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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747895 #
Numero do processo: 19515.000473/2002-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF DEPUTADO ESTADUAL VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE “AUXÍLIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE” E DE “AUXÍLIO-HOSPEDAGEM” CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do CTN. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre, apenas, em relação à diferença entre as importâncias pagas pela Assembléia Legislativa e aquelas efetivamente gastas pelos deputados nas despesas para as quais foram criadas. A matéria tributável não pode ser representada pela totalidade desses numerários, sob pena de afronta, inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de que “Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 920200.053). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  IRPF ­ DEPUTADO ESTADUAL ­ VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE  “AUXÍLIO  ­  ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE”  E  DE  “AUXÍLIO­ HOSPEDAGEM” ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE.  Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que  não  correspondam  a  despesas  efetivamente  incorridas  no  exercício  dos  mandatos  por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  CTN.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre,  apenas,  em  relação  à  diferença  entre  as  importâncias  pagas  pela  Assembléia  Legislativa  e  aquelas  efetivamente  gastas  pelos  deputados  nas  despesas  para  as  quais  foram  criadas.  A  matéria  tributável  não  pode  ser  representada  pela  totalidade  desses  numerários,  sob  pena  de  afronta,  inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento  em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN.  Ademais,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  é  firme  no  sentido  de  que  “Os  valores  recebidos  pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito  de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho.  A  premissa  exposta  no  item  anterior  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 9202­00.053).  Recurso especial negado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Renato  Simoes  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  34/37,  objetivando a exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência da identificação,  pela  autoridade  fiscal,  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  a  título  de  “Auxílio­Encargos  Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem”, relativamente aos exercícios de 1998 e 1999.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­49.315,  que  se  encontra às fls. 388/398 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  IRPF. VERBA DE GABINETE.  O "auxílio­encargos gerais de gabinete de deputado" e o "auxílio  hospedagem", instituídos pela Assembléia Legislativa do Estado  de São Paulo, por substituírem "I ­ fornecimento de combustível  e  lubrificantes;  II  ­  reembolso  de  despesas  efetuadas  com  reparos de avarias mecânicas,  inclusive com troca de peças ou  componentes,­  bem  como  de  aquisição  de  combustível  e  lubrificantes;  III  ­  impressão  de  livretos  e  tablóides  parlamentares;  IV  ­  extração  de  cópias  reprográficas;  V  ­  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000473/2002­13  Acórdão n.º 9202­01.895  CSRF­T2  Fl. 2          3 expedição  de  cartas  e  de  telegramas;  VI  ­  fornecimento  de  materiais de escritório classificados como despesas de consumo,  e  VII  ­  assinaturas  de  jornais  e  revistas",  têm  natureza  indenizatória,  não  se  sujeitando  à  incidência  do  imposto  de  renda.   Precedentes  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior Tribunal de Justiça.  Recurso provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 03/03/2009  (fls. 399) a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de  fls.  404/409,  em  que  sustenta  divergência  entre o v. acórdão, que analisando os rendimentos recebidos a título de auxílio­encargos gerais  de  gabinete  entendeu  que  tais  rendimentos  tem  natureza  indenizatória,  e  o  entendimento  expresso nos acórdãos 104­22.751 e 104­22.014.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  conforme  Despacho  nº  9202­00.409, de 14/10/2009 (fls. 414/415).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 421/439.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  A matéria em discussão no presente recurso é a incidência do imposto sobre a  renda de pessoa física sobre verbas recebidas a título de auxílio­encargos gerais de gabinete.  Nesse sentido, o acórdão recorrido (Acórdão nº 102­49.315), exarado pela C.  2ª Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  houve  por  bem  cancelar  lançamento  por  entender que tais verbas não constituem acréscimo patrimonial do contribuinte, na medida em  que possuem natureza indenizatória.  Visando  à  rediscussão  da  matéria  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  indicou como paradigmas para demonstrar a divergência de interpretação os Acórdãos nºs 104­ 22.751 e 104­22.014.  Entendo  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  analisaram  situação  semelhante ao presente caso, qual seja a apreciação, pelo então Conselho de Contribuintes, da  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio  de  gabinete,  como  se  verifica  das  ementas  abaixo transcritas:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Acórdão 104­22.751  “Ementa:  IRFONTE  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula 1º CC nº 12).  RENDIMENTOS  ­  NATUREZA  INDENIZATÓIAR  ­  Não  logrando  o  contribuinte  comprovar  a  natureza  indenizatória/reparatória dos  rendimentos  recebidos a  título de  ajuda  de  custo  paga  com  habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual,  constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.  AJUDA DE CUSTO ­ ISENÇÃO ­ Se não for comprovado que a  ajuda  de  custo  se  destina  a  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do contribuinte  e de  sua  família, no  caso de  mudança permanente de um para outro município, não se aplica  a  isenção  prevista  na  legislação  tributária  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 6º, XX).”  Acórdão 104­22.014  “NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  Não  logrando  o  contribuinte  comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos  recebidos  a  título  de  ajuda  de  custo  paga  com habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual,  constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído  no  âmbito  de  incidência  do  imposto de renda.  AJUDA DE CUSTO ­ ISENÇÃO ­ Se não for comprovado que a  ajuda  de  custo  se  destina  a  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  contribuinte  e  sua  família,  no  caso  de  mudança permanente de um para outro município, não se aplica  a isenção prevista na legislação tributária.”  Os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  concluíram  que  as  verbas  de  auxílio­gabinete  recebidas  por  deputados  do  Estado  de  São  Paulo  nos  mesmos  períodos  constituem rendimentos tributáveis.  Entendo  assim  caracterizada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  entendimento  consagrado  no  acórdão  citado  como  paradigma,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  No mérito  a  questão  é  bastante  conhecida  deste  E.  Colegiado,  qual  seja  a  incidência  ou  não  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  auxílio­gabinete  nos  anos  de  1997  e  1998,  períodos  em  que  a  Assembléia Legislativa daquele Estado não exigia a comprovação dos gastos efetuados e sua  vinculação ao provimento de instrumentos para o trabalho do parlamentar.  Já me manifestei em diversas julgados anteriores, tanto na segunda instância  quanto  nesta  instância  especial,  que  essas  verbas,  salvo  nos  casos  em  que  há  a  efetiva  comprovação  de  sua  utilização,  devem  ser  consideradas  como  rendimentos  tributáveis  dos  contribuintes.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000473/2002­13  Acórdão n.º 9202­01.895  CSRF­T2  Fl. 3          5 Nada obstante tenho restado como único voto vencido nos diversos recursos  apreciados recentemente por este E. Colegiado, razão pela qual, em atenção aos princípios da  moralidade, efetividade e eficiência da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal),  passo  a  adotar,  com  ressalva  da  minha  opinião  pessoal,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado.  Para  tanto,  transcrevo  a  seguir  o  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  constante  do  acórdão  nº  9202­01.000,  da  sessão  de  17/08/2010,  que  reflete  o  entendimento atual do Colegiado, in verbis:  “O  contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  do  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP a título de “Auxílio  –  Encargos  de  Gabinete  de  Deputado”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Passa­se, então, à análise do recurso interposto pelo autuado.  Pois bem, o contribuinte, na qualidade de deputado estadual em  São Paulo (SP) no período compreendido entre maio de 1997 e  dezembro  de  1998,  recebera  valores  da Assembléia Legislativa  daquele Estado a título de “Auxílio – Encargos de Gabinete de  Deputado” e de “Auxílio­Hospedagem”. Como não comprovou  o  oferecimento  dessas  verbas  à  tributação,  embora  intimado  para tanto, a autoridade lançadora entendeu estar configurada a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes do  trabalho com vínculo empregatício, posição que  restou endossada pela r. decisão recorrida.  Tais  verbas  foram  instituídas  pela  Resolução  n°  783/97,  da  ALESP, em cujo artigo 11 consta o seguinte:  Art.  11.  Ficam  instituídos  o  Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  o  Auxílio­Hospedagem,  devidos  mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e  cinqüenta)  UFESPs,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e manutenção  dos Gabinetes,  previstos  nos  artigos 1°, inciso I, alínea “I” e 8°, da Resolução n° 776/96,  com  hospedagem  e  demais  despesas  inerentes  ao  pleno  exercício das atividades parlamentares.  Por sua vez, o artigo 1°, inciso I, alínea “I” e o artigo 8°, ambos  da Resolução n° 776/96, da ALESP, assim estabeleciam:  Art.  1°.  A  estrutura  administrativa  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída:  I – da Mesa e das Representações Partidárias:  (...)  I – Gabinete de Deputado;  Art.  8°.  Aos  Gabinetes  de  Deputados,  unidades  subordinadas aos respectivos titulares, compete:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 I  –  prestar  assessoria  e  assistência  técnica  nas  matérias  relacionadas à atividade parlamentar;  II – representar o respectivo  titular nos eventos e ocasiões  por ele determinadas;  III – acompanhar a tramitação de proposições de interesse  do deputado;  IV  –  providenciar  sobre  o  expediente  e  as  audiências  do  Deputado, além de outras atribuições correlatas.  Relevante transcrever, também, a seguinte passagem contida em  ofício  encaminhado pela Secretaria Geral de Administração da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  para  o  Senhor  Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região  Fiscal (fls. 07­08):  Sirvo­me  do  presente  para,  mais  uma  vez,  tratar  dos  procedimentos  fiscais  que  cuidam  do  recebimento  do  “Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  e  Auxílio­ Hospedagem”, pelos senhores parlamentar com assento na  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  Como  anteriormente  dito  no  ofício  SGA  n°  076/2001,  a  partir  de  maio  de  1997,  os  Gabinetes  dos  Deputados,  no  exercício  de  seus mandatos  nesta  Assembléia,  passaram  a  contar,  em  substituição  ao  fornecimento  de  materiais  e  serviços  disponibilizados  pela  Administração  do  Legislativo,  com  as  verbas  em  questão,  de  valor  mensal  correspondente  a  1.250  UFESP´S  (um  mil,  duzentos  e  cinqüenta unidades fiscais do Estado de São Paulo).  (Grifei)  Pode­se  perceber,  que  até  abril  de  1997,  a  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados  materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio  de  1997,  o  fornecimento  de  tais  materiais  e  serviços  foi  substituído  pelo  pagamento  aos  parlamentares  das  verbas  denominadas  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  “Auxílio­Hospedagem”, no valor equivalente a 1.250 UFESP.  O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu­se em intimar  o  contribuinte  para  que  informasse  se  havia  oferecido  à  tributação  os  valores  em  referência,  comprovando  tal  situação  (fls. 16­17).  Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente  restou  lavrado  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade  lançadora  tentasse,  ao  menos,  obter  informações  ou  comprovações  das  despesas  efetivamente  realizadas  pelo  parlamentar  como  contraposição  das  verbas  pagas  a  ele  pela  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  A jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, era no sentido de que as verbas destinadas às  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000473/2002­13  Acórdão n.º 9202­01.895  CSRF­T2  Fl. 4          7 despesas de gabinete parlamentar não  se  sujeitam à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  estejam  comprovadas  ou  haja uma prestação de contas.  Tal  posicionamento  pode  ser  ilustrado  através  da  transcrição  das ementas dos seguintes acórdãos:  VERBA DE GABINETE – Valores recebidos  sob a  rubrica  “verba de gabinete”, destinados à aquisição de material de  gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à  atividade  de  gabinete  parlamentar,  sobre  as  quais  devem  ser  prestadas  contas,  não  se  enquadram  no  conceito  de  renda.  (CRSF,  Primeira  Turma,  acórdão  CSRF/01­04.676,  Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão,  julgado  em 13/10/2003)  IRPF  –  PARLAMENTAR  –  VERBAS  DE  GABINETE  –  Somente não se sujeitam à tributação as verbas de gabinete  comprovadamente  gastas  com  passagens  aéreas,  serviços  postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício  de seus mandatos.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  acórdão  n°  104­ 19.058,  Relator  Conselheiro  José  Pereira  do  Nascimento,  julgado em 05/11/2002)  Entendo  ser  bastante  coerente  este  posicionamento,  na medida  em  que  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  “verbas de gabinete”, compreendidos neste conceito o “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  o  “Auxílio­Hospedagem”  pagos  pela ALESP  a  seus  deputados,  que  não  correspondam  a  despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda, como produto do  trabalho, tal  qual  previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesta  situação  resta  configurado  o  fato  gerador  do  imposto  sobre a renda.  No caso  em  tela,  cumpre reiterar,  a autoridade  lançadora, por  estar  convicta  de  que  os  valores  em  questão  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  sequer  intimou  o  parlamentar  para  que  comprovasse  a  utilização  dos  recursos  recebidos na finalidade para a qual foram criados.  É  notório,  nos  termos  do  artigo  334,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil  ­ CPC,  não  sendo  razoável  deixar  isso  de  lado,  que  os  deputados  têm  inúmeras  despesas  no  exercício  de  seus  mandatos. Ao longo do processo, o contribuinte informou que a  criação  do  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  do  “Auxílio­Hospedagem”  visou  desonerar  a  ALESP  de  diversas  despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças  de  veículos,  custos  de  manutenção  de  frota  de  automóveis,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 despesas  com  hospedagem,  aquisição  de  passagens,  impressão  de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de  escritório,  assinatura  de  jornais  e  revistas  e  outras  despesas  relacionadas à atividade do gabinete parlamentar.  Isso  se  comprova  no  ofício  enviado  pela  Secretaria  Geral  de  Administração  da Assembléia  Legislativa  de  São Paulo  para  o  Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª  Região Fiscal, do qual já transcrevi os excertos mais relevantes  para o deslinde desta controvérsia.  Sendo  assim,  tenho  como  inquestionável  que  se  ocorreu  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  com  relação  aos  valores  recebidos  da  ALESP  pelo  Sr.  Misael  Margato  a  título  de  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”,  a  matéria  tributável  não  é  representada  pela  totalidade desses numerários.  Poder­se­ia  tributar,  apenas,  a  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas  para  as  quais  foram  criados,  pois  aí  residiria  “o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”, previsto no  artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88.  Penso,  com  todo  o  respeito,  que  o  trabalho  da  autoridade  lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário.  A  fiscalização  deste  caso,  sob  minha  ótica,  deveria  seguir  parâmetros  semelhantes  àqueles  adotados  nos  trabalhos  iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  da  movimentação bancária dos contribuintes.  O  lançamento  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  ocorre  após  a  intimação  do  contribuinte  para  que  comprove  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  atingindo apenas os recursos sem origem comprovada.  Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar  tão­ somente  a  diferença  entre os  valores  recebidos pelo  recorrente  da ALESP a título de “Auxílio – Encargos Gerais de Gabinete”  e  de  “Auxílio­Hospedagem”  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas para as quais foram criados.  Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com  as  previsões  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo o qual “Art. 142. Compete privativamente à autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (Grifei)  A pretensão de tributar tais verbas desrespeita, também, o artigo  43,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  vai  de  encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva,  previsto no artigo 145, § 1°, da Carta da República.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000473/2002­13  Acórdão n.º 9202­01.895  CSRF­T2  Fl. 5          9 Não  havendo  a  adequada  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  nem  tampouco  da  matéria  tributável, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada,  pois o lançamento é improcedente.  Ademais  e  embora  sob  outros  fundamentos,  devo  ressaltar  que  esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou  a  matéria  por  diversas  vezes,  considerando  insubsistentes  os  autos de infração.  Com o objetivo de ilustrar tal posicionamento, trago à colação a  ementa do seguinte acórdão:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  VERBA  DE  GABINETE  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE  PARLAMENTAR – NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba  de  gabinete,  necessários  ao  exercício  da  atividade  parlamentar,  não  se  incluem  no  conceito  de  renda  por  se  constituírem  em  recursos  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade parlamentar.  Recurso especial negado.  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  n°  151.210,  Acórdão  n°  9202­ 00.053,  Relator  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva, julgado em 17/08/2009)  Do voto proferido pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, cumpre destacar as seguintes passagens:  O  exame  da matéria  exige  que  se  identifique  se  tratam de  valores  recebidos  pelo  trabalho  ou  para  o  trabalho.  Os  valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos  que  são  alcançados  para  que  alguém  possa  executar  determinada  atividade,  sem  os  quais  não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos,  mas  sim  meios  necessários  ao  exercício  da  função, do encargo ou do trabalho.  (...)  Entendo  que  a  exigência  ou  não  de  comprovação  das  despesas não transforma em renda aquilo que não é renda.  Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes  aos  meios  necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade não se constitui em rendimentos, não será o  fato  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação,  que  tais  valores  se  transformarão  em  renda,  aqui  entendida  como  riqueza  nova, acréscimo patrimonial.  Ao apreciar a natureza  jurídica da “verba de gabinete”, o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  de  n°  204.143­2,  julgado  em  25­03­97,  em  que  foi  relator  o  Ministro  Octávio  Gallotti,  assentou  que  os  subsídios  dos  Deputados Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, §  2o., da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquele  estabelecido,  em  espécie,  para  os  Deputados  Federais,  observados  o  que  dispõem os artigos 39, § 4o. e 57, § 7o, da Constituição.  O  artigo  39,  §  4o.,  da  Constituição  Federal,  por  sua  vez,  prevê  que  “o  membro  de  Poder,  o  detentor  de  mandato  eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e  Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio  fixado  em parcela  única,  vedado o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de  representação  ou  outra  espécie  remuneratória,  obedecido,  em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI.”  Os  dispositivos  constitucionais  acima  referidos,  a  exemplo  do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial  nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda  Pertence,  que  ao  suspender  a  segurança  deferida  no  acórdão  atacado  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  n°  204.143­2,  afastou  a  tese  de  natureza  remuneratória  da  denominada  “verba  de  gabinete”,  arrimando  sua  decisão  com a seguinte passagem que transcrevo:  “Que  o  caráter  supostamente  indenizatório  da  referida  verba viesse a dissimular a  indevida evasão do  imposto de  renda  e  a  regra  constitucional  da  equivalência  dos  tetos  (CF, art. 37, XI) – segundo alega a impetração (fl. 43) – e,  de sombra, a fraudar o limite de 75% da remuneração dos  congressistas  (art.  27,  §  2o.)  –  é  questão  que  diz  apenas  com  a  legitimidade  do  seu  pagamento  aos  parlamentares  estaduais em exercício.”  Tenho que a “verba de gabinete” se constituem nos meios  necessários  para  que  o  parlamentar  possa  exercer  seu  mandado. A não exigência de prestação de contas da forma  com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito  ao  controle  e  a  transparência  da  Administração.  Isto,  todavia, não transporta a “verba de gabinete” do campo da  indenização para o  campo dos  rendimentos caracterizados  por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem  precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor  gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente  à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a  diferença. Entretanto,  se o mesmo servidor que recebeu os  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000473/2002­13  Acórdão n.º 9202­01.895  CSRF­T2  Fl. 6          11 recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre  eles  incidir  contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo  do valor da aposentadoria.  (...)  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Senhores  Deputados,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda especificado no artigo 43 do CTN.  A  impossibilidade  de  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre as  chamadas “verbas de gabinete” é  corroborada,  ainda,  pela  jurisprudência  uníssona  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, conforme demonstram as ementas dos  seguintes acórdãos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  NOVA  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS  –  POSSIBILIDADE  –  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  SÚMULA  7/STJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  AJUDA  DE  CUSTO  A  PARLAMENTAR  –  NÃO­INCIDÊNCIA  –  PRECEDENTES.  1. A Corte Especial  entende perfeitamente possível, na  via  do apelo especial, que o STJ, partindo dos fatos delimitados  na sentença e no acórdão do Tribunal a quo, atribua nova  qualificação e conclusão jurídica diversa daquela feita pela  instância de origem, sem infringência à Súmula 7/STJ.  2. Os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda  de custo não constituem  fato gerador do  imposto de renda  (aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN)), por  ter natureza jurídica indenizatória. Precedentes do STJ.  3. Agravos regimentais não providos.  (STJ,  Segunda  Turma,  Ag.Rg.  no  REsp  n°  1.166.717/CE,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 04/03/2010)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  POR  PARLAMENTAR  DENOMINADAS  COMO COTAS DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 2.  As  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  parlamentares,  embora  pagas  de modo  constante,  não  se  incorporam  aos  seus subsídios. Precedentes do STJ e do STF.  3.  É  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  verba  intitulada  “ajuda  de  custo”  requer  perquirir  a  natureza  jurídica desta: a) se indenizatória, o que, via de regra, não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação.  4.  In  casu,  a  instância  a  quo,  com ampla  cognição  fático­ probatória,  assentou  que  a  verba  denominada  como  cotas  de  serviço  percebida  pelo  parlamentar  (auxílio  moradia,  passagem,  correspondência  e  telefone)  tem  natureza  indenizatória,  não  constituindo,  portanto  acréscimo  patrimonial.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  extensão, não provido.  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  n°  1.074.152/RO,  Relator  Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 19/08/2009)  Com  tais  fundamentos,  concluo  que  o  lançamento  é  improcedente,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada.  Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte,  restando prejudicado o recurso da  Fazenda Nacional.”  Nesse  sentido,  conheço  do  recurso  especial  para,  no mérito, NEGAR LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10280.006848/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VERIFICAÇÃO EM LANÇAMENTO DE GLOSA DE DEDUÇÕES. POSSIBILIDADE. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas compreende tanto os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário quanto as deduções permitidas pela legislação, e o lançamento desse tributo envolve a mensuração de sua base de cálculo. Como o art. 145, inciso I, do CTN permite a alteração do lançamento em virtude de impugnação do sujeito passivo, o julgador administrativo pode analisar todos os aspectos da base de cálculo, em especial porque é vedado ao contribuinte retificar declaração de exercício fiscalizado. Assim, é possível se analisar a existência dos rendimentos declarados, mesmo que o auto de infração não envolva essa matéria. ERRO DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM RENDIMENTOS E DEDUÇÕES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo nos autos sequer indícios de que os rendimentos declarados como auferidos realmente foram pagos nessa rubrica, e diante de provas de que esses valores se referiam a quantias transitadas em conta corrente, razoável o argumento de erro de declaração, em especial quando o contribuinte indicou a falha ainda em sede de fiscalização, que deixou de averiguar os fatos. Impossível se manter o crédito tributário embasado tanto em rendimentos quanto em deduções inexistentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10280.006848/2008­62  Acórdão n.º 2101­001.427  S2­C1T1  Fl. 78          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  4  a 6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  para  lançar infração de dedução indevida de despesas de Livro Caixa, formalizando a exigência de  imposto suplementar no valor de R$447.379,75, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de  mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreve  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 28 a 29):  Preliminares  Que  o  rendimento  de  trabalho  lançado,  da  fonte  pagadora  Banco  Bradesco  S/A,  jamais  poderia  acontecer,  pois,  a  contribuinte  não  foi  em  nenhum momento  funcionário  desta  instituição  financeira,  pois  se  assim  fosse  a  referida  instituição  teria lançado em DIRF, tais rendimentos e conseqüentemente a retenção na fonte.  Que  a  importância  em  questão  transacionou  por  sua  conta­corrente,  como  remessa de depósito para aquisição de sucata remetida pela B. M. P. Siderúrgica S/A  –  CNPJ:  17.469.701/0026­25  e  posterior  envio  da  mercadoria  para  a  empresa,  obtendo com  isto uma comissão correspondente a 2% do  total  faturado, valor este  que a contribuinte deve apurar o imposto de renda devido.  Mérito  Assevera  que  é  incontestável  o  erro  do  preenchimento  da  declaração  em  apreço  e  que  para  tanto  junta  o  documento  mais  necessário  e  favorável  a  sua  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10280.006848/2008­62  Acórdão n.º 2101­001.427  S2­C1T1  Fl. 79          3 proposição de defesa (Xerox do informe de rendimentos financeiros anual (2004) da  pessoa jurídica ­ Banco Bradesco S/A).  Ao  final,  requer  a  vista  de  todo  o  exposto,  que  seja  acolhido  o  presente  recurso para o fim de assim ser decidido, quanto à insubsistência e improcedência da  ação fiscal, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 27 a 30):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  Ementa:  GLOSA  DE  DESPESAS  DO  LIVRO  CAIXA.  As  despesas  escrituradas em Livro Caixa e deduzidas na declaração de ajuste  anual  estão  condicionadas  à  veracidade  dos  gastos  efetuados,  previstos  em  lei  e  necessários  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  comprovados  por  documentos  hábeis,  glosando­se aquelas  em desacordo com a  legislação de  regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/07/2010  (fl.  33),  a  contribuinte apresentou, em 04/08/2010, o recurso de fls. 34 a 74, onde afirma:  a) que o  rendimento declarado em sua declaração de ajuste do exercício de  2005  como  recebido  do Banco Bradesco  S/A,  no  valor  de  a R$1.683.804,75,  está  incorreto,  pois nunca teve vínculo empregatício com essa empresa;  b)  que,  na  verdade,  esse  valor  se  refere  a  adiantamento  para  compras  de  sucatas,  pela  empresa B. M. P Siderúrgica S/A, CNPJ no  17.469.701/0026­25, o que  geraria  mais  tarde  uma  comissão  no  percentual  de  2%  (dois  por  cento)  do  total  faturado,  o  que  equivaleria  a  uma  remuneração  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  (não  assalariado)  conforme preceitua o artigo 45 do Decreto no 3000, de 26 de março de 1999, o que  tornaria  possível a dedução de Livro Caixa;  c)  que  é  incontestável  a  verdade  do  erro  flagrante  e  inoportuno  das  informações  prestadas  na  declaração  do  imposto  de  renda,  que  ocasionou  este  lançamento  tributário,  mais  ainda,  que  o  julgador  atente  para  a  irresponsabilidade  de  lançar­se  um  rendimento de trabalho assalariado de uma instituição financeira de ilibada idoneidade como o  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10280.006848/2008­62  Acórdão n.º 2101­001.427  S2­C1T1  Fl. 80          4 Banco Bradesco S/A, e tentar­se justificar pela dedução do livro caixa, que por si só se condena  por ter o mesmo valor do rendimento, para tentar­se anular o contraditório.  Em  seguida,  anexa  informes  de  rendimentos  financeiros,  comprovantes  de  despesas com instrução e médicas, e cópia de sua carteira de trabalho  Ao final, pugna pelo cancelamento do débito fiscal reclamado.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  75,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 76, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Em sua declaração de ajuste do exercício de 2005 (fls. 10 a 16), a recorrente  informou ter recebido R$1.683.804,75 do Banco Bradesco S/A, CNPJ no 60.746.948/0001­12,  bem  como  deduções  relativas  às  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa  no  valor  de  R$1.626.835,45.  Em  sua  impugnação,  informa  que  houve  erro  em  sua  declaração,  pois  não  recebeu  esse  valor  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  nem  fazia  jus  à  dedução  pleiteada.  Alegou que o valor informado como rendimentos pagos pelo Banco Bradesco S/A na verdade  se referia a quantias transitadas em sua conta­corrente naquele banco, correspondentes à venda  de sucatas feita em nome de terceiros.  O julgador de 1a instância manteve o lançamento, pois considerou que de fato  não  havia  direito  à  dedução  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  mas  que  não  havia  provas indubitáveis de erro de declaração, não servindo a esse propósito meras declarações.  No voluntário, a recorrente insiste na tese de erro de declaração.  Pela análise das provas dos autos, creio ser impossível se manter a presente  autuação.  Se  é  incontestável  que  não  existem  provas  que  embasem  a  dedução  declarada,  também  é  verdade  que  não  existe  qualquer  sustentáculo  para  se  admitir  que  a  fiscalizada recebeu os rendimentos que declarou.  Veja­se  que  o  informe  de  rendimentos  de  fl.  7  informa  que  o  valor  de  R$1.683.804,75  se  refere  à  movimentação  financeira  da  contribuinte,  e  não  a  rendimentos  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10280.006848/2008­62  Acórdão n.º 2101­001.427  S2­C1T1  Fl. 81          5 auferidos.  E,  salvo melhor  juízo,  o  extrato  de  fl.  18  constata  não  existirem,  nos  sistemas  de  informática da Receita Federal do Brasil, informações sobre rendimentos pagos à recorrente.  Não se pode esquecer que o imposto de renda das pessoas físicas é um tributo  de  fato  gerador  complexivo,  composto  por  uma  série  de  atos  de  aquisição  de  rendas  que  se  aperfeiçoam  no  dia  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  e  que  o  lançamento  desse  tributo  engloba todos esses atos considerados na apuração da sua base de cálculo. E a base de cálculo  do imposto de renda da pessoas físicas é a diferença entre a soma dos rendimentos tributáveis  recebidos durante o ano­calendário e as deduções permitidas pela legislação, nos termos do art.  8o da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Ora, como o art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, permite  a  alteração  do  lançamento  em  virtude  de  impugnação  do  sujeito  passivo,  parece­me  claro  a  possibilidade  do  julgador  administrativo  analisar  a  natureza  dos  rendimentos  declarados,  mesmo  que  estes  não  façam  parte  do  auto  de  infração,  passando  a  integrar  a  lide  nesse  momento.  Além disso, após o lançamento o contribuinte está impossibilitado de efetuar  a retificação da declaração de ajuste do exercício autuado, mesmo para as matérias não inclusas  na autuação, fato que fica claro no presente processo na análise do documento de fl. 08, onde,  ainda  em  sede  de  Solicitação  de  Revisão  de  Lançamento,  a  fiscalizada  solicita  o  direito  de  retificar sua declaração, que havia sido preenchida incorretamente.  Assim,  não  é  possível  se  restringir  esse  julgamento  à  glosa  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  que  indubitavelmente  deve  ser  mantida,  devendo­se  também  analisar a existência dos rendimentos declarados.  Nesse sentido, há que se concluir que o crédito tributário em cobrança não é  sólido, pois todas as evidências são no sentido de que a contribuinte não auferiu os rendimentos  que declarou.  É  verdade  que  a  recorrente  reconhece  que  omitiu  rendimentos,  indicando  como fonte de recursos um contrato de venda em nome de terceiros que diz trazer ao processo,  mas que nele não está. Mas esse é um assunto estranho à presente ação fiscal, que não apurou  esses  fatos. Deveria  a  autoridade  tributária,  ainda  em  sede  de  fiscalização,  ter  averiguado  as  alegações  de  erro  de  declaração,  e  efetuado  o  lançamento  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos.  Não  o  fazendo,  constituiu  um  crédito  tributário  sem  qualquer  fundamento,  pois  embasado  em  rendimentos  sem prova  de  existência,  que  não  pode  ser mantido  devido  a  sua  patente fragilidade.  Inexistindo nos autos sequer indícios de que os rendimentos declarados como  auferidos  realmente  foram  pagos  nessa  rubrica,  e  diante  de  provas  de  que  esses  valores  se  referiam a quantias transitadas em conta corrente, razoável o argumento de erro de declaração,  em especial quando o contribuinte indicou a falha ainda em sede de fiscalização, que deixou de  averiguar os fatos.  Nesse  sentido,  inexistindo  tanto  os  rendimentos  declarados  quanto  as  deduções pleiteadas, voto por dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10280.006848/2008­62  Acórdão n.º 2101­001.427  S2­C1T1  Fl. 82          6                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/ 01/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.722515/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS OU ODONTOLÓGICAS. GLOSA. RECIBOS OBJETO DE SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos por meio de ato declaratório de documentação tributariamente ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Aplicação da Súmula CARF n. 40, segundo a qual “A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.” Hipótese em que o contribuinte comprovou o pagamento e a prestação dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.244
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  Ementa:   IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  OU  ODONTOLÓGICAS.  GLOSA.  RECIBOS  OBJETO  DE  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ   O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos por meio de ato  declaratório  de  documentação  tributariamente  ineficaz  deve  apresentar  contraprova do pagamento e da prestação do serviço.  Aplicação da Súmula CARF n. 40, segundo a qual “A apresentação de recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício.”  Hipótese  em que  o  contribuinte  comprovou o  pagamento  e  a  prestação  dos  serviços.  Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.       Fl. 103DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10580.722515/2010­14  Acórdão n.º 2101­001.244  S2­C1T1  Fl. 104          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 95 e ss.) interposto em 01 de dezembro de  2010 contra o acórdão de fls. 87 e ss., do qual o Recorrente teve ciência em 10 de novembro de  2010  (fl.  94),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração  de fls. 03 e seguintes, lavrado em 18 de março de 2010, em decorrência de dedução indevida de  despesas médicas, verificada nos anos­calendário de 2005 e 2006.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEPENDENTES. DEDUÇÃO.  Mantêm­se  como  indevidas  as  deduções  efetuadas  na  declaração  de  ajuste  anual,  quando  não  apresentada  documentação  comprobatória  hábil,  idônea e suficiente para caracterizar a efetiva realização das despesas.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte ” (fl. 87).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 95 e ss., pedindo  a  reforma do  acórdão  recorrido,  para  cancelar  o  auto  de  infração,  alegando,  em  síntese,  que  inexistem razões para rejeitar os recibos apresentados, pois gozam de presunção de veracidade  e autenticidade.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10580.722515/2010­14  Acórdão n.º 2101­001.244  S2­C1T1  Fl. 105          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  é  relativa  à  glosa  de  despesas  médicas  ou  odontológicas, girando em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação  de  serviços,  bem  como  do  respectivo  pagamento,  no  caso,  efetuado  em  dinheiro,  conforme  afirma o Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10580.722515/2010­14  Acórdão n.º 2101­001.244  S2­C1T1  Fl. 106          4 “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  ou  odontológicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo  fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que,  quando  da  realização  da  fiscalização,  os  recibos  emitidos  por  (i)  Rogério  Ney  Cardoso  (fl.  37),  Genevieve  Marina  Coelho (fl. 39) e Vitor Lucio de Oliveira Alves (fl. 40), foram rejeitados em razão da ausência  de indicação de endereço dos emitentes; (ii) clínica Eina – Estudos em Inteligência Natural e  Artificial foi rejeitado, pois não apresentava o CNPJ da empresa; e (iii) Silvia dos Santos Reis  (fls.  22/41)  não  foram  aceitos  em  virtude  da  edição  de  Súmula  Administrativa  de  Documentação Tributariamente Ineficaz, no Processo Administrativo n.º 10580.724412/2009­ 55, no que tange ao período de 01/01/2004 a 31/12/2006.  Em sede de impugnação, o ora Recorrente acostou aos autos, em substituição  aos recibos anteriormente apresentados, novos recibos emitidos por Rogério Ney Cardoso (fl.  62), Genevieve Marina  Coelho  (fl.  63)  e Vitor  Lucio  de Oliveira Alves  (fl.  61),  agora  com  indicação do endereço dos emitentes. Contudo, foram rejeitados pela Recorrida por ausência de  “identidade de assinaturas do profissional emitente entre os dois documentos” (fl. 89).  No que se refere a este ponto específico, discordo do posicionamento adotado  pela Recorrida, pois entendo que referidos recibos, bem como as informações deles constantes  são suficientes para comprovar a efetiva prestação do serviço, atendendo aos requisitos legais,  em que pese à existência de diferença nas assinaturas  insertas nos  recibos, atribuída, ao meu  ver, ao fato de que nos primeiros recibos os profissionais apuseram apenas e tão­somente seus  “vistos”.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10580.722515/2010­14  Acórdão n.º 2101­001.244  S2­C1T1  Fl. 107          5 Se  isso não bastasse, em consulta ao  site do CREMEB (Conselho Regional  de Medicina  do  Estado  da Bahia),  constatou­se  que  os  nomes,  especialidades  e  números  de  CRM conferem com os constantes nos recibos em questão.  Considerando­se que  os  recibos  têm  todas  as  informações  requisitadas  pela  legislação  que  regula  a  matéria  e  que  o  Recorrente  acostou  aos  autos  a  complementação  solicitada pela fiscalização, estes devem ser aceitos como prova do pagamento e da prestação  dos serviços. Assim, quanto a este aspecto, o recurso deve ser provido.  No que tange ao recibo emitido pela clínica Eina – Estudos em Inteligência  Natural  e  Artificial,  o  recurso  também  deve  ser  provido.  Isto  porque,  em  que  pese  ter­se  consignado  na  r.  decisão  recorrida  que  o  CNPJ  fornecido  não  se  confirmava  “no  banco  de  dados da Receita Federal para a data em que o documento fora expedido (fl. 64)” (fl. 89), fato é  que, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, verifica­se que a referida empresa está  “ATIVA”, junto ao “Comprovante de inscrição e de situação cadastral”, desde 2001.  Por fim, relativamente aos recibos emitidos pela Sra. Silvia dos Santos Reis,  cujos  recibos  foram  objeto  de  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz, analisando­se conjuntamente todos os documentos acostados aos autos, entendo que o  recurso também deva ser provido.  Como  se  sabe,  a  jurisprudência  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  firmou­se  no  sentido  de  que,  em  casos  como  o  presente,  deve  o  Recorrente  apresentar  contraprova  do  pagamento  e  da  prestação  do  serviço  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, 2ª. Câmara, Recurso 146.155, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, j.  07 de agosto de 2008). Tal entendimento está consubstanciado na Súmula CARF n. 40.  In  casu,  colaborando  com  a  fiscalização,  o  Recorrente  apresentou  espontaneamente  os  extratos  bancários  relativos  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  alegando  que provariam os pagamentos feitos à profissional. Analisando os extratos, verifica­se que, em  que pesem às datas  e aos valores  retirados não serem  idênticos, existe uma  regularidade nos  montantes  e  períodos  dos  saques.  Além  disso,  o  valor  total  dos  saques  suporta  as  quantias  pagas à sra. Silvia dos Santos Reis nos referidos anos, bem como os recibos por ela emitidos  são detalhados e específicos.  Em  paralelo,  em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduz  que  sua  dependente,  Carolina  de  Souza  Gonchorosky,  é  portadora  de  dislexia  e  que,  para  tanto,  precisaria de um tratamento multidisciplinar.   Muito  embora  não  se  vislumbre  nestes  autos  um  laudo  que  ateste  referida  declaração,  é  possível  compor,  do  conjunto  probatório  dos  autos,  que  a  menor  dependente  realmente  tenha  feito,  à  época,  um  tratamento  multidisciplinar.  Isto  porque  acostou­se  aos  autos  dois  recibos,  um  emitido  pela médica  neurologista  infantil,  Dra.  Rita  Lucena  (fl.  43),  referente à avaliação neurológica, bem como recibo da clínica Eina – Estudos em Inteligência  Natural e Artificial, relativo à avaliação neuro­pedagógica da mencionada dependente.  Assim,  da  análise  conjunta  dos  documentos  acostados  aos  presentes  autos,  entendo  que  o  Recorrente  comprovou  tanto  o  pagamento  como  a  prestação  dos  serviços  médicos.    Fl. 107DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10580.722515/2010­14  Acórdão n.º 2101­001.244  S2­C1T1  Fl. 108          6 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 108DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/09/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 10283.002595/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando a realização desta for prescindível ao deslinde da controvérsia. A realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal. Aplicação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.
Numero da decisão: 2102-001.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de perícia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 129          1 128  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002595/2005­85  Recurso nº  343.985   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.563  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA ARUANàLTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE.  Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora  indeferir  pedido  de  perícia  quando  a  realização  desta  for  prescindível  ao  deslinde da controvérsia. A realização de perícia é procedimento excepcional,  que somente se justifica em determinados casos.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  AO  IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao  Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou  seja, para exclusão das áreas de reserva legal. Aplicação do art. 17­O da Lei  nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de perícia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 27/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  16/23  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2001,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Aruanã”,  localizado no Município de Itacoatiara ­ AM.   De  acordo  com  os  esclarecimentos  constantes  do  Auto,  o  lançamento  decorreu da glosa da área declarada como sendo de utilização limitada (reserva legal).   Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pela  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 20):  2001  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Utilização  Limitada  7.709,9  0,0  Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  33/35,  por  meio  da  qual  alegou  que  apresentara  à  fiscalização  decisão  proferida  pelo  3º  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  da  qual  teria  ficado  consolidada  a  área  tributável  do  imóvel de sua propriedade, a qual deveria ter sido acolhida pela autoridade fiscal. Afirmou que  a  reserva  legal obrigatória correspondente a 80% do  imóvel equivaleria a 9.600,0 hectares, e  que a cobertura florística do imóvel já era reconhecida pelo Ibama antes mesmo da instituição  do ADA. Alegou  inda que não poderia o Fisco  lhe obrigar a apresentar outros documentos e  que caso tivesse dúvidas quanto à efetiva existência destas áreas, deveria verificá­las in loco.  Às fls. 48, a contribuinte anexou aos autos cópia do Acórdão nº 12.326, da 1ª  Turma da DRJ em Recife, por meio do qual restou reconhecida a existência de área tributável  de 1.362,0 hectares em seu imóvel, a qual deveria, segundo ela, ser igualmente aplicada nestes  autos.  Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Recife decidiram pela  integral  manutenção  do  lançamento,  acrescentando  ainda  que  a  área  de  reserva  legal  não  poderia ser excluída da tributação pelo imposto também por não ter sido averbada à margem do  Registro de Imóveis. O pedido de diligência foi indeferido.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de fls. 76/83, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sua Impugnação. Alegou que  não  seria  correta  a  afirmação  feita  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  a  área  de  reserva  legal não  teria  sido  averbada, pois  esta  averbação ocorrera  em  agosto de 1988. Pugnou pelo  reconhecimento da existência de área reflorestada (cf. art. 23, II do Decreto nº 4.382/2002), a  qual  não  poderia  se  sujeitar  à  exigência  do  ITR,  alegando  que  a  decisão  recorrida  teria  classificado  esta  área  erroneamente  como  área  de  plano  de  manejo.  Reiterou  o  pedido  de  realização de perícia.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10283.002595/2005­85  Acórdão n.º 2102­01.563  S2­C1T2  Fl. 130          3 Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 02.09.2008, como atesta  o AR de fls. 75. O Recurso Voluntário foi interposto em 29.09.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  lançamento  de  ITR, efetuado em razão da glosa da área de reserva legal declarada pela Recorrente. Antes de  apreciar  o  mérito,  porém,  é  preciso  analisar  o  pedido  de  perícia  formulado  desde  a  Impugnação, o qual foi negado pela decisão de primeira instância, e por isso mesmo, reiterado  em sede de Recurso Voluntário.  Do Pedido de Perícia  A Recorrente  pugnou  pela  realização  de  perícia  em  sua  propriedade,  tendo  indicado,  inclusive o assistente técnico que a acompanharia. Este pedido foi formulado ainda  em sede de Impugnação.  A decisão recorrida entendeu ser despicienda a realização da perícia, pois não  estava  em  discussão  nos  autos  a  efetiva  existência  das  áreas  em  questão,  mas  somente  o  cumprimento  das  obrigações  formais  que  permitiriam  à  Recorrente  excluir  da  tributação  do  ITR as áreas em questão.  Realmente, da leitura dos autos fica claro que a matéria aqui em discussão é  eminentemente de direito, pois as questões de fato (existência ou não das áreas alegadas pela  Recorrente) não foram postas em dúvida.  Cumpre salientar, neste ponto, que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 assim  dispõe quanto à realizações de diligências/perícias:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Já o art. 28 mencionado assim determina:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   4 Percebe­se  daí  que  a  realização  de  perícias  somente  é  deferida  quando  as  autoridades  julgadoras  entenderem  que  são  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia  e/ou  à  elucidação de algum ponto controvertido. Mas este não é o caso dos autos.  Por  isso,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito  ao  indeferimento do pedido de perícia.  Da Reserva Legal  O lançamento que gerou a discussão  travada nestes autos  foi motivado pela  glosa da área declarada pela Recorrente como existente em sua propriedade a título de reserva  legal. A autoridade fiscal não acolheu a existência da área de 7.709,9 hectares a este título em  razão da falta de apresentação do ADA ao Ibama.  Na  análise  da  Impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  sem  a  apresentação  tempestiva do ADA,  a Recorrente,  de  fato,  não  poderia  se  beneficiar  da  exclusão desta área do ITR, acrescentando ainda que também a falta de averbação da área junto  ao Registro de Imóveis competente a impediria de fazê­lo.  Em  sede  de  recurso,  a  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  de  apresentação do ADA, alegando que a existência da área já fora reconhecida pelo Ibama, desde  muito antes da instituição do ADA. Além disso, afirmou que a área estaria averbada perante o  Registro de Imóveis desde 1988.  Há que se analisar então se a Recorrente tem ou não o direito à exclusão desta  área na apuração do ITR.  De fato, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente comprovou que a área  de reserva  legal estaria averbada à margem do Registro de Imóveis em momento anterior ao  fato gerador do ITR aqui em discussão (a averbação ocorrera em 1988).  No entanto, é  fato que a partir do Exercício 2001 o ADA é um documento  imprescindível para que o contribuinte possa ter o direito de excluir uma determinada área da  apuração do ITR.  A lei nº. 9.393/96, em seu art. 10, § 1º exclui da área a ser tributada as Áreas  de Preservação Permanente e de Reserva Legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  (...).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10283.002595/2005­85  Acórdão n.º 2102­01.563  S2­C1T2  Fl. 131          5 A Instrução Normativa SRF nº 60/2002 – fundamento para a manutenção do  lançamento em exame – assim dispôs:  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  Ibama,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido.  Tal norma foi sucessivamente alterada pela IN/SRF nº 256/02 e 861/08, que  sempre estabeleceram a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental como  condição para a exclusão das áreas de preservação permanente da tributação pelo ITR.  Tais Instruções Normativas instituíram uma nova obrigação não constante da  lei  federal  de  regência  do  ITR,  ao  determinar  que  a  condição  para  a  exclusão  da  área  de  preservação permanente da base tributável pelo ITR seria a apresentação, pelo contribuinte, do  Ato  Declaratório  Ambiental  expedido  pelo  Ibama  em momento  anterior  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (1º  de  janeiro  de  cada  ano).  De  fato,  a  Lei  nº  9.393/96  não  previa  tal  exigência, exatamente como suscitou o Recorrente.   No  entanto,  a  Lei  nº  10.165/2000  determinou  que  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81 passasse a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   6 "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis."(NR)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02,  que  versa sobre a exigência do ITR, que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  (...)  No caso em exame, os  fatos geradores objeto do  lançamento ocorreram em  2001,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do ADA  seria uma condição para que o Recorrente pudesse se beneficiar da redução desta área da base  de cálculo do ITR.  Assim,  ainda  que  se  considerasse  preenchido  o  requisito  da  averbação  da  área, a Recorrente deixara de cumprir o requisito legal de apresentar o ADA ao Ibama para que  pudesse excluir a área de reserva legal da tributação pelo ITR.  Segundo  a  defesa  da Recorrente,  ela  não  estaria  obrigada  a  apresentar  este  Ato ao Ibama, tendo em vista que o referido órgão já havia reconhecido a existência da área de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10283.002595/2005­85  Acórdão n.º 2102­01.563  S2­C1T2  Fl. 132          7 reserva  legal  em seu  imóvel muito  antes da própria  instituição do ADA. Deixou de  apontar,  porém, que documentos seriam estes, razão pela qual seu pleito não merece acolhida.  Trouxe  apenas  cópias  das  “vistorias  de  Implantação”  datadas  de  1982,  as  quais estão relacionadas ao reflorestamento de sua propriedade. Afirma ainda que não possui  RPPN  (como mencionado  na  decisão  recorrida),  mas  sim  uma  área  de  reflorestamento,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 4.383/2002.  O referido artigo assim dispõe:  Art.23.  Área  plantada  com  produtos  vegetais  é  a  porção  do  imóvel  explorada  com  culturas  temporárias  ou  permanentes,  inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas,  destinadas a consumo próprio ou comércio, considerando­se:   I­essências exóticas as espécies florestais originárias de região  fitogeográfica diversa daquela em que se localiza o imóvel rural;   II­essências nativas as espécies florestais originárias da região  fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural.   Parágrafo  único.  Considera­se  área  plantada  com  produtos  vegetais  a  área  efetivamente  utilizada  com  a  produção  de  forrageira de corte destinada a alimentação de animais de outro  imóvel rural.  Da  defesa  apresentada  pela  Recorrente,  é  possível  depreender  que  ela  pretende que a  referida área seja excluída da tributação pelo  ITR justamente pelo fato de ser  área de reflorestamento. No entanto, não há como acolher sua pretensão, sem que tenham sido  preenchidos os requisitos da lei.  Por  fim,  deve­se  ressaltar  que  a  decisão  trazida  aos  autos  pela  Recorrente  (Acórdão  nº  12.326)  –  proferida  nos  autos  de  outro  processo  de  sue  interesse  –  não  tem  aplicação  aqui,  pois  ela  somente  surte  efeito  entre  aquelas  partes  naquela  relação  jurídica  específica,  sendo certo que o que  lá  se questionava  era  a  exigência do  ITR  relativamente  ao  Exercício de 1994.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   8   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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4746045 #
Numero do processo: 10680.015753/2004-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 IPI. JURISPRUDÊNCIA. As decisões do Supremo Tribunal Federal - STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termas do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS. Conforme decisão do STF - RE n° 566.819, há de negar direito ao creditamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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JURISPRUDÊNCIA. As decisões do Supremo Tribunal Federal - STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termas do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS. Conforme decisão do STF - RE n° 566.819, há de negar direito ao creditamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora EDITADO EM 18/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Fl. 937DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 24/01/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martínz López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela contribuinte. Em sessão plenária de 22 de agosto de 2006, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou recurso voluntário, oportunidade que se decidiu dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso: a) quanto à base de cálculo do crédito presumido; e b) para considerar que nos cálculos do credito presumido deve ser adicionado o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem contidos nos produtos não acabados e não vendidos em 19 de janeiro de 2000; II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo do crédito presumido os valores da venda de sucata, por ser produto não industrializado; e III) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito básico relativo a produtos isentos escriturados extemporaneamente e quanto à correção desses créditos pela taxa Selic. A decisão está consubstanciada no Acórdão nº 201- 79.520, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS, CONCEITOS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DEFINIÇÃO POR PORTARIAS DO MINISTRO DA FAZENDA. EFEITO INTERPRETATIVO. RETROAÇÃO. As disposições da Portaria ME nº 93, de 1994, no que disseram respeito à definição de receba bruta de exportação e receita operacional bruta aplicam-se de forma retroativa, por se tratar de normas interpretativas da aplicação dos conceitos definidos no Regulamento do Imposto de Renda á apuração do crédito presumido de IPI, na.forma do art. 32 parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS DE SUCATAS. RECEITA.OPERACIONAL BRUTA. Não se incluem as vendas de sucatas na receita operacional bruta, para efeito de apuração do crédito presumido, em face de se tratar de produto não tributado e, assim, excluído do conceito de produto industrializado. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COF1NS. SALDOS INICIAL E FINAL DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO ACABADOS OU NÃO VENDIDOS. O saldo final de insumos adquiridos e empregados em produtos não acabados e acabados, mas não vendidos, deve ser excluído da apuração da base de cálculo do crédito presumido do último Fl. 938DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 24/01/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO Processo nº 10680.015753/2004-01 Acórdão n.º 9303-0.1274 CSRF-T3 Fl. 928 3 trimestre do ano de aquisição, para inclusão na base de cálculo do crédito presumido do primeiro trimestre do ano seguinte. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de 1P1 não dá direito a creditamento fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 Ementai RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. E incabível, por ausência de base legal, a atualização, pela taxa Selic de valores objeto de pedido de ressarcimento. Recurso provido em parte. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência. Às fls. 919/923, Despacho nº 201-262, dando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 201-79.520, no tocante à aquisição de insumos isentos e a atualização monetária pela taxa Selic ao ressarcimento de IPI. Cientificada a D. PGFN, conforme Termo de Intimação de fl. 924, sem apresentação de contrarrazões, o processo foi encaminhado para esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora Trata-se da análise de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte, proveniente de auto de infração de IPI, lavrado em 21 de dezembro de 2004, relativamente a períodos de apuração situados entre o 1º decêndio de janeiro de 2000 e o 3º decêndio de dezembro de 2000. A matéria em discussão nesta Eg. CSRF é exclusivamente de direito e diz respeito: I) à possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos realizadas pela Recorrente, e II) à atualização monetária desses créditos, eis que aproveitados pela Recorrente extemporaneamente. Passo à análise das matérias, observando que negado quanto ao direito ao creditamento de insumos isentos, prejudicado está a análise da segunda questão. I) AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS A Recorrente vem sustentando nestes autos a possibilidade de creditamento do IPI incidente sobre aquisições de insumos isentos do imposto em razão de dois motivos Fl. 939DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 24/01/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO 4 distintos, quais sejam: (i) a inexistência de ofensa ao regime não-cumulativo do IPI, estabelecido pelo art. 153, § 3°, inciso II, da Constituição de 1988; e (ii) posicionamento pacífico e definitivo do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de aproveitamento dos referidos créditos, que constitui fator a ser observado pela administração tributária no julgamento dos casos submetidos à sua competência No passado já me manifestei favoravelmente à recorrente, fundamentada na decisão do STF - RE n° 212.484-2, que à época entendeu não ocorrer ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, I) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. No entanto, a matéria foi novamente objeto de análise recente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu um Recurso Extraordinário (RE nº 566.819), no qual a empresa Jofran Embalagens Ltda., de Lajeado (RS), pretendia cassar decisão judicial que a impediu de utilizar créditos presumidos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A maioria dos ministros votou contra a pretensão da empresa, vencido o ministro Cezar Peluso. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, não cabendo mais ao Administrativo divergir da interpretação ofertada por aquela corte. II) ATUALIZAÇÃO PELA SELIC No que se refere à questão da atualização monetária dos créditos de IPI, há que se observar que esta questão fica prejudicada, eis que esta Conselheira se posicionou em negar o direito ao crédito de insumos isentos de IPI. CONCLUSÃO Diante do exposto, são essas as razões que me norteiam no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela contribuinte de forma a não conceder o crédito relativo a insumos isentos escriturados extemporariamente. Maria Teresa Martínez López Fl. 940DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 24/01/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO F REITAS BARRETO

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Numero do processo: 13877.000125/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APORTES FEITOS NO PERÍODO DE 1989 A 1995. ÔNUS DO PARTICIPANTE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, “b”, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido do participante. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrente  LUIZ GONZAGA SOUSA FONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RESGATE  OU  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. APORTES FEITOS NO PERÍODO DE 1989 A 1995.  ÔNUS DO PARTICIPANTE.  ISENÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA. Por  força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, “b”, da Lei 7.713/88, na redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  9.250/95,  é  indevida  a  cobrança  de  imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do  resgate  de  contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para  entidade  de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995,  cujo  ônus tenha sido do participante.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 10/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 59DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2   Relatório  Em  face  do  contribuinte LUIZ GONZAGA SOUSA FONTES, CPF/MF nº  635.425.018­91,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  03/05/2004,  auto  de  infração  (fls.   04 e  seguintes), decorrente da  revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte do  ano­calendário  2001.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do  crédito:  IMPOSTO  R$ 6.674,78  MULTA DE OFÍCIO  R$ 5.006,08  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  oriundos  de  resgate de previdência privada, no importe de R$ 28.333,39, conduta essa apenada com multa  de ofício de 75% sobre o imposto lançado.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  o  impugnante  acostou  uma  cópia  do  Informe de Rendimentos emitido pela Itaú Previdência e Seguros S.A., no qual constou o valor  de R$ 28.333,39 como oriundo de rendimentos correspondentes às parcelas de contribuições no  período de 1989 a 1995, informados como rendimentos isentos, bem como um resgate de R$  44.666,61, como rendimento tributável (fl. 11).  Por seu turno, a autoridade julgadora acostou aos autos uma cópia da DIRF  apresentada  pela  Itaú  Previdência  e  Seguros  S.A.  para  o  beneficiário  LUIZ  GONZAGA  SOUSA FONTES, na qual constou um rendimento bruto tributável de R$ 73.000,00, havendo  uma parcela dedutível de R$ 28.333,39 (fl. 27).  A 4ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  17­28.785,  de  18  de  novembro  de  2008 (fls. 32 a 36).  A decisão acima entendeu que, com a vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95  (Sujeitam­se à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições),  foi  afastada  qualquer  isenção  em  resgate  ou  complementação  de  aposentadoria  recebida  de  entidade  de  previdência  privada,  independentemente  do  período  dos  aportes  e  de  quem  os  teria  feito,  sendo  certo  que  nestes  autos os valores foram resgatados em 2001, quando já vigia a norma antes transcrita. Ainda, no  tocante à isenção prevista no art. 39, XXXVIII, do Decreto nº 3.000/99 (o valor de resgate de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião de seu desligamento do plano de beneficio da entidade, que corresponder às parcelas  de contribuições efetuadas no período de 12 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995  ­  Medida  Provisória  nº  1.749­37,  de  11  de  março  de  1999,  art.  6º),  o  contribuinte  não  teria  comprovado  seu  desligamento  do  Itaú  Previdência  e  Seguros  S.A.,  não  implementando  as  condições antes transcritas.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13877.000125/2004­12  Acórdão n.º 2102­01.569  S2­C1T2  Fl. 2          3 O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  24/04/2009  (fl.  43).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 21/05/2009 (fl. 45).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  o  montante  de  R$  R$  28.333,39  é  rendimento  isento,  como  informado  pela  fonte  pagadora,  tendo  se  socorrido  do  informe  para  instrumentalizar  sua  declaração,  não  havendo  qualquer  evasão  tributária.  Ademais, a Turma Julgadora da DRJ não explicou a motivação pela qual o demonstrativo de fl.  27 se sobreporia ao de fl. 11.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  24/04/2009  (fl.  43),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  21/05/2009  (fl.  45),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  26/05/2009,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Preliminarmente, antes de tudo, deve­se explicar ao recorrente que o Informe  de Rendimentos acostado a estes autos  (fl. 11) e a DIRF apresentada pela  Itaú Previdência e  Seguros  S.A.  para  o  beneficiário  LUIZ  GONZAGA  SOUSA  FONTES  (fl.  27)  estão  em  absoluta harmonia, pois a DIRF informou um rendimento total de R$ 73.000,00, do qual dever­ se­ia abater R$ 28.333,39, este  informado na  coluna de dedução, que se  trata exatamente do  rendimento isento registrado no Informe.  Considerando que o contribuinte recebera parte de rendimentos tributáveis e  parte  isentos, a  Itaú Previdência preencheu a DIRF de forma a espelhar tal realidade, aqui se  anotando que não havia como informar os rendimentos isentos na DIRF, pois nesta declaração  não tinha o campo “rendimento isentos”. Assim, informando a totalidade dos rendimentos (R$  73.000,00)  no  campo  “Rendimento  Bruto”,  do  quadro  “Rendimento  Tributável”,  somente  restou à fonte pagadora informar os rendimentos isentos no campo “dedução”. Foi uma opção  razoável,  não  trazendo  qualquer  dúvida  para  um  entendedor mais  experiente,  como  ocorreu  com o julgador da DRJ, que em nenhum momento sobrepôs a DIRF (fl 27) ao Informe (fl. 11).  Atente­se  que  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  por  outros  motivos, como explanado no  relatório deste voto, e não pela prevalência das  informações da  DIRF, como entendeu o recorrente.  No mérito da demanda, melhor sorte assiste ao recorrente.  Diferentemente  do  defendido  pela  decisão  recorrida,  atualmente  não  remanesce  qualquer  dúvida  na  jurisprudência  de  que  os  resgates  e  complementação  de  aposentadorias pagos por entidade de previdência privada referente aos aportes de 1989 a 1995,  cujo  ônus  tenha  sido  dos  beneficiários  dos  rendimentos,  são  isentos  do  imposto  de  renda,  hipótese que se amolda ao caso em debate, como se vê pelo Informe de Rendimentos de fl. 11  (e fl. 27).  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Assim,  a  Egrégia  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do RESP nº 760.246 – PR, relator o Ministro Teori Albino Zavascki, sessão de 10  de dezembro de 2008, no  rito dos  recursos  repetitivos da controvérsia,  acolheu a  tese acima,  unânime, com julgado assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  DE  ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO  DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  1. Pacificou­se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido  de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da  Lei 7.713/88, na  redação anterior à que  lhe  foi dada pela Lei  9.250/95,  é  indevida  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para  entidade  de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995  (EREsp  643691/DF,  DJ  20.03.2006;  EREsp  662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007;  EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).  2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior  ao  valor  das  respectivas  contribuições,  constitui  acréscimo  patrimonial (CTN, art.  43)  e,  como  tal,  atrai  a  incidência  de  imposto  de  renda.  Precedentes  (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado,  Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG,  Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006).  3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou­se)  E  não  se  deve  esquecer  que  as  Turmas  Julgadoras  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  como determinado pelo art. 62­A, do Anexo II, do RICARF (As decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF).    Ante o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13877.000125/2004­12  Acórdão n.º 2102­01.569  S2­C1T2  Fl. 3          5                 Fl. 63DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10580.013139/2004-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercícios: 00, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre estimativas de CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Em havendo apuração de base de cálculo negativa no período, há de ser afastada a cobrança de multa isolada com base nas estimativas no recolhidas no curso do ano-calendário. Recurso Especial do Procurador não provido.
Numero da decisão: 9101-001.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CSRF-Tl I:!. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10580.013139/2004-25 Recurso n° 159.009 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.225 — la Turma Sessão de 18 de outubro de 2011 Matéria CSLL - Multa isolada - não recolhimento sobre bases estimadas Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ENGEPACK EMBALAGENS S/A Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercícios: 00, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre estimativas de CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano- calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Em havendo apuração de base de cálculo negativa no período, há de ser afastada a cobrança de multa isolada com base nas estimativas no recolhidas no curso do ano-calendário. Recurso Especial do Procurador não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Antonio Carlo idoiji Filho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Com base no inciso I, do art. 7° do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial de divergência em face de acórdão proferido pela 2a Turma Especial da P Seção do CARF, assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO – CSSL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CSLL — MULTA ISOLADA - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS/BALANCETES — PREJUÍZO FISCAL DEMONSTRADO – A falta de transcrição no livro Diário de balanços ou balancetes, em época prevista, mas apresentado sem contrariedade em suas substâncias, aliado as declarações entregues e escrituração na Parte A do LALUR de prejuízos fiscais, não autoriza, considerando o regime de tributação sobre o lucro real, a exigência da multa isolada sobre as supostas estimativas mensais. 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Trata-se de autuação de CSLL, referente aos anos-calendário de 1999 a 2004, exercício de 2000 a 2005, relativo a multa isolada, por falta de recolhimento das estimativas da CSLL. 0 motivo do lançamento de oficio foi pela constatação pela autoridade fiscal da falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços ou balancetes de redução ou suspensão, considerando que o contribuinte não transcreveu no Livro Diário os referidos documentos contábeis época prevista, que justificassem a ausência ou insuficiência do recolhimento mensal obrigatório. A base de cálculo do IRPJ devido por estimativa foi determinada pela aplicação do percentual de 12% até agosto de 2003 e de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente. A impugnação do lançamento foi efetuada tempestivamente, argumentando o seguinte: - decadência para o período de janeiro a novembro de 1999; - não deixou de levantar os balancetes de suspensão e redução, mas apenas não os transcreveu no Livro Diário; - tal procedimento não causou embaraços à fiscalização, posto que existiam outros elementos e documentos para o trabalho de auditoria fiscal, tendo sido demonstrado que apurou prejuízo fiscal durante o período fiscalizado; - que informou, via declarações competentes e regulares, tal prejuízo fiscal, não sendo cabível a imposição de multa após o encerramento do ano-calendário, mormente por ter se verificado prejuízo fiscal; - além de declarar o suficiente prejuízo fiscal para justificar suspensão do tributo, ainda demonstrou à fiscalização. na Parte 2 Processo n° 10580.013139/2004-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.225 Fl. 2 A do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) tal ocorrência, descabendo a aplicação da multa isolada por mero descumprimento da obrigação de transcrever os balancetes no Livro A la Turma da DRJ de Salvador/BA julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999,2000, 2001,2002, 2003,2004. PROVAS. PROTESTO PELA JUNTADA. APRESENTAÇÃO. Resta esvaziado o protesto para a produção de provas e a juntada de outros documentos se no decorrer do processo não foi anexado qualquer documentos ou elemento que demonstrasse o seu exercício ou justificasse a falta de apresentação no momento da impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento relativo às contribuições sociais é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA. BALANCETE DE SUSPENSÃO. 1RP.J ESTIMATIVA. A falta de escrituração no Livro Diário dos balanços ou balancetes de suspensão, até a data fixada para pagamento do imposto ou da contribuição do respectivo mês, implica na desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução da CSLL devida por estimativa e torna obrigatório o seu recolhimento, cuja ausência, verificada em procedimento de oficio, determina a aplicação da multa isolada. ESTIMATIVA FALTADE PAGAMENTO: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Configurada a falta de pagamento de estimativa da CSLL, verifica-se cabível a aplicação isolada da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o valor da estimativa que deixou de ser recolhida, a qual, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, do CT1V, deve ser reduzida para o percentual de 50% (cinqüenta por cento). Lançamento Procedente em Parte." A autoridade julgadora "a quo", relativamente a decadência observou o art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de junho de 1991, 3 considerando que o contribuinte é tributado pelo lucro real anual, e que, sendo assim, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro e o lançamento pode ser efetuado no ano-calendário seguinte, com a decadência a fluir em 1° de janeiro do segundo ano-calendário subseqüente ao do fato gerador. Conclui, com respaldo em referências legais, que para que os prejuízos fiscais apurados tenham o efeito de suspender a obrigação do recolhimento da estimativa mensal, deveriam ser levantadas e transcritas no Livro Diário as demonstrações financeiras com observância das leis comerciais e fiscais, o que justifica e motiva o lançamento da multa de oficio aplicada isoladamente, sobre os valores devidos por estimativas e não recolhidos. Assim entendendo, contudo, reconhece a aplicabilidade retroativa da MP 351/2007, que reduziu o percentual de 75% para 50%, pelo que observa tal prescrição penal, exonerando o contribuinte parcialmente da exigência. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, praticamente aduzindo os mesmos fundamentos de sua defesa inicial, sufragada por citações de decisões favoráveis da Camara Superior de Recursos Fiscais e Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a simples falta de transcrição dos balancetes no Livro Diário não enseja a aplicação da multa isolada, por se tratar de mero descumprimento de obrigação acessória." No que interessa a essa instância recursal, o acórdão acima ementado deu parcial provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para cancelar a exigência de multa isolada decorrente do não recolhimento de tributos sobre bases estimadas mensais. Entendeu o acórdão que a multa isolada deve incidir exclusivamente sobre o montante do tributo apurado e devido pelo Contribuinte ao final do ano-calendário correspondente. Nesse sentido, não havendo tributo a ser recolhido ao final do exercício respectivo, ante a apuração de base negativas de contribuição no período, não seria legitima a exigência de multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais de CSLL. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 44, parágrafo 1°, inciso IV da Lei n. 9.430/96, o qual determinaria a aplicação de penalidade isolada sobre bases estimadas de CSLL não recolhidas tempestivamente pelo contribuinte independentemente da caracterização de prejuízo fiscal (ou base negativa de contribuição) no final do ano-calendário correspondente. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente da T Camara da la Seção por meio do Despacho n. 1200-00.087/2010 (fls.742/755), ante a potencial contrariedade do acórdão recorrido A. citada legislação federal. Foram apresentadas contra-razões pelo Contribuinte (fls.742/755). o relatório. 4 Processo n° 10580.013139/2004-25 CSRF-TI Accird5o n.° 9101-001.225 I. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já possui entendimento consolidado a respeito da legitimidade da exigência de multa isolada na hipótese de não recolhimento tempestivo de tributos apurados sob o regime de estimativa mensal. Conforme disposto em tais precedentes, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de CSLL não recolhidas mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, constatar-se a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo apurado ao final por conta da insuficiência das estimativas recolhidas. Veja-se, nesse sentido, ementas de v. acórdãos proferidos pela Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, verbis: CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. 0 artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. Recurso Especial Negado. (Acórdão n. 01-05.552) No mesmo sentido: CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — 0 artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. 0 tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercicio.Recurso especial provido. (Acórdão n. 01- 05.652) No mesmo sentido: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO 0 ANO 5 de outubro de 2011. Sala das S CALENDÁRIO: Encerrado o período anual da apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada com base no balanço anual, revelando-se improcedente a cominação de multa, mormente se o contribuinte optou, antes da ação fiscal, em incluir a referida no REFIS. (Acórdão n. 01- 05.578) No mesmo sentido: IRPJ — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO 0 ANO-CALENDÁRIO: Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido. Recurso especial negado. (Acórdão ii. 01-05.327) Do exame dos autos, verifica-se que a Contribuinte apurou bases negativas de CSLL em todos os anos-calendários objeto de lançamento (1999 a 2004), o que torna indevida a exigência da penalidade isolada nos termos dos precedentes acima citados. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. Antonio Guidpni Filho 6

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4745368 #
Numero do processo: 17546.001274/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 483          1 482  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001274/2007­36  Recurso nº  259.785   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.367  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  PRO­SERV INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM  DADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001274/2007­36  Acórdão n.º 2301­02.367  S2­C3T1  Fl. 484          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  29/03/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  12/14),  a  empresa  deixou  de  incluir,  nas  GFIPs,  parcelas  de  remuneração  dos  segurados  empregados  e  valores  pagos  a  contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços, dedução de  salário  família,  entre outros  fatos geradores listados pela fiscalização.  A  recorrente  impugnou  o  débito  requerendo  a  relevação  da  multa,  ao  argumento de que havia corrigido a falta, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio  do Acórdão 05­21.218, da 7a Turma da DRJ/CPS, (fls. 455), julgou o lançamento procedente  em parte, com relevação de parte da multa.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  476), repetindo basicamente as alegações trazidas na impuganação.  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pelo  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001274/2007­36  Acórdão n.º 2301­02.367  S2­C3T1  Fl. 485          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Assim, no caso em tela, trata­se de Auto de Infração, ou seja, lançamento de  ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito  a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 29/03/2007, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu em 30/03/2007.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  objeto  do  auto  de  infração,  já  que  a  fiscalização  lavrou  o  auto  tendo  em vista  o  descumprimento  da  obrigação  acessória nas competências 01/1999 a 12/2000, alcançadas, portanto, pela decadência.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  para  DAR­LHE  PROVIMENTO,  tendo em vista a ocorrência da decadência.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.001565/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE CSLL, PIS E COFINS, RETIDOS INDEVIDAMENTE E OS DÉBITOS DESSAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES RETIDOS E CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE: A Associação é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos à ela, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide às contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos as referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1102-000.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negavam provimento.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada. 7 Processo n° 10166.001565/2006-79 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário. ACORAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Eduardo Martins Neiva Monteiro que negavam provimento. JOÃO OTAVIO OPPERMANN THO E — Presidente em Exercício JOÃO CARLOS DE I MA J 4 IOR — Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto, Joao Carlos de Lima Júnior, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Eduardo Martins Neiva Monteiro (Substituto convocado). Relatório Em 13/06/2006 a Recorrente protocolou pedido de homologação de declaração de compensação de créditos retidos na fonte a titulo de CSLL, PIS e COFINS sofridas em janeiro de 2006 com débitos de retenção na fonte dessas mesmas contribuições feitas pela Recorrente na segunda quinzena de janeiro de 2006, no código da receita 5952, ambos de mesmo valor. Todavia, o referido pedido de homologação de compensação de créditos de PIS, COFINS e CSLL com débitos da mesma espécie foi julgado como NÃO HOMOLOGADO pela DIORT/DRF/DF, uma vez que em relação ao PIS e a COFINS a Recorrente não observou o disposto no caput no parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008, já que de acordo com este dispositivo s6 é possível a compensação do crédito da retenção na fonte quando ocorrer a impossibilidade da dedução da retenção. Assim, tomando- se a DCTF apresentada pela Recorrente no referido período, constam débitos de PIS e COFINS referente ao mesmo período de apuração do crédito indicado de retenção na fonte dessas contribuições, constata-se que a Recorrente pagou PIS e COFINS, mediante DARF. Ou seja, como houve necessidade de pagamento dessas contribuições, conclui-se que não foi atendido o disposto no artigo 5, caput e parágrafo primeiro da MP 413/2008. Já no que tange a CSLL, caso as retenções sejam em valor superior ao devido, o contribuinte pode optar por apresentar a declaração de isenta do IRPJ e preencher no programa gerador da declaração o campo que indica que ele é contribuinte da CSLL, informando as retenções sofridas de CSLL a cada mês ou trimestralmente, conforme sua forma de apuração para que estas possam ser somadas e gerar um saldo negativo ao final do período, que dai sim poderá ser utilizada na compensação com outros tributos e contribuições. Em suma Processo n° 10166.001565/2006-79 S1-C1T2 Acórc n.° 1102-00583 Fl. 3 o motivo da não homologação foi de que é incabível a compensação diretamente da CSLL retida na fonte com o valor a recolher de retenções de CSLL, PIS e COFINS feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. A legislação permite deduzir da base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS os valores retidos, sendo esta dedução feita diretamente na escrituração contábil da pessoa jurídica ou mediante a entrega da Declaração de Isenta ou DACON. Em 21/02/2008 a Recorrente foi intimada sobre a decisão de não homologação. Em 20/03/2008 a Recorrente protocolou sua manifestação de inconformidade alegando em síntese que: Embora a Recorrida tenha reconhecido expressamente o direito da Recorrente compensação de valores retidos indevidamente a titulo de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a compensação, fundamentando sua decisão no fato de que a Recorrente ao efetuar a compensação não observou os preceitos normativos contidos no parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 e o artigo 5 da Instrução Normativa 600/2005. Os dispositivos normativos invocados não eram aplicáveis à compensação em tela, seja pelo fato de simplesmente não estarem em vigor no instante em que se deu a operação (caso da MP 413/2008), seja pelo fato de desconsiderarem especificidades fundamentais da situação tratada, seja, ainda, pelo fato de somente poderem ser cumpridos mediante a apresentação de declaração inexata da Recorrente ao Fisco (caso da IN 600/2005, se interpretada de acordo com a sugestão constante do parágrafo 13 do Despacho Decisório). 0 direito subjetivo à compensação tributária é assegurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996, como reconhecido no próprio despacho decisório ora atacado, que entendeu pela não homologação. Ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, a saber, a existência de um direito legalmente assegurado, qual seja a compensação que enquanto direito subjetivo integra o patrimônio da Recorrente e que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas. A Recorrente é Associação que congrega os médicos que exercem sua profissão no Distrito Federal , colocando diversas facilidades à disposição de seus associados, dentre os quais destaca-se a intermediação de contratos de prestação de serviços médicos celebrados entre os seus associados médicos e os planos de saúde na condição de tomadores, inclusive no que tange ao recebimento dos honorários devidos e do seu repasse aos seus associados figurando como mera intermediária. Nessa operação os planos de saúde fazem o depósito da remuneração devida aos médicos associados diretamente à Recorrente, registrando a retenção de tributos como se fora pagamento para a Associação, o que tornava confusa a relação com os planos de saúde. Dessa maneira, em relação à CSLL, ao PIS e a COFINS a Recorrente sofre nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas dessas contribuições, pelo código 5992, no percentual de 4,65% nos termos do artigo 30 da Lei 10.833/2003. Processo n° 10166.001565/2006-79 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 4 Diante dessa confusão o Superior Tribunal de Justiça- um dos tomadores dos serviços médicos prestados pelos associados da Recorrente, por seu intermédio, formulou consulta d. SRF, solicitando manifestação sobre a forma pela qual deveriam ser realizadas as retenções. Em reposta à referida consulta foi proferida a Solução de Consulta COSIT número 5, de 30 de maw() de 2004 que esclareceu que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços médicos fossem prestados por pessoa jurídica, o que não é o caso, uma vez que os serviços médicos são prestados pelos médicos associados e não pela Recorrente, conforme a seguir transcrita: 'Analisando-se o documento de fls. 30 dos autos (Estatuto da Associação Médica de Hospitais Privados do Distrito Federal), verifica-se que os serviços são prestados direta e unicamente pelos associados, por conta e risco próprios, corno pessoas fisicas e jurídicas, evidenciando a condição de mera intermediária da Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal (AMHPDF) na prestação de serviços. 1 1 . Estabelece a Cláusula Nona que os valores devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas com discriminação dos serviços prestados para cada beneficiário no prazo de 30 (trinta) dias, e o ,s-Ç 3 prevê que os pagamentos serão recebidos pela Credenciada na qualidade de representante de seus associados, que poderá em nome destes envidar todos os esforços para a sua cobrança. 12.. Encontram-se ainda acostados aos autos: cópia de Declaração de Isenção, a que se refere o inciso IV art. 26 da IN SRF n2 306, de 2003, firmada pelo Diretor Presidente da AMIIPDF, datada de 25 de março de 2003; cópias de Ternos de Filiação e Compromisso, a associação, de pessoas fisicas e de uma pessoa jUridica; e do Estatuto da Associação. 13. A IN SRF 112 306, de 2003, tem seu fundamento legal no art. 64 da Lei n 9.430, de 1996, estabelecendo o art. 1 2 da mencionada Instrução Normativa: "Art. 1 2 Os órgãos da administração federal direta; as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para ,o PIS/Pasep sobre OS pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa." 14. Dentre as hipóteses em que não haverá retenção, o art. 25, inciso IV, da referida Instrução Normativa arrola as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei IV 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Estabelece o art 26 a obrigatoriedade de 4 Processo n° 10166.001565/2006-79 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 5 as entidades que se 'enquadrem no inciso IV do art 25 apresentarem declaração, informando que preenchem os requisitos ali exigidos... 15. De sua vez estabelece o art. 15 da Lei n2 9.532, de 1997, o seguinte: "Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem; os serviços para os quais houverem sido instituidas e os coloquem a disposição do grupo de pessoas a que se -destinam, sem fins lucrativos. § I A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 22 Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável; § 32 ás instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2 2, alíneas "a" a "e" e § 32 e (o)s arts. 13 e 14." 16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao 'correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a consulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno mera intermediária. 17. 0 art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos ás associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: a) imposto de renda na fonte à aliquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se do código de arrecadação 3280; b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, às aliquotas de I% (uni por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), vobre o valor total das notas fiscais ou faturas, utilizando-se o código 8863. 18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado AMHPDF, eis que os pagamentos efetuados pelo STJ tem 5 Processo n° 10166.001565/2006-79 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 6 natureza distinta dos pagamentos realizados a Outras associações que prestem serviço em nome próprio. 19.A AMHPDF atua Como intermediária, em que pese o control() firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. 20.. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMIIPDF. Os pagamentos são efetuados a Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados ã conta de serviços prestado. diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço '(servidor do STJ). 21. Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados cis pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. 22. Esclareça-se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas fisicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa fisica como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos as retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional pessoa fisica; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006, no caso de pagamentos efetuados às pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, ,sS I , da Lei 9.430, de 1996. Em que pese a existência da solução de consulta os planos de saúde continuaram realizando as retenções como se a Recorrente fosse a própria prestadora de serviços médicos, alegando dificuldades operacionais em implementar a referida solução. Diante dessa situação e das retenções indevidas que a Recorrente vinha sofrendo, uma vez que boa parte dos serviços que intermedeia são prestados por médicos pessoas fisicas e, na condição de associação sem fins lucrativos é isenta da incidência do PIS, da COFINS e da CSLL sobre suas próprias atividades, nos termos do que dispõem o artigo 13, IV e do artigo 14 ambos da MP 2.158-34/2001 e do artigo 15, parágrafo primeiro da Lei 9.532/1997, passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter 6 Processo n° 10166.001565/2006-79 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 7 na fonte, como o PIS a COFINS e a CSLL incidentes sobre os repasses de honorários pagos pelos planos de saúde As clinicas, na qualidade de pessoa jurídica, prestadoras de serviços médicos, visto que estas é que são os contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções. Ou sei a, no presente caso a compensação pleiteada refere-se A retenções indevidas de PIS, COFINS e de CSLL sofridas pela Recorrente como se ela fosse pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, quando na verdade é apenas intermediadora, e os valores que a Recorrente deveria reter dos seus associados estes sim na qualidade de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, no momento em que repassa As clinicas os honorários recebidos por ela na condição de intermediadora, sem qualquer redução nos valores das contribuições incidentes sobre a operação. Fato que em nenhum momento foi observado pela autoridade julgadora. A Recorrente ao proceder a compensação entre os créditos oriundos de retenção indevida e débitos relativos a retenções a serem realizadas nada mais fez do que seguir os dispositivos normativos que tratam da matéria, inclusive o artigo 7 da IN da SRF 480/2004 e o artigo 5 da IN 600/2005, ou seja, realizou os abatimentos devidos de créditos apurados em um período mensal, já que a retenção é feita mês a mês com os débitos correspondentes ao período seguinte também mensal, relativo a retenções mensalmente exigidas. Ao assim proceder a Recorrente possibilitou ao Fisco a solução que melhor permite o monitoramento dos tributos incidentes e dos valores efetivamente recolhidos, isso porque todas as etapas do procedimento foram formalizados, inclusive por meio de Declarações de Compensação (DCOMP's) e registros específicos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). A forma de proceder da Recorrente não causou qualquer lesão ao Fisco, mas ao contrário, permitiu um controle e acompanhamento pelo Fisco muito maior do que se a Recorrente tivesse procedido As deduções apenas em sua contabilidade como deu a entender o Despacho Decisório ora combatido. Tanto a compensação quanto a dedução efetuada diretamente na escrituração fiscal do contribuinte são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos que o sujeito passivo tenha em face do Fisco, sendo a compensação gênero, uma vez que contempla qualquer débito e crédito administrado pela SRF, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, enquanto a dedução é uma espécie, visto que envolve apenas alguns tributos e em determinadas condições. Em relação As compensações de PIS e da COFINS não merece qualquer reprimenda o procedimento adotado pela Recorrente, pois a desqualificação da compensação promovida pelo Despacho Decisório DRF/BSA/DIORT, fundamentou-se em ilegal aplicação retroativa da MP 413/2008, procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do CTN e do artigo 150, inciso III, "a" da CF/88, visto que como ressaltado na própria decisão guerreada, a compensação em tela foi realizada em janeiro de 2006, ou seja, muito antes do dia 03 janeiro de 2008, data em que foi publicada a MP 413/2008, não podendo, portanto, esse dispositivo legal ser invocado pelo Fisco para não homologar a compensação. 7 Processo n° 10166.001565/2006-79 5 1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 8 Se não bastasse isso, ainda em relação a não homologação das compensações de PIS e de COFINS não poderia ser aplicado o artigo 5 da MP 413/2008, uma vez que esse dispositivo regulamenta a incidência das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, enquanto que no presente caso os créditos de PIS e da COFINS apurados pela Recorrente não decorrem do seu faturamento, mas dos rendimentos auferidos sobre as suas aplicações financeiras, que no caso das entidades sem fins lucrativos não se configuram como espécie do gênero faturamento. Esses tributos, muito embora tenham o mesmo "nomem juris" não são os mesmos juridicamente, pois de acordo com o previsto no artigo 4 do CTN o que define a natureza do tributo não é a sua denominação, mas o seu fato gerador. Nem mesmo a primeira parte do "caput" do artigo 5 da MP 413/2008 se aplica ao caso em tela. Isso porque a norma que trata das retenções de PIS e de COFINS a serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, sendo claro que esse procedimento diz respeito as retenções devidas, que, naturalmente, são consideradas antecipações do pagamento devido ao final do período. Todavia, no caso em debate a Recorrente sofreu retenções indevidas que, portanto, não são antecipações do que é devido ao final do período, mas crédito tributário em sentido próprio, uma vez que ao final de cada período não possui valores de PIS nem de COFINS a pagar, não sendo necessário que se faça a dedução antes de proceder a compensação. Por fim, em relação ao PIS e a COFINS, ainda que se admita a aplicação da MP 413/2008 ao caso dos autos o comando normativo que deveria ser observado pelo Fisco é o contido no parágrafo primeiro do artigo 5 da referida MP e não a regra geral contida no "caput", pois os valores registrados pela autoridade fiscal como recolhidos no mesmo período em que foi apurado o crédito objeto da compensação são claramente inferiores aos montantes dos créditos. Assim, interpretando-se o parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 em conjunto com o parágrafo segundo do mesmo artigo, tem-se que, havendo excesso na comparação entre o montante retido e a contribuição a pagar no mês em que houve as retenções na fonte, configura-se a "impossibilidade de dedução de que trata o "caput". Essa situação por sua vez, faz com que seja possível nos termos do referido "caput" a compensação tributária efetuada. Quanto as razões que fundamentaram a não homologação da compensação em relação à CSLL, consubstanciada na alegação de que a Recorrente deveria ter apurado primeiramente o saldo negativo da CSLL é inaplicável ao caso em tela, pelo simples fato de que a Recorrente, na qualidade de Associação Civil sem fins lucrativos, é entidade isenta do IRPJ e da CSLL, não podendo apurar saldo negativo de CSLL nem proceder a declaração, como sugerida no despacho decisório, de que seria contribuinte da CSLL, devendo ser ressaltado mais uma vez que as retenções sofridas pela Recorrente são indevidas, sendo claramente descabido exigir que ela, não sendo contribuinte da CSLL em sua forma ordinária, apure os tributos incidentes no mês para que chegue 5. conclusão de que haveria saldo negativo. Não há saldo negativo de CSLL, mas crédito desse tributo oriundo de retenção indevida. Assim, é correto dizer que a disposição do artigo 5 da IN 600/2005, invocada na decisão para fundamentar a não homologação das compensações não é aplicável ao caso em tela, nem exclui a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, uma vez que se Processo n° 10166.001565/2006-79 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 9 refere a obrigação do contribuinte da CSLL de apurar o valor do saldo negativo de CSLL antes de requerer a sua restituição. Ao fim explica que possui outros processos administrativos que tratam da mesma matéria, qual seja, de compensação não homologada referente ao PIS, a COFINS e a CSLL relativos a períodos diversos e pede que o presente processo administrativo seja julgado em conjunto com os seguintes: 10166.008138/2005-31 10166.010080/2005-95 10166.008748/2005-34 10166.010081/2005-30 10166.011080/2005-11 10166.013142/2005-11 10166.001565/2006-79 10166.002417/2006-71 10166.004116/2006-82 10166.005076/2006-96 10166.006081/2006-16 10166.012290/2006-07 10166.001364/2007-52 10166.002384/2007-41 10166.002385/2007-95 10166.002566/2007-11 10166.012231/2005-40 10166.013141/2005-76 10166.003398/2006-09 10166.006925/2006-29 10166.008182/2006-21 10166.009380/2006-11 9 Processo n° 10166.001565/2006-79 S1-C2T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 10 10166.010220/2006-14 10166.011326/2006-27 10166.003302/2007-85 10166.004219/2007-23 10166.005505/2007-14 10166.006615/2007-95 Em 22/12/2008 a Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ que, por unanimidade de votos indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente deduzindo em síntese que: Dentre os dispositivos legais que regem a matéria não existe previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições, como pretende a Recorrente. Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a Recorrente primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. A declaração de compensação não é instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Ademais, a Recorrente não é a real contribuinte dos valores retidos na fonte, razão pela qual indeferiu a manifestação de inconformidade. Ao interpretar a Solução de Consulta COSIT concluiu que no caso concreto a Recorrente na condição de intermediária não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas fisicas ou jurídicas. Nos termos do artigo 7 da IN SRF 600/2005, a restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8 da citada IN somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida do tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a titulo de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. 0 fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da Recorrente quando o correto seria em nome dos reais prestadores de serviços, não autoriza A. compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais as controvérsias existentes entre a Recorrente e os planos de saúde tomadores dos serviços dos médicos à ela associados não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. P lo Processo n° 10166.001565/2006-79 5 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 11 Na solução de consulta a Recorrente, na condição de intermediária, foi orientada a emitir notas fiscais em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos e apresentar as fontes pagadoras informando o CNPJ (pessoa jurídica), o CPF (pessoa fisica) e os valores a serem pagos, facultando as pessoas prestadoras dos serviços compensarem os valores dos tributos e contribuições retidos comprovados mediante comprovante anual de retenção fornecido pelas fontes pagadoras (Lei 7.450/85, art. 55, matriz legal do artigo 943 do RIR/1999 e IN SRF 306 de 2003, art. 28). Para provar o crédito compensado, a Recorrente junta apenas ao presente processo demonstrativos de contribuições retidas na fonte. Contudo esses documentos não servem de provas, pois o documento hábil para provar os valores retidos na fonte é o comprovante de rendimentos e de retenção fornecido pela fonte pagadora. A isenção alegada pela Recorrente não a desobriga a efetuar a escrituração fiscal e a apurar a base de cálculo da CSLL e as demais contribuições. Com relação a MP 413/2008 não houve qualquer prejuízo a manifestante, uma vez que a autoridade fiscal apenas informou que a partir da entrada em vigor da referida MP poderia ser compensado o saldo dos valores retidos na fonte a titulo das contribuições para o PIS e da COFINS apurados em períodos anteriores ou ser também restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Deixou de analisar os demais argumentos deduzidos pela Recorrente por considerá-los inapropriados para o deslinde da questão. Em 20/01/2009 a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade. o Relatório. Voto Versam os presentes autos sobre retenções indevidas sofridas pela Recorrente, na condição de associação civil sem fins lucrativos que apenas intermedeia os contratos e os pagamentos efetuados por tomadores de serviços aos médicos e As clinicas reais prestadoras dos serviços médicos, ou seja, erro quanto A. identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como, sobre a possibilidade de a Recorrente pleitear a compensação desses valores retidos indevidamente com os valores que ela reteve dos seus associados a titulo de pagamento de honorários médicos. Ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente a DRJ manteve a decisão que não homologou as compensações, fundamentando sua decisão no fato de que a l i Processo n° 10166.001565/2006-79 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 12 Recorrente não é o sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, não pode pleitear a compensação, bem como, no fato de inexistir norma administrativa que regulamente a compensação pleiteada pela Recorrente, qual seja, entre os valores que lhe foram retidos indevidamente pelos tomadores de serviços médicos, com os valores que ela reteve ao repassar os pagamentos aos seus associados, reais prestadores de serviços médicos. 0 primeiro ponto que deve ser ressaltado é que a responsabilidade pela retenção do recolhimento das contribuições ao PIS à COFINS e à. CSLL é atribuida por lei aos tomadores de serviços para antecipar os referidos tributos, bem como, para facilitar a sua fiscalização. Ocorre que no caso em tela entre a tomadora dos serviços médicos e os reais prestadores de serviços existe a Recorrente que atua como intermediadora tanto dos contratos firmados, quanto dos honorários a serem recebidos pelos seus associados. Nesta condição o cerne da questão está em saber quem é que deve reter e recolher as contribuições sociais ao PIS, COFINS e à CSLL incidentes sobre a prestação de serviços médicos, e em nome de quem devem ser feitos esses descontos. A fim de melhor elucidar a questão imperioso se faz transcrever parte do Parecer COSIT número 5 na solução de consulta suscita pelo STJ à SRF, conforme a seguir transcrito: 16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao 'correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a consulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno mera intermediária. 17. 0 art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos its associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: a) imposto de renda na fonte â aliquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se do código de arrecadação 3280; b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, às aliquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor total das notas fiscais ou faturas, utilizando-se o código 8863. 12 Processo n° 10166.001565/2006-79 S 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 13 18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado AMHPDF, eis que os pagamentos efetuados pelo STJ tem natureza distinta dos pagamentos realizados a Outras associações que prestem serviço em nome próprio. 19.A AMHPDF atua Como intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. 20.. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMIIPDF. Os pagamentos são efetuados Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados à conta de serviços prestado diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço '(servidor do STJ). 21. Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados às pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. 22. Esclareça-se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas fisicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa fisica como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos as retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional pessoa fisica; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006, no caso de pagamentos efetuados as pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, § 1, da Lei 9.430, de 1996. Ora pelo que se depreende do acima transcrito apesar da Recorrente agir como intermediadora dos contratos firmados entre os seus associados e os tomadores de serviços, bem como, intermediar o repasse dos honorários pagos por esses aos seus associados, a própria SRF considerou que a única relação jurídica a ser tributada, é a efetiva prestação de serviços médicos que ocorre entre os médicos associados e os tomadores de serviços. Nesse passo, o referido parecer ainda deixa claro que quem deve efetuar a retenção e o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a efetiva prestação de serviços médicos são os tomadores de serviços e, essa retenção deve ser feita em nome do Processo n° 10166.001565/2006-79 51 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 FL 14 médico pessoa fisica e ou da clinica pessoa jurídica que efetivamente prestou o serviço, sem mencionar a Recorrente. Ocorre que no caso em tela não é isso que as tomadoras de serviços estão fazendo, pois estas estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a efetiva prestação de serviços em nome da Recorrente, como se ela fosse o contribuinte, quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente prestaram serviços as tomadoras. Entretanto, as tomadoras de serviços ao identificarem a Recorrente, associação, como se fosse o contribuinte das contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre a prestação de serviços médicos, além de procederem indevidamente ao desconto desses valores do pagamento efetuado A. Recorrente, ainda informam ao Fisco que o contribuinte desta retenção é a Recorrente, quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente lhe prestou os serviços médicos. Dessa prática advém duas consequências, primeiro a retenção errada por parte das tomadoras de serviços sobre os valores pagos à Recorrente, como se esta fosse contribuinte o que &I causa ao indébito e, portanto, a Recorrente se torna credora do Fisco, uma vez que o serviço que ela presta não está sujeito a retenção na fonte, a segunda consequência é que deixa de informar a ocorrência dos reais fatos geradores das contribuições sociais retidas, ou seja, simplesmente não constitui o crédito tributário incidente sobre os serviços médicos efetivamente prestados pelos associados. Passemos a análise da primeira consequência decorrente do erro das tomadoras de serviços em identificar a Recorrente como sendo a beneficiária das contribuições retidas e recolhidas sobre os serviços prestados pela Recorrente, os quais consistem somente na intermediação de contratos de prestação de serviços médicos e no repasse de valores recebidos a este titulo, que não se confunde com o fato gerador das referidas contribuições, qual seja, a efetiva prestação de serviços médicos pelos médicos associados. O erro das tomadoras de serviços em identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, como sendo a Recorrente, gera a distorção do fato jurídico tributário, pois a Recorrente é identificada como se fosse a real prestadora de serviços médicos, sobre os quais as tomadoras estão efetuando a retenção e o recolhimento indevido nos termos do inciso H do artigo 165 do CTN. Neste caso, é forçoso concluirmos que a Recorrente possui sim legitimidade para pleitear a devolução dos valores que lhe foram indevidamente retidos pelas tomadoras dos serviços, pois os serviços que a Recorrente presta consiste apenas na intermediação de contratos e valores firmados entre os tomadores de serviços e os seus médicos associados, os quais não estão sujeitos a essas retenções. Passemos agora a análise da segunda consequência que o erro das tomadoras de serviços acarreta, ao deixar de informar a ocorrência dos serviços efetivamente prestados e correlacionar com os reais prestadores, simplesmente não constitui o crédito tributário incidente sobre os serviços médicos prestados pelos associados. 14 Processo n° 10166.001565/2006-79 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 15 Ou seja, assim que a Recorrente efetuar o repasse aos seus associados dos valores recebidos a titulo de honorários pelos serviços medicos efetivamente prestados. esses caso não tenham oferecido a totalidade dos rendimentos A tributação ; ficam sujeitos A autuação do Fisco, uma vez que não houve a correta imputação pelas tomadoras de serviços das contribuições sociais incidentes sobre os serviços médicos prestados, nesse caso ainda haverá bitributação dos serviços médicos prestados. Assim, no caso em tela, como as tomadoras não identificaram qual prestação de serviço sobre a qual estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições ao PIS, a COFINS e a CSI,L, bem como. à qua) prestação de serviço e A qual sujeito passivo especifico aquele pagamento se refere, o Fisco não tem como imputar corretamente aquele pagamento. A Recorrente ciente das consequências que o erro das tomadoras podem acarretar, apesar de ser mera intermediária dos contratos e dos valores recebidos em razão da prestação de serviços médicos prestados por seus associados às tomadoras, optou por cumprir ela a obrigação tributária imputada às tomadoras, qual seja, de reter e identificar com minúcias as contribuições sociais que estavam sendo retidas, em razão de qual prestação de serviço, identificando inclusive qual o associado que o havia prestado. Donde se constata que no caso em tela quem cumpriu a obrigação tributária imputada às tomadoras de serviços médicos foi a Recorrente e em razão dela ter assumido este ônus, tornou-se devedora do Fisco no valor das contribuições sociais informadas e retidas de seus associados. Deve ser ressaltado ainda que o ordenamento pátrio não veda a possibilidade de um terceiro interessado no cumprimento de uma obrigação em assumi-la para si, tal prática não é comum, mas não é vedado pela legislação. Ou seja, por todo o exposto até aqui podemos concluir que a Recorrente é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos à Recorrente, pois além da Recorrente não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide as contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos às referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. E apesar de não ser a Recorrente quem deve cumprir a obrigação legal de reter e de informar ao Fisco os valores das contribuições sociais devidas em razão de cada prestação de serviço médico, identificando as minúcias de cada operação, não se pode olvidar que no presente caso foi a Recorrente quem adimpliu a obrigação e, portanto, tornou-se devedora do Fisco em razão dos valores informados e retidos de seus associados. Donde se conclui que a Recorrente é credora e devedora do Fisco em relação ao mesmo valor do crédito tributário, razão pela qual ela pleiteou a sua compensação nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n°9.430/96. 15 Processo n° 10166.001565/2006-79 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 16 Todavia, o pedido de compensação foi indeferido pela autoridade administrativa sob o fundamento de que a Recorrente não seria contribuinte das contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre os serviços médicos prestados pelos associados, bem como, pela inexistência de dispositivo legal que regulamente tal hipótese. 0 primeiro fundamento utilizado pela autoridade administrativa de que a Recorrente não seria o contribuinte das retenções e recolhimentos não merece prosperar, visto que como já salientamos foi a Recorrente quem cumpriu a obrigação tributária imputada aos tomadores de serviços médicos, ou seja, foi ela quem constitui o crédito tributário e se tornou devedora do Fisco em relação à esses valores declarados e retidos. 0 segundo argumento utilizado pela autoridade administrativa de que inexiste norma legal que regulamente a compensação pleiteada também não merece prosperar, uma vez que tal possibilidade está expressamente prevista tanto no artigo 170 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 74 da Lei federal n° 9.430/96. Ademais, a inexistência de norma secundária a regulamentar o procedimento de compensação expressamente previsto no CTN e no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 que regulamente tal procedimento não pode ser utilizado como fundamento pela autoridade administrativa para embasar o indeferimento da compensação, uma vez que se trata de direito subjetivo, previsto em normas primárias. Deve ser ressaltado por fim, que as normas secundárias existentes em nosso ordenamento jurídico que dispõe sobre determinado procedimento a ser observado pela autoridade administrativa vinculam apenas essas para que procedam dentro desses limites, não podendo a inexistência de norma que regulamente determinado procedimento ser alegada como razão de indeferir um direito subjetivo assegurado pelo contribuinte por normas primárias, quais sejam as leis complementares e ordinárias. Por fim, quanto a alegação de que a Recorrente não observou os preceitos normativos quanto a forma para proceder a compensação, forçosa é a conclusão de que a Recorrente agiu de boa-fé nos presentes autos, uma vez que o procedimento adotado por ela, possibilitou ao Fisco apurar a veracidade de todas as informações prestadas, tais como a origem do débito e a origem do crédito, o período do débito e do crédito, os valores do débito e do crédito, os juros, dentre outros, isso porque todas as etapas do procedimento foram formalizados, inclusive por meio de Declarações de Compensação (DCOMP's) e registros específicos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), atingindo, assim, o fim para o qual foram criados, não podendo ser afastados apenas em razão do formalismo exarcebado. Processo n° 10166.001565/2006-79 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00583 Fl. 17 Isso posto, e tendo em vista que a Recorrente é credora e devedora do Fisco no mesmo montante voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente para homologar a compensação. É como voto. João Carlode Li a Júnior 2 17

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Numero do processo: 13738.000862/2002-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 90 DA MP 2.15835, ANTES DA INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003. Inexiste óbice legal para o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame das demais matérias.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DO  ART.  90  DA  MP  2.158­35,  ANTES  DA  INOVAÇÃO  INTRODUZIDA  PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003.  Inexiste óbice legal para o lançamento de oficio exigindo tributos declarados  pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais  —  DCTF,  efetuado  anteriormente  à  vigência  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses  relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame das  demais matérias.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 17/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Friburgo Auto Ônibus Ltda foi lavrado o auto de infração de fls.  10/23, objetivando a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ IRRF, declarado pela  contribuinte em suas DCTFs relativas ao 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 1997, relativos  a valores declarados e não pagos, bem como pagamento de valores declarados em atraso sem a  inclusão de acréscimos moratórios (juros e multa).  A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  104­23.554,  que  se  encontra às fls. 137/153 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETID NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1997  VALOR LANÇADO EM DCTF – COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­  PROCEDIMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda  assim,  o  lançamento  deve  restringir­se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  na  Dívida  Ativa da União.  PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE  MORA  ­  MULTA:  EXIGIDA  ISOLADADAMENTE  –  LEI  N°  11.488, DE  2007  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA  –  Aplica  se  ao  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  a  legislação  que  deixe  de  defini­lo  como  infração  ou  que  lhe  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13738.000862/2002­30  Acórdão n.º 9202­01.778  CSRF­T2  Fl. 2          3 comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo de sua prática.  Preliminar rejeitada.  Recurso provido.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a Câmara,  pelo  voto  de  qualidade, deu provimento ao  recurso para considerar  inadequada a exigência de  Imposto de  Renda Retido na Fonte por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa de ofício  isolada.  Intimada pessoalmente do acórdão em 19/01/2009  (fls. 154) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 158/165, em que sustenta contrariedade à  legislação em vigor, mais precisamente aos artigos 106 e 142 do CTN e ao artigo 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2201­0031/2009, de 31/08/2009 (fls. 166/168) e 2201­031R/2009, de 31/08/2009 (fls. 169).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 174/177.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito, tendo em vista a admissão parcial do recurso especial, a discussão  ora  posta  é  relativa  à  possibilidade  de  exigência  de  valores  declarados  em  DCTF,  cujo  pagamento não foi identificado pela Receita Federal do Brasil, por meio de auto de infração.  O v. acórdão recorrido entendeu que é incabível o lançamento de ofício para  exigência  de  tributo  declarado  em  DCTF,  constituído  na  vigência  do  art.  90  da  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001, por  tal dispositivo  ter perdido eficácia a partir da edição do  art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente.   Segundo  essa  posição  estaria  o  débito  declarado  em DCTF  já  devidamente  lançado,  devendo  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração.   Entendo, no entanto, que no case em exame assiste razão à Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Já me manifestei em oportunidades anteriores de que não compartilho com o  entendimento  externado  no  v.  acórdão  recorrido  e  tenho  para  mim  que  ele  aplica  indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é  sempre a do momento da prática, salvo norma posterior expressamente retroativa.   O art. 90 da MP n. 2.158­35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base  legal da autuação, era bastante explícito:  “Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  O  argumento  da  tese  vencedora  no  v.  acórdão  recorrido  é  o  de  que  tal  disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de outubro  de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003). Referido dispositivo  assim estabeleceu:  “Art. 18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.”  De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se  tornou necessário procedimento de ofício para constituição de crédito tributário declarado em  DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses previstas no dispositivo. Não obstante, entender que  o dispositivo tornou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n. 2.158­35 é dar a  ele extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação.  Reporto­me à explicação constante do voto proferido pelo I. Conselheiro José  Antônio Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  formalizado  no Acórdão 201­77.839, in verbis:  “Em  outubro  de  2003,  com  a  publicação  da  MP  nº  135  (convertida  na  Lei  n.  10.833,  de  2003),  o  lançamento  anteriormente previsto no art.  90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  passou  a  ser  cabível  somente  nas  hipóteses  de  compensação  indevida,  em  que  houvesse  dolo,  fraude  ou  conluio,  relativamente  à  multa  de  ofício  qualificada,  não  havendo  lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF.  (...)  A primeira conseqüência das referidas alterações  implicaram a  restrição  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  caso  de  débitos  declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, “a”, do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  a  vinculação  do  débito  em  DCTF  somente  representa  infração,  segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo.  A  conclusão  mencionada  foi  objeto  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13738.000862/2002­30  Acórdão n.º 9202­01.778  CSRF­T2  Fl. 3          5 do  Sistema  de  Tributação,  que  também  concluiu  que  os  lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  e  os  recursos  apresentados,  entre  a  publicação daquela MP e a da MP nº 135, de 2003, seriam atos  perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso.  Ademais,  ainda,  concluiu  que  “no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de ofício exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela aplicação retroativa do ‘caput’ do art. 18 da Lei nº 10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no ‘caput’ desse artigo”.  A  aplicação  de  tais  conclusões  não  se  restringe  aos  casos  de  apresentação  de  pedido  de  compensação  válido  formalmente,  como se poderia supor, uma vez que a disposição da MP nº 135,  de  2003,  foi  bastante  clara  em  restringir  o  lançamento  à  aplicação  da multa  e  somente  nos  casos  em  que  tenha  havido  dolo, fraude, ou conluio.  Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa  de ofício, aplicando­se, entretanto, a de mora, se for o caso, não  se pode  concordar  com a  conclusão de que o auto de  infração  seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da  contribuição.  Se  o  auto  de  infração  é  um  ato  jurídico  perfeito,  por  ter  sido  lavrado nos  termos da  legislação vigente,  então passou a  ser o  meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a  multa de ofício não seja aplicável.  Segundo o art. 144 do CTN, “O lançamento reporta­se à data da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, de  forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus  aspectos formais.”  Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da  multa  de  ofício,  como  muito  bem  concluiu  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n. 3, de 2004. Não  obstante, como também afirma a  referida solução de consulta o procedimento de  lançamento  foi efetuado segundo a norma de regência então vigente (art. 90 da MP n. 2.158­35), sendo ato  jurídico perfeito, não cabendo afastá­lo por norma posterior não expressamente retroativa.   No  presente  caso,  trata­se  de  IRRF  relativo  ao  3º  e  4º  trimestres  do  ano­ calendário de 1997, declarado pela recorrente em sua DCTF. Verificado o não pagamento por  meio de auditoria interna, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa nº 54/1997, caberia o  lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do  art. 90 da MP n. 2.158­35, vigente à época da autuação (maio de 2002).  A postura adotada pelo acórdão recorrido, se prevalecesse, poderia dar ensejo  a  questionamento  em  sede  de  embargos  de  execução  fiscal  quanto  à  inviabilidade  de  prosseguimento da cobrança em face da ausência de instrumento apto ao lançamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Verifico,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício  relativamente  ao  IRRF  não  recolhido  com  os  respectivos  consectários  legais,  sendo  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  via  auto  de  infração  à  época  da  autuação.  Assim,  entendo  que  deve  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  o  qual  determinou o cancelamento do Auto de Infração em epígrafe, devendo o processo ser remetido  à Câmara a quo para análise das demais razões recursais suscitadas pela Contribuinte para se  evitar supressão de instância.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para análise  das demais questões de mérito.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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