Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690000 #
Numero do processo: 10950.002585/2004-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA COMPROVADA através de matricula atualizada expedida pelo Registro de Imóveis competente, consubstancias em TRCF emitido pelo IBDF do Estado do Paraná, bem como do mapa demonstrando a área de preservação permanente e de reserva legal existente na área total do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.478
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA COMPROVADA através de matricula atualizada expedida pelo Registro de Imóveis competente, consubstancias em TRCF emitido pelo IBDF do Estado do Paraná, bem como do mapa demonstrando a área de preservação permanente e de reserva legal existente na área total do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10950.002585/2004-59

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4463174

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.478

nome_arquivo_s : 30134478_136760_10950002585200459_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Valdete Aparecida Marinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 10950002585200459_4463174.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4690000

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958791475200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:18Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:18Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:18Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:18Z; created: 2009-11-10T16:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:18Z; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:18Z | Conteúdo => CCO3/C0 I Fls. 194 2-% • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'yp , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo tf 10950.002585/2004-59 Recurso n° 136.760 Voluntário Matéria ITR -IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.478 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente JOSÉ HENRIQUE DE CARVALHO Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA COMPROVADA através de matricula atualizada expedida pelo Registro de Imóveis competente, consubstancias em TRCF emitido pelo IBDF do Estado do Paraná, bem como do mapa demonstrando a área de preservação permanente e de reserva legal existente na área total do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACíLIO DANT • CARTAXO - Presidente /(À VALDETE 'AP l'ECI P, A MARINHEIRO — Relatora Processo n° 10950.002585/2004-59 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.478 Fls. 195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffinann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 10950.002585/2004-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.478 Fls. 196 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, onde o Recorrente através de procurador habilitado e tempestivamente, apresenta seu recurso em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, cujo Acórdão de n°. 04- 10.079 da P' Turma da DRJ/COE apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições inconstitucionalidade e ilegalidade de lei ou ato normativo infralegal esão alheias à competência da instância administrativa, por serem matérias reservadas ao Poder Judiciário. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. A área de preservação permanente pode ser comprovada mediante laudo técnico que as identifique e caracterize conforme os arts. 2° e 3° da Lei n°. 4.771/65. No que diz respeito à área de reserva legal, integrante da área de utilização limitada, é necessária a averbação, à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, até a data de ocorrência do fato gerador do Imposto. Lançamento Procedente • A Recorrente, dando seguimento ao seu recurso administrativo apresentado discorre sobre "DA EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL", a partir de fls. 130 dos autos. Resumidamente, nesse tópico do recurso discorre sobre a interpretação da lei e dos princípios jurídicos, como: a) o princípio da legalidade; b) do enquadramento legal adotado no auto de infração; c) da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996; d) da Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965; d) da Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; e) do artigo 2° da Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; f) do parágrafo segundo do artigo 16 da Lei n°. 4.771/65; g) da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 43, de 07 de maio de 1997; e conclui por afirmar que "a ilegalidade existente no presente caso, destarte, encontra-se, sim, no auto de infração e, consequentemente, no lançamento suplementar do tributo, ora impugnados". Na seqüência do Recurso Voluntário, o Recorrente discorreu sobre "DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL", a partir de fls. 145, concluindo "...que o contribuinte comprovou que a área possui 319,4ha de reserva legal, deverá prevalecer a realidade sobre a ,r4 3 . • Processo n° 10950.002585/2004-59 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.478 Fls. 197 formalidade, sendo concedida a isenção ao recorrente independente de averbação à margem da matrícula do imóvel ou protocolização do ADA.' Também, a partir de fls. 148, o Recorrente trata da "AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA", afirmando em conclusão que: "dessa forma, também, tem-se como ilegal o auto de infração lavrado pela Autoridade Tributária, por contrariar os princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária, contidos, respectivamente, no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, e em seu artigo 150, inciso I". O recorrente, ainda, traz decisões no mesmo sentido proferidas pelo Terceiro Conselho de Contribuintes e as transcreve em fls. 151 e 152 dos autos. Finaliza, tratando do bem disponibilizado para arrolamento e requer: a) que sejam excluídas da tributação do ITR 2000/2001/02 a área de reserva legal, correspondente a 319,4 há; b) subsidiariamente, que essa área seja considerada como de utilização limitada isentando o contribuinte do referido imposto. 1;ef • É o relatório. 111 4 . - • Processo n° 10950.002585/2004-59 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-34.478 Fls. 198 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. A ação fiscal inicial teve como motivação a incidência em malha valor da Declaração do ITR DIAC/DIAT do exercício de 2000 referente ao Número de Imóvel na Receita Federal (NIRF) 0.748.345-7. O lançamento tributário foi mantido, portanto, julgado procedente pela DRJ/CGE la de Campo Grande (MS) por falta tempestiva de protocolização do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado, bem como no tocante a área de reserva legal, a necessária averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competentes. No tocante a área de preservação permanente é pacífica a posição deste Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente é exigida para o ITR a partir do exercício de 2001, conforme a Lei n°. 6.938 de 31/08/1981, com redação dada pela Lei 10.165 de 27/12/2000, exigência feita pelo artigo 17-0. Assim, para não afrontar o princípio da reserva legal a existência de área de preservação permanente pode ser comprovada por outros meios, através de documentações idôneas, como decidiu recentemente essa Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no Processo 10820.002301/2003-29 — Recurso Voluntário n".135.519 em sessão de 30/01/2008. No caso o Recorrente trouxe aos autos fls. 09 e verso, cópia simples da Matricula dita atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Ivaí • Paraná, constando averbação em 28 de setembro de 1998 da área em discussão, ou seja, 319,44 há, consubstanciado em Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta emitido pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal da Delegacia Estadual do IBDF no Estado do Paraná I juntado aos autos em fls. 10 e 11, bem como de mapa demonstrando a área de preservação permanente e de reserva legal existente na área total do imóvel. Não existe nos autos qualquer manifestação fiscal ou das autoridades julgadoras de primeira instância a respeito dos documentos juntados aos autos. Diante de todo o exposto, Dou Provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 (VALDETE Al ARE IDA HEIRO - Relatora 5

score : 1.0
4692967 #
Numero do processo: 10983.001965/97-44
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e José Clóvis Alves.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial provido

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10983.001965/97-44

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4422436

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.032

nome_arquivo_s : 40105032_015694_109830019659744_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 109830019659744_4422436.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e José Clóvis Alves.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4692967

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958810349568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:12:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:12:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:12:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:12:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:12:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:12:17Z; created: 2009-07-08T09:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T09:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:12:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10983001965/97-44 Recurso n° 106-015.694 Matéria IRPF Recorrente SEBASTIÃO DAVID MACHADO Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 09 de agosto de 2004 Acórdão n°, CSRF/01-05.032 MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por SEBASTIÃO DAVID MACHADO ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e José Clóvis Alves MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM . 09 DEZ 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10983.001965/97-44 Acórdão n° CSRF/01-05 032 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983,001965/97-44 Acórdão n°. CSRF/01-05 032 Recurso n° . 106-015694 Recorrente . SEBASTIÃO DAVID MACHADO Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte SEBASTIÃO DAVID MACHADO protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão N.° 106-10,667, da Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, na parte em que entende que a multa de ofício é incabível. Como razões de recorrer, aponta o fundamento constante de Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado na parte que lhe foi desfavorável, alegando. Acórdão n.° 104-16.906 "MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido" Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial, apenas em relação a matéria referente à multa de ofício, com o seguinte despacho, em síntese. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Áp CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10983.001965/97-44 Acórdão n° CSRF/01-05 032 "A terceira matéria argüida — aplicação da multa de ofício quando o erro na prestação de informações na declaração de rendimentos foi originado pela fonte pagadora, apresenta, no entanto, entendimentos divergentes nos acórdãos confrontados, porquanto, no acórdão recorrido, foi mantida tal multa e, no acórdão paradigma, não se aplicaria tal multa, por erro escusável do sujeito passivo. Assim, no uso da competência conferida pelo parágrafo 4,° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n.° 055, de 16/03/1998, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial apenas no que tange à terceira divergência — aplicação da multa de ofício, quando o erro na prestação de informações na declaração de rendimentos foi originado pela fonte pagadora — por restarem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, DECLARANDO DEFINITIVO o julgamento quanto à preliminar de ilegitimidade da DRF Florianópolis efetuar o lançamento, por não ter o recorrente juntado cópia do acórdão divergente, de sua publicação ou de até duas ementas de acórdão" Convenientemente intimado, apresenta a Fazenda Nacional suas contra razões, onde, em síntese, sustenta: "Convenhamos .. Independentemente de qual tenha sido o intento do legislador ao criar o ajuste anual, o fato concreto, inquestionável e certo é que o contribuinte, no caso dado, deixou na época apropriada de tributar os lucros disfarçados, em tal caso, o mesmo contribuinte não só pode, como deve, usar o ajuste anual; o que não pode acontecer é o fisco não receber o IRPF devido ou receber (e isto quando recebe) labutando no jurássico e pré- histórico executivo fiscal . Logo, no caso destes autos, mesmo que o contribuinte tenha recebido valores nominados de "isentos e não tributáveis" pela sua fonte pagadora, isto não o impediria de oferecê-los à tributação, vez que é de sabença geral e irrestrita que ajuda de custo serve para indenizar despesas feitas pelo empregado; se o empregado não efetuou tais despesas, evidentemente, a verba perde o seu caráter indenizatório. Em suma diga a fonte o que disser, para uma pessoa de meridiana clareza, resta bastante induvidoso que ajuda de custo que não custeia nada não é ajuda de custo mas uma espécie de "sobressalário", razão pela qual deve o imposto incidir." ,~7 4 jrl s*Ãf' - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~k PRIMEIRA TURMA Processo n° 10983.001965/97-44 Acórdão n° CSRF/01-05 032 Identificado nos autos que do não seguimentos das demais matérias não havia sido dada ciência ao recorrente, foram os autos baixados para esse fim, ocasião em que o recorrente apresentou Agravo Regimental em relação ao despacho n..° 106-1275/00 do i Presidente da Sexta Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas na matéria identificada como multa de ofício Devidamente examinado o referido agravo, pela i Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, desta Casa, através do Despacho n.° CSRF/104-25/01 de fls.. 287/292, foi o mesmo indeferido, mantendo seguimento parcial contido no Despacho proferido pelo i. Presidente da Câmara recorrida Encaminhados os autos ao i Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi proferido o Despacho CSRF/N ° 182/2002 de fls 293, que negou seguimento ao pedido de reexame (agravo regimental) interposto nos autos, acolhendo integralmente os fundamentos do Despacho n.° CSRF/104-25/01, de fls.. 287/292 É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10983.001965/97-44 Acórdão n° CSRF/01-05 .032 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A divergência está devidamente indicada e comprovada. Todas as demais formalidades legais e regimentais foram corretamente cumpridas Nada há, pois, que impeça o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Como se colhe do relatório, a única questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis", Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, como pode ser comprovado pelas declarações de rendimentos apresentadas. Portanto, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fia. 66/68), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10983„001965/97-44 Acórdão n°. CSRF/01-05.032 Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0 217, com a seguinte ementa.: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO.. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr., Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc.. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos" Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. 7 jr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f44..-,:r3,, - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10983001965/97-44 Acórdão n° . CSRF/01-05 032 Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso especial, para excluir do lançamento a multa de ofício Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2004 Z*---"fr2'---77--- REMIS ALMEIDA ESTOL 8 jr 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4692175 #
Numero do processo: 10980.010510/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ DEPÓSITO JUDICIAL VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA INSUBSISTÊNCIA DE SUA EXIGÊNCIA - Enquanto perdurar o litígio na esfera judicial, a variação monetária decorrente da atualização dos depósitos efetuados, sujeitam-se à condição suspensiva, não cabendo, pois, a sua apropriação como receita, o que deverá ocorrer somente por ocasião da solução da lide, sendo esta favorável ao depositante, ou desistência da ação proposta. Da mesma forma, descabe a apropriação de variação monetária passiva da obrigação correspondente aos valores depositados. IRPJ CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO IMPORTAÇÕES EM ANDAMENTO Sujeitam-se a correção monetária do balanço as contas que registram gastos com a importação em andamento de máquinas equipamentos e peças. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRENTE. A decisão de mérito prolatada no processo matriz do IRPJ, constitui prejulgado na decisão de lançamento reflexivo, uma vez que apurado com base nos mesmos fatos que ensejaram aquela exigência. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-19886
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$... E Cr$..., NOS PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRES DE 1992, RESPECTIVAMENTE E AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPJ DEPÓSITO JUDICIAL VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA INSUBSISTÊNCIA DE SUA EXIGÊNCIA - Enquanto perdurar o litígio na esfera judicial, a variação monetária decorrente da atualização dos depósitos efetuados, sujeitam-se à condição suspensiva, não cabendo, pois, a sua apropriação como receita, o que deverá ocorrer somente por ocasião da solução da lide, sendo esta favorável ao depositante, ou desistência da ação proposta. Da mesma forma, descabe a apropriação de variação monetária passiva da obrigação correspondente aos valores depositados. IRPJ CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO IMPORTAÇÕES EM ANDAMENTO Sujeitam-se a correção monetária do balanço as contas que registram gastos com a importação em andamento de máquinas equipamentos e peças. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRENTE. A decisão de mérito prolatada no processo matriz do IRPJ, constitui prejulgado na decisão de lançamento reflexivo, uma vez que apurado com base nos mesmos fatos que ensejaram aquela exigência. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/08/1999

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10980.010510/96-50

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4236862

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19886

nome_arquivo_s : 10319886_116950_109800105109650_017.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Silvio Gomes Cardozo

nome_arquivo_pdf_s : 109800105109650_4236862.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$... E Cr$..., NOS PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRES DE 1992, RESPECTIVAMENTE E AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4692175

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958812446720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:40:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:40:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:40:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:40:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:40:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:40:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:40:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:40:49Z; created: 2009-07-07T16:40:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T16:40:49Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:40:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010510/96-50 Recurso n° : 116.950 Matéria: : IRPJ e OUTROS - EX: 1992 Recorrente : SELECTAS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão N° : 103-19.886 IRPJ - DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Os direitos de crédito, oriundos de depósitos judiciais, assim como as obrigações deles decorrentes, deverão ser atualizados monetariamente, no entanto, não constando nos autos que o contribuinte tenha apropriado a despesa de variação monetária passiva da obrigação, não há que se exigir a variação monetária ativa do depósito que lhe é correspondente. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - IMPORTAÇÕES EM ANDAMENTO - Sujeitam-se a correção monetária do balanço as contas que registram gastos com a importação em andamento de máquinas equipamentos e peças. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRENTE - A decisão de mérito prolatada no processo matriz do IRPJ, constitui prejulgado na decisão de lançamento reflexivo, uma vez que apurado com base nos mesmos fatos que ensejaram aquela exigência. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELECTAS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR ,provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 430.193.181,70 e Cr$ 1.670.233.054,56, nos primeiro e segundo semestres de 1992, respectivamente, e ajustar a exigência da Contribuição Social face ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 116.950/MSR*1307/99 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....„,,, Processo n° : 10980:010510/96-50 Acórdão n° : 103-19.886 que passam a integrar o presente julgado. AÍ Ál"7";1111~11191".."#"'",,,.._—..: ,1 nHel e-ROD r - te'r.r9 UBER PRESIDENT. SILVI • (.4 e ME /CARDOZO , RELATOR , , FORMALIZADO EM: 20 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 4 MSR*13/07/99 2 i / MINISTÉRIO DA FAZENDA P ,1 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão n° : 103-19.886 Recurso n° : 116.950 Recorrente : SELECTAS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RELATÓRIO SELECTAS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve, em parte, as exigências constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 64/70) e seu reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 71/76). A exigência fiscal, objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, acima identificado, que culminou com a lavratura dos aludidos autos de infração e diz respeito as seguintes irregularidades apontadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 69/70): 1. omissão de receitas inflacionárias - correção monetária de balanço - caracterizada pela falta de atualização monetária de diversas contas contábeis do ativo (depósitos judiciais e importações em andamento), no encerramento dos períodos sociais de 30/06/92 e de 31/12/92; 2. glosa de custos/despesas operacionais e encargos - bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa - em razão de valor apropriado como despesa, considerada indevida, porquanto deveria ter sido escriturada como aplicação de capital, no Ativo Permanente; MSR*13107/99 3 05j, MINISTÉRIO DA FAZENDA p - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão n° : 103-19.886 3. ajustes do lucro líquido do exercício - valores de custos/despesas indedutíveis não adicionados na apuração do lucro real - caracterizados pelo fato da contribuinte ter deixado de adicionar ao Lucro Real, o valor das multas não fiscais aplicados pelo I BAMA. Devidamente notificada do presente lançamento a contribuinte ofereceu Impugnação, protocolada em 29/10/96 (fls. 81/93), acompanhada de documentos, alegando, preliminarmente, que reconhece como procedente a autuação relativa à multa indedutível, aplicada pelo IBAMA, tendo, por isso, efetuado o pagamento, conforme DARF anexado aos autos. Quanto aos outros itens, utilizou, em resumo, como argumento de sua defesa o seguinte: 1. os depósitos judiciais devem ser excluídos da exigência fiscal, uma vez que são classificados como "ativo realizável a longo prazo", não se sujeitando à correção monetária, tanto pelo fato do resultado de uma ação judicial demandar tempo superior ao término do exercício seguinte, quanto ao de não poderem ser considerados como ativos financeiros, conforme disposição contida no Artigo 179 da Lei N° 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas; 2. os valores dos aludidos depósitos não se encontravam dentro da disponibilidade da empresa e sim à conta e à ordem do respectivo juízo, não representando, portanto, seu ativo permanente; 3. a atualização monetária dos referidos depósitos seria procedida pelos bancos depositários, não se enquadrando no sistema de correção monetária do balanço, pois, uma vez indisponíveis, não gerariam receita e não haveria imposto de renda a pagar sobre valor que não lhe pertencia; 4. a autoridade autuante examinou, apenas, o Livro Razão sem verificar as respectivas notas fiscais, tendo, por isso, deduzido que todo os lançamentos do item MSR*13/07/99 4 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010510196-50 Acórdão n° : 103-19.886 "importação" referiam-se à importação de máquinas; 5. o levantamento fiscal contém valores duplicados, ocasionado pela falta de confronto com as respectivas notas fiscais, a exemplo do item 29, da conta 8186, na qual consta o lançamento de 52.304.443,65, que representa o saldo do mês de junho/92 e que foi adicionado ao próprio movimento do mês, ocasionando dupla exação, além de que, as importações realizadas referiam-se à matérias primas e outros bens de estoque e peças de reposição de vida útil, inferior a um ano, além de materiais consumidos no processo de industrialização, sobre os quais não incide correção monetária, como prova anexou os documentos de folhas 95/234; 6. as Notas Fiscais N°s 8986, 8987 e 9264, embora refiram-se à aquisição de bens para o ativo imobilizado, não devem sofrer a incidência da correção monetária, posto que a operação já sofreu a incidência da variação cambial, no momento da sua emissão; 7. com base no Artigo 97 do CTN, o lançamento não pode prevalecer, tendo em vista que lei não atribui aos bens, descritos nas citadas notas fiscais, a obrigação que lhe está sendo imposta pelo fisco; 8. quanto à autuação relativa a valores referentes à restauração e retifica de máquinas, o próprio Conselho de Contribuintes já proferiu Acórdãos no sentido de ser indispensável a demonstração, pelo fisco, do aumento, superior a um ano, da vida útil de bens retificados, integrantes do ativo imobilizado, o que não ocorreu nos presente autos. Finalizou requerendo a improcedência do auto de infração e que lhe fosse deferida a produção de novas provas. Às folhas 251/253, consta despacho, da autoridade julgadora de primeira instância, protestando pela realização de diligência no sentido de verificar a exatidão dos valores tributados, tendo em vista as alegações apresen - as pela impugnante, o que foi MSR*13/079 5 14 °• - f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão n° :103-19.886 atendido no "Termo de Diligência", às folhas 299/301. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CTA N° 0047/98 (fls. 303/315), julgou, parcialmente, procedentes os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, acrescidos das multas de lançamento de ofício, reduzidas de 100% para 75%, e de juros de mora. Em preliminar, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, esclareceu que a contribuinte foi autuada em cinco itens, conforme consta do "Termo de Verificação e Conclusão Fiscal" (fls.59/62), porém os itens referentes à exclusão indevida do saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF-1990 e a reversão da diferença IPC/BTNF, relativa à depreciação e baixas do imobilizado além da compensação indevida do prejuízo fiscal gerado, em 30/06/92, pela exclusão da correção monetária complementar IPC/BTNF 1990, por força da Liminar concedida no Mandado de Segurança (ação judicial N° 93.000077-2) tais lançamentos, que estavam com a exigibilidade suspensa, foram formalizados no processo 10980.010511/96-12, já julgado através da Decisão DRJ/CTA N° 2-082/97. Desta forma, o presente litígio diz respeito apenas aos itens 3 e 5 do "Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal", uma vez que a contribuinte reconheceu como devido o lançamento referente à multa indedutível, aplicada pelo IBAMA, tendo efetuado o pagamento correspondente, conforme DARF de folhas 235. Com referência à parte remanescente do lançamento, em resumo, assim fundamentou sua decisão: 1. descabe o alegado pela contribuinte com referência '` não incidência de correção MSR*13/07/99 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -;‘n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --• Processo n° :10980.010510/96-50 Acórdão n° :103-19.886 monetária sobre os valores dos depósitos judiciais, uma vez que a exigência foi formulada com base nas disposições do Artigo 251 do RIR/80, que prevê variação monetária ativa auferida sobre direito de crédito, que é o caso dos referidos depósitos, embora sua liberação dependa de acontecimento futuro, ou seja, da decisão final da lide; 2.a correção monetária e os juros incidentes sobre os referidos valores constituem-se em crédito da depositante, que só difere dos demais por estar vinculado à propositura de ação judicial e em garantia de crédito junto à Fazenda Pública, daí sujeito à atualização monetária por força do Artigo 18, do Decreto-lei N° 1.598/77; 3. tal entendimento vinha sendo mantido, reiteradamente, pelo Conselho de Contribuintes, o que levou o RIP194, em seu Artigo 320, Parágrafo Primeiro, alínea "f', a relacionar os depósitos judiciais em garantia dentre os direitos de crédito sujeitos ao reconhecimento da variação monetária de acordo com o regime de competência, razão porque é de se manter, integralmente, a exigência fiscal, relativa ao 1° e 2° semestre do ano-calendário de 1992; 4. com referência à autuação pela falta de correção monetária de balanço sobre as importações em andamento é de se acatar o alegado pela contribuinte, tendo em vista que as informações, prestadas pela autoridade autuante, são imprecisas e não respondem aos quesitos formulados no despacho de folhas 251/253; 5. tendo em vista que a contribuinte só efetuou a correção das importações de bens ativáveis após a emissão das respectivas notas fiscais de entrada, o lançamento fiscal exige a diferença da correção monetária devida desde a efetivação dos gastos até a emissão dessas notas fiscais, tomando como valor original dos bens, o valor expresso em moeda estrangeira convertido à taxa de câmbio em vigor na data do desembaraço aduaneiro, conforme demonstrativo de folhas 311, não assiste razão à impugnante ao afirmar que a correção monetária, sobre os bens constantes das notas fiscais de entrada de N°s 8986, 8987 e 9264, seria indevid por acarretar duplo efeito de MSR*13/07/99 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão n° : 103-19.886 correção, em face da incidência de variação cambial. Caso a contribuinte tenha auferido receita cambial, decorrente do pagamento antecipado ao fornecedor estrangeiro, essa receita, assim como a correção monetária credora sobre esses bens, foi anulada pela despesa de correção monetária sobre o patrimônio líquido ou despesa financeira/variação monetária passiva, conforme os recursos utilizados no pagamento tenham sido próprios ou de terceiros. As importações constantes das notas fiscais N°s 8986 e 8987 geraram despesa cambial, conforme demonstram os contratos de câmbio firmados com o Banco Sudameris do Brasil S/A (fls. 99) e Banco do Brasil S/A (fls. 116); 6. pelas razões expostas deve ser mantida, parcialmente, a exigência referente à diferença de correção monetária de balanço, no valor respectivo, de Cr$ 3.249.689,59 e Cr$ 25.315.749,13, no 10 e 2° semestre do ano-calendário de 1992, e, integralmente, relativa à variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais, no valor de Cr$ 430.193.118,70 e Cr$ 1.670.2333.054,56, respectivamente, no mesmo período; 7.assiste razão à impugnante ao contestar à autuação por ter deixado de ativar os gastos com os materiais, que foram utilizados na retífica do motor da máquina juntadeira de lâminas, constantes da nota fiscal de entrada de N° 9110 (fls. 211/234), por tratar-se de aquisição de partes e peças de reposição de bem do ativo imobilizado e não tendo sido comprovado que tenha resultado em aumento da vida útil do equipamento, superior a um ano. Em face dessa falta de comprovação e de sequer ter sido identificado o equipamento retificado, seu ano de aquisição, vida útil prevista, percentual já depreciado e a mão-de-obra utilizada, é de se cancelar a exigência; 8.em face do disposto no Artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN é de se aplicar as disposições do Artigo 44 da Lei N° 9.430/96, para reduzir a multa de ofício de 100% para 75%; 9. o lançamento reflexo da Contribuição Social sobr o Lucro ficou mantido da mesma MSR*13/07/99 8 -)=4' • ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão n° : 103-19.886 forma, em face da relação de causa e efeito com o processo matriz. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 02/04/98, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 320/330), protocolado em 28/04/98, acrescentando, aos argumentos expendidos na exordial, que na data em que foram efetuados os depósitos judiciais não existia previsão legal para tal correção, o que só veio a ocorrer, conforme reconhece a própria decisão, através do Decreto N°//1041/94, que nas decisões em que o Conselho de Contribuintes entende que a cOrreção seria devida pelo regime da competência, fica demonstrado que o reflexo fiscal seria nulo, porque a obrigação seria igualmente corrigida, da mesma forma que no sentido inverso, não sendo corrigido o depósito nem o valor do imposto, como no caso presente, e, que não concordou, em momento algum, com a atualização das verbas referentes à notas fiscais N°s 8986, 8987 e 9264. Finalizou, requerendo a reforma integral da decisão proferida na primeira instância. Ás folhas 335/336, consta cópia da Liminar concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte, perante a 8a Vara da Justiça Federal de Curitiba, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito recursal, previsto na Medida Provisória N° 1.621-30/97. É o rela io. I / MSR*13/07/99 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão n° : 103-19.886 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relatar O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida pelo M.M. Juiz da 8 a Vara da Justiça Federal em Curitiba-PR, no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte, contra as disposições contidas na Medida Provisória N° 1.621.30/97. De acordo com o relato acima apresentado, remanesce como matéria litigiosa e, portanto, objeto do presente recurso, as seguintes questões: 1. falta da correção monetária de contas que registram depósitos judiciais; e 2. falta da correção monetária de contas que registram importações em andamento, relativas à aquisição de máquinas e equipamentos. Com referência à aplicação da correção monetária sobre depósitos judiciais, no período de competência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, concluiu pela não tributação desses valores, enquanto não encerrada a ação e se a mesma vier a ser favorável ao sujeito passivo, embora trate-se de matéria polêmica nas diversas Câmaras deste Conselho. Neste sentido, peço vênia para reproduzir o voto, proferido pelo ínclito Conselheiro - Relator, Márcio Machado Caldeira, condutor do A " rdão N° 103-113.955, por muito bem abordar a matéria sob exame: MSR"13/07/99 10 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA r ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão n° : 103-19.886 "Entretanto, em relação à omissão de receita de variação monetária ativa incidente sobre os depósitos judiciais, entendo indevida a sua tributação, motivo pelo qual votei, também, pelo provimento deste item, pelas razões expostas na seqüência. Os mencionados depósitos foram efetuados pela recorrente em decorrência de ações judiciais por ela impetradas, visando suspender a exigibilidade de impostos e contribuições, enquanto se discutia a constitucional idade de sua incidência. Não resta dúvida de que os depósitos judiciais estão subordinados à solução do litígio, findo o qual, ou será renda do sujeito ativo da obrigação questionada judicialmente, ou será restituído ao depositante, acrescido da correção monetária. Assim, não há a efetiva disponibilidade para o depositante, apesar da instituição financeira registrá-lo em seu nome, entretanto, com a ressalva de estar à disposição da justiça. Trata-se de um ativo do depositante, cuja realização subordina-se a um evento futuro e que, também, está vinculado a um passivo, representado pelos impostos e contribuições que deram origem a tais depósitos. Neste sentido, comungo com as considerações do relator vencido, quando bem explicita que os depósitos judiciais não podem ser analisados isoladamente, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Se pelo lado do ativo temos os depósitos judiciais, por outro lado existem as exigibilidades (suspensas), ambos sujeitos à correção monetária segundo as determinações da boa técnica contábil e as exigências e permissões fiscais. Se efetuarmos a correção monetária dos depósitos judiciais e das exigibilidades correspondentes, ou deixarmos de efetuar estas correções, o lucro real não restará alterado. Será idêntico em ambos os casos, pois a correção monetária das contas do passivo e ativo se anulam. Assim, a análise destas questões sempre ficará condicionada à verificação da origem dos depósitos judiciais, para se concluir sobre a correção na apuração do lucro real. Entendem alguns que, feito o depósito judicial, deixa de fluir a correção monetária sobre os tributos questionados e não há como se registrar contabilmente esta correção monetária credora (despesa), como também MSR*13107/99 11 • vP` MINISTÉRIO DA FAZENDA •:=,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão n° : 103-19.886 não se pode exigir o registro da correção monetária dos correspondentes depósitos (receita). Tal procedimento, se não aconselhável pela técnica contábil, não traduz qualquer efeito fiscal, seja em prejuízo do fisco, seja em prejuízo do sujeito passivo, pois o lucro real será o mesmo nos dois casos, uma vez que, como visto, a correção monetária dos depósitos é anulada pela correção monetária dos tributos. No presente caso, os autos não dão conta do registro de despesa correspondente aos tributos e contribuições que deram origem aos depósitos judiciais, o que prejudica a análise da questão, impedindo se concluir se houve prejuízo para o fisco, no sentido de se manter a tributação em exame. Somente caberia a exigência do tributo sobre a correção do depósito judicial se houvesse o registro da despesa de correção monetária sobre os tributos depositados judicialmente. Como o auto de infração e demais peças processuais não se reportam a tal fato, não há como prosperar a exigência fiscal, por insuficiência na caracterização da infração. Por outro lado, se analisada isoladamente a correção monetária dos depósitos judiciais, também não pode prosperar a autuação, frente as disposições do artigo 43 do CTN, combinado com seus artigos 116, inciso II e 117, inciso I, porquanto, somente com o sucesso da ação as quantias depositadas estarão disponíveis para o sujeito passivo e, neste momento, é que deverão ser computadas no lucro real. A se exigir a tributação da correção monetária dos depósitos judiciais, quando a contribuinte não registrou a correspondente despesa de correção monetária dos tributos, nos depararemos com prováveis fatos de exigência de imposto (acrescido de multa e juros) para posterior restituição. É o caso, por exemplo, de empresa que não tenha sucesso em sua ação judicial. Pagará o imposto e posteriormente solicitará a restituição. Será que a Fazenda Pública o restituirá com multa e juros, pelo recolhimento indevido feito por exigência fiscal ? Mesmo registrando espontaneamente esta correção monetária, é justo pagar o imposto para posterior restituição ? O fato é que, não havendo disponibilidade ou, dependendo esta de um evento futuro (condição suspensiva - art. 117, I - CTN), não há como se exigir o imposto. Caso a empresa tenha êxito na ação judicial e não tenha registrado a correção monetária, transferirá o registro do depósito para conta de disponibilidade e levará para conta de receita a orreção monetária, que MSR"13/079 12 i _ ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão n° :103-19.886 se sujeitará a tributação. Neste caso o fisco não ficará com qualquer prejuízo, pois terá o imposto quando da efetiva disponibilidade deste rendimento. Ao se analisar o mesmo caso, considerando a correção monetária das demonstrações financeiras em conjunto com a atualização dos direitos e obrigações sujeitos a atualização por disposição legal ou contratual, mesmo assim não há como se exigir o pagamento do tributo. Não há dúvidas de que o depósito judicial provem ou do capital próprio ou do capital de terceiros. Em ambos os casos temos despesas, seja de correção monetária devedora do Patrimônio Líquido, seja dos encargos de financiamento do capital de terceiros. Mas é dentro das normas do instituto da correção monetária e daquelas do reconhecimento das variações monetárias é que se pode concluir pela exigência da tributação da correção monetária em questão, mas nunca sem deixar de lado os artigos 43 e 117, I do CTN. Conforme bem expressou o relator do voto vencido, "a expressão LUCRO REAL, representativa da base de cálculo do imposto de renda, é a consolidação de todos os componentes de renda e proventos, caracterizadores do acréscimo patrimonial. E, é sobre esta base - representativa da ocorrência do fato gerador do tributo - que será calculado o imposto devido. Assim, a não inclusão de variações monetárias ativas implicaria na não tributação de parte do lucro real, representativa de outros acréscimos patrimoniais auferidos pela contribuinte no período de apuração". Mas a inclusão das variações monetárias deve obedecer o princípio da reserva legal e da tipicidade cerrada, não se admitindo interpretações extensivas ao previsto em lei. Desta forma, não se pode desprezar o artigo 43 do CTN que trata da disponibilidade econômica ou jurídica de renda como fato gerador do imposto de renda, bem como os artigos 116, II e 117, I deste mesmo Código, que trata do momento da ocorrência do fato gerador, especialmente quanto suspensiva a condição dos atos. É exatamente o caso presente, quando o rendimento dos depósitos estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja somente se tornará disponível a qualquer das partes com o encerramento da lide que tramita na esfera judicial. Diz o artigo 116 e seu inciso II e 117, inciso I MSR*13/07/9 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão n° : 103-19.886 'Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.' 'Art. 117 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;' Também, não podemos deixar de lado, nesta análise, os artigos 114 e 118 do Código Civil que têm a seguinte redação: 'Art. 114 - Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.' 'Art. 118 - Subordina-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa.' Pelo exposto, considerando que não há informação nos autos quanto a apropriação pela recorrente de variação monetária passiva, decorrente da atualização monetária da obrigação registrada no Passivo, que gerou o depósito judicial, pode-se concluir que estando sujeito o rendimento do depósito e o próprio valor depositado a uma condição suspensiva, ou seja, à decisão judicial, não há como exigir-se o registro da variação monetária antes da decisão judicial e, se esta for favorável ao depositante. Por estas razões, dou provimento a este item do recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 430.193.118,70 e Cr$ 1 670 233.054,56, respectivamente, no primeiro e segundo semestre do ano-calendário de 1992. O segundo item do litígio diz respeito à falta de apropriação da correção monetária do balanço da Conta N° 8186 - "Importação de :quinas e Materiais", MSR*13/07199 14 ..t MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão n° : 103-19.886 especificamente sobre a atualização das verbas relativas às notas fiscais de entrada de N° s 8986, 8987 e 9264, referentes à aquisição de bens para o ativo imobilizado. Ressalto que, anteriormente, a autoridade julgadora de primeira instância requereu diligência no sentido de que fosse verificada a exatidão dos valores lançados no Auto de Infração, com relação à falta de correção monetária da Conta N° 8186 - "Importação de Máquinas/Materiais" (conta transitória que registra os gastos com importações em andamento - folhas 20/23), tendo em vista o fato da contribuinte ter afirmado, em sua impugnação, que se tratava da importação de madeiras e outros materiais de consumo, sobre os quais não incidiriam a correção monetária do balanço. Ocorre, que as informações prestadas pela autoridade autuante, em atendimento à diligência requerida, não trouxeram aos autos informações precisas sobre a correção das obrigações no passivo, razão porque, acertadamente, a autoridade monocrática acatou as alegações da contribuinte, no sentido de que apenas as importações constantes das notas fiscais N°s 8996, 8987 e 9264, sujeitavam-se à correção monetária do balanço. Pelo exame dos documentos acostados aos autos, verifiquei que os aludidos gastos foram realizados na aquisição de materiais e equipamentos, que seriam utilizados no desenvolvimento das atividades da própria empresa e não, simplesmente, com a conservação de bens e equipamentos, com a finalidade de mantê-los ou recuperá-los, colocando-os em condições de funcionamento ou utilização. Tendo em vista que as referidas importações só foram corrigidas, pela empresa, após a emissão das respectivas notas fiscais de entrada, é de se exigir a diferença da correção monetária, devida desde a efetivação dos gastos até a emissão MSR*13107199 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão no : 103-19.886 dessas notas fiscais, tomando-se como valor original dos bens aquele expresso em moeda estrangeira, convertido à taxa de câmbio em vigor, na data do desembaraço aduaneiro, conforme demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, às folhas 311, dos autos. Desta forma, é de se manter a decisão proferida na primeira instância para exigir-se a diferença de correção monetária, no valor de Cr$ 3.294.689,59 e Cr$ 25.135.749,13, respectivamente, no primeiro e segundo semestre do ano-calendário de 1992. Quanto ao lançamento reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro, considerando ser esta exigência decorrente da ação fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, possuindo, assim, o mesmo suporte fático, e, considerando que não houve produção de defesa específica, a ele se aplica o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência daquele tributo. CONCLUSÃO: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto por SELECTAS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, para excluir da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica as quantias de Cr$ 430.193.118,70 e Cr$ 1.670.233.054,56, respectivamente, no primeiro e segundo semestre do ano-calendário de 1992. Sala das Ses:je -s - DF, em 24 de fevereiro de 1999 Áfi SILVIO et" E CARDOZO MSR*13107/99 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010510/96-50 Acórdão n° :103-19.886 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a 1 este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 ArvN kx.) 19Q99 C ° 1 DID e RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em,, i. e 9, NILTO- 10 LOCATELL ill PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL i 1 i i 1 MSR*13107/99 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4693052 #
Numero do processo: 10983.004136/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - Ainda que procedente o lançamento matriz, pelo vício da inconstitucionalidade é indevida a incidência da contribuição social no exercício de 1989. Recurso provido. (DOU - 21/08/97
Numero da decisão: 103-18699
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - Ainda que procedente o lançamento matriz, pelo vício da inconstitucionalidade é indevida a incidência da contribuição social no exercício de 1989. Recurso provido. (DOU - 21/08/97

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10983.004136/92-81

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4232921

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18699

nome_arquivo_s : 10318699_077307_109830041369281_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109830041369281_4232921.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4693052

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958817689600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:17:34Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:17:34Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:17:34Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:17:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:17:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:17:34Z; created: 2009-08-11T11:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-11T11:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:17:34Z | Conteúdo => 4 . ‘ \ • ., . - ,è' è,. -',:. . •x' f= ,"-: MINISTÉRIO DA FAZENDA --,ffl./ -C-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz Processo n°. : 10983.004136/92.81 Recurso n°. : 77.307 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1989 Recorrente : PAIOL AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.699 LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - "Ainda que procedente o lançamento matriz, pelo vício da inconstitucionalidade é indevida a incidência da contribuição social no exercício de 1989". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAIOL AUTO PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam a integrar o presente julgado. e-f-x-7,,,--_-_,--,--f: ---= - -5001n- iro a D e RO I . I I: . 1 USER • Dr - iy '' I I, ...,, VICTO" LUIS I I E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VIL • REAL E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. II 4 omill: bn- ' n:4 , • V:i ,---: .41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,-),.•,,:. ::. i--z 40- ...,-,---, - •-• Processo n° : 10983.004136/92-81 Recurso n°. : 77.307 Acórdão n° : 103-18.699 Recorrente : PAIOL AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de imposto de renda na área do IRPJ. Na espécie o decorrente se reporta à Contribuição Social do exercícios de 1989. A decisão monocrática ajustou o lançamento em função do ajuste efetivado nos autos do lançamento matriz. No seu apelo a parte recursante se volta para as razões ofertadas contra o lançamento maior, repisando os argumentos ali vazados. i! É o breve relato. R. 2 )4, h...e::: " MINISTÉRIO DA FAZENDA pru-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-k-Z Processo n° : 10983.004136/92-81 Acórdão n° : 103-18.699 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. Em face do V. Acórdão n° 103-18.659 que, no âmbito do lançamento maior, confirmou apenas parcialmente a acusação versando certas omissões de receita da pessoa jurídica, seria de se proceder ao devido e necessário ajuste da exigência decorrente pelos mesmos e iguais fundamentos. Porém, em face da declaração de inconstitucionalidade da contribuição no exercício exigido, dou provim nto integral ao apelo para cancelar o lançamento. como vot , provendo integralmente o apelo. ala da S õe DF, e 13 de junho de 1997 VIC OR IS D SALLES FREIRE 3 Page 1 _0119800.PDF Page 1 _0120000.PDF Page 1

score : 1.0
4689643 #
Numero do processo: 10950.000687/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Ressalvadas as situações elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ocorre a preclusão do direito de o contribuinte apresentar matéria nova em sede de recurso voluntário, não argumentada quando da impugnação, sob pena de se suprimir a instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77348
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PIS. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Ressalvadas as situações elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ocorre a preclusão do direito de o contribuinte apresentar matéria nova em sede de recurso voluntário, não argumentada quando da impugnação, sob pena de se suprimir a instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10950.000687/2001-97

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4445293

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77348

nome_arquivo_s : 20177348_120285_10950000687200197_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Adriana Gomes Rêgo Galvão

nome_arquivo_pdf_s : 10950000687200197_4445293.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4689643

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958819786752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:10:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:10:43Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:10:43Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:10:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:10:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:10:43Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:10:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:10:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:10:43Z; created: 2009-10-21T13:10:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T13:10:43Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:10:43Z | Conteúdo => MiNISTE1110 DA FAZENDA &miado Conseiho de Contribuintes Publi:zdo no Diário Oficial da União De / e r CC-MF - Ministério da Fazenda to 04-:, Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes 4/ v . Processo n2 : 10950.000687/2001-97 Recurso n2 : 120.285 Acórdão n2 : 201-77.348 Recorrente : EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR . PIS. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Ressalvadas as situações elencadas no § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, ocorre a preclusão do direito de o contribuinte apresentar matéria nova em sede de recurso voluntário, não argumentada quando da impugnação, sob pena de se suprimir a instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. QACetak.CL Já' Josefa Maria Coelho Mar.::::sr Presidente aacinkbrrucn. Adriana Gomes lieneealv o fict94j& Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CC-MF ....C .?, Ministério da Fazenda Fl. lop" . .tx" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000687/2001-97 Recurso n2 : 120.285 Acórdão n2 : 201-77.348 Recorrente : EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Expresso Maringá Transportes Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 122/129, contra o Acórdão n 2 611, de 6/02/2002, prolatado pela 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 1111 16, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 67/69. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 4/9, consta que durante o período fiscalizado a recorrente ingressou com duas ações judiciais: a primeira, autos 96.301.1752-5, transitou em julgado em 22/05/2000, não havendo a recorrente logrado êxito, razão porque parcela dos valores depositados foi convertida em renda da União, em 19/02/2001, ficando outra parte depositada conforme MP n2 1.721/98, convertida na Lei n2 9.703/98; a segunda, autos 97.301.0748-3, em que a empresa pleiteou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, para poder compensar os valores pagos a maior, com débitos vincendos do próprio PIS, teve decisão de mérito da 2 2 Vara da Justiça Federal em Maringá, em 07/12/1999, que reconheceu à recorrente o direito de recolher a contribuição com base na legislação anterior e posterior aos aludidos Decretos-Leis, bem com o direito de compensar os valores recolhidos a maior, fixando, inclusive, os índices para atualização destes. A partir dos balancetes mensais, a fiscalização apurou a base de cálculo da contribuição, e, como a empresa efetuou compensações, utilizou os cálculos de atualização em conformidade com as decisões judiciais até então proferidas, para constatar que restaram créditos de PIS a favor da contribuinte (informa que o detalhamento dos cálculos relativos à compensação encontra-se no Processo Administrativo n 2 1 0950.00296 1 /99-69). Entretanto, os créditos tributários objeto da presente exigência dizem respeito a períodos em que os recolhimentos ou depósitos foram insuficientes, o que ocorreu em: janeiro de 1998, março a agosto de 1999 e outubro de 1999 a agosto de 2000. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 73/80, onde informa que, de junho de 1 997 a junho de 1998, compensou, equivocadamente e em desacordo com a decisão judicial, créditos do PIS com a Cotins, quando a mesma determinava a compensação com parcelas vincendas do próprio PIS. Porém, reconheceu o erro, e verificando a existência de crédito tributário não saldado de Cofins, posto que decorrente de compensação indevida, declarou-os no REFIS, porém resta-lhe créditos do PIS que não compensou e que ora pede seja compensado, com a correção pela UFIR, nos termos do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, de forma a anular o auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998. O 1/03/1 999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/07/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO E DE COMPENSAÇÃOa 2 4„.41:tK-.74 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.trit415, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000687/2001-97 Recurso n2 : 120.285 Acórdão n2 : 201-77.348 A argüição de direito creditório e de compensação em sede de impugnação de auto de infração não é razão oponível ao lançamento de oficio quando apenas denota a intenção de satisfazê-lo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. A delegacia de julgamento não possui competência originária para apreciar pedidos de compensação e de reconhecimento de direito creditório. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 25/02/2002, fl. 119, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/03/2002, que pede seja recebido como pedido de reconsideração, nos termos do art. 56, § 12, da Lei n2 9.784/99, haja vista que traz argumentos que não foram objeto da peça impugnatória em primeira instância. Neste, em síntese, aduz: a) embora os argumentos que expõe não terem sido objeto da impugnação, devem ser apreciados, pois o lançamento é um ato vinculado, devendo ser privilegiado o princípio da legalidade e da verdade material, bem assim o da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da legalidade objetiva, da oficialidade e da informalidade; b) as diferenças de recolhimento encontradas pela fiscalização não são omissão da recorrente, mas sim, recuperação de crédito tributário pago por substituição tributária, conforme planilha à fl. 128, vez que adquire da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga e da Castrol Brasil Ltda. óleo diesel em grande quantidade, conforme notas fiscais em anexo, e, nos termos do art. 42 da Lei n2 9.718/98, as refinarias de petróleo ficam responsáveis pelo recolhimento do PIS/Pasep e Cofins como substitutos tributários; e c) nos termos do art. 62 da IN SRF n2 6/99, fica estabelecido o ressarcimento dos valores recolhidos por substituição tributária. Por fim, pede pelo provimento do presente recurso, salientando que se assim não entender este Colegiado, que se determine a abaixa destes autos à instância inferior, para se proceder as diligências, com a finalidade de se auferir a veracidade dos alegados créditos advindos do recolhimento por substituição tributária. Às fls. 71/73 consta arrolamento de bens promovido pela Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, em atendimento ao disposto no art. 64 da Lei n2 9.532/97 e art. 72 da IN SRF n2 26/2001. É o relatório; 41)k- 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -4-3r Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10950.000687/2001-97 Recurso n2 : 120.285 Acórdão n2 : 201-77.348 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, para justificar as diferenças apuradas pela fiscalização, que as mesmas correspondem a recuperações da contribuição retida por substituição tributária. Ocorre que tal alegação não foi feita na impugnação, quando instaura-se a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n 2 70.235/72, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Assim, não foi instaurada a fase litigiosa, relativamente á matéria que não foi objeto de impugnação, tendo ocorrido a preclusão do direito de a recorrente fazê-lo em outro momento, ao teor do § 42 do art. 16 do referido Decreto, salvo se a mesma demonstrar qualquer das situações elencadas neste parágrafo, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Ainda com relação aos casos acima elencados, complementa o Decreto n2 70.235/72, nos §§ 5 2 e 62 do art. 16: "§ 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10.12.1997). § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10.12.1997)". Logo, a este Colegiado só é autorizado analisar matéria nova, trazida aos autos posterior ao prazo da impugnação se, demonstradas as situações acima descritas, a decisão de primeira instância já houver sido proferida, pois, do contrário, terá havido supressão da instância. Convém esclarecer ainda que poder-se-ia devolver a matéria para apreciação em primeira instância, mas apenas se justificada qualquer das situações descritas no § 49. Assim, não logrando, a recorrente, comprovar motivo de força maior que lhe impedia de apresentar a justificativa da substituição tributária ao tempo da impugnação, e como não se trata de fato ou direito superveniente, ou ainda, de contra-argumentações trazidas aos autos posteriormente, descabe qualquer análise neste sentido, até mesmo em cumprimento ao princípio da legalidade 45 /teN 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;»alk Processo n' : 10950.000687/2001-97 Recurso n' : 120.285 Acórdão : 201-77.348 aqui emanado no Decreto n2 70.235/72, ou seja, decidisse este Colegiado pelo acolhimento das razões manifestadas tão-somente em sede de recurso voluntário, estaria suprimindo a instância, ferindo as regras do Processo Administrativo Fiscal e comprometendo a segurança jurídica. Em face do exposto, não conheço deste recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. ortdictigc:0145: ADRIANA GOMES REG GALVÃO 41)L 5

score : 1.0
4689222 #
Numero do processo: 10945.003054/2005-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - MOMENTO PARA ARGÜIÇÃO - PRECLUSÃO - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, o momento para o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito em que se fundamenta a defesa é o da apresentação da impugnação ou do recurso, sob pena de preclusão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A omissão de rendimentos pode ser apurada a partir da renda presumida com base em sinais exteriores de riqueza, como é o caso da remessa de recursos, em moedas estrangeiras, sem comprovação de origem, para contas mantidas em instituições financeiras internacionais. Preliminares não conhecidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.723
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - MOMENTO PARA ARGÜIÇÃO - PRECLUSÃO - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, o momento para o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito em que se fundamenta a defesa é o da apresentação da impugnação ou do recurso, sob pena de preclusão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A omissão de rendimentos pode ser apurada a partir da renda presumida com base em sinais exteriores de riqueza, como é o caso da remessa de recursos, em moedas estrangeiras, sem comprovação de origem, para contas mantidas em instituições financeiras internacionais. Preliminares não conhecidas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10945.003054/2005-33

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4172376

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.723

nome_arquivo_s : 10422723_151121_10945003054200533_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10945003054200533_4172376.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4689222

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958820835328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T21:01:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T21:01:28Z; Last-Modified: 2009-07-14T21:01:28Z; dcterms:modified: 2009-07-14T21:01:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T21:01:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T21:01:28Z; meta:save-date: 2009-07-14T21:01:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T21:01:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T21:01:28Z; created: 2009-07-14T21:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T21:01:28Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T21:01:28Z | Conteúdo => Fls. 1 flest..› , MINISTÉRIO DA FAZENDA -w7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10945.003054/2005-33 Recurso n° 151.121 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 104-22.723 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente YOUSSEF HANI ABED ALI Recorrida 4TURMA/DRJ-CURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - MOMENTO PARA ARGÜIÇÃO - PRECLUSÃO - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, o momento para o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito em que se fundamenta a defesa é o da apresentação da impugnação ou do recurso, sob pena de preclusão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A omissão de rendimentos pode ser apurada a partir da renda presumida com base em sinais exteriores de riqueza, como é o caso da remessa de recursos, em moedas estrangeiras, sem comprovação de origem, para contas mantidas em instituições financeiras internacionais. Preliminares não conhecidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOUSSEF HANI ABED ALI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. trá . . Processo n.° 10945.003054/2005-33 Acórdão n.° 104-22.723 Fls. 2 =LENA COTTA CARDOZ (..E?esidente t eCIA?aAALL 9,1 . Se'iL DRO P—ULO PE—EI BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 1,2 DEZ 2 007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, f &.Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.°10945.003054/2005-33 Acórdão n.° 104-22.723 Fls. 3 Relatório Contra YOUSSEF HANI ABED ALI foi lavrado o Auto de Infração de fls. 289/292 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no montante total de R$ 528.104,91, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/10/2005. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal anexo que passa a fazer parte integrante e indestacável do presente auto de infração. A variação patrimonial a descoberto foi apurado com base na planilha de fls. 280, onde se verifica que no mês de maio foi incluído como aplicação de recursos o valor de R$ 772.179,00 a título de "remessas bancárias efetuadas pelo contribuinte". No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora esclarece que esse valor se refere a remessas de recursos realizadas por meio da casa de câmbio Tupi Câmbios, em Ciudad Del Este, Paraguai, por ordem do contribuinte, remessas essas feitas para vários destinatários. Informa que os dados relativos a essas operações foram obtidos pela Policia Federal em procedimento de investigação de crimes relacionados com evasão de divisas. Relara que o Contribuinte foi intimado a explicar e justificar a origem dos recursos utilizados nessas operações, tendo alegado que esses recursos pertenceriam à empresa Discovery Trading Imp-Exp, para quem agiu como preposto, e se destinavam a aquisição de mercadorias. A Fiscalização, após examinar as alegações e documentos apresentados pelo Fiscalizado, concluiu que os recursos remetidos para o exterior não têm relação com as mercadorias constantes dos documentos apresentados. Conclui que, não comprovada a origem dos recursos, esses foram considerados como dispêndios do fiscalizado e, por conseqüência, se verificou a incompatibilidade desses dispêndios com a renda declarada, caracterizando a omissão de rendimentos. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 298/302 onde, inicialmente, nega que as operações financeiras em questão tenham sido realizadas em seu nome. Assevera que á época representava a empresa unipersonal Discovery Trading Import. Export, que, por sua ordem, remetia recursos para a Ciudad Del Este para o exterior para pagamento de seus fornecedores. Diz que não se responsabiliza pela destinação dada a esses dólares pela Tupy Câmbios S/A. Afirma que sua responsabilidade terminava quando entregava os recursos para a casa de câmbio. Processo n.° 10945.003054/2005-33 Acórdão n.° 104-22.723 Fls. 4 Argumenta que as beneficiárias das remessas textualmente declararam que possuem relações comerciais com a dita Discovery. Contesta os fundamentos da autuação e insiste, enfim, que os recursos pertencem à empresa Discovery. Decisão de Primeira Instância A DRECURITIBMPR julgou procedente o lançamento, com base em síntese, nas seguintes considerações: - que não há falar em nulidade do lançamento, o qual atende aos requisitos dos arts. 10 e 50 do Decreto n°70.235, de 1972; - que, as alegações do Contribuinte, sem os elementos probantes não é suficiente para elidir a tributação; - que o Autuado não apresenta qualquer elemento probante do que alega, informando, apenas, que a documentação relativa á contabilidade da Empresa Discovery será apresentada oportunamente, ficando, assim, prejudicada a análise das suas argumentações; - que o acréscimo patrimonial a descoberto é gato gerador do Imposto de Renda como proventos de qualquer natureza e que eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IR!'? Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, com a impugnação devem ser traduzidos os documentos em que se funda, admitindo-se sua juntada a destempo somente nos casos expressamente previstos na legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis. Lançamento Procedente. Recurso pó • Processo n.° 10945.00305412005-33 Acórdão n.° 104-22.723 Fls. 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 17/03/2006 o Contribuinte apresentou, em 11/04/2006, o Recurso de fls. 315/321 onde reitera, em síntese, a alegação da Impugnação de que os recursos remetidos ao exterior eram da empresa Discovery e que atuou como mero preposto. Acrescenta, entretanto, que apresenta nesta fase provas materiais de sua alegação as quais diz não ter sido possível apresentar na fase anterior. Esses documentos integram o anexo único do volume II. O processo foi incluído na pauta da sessão desta Quarta Câmara do dia 19/10/2006, que decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora examinasse documentos apresentados pelo Recorrente e verificasse, à vista desses documentos, se os recursos remetidos a terceiros tiveram origem na empresa Discovery e se as remessas tiveram como destinação fornecedores de mercadorias adquiridas pela referida empresa. Cumpriu-se a diligência, tendo a autoridade que realizou o procedimento concluído no sentido de que "os documentos apresentados à Fiscalização não se prestam a comprovar a alegação do Contribuinte..." Reproduzo, por ser esclarecedor, o seguinte trecho do relatório fiscal: Pela análise dos elementos probatórios apresentados pelo contribuinte não é possível afirmar que os recursos remetidos tiveram como origem a empresa Discovery e que as remessas dos recursos tiveram a alegada destinação, ou seja, a aquisição de mercadoria para a referida empresa. (.) Suas afirmações só poderiam ser aceitas se estivessem respaldadas por documentos que indicassem de forma irrefutável que os recursos foram de fato entregues a ele pela Discovery (ordem de pagamento, cheque ou transferência bancária) e que esses recursos foram usados para adquirir mercadorias para a Discovery (faturas comerciais (incoice) coincidentes em datas e valores com as respectivas remessas; ficha de estoque que demonstrassem que as mercadorias discriminadas nas faturas comerciais entraram no estoque da Discovery; registro contábil, corroborados por documentos pertinentes, que demonstrasse o pagamento dessas faturas; despacho de importação processados na aduana paraguaia das mercadorias adquiridas, etc. Não obstante, a documentação apresentada, nenhum dos pretensos comprovantes da regularidade das remessas financeiras sob fiscalização vinculam-se, de forma inequívoca, aos registros contábeis no livro diário. Algumas das operações sequer coincidem, no que se refere ao fato econômico registrado, com os fatos que se pretendia demonstrar. (.) Por essas razões as alegações do contribuinte não podem ser acatadas pela fiscalização. Assim em virtude de todo o exposto, conclui-se que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação Processo o° 10945.003054/2005-33 Acórdão n.° 104-22.723 Fls. 6 do fiscalizado, segundo a qual os recursos por ele remetidos ao exterior são de propriedade da empresa Discovery Trading Import Export e que foram utilizados para adquirir mercadorias importadas por essa empresa. Cientificado do Relatório Fiscal, o Contribuinte apresentou a manifestação de fls. 357/398 no qual reitera as alegações e argumentos da impugnação e contesta, expressamente, item por item, as afirmações constantes do Relatório, sendo interessante reproduzir o seguinte trecho, onde o recorrente rebate as constatações da análise documental feita no relatório fiscal e reafirma que comprovou que os recursos em questão pertenciam à empresa Discovery. Acrescenta argüições de nulidade do lançamento por utilização indevida de informações bancárias, sem a devida ordem judicial e por violação ao devido processo legal. É o Relatório. 4( álir• Processo n.° 10945.003054/2005-33 Acórdão n.° 104-22.723 Fls. 7 VOO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Inicialmente, quanto às preliminares de nulidade por quebra do sigilo bancário e por inobservância do devido processo legal, argüidas em resposta ao relatório de diligência. Como essas preliminares não foram argüidas na impugnação ou no recurso, trata-se de matéria preclusa. Por outro lado, embora sejam matérias de ordem pública e, portanto, poderiam ser conhecidas de oficio pelo Colegiado, não vislumbro nos autos nada que corrobore as alegações do Contribuinte quanto aos apontados vícios e, portanto, que recomende o exame dessas questões. Deixo de conhecer dessas argüições de nulidade, portanto, por se tratar de matérias alcançadas pela preclusão. Quanto ao mérito, conforme se colhe do relatório, toda a questão gira em torno de remessas de recursos feitas pelo Recorrente para diversos beneficiários, pessoas fisicas e jurídicas, no exterior. O Contribuinte não nega que tenha feito as remessas de grande parte dos recursos. Alega apenas que os recursos pertenceriam à empresa unipersonal, sediada no Paraguai, Discovery Trading Import Export, da qual seria empregado, e que se destinavam a pagar fornecedores da referida empresa. O cerne da questão, portanto, gira em torno da vinculação ou não das operações de câmbio às atividades da empresa Discovery, a quem o Recorrente diz pertencerem os recursos. O que se verifica dos autos é que os recursos remetidos ao exterior, embora alegadamente feitos para pagar fornecedores da Discovery, o foram em nome individual do ora Recorrente. Como prova de que, apesar disso, os recursos pertenceriam à Discovery, o Contribuinte apresente declarações dos ditos fornecedores de que vendia produtos para a Discovery, entretanto, não logrou comprovar a vinculação direta das remessas de recursos com faturas emitidas por esses fornecedores e nem estas com importações regularmente realizadas, comprovadas com documentos hábeis e idôneos, tais como faturas e registros de desembaraço aduaneiro. O que se tem, portanto, a se tomar, por hipótese, como verdadeiras as alegações do Recorrente de que as remessas de recursos se destinavam a pagamentos de fornecedores, é que o alegado negócio de importação se processava de maneira informal, à margem de qualquer registro ou controle fiscal ou contábil regular; de que se destinavam a uma sociedade de fato e não à empresa Discovery. Processo n.° 10945.003054/2005-33 Acórdão n.° 104-22.723 Fls. 8 A questão a ser respondida é se a simples demonstração da existência de um negócio de importação e da coincidência entre alguns fornecedores dessa empresa com os beneficiários das remessas é suficiente para comprovar a origem e a destinação dos recursos de que se trata neste processo. Penso que não. Operações comerciais e financeiras, mormente envolvendo importação de mercadorias e operações de câmbio, obedecem a determinados procedimentos que geram documentos comprobatórios dessas operações, sendo esses e apenas esses documentos os elementos hábeis a fazer prova perante terceiros de tais operações. Embora seja plausível que, de fato, o Contribuinte tenha feito tais remessas para pagamento de fornecedores de mercadorias, o certo é que não comprovou que essas mercadorias se destinavam efetivamente e formalmente à empresa e que os recursos para pagamento saíram das disponibilidades da empresa; que as importações e os pagamentos integraram as operações formais da empresa. Portanto, admitindo-se, apenas para argumentar, que as remessas se destinavam a pagamento de fornecedores, não se pode dizer, por falta de provas, que se trata de pagamentos a fornecedores da empresa. Ao Contribuinte foram dadas diversas oportunidades, durante a ação fiscal e na fase do contencioso, inclusive quando da diligência determinada por este Colegiado, de apresentar provas de que os recursos enviados pertenciam à empresa Discovery e de que se destinavam a pagamentos de fornecedores da dita empresa. Contudo, o que o Contribuinte trouxe aos autos foram apenas elementos que indicam a existência da empresa e que esta atua na área de importação, tendo como alguns de seus fornecedores os beneficiários das remessas. Isso, entretanto, não comprova que os recursos pertenciam à Discovery, mormente quando o próprio Recorrente traz elementos que indicam que a referida empresa existia apenas para dar uma aparência formal a um negócio. Mesmo os livros contábeis apresentados não estão acompanhados de documentos que dêem lastro aos registros ali anotados, não se prestando, portanto, por si só, como prova a favor do Contribuinte. Diante desses fatos e na ausência de provas da procedência dos recursos enviados, por ordem do Contribuinte, para beneficiários no exterior, penso ser legítima a conclusão de que tais recursos lhe pertenciam, e que foram adquiridos nos exercícios em que feitas essas remessas. Trata-se de evidentes sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela propriedade de moedas estrangeiras, incompatíveis com os rendimentos declarados pelo Contribuinte, o que autoriza ao Fisco arbitrar os rendimentos com base na renda presumida, nos termos do art. 6° e §§ da Lei n°8.021, de 1990. Não tenho reparos, portanto, a fazer à decisão recorrida. Conclusão Vg. • • e . Processo n.° 10945.003054/2005-33 Acórdão n.° 104-22.723 Fls. 9 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 2 das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 nimoa?“0,AAA_ ko PA PO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4690135 #
Numero do processo: 10950.003474/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. Descrição insuficiente de fatos. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17910
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. Descrição insuficiente de fatos. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10950.003474/2002-06

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4123140

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17910

nome_arquivo_s : 20217910_129934_10950003474200206_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 10950003474200206_4123140.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4690135

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958823981056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:01:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:01:38Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:01:38Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:01:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:01:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:01:38Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:01:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:01:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:01:38Z; created: 2009-08-05T16:01:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T16:01:38Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:01:38Z | Conteúdo => • • ,i*,Z.Si 2* CC-MF •-• .0--•:r. t Ministério da Fazendat•:-..- ., .t.,. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , rbtfr. - --- Processo n2— : 10950.003474/2002-06 MdeutrFnun p-SdO olCOMMOtestil#r„burn --- . Recurso n2 : 129.934 , Acórdão n2 : 202-17.910. . , Recorrente : AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. Descrição insuficiente de fatos. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado. : 1/4 1/4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA.n . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. /---- . •-• Sala; Sessões, em '29 de março de 2007. • .._ , f" '1/41An onio Carlos Atulim MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL, Brasilia. .2 i /QJV Oi- ---- Maria Tereg. Martinez López Ivan Cláudia Silva Castro Mat. Mane 92136 , Relatora f '.. • ' . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). . 1 . 1,, i • . ! • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-fvIF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 'Pr.."' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, Ji / Or / — Processo n2 : • 10950.00347412002-06 - Ivana Cláudia Silva CastroRecurso nt :129.934 Mal. Siais: 92 16 •Acórdão n2 : 202-17.910 Recorrente : AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração eletrônico exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período dos segundo e terceiro trimestres de 1998. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0001221 às fls. 87/93, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos 'segundo e terceiro trimestres de 1998 em que, consoante descrição dos fatos, &fl. 88, e anexos, defls. 89/93, são exigidos: • Para os períodos de apuração de junho e julho de 1998, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARA ÇAO INEXATA", R$ ... de contribuição para o Programa de Interação Social — PIS, com enquadramento legal nos art. 1" e 3°, 'b', da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, an. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e parágrafo único, 3°, 5°, 6"e 8°, 1, da Medida Provisória ri" 1.676/98- 34 e reediçães; e RS ... de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 1 e art. 44. I e 5 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; 2. Às II. 89/90 no 'DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como 'Comp s/DARF-Outros-PJU', em face da existência do Processo n° 95.3010277-1, não foram confirmados, sob a ocorrência: 'Proc jud não comprova e, à fl. 91, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTAM° A PAGAR'. 3.. Cientficada da exigência fiscal em 15/06/2002 (AR, fl. 209), a interessada, ptr . intermédio do procurador habilitado (fl. 30), apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/28) em 15/07/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: • Afirma que o auto de infração não merece prosperar 'devido aos vicies formais e materiais suficientes para retirar-lhe o capacidade de constituir o crédito tributário pretendido, bem como dado o fato de que tal tributo já foi alvo de questionamento judicial transitado em julgado', contra o qual o fisco não pode se insurgir 07. 01); • Alega que o auto de infração foi lavrado ao arrepio de decisão judicial transitada em julgado, impondo-se a sua desconstituição, sob pena de desprestigio não apenas ao poder judiciário, mas também ao estado democrático de direito e às garantias e direitos individuais, insertos na Constituição Federal; • Diz que lhe cabe, então, como já o fez perante a fiscalização, demonstrar que por meio da ação ordinária n.° 913010277-1, movida contra a União Federal, buscou a declaração de seu direito de compensar os valores pagos indevidamente a titulo de PIS desde a edição dos Decretos-Leis n.° 2.445 e n." 2.449, ambos de 1988, em consencincia 2 \ A• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -41••=,:c-r. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORGINAL Fl. r-4,e,k Segundo Conselho de Contribuintes Brasile 02 1 / ar / Processo n2 : 10950.003474/2002-06 - " Recurso ist-t : 129.934 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.910 Mat. Siape 92136 com o entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, sendo que tal ação foi julgada procedente, com a limitação de que a compensação deveria ocorrer com débitos apenas do PIS; diz, também, que tais créditos deveriam ser atualizados pelas mesmas regras e índices utilizados pelo fisco (impondo-se a adoção da taxa Selic), com a inclusão dos expurgas inflacionários (IPC e INPC); • Aduz ser descabida a rediscussão das razões de mérito expostas na ação judicial e que a acolhida da Lei Complementar n° 7, de 1970, impõe a aceitação da semestralidade da base de cálculo; • Na seqüência, discorre sobre a evolução da legislação concernente ao PIS afirmando, ao final, que: 'assim, pela dicção do parágrafo único do art. 6° da norma complementar, vislumbra-se comando diametralmente oposto àquele adotado pelo Fisco, notadamente quando não consignam que a contribuição de julho seria calculada com base no fatitramento de janeiro e assim sucessivamente. Ora, não há como não conclua- . que o faturamento do 6° mês anterior é base imponível e não fato gerador, se a lei é de limpidez meridiana.t11. 06); • Ainda discorrendo sobre a contribuição devida ao PIS, tece considerações sobre a hipótese de incidência, sobre o seu aspecto material, sobre o conceito legal próprio da base imponível, sobre o prazo de recolhimento, sobre o art. 6", parágrafo único da Lei Complementar n° 7, de 1970, e conclui que a autoridade administrativa ignorou tanto a decisão judicial transitada em julgado quanto a interpretação consagrada perante o Superior Tribunal de Justiça; • Salienta que a planilha apresentada está em conformidade com o determinado judicialmente e com a jurisprudência existente. Alega, adicionalmente, que a chamada semestralidade do PIS só cessou com o advento da Medida Provisória n°1.212, de 1995. Transcreve ementa de acórdão proferido no julgamento de recurso especial e, também, trechos do voto que o teria embasado; • Alega que não pode ser apenada por cumprir a lei e as decisões judiciais e solicita a realização de perícia, nos termos do art. 18, 'caput 'do Decreto n° 70.235, de 1972 (RAF): • Discorre sobre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic e defende a sua inconstitucionalidade. Reforça a sua alegação, com argumentos relacionados ao crime de usura, proibição de anatocistno, violação do par. 3° do art. 192 da Constituição Federal, semelhança com a TR (taxa referencial), confisco e ofensa a • princípios constitucionais; • Entende, também, que a multa, ainda que prevista Si legislação especifica, tal como no presente caso, assume o caráter nitidamente confiscató rio, desrespeitando o Principio do não confisco, previsto na Constituição Federal; • Pugna pela posterior juntada de documentos que se façam necessários, mormente do nome e qualificação do perito técnico da impugnante, se assim for preciso para o deslinde do tema; • À fl. 19, a interessada lista os quesitos que pretende ver respondidos. 4. Antes de seguir para julgamento nesta DAI, a autoridade preparadora, após examinar os documentos apresentados pela defendente e outros que foram carreados aos 3 : f • Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF CONFERE COM O OR!GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,7ten,n „zAr Brasiba. •21 or - - Processo n2 : 10950.003474/2002-06 - - Recurso n2 : 129.934 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 202-17.910 mat. Siape 92136 • autos, prestou informações essenciais à solução do presente litígio no documento colacionado às fls. 205/208." (negritos do original) Por meio do Acórdão DRJ/CTA n 2 8.192, de 30 de março de 2005, os Membros da 32 Turma de Julgamento, por maioria de votos, consideraram procedente o lançamento, além da respectiva multa de oficio de 15% e dos acréscimos legais. Vencido um julgador, que votou pelo cancelamento do lançamento, nos termos de sua declaração de voto. A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso no qual, em apertada síntese, requer: i - seja acolhida a preliminar de nulidade, em face de ausência de fundamentação da decisão recorrida; ii - considerando a existência de decisão judicial favorável ao contribuinte, seja (sic) "seja conferida validade à matéria de fundo, para efeitos de reformar a decisão recorrida e aceitar a compensação com créditos de PIS apurados pela semestralidade sem qualquer atualização monetária de sua base de cálculo (...)."; iii — "requer ainda, forte no art. 18 e 19, da Lei n 2 10.522/2002, o cancelamento da presente demanda; " (sic) iv - pelo principio da eventualidade de não ser aceito o cancelamento da exigência, sejam excluídos ou reduzidos os consectários legais (Selic e multa de oficio). Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, confoime preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. Por meio da Resolução n2 202-00.989 (fls. 294/296), os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidiram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Às fls. 304/305, Despacho Sacat n 2 1800/2006 manifestando-se pela improcedência da compensação, sob entendimento de que em momento algum a interessada discutiu no processo judicial a semestralidade da base de cálculo. Dessa decisão, a contribuinte não foi cientificada para, em querendo, exercer o direito de emitir pronunciamento. Retomam os autos a esta Eg. Câmara. Em face do término do mandato do Conselheiro-Relator, e conforme o disposto no art 38, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fui designada como relatora "ad hoc". É o relatório. f 4 • V • Ministério da Fazenda MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Brasília -11 I ar I - ---- -Processo n2 - 10950.003474/2002-06 - - - . • - Recurso n2 : 129.934 hena Cláudia Silva Castro Acórdão n 2 : 202-17.910 Mal Siape 92136 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O presente processo já entrou na pauta da sessão de 29 de março de 2006, quando o julgamento foi convertido em diligência (fase de instrução), com o objetivo de que fosse verificado junto à contribuinte "a compensação de valores do PIS, como judicialmente determinado". (fi 296). Muito embora o Conselheiro-Relator (à época dos fatos) tenha solicitado, que antes da subida dos autos a esta Câmara, fosse procedida a intimação da contribuinte para que se desse conhecimento do inteiro teor da diligência, e que, em assim o querendo, exercesse o direito de pronunciamento, observo que do resultado dessa diligência (Despacho Sacat n 2 1800/2006) não foi dado ciência à contribilinte para apresentação de pronunciamento, o que ensejaria a meu • ver, urna nova diligência. Isto, em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pela qual se justifica a necessidade de se dar conhecimento de todos os atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis. No entanto, penso ser desnecessário tal providência, em razão do desfecho final do julgamento deste processo, e em conformidade com princípio da celeridade processual, . evitando-se assim idas e vindas desnecessárias ao resultado final do processo. • Feitas as considerações preliminares, passo as razões de decidir. Trata-se da análise de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria em DCTF exigindo-lhe crédito da contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de junho e julho de 1998, em razão de "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme anexo HL" (f1.88) ("micta entri. n nrwrianrin RO) _ "Prntivd cnmprovnd". A priori, analisando as peças que constituem o presente processo administrativo, verifica-se que a juntada de fotocópia do auto de infração somente foi trazida ao processo (fls. 85/94y pela contribuinte. Em outras palavras, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho de juntar O original do auto de infração, no inicio do processo. A autoridade julgadora só conheceu dos fatos e a natureza da "declaração inexata" porque a impugnante dignou-se a juntar a cópia do auto de infração em sua defesa. Imprescindíveis são as valiosas observações trazidas pelo respeitável julgador, Jorge Frederico Cardoso de Menezes, manifestadas em sua "Declaração de Voto", assim reproduzidas: "5. Sem embargo das considerações que nortearam o voto da relatora, no sentidô de que, a teor da informação prestada pela autoridade preparadora, seriam indevidas as compensações consignadas na DCTF, em ra-ão de inexistência de crédito necessário à • extinção dos débitos indicados para compensação, desejo apenas assinalar que, a meu juizo, não foi este o motivo que ensejou a autuação em exame. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente ao PIS de janeiro a março de 1997. Ante a incomprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento de aspectos que só foram carreados para os autos 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES 22 CCMF.24r-N • -Ministério da Fazenda t- CONFERE COMO OR;GINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes iba. 02l ri , 01- Processo n2 -- - 10950.00347412002-06 - - Recurso n2 : 129.934 Ivens Cláudia Silva Castro SiaPe 92136Acórdão : 202-17.910 após a impugnação e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até evidenciam a inexatidão do motivo que ensejou a ciutuação em exame, eis que, em razão da existência da ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavratura do feito, além do que, na mesma esteira, a autoridade lançadora tampouco cientificou o contribuinte desses novos pressupostos." No mais, Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro ! , assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitas necessários à sua formalização. ;. Nesses atos, a norma legal condicitna sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente • preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o Parágrafo Único que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vicio formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca, necessária para a correta cionfiguração desse ato jurídico. É licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vicio formal detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava 222 ed. - p. 101. 6 . CC-MF --61.4 --; Ir Ministério da Fazenda ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasiha. c7 07 j o Processo n2 -: 10950.003474/2002-06 - - Recurso n2 : 129.934 Ivan Cláudia Silva Castro Acórdão na : 202-17.910 Ntat Siape 92 I VI definida e o vicio apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o Auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 48 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo que também nada diz a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.2 Mas, não é só. Ainda que se pudesse ultrapassar a nulidade às formalidades pelo principio da eventualidade de que meus pares assim não entendam, veja-se que o motivo que deu lastro ao lançamento foi declaração inexata, consistente na ocorrência (fl.89) "Proc. Jud não comprovado". As DCTFs foram preenchidas com o n 2 da Ação Ordinária 95.3010277-1, na qual a contribuinte discutiu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e a possibilidade de compensar os valores pagos a maior com o próprio PIS. Assim, o motivo norteador do auto de infração não corresponde à realidade, porque provada a existência do processo judicial. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de que seja declarado nulo o processo ab initio porque detectado omissão às formalidades legais. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. MARIA TERES fARTÍNEZ LOPEZ .• • 2 Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10! ed., Tomo!, 1973, Lisboa. 1\1\k 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4692422 #
Numero do processo: 10980.012026/93-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é acatada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03841
Decisão: P.U.V, NÃO CONHJECER DO REC. , FACE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é acatada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10980.012026/93-95

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4184041

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03841

nome_arquivo_s : 10703841_007475_109800120269395_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 109800120269395_4184041.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, NÃO CONHJECER DO REC. , FACE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4692422

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958829223936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:52:36Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:52:36Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:52:36Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:52:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:52:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:52:36Z; created: 2009-08-25T17:52:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T17:52:36Z; pdf:charsPerPage: 1006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:52:36Z | Conteúdo => ,-- a - .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘•14.t.,..1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10980.012026193-93 Recurso N°. : 07.475 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1993 Recorrente : AUTO POSTO PORTAL DA XV LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 08 de janeiro de 1997 Acórdão n°. : 107-03.841 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESITVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PORTAL DA XV LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL. C laSstaaewas-s Qat> MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINd PRESIDENTE 41A, PA O I CORTEZ RELA O tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.012026/93-93 ACÓRDÃO N° : 107-03.841 , FORMALIZADO EM: °810L 4a° 10L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, fi justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.012026/93-93 ACÓRDÃO N° : 107-03.841 RECURSO N°. : 07.475 RECORRENTE : AUTO POSTO PORTAL DA XV LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO PORTAL DA XV LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 25/10/95 (fls. 81/85), da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal em Curitiba - PR (fls. 75177). A exigência fiscal é decorrente do auto de infração de Lis. 12, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro, levado a efeito contra a recorrente em razão da insuficiência de recolhimento da referida contribuição relativamente ao exercício de 1993. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, alterado pelo artigo 38 da Lei n°8.541/92. A ciência por parte da contribuinte ocorreu em 06/12/93 (fls. 12). A recorrente não se conformando com a exigência fiscal, apresentou em 07/01/94, impugnação (fl. 15/27), onde argumenta, em síntese, que inexistiu o ilícito tributário, pois efetuou o recolhimento mensal da contribuição social de forma correta, de acordo com o disposto na Lei n° 8.541/92, aplicável ao segmento da revenda de combustíveis. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, decidindo por meio do seguinte ementário: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Períodos de apuração de janeiro/93 a setembro/93. IIVTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento de impugnação apresentada fora do prazo previsto na legislação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.012026/93-93 ACÓRDÃO N° : 107-03.841 Tendo tomado ciência da decisão em 18/10/95, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 81/85, protocolo de 25/10/95, no qual reprisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação, acrescentando que a mesma havia sido apresentada tempestivamente. 19--.É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.012026/93-93 ACÓRDÃO N° : 107-03.841 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a exigência formalizada pelo auto de infração de fls. 12, face a manifesta intempestividade da impugnação, da qual não tomou conhecimento. De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigência fiscal na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referido diploma legal. Refutando a decisão recorrida, a contribuinte cita apenas ter sido tempestiva a impugnação apresentada junto à instância de primeiro grau e requer que sejam acolhidas as razões de fato e de direito com base na documentação anexada ao processo matriz. Segundo o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, das decisões proferidas pela autoridade singular em casos de exigência fiscal, contrárias ao contribuinte, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. Na hipótese sob exame temos a considerar que a ciência do auto de infração deu-se em 06/12/93 (fls. 12), sendo que a impugnação somente foi apresentada em 07/01/94, conforme documento de fls. 15, sendo, portanto, intempestiva. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, já que não se conhece das razões do recurso, ainda que tempestivo, quant 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.012026/93-93 ACÓRDÃO N' : 107-03.841 impugnação é perempta, foi como tal considerada na decisão de primeira instância, não se manifestando a respeito a contribuinte na fase recursal. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, face a intempestividade da impugnação. Sala das Sessõ s - DF, em 08 de janeiro de 1997. PA4E O CORTEZ ....ôr 6 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0
4690191 #
Numero do processo: 10950.004076/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Somente não será considerado para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, sendo tais valores aplicáveis a todas as contas bancárias de titularidade do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Somente não será considerado para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, sendo tais valores aplicáveis a todas as contas bancárias de titularidade do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10950.004076/2004-61

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4171996

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.119

nome_arquivo_s : 10423119_155172_10950004076200461_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10950004076200461_4171996.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4690191

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958838661120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:26:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:26:49Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:26:50Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:26:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:26:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:26:50Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:26:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:26:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:26:49Z; created: 2009-09-09T13:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T13:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:26:49Z | Conteúdo => Ge. CCOI/C04 Fls. I à. .44 ti:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sdrót:-7 'oP •Ctf" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10950.004076/2004-61 Recurso n° 155.172 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.119 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente LUÍS ANTÔNIO PAOLICCHI Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assuwro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - Somente não será considerado, para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, sendo tal limite aplicável ao conjunto das contas bancárias de titularidade do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. )1ib"Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS ANTÔNIO PAOLICCHI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iktew-c2j4 ,/MARIA HELENA COTTA CIA2eRW055 Presidente Processo n° 10950.004076/2004-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.119 Fls. 2 GUSVO L AN HADDAD Relator 06 jUN 7008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). 2 Processo n° 10950.004076/2004-61 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.119 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 16/12/2004, o auto de infração de fls. 101/104, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2000, ano- calendário de 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$36.179,61, dos quais R$14.238,90 correspondem a imposto, R$10.679,17 a multa de oficio e R$11.261,54 a juros de mora calculados até 30 de novembro de 2004. Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (lis. 103), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADAOMISSÀO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁMOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA0missão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que faz parte deste Auto de Infração." Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 20/12/2004 (fls. 101 e 105), o contribuinte apresentou em 10/01/2005 a impugnação de fls. 108/115, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Acusa que a fiscalização, sem qualquer exame da declaração e dos documentos comprobatórios dos rendimentos declarados, efetuou o lançamento fiscal de omissão de rendimentos, classificando a totalidade dos créditos e depósitos bancários no ano-calendário 1999 como de origem não comprovada, isso depois de uma única intimação ao contribuinte para que informasse as origens dos citados recursos depositados. Reafirma que os depósitos/créditos em dinheiro nos meses de março a setembro/1999 originaram-se dos rendimentos recebidos declarados no quadro 2- Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, da declaração de ajuste anual que entregou; e que os depósitos/créditos nos meses de janeiro, e outubro a dezembro desse ano provêm de outros rendimentos também declarados de atividade rural, venda de veículos e de imóveis e rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, não considerados pela fiscalização, que sequer foram examinados os documentos que apoiaram a declaração de ajuste, tendo sido desconsiderado a maioria das justificativas apresentadas e não acolhidos os esclarecimentos, em afronta ao art. 845, 1° do RIR de 1999, ou seja, o autuante deverá comprovar a falsidade ou inexatidão do esclarecimento prestado. Afirma que se trata de lançamento arbitrado exclusivamente com base em extratos ou depósitos bancários, já condenado pela Súmula n°182 3 Processo n°10950.004076/2004-61 CCO I /CO4• Acórdão n° 104-23.119 Fls. 4 do Tribunal Federal de Recursos - TER, e ressalta que o próprio Poder Executivo, por meio do Decreto-Lei n° 2.471, de 1° de setembro de 1988, art. 9°, VII, determinou o cancelamento desses lançamentos; além disso, a jurisprudência administrativa também não acolhe tais lançamentos, e transcreve acórdãos. Lamenta que casos como o dele de grande repercussão sejam tratados de forma tão simplista pela SRF, que deveria promover a justiça fiscal mediante trabalho investigatório tendente a verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. Argumenta que é de conhecimento comum que transações comerciais, freqüentemente, são documentadas como à vista, mas são pagas com cheques pré-datados ou de terceiros, sendo um exemplo comum vendas de veículos, onde o vendedor emite o recibo pelo total como se a operações realizada fosse à vista, contudo, recebe em parcelas, em cheques pré-datados ou de terceiros, ou há emissão de notas promissórias, que são rasgadas depois de quitadas, sendo raro o vendedor receber à vista; cita também as vendas de gado para frigoríficos que constam das notas fiscais como à vista, quando o prazo normalmente praticado é de 30 dias, com cheque pré-datado; assim, dificilmente há coincidência de datas e valores com os depósitos bancários, e o fisco deveria considerar este aspecto; por isso o levantamento fiscal não espelha a realidade. Ressalta que, se os rendimentos declarados e submetidos à tributação são suficientes para cobrir os depósitos bancários, não há porque autuar tais depósitos como omissão de rendimentos. Ressalta que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determina que os valores recebidos submetem-se às normas de tributação à época em que auferidos ou recebidos, desvinculando assim a data da receita da data do depósito e ressalta que um recebimento pode ser depositado em parte, ou a maior se eventualmente, junto com outro recebimento." A 2a Turma da DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMEN7'0S. Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente, cuja origem não restar comprovada mediante documentação hábil e idónea, pelo titular regularmente intimado afazê-lo. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar Slik"a movimentação bancária detectada. 4 • Processo n°10950.004076/2004-61 CCO I /CO4 Acórdão n°104-23.119 Fls. 5 SÚMULA 182 DO TFR. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. A Súmula 182 do 7FR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não é parâmetro para decisões proferidas relativas a lançamentos fundamentados na Lei n o 9.430, de 1996. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão de primeira instância em 27/10/2006 (fls. 140), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 23/11/2006, o recurso voluntário de fls. 141/151, por meio do reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. SITM- Processo n°10950.004076/2004-61 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.119 Fls. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, entendo que deve ser enfrentada questão relativa à aplicação do inciso II do parágrafo 3° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996. O dispositivo em questão estabelece que não serão considerados como omissão de rendimentos os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses depósitos, no ano-calendário em questão, não ultrapasse o valor de R$80.000,00. A princípio poder-se-ia considerar que o presente auto de infração se enquadra na hipótese, na medida em que nenhum dos depósitos considerado pela fiscalização possui montante igual ou superior a R$ 12.000,00 e o valor total no ano-calendário é de R$ 51.777,84. Nada obstante, consta dos autos cópia de outro auto de infração lavrado conta o Recorrente tendo por objeto, dentre outras infrações, a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancário cuja origem não foi comprovada (fls. 58/63). Ante o exame do referido auto e respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 38/50) verifica-se que para o ano-calendário em questão os depósitos bancários cuja origem não foi identificada pelo Recorrente somam R$ 3.221.853,52. Dessa forma, considerando que o limite constante no inciso II, do parágrafo 3° do artigo 42 a Lei n° 9.430/1996, deve-se aplicar ao total dos depósitos bancários não identificados pelo Recorrente no ano-calendário, concluo que o lançamento não ofende ao disposto na legislação aplicável. No mérito o Recorrente sustenta que o lançamento é ilegítimo, na medida em que decorre de arbitramento pela autoridade fiscal, bem como que os valores objeto da autuação são compatíveis com os valores declarados em sua declaração de ajuste anual. Para fins de clareza transcrevo abaixo o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: "Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sidté 6 • Processo n° 10950.00407612004-61 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.119 Fls. 7 • §10 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." O exame do artigo acima transcrito demonstra que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado S ))1 7 • Processo n° 10950.004076/2004-61 CCO I/C04 Acórdão ri.° 104-23.119 Fls. 8 dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. A titulo exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 104- 20.483. Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/02/2005) "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 102-46.498, ReL José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis." (Ac. 106-14.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda ou arbitrou eventual omissão de rendimentos, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Em relação a alegação do Recorrente de que os valores constantes em sua declaração de ajuste anual seriam suficientes para justificar a movimentação em questão, entendo que tal argumentação não merece provimento devendo ser mantido o lançamento. SPb Processo n° 10950.004076/2004-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.119 Fls. 9 De fato, o lançamento ora analisado tem como fundamento a omissão de rendimentos relativa a movimentação bancária do Recorrente não comprovada. Em casos semelhantes, como se sabe, esta C. Câmara tem adotado parâmetros de razoabilidade no exame da prova da origem dos recursos depositados em conta-corrente, não se apegando, inclusive, à necessidade de coincidência de datas e valores. Não obstante, é necessário que a prova apresentada forneça indicação suficiente acerca da alegação de origem dos recursos. Não é o caso dos autos, em que o Recorrente apenas alega que sua movimentação é compatível com os valores constantes na declaração de ajuste. Dessa forma, ante a ausência e qualquer elemento de prova produzido pelo Recorrente encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR- LHE provimento. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 GUST O LIAN HADDAD 9 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4689137 #
Numero do processo: 10945.000931/94-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECADÊNCIA – O prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é de cinco anos a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, como estabelecido no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional. NULIDADE DE DECISÃO – Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 59 do Decreto número 70.235/72, que rege o processo administrativo-fiscal, não se pode admitir pedido de nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. BASE DE CÁLCULO DA CSSL E DO ILL - Somente a lei pode fixar a base de cálculo de tributo, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária – TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL - O termo inicial da contagem dos juros de mora deve seguir a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, sendo certo que para os exercícios de 1990 e 1991, por força do disposto nos artigo 631 “caput” e 636 e parágrafo 1º do RIR/80, no caso de lançamento de ofício, o dies a quo é o de encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos. ESTORNO DE RECEITA – Os lançamentos de estorno devem estar apoiados em elementos consistentes que lhes dê respaldo, cabendo à pessoa jurídica demonstrar que os valores estornados efetivamente haviam sido apropriados como receitas. MÚTUO ENTRE COLIGADAS – RECONHECIMENTO DA RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – O adiantamento de valores feitos à empresa coligada para posterior pagamento com recursos liberados com incentivos fiscais configura mútuo, cabendo à mutuante reconhecer como receita, pelo menos, o valor da correção monetária. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – Consoante o disposto no parágrafo terceiro do artigo 221 do RIR/80 somente os créditos provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia real devem ser excluídos do cálculo da despesa com provisão para devedores duvidosos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92979
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos para retificar o nº do processo para 10945.003276/95-78 e rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECADÊNCIA – O prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é de cinco anos a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, como estabelecido no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional. NULIDADE DE DECISÃO – Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 59 do Decreto número 70.235/72, que rege o processo administrativo-fiscal, não se pode admitir pedido de nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. BASE DE CÁLCULO DA CSSL E DO ILL - Somente a lei pode fixar a base de cálculo de tributo, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária – TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL - O termo inicial da contagem dos juros de mora deve seguir a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, sendo certo que para os exercícios de 1990 e 1991, por força do disposto nos artigo 631 “caput” e 636 e parágrafo 1º do RIR/80, no caso de lançamento de ofício, o dies a quo é o de encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos. ESTORNO DE RECEITA – Os lançamentos de estorno devem estar apoiados em elementos consistentes que lhes dê respaldo, cabendo à pessoa jurídica demonstrar que os valores estornados efetivamente haviam sido apropriados como receitas. MÚTUO ENTRE COLIGADAS – RECONHECIMENTO DA RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – O adiantamento de valores feitos à empresa coligada para posterior pagamento com recursos liberados com incentivos fiscais configura mútuo, cabendo à mutuante reconhecer como receita, pelo menos, o valor da correção monetária. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – Consoante o disposto no parágrafo terceiro do artigo 221 do RIR/80 somente os créditos provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia real devem ser excluídos do cálculo da despesa com provisão para devedores duvidosos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10945.000931/94-64

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4153763

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92979

nome_arquivo_s : 10192979_110954_109450009319464_016.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 109450009319464_4153763.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolher os embargos para retificar o nº do processo para 10945.003276/95-78 e rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4689137

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958841806848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:04:22Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:04:23Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:04:23Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:04:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:04:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:04:22Z; created: 2009-07-06T20:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-06T20:04:22Z; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:04:22Z | Conteúdo => k" MINISTÉRIO DA FAZENDA„ r,g) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10945.000931/94-64 Recurso n°. : 110.954 Matéria: : 1RPJ — EXS: DE 1990 e 1991 Recorrente : ITAMON CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DE IGUAÇU/PR Sessão de : 23 fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 101-92.979 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NULIDADE DE DECISÃO — Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 59 do Decreto número 70.235/72, que rege o processo administrativo-fiscal, não se pode admitir pedido de nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. BASE DE CÁLCULO DA CSSL E DO ILL - Somente a lei pode fixar a base de cálculo de tributo, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD — Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. JUROS DE MORA — TERMO INICIAL - O termo inicial da contagem dos juros de mora deve seguir a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, sendo certo que para os exercícios de 1990 e 1991, por força do disposto nos artigo 631 "caput" e 636 e parágrafo 1° do RIR/80, no caso de lançamento de ofício, o dies a quo é o de encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos. ESTORNO DE RECEITA — Os lançamentos de estorno devem estar apoiados em elementos consistentes que lhes dê respaldo, cabendo à pessoa jurídica demonstrar que os valores estornados efetivamente haviam sido apropriados como receitas. MÚTUO ENTRE COLIGADAS — RECONHECIMENTO DA RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — O adiantamento de valores feitos à empresa coligada para posterior pagamento com recursos liberados com incentivos fiscais configura mútuo, cabendo à mutuante reconhecer como receita, pelo menos, o valor da correção monetária. - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — Consoante o disposto 5/ no parágrafo terceiro do artigo 221 do RIR/80 somente os créditos Lads/ 2 Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia real devem ser excluídos do cálculo da despesa com provisão para devedores duvidosos. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se o acórdão em função de erro na identificação do processo e de apreciação de matéria que ficou à margem do litígio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMON CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o nr. do processo para 10945.003276/95-78 e rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P ODRIGUES PRESIDENTE- ai DE OLIVEIRA CANDIDO RE 'Á-40 R FORMALIZADO EM: 1 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 3 Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 Recurso n°. : 110.954 Recorrente : ITAMON CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional apresenta Embargos Deciaratórios no sentido de apontar existência de contradição entre o acórdão e os fatos apontados nos autos, tendo em vista que este relator entendeu que a decisão monocrática agravara a exigência relativa ao exercício de 1990, mas que, na realidade, o Delegado de Julgamento determinou que emitisse notificação de lançamento e que a entregasse à contribuinte na mesma ocasião de ciência da decisão, ficando claro que aquela autoridade não agravou a exigência impugnada e nem praticou qualquer atribuição inerente à autoridade de lançamento fiscal, o que afasta qualquer consideração, quer a respeito de competência, quer a respeito de decadência. Por sua vez, no processo 10945.003.276/95-78(recurso.110949), o Sr. Delegado de Julgamento solicita a retificação do número do processo constante do acórdão número 101-91.661, fls. 578/588, pois o conteúdo do acórdão acima citado trata- se de julgamento do processo número 10945.000931/94-64(recurso de ofício) e não do processo no. 10945.003276/95-78(recurso voluntário), não obstante constar do recurso voluntário fls. 532/571 o número do processo com recurso de ofício. Em sessão realizada em 10.12.97, através Resolução 101-02.285, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que ficasse esclarecido se a importância de Cr$ 1.041.591.034,00 fora contabilizada como receita. O fisco anexou aos autos cópia de ficha de razão(11.31 FATURAS E DUPL A RECEBER), com o lançamento a crédito, em 31.12.90, da importância acima aludida, aduzindo que: a) pelos livros contábeis, não há duvida da omissão de receita; b) o total de receitas na DIRPJ da empresa no ano calendário de 1990 foi de Cr$ 2.857.742.305,00 e o total de pagamentos efetuados por ITAIPU foi de Cr$ 3.535.409.913,21; c) o valor de Cr$ 1.041.591.034,34 estornado indevidamente de receitas, teve como contrapartida a conta de Clientes do grupo 11.31 e não a co .1/conta do grupo 11.34 Direitos a Faturar, como alega a recorrente; _ 4 Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 d) o saldo da conta 11.34-Direitos a Faturar em 31-12-90 era de Cr$ 74.695.292,86 e da conta 11.31-Faturas e Duplicatas a Receber era apenas de Cr$ 317.985.278,66, alegando a empresa que Faturas a Receber possuía o saldo de Cr$ 1.041.591.034,00; e) as faturas emitidas pela empresa eram, inicialmente, debitadas em conta do grupo 11.31-Faturas e Duplicatas a Receber e creditadas em conta do grupo 11.34-Direitos a Faturar Itaipu, ambas pertencentes ao Ativo Circulante, esclarecendo a empresa que, após medições feitas por ITA1PU, os valores eram transferidos da conta 11.34 para a conta de receitas 61.02, como a designação de "receita econômica" e, assim, só estariam registrados na conta de receita os valores já "medidos" por ITA1PU. Deste modo, as glosas teriam que ser estornadas da conta de Direitos a Faturar 11.34 e não de receitas. y É o que se tem a complementar ao relatório de fis.578 a 585. ._ Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relatar. Quanto aos embargos apresentado pela Fazenda Nacional convém esclarecer que: a) efetivamente na decisão monocrática foram praticados todos os atos relativos ao lançamento, ou seja, identificação e quantificação da matéria tributável, valor do tributo, penalidade, etc, determinando-se apenas que a notificação fosse efetivada pelo Delegado da Receita Federal; b) por outro lado, ao tomar ciência da decisão de primeira instância, o sujeito passivo implicitamente tomou ciência do agravamento da exigência "proposto" pela autoridade julgadora; c) por sua vez, como se verifica às fls. 527, o Serviço de Fiscalização da DRF em Foz de Iguaçu deixou de acatar o agravamento da exigência "em conformidade com o artigo 173 do Código Tributário Nacional"; d) assim, este relatar entendeu que a matéria agravada poderia estar sendo objeto do processo em julgamento. Entretanto, considerando os valores remanescentes do crédito tributário que foram transferidos para este processo é de se depreender que a parcela agravada não está sendo objeto de cobrança, o que importa em reconhecer que, de fato, também, não deve ser objeto de apreciação por parte deste Colegiada. Assim sendo, entendo que o acórdão deva ser retificado, dele excluindo a 1apreciação da parcela que teria sido agravada. 6 Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 Por outro lado, também tem razão o Sr. Delegado de Julgamento quanto ao número do processo que deve ser retificado para 10945.003276/95-78, em face do Termo de Transferência de crédito tributário. Mantenho meu voto nos seguintes termos: O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento Quanto às preliminares suscitadas(algumas tratando, na realidade, de mérito e que, como tal, serão apreciadas), entendo que devam ser rejeitadas, tendo em vista que: a) as causas de nulidade previstas no processo administrativo-fiscal são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto número 70.235/72. Não as vislumbro na hipótese vertente; b) o procedimento fiscal se fez acompanhar de elementos suficientes e necessários de modo a permitir à recorrente amplo direito de defesa, o que, aliás, está perfeitamente caracterizado pelas razões apresentadas; c) na apreciação da prova, a autoridade julgadora pode firmar livremente sua convicção, com base nas provas carreadas aos autos, o que, no caso, aconteceu; d) não vejo, no presente caso, qualquer recusa na apreciação dos fatos e do direito alegados, mas, tão somente, divergência de interpretação quanto à matéria em julgamento. Esclarece a interessada: "no que tange às despesas indedutíveis para fins de IRPJ, a Recorrente não impugnou o mérito do lançamento do IRPJ, mas tão somente a aplicação dos juros pela TRD e os respectivos lançamentos reflexos do ILL e da CSSL" e - "que inexiste norma fiscal que autorize, para estes últimos tributos, que seja dado o mesmo tratamento fiscal atribuído ao IRPJ"./d 7 Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 O lançamento fiscal é atividade administrativa vinculada e obrigatória, portanto, deve centrar-se nos exatos termos das leis que regem os tributos, instituindo-os, fixando suas bases de cálculo, alíquotas, etc. A base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido é o lucro líquido do exercício, não estabelecendo a lei que despesas indedutíveis ou receita tributáveis para fins do IRPJ sejam a ela adicionadas. Do mesmo modo, a Lei número 7689/88 e alterações posteriores instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro, fixando a sua base de cálculo: também aqui, as adições e exclusões são aquelas expressamente estabelecidas em lei. Certamente, que, em diversos casos, os procedimentos inadequados da pessoa jurídica podem ao mesmo tempo afetar o IRPJ, a CSSL, o ILL, etc., como, por exemplo, o registro de despesas inexistentes e a falta de contabilização de vendas. São procedimentos que afetam diretamente o lucro líquido e, assim, apresentam repercussão na determinação de diversos tributos. Pois muito bem. No caso vertente, a recorrente insurge-se contra a inclusão nas bases de cálculo do ILL e da CSSL, dos seguintes valores: a) item 1.2 omissão de receita financeira por correção monetária a menor no mês de setembro/89 de empréstimos, grupo 12.19 — EMPRÉSTIMO À COTISTA — NCZ$ 654.873,20 (período-base de 1989); b) item 2.1- glosa de despesas não necessárias(09 relógios), no valor de Cr$ 2.850.000,00 (período-base de 1990); c) item 2.3 — glosa de despesas não necessárias(gastos com impressos), no valor de Cr$ 2.980.000,00 (período-base de 1990); d) item 2.4 — glosa de despesas não necessárias, no valor de Cr$ } 8. 000.000,00; _ Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 e) item 2.5 — glosa de despesas com viagens consideradas não necessárias, no valor de Cr$ 17.014.280,00(período-base de 1990); f) item 2.6 — glosa de despesas não necessárias, no valor de Cr$ 32.000.000,00(mesmo período-base). Efetivamente, tratam-se de valores tributáveis e indedutíveis apenas para efeito do IRPJ e, assim sendo, devem ser excluídos das bases de cálculo do ILL e da CSSL as importâncias de NCz$ 654.873,20 e de Cr$ 62.844.280,00, respectivamente, nos exercícios de 1990 e 1991. Do mesmo modo, seguindo reiterada jurisprudência desta Câmara, deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança dos encargos da taxa Referencial Diária — TRD somente pode ser feita a partir da vigência da Lei número 8.218/91, excluindo-se, portanto, sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, entendo que a recorrente não tem razão, eis que: a) o termo inicial a que alude aplica-se somente para o imposto regularmente declarado pelo contribuinte, para o qual a lei faculta o pagamento em parcelas; b) na hipótese presente, trata-se de lançamento de ofício, estando em mora o devedor desde o momento em que deixa de cumprir a obrigação junto ao fisco: a declaração apresentada não engloba o valor que, por esse motivo, é lançado de ofício. c) A cobrança do juros de mora deve conformar-se com a lei vigente à época dos fatos, ficando acentuado no artigo 631 do RIR/80 combinado com o artigo 636 e parágrafo primeiro do mesmo Regulamento que, no caso de lançamento de ofício, o pagamento do imposto deve ser efetivado em sua totalidade, sendo o termo inicial da contagem dos encargos o encerramento do prazo de entrega da - /O declaração de rendimentos. 9 Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 No Termo de Verificação Fiscal de fls. 236 a 246, no item 1.1, relativo ao exercício de 1991, ano base de 1990, o fisco aponta "omissão de receita, caracterizada por redução indevida da conta de receitas 61.02-RECEITAS DE OBRAS POR EMPREITADA - 06211-POR ANDAMENTO DOS SERVIÇOS, em 31 de dezembro de 1990, conforme cópia do livro Razão(fls. 120/121) e Diário 33, página 0158(fls. 122), no valor de Cr$ 1.041.591,034,34". Os documentos que serviram de base para escrituração da aludida redução foram relacionados e somados pelo fisco que fez as seguintes observações: "a ITAMON contabiliza o valor da NFs emitidas com débito na conta 11.31-58001-FATURAS E DUPLICATAS A RECEBER-ITAIPU BINACIONAL e crédito na conta 11.34-58001-DIREITOS A FATURAR- ITAPU BINACIONAL, TAMBÉM CONTA DO Ativo Circulante. Nesse momento, a empresa registra apenas o fato contábil, à maneira das antigas contas de compensação, não alterando a posição de seu Patrimônio Líquido e não lançando nenhum valor como receita. Posteriormente, através de medições e com a designação de "receita econômica" é que a empresa debita a conta 11.34-58001-DIREITOS A FATURAR- ITAIPU BINACIONAL e credita conta de receita, grupos 61.01 ou 61.02. Dessa forma, ao efetuar a contabilização de glosas efetuadas por ltaipu Binacional, a empresa ITAMON deve, obrigatoriamente, debitar a conta 11.34-DIREITOS A FATURAR e creditar a conta 11.31-FATURAS E DUPLICATAS A RECEBER, exatamente de maneira inversa à contabilização da emissão das NFs. Tendo a empresa creditado a conta 11.31-FATURAS E DUPLICATAS A RECEBER e debitado a conta de receita 61.02-06211-RECEITAS DE OBRAS POR EMPREITADAS-POR ANDAMENTO DOS SERVIÇOS, reduziu indevidamente de receita um valor que sequer havia sido contabilizado como receita, motivo pelo qual deve ser desconsiderado. A segunda observação que cabe fazer, é que a data dos Avisos de Lançamentos emitidos por Itaipu Binacional, com exceção de um, são io Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 todos de datas posteriores a 31 de dezembro de 1990, data do balanço, o que significa dizer que a empresa não poderia contabilizar na data do balanço um documento que ainda não existia. Tal procedimento reforça a inexatidão do lançamento contábil, passível, portanto, de estorno". Em relação aos avisos de lançamentos feitos pela ITAIPU(fls. 123/125) efetivamente os quatro primeiros referem-se a débitos feitos já no início do ano de 1991, entretanto, esta questão não tem qualquer influência na solução do presente litígio, já que a tributação teve como fundamento O ESTORNO de receitas, visto que os valores estornados NÃO HAVIAM SIDO APROPRIADOS AO RESULTADO DO EXERCÍCIO, ou seja, reduziu-se o resultado do exercício de um valor que a ele não fora incorporado. Afirma a recorrente que o reconhecimento da receita se faz com base em medições técnicas que atestam o progresso físico dos trabalhos executados e não com base no faturamento, apresentando o documento de fls. 572, no qual a Price Waterhouse afirma que "analisamos e verificamos os lançamentos contábeis levados à crédito da conta de receita bruta e constatamos que os valores estomados(debitados) no valor de Cr$ 1.041.591.034,45, haviam sido anteriormente lançados a crédito desta mesma conta". Por sua vez, mesmo após a solicitação de diligência feita por esta Câmara, o fisco reafirma a existência do estorno indevido de receita, destacando que "as faturas emitidas pela empresas eram, inicialmente, debitadas em conta do grupo 11.31- Faturas e Duplicatas a Receber e creditadas em conta do grupo 11.34-Direitos a Faturar- Itaipu, ambas pertencentes ao Ativo Circulante. A empresa esclarece(fls. 22/23) que, após medições efetuadas pela cliente ltaipu, os valores eram transferidos da conta 11.34 para a conta de receitas 61.02, com a designação de "receita econômica". Logo, só estariam registrados na conta de receita os valores já "medidos" por ITAIPU. Assim, as glosas teriam de ser estornadas da conta de Direitos a Faturar 11.34 e não de receitas". As fichas de Razão de fls. 589 e 591 indicam que: a) a conta 11.34— Direitos a Faturar é creditada com o histórico "VLR FAT N.C.0, tendo como contrapartida débito à conta 11.31 FATURAS e y DUPLICATAS A RECEBER: 11 Processo n°. 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 b) a mesma conta 11.34-Direitos a Faturar é debitada com o histórico VLR RECEITA ECONOMICA MÊS , o que confirma o entendimento fiscal: c) o valor em litigio(1.041.591.034,34) foi creditado à conta 11.31( e debitado à conta de receita), fugindo à sistemática adotada pela recorrente. O certo é que a recorrente não demonstrou que o valor de Cr$ 1.041.591.034,34 efetivamente fora apropriado como receita econômica: o lançamento de estorno nada esclarece e a recorrente não traz aos autos qualquer demonstrativo que dê sustentação à redução de receita que procedeu. Se os Cr$ 1.041.591.034,34 foram apropriados anteriormente como receita era mister que a recorrente indicasse quando e em que conta, não bastando simples alegações genéricas para justificar redução do resultado sujeito à tributação. Compulsando os elementos acostados aos autos, constatamos que: a) a conta 11.34 — Direitos a Faturar(fis. 589) registra a crédito, no dia 07/12, os seguintes valores: - VLR FAT N.C.0 /316-N 1.699,00 - VLR FAT N.C.0 /316-R 37.550.541,00 - VLR FAT N.C.0 /317-N 12.167,00 - VLR FAT N.C.0 /317-R 268.706.996,00 - VLR FAT N.C.() /318-N 14.970.262,00 - VLR FAT N,C.0 /319-N 151.487.740,00 - VLR FAT N.C.0 /319-R 27.967.922,00 - VLR FAT FDR.C.0 /320 112.969.284,00 b) a mesma conta, registra a débito, como RECEITA ECONÔMICA MÊS DE DEZEMBRO, os seguintes valores: - 13/12 37.552.240,00 - 31/12 147.176.390,00 - 31/12 166.278.190,00 12 Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 c) vê-se assim que a fatura NCO 316-N somada à NCO 316-R representou uma receita econômica de Cr$ 37.552.240,00; d) o restante da RECEITA ECONÔMICA alcançou 313.454.580,00, englobando um "faturamento" de 617.678.307,00(soma das "faturas" 317 a 320) e as glosas das faturas 318-R e 317-R(documentos de fls. 123 e 124) atingem 320.527.222,74(?), ou seja, apenas dois dos valores glosados por ITAIPU, referentes ao mês de dezembro, superam ao valor da RECEITA ECONÔMICA daquele mês, indicando claramente que as alegações não encontram ressonância nos elementos contábeis disponíveis. Não tendo a recorrente demonstrado que os valores estornados efetivamente foram apropriados anteriormente como RECEITA e considerando as provas aos autos acostadas, entendo que a tributação sobre a importância de Cr$ 1.041.591.034,34 deva ser mantida. Refutando a acusação de não ter apropriado a correção monetária de empréstimos feitos à coligada AGROMON S/A AGROPECUÁRIA, a recorrente alega que: = a AGROMON beneficiava-se de incentivos fiscais concedidos pela SUDAM; - dentre esses benefícios fazia ela jus a integralização de 66% de seu capital pela SUDAM; - esses recursos seriam liberados pelo Banco da Amazônia — Base; - em virtude da morosidade da liberação esses recursos seriam defasados, ou seja, quando do seu recebimento, não seriam suficientes para a implementação do projeto apresentado; - para possibilitar a operacionalização da Agromon, a Recorrente decidiu financiar a própria SUDAM; - quando liberados os recursos pelo Base, liberação esta sem correção monetária, a Agromon imediatamente os repassava para a s._Recorrente" 13 Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 e conclui que. "Assim, da simples análise dos fatos constata-se que a Recorrente não realizou com a Agromon qualquer contrato de mútuo, ao contrário, financiou a SUDAM, subrrogando-se nos direitos da Agromon de receber os valores a serem liberados, sem correção monetária, pelo Base". Entende a recorrente que as operações por ela efetuadas equiparavam- se a um contrato de mútuo entre empresas (SUDAM x ITAMON). Na verdade não existe qualquer contrato entre a recorrente e a SUDAM e as operações realizadas nada mais significam de que a existência de mútuo financeiro entre a recorrente e sua coligada AGROMON: a recorrente financiou sua coligada para posterior pagamento com recursos que seriam liberados para a AGROMON pela SUDAM. A disponibilização de recursos feitos à sua coligada para posterior pagamento com recursos liberados pela SUDAM tipifica o contrato de mútuo a que alude o artigo 1256 do Código Civil: "o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade", sendo mister observar que, como acentuou, a autoridade julgadora de primeira instância não existe qualquer instrumento contratual que confirme o "mútuo" entre a recorrente e a SUDAM, mesmo porque, convém ressaltar, o incentivo fiscal diz respeito à AGROMON. Deste modo, entendo deva ser mantida a tributação relativa à omissão de receita de correção monetária, sendo certo que, à ausência de contrato escrito, trata-se de tributação que deve restringir-se ao 1RPJ, já que inexiste previsão legal para adicionar a correção monetária às bases de cálculo do ILL e da CSSL. Finalmente, quanto à tributação relativa à provisão para devedores duvidosos, cabe tecer as seguintes considerações: a) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória e, por esse motivo, deve ater-se aos estritos termos da lei de regência; 14 Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 b) em Direito Tributário deve prevalecer o princípio da tipicidade fechada ou cerrada, não podendo o aplicador da lei, através de interpretação, ampliar o alcance da norma para, dessa forma, incluir no texto legal situações não previstas pelo legislador; c) no caso da provisão para devedores duvidosos, o legislador expressamente excluiu apenas os créditos provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia real, o que não sói acontecer na hipótese em julgamento; d) esta Câmara tem decidido que "na interpretação do art. 221 do RIR/80, não caber fazer distinções, a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressas ou implicitamente no texto legal"(Acórdão 101-79.573/89) e que "a provisão incide todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do Rir/80, não podendo a autoridade, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas"(Acórdão 101-79.990/90); Assim sendo, entendo deva ser excluída de tributação a importância de Cr$ 10.559.817,00, relativa a aplicações financeiras excluídas da PDD. Por tudo o que foi até aqui exposto, voto no sentido de: I - acolher o embargos apresentados pela PFN e pelo Delegado de Julgamento, retificando o número do processo para 10945.003.276/95-78 e II — Rejeitar as preliminares suscitadas; III- Excluir das bases de cálculo do ILL e da CSSL, no exercício de 1991, período-base de 1990, as despesas indedutíveis, no valor de Cr$ 62.844.280,00 e as receitas financeiras, no valor de Cr$ 32.505.247,36; no exercício de 1990, período-base 9, de 1989, as receita financeiras no valor de NC4 654.873,20; ,_ 15 Processo n°. : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 IV- Excluir de tributação a importância de Cr$ 10.559.817,00, relativa à provisão para devedores duvidosos, no exercício de 1991, período-base de 1990. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 — JEZEUVEIRA CANDIDO 16 Processo n° : 10945.000931/94-64 Acórdão n°. : 101-92.979 • (. i‘ INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 A ABR EPtÇE- '4<;DRIGUES E PENTE Ciente em Abf- RODRIej2"Jel,",%E MELLO PROCURA Dip". D à E DA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0