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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736812 #
Numero do processo: 11610.022767/2002-06
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. O processo que consubstancia pedido de compensação deve estar instruído com as provas que demonstrem inequivocamente a liquidez e certeza do crédito alegado, sem as quais o pedido não pode ser aceito.
Numero da decisão: 1302-000.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. O processo que consubstancia pedido de compensação deve estar instruído com as provas que demonstrem inequivocamente a liquidez e certeza do crédito alegado, sem as quais o pedido não pode ser aceito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ. Trata o presente de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio.da qual a Interessada pretendeu compensar débitos em aberto (códigos de receita n° 2469) com saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração do ano-calendário de 1997 (DIPJ/1998) (fls. 0102, retificada às fls. 123/124 e 322). A fl. 137, a empresa foi intimada a esclarecer a Declaração de Compensação, devendo apresentar o seguinte: - Demonstrativo com documentação comprobatória, inclusive lançamentos em livros fiscais (cópias autenticadas), dos recolhimentos a maior ou indevidos, que poderiam dar origem ao alegado saldo credor de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1997; - Documentação que comprove se nos DARFs apresentados no processo, (código 1708), interessado é beneficiário ou prestador do serviço, e a que tipo de serviço se referem; - Cópias autenticadas e/ou cópias simples acompanhadas dos originais dos Informes de Rendimentos Anuais do ano de 1997, em que o interessado foi beneficiário das retenções do IR na Fonte; - Demonstrativo da origem dos créditos utilizados para as compensações de CSLL constantes na DIRPJ/98 — Ficha 09 — linha 20 (Compensações de pagamentos indevidos ou a maior) nos meses de outubro e dezembro/97; - Declaração assinada pelo responsável da empresa de que, sob as penas da lei não houve outras compensações de eventuais saldos credores. O não atendimento desta intimação acarretará o indeferimento da solicitação formulada. Em resposta, a empresa esclareceu o seguinte (fls. 153/156): - Demonstrativo com documentação comprobatória, inclusive lançamentos em livros fiscais (cópias autenticadas), dos recolhimentos a maior ou indevidos, que poderiam dar origem ao alegado saldo credor de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1997 Em atendimento a essa solicitação, estão anexadas as planilhas com demonstrativo dos recolhimentos dos tributos mencionados, que fundamentaram a restituição pleiteada, juntamente com os respectivos DARF e o Livro Diário de Apuração, comprovando o lançamento contábil atinente ao recolhimento (Anexo I) - Documentação que comprove se nos DARFs apresentados no processo, (código 1708), interessado é beneficiário ou prestador do serviço, e a que tipo de serviço se referem Conforme Estatuto Social anexado aos autos, a atividade da empresa é de fornecimento de cupons para refeição. Nesse caso, o Imposto de Renda Retido na Fonte deve ser recolhido pela própria empresa prestadora de serviço, sob o código 8045. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11610.022767/2002-06 Acórdão n.º 1302-00.399 S1-C3T2 Fl. 13 3 Ocorre que, por um lapso, os DARF's foram recolhidos sob o código 1708, agregando ao seu valor o imposto devido por terceiros, cujo código de recolhimento estava correto. A restituição requerida, a seu turno, engloba somente o imposto retido sobre receitas próprias, ou seja, aquilo que deveria ter sido recolhido sob o código mencionado (8045). Desse modo, a fim de comprovar a origem das receitas do imposto retido, a Requerente juntou ao presente, a título exemplificativo, cópia de três planilhas demonstrativas "Relatórios de Notas Fiscais Emitidas com taxa de Serviços para Recolhimento de IRRF" (Anexo II) e as correspondentes Notas Fiscais, correspondentes aos serviços prestados pela empresa de fornecimento de cupons para refeição (Social Cheque - Refeição). Esses documentos representam a composição de três recolhimentos de IRFonte equivalentes aos serviços prestados. A emissão da Nota Fiscal, a seu turno comprova o serviço prestado pela empresa, sujeito à retenção de Imposto de Renda na Fonte conforme explicitado. A quantidade de Notas Fiscais para comprovação equivale a 15.000 Notas Fiscais. As notas estão à disposição dessa fiscalização e poderão ser carreadas aos presentes autos, caso seja julgado necessário. Ademais, cada recolhimento de Imposto de Renda na Fonte poderá ser acompanhado de relatório demonstrativo, como juntado na presente petição, desde que concedido prazo razoável para tanto. - Cópias autenticadas e/ou cópias simples acompanhadas dos originais dos Informes de Rendimentos Anuais do ano de 1997, em que o interessado foi beneficiário das retenções do IR na Fonte; Em relação à requisição das cópias de Rendimentos Anuais referentes ao ano-calendário de 1997, cumpre esclarecer que, como a retenção do imposto não foi efetuada por terceiros, mas pela própria empresa em decorrência da apuração do Imposto de Renda com base em estimativa e em Notas Fiscais, a empresa não possui os documentos requeridos. - Demonstrativo da origem dos créditos utilizados para as compensações de CSLL constantes na DIRPJ/98 - Ficha 09 - linha 20 (Compensações de pagamentos indevidos ou a maior) nos meses de outubro e dezembro/97; Quanto à demonstração dos créditos utilizados para compensação de CSLL constantes na DIPJ (outubro e novembro de 1997), juntamos ao presente, cópias dos DARFs de recolhimento da CSLL por estimativa (Anexo III) que comprovam a origem das compensações mencionadas. - Declaração assinada pelo responsável da empresa de que, sob as penas da lei não houve outras compensações de eventuais saldos credores. Conforme solicitado, a empresa anexa a declaração requerida (Anexo IV). Destaque-se, por fim, que no ano-calendário de 1997 a Social Card incorporou a empresa Cupom Administração Serviços e Alimentação, conforme documentos juntados (Anexo V). Essa empresa tinha o mesmo objeto e carregava saldo acumulado de Imposto de Renda na Fonte, aproveitado quando de sua incorporação, conforme Livro Diário anexado à presente manifestação. O Despacho Decisório da DERAT/SPO/DIORT (fls. 318/319) indeferiu a Declaração de Compensação, nos seguintes termos: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 "Da análise da documentação apresentada, em especial da Ficha 08 -Cálculo do Imposto de Renda (fls. 54 e 297) em conjunto com os DARFs de fls. 86/96, verificou- se que o valor efetivamente recolhido de IRPJ totalizou R$ 349.004,34, conforme extratos SINAL08 de fls. 298/302, que teoricamente, originaria um saldo credor de R$ 42.650,97. Tendo em vista a divergência de valores entre os declarados na DIRPJ e os da planilha apresentada às fls. 80/85, intimou-se regularmente o interessado (fls. 137/138) a apresentar documentação comprobatória para melhor análise da solicitação formulada. Após a solicitação de prorrogação do prazo para atendimento da mesma (fls. 139/152), o interessado apresentou os documentos de fls. 153/296. Através dos referidos documentos, constatou-se o seguinte: 1. Quanto ao questionamento sobre os DARFs com código 1708 apresentados às fls. 97/120, o interessado alegou que, por engano, as retenções de sua responsabilidade, que deveriam ter sido efetuadas no código 8045, foram efetuadas juntamente com valores devidos por terceiros, no código 1708. Colocou à disposição da fiscalização, cerca de 15.000 Notas Fiscais para comprovação dos valores que lhe dariam direito à restituição, cuja conferência torna-se inviável, tanto pela quantidade, quanto pelo fato de não se tratar de documento adequado para tal fim - comprovante anual de rendimentos e retenção de IRRFonte, conforme estabelecido na legislação. 2. Com relação ao crédito de IRPJ propriamente dito, o interessado apresentou os Demonstrativos de fls. 158/160, nos quais demonstra aproveitamento de crédito no valor de RS 140.159,07, oriundo da empresa Cupom Adm Serv Alimentação, que foi incorporada pela Social Card, conforme cópia de contrato apresentada às fls. 260/266. Através da Ficha 08 da DIRPJ de Cisão Parcial da Cupom (fls. 306), verificou-se que foi deduzido a titulo de IRRF o valor de R$ 143.449,24, que originou um saldo credor de R$ 121.961,66. Tendo em vista que o valor de IRRF efetivamente processado (extrato IRF/CONS fls. 307) não justifica tal dedução e ainda, que não foram apresentados documentos comprobatórios de arrecadação, intimou-se novamente o interessado a apresentar documentos comprobatórios (fls. 308/309). A referida intimação retornou a esta Repartição, possivelmente por razão de férias coletivas, tendo em vista as datas de tentativa de entrega (fls. 309). Intimou-se uma vez mais o interessado (fls. 310), no endereço constante no cadastro da SRF (fls. 313), e novamente a intimação foi devolvida, pelo motivo de "ausência", conforme documentos de fls. 311/312. Finalmente constatou-se, em pesquisa às DIPJs de exercícios anteriores, que houve uma compensação de saldo negativo de períodos anteriores, referente ao valor de IR devido por estimativa no mês de dez/98 - Ficha 12 - fls. 314, que também não havia sido mencionada pelo interessado. Diante do exposto, PROPONHO O INDEFERIMENTO da Declaração de Compensação constante no presente processo. " Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 14/04/2005 (fl. 320 - verso), a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 13/05/2005 (fls. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11610.022767/2002-06 Acórdão n.º 1302-00.399 S1-C3T2 Fl. 14 5 324/336), por meio de seu procurador (fl. 03, 141/152, 358/376), alegando em síntese que: Trata o presente processo administrativo de Pedido de Restituição de Saldo Negativo sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, referente ao ano-calendário de 1997, no valor atualizado de R$ 553.662,29, acompanhado de Declaração de Compensação de débitos de CSLL apurados em janeiro, outubro e dezembro de 1997, no valor total de RS 203.086,50, protocolado em dezembro de 2002. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente anexou ao Pedido de Restituição, planilha demonstrativa dos valores pleiteados, cópia da D1RPJ/98 (fls. 45/79) e cópias dos respectivos DARFs de recolhimento do imposto (fls, 86/120), demonstrando que, no ano-calendário de 1997, obteve Saldo Negativo de IRPJ no valor de RS 279.924,31. Não obstante a disponibilização de diversos documentos pela Manifestante, inclusive se colocando à disposição para a prestação de quaisquer esclarecimentos adicionais, a Autoridade Administrativa houve por bem indeferir a Declaração de Compensação alegando, em síntese, ausência de documentação comprobatória dos valores pleiteados. Da Comprovação do Recolhimento do IRRF Em virtude de fiscalização realizada na empresa em 2002, a Recorrente efetuou procedimento de revisão contábil e fiscal, constatando-se, dentre outras incorreções, que, equivocadamente, a empresa havia recolhido os valores devidos a título de IRRF sobre receitas decorrentes do fornecimento de cupons para refeição, sob o código da receita 1708 (IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA). Ocorre que, tendo em vista que a atividade da empresa consiste na prestação de serviços de fornecimento de cupons para refeição, o IRRF deveria ter sido recolhido sob o código 8045 (IRRF - OUTROS RENDIMENTOS -COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS A PESSOA JURÍDICA), pela própria empresa prestadora de serviço, no caso, a Recorrente, nos termos da IN nº 153/87, "I", "g". No entanto,, os valores dos DARFs em questão, recolhidos equivocadamente sob o código 1708, agregaram ao seu valor o imposto realmente devido por terceiros, cujo código de recolhimento estava correto. Não obstante, a restituição requerida engloba somente o imposto retido sobre receitas próprias - rendimentos decorrentes de fornecimento de cupons para refeições -ou seja, aquilo que deveria ter sido recolhido sob o código 8045. Desse modo, a fim de comprovar a origem das receitas do imposto retido, a Requerente juntou aos presentes autos, a título exemplificativo, cópia de três planilhas demonstrativas, denominadas "Relatórios de Notas Fiscais Emitidas com Taxa de Serviço para recolhimento de IRRF", além das Notas Fiscais correspondentes, referentes ao serviço de fornecimento de cupons para refeição, prestados pela empresa ("Social Cheque - Refeição "). Tais documentos representam a composição de três recolhimentos de IRRF equivalentes aos serviços prestados e a emissão da Nota Fiscal comprova o serviço prestado pela empresa, sujeito à retenção de Imposto de Renda na Fonte, conforme explicitado. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Todavia, tendo em vista que a quantidade de Notas Fiscais necessárias para comprovação do crédito equivale a, aproximadamente, a 15.000 Notas Fiscais, a Requerente houve por bem colocá-las à disposição da Fiscalização, tendo ressalvado a possibilidade de serem juntadas aos presentes autos, caso fossem solicitadas. Ademais, ressaltou que cada recolhimento de IRRF poderia ser acompanhado do respectivo relatório demonstrativo, desde que fosse concedido prazo razoável para tanto. Assim, percebe-se que tudo não passou de mero equívoco, consistindo o preenchimento incorreto de DARF, erro de fato, o que, nas palavras do ilustre Moreira Alves, corresponde "a ignorância ou o falso conhecimento de uma circunstância de fato", e, por conseguinte, jamais poderia obstar o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente (jurisprudência do 3º Conselho de Contribuintes à fl. 330 - Acórdão n° 301-28293). Não obstante, mesmo ciente de que a Recorrente possuía toda a documentação comprobatória dos valores pleiteados, a d. Autoridade Administrativa entendeu por bem desconsiderar esse fato, sob alegação de ser inviável a conferência dos documentos, bem como de que os documentos apresentados e postos à disposição seriam inadequados para fins de comprovação. Em que pese o entendimento da d. AFRF, tal decisão não merece prosperar pois a autoridade administrativa cabe verificação da veracidade dos fatos alegados pelos contribuintes, não podendo agir de modo discricionário e arbitrário baseado em infundados argumentos, devendo, no processo administrativo, ser buscada a verdade material. Outrossim, incabível, de acordo com o artigo 943, § 2 o , do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto n° 3000/99), "...somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora...". No entanto, no caso em análise, excepcionalmente, a lei atribui a obrigação de reter o imposto devido à própria Recorrente, e não à fonte pagadora, e, por isso, a comprovação do pagamento não pode estar vinculada unicamente à apresentação de informes de rendimentos, haja vista que os DARFs são documentos hábeis e idôneos para comprovar o pagamento do imposto efetuado pela Recorrente. Da Comprovação do IRPJ Recolhido por Estimativa Como se pode verificar dos documentos acostados aos autos, no ano- calendário de 1997, a Recorrente recolheu a título de IRPJ por estimativa o montante de R$ 420.911,31, sendo que, equivocadamente, não informou o recolhimento de tais valores na DIRPJ/98, como devido. Em que pese tal equívoco, todos os valores relacionados na planilhas referentes aos pagamentos de IRPJ por estimativa foram devidamente comprovados por meio DARFs, anteriormente juntados aos presentes autos, não podendo a Fiscalização ignorar que o pagamento foi realizado e que, por esse motivo, é devida a restituição dos valores pagos a maior em virtude de apuração de saldo negativo. Portanto requer, que a autoridade administrativa competente determine o cômputo das estimativas mensais recolhidas para fins da apuração do saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1997, bem como para fins da utilização desse valor na compensação pleiteada. Do Saldo Credor Acumulado da Incorporada Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11610.022767/2002-06 Acórdão n.º 1302-00.399 S1-C3T2 Fl. 15 7 Outrossim, como mencionado oportunamente a esta Fiscalização, no ano- calendário de 1997, a Social Card incorporou a empresa "Cupom Administração Serviços e Alimentação", conforme documentos anteriormente juntados. A empresa incorporada possui o mesmo objeto que o da Recorrente e mantinha, à época da incorporação, um saldo credor acumulado de Imposto de Renda na Fonte no montante de RS 149.964,97, cujo valor foi aproveitado pela Recorrente quando de sua incorporação, conforme Livro Diário apresentado à Fiscalização. Não obstante, a Autoridade Administrativa mencionou em seu despacho decisório que, diante da insuficiência de "documentos comprobatórios de arrecadação", havia intimado a Recorrente para apresentação de outros documentos comprobatórios desse saldo, sendo que tais intimações não foram recebidas pela Recorrente por motivo desconhecido. No entanto, desde já informamos que os documentos também se encontram à disposição da Fiscalização. Da Inexistência da Compensação de Saldo Negativo de Períodos Anteriores A Autoridade Administrativa, mediante análise de DIRPJs de exercícios posteriores, constatou suposta compensação de saldo negativo de períodos anteriores, relativamente ao valor de IRPJ devido por estimativa no mês de dezembro, do ano-calendário de 1998, que não havia sido mencionada pela Recorrente. Na realidade, essa suposta compensação não foi mencionada anteriormente pela Recorrente, pelo simples motivo de que tal compensação não existiu. De fato, em razão da fiscalização realizada na empresa em 2002, foram constatadas irregularidades fiscais no ano-calendário de 1997 a 1998, fazendo com que a sociedade apresentasse lucros muito superiores aos efetivamente auferidos. Apôs a ciência dessas irregularidades, os registros contábeis foram alterados, apresentando prejuízo fiscal. Desse modo, com a retificação das DIRPJs referentes aos anos-calendário de 1997 a 1998, verificou-se que o resultado fiscal efetivo (base de cálculo do IRPJ e da CSLL) seria completamente diferente daquele anteriormente apurado. Vale dizer que, notadamente em relação ao ano-calendário de 1998, se os registros contábeis tivessem sido realizados corretamente, nos moldes da declaração retificadora, a empresa teria apresentado prejuízo fiscal ao final do exercício, não havendo exação alguma a ser paga. (doe. 03 - Ficha 10). Entretanto, mesmo tendo sido realizada a retificação da DIPJ/99 e entregue à Fiscalização, demonstrando a apuração de prejuízo fiscal naquele ano, a autoridade administrativa não considerou a retificação, em virtude de ter sido apresentada após o início da ação fiscal. Não obstante, considerando que ainda se encontra pendente de julgamento a questão acerca da inexistência de lucro tributável no ano-calendário de 1998 (AIIM 19515.001051/2002-57), o questionamento da fiscalização acerca de suposta compensação de débito de IRPJ devido por estimativa em dezembro/98, com saldo negativo de períodos anteriores, em tese, não teria fundamentação. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 8 Por fim, cumpre citar que o Conselho de Contribuintes pacificou sua jurisprudência no sentido de que, na existência de erro formal, deve prevalecer a verdade material (Acórdãos n°s 108-075 77 e 101-94903). Com efeito, não havendo tributo a pagar em dezembro/98, não há que se falar em compensação com saldo negativo de períodos anteriores, como alegado pela Fiscalização, e, portanto, não há razão para o indeferimento integral dos valores pleiteados na Declaração de Compensação. Diante de todos os argumentos expostos, requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer a totalidade dos créditos pleiteados pela Recorrente, ou, caso, assim não se entenda, que se digne a autoridade competente em determinar o montante do crédito a que faz jus a Recorrente. Outrossim, caso se entenda necessário, seja determinada a conversão do presente processo em diligência, a fim de que restem afastadas todas as dúvidas porventura existentes acerca do crédito ora pleiteado. Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. A 4ª Turma da DRJ/SPO I, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação, com supedâneo nos seguintes fundamentos: • o art 170 do CTN exige que o crédito apresentado para compensação seja líquido e certo; • o art. 333 do CPC determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; • o contribuinte traz um emaranhado de erros que não se resolvem. O valor do crédito detido na DCOMP (saldo negativo de R$ 553.662,29) diverge daquele declarado na linha 26 da Ficha 08 da Declaração de Rendimentos (fl. 54 – com saldo negativo igual a zero), excedendo-o. Em outras palavras, o pedido é desarrazoado; • o alegado saldo credor acumulado de IR Fonte deve ser negado, porque, ainda que ele estivesse escriturado, não foi este o saldo indicado na DCOMP; • não foi juntada prova do alegado IRRF recolhido pela própria empresa com código de receita errado. A empresa não apresentou explicações complementares quando intimada pela DIORT, constando dos respectivos AR a informação “ausente” (fls. 310/314). E, ainda que o fizesse, os documentos indicariam que a empresa devia IRRF na forma alegada, mas não que os valores estavam incluídos nos DARF apresentados, sendo necessária a prévia retificação por meio de REDARF, o que regularizaria os valores, permitindo sua utilização para fins de compensação, sendo necessária a verificação de que os valores de receitas de serviços foram devidamente oferecidos à tributação; • discorda-se da alegação de que a empresa não realizou compensações do saldo negativo do ano-calendário de 1997 com o débito do ano-calendário de 1998, porque, ao contrário do que alega, os bancos de dados da RFB não refletem a alegação de que foi entregue declaração retificadora, havendo somente o cadastro da declaração original prestada. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11610.022767/2002-06 Acórdão n.º 1302-00.399 S1-C3T2 Fl. 16 9 Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, repisando os argumentos já esposados na Manifestação de Inconformidade, e, quanto à decisão de primeira instância, adicionou em síntese, que: • mesmo tendo retificado a DIRPJ/98 e a entregue à época à fiscalização, a autoridade administrativa a desconsiderou, fazendo com que o banco de dados da Receita Federal não demonstrasse a situação real dos resultados da requerente. Assim, diante da apressada análise desses fatos complexos pela autoridade administrativa, foi a compensação negada. Caberia, então, à DRJ determinar realização de diligência para análise da documentação apresentada; • não deve prevalecer a decisão a quo, de que não foi comprovada a liquidez e certeza do crédito, pois toda documentação foi disponibilizada; • Do recolhimento do IRRF: recolheu de forma incorreta IRRF sob o código 1708 ao invés de fazê-lo sob o código 8045, e ainda, agregando ao seu valor o imposto devido por terceiros, cujo código estava correto. No entanto, o pedido de restituição é restrito ao imposto retido por receitas próprias. Juntou “relatório de notas fiscais emitidas” com o IRRF, juntou a título exemplificativo a documentação que demonstra a composição de 03 recolhimentos, e disponibilizou 15.000 notas fiscais à fiscalização. Tal erro de fato não pode inviabilizar seu direito de crédito. A autoridade julgadora não pode silenciar diante das provas apresentadas ou ignorá-las. O processo administrativo é regido por princípios em matéria de prova, e é dever da autoridade julgadora a utilização de toda e qualquer prova de que tenha conhecimento, para obter a verdade material; • incabível a argumentação de que os documentos (DARF, notas fiscais e relatório de emissão de notas fiscais de serviços) seriam inadequados para comprovação, apesar do que dispõe o §2º do art. 943 do RIR/99; • não seria possível a retificação dos DARF por meio de REDARF, pois para sanar o equívoco ocorrido haveria necessidade de desdobramento em dois documentos, hipótese vedada à época pelo art. 4º da IN 48/97, vigente á época dos fatos; • Comprovação do IRPJ recolhido por estimativa: o art. 6º da IN 210/02, vigente à época da protocolização do pedido de compensação vedava o procedimento sugerido na decisão recorrida, de que deveria ser efetuado novo pedido de restituição ou a apresentação de uma DCOMP específica, comprovando, nesta oportunidade o indébito relativo ao suposto pagamento por estimativas de R$ 420.911,31 o qual não restou informado na DIRPJ/98, a qual, conforme alega, foi objeto de retificação, mas não foi aceita pela autoridade administrativa porque estava no curso de procedimento fiscal. Alega, ainda, que não poderia proceder de forma diferente porque, segundo o art. 10, o valor somente poderia ser utilizado ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. A fiscalização, tinha, assim, o dever de aceitar as retificadoras prestadas; • Saldo credor da empresa incorporada: o saldo negativo de imposto de renda é uno e indivisível e deve levar em conta todos os pagamentos feitos a títulos de estimativas; Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 10 • Inexistência da compensação de saldo negativo de períodos anteriores: a possível compensação alegada pela fiscalização com o IRPJ devido por estimativa no mês de dezembro de 1998 não existiu. A simplória alegação de que os valores constantes dos bancos de dados da RFB não correspondem com o que alega não pode ser adotada por violar o princípio da verdade material. Reitera que procedeu à retificação, mas a autoridade administrativa não a considerou, em virtude de ter sido apresentada após o início do procedimento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. O pedido de compensação apontava o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1997. A DIRPJ/98, todavia, contradiz o alegado, informando na ficha 8, linha 26, saldo de imposto de renda igual a zero, ou seja, indica que não existe saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário. O recorrente alega que efetuou a retificação da declaração, mas a autoridade administrativa não a considerou, por estar em curso procedimento fiscal. Alega, ainda, que disponibilizou a documentação. A decisão de primeira instância que rechaçou o argumento não merece reparo. Em primeiro lugar, porque a análise procedida na DRJ aceita a declaração retificadora apresentada para o ano-calendário de 1997, como demonstra a tabela que reproduz a ficha 8 da DIRPJ/98 retificadora (fls. 393 e 54). E a declaração retificadora, que foi aceita, apresenta saldo negativo de IRPJ igual a zero, consoante linha 26. Em segundo lugar, porque a documentação disponibilizada não deve ser obrigatoriamente aceita pela autoridade administrativa, como alega. Até porque, para aceitá-la, é necessário que ela esteja nos autos. Como bem reproduzido no acórdão da DRJ, a prova cabe a quem alega. O direito, no caso, é alegado pelo recorrente, que não conseguiu demonstrar a prova de sua pretensão. A busca da verdade material encontra limites no direito positivo. E o inciso I, do art. 333 do CPC, abaixo reproduzido, citado no acórdão da DRJ, fornece esse limite: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11610.022767/2002-06 Acórdão n.º 1302-00.399 S1-C3T2 Fl. 17 11 Alega o recorrente que recolheu de forma incorreta IRRF sob o código 1708 ao invés de fazê-lo sob o código 8045, e ainda, agregando ao seu valor o imposto devido por terceiros, cujo código estava correto. No entanto, o pedido de restituição é restrito ao imposto retido por receitas próprias. Juntou “relatório de notas fiscais emitidas” com o IRRF, juntou a título exemplificativo a documentação que demonstra a composição de 03 recolhimentos, e disponibilizou 15.000 notas fiscais à fiscalização. Neste sentido, entendo correta a decisão da DRJ que indeferiu o pedido, o qual, no meu entender, não apresenta prova que lhe dê sustentação. Pelo contrário; a prova alegada é a confissão de um erro. Ora, nada mais inoportuno e ilíquido. A prova que fundamenta o pedido, em suma, nada prova, exceto um erro. Correto, também, o posicionamento tomado no voto condutor da decisão de primeiro grau, ao sugerir prévia retificação dos DARF para, então, postular-se novo pedido, obtendo-se, dessa forma, prova líquida dos fatos alegados. Não há inversão do ônus da prova. O recorrente, autor da demanda, deve arcar com ele. Postula, ainda, que o art. 4º da IN 48/97, vigente á época dos fatos, impedia a retificação dos DARF por meio de REDARF, pois para sanar o equívoco ocorrido deveria desdobrar o documento equivocado em dois, hipótese vedada à época pelo referido dispositivo. O argumento, ao invés de infirmar a decisão da DRJ, a confirma, pois, se a legislação tributária vigente à época não permitia a retificação, então o direito de crédito alegado não existe; ou seja, o recorrente tentava, por via transversa, obter aquilo que lhe era vedado pela legislação de regência. Aduz o recorrente ter recolhido o montante de R$ 420.911,31 a título de estimativas, o que não está de acordo com sua declaração. Informa, porém, que procedeu a retificação da declaração, mas esta não foi aceita pela autoridade administrativa por estar em procedimento fiscal. Insurge-se contra a decisão da DRJ que sugeriu o caminho da protocolização de novo pedido, pois, segundo afirma, com respaldo na IN SRF 210/2002, o saldo negativo é uno e indivisível. Compulsando os autos não verifiquei prova do recebimento de outra declaração retificadora pela RFB que não aquela que traz valores de saldo negativo de IRPJ iguais a zero (fl. 54). Ademais, o pedido, estando ilíquido, não pode prosperar, pois se o documento-base para o pedido manifesta prova contrária a ele, a contradição lógica impede seu acatamento. Idêntico raciocínio vale para o suposto saldo credor de IRRF da empresa incorporada. Questiona o recorrente, também, a decisão da DRJ de indeferir o saldo que teria sido, de acordo com a DIRPJ/99, relativa ao ano-calendário de 1998, compensado com pagamento devido por estimativas naquele ano. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 12 Quanto a este ponto cumpre lembrar que, conforme bem mencionado naquela decisão, não há prova do recebimento de declaração retificadora, consoante fls.54. Assim, não prevalecem os dados contidos na declaração analisada, a qual não dá suporte ao pedido feito. Isto posto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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ACÓRDÃO N 2 50 3 Recurso n2 96.587 — IRPJ — EXS: DE 1984 A 1987 Recorrente USINA SÃO DOMINGOS AÇUCAR E ÁLCOOL S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSn DO RIO PRETO (SP) PROVISÃO PARA PERDAS PROVÃVEIS NA REA LIZAÇÃO DO VALOR DE INVESTIMENTOS Não comprovada a hipOtese de perda permanente prevista no inciso II do artigo 317 do RIR/80, cujo ônus compe te á pessoa jurídica, nos termos do 19 do citado dispositivo, deveria a fiscalizada adicionar o valor da pro- visão ao lucro líquido, para determi- nação do lucro real, justificando-se, sua falta, o procedimento fiscal pa ra resguardar o crédito tributário. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por USINA SÃO DOMINGOS AÇUCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes (DF), em 03 de setembro de 1990 URGEL ' "E RA, LOPES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GaNÇALVES NINES - RELATOR VISTO EM AFON • P ',O FERREIRA DE Á — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL O 6 SEI" 1,1,,C1 V.v. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENT E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes os Srs. Conselheiros FRANCISC DE ASSIS MIRANDA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 7» si, -- ,. ,;•z'--, ... „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ' PROCESSO NQ 10850-000.610/89-51 RECURSO N.: 96.587 ACORDA° N9: 101-80.503 RECORRENTE : USINA SÃO DOMINGOS AÇUCAR E ALCOOL S/A. RELATÓRIO USINA SÃO DOMINGOS AÇÚCAR E ÃLCOOL S.A., qualifi- cada nos autos, foi autuada, dentre outras matérias tributárias' não objeto de controvérsia, por indhservãncia do regime de escri _ turação ao deixar de adicionar ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, parte da provisão constituída a ti- tulo de perdas prováveis na realização de investimentos em coope rativas, cujas quotas-partes foram alienadas no período-base re- lativo ao 29 semestre 86, exercício de 1987, resultando na pos- tergação do pagamento do imposto, sujeitando-se assim ao recolhi_ mento da insuficiência de correção monetária devidamente atuali- zada sobre o imposto de renda postergado, multa e juros de mora (fls. 265/266). Irresignada, impugnou essa exigência (fls. 278 e 282), alegando que era cooperada da Copersucar, corrigiàdo °in- vestimento nela aplicado. Esta, por sua vez, não corrigia o va- lor das referidas quotas, tanto assim que ao desligar-se daquela cooperativa, em 30.06.86, recebeu as quotas subscritas pelo va- lor original. Por entender que havia a cada ano uma perda efeti- va e permanente pelo valor da correção monetária do investimen- to, ao cabo do quarto ano, constituiu provisão para perdas a ela equivalente, baixando o valor contra o resultado do exercício.En tende estar correto o seu procedimento face ã legislação das co- pperativas edo imposto de renda, requerendo o cancelamento da exigência. 41 /17 . OMF - ? C-C - Secgraf - 1600/75 1 SERVIÇONBUCOFEDERAL Processo n9 10850-000.610/89-51 Acórdão n9 101-80.503 . O lançamento foi mantido sob os seguintes funda-- mentos de fato e de direito: 1. 1 a) a empresa, segundo o disposto no art. 11, do 1 Estatuto da Copersucar, pode transferir a ou- tro associado as quotas que possui; , , b) o contribuinte não comprovou que na data da constituição da provisão havia realmente per- I da permanente nem impossibilidade de recupera ção, portanto, deveria ter adicionado ao lu- cro liquido do exercício os valores da provi- são que constituiu (art. 32 do Dl. 1598/77 - art. 321, do RIR/80); c) o Acórdão n9 101-77956, do 19 C.C., "IRPJ - a 1 provisão para perdas prováveis na realização' de investimentos: a não comprovação da perda permanente da realização de investimentos e- fetivadod em cooperativa exclui a dedutibili- 1 dade da provisão constituída"; I 1 d) a perda efetiva somente ocorreu quando a em-- presa se desligou da Copersucar (30.06.86) e nesta data que de'veria reconhecer o prejuízo; e) deixando de efetuar a adição determinada no 1 artigo 21, do RIR/80, a interessada reduziu' I indevidamente o resultado tributável nos exer cicios de 1984 a 1986 e 1986 primeiro semes-1 , tre, ocasionando com isso a postergação do H Imposto de Renda; I Em seu recurso, a empresa persevera na licitude' de seu procedimento, dizendo que a decisão recorrida desprezou as provas e os motivos da recorrente que comprovam a impossibili _ dade de recuperação do valor provisionado. Sustenta ser permanen I _ te a perda da correção a cada ano, citando dispositivos do esta- tuto da Copersucar que previa a devolução das quotas sem corre- ção monetáriâ. Seu recurso â lido na íntegra para melhor conhe _ cimento do Plenário. É o relatório. _ , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850-000.610/89-51 Acórdão n9 101-80.503 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. As participações permanentes em outras socieda- desclassificam-se no ativo permanente (Lei n9 6.404/76, art. 179, inciso III) e dessa regra não se excepciona a participação societária no capital da Copersucar. Essa participação como conta do ativo permanen- te deve ser corrigida anualmente, produzindo saldos credores de correção monetária, contrabalançando os efeitos dos saldos deve dores de correção monetária da parcela de capital (patrimônio líquido) investido na aquisição da participação societária (RIR 80, art. 347, inciso I, "a" e "b", e II). O fato de a empresa em que se fez o investimento atualizar ou não o seu capital não modifica a obrigação de a in vestidora corrigir o seu investimento, uma vez que não deixou de corrigir a parcela correspondente do seu patrimônio líquido. Deste modo, a regra geral é que os ganhos e per das do capital investido sejam apurados quando ocorrer uma das formas de realização previstas no artigo 317 do RIR/80, ou se- jam, alienação, ainda que por desapropriação, baixa por pereci- mento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou liqui- dação de bens do ativo permanente. A fiscalizada alienou suas quotas no segundo se- mestre de 1986, (fls. 266) mais precisamente em 30.06_.86 (fls.. 282), e, aí sim, deveria apurar o resultado de seu investimentq computando-o no lucro real do exercício de 1987, na forma esta- belecida no artigo 317 e §§ do RIR/80a V) 5. umwoftemomum Processo n9 10850-000.610/89-51 Acórdão n9 101-80.503 Diferentemente, a empresa apegou-se à exceção pre vista na parte final do art. 321 do RIR/80, sem atender-lhe um de seus pressupostos, cumulativos e indissociáveis, para distor cer a regra de apuração dos resultados, antecipando a realização parcial de prejuízos e, assim, afetando indevidamente os resulta , dos dos exercícios de 1983 a 1986, 19 semestre. O citado artigo 317 do RIR/80 determina que a pro visão para perdas prováveis na realização do valor de investimen - 5 tos seja, para efeito de determinar o lucro real, adicionada ao Ilucro líquido do exercício; mas excepcionalmente permite, em relação .à provisão constituída depois de três anos da aquisição' de investimento, a perda comprovada pela pessoa jurídica como permanente, entendendo-se como tal a de impossível ou improvável recuperação. Ora, a empresa não havia sofrido nenhuma perda,já que esta somente poderia ser determinanada quando da ocorrência' de uma das hipóteses contidas no art. 317 do RIR/80. 1 Presumiu e não comprovou provável perda, esquecen do-se que poderia alienar suas quotas a outro associado da Coper sucar, de acordo com o artigo 11 do Estatuto daquela Coopeerati- va, datado de 19.11.1979 (fls. 230/252), portanto vigente em 30.06.86, data em que alienou suas quotas. 11 A alteração estatutária' que modificou o menciona 11 do artigo ocorreu em 14.04.87 (fls. 283), após a alienação das quotas da recorrente. Assim, a empresa poderia ter alienado suas quotas por valor igual ou superior ao seu custo contábil (§ 19 do art. 1 317, do RIR/80) e não sofrer prejuítos-,. e até mesmo obter lu- cro. Assim, não tendo a pessoa ju'rídica comprovada a hipótese de perda permanente prevista no inciso II (3.0 artigo 317 do RIR/80, cujo ónus lhe compete por expressa determinação 1. kj) , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.610/89-51 6 Acórdão r9 101-80.503 4 contida no parágrafo primeiro do citado disnositivo, afetou inx.... - devidamente o lucro real dos exercícios anteriores ã alienação da participação societária, ao não adicionar ao lucro líquido' ,dos períodos-bases correspondentes o valor da provisão das per das prováveis na realização do valor de investimentos. Na esteira dessas considerações, nego provi- mento ao recurso. , ) W:0110,47)- .1~..> CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES - RELATOR 4-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:56:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:56:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:56:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:56:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:56:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:56:50Z; created: 2009-07-08T13:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T13:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:56:50Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.010450/91-86 RECURSO N° : 107.016 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1989 a 1991 RECORRENTE : A.PAULO FEIJÓ S/A - COM.IND.IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.597 IRPJ - CUSTOS INDEVIDOS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEOS - Não são dedutíveis como custos as compras acobertadas por notas fiscais inidêneas, emitida por empresa inoperante e, ainda, ficou comprovado, de forma inequívoca, que os cheques emitidos para pagamento destas compras foram sacados e o numerário depositado na conta corrente de sócio da empresa emitente do cheque. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A utilização de recursos financeiros da empresa, contabilizada a débito de caixa e depositada em conta bancária de sócio, para pagamento de contas particulares e dívidas pessoais do mesmo sócio, caracteriza empréstimo e conseqüente distribuição disfarçada de lucros, na forma definida no inciso V, do artigo 367 do RIR/80. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O valor do depósito na conta bancária de sócio, de cheques emitidos por terceiros não identificados, quando não demonstrada a ocorrência de fatos ou indícios de omissão de receita, não serve para arbitramento do montante da receita omitida na pessoa jurídica. MULTA AGRAVADA - A contabilização como custos ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram fornecidos por empresa emitente das consideradas "notas inidôneas", comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150% (cento e cinqüenta por dento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por A. PAULO FEIJÓ - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, Á.f) IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.010450/91-86 RECURSO N° : 107.016 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1989 a 1991 RECORRENTE : A.PAULO FEIJÓ S/A - COM.IND.IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.597 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 277.189.770,00 e Cz$ 1.177.387,00, respectivamente nos exercícios de 1989 e 1990, bem como reduzir a multa de 150% para 50% aplicada sobre as parcelas consideradas distribuição disfarçada de lucros, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que dava provimento relativamente a distribuição disfarçada de lucros. EPSON PERV'RA R-'ioRIGUES7 Pr- sidente , KAZU1 SHIOBARA Relator FORMALIZADO EM: 30 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.010450/91-86 ACÓRDÃO N° : 101-89.597 RECURSO N° : 107.016 RECORRENTE : A.PAULO FEIJÓ S/A - COM.IND.IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Nos presentes autos a A. PAULO FEIJÓ S/A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 92.662.147/0001-65, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração e seus anexos, de fls. 1158/1165, através do qual foram apuradas as seguintes irregularidades que teriam sido cometidas pela recorrente, com infração dos artigos 154, 157, 191, parágrafo 1° e 2°, 367, inciso V e parágrafos, 369, inciso 1 e parágrafos, 370, inciso IV, 387, incisos I e II, do RIR/80: 1 - OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - omissão de receita operacional caracterizada pela venda de mercadorias, sem a emissão das respectivas notas fiscais, conforme detalhado no item IV, Relatório Individual de Inspeção Fiscal: EXERCÍCIO DE 1989 Cz$ 51.046.020,00 EXERCÍCIO DE 1990 NCz$ 1.177.387,00 2 - CUSTO NÃO COMPROVADO - CUSTOS FICTÍCIOS - glosa de custos advindos das notas fiscais emitidas por: JOÃO ALBERTO SANTOS DA SILVA Cz$ 40.610.400,00 SOGENALDA LTDA/CALÇ.EVERSHOE LTDA Cz$ 226.143.750,00 EXERCÍCIO DE 1989 Cz$ 266.754.150,00/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.010450/91-86 Acórdão n° 101-89.597 3 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS - correção monetária indevida do Patrimônio Líquido pela distribuição disfarçada de lucros, decorrente de empréstimo ao sócio PAULO CELSO DIHL FEIJÓ, caracterizado por por depósito na conta do mesmo sócio de receitas contabilizada a débito da conta Caixa, uma vez que a empresa possuía lucros acumulados na data do referido empréstimo. EXERCÍCIO DE 1989 Cz$ 587.136.110,00 EXERCÍCIO DE 1990 NCz$ 12.197.768,00 EXERCÍCIO DE 1991 CR$ 66.076.785,00 Em resumo, os valores apurados são os seguintes, por exercícios: EXERCÍCIO DE 1989 Cz$ 904.936.280,00 EXERCÍCIO DE 1990 NCz$ 13.375.155,00 EXERCÍCIO DE 1991 Cr$ 66.076.785,00 MENOS: PREJUÍZO DO EXERCÍCIO Cr$ 56.003.839,00 LUCRO TRIBUTÁVEL DO EXERCíCIO/91 Cr$ 10.072.946,00 Para comprovar a inidoneidade das Notas Fiscais emitidas pela empresa JOÃO ALBERTO SANTOS DA SILVA e no caso da empresa CALÇADOS EVERSHOE LTDA. a coligada SOGENALDA LTDA. serviu de intermediário e, ainda, demonstrou que os cheques emitidos para o pagamento daquelas compras foram descontadas nos estabelecimentos bancários e os recursos financeiros correspondentes foram depositados na conta da autuada, de sócios e ex-sócios. A fiscalização comprovou de forma inequívoca uma movimentação bancária de grande vulto do sócio Paulo Celso Dihl Feijó que, mesmo regularmente intimado e dando-lhe prazos razoáveis para prestar esclarecimentos, o referido sócio não logrou comprovar as origens e destinos de diversas movimentações bancárias. Além disso, 7/ .\? fiscalização comprovou o crédito de valores substanciais na conta cor— — , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.010450/91-86 Acórdão n° 101-89.597 rente de Paulo Celso Dihl Feijó, em dinheiro e também, depósitos com cheques da autuada, caracterizando desvio de recursos financeiros da pessoa jurídica para o sócio nominado. O montante dos recursos financeiros desviados da pessoa jurídica e depositados na conta corrente do sócio Paulo Celso Dihl Feijó, caracteriza empréstimo e como tal, deve ser dado o tratamento fiscal de distribuição disfarçada de lucro, visto que a pessoa jurídica tinha reserva de lucro disponível para a cobertura destes empréstimos. Além dos recursos desviados, a fiscalização constatou, também, depósitos na conta do sócio Paulo Celso Dihl Feijó, de cheques emitidos por terceiros sem vinculação com o lucros disfarçadamente distribuídos e estes depósitos, como o sócio, quando intimado, não logrou comprovar a sua origem, foi considerado como receita da pessoa jurídica, à margem da contabilidade. Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida integralmente. No recurso voluntário, de fls. 1322/1331, a recorrente esclarece que dedica-se a exploração e a atividade de supermercados e tem notável tradição nesse ramo de negócios com mais de 40 anos de existência, escriturando todos os livros fiscais e comerciais. Alega que o sócio Paulo Celso Dihl Feijó tinha capacidade financeira para suportar a aquisição das quotas da SOGENALDA LTDA. e que a autoridade lançadora promoveu uma enorme confusão ao estabelecer uma relação entre três pessoas jurídicas e três pessoas físicas, para com essa simbiose justificar o Auto de Infração, ou seja, vinculou a cessão de quotas feita pelos anteriores sócios da empresa SOGENALDA SOCIEDADE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., A.PAULO FEIJÓ S/A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, A.PAULO FEIJÓ PARTICIPAÇÕES LTDA. e as pessoas físicas de PAULO CELSO DIHL FEIJÓ, PAULO AFONSO GIRARDI FEIJÓ e I7tlIZ FLAVIANO GIRARDI FEIJÓ mas como as pessoas jurídicas tem vida au noma, escriturações contábeis distintas, uma não depende das outras. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.010450/91-86 Acórdão n° 101-89.597 Com relação a acusação de Notas Fiscais inidôneas, argumenta que a recorrente como simples adquirente de mercadorias não tem o dever e nem atribuição de verificar se as empresas fornecedoras estão regularizadas perante os fiscos federais, estaduais ou municipais. As mercadorias foram adquiridas, recebidas e pagas, e que o procedimento adotado pela fiscalização quanto ao destino dos cheques dados em pagamento das mercadorias, não comprova absolutamente qualquer irregularidade e que acusação fiscal funda-se, única e exclusivamente, em simples presunção de que as compras seriam fictícias. Argumenta mais que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte e não pode ser desclassificada e nem pode ser arbitrada a receita, com base em meras suspeitas de irregularidades cometidas pelos fornecedores. Acrescenta mais que tanto o Auto de Infração quando a decisão recorrida se constituem num quebra-cabeças, embrulhado num mistério e dentro de um enigma que é a busca de fundamentos no jogo de cheques que envolveram outras tantas pessoas, que nada tem a haver com a compra e venda de cereais e do seu pagamento. Manifesta sua inconformidade quanto ao procedimento fiscal no sentido de que depósito bancário na conta corrente de sócio que nada tem de anormal, ora se transforma em distribuição disfarçada de lucro e ora em omissão de receitas e sem qualquer critério ou balizamento que possa identificar a acusação, Finaliza a sua defesa, sintetizando as razões expendidas, nos seguintes termos: "A autuada não tinha e não tem a obrigação ou o dever de fiscalizar todos os seus fornecedores no que tange a legitimidade de licenciamento para operarem no comércio e na indústria. A lei não 1 / e1? , - ,, impõe o dever de verificar a licitude / do funcionamento de cada um de seus fornecedores- , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.010450/91-86 Acórdão n° 101-89.597 Esta obrigação-dever é das autoridades públicas que concedem Alvarás de licença de funcionamento de empresas, que aceitam as inscrições como contribuintes, autorizam a emissão de talonários de notas fiscais. Se uma empresa recebe notas fiscais, acompanhando mercadorias, com a aparência de legalidade e se as mercadorias efetivamente são entregues, seria absurdo pensar—se em obrigação da recebedora de questionar os documentos que chegam carimbados por postos fiscalizadores. O recebedor da mercadoria não está obrigado a determinar exames periciais em carimbos, nem de conhecer eventuais detalhes que eles possam ter especificamente. Ao Fisco incumbe vigiar pela correta exigência de tributos, não podendo transferir esta obrigação para os contribuintes, nem podendo responsabilizá- los pelas irregularidades cometidas por outros contribuintes, desprezando escrituração ou desclassificando contabilidade regularmente feitas." Com estes argumentos, solicita seja julgado insubsistente o Auto de Infração e seja reformada a decisão recorrida. No Memorial apresentado pelo patrono da causa, a recorrente argumenta que a fiscalização não cuidou de enfrentar os óbices estabelecidos pelo artigo 174 do RIR/80, transcrição do art. 9 0 do Decreto-lei n° 1.598/77 e tenta inverter o ônus da prova tendo em vista que a fiscalização não apresenta qualquer prova nos autos mas sim simples ilações e presunções. A recorrente manifesta sua inconformidade quanto a forma de perícia realizada nas Notas Fiscais quando da passagem pelo Posto de Fiscalização Estadual, pela forma unilateral como se concluiu pela falsidade do carimbo, sem obediência aos parâmetros fixados no artigo 18 e seus parágrafos do Decreto n° 70.235/72. Sobre a acusação de distribuição disfarçada de lucros e //, ) omissão de receitas, argumenta que de conformidade com o disposto no:// 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.010450/91-86 Acórdão n° 101-89.597 artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, todos os lançamentos fundados em simples extratos bancárias estão cancelados tendo em vista a vedação da utilização de presunção para caracterizar o fato gerador do imposto sobre a renda e, ainda, pela ausência de tipicidade. Quanto aos depósitos efetuados na conta corrente do sócio, tenta justificar que se tratam de operações normais da empresa, tendo em vista que alguns fornecedores exigem o pagamento em dinheiro e que os pagamentos de contas particulares do sócio tem origem em receitas regularmente contabilizadas. Relativamente a acusação de custos fictícios e inexistência do fornecedor não passa simples ilações porque existem os documentos fiscais, as mercadorias ingressaram nos estoques e estão regularmente contabilizadas. No que tange a acusação de omissão de receita, argumenta que a fiscalização não logrou comprovar o nexo real entre os cheques depositados no conta-corrente do sócio e a empresa autuada e este fato foi reconhecido pela própria fiscalização e, portanto, descabe a presunção de omissão de receita. Sobre a penalidade aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento) com fundamento no art. 728 do RIR/80 e art. 4° e 33 da Lei n° 8.218/91 argumenta que não há uma linha no sentido de provar a fraude estabelecendo a respectiva capitulação e que quanto a Lei n° 8.218/91 houve aplicação retroativa da lei porquanto os fatos apontados como P irregulares referem-se aos eríodos-base de 1988 e 1989. É o relatório. / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.010450/91-86 Acórdão n° 101-89.597 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. O fato de o sócio Paulo Celso Dinl Feijó promover uma movimentação de vulto em contas bancárias, sem lograr explicações, quanto a origem ou o destino daquelas transações, bem como o pagamento de contas da empresa com o dinheiro depositado na conta de sócio(contabilizado a débito da conta Caixa), constituem fortes indícios de que a pessoa jurídica da qual ele é sócio, realiza transações comerciais à margem da contabilidade. No caso dos autos, não foi desclassificada a escrituração contábil da autuada, tanto é verdade que os autuantes compensaram os prejuízos fiscais apurados na escrituração contábil e fiscal, no exercício de 1991. Em verdade, o litígio versa sobre custos não comprovados, por serem fictícias as aquisições e inidôneas as notas fiscais de compras, distribuição disfarçada de lucros e, ainda, presunção de omissão de receita, face a existência de depósitos bancários em nome de sócio, sem comprovação da origem destes mesmos depósitos. A inidoneidade das notas fiscais foi comprovada de forma inequívoca, pela fiscalização, com base em seguintes fatos: a) apurou-se que a empresa individual JOÃO ALBERTO SANTOS DA SILVA, fornecedora de carnes à autuada (fls. 802/803), não possui estabelecimento no endereço indicado nas notas fiscais, não sendo, também, localizado o estabelecimento dessa empresa em qualquer outro endereço e teve sua inscrição estadual baixada de ofício pela fiscali-/ ., , 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.010450/91-86 Acórdão n° 101-89.597 zação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul por não terem sido localizados os seus estabelecimentos e, também em razão da prática de operações irregulares. b) além disso, a autuada utilizou o cheque n° 704190, do Banco Bamerindus, para efetuar o pagamento das duplicatas relativas às aquisições, no valor de Cz$ 40.610.400,00 mas o referido cheque, segundo revela a análise da fita de autenticação do caixa bancário, foi descontado no próprio caixa, em dinheiro e as autenticações subsequentes na mesma fita demonstram que o mesmo valor do cheque, diminuído de Cz$ 10.400,00 foi depositado na conta corrente do sócio Paulo Celso Dihl Feijó. Os auditores tiveram o cuidado de verificar o movimento do referido caixa bancário do dia em que ocorreram as referidas operações bancárias e foi constatado que não existia grande quantidade de papel moeda naquela data e note-se que não se trata de uma agência bancária normal mas um posto de atendimento do banco, situado dentro das instalações da autuada. Com estes elementos, a autoridade julgadora de 1° grau firmou convicção no sentido de que as mercadorias descritas nas notas fiscais das mencionadas empresa não circularam entre os estabelecimentos destas e da autuada. Se as provas coletadas pela fiscalização fossem apenas a situação fiscal irregular da fornecedora, a recorrente poderia argüir que aquelas irregularidades foram cometidas apenas pelos fornecedores e que a recorrente agiu de boa fé mas no casos dos autos, além destes indícios veementes de falsidade documental, a fiscalização comprovou que os cheques emitidos para pagamento das compras acobertadas por aquelas notas fiscais retornaram para a conta do sócio Paulo Celso Dihl Feijó. As provas de os recursos financeiros retornaram para a conta de sócio da empresa emitente do cheque, não deixa qualquer margem a dúvida que, efetivamente, as notas fisc is indicadas pela fiscalização são inidêneas e não merece qualquer fé. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.010450/91-86 Acórdão n° 101-89.597 De ressaltar que, com a utilização de notas fiscais inidõneas, a recorrente inflou os custos e reduziu o lucro líquido e consequentemente o lucro real, motivo porque está correto o procedimento da autoridade lançadora em adicionar os valores respectivos ao lucro real do exercício de 1989. Entretanto, no que concerne as aquisições constantes das Notas Fiscais, de fls. 811/860 emitidas pela SOGENALDA SOCIEDADE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. não vislumbro a possibilidade de classifica- las como documentos inidôneos visto tratar-se de uma pessoa jurídica regularmente constituída, coligada da recorrente e que apresentou regularmente as declarações de rendimentos nos exercícios objeto destes autos. A simples suspeita de que tratar-se-ia de documentos graciosos para transferência de estoque fictício adquirido de empresas inexistentes não constituem suportes para manutenção do lançamento e se efetivamente tratava de operação fictícia deveria ter estornado a receita na SOGENALDA. Desta forma, neste tópico relacionado com custos indevidos, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável, a parcela de Cz$ 226.143.750,00. Além disso, no Relatório Individual de Inspeção Fiscal, de fls. 05/34, ficou demonstrado e comprovado de forma inequívoca que a autuada não contabilizou movimentação bancária e também que a empresa depositava recursos financeiros correspondentes ao giro normal da empresa a débito da conta Caixa mas os recursos financeiros eram depositados em conta corrente em nome do sócio e com parte destes recursos desviados providenciavam, inclusive, o pagamento das contas da empresa e também, das despesas e obrigações particulares. Assim, os valores desviados e utilizados para pagamento de contas pessoais dos sócios foram considerados empréstimos e como a pessoa jurídica dispunha de reserva de lucro, foi considerado lucro distribuído disfarçadamente e glosada a parcela de correção monetári 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.010450/91-86 Acórdão n° 101-89.597 passiva incidente sobre a reserva de lucro, na forma prescrita nos artigos 367, inciso V, 369, inciso I e parágrafos e 370, inciso IV, do RIR/80. Sobre este tópico, a recorrente não apresentou argumento especifico sobre a inocorrência do fato gerador, limitando-se na afirmação de que o lançamento constitui num quebra-cabeças, embrulhado num mistério e dentro de um enigma que é a busca de fundamentos no jogo de cheques que envolveram outras tantas pessoas, que nada tem a ver com a compra e venda de cereais e do seu pagamento. O argumento adicional contido no Memorial de que os recursos financeiros eram sacados em dinheiro para pagamento de fornecedores, conforme exigência dos mesmos não convencem porque se esse o elemento motivador, não se vê razão alguma para depositar os recursos oriundos de receitas contabilizadas a débito de conta Caixa, na conta particular do sócio Paulo Celso Dihl Feijó. Ademais o rastreamento de cada cheque e de cada depósito promovido pela fiscalização não deixa qualquer margem a dúvida quanto a intenção do sócio dirigente Paulo Celso Dihl Feijó que desviar recursos financeiros da empresa para movimentação a margem da contabilidade. Entendo que a infração está perfeitamente caracterizada no caso dos autos e portanto, a exigência contida neste tópico e relacionada com a distribuição disfarçada de lucros deve ser mantida. Finalmente, no que tange a acusação de omissão de receita nos valores de Cz$ 51.046.020,00 e Cz$ 1.177.387,00, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990, caracterizados por depósitos de cheques emitidos por terceiros não identificados na conta corrente do sócio Paulo Celso Di 1 Feijó, a recorrente não trouxe aos autos, quaisquer argumentos o fatos que pudessem esclarecer a origem dos recursos financeiros. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.010450/91-86 Acórdão n° 101-89.597 De fato, a recorrente foi intimada em diversas oportunidades a comprovar não só a origem como o destino dos recursos depositados mas não logrou prestar quaisquer esclarecimentos razoáveis sobre o tema em apreço. Entretanto, tratando-se de conta bancária de pessoa física e a própria fiscalização reconhece que ,, ... além dos depósitos nas contas correntes de Paulo Feijó advindos de A. Paula Feijó S/A, amplamente dissecados no item III anterior, foram detectados por nós depósitos em cheques de terceiros, os quais não tinham vincula ção com lucros distribuídos disfarçadamente. Pelo exame dos recibos de depósito não foi possível localizar os emitentes dos cheques depositados porque não foram preenchidos corretamente, deixando em branco onde deveria haver dados sobre o cheque." Desta forma, entendo que os autuantes não lograram demonstrar o vínculo entre os valores depositados e receita omitida na empresa e, portanto, descabe o arbitramento da receita, com base em depósitos bancários na conta corrente do sócio motivo porque deve ser provido recurso voluntário sobre o tema omissão de receita, nos montantes de Cz$ 51.046.020,00 e Cz$ 1.177.387,00, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990. Finalmente, quanto a multa aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento) entendo que está perfeitamente caracterizado o intuito de fraude relativamente a infração classificada como custos 119: indevidos por utilização de Nota Fiscais consideradas inidôneas tendo em vista que os pagamentos efet ados a supostos fornecedores retornaram para a conta corrente do sócio. , 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.010450/91-86 Acórdão n° 101-89.597 Entretanto, entendo que é incabível a manutenção de multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre as parcelas de correção monetária passiva glosadas, face a caracterização da distribuição disfarçada de lucros vez que os procedimentos irregulares cometidos pela recorrente influiram de forma, apenas, indireta, sobre a decisão de glosa das despesas. Deve ser reduzida para 50% (cinqüenta por cento) a penalidade aplicada sobre as parcelas glosadas de despesas de correção monetária passiva. Não cabe a argüição de irretroatividade da Lei n° 8.218/91, visto que a multa aplicada foi a de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 728 do RIR/80 e como as penalidades pecuniárias previstas neste artigo do RIR foram alterada pela Lei n 8.218/91, fez- se menção a lei nova, apenas com o objetivo de identificar o inciso correspondente a multa agravada. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 277.189.770,00 e Cz$ 1.177.387,00, respectivamente nos exercícios de 1989 e 1990 e reduzir a multa de 150% para 50% aplicada sobre as parcelas consideradas distribuição disfarçada de lucros. Brasilia(DF) N 16 de abril de 1996 ' KAZ1KI SHIOBARA Relator 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.010450/91-86 Acórdão n° 101-89.597 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia(DF), 3 O AE3R 1996 , EDAON PER 'R,Rd/DRIGUES/ Presidente O 3 MAI 1996Ciente em: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES Procurador dâ Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000754/92-18
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS DEDUÇÃO - A impossibilidade de a Fazenda Pública lançar o imposto de renda de pessoa jurídica, pela decadência, toma inexistente a base de cálculo do PIS Dedução correspondente.
Numero da decisão: 105-10.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes(Relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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RECORRIDA: Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP ACÓRDÃO N.° 105-10.577 PIS DEDUÇÃO - A impossibilidade de a Fazenda Pública lançar o imposto de renda de pessoa jurídica, pela decadência, toma inexistente a base de cálculo do PIS Deduçáo correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes(Relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. 03. VERINALDO HE Sive UE DA SILVA PRESI ;Lr / JOS - C LOS PASSUELLO RE TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/000.754192-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.577 RECURSO 14°. : 00.235 RECORRENTE : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração relativo ao PIS-DEDUÇÃO lavrado às fls. 24130 com base na legislação ali citada. A base de cálculo utilizada no lançamento foi o IRPJ apurado em virtude das seguintes irregularidades ocorridas no período-base de 1986, exercício de 1987: A) falta de declaração e recolhimento do IRPJ referente à diferença do saldo devedor de correção monetária no valor de Cd 133.908,14 em decorrência da ausência, no balanço de encerramento do ano base de 1985, da provisão para o IRPJ no valor de Cr$ 193.452.950, e B) omissão de receita caracterizada pela escrituração de suprimentos/ingressos em dinheiro no caixa recebidos do sócio Silvio Arap e de Pastoril Jatobá Ltda sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, através de documentos hábeis, totalizando Cd 739.647,60, A impugnação de fis.32 solicita o sobrestamento do processo até que o principal seja julgado por tratar-se de tributação reflexa. A decisão recorrida, tis. 41/42, reporta-se ao processo matriz para manter Integralmente a exigência. Os motivos de fato e direito em que se fundamenta o recurso, fis.45147, bem como os pontos de discordância serão examinados no meu voto. É o RelatóriG%r---°. 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/000.75419248 ACÓRDÃO N°. : 105-10.577 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10855- 000.755/92-81 foi objeto de julgamento na Quinta câmara que, nesta mesma assentada, acolheu a preliminar de decadência dando-lhe provimento sem exame do mérito. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a Intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Considerando que inedstindo o IRPJ não poderá ser apurada a contribuição para o PIS-DEDUÇÃO, uma vez que esta é uma parcela daquele, 1 Considerando que no processo matriz rejeitei a preliminar de decadência 1 suscitada, sendo voto vencido. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10855/000.754/92-18 ACÓRDÃO Isr. : 105-10.577 Por coerência, voto no sentido de também nesse processo rejeitar, como reflexo, a preliminar de decadência. Deixo Igualmente de apreciar o mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. C S P EIRA NUNES— c----------?FifiS • 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 10855/000.754/92-18 ACÓRDÃO N° 105-10.577 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Designado Aceita a admissibilidade do recurso, a divergência suscitada na Câmara se prende exclusivamente aos efeitos decadenclais vinculados à natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. No processo principal, n° 10855/000.755/92-81, relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1987, pelos fundamentos comidos no voto, foi provido o recurso com base na tese da l gorrência da decadência, representando a impossibilidade de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativamente ao exercício mencionado. A falta de imposto de renda lançado, ineciste a base de cálculo necessária para o lançamento do PIS Dedução. Além de entender que mesma decisão se aplica neste processo, de PIS Dedução, cumula o fato de não mais existir a base de cálculo do PIS como foi lançado. Da mesma forma, deve ser provido este recurso. Brasília, D - agosto de 1996 ..,/ 4144(4 Consel • - int:José Carlos Passuello Relator Designado 1 Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1

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4759659 #
Numero do processo: 00830.002023/82-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73867
Nome do relator: Não Informado
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4759683 #
Numero do processo: 10860.001803/93-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86971
Nome do relator: Não Informado
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WSóf..Jsf...s...Éi„So.':,.,9'.5 gÉ.:-É.- Lnm Sesso de IS de adoto de 199 ,f.', ACI:JRI)V:50 .1.-",:eclu-se nr. g 1 ..:É SÉ, Lê...É -É' H.-1::'‘.1 E '....,É 0E. 1.9'23 Recorrente :: AUF0 POSTfl MENDES MADEIRA LTDA Recorrida N DRF EM TAUBATE É SP PEPQ-Egfà_nPMIUIgliIYQ_EIçá,l,_!=n-t4=7..n J1,,PLO'f£1Ng.!!..ERPY.A.U.Irg:d11:..?.. E'..;i:0- 1 1.1011A'0 1 1. 1::q , f,M.i.g.i.:„PR 11..K.:::")4h,:?!,..1...I.JçTà 'E>: Éii" do di',spfl ,: lo ,i,..:, arliw..):::, hiliada-ÉÉ: : . oip, 1 .3a ..:::e no 1.É,y....:,1g Ry,,É,,,.¡!! e que op;ark , rn poio 1.PAP0'...::»:,P•ÇJY,R2r1'É.,,Pç?I',.. ',..,É..-1çÉ.I.I':f.É.É.. dey É.É.o apin . al . o Itu.i .. Ef..oal no dia .. - 1 do df...,,,É'cÉld.:: o 1. a..:',Ap .::::.n.É..,..1..aI,, e a even .iva dife y ,... ,na en:ve g,J.Ape,.,. Y HÉ.,.A. ,2,„,.,,,..stAg ,D -.--, moll,,É'À'it..! É..(., I !I.: ..1É.: É..ÉÉÉ É ::.É1:: É e É...É.::: ill,....:::,.....,::.: f.I.: i,..?,:': !. j, , , (2 j Ç..? !.,'. :,...:.:. (...., :":.': i i: •:. : ,, . ,f, ::: ," ' f.,:i'..)5—.!! .-.VC...' à Eazonda PÉMÉlica FoderaL, (::, , É-á ÉÉecÉ....dhi Ç.....ÉnIvega d.,,' duÉlalaç.> ” incal ...dve, na niv.:f.f.:ÉÉ:É:....,,, oxiÉ . ICÉ nc.ia de difimença do ifflpo ,.:Éto fflÀ...,..Liavie lan:Éia ÉrÉenI,.....: de :Éi'..5r,:ii.....É efeinado no F ..ftár..É • io p,.....1--J,2,,:j2 ',..)il,:lÉr:1É, Éeiaado É.- diÉÉÉlidk ..É .- .É. o ,. i .: pleÉ .,ft., nie .ÉÉ: ,Éi.uo d, 6:K.1 ÁWÇ-J1d.r.,....., pov AUf0 POSTO MENDES MADEIRA !.TDA ACORDAM o ,.ÉÉ M(..Éffihro da PIRMCHY::i. LPmava do P3 .. inK'il 3 3.M3 anc ., F, di.-: É...nr.o:-:-alw.Éni:.: u.É. ...-xoÉ.É...i,..Éo --....ÉoÉ.ial, :M.....“.: ic....,1É(..,,ÉÉ do T";.. .1.':':,: - • ' 7/7; C1',0'4, , / .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL S.;ykl.,•:•; d,::::: ::: Se.;;;;;;.C1.;;;:, ....., i1; IS d p ,;.;, gf.;;;;I:c; dc , V...29(4. .7 • -;" ,/ '- 491' • /( / ‘ ::::::E....C.1;.;*:•::::: i : ,„),,..., , ,-;,,,;-,.,,, 0- 4> ' kl I : :::::., i 0 EM 1 .;.; .1 •;; ;:p1 1,,f1 Inc.; ;;.:;1 .::.'...),,:,:; 1,R,.:-..1 i. . E: ;,;:' : : 1 1 :. :. '.:;.:.., f:1:;.;iii:::1 ij : ; '.. :O f. iFf :::).P1 5.-.SE5Sn'.!.1 .1.., L';', 21:: ! nr):**:',s ili:::i 1.:01 br'-'d 1 1 NOV 1994 i :: ',:: 1 -1 :i ;:::-: ; :.;::: :' .,;. in , :',, i ; : c, I ::: ,, ei ,;...; ; ..; v ,...., '::., ;:- I ; 1 e; .I 11 '1, .:::;.:¡;;;;::,:,,; .: 1 -::.:. „ ,:::;,::: ..::: f. : ,::: • I :•: 1 f.;. , ::: Cem ; -, : ,. I ; ;:::,.; :I I .. :,:•-'::: .:JE:.-;.:-.:!::::R. DE,: 01 ..I.:VE: 11(:) (:Ai> "I. '1)C) „ FE:Ps1,1C:::1 1:3C:::1 1.)E: : ffeISS.:1;.:.:; II I: F.1.1-:;.;1'1.1:);-;.:1 „ l< ff;.; 2:: J I< 1, :31 1 1.: C)R.":;11:¡,;(;-; „ 1 :;:.(.11. P, 1 :: ' 1: PIE Kl 'I: E I „ 1 .e.; ) ..C.11 1,1. I, 1.J I.1.1 . i . Ii f ifM'i C:)) )1 ,1 ; .,..A1 VE.:13 (.;,., 1 ::E.:1 1:31:) S Ites'Ç RCIA .4114 'i _ . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTE1 :; 10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:, 10860/001.803/93-04 RECURSO NR.:: 109.167 ACORDO NR:!..; 101.-....,„1.. RECORRENTE AUTO POSTO MENDES MADEIRA L:1-DA R. E.. L. n. 1 2.. R. I.. Q.. AUTO i .'-uSui MEEDES PWX)EHTA LIDA, pessoa juv .. idica de di- ',. reit° privado, inscvdta no C.O.L.-ME snh n nr. „ 63.077„309/0001 00, i...Uão se conformaudo com a. decis'ao que lhe foi desfavo y. ável, prof' ,e)-ida pelo Dolegadn da Re:: .:eita. Fem.'....i.N".1. em LAUDATHSP que, apreciaHdo sua impugna- ., :.,; ....o Iempestivamente apresentada, manteve a ex .igncia do crédito t1H1I.)1..).....- I ta.v • io formalizado atravf, f,',.)s do Auto de "11-sfr.ão de fls. 20/22, .'e,....o:..5.e a es.to Conselho na. pretens'ào de reforma da mencionada 1: 'i da aut.ov.i..- dado julgadora sindelar. Os faIes que ensejaram o lani,i:amento "ex officio' f»m causa 1. estãe de,..:H.:1'...itos na. peça bsica nestes .t..c)riu.....,1: '1.. ....iulç .,...amenIo decorhente de iHs).kfidiencia de yeecinimento mensi de TRPJ, no pcm-iodo de pelo reqjme de esIjmati ....), c.onforme ceita. bruta Ho Livv.o de Saidas e .. espectivos DARF's de Inaugurada a. fase IiIigiosa do pvecedimf .:)ntn, D que ocuJrreu cem a 1.....,1u..:31)=o1.I.Hn.i....1.) lia. pef,-,...a impugnativa de fls, 26/16, foi profc .): -ida decjs'A.0 pela autoridade julgadora nwm . m.-.)cràtic....a (fis„ 57/61), U..!......L'A emen- f.. ‘f ......i',..• • )144 ....----.... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL !"' l' '.....: c.'.C.::''.:: '.:.:...'.-.. i': l' „ ! '.......-=¡"...::::,.-Y::'../.0''...) J :: 5...3;....";:.'...:: .' '.....' ....; ;;....;,.•.. LUCRO EBTIMADO - BASE DE CALEULD n b.5 .5 . ;. se df........; (....álcul. (.::(31,1::::: l' ...i. 11..Jf....: I. (.31,1P11.... ...!:.I)1:31...:... E.:E...[...01. 11 1.. PI i"......1,1 'i . C) -• 1 :: 'E.:1 , 11-:',11 . :1....DPsI)1::: (:11 : ". 'l. .1". f...::i.3,!kil::..1... . : I 5.....? ...i 11 !•-• „ f..... 3 :, !"; ,;3, il r'''..P..........' ,r1 „ f...,..;3fFi `..,.' ...j .' ..!: ! I 5..:1;:::. ci. J.. ,... ,3 1 .. 3 .: ......d ; ; .;.*:...'3'..c.3 .i ; 5 d c ...,, ,, ..i ::: ,i3 ç -5'; 5....., : ; •;;;:i.; I -::::, .i .: .; l' . " I . '; (...;.; (-; (:;3;........; :, .„ :: 5 .5 c: 1 ..5-5.:-.; 1 „ ,.....i .i: .5 1 (;.::; i ; .; J' „ ..'.. „ .:.::', .?, e ..'""::.? .1 '..' j, ci c:: : ;: , 5,..: .. 1 ff;;!1...15;;,:sf:;;I'W.:"..1..1 f (i E ;.::i. f.'..'..q .3 I.: :i f; ..; :. .i .i3, c; ..5; (..; v:3-5:: .;.:: 55 .3 ....!¡;:;.; c ...A s ';'...'3( 3 5-; .. .; 15 ! '....." :, O ',:: :: '.....r,.•.; „ ....: .5 ..-.... c:5; -; -; ; . .; ;.....; ; ; 5 .; ;.- (....3 1.; r;..i . - 'F. ;"5: ::3PÍO 1.. 1 .5:i. ::( :11 ...e.R 1 c:i ,'..'' '.¡:: v.::: , v) Ç.:1 :i ci! ,:) j:).i...•:, 1 -::) :::..,fli.r.)r .‘.•..:,..:::—::':, Ç.117.)-:::-1:),*.:*) .c..:1 ,) 1 ".i .:': .'.: ,:,. 1 ,•..)., Á '... á f...:•••••1 .., I: l'»:., „ :1 1.. ,.. , :::.0 v !: •.'..•..) c; .! i -ê".': „ .:•':. ::: :::. i ::.: f" '-n .44 . i 4 - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1.d) )'. ostou. demonstrado na faso impudnaIiva quo, athando ho nr. 8.511, de 1992, (!,-., olotivamonLe a. margem hrul:a do ....ohmf...?rcialiaç.....o entendiff.:ent.o, a haso enwiri,,.....a. do Parecer Normativo CST no. 915, de -V-iiis .iik quo ola. se dirige 1.e) a. propósit..o da alogagO do ofohsa f,.,H..loo.',1...:. ao prinuSpin cím?....)nia de 1.1-.1..;,,,..mnio u:!ntve, roendodoros. que optam ent.ve o oáioulo do imposto pelos. siste1 as. do lup-g real e....-JA,I, '.1 . vo :.:.!.:..1a‘,-,!p ou. r1 0 Podei' o, onnhan+o f .. ,,,uo aqui so illAoa R pn. '..ipri uons3..11-wiço do Njnistro da Fazenda:: tf ! •-41 , • .,..........-1 „:•., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL refin,..:...r.Li...., da margem de vemuneraçãb fixada pa y a. o seguimento da dist• 1,.........,,.....,„ dade, ao ressaxcimento de custos. incorridos nos postos, cc....,nceito esse planilha. de custos dos postos para C . Cdn'JA' gastos com pessoal, impos 1 compatível c...om a atividade do contribuinte, D que se ap yesenta. incoir•• testavel pois. se assim no fosse o objetivo da instljui0o do luf....y..., presumido esta y-ia ..fi-ust.ado, e de manei y a irremediâvçtl',1 1.j) essa. modalidade de ,.i.,..pu-aç2b do 1 1.J.CrO tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empvesario, aliviskui... ..k .r-o da. enorme cavga de obLigaps fiscais. e contábeis., beneficio fDE . 'ii .0 que 1.:'.....:.., poderia. 1..t.......ft. decorresse um lkACV -0 excessivamente elevado, sob pena de o oblet.i.vo da. 1.1) como se sabe, o alcanco do lucvo presumido, e por. sequiute do estimado, .foi bastaute estendido pela 1..el no. 8.183, de f 1991, de CI.A.j...:k. ExposiOn de Motivos é extraide trecho P'....á.t...-.1..CC.........,:j01'.' 1... (transcrito às fls. 67/6B), de onde so unr:uitti que y... f .,!fevida i...ei am i pelo lucre pr,..:.......ysitmide, ..,:.,..eiiipri-..,... d.:,...Ts.tvio dos obletivos constantes de sua 1 6..,, y !.1, '.... .1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 " m) se em froc:.i .s. de um.R simplificaç..io de pr. océdimentos, e lucr . o nr . esumido, o oPieilim di'i.. iei emi.,?..1-...i.Hà 1.H...ki-1-.)do, o que Wài........, é, nem ',.:. nui-n,i,. Uoi, o que 'se cieseJ. o quer 1.n) é exat;.Amente o que .:(.....i.........:ntoeeri so .......ç presente ..:).u1i.i.,.......ço, instãncia, pudf.....':ssc pr.ev:.,.:..leco:-., ell sp i,i,.., se o con- i trihuinii.e fossi:...., cA)1-1..q.do .,.:',.. plicar. o percentui fixdo sobre o pveo de 1ifnii3n do combusilvel, e n1.,'¡:b sobre isonoml., cf? ...., ,, bsolui,:::smente nocessà.rio que, ...'it . iodos os contribuinI.es. que oste.....L....m denii-o dos. .1.-lini.tos de réceit. fixdm... pel..: .i': lei c....c..4m-i p,.¡',..r'à.- meti-o p.,9.va. desobvdq,A-los d.: . ':..pur....:1.;.:So pelo lucv-n présilmido ou. e..,:.,lin.i-..,)..do, discr-iminço .i,..bsurd sobre o setor do comércio v.:'iL-• es-limdo, ou presumido, sobre Leceits de 1...er-f...,e.,..H.r.os, do ..:, ..• opç..go w......m- esse rogIme de tribui,,.kç:;.:e mis simpli-file,m1c:„ opç;:ão est....,... que ',.:. I,q) v....,iIo re .:s.i.i.dtv. quo .: .1. pl-(..1.3F.i.:: Recei*. 1 .... éderi tem enten-• I.. "" 4 I' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acevde nr, 1,'......)1••••86::9-:-..I. mento esse ,,...,A..ot•••• que pode fic...,..,.,.r. sujeito ao -tvibuto, ainda que o Fis•-• ta. atra , ... , és do Pa:-.ecem•••• tk.d.'m:..:U,...ive no. de 1986.,; 11...1..i.IP pela qual e centribuinte que tom es seus. J-eqisd.....y.os.. em oy-den, fic.......,...1-ia ob!,-..i..:...1,.....do a calcular. seu h.I.CVCj (,...?slimado ou pl-osumido sobve o pv .eço .Ubtal de ,.....,enda, e p quanto que o Ç.......f......m.tribuinte que dolosamente emi••- bruta. dos. postos de gasolina, úni(.......a. base de cáculo sb y. e . a. qual ,ped=:...... i pl-éumido bu. polo estimade tt -•• QUANTO AO DIREITO VIGENTE .tribut,..it.,à: com baso ne l3 py...,.......k.t.mide, é a bbten" ..Me da :- . i..oceita bruta se pas111 a. a t....-, sem pvçf? ,:fias limitaços de destinaç%e, plena. d...isponlbi• talante da. Adminitraçãe F...'..:..b1...ida ampliar ou v . ostrindir O doneeite de .'f.•.,..: ..v,..1 .. I) . .... : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL busl....lvei g , ,',. longa tradi0o, go acha ln gorido em uma. politica econMmi•••• neti ,,}o do direi-1:o fer....-..c..nf.md..co, sendo que o ccio econõmice do abasteci.- 1 11 compulsoriamente submetj.do R uma g érie de regu1.a0e g primárias e se- cundáig a g que f,brmam indispensáveis elemenios peculiares a. es g e comr••••• ..:,: arin le.);', 2.d) o preç.-4....o braticadm ..:...., um desses elementos c.c.,ntroladmg, seu ciclo econbmicm, gendm cer•-to guo nas planilhas mriu..iais que gc ed ..itam, mediante nem:•,.,.s lb.,:,.,,:.41...r1 , o rc., ferido preço se decom•••- diferenciado do Legislativo, com vi g ta aos '', órbita. tribui.ria., ',.:. g en g ideraço da politica econCimica vigente .obrf......., .. n g meg mms, a. m-lf[....iada alínea "a n go contm na expibm-sg:::..., subsianti ,J a ... da "?-ovenda" do g combusl. iveis, deixando absolulamente clro que go .:.: 1 P1 . •/.....-•'...j, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1.......'. Cl C".3 .:-',...1.. e:c-Jr.:11. v- :.::, f:::::...,r • 1.. c1::•:3-::3 ;; . •:1 1.1 „ -::.... .) ::•:. 1... (........., ::..:::...2 1-- ,:::, 1. 1:.:: :.:3 r• .: .:k.:.:1 .i....... 1:::::..:...., 1. ,..., i- ,......? :....,.....: r••• 3 . .,....::-.: -I:. (...: „ :.::-.: 1.3.: •: ,, •1.....1 , .3, i....: I. 1. :-.' ... 3q :1.. 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C. .•:...C,::: :1) fr1.1. :....:::•:. ::1:.::: :.,......:c...,1:. r : e...13 1.. ( .:3:: :.:: ::::., •:..:1:::.: :.1::. 3. :.....:.:3:......: 1. j:•3:::.:.:•.......-:•:. .1" . 1. :•.: .....::: j :::,:.,. :-.1::::....i.:-• ....:.k.,...--11....,..,......, „ .-:::3.......:, 1 .::•:. •.., -::.... [3:- (1:1::: 3 .• :1..: : .:. 1.. :::::, g :1.....3-,1...i.:•.:„:•.:?:1::::....: :1::::: 1. :'• 1. 1.3]...1.1.::::: :.....: Ç . : :......., ..,.: ::.:.çn::.........: t... ,•:•:.::1:•..! I:).:•:.:.. 3 ... .: : .:. .1" :i.. :3 1:3 :......i.:::. 1- 1:33 1. r--:::. r .: 1.•.:...:--::::: „ [3 .:•:•:.. :....:..:1:31.::..,.: 1.. 3:. : .: .,.. c.1:.........y 3 . :.........::-......3. v •• .: : .:.. :::: :-. c:1 :1 3 .: Iii. 1' . :1. :.:.:. :J.:-::::.1.....,..:::......, c I . 1" :1. :.......:. „ 1......,.ffs1::: (.!..:., :Ti 1:::1:........?3.• ::::1 i • 1:: 1.. 3 .: .:3: :1 c3. ci ::::.:.: 1 ...3 v•::::....,:,::: :......: -.- bf......:(3:1::::::•:. „ -::::::.:::.:., 1" :::.: 1••••• n3 -::•:. 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(:,.:.:, -i.::.....1:::iii'c. ci c. ,:f (....f.:1.1:,..., l' k... 1.. : i...1.. .i. dutw:,-, ern iitsi."(::.¡ poçIem .,:::,,c,.,r ccm-r::::"Álf.,:mU...,.:',u "w-ima -ti...cle'u na tormaç„.:áo eventual da. v.:....,....,..ceita bruta. 1....ributáveLj nentemente operacional, como yl ..sta claro do texto normátÁvo, dela. do-- '.2 duzidos os desconos incondicionais. concedidos. e os impesi...os. n',.i."o cumu- lát . ivos cobrados destácadamente do comprador nu. contváta.nte, do dua.1 o ' revendedor, no case, mero deposit..:-..ics',1 3„c) na síntese de BARROS ,....EAES, nãe se incluem na. y edeitá .„ bruta2 13 as entradás fin.ánceAras que náb t.e.m ....shám periinnciá. com á ./.. ativjdade T.....Jnstadá;:, e 2) ,.:',....-::)., entradas f.i.nal.“.........eirás que n'ão se apresentam ..'",.. cofy:o :-eceil....á própria, visto n,.:b constituTrem fátos modificáivos do pál....v"imnnie do ........c....q.-rt.ril.......t..J.inte ,"%.d.....1 á y ido y, portanto, e se se deseiá observa y• lógic.a. tá a ordem iuridica positivá, os. :,.....,i.n....ardos anUecipadámente dest.acáos. na. ledislacWo pertencente ao direito econõmico dos combustíveis, utio . ):, (....K....:',..tin.,.i.i..tiá.vio nãb for . o Pos .io dn Revenda, nãO devem entráv no c(......mpu.1....o fiv .ial da. base de cálculo do imposto de rendá devido, áindá que de rç..:...--..1-• ',. final do combustivel, po ss, ‘ i duas cons.equonuias fundA e n i áis de direi-- to á) 1 ...orna indisponiel as. predestináMes consignadás, dorrN:?rindc ,.)....+"'... ,..4 .. „... 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL dratt de racionalidade á própria Domática da polí.tida do petróleo e do d.a..çb dn , ', , P v,:..InS Revendedores, alusivas. aos encargos, pr...--considnados, e á natureza pi..l......:lica da. indisponibilidade ventilada, de forte nuança. de direito J....:::,,blign ou de direito econCraico, dada a presena do Es.l.ado lndisponibilidade a encargos rtmi:ponentes do preço controlado e, 'a g ondiOe de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na.. forraa do di- reite 3„d) dois. ::::.:':.'Y'iM os efeitos. draves decorrenIes da. presunOo condenável e que atenta contra os parmetros essenciais do Direito fribufario e da loqiçidade mlnima do ordenamento r)::.''':.1":JC?C'tiVW,', i) W::::.1....5.V-- '., ifíltcUri:',1..0 sobre a renda. ii) essa. tribulaçO implicaria, seguramente, em diversas hipetoses, incontestável tributa:0'o das verbas disgr..;minad,..... na planilha. indiditada;; 3,h) viu-se com a melhor . doutrina, que receita. pressupffe in- i.. i .....eqvaço do valor finw.:ceiro no patriraCnio de seu titular, "a dontra- 1. rio sensD», leda cm...11.....rada ..f .inanceira que apenas e transit::::r . iatra.....:.:nte pas- ',. hI.Ltáv...:.,1 3,i) W....?.'::::. pas.se, ó hora de divisar, no e(.......m)lunto aparente-- ,:. mente difuso da. fl.langora de re,...,,:::.:...,ntla, .apri..........n.-iada dicotomia que sirva de .i na revenda de dombustível, D que r)Y.c: e difIrti, se adotados. criterHos .., :'4V !..... •! •-:. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL viamente destinados á terceires os. cuslos n iato sensu" que 1 .-5:AO Lompo que surdem nas operados de v . evenda dos combusl:iveis D''..:. explicitamen- te dostinadoS à rdmunerao da vecorrente (estoque, at.ivo fic .4c.0 na ''. planilha efiGiAl de direito ecf...)]....2.Mmico?, de, lurl..dica e lucidamente, ,.....,..-...!iv. de base de ciculo, i .f.,., preciso con--- 1 afastando ou m-ó••excluindo aqueles visualiades na letra 'A', vepise se, 'venia concessa', que à UNIAU Fl.......i.er-W..... estâ. vedado um comportamento ,.....,..mit.....v.iitório, vale dj.z.c...,.=r, discriminar tornar indispon .S.vois alquus endargos onde, pov . certo, assi.. ,.. ite está a. predestinaço do lm...-Jd.d....te a indisponibilidade de ordem pUblica, e, em frc.:ntal contrapono, prali- f d.aivpd.., rite desdiendo o quo antes estipulava. a. nivel normativo -institu.-• cional, prel..oridç.....m' exigir impos.Vo de vonda. sobro o predo bruto do com-- bustj.vel, som cuvar da incompatibilidade dos. encargos. pvedestinados a j:„, ceil......o v .a.?.oável e mesmo .l...ç.(..:u....-.....ni.....)-insiji..ucional de v...e.idime...m....ri...un„ para es fins do iifiposto de venda, ofende, aberta e cl...:m.'nmili. ..,...mlti,,á, O principio da. dapa(...Àdade contv....H ....orlda, de veto const......i -Uicional em suas. ',.......fl'E'C'..:.-',...:. de c,...L .. • '',. ,A ..-1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL rept.i.:H. i .iente pra .ticado pela. Fazenda. 1oria.1, ao exigir h i.v.,:e de r::::1•••-• cuie pecuniairh.Aimmie sA..u.:.p....:i.(o.:•.: a :..egal na ji ...scidCmcL.,.:. do :Imposto de rc......:•••• IV • ..- QUANTO A IMPOSIçãU DA PEfiN....IDADE 4,a) no curso de exereicio, 8'2,:b cabe a impesi0o de mnit....,.,. essas empres,.,.qs f....i .kro n .:.,i'HI1-,.::,tn de sen imposto devido, J..h.,.,... deciav......iOn gos 25 e 28 da Lf.,..,.,i.. no. 18.5 ,11, de 1992, issa.11.. o en!..endÁmien .i...n de qne o imposto pado sobre II estimado (/..., provisório e 1-:::i.-."3 diPfil....3itivo c.:.:.kso pi'....i..;..9,„,,.i.,..1.k....1-ite o ..itendimente do Fisco, o contribuinte es .tari. em mo- .: ra no ... ecolnimento po8 . e'::.»..:.j2..1.,..,...t:iva, e e complemm p to seri,.:,.. feito na. de •• f: ,I,c,) a. p q ápv. ia. lei se enc:Arreqnn. de espnc.: .:k.v . de vez essa dl:1- .,....o lndevid do recolhimento do imposto decorrente do exerdicio da op•-• '::: legals:; enquan .l....e que ii) no (.,..'...,-.-::.,o de falta. on insiri'ic.incia do :imposto ,1d) resia ev .idenIe, port,.,.,..ni..o, qne a lei de .termina. gne na LÁ 0( ::.-.41Ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL texl..u.1, o qi.te ftão é o c:',....so do in)po-:::to po!- ostiiiti,v-iii., ovï g e oxlge ., '..k.po I t,.i.kmenVe ...iim-of.:~:yote, 41() , E o reitório:, , -:,,,p41 ..,.... .4.N.,,.,„.., ....-- ---1 PROCESSO N° 10860/001.803/93-04 16 ACÓRDÃO N° 101- 86.971 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, im, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um _ deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar"; . lit*\,./ PROCESSO N° 10860/001.803/93-04 17 ACÓRDÃO N° 101- 86.971 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impffi ç bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "w r", quando instado a — enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": A PROCESSO N° 10860/001.803/93-04 18 ACÓRDÃO N° 101-86 . 971 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário," . entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatslçy Editora, 2a ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o coDtrole "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição Nela está o ponto de partida. PROCESSO N° 10860/001.803/93-04 19 ACÓRDÃO N° 101-86.971 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, oia, umm, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns — dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito .#1) P> N PROCESSO N° 10860/001.803/93-04 20 ACÓRDÃO N° 101- 86.971 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 30 do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos Art. 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8 383,d e 30 de dezembro dê.., 1991, art 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." PROCESSO N° 10860/001.803/93-04 21 ACÓRDÃO N° 101-86.971 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n°8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12 Portanto, as sociedade de qualquer' espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15 A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis. "Art. 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. elí) N PROCESSO N° 10860/001.803/93-04 22 ACÓRDÃO N° 101-8 6 . 9 71 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art, 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28, As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será,: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; - iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobl e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. _ PROCESSO N° 10860/001.803/93-04 23 ACÓRDÃO N° 101- 86.971 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "u& .,' para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de ofício, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta f por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida" . I 1 má 'ti PROCESSO N° 10860/001.803/93-04 24 ACÓRDÃO N° 101-86 . 971 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "PIL j : i " ao dispor: - "Art 889 O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1,967/82, art 16, 1968/82, z ,-„at 70 , § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art.. 28, 5,172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas -- Parágrafo único Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal" A PROCESSO N° 10860/001.803/93-04 25 ACÓRDÃO N° 101- 86.971 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado" 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa — mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. PROCESSO N° 10860/001.803/93-04 26 ACÓRDÃO N° 101-86.971 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o principio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encenado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas — poderão ser as conseqüências: , PROCESSO N° 10860/001.803/93-04 27 ACÓRDÃO N° 101- 86.971 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2a) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L .", poris falta de amparo legal. Brasília- a 13 de o de 1994.*, .i _,- SEBAST1A 6 RI, i' ',.- , , S CABRAL, Relator. - 4 i' ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12893.000223/2007-23
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As exclusões promovidas pelas Instruções Normativas SRF. 23/97 e 103/97 somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, em análise laboratorial e em limpeza da linha de produção, bem como os custo de colheita de frutas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 3302-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiro Walber José da Silva (Relator) e Alan Fialho Gandra. Designada a Conselheira Fabiola Cassiando Keramidas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Sucocitrico Cutrale Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer  exclusão. As exclusões promovidas pelas Instruções Normativas SRF. 23/97  e  103/97  somente  poderiam  ser  feitas mediante  Lei  ou Medida  Provisória,  visto  que  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OUTROS INSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não  abrangendo os produtos químicos utilizados no  tratamento de efluentes,  em  análise  laboratorial e em limpeza da linha de produção, bem como os custo  de colheita de frutas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer    direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada. Vencidos  os Conselheiro Walber  José  da  Silva (Relator) e Alan Fialho Gandra. Designada a Conselheira Fabiola Cassiando Keramidas  para redigir o voto vencedor.    Walber José da Silva ­ Presidente e Relator    Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada    EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva  (Presidente),  Alan  Fialho  Gandra,      Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro José Antonio Francisco.  Relatório  No  dia  18/03/2004  a  empresa  Sucocitrico Cutrale  Ltda.,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (Portaria  MF  nº  38/97), relativo ao 3o trimestre de 2003, e Declaração de Compensação.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Araraquara ­ SP reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do  Despacho Decisório de 20/08/2008 (fls. 441/450). A autoridade competente efetuou a glosa das  seguintes parcelas da base de cálculo do benefício pleiteado:  a) Transferência de fruta própria;  b) Combustível para caldeira / gerador gás quente;  c) Óleo diesel utilizado em empilhadeiras;  d) Energia elétrica;  e) Produtos utilizados no sistema de refrigeração;  f) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes;  g) Produtos químicos utilizados em análise laboratorial;  h) Frutas adquiridas de produtores rurais, não contribuintes de PIS e Cofins;  i) Produtos químicos utilizados na limpeza da linha de produção; e  j) Insumos importados  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12893.000223/2007­23  Acórdão n.º 3302­00.500  S3­C3T2  Fl. 2          3 Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  resumidos  no  relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 14­22.760, de 25/03/2009 ­ fls. 478/491.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  20/05/2009,  conforme  AR  de  fl.  493,  e,  no  dia  09/06/2009,  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  494/507, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que:  a) As aquisições de pessoas físicas geram direito ao crédito presumido do IPI  pelo  entendimento  da melhor  doutrina,  das  instâncias  administrativas  e  do  poder  Judiciário.  Cita jurisprudência administrativa e judicial.  b)  Não  há  dúvidas  razoável  que  possa  impedir  a  inclusão  dos  valores  das  aquisições  de  laranjas  ao  cômputo  do  crédito  presumido.  No  caso  são  glosados  os  custos  considerados  na  obtenção  das  frutas,  ou  seja,  os  custos  de  serviços  de  colheita  de  frutas  próprias. Havendo “custo de aquisição”, como de fato houve no presente item, deve a matéria­ prima compor o cálculo do crédito presumido;  c) Combustível  e  energia  elétrica  são  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo  e  geram  crédito  presumido  do  IPI,  como  bem  entendem  o  conselho  de  Contribuintes e o Poder Judiciário. Cita jurisprudência;  d)  Os  produtos  químicos  são  produtos  intermediários,  pois  as  substâncias  químicas  são  utilizadas  na  obtenção  do  produto  final.  São  imprescindíveis  ao  processo  produtivo.  Não  há  contestação  da  glosa  dos  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração e dos insumos importados.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.    Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  A recorrente está pleiteando o cancelamento da glosa dos custos relativos às  aquisições  de:  (i)  matérias­primas  junto  à  produtores  rurais,  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins;  (ii)  combustíveis  e  energia  elétrica  usadas  no  processo  produtivo;  e  (iii)  produtos  químicos.  Pleiteia,  ainda,  a  inclusão  no  cálculo  do  benefício  do  custos  de  colheita  de  frutas  próprias.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Não  há  contestação  da  glosa  dos  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração e dos insumos importados, restando definitivo estas glosas.  Iniciamos  pela  pretensão  da  recorrente  de  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido os dispêndios realizados com a colheita de frutas próprias e com produtos químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  em  análise  laboratorial  e  em  limpeza  da  linha  de  produção.  Entendo  que  os  referidos  serviços  e  produtos  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  e  de  produtos  intermediários  a  que  se  refere  o  164,  I,  do  RIPI/2002  e,  consequentemente, não geram direito nem a crédito básico do IPI e nem entram no cálculo do  crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei no 9.363/96.  Pela  legislação  do  IPI,  para  que  os  insumos  sejam  caracterizados  como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem, faz­se necessário o consumo,  o desgaste ou alteração desses insumos, em virtude de ação direta exercida sobre o produto em  fabricação, ou vice­versa.  Conforme  afirma  a  decisão  recorrida,  o  Parecer  Normativo  CST  no  65,  de  1979, elucida a correta exegese do inciso I do art. 66 do RIPI/79, que corresponde ao art. 164,  I, do RIP1/2002, aprovado pelo Decreto no 4.544/2002.  Pelas disposições do referido parecer, que adotamos, é  incontestável que os  produtos ou serviços usados na colheita de  frutas próprias e produtos químicos utilizados no  tratamento de efluentes, em análise laboratorial e em limpeza da linha de produção não podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  como matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem. Esses produtos e serviços podem ser  insumos, mas  certamente  não  se  caracterizam  como  nenhum  daqueles  antes  referidos  (MP,  PI  e  ME);  enquadram­se, em contrapartida, como gastos gerais de fabricação ou de produção, ou custos  indiretos,  incorridos  na  produção.  Fato  é  que  inexiste  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação, ou incorporação a este, no caso, o suco de laranja.  Portanto, não há reparos a fazer, neste particular, na decisão recorrida.  Relativamente  aos  dispêndios  com  energia  elétrica  e  combustível,  este  Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e os combustíveis  não podem compor o cálculo do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, porque,  legalmente,  tais  dispêndios  não  se  classificam  como  matérias­primas  ou  produtos  intermediários.  Por esta razão, este CARF firmou jurisprudência no sentido de que a energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produtos  intermediários, nos termos da Súmula CARF no 19, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  no  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Devo,  ainda,  consignar  que  as  súmulas  deste  Colegiado  são  de  aplicação  obrigatória  e  não  cabe  recurso  especial  para  a  CSRF  de  decisão  que  aplique  súmula  de  jurisprudência do CARF, nos termos do § 2o do art. 67 e do art. 72, todos do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009, abaixo reproduzido.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12893.000223/2007­23  Acórdão n.º 3302­00.500  S3­C3T2  Fl. 3          5 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  [...]  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  ou  do CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira instância. (grifei).  [...]  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Pelas razões pretéritas, entendo que deve ser mantida a glosa dos gastos com  combustíveis e com energia elétrica.  Relativamente às aquisições  feitas de pessoas físicas, a Lei nº 9.363/96, em  seu  art.  1º,  é  muito  clara  ao  dispor  que  a  empresa  produtora  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus ao crédito presumido do  IPI, como ressarcimento das contribuições de que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7/70;  8/70;  e  70/91,  “incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições”,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se  falar em ressarcimento. E neste sentido deve­se observar que a lei fala em “incidentes sobre as  respectivas  aquisições”, de  forma que pouco  importa  se  incidiu em etapas anteriores. O que  importa  é  que  nas  aquisições  efetuadas  pela  empresa  produtora  e  exportadora,  estas  não  incidiram.  A  respeito  deste  assunto,  destaco  o  Parecer  PGFN  nº  3.092,  de  27  de  dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda:  “21.  Quando  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  oneram  de  forma  indireta  o  produto  final,  isto  significa  que  os  tributos  não  ‘incidiram’  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  (o  fornecedor  não  é  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS),  mas  nos  produtos  anteriores,  que  compõem  este  insumo.  Ocorre  que  o  legislador  prevê,  textualmente, que serão ressarcidas as contribuições ‘incidentes’  sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre  as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da  cadeia produtiva.  22. Ao contrário, para admitir que o legislador  teria previsto o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     6 oneraram  toda  a  cadeia  produtiva,  seria  necessária  uma  interpretação  extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código Tributário Nacional”.  E não é só a partir do art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se pode vislumbrar este  entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como  muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo:  “24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição  do  crédito  presumido  ao  pagamento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do  artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis:  ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das  importâncias  recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’.  25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido,  que  for  restituído  ou  compensado  mediante  crédito,  será  abatido  do  crédito  presumido respectivo.  26.  Como  o  crédito  presumido  é  um  ressarcimento  do  PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo  fornecedor do  insumo, o  legislador  determina,  ao  produtor/exportador,  que  estorne,  do  crédito presumido, o valor já restituído.  27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os  tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário  do  crédito  presumido  (e  não  pelo  seu  fornecedor)  podem  ser  ressarcidos.  Conforme  o  art.  5º,  caso  estes  tributos  já  tenham  sido  restituídos ao  fornecedor dos  insumos  (o que  significa,  na  prática,  que  ele  não  os  pagou),  tais  valores  serão  abatidos  do  crédito presumido.  28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais  dispositivos  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  De  fato,  em  outras  passagens da Lei, percebe­se que o legislador previu formas de  controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu  beneficiário  uma  série  de  obrigações  acessórias,  que  ele  não  conseguiria  cumprir  caso  o  fornecedor  do  insumo  não  fosse  pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como  exemplo,  reproduz­se  o  art.  3º  da multicitada  Lei  nº  9.363,  de  1996:  ‘Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador’.  29.  Ora,  como  dar  efetividade  ao  disposto  acima,  quando  o  produtor/exportador adquir  insumo de pessoa  física,  que não é  obrigada  a  emitir  nota  fiscal  e  nem  paga  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS?  Por  outro  lado,  como  aferir  o  valor  dos  insumos  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12893.000223/2007­23  Acórdão n.º 3302­00.500  S3­C3T2  Fl. 4          7 adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter  escrituração contábil?  30.  Toda  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  está  direcionada,  única  e  exclusivamente,  à  hipótese  de  concessão  do  crédito  presumido  quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do  PIS/PASEP e da COFINS. A  lógica das  suas prescrições milita  sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou  preveja,  sequer  tacitamente,  o  ressarcimento  nas  hipóteses  em  que  o  fornecedor  do  insumo  não  pagou  o  PIS/PASEP  ou  a  COFINS.  31.  Em  suma,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  criou  um  sistema  de  concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa  é  que  o  fornecedor  do  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.”  Também  não  socorre  à  recorrente  a  jurisprudência  colacionada  aos  autos,  porque  não  possuem  qualquer  força  vinculante  sobre  o  que  ora  se  decide.  Aliás,  já  existe  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  respeito  do  assunto,  manifestando­se  frontalmente  contrária  ao  defendido  pela  recorrente,  conforme  se  pode  verificar  das  ementas  a  seguir  transcritas:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO –  I)  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS – Ao determinar  a  forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo  aquelas  aquisições  que  não  sofreram  incidência  das  Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos  ao produtor exportador.” (Acórdão nº 202­12.303)   “TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA  COFINS  EM  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM  O  PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE  FUMUS BONI IURES AO CREDITAMENTO.  1.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações  suportadas  por  empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo  contribuinte.  2.  Sendo  as  exações  PIS/PASEP/PASEP  e  COFINS  incidentes  apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de  produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela  sua  cobrança,  daí  porque  impraticável  o  crédito  dos  seus  valores,  sob  a  forma  de  ressarcimento,  por  não  ter  havido  a  prévia incidência.  3. Tutela liminar deferida.” (TRF/5ª Região, AI nº 32.877, DJ de  2/2/2001, p. 337)  Para  concluir,  é  verdade  que  o  objetivo  da  lei,  como  um  todo,  foi  o  de  estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste benefício, sendo  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     8 descabido  falar  na  inclusão,  para  efeito  de  custo  acumulado  dos  insumos,  no  cômputo  do  crédito presumido, dos valores  relativos às aquisições de matérias­primas, quer adquiridas de  pessoas  físicas,  quer  adquiridas  de  sociedades  cooperativas  ou  de  qualquer  outra  pessoa  jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins.  No  mais,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784/19991,  adoto  os  fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Walber José da Silva                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Voto Vencedor  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada  Divirjo do ilustre Conselheiro relator em relação a possibilidade de inclusão  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e/ou  pessoas  físicas,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.  Este órgão já pacificou seu entendimento, no sentido de permitir o cômputo  dos  custos  com estes  insumos,  tendo em vista que  a Lei nº 9.363/96 não  vedou o direito  ao  crédito do contribuinte neste particular.   Pelo  contrário,  o  entendimento  firmado  é  de  que  a  Lei  não  restringiu  o  direito ao crédito, concedendo­o em relação ao valor total de aquisição de  insumos, não  obstante  a  Instrução  Normativa  nº  23/97  tentasse  restringí­lo,  vedando  o  crédito  quanto  à  aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas. Ocorre que as normas administrativas  não podem dispor contra­legem, praeter­legem, ultra­legem ou extra­legem,  (neste particular  correto o patrono). Isto porque as Instruções Normativas são normas complementares das Leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  das  normas  que  complementam.   São precedentes neste sentido, desta Primeira Câmara do Segundo Conselho,  os Recursos nº 111.665; 111.931; 111.579; 117.909, dentre outros. No mesmo esteio seguem  diversas  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  da  análise  da  matéria,  Recursos nº 201­110.145; 201­115.731; 201­111.581; 201­107.591, dentre outros.  É  imperioso,  ainda,  ressaltar,  que  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reafirmou  este  entendimento,  conforme  se  depreende  do  julgamento  do  RP/202­119537  –  ocorrido em janeiro de 2008.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO  permitir  a  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e/ou  pessoas físicas, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12893.000223/2007­23  Acórdão n.º 3302­00.500  S3­C3T2  Fl. 5          9   Fabiola Cassiano Keramidas                  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11030.001669/2001-77
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n°9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n°9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n°9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo dai/Costa Pô sas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. (25C/Carlos Alberto F eit4a dileto - 'residente e Relator EDITADO EM: 02/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de credito presumido do 1P1 a que se refere a Lei n° 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes às aquisições de não contribuintes. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos n° 222 766, realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n° 222 766 Aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, intetposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas fisicas e cooperativas). Á controvérsia limita-se à incidência do art. I° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SI?? n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, afundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COF1NS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- 2 Processo n°11030.001669/2001-77 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.686 H. 304 exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2° (...) § 2° O credito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições RIS/RASE? e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polê,i2ico. 1 Para melhor clareza peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVÁS FAZENDÁRLAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COF1NS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 3 ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico,. - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução 4 Processo n° 11030.001669/2001-77 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.686 Fl. 305 Normativa SRF n°. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofias em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou urna presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N°529.758- SC (2003/0072619-9) RELATORA .• MINISTRA ELLINA CALMON RECORRENTE. CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RUBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COEINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física. paga, embutido no preco dessas mercadorias o tributo (PIS/COEINS) indiretamente em outros insumos ou trodutos tais como ferramentas, maquinarias adubos etc, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. ••• 5• Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É O vota Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N°719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCLWEIVTO DE PIS/COFLVS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO - ART. 1° DA LEI N 9353/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL - ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IP!, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFLVS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegaria violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a mio. 3. Ora uma norma subalterna qual seja, instrução normativa, não tem a _faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°. $2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N° 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE • FAZENDA NACIONAL PROCURADOR .• MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ 6 Processo n° 11030.001669/2001-77 CSRF-T3 Acórdão rif 9303-00.686 Fl. 306 ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. 'PI LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FISICA. ILEGALIDADE DE IN —SI?? 23/97. PRECEDENTES RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SI?? 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SI?? 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPL como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas produção de yroduto final destinado à expor tação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importáncia para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de producão, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COF1NS cumulativamente, os meais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.94I/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rd Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813,280,/SC, DJ 02/05/2006, de p, minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. 7 Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Nos termos do vo paradigma tra .crito linhas acima, dá-se provimento ao recurso. Carlos AL • o I n Barreto „

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QgC.1k.TP de 19 81 ACORDÃO N° 101-72.726 Recurso n° 83.247 - IRPJ - EX: DE 1976 Recorrente GAIVOTA VEÍCULOS S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - VALOR TRIBUTÁVEL - Demonstrada que o custo das transações, que geraram as recei- tas não contabilizadas, não foi levado a de bito da conta de Lucros e Perdas ou suas suS sidiárias: o valor a ser imputado, aos re- sultados do exercício é o correspondente ao lucro na operação e não a importância total da venda (custo + lucro), salvo se intimada a provar a origem dos recursos utilizados na compra, a fiscalizada não demonstrar terem eles origem em operações legitimas etc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAIVOTA VEÍCULOS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao parcial ao recurso para excluir da •..e de cálculo a importância de Cr$ 77.555,70, no exercício de 197%/7' Sala dase d (DF), em 21 de outubro de 1981 ha AMADOR ia' NU' O ANDEZ PRESIDENTE --‘1 NE t RELATORyíli7 I / :1;ati VISTO EM AD. MILSON lapis g e DE tJRALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE? 3 GiT DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julga to,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES,FRANCISCO DE ASSIS MINFA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃqo GALVÃO (suplente) e LUIZ AN DRÉ NETO (suplente). 2ioko„ 3,j'i 1P-A-40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20845/058.469/79 RECURSO N.° r- 83.247 ACÓRDÃO N.° : .101-72.726 RECORRENTE: GAIVOTA VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO GAIVOTA VEÍCULOS S.A., com sede em Santos-SP, vem a este Colegiado, com guarda do prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do IMPOSTO DE RENDA do exercício de 1976, período-base de 1975, corrigido monetaria_ mente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do art. 21 do Dec. Lei 401/68. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Au_ to de Infração de fls. 01, lavrado pela Fiscalização dos Tribu- tos Federais em 09 de junho de 1979, ante a existencia de recei , tas operacionais omitidas de sua escrituração, conforme __ante- riormente apurado pela Fiscalização Estadual do ICM no Auto de Infração de fls. 05 e res pectivas guias de recolhimento de fls. 06/11; infringindo o art. 44, inciso I da Lei 4.506/64: Exercício de 1972, ano-base de 1971. Cr$ 197.400,00 Exercício de 1973, ano-base de 1972. Cr$ 25.400,00 Exercício de 1976, ano-base de 1975. Cr$ 86.173,00 3. Em sua impugnação de fls. 12/18, a interessadaale , ga, preliminarmente, que estaria decalca° o direito de a Fazenda - - Nacional constituir o crédito tributário relativo aos anos-base de 1971 e 1972 e, quanto ao mérito, que as importâncias corres DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 0/75?V 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.469/79 Acórdão n9 101-72.726 pondentes aos anos de 1971 e 1972 já teriam sido tributadas, con- forme auto de infração que anexava, e que não teria havido omis são de receita e sim de lucro líquido apurado pela diferença en- tre a receita e o custo das compras e que houve, no caso, erro de fato pela inobservància do disposto no art. 12, § 39, do Dec.Lei 1598/77. 4. O lançamento foi parcialmente mantido pela autorida_ de singular, que assim se manifestou em sua Decisão de fls.28/32: "Considerando que os lançamentos primitivos, relativos aos exercícios de 1972 e 1973 fo ram notificados em 17/04/72 e 18/05/73 res- pectivamente; Considerando que a notificação do lançamento complementar, concretizada pelo auto de in- fração de fls. 01, foi efetivada em 09/7/79, mais de cinco anos após àquelas datas; Considerando ocorrida a decadencia do direi- to de a Fazenda Pública proceder o lançamen- to em relação aos exercícios de 1972 e 1973; Considerando que a omissão de receita foi le O _ gitimamente apurada e regularmente adiciona- da ao lucro real; Considerando tudo mais que consta dos autos, Tomo conhecimento da impugnação por tempesti va, para no mérito, deferi-la em parte, aco- lhendo a preliminar de decadencia. Julgo procedente em parte o auto de infração de fls. 01, excluindo da tributação as parce las de Cr$ 197.400,00 e Cr$ 25.400,00, rela---- tivas aos exercícios de 1972 e 1973, respec- tivamente, alcançadas pela decadencia e man- tenho a tributação do valor de Cr$86.173,00, relativo ao exercício de 1976". 5. Segue-se às fls. 35/38 o recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. 6. Em sessão de 19/5/81, esta Câmara, através da Reso- lução n9 101-01.649, converteu o julgamento em diligência cujo in- teiro teor dela e do apurado passo a lerra fiel conhecimento dos demais ilustres Membros deste Colegiado. d'f(2_ , ,, ---. ,,,, É o relatório. , :, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.469/79 4. ACÓRDÃO N9 101-72.726 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A utilização pelo Fisco Federal dos dados apurados pelo Fisco Estadual para fundamentar as suas ações fiscais tem am- plo respaldo legal no estabelecido no art. 199 do C.T.N. e no SINIEF, portanto não questionados os valores arrolados: nada a reparar no procedimento adotado. É certo, por outro lado, que, nestes casos, a sorte do mérito das açOes fiscais fica na dependência da procedência do fato imputado (e não das conseqüências) pelo Fisco Estadual. Entre as razões de defesa especificas para exclusão da presente exigência fiscal, alega-se que, mesmo que procedentes fossem os fatos imputados ã recorrente, inadequada teria sido a ba- se de cálculo adotada para o cálculo do tributo, isto e, o custo mais o lucro dos bens revendidos. A meu ver, entre as alegações de recurso, essa é a Unica procedente. Com efeito, se a própria Fiscalização declara não haverem sido contabilizadas as operações de compra e venda e especi fica os valores das compras (custosI e das vendas: "é evidente que a sonegação na área do Imposto de Renda, nessas operações de interme- diação corresponde, apenas, ao valor de lucro, eis que não se cogi- tou de perquirir a origem ou fonte de recursos para a aquisição dos automóveis. Com efeito, entendemos que provado que os eventuais custos dos produtos vendidos, efetivamente, não oneraram a conta de Lucros e Perdas ou suas subsidiárias: não é o montante da receita das vendas que flp. indevidamente subtraida dos resultados, mas o lu cro na operação )r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.469/79 5. Acordao n9101-72.726 Cabia ao Fisco, para considerar que os valores re_ ferentes aos custos provinham da "Caixa 2", intimar a autuada a provar a origem dos recursos utilizados na aquisição dos velculos revendidos, examinar se o saldo de Caixa comportava o desembolso etc. Do contrário, seria um contra senso considerar-se a "omissão de contabilização de custos", como receita tributável. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para que se exclua do valor tributável a importância corres- pondente ao custo,/ a. saber: Cr$ 77.555,70, no ano-base de 1975, exercicio de 1976 ' J^. --- c-r--------- RA,. - '\ PI .EL - R LATOR ., , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1977 a 1979 Recorrente WILHEM COSSERMELLI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Por se tratar de me . ra decorrência, aplica-se no julgamento do presente o que foi decidido no proces _ so matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por WILHEM COSSERMELLI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentopar — cial ao recurso para excluir da incidência as seguintes parcelas: a) no exercício de 1977: Cr$4)1/.365,25 e Cr$5.310.869,00; b) no exercício de 1978: Cr$14.583.715,0 ‘Y (4 ) Sala/cas S i s-iSe-, ; DF) em 18 de fevereiro de 1981. n , ' , AMADOR 0 '''118_ .!' RNAND • .: PRESIDENTE, 1 i ,! 1 t . 'il ndí# FÉ- FItNDO r: ,EL 0“) / RELATOR 001si Lti‘;:t/ VISTO EM ADHEMILSOn !BAS g_4S W oRARVP:LHO PROCURADOR DA FAZEN- - SESSÃO DE: 1 9 [TV ipin , / DA NACIONAL if i Participaram, ainda, do presente julg m.nti>, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONCAL I ES:NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO ILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SU - PLENTE). '- ' Wik lwelo.- -~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/029.852/80 RECURSO N.° : 34.717 ACÓRDÃO N.° : 101-72.119 RECORRENTE: WILHEM COSSERMELLI RELATÓRIO WILHEM COSSERMELLI, com domicilio fiscal em São Paulo, capital, inconformado com a manutenção da exigência de im posto de renda e acrêscimos relativos aos Exercícios de 1977 a 1979, decidi- da pela autoridade singular, tempestivamente, recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. 2. O presente e mera decorrência do procedimento fiscal contra Cobesca Manchester Atacadista de Produtos Farmacêuticos S.A. da qual além de acionista é Diretor, e por onde ficou apurada a - ocorrência de omissão de receita e a distribuição disfarçada de lucros, entre outros. 3. O processo matriz foi julgado por esta Câmara, e, atra_ vês do AcOrdão n9 101-72.096 desta data, verificamos que por unani- midade de votos, foi dado provimento ao recurso para excluir da tributação as parcelas r Iptivas a distribuição disfarçada de lu- cros e parte da omissão . É o relatório. , 1 J — D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.852/80 3. Acórdão n9 101-72-119. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Como ressaltamos no relatório ao processo matriz foi dado provimento parcial para excluir da tributação as seguintes parcelas relacionadas com o presente: a) Ex. 1977: Cr$40.365,25 referente a omissão; e Cr$10.621.739,00 relativos a distribuição disfarçada de lucros; e (b) Ex. 1978: Cr$14.583.715,07 correspon- dentes a omissão de receita. Desta forma, adotando-se o principio da decorrência , o mesmo procedimento deve ser adotado, valendo ressaltar, tão so- mente, que do montante tributado à titulo de distribuição disfar- çada de lucros, apenas a metade coube ao recorrente. Por oportuno, vale ressaltar, ainda, o seguinte: a. a totalidade da omissão está sendo tributada nas declaraçOes de rendimentos de apenas um diretor em função de a mesma ter sido apurada através de contas bancárias (Unibanco e Banco do Brasil) mantidas em seu nome e não porque pretende essa decisão, seja apenas esse o Diretor responsãvel pela omissão; e b. em conseqüencia, a manutenção da multa de 150% e decidida Unica e exclusivamente em função do principio da decor- rência inicialmente referido, em outras palavras, por ter sido man - tida no processo principal onde o fato em si - omissão - foi jul- gado fraudulento, sem qualquer pretensão em individualizar a responsabilidade pela prãtica dos atos mie levaram a tanto. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para ex_ cluir da tributação as parcelas de Cr$40.365,25 (omissão) e Cr$.. rN 5.310.869,00 distribuição disfarçad. -àe lucros) no Ex.77 e de Cr$14.583.715 07 (olssão) ioEx.78 4,--) - 1 , FE4ANDOICICERO V LLOSO-- 'elator. 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