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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6667033 #
Numero do processo: 13749.001366/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas odontológicas, do próprio contribuinte ou do seus dependentes, especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.573  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE ­ GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS  Recorrente  PAULO AMÉRICO DE OLIVEIRA NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  AJUSTE.  GLOSA.  DESPESAS  ODONTOLÓGICAS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  São dedutíveis na apuração da base de cálculo do  imposto sobre a  renda os  valores pagos a título de despesas odontológicas, do próprio contribuinte ou  do  seus dependentes,  especificados  e  comprovados mediante documentação  hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 13 66 /2 00 8- 60 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13749.001366/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.573  S2­C4T1  Fl. 51          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13749.001366/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.573  S2­C4T1  Fl. 52          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 04­24.643 (fls. 31/35):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS  Não  havendo  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  do  tratamento efetuado e quem é o paciente, não deve ser aceita a  dedução da despesa médica.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2006/607450497434044,  relativa  ao  ano­calendário  2005,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas deduções indevidas de despesas odontológicas no valor de R$ 3.100,00 (fls. 7/10).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  30/09/2008,  às  fls.  26,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2).  4.    Intimado  em  5/8/2011,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  36/38,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  30/8/2011  (fls.  40/41).  4.1    Expõe  que  a  exclusão  do  valor  da  despesa médica,  no  valor  de  R$  3.100,00,  deu­se  por  não  estar  revestido  o  comprovante  emitido  pelo  dentista  das  formalidades  legais  exigidas,  mais  especificamente  ausente  o  número  de  inscrição  do  profissional  no  Conselho  Regional de Odontologia (CRO).   4.2    Com  a  finalidade  de  sanar  a  deficiência,  foi  juntado  aos  autos  declaração  do  profissional de saúde a qual consta os dados solicitados. O prestador do serviço odontológico  ainda providenciou uma segunda declaração (fls. 3 e 42).  4.3    Em  que  pese  as  providências  adotadas,  a  decisão  recorrida  entendeu  insuficientes os documentos apresentados na impugnação, mantendo indevidamente a glosa da  despesa.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13749.001366/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.573  S2­C4T1  Fl. 53          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A  respeito  das  deduções  de  despesas  com  profissionais  de  odontologia,  prescreve o Regulamento do Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (RIR/99):  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  (...)  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13749.001366/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.573  S2­C4T1  Fl. 54          5 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  7.    O  direito  à  dedução  das  despesas  odontológicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e estão  sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  8.    A acusação fiscal justificou a glosa das despesas odontológicas por não estar o  comprovante revestido das formalidades legais, nesses termos (fls. 8):  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Excluído o  comprovante do médico Luiz Eduardo  por  não está  revestido das formalidades legais (CRO).   9.    Pelo  que  se  depreende  da  fiscalização,  o  lançamento  foi  motivado  pela  apresentação  de  documento  considerado  não  hábil  para  a  comprovação  da  despesa,  muito  embora o número de inscrição no CRO não é um requisito formal expresso previsto no inciso  III do § 1º do art. 80 do RIR/99, acima reproduzido, o qual enumera os seguintes dados: nome,  endereço e número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) relativos ao prestador dos serviços.  10.    O recibo de fls. 6 contém o nome e o número do CPF do prestador do serviço.  Por  outro  lado,  não  consta  o  endereço  do  profissional,  tampouco  o  número  de  inscrição  no  CRO.   10.1    Entretanto,  os  dados  que  estavam  faltando  foram  supridos  satisfatoriamente  pelas declarações prestadas pelo cirurgião­dentista Luis Eduardo Carneiro Campos, acostadas  às fls. 3 e 42.  11.    Desde  que  não  implique  inovação  na motivação  do  lançamento,  não  há  óbice  que  o  julgador  administrativo  solicite  elementos  adicionais  com  o  propósito  de  formar  sua  convicção a respeito da legalidade da dedução das despesas médicas/odontológicas.  12.    O documento apresentado à fiscalização foi considerado não hábil por carência  de  formalidade  legal,  relacionada  ao  número  de  inscrição  no  CRO.  Assim  encontra­se  delimitada a acusação fiscal.   12.1    Por  sua vez,  o  contribuinte  colacionou aos  autos documentação  complementar  com o  fim de  sanar  a deficiência  específica  desse  requisito  formal  apontado  pela  autoridade  lançadora.   13.    Extrapola  a  função  do  julgador,  portanto,  manter  a  glosa  fundamentada  em  elementos estranhos ao referido requisito formal.   Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13749.001366/2008­60  Acórdão n.º 2401­004.573  S2­C4T1  Fl. 55          6 14.    No  caso,  a  decisão  de  piso,  para  negar  o  direito  ao  impugnante,  exigiu  que  deveria ser trazido aos autos (fls. 35):  1. Cópias de exames, pedidos médicos e outros documentos;  2.  Prova  do  efetivo  desembolso,  através  da  apresentação  de  extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos  com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados.  14.1    Tendo  em  vista  o  caso  sob  exame,  tais  exigências  são  desprovidas  de  congruência com a acusação fiscal e indicam invasão do campo de competência da autoridade  lançadora no que se refere às exigências de comprovação da despesas médicas/odontológicas  (art. 73 do RIR/99).  15.    Destarte,  sinto­me  confortável  em  afirmar que  o  conjunto  probatório  existente  nos  autos  é  hábil  e  suficiente  para  afastar  a  imputação  da  irregularidade  apontada  pela  autoridade  fiscal  no  tocante  às  despesas  odontológicas  em  nome do  prestador  Luis  Eduardo  Carneiro Campos, no montante de R$ 3.100,00.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  para  restabelecer  a  dedução  a  título  de  despesas  odontológicas  no  importe de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), relativamente ao ano­calendário 2005.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 55DF CARF MF

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6716989 #
Numero do processo: 10680.723883/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-005.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 187          1 186  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.723883/2010­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.268  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  67.643.4192 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  PARA EMPREGADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO SA EBEC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  incentivo  à  produtividade. Regras  estabelecidas no decorrer do período de  aferição não  estimulam esforço adicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado)  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe negaram provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 83 /2 01 0- 51 Fl. 187DF CARF MF   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  AI  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.305.565­0,  à  e­fl.  02,  cientificado  à  contribuinte  acima  qualificada,  em  25/10/2010  (e­fl.  02), com relatório fiscal às e­fls. 05 a 07.   O  lançamento  visou  à  constituição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, Trata­se de  verba  de  natureza  salarial:  pagamento  de  participação  nos  lucros  em  desacordo  com  a  legislação.  Os  instrumentos  de  acordo  para  pagamento  do  PLR  teriam  vulnerado  dois  requisitos legais: (a) por não beneficiarem a todos os trabalhadores da empresa, pois somente  os trabalhadores lotados em um de seus estabelecimentos foram favorecidos; (b) por não serem  formalizados previamente ao início do cumprimento das metas, já que só o foram ao final dos  anos de 2006 e 2007.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 2.863,58, consolidado na data de  22/10/2010,  para  o  período  de  apuração  de  01/12/2006  a  31/12/2007,  tendo  esta  multa  resultado de agravamento por reincidência genérica.   O  AI  foi  impugnado,  às  e­fls.  64  a  76,  em  24/11/2010.  Já  a  6ª  Turma  da  DRJ/BEL, no acórdão nº 02­40.074, prolatado em 28/08/2012, às e­fls. 97a 103, considerou,  por maioria de votos, parcialmente procedente a impugnação. A procedência parcial se deu em  razão de:  i)  o  argumento  (a)  acima  citado,  que  não  foi  aceito  pela  maioria  dos  julgadores;  ii) o argumento (b) ter sido acatado pela turma;  iii) não caberia, no presente AI, a aplicação da majoração da multa, uma vez  que na data da prática das novas infrações a empresa, não era considerada reincidente, o que  implicou redução do crédito tributário lançado.  Inconformada,  em  06/12/2012,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 112 a 122, argumentando, em apertada síntese que:   § a PLR por ela distribuída respeita integralmente os ditames da Lei nº  10.101/2000;  § não  há  qualquer  óbice  legal  que  descaracterize  a  PLR  paga  diferenciada  por  estabelecimento,  até  porque  as  representações  sindicais têm bases territoriais distintas o que faz com que as filiais de  uma  mesma  empresa  estejam  sujeitas  a  negociações  com  distintas  representações e condições;  § as metas, que já haviam sido acordadas desde o início do ano, eram de  conhecimento  dos  empregados,  tendo  sido  apenas  formalizado  o  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10680.723883/2010­51  Acórdão n.º 9202­005.268  CSRF­T2  Fl. 188          3 acordo ao seu final, inexistindo exigência na lei de que a negociação  com  os  empregados  tivesse  metas  formalizadas  por  escrito  em  documento formal;  § há jurisprudência pacífica afirmando a natureza não­salarial da PLR e  considerando­a  objeto  de  livre  negociação  entre  as  partes,  sem  requisitos formais para sua criação;  § Não haveria reincidência para justificar o agravamento da penalidade.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 14/05/2014,  resultando no acórdão 2403­002.624, às e­fls.  124 a 140, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS PLR. FORMALIZAÇÃO DO PACTUADO.  Restando provado acerto prévio contendo as metas, resultados e  prazos para pagamento de participação nos lucros ou resultados  PLR,  a  aposição  das  assinaturas  no mesmo  exercício  contábil,  com anuência do  sindicato da  categoria aperfeiçoa o pactuado  formalizando­o na  forma do que é exigido no art. 2°,  II, da Lei  10.101/2000.  Recurso Voluntário Provido  O acórdão foi assim exarado:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Ivacir Julio de Souza  RE da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão,  em  27/02/2015,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional, em 19/03/2015, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 141 a 148) ao  citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmados no CARF entende  necessária a assinatura de acordo prévio ao pagamento para que se caracterize a PLR.  A Procuradora junta como paradigma o acórdão nº 2402­003.984 , da Sexta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora:  De  um  lado,  o  paradigma  deixa  claro  o  entendimento  de  que  como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo,  ocorre  a  formalização  do  término da negociação e se tem um ato jurídico perfeito apto  a exarar efeitos  jurídicos, o  termo de acordo entre as partes  ou o acordo coletivo deve estar assinado antes do pagamento  da PLR. De outro, o acórdão recorrido defende ser possível a  assinatura do acordo após o pagamento de PLR.  Fl. 189DF CARF MF   4 (Sublinhas do original)   Na argumentação para sustentar sua posição, a Procuradora sustentou:  Nessa  esteira,  cumpre  registrar  que  a  classificação  de  determinada  verba  como  “participação  nos  lucros”  exige  de  maneira  imprescindível  o  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais. No caso em estudo, restou demasiadamente demonstrado  que a participação nos lucros foi efetivada em desacordo com os  parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua  exclusão do salário de contribuição, haja vista que o acordo foi  assinado,  e,  consequentemente  formalizado,  somente  após  o  pagamento da PLR.   Nesse  contexto,  é  importante  assinalar,  como  bem  registrou  o  acórdão paradigma, que somente com a assinatura, considera­se  concluída  a  negociação  entre  as  partes,  tornando­se  apta  a  produção de efeitos jurídicos. Assim, não há como considerar a  existência  de  acordo  prévio,  se  a  sua  assinatura  ocorreu  posteriormente ao pagamento da PLR.  Pelas razões expostas requereu a Procuradora que fosse conhecido o recurso e  provido para que se reforme o acórdão recorrido e se restabeleça o lançamento.  O RE da Procuradora foi apreciado pela Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho nº 2400­0/2015, datado de 1º/12/2015, às e­fls. 160 a 162,  entendendo ele por lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.  A contribuinte foi cientificada do acórdão de recurso voluntário, do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  prosseguimento,  por  meio da Intimação nº 44, de 11/01/2016 (e­fl 163), em 20/01/2016 (e­fl. 165).   Contrarrazões da contribuinte  Em  03/02/2016,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  RE  da  Procuradoria,  às  e­fls.  170  a  178,  onde,  repisou  os  argumentos  trazidos  em  seu  recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Presentes os necessários pressupostos de admissibilidade, voto por conhecer  do recurso especial.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer título, conforme a seguir reproduzido:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10680.723883/2010­51  Acórdão n.º 9202­005.268  CSRF­T2  Fl. 189          5 I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97).   (Grifei.).  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas, relacionadas em numerus  clausus,  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial. Repara­se que, nos termos a seguir colocados, a participação nos  lucros ou resultados somente não integra o salário­de­contribuição, quando paga ou creditada  de acordo com lei específica:  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (Grifei.)  Pois  bem,  a  referida  lei  específica  é  a  Lei  n°  10.101,  de  2000,  e  o  procedimento descrito em seu art. 2º, abaixo reproduzido, estabelece que: (a) os instrumentos  decorrentes da negociação devem conter regras claras e (b) serem pactuados previamente.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 191DF CARF MF   6 cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (Grifei.)  Em vista da legislação acima, com relação à formalização do PLR, considero  que a assinatura do acordo em data posterior à do período de apuração dos lucros ou resultados  a serem distribuídos, já é suficiente para dar­lhe natureza tributável. Isso porque retira da verba  paga uma de suas características essenciais: a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital  e  o  trabalho,  para  alcance  de  metas;  o  que  traria  competitividade  à  empresa  e,  em  última  análise, ao país.   Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período a que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade, situando­a acima do que lhe é usual ou ordinário. Sem que o acordo se dê antes  de iniciado o período, não haveria como o trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria  aumentar  o  seu  esforço  para  alcançar metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro  que  isto  lhe  acarretaria.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador, e, ao mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar o compartilhamento do seu lucro, o acordo deve ser celebrado antes da vigência do  período em que vigorará, de modo a que as partes iniciem esse tempo conhecedores de todas as  regras a cumprirem.  Essa  interpretação,  além  de  estar  em  consonância  com  a  teleologia  da  Participação  nos Lucros  ou Resultados,  é  totalmente  adstrita  às  normas  de hermenêutica  em  Direito  Tributário.  Ora,  para  que  se  afaste  a  tributação  de  pagamentos  havidos  em  face  da  existência de prestação de serviços, mormente da relação decorrente de contrato de trabalho e  seus acessórios, a interpretação das normas tributárias há que ser literal, ou seja, restritiva. Isso  decorre da orientação que se tira do art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Assim, não  vejo como afastar a exigência de que o pacto prévio deva ser comprovado de forma inequívoca  e não é o que se descortina no presente processo.   No caso concreto, a formalização ocorreu em pactos firmados até mesmo em  momentos posteriores aos pagamentos, conforme admitido pela própria decisão recorrida, fato  não contraditado pelas partes:  O  Relatório  Fiscal  da  obrigação  principal  apresenta  que  os  pagamentos  ocorreram nos  dia  22/12/2006  e  20/12/2007  e  que  os  acordos  foram  assinados  nos  dias  27/12/2006  (para  o  ano  2006) e 28/12/2007 (para o ano 2007) e que as metas deveriam  ser definidas previamente.  2.2.2 ­ Os referidos instrumentos acima mencionados,  denominados "Programas  de Metas  de Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados"  foram  assinados  nas  datas  de  27/12/2006  (para  o  ano  de  2006)  e  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10680.723883/2010­51  Acórdão n.º 9202­005.268  CSRF­T2  Fl. 190          7 28/12/2007  (para  o  ano  de  2007).  Deles  constam  metas  de  caráter  geral,  setorial  e  individual,  bem  como os  critérios  de  apuração das mesmas. Ora.  ao  se postergar a assinatura dos acordos para os últimos  dias  de  cada ano,  o  que  ocorreu  foi  a  assinatura de  atos para referendar situações pretéritas, de antemão  conhecidas; o item II do § 1º do art. 2º da Lei 10.101,  acima reproduzido, deixa claro que os programas de  metas,  resultados  e  prazos,  devem  ser  previamente  pactuados.  Nem  poderia  ser  de  outra  forma,  já  que,  por  definição,  é  impossível  o  estabelecimento  de  metas  a  posteriori.  Mais  grave,  os  pagamentos  das  parcelas a titulo de participação nos lucros/resultados  foram  feitos  nas  datas  de  22/12/2006  e  20/12/2007,  como  consta  dos  acordos,  portanto  antes  mesmo  da  assinatura  dos  mesmos.  Na  realidade  estes  valores  pagos  revestem­se  das  características  de  uma  gratificação qualquer, para a qual criou­se, após seu  pagamento,  um  simulacro de Programa de Metas de  Participação nos Lucros e/ou Resultados.  (Negritos do original, sublinhei.)  Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  conhecimento  prévio  do  pacto  como  um  atenuante na norma legalmente posta, visto que, na norma, não há previsão dessa possibilidade.  Por essas razões, discordo da decisão do relator do voto vencedor do acórdão  recorrido e considero acertado o lançamento das contribuições sobre os valores a título de PLR  que não se cingiram às disposições legais.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional e  dar­lhe  provimento,  para  restabelecer  a  multa  sobre  falta  de  arrecadação  das  contribuições  relativas às verbas pagas e título de participação nos lucros e resultados, para o valor do crédito  estipulado no acórdão de impugnação.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 193DF CARF MF   8   Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.907948/2010-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.477  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 79 48 /2 01 0- 41 Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11080.907948/2010­41  Acórdão n.º 9303­004.477  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.923, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11080.907948/2010­41  Acórdão n.º 9303­004.477  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11080.907948/2010­41  Acórdão n.º 9303­004.477  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11080.907948/2010­41  Acórdão n.º 9303­004.477  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11080.907948/2010­41  Acórdão n.º 9303­004.477  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900015/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/06/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/06/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900015/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.556  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/06/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 15 /2 01 2- 89 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900015/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.556  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.782.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900015/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.556  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900015/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.556  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900015/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.556  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900015/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.556  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.900015/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.556  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.900015/2012­89  Acórdão n.º 3302­003.556  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
6662891 #
Numero do processo: 10850.003261/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.003261/2007­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.877  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 1/ 20 07 -1 7 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10850.003261/2007­17  Resolução nº  3402­000.877  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 243DF CARF MF

score : 1.0
6750950 #
Numero do processo: 10580.720772/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.
Numero da decisão: 2402-005.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e afastar a ilegitimidade passiva da União e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Túlio Teotônio de Melo Pereira e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido de que o crédito tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira De Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e afastar a ilegitimidade passiva da União e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Túlio Teotônio de Melo Pereira e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido de que o crédito tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira De Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720772/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.747  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS ­ IRPF  Recorrente  FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 72 /2 00 9- 88 Fl. 142DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  afastar  a  ilegitimidade  passiva  da  União  e,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento. Vencidos os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Túlio Teotônio  de Melo Pereira e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido de que  o crédito tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira De Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 2402­005.747  S2­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Salvador – DRJ/SDR  (fls.  82/88),  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  relativo  aos  anos­calendário  2004, 2005, 2006 / exercícios 2005, 2006, 2007, o qual resultou em imposto a pagar no valor  de R$ 71.749,15, além de multa de ofício e juros moratórios.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  (fls.  2/12),  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis nas  Declarações de Ajuste Anual  ­ DAA como sendo rendimentos  isentos ou não  tributáveis. Os  rendimentos  foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006,  em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de 8 de  setembro de  2003.  Assevera  a  autoridade  autuante  que  as  diferenças  recebidas,  por  terem  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Por bem retratar as questões trazidas na impugnação, reproduz­se os trechos  correspondentes do relatório do Acórdão nº 1526.184 da 3ª Turma da DRJ/SDR:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título  de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos magistrados  federais,  e  que  por  esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo  título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza  indenizatória da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso,  se a  fonte pagadora não  fez a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  Fl. 144DF CARF MF     4 parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não  tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência  ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à  Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da  natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  A  DRJ/SDR  julgou  a  impugnação  improcedente  pelas  razões  a  seguir  resumidas:  a)  as  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do  Estado  da  Bahia.  Tanto  é  assim,  que  as  parcelas  recebidas  no  devido  tempo foram espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que  reconhecia  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN;  b)  o  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  sua  natureza,  mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado  a  recorrer  à  justiça,  e que  o  acordo tenha sido implementado mediante;  c)  embora  o  art.  5º  da  Lei  Estadual  do  Estado  da  Bahia  nº  8.730/2003  disponha  expressamente  que  as  diferenças  em  questão  são  de  natureza  indenizatória,  cabe  lembrar que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário;  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 2402­005.747  S2­C4T2  Fl. 4          5 d)  a  incidência do  imposto  independe da denominação do  rendimento,  e  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art.  150, § 6º, da Constituição Federal;  e)  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos  ou não tributáveis;  f) quanto à alegação de que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que conferiu o favor legal em relação ao  abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais, tal  resolução  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate  de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art.  111, inciso II, do CTN;  g)  relativamente  à  isonomia  de  tratamento  frente  aos  membros  da  esfera  federal,  tratam­se  de  funcionários  públicos  sujeitos  a  leis  específicas  distintas, cada um com suas peculiaridades. O reconhecimento da isenção na  esfera  federal  decorreu  de  resolução  no  âmbito  do  poder  judiciário  federal,  cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia;  h)  sobre  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de  ajuste  anual pessoa  física,  e que  a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  i)  caso  o  Estado  da  Bahia  tivesse  efetuado  a  retenção  do  IRRF,  o  valor  arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação  do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação  do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  j) a respeito da alegação de que não caberia a  imposição de multa de ofício  em razão do  impugnante  ter agido de boa fé, seguindo  informação prestada  pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual  de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto  no  art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  k)  acerca  da  resposta  do  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  a  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia, que teria manifestação acerca da inaplicabilidade da multa de ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV12/ 2007:  Fl. 146DF CARF MF     6 ­  a  citada  consulta  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo  de  consulta  previsto  no  art.  48  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  portanto,  teve  caráter meramente informativo, sem qualquer efeito vinculante;  ­ da mesma forma, a Nota Técnica Cosit nº 4, de 29 de abril de 2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento,  por  não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN;  ­  a  Nota  AGU/AV12/2007  mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009, que conclui pela não incidência de multa no imposto devido  pelos  servidores  do  TER/SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente a URV, trata­se de um comando de abrangência restrita, e não  uma norma de caráter abstrato que vincule a Turma de Julgamento;  l)  sobre  a  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados:  ­  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva;  ­  nesta  situação,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo ajustada em razão da omissão.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em que reitera as  razões trazidas na peça impugnatória, traz nova jurisprudência administrativa e judicial acerca  da  impossibilidade  da  imposição  de multa  de  ofício  em  razão  de  conduta  errônea  do  órgão  pagador,  além  de  argumentos  relacionados  ao  efeito  vinculativo  de  resposta  a  consulta  administrativa de caráter tributário.  Traz ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entendeu pela  entendeu pela aplicabilidade da resolução n° 245 do STF também aos magistrados estaduais e  acórdão  do  CARF  que  veicula  decisão  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  de  valores  recebidos em virtude erro na conversão de Cruzeiro Real para URV.  Reitera  que  a  União  não  tem  legitimidade  para  a  cobrança  do  IRPF  de  servidores  públicos  estaduais.  Apresenta  arestos  doutrinários  e  decisões  judiciais  a  esse  respeito.  É o relatório.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 2402­005.747  S2­C4T2  Fl. 5          7     Voto Vencido  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Anulação do Lançamento por Imprestabilidade da Base de Cálculo  Argumenta o recorrente que, na forma em que se encontra, o lançamento teria  desconsiderado possíveis deduções e apresentado erros em sua construção. Segundo justifica:  ao  invés  de  ter  feito  lançamentos  isolados  em  cada  valor  de  "URV"  recebido,  ter  "refeito"  as  três  DIRFs  (2004,  2005  e  2006") da Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores  de imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os  salários auferidos. Afinal, é sabido que a legislação de imposto  de  renda  prevê  a  declaração  de  ajuste  anual,  onde  o  Contribuinte  tem a  possibilidade  de  excluir  da  base de  cálculo  do  tributo,  por  exemplo,  determinadas  parcelas  isentas,  passando  normalmente  a  ter  imposto  a  restituir  no  exercício  seguinte. (Grifos do original)  O  contribuinte  reproduz  entendimento  esposado  em  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, no sentido de que o cálculo do imposto de renda deve ser feito com  base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos. Cita acórdão do  antigo Conselho de Contribuintes com posição de que a existência de erro material no cálculo  do imposto lançado conduz à anulação do feito fiscal.  Em  face  dos  pontos  trazidos  no  recurso  voluntário,  entendo  que  sua  apreciação em relação à presente matéria cingi­se à discussão sobre a nulidade do lançamento  frente à sistemática adotada pela fiscalização para definir a base de cálculo do tributo.  A respeito dessa questão, o Supremo Tribunal Federal – STF se posicionou  recentemente a partir do RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida por aquela Corte,  em  obediência  à  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  a  decisão prolatada em face do referido Recurso Especial é de obrigatória observância no âmbito  do CARF, haja vista previsão contida no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015.  O julgado da Suprema Corte, foi no sentido de manter a decisão do Tribunal  Regional Federal da 4ª Região acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/ 1988,  devendo  ocorrer  a  incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  Fl. 148DF CARF MF     8 tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor  ­ regime de competência ­ após somado este com o valor já pago, afastado o regime de caixa  para os casos de rendimentos recebidos acumuladamente.  Em  relação  ao  acórdão  do  STF,  impõe  fazer  uma  importante  ressalva:  Em  nenhum momento se cogita no decisum o eventual cancelamento integral de lançamentos cuja  apuração do imposto tenha sido feita em obediência ao art. 12 da Lei nº 7.713/ 1988, diploma  plenamente vigente por ocasião da lavratura do auto de infração. Impende ressalvar ainda que  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  lançamento  não  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso que ora se analisa.  Do detido exame da decisão adotada em face do RE 614.406/RS, é possível  concluir que, embora se tenha afastado a tese de que os aspecto temporal para o surgimento da  obrigação  tributária  principal  se  daria  com  o  recebimento  da  remuneração  em  atraso  pela  pessoa física, tornando­a mais gravosa, manteve­se incólume a obrigação tributária decorrente  dos valores recebidos acumuladamente, remetendo­se o cálculo do imposto ao período em que  esses valores deveriam ter sido adimplidos pela fonte pagadora.  Aperceba­se que, na esteira da decisão do STF, a manutenção da tributação  na  forma do  referido  art.  12 da Lei nº 7.713/1988 violaria  a  isonomia no que  tange  aos que  receberam as verbas devidas em época própria e  recolheram os  tributos  correspondentes. De  modo  semelhante,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  também  estabelecer  tratamento  anti­isonômico,  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram ou recolheram valores muito  inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas  as tabelas/alíquotas vigentes à época. Por essa razão, considero que tal entendimento deve ser  rechaçado.  Diante  disso,  concluo,  a  despeito  das  alegações  contidas  no  recurso  voluntário, ser descabida a anulação do lançamento. Porém, faz­se imperiosa a retificação do  montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à época em que  deveriam ter sido pagos os rendimentos, nos termos estabelecidos RE 614.406/RS.  Natureza Remuneratória e Incidência de IRPF sobre diferenças Salariais Decorrentes da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  e  Legitimidade  da  União  para  a  Exigência  do  Tributo  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte fora lavrado Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao IRPF,  decorrente  da  apuração  de  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  DAA  como  sendo rendimentos isentos e não tributáveis, em relação aos anos­calendário fiscalizados.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  “as  diferenças  recebidas  têm  natureza  eminentemente salarial e, consequentemente, são tributadas pelo imposto de renda, conforme  disposto nos arts. 43 e 114 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), sendo irrelevante  a denominação dada ao rendimento para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto”.  O  sujeito  passivo,  por  sua  vez,  alega  que  o Estado  da Bahia  abriu mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730/2003 a natureza indenizatória da verba, que a é União parte ilegítima para exigência de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 2402­005.747  S2­C4T2  Fl. 6          9 tal tributo e que o valor recebido a título de URV tem, de fato, a natureza indenizatória. Suscita  decisões  administrativas  e  judiciais  a  respeito  do  tema,  reproduz  doutrina  acerca  da  não  incidência  do  imposto  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória.  Aduz  suposta  violação  ao  princípio da  isonomia em razão do  tratamento dispensado aos magistrados federais diante da  Resolução 245 do STF, de 12/12/2002.  Com  relação  às  decisões  administrativas  e  judiciais  referidas  no  recurso  voluntário,  apesar  de  trazerem  subsídios  importantes  para  discussão  jurídica,  essas  não  preenchem os  requisitos previstos na  legislação que rege o processo administrativo  tributário  federal  para  serem  adotadas  como  normas  complementares  de  direito  tributário.  Assim,  referidas decisões não estão aptas a vincular o julgador administrativo.  A respeito das matérias tratadas neste tópico, a 2ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  vem  se  manifestando  reiteradamente.  As  decisões  exaradas  na  CSRF  têm  sido  no  sentido  de  manter  a  tributação  sobre  o  pagamento  de  diferenças  de  remunerações, decorrentes de reajustes nos cálculos da aplicação da URV. Nesse sentido é a  decisão  adotada  por  intermédio  do  Acórdão  nº  9202­003.586,  a  qual  reproduzo  e  adiro  às  respectivas razões de decidir:  Com  efeito,  essa  Colenda  2º  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  a  respeito  da  matéria,  decidindo  por  manter  a  tributação  sobre  o  pagamento  de  diferenças  de  remunerações,  decorrentes  de  reajustes  nos  cálculos  da  aplicação  da  URV,  afora  os  casos  específicos  contemplados  pela  Resolução  nº  245/2002  do  STF,  ratificada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  conforme  se  extrai  do  decisum  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, exarado nos autos do  processo  nº  17883.000269/2005­13,  Acórdão  nº  9202­02.032  (Sessão  de  21/03/2012),  de  onde  peço  vênia  para  transcrever  ementa  e  excerto  do  voto  e  adotar  como  razões  de  decidir,  in  verbis:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2001  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  Recurso especial provido.  [...]  Como se colhe do  relatório, o presente  litígio gira em torno da  natureza  da  verba  recebida  pelo  Recorrente,  a  título  de  abono  variável,  atribuída  aos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado do Rio de Janeiro. A Lei do Estado do Rio de janeiro nº  4.433, de 2004 dispôs ser aplicável aos membros do Ministério  Fl. 150DF CARF MF     10 Público do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no art. 2°, caput  e § 1°, da Lei Federal n° 10.477, de 27 de junho de 2002.  [...]  Sustenta o Recorrente que a verba tem natureza indenizatória e,  como  tal,  não  está  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda.  Argumenta que o Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da  Resolução  nº  245,  de  2002  fixou  o  entendimentos  de  que  a  referida verba tem natureza indenizatória, entendimento que foi  corroborado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  PGFN, por meio do Parecer nº 529, de 2003.  Pois  bem,  é  certo que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa, considerou como tendo natureza indenizatória o  abono variável concedido aos membros do Poder  Judiciário da  União  pela Lei  nº  10.474,  de  2002,  e  como  tal,  não  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  como  também  é  certo  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  por meio  do Parecer  PGFN nº 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que  as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  e,  em  seguida,  aos  membros  do  Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é  se  o mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  à  verba  atribuída  aos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos  Magistrados  da  União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da  União.  Sobreveio,  todavia,  o  Parecer  PGFN/Nº  529/2003  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  e  que  concluiu  que  o  abono  variável  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  tem  natureza  indenizatória. O referido Parecer, entretanto, não deixa dúvidas  quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento  no  sentido  de  que  abonos  recebidos  em  substituição  a  aumentos  salariais  sofrem  a  incidência  do  imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo  tem  natureza  indenizatória.  E,  segundo  o  Parecer  da  PGFN,  seria  este,  no  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da Lei  nº 9.655,  de 1998,  com a  alteração  estabelecida  no art.  2º  da Lei  nº  10.474, de  2002, no  entendimento do STF.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 2402­005.747  S2­C4T2  Fl. 7          11 Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente reconhece  a natureza indenizatória do abono variável de que tratam as Leis  nº 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do  STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF  que, como se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial  e,  por  outro,  o  Parecer  PGFN/Nº  529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando  interpretação do STF. É dizer,  ambos os  atos  alcançam apenas  o  abono previsto no  art.  6º  da  Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois  atos  acima  referidos  para  abonos  concedidos  posteriormente,  para  outro  grupo  de  servidores,  por  meio  de  ato  específico  distinto daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da  PGFN. Por outro  lado, é  irrelevante o  fato de a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada  forma  de  fixação  de  parâmetros  remuneratórios, o que de modo algum implica na equiparação de  uma e de outra verba.  É  preciso  examinar,  portanto,  no  caso  concreto,  a  natureza  da  verba  recebida  pela  Recorrente  para  se  poder  concluir  pela  incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto de renda.  O Contribuinte sustenta a não­incidência do imposto apenas na  Lei Estadual nº 4.433, de 2004, que de forma singela estendeu  aos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro  o disposto na Lei Federal nº 10.477, de 2002, que, por sua vez,  apenas  estendeu aos membros  do Ministério Público Federal  o  abono antes concedido aos magistrados da União.  Ora, como se vê, o dispositivo em apreço cuida da remuneração  dos membros da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro,  de  tal sorte que qualquer verba paga em decorrência dessa lei terá,  necessariamente,  natureza  remuneratória.  Aliás,  tanto  a  fonte  pagadora quanto o Contribuinte entenderam dessa  forma,  tanto  que  declararam  o  rendimento,  na  DIRF  e  na  DIRPF,  respectivamente,  como  tributável,  rendimentos  estes,  que,  vale  destacar, foram recebidos no ano­calendário de 2001, quando a  lei de que aqui se cuida é de 2004.  O  fato  é  que,  além  das  referências  à  Resolução  do  STF  e  aos  Pareceres  da  PGFN,  o  Contribuinte  não  apresenta  nada  que  demonstre,  objetivamente,  que  as  verbas  por  ele  recebidas  tinham natureza indenizatória.  Portanto,  não  vislumbro  como  se  estender  aos  membros  do  Ministério Público do Estado do Rio  de  Janeiro os  efeitos  dos  atos do STF e da PGFN, pois estes se reportam especificamente  ao abono recebido pelos Magistrados e membros do Ministério  Público da União e, examinando o caso concreto, salta aos olhos  que  os  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  tinham  natureza  Fl. 152DF CARF MF     12 nitidamente remuneratória, sujeitas à tributação pelo imposto de  renda.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.[...]  Afora  o  fato  de  ser  magistrado  de  outro  Estado,  bem  como  a  fonte  pagadora  e  o  contribuinte  terem  declarado  aludido  rendimento como tributável na DIRF e DIRPF, respectivamente,  a situação (verba) tratada no decisório encimado é exatamente o  que se constada na hipótese dos autos, onde o autuado recebeu  verbas  a  título  de  “‘Valores  Indenizatórios  de  URV’,  em  36  (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  08 de setembro de 2003”.  Antes de adentrar as questões de mérito, é de bom alvitre trazer  à  baila  o  disposto  nos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  CTN,  indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias  [...]  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.  Extrai­se  dos  dispositivos  legais  supracitados  que  qualquer  espécie de isenção que o Poder Público pretenda conceder deve  decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e  não  extensiva,  como  requer  a  contribuinte.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  o  entendimento  da  Turma  recorrida,  com  a  devida  vênia,  afastando  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  remuneratórias, sem que o legislador competente assim o tenha  procedido, mediante  lei  federal,  denota  interpretação  extensiva  de uma condição não legalmente prevista, significando em letras  frias  clara  afronta  ao  artigo  111,  I  e  II  do  CTN,  que  exige  interpretação literal de tais normas.   Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor  do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º  do  artigo  150  da  Constituição  Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições  e  os  requisitos  exigidos  para  sua  concessão,  ou  seja,  a  lei  instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos  necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao  que  nos  parece,  o  texto  codificado  lança  o  alerta  de  que  a  isenção  reporta­se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 2402­005.747  S2­C4T2  Fl. 8          13 estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições  nela  expressamente  delimitados,  marcando  sua  natureza  exclusiva.  Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio  fiscal  se  comprovada  à  observância  das  condicionantes  previstas  na  legislação que o  concedeu,  e outro voltado ao sujeito ativo, no  sentido  de  reforça­lhe  a  certeza  de  que  apenas  ao  legislador  especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele  instituída.  Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal é  passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas,  reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita,  tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir  de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar  obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito1. A  Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua  fruição.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  fato  de  as  Leis  nºs  9.665/98  e  10.477/2002,  ratificada  pela  Resolução  nº  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN nº 923/2003, terem rechaçado a incidência de imposto de  renda sobre importâncias concedidas a título de abono variável  aos  Magistrados  da  União,  não  autoriza  retirar  do  campo  de  incidência a verba em comento paga aos Magistrados do Estado  da Bahia.  Isto  porque,  como  explicitado  alhures,  tratando­se  de  uma  verdadeira isenção, não cabe conferir interpretação extensiva de  maneira  a  abarcar  outras  importâncias  senão  aquelas  contempladas no bojo da norma isentiva, mormente escorando­ se,  por  analogia,  em  Resolução  do  STF  emanada  em  sessão  administrativa,  não  sendo,  portanto,  oriunda  de  uma  decisão  judicial passível de vinculação.  Não  bastasse  isso,  ainda  a  propósito  da  matéria,  passando  à  análise do caso sob outro enfoque, qual seja, a efetiva natureza  da importância recebida pelo autuado, impõe­se fazer referência  ao  Acórdão  no  2101­002.440,  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Alexandre Naoki Nishioka, corroborando a tese da incidência de  imposto de renda sobre aludida verba, por se caracterizar como  uma verdadeira remuneração, senão vejamos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  COMO  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES                                                              1  Misabel  Derzi,  Comentários  de  atualização  da  11ª  Edição  da  Obra  Direito  Tributário  Brasileiro,  do  mestre  Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 154DF CARF MF     14 PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE  ATIVA DA UNIÃO.  A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda  da  pessoa  física  nas  hipóteses  em  que  o  Estado  não  tenha  efetuado a retenção na fonte.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  SRF  n.º  01,  de  24  de  setembro  de  2002,  verificada  a  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  antes  da  data  fixada  para  a  entrega da  declaração  de  ajuste anual, passa­se a exigir do contribuinte o imposto, a multa  de ofício e os  juros de mora, nos casos em que este não  tenha  submetido os rendimentos à tributação.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza salarial.  Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de  ofício (Súmula CARF 73).  Recurso provido em parte. [...]  Quanto  ao  mérito,  aduz  o  contribuinte,  inicialmente,  que  os  valores recebidos teriam natureza indenizatória, razão pela qual  não haveria que se falar em sua inclusão na base de cálculo do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Física.  Fundamenta­se,  para  tanto, na redação do art. 3º da Lei Complementar do Estado da  Bahia  n.º  20/2003,  segundo  o  qual  “São  de  natureza  indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei”.  Não  obstante  o  mencionado  dispositivo  consignar  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar  seu  caráter  indenizatório  ou  salarial.  Conforme  dispõe  o  art.  2º  da  referida Lei,  tais valores são relativos a “diferenças decorrentes  do  erro  na  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor – URV”. Da leitura do artigo, denota­se que o pagamento  de  tais valores deveu­se à necessidade de manutenção do valor  real do salário, de forma a corrigir erros anteriores no cálculo da  conversão da moeda nacional.  A lei estadual acima citada não buscou, por meio do pagamento  das  diferenças,  a  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário, verificada quando da alteração da moeda. Portanto, tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 2402­005.747  S2­C4T2  Fl. 9          15 de Renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (BA). [...]” (1º TO da 1a Câmara da 2ª  SJ do CARF – Processo no 10580.727440/200924 – Sessão de  20/03/2014 – Unânime)  Assim, à luz do raciocínio desenvolvido no acórdão acima reproduzido, que  versa sobre situação idêntica a aqui tratada, entendo que os valores recebidos pelo contribuinte  ostentam natureza  remuneratória  e, por  isso,  sujeitam­se à  incidência do  IRPF. Ademais,  é  a  União o ente federativo que detém legitimidade ativa para cobrar o IRPF nas hipóteses em que  o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte.  A respeito de suposta violação ao princípio constitucional da isonomia, vê­se  que o  recorrente,  ao  suscitar  a Resolução nº 245/2002 do STF, que  faz  referência às Leis nº  9.665/98 e nº 10.477/2002, quer ver aplicada para si uma norma restrita a isenção reconhecida  para membros da magistratura federal, submetidos, neste ponto, a regramento distinto. Quanto  a  isso,  na  mesma  linha  de  raciocínio  adotada  na  decisão  recorrida  e  no  Acórdão  nº  9202­ 003.586, entendo que o alcance dessa norma não pode ser ampliado pela aplicação da analogia  em face das  restrições existentes na  legislação  tributária a  respeito da  interpretação de  regras  que versam sobre isenção.  Incidência do IR Sobre os Juros Moratórios / Compensatórios  Aduz  o  recorrente  que  “é  assente  o  entendimento  da  doutrina  e  da  jurisprudência de que não há incidência de IR sobre os juros moratórios”. Reproduz trecho do  Resp. 1.024.188 segundo o qual “O valor pago em pecúnia, a título de juros moratórios, tem  por finalidade a recomposição do patrimônio e por isso natureza indenizatória, por força da  dívida não quitada, impondo­se a isenção.”  Sobre esse assunto, dispõe o art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR)  que  o  IRPF  incidirá  sobre  o  total  dos  rendimentos recebidos de forma acumulada, inclusive juros e atualização monetária. Vejamos:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Por óbvio, nesse aspecto, o art. 56 do RIR encontrava amparo no  revogado  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  e,  atualmente,  o  art.  12­A  do mesmo  diploma legal traz disciplina semelhante.  Dito  isso,  resta  esclarecido  que,  a  despeito  dos  argumentos  suscitados  no  recurso  voluntário,  a  incidência  tributária  alcança  não  somente  o  valor  principal  dos  Fl. 156DF CARF MF     16 rendimentos  recebidos  acumuladamente,  mas  também  as  quantias  pagas  a  título  de  juros  e  correção monetária, não assistindo razão ao sujeito passivo quanto a essa questão.  Além disso, em relação à incidência do imposto de renda, recente decisão do  STJ, adotada no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, restringiu  o entendimento de que o tributo é inexigível sobre os juros de mora decorrentes do pagamento  a  destempo,  apenas  em  relação  a  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  por  força  da  norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C D O CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga na  forma  da  lei,  são  isentos  do  impo  sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECUR  SO  ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da análise do julgamento do Resp. 1.227.133/RS, resta claro que os juros de  mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas trabalhistas (provenientes de condenação  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 2402­005.747  S2­C4T2  Fl. 10          17 judicial) de natureza remuneratória são tributáveis, consoante a regra do “accessorium sequitur  suum principale.  Demonstrou­se alhures, e em diversos outros julgados deste Conselho, que as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de URV”  advêm de  diferenças  salariais  decorrentes da conversão da remuneração dos servidores beneficiados, no caso “magistrados da  Bahia”, quando da  implantação do Plano Real. Em função disso,  constata­se que as parcelas  pagas  ao  recorrente  a  título  de  juros  ou  correção monetária  estão  estritamente  vinculadas  à  remunerações não percebidas em época própria.  Desta feita, forçoso concluir, com base na legislação que rege a matéria e na  recente  jurisprudência,  que,  em  face  da  natureza  remuneratória  das  diferenças  salariais  recebidas  pelo  sujeito  passivo,  os  juros  e  correção  delas  decorrentes  também  se  sujeitam  à  tributação.  Multa de Ofício  Relativamente  à  multa  de  ofício,  a  Súmula  CARF  nº  73,  de  observância  obrigatória no âmbito deste Conselho, prescreve:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  preenchimento  das DAA dos  anos­calendário  abragidos no lançamento tiveram por base as declarações de rendimentos emitidas pela fonte  pagadora  (fls.  20/22)  que  traziam,  com  fulcro  na  Lei  do  Estado  da  Bahia  nº  8.730/2003,  informações de que os valores recebidos a título de diferenças decorrentes do erro na conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  por  terem  natureza  indenizatória,  estariam  enquadrados  como  “isentos e não tributáveis”, entendo, com suporte na Súmula CARF nº 73, que se deva afastar a  imposição da multa de ofício em relação ao presente lançamento.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  com  vistas  à  retificação  do montante  do  crédito  tributário  com a aplicação das  tabelas progressiva vigentes à época em que deveriam ter sido pagos os  rendimentos e para afastar imposição da multa de ofício aplicada.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho           Fl. 158DF CARF MF     18         Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  O exame do mérito do restante da controvérsia requer a colação do art. 12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 2402­005.747  S2­C4T2  Fl. 11          19 síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  Fl. 160DF CARF MF     20 No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20102, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do                                                              2  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 2402­005.747  S2­C4T2  Fl. 12          21 artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  No  caso  concreto,  o  lançamento  vergastado  foi  amparado  na  prescrição  contida no art. 12 da Lei nº 7.713/88, não havendo sido observada a  tese  jurídica vinculante  fixada  em  sede  de  repercussão  geral,  segundo  a  qual  "O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota  Fl. 162DF CARF MF     22 correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única  vez".  Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Deve ser  registrado não ser o caso de se cogitar de nulidade, ao menos nos  termos regrados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, visto ter sido o lançamento realizado por  autoridade competente, com o devido respeito ao direito de defesa.  Contudo,  não  se  vislumbra,  de  um  modo  geral,  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  e  tendo  em  mente  a  ausência  de  competência  do  julgador  administrativo  em determinar  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  quanto mais nessa amplitude.  Importa  observar  alguns  aspectos  adicionais  da  situação,  como  fecho  desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso, em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre tal tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF.   Salvo  melhor  juízo,  se  essa  Corte  decidiu  no  RE  nº  614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se então entendimento quanto à inconstitucionalidade daquela norma. Lembre­se que a  ementa do  acórdão  sintetiza as  conclusões do Colegiado, não podendo  ser  lida abstraindo­se  das razões do julgamento.  Também merece ser registrado que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 2402­005.747  S2­C4T2  Fl. 13          23 exarada no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de  débito fiscal ou lide similar.  Além disso, cabe frisar que a eventual inexistência de prejuízo consequente à  realização  de  recálculo  do  lançamento  não  serve  de  escusa  para  a  sua  manutenção,  quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda que tal conhecimento não fosse facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para fins de cancelar a exigência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                        Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002284/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.
Numero da decisão: 2402-005.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido de que o crédito tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1 40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002284/2006­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.738  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CAVALETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivos para decretação de sua nulidade.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via  procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 84 /2 00 6- 37 Fl. 101DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, em dar provimento ao recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido de que o crédito tributário  fosse recalculado de acordo com o regime de competência.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Acórdão n.º 2402­005.738  S2­C4T2  Fl. 42          3   Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­ calendário 2003.  Tratando­se  de  retorno  de  processo,  oportuno  reproduzir  o  relatório  da  Resolução  nº  2802­000.117,  prolatada  quando  do  conhecimento  do  litígio  pela  2ª  Turma  Especial da 2ª Seção do CARF:  Trata­se de Auto de Infração (fl. 19) proveniente de revisão de Declaração de  Ajuste  Anual  relativo  ao  exercício  do  ano  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  que  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  em  razão  de  ação  trabalhista.  Devidamente  cientificado  (fl.  23),  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  (fl.  02),  na  forma  de  solicitação  de  retificação  de  lançamento, sob os fundamentos de que o imposto de renda foi recolhido nos exatos  termos  da  decisão  judicial  e  o  imposto  recolhido  abrangeu  todos  os  rendimentos  tributáveis recebidos pelo Contribuinte em virtude da sentença, Afirma ainda que do  valor  a  receber  em  virtude  da  sentença  foi  deduzido  na  fonte  o  montante  de  R$  2.400,22 a título de imposto de renda devido, acostando documentos.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  à  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  em  sessão  realizada  no  dia  19/11/2010,  resultando  no Acórdão  n.º  07­ 22.262, que, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento,  sob o  fundamento  de  que  em  sua  impugnação  pretendia  o  Contribuinte  reclamar  a  compensação  do  imposto de  renda  retido na  fonte sobre os valores decorrentes da  sentença  judicial  em  comento,  porém  os  valores  em  questão  já  haviam  sido  informados  pelo  contribuinte  na  DIRPF/2005  retificadora  e  considerados  pela  autoridade  fiscal  no  lançamento,  conforme  o  demonstrativo  de  fl.27,  que  integra  a  notificação  de  lançamento, já tendo sido, portanto, compensado o imposto retido na fonte.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.39,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  60­71),  pleiteando  o  cancelamento do  lançamento e  subsidiariamente a  redução da multa de ofício, nos  termos dos fundamentos que seguem: i) nos termos da decisão judicial, foi recolhido  na fonte todo o imposto devido e incidente sobre rendimentos tributáveis, excluindo­ se,  devidamente,  as  verbas  de  natureza  indenizatória,  sobre  as  quais  o  tributo  não  recai; ii) nos termos do Enunciado 368 do TST, é do empregador a responsabilidade  pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito  do empregado oriundo de condenação judicial; iii) os valores percebidos em virtude  da  sentença  judicial  foram  integralmente  informados da Declaração de Ajuste, ora  como  rendimentos  tributáveis,  ora  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  sua  natureza,  não  havendo  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  Contribuinte;  iv)  invoca  os  termos  do  art.6º  da  Lei  nº.  7.713/88  e  do  art.39  do  RIR/99; v) nulidade do auto de infração por desprezo aos rendimentos submetidos  espontaneamente  à  tributação  pelo  contribuinte,  conforme  a  natureza  destes;  vi)  a  não verificação de nenhuma das hipóteses legais autorizativas da incidência da multa  Fl. 103DF CARF MF   4 de ofício majorada, na razão de 75% do crédito tributário constituído, nos termos do  art.44, I, da Lei nº.9.430/96.  Em 22/1/2013 aquela Turma do CARF resolveu, considerando que o Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  o  qual  versa  acerca  da  matéria,  tivera  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  20/10/2010  e  ainda  se  encontrava  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF então vigente.  Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A daquele Regimento Interno pela  Portaria Ministério  da Fazenda  nº  545/2013,  sem  respaldo  quedou o  sobrestamento  do  feito,  que foi redistribuído a este Conselheiro.  É o relatório.                                            Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Acórdão n.º 2402­005.738  S2­C4T2  Fl. 43          5   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   Inicialmente,  deve  ser  esclarecido  nulidade  alguma  atinge  a Notificação  de  Lançamento  vergastada,  estando  devidamente  circunstanciada  na  respectiva  "Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal" as razões de fato e de direito que embasaram o lançamento.  Não  se  vislumbra,  na  espécie,  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer  prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre de seus termos evidenciando pleno  conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Por sua vez, a imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, visto que o contribuinte não  cumpriu suas obrigações  tributárias, e está prevista no  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Sua  aplicação,  portanto,  é mera  decorrência  da  legislação,  e  coerente  com  a  constatação  da  autoridade fiscal na espécie, que entendeu não ter sido declarado corretamente o tributo devido.  Já o exame do mérito do restante da controvérsia requer a colação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  Fl. 105DF CARF MF   6 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Acórdão n.º 2402­005.738  S2­C4T2  Fl. 44          7 IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 107DF CARF MF   8 receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Acórdão n.º 2402­005.738  S2­C4T2  Fl. 45          9 Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi amparada na  prescrição  contida no  art. 12 da Lei nº 7.713/88, não havendo sido observada  a  tese  jurídica  vinculante fixada em sede de repercussão geral, segundo a qual "O Imposto de Renda incidente  sobre verbas  recebidas  acumuladamente deve observar o  regime de competência,  aplicável  a  alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma  única vez".  Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Deve ser  registrado não ser o caso de se cogitar de nulidade, ao menos nos  termos regrados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, visto ter sido o lançamento realizado por  autoridade competente, com o devido respeito ao direito de defesa.  Contudo,  não  se  vislumbra,  de  um  modo  geral,  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  e  tendo  em  mente  a  ausência  de  competência  do  julgador  administrativo  em determinar  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  quanto mais nessa amplitude.  Importa  observar  alguns  aspectos  adicionais  da  situação,  como  fecho  desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso, em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre tal tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  Fl. 109DF CARF MF   10 qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF.   Salvo  melhor  juízo,  se  essa  Corte  decidiu  no  RE  nº  614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se então entendimento quanto à inconstitucionalidade daquela norma. Lembre­se que a  ementa do  acórdão  sintetiza as  conclusões do Colegiado, não podendo  ser  lida abstraindo­se  das razões do julgamento.  Também merece ser registrado que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  exarada no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de  débito fiscal ou lide similar.  Além disso, cabe frisar que a eventual inexistência de prejuízo consequente à  realização  de  recálculo  do  lançamento  não  serve  de  escusa  para  a  sua  manutenção,  quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda que tal conhecimento não fosse facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para fins de cancelar a exigência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010750/2002-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria recebidos por contribuinte portador de moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  IRPF.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Estão isentos do  imposto os proventos de aposentadoria recebidos por contribuinte portador de  moléstia grave.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.            2 Relatório  SALY JOSÉ ANNIB AL TISATO interpôs recurso voluntário contra acórdão  da  DRJ­PORTO ALEGRE/RS  (fls.  52)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio do auto de infração de fls. 46/49, que alterou o resultado da DIRPF/2001 de  imposto a  restituir de R$ 9.614,68 para imposto a restituir de R$ 5.612,79.  O lançamento decorre da revisão da DIRPF/2001 da qual foi alterado o valor  dos rendimentos tributáveis de R$ 7.779,15 para R$ 37.826,81, tendo sido alterado também o  valor do desconto simplificado, que passou de R$ 1.555,83 para R$ 7.565,36.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  rendimentos recebidos em decorrência de ação interposta conta o INSS foram declarados como  isentos, pois os mesmos passaram a integrar os proventos de aposentadoria; que é portadora de  moléstia  grave,  fato  que  não  foi  considerado  pela  autuação;  que  documentos  apresentados  atestam  o  procedimento  cirúrgico  a  que  se  submeteu  e  a  sua  gravidade,  caracterizando  cardiopatia  grave;  que  solicitou  ao  INSS  procedimento  de  perícia,  que  foi  respondida  pelo  documento  nº.  10;  e  que  recorreu  ao  serviço  médico  da  Prefeitura  Municipal,  obtendo  a  resposta constante do documento 11; que, portanto, comprovou a moléstia grave.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base, em  síntese,  na  consideração  de  que  os  documentos  apresentados  não  comprovam  que  a  Contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave;  que  nenhum  dos  elementos  apresentados  se  caracteriza como atestado emitido por órgão oficial; que o próprio órgão oficial da União se  esquivou de fornecer laudo pericial.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/05/2003 (fls. 57) e, em 28/05/2003,  interpôs o recurso voluntário de fls. 58/62, que ora se  examina  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  quanto  à  sua  condição  de  portadora  de  moléstia grave.  O processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 16 de junho de 2004  da Segunda Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que converteu o julgamento  em diligência para que a Contribuinte fosse intimada a apresentar documento comprobatório de  sua condição de aposentada à época do recebimento dos rendimentos em questão.  Em cumprimento  da  diligência,  a Contribuinte  foi  intimada  e,  em  resposta,  apresentou os documentos de fls. 76 e seguintes.  O processo foi, então, novamente incluído na pauta de julgamento da sessão  do  dia  27  de  janeiro  de  2006,  da mesma Segunda Câmara,  agora  para  que  fosse  intimado o  INSS para esclarecer a natureza das verbas pagas ao Contribuinte, se referentes a proventos de  aposentadoria ou se referentes a indenização.  O  INSS  foi  reiteradamente  intimado  e  não  se manifestou,  e  o  processo  foi  devolvido ao ainda Primeiro Conselho de Contribuinte que uma vez mais decidiu converter o  julgamento em diligência para que o Contribuinte  fosse  intimado a comparecer perante  junta  médica do Ministério da Fazenda para se submeter a exame médico a fim de se apurar a sua  condição de portador de cardiopatia grave.  Encaminhada  a  intimação  em  04/03/2010,  veio  a  resposta  de  fls.  122/123,  assinada pelo filho do Recorrente informando seu falecimento em 31/12/2009.  Processo nº 11080.010750/2002­33  Acórdão n.º 2201­01.435  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  pelo  qual  foram  reclassificados  como  tributáveis  rendimentos  declarados  pelo  Contribuinte  como  isentos.  O  Contribuinte declarou como isentos rendimentos no valor total de R$ 59.900,29 e deste valor  somente R$ 30.047,66 foram reclassificados. A descrição dos fatos do auto de infração é clara  ao  especificar que  rendimentos  são  estes:  referem­se a precatório  recebido pelo Contribuinte  em decorrência de ação movida contra o INSS.  Discutiu­se  neste  processo,  nas  várias  ocasiões  em  que  o  mesmo  foi  examinado, dois aspectos:  se o Contribuinte era  efetivamente portador de moléstia grave e a  natureza da verba objeto da autuação, se indenizatória ou se proventos de aposentadoria.  Quanto  à moléstia  grave,  de  fato,  não  foi  apresentado  laudo,  expedido  por  serviço  medido  oficial,  atestando  a  alegada  cardiopatia  grave.  Há  nos  autos,  sim,  vários  atestados e declarações, emitidas por particulares, informando esta condição, mas a legislação  determina que  a  doença  deve  ser  comprovada  por  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial.  Tem­se, por outro lado, no processo, a declaração da Gerência Regional dos Serviços de Saúde  da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,  às  fls.  25, embora não seja  laudo médico oficial,  é  documento oficial e referenda os documentos emitidos pelos médicos, inclusive atestando que  os mesmo  pertencem  aos  quadros  do  serviço  de  saúde  do município.  No mesmo  sentido,  o  atestado de óbito acostado ao processo (fls. 124), que é um documento oficial, atesta como uma  das  causas  da  morte  a  insuficiência  cardíaca,  corroborando  o  que  informavam  os  atestados  médicos.  Pois bem, penso que este conjunto é suficiente para comprovar a condição de  portador de  cardiopatia grave do Contribuinte  e,  portanto,  atende  a um dos  requisitos para o  gozo do benefício da isenção.  O  outro  requisito  é  o  de  que  as  verbas  recebidas  sejam  proventos  de  aposentadoria  e  pensão.  Que  o  Contribuinte  era  aposentado  à  época  do  fato  gerador  é  fato  incontroverso,  porém  a  glosa  refere­se  a  rendimentos  recebidos  referente  a  ação  judicial.  Cumpre,  portanto,  verificar  a  natureza  de  tais  verbas.  Segundo  o  documento  de  fls.  41/42  o  valor  recebido  refere­se  a  liberação de precatório decorrente de  ação movida contra o  INSS,  mas não se tem neste documento a informação sobre a natureza das verbas. Mas às fls. 92/103  consta  a  petição  inicial  da  referida  ação  judicial,  apresentada  pelo  Contribuinte  em  cumprimento  de  intimação,  e  lá  se  verifica  claramente  que  os  valores  recebidos  pelo  Contribuinte referiam­se a proventos de aposentadoria referentes a períodos anteriores.      4 Cumpriu­se, pois, também, o segundo requisito para o gozo da isenção.  Assim,  em  conclusão  entendo  que  o  Contribuinte  fazia  jus  à  isenção  e,  portanto, a declaração apresentada não merecia revisão.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 11080.010750/2002­33          Processo nº 11080.010750/2002­33  Acórdão n.º 2201­01.435  S2­C2T1  Fl. 3          5     TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.435.        Brasília/DF, 20 de janeiro 2012.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 

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Numero do processo: 10860.720256/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. CAPACIDADE POTENCIAL DA TERRA. APTIDÃO AGRÍCOLA. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. O laudo técnico apresentado pelo recorrente não será aceito por faltar-lhe consistências necessárias para sua caracterização como fundamentação e precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5, letra “b”, da NRB 14.6533 da ABNT ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. ACEITAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ATENUAÇÃO. VERDADE MATERIAL. CERTIDÃO DA PREFEITURA. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais, afastando-se a preclusão em alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. CERTIDÃO DA PREFEITURA. ÁREA URBANA. Em certidão apresentada com o recurso, o Órgão Municipal informa que na propriedade em questão encontram-se “inseridas glebas e loteamentos reconhecidos e cadastrados por esssa municipalidade com suas respectivas inscrições imobiliárias que assim se descreve...”, o que motiva a exclusão dessas áreas do cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2202-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da área tributável 403,87 ha, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.698  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  LUIZ CARLOS JULIO ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  SIPT.  CAPACIDADE POTENCIAL DA TERRA. APTIDÃO AGRÍCOLA.  A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas,  que  considerem  a  localização  e  dimensão  do  imóvel  e  a  capacidade potencial da terra.  O  laudo  técnico  apresentado  pelo  recorrente  não  será  aceito  por  faltar­lhe  consistências  necessárias  para  sua  caracterização  como  fundamentação  e  precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5, letra “b”, da NRB 14.6533 da  ABNT  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO.  A  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  como  condição  para  o  gozo  da  isenção  relativa às áreas de preservação permanente, considerando a existência de lei  estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17­O na Lei  nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000.  ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL. CERTIDÃO DA PREFEITURA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 02 56 /2 01 0- 41 Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 430          2  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material,  para a consecução dos  fins processuais,  afastando­se a preclusão em alguns  casos  excepcionais,  como  aqueles  que  se  referem  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento do julgador.  CERTIDÃO DA PREFEITURA. ÁREA URBANA.  Em certidão apresentada com o recurso, o Órgão Municipal  informa que na  propriedade  em  questão  encontram­se  “inseridas  glebas  e  loteamentos  reconhecidos e cadastrados por esssa municipalidade com suas  respectivas  inscrições  imobiliárias  que  assim  se  descreve...”,  o  que motiva  a  exclusão  dessas áreas do cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir  da área  tributável 403,87 ha, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Junia Roberta  Gouveia Sampaio  e Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  que  deram provimento  integral  ao  recurso.  Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson  Jatahy Fonseca Neto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10860.720256/2010­41, em face do acórdão nº 04­27.834, julgado pela 1ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  no  qual  os  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 431          3  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do  ilustre Conselheiro Rafael  Pandolfo, quando da Resolução nº 2202­000.573, pois estava ele como Relator deste processo:  1 Procedimento de Fiscalização  A DITR do recorrente incidiu em Malha Fiscal nos parâmetros:  Áreas Não Tributáveis e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN.  Em 22/03/10 o recorrente foi  intimado (fls. 11/13) a apresentar  os  seguintes  documentos:  a)  identificação  do  contribuinte;  b)  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento que  comprovasse a posse  e a  inexistência de  registro  de  imóvel  rural;  c)  CCIR  do  INCRA;  d)  referentes  às  DITR/2005,  2006  e  2007:  (i)  ADA  requerido  dentro  do  prazo  legal  junto ao Ibama; (ii) laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo/florestal  acompanhado  de  ART  registrado  no  CREA  que  comprovasse  as  APP’s  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  dessas  áreas,  previstas no termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº  4.771/65, e que identificasse a localização do imóvel através de  um  conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidoras  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferivelmente  georeferenciadas  ao  sistema  geodésico  brasileiro;  (iii)  certidão  de  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  estivesse  inserido  em  área  declarada  como  APP,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65,  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou;  (iv)  ato  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual, caso o imóvel ou parte dele fosse declarado como área  de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as  APP’s  e  reserva  legal;  (v)  ato  específico  de  órgão  competente  federal ou estadual que tenha declarado a área do imóvel como  área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para  a atividade rural; e) referentes à comprovação do VTN: laudo de  avaliação do VTN do  imóvel emitido por engenheiro agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NRB  14.653  da  ABNT  com grau de fundamentação e precisão II, acompanhado de ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método  comparativo direto de dados de mercado, ou, alternativamente, o  contribuinte  poderia  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou Municipais,  assim  como aquelas  efetuadas pela Emater,  apresentando os métodos  de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do  valor atribuído ao imóvel, os valores deveriam comprovar o VTN  na data de 01/01/05, a preço de mercado.  A  fiscalização  salientou  que  a  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejaria  o  seu  arbitramento  com  base  nas  informações  do  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96:  VTN/ha  do município  de  localização  do  imóvel  para  01/01/05 no valor de R$ 6.452,64 (cultura/lavoura), R$ 3.232,86  (pastagem/pecuária),  R$  2.542,70  (terra  de  campo  ou  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 432          4  reflorestamento)  e  R$  2.052,34  (campos);  para  01/01/06  no  valor  de  R$  8.898,07  (cultura/lavoura  –  solos  superiores  planos),  R$  6.234,81  (cultura/lavoura  –  solos  regulares  planos  ou acidentados), R$ 4.375,30 (pastagem/pecuária), R$ 3.052,34  (terras  de  campo  ou  reflorestamento)  e  R$  2.517,22  (campos);  para 01/01/07 no valor de R$ 7.176,31 (pastagem/pecuária), R$  9.779,61  (cultura/lavoura  –  solos  superiores  planos),  R$  10.192,84  (cultura/lavoura  –  solos  regulares  planos  ou  acidentados),  R$  3.780,99  (campos)  e  R$  4.386,52  (terra  de  campo ou reflorestamento).  Em 07/04/10  foi concedida prorrogação do prazo, por 30 dias,  para a apresentação de documentos referentes à Declaração do  ITR dos exercícios 2005 a 2007 por parte do recorrente (fl. 17).  O recorrente apresentou, em 06/05/10, os seguintes documentos:   a) identificação do contribuinte (fls. 23/24) ;  b) certidão de óbito (fl. 25);  c) identificação do representante legal­inventariante (fls. 26/27);  d) termo de inventariante (fl. 28);  e) escritura e matrícula do imóvel (fls. 2933);  f) certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR (fl. 34);  g) ADA 2007 (fl.35);  h) Planta de Levantamento Ambiental e ART (fls. 38/39 e fl. 81);  i) Memorial Descritivo (fls. 41/45);  j)  Requerimento  de  Certidão  do  Instituto  Floresta  –  Protocolo  (fls. 46/48);  k) Decreto Estadual nº 10.251/77 (fls. 49/50);  l) Decreto Estadual nº 49.215/04 (fls. 51/57);  m) Laudo de Avaliação da Terra Nua (fls. 58/80).  Na oportunidade, o recorrente destacou que: a) os trabalhos de  campo só foram realizados em 2007, o que só então possibilitou  a declaração do ADA a partir desse ano; b) foram utilizadas as  informações  do  ADA  de  2007  para  as  declarações  de  ITR  de  2005 e 2006, já que as bases legais ambientais que dão suporte a  esse trabalho são anteriores aos exercícios mencionados; c)  foi  requerida a emissão de certidão que comprova que o imóvel está  inserido  em  área  de  interesse  ecológico  e  de  preservação  permanente,  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  em  04/05/10  junto ao Instituto Florestal (fls. 20/21).  2 Notificação do Lançamento  Em 04/10/10, a autoridade administrativa efetuou lançamento de  ofício  (fls.  01­08),  embasado  na  falta  de  comprovação  das  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 433          5  informações contidas na DITR/2006. Dentre as informações não  comprovadas  pelo  recorrente,  a  autoridade  fiscal  ressaltou  as  seguintes:  a)  a  isenção  da  área  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural,  pois  o  recorrente  não  apresentou:  (i)  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado ART  registrada no CREA que comprovasse as APP’s; (ii) certidão de  órgão público competente acompanhado de ato do poder público  que declarou a área como APP;  b) a isenção da área declarada a título de interesse ecológico no  imóvel rural, pois o recorrente não apresentou: (i) ato específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual  que  ampliasse  as  restrições  de  zuso  para  as  APP’s  e  Reserva  Legal;  (ii)  ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual  que  tenha  declarado  área  do  imóvel  como  área  de  interesse  ecológico,  comprovadamente imprestável para a atividade rural;  c)  o  valor  da  terra  nua  declarado,  pois  o  não  consta  do  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  a  identificação  dos  dados  de  mercado, nem o que não levou à convicção do valor atribuído ao  imóvel na DIRT/2006.  Foi utilizado o VTN para o exercício 2006, em R$ 2.517,22/ha,  perfazendo  um  total  de  R$  4.357.307,82.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  815.173,53,  incluídos  imposto  suplementar apurado, multa de ofício de 75% e juros moratórios  calculados até 02/10/10.  3 Impugnação  Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação  (fls. 84­122) tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  a) a nulidade da autuação, pois não há descrição dos fatos que  fundamentem a autuação quanto à imposição da multa de ofício,  nem  dos  dispositivos  legais  que  a  lastreiam,  ou  ainda  da  penalidade aplicável, restando impossível ao contribuinte tomar  conhecimento de sua suposta conduta ilícita quanto à legislação  tributária. Esse vício importa em afronta ao que dispõe o art. 10,  III e IV, do Decreto nº 70.235/72;  b)  o  laudo  ambiental  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo,  devidamente instruído com ART, satisfaz as condições de prova  técnica suficiente a comprovar as alegações feitas;  c) a gleba objeto da incidência do ITR é composta por 1.016,90  ha  de  Floresta  Nativa Ombrófila  Densa,  71,20  ha  de  Floresta  Nativa  de  Transição  Restinga  Encosta,  442  ha  de  Floresta  Nativa  de  Restinga,  93,30  ha  de  Mangue  e  70,10  ha  de  Área  Antropizada. Da extensão total da gleba, constatou­se através do  laudo  técnico  que,  aproximadamente  988  ha  da  área  estão  insertos  dentro  do  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  o  que  representa cerca de 58,32% da área;   Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 434          6  d) conforme consta do laudo técnico, na composição vegetal da  gleba  foi  constatada  a  existência  de  diversas  situações  que  a  legislação (arts. 2º e 3º do Código Florestal) define como sendo  APP,  independentemente  de  quaisquer  atos  do  poder  público,  cuja  soma  tem  a  extensão  de  1.141,20  ha  e  representa,  aproximadamente, 67,37% da extensão total da área: (i) 12,5 ha  de nascente ou olhos d’água – área de preservação permanente  (art.  11,  “c”,  da Lei  nº  9.393/96);  (ii)  83,60  ha  de  rios  e  suas  faixas  de  proteção  –  área  de  preservação permanente  (art.  11,  “a”  e  incisos,  da Lei  nº  9.393/96);  (iii)  409,30  ha  de  topos  de  morro – área de preservação permanente (art. 11, “d”, da Lei nº  9.393/96);  (iv)  93,3  ha  de  áreas  de  mangue  –  área  de  preservação  permanente  (art.  11,  “b”  e  incisos  da  Lei  nº  9.393/96);  e  (v)  442,50  ha  de  floresta  de  restinga  –  área  de  preservação permanente (art. 11, “f”, da Lei nº 9.393/96);  e)  a  regra  da  isenção  tributária  do  ITR  tem  expressa  previsão  legal de suas hipóteses, cabendo ao contribuinte comprovar sua  ocorrência por meio idôneo, que no caso se apresenta pelo laudo  técnico  definindo  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse ecológico, o que independe da apresentação do ADA;  f)  conforme  dispõe  o  art.  10,  §  1º,  II,  “e”  são  áreas  não  tributáveis, para efeito de  incidência do  ITR, as áreas cobertas  por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração. Tal previsão legal se coadune com  as informações trazidas pelo laudo técnico acerca da vegetação  florestal nativa encontrada na gleba que atesta a existência de:  (i)  1.016,90  ha  de  floresta  nativa  ombrófila  densa  em  estágio  avançado de  regeneração;  e  (ii) 71,20 ha de  floresta nativa de  transição restinga encosta em estágio avançado de regeneração.  g)  em  se  tratando  de  áreas  que  se  encontram  no  Bioma Mata  Atlântica,  como  é  o  caso  da  gleba  objeto  do  lançamento,  o  Governo Federal  instituiu o Decreto nº 750/93 criou  restrições  específicas para as áreas de Mata Atlântica, vedando quase que  totalmente  qualquer  tipo  de  atividade  exploratória  ou  extrativista  dessas  áreas. Além  do mais,  da  análise  sistemática  do Código Florestal, arts. 2º e 3º, forçoso se reconhecer que as  áreas constantes do Bioma Mata Atlântica são APP’s;  h) o laudo técnico atesta que aproximadamente 998 ha do imóvel  sobrepõe­se ao Parque Estadual da Serra do Mar, o equivalente  a  58,32% da área  total  da  gleba. A  vegetação  sobreposta  pelo  Parque  é composta por Floresta Nativa Ombrófila Densa e  em  estado  avançado  de  regeneração,  nela,  nos  termos  do  art.  10,  §1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/96, não há incidência do ITR;  i) há declaração lavrada pela Fundação para a Conservação e a  Produção Florestal do Estado de São Paulo – órgão vinculado à  Secretaria  Estadual  do  Meio  Ambiente  –  no  sentido  de  que  a  área  sobrepõe  aproximadamente  1.003  ha  ao  Parque  Estadual  da Serra do Mar;  j) a Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional da Unidade  de Conservação – SNUC, em seu arts. 7º,  I,  e 8º,  III, define os  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 435          7  parques estaduais como áreas de proteção integral que têm por  escopo  precípuo  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande relevância ecológica. O Decreto Estadual que instituiu o  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  como  meio  de  proteger  a  fauna  e  a  flora  locais  é  ato  do  Poder  Público  legítimo  para  declarar o Parque como APP;  k)  a  legislação  do  ITR,  ao  elencar  suas  hipóteses  de  não  incidência, dispõe expressamente que o tributo não incidirá nas  áreas de interesse ecológico, que podem ser definidas como meio  de extensão das medidas de proteção imposta às APP’s;  l) o ADA tem por escopo fornecer ao órgão ambiental subsídios  para  que  pratique  os  atos  necessários  à  preservação,  impor  a  sua  apresentação  como  condição  essencial  ao  reconhecimento  da regra de não incidência  tributária é desvirtuar a  função e a  natureza jurídica do ato;   m)  o  valor  atribuído  à  terra  pela  fiscalização  foi  de  R$  2.517,22/ha,  valor  muito  superior  ao  verificado  pelo  laudo  técnico  juntado  aos  autos.  Ademais,  o  VTN  atribuído  pela  autoridade fiscal não foi acompanhado dos dados constantes do  SIPIT,  nem  informa  sobre  ter  havido  qualquer  procedimento  fiscalizatório  in  loco  no  imóvel,  assim  o  descumprimento  de  preceitos  expressamente  determinados  pela  lei  que  permitem  a  retificação do VTN pelo fisco torna nulo o procedimento;  n)  não  pode  ser  admitida  a  simples  alegação  de  que  o  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte  deve  ser  desconsiderado  por carecer de critérios técnicos sem que se apresente as fontes,  e que se dê publicidade aos dados que lastrearam o cálculo feito  através do SIPIT;  o) parte da área do recorrente encontra­se abaixo dos limites do  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  como  perímetro  urbano,  classificada  como  zonas  urbanas  Z6  (zona  incompatível  com  o  turismo) e Z10 (zona dos bairros internos, destinada à expansão  urbana  dos  bairros  Sertão  do  Quina,  Fundos  da  Maranduva,  Corcovado  e  Taquaral)  com  657,67  ha.  Essa  área  urbana  é  tombada  pelo  Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,  Artístico  e  Turístico  ­  CONDEPHAAT.  Sendo,  portanto, a área sujeito ao lançamento do IPTU pelo Município;  p) conforme se observa do laudo técnico, a área sem vegetação,  sobre a qual haveria incidência do ITR, tem a extensão de 70,10  ha,  equivalente  ao  percentual  de  4,14%  da  área  total.  Considerando a área de 70,10 ha, a alíquota do  ITR aplicável,  nos termos do anexo à Lei nº 9.393/96, é aquela prevista para as  áreas  de  perímetro  entre  50  ha  a  200  ha,  com  Grau  de  Utilização de até 30%, que  impõe uma alíquota de 2% sobre o  VTN;  O recorrente requereu a produção de prova técnica pericial, nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  razão  da  complexidade  técnica  de  definir  cada  uma  das  características  ambientais  encontradas  na  gleba,  bem  como  de  dimensionar  a  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 436          8  área  urbanizada,  e  ainda  valorar  o  VTN  à  época  dos  lançamentos.  Indicou  como  perito  técnico  o  Engenheiro  Agrônomo Nirceu Eduardo Vicente (fl. 123).  Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a) notificação de lançamento (fls. 124/127);  b) matrícula do imóvel (fls. 132/133);  c)  laudo  técnico  ambiental  acompanhado  de  ART  e  mapa  (fls.  134/148);  d) declaração da Fundação para a Conservação e a Produção  Floresta do Estado de São Paulo (fl. 149);  e) recibo ADA/2007 (fl. 150);  f) laudo VTN (fls. 151/181);  g) Lei Municipal nº 711/84 (fls. 186/214);  h) Resolução nº 40/85 (fls. 256/223);  i) declaração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de  Ubatuba – SP (fl. 224);  j) mapa (fls. 225/226);  4 Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  (fls.  246/257),mantido  o  crédito  tributário exigido. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  a  improcedência  e  a  carência  de  fundamentação  legal  do  pedido  de  nulidade  do  lançamento,  pois  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  observâncias  aos  requisitos  legais  estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72,  identificando  as  irregularidades  apuradas  e  motivando  cada  alteração  efetuada na DIRT/2007 de forma clara e em consonância com a  ampla defesa e o contraditório, além disso, o contribuinte tomou  ciência da notificação de lançamento e exerceu, dentro do prazo,  o seu direito de defesa;  b)  não  cabe  discussão  da  constitucionalidade  de  lei  em  sede  administrativa  conforme  estabelece  o  caput  do  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72;  c) a perícia não se faz necessária no processo, o ônus da prova  documental  deve  ser  do  contribuinte,  a  realização  de  perícia  somente  se  justifica  se  o  exame  das  provas  apresentadas  não  puder ser realizado pelo julgador em razão de sua complexidade  e/ou  da  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos. No  caso,  a  perícia  visa  apenas  suprimir  material  probatório,  que  deveria ser apresentado pelo interessado para comprovação dos  fatos  alegados  em  sua  defesa,  vez  que  cabe  a  ele  o  ônus  da  prova. A apresentação de provas pelo contribuinte deve ser feita  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 437          9  no momento da impugnação, sendo possível a junta posterior de  documentos;  d) na instância administrativa prevalece o entendimento de que a  dispensa  de  comprovação  relativa  às  áreas  de  interesse  ambiental (art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96), diz respeito apenas  à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no  imóvel  quando  da  entrega  da  declaração,  não  dispensando  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento  de  exigências  legais  previstas  na  legislação  ambiental  e  tributária para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele  declaradas de incidência do ITR;  e)  as  ementas  do  CARF  não  afetam  o  lançamento,  pois  esses  julgados não possuem efeitos vinculante, nem constituem normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade  de  caráter  normativo.  Já  as  jurisprudências dos Tribunais Superiores citadas na impugnação  apenas  aproveitam  às  partes  integrantes  das  lides,  nos  limites  dos  julgados,  em  conformidade  com  o  art.  472  do  Código  de  Processo  Civil.  Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  ter  sido  parte em ação judicial transitada em julgado e cuja decisão lhe  tenha  sido  favorável  quanto  à matéria  impugnada,  não  cabe  à  autoridade administrativa abster­se de cumprir a legislação;  f)  para  beneficiar­se  da  redução  do  ITR  deve  o  contribuinte  apresentar o ADA protocolizado tempestivamente no Ibama. No  caso, o ADA  foi protocolizado no  Ibama após o prazo previsto  na Instrução Normativa Ibama nº 76/05;  g)  quanto  à  área  de  interesse  ecológico,  o  contribuinte  não  apresentou  ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estatual  para  comprovar  que  o  imóvel,  ou  parte  dele,  foi  declarado de interesse ecológico, ampliando as restrições de uso  para  as  APP’s  e  reserva  legal,  ou  ato  específico  do  órgão  competente federal ou estadual que tenha declarado a área como  tal,  e  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural.  Ademais, o ADA é intempestivo para o exercício;  h)  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  com  o  advento  da  Lei  nº  11.428/06.  Referidas  áreas  estão  isentas  a  partir  do  Exercício  2007, desde que apresentado ADA protocolado tempestivamente  no Ibama;  i)  não  há  justificativa  para  reconhecer  que  as  áreas  ocupadas  com vegetação primária  existente na Mata Atlântica,  indicadas  no Decreto  nº  750/93,  estavam  isentas  de  ITR  antes  da  Lei  nº  11.428/06.  Por  isso,  as  áreas  informadas  a  esse  título  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  somente  serão  aceitas  no  lançamento  relativo  ao  exercício  2007  desde  que  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 438          10  sejam  reconhecidas  mediante  ADA  protocolizado  tempestivamente junto ao Ibama;  j) a alegação de que o imóvel ou parte dele encontra­se inserido  no  Bioma  Mata  Atlântica  sendo  APP,  não  é  suficiente  para  comprovar a isenção;  k)  o  fato  de  imóvel  rural,  com  posse  e  domínio  útil  privados,  encontrar­se dentro dos limites da área do Parque Estadual não  caracteriza condição suficiente para a imunidade/isenção do ITR  deste;   l) a alíquota de cálculo considerada no lançamento foi a mesma  informada  pelo  contribuinte  por  não  ter  declarado  nenhuma  atividade  rural  no  imóvel;  m)  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  VTN,  com  base  nos  valores  constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96.  O  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando, após  intimado, o contribuinte não apresenta elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma  forma,  o  valor  apurado  pela  fiscalização  fica  sujeito  a  revisão  quando o contribuinte comprova o VTN efetivo de seu imóvel;  n)  o  VTN  por  hectare  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  conforme  consulta  à  fl.  15,  para  o  exercício  2007, e refere­se ao menor valor por aptidão agrícola conforme  ali previsto;  o) o  laudo  técnico apresentado pelo  recorrente não será aceito  como  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  por  apresentar  algumas  inconsistências como  (i) a avaliação do  imóvel não se  refere  a  01/01/07;  (ii)  consta  a  data  de  elaboração  do  laudo  05/11/10;  (iii)  não  foi  usado  o  número  mínimo  de  5  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  (transações  efetivas),  necessárias  para  a  caracterização  do  laudo  como  fundamentação e precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5,  letra  “b”,  da  NRB  14.6533  da  ABNT,  tendo  sido  utilizadas  apenas  opiniões  da  Imobiliária  SATEPE  (Engenharia  de  Avaliações), anexas ao laudo apresentado. Os dados de mercado  coletado  (no mínimo  cinco)  devem,  ainda,  se  referir  à  data  do  fato gerador do ITR (01/01/07);  p)  da  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  não há como vincular a parte da área do imóvel em que ocorreu  a  expansão  urbana,  pois  as  fichas  estão  em  nome  de  diversos  proprietários,  sem  especificação  da  área  que  deu  origem  aos  terrenos ali especificados;  (...)  Assim,  tendo  a  DRJ  de  origem  compreendido  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário às fls. 293/344, onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação, bem  como  acrescentados  novos,  que  foram  assim  sintetizados  pelo Conselheiro Rafael  Pandolfo,  quando da Resolução nº 2202­000.574:  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 439          11  5 Recurso Voluntário  Notificado da decisão em 24/04/12, o  recorrente,  não satisfeito  com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls.  293­344 do e­processo) em 24/05/12, repisando as alegações da  impugnação, acrescentando os seguintes argumentos:  a)  a  nulidade  em  decorrência  da  ausência  da  correta  identificação  e  assinatura  da  autoridade  fiscal.  Não  há,  na  notificação  de  lançamento,  a  assinatura  do Delegado  da  RFB,  Dr.  Hailton  de  Paula,  autoridade  fiscal  responsável  pela  notificação, ademais, na notificação consta como sua matrícula  o número 00017080, todavia, em consulta ao site governamental  “Portal da Transparência”, vê­se o mesmo funcionário público  com o número de matrícula 00096702;  b) a incidência da Súmula nº 21 do CARF;  c)  a  dispensa  da  instauração  do  MPF  como  instrumento  de  constituição  do  crédito,  implica  em  flagrante  violação  à  legislação  que  rege  o  procedimento  administrativo  fiscal,  impondo a nulidade por vício procedimental insanável;  d) o lançamento decorreu da suposta constatação de infração à  legislação  tributária  após  análise  das  informações  prestadas  pelo recorrente, enquadrando­se no § 2º, do art. 2º, da Instrução  Normativa RFB nº 958/09, que prevê que em tal  situação,  será  lavrado  o  competente  auto  de  infração.  Em  violação  ao  dispositivo  regulamente,  foi  lavrado,  erroneamente,  notificação  de lançamento, constituindo vício procedimental;  e) ausência de comunicação o encerramento da fase instrutória  do processo. Tal conduta  incorre em violação ao procedimento  administrativo,  e  macula  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa do contribuinte, pois é seu direito, encerrada a instrução,  manifestar­se no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. da  Lei nº 9.784/99;  f) o entendimento exarado no v. acórdão quanto à produção de  prova  pericial  não  se  coadune  com  os  fundamentos  que  rechaçaram os documentos produzidos pelo recorrente, de modo  que viola, por via obliqua, o exercício do direito constitucional à  ampla defesa;  g)  a  incoerência  nos  fundamentos  do  indeferimento  da  prova  pericial atenta contra certos princípios da administração pública  (princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  e  do  interesse  público)  garantidos  pela  Constituição  e  também  expressos  no  art. 2º da Lei nº 9.784/99;  h)  a  fundamentação  da  autoridade  julgadora  para  manter  o  lançamento  tributário,  tal  como  originariamente  lavrado,  foi  unicamente  a  de  que  não  foi  apresentado  o  ADA  tempestivamente  e  nos  termos  da  legislação  tributária,  o  que  configura  modalidade  oblíqua  do  cerceamento  do  direito  à  ampla defesa da recorrente;  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 440          12  i) a  legislação que institui o ADA, não definiu prazo legal para  sua  apresentação,  sendo  certo  que  a  única  menção  a  prazo  consta do art. 9º, I. § 3º, da IN SRF nº 256/02, assim, o ADA é  mera  obrigação  acessória  que  não  traz  como  consequente  normativo a incidência ou mensuração do valor do ITR;  j)  os  laudos  técnicos  e  documentos  públicos  demonstram,  inequivocamente, as áreas em que não houve incidência do ITR,  e devem ser reconhecidas como meios idôneos de prova;  k)  conforme  se  depreende  do  laudo  técnico,  e  da  planta  de  detalhamento da área, a gleba objeto da incidência do ITR, cuja  extensão  total  é  de  1.694,00  ha,  é  composta  pela  seguinte  vegetação e  topografia:  (i) a cota de altura mais alta da gleba  (100  m),  o  equivalente  a  1.016,90  há,  é  composta  de  Floresta  Nativa Ombrófila Densa em estágio avançado de  regeneração;  (ii) na área coberta pela Floresta Nativa, que de per si é isenta  da  incidência do ITR, estão  inseridas na mesma APP’s: 366,39  ha de APP – Topo do Morro; 12,50 ha APP – Nascente do Rio;  101,45 ha de APP – de Curso de Rio; (iii) sobrepostos às áreas  cobertas pela Floresta Nativa e as APP’s, 1.003 ha de extensão  da propriedade estão inseridos no Parque Estadual da Serra do  Mar,  sendo  que  este,  por  força  de  expressa  disposição  legal,  goza  de  especial  proteção  ambiental,  e  configura­se  área  com  limitação  administrativa  total  e,  portanto,  imprestável  para  qualquer atividade; (iv) na cola abaixo da área supra descrita, a  propriedade  é  composta  por  71,20  ha  de  Floresta  Nativa  de  Transição  Restinga/Encosta  em  Estágio  Avançado  de  Regeneração,  dos  quais  8,89  ha  são  APP  –  de  Curso  de  Rio,  além de 93,30 ha de mangue, também legalmente definido como  APP  (grande  parte  dessa  área  tem  lançamento  de  IPTU,  conforme  documento  oficial  da  Prefeitura  Municipal  de  Ubatuba,  o  que  afasta  a  incidência  do  ITR);  (v)  a  área  remanescente,  que  totaliza  53,66  ha,  foi  transformada  em  perímetro  urbano  do  município,  estando,  portanto,  totalmente  abarcada pela incidência do IPTU, conforme documento oficial  da Prefeitura Municipal de Ubatuba, o que afasta a  incidência  do  ITR;  (vi)  a  parte  mais  baixa  da  gleba  existem  93,30  ha  de  mangue, que também são consideradas APP’s.  l)  a  área,  em  sua  totalidade,  sofre  restrições  legais  e  administrativas, não tendo aproveitamento para o contribuinte, o  que impõe a não incidência do ITR;  m) ao contrário do que consta no acórdão recorrido, a empresa  que  elaborou  o  laudo  de  avaliação  de  fls.  152/183,  Setape  Engenharia  de  Avaliações  é  especializada  em  avaliações  imobiliárias,  amplamente  conhecida  no mercado,  com  sede  em  São  Paulo  e  filial  no  Rio  de  Janeiro,  e  cuja  higidez  no  procedimento e metodologia de avaliação constante do  laudo é  inequívoca, logo, verifica­se o equívoco da autoridade julgadora  ao informar que a empresa que elaborou o laudo é “apenas uma  imobiliária”;  Em anexo foram juntados os seguintes documentos:   Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 441          13  a)  impresso  do  “Portal  da  Transparência”  (fl.  345  do  e­ processo);  b) relatório fotográfico complementar ao laudo técnico (fls. 346­ 360 do e­processo);  c) foto aerofotogamétrica da gleba (fls. 363­364 do e­processo) ;  d) notificação de lançamento do exercício 1997 (fls. 366­374);  e)  certidão  nº  292/2012,  emitida  em  10/05/12  pela  Prefeitura  Municipal da Estância Balneária de Ubatuba (fls. 375­395 do e­ processo);  f) Decreto nº 750/93 (fls. 396­398 do processo);  É o relatório.  Com  a  chegada  deste  processo  ao  CARF,  foi  ele  colocado  em  pauta  de  julgamento,  tendo  em  19/02/2014  resolvido  pelos  Conselheiros  membros  da  2ª.  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  segue  abaixo  parcialmente transcrito:  (...)  entendo  que  deve  ser  afastada  a  decisão  da  DRJ,  em  decorrência  da  existência  de  provas  que  apontam  para  a  existência de áreas de preservação permanente, área de floresta  e  área  de  interesse  ecológico,  sendo  a  exigência  de  ADA,  formalismo exacerbado.  2 Da Sobreposição de Áreas e da Necessária Diligência  O deslinde  do  presente  processo  depende  da  resolução de dois  pontos: a) glosa de Áreas de Preservação Permanente; b) glosa  da  Área  de  Interesse  Ecológico. Das  alegações  prestadas  pelo  recorrente  e  pela  documentação  acostada  aos  autos  (DIAT,  Declaração do Município de São Paulo e Laudo Técnico), tem­se  que  o  imóvel,  que  possui 1.731  ha,  seria  composto da  seguinte  forma:    Somando­se as diversas áreas de proteção ambiental, encontra­ se um valor superior ao  total da extensão da área, o que torna  evidente  a  existência  de  sobreposição  entre  elas,  motivo  pelo  qual somente com a análise dos mapas acostados ao laudo seria  possível  identificar  qual  exatamente  a  extensão  das  áreas  abarcadas  por  restrições  ambientais  passíveis  de  isenção  do  ITR.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 442          14  Contudo, ao compulsar os autos é possível verificar que os três  mapas  anexos  à  impugnação,  e  que  se  referem  às  “Áreas  de  Preservação Permanente”, à “Cobertura Florestal Nativa” e ao  “Parque Estadual da Serra do Mar”, estão incompletos.   Ainda,  o  mapa  é  necessário  à  verificação  das  supostas  áreas  urbanizadas, e da incidência, ou não do IPTU ao caso.  Sendo  assim,  entendo  por  bem  converter  este  julgamento  em  diligência, solicitando à Secretaria desta Turma que envie cópia  integral do mapa existente nos autos físicos deste processo, para  que seja possível dar resolução à lide.  Foi  cumprida  a diligência,  tendo  sido  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  mapas existentes nos autos físicos deste processo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminares de Nulidade  Preliminarmente, observa­se que é improcedente e carece de fundamentação  legal o pedido de nulidade do lançamento, pois a Notificação de Lançamento foi lavrada com  observação dos requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o  Processo  Administrativo  Fiscal,  trazendo  todas  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos I, II,  III e IV, principalmente as necessárias para que se estabeleça o contraditório e a  ampla defesa do autuado, conforme demonstrado.  O art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe:  "Art.  11  —  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matricula;  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 443          15  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico."  No presente caso, a notificação de lançamento identificou as irregularidades  apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, cada alteração efetuada na DITR/2007,  de forma clara, como se depreende na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 02  a 06,  em consonância,  com os princípios  constitucionais  da ampla defesa  e do  contraditório,  possibilitando assim, que o interessado apresentasse sua defesa, onde expôs os motivos de fato  e  de  direito,  os  pontos  discordantes  da  autuação,  suscitando  preliminares  e  o  mérito  relativamente As matérias envolvidas.  O  que  realmente  importa,  é  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  e  tenha  exercido,  dentro  do  prazo,  o  seu  direito  de  defesa,  consubstanciado na impugnação apresentada às fls. 84 a 123 e os documentos constantes dos  autos.  O  art.  59  do Decreto  n.°  70.235/1972  dispõe  que  "silo  nulos:  17  os  atos  e  termos  lavrado  por  pessoa  incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Não tendo sido constatado  nos autos qualquer dessas situações, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente  lançamento.  Sobre  este  assunto,  ressalta­se  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  Administração Pública pelo qual se verifica e  registra a ocorrência do  fato gerador, a  fim de  apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 do  CTN.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo primeiro do art. 142 do CTN.  Inicialmente,  não  cabe  discussão  da  constitucionalidade  de  lei  em  sede  administrativa  consoante  estabelece  o  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/1972,  na  redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."  Solicitação de Perícia  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  temos  a  salientar  que  a  mesma  não  se  faz  necessária  no  presente  processo.  0  ônus  da  prova  documental  deve  ser  do  contribuinte,  não  cabendo A  autoridade  administrativa  produzir  provas  relativas  ao  imóvel  fiscalizado,  não  há  matéria controversa ou de complexidade que demande a realização de perícia pleiteada.  A  realização  de  diligência/perícia  somente  se  justificaria  se  o  exame  das  provas apresentadas não pudesse ser realizado pelo julgador, em razão de sua complexidade e  da  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos.  Enfim,  esse  tipo  de  prova  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide,  principalmente  quando  a  análise  da  prova  apresentada  demande  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  da  autoridade  julgadora.  Assim,  o  deferimento  do  pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer uma determinada matéria, que o  exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 444          16  No  presente  caso,  a  perícia  visa  apenas  suprir  material  probatório,  que  deveria ser apresentado pelo interessado para comprovação dos fatos alegados em sua defesa,  vez que cabe a ele o ônus da prova.  Pelo exposto, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada.  O  lançamento  limitou­se  a  formalizar  a  exigência  apurada  a  partir  do  conteúdo  estrito  dos  dados  apresentados  em  nome  do  contribuinte,  não  havendo  matéria  controversa ou de complexidade que  justifique Parecer Técnico Complementar,  até porque o  contribuinte apresentou  juntamente com a  impugnação  farta documentação e, observa­se que  os quesitos por ele elaborados já foram praticamente respondidos.  Assim, em observância ao artigo 18, do Decreto n° 70.235/1972, indefere­se  o pedido de perícia.  Laudo. ADA Intempestivo.  Conforme  se  depreende  do  laudo  técnico,  e  da  planta  de  detalhamento  da  área, a gleba objeto da incidência do ITR, cuja extensão total é de 1.694,00 ha, é composta pela  seguinte vegetação e topografia:   (i) a cota de altura mais alta da gleba (100 m), o equivalente a 1.016,90 há, é  composta de Floresta Nativa Ombrófila Densa em estágio avançado de regeneração;   (ii) na área coberta pela Floresta Nativa, que de per si é isenta da incidência  do ITR, estão inseridas na mesma APP’s: 366,39 ha de APP – Topo do Morro; 12,50 ha APP –  Nascente do Rio; 101,45 ha de APP – de Curso de Rio;   (iii) sobrepostos às áreas cobertas pela Floresta Nativa e as APP’s, 1.003 ha  de  extensão  da  propriedade  estão  inseridos  no  Parque Estadual  da  Serra  do Mar,  sendo  que  este, por força de expressa disposição legal, goza de especial proteção ambiental, e configura­ se área com limitação administrativa total e, portanto, imprestável para qualquer atividade;   (iv) na cola abaixo da área supra descrita, a propriedade é composta por 71,20  ha de Floresta Nativa de Transição Restinga/Encosta  em Estágio Avançado de Regeneração,  dos  quais  8,89  ha  são  APP  –  de  Curso  de  Rio,  além  de  93,30  ha  de  mangue,  também  legalmente definido como APP (grande parte dessa área  tem  lançamento de  IPTU, conforme  documento oficial da Prefeitura Municipal de Ubatuba, o que afasta a incidência do ITR);   (v) a área remanescente, que totaliza 53,66 ha, foi transformada em perímetro  urbano  do  município,  estando,  portanto,  totalmente  abarcada  pela  incidência  do  IPTU,  conforme documento oficial da Prefeitura Municipal de Ubatuba, o que afasta a incidência do  ITR;   (vi)  a parte mais baixa da gleba  existem 93,30 ha de mangue, que  também  são consideradas APP’s.  Embora o laudo apresentado pelo contribuinte não tenha seguido, segundo a  fiscalização,  todas  as  especificações da ABNT,  entendo que  este deve ser  considerado como  prova do alegado. A DRJ de origem compreendeu o seguinte:  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 445          17  "Convém  salientar  que  para  as  Areas  de  preservação  permanente,  além  da  comprovação  do  cumprimento  da  obrigação  de  protocolar  o  Ato  Declaratorio  Ambiental  ­  ADA  junto  ao  Ibama,  dentro  do  prazo  estipulado  na  legislação  tributária,  sua  existência  deve  ser  comprovada  com  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo/Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma  perfeita indicação do total de Areas do imóvel que se enquadram  nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei  n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.°  7.803/1989,  a  Area  se  enquadra.  São  consideradas  de  preservação permanente as areas definidas nos artigos 2° e 30  da  Lei  n.°  4.771/1965,  sendo  necessária  a  identificação  dessas  Areas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos  legais  em  que  se  enquadram,  tendo  em  vista  que,  para  as  indicadas  no  art.  3°,  também  é  exigida  declaração  por  ato  do  Poder Público, consoante previsão nele contida.  Para  comprovar  a  Area  de  preservação  permanente,  o  interessado  apresentou  nos  autos  Laudo  Técnico  Ambiental  acompanhado  de  mapas/plantas  da  propriedade,  com  informações  sobre  a  distribuição  das  Areas  do  imóvel,  indicando características diversas para as mesmas Areas, sendo  que  essa  sobreposição  de  Areas  não  permite  identificação  correta  do  tamanho  da  Area  do  imóvel  que  se  enquadra  em  cada uma isenções previstas no art. 10, §1° e incisos da Lei n.°  9393/1996.  Por  outro  lado,  é  necessário  destacar  que  se  o  contribuinte  pretende  se  beneficiar  da  redução  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural­  ITR  deve  apresentar  o  Ato  Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivamente  no  Ibama.  A  base  legal  para  apresentação  do  ADA  está  disposta  no  art.  17­0,  §  1°,  da  Lei  n°  6.938,  de  1981,  com  a  redação dada pelo art. 1° da Lei no 10.165, de 2000.  O  prazo  para  entrega  do  ADA,  de  acordo  com  o  art.  9°  da  Instrução Normativa lbama n° 76, de 31 de outubro de 2005, é  de 1° de janeiro a 31 de setembro do exercício de 2007.  No presente caso, o ADA constante dos autos foi protocolizado  no  Ibama  em  30/11/2007,  ou  seja,  após  o  prazo  previsto  na  Instrução Normativa ora mencionada."  (grifou­se)  Os documentos juntados aos autos comprovam as alegações do contribuinte.  Apesar de alguns terem sido juntados na fase de recurso, pelo princípio de verdade material, é  posição desse colegiado, aceitar  tal documento de  sorte a  se buscar a  real verdade dos  fatos,  caso contrário estaríamos cerceando o direito de defesa do contribuinte.  O artigo 8º, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de  mercado  no  dia  1º  de  janeiro  de  cada  exercício. O VTN poderá  ser  demonstrado  através  de  laudo de  avaliação. O dados  do SIPT  só  devem permanecer  se  o  contribuinte  não  conseguir  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 446          18  demonstrar o valor adequado de mercado. No caso, verifica­se que não há base de cálculo para  o ITR.  Deste modo, entendo que não há a incidência de ITR no imóvel em questão,  seja pelas  conclusões do  laudo  juntado aos  autos  em  impugnação e pela  farta documentação  apresentada  em  impugnação  e  impugnação  complementar,  bem  como  pelos  documentos  anexados em recurso voluntário, quais sejam a) impresso do “Portal da Transparência” (fl. 345  do  e­processo);  b)  relatório  fotográfico  complementar  ao  laudo  técnico  (fls.  346­360  do  e­ processo); c) foto aerofotogamétrica da gleba (fls. 363­364 do e­processo)  ; d) notificação de  lançamento  do  exercício  1997  (fls.  366­374);  e)  certidão  nº  292/2012,  emitida  em  10/05/12  pela Prefeitura Municipal  da Estância Balneária  de Ubatuba  (fls.  375­395 do  e­processo);  f)  Decreto nº 750/93 (fls. 396­398 do processo);  Quanto ao Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, tratando­se de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea trazida à colação pelo contribuinte, ainda que apresentado o ADA intempestivamente,  impõe­se o restabelecimento de referida área, glosada pela fiscalização, para efeito da fruição  da isenção em comento, sob pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio  da verdade material. Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  mas  antes  da  ação fiscal, impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada  pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso especial negado.  (Acórdão  nº  9202­003.515,  julgado  em  11/12/2014,  Relator  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 447          19  Assim,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  mas  antes  da  ação  fiscal,  impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do  imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  Peço  vênia  ao  ilustre  Relator,  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  para  divergir das disposições de mérito de seu voto, pelas razões que passo a expor.  Primeiramente, concordo com as disposições do Julgador de 1ª instância, que  foram relatadas, no seguinte sentido:  d) na instância administrativa prevalece o entendimento de que a  dispensa  de  comprovação  relativa  às  áreas  de  interesse  ambiental (art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96), diz respeito apenas  à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no  imóvel  quando  da  entrega  da  declaração,  não  dispensando  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento  de  exigências  legais  previstas  na  legislação  ambiental  e  tributária para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele  declaradas de incidência do ITR;  (...)  f)  para  beneficiar­se  da  redução  do  ITR  deve  o  contribuinte  apresentar o ADA protocolizado tempestivamente no Ibama. No  caso, o ADA  foi protocolizado no  Ibama após o prazo previsto  na Instrução Normativa Ibama nº 76/05;  (...)  h)  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  com  o  advento  da  Lei  nº  11.428/06.  Referidas  áreas  estão  isentas  a  partir  do  Exercício  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 448          20  2007, desde que apresentado ADA protocolado tempestivamente  no Ibama;  (sublinhei)  Em  resumo,  entendo  que  no  caso,  para  a  exclusão  da  tributação  das  áreas  peliteadas, seria necessária a apresentação do ADA, tempestivamente, na forma da legislação  aplicável. Conforme disse no Acórdão 2202­003.204, Sessão de 18/02/2016:  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  APP.  OBRIGATORIEDADE DE  APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO.  A partir do exercício de 2001, é  indispensável apresentação do  Ato Declaratório Ambiental  (ADA) como condição para o gozo  da  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  considerando  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  tal  obrigação.  Introdução  do  artigo 17­O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165,  de 2000.  (...)  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  seu  artigo  10,  que  trata  da  apuração e pagamento do imposto, menciona que para efeitos de  apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total  do  imóvel  “menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal”,  previstas  na Lei  nº  4.771  de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho  da  área  tributável  influi  no  cálculo  e,  conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.  A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  que  outrora  era  exigida  pela  RFB  com  base  em  norma  infra legal, surgiu no ordenamento jurídico com o art. 1º, da Lei  nº 10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001:  Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item  3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  §1º A utilização  do ADA para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  Assim,  por  expressa  previsão  legal,  o  ADA  não  se  presta  tão  somente  ao  recolhimento  de  Taxa  de  Vistoria  ao  Ibama  e  também observo que a Lei 6.938 é de 1981, mas a alteração foi  procedida em 2000, portanto posterior à Lei 9.393/1996.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 449          21  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento  no  Acórdão  9202  –  002.383  (processo:  10120.000407/2006­28,  data  13/03/2013,  Relatora  Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  REQUISITO  NECESSÁRIO.  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No presente caso, o sujeito passivo apresentou apenas mapa, sem  o  devido  e  necessário  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  motivo da não obtenção de isenção da citada área.(grifei)  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  O Decreto regulamentador do ITR também possui determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:  I – de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais de uma das hipóteses previstas no  caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º,  com a  redação dada pelo  art.  1º  da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e (grifei)  Primeiramente,  cabe  ressaltar  a  importância  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA). O ADA é documento de cadastro  das  áreas  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA  e  das  áreas  de  interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e  verificação  dessas  áreas  pelo  órgão  responsável  pela  área  ambiental.    Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 450          22  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação ambiental  dessas  áreas,  o Estado concede  isenção  tributária quanto ao ITR. Relembra­se que a isenção tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para  exigir  tributo  que  tem o  poder  de  isentar É a  isenção um caso de  exclusão  tributária,  de dispensa do crédito  tributário,  conforme  determina  o  I,  Art.  175  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Busca­se,  assim,  uma  conduta  determinada  dos  cidadãos.  No  caso,  o  objetivo  é  a  preservação  das  áreas  em  comento,  pela  fiscalização  das  áreas  informadas  pelo  ADA  e  o  órgão  que  possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o  objetivo  da  isenção  é  estimular  a  preservação  e  proteção  da  flora  e  das  florestas  e,  conseqüentemente,  contribuir  para  a  conservação  da  natureza  e  proporcionar  melhor  qualidade  de  vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a  realização de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim. Um meio  é  necessário  se,  dentre todos aqueles meios igualmente adequados para promover  o  fim,  for  o  menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais. E um meio é proporcional,  em sentido estrito,  se  as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA,  Humberto.  Teoria  dos  Princípios:  da  definição  á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo:  Malheiros, 2003, p. 102)  O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº  162,  de  18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções  para  preenchimento  (pelos  solicitantes)  e  recepção  dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente  revogou a supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Observo ainda que a  Instrução Normativa nº 76 do Ibama  traz  considerações  importantes  sobre  o ADA e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos.  Abaixo  transcrevemos alguns:    Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 451          23  “  Considerando  a  necessidade  de  padronizar  o  modelo  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA;  Considerando a necessidade de regulamentação das modalidades  de apresentação do ADA, para fins de  isenção e/ou dedução de  Imposto Territorial Rural ITR;  Considerando a necessidade de o Ibama instituir um cadastro das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante apresentação do ADA;...(grifei)”  Por fim, a IN Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada  pela IN Ibama nº 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras  determinações,  definiu  modelo  de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior  à  apresentação  do  ADA,  deixou  de  contemplar  o  formulário  padrão  como  um  dos  modelos  de  apresentação  do  ADA  e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de  sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental – ADA é documento de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  sobre  estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  online").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Bem, não estamos discutindo a existência da área de utilização  limitada ou de preservação permanente, frise­se.  A não existência ou a não preservação poderia ensejar, para o  proprietário,  outras  repercussões  ou  sanções  previstas  na  legislação ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se  os  requisitos  estabelecidos  para  que  seja  aproveitada  uma  isenção estão presentes. Não me parece que a exigência do ADA  não  tenha  previsão  legal.  Tampouco  que  ela  não  esteja  disciplinada  e  ainda  que  não  seja,  a  partir  do  excerto  que  citamos acima, proporcional e adequada.  (...)  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 452          24  Com  o  devido  respeito  a  entendimentos  divergentes  existentes  neste  CARF,  entendo  que  o  §7º  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/1996, incluído pela MP nº 2.166/2001, ao dizer que:  §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está  sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando o  mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente,  com  juros  e multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos  do  Art.  150  do  CTN,  e  reputo  importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  nenhum  documento  para  que  em  sua  declaração  faça  constar  a  informação  das  áreas  isentas,  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, e, conseqüentemente, apure o imposto devido e faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa  ou  tácita.  Nenhum  ato  prévio  do  Fisco,  pois,  se  faz  mister.  Nestes autos, apesar de alertado pela DRJ, no Julgamento de 1ª  instância, o contribuinte não comprova que tenha apresentado o  ADA  ao  Ibama.  Ao  contrário,  cita  jurisprudência  e  doutrina  para entender­se desobrigado de tal Ato Declaratório, para fins  de exclusão das áreas, na apuração do imposto.  Essa  questão  da  desnecessidade  de  apresentação  "prévia"  de  qualquer  documento  na  apuração  de  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  relembro,  ocorre  analogamente  no  imposto  sobre  a  renda. O  contribuinte  declara  as  deduções  legais  que  entende  pertinentes  e  apura  e  paga  o  imposto,  antecipadamente, sem qualquer manifestação do Fisco.  Não se desincumbe, entretanto, da obrigatória apresentação da  documentação prevista em lei e especificada em regulamento, no  caso de posterior intimação decorrente de procedimento fiscal.  As  isenções  podem  ter  caráter  fiscal  e  extrafiscal.  Sem  dúvida  que  esta  que  aqui  se  discute  enquadra­se  na  segunda hipótese.  Concede­se  a  mesma  no  interesse  extrafiscal  do  incentivo  à  preservação  ambiental.  O  objetivo  último  da  isenção  não  é,  portanto,  reduzir  o  imposto  a  pagar,  mas  incentivar  a  preservação e controlar as áreas de interesse ambiental, como a  reserva  legal  e  a  preservação  permanente.  Por  isso,  além  dos  requisitos  materiais,  que  o  contribuinte  entende  suficientes,  existem requisitos formais, que não foram cumpridos.  Para controle das áreas preservadas existe um órgão específico  do Poder Público Federal que é o IBAMA. Não me parece lógico  que  o  contribuinte  possa  beneficiar­se  da  isenção,  sem  que  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 453          25  cumpra  o  requisito  formal  de  cadastrar  e  informar  o  órgão  competente sobre as áreas preservadas, para efeitos de controle.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ADA  Em  relação à não observância do prazo para  a  apresentação do ADA,  após  longos debates, a jurisprudência da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais passou a  admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que as áreas deduzidas fossem  devidamente  comprovadas  com  documentação  complementar.  Veja­se,  como  exemplo,  a  seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode cogitar em  impor como condição à  isenção sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo quando se constata que fora requerido anteriormente  ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  920201.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)(grifei)  Mais uma vez,  com o devido  respeito  à  jurisprudência  administrativa,  peço  vênia para discordar, por dois aspectos: o primeiro, de cunho formal, entendendo que a lei não  fixou prazo para apresentação do ADA e não deveria mesmo faze­lo, competindo aos órgãos  administrativos  disciplinarem  esta  entrega,  estabelecendo  modelos,  formulários,  vias  de  apresentação  e  prazo.  É  o  que  é  feito  em  todas  as  declarações  a  serem  apresentadas  pelo  contribuinte e estava previsto no Decreto que regulamenta o ITR, nº 4.382/2002, já transcrito.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 454          26  O  segundo,  de  interesse  material,  pois  como  a  idéia  subjacente  a  essa  finalidade, da exigência do ADA, é de informar ao órgão ambiental sobre as áreas isentas do  ITR, para que este possa, se assim desejar, verificar a real existência dessas áreas, deve haver  um “tempo” para tal, não podendo o contribuinte fazer isso a seu bel prazer.  Considerando que existe fixada a data de ocorrência do fato gerador, o prazo  para entrega de declaração do ITR, o prazo decadencial para eventual constituição de crédito  tributário, não creio razoável aceitar que o contribuinte possa entregar o ADA até o início da  ação  fiscal,  o  que  não  daria  tempo  ao  IBAMA  de  verificar  se  as  áreas  realmente  existem,  efetuar o controle ambiental e informar à RFB a eventual irregularidade, a ser considerada na  mesma ação fiscal.  Quando  fixa  o  prazo  posterior  para  a  entrega  do  ADA,  no  caso  aqui  em  questão foi fixado um prazo excepcional, devido às alterações na legislação, conforme acima  citado,  a  IN mostra­se  benéfica  ao  contribuinte,  já  que,  se  não  o  fizesse,  o  cumprimento  da  exigência  deveria  se  reportar  então  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  onde  se  apura  a  situação  do  imóvel  para  efeitos  de  lançamento  do  imposto,  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Por essas razões, divirjo das conclusões do nobre Relator e VOTO por manter  o entendimento proferido pela 1ª instância de julgamento, em relação a APP.  ARBITRAMENTO DO VTN. SIPT. LAUDO TÉCNICO.  E  assim,  havendo  área  a  ser  tributada,  também  devem  prevalecer  as  conclusões do Acórdão recorrido acerca do arbitramento com base no SIPT (tela informativa  na fl. 18, com indicação dos preços de terra por aptidão agrícola, para o exercício em questão)  e da ineficácia do Laudo Técnico apresentado, por não atender aos requisitos mínimos para a  fixação do valor do imóvel, com base na ABNT, quais sejam (fl. 286):  ... o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração,  com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal,  encontra amparo no art.  14 da Lei n.° 9.393/1996.  (...) O VTN  por hectare utilizado para 'o cálculo do imposto foi extraído do  SIPT, conforme consultas A fl. 15, para o exercício 2006. (...)  O  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado  por Engenheiro Civi1, 1 Florestal ou Agrônomo, acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  —  CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatários  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  A  convicção  do  valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados.  (...)  0  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  fls.  151  a  169,  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo,  acompanhado  de  ART,  não  sera  aceito  como  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  por  apresentar  algumas  inconsistências,  entre  as  quais,  a  avaliação  do  imóvel  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 455          27  não  se  refere  a  10  de  janeiro  de  2006;  consta  a  data  de  elaboração do  laudo 05 de novembro de 2010; não foi usado o  n°  mínimo  de  05  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  (transações  efetivas),  necessárias  para  a  caracterização  do  laudo como de fundamentação e precisão II, conforme determina  o  item  9.2.3.5,  letra  "b",  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  tendo  sido  utilizadas  apenas  opiniões  da  Imobiliária  SATEPE  (Engenharia  de  Avaliações),  anexas  ao  laudo  apresentado. Os  dados  de mercado  coletados  (no  mínimo  cinco)  devem,  ainda,  se  referir  a  data  do  fato  gerador do ITR (1° de janeiro de 2006).  Cito ainda o seguinte Acórdão, desta Turma:  Acórdão 2202­003.204, Sessão de 18/02/2016  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT.  CAPACIDADE  POTENCIAL  DA  TERRA.  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  A  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza  o  arbitramento  do  VTN  pela  Receita  Federal. O  lançamento de ofício deve considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas, que considerem a localização e dimensão do imóvel  e a capacidade potencial da terra.  ÁREA URBANA. CERTIDÃO DA PREFEITURA.  Por outro lado, verifico que o Relatório elaborado pelo ilustre Relator traz a  informação de que em sede de recurso, o contribuite apresentou:  e)  certidão  nº  292/2012,  emitida  em  10/05/12  pela  Prefeitura  Municipal da Estância Balneária de Ubatuba (fls. 375­395 do e­ processo);  Nessa  Certidão,  o  órgão  Municipal  informa  que  na  propriedade  de  Luiz  Carlos  Julio  encontram­se  “inseridas  glebas  e  loteamentos  reconhecidos  e  cadastrados  por  esssa municipalidade com suas respectivas inscrições imobiliárias que assim se descreve...”  Segue­se discriminação  com áreas  de  lotes  que,  somadas  conforme debates  durante a Sessão de Julgamentos, importam em 403,87 hectares.  Em  relação  à  aceitação  dessa  prova  de  que parte  da  área  do  imóvel  estaria  inserida em zona urbana e loteada para fins também urbanos, ou seja, seria urbana tanto pelo  critério  da  localização  quanto  pelo  da  utilização,  cito  o  seguinte  posicionamento,  que  vem  sendo acompanhado por esta Turma:  Acórdão 2202­003.454, Sessão de 15/06/2016:  ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  POR  PARTE  DO  RECORRENTE.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10860.720256/2010­41  Acórdão n.º 2202­003.698  S2­C2T2  Fl. 456          28  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais,  afastando­se  a  preclusão  em  alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.(...)  Entendo que seja o caso da Certidão da Prefeitura, supracitada.  Dessa feita,  finalmente, VOTO pela exclusão da área de 403,87 hectares da  área total declarada do imóvel.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                  Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.731418/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO §2o DO ART. 62 DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Aplicação do §2o do art. 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto condutor. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF  e do STJ na sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC. Aplicação do §2o  do art. 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 14 18 /2 01 2- 19 Fl. 1306DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, nos termos do relatório e voto condutor.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 15504.731418/2012­19  Acórdão n.º 2402­005.559  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  DRJ  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo.  Inicialmente, tem­se pedido de restituição do imposto sobre a renda de pessoa  física,  no  valor  de  R$  198.159,28,  relativo  a  rendimentos  recebidos  em  ação  trabalhista.  O  contribuinte  apresenta  os  comprovantes  de  retenção  do  imposto  de  renda,  determinada  pela  Justiça do Trabalho, incidente sobre o montante de rendimentos recebidos na Ação Trabalhista  nº  0177600­57.2000.5.03.112  –  33ª  VTBH.  As  retenções  foram  efetivadas  em  13/08/2007,  24/03/2008, 02/04/2009 e 01/12/2009.  O acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório do contribuinte e teve  a ementa redigida nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA.  De acordo com a legislação pertinente, no caso de rendimentos  recebidos  acumuladamente  (diferenças  de  aposentadoria  complementar), o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre  o  total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia,  tendo  em  vista  sua  desnecessidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Interessado  foi  cientificado  da  decisão  em  29/04/2013  (fl.  1289)  e  ingressou  com  recurso  voluntário  (fls.  1290/1297),  em 13/05/2013,  aduzindo,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  1.  preliminarmente, violação ao art. 18 do Decreto no 70.235/1972 e às garantias da ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  visto  que  a DRJ  indeferiu  o  pedido  de  perícia  que  objetivava verificar a correção do laudo anexado ao pedido de restituição;  2.  Da correta interpretação da Lei no 7.713/1988: não é possível sustentar que determinada  renda suporte tributação mais favorecida em relação a outra, apenas e tão somente porque  a fonte pagadora cometeu ato ilícito e efetuou o predito pagamento extemporaneamente;  Fl. 1308DF CARF MF     4  3.  Da  incorreção  dos  argumentos  constantes  do  acórdão:  o  acórdão  não  analisou  o  argumento invocado pelo recorrente, mas limitou­se a afastar a aplicabilidade de decisões  do STJ, bem como suscitar preceitos do art. 12­A da Lei no 7.713/1988, que nada têm a  ver com a discussão.  Requer a anulação do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para  que  seja  cumprida  a  perícia.  Sucessivamente,  que  reforme  o  acórdão  recorrido,  para  julgar  totalmente procedente o pedido de restituição apresentado.  É o relatório.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 15504.731418/2012­19  Acórdão n.º 2402­005.559  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão por que deve ser conhecido.  Preliminarmente: do pedido de perícia  Na  impugnação  (fl.  37),  o  Interessado  requereu  o  deferimento  de  prova  pericial  "visando,  objetivamente,  comprovar  que,  caso  fosse  observado  o  regime  de  competência  no  caso,  os  valores  a  serem  retidos  do  contribuinte  seriam,  substancialmente,  inferiores aos efetivamente retidos".  A DRJ, por sua vez, indeferiu o pedido por julgá­lo desnecessário à solução  da  lide,  visto  haver  assentado  entendimento  de  que  o  imposto  incidiria  sobre  o  total  dos  rendimentos pagos no mês, sendo devida a tributação pela tabela vigente no mês do pagamento  (regime de caixa).  Nesses  termos,  correto  o  procedimento  da  DRJ.  Não  acolhendo  a  tese  sustentada  pelo  contribuinte  de  tributação  pelo  regime  de  competência,  revelava­se  desnecessária a perícia requerida, razão por que deveria  indeferir a realização da prova,  forte  no art. 18 do Decreto no 70.235/1972.  Assim, agindo a DRJ em estrito cumprimento do devido processo legal, não  se  reconhece  qualquer  violação  ao  direito  do  defesa  do  contribuinte  que  pudesse  conduzir  à  nulidade do acórdão a quo. Argumentação rejeitada na matéria.  Do acórdão DRJ  O  sujeito  passivo  argumenta  que  o  acórdão  da  DRJ  não  teria  analisado  o  principal argumento invocado pelo recorrente.  Ao contrário, observa­se que a decisão recorrida enfrentou adequadamente a  questão  de mérito,  decidindo  pela  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  na  data do recebimento (regime de caixa), conforme prescrição legal.   Nessa matéria,  sigo  entendimento,  preponderante  neste  colegiado,  de que  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente  quando  já  encontrou  motivos  suficientes  e  relevantes  para  fundamentar  a  decisão (2a Turma do STJ, AgRg no Resp n° 1436079/RS, DJe 15/5/2014). Assim,  rejeito o  argumento.  Dos rendimentos recebidos acumuladamente  A  disciplina  legal  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  era  estabelecida pelo art. 12 da Lei no 7.713/1988 nos seguintes termos:  Fl. 1310DF CARF MF     6  Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao  seu recebimento,  inclusive de advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Seguindo  a  ordem  legal,  foi  negada  a  restituição  ao  Interessado,  tendo  em  vista  a  determinação  de  que  a  retenção  do  imposto  de  renda  teria  que  ser  feita  no  mês  do  recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.  No entanto,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça e do Supremo  Tribunal Federal caminharam noutro sentido, decidindo que, nesse caso específico, a tributação  com base no  regime de  caixa  (mês do  recebimento),  violaria os princípios da  isonomia e da  capacidade  contributiva,  visto  que  os  contribuintes  que  recebem  seus  rendimentos  acumuladamente  sofreriam  carga  tributária  maior  que  aqueles  que  receberam  as  verbas  no  período próprio.   Nesse  sentido  já  vinha  decidindo  o  STJ,  mormente  após  o  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  processado  sob  a  sistemática de que trata o art. 543­C do CPC, que assim decidiu:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não é  legítima a  cobrança de  IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  A  matéria  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade, sem redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante  aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária,  proventos e benefícios previdenciários, mormente para afastar o regime de caixa e determinar a  incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  (regime  de  competência). A ementa do acórdão foi redigida como segue:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  – ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 15504.731418/2012­19  Acórdão n.º 2402­005.559  S2­C4T2  Fl. 5          7  De acordo com o §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  no  343/2015,  tais  decisões  judiciais  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos realizados no âmbito deste Colegiado. Vejamos:  Art. 62. (...)  §2o  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Importa  registrar,  ainda,  que  o  novo  regime  jurídico  para  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  instituído  pela  Lei  nº  12.350/2010,  conversão  da  Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988, não incide sobre  a espécie, pois aplicável apenas aos rendimentos recebidos a partir do ano­calendário 2010.  No  caso  sob  exame,  tem­se  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  sujeito passivo, nos anos­calendário 2007 a 2009, decorrentes de reclamatória trabalhista, que  foram tributados nos termos do art. 12 da Lei no 7.713/1988.   No entanto, as decisões judiciais acima transcritas devem ser reproduzidas no  julgamento dos recurso. Logo, assiste razão ao contribuinte ao requerer a repetição do indébito,  reclamando  que  os  cálculos  sejam  refeitos,  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo segurado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  afastar  a  preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar­lhe provimento para determinar  que seja recalculado o imposto de renda devido sobre os valores recebidos na ação trabalhista  no nº 0177600­57.2000.5.03.112 – 33ª VTBH, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, verificando o cabimento da restituição  pleiteada pelo Interessado.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 1312DF CARF MF

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