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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742515 #
Numero do processo: 16366.000596/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente geram crédito de PI|S| os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. Indeferese o pedido de perícia cuja realização revelase prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Somente geram crédito de PI|S| os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia cuja realização revela­se prescindível para o  deslinde da questão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator.     Fl. 504DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  versado  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  PIS,  apurados  sob  o  regime  não­cumulativo,  referente ao 1°  trimestre de 2006, decorrentes de operações de  exportação.  A  DRF/LONDRINA/PR  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  420,  com  base  no Parecer  SAORT/DRF/LON n°  280/2007  (fls.  418/419)  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  390  a  413),  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  75.802,82.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  embasou  a  decisão  proferida  consta consignado, em resumo, que:  a)  Em  verificação  por  amostragem,  constatou­se  que  os  elementos que respaldaram o preenchimento do DACON foram  devidamente  registrados  na  escrituração  fiscal  e  contábil  do  contribuinte;  b) Foram  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  nos  meses  analisados,  os  valores  referente  à  recuperação  de  despesas,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  efetuada pelo contribuinte;  c) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar  nos  meses  analisados,  os  encargos  de  depreciação  que  não  se  referem a bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de  produtos destinados a venda ou à prestação de serviços;  d) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar,  as  parcelas  dos  combustíveis  e  lubrificantes  que  a  contribuinte  não comprovou terem sido utilizadas na fabricação de produtos  destinados à venda ou à prestação de serviços;  e)  Encerrada  a  auditoria,  a  autoridade  fiscal  propôs  que  do  valor  total  pleiteado  pelo  contribuinte,  fosse  considerado  legítimo,  para  fins  de  compensação  e/ou  ressarcimento,  conforme previsto no § 1°, inciso II e § 2°, ambos do art. 5° da  Lei 10.637/02, o valor de R$ 75.802,82.  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000596/2006­32  Acórdão n.º 3302­01.078  S3­C3T2  Fl. 2          3 Cientificada da decisão em 23/08/2007  (fl.  432),  a contribuinte  aprdsent6u Manifestação de Inconformidade em 31/08/2007 (fls.  433 a 439), alegando, em síntese que a) Os créditos referentes a  combustíveis e lubrificantes foram excluídos sob alegação de que  não  houve  comprovação  de  sua  utilização  na  fabricação  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços.  Comprova­se  mediante  notas de amostragem, a aquisição de óleo diesel e lubrificantes,  os quais são consumidos nos veículos da empresa no transporte  de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a  industrialização,  para  seus  compradores  e  portos  onde  serão  exportados;  b) Os  veículos da  empresa  também efetuam  fretes  e carretos,  e  notas  de  conhecimento  de  transporte  (amostragem)  que  são  receitas  de  serviços  sujeitas  à  contribuição.  Se  os  valores  de  fretes  e  carretos  sofrem  incidência  da  contribuição,  logo  se  apresenta  justo  e  correto  que  o  óleo  diesel  necessário  ao  transporte também seja tributado pelo PIS.  Dessa forma, a glosa relativa aos combustíveis não se sustenta;  c) Os valores de recuperação de despesas, se referem a faltas de  empregados  ao  serviço,  participação  correspondente  aos  empregados  no  vale  transporte  e  vale  refeição,  bem  como  ao  convênio  Senai,  Sesi,  reembolso  Bradesco  Seguros,  reembolso  DHL,  reembolso Desp.  Pinho,  conforme  listagem  do Razão  em  anexo;  d)  Tais  valores  não  se  referem  a  faturamento  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços,  mas  recuperação  de  despesas. O STF já decidiu sobre a não incidência do PIS sobre  o alargamento da base de cálculo da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º;  e)  Portanto,  a  tributação  efetuada  pela  fiscalização  sobre  os  valores relativos a recuperação de despesas não deve prevalecer  por  contrariar  jurisprudência  do  e.  STF  já  decidida no  ano  de  2005;  f)  Requer  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório,  para  conceder  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  referente  às  aquisições de combustíveis e lubrificantes, bem como a exclusão  da base de cálculo do PIS dos valores referentes a recuperação  de despesas registradas no Razão.  Em 01/11/2007, o contribuinte apresentou o requerimento de fls.  473 a 476, dirigido ao Delegado da DRF/Londrina, pleiteando a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fins  de  correção  monetária  do  crédito  ressarcido,  a  contar  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO II tendo em vista o  disposto na Portaria RFB nº 340/2008.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  Impugnação,  proferiu­se  decisão  não  reconhecendo os créditos pleiteados que assim ficou ementada:  Fl. 506DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  usados  no  transporte de matéria prima ou de produtos vendidos, não  se  caracterizam  como  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos a descontar na sistemática não­cumulativa.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar  na  sistemática não­cumulativa sobre gastos com combustíveis  e lubrificantes a empresa deve manter registros contábeis e  documentos capazes de comprovar e quantificar os valores  vinculados à prestação de serviço de transporte rodoviário  de carga.  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  A contribuição para o PIS incide sobre o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  de  valores  relativos  a  recuperação de despesas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  limitou­se  a  insurgir­se  contra  a  glosa  dos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  que  entende  serem  passiveis  de  creditamento, bem como, protestou pela realização de perícia técnica para a comprovação dos  gastos com combustíveis e lubrificantes na frota própria.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Com o protocolo do Recurso Voluntário a matéria a ser analisada no presente  processo está limitada a possibilidade de utilização dos gastos com combustíveis e lubrificantes  na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativa.  Na decisão proferida pela DRJ o tema assim ficou retratado:  Fl. 507DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000596/2006­32  Acórdão n.º 3302­01.078  S3­C3T2  Fl. 3          5 No que concerne aos gastos com combustíveis, saliente­se que de  acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram aceitos apenas  os créditos de PIS calculados sobre aquisição de combustíveis e  lubrificantes  comprovadamente  utilizados  na  fabricação  de  produtos destinados a venda, conforme valores relacionados em  fl. 389. A parcela glosada, segundo informação da interessada,  se refere a despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados  em veículo da empresa em atividades distintas, quais sejam: no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  o  seu  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  para seus clientes e portos onde são exportados, bem como na  prestação de serviço de frete realizado pela empresa. Anexa aos  autos cópia de algumas notas fiscais para fins de comprovação  das  referidas  aquisições  e  de  alguns  conhecimentos  de  transporte  objetivando  demonstrar  que  a  empresa  executa  serviço de frete.  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), bem como a Lei 10.833/03, assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale  destacar que  a  chamada  “não  cumulatividade”  do PIS  e COFINS  não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática “não  cumulativa” do PIS  e COFINS, diferentemente da  existente parA o  IPI  e o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Fl. 508DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  Fl. 509DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000596/2006­32  Acórdão n.º 3302­01.078  S3­C3T2  Fl. 4          7 referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  Fl. 510DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se  das despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo da empresa em atividades  distintas,  quais  sejam:  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  o  seu  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  para  seus  clientes  e portos  onde  são exportados, bem como na prestação de serviço de frete realizado pela empresa  Assim,  voto  por DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  nos  termos  acima expostos.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes    Voto Vencedor  Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Concernente a controvérsia relativa a utilização dos gastos com combustíveis  e  lubrificantes na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativa, créditos  esses glosados pela fiscalização, quando da análise do pedido de ressarcimento formulado pela  Contribuinte, discordo do entendimento do eminente Relator, pelas razões que passo a expor.  Da  leitura atenta do dispositivo  legal  acima  reproduzido há que se  concluir  que  a  condição  para  descontar o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  é que  eles  sejam  usados na fabricação de bens ou produtos, estando superada a discussão se os mesmos são ou  não insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  Pelo  o  que  deflui­se  dos  autos,  o  gasto  em  apreço  não  gera  direito  ao  creditamento eis que não são utilizados na fabricação ou produção. No presente caso, o frete é  de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados conforme preceitua a lei.  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Destarte, ao contrário do entendimento da Recorrente e do ilustre Relator, os  gastos em apreço não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  entendo  ser  prescindível  a  realização  da  mesma visto que o objeto em apreço trata­se de matéria de direito, portanto descabida para o  deslinde da presente lide.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 511DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000596/2006­32  Acórdão n.º 3302­01.078  S3­C3T2  Fl. 5          9 (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra                    Fl. 512DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 11444.000151/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
Numero da decisão: 1802-000.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Gilberto Baptista e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que reduziam a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Gilberto Baptista e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que reduziam a multa de ofício  para 75%.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gilberto Baptista, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira,  José de Oliveira Ferraz  Corrêa, Nelso Kichel e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11444.000151/2009­10  Acórdão n.º 1802­00.799  S1­TE02  Fl. 831          2   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11444.000151/2009­10  Acórdão n.º 1802­00.799  S1­TE02  Fl. 832          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  à Contribuição  para o Programa de  Integração Social  ­  PIS,  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  à  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS,  conforme  os  autos  de  infração  de  fls.  1  a  105,  lavrados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  simplificada  –  SIMPLES,  nos  valores  de R$  34.376,20,  R$  30.560,94,  R$  54.566,85, R$  125.405,07  e  R$  512.522,73, respectivamente, incluindo­se nestes montantes os juros moratórios e as multas de  75% e 150%, que variaram de acordo com o tipo de infração apurada.   O  lançamento  abrangeu  os meses  dos  anos­calendário  2005  e  2006,  e  está  fundamentado em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela Contribuinte.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 14­24.180, às fls. 796 a 801:  Conforme descrição dos fatos e Termo de Verificação Fiscal de  fls.  106  a  111,  foi  apurada  omissão  de  receitas  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em que o contribuinte,  regularmente  intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  bem  como  insuficiência de valor declarado/recolhido.  Os tributos devidos decorrentes da omissão de receitas referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  foram  lançados com multa de ofício qualificada de  150% e os tributos devidos apurados como insuficiência de valor  declarado/recolhido,  foram  lançados  com  multa  de  ofício  de  75%.  A Fiscalização não  logrou êxito na  ciência do Termo de  Início  de  ação  Fiscal  (TIAF)  junto  ao  estabelecimento  da  empresa  (devolvido  pelo  correio)  e  no  domicílio  fiscal  da  titular  da  empresa  (‘mudou­se’).  Referida  ciência  foi  realizada  em  18/06/2007, pessoalmente junto a titular da empresa individual.  Em 10/08/2007  foi  lavrado edital  para ciência da continuidade  do  procedimento  fiscal,  bem  como  da  obrigatoriedade  de  atendimento do TIAF.  Foi  localizado  novo  endereço  da  empresária  e  intimada  em  27/08/2008 e 10/09/2008 da alteração de ofício de seu endereço  no  cadastro  CPF  e  para  apresentar  novos  elementos  à  fiscalização.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11444.000151/2009­10  Acórdão n.º 1802­00.799  S1­TE02  Fl. 833          4 Não  apresentando  a  fiscalizada  informações  em  relação  a  sua  movimentação financeira, foram requisitadas informações sobre  a movimentação financeira (RMF) aos bancos.  De posse dos extratos bancários, foram apurados os créditos nas  respectivas  contas  e  submetidos  à  apreciação  da  contribuinte  para  que  justificasse  a  sua  origem,  através  de  documentação  hábil e idônea, coincidente em datas e valores.  Não  havendo  nenhuma  manifestação  da  fiscalizada  quanto  à  comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas  bancárias, nos anos de 2005 e 2006, mesmo após reintimações,  foram consideradas omissões de receita nos termos do art. 42 da  Lei  9.430/96,  “considerando  a  atividade  informada  nas  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES,  ou  seja, prestação de serviços de fliperamas e jogos eletrônicos”.  Destaca a Autoridade Fiscal que foi efetuada a conciliação das  contas  para  identificação  das  transferências  e  demais  valores,  que  pelo  histórico  não  seriam  créditos  objetos  de  lançamento  como omissão de receitas.  Dos  depósitos/créditos  apurados,  também  foram  reduzidos  os  valores  das  receitas  declarados  pelo  contribuinte  nos  anos­ calendário de 2005 e 2006.  “Em  decorrência  das  omissões  de  receitas  apuradas  neste  procedimento  fiscal,  os  valores  devidos  mensalmente  pela  empresa de pequeno porte, a título de SIMPLES, considerando a  atividade  informada  nas  Declarações  Simplificadas  da  pessoa  Jurídica  –  SIMPLES,  ou  seja,  prestação  de  serviços  de  fliperamas  e  jogos  eletrônicos,  foram  recalculados,  tendo  em  vista os  valores de  receitas acumuladas  (receitas declaradas +  omissão de receitas), o que acarretou em mudança nas faixas de  alíquotas  a  serem  aplicadas  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida, ocasionando em insuficiência de valores declarados ou  pagos  a  título  de  SIMPLES,  valores  estes  que  também  estão  sendo  objeto  de  lançamento  de  ofício  através  destes  Autos  de  Infração”.  Os tributos devidos decorrentes da omissão de receitas referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  foram  lançados com multa de ofício qualificada de  150%, “tendo  em  vista  o  fato  da  contribuinte  ter movimentado  em contas bancárias valores tão elevados, ou seja, um montante  de  depósitos  sem  a  devida  comprovação  ou  justificativa,  num  total de pouco mais de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos  mil reais), já excluídos os valores apurados como devoluções de  depósitos,  ou  depósitos  estornados,  e  também  os  valores  declarados  espontaneamente  pela  empresa,  e  tendo no  período  oferecido  à  tributação  somente  receitas  no  valor  total  de  R$  298.784,75,  ou  seja,  deixou  de  informar  ao  fisco  considerável  quantia,  em  comparação  como  os  valores  declarados,  com  evidente  intenção  de  não  recolher  os  tributos  e  contribuições  federais devidas”.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11444.000151/2009­10  Acórdão n.º 1802­00.799  S1­TE02  Fl. 834          5 “Também  ressaltamos  que  nesta  movimentação  de  valores  em  contas  bancárias,  visualizamos  um  número  significativo  de  lançamentos  que  podemos  facilmente  identificar  como  sendo  referente  a  recebimentos  de  valores  através  de  transações  envolvendo  cartões  de  débito  ou  crédito,  o  que  evidencia  recebimentos  por  esta  modalidade  de  pagamento,  além  dos  demais créditos, em sua maioria de depósitos de cheques, o que  gerou tão alta movimentação financeira, em comparação com os  valores  declarados  espontaneamente  pela  empresa  fiscalizada,  ficando  caracterizada  que  a  empresa  tinha  conhecimento  da  vultosa movimentação de valores,  levando­se em conta que nos  dois  anos  fiscalizados  procedeu  da  mesma  forma,  no  entanto,  ofereceu  ao  fisco  somente  parte,  bem  inferior,  diga­se  de  passagem,  para  tributação  espontânea,  razões  estas  que  nos  levam a conclusão de que agiu com intenção de sonegar tributos  e  contribuições  federais,  o  que  acarretou  no  lançamento  das  multas de 150%”.  Cientificada do  lançamento  em 21/02/2009,  conforme AR de  fl.  784,  a  interessada,  ingressou,  em  24/03/2009,  com  peça  impugnatória de fls. 789/793, alegando em suma:  1  –  Entende  que  o  Agente  Fiscal  não  acatou  os  valores  apresentados  pela  impugnante  à  fiscalização,  bem  como  informações  prestadas  em  sua  DIPJ,  “desqualificando  os  mesmos, e com base nos valores de depósitos efetuados na conta  corrente  do  contribuinte,  arbitrou  estes  valores  como  faturamento real”.  2  –  “Esta  medida  não  pode  ser  aceita,  em  razão  de  ser  uma  atividade  que  não  possui  uma  legislação  fiscal  definida,  e  é  necessário  um  cuidado  especial  para  não  serem  cometidos  alguns equívocos, no procedimento de fiscalização.”  3  –  Que  a  legislação  do  Estado  de  São  Paulo,  já  revogada,  fixava  a  premiação  líquida  dos  jogos  de  vídeo  bingo  em  aproximadamente  75%  da  arrecadação,  bem  como  legislação  federal  posterior  fixou  aquele  limite  em  65%  da  arrecadação  bruta.  4 – Que o aluguel das referidas máquinas estipula que 50% da  arrecadação líquida será pago ao locador.  5  –  Que  diante  do  percentual  de  premiação,  pagamento  da  locação,  bem  como  demais  despesas  e  encargos  da  atividade,  sua  participação  não  seria  superior  a  10%  dos  valores  depositados em suas contas bancárias.  6  – Que  sua  atividade  é  de  simples  diversão  eletrônica,  sendo  fiscalizada pelos órgãos competentes para o pagamento mínimo  de 60% da arrecadação bruta de cada máquina.  7 – Que há “efeito cascata” na utilização dos créditos em contas  bancárias, pois trocava cheques de clientes, sendo que nem todo  valor trocado era utilizado no estabelecimento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11444.000151/2009­10  Acórdão n.º 1802­00.799  S1­TE02  Fl. 835          6 8 – Conclui que deve ser arbitrada sua receita em 10% do valor  total de depósitos realizados em conta­corrente, colocando­se à  disposição para elaborar planilha detalhada de suas operações,  assim como, apresentar novamente os documentos  examinados,  ou até mesmo de Laudo Pericial contábil.  Como  mencionado,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005, 2006   DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.   Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  20/07/2009,  a  Contribuinte apresentou em 18/08/2009 o recurso voluntário de fls. 823 a 827, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11444.000151/2009­10  Acórdão n.º 1802­00.799  S1­TE02  Fl. 836          7 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a matéria em  litígio diz  respeito à exigência de  tributos  abrangidos pelo  regime de  tributação simplificada – Simples, nos meses dos anos­calendário  2005 e 2006.  O trabalho fiscal está fundamentado no art. 42 da Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Durante  a  auditoria  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  bancária,  e,  não  o  fazendo,  incorreu na presunção legal de omissão de receitas, o que ensejou as autuações ora combatidas.  Conforme  mencionado  pela  DRJ,  a  atividade  da  autuada  encontra­se  normalmente inserida no campo de incidência dos tributos lançados e das obrigações impostas  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  sendo  perfeitamente  aplicável  a  presunção  legal  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  cuja  origem  não  seja  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem  receita omitida.  Realmente,  são  improcedentes os argumentos no sentido de que a atividade  da Recorrente não possui uma legislação fiscal definida, e que, por este motivo, os valores dos  depósitos não poderiam ser arbitrados como faturamento da empresa.   Da  mesma  forma,  a  alegação  de  que  nem  todos  os  depósitos  constituem  receitas e de que parte dos  ingressos precisam fazer  frente a despesas e encargos  inerentes à  atividade da Recorrente,  também não  tem o condão de  ilidir o  lançamento, pois,  conforme a  norma acima descrita, a Contribuinte tinha o ônus de comprovar, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta­corrente.  Com  efeito,  por  determinação  expressa  da  lei,  e  no  contexto  dos  fatos  ora  examinados, os depósitos bancários passaram a configurar receitas omitidas, e, como tal, foram  tributados.  Finalmente, registro que durante a sessão de julgamento, alguns Conselheiros  questionaram a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11444.000151/2009­10  Acórdão n.º 1802­00.799  S1­TE02  Fl. 837          8 Quanto  a  esse  ponto,  é  preciso mencionar  que  de  acordo  com  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”, que é o caso dos autos, em relação à multa.  De qualquer modo, ainda que se reconheça o efeito translativo para o recurso  voluntário  sob  exame,  a  multa  qualificada  deve  ser  mantida,  primeiro,  porque  restou  caracterizada  a  origem  das  receitas  autuadas  (atividade  de  vídeo  bingo);  e,  segundo,  porque  elas foram reiteradamente omitidas ao longo dos anos de 2005 e 2006.   Deste modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4741568 #
Numero do processo: 10820.001498/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 EXCLUSÃO SIMPLES. PLANOS DE ASSISTENCIA FUNERÁRIA. - A atividade de venda de planos de assistência, orientação ou fornecimento de outros bens e serviços, no caso de morte do contratante, mediante recebimento de parcelas mensais, não se configura como atividade de seguro, capitalização ou previdência privada, para fins de enquadramento no Simples Federal.
Numero da decisão: 1101-000.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do ato de exclusão e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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PLANOS DE ASSISTENCIA FUNERÁRIA. - A atividade de venda de planos de assistência, orientação ou fornecimento de outros bens e serviços, no caso de morte do contratante, mediante recebimento de parcelas mensais, não se configura como atividade de seguro, capitalização ou previdência privada, para fins de enquadramento no Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do ato de exclusão e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANCISCO SALES R RO DE QUEIROZ - Presidente CAREOS-EDUARD ISE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 2 1`; 2 011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da Turma), Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Marcos_Shigueo Takata e Nara Cristina Takeda Taga. c-- Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de exclusão do Simples. Em atendimento a representação (proc. fl. 01), o contribuinte foi intimado a esclarecer sua atividade econômica, fornecer cópia do contrato social e entregar contrato em branco de plano de assistência familiar ou outro tipo de contrato que pratique (proc. fl. 30). 0 contribuinte apresentou o contrato social e alterações solicitados (proc. fls. 32 a 74), esclarecimentos sobre sua atividade (proc. fl. 75) e cópia do seu contrato padrão (proc. fls. 76 a 80). Em 13/04/2009, despacho decisório decide excluir a empresa do Simples Federal, a partir de 01/01/2002, por infração ao inciso V do art. 9" da Lei n° 9.317, de 1996 (proc. fls. 100 a 106). A autoridade fiscal relata que a empresa foi constituída em 1994 e optou pelo Simples em 1997. Diz que: em 1997 o objeto social da empresa era serviços funerários; pela alteração contratual de 28/12/2000 o objeto social passou a ser de prestação de serviços funerários e planos de assistência familiar; pela alteração de 21/07/2005, o objetivo passou a ser de prestação de serviços funerários e planos de assistência familiar, comercio de artigos de livraria, papelaria, floricultura e loja de conveniências. Informa que a empresa está enquadrada no CNAE 9603-3-04, serviços de funerárias. Adiciona que a empresa afirmou que "PRESTA SERVIÇOS NO RAMO DE ASSISTÊNCIA E HOMENAGENS PÓSTUMAS A QUALQUER PESSOA, ALEM DE MANTER REFERIDOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE UM PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA USUÁRIO E/OU FAMÍLIA, FAZENDO A MANUTENÇÃO DESTE SERVIÇO ATRAVES DE RECEBIMENTO MENSAL, CONFORME ANEXO I E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁ RIO E DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS". A autoridade fiscal diz que a atividade de capitalização de valores e prestação de serviços de administração de fundo, exercidas pela empresa, impedem sua permanência no Simples, conforme inciso IV, do art. 9' da lei n°9.317, de 1996. Diz que os efeitos da exclusão estão regulamentados na IN SRF n° 608, de 2006, e que no caso em concreto produzirá efeitos de 01/01/2002 a 30/06/2007, devendo a empresa regularizar sua situação fiscal deste período, no qual declarou e recolheu como se estivesse no sistema do Simples. Em 27/04/2009, o contribuinte foi cientificado da exclusão (proc. fl. 107). Em 27/05/2009, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (proc. fls. 112 a 120). Alega que a decisão que o excluiu do Simples, apenas faz alusão ao objeto social da recorrente. Conclui que o despacho não está fundamentado, pois não apresentou sua motivação, e por isso deve ser anulado. Também solicita que seja reconhecida a decadência, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, proibindo-se de serem constituídos créditos a partir de 01/01/2002. 0 contribuinte também argumenta que está enquadrado no CNAE 9603-3-04, serviços de funerárias, e que "presta serviços no ramo de assistência e homenagens póstumas a qualquer pessoa, mantendo serviços 24 (vinte e quatro) horas para o usuário, fazendo a manutenção deste serviço através de recebimento mensal, conforme anexo I e Contrato de Prestação de Serviço Funerário e de Assistência 24 horas em anexo". Conclui que sua atividade não é de empresa de "seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta". Processo n° 10820.001498/2005-41 SI-CITI Acórao 11. 0 1101-00.478 Fl. 243 Na sequencia, o contribuinte diz que constou do despacho que teria atividade de capitalização de valores e prestação de serviços de administração de fundos e que se enquadraria na vedação do inciso IV do art. 9 0 da Lei n" 9.317, de 1996. Adiciona que tal base legal estaria errada, pois os serviços de seguro, capitalização e entidade de previdência privada têm definição jurídica diversas daquela que o recorrente exerce. Descreve o que entende ser os contornos jurídicos das atividades mencionadas no fim do inciso IV do art. 9" da Lei n" 9.317, de 1996, e diz que não se enquadra em nenhuma delas. Além disso, registra que os tribunais regionais não admitem a exclusão retroativa e que a exclusão só pode ter efeito a partir do mês seguinte àquele em que a empresa é cientificada. Em 03/03/2010, a 6 Turma da DRJ de Ribeirão Preto considera improcedente a manifestação de inconformidade e mantém a exclusão a partir de 01/01/2002. Na decisão, a turma diz que o ato de exclusão não é nulo porque não se enquadra nas situações previstas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, e porque não há preterição do direito de defesa, já que os fatos estão descritos adequadamente e a base legal também está conetamente informada. A decisão da DRJ explica que a atividade do contribuinte, conforme contrato social, é de captação mensal de valores dos contratantes, para a prestação de serviço futuro, se ocorrer o evento morte, e a administração destes valores para garantir o funeral. Diz que tal atividade se enquadra na proibição estabelecida no inciso IV, do art. 9 0, da Lei IV 9.317, de 1996, que impede que empresas de seguro privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta possa optar pelo Simples. Ainda, consta do voto o seguinte esclarecimento: Sem dúvida, essa atividade, caracteriza capitalização e administração de fundo para tal .finalidade. Ainda que essa atividade não tenha vinculo coin os órgãos que regulamentam o Seguro, não se pode negar que de fato, essa atividade embora não garanta "indenização em dinheiro", garante uni serviço funerário que, se não contratante do plano, teria que desembolsar. Portanto, embora não controlado pela Susep, como alegado, não resta dúvida que, de lato, tal atividade caracteriza seguro. Embora não se confunda com a do Simples Federal, cabe ressaltar que a legislação do Simples Nacional continua impedindo o ingresso dessas empresas em sistema simplificado, conlbrine se depreende do Anexo 1 da Resolução CGSN n° 6, de 2007. Tal anexo relaciona os códigos previstos na CNAE, impeditivos ao Simples Nacional, que devem ser observados quando da opção e dentre esses consta o CNAE 6511-1/02 — "Planos de Auxilio Funeral". Esse CNAE é igualmente impeditivo para o Simples Federal. Observe-se que a contribuinte somente conseguiu realizar sua opção, porque das informações cadastrais no CNPJ constava apenas código permissivo, CNAE 9303-3/04, conforme pesquisa de fl.188/189. Portanto, de acordo com as normas acima citadas, o exercício dessa atividade não permite sua permanência no Simples, devendo ser mantida a exclusão. 3 A DRJ argumenta que os efeitos da exclusão estão disciplinados nos arts. 20, 21, 22 e 24 da IN SRF n" 608, de 2006, que determinam ao caso concreto a exclusão desde 01/01/2002, pois a empresa já exercia a atividade impeditiva desde o seu ingresso no sistema. Também, informa que a alegação do contribuinte de que deve ser considerado o prazo do art. 173 para fins de lançamento não é pertinente no presente processo, pois seu objeto não é um lançamento, mas exclusão. Em 16/04/2010, a empresa foi cientificada (proc. fls. 198). Em 29/04/2010, apresentou recurso voluntário (proc. fls. 199 a 210). No recurso, com os mesmos argumentos colocados na manifestação de inconformidade, alega que o ato de exclusão é nulo e que o acórdão da DRJ não tem o condão de validá-lo. Em síntese, diz que o ato de exclusão não foi motivado ou que a motivação não foi clara, e que não foi explicado porque a administração entendeu que a atividade da empresa era de capitalização de valores. Reclama também que a atividade de administração de fundo, apresentada como uma razão para a exclusão, não consta da base legal mencionada. No mérito, também repetindo sua defesa em 10 grau, sustenta que sua atividade não é vedade e que eventual exclusão não poderia retroagir. Adiciona que a IN SRF IV 608 é de 2006 e não poderia retroagir para disciplinar fatos pretéritos. Também, diz que, se o Estado não verificou a impossibilidade de adesão na data da opção (em 1997), não pode agora pretender excluir retroativamente, pois estaria onerando injustamente o contribuinte. )t 4 Processo IV 10820.001498/2005-41 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.478 Fl. 244 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Preliminarmente, cabe examinar a alegação de nulidade por falta de clareza do ato que excluiu ou mesmo por ausência de motivação ou motiva insuficiente. Conforme consta do processo, o contribuinte foi cientificado do parecer e do ato declaratório executivo de exclusão (proc. fl. 106). No parecer, a autoridade fiscal registra que urna das atividades do contribuinte, corn base no contrato social e alterações, é plano de assistência familiar. Também registra a informação dada pelo próprio contribuinte de que recebe mensalidades para prestar seus serviços que consiste em serviços funerários prestados quando necessários, por plantão de 24 horas. Ainda , no parecer, é dito que a empresa não poderia permanecer no Simples ao ter atividade de capitalização de valores e de prestação de serviços de administração de fundos, apontando como base legal o inciso IV do art. 9" da Lei n" 9.317, de 1996, que veda empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta. No despacho, é apontado corno causa da exclusão o exercício de atividade vedada de capitalização de valores e administração de fundos. Assim, resta patente que os fatos e leis foram apontados e o contribuinte foi informado da causa da exclusão. Portanto, não cabe falar em nulidade, quer por falta de motivação, quer por motivação insuficiente, quer por cerceamento de defesa. Deste modo, voto por considerar improcedente a alegação de nulidade do ato. No que tange ao mérito, o contribuinte diz que as atividades vedadas na base legal apontada - seguro, capitalização e entidade de previdência privada - têm definição jurídica diversas daquela que o recorrente exerce. Para a análise da questão, cabe a transcrição da base legal do ato, o inciso IV do art. 9° da Lei n°9.317 de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IV - cuja atividade seja banco comercial, banco cie investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; Conforme se depreende da leitura do dispositivo, ele indica as atividades vedadas de modo taxativo e não exemplificativo. Assim, só estão proibidas de aderir empresas cuja atividade se enquadrem perfeitamente na lista. Então, o primeiro passo é verificar exatamente as características da atividade da empresa, para compará-la com as características das atividades mencionadas no inciso e 5 apontadas no despacho (empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta). Pelo o que consta nos autos, a atividade econômica do contribuinte consiste em vender planos de assistência de serviços funerários, onde a empresa recebe uma mensalidade e se obriga a atender e orientar a família dos contratantes, quando do evento morte. Independente da exata contrapartida que a empresa se obriga pelas mensalidades (se só dar orientação ou se fornece outros bens e serviços), o traço marcante do seu negócio consiste em receber mensalmente, para uma prestação futura de bens ou serviços, sem data certa, mas com objeto certo. Já as atividades descritas na lei e apontadas no despacho têm conteúdo diverso, embora possam ter alguns traços parecidos. No caso do seguro, a empresa recebe um valor para indenizar o contratante por urn prejuízo resultante de um evento futuro, possível e incerto. Assim, a prestação da empresa seguradora é diferente da prestação que recorrente se obriga, pois a seguradora entrega um valor e a recorrente entrega bens ou serviços. No caso de capitalização, a empresa recebe valores dos contratantes, que tem direito de resgatar esses valores acrescidos dos juros, no prazo estipulado, podendo ainda ser pactuado a premiação por sorteios. Também aqui, a prestação da empresa de capitalização é diferente da prestação que recorrente se obriga, pois a primeira entrega urn valor (correspondente aos valores que recebeu acrescidos de juros) e a recorrente entrega bens ou serviços. No caso de previdência privada, a empresa recebe valores e se obriga a pagar urna renda ou um pagamento único. Também aqui, a prestação da empresa de previdencia é diferente da prestação que recorrente se obriga, pois a primeira entrega urn valor ou paga uma renda e a recorrente entrega bens ou serviços. Como se percebe, nenhuma das 3 atividades coincide corn a do contribuinte. Urna das difereenças mais evidentes e comum as 3 situações é que contrapartida da empresa de seguro ou capitalização ou previdência é em dinheiro e a contrapartida da recorrente é em bens ou serviços. Por isso, não há como enquadrar a recorrente na vedação apontada. Ademais, percebe-se no grupo de atividades elencadas no inciso IV do art. 9 0 da Lei IV 9.317, de 1996, que eles são próprios de empresas grandes, conectadas ao sistema financeiro e que buscam captar parte da poupança popular. Por estas razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a exclusão do sistema e manter o contribuinte no Simples. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO Brasilia, JUN 7011 4,6J) JOSE ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da P Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Processo n 10820.00149 8/2005-4 1 SI-CITI Acórddo n.° 1101-00.478 Fl. 245 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009.. Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ J com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 7

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Numero do processo: 19311.000243/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ano-calenddrio 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO.DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E AQUELES INFORMADOS PELAS FONTES TOMADORAS DOS SERVIÇOS – Cabe o lançamento de oficio das diferenças detectadas a partir do cotejo entre os valores informados em DIPJ e aqueles que ensejaram os recolhimentos do IRRF, através das DIRFs, realizados pelos tomadores dos serviços. PAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO — 0 dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponivel, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação corn o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. PAF — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade atuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. PAF – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – 0 afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Súmula CARF N„. 2 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF – JUROS .COBRANÇA – Súmula CARF 1\10_4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PAF — CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO — SUSTENTAÇÃO ORAL — A forma de cientificar o julgamento se dá nos termos do artigo 23 do Decreto 70235/1972, c/c artigo 55 do anexo II da Portaria N° 256, de 22 DE JUNHO DE 2009 , com alterações das Portarias MF nº 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010 e art. 69 da Lei 9784/1999. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL. PIS. COFINS — Ressalvados os casos especiais , o lançamento reflexo segue a mesma decisão do denominado matriz, em razão da relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 1102-000.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto:Ano-calenddrio 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO.DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E AQUELES INFORMADOS PELAS FONTES TOMADORAS DOS SERVIÇOS – Cabe o lançamento de oficio das diferenças detectadas a partir do cotejo entre os valores informados em DIPJ e aqueles que ensejaram os recolhimentos do IRRF, através das DIRFs, realizados pelos tomadores dos serviços. PAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO — 0 dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponivel, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação corn o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. PAF — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. PAF – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – 0 afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazenddria, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Súmula CARF N„. 2 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF – JUROS .COBRANÇA – Súmula CARF 1\10_4 – A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no 6 período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PAF — CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO — SUSTENTAÇÃO ORAL — A forma de cientificar o julgamento se dá nos termos do artigo 23 do Decreto 70235/1972, c/c artigo 55 do anexo II da Portaria N° 256, de 22 DE JUNHO DE 2009 , com alterações das Portarias MF n's 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010 e art. 69 da Lei 9784/1999. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL. PIS. COFINS — Ressalvados os casos especiais , o lançamento reflexo segue a mesma decisão do denominado matriz, em razão da relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,04 IVE t V A A QÜIAS VESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM: 11/07/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Oppennan Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barrett°, Leonardo de Andrade Couto , Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo(Suplente Convocada) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). e Processo IV 19311.000243/2009-17 SI-CIT2 Acórdão II.' 1102-00.470 Fl. 1.284 Relatório Trata-se de exigência relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 142/145), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 150/153), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins, fls. 158/161) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fls. 165/168), ano calendário 2005. Há cominação de multa de oficio qualificada. Enquadramento legal nos respectivos termos. 0 termo de verificação fiscal de fls.127/136 aponta a dificuldade inicial em encontrar a contribuinte, pela falta de atualização no cadastro junto A. administração tributária. Por diligência constatou o agente do fisco que no endereço da Contribuinte funcionava o escritório do contador, que informou o "desaparecimento"do sócio da pessoa jurídica, há aproximadamente dois anos. 0 contacto inicial com o mesmo se deu por telefone. Na fundamentação do termo menciona o autuante as seguinte ocorrências: (i) a intimação da contribuinte para apresentação dos documentos citados no Termo de Inicio, salientando a dificuldade em encontrá-lo, (ii) a obtenção, mediante intimação, junto à Seicho No 1e do Brasil, de cópias autenticadas das notas fiscais de serviços contratados no ano- calendário de 2005 e a comprovação do efetivo pagamento pelos serviços prestados; (iii) a constatação de falta de escrituração das referidas Notas Fiscais no Livro Diário; (iv) a intimação da contribuinte para apresentar esclarecimentos e justificativas pertinentes à ausência de escrituração das receitas, e (v) a resposta da contribuinte requerendo restituição do Livro Diário para sua retificação, bem como solicitando autorização para retificação de DIPJ, DCTF, DACON e DIRF do período. Houve qualificação da multa de oficio aplicada. Também é formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais e Termos de Sujeição Passiva Solidária, indicando como sujeitos passivos solidários os sócios Murilo Jose Abbas e Claudia Kaneichi Takahama, cientificados por via postal, respectivamente, em 03/07/2009 e 02/07/2009, conforme fls. 172/175, por restar caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 da Lei n°5.172, de 25 de outubro e 1966— Código Tributário Nacional. Há registro, em 24/11/2008, da apresentação da cópia da 2a alteração contratual, com as mudanças de endereço, razão social e ramo de atividade que menciona. Ciente em 18/06/2009, a Contribuinte apresenta a impugnação de fls. 181/186, em 16/07/2009, em nome da pessoa jurídica, acompanhada dos documentos de fls. 187/228 e complementada pelos documentos de fls. 229/231, onde argui em preliminar a quebra ilegal de sigilo fiscal no curso de fiscalização. Reclama da forma precipitada como a ação se desenvolveu , da falta de observância do comando do inciso II do § 1° do artigo 198 do CTN, com a redação da Lei Complementar 104/2001, posto que não houve despacho fundamentado exarado pela autoridade fiscal, nem a demonstração de que tal atitude se fazia absolutamente indispensável. Comenta que a quebra de sigilo prejudicou o seu direito A ampla defesa, dando causa a nulidade absoluta da fiscalização, invalidando todos os atos praticados, inclusive a autuação. Reclama do prejuízo sofrido, pois seu cliente encerrou as relações comerciais corn sua empresa. Como se trata do seu principal cliente informa que poderá interpor medidas legais contra quem de direito, visando reparação dos danos que lhe foram causados. Discorre sobre sua visão dos eventos que redundaram na exigência ora combatida, diz que é pessoa leiga e confiou a administração dos assuntos contábeis e fiscais a seu contador, sendo surpreendido corn a constatação de que a escrituração não se encontrava em perfeita ordem, com a falta de alguns livros e com o extravio de talondrios de notas fiscais, tendo dificuldade em atender as intimações em sua integralidade, mas de tudo informando a fiscalização oportunamente, sem criar óbices para os trabalhos fiscais. Informa que somente constatou o extravio do talão de notas fiscais após o inicio da fiscalização, quando solicitado no curso do procedimento e não lhe foi entregue pelo contador como esperava, noticiando a fiscalização de tal fato e providenciando formalização de Boletim de Ocorrência tão logo lhe foi permitido, em razão de greve de policiais civis. A falta de recolhimento dos tributos não se deu por dolo ou má-fé, mas por ter sido levada a erro pelo contador a quem delegou competência para escolha do regime fiscal e escrituração de livros, acreditando que a tributação devida sobre os serviços prestados à Seicho no Ie era exclusivamente aquela retida na fonte pela pagadora, não tendo sido alertada em sentido contrário por quem deveria fazê-lo. Diz, ainda, que por motivos que igualmente desconhece também não foram escrituradas por quem de direito as notas fiscais faturas emitidas pela empresa Mídias TV Comercial Ltda. e MF5 Comunicação S/C Ltda., referentes as veiculações dos programas da Seicho No le e pagamento de comissões que, no ano de 2005, totalizaram RS 670.000,00 — importância que alega não pode ser lançada como receita liquida e deve ser abatida das diferenças de imposto a pagar apuradas pela fiscalização. Alega que a multa é confiscatória,os juros exigidos simultaneamente à multa são descabidos, porque somente um tipo deste acréscimo caberia. Cita ocorrência do anatocismo, cobrança de juros capitalizados (inadmissível em face de Súmula do STF). Ainda, a ausência de memória de calculo dos valores exigidos a titulo de atualização monetária e juros de mora, e da falta dos indices e percentuais aplicados sobre os débitos, inviabiliza sua conferência sendo mais um óbice a continuidade do processo.. Afirma que esta impugnando expressamente os Termos de Arrolamento de Bens e Direitos e Termos de Sujeição Passiva Solidária, expedidos contra ela e seus sócios, por inexistirem razões de direito para que tais providências sejam tomadas na atual fase do procedimento administrativo, medida que se constitui em mais um abuso de direito por parte da fiscalização.Pede a procedência da impugnação. O acórdão de fls.237/246, da 5 a .Turma DRJ-Campinas, n'.05-26.821 de 18/09/2009, confirma o lançamento. Ciente em 26/10/2009,f1s.255, In -esignada a Contribuinte opõe as fls.256/269,em 24/11/2009, o recurso voluntário alegando, em síntese, o seguinte: a) como primeira preliminar a inconstitucionalidade do § 2° do artigo 33 do Decreto 70.235/72; b)nulidade do acórdão recorrido,por falta de cientificação para que realizasse sustentação oral, no julgamento, o que feriu seu direito de defesa (artigo 5°, inciso LV, da Constituição de 1988;Lei 9784/99, artigo 2 ° .,X, dentre outros dispositivos citados); 4) Processo n° 19311.000243/2009-17 SI-CIT2 Accird5o n.° 1102-00.470 Fl. 1.285 c) no tocante ao MÉRITO repisa as razões oferecidas em sede de impugnação, tal seja, da ilegalidade do procedimento fiscal, por quebra do sigilo fiscal junto a sua cliente Seisho No le, antes de sua ciência de que se encontrava sob procedimento fiscal. Repete o comando do inciso I do art.7 ° . do Decreto 70235/1972, para dizer que tal procedimento se dera de forma incorreta. Não cabe admitir que a Lei Complementar 104/2001, na nova redação do artigo 198 do CTN, dê abrigo a quebra de sigilo ora contestada haja vista a flagrante inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, em face do principio da inviolabilidade da privacidade, previsto no artigo 5 0, incisos X, e XII, da Constituição Federal. Reclama da falta de atendimento As determinações do inciso II do § 1° do artigo 198 do CTN, corn a redação dada através da Lei Complementar 104/2001, cuja legalidade e constitucionalidade, neste sentido, apenas se admite ad argumentandum tantum haja vista que não houve despacho fundamentado exarado pela autoridade fiscal, nem a demonstração de que tal atitude se fazia absolutamente indispensável. Junta que a atitude da auditora fiscal se revelou precipitada, urna vez que a notificação da Seicho No le foi expedida um dia após a primeira diligencia realizada corn sucesso na sua localização e sem que o procedimento fiscal tivesse sido regularmente instaurado, nos termos do artigo 7°, inciso I, do Decreto 70.235/72, o que ocorreu apenas sete dias depois. Comenta que além de manifestamente ilegal a quebra de sigilo lhe causou graves prejuízos, haja vista que o terceiro notificado era seu principal cliente, de onde provinha sua principal fonte de receitas. A notificação provocou o fim do relacionamento comercial entre as duas empresasinfon -na a possível utilização de medidas legais contra quem de direito, visando a reparação dos danos que lhe foram causados. Discorre sobre a quebra de sigilo fiscal dizendo-a ilegal além de impedir seu direito à ampla defesa, o que deve ensejar a decretação da nulidade absoluta da fiscalização, invalidando-se todos os atos praticados, inclusive o próprio auto de infração recorrido, o que, desde já, fica expressamente requerido. Diz inveridica a narrativa dos fatos conforme posto no termo de verificação fiscal, porque mantinha sua sede em sala contígua A. de seu contador, o que nada tem de irregular, nem ilegal. Desconhece a razão pela qual foi informado à auditora fiscal que o sócio administrador estava cm local incerto. Tanto é fato que o referido contador forneceu , de imediato, seu número de telefone que, ato continuo, foi localizado e informado acerca da necessidade de sua presença junto A DRF Jundiai, o que foi atendido no prazo mais breve possível. Corno jamais se furtou a atender qualquer convocação do fisco, não havendo qualquer razão, portanto, para que os agentes fiscalizadores que impusessem de forma tão truculenta na condução dos trabalhos, levando, inclusive, a uma ilegal e desnecessária quebra de sigilo fiscal, conforme já argumentado e demonstrado. Aduz que após o inicio formal da fiscalização empenhou-se em fornecer todos os elementos que dispunha para atender As solicitações da auditora fiscal, inclusive promovendo a alteração do endereço de sua sede social por exigência da mesma e, evidentemente, pela quebra de confiança havida entre o representante legal da recorrente e seu contador até então. Afirma que é pessoa leiga e confiou a administração dos assuntos contábeis e fiscais a seu contador, em quem depositava grande confiança. Por isso, foi grande a surpresa ao se constatar que tanto os documentos quanto a escrituração fiscal não se encontravam em perfeita ordem conforme se esperava. Dai a sua enorme dificuldade em atender As solicitações da fiscalização na sua integralidade, o que foi oportunamente esclarecido a auditora fiscal. Esses os motivos do pedido de prazo adicional para reunir todos os documentos solicitados, quando mais uma vez foi surpreendida com a falta de alguns livros e, inclusive, corn o extravio de talondrios de notas fiscais, tudo oportunamente informado A. fiscalização, por escrito. Junta que não criou qualquer óbice para os trabalhos da fiscalização que, por sinal não encontrou dificuldades em encontrar os elementos de que necessitava, urna vez que notificou a empresa Seicho No le a apresentar as notas fiscais emitidas pela recorrente antes mesmo de ter solicitado a documentação a que tem direito,provocando quebra de sigilo da fiscalização,confon-ne já aduzido. Continua para dizer que após ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da ausência de escrituração das notas fiscais emitidas A Seicho No le no livro diário, requereu a restituição do referido livro, para posterior entrega junto com o livro razão, bem como, requereu ainda a retificação da DIPJ 2006/2005, DCTF, DACON e DIRF do período em questão. Reclama porque as retificações foram sumariamente indeferidas, em mais urn flagrante cerceamento ao seu direito A ampla defesa, o que também deve ensejar o decreto de nulidade do processo fiscal em questão. Refere-se ao artigo 5 °,LV da Constituição Federal e o artigo 59,11, do Decreto n° 70.235/72,para afirmar que seu direito de defesa foi prejudicado pela ação deficiente e, sobretudo, autoritária da fiscalização, devendo ser julgado nulo o presente auto de infração, conforme uma vez mais se requer. No tocante ao extravio do talão de notas fiscais, esclarece que tal fato só foi constatado após o inicio da fiscalização, quando sua exibição foi solicitada pela fiscalização, e tais documentos não foram restituidos pelo contador, conforme se esperava. Em face disso, ato continuo, deu noticia do fato à fiscalização e só não providenciou imediatamente a lavratura de Boletim de Ocorrência em razão da greve dos policiais civis do Estado de Sao Paulo, fato público e notório A época. Mas, tão logo lhe foi permitido, o Boletim de Ocorrência foi lavrado e, em seguida, foi providenciada a publicação do fato em jornal de circulação local, conforme exigido. Corn referência ao não-recolhimento dos tributos apontados no auto de infração, ressalta que não o fez por dolo ou má-fé, mas sim por ter sido levada a erro, por se tratar de pessoa leiga em assuntos de natureza fiscal. Por isto delegou ao seu contador a escolha do regime fiscal que lhe fosse mais favorável e a escrituração dos livros, o que adiante se revelou grave erro. Acreditava que a tributação devida pelas atividades desenvolvidas junto a Seicho No le era exclusivamente aquela retida na fonte pela pagadora, cujos valores foram 6 Proccsso no 19311.000243/2009-17 SI-CIT2 Acórdao n.° 1102-00.470 Fl. 1.286 efetivamente recolhidos, conforme se apurou no decorrer da fiscalização, sem jamais ter sido alertada em sentido contrário por quem deveria fazê-lo. Diz não saber explicar por qual motivo não foram escrituradas, por quem de direito, as notas fiscais fatura emitidas pelas empresas Mia TV Comercial Ltda. e MF5 Comunicação S/C Ltda.referentes às veiculações dos programas da Seicho No te em emissoras de televisão e pagamento de comissões, objeto da prestação de serviços entre ela e a Seicho No le, que no ano de 2005 totalizaram R$ 670.000,00, conforme cópias que anexou à Impugnação. Aduz que tal importância não podia ser lançada como receita liquida e, portanto, deveria ser abatida das diferenças de imposto a pagar apuradas pela fiscalização, o que reduziria significativamente o valor do crédito tributário apurado em favor do fisco. Esse fato também demonstra que, ao contrário do que tentou apontar a fiscalização, não houve de sua parte ou quaisquer de seus sócios ou representantes comportamento doloso. Segue para afirmar que apontou, em sua impugnação, a abusividade da cobrança de multa e juros. A multa, no percentual de 150% tem caráter confiscatório e, não pode ser admitida. A Constituição Federal, no Capitulo" DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR", artigo 150, inciso IV, diz que " sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco." Por outro lado, além da multa moratória, estão sendo aplicados, também, juros desta natureza, o que é urn absurdo, urna vez que, apenas um tipo deste acréscimo deveria compor o débito. Além disso, verifica-se a ocorrência do chamado "anatocismo", isto e, a cobrança de juros capitalizados, o que é inadmissível em face da vigência da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Reclama da falta de exibição da memória de cálculo dos valores exigidos a titulo de atualização monetária e juros de mora, assim como não foram apontados os indices e percentuais aplicados sobre o débito, tomando impossível verificar a sua exatidão, mais um motivo para que a exigência não prospere, (fosse em razão das nulidades apontadas, ou pela ilegalidade do valor do crédito tributário exigido pelo fisco). Diz manter a impugnação aos 'Termos de Arrolamento de Bens e Direitos", bem como, os "Termos de Sujeição Passiva Solidária", expedidos contra a recorrente e seus sócios, haja vista que não existem razões de direito para que tais providências sejam tomadas na atual fase do procedimento administrativo, medida que se constitui em mais urn abuso de direito por parte da fiscalização. E completa que, ao contrário do quanto asseverou o v. acórdão recorrido, nada obsta que a presente impugnação seja realizada em conjunto com a presente impugnação, uma vez que a recorrente se encontra regularrnente representada nestes autos por seu sócio administrador e o patrono que a esta subscreve. Pede integral provimento ao recurso, para que fosse anulada a decisão proferida pela DRJ/Campinas, em razão do comprovado cerceamento de defesa, bem como igualmente anulada a autuação para cumprimento do verdadeiro mister de distribuir a boa Justiça. E ainda que as intimações referentes ao presente procedimento administrativo fossem endereçadas ao advogado que subscreve a presente, com endereço na Rua Osvaldo Barreto 179,4-A, Atibaia-SP, Cep 12942-570 e que fosse intimados acerca da data do julgamento do presente recurso, a fim de possibilitar a sua sustentação oral, em plenário. Despacho de fls.271 encaminha os autos ao CARF. Por sorteio, os recebo para relato. É o Relatório. 8 Processo n° 19311.000243/2009-17 SI-CIT2 AeórcIdo 0. 0 1102-00.470 Fl. 1.287 Voto Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exigência para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e reflexos, decorrente de Omissão de Receitas da Atividade de prestação de serviços, nos anos- calendário de 2005, detectada a partir do confronto das receitas reconhecidas e aquelas consignadas através nas DIRFs apresentadas pelos tomadores dos serviços, fatos confirmados na fase inquisitória. Há qualificação da multa e lavratura de "TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA" para o Sr. Murilo Jose Abbas e Sra. Claudia Kaneichi Takahaya Nas parcelas espontaneamente declaradas há reajuste no percentual de presunção, de 16% para 32%, pois a soma das receitas auferidas no período não permitia o percentual beneficiado. As razões oferecidas em nome da Pessoa Jurídica oferece várias preliminares de nulidade, seja por ofensa aos princípios norteadores do processo tributário (da legalidade, do contraditório, da ampla defesa), bem como por pretender que seja cancelado os termos de sujeição passiva (porque este não seria o momento nem o foro competente para analisa-los). No que tange a "sujeição passiva" descabe sua análise neste foro porque a mesma não foi sequer impugnada, posto que deixou de ser formalizada impugnação especifica das pessoas fisicas arroladas, e nos termos de regência do PAF, restou não prequestionada a matéria. A Contribuinte, nos dois momentos processuais nos quais interpõe sua irresignação quanto ao lançamento, invoca a nulidade do procedimento, por vários motivos. 0 principal estaria na suposta quebra do seu sigilo fiscal, porque o autuante circularizara sua cliente a fim de se informar sobre o verdadeira faturamento de sua empresa, o que implicara em flagrante cerceamento do seu direito de defesa, porque o fizera "antes"de cientificá-lo da ação fiscal. Todavia se verifica a ausência de motivos suficientes a determinar a nulidade do lançamento realizado pela Autoridade Fiscal, nos moldes estabelecidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional e com obediência aos comandos normativos do artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. Observo, ainda, que não houve qualquer ato tendente a cercear do direito de defesa da Recorrente, haja vista que a mesma foi regularmente intimada, tendo tomado ciência dos termos lavrados durante o procedimento de fiscalização e, ainda, dos autos de infração.Nesses as infrações que lhe foram imputadas encontram-se descritas e devidamente capituladas no próprio termo e decorrem de matéria de fato.(Conforme anteriormente mencionado). Em suma, a Contribuinte reclama da falta de obediência aos Princípios de regência do PAP, mas, tal evento não se verificou. O Prof Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2 8 ed.1999, p. 120/121 leciona, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei A livre disponibilidade das partes que nele intervêm. E indisponivel, em principio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia". Deste modo o procedimento seguiu as regras prescritas , pois corno ensina Roque Antonio Carrazza, a Constituição Brasileira, obriga A sintonia constitucional não só em razão da emissão das leis, decreto, portarias, instrumentos normativos, como também não pennite omissão As suas edições, quando assim determina que ao lado da inconstitucionalidade por ação (artigo 102, I, 'a', e III, 'a', 'b e 'c' da CF) a partir da edição de 1988, há a inconstitucionalidade por omissão (art. 103 e parágrafos 1 0 , 2°, 3°, da CF). O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Nos autos há verificação da pertinência das receitas informadas pelos tomadores dos serviços , que promoveram a informação, através das DIRFs onde apontam o IRRF retido durante todo ano calenddrio.(Fato confirmado pelo agente fiscal nas diligências que realizou, dentro do âmbito do seu poder inquisitório, que ainda não obrigava a cientificar a Contribuinte deste evento) Note-se que se houvesse paridade entre as informações prestadas pela Contribuinte e as receitas objeto da diligência ele sequer teria sido comunicado, por desnecessário. Quanto à possibilidade de redução das receitas através dos prováveis custos, tal opção não se mostra válida,porque a opção de lucro realizada pela pessoa jurídica foi pela presunção, que parte do total das recitas de vendas, sobre este aplica o percentual de presunção, origem da base de calculo do imposto devido.(art.528 do RIR/1999) O lançamento observa o Principio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário, principalmente. Em estudo sobre o credito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, afirma Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro.Saraival999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança Jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida releváncia. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei —que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade." A autuação resulta da constatação de omissão de receitas, comprovadas através dos confrontos dos valores declarados pela Contribuinte e aqueles declarados pelos tomadores dos serviços.Fato reconhecido na fase inquisitória, como anteriormente relatado. 10 Processo n" 19311.000243/2009-17 SI-C1T2 Acórao n.° 1102-00.470 Fl. 1.288 A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pela Contribuinte demonstrou, inequivocamente, sua omissão de rendimentos no tocante ás receitas auferidas e mantidos à margem de sua contabilidade no período fiscalizado. A cobrança intentada visa recompor operações realizadas cujos efeitos tributários não foram reconhecidos de forma regular, pois houve oferecimento à tributação de valor irrisório, conforme declaração apresentada as fls.03/13, frente as receitas omitidas (conforme tabela de fis.137e demonstrativo de fis.138), em descompasso corn a verdade material, sem obediência à legislação de regência da matéria. 0 procedimento fiscal aponta a omissão da Contribuinte, por ausência de declaração e pagamentos dos débitos dos tributos devidos nas operações comerciais realizadas no ano de 2005, quando, intencionalmente deixou de declarar receitas no valor de R$ 2.039.049,00. Vê-se que a empresa realiza operações de sua atividade comercial contudo, apenas reconhece na contabilidade parcela irrisória, o que sinaliza a intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazenddria, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e de suas circunstâncias materiais, o que caracteriza sonegação nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei 4.502/64; A apresentação da DIPJ referentes ao ano calendário de 2005 corn valores insignificantes, (fls.03/13) reforça, por intermédio de seus agentes, a conduta, ao tempo que procura ocultar a obrigação tributária, impedindo o conhecimento por parte da autoridade fazenddria, das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar o crédito tributário correspondente. Tais circunstâncias caracterizam sonegação fiscal nos termos do artigo 71, Incisos I e II da Lei 4.502/64; A Contribuinte se mantem silente e apenas oferece argumentos teóricos sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do procedimento, o que se mostra insuficiente para ilidir a pretensão fiscal. Ao contrário, a forma de agir aponta para a prática reiterada da conduta dolosa, ao subtrair do fisco, em períodos sucessivos, infonnações tendentes a esconder a ocorrência do fato gerador do tributo, o que justifica a aplicação da penalidade mais gravosa. Quando a fiscalização apura omissão de declaração e pagamentos de tributos por contribuinte que manteve expressivo faturamento, sem qualquer justificativa plausível é de se manter o lançamento de oficio, com a multa qualificada, vez que a prática habitual da omissão de pagamento e informação dos fatos geradores, conduz a caracterização de evidente intuito de fraude. De acordo com o artigo 957, II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, RIR/1999, a multa sera de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da cuttoridade fazendária; — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materials,. — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de *tar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude ê toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 7 2." Por este dispositivos a lei exige que o intuito de fraude seja evidente, que o ato não suscite dúvida quanto sua má fé, com o claro propósito de violar a lei. A conduta, além de contrária A. lei como fraudulenta, deve ter o objetivo de escusar-se ao pagamento do tributo ou de pagar importância a menor, ou seja, a intenção dolosa de esconder o fato gerador da obrigação tributária da Administração. Por fim, cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo de deixar de recolher, intencionalmente, impediu ou retardou a apuração do crédito tributário por meios de atos ou omissão de fatos visando os objetivos mencionados. Os argumentos expendidos que pedem a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de matérias submetidas as instâncias administrativas se opõe a súmula n.2 do CARF: Súnittla CARE No. 2 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Igualmente a sumulada encontra -se a matéria referente á. cobrança dos juros , a saber: Súmula CARP N. 4 A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal cio Brasil são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. Com relação a tributação dita reflexa, ausentes argumentos diversos da matéria que norteou o principal, a este seguem, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. A possibilidade de cientificação pessoal do patrono da Contribuinte para que realize sustentação oral por ocasião do julgamento deste recurso se opõe o comando do artigo 23 do Decreto 70235/1972 que não prevê esta modalidade de citação. Além do mais o Decreto n° 70.235/72, de 6 de março de 1972, estabelece em seu artigo 37, "in verbis": "Art. 37. 0 julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conlbrme dispuserem seus regimentos internos." 12 Processo IV 193 I 1.000243/2009-17 SI-C1T2 Acórdão 11.0 1102-00.470 Fl. 1.289 A PORTARIA N" 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009 , corn alterações das Portarias MF n"s 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010 , assim dispõe seu anexoul : Art. 55. A pauta da reunido indicará: 1 - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; - para cada processo: a) o nome do relator; b) o número do processo; pi e c) os 170171eS do interessado, do recorrente e do recorrido; e III - nota explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sitio cio CARF na Internet. Por sua vez, dispõe a Lei n° 9.784, de 29/01/1999, em seu artigo 69: "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Desta forma, tem-se inicialmente que o CARF não está obrigada a comunicar aos recon-entes a data de realização dos julgamentos, cabendo A. parte acompanhar em uma das fontes indicadas no artigo 55 acima transcrito a inclusão do seu recurso em pauta, para, comparecendo e querendo realizar a sua sustentação oral. Ainda que a interessada tenha requerido e não tenha havido despacho da Presidência a respeito. Afinal, acompanhar a tramitação de processos é urn ônus do interessado que não pode ser transferido para a Administração. Igualmente não há legislação que autorize aos Contribuintes realizarem sustentação oral no julgamento de primeira instância. Ali a sessão é fechada e os julgadores tributários se obrigam a observar o sigilo fiscal. Nesta ordem de juizos, Afasto as preliminares e NEGO provimento ao recurso interposto pela Contribuinte. IVE,TE, ALA UIAS PESSOA MONTEIRO C. 13

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Numero do processo: 13884.901902/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2000 LEI No 9.718, DE 1998, § 2º, III. REVOGAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Descabe a apreciação, no processo administrativo, de matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/12/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, como expressamente definido no próprio dispositivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2000 LEI No 9.718, DE 1998, § 2º, III. REVOGAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Descabe a apreciação, no processo administrativo, de matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/12/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, como expressamente definido no próprio dispositivo. Recurso Voluntário Negado

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LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2000  LEI  No  9.718,  DE  1998,  §  2º,  III.  REVOGAÇÃO  POR  MEDIDA  PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Descabe  a  apreciação,  no  processo  administrativo,  de  matéria  relativa  à  inconstitucionalidade de lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  estabelecida  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  como  expressamente definido no próprio dispositivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (assinado digitalmente)     Fl. 65DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901902/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.014  S3­C3T2  Fl. 52          2 Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 35 a 47) apresentado em 16 de novembro  de 2010 contra o Acórdão no 05­30.634, de 13 de setembro de 2010,   da 3ª Turma da DRJ  /  CPS (fls. 27 e 28), cientificado em 28 de outubro de 2010, que, relativamente a declaração de  compensação  de  Cofins  recolhida  em  15  de  dezembro  de  2000,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  FATURAMENTO.  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social,  em  face  da  inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido foi inicialmente indeferido em 27 de agosto de 2004.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento  indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901902/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.014  S3­C3T2  Fl. 53          3 diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  manifestante  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2º,  do  inciso  III,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  No  recurso,  alegou  que  a  Lei  no  9.718,  de  1998,  permitiria  a  exclusão  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas a outras pessoas jurídicas. Nesse contexto,  contestou a não aplicação da disposição do art. 2º, III, da mencionada lei à vista da inércia do  Poder Executivo em regulamentar a matéria e da aplicação de ato da Receita Federal, citando  opinião de vários entendimentos da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Os  fatos  constantes  dos  autos  analisados  na  presente  sessão  de  julgamento  referem­se a períodos entre setembro de 1999 e dezembro de 2000.  O dispositivo do art. 3º, § 2º, III, da Lei no 9.718, de 1998, foi revogado pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 93, V.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901902/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.014  S3­C3T2  Fl. 54          4 Na realidade, a primeira MP que tratou da revogação foi a 1991­18, de 19 de  junho de 2000, publicada em 10 de junho de 2000, dia em que se deve considerar revogado o  dispositivo.   Portanto,  trata­se  de  períodos  fora  (processos  nos  13884.901307/2008­39,  13884.901586/2008­31, 13884.901902/2008­74, 13884.901905/2008­16) e dentro da vigência  do  dispositivo  (13884.900887/2008­47,  13884.901589/2008­74,  13884.901890/2008­88,  13884.901898/2008­44,  13884.901900/2008­85,  13884.901906/2008­52),  sendo  que  a  oposição oficial à sua aplicação antes da revogação é o fato de nunca ter sido regulamentado.  De toda forma, a Interessada também alegou que o dispositivo não teria sido  revogado, pelo fato de medida provisória não poder revogar disposição de lei.  Entretanto,  os  efeitos  das medidas  provisórias  já  foram  há  tempo definidos  pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 295­DF, 1.397­DF, 1.516­RO, 1.610­DF, 1.135­DF), que  decidiu ser possível a reedição de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional  e que os requisitos de relevância e urgência têm natureza política.  Ademais,  é  vedada  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  da  referida  revogação em face do art. 246 da Constituição, muito embora não seja exatamente o caso dos  autos.  Veja­se  que  o  referido  dispositivo  refere­se  à  impossibilidade  de  regulamentação  de  artigo  da  constituição  alterado  por  emenda  constitucional  promulgada  a  partir de 1995. Entretanto, obviamente a regulamentação se refere à alteração promovida pela  emenda constitucional, o que não ocorreu no caso da Cofins.  Ademais, regulamentação de artigo da constituição refere­se dispositivo que  dependa  de  regulamentação  infraconstitucional  para  ser  aplicado  (dispositivos  de  eficácia  contida e limitada), o que não é o caso da instituição de tributos.  Ainda  assim,  conforme  se  afirmou,  a  revogação  não  poderia  deixar  de  ser  aplicada  à  vista  das  disposições  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 2010:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   Fl. 68DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901902/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.014  S3­C3T2  Fl. 55          5 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por fim, incide também a Súmula Carf no 2:  Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, para todos os efeitos, o dispositivo somente vigorou até 10 de junho  de  2000,  não  sendo  possível  cogitar­se  de  sua  aplicação,  no  âmbito  administrativo,  aos  períodos de junho de 2000 em diante, uma vez que o fato gerador das contribuições de junho  ocorreria somente no fechamento do mês.  Quanto à sua aplicação aos períodos até maio de 2000, o entendimento que  tem prevalecido no âmbito do Conselho é o de que o dispositivo não poderia ser aplicado sem a  regulamentação pelo Poder Executivo, conforme fundamentos abaixo reproduzidos, constantes  do voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramo, no Acórdão no 204­00.678:  Como apontado no  relatório,  o  recurso diz  respeito ao  suposto  caráter auto­aplicável do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, fulcro da autuação. Entende a recorrente que  o dispositivo já traz em si todos os elementos necessários à sua  imediata  aplicação,  e  que  esta  se  daria  pelo  abatimento  dos  custos e despesas incorridos para consecução da receita.  Não  nos  sensibilizamos  com  tal  argumento.  É  que  aquele  dispositivo  autoriza  a  exclusão  de  valores  registrados  como  receita  transferidos  a  terceiros.  A  pergunta  que  se  impõe  de  imediato é: quais são tais valores? Basta à empresa contabilizar  saídas  de  caixa  como  transferência  de  receita  para  que  os  deduza?   A  figura  da  transferência  de  receita  não  é  nem  de  longe  algo  corriqueiro.  Muito  mais  comum  é  o  pagamento  de  custos  ou  despesas necessários ao exercício da atividade. Ocorre que, em  sentido lato, mesmo estes últimos podem ser considerados como  “transferência  de  receita”,  na  medida  em  que,  via  de  regra,  primeiro  são  recebidos,  contabilizados  como  tal,  e  somente  depois  são  destinados  aos  fornecedores.  Qual  o  critério  distintivo,  pois,  a  autorizar  a  exclusão  de  alguns  e  a  não  exclusão de outros? Podemos antever apenas exemplos.  Em nossa prática  fiscalizatória  já nos deparamos com situação  que  se  aplica  perfeitamente  à  matéria.  Trata­se  do  chamado  fundo de equalização de tarifas, relativo ao serviço municipal de  transporte  coletivo  de  passageiros.  Nestes  casos,  aquelas  empresas  que  operam  linhas  de menores  custos  repassam  uma  parte de suas receitas àquelas que operam linhas mais custosas.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901902/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.014  S3­C3T2  Fl. 56          6 A obrigação lhes é imposta pelo Poder concedente, com vistas a  uniformizar o valor da tarifa cobrada.   Pois  bem,  não  há  dúvida  de  que  para  a  empresa  obrigada  a  transferir,  esses  valores  são  receitas  no melhor  sentido  técnico  (contábil)  da  palavra.  Não  menos  induvidoso,  porém,  que  a  empresa  não  se  beneficia  em  nada  desse  valor. De  todo  justo,  por conseguinte, que não seja tributada sobre uma “receita” que  de fato não lhe pertence.   Por  que  dizemos  que  esse  é  um  exemplo  perfeito  do  que,  em  nosso entender, pretendeu o legislador no caso do inciso III do §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98?  Por  que  se  trata  de  “transferência  de  receitas”  e  não  de  pagamento  de  custos  ou  despesas? Pelo simples fato de que nenhum serviço é prestado às  repassadoras pelas empresas recebedoras do valor. A obrigação  que aquelas assumem decorre exclusivamente de diretriz do ente  concedente do serviço.  Muito  bem,  num  exercício  de  “achismo”  e  trabalhando  por  analogia,  visto  que  a  ciência  contábil  não  define  o  que  sejam  transferências  de  receitas,  nem  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  trata  dessa  figura,  entendemos  que  sua  aplicação  restringe­se  aos  casos  em  que  o  repasse  dos  valores  esteja  integralmente  dissociado  de  qualquer  contraprestação  em  bens  ou  serviços  por  parte  daquela  PJ  que  recebe  os  valores  transferidos àquele que lhos repassa.  Mas  essa  é  apenas  uma  (ainda  que,  ao  nosso  juízo,  a melhor)  dentre  muitas  interpretações.  É  dessa  incerteza  que  avulta  a  necessidade de regulamentação, pelo Poder Executivo, em cujos  termos cinja­se a aplicação da norma, sob pena de o dispositivo  prestar­se  por  inteiro  à  instituição  da  sistemática  da  não­ cumulatividade  à  contribuição,  a  qual  passaria  a  incidir  sobre  algo próximo do conceito contábil de lucro bruto (como apregoa  a  recorrente) e não sobre as  receitas,  como pretendeu a Lei nº  9.718/98.  Por  conseguinte,  entendo  que  só  faz  sentido  falar­se  em  desnecessidade  de  regulamentação  se  se  entender  como  transferências  de  receitas  algo  fundamentalmente  diverso  da  mera  remuneração  por  serviços  de  terceiros  –  custos  ou  despesas. Não me parece ser esse o espírito da norma. Se fosse,  bastaria determinar a  incidência da contribuição sobre o  lucro  bruto  ou  líquido.  Entender  assim  corresponde  a  antecipar  em  cinco anos a entrada em vigor da não­cumulatividade, somente  introduzida em 2003.  Por tudo isso, é contraditório em seus próprios termos o recurso  interposto.  Isto  é,  se  desnecessária  a  regulamentação,  sê­lo­ia  em sentido contrário ao que a empresa lhe pretende dar. Repita­ se, somente para algo diferente da mera remuneração de custos  ou despesas, pode­se entender auto­aplicável o dispositivo.  Acontece  que  a  necessidade  integra  a  própria  norma.  Ora,  cediço que ao intérprete administrativo não é dado o direito de  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901902/2008­74  Acórdão n.º 3302­01.014  S3­C3T2  Fl. 57          7 negar aplicação à norma:  se a necessidade de  regulamentação  está no próprio dispositivo, como afirmá­la dispensável?  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 71DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10166.722818/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS CURSOS ERAM EXTENSIVOS A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. As despesas com cursos de graduação ou pós graduação devem sofrer tributação previdenciária, quando a empresa não consiga comprovar que os mesmos eram disponibilizados a todos os seus empregados e dirigentes. PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do Vale Transporte em dinheiro, por desatender a legislação que rege a matéria, sofre incidência de contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INTERPRETAÇÃO DO FISCO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAUSA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade no lançamento pelo fato do Fisco dar interpretação à legislação tributária que não coincida com aquela dada pelo contribuinte ou pelos órgãos de julgamento administrativo ou judicial. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.840
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Igor Araújo Soares, que dava provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte pago em espécie e o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva, que dava provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte pago em espécie e o auxílio alimentação sem a adesão ao PAT.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS CURSOS ERAM EXTENSIVOS A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. As despesas com cursos de graduação ou pós graduação devem sofrer tributação previdenciária, quando a empresa não consiga comprovar que os mesmos eram disponibilizados a todos os seus empregados e dirigentes. PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do Vale Transporte em dinheiro, por desatender a legislação que rege a matéria, sofre incidência de contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INTERPRETAÇÃO DO FISCO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAUSA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade no lançamento pelo fato do Fisco dar interpretação à legislação tributária que não coincida com aquela dada pelo contribuinte ou pelos órgãos de julgamento administrativo ou judicial. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Igor Araújo Soares, que dava provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte pago em espécie e o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva, que dava provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte pago em espécie e o auxílio alimentação sem a adesão ao PAT.

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JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  da  alimentação  fornecida  por  empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  CURSO  DE  EDUCAÇÃO  SUPERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  OS  CURSOS  ERAM  EXTENSIVOS  A  TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  As  despesas  com  cursos  de  graduação  ou  pós  graduação  devem  sofrer  tributação previdenciária,  quando a empresa não consiga comprovar que os  mesmos eram disponibilizados a todos os seus empregados e dirigentes.  PAGAMENTO  DE  VALE  TRANSPORTE  EM  DINHEIRO.  DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES.  O  pagamento  do Vale­Transporte  em  dinheiro,  por  desatender  a  legislação  que rege a matéria, sofre incidência de contribuições previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  INTERPRETAÇÃO  DO  FISCO  QUANTO  À  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAUSA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Inexiste  nulidade  no  lançamento  pelo  fato  do  Fisco  dar  interpretação  à  legislação  tributária que não coincida com aquela dada pelo contribuinte ou  pelos órgãos de julgamento administrativo ou judicial.  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO     Fl. 487DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   2 TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  I) por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de  nulidade; e II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Igor Araújo Soares, que  dava provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes ao vale transporte pago em espécie e o  conselheiro  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes ao vale transporte pago em espécie e o auxílio alimentação sem a adesão ao PAT.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 488DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.722818/2009­94  Acórdão n.º 2401­01.840  S2­C4T1  Fl. 488          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.  37.221.683­8,  consolidado  em  16/12/2009 no valor de R$ 292.812,34 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e doze reais e  trinta  e  quatro  centavos).  O  crédito  contempla  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social, inclusive aquela destina aos benefícios acidentários.  De  acordo  com Relatório  Fiscal,  fls.  39/50,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições, as ocorrências segregadas nos seguintes levantamentos (itens de apuração):  a)  AP  –  fornecimento  de  alimentação  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  cujos  valores  foram  extraídos  das  contas  contábeis  indicadas;  b) DE – pagamento de despesas com educação para pequena parte do quadro  funcional, valores extraídos das conta contábil indicada;  c) PE – pagamentos a empreiteiros pessoas físicas, valores extraídos da conta  contábil indicada;  d) FC – pagamentos de fretes e carretos a pessoas físicas, valores extraídos da  conta contábil indicada;  e)  GR  ­  pagamento  de  gratificação  habitual  a  alguns  segurados,  valores  extraídos dos arquivos digitais das folhas de pagamento;  f)  SP  –  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  valores  extraídos  da  conta  contábil indicada;  g) VT – pagamento de vale transporte em dinheiro, valores foram extraídos  das contas contábeis indicadas.  Esclarece­se  ainda  que,  tendo­se  em  conta  alteração  da  sistemática  de  aplicação  da  multa  pela  Lei  n.  11.941/2009,  foi  aplicado  o  percentual  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Na  sequência,  a  Auditoria  expôs  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento  e prestou  considerações  sobre as  alíquotas  aplicadas,  sobre  a  fixação da base de  cálculo e sobre a aplicação dos acréscimos legais.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  292/320,  na  qual,  em  apertada  síntese, alegou que:  a)  os  créditos  anteriores  a  dezembro  de  2005  foram  alcançados  pela  decadência;  b) o  lançamento  é nulo,  posto que o  fisco  está  a exigir  contribuições  sobre  prêmios e verbas indenizatórias, as quais não sofrem tributação;  Fl. 489DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   4 c) não houve a intenção da empresa em sonegar, mas apenas divergência na  interpretação da legislação;  d)  ganhos  eventuais  e  verbas  indenizatórias  não  se  sujeitam  à  tributação  previdenciária;  e) mesmo não cumprindo a formalidade de inscrição no PAT, o fornecimento  de alimentação cumpriu o seu papel de beneficiar os trabalhadores;  f) o benefício de educação foi fornecido a todos os funcionários, todavia, nem  todos  poderiam  usufruir  do  mesmo,  posto  que  os  cursos  disponibilizados  eram  de  pós­ graduação;  g) Consta no relatório fiscal o pagamento de gratificação apenas em relação  às  competências  01/2004  a  06/2004,  11/2004,  02/2005  e  07/2005,  assim,  a  fiscalização  só  localizou tais pagamentos em nove meses dos vinte e quatro fiscalizados, o que comprova que  esse pagamento não era habitual e, portanto, não pode integrar o salário­de­contribuição;  h)  o  pagamento  de  vale  transporte  decorreu  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  portanto,  a  empresa  não  poderia  deixar  de  pagá­lo  sob  pena  ser  acionada  judicialmente;  i)  os  pagamentos  a  pessoas  físicas  (fretes  e  empreiteiros)  é  impreciso,  dificultando que a empresa exerça o seu direito de defesa, por isso, o lançamento nessa parte  deve ser nulificado.  A Delegacia de  Julgamento  em Brasília  (DF) decidiu,  fls  402/416, declarar  parcialmente  procedente  o  lançamento,  reconhecendo  a  decadência  do  período  de  01  a  11/2004, afastando a preliminar de nulidade e, no mérito, negando provimento à impugnação.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  traz  as  mesmas  argumentações  da  peça  de  defesa,  a  exceção  da  preliminar  de  decadência  que  foi  reconhecida pelo órgão recorrido.  É o relatório.  Fl. 490DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.722818/2009­94  Acórdão n.º 2401­01.840  S2­C4T1  Fl. 489          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade  É  alegada  a  nulidade  do AI  pelo  fato  do  Fisco  estar  a  exigir  contribuições  sobre parcelas que, nos termos da legislação pátria, não estariam sujeitas à tributação.  Não  devo  acatar  essa  preliminar.  É  que,  na  verdade,  o motivo  alegado,  se  acolhido, não é causa de nulidade, mas, de declaração de improcedência do lançamento. O erro  de  interpretação  do  Fisco  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária  material,  não  gera  nulidade, como se pode ver do disposto no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Portanto, considerando­se que a causa de nulidade argüida pela recorrente se  confunde  como  próprio  mérito  da  lide,  as  supostas  interpretações  errôneas  do  Fisco  serão  enfrentadas quando da análise da procedência ou não do lançamento.  Fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT  Inicialmente sobre essa questão é de se notar que a recorrente não contesta o  fato de que não efetuou a inscrição no PAT, seu inconformismo é no sentido de que essa verba  não  representa  retribuição  pelo  trabalho  e,  assim,  independentemente  da  adesão  ao  referido  programa não haveria de se tributar a mesma.  Cabe­nos trazer à colação o que dispõe o § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991:  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   6 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Consultando a  legislação específica que  trata do PAT, pude verificar que  é  obrigatória a inscrição no mesmo para que as empresas possam gozar de suas benesses. É que  se pode concluir da leitura do Decreto n. 05, de 14/01/1991:  Art. 1º A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  (MTPS),  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4º  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  portaria  dos ministros  do  Trabalho  e Previdência  Social,  da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde.  Já a Portaria Interministerial n. 05, de 30/11/1999, dispõe:  Art. 3. A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo  e,  uma  vez  realizada,  terá  validade  por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  cancelada  por  iniciativa  da  beneficiária  ou  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  em  razão  da  execução  inadequada do Programa.  Parágrafo  único.  Excepcionalmente,  para  o  ano  2000,  a  validade mencionada no caput deste Artigo será retroativa a 1o  de  janeiro  para  as  empresas  que  aderirem  ao  PAT  até  31  de  março do mesmo ano.  Assim, não tendo a recorrente efetuado a sua adesão ao PAT, houve evidente  descumprimento da norma inserta na alínea “c” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, haja  vista que o fornecimento de alimentação foi efetuado em desacordo com a legislação do PAT,  pelo que devem incidir contribuições sobre tais verbas.  A  alegação  de  que  independentemente  de  inscrição  no  PAT  não  haveria  tributação previdenciária quer, de forma oblíqua, declarar a invalidade de dispositivo da Lei n.  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.722818/2009­94  Acórdão n.º 2401­01.840  S2­C4T1  Fl. 490          7 8.212/1991,  o  que  não  pode  ser  acatado,  sob  pena  da  Autoridade  Fiscal  ficar  sujeita  à  responsabilização funcional.  Educação  No  mérito,  sustenta  a  recorrente  que  os  cursos  que  disponibilizava  aos  empregados eram de pós­graduação, por esse motivo nem todos os funcionários estariam aptos  a  cursá­los,  assim,  o  benefício  seria  estendido  a  todos  os  que  demonstrassem  a  escolaridade  necessária.  Nesse  sentido,  os  valores  correspondentes  não  estariam  sujeitos  à  incidência  de  contribuições,  conforme  prevê  a  norma  inserta  na  alínea  “t”  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991.  Analisemos o que diz o dispositivo em questão:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Vê­se  que  o  legislador  pretendeu  isentar  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  as  verbas  disponibilizadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  educação  básica e para cursos de capacitação e qualificação profissionais.  O Fisco  interpretou  que  os  cursos  de  pós­graduação  não  eram  extensivos  a  todos os empregados da recorrente.  A  empresa,  por  sua  vez,  sustenta  que  os  cursos  de  pós­graduação  eram  disponibilizados a todos, desde de que possuíssem a escolaridade necessária para cursá­los.  Tenho  que  concordar  com  o  posicionamento  da DRJ  quando  afirma  que  a  empresa não conseguiu apresentar elementos probatórios que pudessem corroborar a sua tese  de que havia a disponibilização dos cursos para todos os empregados.  Analisando­se os  recibos fornecidos pela  instituição de ensino é possível  se  chegar a uma conclusão segura apenas de que havia o pagamento de cursos de pós­graduação a  alguns segurados, nada mais.  Nada  nos  autos  está  a  demonstrar  a  disponibilização  dos  cursos  a  todos  os  empregados e dirigentes da recorrente. Para solução desse ponto do recurso, já alegado em sede  de defesa, é preciso que se analise a distribuição do ônus de provar no processo administrativo  fiscal.  Cabe  ao  Fisco  indicar  os  elementos  em  que  se  baseou  para  efetuar  a  apuração  do  montante devido. Na espécie, verifico que esse dever foi cumprido, quando o Relatório Fiscal  mencionou os elementos analisados que o levaram a concluir pelo fornecimento de educação a  apenas parte do quadro. Fato esse que restou confirmado nas palavras da  recorrente em suas  peças de defesa e recurso.  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   8 Todavia,  não  foram  carreados  ao  processo  quaisquer  outros  elementos  que  pudessem dar força à tese adotada. Sobre essa questão vale trazer à baila o que dispõe Decreto  n. 70.235/1972, ao tratar da questão:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  Nesse sentido, nítido é o ônus do contribuinte de fazer prova dos  fatos que  articula. No caso em tela, verifico que poderia ter sido acostado o regulamento da emprese, na  parte onde  fosse  tratado esse benefício ou outro documento que se prestasse  a demonstrar o  fornecimento dos cursos a todo o quadro funcional.  Entendo não ser cabível cancelar um lançamento tributário com esteio apenas  em documentos que, por si só, não são hábeis a demonstrar o que pretendeu a recorrente.  Nesse  diapasão,  devo  reconhecer  a  procedência  do  lançamento  no  que  diz  respeito a verba educação.   Gratificações  Sustenta a empresa que pelo fato das gratificações apontadas pelo fisco serem  pagas de  forma esporádica, as mesmas não poderiam ser  tributadas por  força do disposto no  item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.  Cabe­nos então analisar a natureza jurídica dessa verba. Sobre essa questão, a  própria  recorrente  reconhece  que  tais  valores  destinavam­se  a  premiar  funcionários  de  destaque.  Vejo então que tais valores tinham por desiderato retribuir os segurados pelo  seu esforço, quando atingiam desempenho laboral superior aos seus pares.  Para o deslinde da questão, passo a tecer comentários sobre a legislação que  regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social. As contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  às  pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram fundamento máximo de validade no art. 195, alínea “a” do inciso I da Constituição  Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   Fl. 494DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.722818/2009­94  Acórdão n.º 2401­01.840  S2­C4T1  Fl. 491          9 (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito,  o  legislador  achou  por  bem  excluir determinadas parcelas da incidência previdenciária, enumerando em lista exaustiva as  verbas que estariam fora deste campo de tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º  do artigo acima citado.  Fl. 495DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   10 É importante que se diga que o propósito do legislador foi de explicitar na lei  todas as hipóteses de não incidência de contribuição, em lista exaustiva. Veja­se que a Medida  Provisória  nº  1.596­14,  de  10/11/1997,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.528/1997,  introduziu o termo “exclusivamente” ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em  questão (§ 9.º do art. 28), estão dispostas hipóteses de não incidência em lista numerus clausus.  Enfocando  as  hipóteses  previstas  na  alínea  “t”,  a  impugnante  afirma  que  o  lançamento  sob  desvelo  não  encontra  amparo  na  legislação  de  regência.  Eis  o  dispositivo  invocado:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  No caso sob comento não há de se falar em ganhos eventuais, posto que tais  verbas, embora não constantes da remuneração dos empregados  todos os meses, provinha de  uma prática adotada pela empresa de gratificar funcionários com desempenho destacado.  Pode­se até  falar que  tal  rubrica era disponibilizada em caráter excepcional,  se analisarmos um determinado empregado, mas quando se verifica a prática do empregador ao  longo do tempo não há dúvida de que havia um ajuste tácito entre trabalhadores e patrão que  garantia o pagamento de gratificações para retribuição do esforço dos empregados com melhor  performance.  Assim  considerando  que  essas  parcelas  eram  pagas  ao  empregado  como  contraprestação pelo  seu  esforço para o  sucesso  da empresa,  não posso  deixar de  considerar  que  essa  rubrica  assume  natureza  de  remuneração,  devendo  incidir  sobre  a  mesma  as  contribuições sociais.  Vale transporte pago em dinheiro  Não  há  controvérsia  de  que  a  empresa  pagava  a  seus  empregados  o  vale­ transporte em dinheiro. Tal fato foi confessado pela recorrente quando afirma que adotava esta  prática em respeito à Convenção Coletiva de Trabalho.  Sobre esse aspecto tenho a dizer que, se é verdade que as normas coletivas de  trabalho  obrigam  as  partes  envolvidas,  não  há  dúvida  que  esses  instrumentos  não  podem  se  opor às normas tributárias.   Nesse sentido, como bem afirmou­se na decisão recorrida, não poderia uma  Convenção Coletiva de Trabalho alterar os efeitos da Lei n. 8.212/1991, que cuida do custeio  da Seguridade Social.  Analisando­se a referida Lei na parte que trata especificamente dessa verba,  tem­se:  Fl. 496DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10166.722818/2009­94  Acórdão n.º 2401­01.840  S2­C4T1  Fl. 492          11 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;(grifei)  Compulsando  a  legislação  que  trata  do  fornecimento  do Vale  –Transporte,  mais especificamente o Decreto n. 95.247/1987, que regulamentou a Lei n. 7.418/1985, é fácil  concluir que o pagamento dessa  rubrica  em pecúnia choca­se com o disposto nas normas de  regência. Eis o dispositivo que elucida a questão:  Art.  5°  É  vedado  ao  empregador  substituir  o  Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­  Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa para seu deslocamento.  Tendo­se  em  conta  que  os  autos  não  revelam  a  existência  da  situação  excepcional prevista no parágrafo único acima,  forçoso concluir que a empresa, por  fornecer  Vale­Transporte  em  dinheiro,  afrontou  a  legislação  de  regência,  pelo  que  devem  incidir  contribuições sobre a verba sob comento.  Pagamento de remunerações a pessoas físicas  Acusa  a  empresa  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  o  fato  do  Fisco  ter  incluído  na  sua  apuração  o  pagamento  de  fretes  e  carretos  a  pessoas  físicas,  bem  como  pagamento  a  pessoas  físicas,  na  condição  de  empreiteiros.  Sustenta  que  esses  valores  foram  adotados de forma imprecisa.  Não é isso que extraio dos autos. O Fisco apresentou as contas contábeis de  onde  extraiu  os  referidos  valores  e  apontou  também  no  Relatório  de  Lançamentos  o  beneficiário  do  pagamento.  A  empresa,  posso  dizer,  teve  todos  os  elementos  necessários  a  produzir  a  sua  defesa  com  amplitude. Assim,  não  posso  acatar  a  alegação  de  prejuízo  a  sua  defesa decorrente de imprecisão no relato fiscal.    Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, pelo seu desprovimento.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 497DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   12                               Fl. 498DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4741748 #
Numero do processo: 10183.003636/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA. AUXILIO MORADIA PAGO PELO PODER JUDICIÁRIO A SEUS MEMBROS. São isentos do tributo as verbas percebidas pelos servidores públicos integrantes do Poder Judiciário a título de auxílio moradia, nos termos do artigo 35 da Medida Provisória nº 2.15835/2001.
Numero da decisão: 2201-001.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUXILIO  MORADIA  PAGO  PELO  PODER  JUDICIÁRIO  A  SEUS  MEMBROS.  São  isentos  do  tributo  as  verbas percebidas pelos servidores públicos integrantes do Poder Judiciário a  título de auxílio moradia,  nos  termos do  artigo 35 da Medida Provisória  nº  2.158­35/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 19/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana Alves  de Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah  e  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe.    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado  foi  lavrado, em 13/04/2005, o  auto  de  Infração  de  fls.  03,  relativo  ao  Imposto  de Renda de Pessoa Física,  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$ 13.709,18, dos quais R$ 6.560,05 correspondem a imposto, R$ 4.920,03 a multa de ofício e  R$ 2.229,10 a juros de mora calculados até abril de 2005.  Conforme  se  verifica  do  relatório  fiscal  (fls. 07)  o  lançamento  decorre  da  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica:  “Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  das  fontes  pagadoras  de  CNPJ:00509018­0010­04  e  03535606­ 0001­10 com valores  respectivos de R$9279,78 e R$208837,66.  Cabe lembrar que o contribuinte foi devidamente intimado e não  compareceu na Delegacia da Receita Federal em Cuiabá.”  Cientificado do Auto de Infração o contribuinte apresentou, em 26/10/2006, a  impugnação  e  documentos  de  fls.  01/27,  cujas  alegações  foram  assim  sintetizadas  pela  autoridade julgadora de primeira instância:  “Às  f.  01,  o  interessado  apresenta  impugnação,  alegando,  primeiro, que o fato gerador não é tributável e, segundo, que o  total  dos  rendimentos  consignados  no  auto  de  infração  não  confere  com  o  total  dos  rendimentos  declarados  pelas  fontes  pagadoras.  Primeiramente,  aduz  que  consigou  em  sua  declaração,  como  rendimento  tributável  pago  pelo  TJ/MT,  o  valor  de  R$175.728,10,  correspondente  ao  valor  de  R$208.837,66  deduzido  do  valor  de  R$33.109,56,  relativo  a  auxilio­moradia,  conforme  certidão  209/20030MAG  (f.  15),  por  se  tratar,  este  último valor, de parcela isenta do imposto de renda, nos termos  da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (f.  16/27), amparada na Portaria Interministerial 163/01 e Medida  Provisória  2158­35,  de  24/08/2001,  e  conforme  já  reconhecido  pela SRF.  Em seguida, constata que no auto de infração, os rendimentos da  declaração de ajuste foram alterados para R$ 237.397,22, o que  diverge dos valores informados pelas fontes pagadoras por meio  de  Dirf.  Esclarece  que  foi  declarado,  pela  fonte  pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso­TJ/MT,  o  rendimento de R$208.837,66 e a  retenção de  imposto de  renda  na fonte de R$47.437,37, e que o Tribunal Eleitoral do Estado de  Mato Grosso­TER/MT, informou o rendimento de R$9.279,78 e a  retenção de R$874,91.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 10183.003636/2005­89  Acórdão n.º 2201­01.169  S2­C2T1  Fl. 2          3 Em razão do exposto, pede, ao final, que lhe seja reconhecido o  direito à restituição do imposto no valor de R$ 5.097,02.”  A 3ª Turma da DRJ  em Campo Grande,  por  unanimidade  de votos,  julgou  procedente em parte o lançamento em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUXÍLIO MORADIA.  Os valores recebidos a título de auxílio­moradia, desprovidos de  comprovação  da  sua  destinação  ou  de  prestação  de  contas,  configuram acréscimo patrimonial da pessoa física e sujeitam­se  à incidência do imposto sobre a renda.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  Não sendo comprovada a existência de outros rendimentos além  dos consignados em Declarações de Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­ Dirf,  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  alterados  em  sede de  revisão da Declaração de Ajuste Anual deve  limitar­se  aos informados em Dirf.  Lançamento Procedente em Parte”  A  decisão  proferida  pela  DRJ  houve  por  bem  reduzir  o  montante  dos  rendimentos considerados como omitidos tendo em vista a inclusão pela Autoridade Fiscal, em  duplicidade, da quantia de R$9.279,78, como rendimentos recebidos do TRE/MT.  Cientificado da decisão de primeira  instância em 22/07/2008, conforme AR  de  fls.  56,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  20/08/2008,  o  recurso  voluntário de fls. 57/64, por meio do qual reitera as razões de inconformidade apresentadas na  impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Tendo  em  vista  a  decisão  proferida  pela  DRJ  cancelando  parcialmente  o  lançamento, a matéria em discussão no presente recurso é a incidência ou não do imposto de  renda sobre as verbas recebidas pelo Recorrente a título de auxílio­moradia.  A  omissão  de  rendimentos  foi  identificada  pela  autoridade  fiscal  em  decorrência  da  divergência  entre  o  valor  declarado  pelo Recorrente  e  o  valor  informado  em  DIRF entregue pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU     4 Verifico,  inicialmente, que o Recorrente, embora  tenha recebido  informe de  rendimentos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso informando o pagamento de rendimentos  tributáveis no valor total de R$ 208.837,66 (fls. 13), quando de sua declaração de ajuste anual,  excluiu desse montante o valor de R$ 33.109,56, correspondentes ao auxílio­moradia recebido  do Tribunal, conforme certidão de fls. 15, tendo informado em sua declaração de ajuste anual o  valor de R$ 175.728,10.  Sobre o auxílio­moradia pago aos servidores públicos, o artigo 35 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, dispõe, in verbis:  “Art.  35  —  O  valor  recebido  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  título  de  auxílio  moradia,  não  integrante  da  remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da  mesma  natureza  desse direito não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda  na fonte e na declaração de ajuste."   Importante  consignar  que  referido  dispositivo  legal  foi  inicialmente  introduzido pela Medida Provisória nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999, tendo permanecido  incólume até a última re­edição do referido diploma legal em 2001, sendo portanto anterior ao  recebimento das verbas pelo Recorrente em 2002.  Entendo  que  o  referido  art.  25  da  MP  2.156­35/2001  veicula  verdadeira  hipótese de  isenção  relativamente  aos  valores  recebidos pelos  servidores públicos  a  título de  auxílio­moradia.  De  fato,  ao  prescrever  que  o  valor  do  auxílio­moradia  pago  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  aos  servidores,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional, não integra a remuneração do beneficiário, inibe­se a funcionalidade da regra matriz  de incidência do imposto sobre a renda, suprimindo o objeto de seu critério material.  Trata­se de situação jurídica diversa da não incidência sobre valores que não  constituem, na origem, renda ou acréscimo patrimonial, como as indenizações e reembolsos, de  forma que não há que se falar na necessidade de comprovação de eventuais despesas a serem  ressarcidas no presente caso.   Tal exigência somente seria necessária se não houvesse a norma isentiva, ou  se esta criasse condição para o gozo da isenção, o que não é o caso.  Logo, considerando a certidão de fls. 15, que confirma expressamente que tal  valor corresponde ao auxílio­moradia recebido pelo Recorrente, e tendo em vista a existência  de norma isentiva, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre tais verbas.  Isto posto, conheço do Recurso Voluntário  interposto pelo Recorrente para,  no mérito, DAR LHE PROVIMENTO para cancelar o lançamento.     Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 10183.003636/2005­89  Acórdão n.º 2201­01.169  S2­C2T1  Fl. 3          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU     6   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10183.003636/2005­89        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.169.      Brasília/DF,       ____________________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU

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4739884 #
Numero do processo: 10320.000264/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-001.003
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­FORTALEZA/CE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  apelo,  contra  decisão  de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, quando  formalizado depois de decorrido o prazo  regulamentar de  trinta dias da ciência da decisão recorrida.  Recurso não conhecido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso  por  intempestividade.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 18/03/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco de Souza (Suplente convocado) e Rayana Alves de Oliveira França    Relatório     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 JOS MAX PEREIRA BARROS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­FORTALEZA/CE  (fls. 27) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado  por meio da notificação de lançamento de fls. 02/04, para exigência de Imposto sobre Renda de  Pessoa Física – IRPF, suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 1.798,49.  O  lançamento  decorre  da  revisão  da DITR/2003  da  qual  roam  glosados  os  valores  declarados  como  deduções  de  dependentes  (R$  2.544,000  e  despesas  com  instrução  (R$ 3.996,00).  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  reafirmou  a  existência  dos  dependentes e das despesas. Apresentou documentos.  A  DRJ­FORTALEZA/CE  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reconhecendo o direito  á dedução com os dependentes, mas  rejeitou  a dedução das despesas  com instrução por falta de comprovação da efetividade das despesas.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2007  (fls.  35)  e,  em  29/11/2007,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  39/40  no  qual  reafirma o direito á dedução da despesa com instrução e apresenta o documento de fls. 41.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Examino,  inicialmente,  a  tempestividade  do  recurso.  A  decisão  primeira  instância  foi  entregue  no  domicílio  fiscal  do  Contribuinte,  conforme  AR  de  fls.  35,  em  18/10/2007 e, em 29/11/2007, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 39/40.  Sobre  a  forma  de  intimação  e  o  prazo  para  interposição  do  recurso  a  legislação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997).  Art. 30. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Considerando  como  data  da  ciência  a  data  da  entrega  da  encomenda  no  domicílio fiscal do Contribuinte, o recurso poderia ser apresentado até 19/11//2007 e, conforme  datas acima, foi apresentado após este prazo.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10320.000264/2004­36  Acórdão n.º 2201­01.003  S2­C2T1  Fl. 2          3 É forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso,  por intempestivo.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10830.003454/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. É razoável presumir-se que a pessoa jurídica efetivamente exerce as atividades arroladas em seus atos constitutivos. Uma vez que a presunção implica a inversão do ônus da prova, cabe à interessada comprovar o não exercício de atividade constante de seu contrato social cuja opção pelo Simples é legalmente vedada.
Numero da decisão: 1201-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rafael Correia Fuso, que dava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  É  razoável  presumir­se  que  a  pessoa  jurídica  efetivamente  exerce  as  atividades  arroladas  em  seus  atos  constitutivos.  Uma  vez  que  a  presunção  implica  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabe  à  interessada  comprovar  o  não  exercício  de  atividade  constante  de  seu  contrato  social  cuja  opção  pelo  Simples é legalmente vedada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  preliminar  de  nulidade.  Quanto  ao  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Rafael Correia Fuso, que dava provimento.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10830.003454/2003­74  Acórdão n.º 1201­00.513  S1­C2T1  Fl. 99          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme  relatado  no  despacho  de  fl.  26  e  no  ato  declaratório  executivo  (ADE) de fl. 27, a contribuinte foi excluída do Simples em razão de exercer atividade vedada  pelo  art.  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  de  representação  comercial.  Apresentada manifestação de  inconformidade  (fls. 31/47),  a DRJ de origem  decidiu pelo indeferimento do pleito (fls. 60/62).  Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 65/84) pedindo, ao  final, seja reformada a decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  o  despacho  que  amparou  sua  exclusão  do  Simples  foi  elaborado  e  assinado  por  servidor ocupante do cargo de ATRFB, o qual não possui competência para tanto;  b)  nulidade  do  ato  de  exclusão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  empresa  não  teve  acesso  ao  SISCAC,  sistema  de  onde  foram  extraídas  as  informações  que  fundamentaram a exclusão;  c)  a sociedade nunca exerceu a atividade de representação comercial;  d)  havendo  dúvida  quanto  à  atividade  efetivamente  exercida  pela  empresa,  dever­se­ia  aplicar o disposto no art. 112 do CTN;  e)  a autoridade tributária deveria ter observado os princípios constitucionais que cuidam  da matéria, em especial o art. 170, IX, da Constituição, que estabelece tratamento favorecido às  empresas de pequeno porte.  Pede ainda a interessada a produção das provas admitidas em direito.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Preliminares de Nulidade do ADE  Não é correta a afirmação da recorrente segundo a qual servidor ocupante de  cargo de ATRFB teria elaborado e assinado a decisão que a excluiu do Simples. De fato, o que  o ATRFB elaborou e assinou foi uma proposta de exclusão do Simples. A decisão de excluir a  empresa  do  sistema  simplificado  foi  tomada  por  AFRFB,  conforme  é  possível  constatar  na  parte final do despacho de fl. 26.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10830.003454/2003­74  Acórdão n.º 1201­00.513  S1­C2T1  Fl. 100          3 Igualmente descabida  a  alegação de  cerceamento do direito de defesa,  uma  vez  que  a  informação  que  deu  ensejo  à  exclusão,  qual  seja,  o  exercício  de  atividade  de  prestação de serviços de representação comercial, foi extraída dos atos constitutivos da pessoa  jurídica, e não do SISCAC.  Isso posto, voto por denegar o pedido para declarar­se nulo do ADE de fl. 27.  3) Da Atividade Exercida pela Pessoa Jurídica  O  contrato  social  da  ora  recorrente,  em  sua  cláusula  segunda,  assim  estabelece:  Clausula Segunda  O objetivo da sociedade é:  a)  comércio  de  materiais  eletroeletrônicos,  mecânicos  e  similares.  b)  representação  comercial  e  distribuição  de  materiais  elétroeletronicos. (Grifamos)  c)  serviçcos  de  mão  de  obra  especializada  na  área  elétrica  e  mecânica.  Ora, uma vez que os atos constitutivos da pessoa jurídica estabelecem que o  objetivo  da  empresa  é  o  exercício  da  atividade  de  representação  comercial,  dentre  outras,  é  razoável presumir­se que a contribuinte vem efetivamente exercendo essa atividade. Trata­se  de presunção simples que, contudo, é suficiente à produção dos efeitos jurídicos próprios das  presunções, dentre eles a inversão do ônus da prova.  Em  outras  palavras,  dado  que  no  contrário  social  da  pessoa  jurídica  está  estabelecido  como  objetivo  empresarial,  dentre  outros,  o  exercício  da  atividade  de  representação  comercial,  o  Fisco  validamente  presumiu  que  tal  atividade  vem  sendo  efetivamente exercida pela ora recorrente, razão pela qual, com base no art. 9º, XIII, da Lei nº  9.317/96, a excluiu do Simples.  Como  se  trata  de  presunção  que  admite  prova  em  contrário,  caberia  à  recorrente  comprovar  que  nunca  exerceu,  ou  ao  menos  que  desde  01/01/2006  não  vem  exercendo a atividade de representação comercial. Assim, dado que a representação comercial  é atividade sujeita ao  ISS, poderia a  interessada, por exemplo,  ter apresentado declaração da  Prefeitura Municipal de Campinas – SP, informando que a empresa não se encontra inscrita no  cadastro de contribuintes daquele imposto. Ou ainda, em havendo inscrição municipal, poderia  ter juntado os talonários de notas fiscais de prestação de serviço emitidas no período, de forma  a  provar  que  trata­se  de  prestação  de  serviços  outros  que não  o  de  representação  comercial.  Outros documentos que indicassem a origem das receitas também seriam admitidos.  Mas como a recorrente não apresentou quaisquer documentos que pudessem  comprovar sua alegação, permanece incólume a presunção do Fisco.  Por outro lado, por força da preclusão a que se refere o abaixo transcrito art.  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, não mais é o caso de deferir­se, neste momento processual, o  pedido para produção de provas.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10830.003454/2003­74  Acórdão n.º 1201­00.513  S1­C2T1  Fl. 101          4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Mesmo  defendendo  a  tese  de  que  a  norma  acima  transcrita  pode  ter  sua  aplicação afastada em caso de haver nos autos indícios dos fatos alegados (princípio da verdade  material vs. princípio da razoável duração do processo), vejo que esse não é o caso que ora se  apresenta, já que não há nos autos quaisquer indícios da alegação da defendente.  4) Das Alegações de Ilegalidade e Inconstitucionalidade  Argumenta  a  interessada  que  o  ato  de  exclusão  seria  ilegal  em  virtude  da  inobservância do disposto no art. 112 do CTN, que assim estabelece:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Ocorre que o referido dispositivo legal estabelece a forma pela qual deve ser  aplicada uma determinada norma jurídica quando houver dúvida quanto à sua interpretação. No  caso, não há dúvida de que o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 veda a opção pelo Simples às  pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de representação comercial, daí porque não há  que se falar em interpretação mais favorável à contribuinte.  Por fim, é de se dizer que a autoridade observou fielmente os ditames da Lei  nº 9.317/96, daí porque a alegação de que o ato de exclusão  teria violado o prescrito no art.  170, IX, da Constituição Federal ensejaria a discussão sobre a constitucionalidade da referida  lei, discussão que não pode ser levado a cabo por esse Conselho, tendo em vista o disposto em  sua súmula nº 2, bem como no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, que assim prescrevem:  Súmula CARF nº­ 2 (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1)  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10830.003454/2003­74  Acórdão n.º 1201­00.513  S1­C2T1  Fl. 102          5 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  do ato de exclusão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 113DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 44021.000081/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/2002 DECADÊNCIA PARCIAL Nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. MENOR APRENDIZ A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados menores aprendizes que lhe prestam serviços. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento ¿ devido á regar decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN ¿ as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em aplicara regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões argüidas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Tabela de Resultados.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/2002 DECADÊNCIA PARCIAL Nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. MENOR APRENDIZ A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados menores aprendizes que lhe prestam serviços. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento ¿ devido á regar decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN ¿ as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em aplicara regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões argüidas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Tabela de Resultados.

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ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/2002  DECADÊNCIA PARCIAL  Nos  casos  de  lançamento  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa  parte  do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento  antecipado do tributo, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173, do  CTN.  MENOR APRENDIZ  A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas incidentes sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados menores  aprendizes  que  lhe  prestam  serviços.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  TAXA SELIC  A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 418DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  ¿  devido  á  regar  decadencial  expressa no I, Art. 173 do CTN ¿ as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001,  nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Wilson Antonio  de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em aplicara regra expressa no § 4°,  Art.  150  do CTN;  e  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nas  demais  questões  argüidas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.Tabela  de  Resultados.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete  De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal.  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 44021.000081/2006­79  Acórdão n.º 2301­01.951  S2­C3T1  Fl. 354          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  do  contribuinte  individual,  à  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  55),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada a  remuneração paga aos  segurados a menores  aprendizes,  contabilizadas na conta de  despesa intitulada “Bolsa de Estudos” e aos contribuintes individuais, que prestaram serviços à  empresa.  A  autoridade  lançadora  informa que  foi  emitido  a  favor  da Entidade o Ato  Declaratório de Isenção de Contribuições Sociais, declarando o seu direito à isenção a partir de  01/10/2002, motivo pelo qual só foram lançados os débitos apurados até 09/2002.  A recorrente apresentou defesa alegando, em apertada síntese, decadência de  parte  de  débito  e  informando  que  a  entidade  reconhece  a  infração  relativa  a  “Serviços  de  Terceiros”, constantes do Livro Diário, e efetuou o pagamento dessa parte do débito, mas que,  em relação aos demais valores, entende que é insubsistente por tratar­se de entidade imune de  tributação, não podendo ter tratamento de empresa.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão­Notificação  21401.4 / 0185 / 2007 (fls 250), julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada  com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 263), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que a decisão não deve prevalecer, pois considerou que a  Recorrente  no  período  fiscalizado manteve  "contratos  de  aprendizagem"  regidos  pela  Lei  n°  10.097/00,  desconsiderando  os  "Contratos  de  Estágios",  que  são  remunerados  mediante  "Bolsas  de  Estudo",  na  forma  autorizada  pela  Lei  6.494/1977,  e  que  não  possuem  vínculo  empregatício.  Discorre  sobre  a  sua  natureza  jurídica  e  sobre  seus  objetivos  institucionais,  reafirmando que a Entidade faz jus à imunidade, nos termos do art. 195, § 7o da Constituição  Federal, em relação às Contribuições Sociais, não podendo ter tratamento de empresa para fins  de tributação.  Reitera  que,  inicialmente,  a  entidade  tinha  como  projeto  básico  oferecer  educação,  lazer  e  trabalho  para  jovens  carentes  através  de  curso  gratuito  de  capacitação  profissional e a colocação dos jovens, como estagiários, junto a empresas colaboradoras, com  base  na  Lei  6.494/77,  esclarecendo  que  para  cada  estagiário  é  firmado  um  termo  de  compromisso  de  estágio,  assinado  pelo  adolescente,  um  de  seus  responsáveis,  a  escola  e  a  organização.  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 Informa que a entidade é  responsável pelo seguro contra acidentes pessoais  dos estagiários, sendo todos eles remunerados através de "Bolsas de Estudo", pagamento que é  identificado como tal em toda a contabilidade da Entidade.  Transcreve os artigos 428 e 429da CLT, alterados pela Lei 10.097/2000, que  introduziu o  contrato  de  trabalho  especial  de  aprendizagem  para  o menor,  para  dizer  que  a  entidade  compreendeu  a  importância  estratégica  que  a  nova  legislação  ofereceu  para  a  organização,  legitimando  os  programas  de  educação  profissionalizante  como  programa  de  aprendizagem,  e  que,  feitas  todas  as  adequações,  a  Espro  aguardou  a  aprovação  do  seu  requerimento  de  isenção  da  cota  patronal  para  dar  início  de  fato  ao  primeiro  programa  de  aprendizagem (12/2002).  Relata  que,  a  partir  de  01/2003  até  07/2005,  a  Espro  foi  desconstruindo  e  desestimulando os termos de estágio e, na medida do possível, substituindo­os por contrato de  aprendizagem, sendo que ao final de 2005 não havia mais estagiários ativos na organização.  Esclarece que,  até  11/2002,  a Espro  possuía  100% de  estagiários  e  que, de  12/2002  até  07/2005  foi mudando  os  termos  de  estágio  para  contratos  de  aprendizagem,  ou  seja,  havia  simultaneamente  na  organização  aprendizes  recebendo  salários  e  estagiários  recebendo  bolsas  de  estudo,  sendo  que  somente  a  partir  de  08/2005  a  Espro  tem  1005  de  aprendizes.  Entende que, no caso da Recorrente, a questão foi avaliada pela fiscalização  erroneamente, ao considerar Bolsas de estudos para estagiários na  forma autorizada pela Lei  6.494/1977, que não possui vínculo empregatício, com o contrato especial de menor aprendiz,  autorizado pela Lei 10.097/2000, que possui vinculo empregatício, razão pela qual a exigência  fiscal é insubsistente.  Assevera que a fiscalização pretendeu dar efeito retroativo à Lei 10.097/2000  para  alcançar  situações passadas,  antes  de  a Lei  existir,  exigindo  contribuições  sociais  sobre  remuneração de estagiários e FGTS sem vínculo empregatício, além de exigir quota patronal da  entidade, que é imune da exação, por força do § 7o do art. 195 da CF, pelos relevantes serviços  de Assistência Social prestados à Sociedade, gratuitamente.  Sustenta que o contribuinte atuou sempre respaldado por atos administrativos  de órgão que a legislação  indica como competente para o  reconhecimento da  imunidade, por  força do princípio da moralidade inserto no art. 37 da CF, no qual se incluem o da boa fé e o da  confiança  do  acórdão  na Administração Pública,  e  qualquer  alteração  do  critério  jurídico  só  pode valer para  futuro,  jamais projetar efeitos para o passado,  surpreendendo o cidadão ou a  entidade que acreditaram agirem respaldados em interpretação oficial da lei.  Infere  que,  no  âmbito  tributário,  conduta  desse  teor  seria  manifestamente  lesiva ao sujeito passivo da obrigação tributária, razão pela qual o art. 146 do CTN consagra a  inalterabilidade dos critérios  jurídicos que orientam a atuação do contribuinte, reconhecendo,  em  consonância  com  os  objetivos  consagra  a  inalterabilidade  dos  critérios  jurídicos  que  orientam  a  atuação  do  contribuinte,  reconhecendo,  em  consonância  com  os  objetivos  primordiais do direito, que o princípio da irretroatividade não se limita apenas às  leis, mas se  estende também às normas e atos administrativos e judiciais.  Aduz  que,  no  caso,  configura­se  precisamente  a  hipótese  de  alteração  do  critério  jurídico,  uma  vez  que  o  INSS  emitiu,  em  2002,  Ato  Declaratório  n°  04/2002,  com  efeito  retroativo  a  partir  de  11/10/2002,  em  que  a  situação  jurídica  rigorosamente  igual  à  presente foi reconhecida como ensejadora do reconhecimento da isenção, sendo que qualquer  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 44021.000081/2006­79  Acórdão n.º 2301­01.951  S2­C3T1  Fl. 355          5 alteração  na  avaliação  dos  critérios  jurídicos  somente  poderia  ocorrer  para  fatos  geradores  futuros.  Observa que, para obtenção do reconhecimento da isenção, a entidade precisa  comprovar que durante 3 (três) anos anteriores ao pedido ela preenche os requisitos legais.  Ainda  em  preliminar,  reitera  que  ocorrera  a  decadência  do  débito  lançado  referente ao período de julho/1997 a dezembro de 2001  No mérito, a Recorrente afirma que é titular de imunidade tributária, que lhe  põe a salvo das Contribuições exigidas ilegitimamente na NFLD, de vez que preenche todos os  requisitos previstos no art. 14 do CTN para enquadrar­se na situação descrita no art. 195, § 7°  da CF, e alega inexigibilidade do Salário Educação, Sat, Sesc, Senac, Sebrae, Incra e da Taxa  SELIC sobre o suposto débito tributário.  Destaca que não se pode alegar, no caso do presente recurso, que as questões  de  natureza  constitucional  e  ilegalidade  não  poderiam  ser  examinadas  no  processo  administrativo, como entendeu a decisão recorrida, uma vez que a Constituição Federal deve  ser observada por todos, principalmente pelos órgãos julgadores, que não podem desconhecer  decisões dos Tribunais Superiores,  Ressalta que a Carta Magna, ao assegurar o contraditório e a ampla defesa,  não  estabeleceu  nenhum  óbice  à  análise  de  recursos  administrativos,  tais  como  o  exame  de  matéria constitucional alegada, onde se conclui que os órgãos  julgadores administrativos não  podem deixar de examinar toda matéria alegada na defesa, seja ela de natureza constitucional  ou infraconstitucional, sob pena de restar violada a norma constitucional que assegura a ampla  defesa, com os meios e recursos jurídicos permitidos.  Frisa que a Recorrente, ao alegar matéria constitucional em sua defesa, não  pediu ao órgão julgador administrativo a declaração de inconstitucionalidade da lei, função que  deve ser exercida pelo Poder Judiciário, em função do princípio da reserva de jurisdição, mas  tão somente que fosse cumprida a Constituição e que a lei não fosse aplicada em caso concreto,  por ser inconstitucional e por estar com eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado  aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 423DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 44021.000081/2006­79  Acórdão n.º 2301­01.951  S2­C3T1  Fl. 356          7 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  A  NFLD  foi  consolidada  em  18/12/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 21/12/2006, conforme AR de fl. 73.  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8 A  recorrente  reconheceu  a  procedência  da  Notificação  em  relação  aos  contribuintes  individuais  e  não  impugnou  os  valores  lançados  a  essa  rubrica,  recolhendo  a  contribuição devida.  Com  relação  aos  menores  aprendizes,  constata­se  que  não  houve  adiantamento do tributo, tratando­se, portanto, de lançamento de ofício, caso em que se aplica  o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Em que pese esta Conselheira entender que para  a  competência 12/2000, o  tributo  poderia  ter  sido  recolhido  em  01/2001,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  em  01/01/2002, que  é o primeiro dia  do exercício  seguinte  àquele que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito  acima  (art.  173,  I,  CTN),  deixo  de  aplicá­lo tendo em vista o disposto no art. 62­A, do Regimento deste CARF, que obriga a todos  os Conselheiros reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, julgados na  sistemática do art. 543­C..  Dessa  forma,  considerando  que  o  débito  se  refere  às  competências  compreendidas entre 07/1997 a 09/2002, e considerando que o STJ julgou, em maio de 2009, o  Recurso  Especial  973.933  –  SC  como  recurso  repetitivo,  entendo  que,  para  o  levantamento  PAS,  relativo  aos  menores  aprendizes,  devam  ser  excluídos  do  débito,  por  decadência,  os  valores lançados até a competência 12/2000, inclusive.  A recorrente alega que a decisão não deve prevalecer, pois considerou que a  entidade,  no  período  fiscalizado,  manteve  "contratos  de  aprendizagem"  regidos  pela  Lei  n°  10.097/00,  desconsiderando  os  "Contratos  de  Estágios",  que  são  remunerados  mediante  "Bolsas  de  Estudo",  na  forma  autorizada  pela  Lei  6.494/1977,  e  que  não  possuem  vínculo  empregatício  Porém, em ação fiscal na Entidade, a autoridade notificante constatou que a  contratação dessa modalidade de mão de obra  se deu em desacordo com o que dispõe a Lei  6.494/97.  A notificada informa que tinha como projeto básico oferecer educação, lazer  e  trabalho  para  jovens  carentes  através  de  curso  gratuito  de  capacitação  profissional  e  a  colocação  dos  jovens,  como  estagiários,  junto  a  empresas  colaboradoras,  com  base  na  Lei  6.494/77,  esclarecendo  que  para  cada  estagiário  é  firmado  um  termo  de  compromisso  de  estágio, assinado pelo adolescente, um de seus responsáveis, a escola e a organização.  Contudo, o  que  é  isento  da  contribuição previdenciária  é  a  bolsa  de estudo  paga pelas empresas nas quais a entidade educacional alocou seus estudantes, na condição de  estagiário, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei de estagiários (Lei 6.494/77).  O que esta  sendo  lançado por meio da NFLD em  tela é o  valor pago,  pela  entidade, às pessoas físicas, menores, que lhe prestaram serviços, e para os quais a empresa não  comprovou que  se  tratavam de  estagiários,  ali  colocados  por  escolas  para  exercer  atividades  didático­pedagógica, visando propiciar ao aluno a prática de conhecimentos teóricos adquiridos  em sala de aula.  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 44021.000081/2006­79  Acórdão n.º 2301­01.951  S2­C3T1  Fl. 357          9 A  entidade  poderia  ter  apresentado,  para  comprovar  suas  afirmações,  a  documentação  completa  prevista  na  Lei  dos  Estagiários  e  no  Decreto  87.497/82,  que  a  regulamenta,  como,  por  exemplo,  os  Termos  de  Compromisso  assinados  pela  instituição  de  ensino do bolsista e a recorrente.  Contudo,  a  recorrente  apenas  alega,  mas  não  prova,  que  os  menores  contemplados  com  o  pagamento  de  valores  intitulados  pela  entidade  de  “Bolsa  de  Estudos”  eram  estagiários,  ou  que  as  atividades  realizadas  pelos  beneficiários  das  bolsas  eram  estritamente  de  cunho  educacional,  o  que,  de  fato,  impediria  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O art. 28, § 9o, alínea “i”, da Lei 8.212/91, exclui do campo de incidência da  contribuição previdenciária apenas a importância recebida a título de bolsa de complementação  educacional de estagiário quando paga nos termos da Lei 6.494/77, o que não ocorreu no caso  presente, já que a empresa não demonstrou, nos autos, o cumprimento dos requisitos previstos  na referida Lei dos Estagiários.  Assim,  ao  constatar  a  contratação  de  estagiários  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  Lei  6.494/77,  a  fiscalização,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais,  enquadrou corretamente o trabalhador como empregado da notificada para efeitos da legislação  previdenciária, e lavrou corretamente a NFLD com as contribuições devidas.  È oportuno ressaltar que, conforme a própria recorrente afirma, somente após  ter  reconhecido  o  seu  direito  à  isenção  de  contribuições  patronais,  por  ato  emanado  pela  Autarquia Previdenciária, é que a entidade enquadrou as pessoas físicas que recebiam “Bolsas  de Estudos” como trabalhadores menores aprendizes e, portanto, como segurados do RGPS.  A  notificada  tenta  demonstrar  que  faz  jus  à  imunidade,  nos  termos  do  art.  195,  §  7o  da  Constituição  Federal,  em  relação  às  Contribuições  Sociais,  não  podendo  ter  tratamento de empresa para fins de tributação.  Contudo esse entendimento não possui amparo legal.  Cumpre esclarecer que a atividade beneficente, ou mesmo filantrópica, não se  confunde  com  a  isenção.  A  filantropia  é  apenas  o  pressuposto  da  isenção,  sendo  que  essa  última consiste em uma relação  jurídica de exclusão do crédito  tributário e a  sua obtenção e  manutenção está sempre condicionada à existência de determinadas formalidades essenciais.   Nesse  sentido,  o  direito  ao  benefício  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  não  era,  à  época  do  lançamento,  exercível  de  plano  por  quem  preenchia  as  condições, mas  dependia  de  ato  declaratório  da Administração Pública,  estabelecido  a  título  precário, passível de anulação quando a entidade deixasse de preencher as condições legais de  manutenção.  Dessa forma, quando da ocorrência dos fatos geradores objeto da NFLD em  comento,  a  entidade  ainda  não  fazia  jus  ao  referido  benefício,  pois  não  havia  requerido  a  outorga da isenção.  Ademais, a própria entidade reconhece a sua condição de não isenta à época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  pois  declarou  que  reconheceu  que  as  contribuições  Fl. 426DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A   10 incidentes  sobre  os  pagamentos  dos  contribuintes  individuais  eram  devidas,  e  efetuou  o  pagamento sem impugná­las.  Dessa  forma, não há que  se  falar  em  insubsistência da NFLD, motivo  pelo  qual rejeito a preliminar suscitada.  O  argumento  de  que  a  fiscalização  pretendeu  dar  efeito  retroativo  à  Lei  10.097/2000  para  alcançar  situações  passadas,  antes  de  a Lei  existir,  não  será  apreciado  por  esta  instância  administrativa  em  razão  de  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2000  estarem decadentes.  A  notificada  tenta  demonstrar  que  sempre  atuou  respaldado  pelos  atos  administrativos e discorre sobre a inalterabilidade dos critérios jurídicos para concluir que, no  presente caso,  restou configurada a hipótese de alteração do critério  jurídico, uma vez que o  INSS  emitiu,  em  2002,  Ato  Declaratório  n°  04/2002,  com  efeito  retroativo  a  partir  de  11/10/2002.  Contudo, como ela própria afirma, os efeitos do Ato Declaratório de Isenção  são a partir de 11/10/2002, e as contribuições lançadas vão até 09/2002.  Portanto,  ao  lançar  as  contribuições  devidas,  a  fiscalização  não  alterou  os  critérios jurídicos já que, à época da ocorrência do fato gerador, a recorrente não fazia jus ao  referido benefício, pois, reitera­se, mesmo que ela houvesse cumprido os requisitos listados na  pela  recursal, ela ainda não havia  requerido a outorga da isenção, condição estabelecida pela  norma legal, vigente à época, para a entidade usufruir da benesse fiscal.  Vale  repetir  que  a  notificada  tinha  conhecimento  de  sua  condição  de  não  isenta,  pois  recolheu  as  contribuições  devidas  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  autônomos/contribuintes individuais.  No  mérito,  a  recorrente,  além  de  reafirmar  que  é  titular  de  imunidade  tributária,  o  que  já  foi  exaustivamente  discutido  acima,  alega  inexigibilidade  do  Salário  Educação, Sat, Sesc, Senac, Sebrae, Incra e da Taxa SELIC sobre o suposto débito tributário.  Contudo, o entendimento da recorrente está desprovido de amparo legal.  As contribuições devidas ao SAT e aos Terceiros SALÁRIO EDUCAÇÃO,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE  estão  previstas  nas  Leis  2.613/55;  8.029/90  com  as  alterações  posteriores  e  na  Lei  8.212/91  regulamentada  pelo  Decreto  3.048/99  e  alterações  posteriores,  e  demais  normas  legais  assinaladas  no  FLD,  que  estão  em  pleno  vigor,  e  a  aplicação da taxa SELIC encontra fundamento no mesmo diploma legal.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  das  referidas  exações  ou  da  utilização da taxa Selic no presente caso.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 44021.000081/2006­79  Acórdão n.º 2301­01.951  S2­C3T1  Fl. 358          11 Em  relação  ao  entendimento  de  que  descabe  a  escusa  da  administração  de  apreciar matéria referente à constitucionalidade, cumpre esclarecer que o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria,  por  meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  De  fato,  a  empresa  pode  até  alegar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  mas  a  autoridade administrativa está impedida de afastar dispositivos legais sob esse fundamento.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  Portanto,  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária.  Dessa  forma,  são  devidas,  pela  recorrente,  as  contribuições  ao  SAT,  SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE.  A utilização da taxa SELIC também é objeto de súmula do Conselho Pleno  do CSRF:  Súmula nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base  na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A   12 Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 07/1997 a 12/2000, inclusive, por decadência.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.                                  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 09/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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