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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664208 #
Numero do processo: 10680.004196/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09925
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2.2 De 15" / / 19 53.8„ c .:ceeleurek„..),„ c 1 Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA Yff:O.J7)” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ç'','";tV Processo : 10680.004196/96-32 Acórdão : 202-09.925 Sessão 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 102.906 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2° da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sesi; s, em 18 de fevereiro de 1998 , "inícius Neder de Lima ' r isente Jo g= 'raro fano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarâsio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Helvio Escovedo Barcellos e João Beijas (Suplente). Fclb/mas 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004196/96-32 Acórdão : 202-09.925 Recurso : 102.906 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A impugnação do lançamento do ITR193 - relativo ao imóvel rural cadastrado na SRF sob o n. 1619821.2 - assevera que a contribuinte é indústria que se dedica à produção de celulose, enquadrada no 11 0 do quadro anexo ao artigo 577 da CLT e, por isto, não é devedora das contribuições exigidas junto com o ITR, uma vez que se acha filiada junto aos sindicatos patronais respectivos pela sua atividade e seus empregados aos sindicatos correspondentes. A Decisão DRJ-JFA/MG n° 0636/97 (fls.15/16) indeferiu o pleito da impugnante, sendo que os fundamentos denegatórios estão lavrados sob a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RUAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária." Em suas razões de recurso (fl. 19) a contribuinte repisa os argumentos oferecidos na petição impugnativa, aduzindo que quanto às atividades florestais (extração de madeira) - questionamento levantado pela decisão recorrida - é explorada por sua subsidiária que também é uma indústria que se enquadrada no 50 grupo da CLT. Requer seja reemitida a guia para recolhimento do ITR, sem as discutidas contribuições. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fl. 21), com supedâneo nos mesmos fundamentos externados pela decisão recorrida, pedem pelo improvimento do recurso voluntário. É o relatório. 2 JrÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004196/96-32 Acórdão : 202-09.925 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A matéria objeto deste apelo é sobejamente conhecida das três Câmaras deste Conselho de Contribuintes; sendo que as decisões estampadas nas centenas de acórdãos refletem a jurisprudência pacífica desta instância revisora, aliás, em sua grande maioria foram recursos voluntários interpostos por esta mesma recorrente e versavam sobre a mesma discussão de que trata os presentes autos. Isto posto, é bastante e suficiente a reprodução de duas ementas que refletem as citas decisões: "ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (súmula STF nr. 196). Recurso provido." (Ac. 203-03.267, de 26.08.97) "ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2° da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta atividade preponderante. Recurso provido"(Ac. 203-03.3294, de 26.08.97) Forte na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 n••n- JOSE CAB GAROFANO 3

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4664977 #
Numero do processo: 10680.009115/94-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - A declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, na apreciação do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, repercute na apreciação do recurso de ofício interposto pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 105-13.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.009115/94-56 Recurso n° :123.239 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995. Recorrente : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Interessada : MADEIRAS TOLEDO LTDA. - EPP Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.329 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - A declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, na apreciação do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, repercute na apreciação do recurso de oficio interposto pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /141 VERINALDO HE efi rsilUE DA SILVA - PRESIDENTE )SLUIS N GADEIR FlõBREGA NELATOR FORMALIZADO EM: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.009115194-56 Acórdão n° :105-13.329 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DA JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREI s f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.009115/94-56 Acórdão n° :105-13.329 Recurso N° :123.239 Interessada : MADEIRAS TOLEDO LTDA - EPP RELATÕ RIO Contra a contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/03, para exigência da multa de 300% (trezentos por cento), sobre a receita omitida no período de 26/07 a 09/11/1994, prevista nos artigos 3° e 4°, da Lei n° 8.846/1994. Conforme detalhamento constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 04108, a infração foi apurada a partir da apreensão de dois livros (Caixa" e 'Contas- correntes"), contendo o controle paralelo de recursos da fiscalizada, em confronto com os valores das notas fiscais emitidas, relativos à receita por ela declarada. Foram ainda exigidos, na presente ação fiscal, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (AI às fls. 49/50), o Imposto de Renda na Fonte — IRRF (AI às fls. 51/52), a Contribuição Social sobre o Lucro (AI às fls. 53/54), a Contribuição para a Seguridade Social — COFINS (AI às fls. 55/56) e a Contribuição para o PIS - Receita Operacional (AI às fls. 57/58), tendo como base de cálculo o montante da receita dada como omitida. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 63/80), instruída com os documentos de fls. 81 a 383, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, argüindo uma questão preliminar concernente à existência de tributação conflscatória, vedada expressamente pela Constituição Federal (artigo 150, inciso IV); no mérito, contesta a exigência, com base nos argumentos sintetizados às fls. 388/391 da decisão recorrida. Em decisão de fls. 387/396, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente os lançamentos, tendo afastado a exigência rel eva à m de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.009115/94-56 Acórdão n° :105-13.329 300% sobre a receita omitida, em razão de os artigos 3° e 4°, da Lei n° 8.84611994, haverem sido revogados pelo artigo 82, inciso I, alínea "m i', da Lei n° 9.532/1997, por aplicação do principio da retroatividade benigna, segundo o comando contido no artigo 106, inciso II, alínea °c', do Código Tributário Nacional (CTN). Embora considerando procedente a acusação fiscal de omissão de receita, o julgador singular afastou ainda as exigências relativa ao 1RP..1 e ao 1RRF, por concluir que as regras de tributação previstas nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, somente seriam aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, a partir do ano-calendário de 1995, a teor do disposto no artigo 3°, da Medida Provisória n°492, a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.064/1995. Por fim, cancelou o Auto de Infração referente à contribuição para o PIS - Receita Operacional, formalizado com fulcro nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, fundamentando-se na Resolução n° 49, do Senado Federal, e na jurisprudência administrativa concernente à matéria. A decisão recorrida manteve as exigências relativas à Contribuição Social e à COFINS, por entender que as alterações introduzidas na Lei n° 8.54111992, não refletiram sobre as respectivas exações. Dessa decisão, a autoridade administrativa recorreu de oficio, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. p 4 • 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.009115/94-56 Acórdão n° :105-13.329 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, o que determina o conhecimento do recurso de oficio. Entretanto, na apreciação do presente recurso, é de se atentar que, da parcela remanescente do crédito tributário mantido, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual foi autuado sob o n° 123.231, de acordo com o Processo n° 13603.001058/00-15. Ao apreciar o referido recurso, na Sessão de 18 de outubro de 2000, este Colegiado decidiu declarar nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, conforme Acórdão n° 105-13.328. Assim, levando em conta a vinculação do presente recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora monocrática, com o recurso voluntário apresentado pela interessada, é de se considerar igualmente nula a decisão recorrida, uma vez que a declaração de nulidade acordada naquela oportunidade, abrange o ato administrativo em sua integridade, determinando que seja proferida outra decisão, na boa e devida forma. É o meu voto. Sal Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 LUI G\CMED IROS NC\BREGA Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000269/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE. O contraditório se desdobra em informação e possibilidade de reação. A realização de diligência após a impugnação, sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes, obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, o que impede o exercício da defesa ampla, vedando-lhe os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem, em tais circunstâncias, suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador de primeira instância, motivo por que devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, em consonância com o decidido no processo matriz, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21980
Decisão: Por unanimidade de votos acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada de ofício pelo conselheiro Relator; e declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de primeira instancia, inclusive, em consonância com o decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-21.957, de 18/05/2005.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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O contraditório se desdobra em informação e possibilidade de reação. A realização de diligência após a impugnação, sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes, obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, o que impede o exercício da defesa ampla, vedando-lhe os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem, em tais circunstâncias, suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador de primeira instância, motivo por que devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, em consonância com o decidido no processo matriz, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES NOVA IGUAÇU S/A (INCORPORADA POR COMPANHIA• MINEIRA DE REFRESCOS). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, e DECLARAR a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive, em consonância com o decidido no processo matriz, pelo acórdão n° 103.21.957, de 18/05/2005, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..1"; `atra; f15-R----•11;•-• G UBER — ESIDENTE fl F 10 RANCO CORREA RELATOR 140.225*M5R*01/06105 iz4r. MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , : rct- • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000269193-55 Acórdão n° :103-21.980 FORMALIZADO EM: 15 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 140.225•MSR*01/06/05 2 a r. . 44' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •ifr_e.i,;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000269/93-55 Acórdão n° :103-21.980 • Recurso n° :140.225 Recorrente : REFRIGERANTES NOVA IGUAÇU S/A (INCORPORADO POR COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por REFRIGERANTES NOVA IGUAÇU S/A, incorporada por COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão de n° 4.968, de 11 de dezembro de 2003 (fls. 67 a 74), da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou procedente em parte o auto de infração de imposto de renda na fonte (IRRF), em fls. 01 a 05, lavrado como reflexo da autuação constante do processo n° 10735.000266/93-67, no qual se discutiu a procedência da constituição do crédito tributário de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ). Conforme destaca o agente fiscal, a recorrente teria praticado os seguintes ilícitos tributários nos período-base de 1987 a 1989, com repercussão na legislação do IRRF, especificamente em razão do art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83; a) descumprimento ao dever de reconhecer a correção monetária dos saldos devedores de contas correntes com coligadas; e b) despesas não comprovadas, ensejando as glosas efetuadas pelo Fisco, seja porque a fiscalizada não comprovou satisfatoriamente os respectivos pagamentos, seja porque a recorrente reuniu notas fiscais simplificadas ou cupons de caixa, imprestáveis à pretendida finalidade, nos termos do Parecer Normativo CST n° 83, de 1976. Ciência do lançamento em 17 de março de 1993. Impugnação em fls. 15 e 16, apresentada em 3 de maio de 1993, após o deferimento do pedido de prorrogação de prazo. Cabe realçar que a autuada manifesta 140.225*MSR•01106/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t?k: itz "SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =:Fl-,,,P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000269193-55 Acórdão n° :103-21.980 que ambos devem ter, tal a conexidade, por identidade parcial de títulos, o "mesmo destino" (sic). Na oportunidade, a então impugnante requereu, em síntese: a) a adoção dos mesmos fundamentos que erigiu para defender-se no processo principal, tal a via reflexiva, por decorrência, que une o presente àquele; b) que cabe a 'análise integrativa" deste lançamento e do IRPJ; c) que a correção monetária não está sujeita ao IRRF, quando do pagamento; d) que o imposto teria sido recolhido por outra pessoa jurídica envolvida nos fatos, se o fato ensejasse renda; e) que descabe a tributação sobre as despesas glosadas, uma vez que não houve distribuição de renda e, sim, meramente, a não aceitação formal da comprovação de atos; f) que, alternativamente, seja julgado o mérito com vistas ao provimento do recurso, ainda que não mantida a reflexividade dos lançamentos de que tratam este processo e o processo matriz. Pelo despacho em fl. 18-verso, a autoridade preparadora acolheu a proposta do agente fiscal, defensor da realização de diligência, em vez da perícia requerida pela interessada no processo matriz, baseando-se em suposta alegação da própria autuada, conforme descreve o autuante, de que ela mesma possuía os documentos comprobatórios, que poderiam ser submetidos à análise no domicilio do sujeito passivo. Encerrados os trabalhos, o responsável pelas diligências juntou aos autos o relato de suas verificações e conclusões finais em termo próprio, de fls. 19 a 27, afora a menção às dificuldades criadas pela autuada, c m dilatados atrasos no atendimento. 140.225*MSR*01/06/05 4 /)/7 à ZW.,nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000269/93-55 Acórdão n° :103-21.980 Também no desempenho de suas atribuições, o autuante cumpriu a determinação do artigo 19 do Decreto n° 70.235, de 1972, ainda não revogado, à época, pela Lei n° 8.748, de 1993, opondo-se às razões da impugnante, em fls. 28 a 31. Conforme decidiu o órgão a quo, no que diz respeito à parcela da exigência fiscal correspondente à omissão do reconhecimento da correção monetária dos saldos devedores das contas correntes com coligadas, o crédito tributário foi exonerado em relação ao período-base de 1989, tendo em vista a revogação do 8° do DL 2.065/83 pelo art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, e a subseqüente Resolução n°82, do Senado Federal, que estabeleceu a ineficácia do preceito revogador às sociedades anónimas, como é o caso. No que afeta aos anos de 1988 e 1987, a Turma entendeu que as disposições do art. 8° do DL n° 2.065/83, então vigentes, não eram aplicáveis aos fatos acima descritos, porque a variação monetária, que se considerou não reconhecida pelo autuante, consiste, na verdade, em receita meramente escriturai, sem propiciar efetiva distribuição de lucros, como orienta o Parecer Normativo CST n°20, de 1984. Quanto à tributação incidente sob as glosas de despesas, prevaleceu, no julgamento de primeira instância, a separação desses gastos em dois grupos distintos, para a apreciação da procedência do lançamento, a partir da imputação do agente fiscal, sendo o primeiro deles composto pelos dispêndios cuja efetiva realização não se comprovou, enquanto no segundo grupo se incluem os demais, relacionados à utilização de comprovantes ineficazes ao fim a que se destinavam, além dos desnecessários, inúteis ou não usuais à manutenção da fonte produtora. In casa, manteve-se o crédito resultante, tão-somente, das despesas sem comprovação, incorridas nos períodos-base de 1987 e 1988. Ciência da decisão em fl. 77, em 16.02.1984. Recurso a este Conselho com ingresso no ór o preparador em 17.03. 2004, em fls. 96 a 103. 140.225•M5R*01/06/05 5 • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3:4tti.r2...>- •;;{;: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000269/93-55 Acórdão n° : 103-21.980 Nesta oportunidade, alega, em síntese: a)que a autoridade de 1 a instância manteve a autuação, exclusivamente, quanto à imputação referente às despesas não comprovadas; b)que a denegação do pedido de perícia acarretou cerceamento de defesa, pois a diligência que se procedeu, em substituição ao seu pleito, realçou a precariedade do lançamento, que assim deveria ser anulado; c)que, alternativamente à anulação, dever-se-ia autorizar a perícia, cujo requerimento reitera neste recurso, diante das deficiências do lançamento, o que possibilitaria à fiscalizada uma participação • procedimental efetiva, sem deixá-la totalmente "marginalizada"; como se sucede ao contribuinte que se submete a diligência, em reexame do feito, iniciada depois da autuação; d)que seja dado provimento ao recurso, declarando-se a nulidade do lançamento ou, então, que se determine a baixa do processo para a execução de uma perícia contábil A recorrente foi defendida pelo Dr. luri Engel Francescutti, inscrição na OAB/RJ n°126.114. É o relatório. 140.225*MSR*01/06/05 6 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000269/93-55 Acórdão n° :103-21.980 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Não há evidências, nos autos, de que o contribuinte observou o requisito segundo o qual os bens arrolados devem equivaler a trinta por cento do débito consolidado na data do arrolamento. O art. 2°, § 6°, da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, ao regulamentar a matéria, consoante o disposto nos arts. 3° e 5° do Decreto n°4.523, de 2002, e no art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002, definiu que os bens serão avaliados pela importância que constar na contabilidade, deduzida, se for o caso, do total das obrigações trabalhistas contabilmente registradas. A recorrente atribuiu ao bem arrolado, em fl. 115, o valor contábil de R$ 757.000,00, sem juntar a comprovação dos respectivos registros na contabilidade, o que me bastaria para não admitido, ao menos por enquanto, até a certificação do valor contábil do imóvel, em • lapso temporal fixado em intimação do órgão preparador, que não se curvou ao mandamento do art. 6°, parágrafo único, da Lei n° 9.784, de 1999, que impõe ao servidor o dever de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Um segundo motivo também me impediria de receber o recurso, de imediato: a carência de poderes outorgados à advogada que assinou a defesa, Ora Lourdes Helena Moreira de Carvalha Veja-se, a propósito, que a recorrente, em fls. 104, contratou quatro causídicos para representá-la perante órgãos administrativos e judiciais, com a outorga dos poderes da cláusula ad judicia et extra. Apenas um deles, todavia, Dr. Antonio Manuel Pontes Correia Neves, recebeu da mandante o poder de substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reservas. No entanto, este advogado, devidamente autorizado, substabeleceu, no dia 16 de março de 2004, parte de seus poderes a outros profissionais, incluindo a subscritora do recurso, limitando a atuação dos substabelecidos aos poderes ad judicia, conforme fl. 113. Ou seja, a pessoa que se manifestou nos autos, para postular em nome da autuada, estava despida da necessária representação para agir em sede administrativa, o que não seria um obstáculo definitivo ao recebimento da peça recursal, uma vez que o vigente Código Civil, em seu art. 662, parágrafo único, 140.225*MSR*01/06/05 7 .,.e iffz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000269193-55 Acórdão n° :103-21.980 preceitua que os atos realizados por quem não tenha mandato podem ser ratificados por aquele em cujo nome forem praticados, retroagindo a ratificação à data do ato. A despeito dessas imperfeições sanáveis, uma há que vicia o julgamento do órgão a quo, de modo irremediável: o cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório. A recorrente está ciente de que a autoridade poderia indeferir a diligência pleiteada, do que se depreende de suas palavras proferidas no recurso do processo principal, como, de fato, a indeferiu. Em seu lugar, optou-se pela execução de uma diligência, sob o argumento de que a autuada alegava possuir os documentos comprobatórios em seu domicílio. Da regra inscrita no art. 420, parágrafo único, do CPC, o requerimento para a realização de perícia merece indeferimento quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, ou quando desnecessária em vista de outras provas produzidas. Com efeito, a recorrente não fez menção às razões que justificassem o pronunciamento de um técnico distinto do auditor que dirigiu a fiscalização. Diligência, ao seu turno, no contexto da linguagem processual, conserva um sentido mais amplo, compreendendo toda e qualquer providência diretamente adotada para a coleta de provas, acerca de fato juridicamente relevante que interessa à causa discutida no processo. Com a devida vênia aos autores porventura discordantes, creio que a melhor lição a esse respeito é encontrada na doutrina do Direito Processual Penal, que nos socorre pela voz de Fernando da Costa Tourinho Filho', ao prelecionar que o inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Policia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juizo". Alargando-nos a percepção sobre o tema, o autor ainda arremata, ao explicitar, em minúcias, a série exemplificativa de atos que compõem o que designou como "um conjunto de diligências", para a verificação, em sede administrativa, da prática delitiva e a efetivação da imputação fática ao agente, pelo órgão com atribuição legal: 'Apurar a infração penal é colher informações a respeito do fato criminoso. Para tanto, a Polícia Civil desenvolve laboriosa atividade, 1 Processo penal, Saraiva, 2' edição, vol. I, 1999, pág. 198. 140.225*MSR*01/06/05 8 n.7ar MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.,;:l•tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000269/93-55 Acórdão n° : 103-21.980 ouvindo testemunhas que presenciaram o fato ou que dele tiveram conhecimento por ouvirem a outrem, tomando declarações da vitima, procedendo a exames de corpo de delito, exames de instrumentos do crime, determinando busca e apreensões, acareações, reconhecimentos, ouvindo o indiciado, colhendo informações sobre todas as circunstâncias que circunvolveram o fato tido como delituoso, buscando, tudo, enfim, que possa influir no esclarecimento do fato." (os grifos não estão no original). Estendendo o conceito acima expendido ao campo das investigações em torno das irregularidades tributárias, pode-se afirmar que o procedimento de fiscalização • também é um conjunto de diligências, só que destinadas a apurar o fato jurídico tributário, com todas as circunstâncias que lhe são relevantes. Todavia, na prática das repartições lançadoras federais, a palavra restringiu-se às verificações externas à própria repartição, efetuadas pelos agentes fiscais em busca de provas sobre os fatos, geralmente no domicílio de contribuintes ou em repartições públicas. Essas diligências têm, portanto, o objetivo de colher um documento, ouvir uma testemunha, confirmar um dado na escrita de uma pessoa jurídica ou da própria fiscalizada, desdobrando-se, enfim, numa série de atos para o conhecimento da verdade. Se realizada por ordem expedida pela autoridade lançadora depois da autuação, para a confirmação da imputação inicial, abre-se — é óbvio - um leque de possibilidades: o surgimento de um fato novo, a descoberta de outros documentos pretensamente comprobatórios, o aparecimento de uma testemunha para depor, a constituição de presunções até então inexistentes, mudanças, em suma, aos olhos de um observador imparcial, do quadro fático em relação ao qual o autuado se defendeu, originalmente. Isto é, o que importa, sobretudo, e especialmente no caso em tela, é a execução de uma diligência que se cumpriu após a admissão da impugnação pelo órgão preparador, sem que se oferecesse à autuada a oportunidade de contradizer as conclusões dela resultantes. Vale dizer que o colegiado de primeira instância conheceu das imputações fáticas iniciais e reexames do feito pela autoridade lançadora, omitindo-se, antes de proferir o seu juizo, na concessão de uma segunda ocasião para a informação e a reação da fiscalizada, diante de novos fatos e meios de prova que lhes são correlatos, eventualmente *nvocados pelo Fisco. 140.225*MSR*01/06/05 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1b% 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000269/93-55 Acórdão n° :103-21.980 Assevera Odete Medauar 2 que a *Constituição de 1988 alude, não a simples direito de defesa, mas, sim, a ampla defesa. O preceito da ampla defesa reflete a evolução que reforça o princípio e denota elaboração acurada para melhor assegurar sua observância. Significa, então, que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fato, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode ser restrita, no contexto em que se realiza". (grifos no original). A letrada autora, na mesma obra s, tratou dos vínculos entre a ampla defesa e o contraditório, este igualmente escorado em base constitucional, valendo-se das palavras preciosas de Ada Pellegrini Grinover4: "Num determinado enforque, é inquestionável que é do contraditório que brota a ampla defesa. Desdobrando-se o contraditório em dois momentos — a informação e a possibilidade de reação — não há como negar que o conhecimento, insito no contraditório, é pressuposto para o exercício da defesa. Mas, de outro ponto de vista, é igualmente válido afirmar que a defesa é que garante o contraditório, conquanto nele se manifeste ...Defesa, pois, que garante o contraditório, e que por ele se manifesta e é garantida: porque a defesa, que o garante, se faz possível graças a um de seus momentos constitutivos — a informação — e vive e se exprime por intermédio de seu segundo momento — a reação. Eis a íntima relação e interação da defesa e do contraditório". A jurisprudência deste Conselho contempla semelhante opinião, conforme esclarecem Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López s , segundo o Acórdão n° 101-933.294, DOU de 12/03/2001, assim ementado: *Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, a falta de manifestação expressa e fundamentada do indeferimento de perícia formulado de acordo com as normas que o regem macula de nulidade a decisão. Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive". 2 A processualidade no direito administrativo, Revista dos Tribunais, 1999, pág. 11 3 Ob. cit. págs. 101 a 102. 4 Novas tendências do direito processual, Forense Universitária, 1990, págs. 4 a 6. 5 Processo administrativo fiscal federal comentado, Dialética, 2002, págs. 41. 140.225*MSR*01/06/05 10 tetk 3r;:jrái MINISTÉRIO DA FAZENDA ; "--át, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:sfz::tit> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000269/93-55 Acórdão n° :103-21.980 De tudo o que se expôs, estou convencido de que a autoridade julgadora precipitou-se, quando decidiu sobre a causa antes da reabertura de prazo para facultar à autuada o exercício do direito à informação completa do apurado, omissão que obstou a livre opção pela reação em momento processual oportuno, nos termos da lei, suprimindo-lhe instância. Em suma, houve grave violação ao devido processo legal, com desrespeito ao contraditório e à defesa ampla, tais os obstáculos erigidos ao aproveitamento dos meios e recursos integrais, que lhe são inerentes, conforme prevê a cláusula constitucional. Em face do relatado e dos fundamentos de fato e de direito que vislumbro, voto no sentido de que seja acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa que, de oficio, suscito e, em conseqüência, que se declare a nulidade dos atos processuais, a partir, inclusive, da decisão de primeira instância, em consonância com o decidido no processo matriz, pelo acórdão n° 103.21.957, devendo a autoridade preparadora reabrir prazo à autuada para impugnar, se assim o desejar, as conclusões das diligências empreendidas pelo Fisco, descritas no termo de diligência fiscal, em fls. 19 a 27, deixando à repartição de origem, no mais, as recomendações para sanear as imperfeições apontadas no início deste voto, relativas à ausência de comprovação do valor do bem arrolado e à carência de representação. Sala das Sessões, DF, em 20 de maio de 2005. FLAVIWL;NCO CORRÊA 140.225*MSR*01/06/05 11 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000220/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE – Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32241
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRERECIFERE ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei. PROCESSO ANULADO AB INITIO 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘'N OTACÍLIO DAN CARTAXO Presidente ¡ta IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em: 2 5 Mn 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. ces Processo n° : 10746.000220/96-16 Acórdão n° : 301-32.241 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O Contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o crédito tributário no valor total de 3.471,88 Ufir, sendo 3.420,29 Ufir referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 1994 — 1TR/94, 5,73 gfir da Contribuição Contag, 16,0 Uflr da Contribuição CNA e 29,86 Ufir da Contribuição Senar, relativos ao imóvel rural denominado "Lote Martina", localizado no município de Mateiros — TO, com +área total de 2.707,0 há, cadastrado na SRF sob o n°1655976.2. Inconformado, apresentou requerimento (fl. 01), solicitando uma reavaliação do valor cobrado, anexando o "Laudo de Avaliação" de fls. 02. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, através da Decisão n° 181/00 (fls. 11/12), em virtude de n'ao ter sido apresentada documentação hábil • que pudesse ensejar a alteração do MV, conforme item 43 da Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n°07/1996. O Contribuinte foi intimado, mediante a Intimação n° 718/2000 (fls. 13), a comparecer à DRF/RJO, com a finalidade de tomar ciência da decisão supra, tendo comparecido em 06/11/2000 (fls. 16), através de procurador — instrumento de procuração à fls. 14. • Cabe salientar que a data de ciência da decisão, 06/11/2000, foi indicada pelo CAC/Centro da DRF/RJO, mediante despacho à fls. 52, após questionamento formulado por esta instância julgadora (fls. 50). Não concordando com o teor da Decisão DRF/RJO n° 181/00, o Contribuinte, através de procurador — instrumento de procuração à fls. 21 — apresentou, em 05/12/2000, a impugnação de fls. 17/20, alegando, em síntese: 1— que o ITR/94 não poderia ser sobrado com base na Lei n° 8.847, pois esta lei foi sancionada em 28/01/1994, e publicada em 29/01/1994, havendo afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei; ii — que é notória a existência de disparidade na estrutura fundiária brasileira; 2 Processo n° : 10746.000220/96-16 Acórdão n° : 301-32.241 111 — que não se conforma com as disparidades entre o VTN declarado e o VIN tributado, tendo em vista que as terras são impróprias para o cultivo permanente, além de possuírem declive íngreme, erosão severa, obstáculos físicos, baixa produtividade, conforme laudo técnico que se encontraria em fase de conclusão. IV — que a finalidade do laudo técnico será a de estabelecer parâmetros claros do VIN mínimo daquela região, com fotos, ' mapas, vistoria, etc; V — que, em virtude da complexidade do trabalho que estava sendo realizado pela perita, Dra. Maria Alice Silva Albuquerque Moreira, engenheira agrônoma, devido às grandes dimensões do imóvel e sua situação geográfica, o trabalho só poderia ser concluído em prazo maior do que o estipulado para a apresentação da 410 impugnação; VI — que solicita sejam realizadas diligências e perícias que se julguem necessárias; VII — que houve precipitação do Poder Público em proferir uma decisão sem que tivesse sido dada ao Contribuinte qualquer oportunidade de esclarecer ou oferecer nova prova, o que afronta o princípio da ampla defesa; VIII — que seja concedido prazo para apresentação do laudo técnico nos moldes exigidos pela Norma de Execução da SF, uma vez que restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; IX — que seja reavaliado o lançamento para os exercícios 1994 a 1996, tomando por base o V'TNm constante do laudo técnico. Em 06/02/2001, o Contribuinte apresentou o laudo técnico elaborado pela Dra. Maria Alice Silva Albuquerque Moreira e planilha de cálculo (fls. 28/48), e, mediante documento datado de 19/03/2002 (fls.59), juntou cópia da notificação de lançamento do ITR do exercício 1996, com os correspondentes DARF (fls. 60/61)." A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido da Contribuinte (fls. 67/77), em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (V7Nm). . APLICABILIDADE. 3 Processo n° : 10746.000220/96-16 Acórdão n° : 301-32.241 O YTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/há fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINSITRATIVA. A autoridade julgadora sempre poderá rever o V1'Nm à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no Crea. APURAÇÃO DO IMPOSTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo, para fim de • apuração do valor do ITR, deverá levar em conta a localização do imóvel e o percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, devendo ser multiplicada por dois se, no segundo ano consecutivo, o percentual de utilização efetiva da área aproveitável foi igual ou inferior a trinta por cento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício 1994 Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO • A oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase . do contencioso adminIStrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento, sendo incabível se falar em violação ao Princípio do ContrAditório antes dessa data. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA . INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-lo em outro momento processual. 4 Processo n° : 10746.000220/96-16 Acórdão n° : 301-32.241 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994 Ementa: ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Lançamento procedente." 1110 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 79/98), alegando, em suma: - que o valor proposto no Laudo Técnico é o valor de mercado do imóvel; - que o Laudo Técnico apresentado atende a todos os requisitos formulados; - que se, para a autoridade julgadora de primeira instância, o Laudo Técnico mostrou-se elemento de prova insuficiente para formar a sua convicção, há contradição quando indefere os pedidos de diligência e perícia formulados pela Contribuinte, ferindo os princípios da ampla defesa e da verdade material; - que a Lei n° 8.847/94 é inconstitucional. • Por fim, pede: - a nulidade do lançamento do ITR/94 - a adoção do VTN proposto no Laudo apresentado; e - a suspensão da cobrança da multa, juros e encargos legais. É o relatório. Processo n° : 10746.000220/96-16 Acórdão n° : 301-32.241 • VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra a contribuinte retro identificada, relativa ao ITR/1994 referente ao imóvel rural denominado "Lote Martina", localizado no município de • Mateiros — TO. Preliminarmente, cumpre apreciar a regularidade do lançamento efetuado, para fins de verificação do cumprimento da legislação tributária. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único' deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto n". 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: 1111 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o . número da matricula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (grifo não constante do original) 6 Processo n° : 10746.000220/96-16 Acórdão n° : 301-32.241 À fl. 03, verifica-se a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matricula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em absoluta conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, devendo, portanto, ser anulado de oficio, com esteio no oque dispõe o art. 59 do Decreto n°. 70.235/72 e a Lei n°. 9.784/99, em seu artigo 53. Diante do exposto, voto no sentido de ANULAR O PROCESSO AB INITIO, por vicio formal. Deixo de apreciar as demais questões trazidas no recurso voluntário por considerá-las prejudicadas. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 • dikvic.~1n IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora o 7 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001098/00-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput do art. 42, da Lei nº 8.981/95, e que, de acordo com o se parágrafo único poderia ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes, é aquela que já não estivesse prescrita, quando do advento da MP nº 812, de 31/12/94/94, que foi convertida nessa lei. O comando desse dispositivo foi confirmado na Lei 9.065-95.
Numero da decisão: 107-08.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 10a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ. Sessão : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08.746. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput do art. 42, da Lei n° 8.981/95, e que que, de acordo com o se parágrafo único poderia ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes, é aquela que já não estivesse prescrita, quando do advento da MP n° 812, de 31/12/94/94, que foi convertida nessa lei. O comando desse dispositivo foi confirmado na Lei 9.065-95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam elegrar o presente julgado fr If )1 I MARC"C* NICIUS NEDER DE LIMA PRE - e NTE S~Wed-e-/S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. ild-is zt. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2ǹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81) SÉTIMA CÂMARA4,;(*;•,, Processo n° : 10730.001098/00-50 Acórdão n° :. 107-08.746 Recurso n° : 148.120 Recorrente : CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fis.70/86)), em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e do PIS-Repique por compensar prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real nos meses de agosto a outubro de 1995, em valor superior a 30% do Lucro Real, antes das compensações (Lei n° 8.981/95, art. 42). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, sendo estes, a partir de abril de 1995, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fis.102), alegando em apertada síntese, que o lançamento decorria do valor equivocado de prejuízo fiscal relativo ao período base de 1989 considerado pelo autuante que deixou de levar em conta a apresentação de declaração retificadora referente àquele período. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, sob duplo fundamento: à época a autoridade administrativa poderia autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica desde que comprovado erro nela contido e antes de iniciado eventual processo de lançamento de oficio, e, além disso o prejuízo fiscal apurado em 1989 só podia ser compensado com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subsequentes, ou seja, só podia ser utilizado até dezembro de 1993, tendo a interessada compensado até o final de 1993 valor de prejuízos superior ao saldo inicial corrigido (fls. 74/76). Intimada da decisão de primeira instância em 07/12/2004 (fls. 128 e 2 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -• •“: -..7fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-4: 44 : ,:s•-• ti SÉTIMA CÂMARA 4=e.„,t414.5, Processo n° : 10730.001098/00-50 Acórdão n° :. 107-08.746 147), a empresa, irresignada, apresentou o seu recurso a este Conselho de Contribuintes em 27/12/2004 (fls. 132), instruído com arrolamento de bens (fls. 153/159), obtendo seguimento a este Conselho (fls. 160) Em sua petição recursal, reitera as alegações de sua impugnação e aduz que, de acordo com o art. 510 do RIR/99, cuja matriz é o art. 15 da Lei n° 9.065/95, "o prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado". Alega que o indeferimento de perícia cerceou o seu direito de defesa; que, consoante ensinamentos da Doutrina, que cita, a autoridade julgadora deve perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mais, persevera nos argumentos já apresentados em sua impugnação e reitera o seu pedido de realização de perícia. Conclui que, como os prejuízos glosados são dos meses de agosto a setembro de 1995, não procede o argumento de que o prejuízo fiscal relativo ao ano base de 1989 é inóquo. Outrossim, sendo o lançamento do PIS decorrencial, a sua improcedência se impõe. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. dy É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i '- .-7-:,' : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.001098/00-50 Acórdão n° :. 107-08.746 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como consignado no relatório, foi duplo o fundamento apresentado pela decisâo recorrida para manter o lançamento, e basta que um só deles prevaleça para que o lançamento subsista. Na verdade, os autos não dão notícia de um eventual deferimento de seu pedido de retificação de sua DRPJ/90 e se o SAPLI não registra o aumento de prejuízos, é porque não foi acolhida a sua pretensão, ou não foi decidido o seu pedido até a fase de fiscalização. No entanto, abstração feita desse fato, o lançamento deve ser mesmo mantido porque tanto o parágrafo único do art. 42, da Lei n° 8.981/95, conversão da MP n° 812, de 31/12/94/94, quando se refere a prejuízos anteriores obviamente alcança apenas os prejuízos não prescritos, uma vez que o art. 64 do Decreto-lei 1.598/77 estabelecia o prazo de 4 anos para a compensação de prejuízos. O art. 15 da Lei n° 9.065/95 não distoa do que foi estabelecido no parágrafo único do mencionado art. 42. Confira-se: Lei n°8.981, de 20/01195. "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas tou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwovitr. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.001098/00-50 Acórdão n° :. 107-08.746 reduzido em, no máximo, trinta por cento." Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Lei n°9.065, de 20106/95: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Decreto-lei n°1.598. de 26/12/77: "Art. 64. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos- base subseqüentes." No mais, a matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão "a quo" o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. A Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4- Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n°123.699, condutor do Ac. 107-06.161, transcrevendo-o:04 f( 5 4.,,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA‘.iè.4,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vPz7.0. SÉTIMA CÂMARA •>'''"(1/4.)t > Processo n° : 10730.001098/00-50 Acórdão n° :. 107-08.746 "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta á compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do 47lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es;fr .;:1- fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.001098/00-50 Acórdão n° :. 107-08.746 cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ne h:',4t 1;:f :;" 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.001098100-50 Acórdão n° :. 107-08.746 mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) . Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*?•0..0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ekt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.001098/00-50 Acórdão n° :. 107-08.746 O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598117, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tErt.. 0": SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.001098/00-50 Acórdão n° :. 107-08.746 anos anteriores:n Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (t7s. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos • integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da 10 „ ,, e as MINISTÉRIO DA FAZENDA tw `rej.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESanv.-. ',.-;;;k” SÉTIMA CÂMARA ;;>.,:ifFiktv>, Processo n° : 10730.001098/00-50 Acórdão n° :. 107-08.746 Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da ,exigência da multa. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAea 5-jt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;." SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.001098/00-50 Acórdão n° :. 107-08.746 No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês! (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso: Na esteira dessas considerações, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES 12 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015523/00-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CONTRIBUINTE OMISSO - Se o contribuinte é omisso em relação à entrega da Declaração de Rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras, não ocorrendo, nesta hipótese, a incidência do disposto no art. 38 da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021). PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - A autoridade julgadora determina a realização de diligências e perícias quando entender, a seu alvitre, que são necessárias, podendo indeferi-las quando prescindíveis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando este não for justificado por rendimentos isentos, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GANHO DE CAPITAL - TRIBUTAÇÃO - Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor da alienação dos bens e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE - É indevida a dedução da base de cálculo do imposto relativa a cônjuge como dependente, quando este apresenta Declaração de Rendimentos em separado. TAXA SELIC - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicação da TAXA SELIC como base para cálculo de juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições constitucionais vigentes. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:44:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:44:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:44:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:44:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:44:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:44:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:44:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:44:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:44:32Z; created: 2009-08-10T18:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-10T18:44:32Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:44:32Z | Conteúdo => C.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n\P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;-•,4'4".'":.1 QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.015523/00-67 Recurso n° : 130.988 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 a 1999 Recorrente : MARCELO ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 de junho de 2003 Acórdão n° : 104-19.415 IRPF - DECADÊNCIA — TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO — CONTRIBUINTE OMISSO - Se o contribuinte é omisso em relação à entrega da Declaração de Rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. SIGILO BANCÁRIO — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — Iniciado o procedimento a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras, não ocorrendo, nesta hipótese, a incidência do disposto no art. 38 da Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8.021). PEDIDO DE DILIGÊNCIA — INDEFERIMENTO — A autoridade julgadora determina a realização de diligências e perícias quando entender, a seu alvitre, que são necessárias, podendo indeferi-Ias quando prescindíveis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando este não for justificado por rendimentos isentos, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GANHO DE CAPITAL — TRIBUTAÇÃO — Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor da alienação dos bens e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE - É indevida a dedução da base de cálculo do imposto relativa a cônjuge como dependente, quando este apresenta Declaração de Rendimentos em separado. TAXA SELIC — LEGALIDADE — CONSTITUCIONALIDADE - A argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicação da TAXA SELIC como base para cálculo de juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições constitucionais vigentes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Jj/c)L Ce-z-t.01ÃO4I-t(5\ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 s AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nt ‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 Recurso n° : 130.988 Recorrente : MARCELO ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA RELATÓRIO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte de Marcelo Antônio dos Santos Ferreira, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte — MG, efetuou-se lançamento de ofício. As infrações verificadas dizem respeito a: I — Omissão de rendimentos do trabalho como vínculo empregatício recebidos de Pessoas Jurídicas — Proventos de Aposentadoria nos anos calendários de 1994 a 1998, exercícios de 1995 a 1999. II — Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de Pessoas Jurídicas no ano calendário de 1996, exercício de 1997. III — Omissão de Rendimentos atribuídos a sócios de empresas no ano calendário de 1995. IV — Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos anos calendários de 1995 a yY 1998. 3 0:1,r - ** MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,‘ 4.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 V — Omissão de Ganhos de Capital na alienação de Bens e Direitos, nos anos calendários de 1994, 1996, 1998, respectivamente nos meses outubro, abril, abril e novembro. VI — Dedução indevida de dependente no ano calendário de 1998. VII — Multa por atraso na entrega das DIRF referentes aos anos calendários de 1994 a 1998, exercícios 1995 a 1999. Em impugnação de fls. 194 a 245, resumidamente alega o contribuinte: 1 — Quanto à origem de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Que é funcionário público civil aposentado e seu imposto de renda mensalmente é retido na fonte e por isso o Fisco não pode afirmar que houve omissão dos rendimentos. O fato de não ter apresentado Declaração somente o prejudicou porquanto não efetivou as deduções permitidas pela legislação. Pretende ver afastada tanto a tributação com base neste fato quanto a aplicação da multa correspondente a 75%. 2 — Quanto à omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica sem vinculo empregatício. No ano calendário de 1996 não houve retirada pro labore por parte das sócias, suas dependentes. O lucro obtido foi retido e investido na empresa. Havia previsão para retirada, mas não houve pagamento efetivo. 3— Quanto à omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. 4 , . V' MINISTÉRIO DA FAZENDA,_.: . ,g.,_ ?;.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 No ano calendário de 1995 a justificativa é a mesma que consta no item anterior. 4 — Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto — Sinais Exteriores de Riqueza. Esclarece que as importâncias referidas no Auto de Infração, relativas ao Banco Real S/A, eram depositadas pela Construtora Moreira Pires, por meio de seus sócios proprietários, Ângelo Alvarenga Pires e Antônio Silva Moreira, mas em momento algum integraram o patrimônio de contribuinte. Os valores foram devolvidos e entregues ao Sr. Marco Antonio de Souza, que sempre se identificou como José Nilton, que à época dos levantamentos e transferências das importâncias, era o Secretário da Fazenda de Contagem —MG. Tal fato foi objeto de investigação em uma CPI instaurada naquele Município. Entende haver incoerência do Fisco, porquanto há reconhecimento expresso no termo de verificação fiscal que os valores eram sacados da conta e transferidos para terceiros. Desta forma, não pode o Fisco autuar com base em presunção de recebimento de rendimentos: a renda deve ser real. Requer diligência para oitiva dos Srs. Marco Antonio de Souza, Ângelo Alvarenga Pires e Antonio Silva Moreira. 5 — Em relação à quebra do sigilo bancário do contribuinte sem qualquer autorização judicial, quer a nulidade do auto por tê-lo como ilegal, já que violados os direitos tj--- e garantias individuais, expressamente previstos na Constituição Federal, como clausulas pétreas. , 5 • • '-;%' MINISTÉRIO DA FAZENDA„..,,,,. ,;_:• . .g., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 Traz jurisprudência a corroborar seu entendimento. 6 — Quanto a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Informa, em relação à venda do automóvel GM Kadet, que o mesmo foi alienado em outubro de 1994 por R$ 15.979,71, valor este inferior ao limite de R$ 20.000,00. Aduz que a lei n° 9250/95, embora posterior ao fato gerador, retroage para beneficiar o contribuinte, na forma do art. 106, inciso II do CTN. Aduz que para os bens adquiridos até 31/12/1995, poder-se-ia acrescer ao custo da aquisição, a correção monetária, que também o beneficia. Requer perícia em relação a este item. Os mesmos argumentos são utilizados em relação a alienação do veículo Alfa Romeu, adquirido em março de 1996 por R$ 5.000,00 e alienado em abril de 1998 por R$ 21.000,00. Salienta que é casado no regime de comunhão de bens e, portanto, para cada co-proprietário caberia o valor de R$ 10.500,00, abaixo do limite legal de R$ 20.000,00. Utiliza o mesmo argumento para a alienação do imóvel localizado à Rua Lambari, adquirido em 1982 e alienado em abril de 1996. Em relação aos outros imóveis, continua a discorrer acerca de aplicação da correção monetária sobre o custo de aquisição. ji----- 7 — Quanto à dedução indevida de dependente, alega que não apresentou declaração; como afirmar que houve dedução? 6 . . 'i:.1...:n: ..V.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...N. ._.: • ,k-_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 8 — Em relação à multa por atraso na entrega, pondera que não houve imposto devido. i 9— Utiliza o mesmo argumento para a aplicação da multa de ofício. Por fim, alega decadência em relação aos anos calendários de 1994 e 1995, por entender que aqui se trata de lançamento por homologação, contando-se o termo inicial do primeiro dia do exercício seguinte em que ocorreu o fato gerador. 10 — Insurge-se ainda quanto à utilização da taxa Selic, para se efetuar cálculo referente a juros de mora, considerando-a inconstitucional e ilegal. Anexa os documentos de fls. 247 a 270. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, através de decisão proferida pela 5a Turma, na análise do feito, afastou a decadência, ponderando que o contribuinte é omisso e por conseqüência, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada, dado que o lançamento passa a ser de ofício. Rejeita o pedido de diligência, vez que a análise das questões de mérito dela prescinde. Ademais, não se enumeram de forma objetiva, as questões que se pretende ver esclarecidas, relacionadas com o lançamento ou com o cumprimento de exigência processual. Em relação à legalidade da quebra de sigilo bancário, a decisão de primeira J'—instância é no sentido de que esta é questão não afeita aos julgamentos na instância administrativa. i7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 No que diz respeito à legitimidade ao acesso a movimentação bancária, enumera os diplomas legais que assim o permitem: art. 145, § 1° da Constituição Federal; art. 195 e 197 do Código Tributário Nacional; art. 7° da Lei n° 4154/1962; art. 93 § único da I Lei n°4502/1964; art. 6°, §§ 5° e 6° da Lei n°4595/1964; art. 2° do Decreto Lei n° 1718/1979; art. 7° e 8° da Lei n° 8021/1990. Salienta que documento indiciador carreado ao processo, obtido no curso de 1 fiscalização de terceiros, não obsta processo assim instaurado. No mérito, em relação a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício — proventos de aposentadoria -, mantém a tributação, lembrando que o contribuinte é obrigado a apresentar anualmente, declaração de rendimentos, onde se apura o imposto devido. A retenção na fonte representa mera antecipação. Quanto a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de Pessoa Jurídica, verificou o julgador que os rendimentos assim identificados encontram respaldo na declaração de imposto de renda da referida pessoa jurídica. Acertou entretanto, que os rendimentos auferidos por Janine Dayell Ferreira não devem ser tributados na declaração do contribuinte sob exame, visto que a mesma não figurou como dependente em sua declaração de rendimentos. Em relação aos rendimentos atribuídos a sócios, manteve-se a tributação. Examinando o acréscimo patrimonial a descoberto, menciona dispositivos legais atinentes à matéria, quais sejam o art. 6°, da Lei n° 8021/1990 e o § 1° do art. 6°, da Lei n° 7713/88. Salienta que o § 1° do art. 6°, da Lei n° 8021 pressupõe no lançamento Éjtt- exclusivamente a existência de gastos (sic). Entende que não influi na solução da lide, saber-- 8 - s e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 se determinada retirada de sua conta bancária se destinou à aquisição de mercadoria ou serviço. Acrescenta que o Termo de Constatação destaca que a omissão foi verificada quer através dos depósitos bancários de origem não comprovada quer através dos gastos incompatíveis com a renda disponível. No que diz respeito a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, refuta todos os argumentos trazidos pelo contribuinte, mantendo o lançamento in totum. Relativamente a dedução indevida a título de dependente, pondera-se o contribuinte não entregou espontaneamente as declarações em questão. Os dados constantes foram utilizados na composição da apuração do imposto devido. No exercício de 1999, ano calendário de 1998 considerou-se correta a glosa relativa a Sra. Dea Dayell Ferreira, que apresentara declaração em separado. Confirma a aplicação da Taxa Selic a título de juros de mora. Entretanto afasta a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração. Refez-se o cálculo referente ao exercício de 1997, conforme demonstrativo de fls. 286 reduzindo-se o imposto suplementar ao valor de R$ 54.601,57. O contribuinte foi intimado da decisão através de AR, em 13 de março de 2002 (fls. 290). O recurso foi recepcionado em 11 de abril de 2002 (fls. 295). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA.w • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 Em razões de fls. 295 a 331, o recorrente após breve histórico, renova os argumentos expendidos quando da impugnação, aduzindo que o fisco jamais poderia indeferir as diligências requeridas, vez que imprescindíveis à comprovação da movimentação financeira. Acrescenta que os depósitos não se referem a rendimentos auferidos pelo contribuinte nos anos calendários de 1994 a 1998, conforme já explicitado. Se tivesse que pagar o valor constante no auto de infração teria que dispor de patrimônio amelhado durante 30 anos de trabalho. Volta a discorrer sobre a quebra de sigilo bancário sobre a decadência e a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da Taxa SELIC. É o Relatório. io . • s, ts4"49 -;,% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente insurge-se o recorrente quanto ao indeferimento do pedido de diligências que julga imprescindíveis para comprovar que os recursos movimentados nas contas correntes foram destinados a terceiros. De se ressaltar, que de acordo com a legislação que rege a matéria, art. 18 do Decreto n° 70235/1972, a autoridade determina a realização de diligências e perícias quando entender, a seu alvitre, que são necessárias, podendo indeferi-Ias quando considera-Ias prescindíveis. De fato quando os elementos constantes dos autos permitem avaliação das questões postas, não se toma necessária diligência para aclarar a situação. Acrescente-se que o pedido de diligência ou perícia submete-se ao preenchimento de requisitos previstos na lei, mais especificamente, àqueles elencados no ('nciso IV do art. 16, do Decreto n° 70235/72, sob pena de ser considerado não formulado (§ do mesmo artigo, acrescentado pela Lei n°8748, de 9 de dezembro de 1993). 1 1 . . • '.-K.' MINISTÉRIO DA FAZENDA•,',47 . : : , 1 nn5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 Alega também decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo aos anos calendários de 1994 e 1995, por entender que o imposto de renda da pessoa física se enquadra no lançamento dito por homologação. Assim sendo o prazo de decadência inicia-se na data da ocorrência do fato gerador, encontrando respaldo no parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Observando-se o auto de infração, diz o recorrente, constata-se que autuação se deu em 1° de dezembro de 2000. Retroagindo desta data até cinco anos (1° de dezembro de 1995, chega-se à óbvia conclusão de que os créditos referentes aos fatos geradores anteriores a esta data, já se encontram extintos, devido à decadência do direito de lançar. O recorrente teria razão se tivesse apresentado a declaração relativa ao ano calendário de 1994, à época oportuna, ou seja, 31/05/95. Porém esta somente foi recepcionada, sob ação fiscal, em 24 de abril de 2000. Neste caso, o contribuinte é considerado omisso e a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito poderia ter sido efetuada. Ou seja, segue-se a regra estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN, e por conseqüência a contagem do prazo decadencial tem início em 1° de janeiro de 1996. Esta é a posição adotada por unanimidade por esta Quarta Câmara. Alega ainda ilegalidade do auto de infração quanto ao aspecto de quebra do \ ) sigilo bancário efetuado sem autorização judicial. \. Também aqui não lhe assiste razão. 12 . . - — • .',-": MINISTÉRIO DA FAZENDA,9,- '=? .. . .' V'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..=.1.-,n ';‘ : QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 Na verdade não prejudica o processo instaurado, o fato segundo o qual documento que contenha indícios que levem a autoridade a dar início ao procedimento, tenha sido obtido no curso de fiscalização de terceiros. A decisão de primeira instância menciona expressamente os dispositivos legais, através dos tempos, que dizem respeito à legitimidade do acesso à movimentação bancária dos contribuintes pela administração tributária. Se detecta infrigência à legislação tributária, a autoridade fiscal deve tomar as providências cabíveis até mesmo por dever funcional. Na verdade, tem-se como assente na jurisprudência deste Colegiado que iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelos contribuintes em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8.021/90). De se salientar quanto à legalidade da quebra de sigilo bancário, que no âmbito administrativo a apreciação deste aspecto extrapola os limites de competência. Neste contexto só se aprecia e controla a legalidade do lançamento. De se afastar também esta preliminar já que nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 100 e 59 do Decreto n° 70.235/72, ocorreram "in casu". No exame do mérito tem-se: I — Em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, 1 basicamente alega o recorrente que o fato de não ter entregue as declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 a 1999, não significa que deixou de recolher referido 13 , 1 1 1 . . á MINISTÉRIO DA FAZENDA '_, n,?:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 tributo, visto que os proventos já teriam sido tributados na fonte. Por esse motivo não haveria possibilidade de ocorrer pretensa omissão. Ocorre que o mesmo não apresentou espontaneamente as declarações de rendimentos, relativas aos exercícios abrangidos pelo Auto de Infração, a que estava obrigado, em razão dos rendimentos assim auferidos. Mencionada omissão foi apurada através da apresentação de declaração, após intimação da fiscalização (fls. 44 a 47). Assim sendo restou excluída a espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTN. Na verdade, de acordo com a Lei n° 7713/1988, artigos 2° a 8°, imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Em complementação, com o advento na Lei ° 8134/1990, sem prejuízo do art. 2° da Lei n° 7713/1988, o contribuinte é obrigado a apresentar anualmente a declaração de rendimentos onde apura o imposto devido, mediante aplicação da tabela de incidência anual. Desta forma o valor do imposto devido é aquele apurado na declaração de ajuste anual, onde são considerados todos os rendimentos auferidos no ano calendário. As retenções efetuadas pela fonte pagadora, são como o próprio recorrente reconhece, meras antecipações do imposto calculado na declaração de ajuste. Daí resulta que a diferença apurada nesta ocasião deve ser recolhida ou restituída ao contribuinte. II — Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem 1" Portugal vinculo empregatício, a autuação se refere a rendimentos recebidos da empresa Via Portugal Perfumes e Cosméticos no ano calendário de 1996, exercício de 1997 por meio de 14 • - :;.• '. i-. MINISTÉRIO DA FAZENDA:..,‘ .-.• ..g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 suas dependentes declaradas, Déa Lúcia Dayrell Ferreira e Janine Dayrell Fereira. A decisão de primeiro grau excluir R$ 3.600,00 auferidos por esta ultima, vez que reconhecida a impossibilidade de tributá-los na declaração do recorrente, já que não figurava como dependente. Alega o mesmo que não houve retirada da empresa a título de pró-labore e mais que em 1996, sócia proprietária já constava com idade superior a 21 anos e não mais poderia ser considerada dependente. Nada se acrescenta em relação à Sra Déa Lúcia Dayrell Ferreira. O fato é que tais rendimentos foram identificados pela autoridade autuante, com base na declaração de imposto de renda da mencionada empresa, (fls. 155 a 157). De se concluir que não procede argumentação nesse sentido. III — No que diz respeito à omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas, no ano calendário de 1995, exercício de 1996, a matéria não foi objeto de recurso, motivo pelo qual se mantém a tributação, nos termos da decisão de primeiro grau. IV — Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto verificado nos anos calendários de 1995 a 1998 — sinais exteriores de riqueza, alega o recorrente não ter havido qualquer omissão de sua parte. Acrescenta que o mero fato de ter ocorrido movimentação financeira em determinada conta corrente da qual é titular, não significa que tenha se beneficiado ou auferido de tais rendimentos. Aduz que as importâncias em referência, eram depositadas pela Construtora Moreira Pires, por meio de seus sócios proprietários Ângelo Alvarenga Pires e Antonio Silva Moreira. Durante os esclarecimentos prestados na ação .),),./- fiscal, o Sr. Ângelo reconheceu expressamente que foram efetivados alguns depósitos na conta — corrente do contribuinte autuado. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 Informa ainda o recorrente que todos os depósitos foram efetivados na conta corrente de sua titularidade e devolvidos e entregues ao Sr. Marco Antonio de Souza, que sempre se identificou como "José Nilton", que à época dos levantamentos e transferências das importâncias era o Secretário da Fazenda da cidade de Contagem-MG. Ressalta que atualmente seu patrimônio é inferior ao patrimônio de 8 a 10 anos atrás. Salienta que o agente fiscal não especificou os gastos efetuados com bens, mercadorias e serviços, acarretando a nulidade do auto quanto a este aspecto, acrescentando que o próprio fisco reconhece através de seu agente, que os valores depositados eram sacados e transferidos a terceiros. Ao se examinar a matéria objeto de tributação referente a este item, verifica- se que a fiscalização constatou a omissão através da comparação entre renda líquida e disponibilidades declaradas ou apuradas e seus gastos, dispêndios e aplicações efetuadas no mesmo período. A autoridade fiscal quantificou os gastos do período somando-os aos informados pelo recorrente, materializados em cheques bancários, transferência e saques em favor de terceiros na conta corrente 3.704.901-1, Agência 0147 do Banco Real S/ a Os depósitos e aplicações efetuados em conta bancária, não tiveram sua origem comprovada. O lançamento foi efetuado sobre a renda omitida com base nas insuficiências das rendas líquidas frente aos dispêndios, por ser mais favorável ao J—contribuinte na comparação com critérios baseado em depósitos bancários de origem não 16 . . s ,g.,...,.., • !=,,. ", ... MINISTÉRIO DA FAZENDA;y", Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----, --„-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 Do exame de toda desta questão nota-se que a fiscalização procedeu da maneira clara, posicionando o contribuinte a cada passo dado no procedimento. Assim, foi ele notificado de que seria submetido à tributação na forma do parágrafo 1° do art. 6° da Lei n° 8.021/1990, na falta de elementos solicitados e não trazidos aos autos. O lançamento com base em sinal exterior de riqueza depende exclusivamente da existência de gastos de qualquer natureza. Ao mensurar os gatos, a autoridade fiscal os compara à renda disponível. Não havendo compatibilidade, e não logrando o contribuinte demonstrar que as aplicações foram acobertadas por rendimentos tributados, ainda que não declarados, ou por rendimentos isentos, ou não tributáveis, ou ainda tributados exclusivamente na fonte. Na verdade as alegações segundo as quais a origem do numerário movimentado no Banco Real, teria sido de depósitos efetuados pela Construtora Moreira Pires e seus sócios Ângelo Alvarenga Pires e Antonio Silva Moreira, não foram comprovadas. E mais, no termo de constatação, relata o fiscal autuante que dos 48 maiores lançamentos a crédito na conta — corrente, (maior ou igual a R$ 5.000,00) apenas um deles foi efetuado pela Construtora Moreira Pires através de DOC. (fls. 30). Mais adiante verifica, a autoridade fiscal, que os valores eram depositados predominantemente através de cheques de pessoas e bancos diversificados, em relação aos lançamentos de crédito na conta corrente n° 3.704.901-1. Em relação aos lançamentos a débito, revela-se que os mesmos foram !astreados em sua maior parte por cheques emitidos em favor de terceiros e compensados; cheques para terceiros depositados no *_próprio banco sacado ou sacados no caixa; cheques endossados pelos emitentes que poderiam ser sacados no caixa por eles próprios ou por terceiros em dinheiro, transferências 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 bancárias com uso de doc (documentos de crédito) para terceiros ou eles próprios; autorização de débito e cheques administrativos. A fls 31, ainda no Termo de Constatação, informa a fiscalização que o recorrente jamais apresentou qualquer dado de identificação endereço ou prova de existência do Sr. "José Nilton", a quem, segundo diz, emprestava a sua conta fato este que tem características duvidosas. O fato é que existe nos autos minuciosa descrição dos gastos e aplicações nos anos calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998. Em contrapartida, o recorrente não logrou comprovar suas alegações, quando em curso a fiscalização, ou na impugnação e tampouco nas razões apresentadas. De se manter a decisão de primeiro grau quanto a este tópico da autuação. V — No que diz respeito a omissão de ganhos de capital da alienação de bens e direitos, o recorrente alega que nenhum ganho foi obtido. a) em relação ao veículo GM Kadet, quer que seja aplicada retroativamente a Lei n°9.250/1995, por ser mais benéfica ao tratar de bens de pequeno valor. Tal alienação ocorrera em 18/10/1994 pelo valor de 25.364,62 UFIR. Ocorre que se aplica a legislação vigente à época do fato gerador. O RIR/94, no art. 801 § 1°, então vigente, estabelecia limite equivalente a 10.000 UFIR. Ressalte-se que a retroatividade benigna somente se aplica em matéria de penalidade. 18 • .;%. MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 b) o custo de aquisição de bens adquiridos até 31/12/95 poderia ser convertido em Reais pelo valor da UFIR de 10 de janeiro de 1996. Ocorre que a Lei 9249/1995 só se aplica às alienações ocorridas após 1° de janeiro de 1996. Assim, de acordo com a Lei n° 8383/1991, então vigente, o valor da alienação era convertido em UFIR pelo valor deste no mês da alienação. c) as alienações do veículo Alfa Romeu em 22/4/98 por R$ 21.000, e da casa na Rua Lambari em 15/04/96 por R$ 25.000,00 estariam compreendidos dentro do conceito de bens de pequeno valor, considerando-se que o recorrente é casado com comunhão de bens. De se salientar que no caso de sociedade conjugal, de acordo com o parágrafo 2°, letra b do art. 801 do RIR/94, o limite assim se considera: "§ 20 O limite a que se refere o parágrafo anterior será considerado em relação. a) omissis. b) a cada um dos bens ou direito possuídos em comunhão e ao valor do conjunto de bens e direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso da sociedade conjugar. Desta forma o imposto é apurado mediante lançamento efetuado integralmente em nome de um dos cônjuges. O recolhimento pode ser feito em nome de um só pela totalidade, ou na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um. Correto, portanto o procedimento. 19 .. . • .:="--Q MINISTÉRIO DA FAZENDA.': :.* '0, ,....i.,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,i-5;"? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 c) a autoridade lançadora não teria considerado a correção monetária prevista no art. 128 § 9° do RIR/99 para apurar ganho de capital relativo às alienações da casa e das quatro salas. Em relação à casa, conforme cálculo demonstrado pelo julgador de primeira instância chegar-se-ia custo de aquisição equivalente a R$ 15.355,73, inferior ao montante considerado pelo fiscal autuante (R$ 20.000,00). Portanto não se aproveita o argumento em seu favor. Do exposto, conclui-se que foi considerado o percentual de redução corretamente sobre o ganho de capital, em relação a este item. No que diz respeito, às salas foram acatados os valores declarados pelo recorrente. Ocorre que, com base nas declarações dos exercícios 1995 a 1999 somente as lojas 05 e 25 poderiam estar sujeitas à atualização pleiteada, conforme o prescrito na Lei n° 9249/95 art. 17, incisos I e II. Em relação à sala 05, ao preencher a declaração de bens do exercício de 1996, indicou como valor do bem R$ 15.000,00, sendo que no exercício de 1995 constavam 15.000 UFIR. Desta forma restou ultrapassada a correção permitida, nada tendo pois a se atualizar. Quanto ao imóvel sala n° 25, consta em sua Declaração como adquirido em 1995, por R$ 4.000,00 (fls. 95 v) não mais aparecendo na Declaração do exercício seguinte, não havendo pois valor a corrigir. , VI — Quanto à dedução de base de cálculo pleiteada indevidamente em pif--relação a Dea Lúcia Dayrell, argumenta o recorrente que se não apresentou as declarações dos exercícios de 1994 a 1999, não poderia se beneficiar de dedução relativa à mesma. 20 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 Porém, a autoridade autuante embora registrasse a falta de entrega espontânea das declarações, ao efetuar o lançamento de ofício, contemplou todas as deduções pleiteadas nas declarações apresentadas. Mas, tendo em vista que a Sra. Déa Dayrell Ferreira, apresentava declaração em separado, referente ao ano calendário 1998, exercício 1999 (fls. 140) está correta a glosa efetuada. VII — Quanto à aplicação da taxa SELIC, utilizada no cálculo efetuado em relação aos juros de mora. Insurge-se o recorrente sobre tal critério utilizado, vez que inconstitucional tal proceder. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) foi instituída pela Lei 9065 de 20 de junho de 1995, para títulos federais. Sua utilização tem em vista uma verdadeira adequação dos juros aos valores de mercado, vez que abolida a correção monetária. Os juros de mora no direito tributário têm natureza compensatória, e desta forma devem ser conforme dos ao mercado. Não há enfrentamento constitucional ou legal quanto à sua utilização com esta finalidade. 21 t.*Á • '•n•:n' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015523/00-67 Acórdão n°. : 104-19.415 Apenas pretende-se que se o equilíbrio abalado pelo não pagamento na data do vencimento, impedindo que o contribuinte fugindo das taxas de mercado, utilize o expediente da obrigação de pagar, causando prejuízo ao erário. Assim sendo, conforme disposto no art. 84, inciso I, e § 1° da Lei 8981/1995 alterado pelo art. 13 da Lei 9065/1995, ficou estabelecido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, a aplicação de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulado mensalmente. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de Rejeitar as preliminares de decadência e nulidade suscitadas, e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de junho de 2003 \LUOL 02-W2,ecL_n/U2ÁT—do VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 22 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000727/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13198
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Rubrica MI • ,, ,„,tAzcsrik ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000727199-82 Acórdão : 202-13.198 Recurso : 116.646 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XLII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses Zes, em 29 de agosto de 2001 M. cos nicius Neder de Lima Pr is nte Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/ovrs 1 at t5 At. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000727/99-82 Acórdão : 202-13.198 Recurso : 116.646 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, empresa que tem por objeto social a "educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio", foi excluída do regime do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 84.455 (fl. 24), ao fundamento que desenvolve "atividade econômica não permitida para o Simples". Inconformada, apresentou impugnação (fls. 01/10), alegando, em síntese, o seguinte, que: a) não se pode equiparar os serviços prestados por uma escola com a atividade de professor, pois que muito mais amplos os primeiros do que as atividades desenvolvidas pelo segundo; e b) as vedações constantes do art. 90 da Lei n° 9.137/96, seriam inconstitucionais, por violarem o principio da isonomia tributária. Decisão, às fls. 29/30, mantendo a exclusão ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente seriam assemelhadas às de professor, pelo que incidiria no caso a vedação do inc. XIII do art. 90 da Lei 9.317/96. Recurso, às fls. 35/47, reiterando as alegações antes alinhavadas. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ (fls. 49/53), em suma, que: a) descabe aos órgãos julgadores da administração decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis; b) não se haveria falar em violação ao princípio da isonomia; c) a ora Recorrente teria como atividade a prestação de serviços de professor; e lis. 2 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA (./ ,c-ON, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000727/99-82 Acórdão : 202-13.198 Recurso : 116.646 d) a Recorrente esbarraria nos óbice dos inc. XIII e XV do art. 90 da Lei 9.317/96 Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão Inconformada, interpôs a Recorrente o recurso voluntário de fls. 60/72, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação É o relatório a 3 86, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000727/99-82 Acórdão : 202-13.198 Recurso : 116.646 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Entendo não merecer censura a decisão recorrida, ao determinar a exclusão com fundamento no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. O referido dispositivo legal é claríssimo: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... professor ... ou assemelhados". Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, sendo a Recorrente uma escola, é evidente que incide no óbice do dispositivo legal acima referido. A jurisprudência é farta nesse sentido: "Mandado de Segurança. Inscrição no Simples. Vedação legal. Art. 90, inc. XIII, da Lei 9.3 1 7/96. Constitucionalidade. São constitucionais as restrições impostas no art. 90, da Lei n° 9.3 17/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades, venham a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e Empresas de Pequeno Porte. Simples. Precedente do STF." (Ac. un. da P Turma do TRF da 41 Região - AMS 1998.04.0 1.037543-3(RS - Rel. juiz Guilherme Beltrami - j 26 09.00 - Apte.: Imagem Propaganda Ltda.; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 1°.1 1.00, p. 199) "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 9 0, XIII da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.317/96 pode estipular tratamento diferenciado em relação a categorias jurídicas com tratamento jurídico especifico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios razoáveis de distinção. As agência de viagem e turismo exercem atividade de corretagem presente no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.3 1 7/96, motivo pelo qual é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação 311. 4 At:. MINISTÉRIO DA FAZE NDA ; • -'bry ,nri";;;( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000727/99-82 Acórdão : 202-13.198 Recurso : 116.646 improvida." (Ac. un. da P Turma do TRF da 5' Região - AMS 64.480-PE - Rel. Juiz Ubaldo Ataíde Cavalcante - j. 29.6.00 - Apte: Tecamar Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Apda: Fazenda Nacional - DJU 2 15.01.01, p. 124/5) "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Dívida Tributária. Contribuições pelo Simples. I - Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2°, incisos I e II, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. II - Agravo de instrumento provido." (Ac. un. da 4" Turma do TRF da 2" Região - AI 99.02.09068-0/RJ - j. 25.4.00 - Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa - Agte - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - DIU 2 8.8.2000, p. 82)". Este também é o entendimento que pacificamente tem prevalecido nesta Câmara. Entendo, ainda, não se aplicarem à Recorrente as disposições da Lei n° 10.134/2000 e da IN SRF 115/2000, haja vista ter por objeto social o ensino médio, também chamado de 2° grau. Deixo, por fim, de analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que segundo a Recorrente violaria o princípio da isonornia tributária, pois conforme entendimento reiterado tanto do Primeiro como do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, falece aos Órgãos Jurisdicionais da Administração competência para deixar de aplicar dispositivo legal por reputá-lo inconstitucional. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 %- EDUARbO DA ROCHA SCHEMTDT 5

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Numero do processo: 10680.015431/2002-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08200
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : CSL - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.

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CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL — Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1996, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMATER-EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 17a • C.e* . -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'' .fr .4..n '2;440 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015431/2002-92 Acórdão n°. :108-08.200 DORIVA TE A"Dk PRE AN S; E NELSON L SS400 ADO EM: T / RELATOR 0 .., ii. , FO ALIZ H A ge 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015431/2002-92 Acórdão n°. :108-08.200 Recurso n°. : 136.999 Recorrente : EMATER-EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO • Contra o contribuinte Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 03/06, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no primeiro e último trimestre do ano-calendário de 1997, descrita às fls. 04: " Valor apurado em razão de o contribuinte ter declarado a titulo de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de períodos anteriores em percentual superior a 30% do lucro liquido ajustado." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 03/12/2002, em cujo arrazoado de fls. 23/45, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- é ilegal o limite de compensação de bases negativas contido na Lei n° 8.981/95, pela violação dos conceitos normativos de renda e lucro delineados pelo CTN nos art. 43 e 44, diploma legal que ostenta a natureza jurídica de Lei Complementar, que não poderia ter sido alterado por uma lei ordinária antecedida de Medida Provisória, cuja edição está condicionada aos casos de urgência ou de relevante necessidade, tendo sido instituído um verdadeiro confisco e empréstimo compulsório sem previsão legal ao se determinar a incidência de tributo sobre valores que não configuram ganho do contribuinte; MINISTÉRIO DA FAZENDA „st A.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015431/2002-92 Acórdão n°. :108-08.200 2-a Lei n° 8.981/95, no que diz respeito à compensação integral das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, ofendeu diversos princípios constitucionais: Anterioridade da Lei e do Não-confisco, Direito Adquirido, Capacidade Contributiva e Igualdade na Tributação, irretroatividade da Lei Tributária e Publicidade: 3- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de diversos julgados e ementas de decisões administrativas e judiciais. Em 26 de março de 2003 foi prolatado o Acórdão n° 03.222, da 38 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 83/91, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de janeiro de 1995, a compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores está limitada a 30% do lucro liquido ajustado. Lançamento Procedente." Cientificada em 14 de abril de 2003, AR de fls. 95, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14 de maio de 2003, em cujo arrazoado de fls. 96/119 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, alegações quanto o caráter conflscatório da multa de ofício e a inaplicabilidade da taxa SEL!C como juros de mora. É o Relatório. t4 tt,.. 4Q MINISTÉRIO DA FAZENDA ' IST PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES za, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015431/2002-92 Acórdão n°. : 108-08.200 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 136/170, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 175, restar cumprido o que determina o § 3 0, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento do limite de compensação da base de cálculo negativa previsto nos art. 58 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, compro batórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." 90 5 1:.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,- A.r. r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015431/2002-92 Acórdão n°. :108-08.200 As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação da base de cálculo negativa, da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora e o caráter confiscatório da muita de oficio não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.° Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário ded(06, t, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015431/2002-92 Acórdão n°. :108-08.200 pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso). 7 es .'s ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;1 10 'iV> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015431/2002-92 Acórdão n°. :108-08.200 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 'DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido"(Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148— verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional"(in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. 8 i/ 1 .7;e' kts,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015431/2002-92 Acórdão n°. :108-08.200 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro liquido ajustado, quando da compensação de bases negativas, como podemos constatar nas ementas de acórdãos a seguir: "RESP 168379 de 04/06/1998 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o principio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "RESP 411223 /PR; DJ 18/11/2002 TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 - LEI 8.981/95. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido e que a Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981/95 não contraria o princípio da anterioridade. 2. "Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. cif 9 -•C " L.±." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gzi, L;r:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015431/2002-92 Acórdão n°. :108-08.200 A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro." 3.Precedentes. 4.Recurso especial improvido." "AGRESP 254014 /PR; RECURSO ESPECIAL 2000/0031688- 1 DJ 22104/2002 TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEI N. 8981/95 - APLICAÇÃO - CONCEITO DE LUCRO OU RENDA INALTERADOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência deste eg. Tribunal é pacífica quanto à eficácia da Lei n. 8921/95, no que concerne à limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais acumulados nos períodos anteriores à sua edição. A referida norma não alterou o conceito de lucro ou de renda, mantendo a possibilidade de que o lucro líquido ajustado seja compensado com a base de cálculo negativa, apurada em anos-calendários anteriores, quanto à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Apenas vedou o direito à compensação de prejuízos fiscais de uma só vez, consentido, contudo, que as parcelas compensáveis a este título e que excederem a 30%, possam ser compensadas, em exercícios futuros, e de forma sucessiva. Outrossim, coincidindo o fato gerador do imposto de renda com o término do exercício financeiro, porquanto ocorre somente após o transcurso do período de apuração, inexistente violação ao direito adquirido. Agravo regimental improvido." Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois o dispositivo que fixa este limite ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgadaf 10 )4 -4! t MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2.y C:40, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015431/2002-92 Acórdão n°. :108-08.200 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO DOCI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n o 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de ofício, vejo que foi exigida tendo por base o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2005. NELC:iNa LigO/b0 11 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003407/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta de recolhimento em decorrência de descumprimento de decisão judicial, exige-se as diferenças de imposto com os consectários do lançamento de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. É legal a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77744
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Un:a=zo 2 cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes De 16 / / Fl. Processo n2 : 10735.003407/00-02 Recurso ne2 : 123.677 Acórdão n2 : 201-77.744 Recorrente : TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALI- DADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta de recolhimento em decorrência de descumprimento de decisão judicial, exige-se as diferenças de imposto com os consectários do lançamento de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. É legal a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. 44- Josefa Maria Coelho Marques Preside . r & Oci anos tuffT Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN. DA FA.7:EVA — 2.° CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COMFERE COM O CRICIN4L EF;A c LIA ... 08 ioq Processo n2 : 10735.003407/00-02 Recurso n2 : 123.677 VISTO Acórdão n2 : 201-77.744 Recorrente : TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 29/11/2000 para exigir o crédito tributário de R$123.711,82, relativo à Cofins, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição. Segundo consta dos autos, a empresa obteve medida liminar (fl. 112) com o seguinte teor: "Pelo exposto, DEFIRO a liminar, para que se abstenha a autoridade coatora de exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e a contribuição para o PIS/PASEP, nos moldes da Lei n 2 9.718/98, e sim nos termos da Lei Complementar n 2 70/91 e da Lei n2 9.715/98, pelo que suspendo a exigibilidade do crédito tributário com fulcro na norma do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional." A fiscalização lavrou, então, dois autos de infração. Este, com alíquota e base de cálculo determinadas pela liminar; e outro, que foi objeto do Processo Administrativo n2 10735.003406/00-31, com exigibilidade suspensa e sem a incidência de multa. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o auto de infração, por meio do Acórdão n2 1.810, de 17/01/2003, que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha- se reservado ao Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em decorrência de o sujeito passivo não haver contestado a apuração dos valores do tributo exigidos através do lançamento, consideram-se estes definitivos. Lançamento Procedente". Regularmente notificada do Acórdão em 12/02/2003, a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 123 a 131 em 11/03/2003, instruído com os documentos de fls. 132 a 179, entre os quais constou o arrolamento de bens. Alegou, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98 e a ilegalidade e a inconstitucionalidade da taxa Selic. Acrescentou que a decisão recorrida desconsiderou a liminar concedida pela Justiça, que determinou o afastamento integral da Lei n29.718/98. (1\,,1 É o relatório. ÀO1k_ 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENPA - 2.' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OF.:!GiNAL f3F:v4 fO /c,,/ Processo n2 : 10735.003407/00-02 Recurso n2 : 123.677 . — • Acórdão n'2 : 201-77.744 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. As alegações trazidas no recurso relativas à inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, enquanto não elidida esta presunção pelo órgão competente do Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo negar vigência à lei por considerá-la contrária ao CIN e, portanto, violadora da Constituição Federal. Conforme se verifica nos autos, foram lavrados dois autos de infração. Um com exigibilidade suspensa e sem multa de oficio, onde foram cobradas as diferenças em relação ao que seria devido com base na Lei n2 9.718/98; e outro, objeto do recurso voluntário que ora se analisa neste processo. Conquanto no enquadramento legal do auto de infração de fls. 65/69 tenha constado a Lei n2 9.718/98, no demonstrativo de cálculo de fl. 68 é possível conferir que a fiscalização aplicou a alíquota de 2% sobre o faturamento, ou seja, lançou os valores nos termos da LC n2 70/91, conforme determinado pela medida liminar, onde só foi afastada a aplicação da Lei n2 9.718/98. Portanto, nenhum reparo merecem o auto de infração ou a decisão recorrida quanto a este aspecto, pois a recorrente incorreu em falta de recolhimento da contribuição ao desobedecer a medida liminar que estabeleceu que a contribuição era devida com base na LC n2 70/91 e na Lei n2 9.715/98. Relativamente aos juros de mora, já ficou assentado que não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade da lei. Entretanto, o raciocínio trazido aos autos pela recorrente apenas corrobora a validade das normas que instituíram o encargo, tendo em vista que a condição sine qua non para a exigência dos juros é a mora do contribuinte. Se o imposto ora exigido tivesse sido pago no vencimento legal, inexistiria a mora e, conseqüentemente, inexistiriam os juros de mora. Pouco importa a forma como é fixada a taxa Selic, pois o caráter remuneratório ou moratório não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. Vale dizer que, se as partes estão diante de um negócio jurídico, uma operação de mútuo no mercado financeiro, por exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma remuneração do capital em função do prazo de duração do empréstimo, que pode ser com base na taxa Selic ou em qualquer outra taxa de juros especificada no momento da avença. este 4P`-k 3 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda ',. MIN DA F AZEN' i -s 2 " rse Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes CO: " `-' : ` - ; , .1 j c3 o3 Qtf Processo n2 : 10735.003407/00-02 Recurso n2 : 123.677 - --. - v*--------------- Acórdão na : 201-77.744 --.. caso, seja qual for a taxa de juros combinada, ela terá caráter remuneratório em razão do uso do capital alheio por certo prazo, independentemente da forma como é calculada. Entretanto, no caso de dívidas tributárias não pagas no vencimento legal, o fato jurídico é a mora ex re, que decorre de disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a obrigação tributária principal com a concretização da hipótese de incidência no mundo fenomênico, a lei fixa um termo para o adimplemento da obrigação. A conjugação do advento do termo legal com a não efetivação do pagamento dá azo ao surgimento da mora ex re, condição sine gua non para a incidência do encargo, e o simples fato de a lei tributária ter escolhido uma taxa de juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei. Não se olvide que, se a recorrente tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem a mora nem os juros de mora dela decorrentes. Logo, resulta que as Leis n' 9.065/95 e 9.430/96 em momento algum violaram o CTN. O art. 110 do CTN não foi violado porque em momento algum aquelas leis ordinárias alteraram a natureza jurídica de um instituto de direito privado, pois, conforme foi visto, não é forma de cálculo que vai definir a natureza da taxa de juros. Também permanece imaculado o art. 161 do CTN, porque o dispositivo complementar autoriza a lei ordinária a dispor de modo diverso em relação ao percentual dos juros e em momento algum obrigou que o percentual fosse fixado por lei em sentido estrito. A lei de usura (Decreto n2 22.626, de 7 de abril de 1933), invocada pela recorrente, não pode ser considerada violada, porque se trata de norma jurídica destinada a regular juros incidentes em contratos de direito privado, não se aplicando às relações jurídicas de direito público, como é o caso da relação jurídico-tributária. Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. ,‘‘ ANT C IO CARL q s AT ' IM '4gk- 4

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Numero do processo: 10680.023543/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - NATUREZA JURÍDICA - As parcelas percebidas a título de - Indenização de Horas Extras Trabalhadas -, em que pese a nomenclatura utilizada pela fonte pagadora, configuram-se valores adicionais de horas extras, que constituem efetivamente contraprestação da atividade laboral, e não contraprestação por um dano sofrido a configurá-lo como indenização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45018
Decisão: DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- À unanimidade NEGAR provimento quanto às horas extras, e, 2- Por maioria DAR provimento ao recurso em relação ao PDV. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.023543/99-14 Recurso n°. : 125.038 Matéria : IRPF - EXS.: 1993 e 1996 Recorrente : ARNALDO RIBEIRO DE BARROS Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.018 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - NATUREZA JURÍDICA - As parcelas percebidas a título de "Indenização de Horas Extras Trabalhadas", em que pese a nomenclatura utilizada pela fonte pagadora, configuram-se valores adicionais de horas extras, que constituem efetivamente contraprestação da atividade laborai, e não contraprestação por um dano sofrido a configurá-lo como indenização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO RIBEIRO DE BARROS. /fr 01 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.023543199-14 Acórdão n°. :102-45.018 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1 — À unanimidade NEGAR provimento quanto às horas extras, e, 2- Por maioria DAR provimento ao recurso em relação ao PDV. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r",../4 rl, ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE itks -kik lk... LEON á ''s 01 iViii Si DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT kal Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. , 2 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.023543/99-14 Acórdão n°. :102-45.018 Recurso n°. : 125.038 Recorrente : ARNALDO RIBEIRO DE BARROS RELATÓRIO Trata este Recurso de pedido de restituição de imposto de renda ; (i) incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, em 1992, e (ii) incidente sobre a indenização de horas trabalhadas pagas em 1995, formulados pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ; no primeiro pedido ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária; e no segundo , que esse rendimento não seria tributável, ainda que tenha natureza rescisória, pois é distinta do incentivo previsto na IN SRF n° 165/98 e no AD SRF n° 03/99. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o relatório. WP' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.023543199-14 Acórdão n°. :102-45.018 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit no 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante cedo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „.. Processo n°. : 10680.023543199-14 Acórdão n°. :102-45.018 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADlN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: MIL MINISTÉRIO DA FAZENDA stil, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4:pa ,".., j4 SEGUNDA CÂMARA E. Processo n°. : 10680.023543/99-14 Acórdão n°. :102-45.018 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -=‘4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.023543199-14 Acórdão n°. : 102-45.018 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Deciaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Sobre o segundo pedido, digo que a indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Em suma, a indenização é a contraprestação de um dano sofrido pela pessoa, e tem o condão de recompor o seu patrimônio atingido. Não é o caso dos autos, pois as parcelas percebidas pelo Recorrente (fls. 12), em que pese a nomenclatura utilizada pela fonte pagadora, configuram-se valores adicionais de horas extras, que constituem efetivamente contraprestação da atividade laborai, e não contraprestação por um dano sofrido a configurá-lo como indenização. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, negando a restituição do valor pago como Indenização por Horas WIA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',/..,1. n --;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.023543199-14 Acórdão n°. :102-45.018 Trabalhadas (IHT) em 1995 e assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1992, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001. - LEONARD e MUSSI *A SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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