Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704567 #
Numero do processo: 10840.004112/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2002 OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL. Comprovada a omissão na entrega da DCTF sujeitase o contribuinte às penalidades da lei de regência, não confirmada a condição de optante pelo SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2002 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO. Não é possível nova apreciação das razões acerca do pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto de exame em processo específico definitivamente julgado no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1803-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2002 OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL. Comprovada a omissão na entrega da DCTF sujeitase o contribuinte às penalidades da lei de regência, não confirmada a condição de optante pelo SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2002 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO. Não é possível nova apreciação das razões acerca do pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto de exame em processo específico definitivamente julgado no âmbito administrativo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10840.004112/2008-67

conteudo_id_s : 5707854

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.010

nome_arquivo_s : Decisao_10840004112200867.pdf

nome_relator_s : Walter Adolfo Maresch

nome_arquivo_pdf_s : 10840004112200867_5707854.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 6704567

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946672140288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 41          1 40  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.004112/2008­67  Recurso nº  887.584   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.010  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  VIBROMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL.  Comprovada  a  omissão  na  entrega  da  DCTF  sujeita­se  o  contribuinte  às  penalidades  da  lei  de  regência,  não  confirmada  a  condição  de  optante  pelo  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO.  Não  é  possível  nova  apreciação  das  razões  acerca  do  pedido  de  inclusão  retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto  de  exame  em  processo  específico  definitivamente  julgado  no  âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 47DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004112/2008­67  Acórdão n.º 1803­01.010  S1­TE03  Fl. 42          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Relatório  VIBROMAQ EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Versa  o presente  processo  sobre notificação  de  lançamento  (fl.  15), mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada  crédito  tributário  relativo  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF),  relativa  ao  4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  500,00.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls.  1/10)  na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  que  não  apresentou  a  referida  declaração  porque  se  encontrava  devidamente  inscrita  no  Simples,  razão  pela  qual  não  fica  obrigada  a  apresentação  da  referida  declaração. Defendeu  a  legalidade  de  sua  inclusão  no  Simples.  A  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  através  do  acórdão  14­26.479,  de  15  de  outubro de 2009 (fls. 19/20), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2002   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 25/11/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  22v), apresentou o recurso voluntário em 17/12/2009 ­ fls. 23/37, onde reitera os argumentos  da inicial de que tem direito à  inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96)  em  virtude  da  atividade  exercida,  sendo  inconstitucional  a  cobrança  por  ferir  o  princípio  da  irretroatividade da lei tributária.  É o relatório.    Fl. 48DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004112/2008­67  Acórdão n.º 1803­01.010  S1­TE03  Fl. 43          3 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  emitido  eletronicamente  por  atraso na entrega da DCTF do 4º Trimestre de 2002.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que tem direito à inclusão retroativa, pois sua atividade não se assemelha à  de  engenheiro  conforme  equivocadamente  foi  considerada  pela  Receita  Federal,  sendo  inconstitucional a cobrança por ferir o princípio da irretroatividade da lei tributária;  b) Que se encontra pendente de decisão administrativa definitiva o processo  que analisa o pedido de inclusão retroativa no qual demonstra que não realiza atividade vedada.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  elementos  contidos  nos  autos,  a  empresa  foi objeto de  intimação para  apresentação de DCTF’s de diversos períodos, ocasião  em  que  formulou  pedido  para  inclusão  retroativa  (fl.  39)  desde  a  data  de  início  de  suas  atividades – 18/05/2001.  O pedido de inclusão retroativa foi formalizado no processo administrativo nº  10840.001896/2003­67  tendo  sido  rejeitado  em  todas  as  instâncias  administrativas  com  fundamento no exercício de atividade vedada (assemelhada a engenheiro).  No  âmbito  do  então  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes,  foi  exarado  o  Acórdão 302­38.460, de 28/02/2007 da 2ª Câmara, com o seguinte teor:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2001   Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.  É  vedada  a  opção  pelo  Simples  para  as  pessoas  jurídicas  que  prestam serviços de assistência técnica nas áreas de caldeiraria  e mecânica industriais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Conforme extrato do sistema COMPROT constante à  fl. 18 deste processo,  verifica­se  que  o  processo  administrativo  contendo  o  pedido  de  inclusão  retroativa  já  se  encontra arquivado desde 18/04/2009, sendo, portanto definitiva a decisão.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004112/2008­67  Acórdão n.º 1803­01.010  S1­TE03  Fl. 44          4 Destarte, sendo definitiva a decisão de não inclusão retroativa e sendo defeso  nova apreciação por parte deste colegiado julgador, quanto ao mérito da negativa de ingresso  no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), não há como acolher as alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator    Walter  Adolfo  Maresch  ­  Relator                               Fl. 50DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

score : 1.0
6653199 #
Numero do processo: 12266.723619/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/08/2014 IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. EMBARCAÇÃO NÃO PROCEDENTE DO EXTERIOR OU A ELE DESTINADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. DESPACHO DECISÓRIO PRÉVIO. DEVER DE COERÊNCIA ("NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"). PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. Diante da ausência de elementos caracterizadores da infração, a Administração entendeu no caso concreto pela atipicidade da conduta em virtude da ausência de provas indicativas de que as embarcações seriam procedentes do exterior ou a ele destinado (art. 104 do Decreto-Lei nº 37/66). Dever de coerência e proteção da confiança ("nemo potest venire contra factum proprium"), devendo ser afastada a multa imposta.
Numero da decisão: 3401-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida acompanharam pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, Drª Adriana Rother, OAB A-319 e Paulo José Santos. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, André Henrique Lemos e Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/08/2014 IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. EMBARCAÇÃO NÃO PROCEDENTE DO EXTERIOR OU A ELE DESTINADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. DESPACHO DECISÓRIO PRÉVIO. DEVER DE COERÊNCIA ("NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"). PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. Diante da ausência de elementos caracterizadores da infração, a Administração entendeu no caso concreto pela atipicidade da conduta em virtude da ausência de provas indicativas de que as embarcações seriam procedentes do exterior ou a ele destinado (art. 104 do Decreto-Lei nº 37/66). Dever de coerência e proteção da confiança ("nemo potest venire contra factum proprium"), devendo ser afastada a multa imposta.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12266.723619/2014-68

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681918

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.290

nome_arquivo_s : Decisao_12266723619201468.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 12266723619201468_5681918.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida acompanharam pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, Drª Adriana Rother, OAB A-319 e Paulo José Santos. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, André Henrique Lemos e Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6653199

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946687868928

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-13T16:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2017-02-13T16:09:19Z; dcterms:modified: 2017-02-13T16:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2017-02-13T16:09:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-02-13T16:09:19Z; meta:save-date: 2017-02-13T16:09:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-02-13T16:09:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 986          1 985  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12266.723619/2014­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.290  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  BERTILING LOGISTICS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/08/2014  IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  EMBARCAÇÃO  NÃO  PROCEDENTE  DO  EXTERIOR  OU  A  ELE  DESTINADO.  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA.  DESPACHO  DECISÓRIO  PRÉVIO.  DEVER  DE  COERÊNCIA  ("NEMO  POTEST  VENIRE  CONTRA  FACTUM  PROPRIUM"). PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.  Diante  da  ausência  de  elementos  caracterizadores  da  infração,  a  Administração  entendeu  no  caso  concreto  pela  atipicidade  da  conduta  em  virtude  da  ausência  de  provas  indicativas  de  que  as  embarcações  seriam  procedentes do exterior ou a ele destinado (art. 104 do Decreto­Lei nº 37/66).  Dever  de  coerência  e  proteção  da  confiança  ("nemo  potest  venire  contra  factum proprium"), devendo ser afastada a multa imposta.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  sendo  que  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Fenelon Moscoso  de Almeida  acompanharam  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral, pela recorrente, Drª Adriana Rother, OAB A­319 e Paulo José Santos.   ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 36 19 /2 01 4- 68 Fl. 986DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, André Henrique  Lemos e Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.    Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  0227600/00685/14  (Processo  Administrativo nº 12266.723619/2014­68), situado às fls. 01 a 26, lavrado em 02/09/2014, em  virtude da acusação de cometimento de ato infracional previsto no parágrafo único do inciso III  do art. 104, e no inciso I do art. 105 do Decreto­Lei 37/1966, e nos arts. 26, 27 (incisos I e II),  28,  688  (inciso  III,  §  1º)  e  689  (inciso  I,  §  1º)  do  Decreto  6.759/2009,  o  que  acarretou  a  aplicação  da pena de  perdimento  de  veículos  e mercadorias  estrangeiras,  com conversão  em  multa à operadora multimodal no valor histórico equivalente a R$ 112.338.229,07.  2.  Cumpre esclarecer haver sido lavrado, ainda, na mesma oportunidade,  e com base nos mesmos fatos, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  de  Veículos  nº  0227600/SEVIG000057/2014­90  (Processo  Administrativo  nº  12266.723337/2014­61),  que  impôs  a  pena  de  perdimento  de  veículos  (sete  balsas  e  três  empurradores) contra a contribuinte recorrente e a empresa W PEREIRA NAVEGAÇÃO, em  solidariedade passiva, objeto do processo administrativo n° 12266.723337/2014­61, apenso aos  presentes autos.  3.  A  contribuinte,  ora  recorrente,  cientificada  do  auto  de  infração  em  03/09/2014, apresentou impugnação situada às fls. 349 a 408, em 03/10/2014.  4.  Em  26/02/2015,  a  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo (SPO) prolatou o Acórdão nº 16.006­121, sob a relatoria  do Auditor­Fiscal  Jorge Lima Abud,  conhecendo da  impugnação  para  julgá­la  integralmente  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/08/2014  Operação  de  transporte  de  mercadoria  estrangeira,  importada  da  China,  com  destino  final  em  PORTO  VELHO/RO  (BRASIL).  As  balsas  não  mantiveram o curso normal da rota, desviando­se para o centro de Manaus,  em  subida  do  Rio  Negro,  e  não  em  descida  para  Porto  Velho,  RO.  Aproximaram­se  das  balsas  (carregadas  com  mercadoria  estrangeira)  outras  três  embarcações  não  autorizadas,  as  quais  se  atracaram  àquelas,  tornando possível o  transbordo das mercadorias estrangeiras. O  legislador  equipara as condutas tipificadas à (SIC) dano ao Erário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 987DF CARF MF Processo nº 12266.723619/2014­68  Acórdão n.º 3401­003.290  S3­C4T1  Fl. 987          3 5.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  2672  a  2693,  no  qual  alegou,  em  síntese,  preliminarmente:  (i)  nulidade  material,  em  virtude  da  impossibilidade de manutenção da pena cumulativa de multa regulamentar em face da decisão  proferida no processo 12266.7235589/2014­90 que julgou improcedente o auto de infração de  perdimento  dos  veículos;  (ii)  da  ilegitimidade  passiva  por  inexistência  de  responsabilidade  objetiva;  (iii)  nulidade  da  multa  de  perdimento  convertida  em  multa  regulamentar  por  erro  essencial  consistente  na  ausência  de  fato  gerador,  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  aos  princípios  da  tipicidade  e  da  verdade material;  e,  quanto  ao mérito:  (iv) que  quando  foram  abordadas pelos fiscais as embarcações não se encontravam em zona primária, pois não se trata  de  porto  alfandegado,  e  que  elas  sequer  se  encontravam  atracadas, mas  estado  denominado  "amarração" entre as embarcações, situação comum no caso de espera, como no caso, em porto  privado  indevidamente  chamado  de  clandestino  pela  autoridade  fiscal;  (v)  que  não  houve  desvio de rota e tampouco omissão de escala de atracação, não havendo de se confundir "rota"  com  "rumo",  sendo  que  a  legislação  determina  informação  a  respeito  da  parada  e  escala  somente em portos, sendo que no caso concreto a parada não ocorreu em porto, mas em base  operacional do transportador W. Pereira Navegação, não sujeita a prévia informação na escala;  (vi) a  inexistência de dano ao erário, ou sequer  risco de dano ao erário na medida em que o  transportador não agiu com má­fé ou dolo, não descumpriu qualquer dispositivo legal citado na  autuação, não desviou da rota e tampouco atracou em porto alfandegado ao lado de outro navio  de modo a permitir o transbordo da carga, agiu de acordo com os ditames legais previstos ao  caso,  não  obstruiu  ou  dificultou  a  fiscalização  aduaneira,  não  deixou  de  recolher  os  tributos  incidentes na importação; (v) caso não prosperem seus argumentos, requer a redução da multa  regulamentar para 1% do valor aduaneiro da mercadoria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  Observa­se,  inicialmente,  a  título  de  uma  melhor  elucidação  da  matéria  em  exame,  que  os  lançamentos  tiveram  como  origem  operação  de  transporte  de  mercadoria estrangeira abaixo descrita, em conformidade com documentação, situada à fl.684,  acostada aos presentes autos, importada da China, pela empresa ENERGIA SUSTENTÁVEL  DO BRASIL S.A.  Fl. 988DF CARF MF     4     8.  A mercadoria era proveniente da República Popular da China e tinha,  como  destino  final,  PORTO  VELHO/Rondônia  (RO),  no  Brasil,  tendo  como  operadora  multimodal a ora recorrente.  9.  Para  organização  da  logística  da  operação,  a  recorrente  contratou  o  embarque da  carga no porto de origem no navio  "FORESIGHT", de bandeira de Antigua &  Barbuda, encarregado de transportar a mercadoria até o Porto de Manaus (AM/BR).  10.  Por questões de navegabilidade e calado dos rios envolvidos, a partir  deste  ponto  precisou  realizar  o  transbordo  da  carga  para  balsas  e  empurradores  com  a  finalidade de, enfim, prosseguir até Porto Velho (RO/BR), o destino final.  11.  Uma vez estabelecida a logística da operação, a recorrente solicitou à  Alfândega do Porto de Manaus  autorização para  realizar a  referida  transferência no  terminal  alfandegado Super Terminais, o que foi concedido no dia 14/08/2014 por meio da Informação  SEVIG nº 091/2014, processo 12266.723337/2014­61.  12.  Ocorre  que  o  Serviço  de Vigilância  e Controle Aduaneiro  (SEVIG)  recebeu  denúncia  de  irregularidade  nas  operações  de  transbordo  do  transportador  em  referência,  o  que  culminou  com  a  articulação  de  uma  operação  de  vigilância  e  de  controle  aduaneiro para efeito de verificação da consistência dos fatos denunciados que teve início em  18/08/2014 por meio do monitoramento do transbordo, anterior ao despacho, de mercadoria em  processo  de  importação  da  China  pela  empresa  ENERGIA  SUSTENTÁVEL  DO  BRASIL  S.A., consistente em partes de gerador de hidrelétrica.  13.  A mercadoria  do  navio  contratado  pela  recorrente  ("FORESIGHT")  seria,  em  seguida,  alocada  para  7  balsas  (transbordo),  movidas  por  3  empurradores  pertencentes  à  empresa W  PEREIRA  NAVEGAÇÃO  LTDA.,  acobertada  por  manifesto  do  tipo "baldeação de carga estrangeira"  (BCE) em complementação ao  transporte  internacional  até o porto de destino final.  14.  Tais balsas deveriam levar a mercadoria estrangeira para a cidade de  Porto Velho (RO/BR), onde as informações dos trajeto seriam registradas (art. 12 da Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007).  15.  Em 20/08/2014, finalizado o transbordo da mercadoria para as balsas,  iniciou­se a viagem ao destino previsto.  16.  Ocorre que as balsas não mantiveram o curso previsto, desviando­se  para o centro de Manaus, em subida do Rio Negro, e não em descida para Porto Velho,  destino autorizado em conformidade com documento de Escala e Conhecimento Eletrônico.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 12266.723619/2014­68  Acórdão n.º 3401­003.290  S3­C4T1  Fl. 988          5 17.  Segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  configurou­se,  neste  momento, a  infração de desvio de rota oficial, em conformidade com o art. 27 do Decreto nº  6.759/09:  Decreto nº 6.759/09 ­ Art. 27. É proibido ao condutor de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado: (...). III. desviá­lo da rota estabelecida pela  autoridade aduaneira, sem motivo justificado.    18.  A constatação do ato infracional, ainda de acordo com a informação  da autoridade fiscal, levou o SEVIG em parceria com a Polícia Federal e a NUREP (Núcleo de  Repressão da ALF­MNS) a prosseguir com a operação de vigilância que envolveu "(...) quase  30 servidores federais".  19.  A equipe  incumbida da operação constatou, então, que as balsas em  referência  "(...)  tiveram  como  destino  o  estaleiro  (porto  clandestino,  sem  autorização  da  ANTAQ) da W PEREIRA NAVEGAÇÃO LTDA., que é  localizado a poucos metros da Ponte  Rio Negro, ao qual se atracaram", cometendo, assim, mais uma infração:  Decreto nº 6.759/09 ­ Art. 27. É proibido ao condutor de veículo procedente  do  exterior ou a  ele destinado:  (...).  I. estacionar ou efetuar operações  de  carga  ou  descarga  de  mercadoria,  inclusive  transbordo,  fora  de  local  habilitado.    20.  Aproximaram­se,  então,  das  balsas,  outras  2  balsas  movidas  por  1  empurrador,  embarcações  estas  não  autorizadas  que  "(...)  se  atracaram  àquelas,  tornando  possível o transbordo das mercadorias estrangeiras", o que configuraria, por seu turno, outra  infração,  em  conformidade com a primeira parte do  inciso  III  do  art.  104 do Decreto­Lei nº  37/1966, com idêntica redação do inciso III do art. 688 do Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto nº 6.759/2009, configurando­se, portanto, dano ao Erário:  Decreto­Lei  nº  37/1966  ­ Art.  104.  Aplica­se  a  pena  de  perda  do  veículo  nos seguintes casos: III ­ quando a embarcação atracar a navio ou quando  qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro,  vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o  transbordo  de  pessoa  ou  carga,  sem  observância  das  normas  legais  e  regulamentares.  Decreto nº 6.759/09 ­ Art. 688. Aplica­se a pena de perdimento do veículo  nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) III ­ quando  a  embarcação  atracar  a  navio  ou  quando  qualquer  veículo,  na  zona  primária,  se  colocar  nas  proximidades  de  outro,  um  deles  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado,  de  modo  a  tornar  possível  o  transbordo  de  pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares.    Fl. 990DF CARF MF     6 21.  Em virtude da constatação do "risco aduaneiro", as equipes da Polícia  Federal e da Receita Federal abordaram o transportador W PEREIRA NAVEGAÇÃO LTDA e  passaram  a  realizar  a  inspeção  das  mercadorias,  que  constataram  estar  intactas  e  "(...)  se  confirmou a atracação, a contrabordo, das embarcações não autorizadas" às 7 balsas.  22.  Seguiu­se à lavratura do Termo de Constatação Fiscal nº 101­A /2014  e  o  transportador  W  PEREIRA  NAVEGAÇÃO  LTDA.,  contratado  pela  recorrente,  foi  intimado  a  conduzir  as  balsas  com  as  mercadorias  importadas  de  volta  ao  porto  Super  Terminais para vistoria física da carga.  23.  Em  22/08/2014,  foi  realizada  a  inspeção  das  mercadorias  e  não  se  constatou  nenhuma  irregularidade.  Na  mesma  oportunidade,  foram  lavrados  o  Termo  de  Constituição de Fiel Depositário n° 002/2014 e o Termo Retenção n° 006/2014, determinando­ se, por fim, a pena de perdimento das mercadorias com fundamento no inciso I, do artigo 689  do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009:  Decreto  nº  6.759/09  ­  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por  configurarem dano ao Erário:  I  ­  em  operação  de  carga  ou  já  carregada  em  qualquer  veículo,  ou  dele  descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial estabelecida em texto normativo.    24.  A  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  com  fundamento  no  art.  699  o  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto n° 6.759/2009:  Decreto  nº  6.759/09  ­  Art.  699.  Nos  casos  de  dano  ao  Erário,  se  ficar  provada  a  responsabilidade  do  operador  de  transporte  multimodal,  sem  prejuízo da  responsabilidade que possa  ser  imputável ao  transportador, as  penas de perdimento referidas neste Decreto serão convertidas em multas,  aplicáveis  ao  operador  de  transporte multimodal, de  valor  equivalente  ao  do bem passível de aplicação da pena de perdimento.    25.  Concluiu  a  autoridade  fiscal,  a  partir  do  procedimento  fiscalizatório  em referência, que a transportadora W. Pereira Navegação teria infringido os incisos III e II do  art. 104 do Decreto­Lei nº 37/66, observada a aplicação do parágrafo único do dispositivo em  comento:  Decreto­Lei nº 37/66  ­ Art.104. Aplica­se a pena de perda do veículo nos  seguintes casos:  (...)  II  ­ quando o  veículo  transportador  efetuar  operação de  descarga  de  mercadoria  estrangeira  ou  a  carga  de  mercadoria  nacional  ou  nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado;  III ­ quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na  zona  primária,  se  colocar  nas  proximidades  de  outro,  vindo  um  deles  do  exterior  ou  a  eles  destinado,  de modo  a  tornar  possível  o  transbordo  de  pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares;  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 12266.723619/2014­68  Acórdão n.º 3401­003.290  S3­C4T1  Fl. 989          7 IV ­ quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em  tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro;  V  ­  quando  o  veículo  conduzir  mercadoria  sujeita  à  pena  de  perda,  se  pertencente  ao  responsável  por  infração  punível  com  aquela  sanção;  VI  ­  quando o  veículo  terrestre  utilizado  no  trânsito  de mercadoria  estrangeira  desviar­se de sua rota legal, sem motivo justificado:  Parágrafo único. Aplicam­se cumulativamente:  I  ­ no caso do  inciso  II do  caput, a pena de perdimento da mercadoria    26.  Em  decorrência  da  constatação  da  figura  do  dano  ao  Erário,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração:  (i)  aquele  discutido  no  Processo  Administrativo  nº  12266.723337/2014­61,  apenso  aos  presentes  autos,  que  impôs  a  pena  de  perdimento  de  veículos  (sete  balsas  e  três  empurradores);  e  (ii)  aquele  objeto  do  caso  em debate  (Processo  Administrativo  nº  12266.723619/2014­68),  que  impôs  a  pena  de  perdimento  convertida  em  multa à recorrente no valor histórico equivalente a R$ 112.338.229,07.  27.  Observa­se,  ademais,  para  a  devida  compreensão  do  caso,  que  o  julgador  de  primeira  instância  administrativa,  em  longo  arrazoado,  depois  de  enfrentar  as  questões preliminares, repetiu, em outras palavras, os exatos termos do auto de infração, bem  como o  recorde normativo que o  fundamenta,1 de maneira a  concluir que a  inspeção  in  loco  confirmou "(...) a atracação, a contrabordo, das embarcações, não autorizadas, às 7 balsas e  3 empurradores, autorizados, da mercadoria estrangeira".  28.  A  contribuinte  argumenta,  em  suas  razões  recursais,  entre  outros  pontos que merecem a oportuna análise neste momento, a  inexistência de dano ao Erário, ou  sequer do risco de sua configuração, pois não teria agido com dolo ou má­fé, não desviou da  rota ou atracou em porto alfandegado ao lado de outro navio de modo a permitir o transbordo  da  carga,  não  obstruiu  ou  dificultou  a  fiscalização  aduaneira  e  não  deixou  de  recolher  os  tributos incidentes na importação.  29.  Embora esta  turma  já  tenha decidido, de maneira correta, em mais  de uma oportunidade, tratar­se de discussão inócua aquela sobre a existência ou não do dano ao  Erário, uma vez definida esta figura pelo art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, que remete, por  seu  turno, a dispositivos do Decreto­Lei nº 37, sendo particularmente  importante ao presente  caso o inciso  I do art. 105,2 como, e.g., no Acórdão CARF nº 3401003.244, de 27/09/2016,  importa antes perscrutar se de fato se aplicam tais previsões concernentes à materialidade do  fato típico aos fatos concreta e provadamente praticados pela contribuinte recorrente.  30.  Tal  análise,  não  obstante,  já  foi  feita  pela  própria  Administração  Pública no Processo Administrativo nº 12266.723337/2014­61, no qual se julgou inaplicável a  pena de perdimento das embarcações.                                                              1 O parágrafo único do inciso III do art. 104, e no inciso I do art. 105 do Decreto­Lei 37/1966, e os arts. 26, 27  (incisos I e II), 28, 688 (inciso III, § 1º) e 689 (inciso I, § 1º) do Decreto 6.759/2009.  2 Decreto­Lei nº 37/1966  ­ Art.105  ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  I  ­ em operação de carga ou  já  carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito  da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo.  Fl. 992DF CARF MF     8 31.  A  contribuinte  realiza,  portanto,  não  o  debate  sobre  o  conceito  de  dano ao Erário, por inócuo conforme referido, mas simplesmente sobre a adequação ou não da  conduta efetivamente praticada com o inciso III do art. 104 e o inciso I do art. 105 do Decreto­ Lei nº 37/1966, a seguir transcritos:  Decreto­Lei nº 37/66  ­ Art.104. Aplica­se a pena de perda do veículo nos  seguintes casos: (...) III ­ quando a embarcação atracar a navio ou quando  qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro,  vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o  transbordo  de  pessoa  ou  carga,  sem  observância  das  normas  legais  e  regulamentares  (...)  Art.  105.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria:  (...)  I  ­  em  operação  de  carga  ou  já  carregada,  em  qualquer  veículo  ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra  formalidade especial estabelecida em texto normativo.    32.  A  questão  granjeia  centralidade  na medida  em  que  Parecer  Técnico  Conclusivo ALF/MNS/Secat  nº  13,  emitido  em  27/03/2015  e  situado  às  fls.  756  a  760  dos  autos eletrônicos do Processo nº 12266.723589/2014­90, apenso aos presentes autos, ponderou  que o fundamento para a aplicação da pena de perdimento dos veículos foi o inciso III do art.  104 do Decreto­Lei nº 37/1966, aplicável quando a embarcação se colocar nas proximidades de  outro, vindo um deles do exterior ou a ele destinado. No mesmo sentido, o art. 688 do Decreto  nº 6.759/09 determina a aplicação da pena de perdimento quando uma embarcação se colocar  nas proximidades de outra, sendo uma delas "procedente do exterior ou a ele destinado".  33.  A  partir  do  recorte  normativo  traçado,  da  perspectiva  do  Parecer  Técnico, para a cominação da penalidade em referência, a conduta deve conjugar os seguintes  elementos: (i) deve­se observar "a embarcação atracar a navio" ou "qualquer veículo, na zona  primária, se colocar nas proximidades de outro"; (ii) um deles "procedente do exterior" ou "a  ele  destinado";  e  (iii)  de  modo  a  tornar  possível  o  transbordo  de  pessoa  ou  carga  sem  observância das normas legais e regulamentares.  34.  A  partir  de  tais  critérios,  realizou  a  autoridade  fiscal  a  seguinte  análise:  "Destaca­se  que  ou  a  embarcação  ou  o  navio  devem  ser  procedente  do  exterior ou a ele destinado. No entanto,  tal elementar não estava presente  no caso concreto, o que conduz ao afastamento da penalidade proposta.  Para a aplicação de uma penalidade é imprescindível a perfeita subsunção  do  fato  à  norma,  em  respeito  ao  princípio  da  tipicidade.  No  caso,  a  penalidade  só  poderia  ser  aplicada  se  a  embarcação  ou  o  navio  fossem  procedentes do exterior ou ao exterior estivessem destinados.  Não há elementos no auto de infração que indiquem que as 7 (sete) balsas  e  os  3  (três)  empurradores  utilizados  no  transbordo  autorizado  eram  procedentes  do  exterior,  sendo  que  o  destino  é  indicado  como  sendo  nacional (Porto Velho/RO).  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 12266.723619/2014­68  Acórdão n.º 3401­003.290  S3­C4T1  Fl. 990          9 Também não há subsídios no auto de infração indicando que as outras três  embarcações  (Micinha V  I  e XIX,  e  e mpurrador não  identificado)  eram  procedentes do exterior ou ao exterior estivessem destinados.  Assim,  nem os  veículos  que  transportavam  as mercadorias,  nem  os  que  se  aproximaram  deles,  eram  procedentes  do  exterior  ou  ao  exterior  estavam  destinados.  A  conduta  do  interessado  não  é  típica,  por  ausência  de  elemento caracterizador da infração.  Ressalta­se  que  foi  escorreito  o  auto  de  infração  quando  afirmou  que  o  controle aduaneiro da carga estrangeira deve ser efetivo e presente também  nos casos de cargas baldeadas ou  transbordadas. Entretanto, na aplicação  de  penalidades,  a  tutela  estatal  deve  respeitar  a  estrita  legalidade,  afastando­se  qualquer  possibilidade  de  analogia  in  malam  partem.  Por  esse  motivo,  não  se  pode  considerar,  para  fins  de  aplicação  da  citada  penalidade, que o transporte de carga transbordada seja uma  longa manus  do transporte internacional.  Em outras palavras, o enquadramento de uma penalidade deve obedecer a  determinação  indicada no dispositivo penalizador. A norma penalizadora é  taxativa. Assim, qualquer interpretação que considere as 7 (sete) balsas e os  3 (três) empurradores procedentes do exterior fere o princípio da legalidade  estrita" ­ (seleção e grifos nossos).    35.  A proposta do Parecer Técnico no sentido da improcedência do auto  de infração lavrado foi integralmente acolhida pelo Despacho Decisório, situado à fl. 761, nos  seguintes termos:  "Nos  termos  do  PARECER  TÉCNICO  CONCLUSIVO  Nº  13/2015,  do  Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário ­ Secat, desta Alfândega,  que aprovo e adoto, e, no uso da competência atribuída pelo art. 302, inciso  IV,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012,  resolvo  CONHECER da impugnação interposta, ante a sua tempestividade, e dar­lhe  PROVIMENTO,  exclusivamente  no  que  se  refere  ao  mérito  da  autuação,  para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE o Auto de Infração e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  (AI/TAGF)  nº  0227600/SEVIG000057/2014,  lavrado em 01/09/2014".    36.  De fato, uma vez afastada a conduta (dano ao erário), em virtude não  apenas de carência probatória, mas da própria inadequação ao fato típico que funda a acusação  fiscal, não subsiste a aplicação do art. 29 da Lei nº 9.611/1998, que regulamenta o transporte  multimodal.  Lei nº 9.611/1998 ­ Art. 29. Nos casos de dano ao erário, se ficar provada a  responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal,  sem prejuízo da  responsabilidade  que  possa  ser  imputável  ao  transportador,  as  penas  de  perdimento, previstas no Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no  Fl. 994DF CARF MF     10 Decreto­lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  serão  convertidas  em multas,  aplicáveis ao Operador de Transporte Multimodal, de valor equivalente ao  do bem passível de aplicação da pena de perdimento. Parágrafo único. No  caso de pena de perdimento de  veículo,  a  conversão em multa não poderá  ultrapassar três vezes o valor da mercadoria transportada, à qual se vincule  a infração.    37.  Aplica­se,  portanto,  a  pena  de  perdimento  ao  transportador  multimodal  se,  cumulativamente,  atendidos  os  seguintes  critérios:  (i)  configurado o  dano  ao  Erário; e (ii) comprovada a sua responsabilidade.  38.  De fato, uma vez afastada a conduta (dano ao erário), em virtude não  apenas de carência probatória, mas da própria inadequação ao fato típico que funda a acusação  fiscal, não subsiste a aplicação do art. 29 da Lei nº 9.611/1998, que regulamenta o transporte  multimodal,  restando  prejudicada,  inclusive,  a  argumentação  acerca  da  comprovação  da  responsabilidade do terceiro.  39.  Assim, a contribuinte, operadora de transporte multimodal, poderá ser  considerada responsável solidária, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível;  contudo,  diante  da  inexistência  de  dano  imputável  ao  transportador,  evidentemente  não  prevalece  a  regra  de  solidariedade,  mas  de  atipicidade  da  conduta  dos  agentes,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  Acórdão  CARF  nº  3402­ 002.362, de  relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho,  julgado em sessão de  23/04/2014:  IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  PRINCÍPIO  DA  TIPICIDADE ­ ATIPICIDADE DA CONDUTA.  O  Princípio  da  Tipicidade  exige,  não  só  que  as  condutas  tributáveis  e  as  respectivas obrigações e sanções tributárias delas decorrentes, sejam prévia  e  exaustivamente  tipificadas  pela  lei,  mas  que  a  tributabilidade  e  responsabilidade de uma conduta somente se dêem quando ocorra sua exata  adequação  ao  tipo  legal,  sendo  incabível  o  emprego  de  analogia  ou  interpretação  extensiva,  para  a  instituição  ou  imputação  de  obrigação  tributária (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN), não prevista expressamente  na descrição da lei tributária especifica.   Para  a  configuração  das  infrações  previstas  no  art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei nº 37/66 e art. 23, inc. V do Decreto­lei 1.455/76, que autorizam  a aplicação da severa pena de perdimento ou da multa alternativa (art. 23,  § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76), é imprescindível a comprovação do efetivo  dano ao erário consubstanciado na falta de pagamento parcial dos tributos  aduaneiros  em  razão  de  “artifício  doloso”,  bem  como  da  “ocultação”  “mediante  fraude  ou  simulação”,  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados,  sob  pena  de  atipicidade da conduta.  IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  RESPONSABILIDADE  SUBJETIVA  ­  PRINCÍPIO  DA  INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 12266.723619/2014­68  Acórdão n.º 3401­003.290  S3­C4T1  Fl. 991          11 Tratando­se  de  infrações  dolosas  legalmente  conceituadas  como  crimes  (arts. 334, § 3º e 299 do CP), a responsabilidade pela sanção administrativa  é  pessoal  do  agente  (art.  137  do  CTN),  não  podendo  a  sanção  passar  da  pessoa  do  infrator  (art.  5º,  XLV  da  CF/88),  nem  transmitir­se  a  pessoas  alheias  à  infração  (nemo  punitur  pro  alieno  delicto),  sequer  pela  via  transversa de suposta solidariedade em penalidade aplicada a outro infrator  (art. 100 do Dec.­lei nº 37/66).    40.  Observa­se  que  o  presente  voto  adota  como  premissa  a  posição  emanada  pela  autoridade  fiscal  no  Despacho  Decisório  acima  transcrito,  ato  administrativo  vocacionado  exclusivamente  ao  caso  concreto  em  debate.  Tal  postura  é  consentânea  com  a  concepção materializada  na  expressão  nemo  potest  venire  contra  factum  proprium,  ou  nulli  concedictur  venire  contra  factum  proprium,  ora  entendida  como  corolário  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da  previsibilidade,  predicado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal como vera vedação a comportamentos contraditórios.3  41.  Tal vetor proibitivo opera naqueles casos em que a contribuinte "(...)  tem a sua confiança, gerada por um ato estatal anterior, frustrada por uma nova manifestação  estatal posterior contraditória",4 com algum parentesco com duas velhas conhecidas do direito  privado, a surrectio e a supressio, que  igualmente tutelam a confiança no decurso do  tempo,  devendo  ser  interpretadas  de  acordo  com  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas:  para  além  de  construções  doutrinárias,  são  figuras  alçadas  à  condição de normas complementares das leis, dos tratados, das convenções e dos decretos. A  cláusula obstativa de surpresa ou de quebra de segurança do inciso III e parágrafo único do art.  100 do Código Tributário Nacional permite que  todas as exações, com exceção do principal,  sejam  excluídas:  o  legislador  relega  ao  esquecimento  a  arrecadação  indesejada,  deixando­a  para trás junto com o canteiro da incerteza em que ela germinou.  42.  As  preocupações  em  torno  da  bona  fide,  aliás,  são  frequentes  no  direito e na reflexão sobre o seu abuso; manifestam­se em expressões antigas como tu quoque  ou exceptio doli,  sobretudo nas  relações  entre os particulares,  onde  encontraram o  seu berço  jurídico, o que não impede o aplicador de considerá­las vetores interpretativos importantes para  iluminar as relações jurídicas pautadas antes pelo primado do direito do que por disposições de  império,  como  são  as  relações  tributárias.  Por  este  motivo,  não  é  de  se  espantar  que  o  jurisdicionado  reclame o seu direito à  aplicação estável das normas, a ponto de haver  regras  expressas de vinculação à conduta pretérita no próprio Código Tributário Nacional, a exemplo  da regra limitativa de revisão de  lançamento, dispositivo "(...)  severo com o Fisco",5  sobre o  qual  já  escrevemos  em  outras  oportunidades,  como  no Acórdão CARF  nº  3401­003.117,  de  16/03/2016. O entendimento,  ademais,  não  se  limita  ao Brasil,  e há de  se observar que uma  considerável  parte  das  decisões  do  Tribunal  de  Luxemburgo  fazerem  referência,  em  seus                                                              3  Supremo  Tribunal  Federal  ­  REsp  1143216/RS,  1ª  Seção,  relator Ministro  Luiz  Fux,  acórdão  publicado  em  09/04/2010.  4  ÁVILA, Humberto.  Segurança  jurídica  –  entre  permanência,  mudança  e  realização  no  direito  tributário.  São  Paulo: Editora Malheiros, 2011, p. 401.  5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 16ª edição, 2010, pp. 380­381.  Fl. 996DF CARF MF     12 fundamentos,  à  expectativa  de  proteção  da  confiança  ("principle  of  the  legitimate  expectations") descrito em substancioso estudo de 2000 por Søren Schønberg.6   43.  A expectativa da aplicação estável da norma deve ser alentada pelos  seus aplicadores, quer se encontrem nas esferas administrativas ou judiciais, como preleciona  Luís Flávio Neto em artigo científico recentemente publicado:  "Quando o Fisco emite um ato administrativo, tornando transparente a sua  interpretação  quanto  à  mais  correta  aplicação  do  Direito  a  uma  determinada  situação,  instala­se  um  farol  em  meio  à  tempestade  de  incertezas (...). A carga normativa dos princípios da segurança jurídica, da  proteção da confiança, da tutela da boa­fé objetiva e da moralidade pública  não  se  esgota  com  o  art.  100  do  CTN,  que  tutela,  como  se  viu,  apenas  algumas  situações.  Tendo  em  vista  o  critério  de  discrímen  eleito  pelo  legislador, é possível aferir que a restrição imposta por esse dispositivo não  seria aplicável na hipótese de atos administrativos emitidos diretamente ao  contribuinte com a potencialidade de  lhe  induzir à prática do  fato gerador  do tributo, com vistas à interpretação fazendária que o considerava sujeito a  tratamento mais benéfico. Em situações como essas, então, a boa­fé objetiva,  a  proteção  da  confiança  e  a  segurança  jurídica  poderiam  socorrer  o  contribuinte,  com  uma  aplicação  mais  ampla  da  norma  geral  de  não  autuação  de  condutas  condizentes  com  interpretações  oficiais  do  Fisco.  Entre situações dessa natureza, é possível cogitar, por exemplo, soluções de  consulta  formuladas  pelo  contribuinte  ou,  ainda,  decisões  em  processos  administrativos de que este seja parte.  (...)  A  ideia  central  é  que  o  contribuinte,  ao  pautar  os  seus  atos  em  determinadas modalidades de atos da Administração Fiscal, potencialmente  capazes de lhe gerar legítimas expectativas de cumprimento, não tenha a sua  confiança  arbitrariamente  frustrada,  com  a  imposição  incerta  de  prejuízo  surpresa. Do  contrário,  como adverte Humberto Ávila,  o  seu  investimento,  em vez de orientado e respeitado pelo Direito, transformar­se­ia em jogo de  azar  (...).  Por  fim,  observa­se  que  o  escasso  material  legislado  sobre  a  matéria evidencia a quem competirá tornar efetivos os valores narrados (...).  Cumpre aos tribunais vivificá­los e (...) é incumbência e vocação da própria  Administração Fiscal tornar cotidiana, fluida e intensa a calibração de suas  próprias  condutas,  com  manutenção  de  diálogo  transparente  com  o  contribuinte,  do  qual  se  espera,  igualmente,  boa­fé"7  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    44.  A “(...) segurança jurídica pode da mesma forma ter como objeto não  a norma propriamente dita, mas a sua aplicação uniforme”8 e, adiciona­se, sem prejuízo, a sua  aplicação estável,  sobretudo em caso como o presente em que o núcleo da conduta  típica da  acusação fiscal  restou afastado por despacho decisório exarado com fundamento no conjunto  probatório produzido pela equipe fiscalizadora no caso concreto. Adota­se, por prudente, neste                                                              6 SCHØNBERG, Søren. Legitimate Expectations in Administrative Law. Oxford: Oxford University Press, 2000,  270 pp.  7  FLÁVIO  NETO,  Luís.  "Segurança  jurídica,  proteção  da  confiança,  boa­fé  e  proibição  de  comportamentos  contraditórios  no  direito  tributário:  'nemo  potest  venire  contra  factum  proprium'".  São  Paulo:  IBDT/Edições  Loyola, Revista de Direito Tributário Atual nº 36, 2º semestre de 2016, pp. 222­239.  8 ÁVILA, Humberto. Op. Cit., p. 401.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 12266.723619/2014­68  Acórdão n.º 3401­003.290  S3­C4T1  Fl. 992          13 sentido, a recomendação noticiada por Flávio Rubinstein para a aplicação da doutrina dos atos  próprios:  "(...) uma das teorias judiciais mais elaboradas e aplicadas como resultado  da determinação de condutas desleais é a doutrina conhecida como  'venire  contra factum proprium'.  Essa doutrina (...) compreende a proibição de  'vir contra os atos próprios',  ou seja, de exercitar um direito em contradição com uma conduta anterior  que  tenha  despertado  confiança  na  outra  parte  da  relação  jurídica,  contradição esta que violaria frontalmente o princípio da boa­fé objetiva.  De fato, esse princípio exige que o comportamento dos sujeitos ­ públicos ou  privados  ­  sejam  coerentes  e  merecedores  de  confiança,  de  modo  que  a  contradição da própria  conduta pode  ser  considerada uma  infração a  este  princípio.  Nesse  passo,  a  vedação  (...),  uma  máxima  dotada  de  amplo  valor  para  a  justiça  material,  caracterizar­se­ia  como  uma  das  facetas  da  função  da  função da boa­fé objetiva voltada à limitação de direitos subjetivos.  Com  base  nas  lições  de  jurisprudência  do  Tribunal  Constitucional  da  Espanha, GONZÁLEZ MÉNDEZ aponta três requisitos para a utilização da  doutrina dos próprios atos, quais sejam: (i) o ato que se pretende combater  deve  ter  sido  realizado  voluntariamente;  (ii)  deve  haver  um  nexo  causal  entre  o  acordado  pelas  partes,  ou  ato  realizado,  e  a  conduta  posterior;  e  (iii)  os atos que devem ser  respeitados  pelo autor precisam ser  realizados  com  o  fim  de  criar,  modificar  ou  extinguir  algum  direito  definindo  de  forma definitiva a respectiva situação jurídica"9 ­ (seleção e grifos nossos).    45.  No caso vertente: (i) o critério da voluntariedade é expungido diante  do dever de ofício da autoridade fiscal; (ii) há nexo causal ou etiológico entre o ato realizado, o  despacho  decisório,  e  a  conduta  posterior,  o  presente  julgamento,  uma  vez  que  ambos  se  referem  ao  mesmo  conjunto  fático­probatório  e  são  enunciados  como  o  entendimento  da  Administração Pública  sobre o  comportamento dos  jurisdicionados;  (iii)  por  fim, o  ato  a  ser  respeitado,  i.e., a disposição do despacho decisório, foi definidor de uma situação jurídica de  forma a declarar a atipicidade da conduta praticada, não caracterizadora de dano ao Erário.  46.  Ainda assim, cumpre observar que, a partir da análise dos documentos  e da narrativa expendida até o presente momento, de toda sorte não é possível se afirmar a "(...)  atracação de navio em zona primária tornando possível o transbordo da carga" que permitiria  a aplicação do inciso III do art. 104 do Decreto­Lei nº 37/66.   47.  Isto  porque,  no  momento  em  que  ocorreu  a  operação,  segundo  os  termos  da  informação  fiscal  que  acompanha  o  auto  de  infração,  as  embarcações  se  encontravam  no  local  de  apoio  operacional  do  transportador  (W PEREIRA NAVEGAÇÃO)                                                              9 RUBINSTEIN, Flávio. Boa­fé objetiva no  direito  financeiro  e no direito  tributário brasileiros. Dissertação  de  Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob orientação do Professor Titular  Régis Fernandes de Oliveira, 2008, pp. 41­42.  Fl. 998DF CARF MF     14 que  não  se  trata  de  posto  alfandegado,  o  que  não  se  coaduna  com  a  definição  do  art.  3º  do  Regulamento Aduaneiro.10  48.  Não se produz suficiente prova, ademais, de que as embarcações de  fato estariam "atracadas", pois, conforme argumentação da contribuinte, o que se observou foi  a  mera  amarração  para  espera,  ressentindo­se  o  local  de  apoio  do  transportador  sequer  de  condições técnicas de descarga das peças e mercadorias transportadas:        49.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  diante  da  argumentação acima  transcrita,  fundamenta  a manutenção do auto de  infração no  inciso  I do  art. 689 do Regulamento aduaneiro, que não faz qualquer referência à zona primária:                                                              10 Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) ­ Art. 3º  A jurisdição dos serviços aduaneiros estende­se por  todo  o  território  aduaneiro  e  abrange:  I  ­  a  zona  primária,  constituída  pelas  seguintes  áreas  demarcadas  pela  autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a  área  terrestre,  nos  aeroportos  alfandegados;  e  c)  a  área  terrestre,  que  compreende  os  pontos  de  fronteira  alfandegados; e II ­ a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as  águas  territoriais  e  o  espaço  aéreo.    §  1o    Para  efeito  de  controle  aduaneiro,  as  zonas  de  processamento  de  exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária. § 2o  Para a demarcação da zona primária, deverá ser  ouvido o  órgão  ou empresa  a que  esteja  afeta  a  administração  do  local  a  ser  alfandegado.    § 3o   A autoridade  aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso  indiscriminado de veículos,  pessoas ou  animais.    § 4o   A autoridade  aduaneira poderá estabelecer,  em  locais  e  recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos  não  utilizados  em  serviço.  §  5o    A  jurisdição  dos  serviços  aduaneiros  estende­se  ainda  às  Áreas  de  Controle  Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 12266.723619/2014­68  Acórdão n.º 3401­003.290  S3­C4T1  Fl. 993          15     50.  Diante da argumentação da contribuinte no sentido de que o estaleiro  (local de apoio do transportador, onde ocorreu a inspeção) não seria clandestino, uma vez que  pertence  ao Estaleiro Rio Negro,  devidamente  registrado  na ANTAQ,  a  decisão  de  primeira  instância administrativa remete novamente ao idêntico fundamento normativo (inciso I do art.  689 do Regulamento Aduaneiro):      51.  A contribuinte argumenta, ainda, a completa impossibilidade  técnica  da realização do transbordo, por inexistir não apenas no local da inspeção, como tampouco  em toda cidade de Manaus, estrutura de içamento de carga capaz de passar as peças de uma  balsa para outra, sendo que, mesmo em Porto Velho, destino final da mercadoria, a descarga é  realizada diretamente para a terra por meio de uma rampa construída especificamente para essa  finalidade.  52.  A  argumentação  da  contribuinte  é  acompanhada  de  repertório  documental,  e.g.  o  "documento  nº  15"  apresentado  em  conjunto  com  suas  razões  de  impugnação, que apresenta Laudo Técnico emitido em 20/09/2014, situado às  fls. 680 a 717,  no qual se esclarece que seria necessário um "(...) guindaste capaz de levantar uma carga de  Fl. 1000DF CARF MF     16 220 ton a uma distância não inferior a 30 metros (...), portanto um momento de carga de 220 x  30 = 6.600 ton.m". Esclarece, ainda, que:  "Existem  pouquíssimos  guindastes  no  Brasil  (nenhum  deles  na  região  de  Manaus)  que  se  aproximam  dessa  capacidade,  como  por  exemplo  o  guindaste envolvido na construção do Estádio de Itaquera, em São Paulo. A  exemplo  do  que  aconteceu  no  mencionado  acidente,  estes  guindastes  necessitam de uma condição de nivelamento, compactação e  resistência do  solo que o terreno em questão não dispõe" ­ (seleção e grifos nossos).    53.  Diante  da  inexistência  de  tal  aparato  em Manaus,  a  alternativa  para  descarregar a mercadoria seria por meio de rolamento ("roll­off") com carretas especiais, o que  demandaria,  por  seu  turno,  a  construção  de  uma  rampa  de  terra  na  área,  ou,  ainda,  de  uma  rampa metálica fabricada para esta finalidade, desde que se construísse, para tanto, um porto no  local.  54.  Tal  rampa  foi  construída  no  local  do  destino  pela  contribuinte  recorrente, conforme se denota das seguintes imagens:        55.  Da  análise  do  local  da  inspeção,  a  partir  das  fotos  que  instruem  o  laudo  realizado pela  autoridade  fiscal e que acompanham o auto de  infração,  aponta o  laudo  para uma estrutura de amarração incompatível com o transbordo ou com o desembarque:  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 12266.723619/2014­68  Acórdão n.º 3401­003.290  S3­C4T1  Fl. 994          17     56.  Assim,  de  modo  sintético,  a  contribuinte  argumenta,  com  verossimilhança,  que:  (i)  inexistiu  atracação,  mas  mera  amarração  para  espera;  (ii)  a  abordagem foi realizada fora da zona primária;  (iii) o estaleiro não é clandestino; e (iv) seria  técnica  e  fisicamente  impossível  o  transbordo  da  mercadoria  nas  condições  oferecidas  pelo  local de apoio do transportador.  57.  As  razões  acima  não  são  afastadas  pela  acusação  fiscal  e  tampouco  rechaçadas  pelo  acórdão  de  primeira  instância  administrativa,  como  se  demonstrou.  Ao  contrário,  embora  enumere  tais  argumentos  na  fundamentação  de  seu  voto,  o  julgador  não  realiza  vero  esforço  cognitivo  quanto  ao  mérito  de  cada  um  deles,  preferindo  entendê­los  expressamente  como  irrelevantes,  bastando­lhe  a  remissão  ao  inciso  I  do  art.  689  do  Regulamento Aduaneiro  como  suporte  de  validade  suficiente  para  a manutenção  do  auto  de  infração lavrado.  58.  Ocorre que o tal dispositivo prevê a aplicação da pena de perdimento  da  mercadoria  naquelas  hipóteses  que  enumera,  "(...)  por  configurarem  dano  ao  Erário",  figura  esta  que  restou  afastada,  conforme  acima  se  demonstrou,  pelo  Parecer  Técnico  Conclusivo ALF/MNS/Secat  nº  13,  emitido  em  27/03/2015  e  situado  às  fls.  756  a  760  dos  autos eletrônicos do Processo nº 12266.723589/2014­90, apenso ao presente processo.    Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento integral ao recurso voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                Fl. 1002DF CARF MF     18                 Fl. 1003DF CARF MF

score : 1.0
6642709 #
Numero do processo: 11065.721806/2011-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.721806/2011-68

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676648

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.876

nome_arquivo_s : Decisao_11065721806201168.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11065721806201168_5676648.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642709

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946703597568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.721806/2011­68  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.876  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FILIPPSEN COMPONENTES E EQUIPAMENTOS PARA CALCADOS  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 18 06 /2 01 1- 68 Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.876  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.876  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.876  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.876  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.876  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.876  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.876  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.876  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.876  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 449DF CARF MF

score : 1.0
6739120 #
Numero do processo: 10970.720046/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 30/04/2010 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o direito a compensar. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2401-004.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 30/04/2010 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o direito a compensar. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10970.720046/2011-96

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5716121

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.749

nome_arquivo_s : Decisao_10970720046201196.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10970720046201196_5716121.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6739120

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946707791872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720046/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.749  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELETROSOM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 30/04/2010  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS.  NECESSIDADE.  A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário,  nos  termos do  artigo 156,  inciso  II,  do CTN,  conquanto que observados os  limites  impostos  na  sentença  judicial  que  garantiu  o  crédito  e  o  direito  a  compensar.  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente  comprovados,  deverão  ser  considerados  pelo  fisco  quando  da  lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N°   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PARTE  ALEGAÇÕES  RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 46 /2 01 1- 96 Fl. 707DF CARF MF     2 voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10970.720046/2011­96  Acórdão n.º 2401­004.749  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  ELETROSOM  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  Acórdão  nº  09­43.297/2013,  às  fls.  653/660,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  em  relação  ao  período  de  12/2008  a  04/2010,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  e­fls.  335/341,  consubstanciado nos seguintes Autos de Infração:  a) DEBCAD n° 37.333.7582: no valor consolidado de R$ 3.826.558,08 (três  milhões,  oitocentos  e  vinte  e  seis mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  oito  centavos),  relativo à glosa de compensação efetuada nas competências de 12/2008 a 04/2010;   b)  DEBCAD  n°  37.333.7574:  no  valor  consolidado  de  R$  626.831,41  (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos), relativo  às  contribuições  devidas  pela  empresa  e  àquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  apuradas  no  período  de  08/2008  a  04/2010,  além  de  diferenças  de  acréscimos  legais  de  recolhimentos  efetuados  em  atraso,  apuradas  no  período  de  04/2010  a  06/2010;  c) DEBCAD n° 37.333.7612: no valor consolidado de R$ 38.464,07 (trinta e  oito  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  sete  centavos),  relativo  às  contribuições  previdenciárias dos segurados, no período de 08/2008 a 10/2009;   d) DEBCAD n° 37.333.7604: no valor consolidado de R$ 4.465,37 (quatro  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  relativo  às  contribuições  devidas a outras entidades e fundos (Salário­Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), no  período de 08/2008 a 04/2010;   e)  DEBCAD  n°  37.314.7929:  no  valor  consolidado  de  R$  500,00  (quinhentos reais), relativo à infração por descumprimento do disposto no art. 32A, “caput”, I,  §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 1991.  Conforme Despacho de Encaminhamento da SACAT/DRF/UBE/MG, às fls.  615,  os  DEBCAD  37.333.7604  e  37.314.7929  encontram­se  baixados  por  pagamento,  conforme telas anexas aos autos, e os DEBCAD 37.333.7574 e 37.333.7612 encontram­se na  situação  “suspenso  p/  incl  par  especial”  e  foram  transferidos  para  os  processos  nº  10675.721922/201136 e 10675.721923/201181, respectivamente.  Em  relação  ao  DEBCAD  37.333.7582,  o  Relatório  Fiscal,  fls.  335/341,  esclarece o que segue abaixo descrito:  "  1  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  Al  supracitado  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  no  período  de  12/2008,  13/2008,  01/2009  a  03/2009,  05/2009,  08/2009 a 04/2010. Os lançamentos aqui constantes decorreram  de glosa de compensações efetuadas em desconformidade com o  Fl. 709DF CARF MF     4 acórdão  que  reconheceu  à  empresa  o  direito  de  compensar,  conforme descrito a seguir.  2 O acórdão do TRF do Processo n° 2007.34.00.0071 375/ DF  defere  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  das  rubricas "os quinze primeiros dias de afastamento do empregado  por  motivo  de  auxílio  doença"  e  "um  terço  das  férias".  Este  processo  judicial  encontra­se  sobrestado  na  Coordenação  de  Recursos COREC TRF, conforme cópia em anexo da consulta do  andamento no sítio do TRF1.  3  A  empresa  procedeu  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações a Previdência Social­GFIP no período de 07/2008 a  04/2010,  conforme  valores  do  ANEXO  XVIII.  Conforme  demonstrado  a  seguir,  verifica­se  que  a  empresa  efetuou  compensações  que  extrapolam  os  valores  relativos  as  duas  rubricas mencionadas no item anterior.  Assim,  efetuamos  a  glosa  de  compensação  referente  ao  excedente das duas parcelas deferidas no processo judicial, que  é o objeto deste Auto de Infração.  4 A empresa apresentou a planilha "INSS AUX E FÉRIAS REDE  ELETROSOM  FISCALIZAÇÃO  2010.XLS"  de  valores  originários,  por  competência,  das  rubricas  "Auxílios",  "1/3  férias"  e  "férias".  Apresentou  também  outra  planilha  denominada  "MEMORIA  DE  CALCULO  DE  ATUALIZAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES  ELETROSOM  PERÍODO  DE  072008  ATE  04201.XLS"  que  contém  os  cálculos  de  atualização  monetária efetuada pela empresa, conforme cópias anexadas ao  presente relatório.  4.1 Observa­se através das planilhas que empresa não cumpriu o  acórdão do TRF visto que compensou as parcelas não deferidas  "Férias"' e "Salário Maternidade" e verifica­se que o período de  objeto da  compensação abrange mais de 10 anos  retroativo ao  protocolo  do  referido  Processo,  ocorrido  em  março/2007,  portanto em desacordo com o referido acórdão. Anexamos cópia  da Decisão do TRF.  4.2 A empresa apresentou na mencionada planilha INSS AUX E  FÉRIAS  REDE  ELETROSOM FISCALIZAÇÃO  2010.XLS,  uma  coluna  com  título  "Auxílios"  que  contém  valores  originários  consolidados relativos às rubricas: "os quinze primeiros dias de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  auxílio  doença"  e  "salário  maternidade".  Embora  intimada  a  apresentar  o  desmembramento  dos  valores  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  não  houve  a  regularização  no  prazo  estabelecido.  Os  valores  das  bases  de  cálculo  da  rubrica  "os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  auxílio  doença"  foram apurados  pela  fiscalização através  de Folha  de  Pagamento de Salários da rubrica "413 Dias de Licença até 15  dias", conforme relacionado no ANEXO XIX.  5 Assim, procedemos a atualização monetária das contribuições  incidentes  sobre  rubricas  "1/3  férias",  sendo que  os  valores  de  base de cálculos são os apresentados na planilha pela empresa e  dos "primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10970.720046/2011­96  Acórdão n.º 2401­004.749  S2­C4T1  Fl. 4          5 auxílio  doença"  conforme  demonstrado  nos  ANEXOS  I,  II,  III,  IV, V, VI, VII e VIII. A empresa utilizou a alíquota total incorreta  de  28,8%  para  apuração  das  contribuições  (20%  empresa  +  5,8%  outras  entidades/fundos  +  3%  SAT),  no  entanto,  este  percentual  não  corresponde  as  contribuições  declaradas  em  GFIP  e  recolhidas  em  Guia  da  Previdência  Social­GPS,  conforme verificado em  sistema a alíquota de SAT declarada é  de 2% e não 3%, portanto,  a alíquota  total  declarada perfaz o  total de 27,8%.  5.1  As  contribuições  deferidas  no  processo  judicial  foram  lançadas  no  Auto  de  Infração­AI  n°  37.333.7590  que  corresponde  ao  período  das  competências  07/2008  a  12/2008,  01/2009,  02/2009,  03/2009,  05/2009,  08/2009  a  12/2009.  Os  valores  originários  foram  corrigidos  pela  taxa  SELIC  e  os  ANEXOS X, XI, XII, XIII, XIV, XV  e XVI  contém os  índices  de  SELIC  ACUMULADA  de  atualização  até  as  competências  07/2008,  08/2008,  09/2008,  10/2008,  11/2008,  12/2008  e  12/2009.  5.2  No  demonstrativo  de  ANEXO  XVII  contém  a  soma  dos  valores mensais compensados pela empresa e no ANEXO XVIII  estão os valores detalhados por estabelecimentos.(...)  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  665/699,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações da  impugnação,  suscitando preliminarmente o  conhecimento  do seu recurso porque a compensação foi realizada nos moldes previstos pelas Leis 8.383/91 e  9.430/96.  Também preliminarmente,  pugna pela  impossibilidade da  aplicação  da  taxa  Selic, sendo expediente ilegal e inconstitucional, havendo ofensa ao estatuído no art. 161, §1º  do Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto  ao  mérito,  faz  uma  extensa  explanação  quanto  a  conceituação  de  tributo,  as  espécies  tributárias  e  suas  classificações,  as  espécies  de  contribuições,  a  base  de  calculo  das  contribuições  para  a  seguridade  e  a  função  desta  base,  colacionando  vasta  legislação e doutrina.  Compara a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) com a Lei do Plano de  Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991), concluindo que há de haver contraprestação de  serviço para reconhecimento de natureza salarial de verba paga.  Nessa  esteira,  entende  que  não  é  devida  contribuição  social  previdenciária  sobre férias e auxílio­maternidade, colacionando dois julgados nesse sentido e alegando ser o  mesmo o entendimento a excluir da base de cálculo dos primeiros 15 dias de afastamento antes  do gozo de auxílio­doença.  Afirma  como  indevidos  o  recolhimento  de  contribuição  sobre  esses  pagamentos,  lícita  foi  a  compensação  efetuada  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  Fl. 711DF CARF MF     6 afastados os artigos 170 e 170A do CTN, reputando a necessidade de aplicação dos princípios  da moralidade e da eficiência.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10970.720046/2011­96  Acórdão n.º 2401­004.749  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  em  parte do recurso e passo ao exame das alegações recursais.  CONCOMITÂNCIA  Quanto  ao  mérito,  faz  uma  extensa  explanação  quanto  a  conceituação  de  tributo,  as  espécies  tributárias  e  suas  classificações,  as  espécies  de  contribuições,  a  base  de  calculo  das  contribuições  para  a  seguridade  e  a  função  desta  base,  colacionando  vasta  legislação e doutrina.  Compara a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) com a Lei do Plano de  Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991), concluindo que há de haver contraprestação de  serviço para reconhecimento de natureza salarial de verba paga.  Nessa  esteira,  entende  que  não  é  devida  contribuição  social  previdenciária  sobre férias e auxílio­maternidade, colacionando dois julgados nesse sentido e alegando ser o  mesmo o entendimento a excluir da base de cálculo dos primeiros 15 dias de afastamento antes  do gozo de auxílio­doença.  Afirma  como  indevidos  o  recolhimento  de  contribuição  sobre  esses  pagamentos,  lícita  foi  a  compensação  efetuada  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  afastados os artigos 170 e 170A do CTN, reputando a necessidade de aplicação dos princípios  da moralidade e da eficiência.  Inicialmente, ressalte­se que a existência ou propositura de ação judicial com  o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas, prosseguindo no que tange à matéria diferenciada, conforme prevê o art. 871  do Decreto 7.574/2011.  Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo Cosit 3, de 14/2/1996, determina  que, nesses casos, não se deve conhecer da petição do contribuinte.  No caso, reconhecemos identidade de objeto entre a ação judicial ainda sem  trânsito em julgado no Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), por sobrestamento, de número  2007.34.00.0071375,  e  a  impugnação  apresentada,  no  que  tange  à  inexigibilidade  de  contribuição sobre as rubricas que elege.   Percebe­se, portanto, que em relação a tais matérias há concomitância entre a  instância  judicial  e  a  instância  administrativa,  razão  pela  qual  deve  prevalecer  aquela  em  detrimento desta, exatamente como prevê a Súmula n. 01 deste Tribunal Administrativo.  Vale salientar que a autuação não diz respeito a incidência das contribuições  previdenciárias  sobre  determinadas  rubricas, mas  sim  trata  de  notificação  quanto  a  glosa  de  compensação  indevida.  No  entanto,  como  a  contribuinte  insurge­se  quanto  a  incidência  das  Fl. 713DF CARF MF     8 contribuições,  não  conheço do  recurso,  seja por  concomitância  com a  ação  judicial,  seja por  objeto distinto da lide.  Já  especificamente  quanto  a  glosa  da  compensação  (tratada/apreciada  pela  DRJ) e a aplicação da taxa Selic, conhecemos do recurso e passaremos a analisar.  COMPENSAÇÃO  A  contribuinte  suscita  preliminarmente  o  conhecimento  do  seu  recurso  porque a compensação foi realizada nos moldes previstos pelas Leis 8.383/91 e 9.430/96.  Em  que  pesem  as  alegações  da  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que a decisão recorrida apresenta­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  De conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a  compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais,  é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]II – a compensação; [...]”  Com mais especificidade, o artigo 170, do mesmo Diploma Legal, ao  tratar  da matéria atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Em  atendimento  aos  preceitos  contidos  no  dispositivo  legal  encimado,  o  artigo 89 da Lei nº 8.212/91,  contemplou a  compensação no âmbito do  INSS, determinando  que  somente  poderão  ser  compensados  os  débitos  previdenciários  com  créditos  relativos  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS  (as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  as  dos  empregadores  domésticos e as dos trabalhadores) recolhidas de forma indevida ou a maior, in verbis:  “Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei. [...]”  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10970.720046/2011­96  Acórdão n.º 2401­004.749  S2­C4T1  Fl. 6          9 Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários  e  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  conforme  alterações  na  legislação  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941/2009, uma das quais em relação ao dispositivo legal retro que passou assim estabelecer:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 715DF CARF MF     10 § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário  maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Observe­se, que os dispositivos legais acima transcritos são bem claros, não  deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem  estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  comprovado  o  pagamento  e/ou  recolhimento  indevido.  Em  outras  palavras,  exige­se,  portanto,  que  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  teria  utilizado  para  efetuar  as  compensações  com  débitos  previdenciários  seja  líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se  promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o  requerimento  da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial.  Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela  contribuinte.  Isto porque,  consoante  restou  circunstanciadamente demonstrado  pela fiscalização, o processo em face do INSS, não teve sua sentença transitada em julgado, a  demanda  vem  sendo objeto  de  inúmeros  recursos  e  incidentes  processuais,  impossibilitando,  portanto, aferir a liquidez dos pretensos créditos cedidos, em parte, para a recorrente.  A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  julgador  de  primeira instância, consoante Acórdão n° 09­43.297/ 2013, de onde peço vênia para transcrever  excerto e adotar como razões de decidir, mormente quando o recurso voluntário da contribuinte  é praticamente reprodução da defesa inaugural, senão vejamos:  "[...]  No  caso,  reconhecemos  identidade  de  objeto  entre  a  ação  judicial ainda sem trânsito em julgado no Tribunal Regional da  1ª  Região  (TRF1),  por  sobrestamento,  de  número  2007.34.00.0071375, e a impugnação apresentada, no que tange  à inexigibilidade de contribuição sobre as rubricas que elege e a  possibilidade de sua compensação.(grifamos)  [...]"  Registre­se,  que  ao  admitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  contribuinte,  estaríamos  não  só malferindo  o  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, mas  também  interpretando  àquela  norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação de regência, como acima demonstrado.  Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira a homologar a compensação pleiteada,  tendo a autoridade recorrida agido da melhor  forma, com estrita observância à legislação previdenciária.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.    Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10970.720046/2011­96  Acórdão n.º 2401­004.749  S2­C4T1  Fl. 7          11   DA MULTA E DA TAXA SELIC   Por fim, insurge­se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da  Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o  condão de macular a exigência em questão.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Por  sua  vez,  de  conformidade  com  o  artigo  35,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de  recolhimento em atraso, senão vejamos:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  [...]”  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse  Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente é o pedido.  Fl. 717DF CARF MF     12 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 718DF CARF MF

score : 1.0
6716864 #
Numero do processo: 16327.003350/2003-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 30/11/2000, 31/01/2001 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DO CNPJ. INOCORRÊNCIA. A indicação incorreta, no auto de infração do CNPJ da empresa incorporada ao invés da sucessora (autuada), estando corretos os demais dados, como denominação e endereço, constitui evidente erro de fato que não macula a autuação e não prejudicou a identificação do sujeito passivo. Trata-se de incorreção passível de retificação, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, pois de modo algum causou embaraços a defesa da recorrente que, inclusive, teve reaberto seu prazo para manifestação. IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM DECISÃO FINAL EXARADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CANCELAMENTO. Uma vez concluída a discussão administrativa do litígio e reconhecido o montante de direito creditório suficiente para a homologação integral do pedido de compensação do IRPJ, que foi exigido em auto de infração decorrente daquele procedimento, impõe-se o cancelamento da exigência, uma vez que os referidos créditos deverão ser extintos, mediante compensação, por ocasião da execução dos acórdãos proferidos nos autos do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 30/11/2000, 31/01/2001 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DO CNPJ. INOCORRÊNCIA. A indicação incorreta, no auto de infração do CNPJ da empresa incorporada ao invés da sucessora (autuada), estando corretos os demais dados, como denominação e endereço, constitui evidente erro de fato que não macula a autuação e não prejudicou a identificação do sujeito passivo. Trata-se de incorreção passível de retificação, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, pois de modo algum causou embaraços a defesa da recorrente que, inclusive, teve reaberto seu prazo para manifestação. IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM DECISÃO FINAL EXARADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CANCELAMENTO. Uma vez concluída a discussão administrativa do litígio e reconhecido o montante de direito creditório suficiente para a homologação integral do pedido de compensação do IRPJ, que foi exigido em auto de infração decorrente daquele procedimento, impõe-se o cancelamento da exigência, uma vez que os referidos créditos deverão ser extintos, mediante compensação, por ocasião da execução dos acórdãos proferidos nos autos do pedido de compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.003350/2003-36

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5711187

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.073

nome_arquivo_s : Decisao_16327003350200336.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 16327003350200336_5711187.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6716864

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946710937600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 762          1  761  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.003350/2003­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.073  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  Falta de recolhimento de IRPJ  Recorrente  UNIBANCO LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 30/11/2000, 31/01/2001  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INDICAÇÃO  INCORRETA  DO  CNPJ. INOCORRÊNCIA.  A indicação incorreta, no auto de infração do CNPJ da empresa incorporada  ao  invés  da  sucessora  (autuada),  estando  corretos  os  demais  dados,  como  denominação  e  endereço,  constitui  evidente  erro  de  fato  que  não macula  a  autuação  e  não  prejudicou  a  identificação  do  sujeito  passivo.  Trata­se  de  incorreção  passível  de  retificação,  nos  termos  do  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/1972, pois de modo algum causou embaraços a defesa da recorrente  que, inclusive, teve reaberto seu prazo para manifestação.  IRPJ.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  EXIGÊNCIA  DECORRENTE  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA,  POSTERIORMENTE  RECONHECIDA  EM  DECISÃO  FINAL  EXARADA  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. CANCELAMENTO.  Uma  vez  concluída  a  discussão  administrativa  do  litígio  e  reconhecido  o  montante  de  direito  creditório  suficiente  para  a  homologação  integral  do  pedido  de  compensação  do  IRPJ,  que  foi  exigido  em  auto  de  infração  decorrente  daquele  procedimento,  impõe­se  o  cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que  os  referidos  créditos  deverão  ser  extintos,  mediante  compensação, por ocasião da execução dos acórdãos proferidos nos autos do  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em DAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 33 50 /2 00 3- 36 Fl. 762DF CARF MF Processo nº 16327.003350/2003­36  Acórdão n.º 1302­002.073  S1­C3T2  Fl. 763          2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 16327.003350/2003­36  Acórdão n.º 1302­002.073  S1­C3T2  Fl. 764          3  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 6.433, de 01  de fevereiro de 2005, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  São  Paulo/SP­1,  que  considerou  procedente  o  lançamento  e  rejeito  a  impugnação  apresentada, conforme consubstanciado na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2000,  31/07/2000,  30/11/2000,  31/01/2001  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do  Processo Administrativo Fiscal. A administração pública  tem o  dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio  da Oficialidade).  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO.   A legislação de regência, vigente à época da autuação, impõe o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  quando  não  homologada a compensação pretendida pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO.APLICAÇÃO.  Aplica­se  a multa  prevista  no  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  cuja compensação não foi homologada.  O  lançamento  foi  efetuado  em  face  da  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ  ESTIMATIVA”,  fundamentado  no  artigo  841,  incisos  I,  III  e  IV,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000, de 26/03/1999).   O auto de infração assim descreve a infração, verbis:  Lançamento  efetuado  decorrente  de  representação  fiscal  constante  do  processo  16327.001297/2003­39.  O  contribuinte  deixou  de  recolher  o  IRPJ  pois  pretendia compensar o débito com o crédito de saldo negativo de CSLL a pagar. A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido  conforme  despacho  constante  do  processo  nº  16327.000921/99­89.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  não  recolheu o débito impondo­se o lançamento conforme determinado pelo artigo 90 da  MP nº 2.158­35.  Cientificado  do  acórdão  recorrido  em  16/03/2005,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário, no qual alega em síntese:  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 16327.003350/2003­36  Acórdão n.º 1302­002.073  S1­C3T2  Fl. 765          4  1. A nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo,  em  face  de  ausência  de  elemento  essencial  ao  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  configurada ante a indicação incorreta do CNPJ no auto de infração, na qual constou o número  da empresa sucedida e não da sucessora (ora recorrente).  2. Que a incorreta identificação do sujeito passivo no auto de infração, não se  amolda a qualquer das hipóteses previstas no mencionado artigo 149 do CTN, razão pela qual a  sua simples alteração revela­se manifestamente nula.  3. Que quando muito, deveria ter sido determinada a lavratura de novo auto  de infração que, como não foi feito, deve ser reconhecido o vício de nulidade.  4. Que ante a discussão no processo administrativo nº 16327.000921/99­89,  que se encontra com a exigibilidade suspensa em face de recurso interposto, e do qual decorre  o lançamento ora efetuado, revela­se impositivo sobrestamento do feito até o julgamento final  daquele processo, nos termos do art. 265, inc. IV, alínea "a" do Código de Processo Civil.  5. Que é inaplicável ao presente caso a multa de ofício tendo em vista que os  débitos exigidos encontravam­se compensados em DCTF e DIPJ e que é irrelevante a alteração  introduzida pela MP. nº135/2003 atribuindo caráter de confissão de dívida às Declarações de  Compensação,  pois  não  se  configuraria  nenhuma das  hipóteses  previstas  naquele  dispositivo  legal a justificar o lançamento de ofício.  6. Que a exigibilidade do crédito tributário encontra­se suspensa, em vista da  pendência de julgamento definitivo nos autos do processo nº 16327.000921/99­89 e, portanto,  não houve a prática de  infração por parte da  recorrente  a  ensejar  a  exigência da multa,  pois  apenas  exerceu  seu  direito  previsto  em  lei  de  proceder  a  compensação  de  créditos  e  de,  legitimamente, insurgir­se contra a decisão que pretendeu negar esse direito.  7. No mérito, a recorrente alega a existência de erros conceituais  incorridos  pela fiscalização com relação ao tratamento contábil dispensado às operações de arrendamento  mercantil,  incompatível  com  as  normas  que  regem  à  matéria,  levando  a  conclusões  equivocadas acerca da base de cálculo da CSL e do imposto de renda apurada pela recorrente,  reiterando  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  recursos  apresentados  em  face  do  processo  administrativo  nº  16327.000921/99­89.  E,  questiona  a  falta  de  apreciação  desses  argumentos pela autoridade julgadora de primeiro grau.  8. Que ocorreu a decadência do  lançamento, uma vez que não foi apontada  fraude  nos  procedimentos  adotados  pela  recorrente  e  tendo  em  vista  que  os  erros  apontados  pela  autoridade  remonta  a  período  anterior  a  cinco  anos,  uma  vez  que  registrados  no  ano­ calendário 1995.  9.  Que  se  a  própria  autoridade  autuante  alega  que  a  Recorrente  não  teria  observado  as  normas  contábeis  adequadas  ao  apurar  o  resultado  do  período  encerrado  em  31/12/1995, toda e qualquer redução no lucro tributável teria ocorrido igualmente em 1995, e  não em 1999, data em que a Recorrente limitou­se a compensar o crédito tributário que julgou  existir.  Ao final, requer que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de  infração  ou,  ao  menos  seja  acolhido  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  do  PA  nº  16327.000921/99­89  ou,  ainda  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto.  Pleiteia,  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 16327.003350/2003­36  Acórdão n.º 1302­002.073  S1­C3T2  Fl. 766          5  também  em  preliminar,  o  cancelamento  da multa  de  ofício  e,  no mérito  seja  reconhecida  a  decadência e, em seguida, a  improcedência dos argumentos que levaram ao indeferimento da  compensação, com o consequente cancelamento da exigência fiscal.  A  autoridade  preparadora  juntou  aos  autos  a  cópia  do  Acórdão  nº  1202­ 001.072,  de  30/12/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  desta  1ª  Seção,  no  PA.  nº  16327.000921/99­89  e  de  cópia  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  interessada  naquele processo.  Tendo  verificado  no  sistema  de  acompanhamento  processual  no  sítio  do  CARF  na  internet  que  os  referidos  embargos  foram  julgados  na  sessão  de  14/04/2016,  pela  turma 1ª Turma da 2ª Câmara desta 1ª Seção, e que o Acórdão nº 1201­001.397 encontra­se  disponibilizado no repositório de jurisprudência no sítio do CARF, promovi a juntada de cópia  desta decisão nos autos.  É o relatório.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 16327.003350/2003­36  Acórdão n.º 1302­002.073  S1­C3T2  Fl. 767          6  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais.  A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por erro  na  identificação do sujeito passivo, uma vez que restou consignado no  referido documento o  CNPJ da empresa por ela incorporada (Bandeirantes S/A ­ Arrendamento Mercantil).   A  incorreção  do  número  do  CNPJ  foi  detectada  pelo  julgador  de  primeira  instância  (despacho  ­  e­fls.  188/189),  que  também  constatou  que  a  denominação  e  endereço  informados no auto de infração correspondem ao da empresa sucedida, ora recorrente.  A autoridade administrativa procedeu "a  retificação do número de  inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) indicado no Demonstrativo Consolidado do  Crédito Tributário do Processo, Auto de Infração, Demonstrativo de Apuração, Demonstrativo  de Multa e Juros de Mora, Termo de Enceramento e instruções de fls. 1 a 7, a fim de que no  campo  CNPJ  onde  lê­se  34.120.899/0001­06,  leia­se  a  partir  deste  despacho,  o  número  44.071.785/0001­69" e, ainda, "a efetivação da alteração do número do CNPJ nos sistemas da  Secretaria  da Receita  Federal",  ratificando  os  demais  termos  do  auto  de  infração.  Procedeu,  também, a ciência do contribuinte, reabrindo­se prazo de 30 dias para sua defesa (Despacho e­ fls. 190/191).  Entendo que estamos diante de evidente erro de  fato que não macula e não  prejudicou a identificação do sujeito passivo, que por ocasião da impugnação sequer notara a  falha.  Trata­se  de  incorreção  passível  de  retificação,  como  foi  feita,  que  de  modo  algum  prejudicou o direito de defesa da recorrente que, inclusive, teve reaberto seu prazo para defesa  (e­fls. 194/196), devidamente exercitado (Petição às e­fls. 199/234).  Com efeito, dispõe o art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:   Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou quando não  influírem na solução do litígio.  Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade.  A recorrente pleiteou, também em preliminar, o sobrestamento do julgamento  deste recurso até a decisão final no PA. nº 16327.000921/99­89.  Ocorre  que  o  referido  processo  encontra­se  definitivamente  julgado,  conforme decisões acostadas aos autos.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 16327.003350/2003­36  Acórdão n.º 1302­002.073  S1­C3T2  Fl. 768          7  A 2ª  Turma  da  2ª  Câmara  desta  1ª  Seção  proferiu,  em  03  de  dezembro  de  2013,  o  Acórdão  nº  1202­001.072,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  acordaram,  por  unanimidade de votos, em: afastar ex­officio a ocorrência da decadência, rejeitar a preliminar  de nulidade do acórdão de primeira instância, indeferir o pedido de diligência junto ao Banco  Central  do  Brasil  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo da CSLL, apurada pela autoridade diligente, o valor de R$ 58.837.874,59, relativo ao  ano­calendário  de  1995,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 1995  CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  Não há que se falar em decadência para o exame do encontro de  contas  das  compensações,  uma  vez  que  os  créditos  tributários  referem­se  ao  ano­calendário  de  1999,  com  prazo  até  31  de  dezembro de 2003 para homologação tácita do lançamento.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA.  NULIDADE.  O julgador não precisa apreciar toda a argumentação das partes  para  solução  da  lide,  desde  que  disponha  de  elementos  suficientes para fundamentar sua decisão.  DILIGÊNCIA À AUTARQUIA. NECESSIDADE.  Descabe  diligência  quando  os  elementos  acostados  aos  autos  suprem  os  esclarecimentos  necessários  à  fundamentação  do  acórdão.  CONTRATOS DE CESSÃO. AMORTIZAÇÃO.   Não  há  previsão  legal  para  adicionar  o  valor  das  Perdas  de  arrendamento  a  amortizar  à  base  de  cálculo  da  CSLL  do  cedente.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  DESPESAS  ANTECIPADAS.  REVERSÃO.  A aplicação de recursos baseados no pagamento antecipado do  aluguel de debêntures, nas operações de arrendamento mercantil  não  modifica  o  lançamento  contábil  das  DESPESAS  ANTECIPADAS, com reversão à conta de resultado na apuração  da base de cálculo da CSLL.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  CONTRATO  DE  CESSÃO.  CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  Não se pode excluir da base de cálculo da CSLL do cedende (sic)  créditos de propriedade do cessionário.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 16327.003350/2003­36  Acórdão n.º 1302­002.073  S1­C3T2  Fl. 769          8  De  acordo  com  a  conclusão  do  voto  proferido  no  referido  acórdão,  com  a  exclusão parcial das glosas efetuadas pela autoridade administrativa, o colegiado reconheceu o  direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL, do ano­calendário 1995, no montante de  R$  31.481.307,90,  acrescido  da  devida  atualização,  e  determinou  a  homologação  das  compensações pleiteadas até este limite.  Não houve  interposição  de  recursos  da  Fazenda Nacional  naquele  processo  administrativo.  A  interessada  apresentou  embargos  de  declaração  ao  Acórdão  nº  1202­ 001.072, que restou acolhido pela 1ª Turma da 2ª Câmara, sem efeitos infringentes, para sanar  a omissão alegada, proferindo­se o Acórdão nº 1201­001.397, de 05 de abril de 2016.  Não houve recurso especial da interessada contra as decisões acima citadas.  Em despacho nestes autos (e­fls. 732/738), a autoridade preparadora relata o  encerramento do litígio relativo ao processo administrativo nº 16327.000921/99­89, cujos autos  foram  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  execução  do  julgado.  Neste  despacho,  a  autoridade administrativa observa, verbis:  23. Pois bem,  encerrada a discussão  acerca da  certeza  e  liquidez parcela do  crédito reconhecido pela autoridade administrativa julgadora, de R$ 31.481.307,90,  os autos do PAF nº 16327.000921/99­89 vieram a esta DIORT/DEINF/SPO, razão  pela  qual,  para  fins  de  execução  do  julgado  foi  solicitado  ao  CARF  o  envio  do  presente processo (folhas );  24. Antes de prosseguir, é preciso ressaltar que os “Pedidos de Compensação”  anexados  ao PAF  nº  16327.000921/99­89  foram  convertidos  em  “Declarações  de  Compensação” por força do estabelecido pela IN SRF nº 210/02;  25.  De  outro  giro,  consoante  o  disposto  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  a  apresentação de “Declaração de Compensação” implica confissão de dívida e meio  suficiente para  a exigência do débito nela  informado,  extinguindo­o,  sob  condição  resolutória, desde sua apresentação, até a manifestação, expressa ou tácita, por parte  da autoridade administrativa;  26. Sob esse aspecto, aliás, a partir de 01/11/03, com o início da vigência da  Medida  Provisória  nº  135/03,  deixou  de  ser  necessário  o  lançamento  de  ofício  de  débito  confessado  em  “Declaração  de  Compensação”,  não  mais  se  aplicando  o  disposto pelo art. 90 da MP nº 2.158­35/01;  27.  Destarte,  considerando  o  montante  já  reconhecido  a  titulo  de  Saldo  Negativo  da CSLL do  ano­calendário  95,  repita­se,  de R$ 31.481.307,90,  pode­se  afirmar, com fulcro no demonstrativo em anexo, a sua suficiência para extinguir os  débitos  informados  nos  “Pedidos  de  Compensação”  tratados  no  PAF  nº  16327.000921/99­89  e  seus  apensos,  particularmente  os  do  IRPJ  lançados  de  ofício e controlados neste processo (folhas 372 a 398 do PAF nº 16327.000921/99­ 89 e 712 a 731);  28.  Sob  esse  aspecto,  no  entanto,  embora  a  autoridade  administrativa  julgadora  tenha determinado a operacionalização da compensações objeto do PAF  nº  16327.000921/99­89,  consoante  já  citado  no  item  21  acima,  entende  esta  autoridade  preparadora,  à  luz  do  que  disciplina  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  o  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 16327.003350/2003­36  Acórdão n.º 1302­002.073  S1­C3T2  Fl. 770          9  referido procedimento deve ser sobrestado, ao menos até o julgamento terminativo  da presente lide;  Retorne­se ao CARF, para as providência de sua competência.  Ora, o  lançamento discutido nos autos decorre diretamente da homologação  apenas parcial das compensações pleiteadas por meio do PA nº 16327.000921/99­89.  Uma vez concluída a discussão administrativa daquele litígio e reconhecido o  montante  de  direito  creditório  suficiente  para  a  homologação  integral  do  pedido  de  compensação do IRPJ, exigido nestes autos, com o crédito apontado, impõe­se o cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que  os  referidos  créditos  que  haviam  sido  constituídos  deverão  ser  extintos, mediante compensação, por ocasião da execução dos acórdãos proferidos nos autos do  PA nº 16327.000921/99­89.  Deixo, assim, de apreciar os demais argumentos trazidos pela recorrente, por  evidente desnecessidade.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 770DF CARF MF

score : 1.0
6644825 #
Numero do processo: 13706.002071/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência objetivando oportunizar à Recorrente o direito de vista ao resultado da diligência ordenada pela Resolução Resolução CARF 2301-000.629, pelo prazo de 30 dias. Depois, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.] (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. (Assinado digitalmente) GISA BARBOSA GAMBOGI NEVESELATOR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13706.002071/2007-26

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5677619

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-000.629

nome_arquivo_s : Decisao_13706002071200726.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 13706002071200726_5677619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência objetivando oportunizar à Recorrente o direito de vista ao resultado da diligência ordenada pela Resolução Resolução CARF 2301-000.629, pelo prazo de 30 dias. Depois, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.] (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. (Assinado digitalmente) GISA BARBOSA GAMBOGI NEVESELATOR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6644825

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946714083328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002071/2007­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.629  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de agosto de 2016  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento  em  diligência  objetivando  oportunizar  à  Recorrente  o  direito  de  vista  ao  resultado  da  diligência  ordenada  pela  Resolução Resolução  CARF 2301­000.629, pelo prazo de 30 dias. Depois, retornem os autos para prosseguimento do  julgamento.]  (Assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  GISA BARBOSA GAMBOGI NEVESELATOR ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.    Relatório  Trata  o  presente  feito  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  08/07/2005,  por  ter  a  empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5°,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 02 07 1/ 20 07 -2 6 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13706.002071/2007­26  Resolução nº  2301­000.629  S2­C3T1  Fl. 3          2 do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4 o , do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Auto de infração, em fls. 03.  Decisão DRJ em fls. 203/209.  Recurso Voluntário em fls. 211/296.  Em 04 de junho de 2009, a 1ª Turma, converteu o julgamento em diligência em  fls. 307/310, objetivando que a  repartição de origem à Repartição de Origem, nos  termos da  Resolução CARF 2401­00.034.  Certidão de encaminhamento em fls. 311.  Em  resposta,  a  Repartição  de  Origem,  proferiu  informações  e  juntou  novos  documentos em fls. 312/383.   Despacho informando o retorno da diligência em fls. 385.  A  empresa,  ora  Recorrente,  não  foi  intimada  para  ter  vista  ao  resultado  da  diligência e dos documentos juntados.  Foram apresentados memoriais.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro  Gisa  Barbosa  Gambogi  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade,  razão  pela  qual,  dele  conheço,  porém, resta configurada a prejudicial de julgamento, vez que a Recorrente, não foi  intimada  do resultado da diligência ordenada pela Resolução CARF n° Resolução CARF 2401­00.034.  O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico trata­se de uma  cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da Constituição Federal do Brasil de 1988, que nos diz:  "Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;(...)"  Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro "o princípio do contraditório, que é inerente  ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega  alguma  coisa,  há  de  ser  ouvida  também  a  outra,  dando­se­lhe  oportunidade  de  resposta.  Ele  supõe  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação.  Exige:  1­  notificação  dos  atos  processuais  à  parte  interessada;  2­  possibilidade  de  exame das provas constantes do processo; 3­ direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4­  direito  de  apresentar  defesa  escrita"  No  mesmo  norte  decidiu  o  .  Min.  Francisco  Peçanha  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13706.002071/2007­26  Resolução nº  2301­000.629  S2­C3T1  Fl. 4          3 Martins,  no  ,  RESP.  347041/RJ,  quando  afirma  que  "o  fato  de  a  documentação  ser  de  conhecimento da parte contrária não é razão suficiente para dispensar­se a vista, por isso que a  finalidade  do  art.398doCPCé  proporcionar  a  outra  parte  a  oportunidade  de  contestá­la  e  de  trazer  aos  autos  as  observações  que  se  acharem  necessárias". Neste  sentido  entendo  não  ser  possível  dar  continuidade  ao  julgamento,  sem  que,  primeiramente,  seja  oportunizada  à  Recorrente  vista  ao  resultado  da  5ª  (quinta)  diligência  fiscal,  homenageado  os  princípios  do  contraditório e ampla defesa.  CONCLUSÃO   Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência objetivando oportunizar à Recorrente o direito de vista ao resultado da diligência e  juntada de documentos, ordenada pela Resolução CARF 2301­000.629, pelo prazo de 30 dias.  Depois, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.  É o voto     (Assinado digitalmente)  GISA BARBOSA GAMBOGI NEVESELATOR ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Fl. 395DF CARF MF

score : 1.0
6652570 #
Numero do processo: 10715.000692/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.915
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10715.000692/2009-30

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681869

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-003.915

nome_arquivo_s : Decisao_10715000692200930.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10715000692200930_5681869.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6652570

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946715131904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 198          1 197  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.000692/2009­30  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.915  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIETE AIR FRANCE    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA  DO ART.  107,  IV,  “E”  DO DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo  excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 06 92 /2 00 9- 30 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10715.000692/2009­30  Acórdão n.º 9303­003.915  CSRF­T3  Fl. 199          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3202­000.987, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10715.000692/2009­30  Acórdão n.º 9303­003.915  CSRF­T3  Fl. 200          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10715.000692/2009­30  Acórdão n.º 9303­003.915  CSRF­T3  Fl. 201          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10715.000692/2009­30  Acórdão n.º 9303­003.915  CSRF­T3  Fl. 202          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 202DF CARF MF

score : 1.0
6744412 #
Numero do processo: 10880.695820/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.695820/2009-16

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718022

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.417

nome_arquivo_s : Decisao_10880695820200916.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880695820200916_5718022.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6744412

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946747637760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.695820/2009­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.417  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 20 /2 00 9- 16 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.695820/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.417  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  decorrentes  de  pagamento  supostamente indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.194.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.695820/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.417  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.695820/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.417  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.695820/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.417  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.695820/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.417  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
6644952 #
Numero do processo: 13820.720345/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Cecília Dutra Pillar. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Cecília Dutra Pillar.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13820.720345/2011-32

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5677629

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.638

nome_arquivo_s : Decisao_13820720345201132.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13820720345201132_5677629.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Cecília Dutra Pillar. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Cecília Dutra Pillar.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6644952

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946749734912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 64          1 63  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.720345/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.638  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  PAULO SERGIO ALVES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Cecília Dutra Pillar.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Cecília Dutra Pillar.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 03 45 /2 01 1- 32 Fl. 64DF CARF MF     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  relativa  ao  ano­calendário  2007,  tendo  sido  exigido  crédito  tributário  referente  à  restituição  indevida  de  imposto  de  renda,  no  valor  de  R$  443,52,  acrescido de juros de mora.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  recebidos a título de aposentadoria são isentos pela existência de moléstia grave prevista em lei  e  que  errou  o  preenchimento  da  declaração,  pois  houve  troca  dos  quadros  de  rendimentos  tributáveis  e não  tributáveis. Solicita  análise e  comparação entre  a declaração  transmitida de  modo errado e a declaração corrigida.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES.  O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII  (portadores  de  moléstia  grave),  requer  o  cumprimento  de  dois  requisitos:  rendimento  ter  natureza  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da  existência de doença mencionada na lei.  Somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  emitidos  por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos  por  entidades  privadas  (hospitais,  clínicas  ou  médicos  particulares),  não  podem  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra de convênio referente ao SUS.  O  laudo  médico  oficial  deve  conter  as  seguintes  informações:  órgão  emissor,  qualificação  do  portador  da  moléstia,  diagnóstico  (descrição,  CID­10  e  elementos  que  o  fundamentaram), data em que a pessoa é considerada portadora  de  moléstia  grave,  devida  identificação  do  profissional  médico  (nome, número do CRM e número do registro no órgão público)  e, em caso de moléstia passível de controle, o prazo de validade  do laudo pericial.  A decisão da DRJ entendeu que faltam requisitos essenciais para aceitação do  documento de fl. 16, apresentado pelo Contribuinte para comprovação da moléstia grave, tais  como a data de início da doença grave (alienação mental) e a devida identificação do médico  (nome, número do registro no CRM, número de matrícula no órgão público). Também não foi  acatado o relatório médico de fl. 17 por não cumprir os requisitos legais.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13820.720345/2011­32  Acórdão n.º 2202­003.638  S2­C2T2  Fl. 65          3 Cientificado  pessoalmente  dessa  decisão  em  05/08/2014  (fl.  38),  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 08/08//2014  (fls.  39  e 40),  apresentando um  novo laudo da UBS República.   Na sessão de 10 de maio de 2016, este Colegiado converteu o julgamento em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  informasse  quais  os  rendimentos  recebidos  pelo  Contribuinte  no  exercício  2008  (ano­calendário  2007)  são  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão, anexando a documentação comprobatória.  Em cumprimento à diligência solicitada, a ARF em São Caetano do Sul/SP  encaminhou os documentos de fls. 54/61.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão.  Lei nº 7.713/1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Fl. 66DF CARF MF     4 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, o laudo oficial de  fl. 40, emitido pela UBS República, onde consta que ele é portador de alienação mental, desde  10/1993, estando a moléstia enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Em consulta ao  sítio da Prefeitura Municipal de São Paulo1, observa­se que a UBS República, com endereço na  Praça  da  Bandeira,  15,  República,  São  Paulo  (SP),  é  um  estabelecimento  da  Secretaria  Municipal de Saúde.   Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Quanto  ao  outro  requisito  da  isenção,  observa­se  pelos  documentos  de  fls.  54/61,  acostados  aos  autos  por  ocasião  da  diligência  solicitado  por  este  Colegiado,  que  os  rendimentos  do Contribuinte  recebidos  das  fontes  pagadoras  São  Paulo  Previdência  e Caixa  Beneficente da Polícia Militar são provenientes de pensão.  Dessa  forma,  entendo que  restam atendidas  as  condições para  a  isenção  do  imposto de renda pelo Contribuinte em relação aos rendimentos recebidos a título de pensão.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                                              1  (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/arquivos/organizacao/Unid_Munic_Saude_Zona. pdf ­ acesso em 1º/03/2016).                            Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13820.720345/2011­32  Acórdão n.º 2202­003.638  S2­C2T2  Fl. 66          5     Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
6726898 #
Numero do processo: 13888.002717/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson e Mário Pereira de Pinho Filho, que davam provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.002717/2003-51

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713566

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-000.599

nome_arquivo_s : Decisao_13888002717200351.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 13888002717200351_5713566.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson e Mário Pereira de Pinho Filho, que davam provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6726898

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048946784337920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002717/2003­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de abril de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VANDERCI MARRANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ronnie  Soares Anderson e Mário Pereira de Pinho Filho, que davam provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 02 71 7/ 20 03 -5 1 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13888.002717/2003­51  Resolução nº  2402­000.599  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO    Trata  o  presente  de  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  1998,  que  apurou  crédito  tributário  no  valor  de  R$  55.213,42,  sendo  R$  16.176,79  referente  ao  imposto,  R$  13.345,85  referente  aos  juros  de  mora  calculados  até  11/2003, R$ 12.132,59  referente  à multa de ofício  e R$ 13.558,19  referente  à multa exigida  isoladamente.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  foram  apuradas  as  infrações abaixo descritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE FONTES NO EXTERIOR Fato Gerador  Valor Tributável Multa (%)  28/02/1998 R$  67.045,79  75,00  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRRF A  TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO Fato Gerador Valor Tributável Multa (%)  28/02/1998 R$ 13.558,19 75,00 A interessada tomou ciência do lançamento em  09/01/2004, via postal, ­ conforme fl. 70, e apresentou impugnação de fl. 72, em 09/02/2004,  na qual alega, em síntese, que:  a) Foi notificada do Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física em  09/01/2004 por suposta transferência de recursos de contas CC5 através do Banco Banestado.  b)  Em  outubro  de  2003  foi  intimada  a  justificar  e  comprovar  a  natureza  de  operações  que  deram  causa  a  recebimentos  no  exterior,  respondendo  que  desconhecia  as  operações questionadas, que nunca viajou para Nova Iorque, que não possui conta em banco no  exterior e que viajou para Miami em 1988 para fins de estudo e em 1996 acompanhando alunos  em Orlando.  c) Em 09 de janeiro de 2004 foi notificada do Auto de Infração do Imposto de  Renda  Pessoa  Física  no  valor  de  R$  55.213,42,  como  sendo  Omissão  de  Rendimentos  recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior e multa por falta de recolhimento do carnê­ leão.  d) O Auto de Infração baseou­se em documentos de transferências eletrônicas de  valores onde foi usado o CPF da requerente, sem qualquer participação da mesma.  e) Como o CPF é de domínio público, consta dos talões de cheques e pode ser  exigido em qualquer transação comercial, conclui­se que qualquer pessoa pode abrir uma conta  em um banco, desde que haja conivência da instituição financeira, o que é evidente no Banco  Banestado, como pode ser verificado pelo noticiário nacional.   Requereu, por fim, o cancelamento do auto de infração por falta de objeto a ser  tributado.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13888.002717/2003­51  Resolução nº  2402­000.599  S2­C4T2  Fl. 4          3  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação da Recorrente, de acordo com os seguintes argumentos:  Que o auto de infração não era nulo, porque teve o Mandado de Procedimento  Fiscal­Fiscalização n o 08.1.25.00­2003­ 00281­1, emitido segundo as normas da Secretaria da  Receita Federal;  Que  o  auto  de  infração  em  tela  é  um  ato  administrativo  perfeito  e  acabado,  preenchendo todos os requisitos de um ato administrativo valido;  Que não pode prosperar as alegações de nulidade do lançamento;  Que  os  dados  que  fundamentaram  o  lançamento  foram  obtidos  do  trabalho  realizado  pela  Força  Tarefa  encarregada  de  verificar  contas  mantidas  no  exterior  por  instituições financeiras que atuavam como prepostos bancário­financeiros de pessoas físicas e  110 jurídicas e que, no presente caso, trata de investigação sobre movimentação financeira da  Agência Banestado em Nova Iorque;  Que  constam  do  processo  Ofícios  da  Justiça  Federal  da  2a  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  que  tratam  da  quebra  de  sigilo  fiscal  e  bancário,  para  que  os  dados  obtidos  em documentos  e mídias  eletrônicas,  fossem compartilhados  com a Receita Federal,  para trabalho em conjunto;  que  verifica­se.  que  todos  os  documentos  de  prova  que  embasam  o  processo  fiscalizatório foram obtidos de forma legal, com autorização judicial, sendo os documentos e  informações fornecidos por instituições financeiras idôneas (grifou ­se);  Que o documento de fl. 54 corresponde a  registro eletrônico do Sistema FTC­ Funds Transfer Control  (controle de  transferência de  fundos), que é um documento de que a  Agência  Banestado  de  Nova  Iorque  recebeu  uma  ordem  de  pagamento,  cujo  recurso  foi  repassado  a  um  outro  banco,  a  crédito  da  contribuinte  fiscalizada.  Assim,  esses  elementos  constituem  prova  da  operação  financeira  realizada  em  que  a  contribuinte  aparece  como  beneficiária  de  recursos  transferidos  para  ela  pela  Agência  Banestado  de  Nova  Iorque,  que  fazia  sua movimentação  financeira  através  do  FEDline  do  Federal Reserve  (o  banco  central  americano);  Como  os  dados  em  meio  eletrônico  foram  fornecidos  pelo  próprio  agente  bancário  estrangeiro,  após  quebra  de  sigilo  bancário  determinado  pela  justiça  estrangeira  e  foram analisados pelas autoridades americanas e brasileiras e periciados por órgão técnico da  Polícia Federal brasileira, que forneceu laudo atestando a autenticidade dos registros, não há o  que  se  afastar  a  autenticidade  dos  registros  produzidos  pelas  autoridades  de  Nova  Iorque  e  transcritos pela autoridade policial brasileira;  Que esses elementos constituem­se em prova de caráter relativo  (iuris tantum),  portanto, admitindo prova em contrário; e que a contribuinte não apresentou qualquer elemento  que  ilidisse  os  fatos  a  ela  atribuídos,  apenas  simples  alegações  que  os  desconhece;  que  a  fiscalização  não  pode  ignorar  as  provas  trazidas  ao  procedimento,  restando,  assim  como  verdadeiras;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13888.002717/2003­51  Resolução nº  2402­000.599  S2­C4T2  Fl. 5          4  Que no documento de f1.54 consta o nome da contribuinte, e que nas pesquisas  cadastrais nos Sistemas  da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  houve a  identificação da  contribuinte, sem homônima, como única portadora do CPF 067.546.068­94;  Que a presente tributação da omissão de rendimentos teve como enquadramento  legal  a  constatação  da  existência  de  rendimentos  omitidos  depositados  em  conta  corrente no  exterior, nos termos do art. 8 0 da Lei n o 7.713/88 e art. 60 Lei no 9.250/95, que transcreve;  Que  não  tratou  de  mera  presunção  de  rendimentos  e  sim  do  resultado  de  atividade  investigatória  das  autoridades  americanas  em  conjunto  com  as  autoridades  brasileiras;   Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, referente a presunções de que  os depósitos bancários constituem omissão de receitas;  quanto  a multa  regulamentar  por  falta  de  recolhimento  do  carnê  leão,  cita  as  cominações legais que justificam­na, para no final reduzir o percentual da multa de 75% para  50%.  Justifica  afirmando  que  foi  lançada  a  multa  isolada  devido  à  irregularidade  constatada que é a falta de pagamento, no devido prazo, do imposto mensal­ carnê­leão.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  13  de  maio  de  2009,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  08  de  junho  de  2009,  o  recurso  voluntário  aduzindo, em síntese que:  A questão fundamental no presente auto de infração traduz­se em três palavras:  falta  de  prova.  Questiona  fundamentalmente  quais  são  as  provas  de  que  a  movimentação,  transferência, depósito, ou qualquer outra operação efetuada na Agência Banestado em Nova  Iorque foi efetuada pela contribuinte;  Argumenta que não está comprovado pela fiscalização e pelos documentos que a  contribuinte efetuou estas operações.  Aduz  que  todo  procedimento  se  inicia  com  registros  eletrônicos  da  Agência  Banestado  em  Nova  Iorque,  e  com  base  nestes  registros  são  produzidos  laudos  periciais  informando que estes registros são autênticos, ou seja, são os mesmos que foram obtidos junto  as operações efetuadas pela Agência Banestado em Nova Iorque.  Aduz que apenas meros  registros  eletrônicos  são provas de que  a  contribuinte  efetuou operações junto a instituição financeira. Obviamente, que não, seriam apenas indícios  que deveriam servir para buscar as fichas de assinaturas, com, o os recursos foram sacados ou  transferidos, como de praxe são das práticas bancárias.  No entanto não é o que ocorreu nos procedimentos de fiscalização.  Aduz que a relatora da decisão de 1a instancia afirmou tratar­se prova relativa,  que  admitiria prova  em  contrário; mas  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  elemento  que ilidisse os fatos a ela atribuídos, apenas simples alegações que os desconhece.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13888.002717/2003­51  Resolução nº  2402­000.599  S2­C4T2  Fl. 6          5  Ressalta  que  não  há  como  apresentar  tal  prova  negativa.  Não  haveria  como  provar que  a  contribuinte não  efetuou a operação. Ao contrário,  caberia  ao  fisco demonstrar  cabalmente quem efetuou a operação com provas documentais e não com registros eletrônicos  obtidos junto a uma instituição financeira de duvidosa idoneidade.  Teria  afirmado  a  relatora  da  decisão  de  1a  instancia  que  não  existe  homonomínia  da  contribuinte,  o  que  corrobora  os  fatos  de  como  se  chegou  a  conclusão  de  quem operou  junto a  instituição financeira. Verificou­se nos registros eletrônicos os nomes e  comparou­se  com  os  nomes  existentes  no  cadastro  da  Receita  Federal.  Caso  a  contribuinte  tivesse um nome comum,  com  inúmeros  homônimos,  estaria  livre de qualquer  acusação. No  entanto,  como  seu  nome  é  único  no  cadastro  e  confere  com  o  registro  está  provado  que  a  mesma efetuou a movimentação.   Pela  singeleza do argumento, verifica­se que não é possível  imputar quaisquer  acusação a quaisquer pessoas com estas supostas provas.   Na sessão de 01 de Dezembro de 2010, foi decidido por este mesmo colegiado,  por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer de oficio a decadência  do direito da Fazenda Nacional  em constituir  o  crédito  tributário  ­ Acórdão n° 2101­00.881.  Transcreve­se abaixo a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  1999  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo de 5(cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado.  Homologa­se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo,  consistente  em  "verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha  havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata  o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A  interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os  artigos  142,  caput  e  parágrafo  único,  149, V  e VII,  150,  §§1°.  e  4°.,  156, V e VII, e 173, I, todos do CTN.  Decadência acolhida.  Cientificado  dessa  decisão  em 6  de  abril  de  2011  (fl.  102),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PGFN apresentou recurso especial tempestivamente, nos termos do art. 68  do  RICARF,  onde  apontou  divergências  com  o  Acórdão  no  910100.460,  da  1a  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 04 de novembro de 2009, e com o  Acórdão no CSRF/0203.305, da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na  sessão de 1o de julho de 2008, para afirmar que se deve utilizar a regra de decadência do art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quando  não  houver  o  recolhimento  antecipado do tributo.   Em 31  de  janeiro  de  2013,  o Recurso Especial  da PGFN  foi  julgado  provido  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ Recurso nº 513.241, cuja ementa encontra­ se abaixo transcrita:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.002717/2003­51  Resolução nº  2402­000.599  S2­C4T2  Fl. 7          6  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §4º,  CTN.  ENTENDIMENTO  STJ.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O art. 62A do Regimento Interno do  CARF determina observância das decisões definitivas de mérito do STJ  e do STF. O STJ fixou decisão definitiva sobre a contagem do prazo da  decadencial  do  lançamento  por  homologação,  com  aplicação  do  art.  150,  Parg.  4°,  do  CTN,  quando  houver  pagamento.  Se  não  houve  pagamento aplica­se o art. 173, I, do CTN.  Ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância  ou  não  da  antecipação  de  pagamento  para  efeito  da  aplicação  do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual estabelece a  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos Resp n° 973.733/SC Recurso especial provido.  Desta  forma, acordaram os membros da CSRF, por unanimidade de votos, em  dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais  questões trazidas no recurso voluntário­ Despacho nº 210000.222/2011.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.002717/2003­51  Resolução nº  2402­000.599  S2­C4T2  Fl. 8          7    Voto    Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    A controvérsia recursal cinge­se a falta de provas constante do auto de infração  para que fosse realizado o lançamento ora discutido.   Argumenta  a  Recorrente  que  não  possui  conta  corrente  no  exterior  e  não  há  provas  de  registro,  movimentação,  transferência,  depósito,  ou  que  qualquer  outra  operação  efetuada na Agência Banestado em Nova Iorque foi efetuada pela contribuinte.   As  autoridades  fiscais,  por  sua  vez,  defendem que  o  lançamento  foi  realizado  com base em dados obtidos do  trabalho  realizado pela Força Tarefa encarregada de verificar  contas mantidas no exterior por instituições financeiras que atuavam como prepostos bancário­ financeiros  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  que,  no  presente  processo,  trata  de  investigação  sobre a movimentação bancária do Banestado em Nova Iorque.  Aduz que constam no processo Ofícios da Justiça Federal, da 20 Vara Federal  Criminal de Curitiba (fls. 21/38), que tratam da quebra de sigilo fiscal e bancário, para que os  dados  obtidos  em  documentos  e  mídias  eletrônicas  fossem  compartilhados  com  a  Receita  Federal, para trabalho em conjunto, com as conseqüências pertinentes aos específicos campos  de atuação.  O  documento  de  fl.  56  corresponde  a  registro  eletrônico  do  Sistema  FTC —  Funds Transfer Control (controle de transferência de fundos), que é um comprovante de que a  Agência  Banestado  de  Nova  Iorque  recebeu  um  ordem  de  pagamento,  cujo  recurso  foi  repassado a um outro banco, a crédito da contribuinte fiscalizada.   Admitem  as  autoridades  de  1a  instancia  que  tais  elementos  constituem­se  em  prova  de  caráter  relativo,portanto,  admitindo  prova  em  contrário.  Entretanto,  como  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  elemento  que  ilidisse  os  fatos  a  ela  atribuídos,  apenas  simples alegações de que os desconhece, não pode a fiscalização ignorar as provas trazidas ao  procedimento, restando, assim, como verdadeiras.   Alega, ainda, que conforme pesquisas cadastrais nos Sistemas da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, houve a identificação da contribuinte, sem homonímia, como única  portadora  do CPF  067.546.068­94  e  domiciliada  na Rua Benedito  Silveira Campos,  n°  510,  Bairro Bom Jesus III, em Rio das Pedras, São Paulo, SP, CEP 13390­000 (fl. 81).  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  mais  precisamente,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  autoridade  administrativa  quando  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  dentre  ouros  requisitos necessários.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.002717/2003­51  Resolução nº  2402­000.599  S2­C4T2  Fl. 9          8  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Entendo,  assim  como  as  autoridades  de  1a  instancia  que  os  documentos  apresentados,  apesar  de  dotados  de  legalidade,  constituem  presunção  relativa  quanto  a  ocorrência da infração tributária.   A  cópia  de  registros  eletrônicos  obtidos  perante  o Banestado  em Nova  Iorque  comprovando que houve depósito na conta do Recorrente são deveras  indícios que deveriam  servir  de  base  para  se  buscar  as  fichas  de  assinaturas,  como  os  recursos  foram  sacados  ou  transferidos, como de praxe são as práticas bancárias.  Ressalto que as provas mencionadas foram obtidas a partida de quebra do sigilo  bancário  tão somente porque o respectivo banco  já estava sob  investigação da justiça federal  em relação a apurar crimes de sonegação fiscal, no montante aproximado de U$ 14,9 Bilhões  de dólares, contra o Sistema Financeiro Nacional, de formação de quadrilha. Vejamos extrato  do Inquérito Policial (fl. 30):  Trata­se de complexa investigação levada a efeito pela Polícia Federal  visando  a  apurar  crimes  de  sonegação  fiscal,  contra  o  Sistema  Financeiro Nacional,  de  formação de  quadrilha  ou bando. Conforme  narrado  pela  autoridade  policial,  por  intermédio  de  uma  quantidade  apreciável  de  operações  financeiras,  utilizando­se  de  contas  CC5,  extraordinário  montante  de  divisas  nacionais  (14,9  BILHÕES  DE  DÓLARES, aproximadamente), de forma ilegal, teriam sido remetidas  para o exterior por parte dos investigados nestes autos.  Vale  mencionar,  ainda,  que  a  Recorrente  apresenta  em  suas  declarações  rendimentos  obtidos  no  ano  de  1998  (fls.  9/10)  na  ordem  de R$  10 mil  e  bens  cujo  o  total  soma­se por volta de R$ 25 mil.   Desta  forma, não  se pode afastar  a possibilidade de que  realmente o nome da  Recorrente  foi usado de  forma  fraudulenta,  tendo em vista  a  suposta  falta de  idoneidade das  transações  ocorridas  na  instituição  financeira  investigada  e  os  valores  declarados  pela  Recorrente em sua declaração.  Entendo  que  o  fato  das  autoridades  administrativas  de  primeira  instancia  reconhecerem que se tratam os registros eletrônicos que fundamentam o lançamento provas de  caráter relativo, tendo possibilidade a Recorrente de trazer aos autos provas em contrario, em  verdade não beneficiaram o contribuinte, pois não há vantagem quando há impossibilidade de  se exigir do contribuinte a produção de prova negativa de dificílima produção.   Em verdade, observo violação ao princípio da ampla defesa da Recorrente em  razão da impossibilidade material do contribuinte de produzir prova negativa ao argumentado  nos autos pela fiscalização.  Sendo assim, o presente julgamento deve ser convertido em diligência, a fim de  que  se  apense  aos  autos  cópias  dos  registros  de  abertura  da  conta  bancária  pela  Recorrente  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.002717/2003­51  Resolução nº  2402­000.599  S2­C4T2  Fl. 10          9  junto  ao  Banestado  ­  Agencia  Nova  Iorque,  ficha  de  assinaturas,  histórico  detalhado  das  transações  da  respectiva  conta  bancária  e  provas  de  saque  ou  transferência  dos  recursos  mencionados, assim como quaisquer outras provas que sejam possíveis de serem juntadas aos  autos  no  que  se  refere  a  confirmar  a  titularidade  da  conta  bancária  em  análise,  assim  como  efetiva participação da Recorrente nas transações alegadas.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild  Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0