em debate, poderia o voto ter se manifestado apenas no sentido  que  as  normas  da  CVM  aplicam­se  apenas  à  sociedades  de  capital  aberto  e,  por  isso,  a  Contribuinte, sociedade de capital fechado, não estaria vinculada à IN CVM nº 247, de 1996,  que determina que o prazo para amortização do ágio seria o período da concessão (85 meses).   Mas  o  voto  avançou  para  apresentar  outro  fundamento,  de  que  normas  editadas  pelo  Poder  Executivo,  inclusive  as  editadas  pela  CVM  para  sociedades  de  capital  aberto, não poderiam avançar em matérias reservadas à lei, sob pena de violação ao princípio  da legalidade.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma,  em  sua  ementa,  apresenta  o  seguinte  fundamento:  CONCESSIONÁRIA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  ­  AQUISIÇÃO  COM  ÁGIO  E  POSTERIOR  INCORPORAÇÃO  DA  CONTROLADORA  PELA  CONTROLADA  ­  REGRAS  DE  AMORTIZAÇÃO  PELO  PRAZO  DE  CONCESSÃO  ­  A  regra  fiscal de dedução da amortização do ágio deriva das regras da  legislação  comercial  de  amortização,  somente  sendo  possíveis  ajustes no LALUR se a amortização foi inferior a cinco anos (Lei  9.430/96, artigos 7° e 8°). Para a amortização de ágio em face  de  rentabilidade  futura  por  conta  de  contrato  de  concessão,  aplicáveis as normas estabelecidas pela Instrução CVM 247/96,  alterada  pela  Instrução  CVM  285/98,  isto  é,  a  amortização  contábil e os decorrentes efeitos fiscais operam­se pelo prazo da  concessão. (grifei)  Discorre ainda o voto da decisão paradigma:  Fl. 5320DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.321          13 A  única  conclusão  possível,  portanto,  é  que  a  nova  regulamentação, além de tornar despicienda qualquer avaliação  de acerco liquido quando existente ágio ou deságio, criou prazo  mínimo  para  a  amortização,  no  caso  5  anos,  como  forma  de  evitar o ganho fiscal imediato que anteriormente se obtinha, pelo  reconhecimento  a  um  só  tempo  da  diferença  entre  o  valor  contábil e o valor do acervo liquido.  No entanto, não há na norma qualquer permissão para que  tal  efeito represente um ajuste ao  lucro  liquido, mediante exclusão  no  LALUR.  O  fato  é  contábil,  representativo  do  controle  na  escrituração  da  amortização  do  ágio  após  a  incorporação.  Como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  apenas  se  a  amortização ultimar­se em período anterior a cinco anos, haverá  necessidade de ajustes por adição e exclusão, para  respeito ao  prazo mínimo definido na norma.  Sendo  vinculada  à  escrituração,  a  amortização  deve  obedecer  aos  critérios  de  apuração  do  lucro  liquido  definido  pelas  leis  comerciais  e  pelos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos, conforme determinação dos artigos 177, da Lei 6.404/76  e 6°, §1° do Decreto­Lei 1.598/77 (artigo 248 do RIR199).  (...)  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  editou  regras  especificas  quanto ao tratamento do ágio através da Instrução CVM 247/96,  alterada pela  Instrução 285/98. Transcrevo os artigos 13  e 14,  com sua nova redação:  (...)  Essa  a  norma  prevista  para  o  caso  da  recorrente,  a  época  da  amortização  do  ágio,  ou  seja,  pelo  prazo  do  contrato  de  utilização,  sem ressalva ao período máximo de 10 anos, que se  aplica  tão­somente  ao  ágio  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura sem a especificidade de uma concessão ou  permissão delegadas pelo Poder Público (alínea "a" do § 2° c/c  o § 3º, ambos do artigo 14 supra).  A decisão paradigma entende ser  conciliável o art. 14 da  IN CVM 247, de  27/03/1996 (com redação dada pela IN CVM 285, de 31/07/1998), e o art. 7º, inciso III, da Lei  nº 9.532, de 1997. Interpreta que a lei estipula prazo mínimo para amortização do ágio, de 60  meses, e que não haveria óbice para amortização em prazo superior. Assim, se a CVM dispõe  sobre prazo alongado (período de concessão), não haveria afronta ao diploma legal, tanto que  registra expressamente que os ajustes no LALUR só seriam necessários caso o prazo previsto  para amortização fosse inferior a cinco anos.  Percebe­se,  claramente,  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  independente  dos  aspectos  suscitados  pela  Contribuinte,  sobre  o  fato  de  ser  sociedade de capital fechado e ser empresa do ramo de telecomunicações.   A divergência reside se a aplicação do art. 14 da IN CVM 247, de 27/03/1996  (com  redação  dada  pela  IN  CVM  285,  de  31/07/1998),  que  estipula  que  o  prazo  para  amortização do ágio deveria obedecer ao período da concessão (no caso em análise, 85 meses),  Fl. 5321DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.322          14 estaria afrontando o inciso III do art. 7° da Lei nº 9.532, de 1997, que dispõe que a amortização  do ágio deve ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo.  No acórdão recorrido,  interpretou­se que o art. 7° da Lei nº 9.532, de 1997,  determina que o prazo exato para amortização do ágio é de 60 meses, e, por isso, o art. 14 da  IN nº 247 da CVM, ao dispor sobre prazo diferente, teria incorrido em ilegalidade.  No acórdão paradigma, interpretou­se que o art. 7° da Lei nº 9.532, de 1997,  determina um prazo mínimo para a amortização do ágio, ou seja, 60 meses, e que não haveria  óbice para se amortizar a despesa em período maior. Por isso, concluiu que o art. 14 da IN  nº 247 da CVM, não seria ilegal, e que deveria se aplicar, para o caso analisado nos autos, não  o período de 60 meses, mas sim o período do prazo da concessão.  Assim  sendo,  caracterizada  a  divergência,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  Cabe  registrar  que  a matéria  devolvida  para  o  presente  Colegiado  consiste  apenas  em  avaliar  o  prazo  de  amortização  do  ágio:  se  de  85  meses,  conforme  entendeu  a  autoridade fiscal, ou 60 meses, aplicado pela Contribuinte.  As operações de reorganização societária e o ágio nelas reconhecido não são  objeto do recurso, sendo matéria preclusa.  Nesse contexto, cabe  transcrever,  inicialmente, o art. 7° da Lei nº 9.532, de  1997, caput e especialmente o inciso III, que discorre sobre o prazo de amortização:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (grifei)  Já  me manifestei,  em  votos  anteriores  no  qual  foram  analisadas  operações  envolvendo despesa de amortização de ágio, que a amortização do ágio deveria se dar no prazo  de 60 meses, sem me aprofundar sobre a questão.  Contudo, apreciando detalhadamente o dispositivo, percebo que a utilização  da expressão "no máximo" no inciso III não se dá sem razão.   Fl. 5322DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.323          15 A redação mostra­se clara ao predicar que poderá amortizar o valor do ágio  (...),  à  razão de um  sessenta  avos,  no máximo, para  cada mês do período de  apuração.  Ora,  resta claro que  tem a pessoa  jurídica, uma vez consumada a hipótese de  incidência que  permite  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  tem  a  faculdade  ("poderá")  amortizar o máximo de 1/60 do total da despesa por mês.   O dispositivo estabelece, de maneira direta, um limite quantitativo  (1/60  do valor  total da despesa), e de maneira indireta, um parâmetro temporal  (ora, se o valor  não  pode  exceder  a  1/60  por  mês,  a  despesa  não  poderá  ser  amortizada  em  menos  de  60  meses).  Em nenhum momento, o diploma legal afirma que a despesa não poderia ser  amortizada em valor  inferior a 1/60, ou  seja,  a  pessoa  jurídica poderia  optar  em amortizar  a  despesa  em  1/80  avos,  consumando  a  amortização  em  80  meses.  Apenas  na  ausência  da  expressão "no máximo", é que se poderia entender que o dispositivo legal indicaria um período  exato (60 meses), o que não é o caso, vez que determina, na realidade, um período mínimo.  Contudo, a lei tributária dispõe sobre uma possibilidade, para se amortizar a  despesa em período superior a  sessenta meses. E a  instrução normativa expedida pela CVM,  não  tem o condão de transformar tal possibilidade em uma obrigação, ou seja, não vincula a  empresa,  sob a perspectiva  tributária,  a  efetuar  a  amortização  no  prazo  de  85 meses.  Isso  porque não é norma complementar expedida pela administração  tributária nos  termos do art.  100 do CTN2 .  Problema  ocorreria  se  o  prazo  de  concessão  fosse  inferior  a  60 meses  e  a  Contribuinte  adotasse  tal  prazo  para  amortizar  o  ágio. Nesse  caso,  sim,  o  procedimento  não  estaria  amparado  por  lei  tributária  e  não  se  sustentaria  com base  em  ato  infralegal  de  órgão  regulador.  Não há óbice para que a pessoa jurídica opte por manter duas contabilidades,  uma para  fins  de  atendimento  a  órgão  regulador  com base  em  ato  infralegal  (amortizando o  ágio conforme o prazo de concessão de 85 meses) e outra para atendimento a lei tributária (que  autoriza a amortização em 60 meses).  Nesse contexto, constata­se que a conduta da Contribuinte, ao interpretar a  legislação tributária no sentido de que poderia promover a amortização do ágio no prazo de 60  meses tem amparo legal.   Portanto,  entendo  que  a  Fiscalização  excedeu­se  ao  exigir  da  Contribuinte  aplicação de prazo de amortização com base em ato infralegal. Há, portanto, erro na tipificação  e motivação da infração (e­fls. 4138/4143 do Relatório de Atividade Fiscal), ao fundamentar a  obrigatoriedade  de  amortização  do  ágio  em  85 meses,  nos  termos  apresentados  no  presente  voto.                                                              2 São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Fl. 5323DF CARF MF Processo nº 11080.011379/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.539  CSRF­T1  Fl. 5.324          16 Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso da PGFN.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                                  Fl. 5324DF CARF MF

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6744474 #
Numero do processo: 10711.729881/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/08/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.572  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/08/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 98 81 /2 01 2- 23 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.729881/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.572  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.449.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.729881/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.572  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.729881/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.572  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
6662924 #
Numero do processo: 10850.907850/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907850/2011­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.891  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 85 0/ 20 11 -4 4 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10850.907850/2011­44  Resolução nº  3402­000.891  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 266DF CARF MF

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6696339 #
Numero do processo: 19740.000376/2005-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2003 Ementa: DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do benefício. Entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao benefício fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.883
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado, para fins de afastar a preliminar de descumprimento do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para análise do mérito do pedido.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2003 Ementa: DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do benefício. Entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao benefício fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000376/2005­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­000.883  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  GERLING SUL AMÉRICA S.A. SEGUROS INDUSTRIAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  obtenção  de  benefício  fiscal,  o  artigo  60  da  Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações  tributárias em  face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da  segurança  jurídica,  o momento  da  aferição  de  regularidade  deve  se  dar  na  data da opção do benefício. Entretanto,  caso  tal marco  seja   deslocado pela  autoridade  administrativa  para  o momento  do  exame  do  PERC,  da mesma  forma  também seria  cabível o deslocamento desse marco pelo  contribuinte,  que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão  administrativa sobre o direito ao benefício fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado, para fins de afastar a preliminar de  descumprimento  do  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/95,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem, para análise do mérito do pedido.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente       Fl. 272DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 19740.000376/2005­00  Acórdão n.º 1803­000.883  S1­TE03  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Roberto Armond Ferreira  da Silva,  Benedicto Celso Benício  Júnior, Walter Adolfo  Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes.    Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC  (fls.  01  e  ss.),  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  formulado, em 17/10/2005, pela empresa acima identificada.  Conforme  dados  constantes  da  “Ficha  29  –  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais” da Declaração de Rendimentos (fl .03), o contribuinte destinou parcela do imposto de  renda recolhido para aplicação no FINAM.  A  solicitação  do  PERC  foi  realizada,  pois,  porque  os  incentivos  fiscais  destinados  na  Declaração  de  Rendimentos  não  foram  confirmados  pela  Receita  Federal,  conforme demonstra a pesquisa aos sistemas informatizados da RFB de fls. 64 e 68/70.  O  pedido  de  revisão  foi  indeferido,  de  acordo  com  despacho  decisório  da  DIORT/DEINF/RJ,  exarado  em  05/10/2006  (fls.  100/101),  em  virtude  de  a  interessada  apresentar débitos exigíveis e insolvidos, não fazendo jus ao benefício fiscal, nos termos do art.  60  da  Lei  n°  9.069/95.  As  pendências  apontadas  se  referiam,  então,  a  débitos  no  SIEF  cobrança,  a  passivos  constantes  do  Profisc  e  a  irregularidade  nos  recolhimentos  relativos  ao  PAES, conforme Processo n° 10768.465414/2004­02 (fl. 61).  Foram juntadas pesquisas aos sistemas da RFB e PGFN (fls. 130/156).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em  10/11/2006 (fls. 124/126), por meio da qual alegou, em síntese, que:  ­ no momento da elaboração do despacho em tela, a exigência fiscal relativa  ao  Processo  nº  10768.465414/2004­02  já  havia  sido  reincluída  no  Parcelamento  Especial  previsto pela Lei nº 10.684/03 (PAES). Desta forma, a cobrança realizada pela SRF é indevida;  ­  a  inexigibilidade do  passivo  acima mencionado pode  ser  confirmada pelo  fato de, em 26/06/2006, antes da prolação do despacho recorrido, a própria SRF ter expedido  Certidão Positiva de Débitos e de Tributos e Contribuições Federais com Efeitos de Negativa,  cuja cópia encontra­se à fl. 128.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 19740.000376/2005­00  Acórdão n.º 1803­000.883  S1­TE03  Fl. 3          3 A  5ª  TURMA  ­  DRJ  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  RJ  I  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade apresentada, sob os seguintes fundamentos:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Exercício: 2003  PERC. INCENTIVO FISCAL.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Solicitação Indeferida”    A  decisão  recorrida  dispôs  também  que  o  recorrente  deveria,  obrigatoriamente, estar em situação regular no momento da concessão, no dia 05/10/2006.  A  interessada  teve  ciência  desta  decisão  em  10/09/2008,  conforme  fl.  146.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  em  10/10/2008  (fls.  142/151),  argumentando, em síntese, que:  ­  o  Processo  nº  10768.019930/00­10  (FINSOCIAL)  encontrava­se  indevidamente  inscrito  em  dívida  ativa,  conforme  reconheceu  o  M.M.  Juízo  da  29ª  Vara  Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao prolatar sentença no Mandado de Segurança  nº  2006.51.01003431­6,  determinando  a  reinclusão  da  peticionária  no  PAES,  conforme  fls.  153/162;  ­  em  relação  à  exclusão  da  recorrente  do  PAES  (Processo  nº  10768.465414/2004­02), a própria SRFB reconheceu a improcedência dos supostos débitos que  ocasionaram o evento, motivado por pedido de revisão de ofício protocolizado pela recorrente,  como atestam os documentos ora anexados às fls. 164/187;  ­  improcedentes  são  os  débitos  apontados  nos  Processos  nº  10768.503531/2007­16 e 10768.503532/2007­61, pois o primeiro se refere a mero erro de fato  cometido, pela RECORRENTE, no preenchimento da DCTF do terceiro trimestre de 2004 (fls.  189/225), ao passo que o segundo se relaciona a multas moratórias atinentes a recolhimentos  aos  quais  a  recorrente  estava  desobrigada,  como  reconhecido  pelo  Termo  de  Intimação  n°  205/2007 (fls. 227/244).  É o relatório.    Fl. 274DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 19740.000376/2005­00  Acórdão n.º 1803­000.883  S1­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  O  gozo  de  benefícios  fiscais  relacionados  ao  FINAM,  repisado  pelo  contribuinte com a apresentação do PERC de fls. 01 e ss., foi negado, pela Fazenda, em razão  de  suposta  existência  de  pendências  fiscais,  na  forma  do  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/1995,  in  verbis:    “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais.”    Não  resignado,  o  interessado  pretendeu,  por meio  do  presente  recurso,  ver  apreciado  e  deferido  seu  pleito.  Entendeu,  então,  sumariamente,  que  o  PERC  versado  não  poderia ter sido indeferido com base em irregularidades fiscais apuradas apenas posteriormente  ao momento da opção pelos benefícios.  Outrossim,  em  relação  a  cada  um  dos  supostos  débitos  apontados  como  impeditivos, apresenta a peticionária alegações específicas, juntando documentos que, em sua  visão, corroboram as alegações formuladas.  Pois bem. Entendo caber razão ao contribuinte.  A análise da regularidade fiscal do contribuinte, para fins de aproveitamento  dos benefícios fiscais ínsitos ao FINAM, deveria, preferencialmente, levar em consideração o  momento da opção pela benesse. Ainda que este entendimento não esteja expressado em lei, é  certo  que  optante  não  poderia  ficar  à mercê  da  ineficiência  da  autoridade  fazendária,  se,  no  momento da apresentação do DIPJ, já cumpria os requisitos necessários à fruição do benefício  fiscal.  Isso é o que, pise­se,  a Súmula CARF nº 37, dotada de efeitos vinculantes,  vazada no seguinte vernáculo:    “Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 19740.000376/2005­00  Acórdão n.º 1803­000.883  S1­TE03  Fl. 5          5 exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento do processo administrativo, nos  termos  do Decreto nº 70.235/72.”     Apesar  disso,  tem  sido  constante  o  diferimento,  pela  Receita  Federal,  do  marco de apuração da regularidade fiscal telada. Tem se tornado comezinha a constatação deste  requisito  no  momento  da  análise  do  PERC,  apenas,  ainda  que  este  venha  a  ocorrer  muito  depois da opção.  Este Conselho, então, vem firmando entendimento no sentido de também ser  possível ao contribuinte deslocar o marco temporal de comprovação de sua regularidade fiscal.  Assim,  faz­se  lícito  ao  interessado  expor  a  ilibação  de  sua  situação  a  qualquer  tempo,  em  relação a todo e qualquer momento durante a pendência da discussão administrativa.  Destarte,  ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  sido  capaz  de  demonstrar  regularidade fiscal no momento da opção, ou, mesmo no átimo da análise do pleito, pode ele  promover a extinção de seus débitos, comprovando­a posteriormente, enquanto não esgotado o  litígio no processo administrativo.  Esta  hipótese  tem  cabimento  nos  autos. Com efeito,  há  suficiente  prova  de  cumprimento  dos  requisitos  de  gozo  do  benefício  fiscal,  por  intermédio  da  comprovação  da  emissão  de  Certidão  Conjunta  de  Débitos  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa,  válida  de  26/06/2006 a 23/12/2006,  juntada à  fl. 128. De  igual maneira, consta, dos autos, Certidão de  Regularidade do FGTS, aposta à fl. 53, válida de 05/06/2006 a 04/07/2006.  Não há dúvidas, pois, de que o contribuinte detinha situação de regularidade  fiscal, no momento em que se analisou a concessão do benefício, em 05/10/2006 – átimo para o  qual a Fazenda, arbitrariamente, deslocou a análise da regularidade fiscal da requerente.  Assim, englobado o período de prolação do despacho decisório denegatório,  é  patente  que  a  interessada,  em  algum momento  durante  o  processo,  gozou  de  regularidade  fiscal comprovada. Isto basta. Há julgados, da lavra deste colegiado, que apontam em sentido  idêntico:     “PERC  ­  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL ­ Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da  Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda  Nacional. Em homenagem à  decidibilidade  e  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  o  momento  da  aferição  de  regularidade  deve  se  dar  na  data  da  opção  do  benefício,  entretanto, caso  tal marco seja deslocado pela autoridade  administrativa  para  o  momento  do  exame  do  PERC,  da  mesma  forma  também  seria  cabível  o  deslocamento  desse  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 19740.000376/2005­00  Acórdão n.º 1803­000.883  S1­TE03  Fl. 6          6 marco  pelo  contribuinte,  que  se  daria  pela  regularização  procedida  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa  sobre  o  direito  ao  benefício  fiscal.  (Ac.  1º.  CC ­ 103­23.589/08)”    Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de determinar  a  devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  que  seja  apreciado  o  mérito  do  PERC  formulado.    Sala das Sessões, em 31 de março de 2011.    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR                              Fl. 277DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 19647.004720/2005-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB-DF 29266, escritório Advocacia Dias de Souza. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.004720/2005­90  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.666  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELASA CELULAR S\A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB­DF  29266, escritório Advocacia Dias de Souza.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 20 /2 00 5- 90 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 19647.004720/2005­90  Acórdão n.º 9101­002.666  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.487, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 19647.004720/2005­90  Acórdão n.º 9101­002.666  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 19647.004720/2005­90  Acórdão n.º 9101­002.666  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912272/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.941
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 27 2/ 20 12 -8 7 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912272/2012­87  Resolução nº  3402­000.941  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912272/2012­87  Resolução nº  3402­000.941  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912272/2012­87  Resolução nº  3402­000.941  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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