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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739924 #
Numero do processo: 10640.002701/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1997 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-001.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mauro José Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.Tabela de Resultados]
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SERVE SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1997  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Mauro José Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.Tabela de Resultados]  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  09/08/2007,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas  na  Lei  8.212/91,  ou  apresentá­los  sem  que  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 11), a recorrente deixou  de apresentar, apesar de solicitado por meio de TIAD, o Livro Diário, a folha de pagamento e o  Livro de Registro de Empregados, todos relativos ao ano 1997.  A recorrente impugnou o auto e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  09­18.660,  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA,  (fls.  35),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo (fls. 50), alegando, em síntese, decadência do débito.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10640.002701/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.927  S2­C3T1  Fl. 58          3   Voto             Conselheira Bernadete De Oliveira Barros, Relatora.  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  decadência  do  débito  nos  termos  do  art.  150, § 4o, ou art. 173, do CTN.  Verifica­se a fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91  que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação do AI pelo contribuinte  se deu em 13.08.20076, conforme fl. 01, e a infração se refere ao ano 1997.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito ora lançado.   Assim,  concluo  que  a  Fazenda  Pública  não  se  encontra mais  no  direito  de  constituir e lançar o presente crédito.  Nesse sentido,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10640.002701/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.927  S2­C3T1  Fl. 59          5 Voto por CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4739122 #
Numero do processo: 10680.018337/2007-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2005PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSONão se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional CTN.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gilberto Baptista,  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Nereida  de Miranda  Finamore Horta e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018337/2007­08  Acórdão n.º 1802­00.813  S1­TE02  Fl. 51          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG,  que  considerou  procedente  o  lançamento  no  valor de R$ 200,00 realizado a título de multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada  de Pessoa  Jurídica,  relativamente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  conforme  auto  de  infração de fl. 7.  Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  1  e  2,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 02­21.086 (fls. 18 a 21), a Contribuinte  apresentou os seguintes argumentos:  ­  fez  opção  pelo  Simples  em  04/06/1997,  retroagindo  a  01/01/1997;  ­ em 2004 ao entregar sua declaração de IRPJ percebeu que não  estava enquadrada no Simples;  ­  promoveu  impugnação  requerendo  sua  inclusão  com  data  retroativa a 01/01/1997;  ­  em 2005, quando novamente  tentou entregar a declaração de  IRPJ percebeu que não estava enquadrada no Simples;  ­  intentou  Mandado  de  Segurança  e  obtendo  em  liminar  o  afastamento dos impedimentos ao seu ingresso no Simples;  ­  tendo  esta  Repartição  determinado  a  inclusão  no  Simples  a  partir de 01/01/1997;  ­ a entrega da declaração do IRPJ com atraso se deu em razão  da  não  inclusão  da  requerente  no  Simples  o  que  somente  fora  determinado a partir de 28/08/2005, enquanto a uma declaração  do IRPJ fora entregue em 13/09/2005, exatamente por não estar  enquadrada no Simples.  Tendo esta repartição reconhecido o direito da requerente de ser  enquadrada no  Simples,  somente  em  28/08/2005,  requer  seja  o  auto  de  infração  supra  mencionado  cancelado,  inclusive  a  respectiva multa.  Como  mencionado,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a ementa abaixo:  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2005   Multa por Atraso na Entrega da Declaração Simplificada.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018337/2007­08  Acórdão n.º 1802­00.813  S1­TE02  Fl. 52          3 Uma  vez  caracterizada  a  entrega  em  atraso  de Declaração  de  Rendimentos,  devida  é  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  11/05/2009,  conforme AR à fl. 24, a Contribuinte apresentou em 12/06/2009 o recurso voluntário de fls. 25  a 27.  Este é o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018337/2007­08  Acórdão n.º 1802­00.813  S1­TE02  Fl. 53          4 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Não há condição para se conhecer do Recurso.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  11/05/2009,  uma  segunda­feira,  e  o  trigésimo  dia  a  partir  desta  data  foi  10/06/2009,  quarta­ feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  No  caso,  excluí­se  da  contagem o  dia  de  início,  ou  seja,  o  dia  11/05/2009.  Iniciando­se,  então,  a  contagem no  dia  12/05/2009,  que  é  o  primeiro  dia  útil  subseqüente,  o  trigésimo dia é 10/06/2009.   Todavia, o recurso só foi apresentado em 12/06/2009, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 02/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13819.003360/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005PASEP. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO NÃO RECONHECIDO. VEDAÇÃO. EFEITOS.Independentemente do mérito do direito de crédito, considera-se Não declarada a compensação sobre indébitos que já tenham sido objeto de indeferimento, restando em aberto a quitação dos respectivos créditos tributários.MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO OU LANÇAMENTO DE TRIBUTO. EXIGÊNCIA.A falta de declaração ou de recolhimento de tributo implica a incidência de multa de ofício em auto de infração.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL COFINSPeríodo de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005APURAÇÃO FISCAL. SALDOS POSITIVOS E NEGATIVOS.Na apuração de valores não recolhidos em auto de infração, os saldos mensais positivos apurados podem ser considerados na apuração dos valores efetivamente devidos pelo sujeito passivo.Recurso de Ofício Negado.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.848
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PREFEITURA DO MUN. DE SÃO BERNARDO CAMPO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  PASEP.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  NÃO  RECONHECIDO.  VEDAÇÃO. EFEITOS.  Independentemente  do  mérito  do  direito  de  crédito,  considera­se  não  declarada  a  compensação  sobre  indébitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  indeferimento,  restando  em  aberto  a  quitação  dos  respectivos  créditos  tributários.  MULTA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTO. EXIGÊNCIA.  A falta de declaração ou de recolhimento de tributo  implica a  incidência de  multa de ofício em auto de infração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  APURAÇÃO FISCAL. SALDOS POSITIVOS E NEGATIVOS.  Na  apuração  de  valores  não  recolhidos  em  auto  de  infração,  os  saldos  mensais positivos apurados podem ser considerados na apuração dos valores  efetivamente devidos pelo sujeito passivo.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13819.003360/2008­56  Acórdão n.º 3302­00.848  S3­C3T2  Fl. 212          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício e voluntário (fls. 166 a 181) apresentado em 24  de abril de 2009 contra o Acórdão no 05­24.827, de 09 de fevereiro de 2009, da 3ª Turma da  DRJ/CPS (fls. 155 a 159), cientificado em 25 de março de 2009, que, relativamente a auto de  infração de Pasep dos períodos de março de 2004 a dezembro de 2005, considerou procedente  em parte o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/2004  a  31/03/2004,  01/07/2004  a  01/12/2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  correta a exigência de ofício do tributo não recolhido. Exclui­se  do crédito exigido de ofício as parcelas do crédito anteriormente  extintas.  Lançamento Procedente em Parte  O auto de infração foi  lavrado em 23 de outubro de 2008, de acordo com o  termo de fls. 111 a 119.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata­se de Auto de Infração da Contribuição para o Programa  de Formação do Patrimônio do Servidor Público  ­ PASEP,  fls.  120/129,  que  constituiu  o  crédito  tributário  total  de  R$  13.102.474,76,  somados  o principal, multa  de  ofício  e  juros  de  mora calculados até 30/09/2008.  No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 111/119, a  autoridade  autuante,  após  relatar  o  desenvolvimento  do  procedimento  de  auditoria,  contextualiza  da  seguinte  forma  o  lançamento:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13819.003360/2008­56  Acórdão n.º 3302­00.848  S3­C3T2  Fl. 213          3 Os  valores  das  deduções  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PASEP  constantes  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte (...) dos anos­calendário de 2003 a 2007, coincidem  com  os  montantes  informados  nos  Balancetes  de  Receitas  Arrecadadas (...). Esses valores deduzidos da base de cálculo da  contribuição  para  o  PASEP  referem­se  ao  Fundo  de  natureza  contábil – FUNDEF e FUNDEB (a partir de 2007), originado da  retenção pela União de 15% sobre as receitas: PFM (sic), ICMS,  Desoneração  do  ICMS  e  IPI  Exportação  (...).  O  contribuinte  registrou  nos  anos  calendários  2003,  2004  e  2005  o  valor  da  Receita Corrente em seu balancete contábil já deduzido do valor  transferido ao Fundef, porém na planilha os valores da Receita  Corrente dos anos calendário de 2003 se apresenta já deduzido  do  valor  do  FUNDEF,  reproduzindo  o  que  ocorreu  na  contabilidade  e  as  linhas  referentes  a  estas  deduções  se  apresentam em branco (sem valores), já nos anos calendário de  2004  e  2005  as  Receitas  Correntes  se  encontram  registradas  pelo  valor  bruto  e  a  dedução  se  realiza  em  conta  a  parte  específica  sob  a  rubrica  dedução  de  receita  para  formação  do  FUNDEF linhas 16 e 17 da planilha (fls. 30 a 35).  [...]  Os  valores mensais  das  retenções  da  contribuição PASEP  pela  União, as quais correspondem a 1% do valor repassado a título  de  FPM  ao  município,  constantes  das  mesmas  planilhas  apresentadas pelo contribuinte,  (fls. 16/36), não coincidem com  os  montantes  informados  pelo  Banco  do  Brasil,  conforme  listagem  da  Internet  –  Sítio  do  Banco  do  Brasil  (período  de  apuração: janeiro de 2003 a dezembro de 2005), (fls. 36 a 54).  Conforme demonstrado na tabela abaixo:  [...]  Estes  valores  apurados  a  título  de  PASEP  não  recolhido  pelo  Banco  do Brasil  foram  realocados  no  cálculo  do  valor  devido,  com base nas  informações extraídas da planilha  fornecida pelo  contribuinte,  às  folhas  30  a  35;  uma  vez  que  o  contribuinte  informou  que  na  base  de  cálculo  do  Pasep  o  mesmo  deduz  o  valor recebido a título de FPM (fls.16). Segundo o Artigo 2º, III,  da Lei 9.715/98 o FPM (transferência corrente) deve integrar tal  base  de  cálculo  do  Pasep,  devendo  neste  caso  a  retenção  realizada  pela  União,  Art.  2º,  III,  §  6º  da  Lei  9.715/98,  ser  deduzida do tributo apurado.  [...]  Desta  forma,  apuramos  como  contribuição  PASEP  devida  nos  períodos  de  apuração  montantes  superiores  aos  valores  informados. Os  valores  lançados neste auto de  Infração  são os  valores (...) resultantes da inclusão do FPM na base de cálculo  do PASEP, tendo em vista a não retenção pelo Banco do Brasil  do tributo correspondente a esta parcela.  [...]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13819.003360/2008­56  Acórdão n.º 3302­00.848  S3­C3T2  Fl. 214          4 Em  relação  ao  período  de  novembro  de  2002  a  setembro  de  2003,  deixamos  de  proceder  ao  lançamento  dos  débitos  apurados,  posto  que,  já  havia  sido  imposta  a  formalização  do  crédito tributário por meio de lançamento de ofício, com vistas a  evitar  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário através do Auto de Infração nº 10932.000035/2006­85.  Em consulta ao processo administrativo nº 13819.004822/2002­ 67,  infere­se  que  o  contribuinte  também  utilizou  o  crédito  pleiteado  em  compensações  com  débitos  dos  períodos  de  apuração de outubro de 2003 a junho de 2004.  Indeferido  o  direito  creditório  pleiteado nos  autos  do Processo  Administrativo  is  situ,  restam­se  não  homologadas  as  compensações  em  decisão  cientificada  ao  contribuinte  em  31/08/2004.  Vinculadas  a  este  litígio  estão  as  compensações  efetuada  a  partir  do  período  de  outubro  de  2003  a  junho  de  2004.  Isto  porque,  nos  termos  do  §  6º  do  artigo  74  da  Lei  9430/96, inserido pela medida provisória de 135 (sic) de outubro  de  2003  (convertida  na  lei  10.833/2003),  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. Desnecessária, pois, foi a formalização do crédito  tributário  no  caso  das  não  homologações  das  compensações,  pois a Dcomp é instrumento hábil e idôneo para a inscrição na  Dívida  Ativa  da  União.  Exceto,  porém,  em  relação  ao  mês  de  março  de  2004,  cujo  pedido  de  compensação  retrata  valor  inferior ao apurado, motivando o lançamento de R$ 56.479,23 (  R$ 806.479,23 – R$ 750.000,00).  Em relação ao período de julho de 2004 a dezembro de 2005, os  débitos  de  Pasep  foram  objeto  de  Pedido  de  Compensação  através do Processo Administrativo nº 10923000219/2006 (sic).  Em  análise  ao  referido  processo  inferimos  que  o  contribuinte  protocolizou  o  mesmo  em  14  de  junho  de  2005,  nesta  data,  porém,  o  contribuinte  já  havia  sido  cientificado  do  não  reconhecimento do seu direito creditório em litígio (31/08/2004).  Com efeito, referindo­se às Dcomps referentes a este período as  mesmas  são  consideradas  não  declaradas,  por  terem  sido  protocolizadas em data posterior à ciência do indeferimento do  Pedido de Restituição. Desta feita, inexistente a declaração com  natureza de confissão de dívida e inexistente o crédito a favor do  contribuinte,  não  poderão  ser  objeto  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  diretamente  e,  portanto,  deverá  ser  objeto  de  lançamento de ofício.  Face  ao  exposto,  os  débitos  acima  identificados,  referentes  ao  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2005,  estão  sendo  formalizados mediante o lançamento de ofício (...).  Cientificado  do  lançamento  em  23/10/2008,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 18/11/2008,  fls.  132/137, alegando,  em síntese:  Preliminarmente, no que se refere à coluna ‘A’ da planilha que  anexamos  à  presente,  denominada  ‘PASEP  revisado’,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13819.003360/2008­56  Acórdão n.º 3302­00.848  S3­C3T2  Fl. 215          5 esclarecemos  que  os  valores  referentes  a  base  de  cálculo  revisada da contribuição do PASEP, aferidos pela auditoria  se  encontram regulares e em consonância com os levantamentos e  estudos  elaborados  pela  unidade  técnica  responsável  da  ora  Impugnante.  No  que  tange  à  coluna  ‘B’  (PASEP  FPM),  constatamos  que  conforme apontamento da fiscalização, os valores referentes ao  Fundo  de  Participação  do  Município  não  compuseram  inicialmente  a  base  de  cálculo  do  PASEP,  conseqüentemente  deixamos de promover o recolhimento de R$ 331.056,19 (...).  Na  coluna  ‘C’,  da mesma planilha  em análise,  consolidamos  o  valor total apurado pela auditoria referente às contribuições do  PASEP. Esta  consolidação  tem por  origem a  soma dos  valores  do  PASEP  revisado  (coluna  ‘A’)  mais  o  PASEP  FPM  (coluna  ‘B’), ou seja, o valor total de contribuição do PASEP, revisado  para  o  período  compreendido  entre  março/2004  a  dezembro/2005 que se faz na ordem de R$ 16.560.004,13.  Ainda, no que se refere aos valores apresentados na coluna ‘F’  (VLR  Pago  PASEP),  esclarecemos  que  estes  advêm  da  composição  dos  valores  efetivamente  recolhidos  por  meio  de  DARF  (coluna  ‘D’),  somados  a  estes,  os  valores  compensados  pela  municipalidade  por  meio  do  Processo  Administrativo  10923000219/2006 (sic) (coluna ‘E’).  Deste  modo,  no  que  se  refere  à  análise  da  base  de  cálculo  revisada  do  PASEP,  bem  como  ao  valor  revisado  da  contribuição  e  aos  valores  efetivamente  pagos  e  compensados  pelo Município, estes se encontram regulares em sua origem.  Contudo,  em  que  pese  os  valores  citados  se  encontrarem  corretos  em  sua  apresentação,  é  importante  observar  que  a  metodologia  e  critérios  aplicados  na  auditoria  estão  equivocados  e  apresentando  divergências  nos  seguintes  aspectos:  a) não acatamento das compensações  realizadas no período de  maio/2005  a  novembro  de  2005,  que  perfaz  o  total  de  R$  5.056.013,25 (coluna ‘E’). Cabe  lembrar, que o aludido pedido  de compensação é objeto de questionamento administrativo junto  à Secretaria da Receita Federal  (Processo 10923.000192/2006­ 08),  ainda  pendente  de  decisão  definitiva,  o  que  afasta  a  conclusão da Ação Fiscal aqui impugnada.  b)  o  relatório  da  auditoria  relata  a  não  inclusão  na  base  de  cálculo do PASEP dos valores de repasse do FPM, fato este que  acabou por ensejar o entendimento de que há uma diferença de  R$ 331.056,19 no valor de contribuição do PASEP. É importante  frisar que não acompanhamos esta  interpretação, uma vez que,  conforme  ofertado  no  próprio  material  da  auditoria,  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PASEP  foi  revisada  e  em  regra constatou­se uma redução no valor efetivamente devido de  contribuição.  Neste  contexto,  a  Impugnante  promoveu  recolhimentos de DARF acima do devido, ou seja, em que pese  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13819.003360/2008­56  Acórdão n.º 3302­00.848  S3­C3T2  Fl. 216          6 os valores do FPM não comporem inicialmente a base de cálculo  do PASEP, em face da referida revisão, a Impugnante tornou­se  credora de valores junto à Secretaria da Receita Federal, pois a  base  de  cálculo  do  PASEP  foi  substancialmente  reduzida  em  todas as competências.  Ademais, constatamos uma ambigüidade nos critérios adotados,  pois  para  algumas  competências  a  Sra.  Auditora  acatou  a  diferença  do  PASEP­FPM  englobada  nos  valores  recolhidos  a  maior de PASEP, não caracterizando deste modo pendências a  recolher,  porém,  para  outros  períodos,  acabou  por  excluir  da  composição  dos  valores  pagos  a  maior,  lançando­os  como  pendência da Impugnante.  [...]  c) em relação ao mês de outubro/2004, esclarecemos que houve  a ocorrência de equívoco no preenchimento do valor da DARF,  ou seja, foi recolhida a importância de R$ 87.968,05, sendo que  o  valor  correto  a  ser  recolhido  era  de  R$  879.680,56.  No  entanto,  salientamos  que,  assim  que  esta  pendência  foi  constatada, a  Impugnante promoveu, de pronto, o recolhimento  complementar  juntamente  com  os  valores  regulares  do  mês  de  novembro/2004.  Cumpre  explicitar  que,  a  análise  da  auditoria  que  ensejou  a  presente  Ação  Fiscal  não  considerou  esse  recolhimento  complementar  como  sendo  referente  ao  mês  de  outubro/2004, ou  seja,  o  valor  complementar  recolhido  no mês  de novembro. Ora, o sistema de arrecadação da Receita Federal  aceitou  o  aludido  pagamento,  não  houve  nenhuma  recusa  por  parte  do  órgão  federal,  sendo  totalmente  incabível  seu  afastamento neste momento.  Ademais,  não  incidiu  a  Impugnante  em  nenhuma  das  hipóteses  de vedação de compensação previstas no parágrafo 3. do artigo  26  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  460,  de  18  de  outubro  de  2004, aplicável àquela época.  [...]  Assim, está caracterizado o crédito da Impugnante que requer a  homologação  da  compensação  desses  valores  já  realizada  na  época própria."  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Todavia,  dos  créditos  lançados  mediante  o  auto  de  infração,  foram  mantidos  aqueles  demonstrados  no  final  do  respeitável  acórdão  proferido  na  seção  de  9  de  fevereiro  de  2009  do  referido órgão julgador.  São  créditos  relativos  à  contribuição  ao  PASEP  pertinentes  a  01/03/2004 1/07/2004 e ao período de 01/05/2005 a 01/11/2005.  Os  mencionados  créditos  fazendários  estão  compensados  com  créditos  da  Municipalidade,  decorrentes  de  pagamento  de  contribuição  a  maior,  créditos  estes  indevidamente  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13819.003360/2008­56  Acórdão n.º 3302­00.848  S3­C3T2  Fl. 217          7 desconsiderados  pela  douta  Turma  Julgadora,  como  será  a  seguir demonstrado.  As  contribuições  para  o  PASEP,  até  o  advento  do  Decreto  n.  4524 de  17  de  dezembro de  2002,  eram  consideradas  como de  natureza  tributária,  regidas  então  pelo  Código  Tributário  Nacional. Após a edição deste e da Instrução Normativa n. 247  do  mesmo  ano,  surge  espaço  para  o  que  se  chama  de  interpretação autêntica,  ou  seja,  um ato  da  própria  autoridade  lançadora do  tributo definindo que as contribuições ao PASEP  deveriam  ser  inseridas  no  contexto  genérico  de  Contribuições  Sociais e, por conseguinte, regidas pela Lei n. 8212 de 1991.  [...]  Assim,  a  legislação  definia  o  prazo  para  a  realização  das  compensações relativas ao PASEP.  Nesse  passo,  para  a  realização  da  compensação  passou  a  ser  adotado  o  consolidado  entendimento  jurisprudencial  que  considera  como  termo  inicial  da  prescrição  decenal  o  dia  do  efetivo  pagamento  indevido,  como  nos  indica  o  Acórdão  publicado  no  DJ  de  11/03/2002  exarado  no  Recurso  Especial  222036/DF ­ Relator Min Milton Luiz Pereira, la. Turma:  "Sendo  (...)  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  faltante  este,  o  prazo  decadencial  só  começa a  fluir após  o decurso  de  cinco anos da ocorrência do  fato gerador,  somados mais cinco  anos, contados estes da homologação tácita do lançamento."  [...]  Desta  forma,  não  pode  ser  negado  ao  Município  o  direito  de  extinguir  débito  decorrente  contribuição  ao  PASEP,  mediante  compensação  com  os  créditos  resultantes  do  pagamento  de  contribuição a maior em período pretérito.  [...]  Com relação à multa aplicada à Municipalidade, não é cabível a  imposição da penalidade pecuniária.  O  pedido  de  compensação,  formalizado  pela  Recorrente  em  época  própria,  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  valores  compensados  até  posterior  apreciação  por  parte  do  Fisco, que tem o dever de vincular o débito compensado com o  procedimento compensatório,  a  fim de que  este não permaneça  em  aberto  no  sistema  da  Receita,  evitando  uma  possível  autuação  ilegal,  como  a  presente,  sendo  assim,  descabida  qualquer imputação de multa de ofício.  Não  há  que  se  falar  em  créditos  não  recolhidos  e/ou  não  declarados passíveis de imputação de multa. Na verdade, o que  se  apresenta  é  a  suspensão  da  exigibilidade  decorrente  da  discussão  administrativa  existente,  o  que  afasta  de  plano  a  imputação de qualquer sanção ao Recorrente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13819.003360/2008­56  Acórdão n.º 3302­00.848  S3­C3T2  Fl. 218          8 Ademais, a multa  tem em sua hipótese de  incidência a  ilicitude  como elemento essencial e no caso em tela, não houve qualquer  ato  ilícito  praticado  pelo  Recorrente,  que  cumpriu  todas  as  determinações e prazos para a configuração do impedimento da  exigibilidade do eventual crédito fazendário.  Além disso, invoca a Municipalidade em seu favor as razões que  levaram  a  douta  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, excluir multa que  lhe  foi  infligida no processo 10932.000035/2006­85, no  julgamento  do recurso 137.732 (vide cópia do r. acórdão em anexo).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Os  recursos  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  devendo­se  tomar conhecimento.  Em  relação  ao  recurso  de  ofício,  a  DRJ  considerou  os  valores  que,  na  apuração, resultaram em saldos a favor da Interessada, no que concerne às retenções pela rede  bancária, nos seguintes termos:  Tem  razão  a  defesa.  Com  efeito,  se,  nos  meses  em  que  se  constatou  a  insuficiência  de  recolhimentos  em  relação  à  contribuição  aferida  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  recompôs  a  base  de  cálculo  pela  inclusão  daquela  parcela  correspondente à contribuição não retida pela rede bancária, o  mesmo  critério  deve  ser  utilizado  nos  períodos  em  que  a  diferença resida apenas na falta dessa retenção.  Seguindo o método utilizado pela fiscalização nos demais meses,  os  meses  de  agosto,  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2004  apresentam  pagamentos  a maior  que  o  devido, mesmo  quando  recomposta  a  base  de  cálculo  pela  inclusão  dos  valores  não  retidos pela rede bancária.  A seguir, ressaltou o acórdão que o reconhecimento da apuração de saldos a  favor da Interessada não implicaria em reconhecimento de direito creditório.  Ademais,  em  relação  ao  mês  de  outubro  de  2004,  foi  constatado  um  recolhimento  complementar,  devidamente  comprovado  nas  fls.  97  e  98  do  processo.  O  recolhimento ainda atingiu o período de novembro.  Dessa  forma,  no  primeiro  caso,  tem­se  situação  condizente  com  a  jurisprudência  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  Carf  e,  no  segundo,  tem­se  a  comprovação dos recolhimentos, devendo­se negar provimento ao recurso de ofício.  Quanto  ao  voluntário,  primeiramente  deve­se  ressaltar  a  observação  da  primeira instância quanto ao período de março de 2004:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13819.003360/2008­56  Acórdão n.º 3302­00.848  S3­C3T2  Fl. 219          9 Por fim, no que tange ao mês de março de 2004, cuja exigência  repousa  na  compensação  insuficiente  em  declarações  formalizadas  no  PAF  nº  13819.004822/2002­67,  não  houve  impugnação específica ou a identificação de qualquer equívoco  em  sua constituição, pelo que mantém­se  integralmente o  valor  lançado.  Essa questão não foi, igualmente, demonstrada pela Interessada no recurso.  Quanto às compensações, que é o centro do recurso, descabe também razão à  Interessada,  uma  vez  que  foram  consideradas  não  declaradas,  à  vista  de  sua  apresentação  depois do indeferimento do direito de crédito, no âmbito do processo 10923.000192/2006­08.  Veja­se que a improcedência das compensações independe do mérito do que  eventualmente foi decidido no âmbito daquele processo, uma vez que ela é de aspecto formal.  Vale  dizer,  ainda  que  se  reconhecesse  eventualmente  o  direito  de  crédito,  as  compensações  continuariam a ser tratadas como não declaradas, pois foram apresentadas em desacordo com  os requisitos legais, conforme ressaltado pelo acórdão de primeira instância:  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  em  que  contextualizou o lançamento, a autoridade fiscal informa que as  compensações apontadas pela autuada foram formalizadas após  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  razão pela qual  são consideradas não declaradas e,  portanto, não possuem o efeito extintivo do débito que  lhe quer  atribuir a contribuinte.  O  fundamento  legal  para  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  encontra­se no §3º, incisos V e VI, do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, nestes termos:  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  [...]  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  Conforme  informado,  a  contribuinte  formalizou  as  compensações  que  reivindica  em  14/06/2005,  pelo  que  já  estavam  submetidas  ao  regime  definido  na  Lei  nº  11.051,  de  2004.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13819.003360/2008­56  Acórdão n.º 3302­00.848  S3­C3T2  Fl. 220          10 Nesse  contexto  e  sendo  a  data  de  formalização  posterior  à  da  ciência pelo sujeito passivo da decisão que indeferiu seu direito  creditório  e/ou não homologou as  compensações anteriormente  declaradas,  as  declarações  apresentadas  não  surtem  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  dentre  os  quais,  especialmente,  o  efeito  extintivo sobre o débito cuja compensação se pretendeu.  Dessa forma, as compensações eventualmente formalizadas não  repercutem  sobre  o  lançamento  que  se  mantém,  quanto  a  este  item, incólume.  Portanto,  a  questão  do  prazo  para  o  pedido,  pertinente  àquele  processo,  é  irrelevante para a definição da procedência do lançamento em análise.  Finalmente,  em relação à multa,  sua aplicação está claramente definida nos  arts. 43 e 44 da Lei no 9.430, de 1996.  Não  tendo havido  recolhimento da contribuição,  seja decorrente do simples  não pagamento ou da  realização de compensação que não produziu efeito algum, aplicam­se  aquelas disposições legais.  À vista do exposto, voto por negar provimento a ambos os recursos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 13727.000203/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na ausência de indícios de irregularidades que justifiquem a cautela adicional do Fisco em exigir elementos adicionais de prova da prestação dos serviços ou da efetividade dos pagamentos, os recibos fornecidos por profissionais de saúde são suficientes para comprovar a despesa médica. DEDUÇÕES. INCENTIVOS. Somente são dedutíveis da DIRPF as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.051
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para afastar a glosa da dedução com despesa médica. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na ausência de indícios de irregularidades que justifiquem a cautela adicional do Fisco em exigir elementos adicionais de prova da prestação dos serviços ou da efetividade dos pagamentos, os recibos fornecidos por profissionais de saúde são suficientes para comprovar a despesa médica. DEDUÇÕES. INCENTIVOS. Somente são dedutíveis da DIRPF as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13727.000203/2004­94  Recurso nº  165.862   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.051  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO LARAZINI  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Na  ausência de indícios de irregularidades que justifiquem a cautela adicional do  Fisco em exigir elementos adicionais de prova da prestação dos serviços ou  da  efetividade  dos  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde são suficientes para comprovar a despesa médica.  DEDUÇÕES. INCENTIVOS. Somente são dedutíveis da DIRPF as doações  efetuadas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos Municipais,  Estaduais  e  nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao  recurso para afastar a glosa da dedução com despesa médica. Vencido o conselheiro Eduardo  Tadeu Farah que negava provimento.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 15/04/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório  MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO  LAZARINI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­JUIZ  DE  FORA/MG  (fls.  )  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 02/10, para exigência de Imposto sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2001,  no  valor  de  R$  1.641,81, acrescido de multa de ofício de R$ 1.231,35 e de juros de mora de R$ 703.51.  As infrações apuradas estão assim descritas no auto de infração:  1) Dedução indevida a título de despesas médicas a qual não foi  apresentado/comprovado  o  efetivo  pagamento  CPF  618.868.077­87). Enquadramento  legal: art.  8,  inciso  II,  alínea  “a”  e  parágrafos  2  e  3  da  Lei  9.250/95;  arts:  43  a  48  da  Instrução Normativa SRF 15/2001.  Dedução indevida do imposto.(somente doações para o Estatuto  da  Criança  ou  Conselho  Tutelar).  Enquadramento  Legal:  art.  12,  incisos  I a  III e parágrafo 1 da Lei 9.250/95; art. 22 da lei  9.532/97.  A  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  na  qual  alegou,  em  síntese,  que. Atendeu ao Termo de  Intimação Fiscal,  tendo apresentando cópias  autenticadas  dos  recibos  emitido  pela  psicóloga  Angelina  Mondres,  CPF  n°  618.868.077­87,  para  comprovação das despesas médicas, os quais  torna a apresentar; que a instituição para a qual  fez doações é uma entidade filiada ao Conselho Municipal de Assistência Social, de Direitos da  Criança e do Adolescente e no Conselho tutelar, conforme declaração que anexa.  A DRJ­JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o  lançamento com base nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre  a  glosa  das  despesas  médicas,  a  DRJ  entendeu  que  havia  dúvidas  quanto à efetividade dos fastos e, com fundamento no art. 73, § 1º do RIR/99, concluiu que os  recibos não eram suficientes para comprovar a despesa, devendo estes serem corroborados por  outros elementos de prova do pagamento e da prestação dos serviços, elementos estes que não  foram apresentados.  Quanto  à  dedução  de  incentivo,  a  DRJ  observou  que  a  dedução  pleiteada,  embora  referindo­se  a  doação  feita  a  entidade  filantrópica,  não  satisfaz  as  condições  estabelecidas no art. 87, inciso I, do RIR/99, segundo o qual somente são dedutíveis as doações  feitas aos  fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos  da Criança e do Adolescente, o que não seria o caso.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/12/2007  (fls.  47)  e,  em  11/08/2008,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  48/49  no  qual  reafirma  que  pagou  os  serviços  de  psicóloga  cujos  recibos  foram  apresentados,  e,  quanto  à  dedução  de  doação,  afirma  que  esta  foi  feita  a  entidade  filantrópica  que  há  muito  atua  há  muitos anos na proteção das crianças. Argumenta que, como o Conselho Municipal ainda não  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13727.000203/2004­94  Acórdão n.º 2201­01.051  S2­C2T1  Fl. 2          3 havia divulgado  a  criação  de uma  conta  específica para  depósitos,  resolveu  fazer o  depósito  para a entidade que recebeu sua doação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do  relatório, as  infrações que ensejaram a autuação  foram a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  e  da  prestação  dos  serviços  e  a  glosa  de  dedução  de  doação  a  entidade  filantrópica  sob  o  fundamento de falta de previsão legal para esta dedução.  Quanto  á  glosa  das  despesas  médicas,  tenho  me  posicionado  em  diversos  julgados  tratando  de  situações  desse  tipo  no  sentido  de  que,  na  presença  de  indícios  que  justifiquem  maior  cutela  do  fisco,  como  elevada  proporção  dos  pagamentos  de  despesas  médicas  em  relação  aos  rendimentos  declarados  ou    elevados  pagamentos  a  um  mesmo  profissional,  por  exemplo,  justifica­se  a  cautela  do  fisco  em  exigir  elementos  adicionais  de  prova  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  dos  pagamentos  efetuados;  que,  para  estes  casos, os recibos não são suficientes os recibos, que são meios de prova e não a prova em si.  Neste  caso,  entretanto,  não  vislumbro  a  presença  desses  indícios. Não  só  a  proporção  das  deduções  de  despesas médicas  em  relação  aos  rendimentos  declarados  (24%)  não  chega  a  ser  exagerada,  como  apenas  uma  parte  menor  das  deduções  foi  glosada.  Na  verdade, foram glosados os pagamentos feitos, durante o ano­calendário de 2001 a uma única  profissional, que atua na área de psicologia.  Nestas  condições,  mantendo­me  coerente  com  as  posições  que  tenho  assumido em relação a outros processos semelhante, penso que os recibos são suficientes para  comprovar as despesas.  Quanto  à  glosa  das  doações,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  clara  ao  delimitar  as  situações  nas  quais  são  permitidas  este  tipo  de  dedução,  isto  é,  nos  casos  de  doações  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  nacionais  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente.  E,  no  caso,  a  doação  foi  feita  a  uma  entidade  filantrópica,  que  não  se  enquadra  nesta  condição.  Correta,  portanto,  a  glosa  efetuada  pela  autoridade lançadora e confirmada pela decisão de primeira instância.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para afastar a glosa da dedução com despesa médica.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 61DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13851.001223/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas, utilizados pelo produtor exportador, na industrialização dos produtos exportados, geram créditos presumido do IPI, nos termos do julgamento do RESP 993164 prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o regime do art. 543C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC). CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Súmula Carf nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS DE PRODUÇÃO RURAL Os custos de produção rural de matérias-prima utilizadas no processo de fabricação de produtos exportados não geram créditos presumidos do IPI CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES Inexiste amparo legal para apurar crédito presumido do IPI sobre despesas com fretes. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro declarado nos Respectivos Per/Dcomps implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados nos respectivos Per/Dcomps até o limite reconhecido.
Numero da decisão: 3301-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas, utilizados pelo produtor exportador, na industrialização dos produtos exportados, geram créditos presumido do IPI, nos termos do julgamento do RESP 993164 prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o regime do art. 543C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC). CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Súmula Carf nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS DE PRODUÇÃO RURAL Os custos de produção rural de matérias-prima utilizadas no processo de fabricação de produtos exportados não geram créditos presumidos do IPI CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES Inexiste amparo legal para apurar crédito presumido do IPI sobre despesas com fretes. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro declarado nos Respectivos Per/Dcomps implica em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados nos respectivos Per/Dcomps até o limite reconhecido.

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SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  de  pessoas  físicas,  utilizados  pelo  produtor  exportador,  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  geram  créditos­presumido  do  IPI,  nos  termos  do  julgamento  do  RESP  993164  prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o regime do art. 543­C  da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC).  CRÉDITO­PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA  Súmula Carf nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da  Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS DE PRODUÇÃO RURAL  Os  custos  de  produção  rural  de  matérias­prima  utilizadas  no  processo  de  fabricação de produtos exportados não geram créditos presumidos do IPI  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES  Inexiste  amparo  legal  para  apurar  crédito­presumido  do  IPI  sobre  despesas  com fretes.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (PER/DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado  nos  respectivos  Per/Dcomps  implica  em  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados nos respectivos Per/Dcomps até o limite reconhecido.       Fl. 650DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto,  SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  às  fls.  250/255  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do  IPI,  protocolado  em  21/07/2003,  às  fls.  01/02,  apurado  para  os  1º,  2º,  3º  e 4º  trimestres  de  2001  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  neste  processo.  O  indeferimento  decorreu  do  não­reconhecimento  do  direito  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  de  energia  elétrica,  dos  serviços  prestados  por  terceiros  para  colheita  de  frutas,  de  fretes  na  aquisição  de  matérias­ primas e de fretes para colocação de produtos no porto para embarque.  Cientificada do despacho decisório, a  recorrente  interpôs  a manifestação de  inconformidade às fls. 258/262, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  homologadas  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “a)  as  glosas  foram  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  com  base  em  entendimentos  dissonantes  em  relação  ao  teor  da  legislação,  sendo  o  cálculo  do  incentivo fiscal calcado em uma ‘presunção  legal’ que prescinde da quantificação  exata da incidência das contribuições, sendo que a Administração Fiscal não pode  restringir o que não foi limitado pela lei; b) a exclusão dos valores relativos a frutas  cítricas adquiridas de produtores rurais tem por base normas infralegais rejeitadas  pela doutrina e pelas jurisprudências administrativa e judicial (precedentes do STJ  e  do  Conselho  de  Contribuintes  com  ementas  reproduzidas),  sendo  que,  pela  legislação,  ‘o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  compões  a  base  de  cálculo do beneficio’; c) também não podem ser admitidas as exclusões de energia  elétrica  (pronunciamentos  do  Judiciário  e  do  Conselho  de  Contribuintes  colacionados)  e  de  fretes  pelo  mesmo  motivo,  tendo  sido  esses  itens  partes  integrantes  do  custo  de  elaboração  do  produto  final  exportado,  estando  a  beneficiária à disposição para apresentação de documentação para esclarecimento  de  aspectos  dos  fretes;  d)  por  fim,  seja  conhecida  e  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade, com a reforma do despacho decisório e a confirmação dos pedidos  de ressarcimento, com o cancelamento das glosas indevidamente promovidas.”  Fl. 651DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13851.001223/2003­76  Acórdão n.º 3301­00.862  S3­C3T1  Fl. 540          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  indeferiu  o  ressarcimento  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  conforme  acórdão  nº  14­14.992,  datado  de  26/02/2007,  às  fls.  273/288,  sob  as  seguintes ementas:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  pois,  conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem  sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA PRODUÇÃO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de cálculo do incentivo fiscal.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS  DE  FRETE.  Para  ser  admitido  no  cômputo  do  beneficio  fiscal,  o  frete  deve  compor o preço do insumo adquirido e necessariamente onerado  pelas contribuições do PIS e da Cofins.  ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para  se manifestar  acerca de suscitada ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento propício para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta da  peça de defesa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como  incontroversa,  com  a  aceitação  tácita  da  interessada,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento  processual  subseqüente.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 291/310, requerendo a sua reforma a fim de que se reconhecesse seu direito  ao ressarcimento pleiteado e a homologação das compensações dos débitos fiscais declarados,  alegando,  em  síntese,  em  preliminar,  que,  ao  contrário  do  entendimento  da  autoridade  julgadora de primeira  instância,  impugnou sim a glosa do crédito presumido do  IPI  sobre os  Fl. 652DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 fretes e, ainda, que aquela não se manifestou sobre a suscitada homologação tácita dos débitos  fiscais declarados e, no mérito, que tem direito aos créditos presumidos do IPI sobre os custos  de  aquisições  de  não­contribuintes  do  PIS  e  da Cofins,  de  energia  elétrica,  de  obtenção  das  frutas e de fretes, uma vez que a lei não faz quaisquer restrições aos seus aproveitamentos.  Sorteado  e  distribuído  o  processo  à  Conselheira  Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, anularam o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive,  para  que  outra  em  boa  forma  fosse  proferida, mormente  com apreciação  dos  argumentos  de  defesa relativos à inclusão dos custos na aquisição da matéria prima, fundamentada no item 3  do  despacho  decisório,  conforme  acórdão  nº  202­18.492,  datado  de  22/11/2007,  às  fls.  324/329, sob a seguinte ementa:  “NÃO  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA  IMPUGNADA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA  DE MATÉRIA INCONTROVERSA.  Incorre em cerceamento do direito de defesa a decisão que não  aprecia matéria expressamente impugnada. Impõe­se a nulidade  dos  autos  a  partir  da  referida  decisão  que  declarou,  indevidamente,  a  ocorrência  de  ausência  de  defesa  expressa,  para que outra em boa e devida forma seja proferida.”  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  então  intimada  desse  acórdão  e,  posteriormente, os autos foram remetidos à unidade de origem para as providências cabíveis.  Em  cumprimento  ao  acórdão  da  Segunda  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho,  a  DRJ  Ribeirão  Preto  proferiu  nova  decisão  em  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme acórdão nº 14­20.485, datado de 17/09/2009, às fls.  502/517, sob as seguintes ementas:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  pois,  conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem  sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA PRODUÇÃO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de cálculo do incentivo fiscal.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS  DE  FRETE.  Para  ser  admitido  no  cômputo  do  benefício  fiscal,  o  frete  deve  compor o preço do insumo adquirido e necessariamente onerado  pelas contribuições do PIS e da Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS  DE  SERVIÇOS DE COLHEITA DE FRUTAS PRÓPRIAS.  Fl. 653DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13851.001223/2003­76  Acórdão n.º 3301­00.862  S3­C3T1  Fl. 541          5 A  colheita  de  frutas  próprias  constitui  etapa  anterior  à  industrialização propriamente dita empreendida pela empresa e  os  respectivos  custos  são  insuscetíveis  de  integrar  a  base  de  cálculo  do  estímulo  fiscal,  pois  se  distinguem de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, conforme expressamente aludido na legislação.  ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para  se manifestar  acerca de suscitada ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento propício para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta da  peça de defesa.”  Cientificada dessa nova decisão, a recorrente apresentou o recurso voluntário  às fls. 520/535, requerendo a sua reforma a fim de que seja reconhecido seu direito aos créditos  do IPI sobre os custos de aquisições de insumos de não­contribuintes do PIS e da Cofins, de  energia elétrica, de obtenção das frutas (matéria­prima) e dos fretes, alegando em síntese, que a  legislação que instituiu o benefício do crédito presumido do IPI não faz quaisquer restrições ao  aproveitamento dos créditos sobre os custos incorridos na fabricação dos produtos exportados.  Requereu também a homologação da compensação dos débitos fiscais, objeto deste processo,  bem como o reconhecimento da ocorrência da homologação tácita da compensação de débitos  fiscais declarados em outros processos.  Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: i) histórico  do benefício denominado crédito presumido do IPI;  ii) sua atividade industrial e a aquisições  de não­contribuintes (pessoas físicas);  iii) energia elétrica; iv) custos na obtenção da fruta; v)  fretes  e,  concluindo,  ao  final,  que  inexiste  impedimento  legal  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre: a) aquisições matéria­prima de pessoa física; b) do custo da energia elétrica; e, c) das  despesas  com,  tendo  em  vista  que  todos  fazem  parte  do  custo  de  elaboração  dos  produtos  exportados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Preliminarmente,  quanto  ao  reconhecimento  de  homologação  tácita  de  compensações  de  débitos  fiscais,  objeto  de  outros  processos  administrativos,  não  se  toma  conhecimento neste julgamento por se tratar de matéria estranha a este.  Fl. 654DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   6 Caso  realmente  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  de  compensações  declaradas  e  discutidas  em  outros  processos  e  não  tenha  sido  reconhecida  pela  autoridade  administrativa competente, a discussão se dará nos respectivos processos e não neste.  Com relação às compensações declaradas, objeto deste processo, não ocorreu  homologação  tácita  alguma.  As  transmissões  dos  Per/Dcomps  ocorreram  entre  as  datas  de  31/03/2004  e  03/05/2005;  já  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  foi  proferido  em  05/09/2006  e  a  recorrente  intimada  dele  em  13/10/2006, data bem anterior à data limite para a ocorrência da homologação tácita.  No mérito, as questões opostas nesta fase recursal são: a) a aquisições de não­ contribuintes (pessoas físicas); b) energia elétrica; c) custos na obtenção da fruta e fretes;  a) glosas das compras de pessoas físicas  No  entendimento  deste  relator,  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem de não­contribuintes do PIS e da Cofias, no presente  caso, de pessoas físicas e de cooperativas de produtores rurais, não geram créditos­presumido  do  IPI,  a  título  de  ressarcimento  dessas  contribuições,  nos  termos  da  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996, art. 1º.  Conforme se verifica do conteúdo do art. 1º daquela lei, o crédito­presumido  do IPI é o valor do PIS e da Cofins incidente e pago nas respectivas aquisições, sendo que o  art. 5º, daquela mesma lei, estabelece que eventual restituição ao fornecedor das contribuições  pagas, bem assim a compensação mediante crédito implica estorno do crédito­presumido pelo  produtor exportador.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de não­contribuintes dessas contribuições, não há do que se  ressarcir. Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como  não  houve  pagamento  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e do  disposto no Regimento Interno do Carf, art. 62­A, a glosa do crédito­presumido do IPI sobre  aquisições de pessoas físicas, efetuadas pela autoridade administrativa competente e mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverá  ser  restabelecida,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao seu ressarcimento/compensação.  A  decisão  do  STJ  naquele  RESP  foi  prolatada  nos  seguintes  termos,  in  verbis:  “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  ‘ilegalidade’  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP  993164, Min. Luiz Fux.”  Fl. 655DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13851.001223/2003­76  Acórdão n.º 3301­00.862  S3­C3T1  Fl. 542          7 Já o Regimento Interno do Carf, determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  b) energia elétrica  O  direito  ou  não  ao  crédito  presumido  do  IPI  sobre  os  custos  com  energia  elétrica,  no  regime  da  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  constitui  matéria  sumulada  por  esse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), in verbis:  “Súmula Carf nº 19  Não Integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direito  como  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.”  Assim, em relação a essa matéria, aplica­se esta súmula.  c) custos na obtenção da fruta e custos com fretes  A  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  que  institui  o  benefício  fiscal,  denominado  crédito presumido do IPI, assim dispõe, in verbis:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. (grifo não­original)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  (grifo  não­ original)  (...).”  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   8 Ora,  conforme  se  verifica  do  dispositivo  legal,  citado  e  transcrito,  geram  créditos  presumidos  do  IPI  apenas  e  tão  somente  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, utilizados na fabricação de produtos exportados.  Os  custos  com  a  produção  de matéria­prima,  tais  como:  serviços  prestados  por  terceiros  para  colheita  de  frutas,  assim  como  os  custos  com  o  envio  amostra  de  suco  laranja,  transporte  de  lodo  anaeróbico;  transporte  envelope  p/  sqac;  transporte  de  malote;  transporte  material  e  equipamentos  agrícolas;  transporte  material  e  outros  equipamentos;  transporte  de  produtos;  transporte  funcionário;  e  transporte  de  bagaço  de  cana;  e,  ainda,  o  transporte de produtos  acabados,  não  geram crédito presumido do  IPI.  Inexiste amparo  legal  para se apurar crédito presumido sobre tais custos.  Assim,  por  ausência  de  previsão  legal  expressa,  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento do crédito­presumido do  IPI sobre custos da produção da matéria­prima nem  sobre fretes e demais custos não elencados no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/1996.  Finalmente  quanto  à  homologação  da  compensação  de  débitos  fiscais  vencidos com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, a Lei nº 9.430, de 1996, art. 74,  assim dispõe, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega  de  Dcomp  e/  ou  Per/Dcomp,  assim  como  a  sua  homologação  depende  da  certeza  e  liquidez dos créditos financeiros nela declarados.  No  presente  caso,  a  recorrente  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito­presumido  do  IPI  decorrente  da  glosa  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  pessoas  físicas,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  DRJ,  conforme reconhecido nesta fase recursal.  Em face de todo o exposto e de tudo o mais que conta dos autos, voto pelo  provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para reconhecer o direito de a  recorrente  apurar  crédito­presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  de  pessoas  físicas,  efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, mantendo­se a glosa sobre  Fl. 657DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13851.001223/2003­76  Acórdão n.º 3301­00.862  S3­C3T1  Fl. 543          9 os  demais  itens,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar  os  créditos  e  homologar a compensação dos débitos declarados nos Per/Dcomps, objeto deste processo, até o  limite  do  ressarcimento  apurado,  exigindo  o  saldo/débitos  não  extintos  pela  compensação  homologada.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 658DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 10865.000304/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, reconhecendo que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS FILHO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DECADÊNCIA.  Conforme  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  a  hipótese  de  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  existência  de  pagamento  antecipado  leva  a  regra  para  as  balizas  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  já  a  inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, reconhecendo que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 30/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri Wakasugi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório     Fl. 252DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000304/2006­54  Acórdão n.º 2102­01.292  S2­C1T2  Fl. 241          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 222 a 229 da instância a quo, in verbis:  Antônio Marques dos Santos Filho, acima identificado, foi autuado a recolher  o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no valor total do crédito tributário de R$  571.164,99, conforme Auto de Infração, demonstrativos e termo de fls. 03­14 (vol.  01).   O lançamento ocorreu em razão da omissão de rendimentos caracterizada por  valores creditados em contas de depósito ou investimento mantidas em instituições  financeiras, em relação aos quais o contribuinte, intimado, não comprovou mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  ocorridas no ano­calendário 2000, no total de R$ 801.019,56, e conforme Termo de  Verificação  de  Infração Fiscal  (fls.  09­14),  que  faz  parte  integrante  da  autuação  e  demais documentos que instruem o lançamento. Fundamento legal: art. 42 da Lei nº  9.430/1996, art. 4º da Lei nº 9.481/1997, art. 1º da Lei nº 9.887/1999 e art. 849 do  RIR/1999 (fls. 06).  Intimado  em  01/03/2006  (AR,  fls.  191,  vol.  01),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 30/03/2006 (fls. 195­199, vol. 02), alegando, em síntese, o seguinte:   a)  há  de  ser  garantida  a  irretroatividade  constitucionalmente  assegurada,  de  modo que  a  lei  nova não alcance  fato pretérito, pedindo assim que os  argumentos  deduzidos  em  juízo,  no  mandado  de  segurança  que  impetrou,  de  que  é  ilegal  e  inconstitucional a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 ao ano de 2000, façam  parte desta defesa para todos os fins e efeitos;   b) por se tratar de tributo sujeito a homologação, o prazo decadencial inicia­se  a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida 31 de dezembro do  ano­calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme o  § 4º do art. 150 do CTN. Dessa forma, o suposto direito de constituição do crédito,  em estrita aplicação do direito vigorante, extingui­se em 31 de dezembro de 2005;   c) é  ilegítimo o  lançamento do  imposto de renda arbitrado com base apenas  em depósitos bancários, consoante a Súmula nª 182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos;  d) o requerente é advogado autônomo há mais de vinte cinco anos, e sempre  exerceu esse mister  sem a  existência de qualquer  sociedade,  em decorrência disso  sua  movimentação  bancária  reúne  elementos  próprios  como  também  de  sua  atividade advocatícia, pois atua em nomes de terceiros, e pratica atos jurídicos que  estão interligados à sua atividade, o que não pode ser desconsiderado;  e) sendo assim, é impossível exercer a advocacia sem que pela conta corrente  bancária do advogado transitem valores que não são seus tais como custas, créditos  de  clientes,  emolumentos,  depósitos  recursais  a  pagar  e  a  receber,  despesas  com  viagens, e uma série de outras atividades a exigir, a movimentação bancária;   f) ademais, os valores que estavam sujeitos à tributação foram informados no  momento de sua declaração anual de rendas, ocasião em que foram juntados todos  os documentos exigidos e que comprovavam receita efetiva sujeita à tributação; de  outra forma, é impossível lembrar de todas as operações realizadas no ano de 2000,  pois para isso seria obrigatória a escrituração fiscal, o que, como autônomo, não está  obrigado.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000304/2006­54  Acórdão n.º 2102­01.292  S2­C1T2  Fl. 242          3 Por fim, requereu o cancelamento do auto de infração.   Juntou cópia da petição inicial do Mandado de Segurança que impetrou (fls.  200­214).  Posteriormente,  requereu  (fls.  216­217)  juntada  de  documento  de  identidade  de  advogado  (fls.  218),  e  que  as  intimações  fossem endereçadas  à Rua  dos Coqueiros, 629, bairro Jardim São Paulo, Americana/SP.   A competência para o julgamento deste processo foi transferida da DRJ/SPO  II para a DRJ/CGE por meio da Portaria RFB nº 725/2008 (DOU de 14/05/2008).  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  não  acatou  a  preliminar  de  decadência,  declarou  renúncia  à  via  administrativa  em  relação  a  questão  da  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2002  e  no mérito,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  e  provas  apresentadas  foram  insuficientes,  no  seu  entender,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  Propositura  de  Ação  Judicial.  Implica  renúncia  à  via  administrativa a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial  de  qualquer  natureza;  tornando­se  definitiva  a  exigência  discutida.  Decadência. O prazo de decadência do tributo lançado de ofício  é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Omissão  de  Rendimentos.  Depósitos  Bancários.  Sujeitam­se  à  tributação  os  rendimentos  omitidos  caracterizados  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  quando  o  contribuinte  não  comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  231  a  237,  repetindo  as  alegações  da  impugnação,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento da exigência, alegando em síntese:  I.  IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº  10.174/200.  Reitera  nesta  oportunidade,  por  cautela,  todos  os  argumentos  já  deduzidos  no mandado  de  segurança  impetrado,  cujos fundamentos são aqui renovados ­­ e para isso juntou­se cópia da impetração  em juízo ­­ para ver reconhecida ilegal e inconstitucional a aplicação do disposto na  Lei n. 10.174/2002 com efeito retroativo, para alcançar ­­ no caso vertente ­ o ano  de 2000. Há de ser garantida a irretroatividade constitucionalmente assegurada, de  modo  a  que  a  lei  nova  não  alcance  fato  pretérito.A  autorização  para  utilização  daquelas  informações  concedidas  pela  Lei  n.  10.174/2001,  mesmo  após  9  de  janeiro de 2001, é de constitucionalidade duvidosa, por afastar o Poder Judiciário  da quebra de sigilo bancário, ofendendo diretamente cânon da Carta Constitucional  Republicana em vigor.  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000304/2006­54  Acórdão n.º 2102­01.292  S2­C1T2  Fl. 243          4 II.  DECADÊNCIA.  O  IRPF,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  suposto fato gerador, que se consolida no dia 31 de dezembro do ano­calendário e  termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4° do art.  150 do Código Tributário Nacional. Temos no caso presente os seguintes marcos  que obrigam a aplicação do disposto no comando legal acima citado:  a­) suposto fato gerador: 2000;  b­) data do auto de infração: 17 de fevereiro de 2006;  c­) comunicação ao recorrente: 1° de março de 2006.  Inequívoco, com a máxima vênia, o transcurso de cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte, ou seja 1° de janeiro de 2001.  III.  MÉRITO. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO É RENDA. Há de se reconhecer que a  simples movimentação de recursos em conta bancária, só por só, não caracteriza o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda, maiormente  na  situação  do  recorrente,  como  adiante explicado. Reiteramos o argumento extraído de súmula do extinto Tribunal  Federal de Recursos, cujo substrato mantém­se hígido, haja vista que a dogmática  vigorante é a mesma do sistema constitucional vigente antes de outubro de 1988:  "Imposto de renda ­ Pessoa física ­ Depósito bancário ­ É ilegítimo o lançamento  do  imposto de  renda arbitrado com base apenas  em depósitos  bancários”  (TFR,  Súmula n. 182).  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DECADÊNCIA  Inicio apreciando o pleito decadencial no tocante ao crédito tributário do ano­ calendário  2000.  Para  tal  análise,  considerando  a  reprodução  nos  julgamentos  do  Carf,  conforme  art.  62­a,  do  anexo  II,  do Ricarf,  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça,  utilizo­me  de  entendimento  pacífico  dessa  Turma  de  julgamento,  expresso  no  voto  do  I.  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  Processo  nº  10283.005822/2004­43,  Acórdão nº 2102­01.135 de 16/03/2011:  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000304/2006­54  Acórdão n.º 2102­01.292  S2­C1T2  Fl. 244          5 Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribuísse ao sujeito passivo o dever  de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo  amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem do prazo decadencial dar­se­ia na forma disciplinada no art. 150, § 4º, do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência,  ou  não,  do  pagamento,  e,  no  caso  de  dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial tinha assento no art. 173, I, do CTN . Este  era o entendimento aplicado ao lançamento do imposto de renda da pessoa física e  da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica  sujeito ao ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a  contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Como exemplo dessa jurisprudência, citam­se os acórdãos nºs: 101­95.026, relatora a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  sessão  de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 07/07/2005; 103­23.170, relator o  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 104­22.523, relator  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007;  106­15.958,  relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo  CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  DOU  em  22.12.2010), que passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior  Tribunal de Justiça, no  rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), confessa  uma  tese  na matéria  decadencial  diversa  do CARF,  como  abaixo  se  vê,  sendo de  rigor aplicá­la nos julgamentos da segunda instância administrativa.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  tivemos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o Ministro Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008  (regime dos recursos repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000304/2006­54  Acórdão n.º 2102­01.292  S2­C1T2  Fl. 245          6 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10865.000304/2006­54  Acórdão n.º 2102­01.292  S2­C1T2  Fl. 246          7 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento passou a ser relevante para definir a regra decadencial. Para a hipótese de  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  existência  de  pagamento  antecipado  leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art.  173, I, do CTN.  Feitas estas considerações, nos presentes autos, para o ano­calendário 2000,  há pagamento antecipado, como se vê pelo IRRF informado na declaração de ajuste anual de fl.  15/16 e a autuação, fls. 05/06, com aplicação de multa de oficio ordinária de 75%, já que não  se  imputou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  forçoso  aplicar  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  ou  seja,  como  o  fato  gerador  desse  exercício  se  aperfeiçoou  em  31/12/2000,  a  Fazenda  Nacional  poderia  concretizar  o  lançamento  até  31/12/2005.   Ocorre  que  o  a  autuação  somente  foi  lavrada  em  17/02/2006,  fl. 04,  com  ciência  do  contribuinte  em  01/03/2006,  fl. 191,  implicando  que  o  crédito  tributário  do  ano­ calendário 2000 foi extinto pela decadência.  Diante  do  reconhecimento  da  preliminar  de  decadência  do  lançamento,  restam prejudicadas as análises das demais questões objeto do recurso.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 258DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 31/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.001491/2006-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). INCENTIVOS FISCAIS COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”. (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1103-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para (i) reconhecer a inexistência de entraves ao direito de opção pelo incentivo fiscal quanto à quitação de tributos e contribuições federais e (ii) devolver os autos à unidade de origem para enfrentamento da questão relativa ao desenquadramento da optante em face do enunciado sob código 04 do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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BANESTADO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  8ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ­I EM SÃO PAULO ­ SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  COMPROVAÇÃO DA  REGULARIDADE  FISCAL.  SÚMULA  CARF  Nº  37.  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72”. (Súmula CARF nº 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento parcial ao recurso para (i) reconhecer a inexistência de entraves ao direito de opção  pelo  incentivo  fiscal quanto à quitação de  tributos e contribuições  federais e  (ii) devolver os  autos  à  unidade  de  origem  para  enfrentamento  da  questão  relativa  ao  desenquadramento  da  optante em face do enunciado sob código 04 do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais.     documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 16327.001491/2006­67  Acórdão n.º 1103­00.484  S1­C1T3  Fl. 438          2 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva  (Presidente), Hugo Correia  Sotero  (Vice­Presidente),  José  Sérgio Gomes  (Relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Silva  e  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Marcos Shigueo Takata.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  8ª  Turma  de  Julgamento da DRJ­I em São Paulo/SP que indeferiu a manifestação de inconformidade aviada  contra  o  despacho  decisório  do  Chefe  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo/SP que, por sua vez, indeferiu o  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC com vistas à reforma  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  emitido  em  07/06/2006  (fl.  02),  o  qual  exteriorizou a impossibilidade da liberação do valor de R$ 378.198,47 inserto na Ficha 36 da  Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) do ano­calendário de 2003 ao Fundo de  Ivestimentos do Nordeste – FINOR ante as seguintes ocorrências:  •  04  —  REDUÇÃO  DE  VALOR  POR  RECOLHIMENTO  INCOMPLETO DO IMPOSTO  •  11—  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (ART. 60 DA LEI 9069/95)   O despacho decisório consignou que antes da apreciação do mérito do pedido  da  interessada  foram  verificados  os  registros  no  CADIN/SISBACEN,  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacinal  (PGFN),  Instituto  Nacional  da  Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/FGTS), do que se  apurou que a mesma não estaria em situação regular junto a Receita Federal e PGFN, conforme  demonstrativos de fls. 284 a 291, atraindo o óbice a que alude o artigo 60 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995.  Discordando  deste  entendimento  a  interessada  aviou  a  resistência  de  fls.  301/305  na  qual  argumentou  que  sua  situação  oscila  entre  regular  e  irregular  devido  a  problemas  na  comprovação  dos  pagamentos,  não  soando possível  que  o  direito  ao  incentivo  esteja vinculado aos sistemas da Receita Federal que algumas vezes apresentam distorções na  situação real do cadastro dos contribuintes.  Informou que os débitos apontados encontram­se com exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou pagos, ou ainda seus pedidos de  exceção de pré­executividade pendem de apreciação judicial.  Aquela 8ª Turma de Julgamento admitiu o  inconformismo e concluiu que a  verificação da regularidade fiscal deve ser considerada no momento da entrega da declaração  de rendimentos, ou do seu processamento, ou ainda quando da apreciação do PERC, já que o  reconhecimento de um incentivo fiscal está associado a uma condição resolutiva ou resolutória,  conforme se conclui do disposto no artigo 603 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  Assim,  consignou  que  no  âmbito  da  PGFN  constavam  9  (nove)  débitos  inscritos  em  dívida  ativa da União, de forma que enquanto a contribuinte não instruir os autos com documentação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 16327.001491/2006­67  Acórdão n.º 1103­00.484  S1­C1T3  Fl. 439          3 hábil  e  idônea  a  comprovar  que  aquele  Órgão  teria  reconhecido  que  na  data  em  que  foi  proferido  o  despacho  decisório  por  parte  da  autoridade  fiscal  as  pendências  estavam  com  exigibilidade suspensa não haveria como expedir a ordem de emissão adicional de incentivos  fiscais sob pena de ofensa ao artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Ainda, que a existência dessas  pendências  prejudicaria  a  realização  de  eventual  diligência  com  vistas  a  comprovar  as  alegações da Requerente em relação aos débitos sob administração da Receita Federal.  Cientificada  em  data  de  21  de  janeiro  de  2009,  fl.  397,  a  contribuinte  apresentou em 13 do mês seguinte o recurso de fls. 400/404, acompanhado dos documentos de  fls. 405/436, aduzindo que o artigo 60 da Lei nº 9.069/95 estatui que a concessão do incentivo  fiscal  pleiteado  está  condicionada  à  comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  sociais,  porém,  este  dispositivo  não  traz  nenhum  indicativo  do  momento  quem  que  essa  quitação  deve  ser  comprovada,  restando  concluso  que  a  intenção  do  legislador  não  foi  a  de  impedir a  liberação do benefício a qualquer  tempo e que não é possível admitir que o direito  apurado  na  declaração  do  ano­base  de  2003  esteja  vinculado  a  pendências  apontadas  nos  sistemas da SRF e PGFN em época diversa.   Realça  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho  no  sentido  de  que  o  espírito da lei não é vedar a fruição do incentivo ou benefício fiscal a quem está em débito para  com a Fazenda Nacional, mas  sim pelo  reconhecimento deles quando o contribuinte o quita.  Argumenta,  por  fim,  que  está  fazendo  juntada  de  cópia  de Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos de Negativa emitida pela SRF/PGFN (documento 3), a qual comprova que os débitos  pendentes estão com exigibilidade suspensa.  Requereu, por fim, a reforma da decisão recorrida.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Muito se discutiu neste Conselho acerca da identificação do momento em que  o sujeito passivo tem o dever de apresentar sua regularidade fiscal para fins de atendimento ao  requisitado no artigo 60 da Lei, vingando a tese enunciada na Súmula nº 37, no seguinte teor:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 16327.001491/2006­67  Acórdão n.º 1103­00.484  S1­C1T3  Fl. 440          4 No  caso  dos  autos  a  opção  se  deu  em  28/06/2004,  data  da  entrega  da  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o período a que se  refere dita declaração é o ano­calendário de 2003.  Por  força  do  entendimento  sumular  as  pendências  fiscais  exteriorizadas  a  partir  desse marco  temporal,  solucionadas ou não, devem ser desprezadas. Noutras palavras:  débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito do  ano­calendário  em  questão,  muito  embora  possam  impactar  a  concessão  de  benefício  fiscal  eventualmente pretendido em anos calendários subseqüentes.  E  também por efeito do mesmo comando sumular é  forçoso concluir que a  análise de cada um dos processos  administrativos que abrigam débitos da contribuinte  e que  foram  registrados  na  r.  decisão  recorrida  como  impeditivos  da  concessão  do  benefício  fiscal  resta  prejudicada  em  face  da  superveniente  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela  Secretaria da Receita  federal do Brasil e Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, a qual  foi  trazida no recurso voluntário e encartada à fl. 436 e cuja data de emissão é de 04 de dezembro  de 2008.   Enfim, considerando o enunciado da Súmula em comento, notadamente  sua  parte final determinando que deve ser admitida a quitação a qualquer momento de tramitação  do processo administrativo, forçoso concluir pela inexistência de entraves ao direito de opção  veiculado na declaração do ano­calendário de 2003.  Noutro  giro,  tanto  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quanto  a  autoridade  fiscal  que  apreciou  o  pedido  originariamente  não  se  manifestaram  em  relação  à  segunda  negativa  de  percepção  do  benefício/incentivo  constante  do  guerreado  extrato,  qual  seja,  a  redução  de  valor  por  recolhimento  incompleto  do  imposto. Assim  laboraram  porque  entenderam prejudicada a questão em face da existência de débitos fiscais.  Evidentemente, pois, que a emissão de qualquer juízo a esse respeito por esta  Corte sufragaria a hipótese de supressão de instância.  Com tais razões, VOTO pelo parcial provimento ao recurso voluntário para:  a)  quanto  à  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  reconhecer  a  inexistência  de  entraves  ao  direito  de  opção;  b)  em relação ao desenquadramento da optante em face do  enunciado sob código 04 do Extrato das Aplicações em  Incentivos Fiscais de fl. 02, pela restituição dos autos à  origem para apreciação dessa específica matéria.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA Processo nº 16327.001491/2006­67  Acórdão n.º 1103­00.484  S1­C1T3  Fl. 441          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 01/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA S ILVA

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Numero do processo: 13851.001345/2004-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, sem que não haja indícios de irregularidades, os recibos e notas fiscais de prestação de serviços são documentos hábeis a comprovar o pagamento de despesas médicas. Somente na presença de tais indícios justifica-se a exigência da comprovação da efetividade da prestação dos serviços ou dos pagamentos efetuados. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições  normais,  sem  que  não  haja  indícios  de  irregularidades,  os  recibos  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  são  documentos  hábeis  a  comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Somente  na  presença  de  tais  indícios  justifica­se  a  exigência  da  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços ou dos pagamentos efetuados.  Recurso provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento ao recurso.  Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah (relator). Designado para redigir o voto vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Ausência  justificada  da  conselheira  Janaína  Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator­Designado    EDITADO EM: 18/03/2011       Fl. 93DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.  Relatório  Helder  de  Rizzo  da  Matta  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância proferida pela 6ª Turma de Julgamento da DRJ ­ São Paulo/SP II, pleiteando  sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de  Infração  (fls. 02/04),  relativo ao  IRPF, exercício 2001,  que se exige imposto no valor total de R$ 3.319,45, já acrescido de multa de ofício e de juros  de mora.  Por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  a  fiscalização apurou dedução indevida a título de despesas médicas.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fl.  01),  alegando, verbis:  ­  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  despesas  médicas  foram  pagas  em  moeda  corrente,  mediante  apresentação  de  recibos  dos  profissionais  citados  na  declaração  de  imposto  de  renda;  ­ que todos os recibos originais foram apresentados a Secretaria  da  Receita  Federal,  mediante  solicitação  da  mesma  e  sempre  dentro do prazo previsto;  ­ que conforme outra solicitação da SRF, foi apresentado o Livro  Caixa,  comprovando  que  houve  rendimentos  recebidos  a  título  de  honorários  médicos,  e  que  tais  valores  foram  também  recebido em dinheiro;  ­  que  conforme  variação  patrimonial,  existe  sobra  de  valores,  que comprovam a disponibilidade financeira.  Acrescenta  ainda,  que  conforme  citado  no  Demonstrativo  das  Infrações,  também  encontra­se  amparado  pois  não  apresentou  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  conforme Art. 73 ­ Parágrafo 1° da Lei 3000/99, e apresentou os  recibo originais referente as despesas declaradas, constando os  dados  necessários  para  identificação  de  quem  os  recebeu,  ou  seja  nome  e  CPF/CNPJ,  conforme  Art.  46  da  IN  SRF  25/96,  acrescentando  que  na  falta  da  documentação  (recibo),  a  comprovação deveria ser feita com indicação do cheque nominal  pelo  qual  foi  efetuado pagamento,  o  que  não  é  o  caso,  pois  os  pagamento  foram  efetuados  em  moeda  corrente,  e  os  recibos  originais apresentados, como citado anteriormente.  A 6ª Turma de Julgamento da DRJ – São Paulo/SP  II  julgou  integralmente  procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS.   Fl. 94DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13851.001345/2004­43  Acórdão n.º 2201­01.040  S2­C2T1  Fl. 2          3 Considera­se  a  dedução  referente  a  despesas  médicas,  quando  inequivocamente  comprovada  pela  documentação  apresentada  pelo contribuinte.  Lançamento Procedente.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Helder  de  Rizzo  da  Matta  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo, que:  Cumpre  dizer  que  essa  "presunção de  fiscalização",  vedada no  ordenamento  jurídico,  que  levou  o  ilustre  Agente  do  Fisco  a  formular,  tão gravosa exigência, sem qualquer aprofundamento  no levantamento fiscal a respaldar a acusação assacada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, o lançamento é decorrente de glosas de despesas  médicas.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  com  os  quais  pretendeu  demonstrar  que de fato suportou as despesas médicas deduzidas em sua DIRPF/2007.   Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  glosou  as  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  médicas  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  o  que  nos  leva  a  reproduzir  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria.  O  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995,  que  dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina:  Art.  8º. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  O artigo 11, § 4º do Decreto­lei nº 5.844, de 1943, assim estabelece:  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Art.  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.   (...)  §  3°  Tôdas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acôrdo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte. (grifei)  Dos dispositivos  supracitados depreende­se que os  recibos  fornecidos pelos  profissionais  da  área  médica,  em  princípio,  são  considerados  como  prova  da  prestação  de  serviço, contudo, ante a dúvida de que os serviços e/ou pagamento não se efetivaram, pode a  autoridade fazendária, visando formar sua convicção, exigir outros meios complementares de  provas, em relação a todas ou a algumas despesas declaradas.  Nestas condições, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar  que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado  como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a  efetividade da despesa passível de dedução.  Relativamente à prova, convém citar a obra Processo Administrativo Fiscal,  do professor Antônio da Silva Cabral, Editora Saraiva, p. 298:  Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda  afirmação  de  determinado  fato  deve  ser  provada.  Diz­se  freqüentemente:  “a  quem  alega  alguma  coisa,  compete  prová­ la”.  [...]  Em  processo  fiscal  predomina  o  princípio  de  que  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário  competem ao contribuinte. (sem grifos no original)  Quanto  à  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  peço  venia para reproduzir as observações do voto condutor do julgamento de primeira instância:  (...)      No  caso  em  tela,  o  contribuinte  deduziu,  a  título  de  despesas  médicas o valor total de R$ 11.821,14, sendo que somente logrou  comprovar  os  valores  relativos  à  UNIMED  (R$  4.348,62),  juntados  às  fls.  40  e R$  572,52,  constantes  do  comprovante  de  rendimentos da fonte pagadora Ministério da Saúde (fl. 41), que  perfazem o total de R$ 4.921,14.  8.    Com  relação  aos  valores  abaixo,  houve  somente  a  apresentação dos recibos, desacompanhados do comprovante de  pagamento solicitado (cheques ou extratos bancários):  Jorge Hudari Neto ..............................................R$ 3.000,00  Lineu Hamilton Cunha........................................R$ 3.000,00  Walter José Martins Megliorene........................R$ 900,00  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13851.001345/2004­43  Acórdão n.º 2201­01.040  S2­C2T1  Fl. 3          5 9.    A  mera  alegação  de  que  teria  efetuado  os  pagamentos  em  dinheiro  e  de  que  teria  disponibilidade  financeira  para  suportar  estas  despesas  não  tem  o  condão  de  elidir a imputação, sendo necessária sua comprovação.  10.    Desta  forma,  há  que  se  manter  o  lançamento  nos  termos em que foi efetuado.  Portanto,  andou  bem  a  fiscalização  no  momento  em  que  glosou  o  valor  relativo a serviços médicos prestado pelo profissional Lineu Hamilton Cunha, no valor de R$  3.000,00; Jorge Hudari Neto, no valor de R$ 3.000,00 e Walter José Martins Megliorene, no  valor  de  R$  900,00,  posto  que  o  recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade  de  pagamento de qualquer valor.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  livre  convencimento  é  prerrogativa  do  julgador na apreciação dos fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de  Processo Civil e do art. 29, do Decreto 70.235, de 1972, in verbis:   Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Com  efeito,  diferentemente  do  entendimento  defendido  pelo  recorrente  o  simples recibo, ainda que acompanhado de declaração do suposto prestador de serviço, não é  hábil para comprovar a efetividade da prestação de serviço.   Sobre  a matéria  já  manifestou  este  Conselho  Administrativo,  consoante  às  ementas transcritas:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS  DEDUTÍVEIS ­ A efetividade do pagamento a título de despesas  odontológicas  não  se  comprova  com mera  exibição  de  recibo,  mormente  quando  o  contribuinte  não  carreou  para  os  autos  qualquer  prova  adicional  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios de que os mesmos não  foram prestados.  (Ac. 1ºCC 102­44154)  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647)  Assim,  em  que  pese  alegue  o  contribuinte  que  os  recibos  carreados  demonstram seus gastos com despesas médicas, tem­se que tais documentos, desacompanhadas  dos  comprovantes  da  efetividade  dos  pagamentos,  são  insuficientes  para  infirmar  as  glosas  efetivadas no lançamento. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova,  tais  como:  radiografias,  receitas médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras.  Destarte,  os  simples  recibos  não  têm  o  condão  de  suprir  as  provas  mencionadas.  Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  Conselheiro­Relator  quanto  á  comprovação  das  despesas  médicas  por  entender  que,  neste  caso  concreto,  os  recibos  são  suficientes para fazer tal prova.  Tenho  reiteradamente  me  manifestado,  em  casos  que  envolvem  a  comprovação  de  despesas médicas,  no  sentido  de  que  em  condições  normais,  sem  que  haja  indícios de qualquer irregularidade, tais como a grande proporção entre a dedução das despesas  médicas e os rendimentos declarados e o pagamento de quantias relativamente elevadas a um  mesmo  profissional  sem  a  adequada  descrição  dos  serviços,  etc.,  justifica­se  uma  cautela  adicional do Fisco que pode, então, exigir a apresentação de elementos adicionais de prova da  efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos.  Mas não é este o caso. Não só os valores das despesas médicas são bastante  razoáveis  se  comparado  com  o  valor  dos  rendimentos  declarados,  como  os  valores  pagos  a  cada  profissional  estão  dentro  de  parâmetros  de  normalidade.  Nestas  condições,  portanto,  penso que os recibos são documentos suficientes para a comprovação das despesas.  É de se restabelecer, assim, os valores deduzidos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Fl. 98DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13851.001345/2004­43  Acórdão n.º 2201­01.040  S2­C2T1  Fl. 4          7 Assinatura digital  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 99DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 14/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4740956 #
Numero do processo: 10183.002281/2004-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa de ofício somente se justifica quando o contribuinte ignora as intimação da autoridade fiscal para prestar esclarecimentos. Não é este o caso quando o contribuinte acusa o recebimento da intimação para comprovar itens informados na declaração de rendimentos, porém deixa de aprestar os elementos de prova, situação cuja conseqüência é a própria autuação para a exigência de eventual diferença de imposto, acrescido da multa de ofício regulamentar. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-001.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir o agravamento da multa de ofício. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah (relator). Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  O  agravamento  da multa  de  ofício  somente  se  justifica  quando  o  contribuinte  ignora as intimação da autoridade fiscal para prestar esclarecimentos. Não é  este  o  caso  quando  o  contribuinte  acusa  o  recebimento  da  intimação  para  comprovar  itens  informados  na  declaração  de  rendimentos,  porém deixa  de  aprestar  os  elementos  de  prova,  situação  cuja  conseqüência  é  a  própria  autuação  para  a  exigência  de  eventual  diferença  de  imposto,  acrescido  da  multa de ofício regulamentar.  Recurso provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao  recurso para excluir o agravamento da multa de ofício. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu  Farah  (relator). Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.                     (Assinado Digitalmente)     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/07/2011 por EDUARDO TADEU FA RAH, 20/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.         Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  02/08), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, no qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 92.162,32.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, apurou dedução indevida de despesas médicas.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância:  ... nulidade, para que não deva ser apreciada matéria de mérito,  dando a entender que não houvera identificação do infrator ou a  infração  cometida,  tendo  sido  aplicada  a  ele  uma  multa  descabida  de  112,5%,  e  que  teriam  sido  infringidos  os  artigos  147 do CTN e seguintes e que foi ferido o preceito constitucional  da isonomia.  O autuado ao mencionar matéria de mérito, que eventualmente  viesse  a  enfrentar,  questiona  apenas  a  aplicação  da  legislação  infringida  constante  do  enquadramento  legal  de  fls.  4,  dizendo  que tais enquadramentos não prevêem o absurdo na cobrança de  multas do valor do imposto.  Alega ainda, que se manifestou dentro do prazo estipulado e que  estaríamos diante de um erro de fato e que o imposto a recolher,  se  for  o  caso  deve  ser  com  acréscimos  legais  e  com  multas  dentro do ordenamento legal.  Requer ao final, que o enquadramento da multa seja o do inciso  I  do  artigo  44  da  lei  9430/96,  se  porventura  subsistir  a  peça  vestibular.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DESPESAS MÉDICAS.  O  contribuinte  devidamente  intimado  a  apresentar  a  comprovação  de  despesas  médicas  utilizadas  para  redução  da  base de cálculo do imposto de renda da pessoa física e que não o  faz, se sujeita ao lançamento de ofício com os acréscimos legais.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância em 01/08/2007 (fl. 46), Anatalício  Vilamaior  apresenta  Recurso  Voluntário  em  29/08/2007  (fl.  48/49),  sustentando,  essencialmente, verbis:  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/07/2011 por EDUARDO TADEU FA RAH, 20/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.002281/2004­20  Acórdão n.º 2201­01.104  S2­C2T1  Fl. 2          3 1. É de informar­se que o manifestado não é contador e que  para  o  preenchimento  da  declaração  buscou  junto  a  um  escritório  contábil,  quando  prestou  as  informações  necessárias  junto  ao  profissional  do  escritório  especializado em declarações de imposto de renda.  2.  Salienta­se  ainda  que  a  declaração  de  ajuste  anual  de  pessoa física do manifestado, fora feita junto ao Escritório  de Contabilidade "Planalto", sito a Rua Ponce de Arruda,  1.596,  bairro  centro,  nesta  cidade  de  Rondonópolis­MT,  sendo o responsável pelo preenchimento da declaração ao  técnico  contábil  Sr.  Ruy  Alberto  Gueller,  atualmente  residindo  na  cidade  de  Constantina  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul, em contato com o mesmo,  informou que a  comprovação  documental  fora  entregue  a  um  funcionário  desse  órgão  (Receita  Federal)  e  que  o  mesmo  morrera  vítima de acidente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, a autoridade  fiscal efetuou a glosa no valor de  R$  126.987,00  a  título  de  despesas  médicas  declarados  na  DIRPF/2001  do  recorrente.  Ato  continuo,  procedeu  a  autoridade  lançadora  o  agravamento  da  exigência,  “...  pelo  não  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização...” (fl. 04).  Contudo,  nesta  segunda  instância,  apresenta  o  contribuinte  Recurso  Voluntário,  insurgindo,  pelo  que  parece,  apenas  contra  o  agravamento  da  exigência  (112%  sobre o crédito tributário), alegando, em apertada síntese, que “... a declaração de ajuste anual  de  pessoa  física  do manifestado,  fora  feita  junto  ao  Escritório  de Contabilidade  "Planalto"  (...),  sendo  o  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração  ao  técnico  contábil  Sr.  Ruy  Alberto Gueller, atualmente residindo na cidade de Constantina no Estado do Rio Grande do  Sul, em contato com o mesmo,  informou que a comprovação documental  fora entregue a um  funcionário desse órgão (Receita Federal) e que o mesmo morrera vitima de acidente”.  Pois  bem,  a  autoridade  fiscal  agravou  a  exigência  do  crédito  tributário  lançado, o que nos leva a reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria. O artigo 44,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996  que  dispõe  sobre  o  agravamento  do  crédito  tributário  lançado determina:  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/07/2011 por EDUARDO TADEU FA RAH, 20/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  §  2º.  ­  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente. (grifei)  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  à  apresentação documentos comprobatórios  relativos à dedução do montante de R$ 126.987,00  declarados a título de despesas médicas em sua DIRPF/2001. Esta cientificação ocorreu no dia  10/03/2004.  Posteriormente, em 18/03/2004, solicita o suplicante prorrogação de 30 dias  de prazo para apresentação dos documentos solicitados. Contudo, passados três meses após o  pedido  de  prorrogação  e  diante  do  silêncio  do  contribuinte,  não  teve  a  autoridade  fiscal  alternativa senão a lavratura do auto de infração com ciência do autuado em 02/07/2004.  Portanto,  a  fiscalização  lavrou  a  exigência  sem  que  o  contribuinte  tivesse  atendido  à  intimação  inicial.  Vê­se,  neste  caso,  que  não  há  como  afastar  o  agravamento  da  multa em 50% em razão desatendimento da intimação de fl. 23.  Com  efeito,  o  recorrente  solicitou  a  dilatação  do  prazo  para  apresentar  os  documentos e, no entanto, desapareceu, incorrendo, de acordo com o art. artigo 44, § 2º, da Lei  nº 9.430, de 27/12/1996, em omissão passível de penalidade (... se o contribuinte não atender,  no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimento).  Portanto, em que pese tenha informado o autuado que prestou as informações  à Receita Federal, sem prova do cumprimento deste atendimento não há como afastar a multa  agravada.   Destarte, o comportamento omissivo do recorrente autoriza o agravamento da  penalidade.    Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/07/2011 por EDUARDO TADEU FA RAH, 20/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.002281/2004­20  Acórdão n.º 2201­01.104  S2­C2T1  Fl. 3          5 O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  I. Conselheiro­relator  apenas  quanto  ao  agravamento  da multa  de ofício. Entendeu  o  relator  que o Contribuinte  incorreu  na  situação  definida em lei como suficiente ao agravamento da penalidade ao não ter atendido a intimação  para comprovar valores declarados como dedução de despesas médicas. O Relator sustenta sua  posição no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que reproduz em seu voto, segundo o qual  cabe  agravamento  da  multa  no  caso  de  falta  de  atendimento  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Pela  literalidade  do  dispositivo  referido,  de  fato,  o  Contribuinte  não  respondeu  à  intimação.  Porém,  penso  que  o  dispositivo  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática. Trata­se no caso de intimação para comprovar valores  lançados com dedução de  despesas médicas e a conseqüência da não apresentação dos comprovantes foi a própria glosa  da  dedução,  com  a  multa  de  ofício  regulamentar.  Neste  caso,  inclusive,  o  Contribuinte  respondeu  a  uma  primeira  intimação  na  qual  pediu  prorrogação  de  prazo  para  obter  os  documentos solicitados, o que lhe foi concedido, de modo que, vencido este prazo, a autoridade  lançadora já poderia ter procedido ao lançamento. Não precisaria esperar três meses.  Penso, enfim, que o agravamento da multa se justifica apenas nos casos em  que o Contribuinte, deliberadamente, se esquiva de prestar esclarecimentos, o que não é o caso  de comprovar valores declarados, situação cuja conseqüência é a própria autuação.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso apenas para desagravar a multa de ofício, reduzindo­a para o percentual de 75%.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator­designado                      Fl. 77DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 18/07/2011 por EDUARDO TADEU FA RAH, 20/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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4743159 #
Numero do processo: 10120.004730/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E GPS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO NO VALOR LANÇADO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 04/2002, anteriores a 05/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do I, art. 173do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização. Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais questões apresentadas pela recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 195          1 194  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004730/2007­51  Recurso nº  260.199   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.900  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Seguro de Acidentes do Trabalho ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  LATICÍNIOS LJ LTDA  Recorrida  DRP EM BRASÍLIA ­ DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI 8.212/91. DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E GPS. INEXISTÊNCIA DE  EFEITO CONFISCATÓRIO NO VALOR LANÇADO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal,  não  obsta  que  a  autoridade  fiscal  imponha  multa,  em  conformidade  com  legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         Fl. 150DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  04/2002,  anteriores  a  05/2002,  devido  a  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do I, art. 173do CTN para  os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o  início da fiscalização. Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais questões  apresentadas pela recorrente, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Leoncio  Nobre  de  Medeiros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10120.004730/2007­51  Acórdão n.º 2301­01.900  S2­C3T1  Fl. 196          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa LATICÍNIOS J. L.  LTDA em face do acórdão 03­22.416 da 7ª Turma da DRJ de Brasília que julgou procedente o  lançamento  de  débito  relativo  às  contribuições  à  Seguridade  Social,  por  parte  da  empresa,  referentes  às  contribuições devidas  a  terceiros  e  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos do trabalho,  incidentes sobre a remuneração dos segurados que lhe prestaram serviço no período de 01/1999  a 07/2006.  2.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  constituem  fatos  geradores  do  lançamento  “o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais, apurados com base nas informações declaradas em GFIP pelo contribuinte”. (fls.  89/90)  3.  Além  disso,  a  peça  introdutória  também  relata  que  “o  débito  consta  na  presente  NFLD  foi  apurado  por  meio  de  fiscalização  de  fato  gerador  seletivo  (cobrança  de  divergências GFIP X GPS),  através  da  confrontação  entre  os  valores  declarados  em GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (documentos  informativo  instituído  pela  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  32,  inciso IV e definidos pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 225, inciso IV) e os recolhimentos  correspondentes efetuados pela empresa através da GPS – Guia da Previdência Social”. (fl. 89)  4. A decisão atacada restou ementada nos termos que transcrevo abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  APURAÇÃO  COM  BASE EM GFIP.  De acordo com o §1ª do art. 225 do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de  1999,  a  declaração  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência  Social – GFIP constitui confissão de dívida.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja  vista que  todos os  relatórios  foram entregues ao  contribuinte  e  havendo  a  indicação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  a  forma  de  apuração  do  crédito  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  informações  essas  que  possibilitam ao  impugnante o exercício do pleno direito de defesa.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas lançar o  tributo, nos moldes da legislação que o instituiu.  Lançamento Procedente.” (fls. 110/111)  5.  Insatisfeito  com  o  resultado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte, em suas razões recursais, aduziu, em síntese, o que segue:  a)  preliminarmente,  a  tempestividade  do  recurso,  tendo  em  vista  que  a  notificação se deu no dia 1º de fevereiro de 2008, sendo que a contagem do  prazo  teve  início  no  dia  07  de  fevereiro  de  2008,  primeiro  dia  útil  subsequente ao da ciência do lançamento, em razão do feriado de carnaval, e  o recurso foi apresentado no dia 3 de março;  b)  a  nulidade  do  feito  por  inobservância  das  normas  procedimentais  (Instrução  Normativa  SRP  n.º  03/2005;  Pareceres  1.800/99,  1.172/98  e  1.045/97), bem como ao cerceamento de defesa;  c) a decadência de todos os períodos de competência anteriores a 03 de maio  de 2002;  d) no mérito, que a cobrança de contribuição se deu de forma confiscatória,  tendo  em  vista  que  o  valor  do  lançamento  foi  dado  de  forma  ilegal  e  arbitrário, devendo ser revisto;  e)  por  fim,  requer  a  improcedência  da  notificação,  afastando­se  não  só  o  lançamento como também seus consectários legais, como a aplicação de juros  e multas.  6. Em sede de contrarrazões o fisco se limitou a encaminhar o processo para a  apreciação deste Conselho.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10120.004730/2007­51  Acórdão n.º 2301­01.900  S2­C3T1  Fl. 197          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  NO  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO  2. Muito  embora  o  contribuinte  alegue  que  o  procedimento  fiscal  deva  ser  considerado nulo, devido à inobservância de normas procedimentais, quais sejam, a Instrução  Normativa n.º 03, de 14 de  julho de 2005; e os Pareceres 1.800/99; 1.172/98 e 1.045/97,  tal  assertiva não pode prosperar.  3.  Isso  porque,  os  Pareceres  citados  pelo  contribuinte  como  tendo  sido  descumpridos  pelo  fisco,  tratam  da  nulidade  de  crédito  constituído  em  razão  de  vícios  no  Relatório Fiscal,  e como pode ser verificado, a peça  inicial encontra­se  fundamentada com a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99.  4. Urge salientar, ainda, que o lançamento fiscal está devidamente embasado,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  das  contribuições,  quais  sejam,  “o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais,  apurados  com base  nas  informações  declaradas  em  GFIP  pelo  contribuinte”,  encontram­se  devidamente  relacionadas no Relatório de Lançamento Fiscal. (fls. 89/91)  5.  Também  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  pelo  descumprimento do que está disposto nos incisos e parágrafos do artigo 663, da IN n.º 3/2005,  pois o artigo 588 da referida instrução, diz que a ciência do MPF ao sujeito passivo pode ser  dada pessoalmente, por via postal ou por edital. E conforme consta no aviso de recebimento às  fls. 92/93 o contribuinte tomou ciência do procedimento no dia 02 de maio de 2007.  6.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  no  procedimento  fiscalizatório.  DA DECADÊNCIA  7.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência  segundo  o  prazo  quinquenal  previsto  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  requerido pelo contribuinte.   8. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  9.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  10. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10120.004730/2007­51  Acórdão n.º 2301­01.900  S2­C3T1  Fl. 198          7 do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  (...)”  11.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  12.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplica ao caso concreto.   13. Compulsando os autos, depreende­se do Relatório da Notificação às  fls.  89/90,  que  houve  recolhimento  parcial,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  deu  devido  à  confrontação  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  os  recolhimentos  correspondentes  efetuados  pela  empresa  através  de GPS.  E  por  esse motivo,  tenho  como  certo  que  deva  ser  aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN.   14. E considerando que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em  02/05/2007,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1999  a  31/07/2006,  ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/1999 a 04/2002, restando mantidas  as competências 05/2002 a 07/2006.  DO EFEITO CONFISCATÓRIO  15. Aduz, ainda, o contribuinte que a cobrança das contribuições possui, na  verdade, efeito confiscatório. Porém, tal assertiva não merece prosperar.  16. Isso porque, consoante o relatório fiscal (fl. 90), a notificação se deu com  base no artigo 32, § 2º, da Lei 8.212/91, cuja redação foi dada pela Lei 9.528/97, que dispõe  que “as informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários”.  17. Assim, tendo o agente fiscalizador detectado divergência entre os valores  declarados  em GFIP  e  os  recolhimentos  correspondentes  efetuados  pela  empresa  através  da  GPS, encontra­se amparado legalmente o lançamento do débito, tendo em vista que a empresa  deixou de recolher contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, referentes ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos dos  trabalho,  incidentes sobre a remuneração dos segurados  que lhe prestaram serviços no período fiscalizado.  18.  É  bem  verdade  que,  excepcionalmente,  o  Poder  Judiciário  pode,  atendendo  às  circunstâncias do  caso  concreto,  reduzir  a multa  revestida de  caráter  excessivo  imposta pela administração pública sempre que a sanção implicar em ofensa aos princípios da  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  ou  mesmo  configurar  confisco.  Entretanto,  tal  procedimento é reservado ao judiciário e não ao julgador administrativo.  19.  Por  fim,  a  questão  já  foi  enfrentada  por  esta  Egrégia  Câmara,  cujo  entendimento firmado foi no sentido de que o princípio da vedação ao confisco, estabelecido  pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade  com  legislação em vigor.  (Acórdão nº 205­00035; 2º Conselho de Contribuintes,  5ª Câmara;  data da sessão 10/10/207; de minha relatoria)  CONCLUSÃO  20.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  retirar do lançamento fiscal as competências atingidas pela decadência no período de 01/1999 a  04/2002.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                 Fl. 157DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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