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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6722732 #
Numero do processo: 13971.916326/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.949  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2002  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 26 /2 01 1- 86 Fl. 71DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13971.916326/2011­86  Acórdão n.º 3402­003.949  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 73DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.916326/2011­86  Acórdão n.º 3402­003.949  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 75DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13971.916326/2011­86  Acórdão n.º 3402­003.949  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 77DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13971.916326/2011­86  Acórdão n.º 3402­003.949  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 79DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13971.916326/2011­86  Acórdão n.º 3402­003.949  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002541/2003-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1802-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, encaminhar o presente processo para juntada ao de número 10882.002015/2008-43, em razão de conexão processual. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: Não se aplica
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1802­000.520  –  2ª Turma Especial  Data  04 de junho de 2014  Assunto  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade,  encaminhar  o  presente  processo para juntada ao de número 10882.002015/2008­43, em razão de conexão processual.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 54 1/ 20 03 -0 7 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10882.002541/2003­07  Resolução nº  1802­000.520  S1‐TE02  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento/compensação de saldo credor dePIS/Pasep,  pelo regime não cumulativo, períodos abril e maio de 2003.  O  crédito  foi  parcialmente  reconhecido  e  acompensação,  também homologada  em parte,por meio de despacho decisório, em razão de o contribuinte não havercomprovado o  pagamento  de  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais  que  relaciona,  além  doque,  teria  realizado  aquisições,  em  2003,  de  pessoa  jurídica  declarada  inapta  desde  13/05/2008,com  efeitos a partir de 01/01/1999.  Em manifestação de  inconformidade, o  contribuinte alegou que as glosas  não  poderiam  ser  realizadas  em  face  do  transcurso  de  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos,  o  quecaracterizaria  a  decadência  do  direito  do  Fisco  a  tal  providência,  nos  termos  do  RE  559.8829/RS. No mérito,  asseverou  que  as  glosas  realizadas  são  as mesmas  contestadas  no  processoadministrativo 10882.002015/200843,que trata de auto de infração de IRPJ e CSLL,  motivopelo  qual  o  crédito  tributário  decorrente  do  ressarcimento  indeferido  estaria  com  aexigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,mediante decisão assim ementada:  “DECADÊNCIA  Incabível a análise de decurso de prazo para constituição docrédito tributário  pela Fazenda Pública em processo decompensação.  DESCONTO DE CRÉDITO DA NÃO CUMILATIVIDADE  Incabível o reconhecimento do direito creditório, cuja origemfática não restou  comprovada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo  fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da  oficialidade, que obriga a administraçãoimpulsionar o processo até sua decisão final.”  Em recurso voluntário apresentado em 31/03/2010, o Recorrente reiterou toda a  argumentação já deduzida no recurso inaugural, com ênfase na suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  questionado,  por  força  da  discussão  no  PA  10882.002015/200843,uma  vez  que os fatos são os mesmos.  Ao  analisar  os  argumentos  presentes  no  Recurso  Voluntário,  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho constatou que, (a) de fato, o  processo  administrativo  10882.002015/200843  envolve  os  mesmos  fatos  jurídicos  que  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10882.002541/2003­07  Resolução nº  1802­000.520  S1‐TE02  Fl. 4          3  ensejaram o indeferimento de parte do crédito vindicado e, por conseqüência, a homologação  parcial da compensação  realizada e  (b) que o processo em questão  fora distribuído para a 2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ªSeção de Julgamento, que, na sessão de 05/08/2011, por  intermédio da Resolução 11020062,converteu o julgamento em diligência.  Por ter comprovado as alegações trazidas pelo Recorrente, manifestou­se aquela  3ª  Turma,  através  do  Despacho  3400­00.008,  no  sentido  de  declinar  da  competência  e  consequentemente, encaminhar o presente caso à 1ª Seção de  julgamento para redistribuição,  por conexão, ao relator designado para o processo 10882.002015/200843.  Não  obstante  o  despacho  acima,  o  presente  caso  foi  encaminhado  a  esta  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  sob  minha  relatoria,  embora  o  processo 10.882.002015/200843 não o esteja.   Esse é o Relatório. Passo ao Voto.   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10882.002541/2003­07  Resolução nº  1802­000.520  S1‐TE02  Fl. 5          4    Voto  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Trata­se de pedido de ressarcimento/compensação de saldo credor de PIS/Pasep,  pelo regime não cumulativo, períodos abril e maio de 2003.  O crédito foi parcialmente reconhecido e a compensação,  também homologada  em  parte,  em  razão  de  o  contribuinte  não  haver  comprovado  o  pagamento  de  mercadorias  constantes das notas fiscais que relaciona, além do que, teria realizado aquisições, em 2003, de  pessoa jurídica declarada inapta desde 13/05/2008, com efeitos a partir de 01/01/1999.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou  a  decadência  do  direito do Fisco pelo lapso temporal superior a cinco anos e, no mérito, invocou a conexão com  o  processo  administrativo  10882.002015/200843,  que  trata  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL, motivo pelo qual o crédito tributário decorrente do ressarcimento indeferido estaria com  a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN.  A DRJ Campinas/SP  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Em  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  reiterou  toda  a  argumentação  já  deduzida  no  recurso  inaugural,  com  ênfase  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  questionado,  por  força da discussão no PA 10882.002015/200843, uma vez que os fatos são os mesmos.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho  constatou que, (a) de fato, o processo administrativo 10882.002015/200843 envolve os mesmos  fatos  jurídicos  que  ensejaram  o  indeferimento  de  parte  do  crédito  vindicado  e,  por  conseqüência,  a  homologação  parcial  da  compensação  realizada  e  (b)  que  o  processo  em  questão fora distribuído para a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento,  que, na sessão de 05/08/2011, por intermédio da Resolução 11020062, converteu o julgamento  em diligência.  Por ter comprovado as alegações trazidas pelo Recorrente, manifestou­se aquela  3ª  Turma,  através  do  Despacho  3400­00.008,  no  sentido  de  declinar  da  competência  e  consequentemente, encaminhar o presente caso à 1ª Seção de  julgamento para redistribuição,  por conexão, ao relator designado para o processo 10882.002015/200843.  Não  obstante  o  despacho  acima,  o  presente  caso  foi  encaminhado  a  esta  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  sob  minha  relatoria,  embora  o  processo 10.882.002015/200843 não o esteja.   Pois  bem,  ao  examinar  as  alegações  constantes  dos  autos,  reconfirmei  que  o  processo administrativo 10882.002015/200843 envolve, de fato, os mesmos fatos jurídicos que  ensejaram o  indeferimento de parte do  crédito vindicado,  a  saber:  (a)  aquisições de  insumos  sem  a  respectiva  comprovação  de  pagamento  e  (b)  aquisições  de  pessoa  jurídica  declarada  inapta em data anterior a tais transações comerciais.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10882.002541/2003­07  Resolução nº  1802­000.520  S1‐TE02  Fl. 6          5  Referido  processo  foi  distribuído  para  a  2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que,  na  sessão  de  05/08/2011,  por  intermédio  da Resolução  11020062, converteu o julgamento em diligência.  Pela leitura conjunta dos arts. 47, caput e 49, §§ 7º e 8º do RICARF aprovado  pela Portaria MF  256/09,  acolho  a  conclusão  proferida  no Despacho  3400­00.008,  de  que  o  instituto  da  prevenção  encontra­se  presente  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF  e  que,  distribuído o processo a determinado Conselheiro, todos os demais que lhe sejam conexos ser­ lhe­ão encaminhados, independentemente de sorteio.  No  caso  em  exame  é  inegável  a  conexão  entre  os  processos,  incidindo  na  espécie o disposto no art. 2º, IV, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF 256/09, nestes termos:  “Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (...)”  Entendo, portanto, correta, portanto, a declinação de competência da 3ª Turma  Ordinária  em  favor  da  Primeira  Seção  de  julgamento  para  redistribuição,  por  conexão,  ao  relator designado para o processo 10882.002015/200843.  Ocorre  que  o  presente  caso  foi  encaminhado  a  esta  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  sob  minha  relatoria,  embora  o  processo  10.882.002015/200843 não o esteja.   Em  pesquisa  ao  sistema  do  CARF,  verifiquei  que  o  processo  10882.002015/200843  foi  distribuído  à  1ªTurma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  estando,  desde  09/08/2013, sob a relatoria da Conselheira Monica Sionara Schpallir Calijuri.   Diante do quanto exposto, e em concordância com o despacho 3400­00.008 da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  proponho  a  declinação  de  competência e consequente encaminhamento à Conselheira Monica Sionara Schpallir Calijuri,  para apensamento ao processo 10882.002015/200843, sob sua relatoria.   Esse o meu voto.   (assinado digitalmente)  LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA   Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.003577/2008-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. LEI 9.317/1996. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INCLUSÃO RETROATIVA. Considerando que o acórdão recorrido analisou legislação do Simples Federal, não se conhece recurso especial fundado em paradigma que analisa a legislação do Simples Nacional. A legislação que trata do Simples Federal, inclusive quanto à forma de opção por tal Sistema Simplificado, é distinta da legislação que regula o Simples Nacional.
Numero da decisão: 9101-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­002.579  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JANEIDE CABELEIREIROS LTDA ­ EPP    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SIMPLES FEDERAL E  SIMPLES  NACIONAL.  LEI  9.317/1996.  LEI  COMPLEMENTAR  123/2006. INCLUSÃO RETROATIVA.  Considerando  que  o  acórdão  recorrido  analisou  legislação  do  Simples  Federal, não se conhece recurso especial fundado em paradigma que analisa a  legislação do Simples Nacional.   A legislação que trata do Simples Federal, inclusive quanto à forma de opção  por  tal  Sistema Simplificado,  é  distinta  da  legislação  que  regula  o  Simples  Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 35 77 /2 00 8- 05 Fl. 66DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente)      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  requerimento  de  inclusão  retroativa  no  Simples, apresentado em 28/05/2008 (fls. 3), no qual alega que foi constituída em 02/02/2007 e  que desde então pretendia aderir ao Simples Federal. Pede que a partir do segundo semestre de  2007, automaticamente, seja submetida às regras do Simples Nacional.  Tal  requerimento  foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal  em João  Pessoa, sob os seguintes fundamentos:  "6.   A inclusão de ofício só é aceitável quando ocorre a falta do  preenchimento em campo próprio do evento indicador da opção  pelo Simples Federal para as empresas cuja inscrição ocorreram  após  01/01/1997,  desde  que  a  empresa  demonstre  de  forma  inequívoca  que  era  esse  seu  desejo  (entrega  das  Declarações  Anuais Simplificadas e pagamento por meio de Darf ­ Simples) e  somente  para  fatos  ocorridos  até  o  exercício  de  2003,  ano­ calendário 2002.  7.  Vê­se,  portanto,  que  o  contribuinte  não  se  enquadra  nas  possibilidade  da  inclusão  de  ofício  (...).  No  caso  em  questão  a  pessoa  jurídica  foi  constituída  em  2007,  portanto,  para  poder  aderir  ao  Simples  Federal,  deveria  ter  promovido  a  inclusão  quando  da  inscrição  ou mesmo  fazer  uma  alteração  na  FCPJ,  conforme  determina  a  lei,  não  tendo  feito,  não  cabe  ao  fisco  suprir essa falha."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  acórdão  ementado  da  forma  seguinte (26/29):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  FEDERAL  ­  INCLUSÃO  RETROATIVA. ­ ANO CALENDÁRIO DE 2007.  A  opção  pelo  SIMPLES  FEDERAL  dar­se­á  mediante  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte  no CNPJ. Não há  previsão legal para a inclusão retroativa no ano de 2007.  A 2ª Turma Especial da 1ª Seção deu provimento ao recurso voluntário, em  acórdão cuja ementa se transcreve a seguir:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11618.003577/2008­05  Acórdão n.º 9101­002.579  CSRF­T1  Fl. 67          3 Assunto:  :  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2007  Ementa:  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  FEDERAL.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  A  opção  pelo  SIMPLES  FEDERAL  dar­se­á  mediante  a  inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte. No entanto, os pagamentos mensais  por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf­ Simples)  e  a  apresentação  da  Declaração  Anual  Simplificada  são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir  ao  Simples,  e,  consequentemente  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CNPJ.  (Inteligência  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002).  Em  12/08/2013,  foi  proferido  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  ciência  (fls.  43),  que  interpôs  recurso  especial  em  04/09/2013, sustentando divergência na interpretação da lei federal com o acórdão paradigma  nº 1401­000.674, no qual consta: "Diante da ausência de migração automática para o Simples  Nacional,  caberia ao  contribuinte  formalizar  tempestivamente a  sua opção pela  inclusão no  programa. Para o ano­calendário de 2007, a opção só poderia ter sido realizada do primeiro  dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007"  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  162/164)  Do  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  condutores  dos  arestos,  recorrido  e  paradigma,  verifica­se  que  o  tratamento  foi  diferenciado  vez  que,  no  recorrido  concluiu­se  que  os  pagamentos  mensais  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples e a apresentação da Declaração Anual Simplificada são  instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao  Simples,  e  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no CNPJ, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº  16, de 02/10/2002.  A  decisão  recorrida  admitiu  a  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional, mesmo inexistindo a opção tempestiva do contribuinte  entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 20 de agosto de  2007.   Quanto  ao  paradigma  nº  1401­000.674,  entende  que  há  impossibilidade  de  inclusão  retroativa  no  Simples,  tendo  em  vista  a  ausência  de  formalização  tempestiva  da  opção,  no  período supracitado.  A Fazenda Nacional afirma que, de acordo com os arts. 7º e 17  da  Resolução  CGSN  nº  4,  de  2007,  a  opção  voluntária  pelo  Fl. 68DF CARF MF     4 Simples  Nacional  para  o  ano­calendário  de  2007  deveria  ser  feita  exclusivamente  por  meio  da  internet,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  útil  de  julho  e  o  dia  20  de  agosto  de  2007,  opção  esta  não  realizada  pelo  contribuinte  no  prazo determinado.   Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização das divergências de interpretação suscitadas. (...)  Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 09/06/2015,  e  em  cumprimento  ao  disposto  no  inciso  III  do  art.  18,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que seja reapreciada a matéria em discussão.  A contribuinte foi intimada quanto ao acórdão da Turma Ordinária e quanto  ao  recurso  especial  da Procuradoria  em 08/01/2016/2016  (fls.  59),  apresentado contrarrazões  ao recurso em 26/01/2016, requerendo a manutenção da decisão recorrida.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Reconheço  a  tempestividade  do  recurso  especial. Assim,  passo  a  analisar  a  existência de divergência na interpretação da lei tributária.   Lembro  que  a  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  especial  na  divergência  vislumbrada com o acórdão paradigma nº 1401­000.674, no qual consta: "Diante da ausência  de  migração  automática  para  o  Simples  Nacional,  caberia  ao  contribuinte  formalizar  tempestivamente a sua opção pela  inclusão no programa. Para o ano­calendário de 2007, a  opção só poderia ter sido realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de  2007"  Destaco trecho do acórdão paradigma, para demonstrar a distinção da questão  analisada naquele caso e no presente:  Em 04/11/2008, conforme Despacho Decisório Simples Nacional  n°  188/2008,  fls.  22/23,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária de São Paulo DERAT decidiu por não  tomar  conhecimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa  a  01/07/2007  no  Simples  Nacional,  por  constatar  que  o  contribuinte  não  solicitou  a  opção  pelo  Simples  Nacional  nos  termos da resolução do CGSN n° 004, de 30/05/2007, art. 7° c/c  o art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. (...)  2.5. Com o advento da Lei Complementar n° 123/2006 — Lei do  Super Simples,  ficou estabelecido que as empresas que  já eram  optante  do  antigo  simples  e  que  não  possuíam  nenhum  tipo  de  pendência,  tinham  como  certa  sua  inclusão  automática  no  Simples  Nacional.  A  Inconformada,  optante  do  antigo  simples  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11618.003577/2008­05  Acórdão n.º 9101­002.579  CSRF­T1  Fl. 68          5 por vinte anos, após 1° de julho de 2007, ao consultar o Portal  do  Simples  Nacional  constatou  que  não  havia  migrado  automaticamente para o Simples Nacional devido a restrição da  sua  atividade  que  constava  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  jurídica – CNPJ.  O  acórdão  paradigma  cuidou  de  situação  em  que  se  requeria  a  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional,  regulado  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006  enquanto  o  acórdão  recorrido  tratou  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal,  regulado  pela  Lei  nº  9.317/1996, além de normas complementares a estas.   Ressalto  que  no  caso  destes  autos,  além  da  inclusão  no  Simples  Federal  quanto ao período de fevereiro a junho de 2007, a contribuinte solicitou inicialmente que fosse  estendida a inclusão para o Simples Nacional, requerimento que se justifica à luz do artigo 16,  §4º, da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê  Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  (...)  § 4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  A eventual aplicação do §4º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 123/2006  é  apenas  um  dos  efeitos  do  acolhimento  do  pedido  principal  formulado  no  processo,  e  devidamente  analisado pelas  instâncias ordinárias,  qual  seja  a  inclusão  retroativa no Simples  Federal.   Diante disso, como o  regramento analisado pelo acórdão  recorrido e aquele  analisado pelo paradigma são totalmente distintos, inclusive para a análise da regularidade de  pedido  de  inclusão  retroativa,  não  conheço  do  recurso  especial  fundamentado  em  tal  paradigma.  (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 70DF CARF MF

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6653724 #
Numero do processo: 10660.906089/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.981
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.981  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.   O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento  automatizado  indeferindo  o  pedido  e  não  homologando  a  compensação,  afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em  quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  "Tal indeferimento não pode prosperar porque os  créditos oriundos de pagamento indevido ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 08 9/ 20 12 -4 1 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10660.906089/2012­41  Resolução nº  3401­000.981  S3­C4T1  Fl. 3          2 razão  da  desvinculação  dos  mesmos  das  DCTFs  daquele período."  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos  do Acórdão 14­044.344.   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  esclarece  a  procedência  do  seu  direito  de  crédito  e  apresenta  petição,  nos  seguintes  termos:  "O  aludido  recurso  de  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  interposto  pela  recorrente,  se  deu  porque  esta  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  na  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  estavam  devidamente  desvinculados  das  declarações  acessórias  daqueles  períodos,  fato  este  que.  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando  assim  a  necessidade  de  instruir  a  exordial  com  as  provas,  possíveis  de  serem  verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco,  pela  recorrente,  por  meio  eletrônico,  com  amparo  na  produção  de  provas  previstas no art. 332, do crc.  Contudo,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  a  defesa  sustentada no  recurso  anterior,  não  foi  cumprida pelo  seu departamento  fiscal,  o  qual  estava  incumbido  de  enviar  as  devidas  retificações  acessórias,  ensejando assim o presente passivo tributário.  Diante  disso, a  recorrente  requer  a  ampliação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito  tributário,  anteriormente  pleiteado,  providenciando  todas  as  retificações  das  declarações  acessórias,  assim  previstas  no  art.  113,  parágrafo  2o,  do  CTN,  para  demonstrar  a  relação  dos  créditos que tem direito.  Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base  no  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  nos  termos  do  art.  145,  §1°,  juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF.  tendo  em  vista  que,  a  sua  não  prorrogação  ensejará  à  recorrente  insolvência  econômica,  uma  vez  que,  o  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  garantir  os  passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias.  Ademais,  diante  da  presente  situação,  não  restou  a  recorrente  outra  alternativa senão interpor a presente demanda."  É o relatório    Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.964,  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10660.906089/2012­41  Resolução nº  3401­000.981  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.964):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana para  rever o  seu  teor  e a eventual  existência de  razões para  questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende  inteiramente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer,  relativizando  as  formalidades  e  os  institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção no Tesouro do pagamento indevido ­ , é que proponho que  se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:  (a)  para  uma  visão  absoluta  do  ônus  probatório  e  do  instituto  da  preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade  Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Por  isso,  tendo em vista nem a administração tributária, nem a  instância  anterior,  ter  ido  além  do  despacho  decisório  de  processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido  neste  processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10660.906089/2012­41  Resolução nº  3401­000.981  S3­C4T1  Fl. 5          4 prazo  de  30  dias  para  ela  se  manifestar  em  cada  uma  dessas  intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl    Fl. 47DF CARF MF

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6696725 #
Numero do processo: 11020.000085/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. No apuração do resultado do imposto sujeito ao ajuste anual, é permitida a dedução de imposto de renda retido na fonte, desde que referente a rendimentos que compõem a base de cálculo do tributo. Não presente essa condição, correta a glosa da dedução indevida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. No apuração do resultado do imposto sujeito ao ajuste anual, é permitida a dedução de imposto de renda retido na fonte, desde que referente a rendimentos que compõem a base de cálculo do tributo. Não presente essa condição, correta a glosa da dedução indevida. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 71          1 70  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000085/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.714  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ dedução imposto retido na fonte  Recorrente  LUIZ LEO REICHARDT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  RENDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO.  No apuração do  resultado do  imposto  sujeito  ao ajuste  anual,  é permitida  a  dedução  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  referente  a  rendimentos  que  compõem a  base  de  cálculo  do  tributo. Não presente  essa  condição, correta a glosa da dedução indevida.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 00 85 /2 01 1- 75 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11020.000085/2011­75  Acórdão n.º 2202­003.714  S2­C2T2  Fl. 72          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF (fls. 09/14), relativa ao ano­ calendário  2007,  exercício  2008,  lavrada  por:  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial,  no  valor  de  no  valor  de  R$  63.667,56,  com  fundamento  no  art.  12  da Lei  nº  7.713/88  (tendo  sido  compensado,  na  apuração  do  imposto  devido,  o  valor  retido  de  R$  1.910,03  em  relação  a  essa  verba);  e  (ii)  por  compensação  indevida  a  título  de  imposto  complementar  no  valor  de R$  1.910,03.  O  imposto  devido  foi  assim apurado:    Na impugnação (fls. 02), o contribuinte alegou, em síntese, que importância  de R$ 63.667,56 se  refere à soma de aposentadoria que a Previdência demorou para pagar  e  que declarou esse montante como não tributável; e que declarou como valor a ser devolvido a  quantia de R$ 1.910,03, descontada na fonte pela Caixa Econômica Federal.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  (SP), às fls. 54/61, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  (que determinava a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11020.000085/2011­75  Acórdão n.º 2202­003.714  S2­C2T2  Fl. 73          3 mês  do  recebimento  (regime  de  caixa)  e  que  fundamentou  a  primeira  infração)  julgou  procedente a impugnação, cancelando o crédito tributário exigido, com apuração de resultado  do ajuste sem saldo de imposto a pagar ou a restituir no exercício, conforme abaixo:    Ainda  inconformado, o  sujeito passivo  interpôs  o  recurso voluntário de  fls.  66, insurgindo­se contra a glosa da restituição de R$ 1.910,03, que considera seu direito, uma  vez  que  se  refere  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  Caixa  Econômica  Federal,  por  ocasião do pagamento do precatório no valor de R$ 63.667,56, conforme documento de fls. 67.  É o relatório.      Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11020.000085/2011­75  Acórdão n.º 2202­003.714  S2­C2T2  Fl. 74          4 Após  a  DRJ  ter  cancelado  o  crédito  tributário  exigido  pela  notificação  de  lançamento,  a  lide  se  restringe  apenas  em  relação  à  possibilidade  de  restabelecimento,  na  Declaração de Ajuste Anual, da dedução do imposto retido na fonte, no valor de R$ 1.910,03  (cuja  glosa  foi  mantida  na  decisão  anterior),  o  que  resultaria  em  imposto  a  restituir  nessa  mesma quantia.  Conforme  informação  do  contribuinte,  o  valor  de  R$  1.910,03,  declarado  como imposto pago em sua declaração de ajuste anual, se refere ao imposto de renda retido na  fonte pela Caixa Econômica Federal, por ocasião do pagamento do precatório no valor de R$  63.667,56.  Nota­se  que  esse  montante  de  R$  63.667,56,  oriundo  de  ação  judicial  e  recebido  acumuladamente  no  ano  de  2007,  foi  objeto  da  presente  notificação,  por  ser  considerado rendimento tributável omitido, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.713/88, que  determinava a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no mês  do recebimento (regime de caixa). Assim, essa quantia foi inserida pelo fisco como rendimento  tributável para cálculo do imposto devido.  Porém,  essa  infração  foi  posteriormente  afastada  pela  DRJ,  em  razão  da  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  realizada  na data  de 23/10/2014,  no  julgamento  do Recurso Extraordinário­RE nº  614.406/RS, sob o regime do art. 543­B do CPC.  Dessa forma, com o cancelamento dessa exigência fiscal, a primeira instância  julgadora excluiu a quantia de R$ 63.667,56 dos rendimentos tributáveis do contribuinte para  fins do cálculo do imposto devido.  Nesse sentido, cabe frisar que o art. 12,  inciso V, da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro  de  1995,  permite  que  seja  deduzido  do  imposto  sujeito  ao  ajuste  anual  o  imposto  retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, conforme abaixo:  Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado  mediante utilização da seguinte tabela:  (...)  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  V  ­ o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  (...) (Grifou­se)  Como se vê, na apuração do resultado do imposto sujeito ao ajuste anual, não  se  pode  deduzir  imposto  retido  de  rendimentos  que  sequer  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Portanto,  se  após  a decisão da DRJ  a mencionada quantia de R$ 63.667,56  não está mais sendo considerada como rendimento  tributável, ou seja, não compõe a base de  cálculo do imposto de renda na DIRPF do ano­calendário 2007, também não é possível deduzir  impostos que tenham sido retidos na fonte sobre tal valor.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11020.000085/2011­75  Acórdão n.º 2202­003.714  S2­C2T2  Fl. 75          5 Assim,  a  glosa  da  dedução  do  imposto  no  valor  de R$  1.910.03,  deve  ser  mantida, não havendo reparos a se fazer na apuração do imposto realizada no Acórdão da DRJ.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 75DF CARF MF

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6744557 #
Numero do processo: 11050.002151/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2004 a 29/12/2004 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV, "e", ambos do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/04 c/c art. 44 da IN/SRF 28/94, com a redação dada pela IN/SRF 510/05. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam o controle aduaneiro, e de modo finalístico, o Erário, nos termos do artigo 237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Após votação inicial, restaram três teses em debate: (a) a encampada pelo relator; (b) a divergência aberta pelo Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, acompanhado pelos Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Rosaldo Trevisan; e (c) a divergência aberta pelo Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, acompanhado pelos Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no sentido de cancelar a autuação por ter sido fundamentada em norma que não se encontrava vigente ao momento dos fatos. Apreciadas pelo colegiado, na forma regimental, as duas teses menos votadas, prevaleceu o posicionamento do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, acompanhado por todos os demais conselheiros, exceto o relator. Confrontada a tese do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, à qual aderiu o relator, com a do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, prevaleceu esta, pela negativa de provimento. Processo julgado em 30/03/2017. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2004 a 29/12/2004 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV, "e", ambos do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/04 c/c art. 44 da IN/SRF 28/94, com a redação dada pela IN/SRF 510/05. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam o controle aduaneiro, e de modo finalístico, o Erário, nos termos do artigo 237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Após votação inicial, restaram três teses em debate: (a) a encampada pelo relator; (b) a divergência aberta pelo Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, acompanhado pelos Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Rosaldo Trevisan; e (c) a divergência aberta pelo Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, acompanhado pelos Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no sentido de cancelar a autuação por ter sido fundamentada em norma que não se encontrava vigente ao momento dos fatos. Apreciadas pelo colegiado, na forma regimental, as duas teses menos votadas, prevaleceu o posicionamento do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, acompanhado por todos os demais conselheiros, exceto o relator. Confrontada a tese do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, à qual aderiu o relator, com a do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, prevaleceu esta, pela negativa de provimento. Processo julgado em 30/03/2017. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 161          1 160  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.002151/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.466  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 29/12/2004  PRESTAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  FORMA  INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.  ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.  A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV,  "e", ambos do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei  10.833/04  c/c  art.  44  da  IN/SRF  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  510/05.  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem pela  infração à  legislação aduaneira,  conjunta ou  isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA.  A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam  o  controle  aduaneiro,  e  de modo  finalístico,  o Erário,  nos  termos  do  artigo  237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há  violação ao artigo 113, § 2o do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 21 51 /2 00 9- 70 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.466  S3­C4T1  Fl. 162          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Hélcio Lafetá Reis e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida. Após votação inicial, restaram três teses em debate: (a) a encampada pelo relator;  (b)  a  divergência  aberta  pelo Conselheiro Eloy  Eros  da Silva Nogueira,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Rosaldo  Trevisan;  e  (c)  a  divergência  aberta  pelo  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  sentido  de  cancelar  a  autuação  por  ter  sido  fundamentada  em  norma  que  não  se  encontrava  vigente  ao  momento  dos  fatos.  Apreciadas  pelo  colegiado,  na  forma  regimental,  as  duas  teses  menos  votadas,  prevaleceu  o  posicionamento  do  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  acompanhado  por  todos  os  demais  conselheiros,  exceto  o  relator.  Confrontada  a  tese  do  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, à qual aderiu o relator, com a do Conselheiro Eloy  Eros  da Silva Nogueira,  prevaleceu  esta,  pela  negativa  de  provimento.  Processo  julgado  em  30/03/2017.    ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, cujo nascedouro se deu por meio de Auto de  Infração  que  exige  da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No caso concreto, foi impingida a referida multa, referente a apuração de 19  (dezenove) atracações de navios com registros intempestivos dos dados de embarque, ou seja,  informadas após 7 (sete) dias da data de embarque, conforme noticia o Auto de Infração, fl. 09,  do presente PAF e a  lista das várias Declarações de Despachos de Exportações ­ DDE's  (fls.  04­06), as quais correspondem aos fatos geradores de 01/12/2004 a 29/12/2004 (fl. 09).  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.466  S3­C4T1  Fl. 163          3 Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  tecendo os seguintes argumentos:  a) ausência de tipicidade, vez que não deixou de prestar informações, bem  como  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  tampouco  um  agente  de  carga,  não  havendo hipótese para seu enquadramento e não se prestando o art. 107, IV, "e" do DL 37/66  para este desiderato.  b) ilegitimidade passiva, não podendo figurar no pólo passivo da autuação,  posto que é mera agência de navegação marítima, age em nome do Armador e com este não se  confunde,  logo,  não  pode  responder  pessoalmente  por  eventuais  tributos  e/ou  obrigações  acessórias devidos com base no DL 37/66.   Colacionou jurisprudência do E. STF (RE 87.138, de 1979); Súmula 192, do  extinto  TFR  e  também  precedentes  do  STJ  (AGREsp.  2003/0158638­5/PE,  de  2004,  REsp.  223836/RS,  de  2005,  REsp.  148683/SP,  de  1998,  REsp.  132.624/SP,  de  2000,  REsp.  724.295/PE, de 2005, REsp. 170997/SP, de 2005 e REsp. 640.895/PR, de 2004).  c)  denúncia  espontânea,  sendo  descabida  a  multa,  pois  as  informações  foram prestadas antes que o procedimento fiscal fosse instaurado, e por corolário, incidindo o  art. 138 do CTN c/c art. 102 do DL 37/66.  A  DRJ/FLN  apreciando  todos  os  argumentos  da  contribuinte,  manteve  em  parte  a  autuação,  excluindo­se  da  autuação  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  01/12/2004  e  03/12/2004,  em  razão  da  decadência  reconhecida  de  ofício,  já  o  presente  lançamento foi cientificado em 14/12/2009 (fl. 10), de acordo com os artigos 138 e 139 do DL  37/66 e artigos 668 e 669, ambos do Decreto 4.543/2002.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  interpôs  a  contribuinte,  recurso  voluntário,  basicamente  repisando  os  argumentos  asseverados  em  sua  impugnação,  acrescentando  as  teses  de  falta  de  elemento  essencial,  ou  seja,  que  o  descumprimento  da  obrigação em tela não causou qualquer prejuízo arrecadatório ou fiscalizatório de  tributos ao  fisco, conforme art. 113, § 2°, do CTN, e ainda, a exclusão da multa por conta da presença da  denúncia espontânea.  Julgando o feito, a E. Turma deu provimento ao recurso voluntário, aplicando  a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa em comento.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010, defendendo que é inaplicável o  instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  A  matéria  submetida  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  restringiu­se, exclusivamente, à possibilidade de aplicar a denúncia espontânea após a alteração  promovida pela Lei 12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.466  S3­C4T1  Fl. 164          4 Em sede do recurso excepcional, aplicou­se a sistemática prevista nos §§ 1º a  3º  do  art.  47  do  RICARF  (recursos  repetitivos),  dando­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, por voto de qualidade, para considerar inaplicável ao caso o  instituto da denúncia espontânea ao caso concreto (art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66),  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Citou o voto do relator­presidente, precedente da 2a Turma Ordinária da 2a  Câmara da 3a Seção, acórdão 3102­00.988, bem como o proferido no acórdão 3802­002.314, e  ainda, nos autos da AC 5005999­81.2012.404.7208/SC, da 2a Turma do TRF da 4a Região.  Ato  contínuo,  decidiu  que  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito, impedindo o julgamento das demais questões, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação da E. CSRF.  Em  razão  disso,  deu­se  ciência  da  decisão  ao  contribuinte,  e  após,  ascenderam  os  autos  para  manifestação  do  Colegiado  desta  3a  Seção  quanto  aos  demais  argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a Recorrente, supostamente,  infringido  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  12.350, de 2010, ou seja, tivera a Recorrente prestado informações no Siscomex, referente ao  embarque no prazo superior a 7 (sete) dias como exige o ordenamento.  Como se viu, o argumento da denúncia espontânea foi enfrentado e julgado  em desfavor do contribuinte­recorrente por decisão da E. CSRF, restando a análise dos demais  temas, quais sejam:  1) Ilegitimidade passiva (já relatado).  2) Do não enquadramento da multa prevista na alínea "e", IV, art. 107, do DL  37/66 (ausência de tipicidade), também já relatado.  3)  falta  de  elemento  essencial  para  a  validade  da  autuação  ­  disse  o  Recorrente  que  não  há  no  caso  concreto  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse  a  penalidade, a teor do art. 113, § 2° do CTN, sendo faltante o elemento essencial da finalidade  "no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos",  não  restando  qualquer  prejuízo  arrecadatário ou fiscalizatório.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.466  S3­C4T1  Fl. 165          5 O  recurso  voluntário  merece  prosperar  em  parte,  somente  no  tocante  à  aplicação  da  multa  no  tempo,  respeitando  a  vigência  da  Instrução  Normativa  510,  de  15/02/2005, como se perceberá a seguir.  Quanto à legitimidade, entendo que os artigos 95, I do DL 37/66 c/c o artigo  135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:  "Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;(...)"  Deste modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador  estrangeiro,  a  Recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do  artigo 107 do DL 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, respondendo,  pessoalmente pela infração em comento.  A Recorrente cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos:  "O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº  37, de 1966."  Esta Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do  artigo  32,  I  do  DL  37/66,  dada  pelo  DL  2.472/1988  e  do  inciso  II,  do  parágrafo  único  do  mesmo artigo, dada pela MP 2158­35/2001:  "Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É responsável solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.466  S3­C4T1  Fl. 166          6 II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)"  Demais disso, a solidariedade tributária passiva está contida nos artigos 121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (grifei).  A  referida  Súmula  192  do  TFR  também  restou  superada  pela  decisão  do  REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em  sede de recurso repetitivo, o qual assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de  atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o  art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66), não ostentava a condição de  responsável  tributário, porque  inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.2472/88  já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Ademais, para os 2 (dois) primeiros argumentos tecidos pela Recorrente em  seu voluntário, este E. Tribunal em inúmeros precedentes idênticos ao caso concreto já teve a  oportunidade  de  se  manifestar,  mantendo  as  autuações,  dentre  outros,  os  acórdãos  3302­ 002.733, 38­02­003.962, 3403­003.252, 3802­001.127 e 3302­002.732.  Por economia, cito apenas a ementa do acórdão 3301­002.972 (17/06/2016):  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação  legal, o  agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no  País, é responsável solidário com este em relação à exigência de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  O  agente  marítimo  é,  portanto,  parte  legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.466  S3­C4T1  Fl. 167          7 REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque,  para  o  transporte  marítimo,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado."  Demais  disso,  impende  consignar  que  a Recorrente,  sendo  parte  em  outros  Processos Administrativos Fiscais ­ PAF ­ em casos de prestação de informações referente aos  embarques, portanto, idênticos ao contido no presente feito ­, já obteve manifestação deste E.  Tribunal, como são os processos resultantes dos acórdãos 3102­002.072, 3102­002.073, 3102­ 002.075 e 3102­002.077, cuja ementa abaixo se refere ao primeiro acórdão (sendo as demais  no mesmo sentido):  "Assunto: Obrigações Acessória.  Data do fato gerador: 11/06/2008.  Multa  pela  Prestação  de  Informações  em  Desacordo  com  a  Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque  da  mercadoria  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento.  As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não  se beneficiam da excludente de  responsabilidade  fixada no art. 138 do CTN.  Cobrança de Multa Isolada. Legalidade.  A incidência de multa isolada, escora (sic) Insurge­se (sic) ainda  a  recorrente  contra  a  aplicabilidade,  em  abstrato,  das  multas  que formam a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado."  Portanto,  no  tocante  às  arguições  de  ilegitimidade  passiva  e  atipicidade  da  conduta não tem razão a Recorrente.  O  terceiro  argumento  articulado  pela  Recorrente  diz  respeito  a  falta  de  elemento  essencial,  defendendo  que  o  descumprimento  do  prazo  não  representaria  qualquer  prejuízo à arrecadação ou fiscalização dos tributos.  O artigo 237 da Constituição Federal de 1988, dispõe:  "Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda."  Vê­se que a  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  do  Erário  nacional,  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.466  S3­C4T1  Fl. 168          8 portanto,  este  os  bens  jurídicos  tutelados,  não  podendo  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  nesta  hipótese,  se  sobrepor àqueles.  Neste particular fora o voto proferido no acórdão 3102­002.073.  Por estas razões, não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN, como afirma a  Recorrente.  Por  fim,  entendo  que  a  autuação  deve  ser  cancelada  com  relação  aos  fatos  geradores  até  o  dia  15/02/2005,  dia  em  que  entrou  em  vigor  a  Instrução  Normativa  SRF  510/2005,  vez  que  até  esta  data  não  existia no  ordenamento  ato  regulamentar  fixando prazo  para prestar informações acerca dos embargos, ou seja, dar eficácia ao at. 37 do DL 37/66, com  a redação dada pela Lei 10.833/2003.  O artigo 37 da IN/SRF 28, de 27/04/1994 (DOU de 28/04/1994, seção 1, pág.  6167), não precisava o prazo para prestar as informações:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos."  (grifei).  A  precisão  sobreveio  com  a  alteração  do mencionado  texto  normativo  por  meio da redação do artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 14/02/2005 (Diário Oficial da União, Seção  1, 15/02/2005. p. 21):  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque."  Vê­se, portanto, que somente a partir de 15/02/2005 é que se fixou prazo para  prestar as informações, logo, até esta data não se deve penalizar o contribuinte.  Neste  sentido  são  os  votos­condutores  dos  acórdãos  3202.000.341  e  3102­ 002.073,  este  tendo  como  parte  a  própria  Recorrente,  a  qual  teve  seu  recurso  voluntário  provido em parte para afastar a exigência aos embarques anteriores a 15/02/2005, cuja ementa  possui o seguinte teor:  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  03/11/2009 Multa pela Prestação de Informações em Desacordo  com a Legislação.   Agente Marítimo. Responsabilidade.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque  da  mercadoria  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.466  S3­C4T1  Fl. 169          9 acessória não  se beneficiam da excludente de  responsabilidade  fixada no art. 138 do CTN.  Cobrança  de Multa  Isolada.  Legalidade  A  incidência  de multa  isolada, decorrente do descumprimento de obrigação acessória,  encontra­se plenamente amparada pela legislação que disciplina  o Controle Aduaneiro.  Registro Extemporâneo dos Dados de Embarque na Exportação.  Multa  do  Art.  107,  IV,  “e”  do  DL  37/1966  (INsSrf  28/1994  e  510/2005). Vigência e Aplicabilidade.  A  expressão  “imediatamente  após,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da  obrigação  de  registro  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF  no  510/2005  entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  À mão  de  ilustrar,  atualmente  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  se  prestar  as  informações pertinentes ao embarque, a teor da IN/SRF 1.096/2010, que deu nova redação ao  multicitado art. 37.  No  caso  concreto  os  fatos  geradores  são  de  01/12/2004  a  29/12/2004,  devendo ser totalmente cancelado o presente auto de infração.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar a multa referente aos fatos geradores (embarques) anteriores a 15/02/2005 que, no caso  concreto abrange todos os fatos geradores da autuação.  André Henrique Lemos   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.466  S3­C4T1  Fl. 170          10 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, redator designado    Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente Relator  no  sentido da exclusão do auto de  infração dos  fatos geradores anteriores à  IN/SRF nº 510, de  15/02/2005.  Entendeu o Relator que a autuação deve ser cancelada com relação aos fatos  geradores até o dia 15/02/2005, posto que, antes desta data, não existia regra fixadora de prazo  para se implementar a eficácia do art. 37, do DL nº 37/66, na redação dada pelo art. 77, da Lei  nº 10.833/03.  Argúi  a  relatoria  que  o  art.  37,  da  IN/SRF  no  28,  de  27/04/1994,  ao  estabelecer  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas:  "Imediatamente  após  realizado  o  embarque da mercadoria..", não precisava o prazo para prestar as informações e que a precisão  somente sobreveio com a alteração do mencionado texto normativo por meio da redação do art.  1o, da IN/SRF no 510, de 14/02/2005.  Com  essas  razões,  propôs  ao  Colegiado  fosse  dado  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.  Entretanto,  foi  correta  a  fiscalização  ao  exigir  a  observância  dos  prazos  de antecedência  de  prestação  de informações,  considerando  intempestivos  os  registros  dos  dados informadas após 7 (sete) dias da data de embarque.  O  caput  do  art.  37,  da  IN/SRF  no  28,  de  27/04/1994  determina  que  "imediatamente" após  realizado o embarque da mercadoria, o  transportador deve  registrar os  dados pertinentes, no Sistema Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos.   Por  sua  vez,  a  Noticia  Siscomex  no  105,  de  27/07/1994,  esclareceu  que  o  termo  "imediatamente"  deveria  ser  interpretado  como  em  até  24  (vinte  e  quatro)  horas.  Posteriormente, de acordo com a Noticia Siscomex no 2, de 07/01/2005, o prazo passou a ser  de 7(sete) dias para embarques por via marítima.  Entendeu  a  divergência  não  ser  adequado  o  entendimento  de  que  antes  da  IN/SRF  no  510,  de  15/02/2005,  não  existia  regra  fixadora  de  prazo  para  se  implementar  a  eficácia do art. 37, do DL no 37/66.  A norma do art. 37, do DL no 37/66, possui plena eficácia para determinar a  imediata prestação de informações. Ocorreu que, as Notícias Siscomex supracitadas, apenas,  permitiram que os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, nos casos, 48  (quarenta  e oito) horas  [Noticia Siscomex no  105/94]  e 7  (sete) dias  [Noticia Siscomex no  2/05],  após  realizados  os  embarques,  portanto,  interpretando  a  lei  tributária  que  define  infrações de maneira mais favorável ao acusado, na linha do que determina o art. 112, do CTN.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 3401­003.466  S3­C4T1  Fl. 171          11 Tendo em vista que a Recorrente não forneceu as informações imediatamente  após realizados os embarques, tampouco, com a menor antecedência permitida, nos casos, 48  (quarenta  e oito) horas  [Noticia Siscomex no  105/94]  e 7  (sete) dias  [Noticia Siscomex no  2/05], não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de  regência em  questão.  Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  não  há  como  afastar  a  multa aplicada, pois, decorre de lei específica, na forma do art. 37, do DL no 37/66, na redação  dada pelo art. 77, da Lei no 10.833/03, não havendo motivos, no caso, para afastar a aplicação  ou deixar de observar lei válida.  Assim, penso que a presente exigência fiscal, cujo objetivo é desestimular o  descumprimento das obrigações aduaneiras, resulta de adequada subsunção dos fatos às normas  que regem a matéria, de modo que não vislumbro argumentos capazes de invalidar o presente  auto de infração.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.    Fenelon Moscoso de Almeida                  Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.731658/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL FEDERAL. A partir de 28 de julho de 2010, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, estes serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, conforme o 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. No caso concreto, constata-se que a recorrente não declarou os rendimentos no campo atinente aos RRA, tampouco os ofereceu ao ajuste anual. Tal opção foi realizada pela fiscalização; logo, como foi omitido o rendimento percebido de forma acumulada, deve permanecer, para fins de cálculo do montante de imposto devido, relativo à infração apurada, a regra geral, qual seja, a forma de tributação exclusiva/definitiva na fonte. Incabível levar ao ajuste na Declaração de Rendimentos de 2013 os rendimentos omitidos, por ser esta forma de tributação incompatível com os dispositivos de regência, motivo pelo qual deve o contribuinte ser exonerado do pagamento do imposto suplementar formalizado através da Notificação de Lançamento constante nos autos. Não cabe a restituição, pois é o caso de tributação exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2401-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exonerando o crédito tributário lançado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.731658/2014­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.687  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IZIDORA DE SENNA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL FEDERAL.  A  partir  de  28  de  julho  de  2010,  em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­calendário  anteriores,  estes  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, conforme o 12­A da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  No caso concreto, constata­se que a recorrente não declarou os rendimentos  no campo atinente aos RRA, tampouco os ofereceu ao ajuste anual. Tal opção  foi  realizada  pela  fiscalização;  logo,  como  foi  omitido  o  rendimento  percebido  de  forma  acumulada,  deve  permanecer,  para  fins  de  cálculo  do  montante de imposto devido, relativo à infração apurada, a regra geral, qual  seja, a forma de tributação exclusiva/definitiva na fonte.  Incabível  levar  ao  ajuste  na  Declaração  de  Rendimentos  de  2013  os  rendimentos omitidos, por ser esta forma de tributação incompatível com os  dispositivos de regência, motivo pelo qual deve o contribuinte ser exonerado  do pagamento do imposto suplementar formalizado através da Notificação de  Lançamento constante nos autos.  Não cabe a restituição, pois é o caso de tributação exclusivamente na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 16 58 /2 01 4- 09 Fl. 59DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Carlos Alexandre Tortato.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                        Fl. 60DF CARF MF Processo nº 12448.731658/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.687  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  do  Acórdão nº 16­69.754 (fls. 36/40):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2012   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO.   São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos em sua declaração de ajuste anual.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   O Presente processo teve sua origem na Notificação de Lançamento Imposto  de Renda Pessoa Física nº 2013/215455629698762 (fls. 07/10), lavrada em face da revisão da  declaração de ajuste anual do exercício 2013, ano­calendário 2012, apurando­se:  1.  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (Cód.  2904)  de  R$  5.050,71;  2.  Multa de Ofício de R$ 3.788,03;  3.  Juros de Mora de R$ 723,26.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  09)  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  decorrentes  de  ação  judicial  federal,  no valor de R$ 57.242,43,  com  IRRF sobre os valores omitidos de R$  1.717,27.   Devidamente notificada do lançamento em 15/10/2014 (fl.22), a contribuinte  apresentou, em 12/11/2014, impugnação (fls. 02/05), instruída com os documentos anexos de  fls. 11 a 21, onde alega:  1.  Que  os  rendimentos  objeto  da  notificação  são  oriundos  de  sentença  judicial  da  25ª  Vara  Federal/RJ  no  processo  0036613­ 83.1992.4.02.5101,  antigo  processo  nº  92.0036616­3,  e  que  é  sucessora do autor, Luiz Francisco Costa Junior, seu falecido cônjuge,  de acordo com a decisão proferida em 16/09/2010 (fl. 13);  2.  No referido processo estava sendo pleiteado o reajuste dos benefícios  previdenciários  pagos  pelo  INSS  do  período  de  06/1984  a  07/2005,  perfazendo  um  total  de  254 meses,  conforme  planilhas  anexas  (fls.  16/21);  Fl. 61DF CARF MF     4 3.  Os valores recebidos eram Rendimentos Recebidos Acumuladamente  (RRA)  e  que  de  acordo  com  o  art.  12­A  da  Lei  7.713/88  são  tributados exclusivamente na fonte no mês do seu recebimento;  4.  Que  o  valor  apurado  no  processo  judicial  foi  de  R$  79.801,33,  recebido  pela  Contribuinte  em  maio/2012,  e,  após  deduzido  os  honorários advocatícios, restou o valor de R$ 57.242,43;  5.  Utilizou  a  IN RFB  nº  1.127/2011  e  suas  alterações  posteriores  para  fazer o cálculo do IR devido e em virtude da quantidade de 254 meses  correspondentes  ao  período  aquisitivo  do RRA,  chegou  no  valor  de  R$ 415.825,95, como sendo o valor limite de isenção;  6.  Por  ser  o  valor  limite  de  isenção  bem  superior  ao  valor  de  R$  79.801,33  recebidos,  sem  ainda  ter  sido  feito  o  desconto  dos  honorários advocatícios, concluiu que o valor recebido seria isento do  IRRF;  7.  Reconhece  o  equívoco  de  não  ter  informado  na DAA  2013/2012  o  valor recebido, mas considera não ter havido qualquer efeito tributário  já que esse RRA sujeito à tributação exclusiva na fonte está isento do  IRRF;  8.  Requereu  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  e  a  restituição do valor de R$ 1.717,27”.  Após  ter  sido  julgado  improcedente  a  impugnação  pela  5ª  Turma  da  DRJ/SPO, a contribuinte foi notificada do Acórdão de nº 16­69.754 em 07/11/2015 (fl. 46) e  em 07/12/2015 apresentou Recurso Voluntário (fls. 49/53).  Em  seu  recurso  voluntário,  repete,  de  forma mais  detalhada,  a maioria  dos  argumentos  aduzidos  na  impugnação  apresentada  à  DRJ,  e  acrescenta  que  a  CEF  cometeu  vários equívocos quando do preenchimento da DIRF, bem como deixou de informar, de forma  adequada,  os  valores  que  deveria  ter  apresentado  em  sua  DAA  2013/2012,  como  RRA  em  campo próprio;   Assevera  que  resta  demonstrado  que  os  rendimentos  recebidos  da  ação  judicial  se  caracterizam  como  RRA  (fl.  12)  e  reafirma  que  os  benefícios  se  referem  a  254  meses (fls. 16/21);   Aponta como razão das divergências encontradas pelo julgador da DRJ, com  relação aos valores da ação, a correção monetária entre as datas de cálculo, sendo o valor de R$  79.801,33  calculado  em  Janeiro/2010  (fl.  17)  e  o  valor  de  R$  80.450,55  calculado  em  Março/2011 (fl. 14).  Por  fim,  requer  a  aplicação  do  disposto  na  IN  RFB  nº  1.500/2014,  para  chegar  à  conclusão de que o RRA é  isento do  IRRF e que  a não  informação desse valor na  DAA não trouxe qualquer prejuízo ao Tesouro Nacional, postulando o cancelamento do débito  fiscal e a restituição do IRRF retido indevidamente.   É o relatório.    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 12448.731658/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.687  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Cuida­se  o  presente Processo Administrativo  de  lançamento  de  IRPF,  onde  foram identificadas omissão de rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte em virtude  de  ação  da  Justiça  Federal,  com  base  em  informações  contidas  na  DIRF  (fls.  34),  mas  não  declarados pela contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 28/33).  A  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  alega  que  o  valor  recebido  caracteriza­se  como  Rendimento  Recebido  Acumuladamente  em  2012,  portanto  sujeitos  à  tributação conforme previsto no art. 12­A da Lei nº 7.713/88.  Na  própria Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  9),  contida  na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  7),  "constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de 57.242,43".  Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados comprovam  que os valores recebidos tem a natureza de RAA (fls. 11/15).   Pelo que se observa do número constante na DIRF (fs.34), nada mais é que o  processo RPV adunado às fls. 40 relativo à ação originária nº 9200366163.  Superada a questão da origem do RRA, necessário se faz analisar a validade  do  lançamento  em  virtude  da  forma  de  cálculo  utilizada  pelo  Auditor  Fiscal  dos  valores  recebidos acumuladamente.  A  partir  de  28  de  julho  de  2010,  em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  estes  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês,  conforme assevera o 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.  Nesse  sentido,  será utilizada “tabela progressiva  resultante da multiplicação  de quantidade de meses a que se refiram os rendimentos”, com o propósito de compatibilizar o  regime  ao  entendimento  pacificado  pela  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS. Transcrevo:    Fl. 63DF CARF MF     6 Art. 12A.  Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou  crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)§  3º.  A  base  de  cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes  despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei  nº 12.350, de 2010)  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6o Na hipótese  do §  5o,  o  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  § 7o Os rendimentos de que  trata o caput,  recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante  da  conversão  da Medida Provisória  no 497,  de  27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010). (Grifamos).  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 12448.731658/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.687  S2­C4T1  Fl. 5          7 Como se observa do disposto na regra do § 1º, o imposto de renda será retido,  pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do  recebimento ou crédito.  Assim, os valores em questão, correspondentes àqueles descritos no caput da  norma encimada, deveriam ter sido declarados naquele campo específico (regra do caput) ou,  opcionalmente, serem oferecidos ao ajuste anual (opção prevista no § 5º).  No caso concreto, constata­se que a recorrente não declarou os rendimentos  no campo atinente aos RRA, tampouco os ofereceu ao ajuste anual (vide Declaração de Ajuste  Anual  de  fls.  28/33).  Tal  opção  foi  realizada  pela  fiscalização;  logo,  como  foi  omitido  o  rendimento percebido de forma acumulada, deve permanecer, para fins de cálculo do montante  de imposto devido, relativo à infração apurada, a regra geral, qual seja, a forma de tributação  exclusiva/definitiva na fonte.  Deste modo, incabível levar ao ajuste na Declaração de Rendimentos de 2013  os rendimentos omitidos, por ser esta forma de tributação incompatível com os dispositivos de  regência,  motivo  pelo  qual  deve  o  contribuinte  ser  exonerado  do  pagamento  do  imposto  suplementar formalizado através da Notificação de Lançamento constante nos autos.  Improcede o pleito de restituição aduzido no Recurso Voluntário na medida  em que trata de caso de tributação exclusivamente na fonte.    Conclusão  Ante  o  exposto, CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, para exonerar a exigência contida no lançamento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                Fl. 65DF CARF MF

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6661812 #
Numero do processo: 13054.000431/2002-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI N.º 9.363/1996 O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.A Lei n.º 9.363/1996 não vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário nas matérias que não foram objeto de Manifestação de Inconformidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento para a) garantir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados na fabricação de produtos classificados como não tributados (NT) pelo IPI e exportados; b) garantir a inclusão na definição das receitas de exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI; e c) garantir a inclusão da taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI N.º 9.363/1996 O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.A Lei n.º 9.363/1996 não vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário nas matérias que não foram objeto de Manifestação de Inconformidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento para a) garantir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados na fabricação de produtos classificados como não tributados (NT) pelo IPI e exportados; b) garantir a inclusão na definição das receitas de exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI; e c) garantir a inclusão da taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.840  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  HB COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI N.º 9.363/1996  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer  distinção  onde  a  própria  lei  não  o  fez.A  Lei  n.º  9.363/1996 não vincula o  cálculo do  crédito presumido à  efetiva  tributação  pelo IPI na entrada ou na saída.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  É  legítima a  incidência de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  no  pedido  de  ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 04 31 /2 00 2- 62 Fl. 492DF CARF MF     2 prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  nas  matérias  que  não  foram  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade  e,  na  parte  conhecida,  dar  parcial  provimento  para  a)  garantir  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  classificados  como não tributados (NT) pelo IPI e exportados; b) garantir a inclusão na definição das receitas  de exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não  tributadas (NT) pelo  IPI;  e  c)  garantir  a  inclusão  da  taxa  SELIC  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento, nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de  IPI  previsto  na  Lei  n.º  9.363/1996  (Portaria  n.º  38/97),  relativo  ao  1º  trimestre  de  2002,  originariamente formulado pela empresa HARTZ MOUNTAIN LTDA.  Com fulcro no Parecer DRF/NHO/SACAT n.º 273/2002 (e­fls. 300/302), foi  proferido despacho decisório à e­fl. 303 reconhecendo em parte o crédito pleiteado em razão  das seguintes irregularidades:    "• O contribuinte havia incluído na Receita de Exportação o valor relativo à venda  de produtos Não Tributados  ­ NT  (orelhas). Efetuamos a  exclusão de  tais valores  com base nos documentos fornecidos pelo contribuinte de fls. 240, 241 e 243.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13054.000431/2002­62  Acórdão n.º 3402­003.840  S3­C4T2  Fl. 493          3 • A Receita Operacional Bruta foi alterada pois o contribuinte não deduziu o valor  referente ao IPI sobre vendas.  • O contribuinte incluiu indevidamente nos custos os valores de materia­prima NT  (orelhas e pele suína) e material de embalagem (documentos de fls. 233 a 239, 247 e  248)  aplicados  na  fabricação  de  produtos  NT  e  o  valor  referente  a  Venda  de  Resíduos que foram comprados nos CFOP 1.11 e 2.11(fls. 244 a 246).  • Os valores referentes à compra de lenha para caldeira e tratamento de efluentes  foram  deduzidos  das  compras  totais  somente  no  final  do  trimestre.  Refizemos  os  cálculos para que tais valores fossem deduzidos mês a mês.  • Não havia sido deduzido o IPI referente a devoluções de compras." (e­fl. 301)    Inconformada,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  integralmente negada na decisão de primeira instância ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila em momento processual subseqüente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial, não fazendo jus ao crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes A taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida" (e­fl. 427)    Como consignado na decisão de primeira  instância e como se depreende da  Manifestação  de  Inconformidade,  "a  manifestante  não  questionou  a  alteração  da  Receita  Operacional  Bruta,  porque  o  contribuinte  não  deduziu  o  valor  do  IPI  incidente  sobre  as  vendas, nem a dedução do IPI referente a devoluções de compras, nem, tampouco, a correção  efetuada nos valores referentes à compra de lenha para caldeira e tratamento de efluentes" (e­ fl.  429).  Estas  matérias,  portanto,  não  foram  objeto  de  apreciação  de  pela  Delegacia  de  Julgamento, por  terem sido admitidas como matérias não impugnadas na forma do art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72.  Notificado desta decisão em 01/12/2006, foi apresentado Recurso Voluntário  em 21/12/2006 repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e trazendo novas  considerações quanto aos pontos não impugnados anteriormente, alegando, em síntese:  "(i) o ressarcimento dos valores com o acréscimo da Taxa SELIC, contada a partir  da data de geração do direito ao crédito presumido, ou, ao menos sucessivamente,  contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento;  (ii) a apuração da base de cálculo do crédito presumido considerando o valor das  aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem,  utilizados na  fabricação de produtos  classificados  como não  tributados  (NT)  pelo  IPI;  Fl. 494DF CARF MF     4 (iii)  a  apuração do  valor do  crédito  presumido  do  IPI  considerando na  definição  das receitas de exportação os valores das mercadorias vendidas para o exterior não  tributadas (NT) pelo IPI;  (iv) a apuração do crédito presumido do IPI considerando o valor do IPI destacado  nas Notas Fiscais de aquisição das matérias­primas, compra de lenha para caldeira  e efluentes; e  (v)  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  considerando  as  que  acobertaram  devoluções de compras." (e­fl. 454/455)    Quando  da  análise  deste  Recurso,  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  pela  Resolução  n.º  204­ 00.509, no seguinte sentido:    "Como restou indicado no relatório, a única peça em que a fiscalização manifestou  a sua discordância com os procedimentos adotados pela  fiscalizada ­ o "Parecer"  de  fls.  294  a  297  que  embasou  o  Despacho  Decisório  de  fl.  298  mantido  integralmente  pela  DRJ  —  não  discrimina  o  impacto  de  cada  "irregularidade"  sobre  o  montante  do  credito.  Aponta  apenas  o  efeito  global  de  redução  daquele  montante sobre a receita de exportação, a operacional bruta e a base de cálculo do  beneficio.  Acontece que esse "tratamento totalizante" apenas calha bem com os que partilhem  integralmente  as  motivações  do  próprio  Parecer,  alias,  diga­se  de  passagem,  inteiramente ausentes dele. Especialmente, é necessário que com ele se concorde no  sentido  de  que  qualquer  mercadoria  não  tributada  pelo  IPI  não  pode  entrar  no  cômputo  do  beneficio,  seja  na  condição  de  matéria­prima,  seja  na  de  produto  exportado.  (...)  Com essas considerações, voto no  sentido de  converter o presente  julgamento  em  diligência para que a fiscalização:  1.  quantifique,  discriminadamente,  a  redução  no  beneficio  fiscal  para  cada  correção indicada no Parecer; e  2. esclareça o significado da glosa de "valor de venda de resíduos comprados nos  códigos  1.11  e  2.11". Especificamente,  se  se  trata  de  aquisições  de  insumos NT  aplicados para produzir produtos tributados ou se, ao contrário, trata­se da venda  de  resíduos  da  produção  do  estabelecimento.  Nesse  último  caso,  se  as  vendas  foram no mercado interno ou externo." (e­fls. 477­478 ­ grifei)    No  relatório  da  Diligência  apresentado,  a  fiscalização  refez  os  cálculos  quantificando discriminadamente a redução no beneficio fiscal para cada correção indicada no  parecer considerando dois cenários distintos:   1) com a manutenção da glosa da receita de exportação (fl. 484)    Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13054.000431/2002­62  Acórdão n.º 3402­003.840  S3­C4T2  Fl. 494          5 2) considerando a reversão da glosa da receita de exportação (fls. 484/485):    Quanto  ao  segundo  questionamento  da  Resolução,  elucidou  a  fiscalização  que  "trata­se  de  aquisição  de  insumos  NT  aplicados  para  produzir  produtos  do  estabelecimento,  que  foram  posteriormente  transformados  em  resíduos,  para  posteriormente  serem vendidos" (e­fls. 484/485)  Sem manifestação da Recorrente após sua regular  intimação do relatório da  diligência, os autos retornaram para este CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Como  já  atestado  na  Resolução  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência, o Recurso é tempestivo.  Contudo,  não  é  possível  tomar  conhecimento  nesta  seara  daquelas matérias  que não foram levadas à apreciação da Delegacia de Julgamento, por não terem sido objeto da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada. Os  pontos  não  contestados  na primeira  defesa  apresentada pela ora Recorrente foram identificadas a partir da leitura da decisão de primeira  instância (e­fl. 429), quais sejam:  ü alteração da Receita Operacional Bruta, porque o contribuinte não deduziu o  valor do IPI incidente sobre as vendas,   ü dedução do IPI referente a devoluções de compras, e  ü a  correção  efetuada  nos  cálculos  dos  valores  referentes  à  compra  de  lenha  para caldeira e tratamento de efluentes.  Assim,  estas  matérias  trazidas  no  Recurso  Voluntário,  por  não  terem  sido  trazidas em sede de Manifestação de  Inconformidade, restaram preclusas na forma do art. 17  Fl. 496DF CARF MF     6 do  Decreto  n.º  70.235/721.  Com  isso,  não  se  tratando  de  matérias  passíveis  de  serem  conhecidas por este colegiado por não constarem do rol do art. 342 do CPC/20152, aplicável de  forma subsidiária ao presente processo, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão de  instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso voluntário. O limite da lide circunscreve­se aos termos da manifestação de  inconformidade."  (Processo 10875.903610/2009­78 Relator Juliano Eduardo Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)    Por todo o exposto, não tomo conhecimento dos pontos (iv) e (v)  indicados  no pedido do Recurso Voluntário3, passando à análise dos demais pontos controvertidos.  I ­ DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N.º  9.363/1996  Neste  tópico,  adentraremos  nas  considerações  da  Recorrente  que  foram  levadas  à  apreciação  da  decisão  de  primeira  instância  quanto  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, especificamente nas seguintes alegações: a) inclusão na base de cálculo do crédito  presumido do valor das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de  embalagem, utilizados na fabricação de produtos classificados como não tributados (NT) pelo  IPI; e b) inclusão na definição das receitas de exportação dos valores das mercadorias vendidas  para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI.  O crédito presumido sob análise foi instituído pela Lei n.º 9.363/1996 com a  finalidade  de  incentivar  as  exportações,  em  prol  das  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias nacionais, nos seguintes termos:    "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de  7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior." (grifei)                                                                1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."  2 "Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;  II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício;  III ­ por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição."  3  "(iv)  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  considerando  o  valor  do  IPI  destacado  nas Notas Fiscais  de  aquisição das matérias­primas, compra de lenha para caldeira e efluentes; e  (v)  a  apuração  do  crédito presumido  do  IPI  considerando  as  que  acobertaram  devoluções  de  compras."  (e­fl.  455)  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13054.000431/2002­62  Acórdão n.º 3402­003.840  S3­C4T2  Fl. 495          7 Ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  lei  conseguiu englobar todas as mercadorias produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI. A  condição  de  incidência  sobre  as  aquisições  foi  feita,  apenas,  para  o  PIS  e  a  COFINS,  contribuições de que tratam as Leis Complementares 7 e 8/704.  Com efeito, o crédito presumido é para  ressarcimento do valor do PIS e da  COFINS devidos pelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. A forma  de apuração e aproveitamento deste crédito foi relacionado ao IPI, cuja legislação foi adotada  de forma subsidiária quanto aos conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários  e material de embalagem. Nos termos da lei:    "Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a  base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que  regem a  incidência das  contribuições  referidas no art.  1o,  tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido  em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno,  far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente."    Contudo, e ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório no presente  caso, a lei não faz qualquer exigência de tributação pelo IPI para o gozo do crédito, sendo certo  que  basta  que  sejam  adquiridos  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem (nos  termos da  legislação do  IPI,  sejam eles  tributados ou não por este  imposto)  para a produção de mercadorias nacionais (tributadas ou não pelo IPI).  Com  efeito,  não  há  qualquer  exigência  legal  no  sentido  de  que:  (i)  as  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na  produção  dos  produtos  a  serem  exportados  sejam  tributados  pelo  IPI,  vez  que  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN),  ou  mesmo  que  (ii)  o  produto  exportado pela beneficiária do crédito presumido seja um produto tributado pelo IPI.                                                               4 Cumpre mencionar que como sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º  993.164/MG  (Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010),  "sobressai  a  "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de  cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS".  Fl. 498DF CARF MF     8 Esse  raciocínio  vem  sendo  traçado,  há  muito,  por  este  Conselho,  como  se  depreende do julgamento do Conselho Superior exarado em 2003:    "IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento  de  PIS  e  da  COFINS  em  favor  da  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais. Referindo­se  a  lei  a  “mercadorias”  foi  dado  o  benefício  fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  “produtos  industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”.  (...)   Recurso ao qual se dá parcial provimento.  (...)  VOTO  DO  CONSELHEIRO  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  RELATOR­DESIGNADO  (...)  Creio,  ainda,  abrindo  aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que  do  exame  do  Regulamento  do  IPI  ,  (Decreto  n°  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo possível  afirmar  que  as "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  (produtos  de  origem  animal  impróprios  para  o  consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143)  ­ sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS ­, são sim objeto ou resultante  de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio M.  de Oliveira,  intitulado  "A  Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito":   "(..)  Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultadáfinal deste ato — o produto. . Assim não fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  "...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na  materialidade da hipótese de  incidência do  imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso."8  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não. (.)."   Feitas  essas  considerações,  é  possível  afirmar  que  as  "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  são  sim  "produtos  industrializados",  mesmo  que  não  tributados  Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate.  E  a  propósito  da  discussão  central  travada  nestes  autos,  necessária  se  faz  reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  "produto  industrializado  não  tributado"  e  "produto  industrializado  tributado",  pois  tanto  um  como  outro  são  "mercadorias"  e,  conseqüentemente,  abrangidos  pela  Lei  n°  9.363/96.  Daí,  sim,  se  autorizado  o  pleito de  ressarcimento para produtores de produtos NTs,  como na hipótese dos  autos.  Aliás,  o  crédito  presumido  em  análise  tem  por  objetivo  o  ressarcimento  das  contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o  PIS  e  a COFINS, não  importando  se  o  produto  é ou não  tributado pelo  IPI na  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13054.000431/2002­62  Acórdão n.º 3402­003.840  S3­C4T2  Fl. 496          9 saída  final"  (CSRF,  Processo  13005.000689/98­61,  Data  da  Sessão  13/08/2003  Relator Henrique Pinheiro Torres Nº Acórdão 202­15016 ­ grifei)    Em consonância com o entendimento do voto acima transcrito, entendo que  não importa para fins de aferição do crédito presumido da Lei n.º 9.363/1996 a tributação pelo  IPI seja na entrada para a produção, seja na saída para exportação.  E  analisando  as  posições  atuais  deste  E. CARF,  em  especial  no  âmbito  do  CSRF, vislumbra­se que esse entendimento no sentido da desnecessidade de tributação pelo IPI  para o gozo do crédito presumido (ainda que com posições dissonantes), persiste. Vejamos a  título de exemplo    "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Decisão   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em dar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que  negavam provimento.  (...)  Nesse sentido, resta­se evidente o entendimento de que,  tendo o crédito presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva,  não  é  relevante  se o  produto é  ou  não  tributado pelo IPI na sua  saída final. "  (CSRF,  Número  do  Processo  11077.000253/2003­67 Data da Sessão 30/05/2011 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­001.438 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FRETES.  VINCULAÇÃO  AOS  INSUMOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO.  De se permitir na formação do cálculo presumido de IPI a inclusão dos gastos com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais  por  ocasião  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411­STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em  25/11/2009.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelo  art.  543­C do Código de  Fl. 500DF CARF MF     10 Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Relator), Henrique Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  e Otacílio Dantas  Cartaxo,  que  davam  provimento  parcial  quanto  à  exportação  de  produtos  NT.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Nanci  Gama."  (CSRF,  Processo  11610.021746/2002­65  Data  da  Sessão  31/05/2011.  Relator  Gilson  Macedo Rosenburg Filho Nº Acórdão 9303­001.469 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2000  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NT.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  o  valor  correspondente  à  exportação  de  produtos NT.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA. ART. 62­A do RI do CARF. REPETITIVO DO STJ.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS  (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Recurso  Repetitivo do STJ.  Além disso, deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título  de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se  este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação  de  qualquer  índice  para  recompor  o  valor  de  compra  da  moeda  reveste­se  em  violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica­se a taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  até  seu  efetivo  pagamento  ou  até  a  data  da  consolidação das compensações a ele vinculadas.  REP Negado e REC Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, : I) por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  que  dava  provimento;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (...)  No entanto, no  tocante ao mérito, o mesmo, a meu ver, não merece provimento, e  para  tanto  peça  vênia  para  reproduzir  as  razões  do  voto  do  ilustre  conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, acórdão no. 9303­01.606, da sessão de 30 de agosto de  2011, que adoto como razão de decidir:  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta, ao meu  sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal  é aquela  pela inclusão  de tais valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação  quanto no da receita operacional bruta. Explico: a Lei 9.363/1996, ao  instituir o  benefício, mesclou conceitos próprios do  IPI  com outros do  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica “emprestados” às contribuições, senão vejamos:  (...)  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao impost o de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e,  por  empréstimo,  às  contribuições,  enquanto  a  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13054.000431/2002­62  Acórdão n.º 3402­003.840  S3­C4T2  Fl. 497          11 definição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único  desse  artigo  determina  a aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita operacional bruta e de  produção,  de  matéria­prima, de produtos intermediários e de materiais de embalagem (...)  Por  outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2º,  §  2º, inc.  II  definiu,  para efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.   Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos  não industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas  do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção  no  tocante  à tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam  "mercadorias  nacionais".  Em  termos  econômicos,  também  não  faz  sentido essa exclusão, a não ser que a parcela  fosse de  igual maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado  sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­se­ia  alterando  artificialmente, sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem  qualquer  industrialização adicional  efetuada pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados. Uma  coisa é estabelecer­se o coeficiente entre a receita de exportação e a operacional  bruta,  outra bem diferente é definir os insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”."  (CSRF,  Processo  n.º  13811.005178/2002­14 Data da Sessão 20/02/2014 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­002.889)    Nesse sentido, por entender que Lei n.º 9.363/1996 não vincula o cálculo do  crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída, voto no sentido de dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  neste  ponto  para  afastar  dois  pontos  do  despacho  decisório, quais sejam:    ü Garantir  a validade da  inclusão na Receita de Exportação do "valor  relativo à venda de produtos Não Tributados ­ NT (orelhas)" excluídos pela  fiscalização  "com base  nos  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte de  fls.  240, 241 e 243" dos autos físicos.  ü Considerar válida a inclusão "nos custos os valores de materia­prima  NT (orelhas e pele suína) e material de embalagem (documentos de fls. 233 a  239, 247 e 248) aplicados na fabricação de produtos NT" exportados.    Neste  último ponto,  cumpre  frisar que  não  restou  comprovado nestes  autos  que "a Venda de Resíduos que foram comprados nos CFOP 1.11 e 2.11(fls. 244 a 246)." foram  realizados para o exterior, tendo concluído a diligência que "trata­se de aquisição de insumos  NT  aplicados  para  produzir  produtos  do  estabelecimento,  que  foram  posteriormente  transformados  em  resíduos,  para  posteriormente  serem  vendidos"  (e­fls.  484/485). Uma vez  que  o  crédito  presumido  sob  análise  se  relaciona  com  a  exportação,  não  é  viável  garantir  o  aproveitamento  do  crédito  vez  que  não  comprovada  que  a  venda  dos  resíduos  foi  para  o  exterior.  Fl. 502DF CARF MF     12 Nesse  sentido,  entendo  que  deve  ser  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  garantir  a)  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  valor  das  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados na  fabricação  de  produtos  classificados  como  não  tributados  (NT)  pelo  IPI  e  exportados;  e  b)  inclusão na definição das receitas de exportação dos valores das mercadorias vendidas para o  exterior não tributadas (NT) pelo IPI.  II ­ DO ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC NO RESSARCIMENTO  Pleiteia a Recorrente o acréscimo da taxa SELIC sobre os créditos objeto de  ressarcimento,  a  partir  da  data  de  geração  do  direito  ao  crédito  presumido,  ou,  ao  menos  sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento.  Tem razão a Recorrente em seu pedido da inclusão da SELIC a partir da data  do protocolo do Pedido de Ressarcimento. Isso porque, ainda que não seja possível a correção  a partir da data da geração do crédito por ausência de previsão legal, com o impedimento da  utilização do crédito com a emissão do despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento,  passou a  ser necessária  a  sua correção desde  a data do protocolo do pedido por  ter ocorrido  uma oposição do fisco ao legítimo aproveitamento do crédito.  Este  entendimento  está  em conformidade  com o entendimento  sedimentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.035.847/RS,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  que  deve  ser  aplicado  por  este  CARF  na  forma  do  art.  62,  §2º,  do  Regimento  Interno:    "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do  direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13054.000431/2002­62  Acórdão n.º 3402­003.840  S3­C4T2  Fl. 498          13 (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)    A aplicação analógica deste julgamento tem sido feita de forma reiterada pelo  Conselho  Superior  deste  CARF,  como  se  depreende  dos  julgados  já  trazidas  acima,  e  dos  seguintes julgados apenas a título de exemplo:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  SELIC.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente  da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  (...)  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado e Recurso Especial do Contribuinte  Provido  em  Parte."  (CSRF,  Processo  10675.001666/2001­95  Data  da  Sessão  04/04/2011 Relator Rodrigo Cardozo Miranda. Redator  designado Antônio Carlos  Atulim. Acórdão n.º 9303­001.407 ­ grifei)    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 19/01/2000  (...)  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DE  DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROFERIDAS NA SISTEMÁTICA DO  ART. 543 DO CPC  Dispõe o art. 62­A do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DA  ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Nos termos da decisão proferida pelo STJ no RE 993.164:  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  Fl. 504DF CARF MF     14 pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente  da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe  03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.  Não se admite recurso especial cuja divergência não esteja comprovada nos termos  do  artigo  67  do RICARF baixado  pela Portaria MF  256/2009."  (CSRF,  Processo  13971.001062/00­40 Data da Sessão 23/02/2016 Relator Julio Cesar Alves Ramos.  Acórdão n.º 9303­003.460 ­ grifei)    Como se depreende dos  julgados  acima colacionados, não se  cabe  falar em  correção desde a data da geração do crédito vez que o crédito presumido é um crédito escritural  para o qual não há previsão legal de atualização. Uma vez emitido o despacho decisório com a  oposição  à  utilização  do  crédito  presumido,  cabível  a  inclusão  da  SELIC  desde  a  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento, para evitar o locupletamento ilícito do fisco.  III ­ CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  nas  matérias que não foram objeto de Manifestação de Inconformidade e, na parte conhecida, dar  parcial provimento para a) garantir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  classificados  como  não  tributados  (NT)  pelo  IPI  e  exportados;  b)  garantir  a  inclusão  na  definição  das  receitas  de  exportação  dos  valores  das  mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI; e c) garantir a inclusão da  taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 505DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720182/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os requisitos do lançamento tributário constam do artigo 142 do CTN e devem ser realizados na forma prescrita pelos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. Sendo observados os preceitos legais mencionados, não há que se falar em nulidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. MULTA DE 150%. CABIMENTO. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada, deve ser aplicada a multa de 150%.
Numero da decisão: 2201-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que dava provimento parcial. Realizou sustentação oral o Dr. Eduardo Ferrari Lucena, OAB/DF nº 41.497. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os requisitos do lançamento tributário constam do artigo 142 do CTN e devem ser realizados na forma prescrita pelos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. Sendo observados os preceitos legais mencionados, não há que se falar em nulidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. MULTA DE 150%. CABIMENTO. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada, deve ser aplicada a multa de 150%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 925          1 924  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720182/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.415  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VITAPELLI LTDA ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.  Os  requisitos  do  lançamento  tributário  constam  do  artigo  142  do  CTN  e  devem ser realizados na forma prescrita pelos artigos 10 e 11 do Decreto nº  70.235/72. Sendo observados os preceitos legais mencionados, não há que se  falar em nulidade.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  MULTA  DE  150%.  CABIMENTO.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente  pelo  sujeito passivo. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade da declaração apresentada, deve ser aplicada a multa de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado)  que  dava  provimento  parcial.  Realizou  sustentação oral o Dr. Eduardo Ferrari Lucena, OAB/DF nº 41.497.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 24/02/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 82 /2 01 3- 19 Fl. 925DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação ao  lançamento de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  glosa de compensações de contribuições previdenciárias.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  24  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.924­2,  no  valor  de  R$  14.631.983,26,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  quota  patronal  de  contribuição  previdenciária,  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 15940.720174/2013­72.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.925­0,  no  valor  de  R$  3.440.520,00 atualizado até dezembro de 2013, referente ao valor do  tributo, juros e multa de ofício, relativo à contribuição previdenciária  devida  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15940.720174/2013­72.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.926­9,  no  valor  de  R$  5.051.150,44, atualizado até dezembro de 2013, referente ao valor do  tributo, juros e multa de ofício, relativo à contribuição previdenciária  retida  dos  segurados  e  não  repassada,  constituído  no  âmbito  do  processo administrativo nº 15940.720174/2013­72.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.927­7,  no  valor  de  R$  424.776,36,  atualizado  até  dezembro  de  2013,  devida  aos  terceiros,  constituído  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15940.720174/2013­72.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.928­5,  no  valor  de  R$  11.662.498,88, atualizado até dezembro de 2013, multa isolada sobre  a declaração de compensações indevidas.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.930­7,  no  valor  de  R$  10.886.926,50, atualizado até dezembro de 2013, referente a glosa de  compensação indevida.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.023.929­3,  no  valor  de  R$  13.500,00, atualizado até dezembro de 2013, constituído no âmbito do  processo administrativo nº 15940.720176/2013­61.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 926          3 O crédito  tributário  constituído  se  refere  a período de novembro de 2009 a  dezembro de 2011. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência do devedor, por via  postal (AR fls 92) em 26 de dezembro de 2013.   Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  (fls.  820),  tempestivamente. A  5ª  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  por  unanimidade  de  votos,  por  meio do Acórdão 09.51.430 (fls. 872), decidiu pela improcedência da impugnação.  Tal decisão contém o seguinte relatório, que adoto, por sua clareza e precisão  (fls. 873):  "O  Relatório  Fiscal  de  fls.  24/74  trata  dos  processos  15940.720174/201372 e 15940.720182/201319 e explicita que a  empresa entregou diversas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) para o período objeto de apuração, de 11/2009 a  12/2011.  Afirma que,  apesar  do  envio  das  informações  através  de GFIP  retificadoras  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento por homologação.  Informa,  ademais,  que  o  contribuinte  não  quitou  as  diferenças  devidas,  concomitantemente  com  a  retificação  das  GFIP,  devendo  ser  afastada  qualquer  pretensão  nesse  sentido,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  360  do  STJ,  segundo  a  qual  “o  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”. Nesse sentido, cita ainda o  art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996 e a Súmula CARF nº 33.  O início do procedimento fiscal ocorreu em 07/05/2012, através  do  recebimento  pessoal  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal. Durante a ação fiscal, além de diversos termos lavrados,  foram  emitidos  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  do  Procedimento Fiscal,  entre eles o  termo datado de 10/09/2012,  recebido  por  via  postal  em  19/09/2012,  e  o  termo  datado  de  05/12/2012, recebido por via postal em 11/12/2012.  Conforme  item  V  do  referido  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  efetuou  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  segurados  especiais,  recolhidas  no  período de 01/2005 a 02/2008, conforme planilhas apresentadas  à  fiscalização,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  05/04/2013.  De acordo com a autoridade  lançadora, o contribuinte afirmou  ter se compensado da contribuição patronal de 2,1%,  incidente  sobre a aquisição da produção rural, em razão de grande parte  de sua produção ser exportada.  O Relatório Fiscal  informa  que  o  contribuinte  não  retificou  as  GFIP  de  01/2005  a  02/2008  para  delas  excluir  a  aquisição  de  Fl. 927DF CARF MF     4 produtos  rurais,  não  tendo  desconstituído  o  crédito  tributário  anteriormente declarado.  Registra  que  as  aquisições  da  produção  rural  de  produtores  pessoas físicas foram objeto de retenção das contribuições para  a previdência social, conforme consta dos lançamentos levados a  efeito  na  conta  4.1.03.100.00012INSS  AUTÔNOMOS  PRODUTOR  RUAL,  cujas  contrapartidas  estão  registradas  na  conta 2.1.03.002.00010 INSS RETIDO A RECOLHER.  A  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  no  período  de  11/2009  a  09/2010  também  se  refere  ao  adicional  de  contribuição devido em razão da exposição dos trabalhadores a  agentes nocivos, para financiamento da aposentadoria especial.  Novamente, o contribuinte não retificou as GFIP anteriormente  entregues,  para  o  período  de  01/2005  a  10/2009,  para  delas  excluir a referida contribuição.  Em  outro  item,  a  autoridade  lançadora  relata  a  ocorrência  de  compensações realizadas com direito a ressarcimento de crédito  presumido  de  IPI,  compensações  essas  já  recepcionadas  pelo  sistema  informatizado  da  RFB,  pelo  que  não  se  efetuou  o  lançamento de ofício.  Foi efetuada ainda a glosa da retenção prevista na Lei nº 9.711,  de  1998,  declarada  em  GFIP  em  11/2009,  01/2011,  06/2011,  11/2011  e  12/2011,  visto  o  contribuinte  não  ter  prestado  serviços, mediante cessão de mão de obra, mas ter comprado os  supostos créditos de terceiros.  O  contribuinte  informou  à  fiscalização  que  as  GFIP  com  retenção foram enviadas erroneamente e de forma irresponsável  por  empresa  de  consultoria  tributária  com  sede  no  Rio  de  Janeiro.  Consta registrado contabilmente que os créditos adquiridos pela  autuada  foram  deduzidos  na  conta  INSS  A  PAGAR  –  2.1.04.001.0002.  Em  razão  de  as  retenções  declaradas  serem  inexistentes,  estão  sendo lançadas com multa de vinte por cento e juros SELIC. Por  se tratar de falsidade na declaração, reconhecida pela empresa,  também foi lançada a multa isolada, nos termos do art. 89, §10,  da Lei nº 8.212, de 1991.  O Relatório Fiscal discorre, em seguida, acerca da apuração de  pro­labore indireto.  Mais  adiante,  discorre  acerca  da  multa  aplicada  pelas  compensações indevidas. Neste ponto, diz que o contribuinte não  se  enquadra  na  condição  de  credor  da  RFB,  vez  que  não  retificou as GFIP de 01/2005 a 02/2008, para as aquisições de  produção  rural  de  produtores  pessoas  físicas  e  segurados  especiais,  e  de  01/2005  a  08/2009,  para  o  adicional  da  contribuição para financiamento da aposentadoria especial.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 927          5 Por  esta  razão,  foi  aplicada  a  multa  isolada  em  dobro,  nos  termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com  o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Em relação aos  créditos apurados nas competências 13/2010 e  10/2011, o Relatório Fiscal informa que foram enviadas diversas  GFIP,  as  quais  estavam  na  situação  “excluídas”  no  início  do  procedimento fiscal. As GFIP válidas, enviadas após o início do  procedimento  fiscal,  estão  na  situação  “aguardando  exportação”.  À  vista  disso,  restando  caracterizada  a  falta  de  declaração em GFIP,  foi  lançado o valor  não declarado e não  recolhido,  com  a  multa  de  ofício  (art.  44,  I,  da  Lei  9.430,  de  1996).  Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, que integra  o processo nº 15940.720175/201317.  Da ciência e da impugnação   Cientificado  das  autuações  em  26/12/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  92,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 24/01/2014, de fls. 820/865, alegando, em síntese, o que vem  abaixo descrito.  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  lançamento  por  ser  incompleta  e  imprecisa  a  sua  capitulação  legal  e  por  conseqüente  cerceamento  de  defesa  e  comprometimento  do  contraditório, sobre os quais discorre.  Afirma  ter a  fiscalização se  limitado a anexar  relação confusa,  genérica e imprecisa da legislação que rege as contribuições ao  INSS,  não  correlacionando  os  dispositivos  com  a  matéria  tributária glosada.  Entende  que  do  lançamento  deveriam  constar  somente  os  dispositivos  infringidos  pela  impugnante  e  não  a  relação  de  todos  os  dispositivos  legais  pertinentes  às  contribuições  previdenciárias.  Transcreve  decisão  administrativa  a  respeito  da  nulidade  argüida.  Em  seguida,  alega  a  reaquisição  da  espontaneidade,  em  razão  de  a  empresa  ter  sido  cientificada  de  Termo  de  Ciência  e  Continuidade do Procedimento Fiscal em 19/09/2012 e, a partir  desta data, foi novamente cientificada de outro Termo de Ciência  e Continuidade do Procedimento Fiscal apenas em 11/12/2012,  com  intervalo  de  84  dias,  maior  que  o  intervalo  de  60  dias  previsto no §2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Nesse sentido, cita ainda o art. 138 do CTN, o art. 7º do Decreto  nº 70.235, de 1972, o art.  472 da  Instrução Normativa RFB nº  971, de 2009, e a Súmula CARF nº 75.  Entende  que  a  recuperação  da  espontaneidade  afasta  as  infrações descritas no item VIII do Relatório Fiscal, que trata da  glosa  de  retenção  da  Lei  nº  9.711,  de  1998,  tendo  em  vista  a  Fl. 929DF CARF MF     6 emissão  de  novas  GFIP,  as  quais  devem  ser  recepcionadas,  e  revisto  o  procedimento  fiscal,  afastando  a  multa  isolada,  nos  termos do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.  Discorre, em seguida, acerca da compensação das contribuições  relativas  à  aquisição  de  produtos  rurais  e  afirma  atuar  no  mercado nacional e internacional como produtora de couro.  Insurge­se contra o entendimento da autoridade  fiscal, segundo  o  qual,  o  primeiro  passo  para  se  pleitear  a  compensação  é  a  desconstituição do crédito tributário, através da retificação das  GFIP anteriormente enviadas, referentes ao período de 01/2005  a 02/2008.  Aduz que o descumprimento de obrigações acessórias, como é o  caso, não descaracteriza o seu direito creditório, uma vez que o  art. 165 do CTN lhe confere o direito de pleitear a restituição do  tributo pago indevidamente ou a maior sem impor condição para  tanto.  Argui  que  a  legislação  ordinária  não  pode  se  sobrepor  à  complementar  e  estabelecer  condições  para  a  restituição  do  crédito.  Alega que a IN RFB 971, de 2009, ofende o disposto no art. 149,  §2º, I, da CRFB, de 1988, ao restringir a imunidade relativa às  contribuições previdenciárias apenas às  exportações  realizadas  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  excluindo  as  operações  realizadas  por  empresas  comerciais  e  “trading  companies”.  Alega  ainda  que  a  referida  IN 971,  de  2009,  ofende  também o  art.  150,  I,  da  CRFB,  de  1988,  por  não  ser  instrumento  hábil  para  exigir  tributos  de  produtores  rurais  e  agroindústrias,  e  o  art.  3º,  II,  da  Carta  Magna,  uma  vez  que  a  restrição  por  ela  imposta  contraria  os  objetivos  fundamentais  da República,  que  visam garantir o desenvolvimento nacional.  Conclui que a restrição imposta pela IN é inconstitucional, ilegal  e  ofende  os  princípios  da  isonomia,  da  razoabilidade,  da  legalidade, da atividade econômica, pois onera os produtos dos  produtores rurais e agroindústrias e pequeno e médio porte.  Em relação à compensação de valores declarados em GFIP no  período de 01/2005 a 10/2009, relativos ao adicional de 6% (seis  por  cento)  da  contribuição  para  o  financiamento  da  aposentadoria  especial,  a  impugnante  alega  que  a  fiscalização  não pode, como  fez,  se basear apenas na atividade da empresa  para definir a incidência ou não da referida contribuição, sendo  necessária  a  verificação  dos  documentos  relacionados  na  IN  RFB 971, de 2009, os quais não foram solicitados na ação fiscal,  para  se  verificar  a  efetiva  exposição  dos  trabalhadores  aos  agentes nocivos.  À  vista  disso,  requer  o  afastamento  da  exigência,  ainda  que  sejam realizadas diligências posteriores.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 928          7 Em  relação  à  compensação  efetuada  com  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, ressalta ter havido o pagamento, ainda  que parcial, das contribuições devidas, nos termos que indica.  Em relação à glosa de retenção da Lei nº 9.711, declarada em  GFIP,  afirma  não  ter  prestado  qualquer  serviço  às  empresas  informadas  no  Relatório  Fiscal,  conforme  já  explicitado  à  autoridade lançadora no curso da ação fiscal.  Alega  ter  sido  vítima  de  uma  quadrilha  que  afirmava  possuir  créditos com a União, a qual foi contratada pela empresa e, de  posse  de  sua  senha  para  regularizar  as  compensações  junto  a  RFB, inseriu indevidamente em GFIP dados não representativos  da  realidade,  nos  períodos  de  11/2009,  01/2011,  06/2011,  11/2011 e 12/2011.  Diz  que,  no  inicio  do  procedimento  fiscal,  a  empresa  já  havia  efetuado  a  transmissão  de  GFIP  retificadoras,  mas  seu  processamento foi obstado pela fiscalização.  Argui  que,  todavia,  em  decorrência  da  reaquisição  da  espontaneidade em 11/12/2012, as referidas declarações devem  ser processadas e afastada a multa de oficio.  Afirma  ter  agido  de  boa­fé,  tendo  ingressado  judicialmente  contra os contratados para se ressarcir dos prejuízos sofridos.  Conclui  que,  comprovada  sua  boa­fé  e  o  parcelamento  dos  débitos do período mencionado com a posterior compensação de  oficio  com  créditos  perante  a  RFB,  requer  o  afastamento  da  multa isolada.  Discorre, em seguida, acerca do pró­labore indireto.  Depois,  impugna a multa, aplicada em dobro,  com  fundamento  no art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 44, I, da Lei nº  9.430,  de  1996,  considerando  que,  para  sua  aplicação,  é  necessária a  comprovação da ocorrência de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  o  que  não  se  verifica  no  caso.  Nesse  sentido,  cita  entendimentos do CARF e do Conselho de Contribuintes e o art.  46 da IN RFB nº 900, de 2009.  Por  conseguinte,  requer,  caso  não  seja  declarada  a  improcedência  da  autuação,  que  seja  ao  menos  afastada  a  penalidade agravada."  Cientificado  de  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  09  de  maio  de  2014, por meio postal (AR de folhas 889), o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, em 05  de junho de 2014, recurso voluntário (fls. 891).  Constam  do  apelo,  em  síntese,  as  mesmas  alegações  constantes  da  impugnação interposta e acima reproduzida.  O processo foi distribuído, por sorteio eletrônico, para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.  Fl. 931DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  e  passo a apreciá­lo na ordem de suas alegações.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  IMPRECISÃO  DA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  CERCEAMENTO DE DEFESA  A Recorrente, alega, inicialmente, nulidade do lançamento. Seus argumentos  constam das folhas 895 e seguintes:  "De  inicio é de se consignar que a douta Fiscalização omitiu a  fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem  como  omitiu  a  descrição  da  matéria  tributável,  resultando  totalmente  nula  tal  exigência,  não  passando  de  um  juízo  temerário  caracterizador  de  cerceamento  de  defesa,  impeditiva  do  direito  de  discutir  a  legalidade  da  exação.  Limitou­se  tão  somente  a  anexar  relação  confusa,  genérica  e  imprecisa  da  legislação  que  rege  as  contribuições  ao  INSS,  conforme  colacionado acima,  não  correlacionando os  dispositivos  com a  matéria tributária glosada  Tanto no processo  judicial  quanto no administrativo devem ser  assegurados o contraditório e a ampla defesa.  Por ampla defesa deve­se entender o asseguramento que é feito  ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo  e/ou  ação  fiscal  todos  os  elementos  tendentes  a  esclarecer  a  verdade.  É  por  isso  que  ela  assume múltiplas  direções,  ora  se  traduzirá  na  inquirição  de  testemunhas,  ora  na  designação  de  um defensor dativo, ora na juntada de documentos em poder da  parte adversa, não importando, assim, as diversas modalidades,  em um primeiro momento."  Por ora basta salientar o direito em pauta como um instrumento  assegurador de que o processo não  se  converterá  em uma  luta  desigual  em  que  ao  autor  cabe  a  escolha  do  momento  e  das  armas  para  travá­la  e  ao  réu  só  cabe  timidamente  esboçar  negativas.  Não,  forçoso  se  faz  que  ao  acusado  se  possibilite  a  colocação  da  questão  posta  em  debate  sob  um  prisma  conveniente à evidencia da sua versão.  É  por  isto  que  a  defesa  ganha  um  caráter  necessariamente  contraditório.  É  pela  afirmação  e  negação  sucessivas  que  a  verdade  irá  exsurgindo  nos  autos.  Nada  poderá  ter  valor  inquestionável  ou  irrebatível.  A  tudo  terá  de  ser  assegurado  o  direito do  réu de contraditar,  contradizer,  contraproduzir  e até  mesmo de contra­agir processualmente.  A  ampla  defesa  só  estará  plenamente  assegurada  quando  uma  verdade  tiver  iguais  possibilidades  de  convencimento  do  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 929          9 magistrado  ­  ou  julgador  ­,  quer  seja  ela  alegada  pelo  autor,  quer pelo réu."  Ao  longo  de  9  laudas  o  recurso  traz  doutrina  e  jurisprudência  deste  Colegiado, que ao seu ver, embasam sua pretensão. Não tenho o mesmo entendimento.  Os requisitos de validade do lançamento tributário constam do artigo 142 do  Código Tributário Nacional e a forma deste documento de crédito se encontra determinada nos  artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.   Posso  constatar  que  a Autoridade  Lançadora  cumpriu  os  ditames  legais  no  lançamento  que  aqui  se  discute.  Há  a  identificação  do  sujeito  passivo,  a  comprovação  da  ocorrência do fato gerador tributário, a determinação da matéria tributável e sua quantificação,  além da imposição da penalidade cabível.  A  simples  transcrição  do  relatório  fiscal  permite  a  constatação  da  minha  afirmação (fls. 33 e seguintes):   "O  presente  relatório  faz  parte  integrante  do Auto  de  Infração  com  base  na  declaração  mensal  prestada  pelo  contribuinte  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ SRFB, por intermédio  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviços e Informações à Previdência Social ­ GFIP (documento  declaratório  instituído  pelo  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n.  8.212/91, acrescentado pela Lei n. 9.528/97 e redação dada pela  Lei 11.941/2009).  Cumpre  acrescentar  que  a  Lei  11.457,  de  16  março  de  2007,  assim dispõe:  Art. 2a Além das competências atribuídas pela legislação vigente  ci  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento das  contribuições  sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  ( . . . )   § 3a As  obrigações previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste  artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  V­DA  COMPENSAÇÃO  COM  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS RURAIS   O  contribuinte  efetuou  compensação  considerando  como  direito creditício contribuições previdenciárias recolhidas  sobre aquisições de produtos rurais, no lapso temporal de  01/2005  a  02/2008,  junto  a  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  segurados  especiais,  conforme  planilhas  apresentadas  pela  empresa  em  resposta  ao  Termo  de  Fl. 933DF CARF MF     10 Intimação  Fiscal  de  05/04/2013  O  contribuinte  em  sua  resposta  apresentada,  em  28/06/2012,  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente,  assim concluiu:  "Diante  do  exposto,  por  ser  a  empresa  Intimada  adquirente de matéria prima (couro) de produtores rurais  pessoas  físicas,  por  sub­rogação  legal,  tornou­se  diretamente  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural  e  pelo  segurado especiar'.  "Ademais,  por  seus  produtos  serem  confeccionadas  com  o  intuito  de  alcançar  todo  tipo  de  púbico,  grande  partes  de  sua  produção  é  dirigida  ao  mercado  externo  (exportação),  deste  modo,  por  determinação  legal  dos  2,3% pagos  nos  últimos  cinco  anos,  a  empresa  Intimada  está  recuperando  os  2,1%  (parte  da  empresa)  e  não  os  0,2%  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  deduzi  do  da  base  de  cálculo  as  receitas  de  exportação que não foi deduzida na época própria"   Em  face  dos  documentos,  planilhas  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  cumpre  esclarecer  que,  o  primeiro  passo  para  se  pleitear  compensação,  restituição  ou  repetição  de  indébito  é  a  desconstituição  do  crédito  tributário,  ou  seja,  o  contribuinte  deveria  retificar  todas  as GFIPs,  referentes aos meses de 01/2005 a  fevereiro de  2008, destas não  fazendo constar as aquisições de  couros  junto  a  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  segurados  especiais.  Modo  de  agir  inobservado  pela  pleiteante  do  crédito em comento.  Ora, o  simples  fato de o contribuinte não desconstituir o  crédito  de  01/2005  a  02/2008,  por  si  só,  já  afasta  o  desiderato  de  ver  reconhecidas  as  compensações  levadas  a  efeito  nas  GFIPs  dos  meses  de  novembro  de  2009  a  setembro de 2010.  (...)"  destaques originais  O pequeno  excerto  do  relatório  demonstra que  o Auditor Fiscal  explicita o  fato gerador tributário objeto do lançamento e o faz de maneira clara e objetiva, demonstando ­  no  trecho  que  se  tomou  como  exemplo  ­  não  só  a  conduta  do  contribuinte  como  também  a  determinação legal a ser observada. Ao longo de suas 22 páginas, e de seu anexo I, o relatório  explica  todo  o  procedimento  fiscal  com  riqueza  de  detalhes,  determinação  dos  documentos  examinados e menção expressa à legislação aplicável.  Não  obstante,  mister  realçar  que  além  do  relatório  fiscal  conter  as  determinações  da  legislação  de  regência,  o  Auto  de  Infração  é  composto  de  relatórios  que  mencionam os documentos apresentados (RDA), relatório de lançamento (RL), discriminativo  do  débito  (DD),  relatório  de  apropriação  de  documentos  apresentados  (RADA),  além  de  explicativo sobre os fundamentos legais do débito (FLD).  Assim, não se observa o vício de nulidade apontado, posto que não observo  falha no lançamento, tampouco na capitulação legal.  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 930          11 Preliminar de nulidade rejeitada. Passemos ao mérito.    DA COMPENSAÇÃO COM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS  A Recorrente se insurge contra a glosa das compensações efetuadas com base  nas  retenções  efetuadas  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  rurais.  Os  argumentos  estão  reproduzidos abaixo e constam das folhas 904:  "Nesse  ponto  a  douta  fiscalização  entendeu  por  bem  não  homologar as compensações efetuadas no período de 11/2009 a  09/2010,  com  direitos  creditícios  decorrente  da  aquisição  de  produtos  rurais,  ocorridas  de  01/2005  a  02/2008,  junto  a  produtores rurais pessoa física e segurados especiais.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  atua  no  mercado  nacional  e  internacional  como  produtora  de  couro  (CNAE  ­  15.10.6­00),  e  no  exercício  de  suas  atividades  esta  sujeita  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  previstas em Lei.  O i. fiscal alegou no termo de verificação e conclusão fiscal que  "o primeiro passo para se pleitear compensação, restituição ou  repetição  de  indébito  é  a  desconstituição  do  crédito  tributário,  ou  seja,  o  contribuinte  deveria  retificar  todas  as  GFIPs,  referentes ao meses de 01/2005 a fevereiro de 2008, destas não  fazendo  constar  as  aquisições  de  couros  junto  a  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  segurados  especiais.  Modo  de  agir  inobservado pela pleiteante do crédito em comento".  O  i.  julgador  tributário  acompanhou  o  entendimento  da  fiscalização.  Contudo,  a  tese  acima  citada  é  claramente  falaciosa.  Isso  porque,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional, em seu artigo 165, temos:  (...)  Em  outras  palavras  o  Código  Tributário  Nacional,  confere  ao  contribuinte o direito de pleitear restituição total ou parcial do  tributo que for paga indevidamente ou a maior.  Verifica­se  que  o  artigo  em  comento  não  impõe  qualquer  condição para o pedido de restituição.  Dessa forma, podemos concluir que, não pode a legislação infra  complementar  se  sobrepor  a  Lei  Complementar  e  estabelecer  condições para a restituição do direito creditório.  Portanto,  o  simples  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  como é o caso, não tem o condão por si só, de descaracterizar o  direito creditório da impugnante.  Passemos ao mérito da questão.  Fl. 935DF CARF MF     12 Sabe­se que a própria Constituição Federal determina que sejam  respeitados e bem cumpridos seus princípios, pois muitas vezes,  uma  lei  é  tida por  inconstitucional não por  ferir  letra  expressa  da  Constituição,  mas  porque  é  contrária  aos  seus  princípios  (ainda que implícitos) insertos neste Diploma Excelso.  Veja, a Constituição Federal em seu artigo, 149, §2.°, inciso I,  prevê que em relação às contribuições sociais e de intervenção  no  domínio  econômico  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes de exportação.  (...)"   (destaques não constam do recurso)  Prossegue  a  Recorrente  em  suas  alegações,  demonstrando  que  não  pode  a  legislação  tributária,  por  meio  de  atos  infra  legais,  obstar  uma  imunidade,  que  por  óbvio,  decorre de determinação constitucional.  Não assiste razão ao Recorrente. Vejamos seus argumentos sobre o tema (fls  906):  "Art. 149 (...)  §  2°  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  Da  análise  do  dispositivo  acima mencionado,  concluímos  que  sua  inclusão  tem  como  intuito  beneficiar  a  todos  que  comercializam sua produção para o exterior, em relação a não  incidência  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico sobre as receitas de exportação.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  971/2009,  em  seu  artigo  170,  restringiu  o  benefício  da  imunidade  apenas  para  as  exportações  cuja  produção  for  comercializada  diretamente com adquirente domiciliado no exterior.  Com  essa  restrição  imposta  pela  Instrução  Normativa,  as  operações de exportação realizadas por  empresas  comerciais  e  trading  companies  exportadoras  foram  oneradas  pelas  contribuições previdenciárias, uma vez que  foram consideradas  como  receitas  provenientes  do  comércio  interno  e  não  de  exportação.  Em outras palavras, o atual panorama significa que as receitas  de  exportação  por  produtores  agrícolas  e  agroindústrias  via  comercial exportadora ou trading passam a entrar no cálculo e a  pagar a Previdência.  Observa­se que a IN 971/2009, ofende frontalmente o disposto  Constitucional,  uma  vez  que  a  Constituição  Federal  não  faz  qualquer distinção entre as exportações realizadas diretamente  e aquelas efetuadas através de empresa comercial exportadora,  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 931          13 o  que  impede  que  qualquer  outra  norma  inferior  faça  tal  diferenciação. Fato esse que ocorreu no presente caso."  A leitura do  texto constitucional não deixa a menor sombra de dúvida. Não  incide contribuição previdenciária ­ espécie de contribuição social ­ sobre as receitas derivadas  de venda ao exterior.  Sejamos específicos. Se uma empresa exportar uma mercadoria, não sofrerá  exação sobre a contribuição social incidente sobre a receita decorrente dessa operação de venda  ao exterior.  Ora, para que essa norma imunizante alcance as contribuições previdenciárias  essas devem incidir ­ por óbvio ­ sobre a receita da empresa exportadora.  Cediço  que  a  regra  geral  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  é  o  valor da remuneração dos segurados que trabalham, qualquer que seja o vínculo desse trabalho,  ao empregador, assim entendido aquele que oferece  trabalho remunerado à pessoa física. Tal  entendimento encontra embasamento constitucional no inciso I, alínea  'a', artigo 195 da Carta  Fundamental e fundamento legal nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.  Porém, exceções há. O artigo 22­A e o artigo 25, excepcionam a contribuição  do produtor rural pessoa física e pessoa jurídica, além da agroindústria. Esses contribuem sobre  a receita bruta decorrente da produção rural que comercializem.  Do cotejamento do acima exposto, podemos inferir que para que a imunidade  prevista  no  artigo  149,  §  2º,  I  seja  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  essas  devem  incidir sobre a comercialização da produção rural, ou seja, o sujeito passivo deve ser produtor  rural, pessoa física ou jurídica ou ainda, agroindústria.  Quanto  às  estas  últimas,  agroindústrias,  o  código  de  seu  enquadramento  sindical, FPAS, decorrente de sua atividade econômica, para fins da substituição tributária da  base de cálculo mencionada, é o 744.  A  própria Recorrente,  como  se  observa  nas GFIP  acostadas  às  folhas  69  e  seguintes  (Anexo do Relatório Fiscal),  se enquadra no FPAS 507, aplicável às  indústrias em  geral.  Tal  explicação  demonstra  o  porquê  que  a  compensação  efetuada  pela  Recorrente ocorreu sobre os valores por ela retidos dos produtores rurais pessoas físicas  de  quem  ela,  recorrente,  adquiriu  os  produtos  rurais  que  ensejam  a  substituição  tributária.  Ora, é claro que tal situação não está abarcada pela imunidade constante do  artigo 149 da Constituição Federal.  Imune é a exportação. Imune é a receita decorrente do produto final enviado  ao exterior, seja esse produto uma mercadoria ou um serviço. Não é imune o valor da aquisição  de  um  produto  rural  necessário  para  a  industrialização  de  um  produto  que  venha  a  ser  importado. Não é isso que consta da Carta Magna.  Mister  ainda  ressaltar,  com  tintas  fortes,  que  o  valor  compensado  pela  Recorrente  não  foi  por  ela  suportado.  Como  bem  dito  no  relatório  fiscal  e  reconhecido  no  Fl. 937DF CARF MF     14 recurso voluntário, o que há na aquisição de um produto rural diretamente do produtor pessoa  física  por  uma  empresa  é  o  dever  de  reter  e  recolher  o  valor  da  contribuição  previdenciária  devida por esse produtor, o que se denomina na técnica tributária de dever de subrrogação.  Vejamos as disposições da Lei de Custeio da Previdência Social:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física, na forma estabelecida em regulamento;" (destaquei)  Como dito, tal situação não é desconhecida do Recorrente (fls 904):  "Nesse  ponto  a  douta  fiscalização  entendeu  por  bem  não  homologar as compensações efetuadas no período de 11/2009 a  09/2010,  com  direitos  creditícios  decorrente  da  aquisição  de  produtos  rurais,  ocorridas  de  01/2005  a  02/2008,  junto  a  produtores  rurais  pessoa  física  e  segurados  especiais"  (destaquei)  Expresso  o  comando  normativo  (IN  RFB  nº  971/09),  sobre  o  tema  da  subrrogação  no  dever  de  recolher  o  tributo  após  a  devida  retenção  dos  valores  devidos  pelo  produtor rural:  Art. 78. A empresa é responsável:  (...)  V  ­ pela  arrecadação, mediante  desconto,  e pelo  recolhimento  da contribuição do produtor  rural pessoa física  e do segurado  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 932          15 especial incidente sobre a comercialização da produção, quando  adquirir  ou  comercializar  o  produto  rural  recebido  em  consignação,  independentemente  dessas  operações  terem  sido  realizadas diretamente com o produtor ou  com o  intermediário  pessoa física, observado o disposto no art. 184;" (destaquei)  Por  óbvio  que  os  valores  compensados  não  são  direitos  creditórios  da  Recorrente. Esse entendimento é explicitado na legislação tributária. Vejamos os artigo da IN  RFB nº 900/08, vigente à época dos fatos, sobre o tema.  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  (...)  § 5ºA empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de  valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido,  desde  que  seja  precedida  do  ressarcimento ao sujeito passivo.  (...)  §  7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação." (destaquei)  Outro não poderia ser o comando normativo, posto que a compensação nada  mais é do que um encontro de contas entre credor e devedor, como explicita o Código Civil em  seu artigo 368. Claro que, no caso tributário, o sujeito passivo ­ devedor da obrigação tributária  ­  deve  ostentar  crédito  seu  ­  lembrar  que  no  caso  em  apreço  há  expressa  vedação  de  compensação de créditos de terceiros (artigo 74 , § 12, da Lei nº 9.430/960 ­ contra o sujeito  ativo.  Importante não esquecer que o direito à compensação em matéria  tributária  decorre de lei.  O  instituto  da  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  o  disposto  no  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172/66,  recepcionada pela Carta de 1988 (artigo 146, III) como lei complementar.  Tratando especificamente do tema, o Códex Tributário explicita em seu artigo  170:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  Fl. 939DF CARF MF     16 correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a  decorrer  entre  a  data  da  compensação  e  a  do  vencimento."  (negritei)  Exsurge da leitura do texto legal que os limites da compensação decorrem de  expressa previsão legal, uma vez que a lei pode estipular não só a própria compensação em si,  como  também  as  condições  e  garantias  que  a  autorizem.  Não  cabe  ao  interprete  do  direito,  tampouco  ao  sujeito  passivo,  estipular  as  condições  da  compensação  dos  eventuais  créditos  existentes frente ao débito decorrente do surgimento da obrigação tributária.  Explicitando  o  caráter  singular  da  compensação  tributária,  leciona  Luis  Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Saraiva, pg. 619):  "Em  matéria  tributária,  não  se  aplica  a  compensação  legal  regulada  no Código  Cvil.  Na  verdade,  quando  o  novo Código  Civil  foi  promulgado,  seu  artigo  374  estendia  o  instituto  à  matéria  fiscal,  mas  o  referido  artigo,  matéria  de  lei  complementar  nos  termos  do  artigo  146  da  Constituição  Federal,  foi  imediatamente  revogado  pela  Lei  nº  10.677/03.  Assim, aplica­se o que dispõe o artigo 170 do Código Tributário  Nacional:  (...)"  (negritei)  Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 14ª ed. Ed. Saraiva,  pag. 457), no mesmo sentido das especificidades da compensação tributária, nos lembra que:  "Sempre  em  homenagem  ao  princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  o Código Tributário Nacional  acolhe o  instituto  da  compensação  como  forma  extintiva, mas  desde  que  haja  lei  que autorize. É a seguinte a redação do seu art. 170:  (...)" (destaquei)  Os dois professores titulares de Direito Tributário na Faculdade de Direito do  Largo São Francisco apontam ­ de maneira inequívoca ­ a necessária autorização legal para que  exista a compensação tributária. Schoueri (ob. cit. pg.620) é veemente quanto à questão:  "Relevante,  outrossim,  notar  que,  na  matéria  fiscal,  a  compensação  somente  se  dá  quando  a  lei  autorizar,  e  nos  limites  desta.  Não  há  um  direito  assegurado  à  compensação  ampla  e  irrestrita.  Diversos  Municípios  não  preveem  compensação.  Nesses  casos,  o  sujeito  passivo  mantém  sua  obrigação,  mesmo  tendo  créditos  contra  a  Administração  Pública" (destaques não constam do original)  Patente a ausência de direito à compensação fora dos limites da lei tributária.  Nesse  sentido  os  argumentos  da  recorrente  padecem de  respaldo  jurídico. Há,  forçosamente,  que se verificar no caso concreto quais as exigências legais que permitem a extinção do crédito  tributário relativo às contribuições previdenciárias por meio de compensação.  De plano constatamos que existe permissivo legal para a compensação. A Lei  de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212/91, em seu artigo 89, prescreve:  "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e  'c'  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 933          17 terceiros somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil." (negritei)  Voltando os olhos para as condições estabelecidas pela RFB, encontramos na  Instrução Normativa RFB  nº  900,  vigente  à  época  dos  procedimentos,  as  regras  necessárias  para o encontro de contas.  Não obstante todo o exposto, fundamento mais do que suficiente para validar  a  glosa  realizada, mister  realçar,  como  bem  o  faz  a Autoridade Lançadora,  que  a  legislação  tributária  expressamente  exige  que  o  Contribuinte  expressamente  declare  a  compensação  efetuada na competência na GFIP, como se observa no § 7º do artigo 44 da IN RFB 900/08,  acima transcrito.  Ao  assim  não  proceder,  descumpriu  o  Recorrente  preceito  normativo  determinante par o regular exercício do direito à compensação. Mister realçar que tal comando  tem o desiderato de garantir à Administração Tributária a informação que impacta seu direito  de crédito e seu dever de fiscalização e cobrança.  Regular a glosa das compensações dos créditos decorrentes da subrogação da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  comercialização  da  produção  do  produtor  rural  pessoa física, realizada pelo Fisco  Portanto, diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso nesta parte.    DA COMPENSAÇÃO COM VALORES DECLARADOS EM GFIPS NO PERÍODO DE  01/2005 A 10/2009 ­ SUBSÍDIO APOSENTADORIA ESPECIAL ­ 6%  Se insurge a Recorrente contra a glosa das compensações realizadas em razão  do  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  de  valores  pagos  a  título  de  adicional  do  SAT  para  o  financiamento da aposentadoria especial.  São os argumentos constantes do apelo (fls 910):  Aqui  também  a  douta  fiscalização  entendeu  por  bem  não  homologar as compensações efetuadas no período de 11/2009 a  12/2010,  com  direitos  creditícios  decorrentes  do  recolhimento  indevido do subsídio Aposentadoria especial de 6%.  A  fiscalização  sem  maiores  fundamentações  deduziu  que  "pela  atividade da empresa resta claro que alguns  funcionários estão  expostos  a  agentes  nocivos  e  perigosos."  O  que,  por  si,  já  se  constitui em cerceamento de defesa e em nulidade pela falta de  fundamentação.  Conforme previsto no Anexo IV do Regulamento da Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n°  3,048/99,  o  rol  de  agentes  nocivos  é  exaustivo,  enquanto  que  as  atividades  listadas,  é  apenas exemplificativo, verbis  Fl. 941DF CARF MF     18 O  que  determina  o  direito  ao  benefício  é  a  exposição  do  trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho  e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos  limites de tolerância estabelecidos. (Redação dada pelo Decreto,  n° 3.265, de 1999)  O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades  listadas,  nas  quais  pode  haver  a  exposição,  é  exemplificativa.  (Redação dada pelo Decreto, n° 3.265, de 1999)  Conforme  se  extrai  do  art.  291,  incisos  I,  IV  e  V  da  IN­RFB  971/09,  para  aferição  sobre  a  existência  ou  não  de  riscos  ambientais em níveis que prejudiquem a saúde ou a integridade  física  do  trabalhador  e  que  justifiquem  a  obrigatoriedade  do  recolhimento do RAT a 6%, nestes termos:  (...)  Assim, não pode a fiscalização se basear apenas na atividade da  empresa para definir a incidência ou não da contribuição de 6%,  seria  necessário  a  verificação  através  de  laudos  e  documentos  elencados  na  IN­RFB  971/09,  se  os  funcionários  realmente  tiveram  contato  com  os  agentes  nocivos  listados.  Não  temos  noticias  que  tais  documentos  tenham  sido  solicitados  e  examinados pela fiscalização.  Essa falha procedimental é suficiente para afastar a exigência ,  ainda  que  não obste  diligencias  e  verificações  posteriores. É  o  que se requer."  Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão de piso (fls. 880):  "Em relação à  contribuição adicional para o  financiamento da  aposentadoria  especial,  a  impugnante  alega  a  necessidade  de  verificação,  pela  fiscalização,  da  efetiva  exposição  dos  trabalhadores a agentes nocivos.  De  fato,  tal  procedimento  é  necessário  para  que  a  fiscalização  possa  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  referido  adicional. Todavia, este não é o caso em tela.  Isso  porque  a  empresa  declarou  em  GFIP,  no  período  de  01/2005  a  10/2009,  a  exposição  de  alguns  trabalhadores  a  agentes  nocivos,  confessando,  portanto,  nos  termos  do  §2º  do  art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, ser devido o referido adicional.  Desta  forma,  não  é  cabível  a  compensação  da  contribuição  anteriormente declarada, sem a prévia retificação das GFIP em  que  seus  valores  foram  declarados  como  devidos,  como  explicitado acima.  Correta,  portanto,  a  glosa  da  compensação  efetuada  pela  autoridade lançadora."  Como  bem  apontado  pela  Recorrente,  a  exigência  do  adicional  GILRAT,  assim  denominado  a  contribuição  adicional  ao  seguro  acidente  do  trabalho  em  razão  da  aposentadoria  especial  decorrente  da  exposição  ao  agentes  físicos,  químicos  ou  biológicos  nocivos  a  saúde  do  trabalhador  ,  depende  da  comprovação  da  efetiva  exposição  dos  trabalhadores ao agentes nocivos.   Fl. 942DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 934          19 Porém, no caso em tela, a própria empresa declarou em GFIP a exposição de  alguns de seus trabalhadores, o que, aliado à atividade empresarial desenvolvida, permitiu ao  Auditor  Fiscal  a  presunção  da  efetiva  exposição  desses  trabalhadores  com  a  consequente  exação.  Porém,  diferentemente  do  alegado,  com  o  fito  de  comprovar  a  ilação  realizada,  a  Autoridade  Fiscal  intima  a  empresa  a  comprovar  o  direito  à  compensação  realizada, como se pode comprovar pelo TIPF constante das folhas 100. Vejamos a transcrição  do trecho em comento:    Tanto assim o foi que, em resposta, o Contribuinte alega (fls 110):    Se  observa,  portanto,  que  houve,  por  parte  do  Fisco  a  intimação  para  a  comprovação do direito de compensação. Tal intimação foi recebida e respondida pelo sujeito  passivo  que,  além  de  não  comprovar  seu  direito  à  compensação,  posto  que  aqui  sim,  necessária  a  prova  documental  da  não  exposição  dos  trabalhadores  ao  agente  nocivo  presente  no  meio  ambiente  do  trabalho,  não  foi  precedida  da  necessária  formalidade,  verdadeira  instrumentalidade  do  direito  de  compensação,  previsto  na  Lei  de  Custeio  de  Previdência Social.  Logo, não se pode admitir o recurso nessa parte, posto que o sujeito passivo  confessa dívida tributária, recolhe o valor devido e, tempos depois, sem nenhuma comprovação  de eventual erro, e mais, sem cumprir a formalidade prevista na Lei, o dever de informação, se  compensa do valor pretensamente representativo de indébito.  Fl. 943DF CARF MF     20 Mister recordar que o CTN expressamente preceitua no artigo 147, ao tratar  das declarações em âmbito tributário:  "§  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento."  Glosa  de  compensação  corretamente  realizada.  Recurso  negado  também  nessa parte.    RETENÇÃO DA LEI 9.711/98 DECLARADA EM GFIP  Sobre o tema, consta do recurso (fls 912):  "De  inicio  voltamos  a  afirmar,  conforme  já  informado  à  fiscalização, que não prestamos qualquer serviço as empresas ou  entidades informadas no Relatório Fiscal.  Em  verdade  a  empresa  foi  vítima  de  uma  quadrilha  que  afirmava  possuir  créditos  junto  a  União,  que mediante  ardil,  ludibriou  os  diretores  da  empresa  até  a  assinatura  dos  contratos e, supostamente para regularizarem as compensações  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  posse  da  senha  da  empresa,  efetuaram  a  inserção  de  dados  e  informações  nas  GFIPs  que  não  representam  a  realidade,  nos  períodos  de  11/2009, 01/2011, 06/2011, 11/2011 e 12/2011.  Quando  do  inicio  do  procedimento  fiscal  a  empresa  já  havia  efetuado  a  transmissão  de  GFIPs  retificadoras  de  forma  a  reverter  as  informações  ao  status  quo  ante,  mas  o  processamento das retificadoras foi obstado pela fiscalização.  Diferentemente  do  que  entendeu  o  i.  julgador,  com  a  reaquisição  da  espontaneidade  em  11/12/2012,  cujos  efeitos  retroagem para todo o período anterior, essas declarações que  se  encontram  bloqueadas  pela  fiscalização  devem  ser  processadas e afastadas a exigência de multa isolada de ofício.  Repita­se,  a  impugnante  acreditou  estar  lançando  mão  de  planejamento  tributário,  absolutamente  lícito,  não  existindo  motivos para ser diferente, já que pelo fato de ser exportadora é  constantemente  fiscalizada,  no  mais  das  vezes  por  conta  de  medida judicial impetrada com esse fim.  Outrossim,  a  empresa  ora  impugnante,  agindo  na  mais  pura  boa­fé,  informou  prontamente  a  fiscalização,  bem  como,  ingressou com medidas judiciais na esfera criminal e cível para  responsabilizar  os  contratados  e  ressarcir­se  dos  prejuízos  sofridos."  Assim se pronunciou a decisão de piso (fls. 881):  "Em  relação  à  retenção  da  Lei  nº  9.711,  de  1998,  a  empresa  afirma  terem  sido  as  retenções  declaradas  indevidamente,  por  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 935          21 inexistentes,  nos  períodos  de  11/2009,  01/2011,  06/2011,  11/2011 e 12/2011.  Afirma  que,  no  início  do  procedimento  fiscal,  a  empresa  já  havia  efetuado  a  transmissão  de GFIP  retificadoras, mas  seu  processamento foi obstado pela fiscalização.  Todavia, em decorrência da reaquisição da espontaneidade em  11/12/2012,  considera  que  as  referidas  declarações  devem  ser  processadas e, por conseguinte, afastada a multa de oficio.  Conforme  disposto  no  Manual  da  GFIP,  para  a  Previdência  Social,  deve  haver  apenas  uma  GFIP  para  cada  chave,  transmitida  pelo  empregador  ou  contribuinte.  A  chave  de  uma  GFIP, por sua vez, é composta pelos seguintes dados: CNPJ do  empregador, competência, código de recolhimento, FPAS e,  for  o caso, CNPJ do tomador de serviços.  Havendo  a  transmissão  de  mais  de  uma  GFIP  para  o  mesmo  empregador,  competência,  código  de  recolhimento,  FPAS  e,  se  for  o  caso,  CNPJ  do  tomador  (mesma  chave),  a  GFIP  transmitida  posteriormente  é  considerada  como  retificadora  para  a  Previdência  Social,  substituindo  a  GFIP  transmitida  anteriormente,  ou  é  considerada  uma  duplicidade,  dependendo  do número de controle.  Verifica­se  constar  dos  autos  o  Anexo  de  fls.  69/74,  o  qual  relaciona  as  GFIP  consideradas  válidas  pela  fiscalização  quando da emissão do Termo de Início do Procedimento Fiscal.  Por outro lado, em consulta ao sistema GFIPWEB, verifica­se  terem  sido  enviadas,  para  as  competências  acima  citadas,  as  seguintes GFIP, após o início da ação fiscal, em 07/05/2012:  (...)  Considerando  a  data  de  recebimento  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal, em 07/05/2012, e a data de recebimento do  Termo  de Ciência  e  Continuidade  do  Procedimento Fiscal,  em  11/12/2012,  deve­se  verificar  a  situação  das  GFIP  enviadas  neste intervalo de tempo.  Verifica­se, inicialmente, que, para a competência 11/2009, não  foram  enviadas  novas GFIP.  Para  as  demais  competências,  as  GFIP a serem apreciadas são as enviadas em 26/06/2012.  Dentre  estas,  enviadas  em  26/06/2012,  deve­se  desconsiderar  aquelas  com status “em duplicidade”,  visto que, neste caso, a  referida GFIP possui mesmo número de controle da última GFIP  informada, não sendo, portanto, retificadora.  Restam, assim, apenas as GFIP enviadas para as competências  11/2011  e  12/2011,  para  se  verificar  se  as  mesmas  são  retificadoras.  Em  relação  à  competência  11/2011,  verifica­se  serem  válidas  antes do início da ação fiscal, conforme consta do Anexo de fls.  Fl. 945DF CARF MF     22 69/74  e  do  sistema  GFIPWEB,  as  GFIP  com  as  seguintes  chaves:  CNPJ:  03.582.844/000186;  competência:  11/2011;  código  de  recolhimento:  150;  FPAS  507,  enviada  em  23/03/2012,  e  CNPJ:  03.582.844/000186;  competência:  11/2011;  código  de  recolhimento:  155; FPAS  507,  enviada  em  06/01/2012.  O  valor  da  retenção  foi  informado  na  GFIP  com  código  de  recolhimento  150,  tendo  como  tomador  a  própria  empresa.  A GFIP enviada em 26/06/2012 possui código de recolhimento  155, não sendo, portanto, retificadora da GFIP com código de  recolhimento 150, visto serem de chaves distintas  Desta forma, também para a competência 11/2011, não houve  entrega de GFIP retificadora, pelo que não é cabível o pleito do  autuado.  Por  fim,  para  a  competência  12/2011,  verifica­se  que  a  GFIP  considerada  válida  pela  fiscalização,  na  qual  foi  informado  o  valor da retenção, tendo como tomador a própria empresa, tem a  seguinte  chave:  CNPJ:  03.582.844/000186;  competência:  12/2011;  código  de  recolhimento:  155; FPAS  507,  enviada  em  14/02/2012.  Por outro lado, verifica­se que a GFIP enviada em 26/12/2012,  conforme  tabela  acima,  tem  a  mesma  chave  da  GFIP  citada,  enviada  em  14/02/2012.  Ainda,  verifica­se,  no  sistema  GFIPWEB, conforme mostrado no quadro acima, que a referida  GFIP  foi  marcada  com  dois  indicadores  de  bloqueio  de  processamento:  o  identificador  AF  (ação  fiscal)  código  8,  que  indica o bloqueio do processamento da GFIP enviada em razão  de este ter sido posterior ao início da ação fiscal, e o indicador  BLQ  (bloqueio  por  débito)  –  código  03,  que  resulta  de  um  procedimento automático executado pelo sistema informatizado,  após  o  vencimento  de  uma  intimação  para  pagamento  (IP),  o  qual  impede  o  processamento  de  nova  GFIP  que  vise  à  retificação  de  informações  anteriores  da  mesma  chave  e  que  tenha por objetivo a redução de fatos geradores.  O bloqueio decorrente do identificador AF, código 8, poderia ser  superado,  tendo  em  vista  a  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito passivo, acima explicitada.  Todavia, o bloqueio decorrente do identificador BLQ, código 3,  o  qual  ocorre  após  o  vencimento  de  uma  intimação  para  pagamento  (IP)  e  impede  o  processamento  de  nova GFIP  que  vise à  retificação de  informações anteriores da mesma chave  e  que  tenha por objetivo a redução de  fatos geradores, não pode  ser  desconsiderado  pelo  órgão  julgador,  tendo  em  vista  o  disposto na IN RFB nº 971, de 2009:  (...)  Em  consulta  ao  sistema  GFIPWEB,  observase  que  o  campo  “Valor  devido  à  Previdência  Social”  da  GFIP  enviada  em  26/12/2012  apresenta  valor  menor  que  aquele  constante  da  GFIP  anterior,  enviada  em  14/02/2012:  R$357.260,76  e  R$382.652,89, respectivamente.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 936          23 Considerando que a GFIP enviada em 26/12/2012 visa substituir  uma  GFIP  anterior  de  mesma  chave,  para  a  qual  foi  emitida  Intimação para Pagamento, e considerando que a referida GFIP  apresenta  valor  devido  à  Previdência  Social  menor  que  o  anteriormente  informado,  o  que  ensejou  o  bloqueio  de  seu  processamento,  não  cabe  sua  apreciação  por  esta  instância  administrativa  de  julgamento,  visto  não  terem  sido  observados  os dispositivos acima transcritos.  Desta  forma,  também  não  há  que  se  falar  em  retificação  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  lançadora  relativo  à  competência 12/2011."  A minudente e bem explicitada decisão de piso não merece reparo nessa parte  e conta com minha total aquiescência.  Como consta no voto condutor da decisão de primeiro grau, tendo ocorrido,  como  reconhecido  pelo Recorrente,  declaração  de  valores  de  crédito  decorrente  de  retenção,  necessário verificar, nos  termos da  legislação vigente, se houve  ­ previamente à ação fiscal  ­  entrega de GFIP's retificadoras aptas a corrigir a informação prestada e constituidora do crédito  tributário devido em razão da correção do erro reconhecido.  Não se observou tal efeito para as retificadoras encaminhadas.  Logo, a glosa da compensação  realizada deve ser mantida. Recurso negado  também nessa parte.    MULTA POR COMPENSAÇÕES INDEVIDAS  Alega o Recorrente:  Conforme  já  informado  anteriormente  a  impugnante  foi  vítima  de  uma  quadrilha,  que  se  apresentava  como  detentora  de  créditos  em  face  da  União  Federal,  e  que  poderiam  fazer  a  compensação  com  os  seus  débitos  vencidos,  dentro  da  estrita  legalidade.  Acreditando  estar  fazendo  um  planejamento  tributário  lícito,  contratou  as  empresas  MM  Consultoria  Empresarial  Ltda.  ­  CNPJ  07.695.495/0001­60  e  Bachega  e  Miralha  Sociedade  de  Advogados  Ltda.,  que  se  comprometiam  a  ceder  referidos  créditos e a efetuar todos os procedimentos administrativos para  a compensação  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  emergiram  as  'falcatruas'  e  informações  indevidas  inseridas  nas  GFIPs,  fato  esse, repelido veementemente pela impugnante,  tanto que busca  na justiça a responsabilização cível e criminal dessas pessoas.  A boa fé da impugnante é patente, pois não se furtou a prestar os  esclarecimentos  tão  logo  solicitados  pela  fiscalização,  pois,  se  tivesse  conhecimento  'amais autorizaria qualquer procedimento  nesses moldes.  Fl. 947DF CARF MF     24 O .Relatório Fiscal  informa que a  impugnante utilizou  créditos  oriundos de terceiros e de créditos inexistentes, sendo pertinente  "a aplicação da multa isolada em dobro, nos termos do §10, do  artigo 89 da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 44,  I da  Lei n° 9.430/96".  Somente  isso  não  é  suficiente  para  embasar  a  aplicação  da  multa isolada em dobro, tendo em vista a comprovação da boa­ fé da autuada.  Conforme  prevê  a  legislação  de  regência,  para  que  se  torne  possível  a  aplicação  da  multa  agravada,  necessário  se  faz  a  comprovação  de  que  houve  sonegação,  fraude  ou  conluio,  o  que não se verifica no presente caso" (destaquei)  Consta do Relatório Fiscal (fls. 63):  "Cumpre aduzir que a Vitapelli não produziu nenhuma prova de  que  a  as  cessionárias  suso  mencionadas  fossem  detentoras  de  tais créditos.  Ainda  que  as  supostas  cedentes  fossem  detentoras  de  tais  créditos e, de fato, os  tivessem repassado a cessionária, não há  previsão legal para que tais valores possam afastar o pagamento  das  contribuições  previdenciárias  declaradas  pelo  contribuinte  ou reclamadas de ofício.  Outrossim,  a  Vitapelli  Ltda  nos  meses  11/2009  a  11/2010  compensou contribuições previdenciárias referente aquisições de  produtos  rurais  ocorridas  nos  meses  de  01/2005  a  02/2008  e  créditos  referente  6%  (seis  por  cento)  para  garantir  a  aposentadoria  especial  a  alguns  segurados  que  prestaram  serviços  sujeito  a  riscos  ambientais,  referente  ao  período  de  01/2005 a 08/2009.  (...)  As compensações em comento foram levadas a efeito em diversas  GFIPs, conforme demonstrado no quadro abaixo:  Portanto,  é  pertinente  a  aplicação  da  multa  isolada  em  dobro, nos termos do § 10 do artigo 89 da lei n° 8.212/91,  combinado com o artigo 44,1 da lei n.° 9.430/96.  Assim,  conforme  quadro  abaixo,  resta  demonstrado  a  glosa  das  compensações  indevidas  (estão  incluídas  as  retenções  da  Lei  9711/98,  as  quais  absolutamente  não  existiram, conforme já predito no presente relatório) e as  respectivas  competências  em  que  as  GFIPs  válidas  (gfip  válida  é  aquela  enviada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e,  concomitantemente,  não  tenha  sido  excluída  pelo  contribuinte)  foram  enviadas  como  sendo  a  competência em que se aplicou a multa isolada  (...)  Pelo  circunstanciado,  restou  caracterizado  a  falta  da  declaração  em  GFIP,  por  conseguinte,  será  reclamado  o  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 937          25 valor não declarado e não recolhido, aplicando­se a multa  de ofício do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/896.  Importante  esclarecer  que  a  exação  fiscal  capitulada  no  parágrafo  anterior,  não  poderá  ser  cumulada  com  a  autuação por  não  declarar. Assim,  por  óbvio,  não  haverá  a multa com o código fundamentação legal 77."  A imposição de penalidades cabe, segundo expressa disposição do artigo 142  do  CTN  à  autoridade  lançadora.  Tal  poder  enseja  o  dever  dessa  mesma  autoridade  em  comprovar tal imposição de pena, ou seja, para que a penalidade aplicada subsista, é ônus da  Administração Tributária comprovar que houve a prática  reprovada  legalmente e motivadora  da sanção legal.  Tal  entendimento  encontra  apoio  na  legislação  tributária.  Recordemos  as  disposições do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito" (destaquei)  Logo,  em que pese  as  alegações  da Recorrente,  a  imputação  da  penalidade  majorada decorre da comprovação da conduta prevista na lei.    Portanto, é do texto legal que se retira a pratica vedada pelo ordenamento e a  quantificação de sua reprovação. É no relatório fiscal que se comprova que o sujeito passivo,  ou  terceiro  em  favor  dele,  incidiu  na  conduta  ativa  ou  omissiva  proibida  pela  lei.  Simples  assim!  Determina a Lei de Custeio da Previdência:  "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas  'a',  'b' e  'c'  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado" (negritei e sublinhei)  Não restam dúvidas sobre o ditame da lei. Havendo falsidade na declaração  prestada pelo sujeito passivo caberá a multa que aqui se discute.  Fl. 949DF CARF MF     26 Ressaltemos: Não se discute o dolo, fraude ou simulação. Nenhuma dessas  condutas  constam  do  tipo  sancionador.  A  única  questão  que  se  deve  ponderar  é:  houve  falsidade na declaração prestada?   Falsa  declaração,  segundo  a  ínclita  Professora  Maria  Helena  Diniz  (Dicionário Jurídico Universitário, Ed. Saraiva, pag. 263), é:  "Falsa  declaração.  1.  Direito  civil.  Diz­se  da  declaração  negocial  que  não  corresponde  à  verdade  ou  à  realidade  dos  fatos.  2.  Direito  Penal.  a)  Crime  contra  a  fé  pública  que  consiste em inserir declaração diversa da que devia ser escrita,  ou  não  correspondente  à  realidade,  com  intuito  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação ou  alterar  verdade  sobre  fato  jurídico  relevante, apenado com reclusão e multa. Trata­se do crime de  falsidade ideológica. (...)"(destaquei)  Tratando  do  tema,  Alexandre  Macedo  Tavares  (A  não  Homologação  da  Compensação  e/ou  o  Indeferimento  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Endêmica  Multa  de  Ofício, Revista Dialética de Direito Tributário, Vol. 202, Ed. Dialética, pg.46) , afirma sobre a  falsidade de declaração constante do texto legal:  "Trata­se  de  modalidade  comissiva,  onde  o  agente  (contribuinte),  diretamente,  insere  informação  falsa  ou  diversa  do que deveria ter sido escrita"  Assentes na definição da falsidade exigida pela Lei como conduta reprovável  e ensejadora da sanção, vejamos se o Fisco pode comprovar que a conduta do contribuinte se  coaduna com o agir reprovado pelo ordenamento.  Reproduzo  novamente,  com  a  devida  desculpa  pela  repetição,  o  seguinte  trecho do Relatório Fiscal, (fls 64):  "  As  compensações  em  comento  foram  levadas  a  efeito  em  diversas GFIPs, conforme demonstrado no quadro abaixo:  Portanto,  é  pertinente  a  aplicação  da  multa  isolada  em  dobro, nos termos do § 10 do artigo 89 da lei n° 8.212/91,  combinado com o artigo 44,1 da lei n.° 9.430/96.  Assim,  conforme  quadro  abaixo,  resta  demonstrado  a  glosa  das  compensações  indevidas  (estão  incluídas  as  retenções  da  Lei  9711/98,  as  quais  absolutamente  não  existiram, conforme já predito no presente relatório) e as  respectivas  competências  em  que  as  GFIPs  válidas  (gfip  válida  é  aquela  enviada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e,  concomitantemente,  não  tenha  sido  excluída  pelo  contribuinte)  foram  enviadas  como  sendo  a  competência em que se aplicou a multa isolada  " (destaquei)  Patente a conduta do contribuinte. Não apresenta base legal para o direito de  compensação de valores decorrentes de subrrogação da contribuição do produtor rural pessoa  física,  não  comprova  o  direito  de  compensação  do  adicional  GILRAT;  adquire  valores  de  terceiros para compensação da retenção de 11% ao arrepio expresso da lei.   Fl. 950DF CARF MF Processo nº 15940.720182/2013­19  Acórdão n.º 2201­003.415  S2­C2T1  Fl. 938          27 Há inserção de informação diversa da que deveria ter sido escrita, informação  falsa portanto.  Não  é  crível  que  empresa  de  tal  porte,  não  possa  contatar  profissional,  ou  membro  de  sua  equipe  que verifique  a  regularidade  dos  procedimentos  que  pretende  adotar.  Mesmo não  o  fazendo,  o  que  se  analisa  somente  por  hipótese,  não  é  crível,  aos  olhos  deste  julgador, que o Contribuinte não conheça a lei e nem verifique a idoneidade de uma assessoria  que pretenda contratar.  Importa  realçar  que,  não  é  qualquer  informação  diversa  que  ­  no  meu  entendimento  ­  cause  a  qualificadora  prevista  na  norma.  Dúvidas  interpretativas  reais,  possibilidades  de  duplo  entendimento,  ou  mesmo,  casuísmos  raros,  podem  ensejar  uma  informação errônea na declaração, porém, sem atrair a pena.  Porém,  no  lançamento  em  apreço,  houve,  como  comprovado  pelo  Fisco,  inserção de informação falsa ­ pois diversa da realidade existente no caso concreto ­ causadora  de compensação indevida. Observa­se a incidência da norma geral e abstrata contida na Lei de  Custeio.   Multa isolada aplicável.  Recurso negado também nessa parte    CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguída  e  no mérito,  negar  provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 951DF CARF MF

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Numero do processo: 14367.000306/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.727  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPOBRAS DA AMAZONIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 03 06 /2 00 8- 87 Fl. 856DF CARF MF Processo nº 14367.000306/2008­87  Acórdão n.º 9202­004.727  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 14367.000306/2008­87  Acórdão n.º 9202­004.727  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 14367.000306/2008­87  Acórdão n.º 9202­004.727  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 14367.000306/2008­87  Acórdão n.º 9202­004.727  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 860DF CARF MF Processo nº 14367.000306/2008­87  Acórdão n.º 9202­004.727  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 14367.000306/2008­87  Acórdão n.º 9202­004.727  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 14367.000306/2008­87  Acórdão n.º 9202­004.727  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 14367.000306/2008­87  Acórdão n.º 9202­004.727  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 14367.000306/2008­87  Acórdão n.º 9202­004.727  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 865DF CARF MF

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