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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756456 #
Numero do processo: 10907.000714/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28549
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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A eleição da via judicial implica em desistência do recurso voluntário interposto e impede sua apreciação na jurisdição administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, dado o apelo ao judiciário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 2 4 de janeiro de 1997 J§ Ã OLANDA COSTA ,* residente SÉ I. G • IIEI1ÇAMELO Rel:tor n,1 O 2 MAI 1n" armai ,tit o ettênntea de cSá Citrato Proccr ylera Ga Faa•ndo Nacional Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro LEVI DAVET ALVES. infc/ac118166 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.166 ACÓRDÃO N" : 303-28.549 RECURSO VOLUNTÁRIO-TECNOGRAM DO BRASIL COMÉRCIO DE PISOS ESPECIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR - SÉRGIO SILVEIRA MELO MATÉRIA DO RECURSO - REDUÇÃO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, dele tomo conhecimento por serem admissíveis, e passo a analisar os fatos e o mérito. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa contribuinte, contra decisão de primeira instância que entendeu pela procedência da autuação (AI 1097.000.714/95-57, lavrado em 21 de Setembro de 1995) referente a importação de duas máquinas (DI's n° 004471 e 004472/95 /fis.01/06), onde se constatou emprego de ALIQUOTA MENOR NO CÁLCULO do tributo devido ( art.89, 11, 99 a 103, 11, 112,499 e 542 do RA e multa do art.4° , Ida Lei 8.218/91). Apurando-se, consequentemente, um crédito tributário de RS 48.092,53, de II e R$ 48.092,53 de multa do II, e respectivos acréscimos legais. Devidamente cientificada, tempestivamente, a autuada apresentou Impugnação (fis.36144 ), instruída de vários documentos, dentre eles cópia da ação cautelar n° 95.0006606-8, da 4' Vara da Justiça Federal do Paraná (fis.52/66), e de liminar nela concedida(fis.67 e 68). Argumenta em seu pleito impugnatário, em síntese: 1.Preliminannente o AI desatende ao art.62 do Dec. N° 70.235/72, pois ingressou em juízo em 24/05/95 com procedimento cautelar atípico, obtendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2. Importou maquinários por meio de guia de importação emitida em 19/09/94; que as respectivas negociações foram concluídas no mês de Novembro de 1994, tendo sido os produtos embarcados para o Brasil em 17/03/95; 3. O atracamento no porto de Paranguá deu-se em 12 e 15 de Abril de 1995; que a exigência do II é totalmente improcedente, pois as aliquotas continuaram zeradas até 30/04/95, em virtude da Portaria MF n° 115, de 28/03/95; que a compra realizada reveste-se da caracterização de ato jurídico perfeito e acabado; \ ihbk. ntfc/acl 18166 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N. : 118.166 ACÓRDÃO : 303-28.549 4. Qualquer tentativa de alteração da hipótese de incidência do art. 19 do CTN é inconstitucional; que, antes de 30/04/95, os maquinários já estavam dentro do território nacional; e que as providências para o desembaraço aduaneiro somente se efetivaram em 05/05/95, por motivos alheios à sua vontade. Remetido o processo para julgamento na DRF de Julgamento em Curitiba-PR, entendeu o emérito julgador "a quo", de NÃO CONHECER DA IMPUGNACÃO NA PARTE OBJETO DE DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIÁRIA ementando da seguinte forma: EMENTA: IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO - D.I's n" 004471 e 004472, REGISTRADAS EM 26104/95. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ATOS E TERMOS PROCESSUAIS Formalização da Exigência Não impede a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, a determinação judicial de se suspender a cobrança de tributo. JULGAMENTO DO PROCESSO Não se conhece de impugnação na parte objeto de discussão na esfera judiciária. Fundamentou, o emérito julgador, seu julgamento da seguinte maneira: 1. Preliminarmente, quanto ao prescrito no art. 62, Dec. 70.235, entende-se que ele determinou a suspensão da cobrança do tributo em virtude da ação judicial, pelo que entende-se que somente após a regular constituição formal do crédito tributário através do lançamento (art.142 do CTN), é que poderá falar em suspensão da cobrança do tributo. Somente após a devida constituição do crédito tributário pelo lançamento é que a autoridade deve abster-se de qualquer ato ( cobrança administrativa ou judicial), em relação ao sujeito passivo. Por conseguinte, improcedente a preliminar levantada. 2. No mérito, considerando estar o contencioso administrativo sujeito ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a palavra final sobre quaisquer litígios a ele apresentados, e, ainda, não por fazer sentido decidir algo já sob a tutela judicial, entende-se pelo NÃO _ nifc/ac118166 3 ( 515)-3.K. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.166 ACÓRDÃO : 303-28.549 CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NESSA PARTE, devendo ser observados os termos da sentença judicial a ser prolatada. "Alerta" a autuada para o fato de não ter sido a Portaria MF 115/95 -mas, sim a MF 258/95, com vigência a partir de 23/10/95-, que recriou o "ex" para o produto. Os "oe' de ambas a Portarias foram prorrogados até 31/12/96, pela Portaria MF 313/95, respectivamente sob os números 002 e 006. Inconformada com a decisão singular proferida, apresentou (fls.78/88) RECURSO VOLUNTÁRIO onde repete o pleito preliminar exarado em sede impugnatória e no mérito acredita que olvidou o julgador de proceder a análise da matéria f'atica, caracterizando uma decisão ilegal. Argumenta o contribuinte em seu Recurso que ao não verificar a validade do Ai gerou o julgador um cerceamento de defesa por não decidir fundamentando-se na previsão legal articulada na defesa, restringindo-se aos fatos trazidos pelo fisco além de tecer argumentos quanto ao tributo exigido, concluindo pelo equívoco da autuação lavrada (alíquota do II zerada/ Portaria 115 de 28/03/95), que não se pode prejudicar o ato jurídico perfeito traduzido do negócio jurídico ( compra e venda realizada pela impetrante) entabulado. Pugnando, ao final, pela total improcedência do AI n° 1097.000.714/95-57, por flagrante ILEGALIDADE, com o seu consectário arquivamento. Devidamente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ( fls.90/91) apresentou suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Voluntário do contribuinte pugnando pela integral manutenção da decisão singular proferida. É O RELATÓRIO. A1/4 mfdac118166 4 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.166 ACÓRDÃO N° : 303-28.549 VOTO Estando, o processo em causa, sendo discutido na esfera judicial, voto no sentido de não se tomar conhecimento do Recurso, devendo o referido processo retornar à Repartição de Origem, para cumprimento da decisão do Poder Judicário, após o trânsito em julgado. Sala de ssões, 28 de aneiro de 1997. S' oSilv& a ido R. ator mfc/ac118166 5 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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4758708 #
Numero do processo: 18186.001300/2007-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18186.001300/2007-25 Recurso n° 151.979 Voluntário Acórdão n° 2301-00.094 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 .11 .—___... il E , , Processo n° 18186.001300/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.094 Fl. 116 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN JULIO ESA VIEIRA GOMES Preside //,/,,Wy!!4',-, . LIÉGE I ACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). t2 Processo n° 18186.001300/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.094 Fl. 117 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa VENEZA VIGILÂNCIA SC LTE)A _ em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período descontínuo de 03/1994 a 09/1996. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 41. A devedora solidária foi cientificada através de edital afixado em 20/07/2006. O relatório fiscal de fls. 25/29, traz que esta NF LD foi lavrada para substituir a de n." DEBCAD N." 35.620.181-3, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese que o fisco deveria verificar no prestador de serviço se a solidariedade já não foi elidida; que deveriam ser efetuadas diligências fiscais para se certificar de possível recolhimento efetuado. Requer o processamento do recurso para que se reconheça a insubsistência da notificação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 03/1994 a 09/1996 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 32/33. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, 7/ 3 — Processo n° 18186.001300/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.094 Fl. 118 inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu, em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este ar-tigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitu içõ o do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor .Mirzistro Gilnzar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém—se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 °, I 73 e 174 do CT7V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: 4 • Processo n° 18186.001300/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.094 Fl. 119 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8_ 2 I 2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". - Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/1 2/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terças dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicaçã o na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). - Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, dc oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculc-znte em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso WI do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. s Processo n° 18186.001300/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.094 Fl. 120 Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 03/1994 a 09/1996, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de t1.41. Quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, corno é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art..P Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; "• it 6 — Processo n° 18186.001300/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.094 Fl. 121 Art. 4' O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9_5 3 2, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procetfirszento Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: 'Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de urn cito anterior contamina o posterior, na medida em que haja en tre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vicio formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompe tente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 5Ç 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade., a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade_ ?I 7 - p Processo n° 18186.001300/2007-25 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.094 Fl. 122 Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vicio, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. LAL.,e)atei ,. LIEGE ACRODC THOMASI ii 8

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4757885 #
Numero do processo: 13687.000193/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73197
Nome do relator: Não Informado
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4754889 #
Numero do processo: 10183.005861/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Faz jus à redução do imposto o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores, quando do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02549
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Celso Angelo Lisboa Gallucci
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CL U. . Dr rt‘c / ° L / IR 9} c _icii C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•;aÉi.iIi-c1.'w.•.à' iS1iit' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i',i11.,Y Processo : 10183.005861/92-56 Sessão de : 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.549 Recurso : 98.466 Recorrente : ARISTOTE EIVAR DA SILVA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - REDUÇÃO - Faz jus à redução do imposto o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores, quando do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARISTOTE EIVAR DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 ,Át Osval• • José v.ei ouza Presidente ..(Ke 4#dca .-41/. --1"-- a...fre - Celso e Li • . a G. cci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). mdm/CF/ML 1 t~. MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘?"(4FÉr eirE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %N.?. Processo : 10183.005861192-56 Acórdão : 203-02.549 Recurso : 98.466 Recorrente : AR1STOTE BIVAR DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugnou, tempestivamente, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 1090870.6, ao argumento de que tem direito à redução do imposto, pois alega não ser inadimplente de exercícios anteriores Em abono do que afirma juntou copias dos documentos de arrecadação (DARFs) referentes aos exercícios de 1986/1991 (fls. 03 e 04). A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela improcedência da impugnação, ao fundamento, em resumo, de que: a) a fls. 09 consta a Intimação n°031/94, datada de 14.06.94, não atendida, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes originais do ITR referentes aos exercícios de 1986, 1987 e 1988; b) e indevida a concessão das reduções, posto que existem débitos anteriores em relação aos exercícios de 1986, 1987 e 1988. Ainda inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 18, argüindo que os originais dos DARFs foram apresentados à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, conforme comprovam as anotações feitas às fls. 03v e 04v. É o relatório 2 61‘. !aar “(Y10.( MINISTÉRIO DA FAZENDA e. ‘‘Jelt.4‘ SEGUNDO CONSELHO LW CONTRIBUINTES Processo : 10183.005861/92-56 Acórdão : 203-02.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Havendo sido intimado em 14.06.94 a apresentar os comprovantes originais dos pagamentos do ITR referentes aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, o contribuinte os apresentou, conforme se depreende da anotação de 11.07.94 feita pela SRI4F/l a RF-DIVTRI no verso das cópias daqueles DARFs Diz tal anotação que os documentos (fls. 04) juntados aos autos são cópias fiéis dos originais. Ressalte-se que a anotação de 11.07.94 é anterior ao julgamento de primeiro grau, que foi proferido em 26.07.95 (fls. 15). Os DARFs apresentados e autenticados pela SRRF/l a RF-DIVTRI em Cuiabá- MT (fls. 04 e 04v) informam que as obrigações relativas aos exercícios questionados (1986, 1987 e 1988) foram quitados; em 05.06.87 a primeira, e em 07.02.92 as duas últimas. Tais pagamentos foram efetuados, portanto, antes da emissão, em 06.11.92, da notificação do exercício de 1992. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 CELSO ÂN9ELO EISBOrE' UCCI 3

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4755353 #
Numero do processo: 10580.005134/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DRAWBACK SUSPENSÃO O beneficio fiscal de "drawback", modalidade suspensão, caracterizase pela importação de mercadorias a serem exportadas após beneficiamento ou destinadas à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada em determinado prazo. A falta ou atraso de comunicação aos órgãos competentes, de tais procedimentos, não implica descaracterização do regime especial aduaneiro. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-28967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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A falta ou atraso de comunicação aos órgãos competentes, de tais procedimentos, não implica descaracterização do regime especial aduaneiro. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1998 JO 7 O /OLANDA COSTA • te PROCURADORIA G:RAL CA FAZENDA NAcicr•AL Croorderundlo-Gere l ci •presen'tçeo Exrdielal Em nua tjacionZ ) ,ÉR•Is i 1' 1 LO LUCIANA CORIEZ BOM PONTES Prounedoro do Fazdnda Nacional lat. 11 5 OUT199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINES ALVAREZ FERNANDES, N1LTON LUIZ BARTOLL ANELISE DAUDT PMETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. refina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.186 ACÓRDÃO N° : 303-28.967 RECORRENTE : DRESALVADOR/BA INTERESSADA : DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado, teve lavrado contra si auto de infração em decorrência do descumprimento do regime de Drawback Suspensão. A empresa ora recorrente obteve autorização para importar com suspensão do pagamento dos tributos, Ácido Monocloroacético (MCAA) a 99%, de procedência estrangeira, ao amparo do Ato Concessório 18-89/1131-4, os quais deveriam ser utilizados na produção de ácido 2,4 — Diclorofenoxiacético, NBM 2918.90.0101, a ser destinado a exportação, de acordo com os índices observados no retrocitado Ato Concessório. A interessada efetivamente importou através das Declarações de Importação relacionadas no Demonstrativo D-1 as quantidades especificadas no mesmo, conforme documentação de importação. Entretanto, diz o Sr. AFTN que a beneficiária não cumpriu com suas obrigações indicadas na lei; os prazos para a realização das exportações e para a comprovação das mesmas encerraram-se sem que o contribuinte se manifestasse. Em 31/10/90, a beneficiária solicitou à CACEX aditivo ao Ato Concessório em questão alterando a beneficiária do mesmo para Dowelanco Industrial Ltda., sob a alegação de que esta última havia, em 01/01/90, incorporado a Dow Produtos Químicos Ltda. "no tocante a fabrica que produz o Ácido 2,4 — Declorofenoxiacético", tendo obtido o aditivo com a alteração pretendida, não obstante a intempestividade, contrariando os preceitos legais. O que de fato ocorreu, segundo a AFTN autuante, foi uma cisão da sociedade Dow Produtos Químicos Ltda, da qual a Dowlanco estava fazendo parte, tendo esta última, com a cisão, ficando com o estabelecimento industrial que o produto objeto do compromisso de exportação poderia fabricar. Ainda que os prazos não estivessem todos vencidos, confrontar-nos- íamos aí, diz a AFTN, com nova irregularidade, pois o próprio quadro demonstrativo das exportações e importações coloca claramente a questão de que o estabelecimento beneficiado com as importações foi a Dow Produtos Químicos Ltda, como indicam as declarações de importação. Importações estas que, inclusive, foram desembaraçadas em nome da mesma quando já havia ocorrido a transferência do estabelecimento industrial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.186 ACÓRDÃO N° : 303-28.967 Ainda na descrição dos fatos e enquadramento legal, a AFTN concluiu que: - a Dow Produtos Químicos Ltda. importou, efetivamente o MCAA; - a empresa não comprovou, nos prazos legais, haver exportado o Ácido 2,4 — Diclorofenoxiacético objeto do compromisso, ficando, assim, conforme legislação em vigor, caracterizado inadimplemento do beneficio fiscal "Drawback" - Suspensão — referente ao Ato Concessório 18-89/1131-4, na sua totalidade. Inconformada, a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação, aduzindo em sua defesa resumidamente o que se segue: 1 — Preliminarmente, o contribuinte esclarece que o CGC indicado na identificação do sujeito passivo da obrigação, cujo número é 54.477.035/0017-90, não pertence ao estabelecimento fiscalizado e cujas operações estão sendo questionadas, já que o número correto do CGC é 54.477.039/0020-96. Como a simples incorreção poderá ser sanada pela Digna fiscalização, a autuada apresentará seu recurso ao fato controverso, que envolve um dos estabelecimentos da empresa. Não ocorrendo a correção do CGC que qualifica corretamente a autuada, há que se declarar nulo o Auto de Infração, uma vez que, o estabelecimento detentor do CGC constante do auto de infração não tem qualquer relação com as questionadas operações, uma vez não haver praticado qualquer dos atos acima alegados. 2 - A acusação levada a efeito é insustentável, uma vez que os procedimentos efetuados pela empresa estão albergados pela legislação vigente à época dos fatos, e foram homologados por autoridades competentes para decidir sobre a concessão e adimplemento do Regime Aduaneiro Especial de "Drawback," na modalidade suspensão. 3 - A apresentação da documentação é uma simples obrigação acessória; o que importa para que haja o efetivo cumprimento da obrigação relativa ao beneficio concedido é que e beneficiário, efetivamente, industrialize a matéria-prima e a exporte sob forma de produto acabado, como de fato ocorreu. 4 - Não é a digna fiscalização, órgão competente para aceitar ou não aquela documentação como prova do adimplemento do compromisso efetuado no Ato concessório. O item I, inciso I, da Portaria MF 36/81 determina que compete à CACEX a concessão e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. 5 - A apresentação de documentos fora do prazo não enseja a descaracterização do regime do Drawback. "A apresentação fora do prazo dos anexos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Tf : 119.186 ACÓRDÃO N° : 303-28.967 discriminativos às GIs genéricas é punível com multa do art. 526, VII, do RA. O cometimento da infração por si só, não autoriza a descaracterização do regime de "Drawback" e conseqüentemente cobrança dos tributos suspensos". Acórdão 303- 27573. 6 - Negar que Dowelanco assumiu os bens, direitos e obrigações do negócio de produtos agroquímicos da Dow Produtos Químicos, é simplesmente tentar invalidar o ato da assunção dos estabelecimentos, quando não há na legislação vigente, qualquer dispositivo legal que permita ao Auditor Fiscal negar a vigência dos atos civis praticados pelas empresas. O estabelecimento cindido é sob a nova denominação social o detentor do beneficio fiscal, devendo cumprir a obrigação de exportar as mercadorias resultantes da industrialização da matéria-prima importada. 7 - A Declaração de Importação 1529 de 29/12/89, foi registrada em nome de Dow Produtos Químicos, como não poderia ser diferente, pois naquela data ainda não havia ocorrido a sucessão daquele estabelecimento pela Dowelanco, e como o processo de desembaraço já havia sido iniciado, não poderia o mesmo ser extinto em decorrência da sucessão. Mesmo porque, o que se referia a Dow Produtos Químicos à época do início do procedimento de desembaraço, na data do desembaraço se referia a Dowelanco; de tal forma que os atos praticados pela sucessora é a simples continuidade dos atos praticados pela sucedida. Comprova também que os atos praticados o foram em nome da Dowelanco; a Nota Fiscal 0030 referente àquela importação, onde foi aposto o carimbo do novo CGC do importador (Dowelanco) e o registro da nota fiscal no Livro Registro de Entrada da Dowelanco, bem como os atos societários acima mencionados. 8 - Não houve qualquer infração administrativa ao controle das importações, conforme alegou a fiscal autuante. Toda a documentação, todo o trâmite necessário à realização das operações foram cumpridos pela fiscalizada. Além do que, a lei tributária não pode alterar o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal. Segundo a Constituição não há crime sem lei anterior que o defina. Não podendo a lei alterar o alcance da citada norma, a lei que indica penalidades deve estar revestida dos conceitos ali expressos e implicitos, ou seja, o da reserva legal, onde somente a lei pode estabelecer a conduta indesejada e a sua respectiva pena. A lei deve deixar perfeitamente tipificada qual é o comportamento apenado. O art. 526, IX, não tipifica perfeitamente o fato contrário a lei que quer punir, alterando assim o alcance do conceito da tipificação legal contida no Direito Privado Brasileiro. 9- Finalizando, afirma que o art. 30 da Lei 8.212/81 fere frontalmente o disposto no art. 144 do CTN, que estabelece que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou alterada. Por conseguinte não pode ser aplicada a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.186 ACÓRDÃO N' : 303-28.967 TRD no período de 04/02/91 a 30/07/91, porque era vigente naquela época a Lei 7.799/89, que dispunha ser de 1% o encargo a título de juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (às fls. 145) propôs o encaminhamento do processo à DRF/Salvador a fim de que fosse esclarecida a divergência verificada na qualificação do sujeito passivo do auto de infração, devendo, caso necessário, ser sanada a incorreção, com base no art. 60 do Decreto n° 70.235/72. A Delegacia da Receita Federal em Salvador pronunciou-se às fls. 146 a respeito do despacho acima referido, afirmando que o verdadeiro sujeito passivo da operação em questão, seria a empresa Dowelanco Industrial Ltda., cujo CGC é 61.416.129/0001-70. No mesmo despacho a DRF observou que o Ato Concessório foi encenado e expirou-se o prazo decadencial para que se constitua o crédito tributário. Para que se sane a incorreção, necessário seria que fosse o Auto de Infração complementado, identificando-se corretamente o sujeito passivo, após o que se reabriria o prazo para a impugnação. Caso alterado o sujeito, confrontar-se-ia com o prazo decadencial esgotado. Logo não haveria que se falar em lançamento. O Julgador singular não concordando com o Auto de Infração, julgou o lançamento improcedente e assim ementou: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DRAVVBACK/SUSPENSÃO CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A responsabilidade pelos tributos, oriunda de cisão parcial, é solidária entre a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, "ex vi" do art. 50, § 1°, do DL 1598/77. O beneficio de "drawback", modalidade suspensão, caracteriza-se pela importação de mercadorias a ser exportadas após beneficiamento ou destinadas à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada em determinado prazo. A falta ou atraso de comunicação, aos órgãos competentes, de tais procedimentos não implica descaracterização do regime especial aduaneiro. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." A fimdamentação do julgador de primeira instância pode ser assim resumida: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.186 ACÓRDÃO : 303-28.967 1— Das Preliminares: A responsabilidade dos sucessores plasmada no CTN, arts. 129 a 133, não contempla, expressamente, a cisão de sociedades comerciais. Tal instituto veio de ser previsto na Lei 6.404/76 e, no âmbito do Imposto de Renda, veio a ter tratamento especifico através do DL 1.598/77 que, por analogia aplica-se ao Imposto sobre Importação. Dessarte, a responsabilidade pelos tributos, oriunda de cisão parcial, é solidária entre a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela de seu patrimônio, "ex vi" do art. 5 0, parágrafo 1°, do Decreto-lei citado. Os fatos geradores do imposto ocorrem sob os auspícios da sociedade cindida, não tendo maior importância o fato de que foi a sucessora quem exportou as mercadorias submetidas ao regime aduaneiro especial. No direito processual administrativo-tributário está consagrado que apenas duas causas dão azo à nulidade absoluta: - incompetência do agente praticante de ato; e - despachos e decisões com preterição do direito de defesa. Cita os ensinamentos de Clélio Berti, em seu "O Processo Fiscal: teoria e prática, Icone Editora 1* Edição, 1996, pág. 43": "O erro na identificação deverá ser tal que não possa ser sanado. Quando o nome do Contribuinte está escrito de forma incorreta, porém confiável, não anula o processo, deste que os demais elementos estejam corretos! II— Fundamentação: Existe uma série de obrigações acessórias a serem cumpridas pelo importador, tais como o Ato Concessório do Regime, Comprovação do Adimplemento desse, etc. Na legislação aduaneira não há qualquer penalidade prevista para o inadimplemento dessas obrigações. Mesmo o descumprimento do regime aduaneiro especial não é penalizado, senão com a simples cobrança dos tributos suspensos, acompanhados dos encargos moratórios de praxe. Os produtos importados o foram, no período que medeia o final do ano de 1989 e o início de 1990, ainda sob razão social da cindida. A empresa que absorveu o estabelecimento industrial da cindida exportou as mercadorias até o mês de abril de 1990, portanto antes do prazo fatal e dando implemento à condição suspensiva do "drawback". O que importa para que haja o efetivo cumprimento da obrigação relativa ao beneficio concedido é que a beneficiária efetivamente industrialize a matéria- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.186 ACÓRDÃO N° : 303-28.967 prima e a exporte sob forma de produto acabado. A fiscalização não logrou comprovar o contrário, e, assim, extreme de dúvidas, não há que se falar em descumprimento do regime. Da decisão o Delegado da Receita Federal de Julgamento recorreu de oficio ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.186 ACÓRDÃO N° : 303-28.967 VOTO Trata-se de recurso de oficio relativamente a operação de importação subordinada ao regime de drawback, modalidade suspensão, onde o contribuinte se comprometeu a promover a exportação dentro dos estritos termos previstos nos Atos Concessórios. O cerne da discussão está em saber se houve, ou não, descumprimento da condição suspensiva, necessária ao implemento do "drawback". O art. 319 do RA estabelece: "Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão previsto na alínea "d" do art. 317 sem se efetivar a exportação o beneficiário deverá liquidar o débito correspondente com trinta (30) dias." Como bem disse o Julgador Singular, "existe uma série de obrigações acessórias a serem cumpridas pelo importador, tais como o Ato Concessório do Regime, Comprovação do Adimplemento desse, etc. Sem o embargo, na legislação aduaneira não há qualquer penalidade prevista para o inadimplemento dessas obrigações. Mesmo o descumprimento do regime aduaneiro especial não é penalizado, senão com a simples cobrança dos tributos suspensos, acompanhados dos encargos moratórios de praxe. Nesse diapasão, o raciocínio que se impõe é de que a falta ou atraso de comunicação aos órgãos competentes, de tais procedimentos, não implica, "de per si", descaracterização do regime aduaneiro atípico. Descendo ao caso em tela, houve a concessão do regime doc. de fls. 21, com prazo para exportação das mercadorias até 10/08/90. Os produtos importados o foram no período que medeia o final do ano de 1989 e o inicio de 1990, ainda sob a razão social da cindida. A empresa que absorveu o estabelecimento industrial da cindida exportou as mercadorias até o mês de abril de 1990, portanto antes do prazo fatal e dando implemento á condição suspensiva do drawback." Na verdade, o que importa para que haja o efetivo cumprimento da obrigação relativa ao beneficio concedido é que a beneficiária efetivamente industrialize a matéria-prima e a exporte sob forma de produto acabado, o que de fato ocorreu. 1 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Siadas essões, 19 de t o de 1998 i SVGLØ 1 I. • l• O - Relator Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006512/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76502
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006512/97-67 Recurso n° : 112.040 Acórdão n° : 201-76.502 Recorrente : RESMAT PARSCH SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. É de se aguardar que haja decisão definitiva na ação judicial, para que no âmbito administrativo não seja proferida decisão que conflite com a emanada do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RESMAT PARSCH SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. 4451, Josefa Maria Coelho Marques Presidente I Gilb, 1 assuli Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mdc 1 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. j-;1;:::;\l'Y' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006512/97-67 Recurso n° : 112.040 Acórdão n° : 201-76.502 Recorrente : RESMAT PARSCH SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada, em 01/09/1997, conforme Auto de Infração de fls. 01/04 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", referente ao período de 07/92 a 09/95, apontando a autuação que: "O contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra o recolhimento do PIS, a partir de julho/92, obtendo liminar favorável ao pleito. Não foi efetuado o depósito mensal das quantias discutidas e em 28/04/93 foi proferida sentença desfavorável ao contribuinte. Tendo em vista que os débitos não estão amparados por depósito ou liminar procedi o lançamento do período compreendido entre 07/92 e 09/95 através do presente Auto de Infração". Foi lançado o valor do crédito apurado de R$1.010.046,30, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Às fls. 25/49 há cópia da petição inicial do referido Mandado de Segurança, autos n° 92.0009936-0, e da sentença proferida, extinguindo o processo com base no art. 267, VI, do CPC. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 50/65, aduzindo que, através do Sindicato da Indústria de Artefatos de Borracha do Estado de São Paulo (SINDIBOR), ajuizou Mandado de Segurança objetivando deixar de cumprir mandamento legal, referindo-se ao recolhimento do PIS. Que tendo a liminar sido deferida em 20/07/92, foi proferida sentença desfavorável, publicada em 18/05/93. Que o processo, à época, encontrava-se no TRF da Região, em sede de recurso. Alegou nulidade da autuação, insurgindo-se contra a fiscalização por amostragem, alegando desconhecer a exatidão da ocorrência do fato gerador. Contesta a aplicação de multa lançada de oficio para os fatos geradores ocorridos sob o amparo da medida liminar deferida, bem Como a aplicação dos juros. Com relação à forma de apuração do PIS, afirma não haver demonstração explícita dos critérios fixados pela LC n° 7/70, e ressalta que a base de cálculo do PIS deve ser o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 90/101, julgar procedente a exigência fiscal, conforme a ementa: "Normas Processuais. Discussão Judicial concomitante com Processo Administrativo. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, apenas acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrava a quem caberia o julgamento, se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. 2 1 • 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006512197-67 Recurso n° : 112.040 Acórdão »O: 201-76.502 Amostragem. O expediente da amostragem para a verificaçã o do cumprimento de obrigações tributárias está adstrito ao campo da Estatística Descritiva. Multa de Oficio. A considerar-se o comando do art. 63 da Lei n° 9.430/96, só não é aplicável multa de oficio estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de liminar em Mandado de Segurança. Fenomenologia Tributária. A norma jurídico-tributária, compreendendo suposto e conseqüente, e seus respectivos elementos, é indivisível. Prazo de recolhimento é figura estranha à regra matriz de incidência. Exigência Fiscal Procedente." Em recurso voluntário, às fls. 112/132, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos. Às fls. 145/149, traz cópia do acórdão proferido nos autos da apelação em Mandado de Segurança n° 94.01.02586-0, dando provimento, por maioria, à apelação que fora interposta pela contribuinte contra a sentença que extingui o feito sem julgamento do mérito. Às fls. 150/154, há cópia do acórdão nos autos dos embargos de declaração na apelação em Mandado de Segurança, acolhendo os embargos mas não alterando o julgamento. Não havia mais noticias a respeito do andamento do Mandado de Segurança após a decisão do Tribunal quanto à legitimidade ativa. Às fls. 155/185, Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte visando o seguimento do recurso voluntário sem o cumprimento do depósito de 30% da exigência fiscal, e decisão concedendo liminar para que o recurso administrativo pudesse ser apresentado independentemente do recolhimento do valor do depósito. Encaminhado o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, foi juntada decisão, fls. 200/201, em que o TRF3 atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional. Baixado o presente processo à DRJ em Campinas — SP, foi juntado documento, fl. 205, comprovando que houve decisão de mérito no Mandado de Segurança concedendo a ordem, para que o recurso administrativo tivesse seguimento. Então, esta Câmara, em sessão no dia 22/01/2002, através da Resolução n° 201- 00.245, resolveu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para ter conhecimento do andamento do Mandado de Segurança (n° 92.0009936-0) impetrado pela contribuinte. Em cumprimento à diligência, foram juntados os documentos de fls. 219/236, informando que a ação encontra-se aguardando julgamento da apelação interposta pela contribuinte. Às fls. 237/238 foram lavradas informações sobre o processo judicial, fazendo um preciso relatório acerca do andamento da ação n° 92.00.09936-0. Termina afirmando: "Em 29/01/01, foi julgado o mérito nos autos do Mandado de Segurança n° 92.00.09936-0, que havia retornado à 1° instância. A sentença prolatada denegou a segurança requerida. ‘,/, et 3 4r,1f,t+ 22 CC-MF -••••=. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006512/97-67 Recurso n° : 112.040 Acórdão n° : 201-76.502 Em 27/06/01, a autora contestou a sentença anterior, mediante Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.01.00.029443-7 DF. Os autos se encontram conclusos ao relator. No momento, até prova em contrário, o débito se encontra sem amparo judicial, quanto à definição de sua exigibilidade, em função da decisão de 1" instância." É o relatório. 414, 4 (119,1 - 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes II,'„,,PpL Pr-ocesso n° : 10830.006512/97-67 Recurso n° : 112.040 Acórdão n° : 201-76.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Não há depósito ou arrolamento de bens, cumprindo o que, à época, estabelecia o art. 33 do Decreto n° 70.23 5/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Há, porém, decisão judicial amparando a contribuinte. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento do PIS no período de 07/92 a 09/95. Ocorre que a contribuinte impetrou, através do Sindicato da Indústria de Artefatos de Borracha do Estado de São Paulo (SINDIBOR), em julho de 1992, Mandado de Segurança em que requer seja desobrigada do recolhimento do PIS. Após deferimento de medida liminar, a sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito, julgando a MM Juíza ser a impetrante carecedora da ação, porque entendeu que deveria estar o sindicato constituído há mais de um ano para a impetração do mczndamus. A impetrante (ora recorrente) apelou da sentença, e quando da interposição do presente recurso voluntário, trouxe cópia do acórdão do Tribunal Regional Federal (fls. 145/149) que deu provimento a sua apelação, segundo a ementa: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSTITUIÇÃO ART. 5°, LXX SINDICATO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. O art. 5°, LXX, da Constituição Federal, não exige que o sindicato ou a entidade de classe estejam em funcionamento há mais de um ano para terem legitimidade para impetração do mandado de segurança coletivo. Tal exigência é apenas para a associação." Portanto, tendo o Tribunal decidido somente acerca da legitimação ativa do processo, o feito voltou ao juízo de 1° grau para a decisão a respeito do mérito. Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, estes autos foram baixados em diligência, para se ter conhecimento do andamento do Mandado de Segurança (n° 92.0009936-0) impetrado pela contribuinte. É imperioso que, para o julgamento deste feito, se saiba se já há decisão proferida no referido writ, e qual seu teor, porque a decisão a ser proferida nestes autos não pode coriflitar com a decisão prolatada na Ação Judicial. De outro modo, o presente Auto de Infração deve ser recebido somente com a finalidade de prevenir a decadência, ressalvando o direito de o Fisco cobrar seus créditos caso a decisão judicial seja desfavorável à contribuinte. /011- 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006512/97-67 Recurso n° : 112.040 Acórdão n° : 201-76.502 A diligência requerida foi realizada, porém observamos que a ação judicial, que tem o mesmo objeto ora discutido, não tem decisão transitada em julgado. Assim, é de se aguardar que haja decisão defmitiva na ação judicial, para que no âmbito administrativo não seja proferida decisão que conflite com a emanada do Poder Judiciário. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, até que haja decisão definitiva na ação judicial interposta pela contribuinte, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. GILBE rire CASS4 I 41,4 i• 6

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Numero do processo: 10825.001006/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício. 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 7/70 até o período de fevereiro de 1996; com plenos efeitos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. PIS. SEMESTRALIDADE. Súmula nº 11 do 2º CC: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.083
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de apurar o indébito do PIS, relativo ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com base na semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11 do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I 55 • . _„,_45-kM MINISTÉRIO DA FAZENDA , `!:-",...:»:::.7,4-è:17.;.i 4---;3,;to._ :,:t1:;;(4:\tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10825.001006/2002-24 Recurso n° 133.663 Voluntário • Matéria PIS Acórdão n° 202-19.083 z .. Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente CEREALISTA PRINCESA DO VALE LTDA. Recorrida. DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CON'TRMUIÇÃO PARA O PISRASEP Exercício. 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998 toma exigível a contribuição para o PIS nos• moldes da LC n2 7/70 até o período de fevereiro de 1996; tu inclusive. A partir de março de 1996, vige a MP n 2 1.212/96 comu,i.- •- plenos efeitos. &̀-2 o :.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAn r.,,.-,D .,-, ... -0 ,., 2,4r SUMULADA. PIS. SEMESTRALIDADE: 'o y,..,= ,:rc ,,, cs t, ‘, S ,... tcr c-, Súmula n2 11 do 22 CC: A base de cálculo do PIS, prevista no art. t,t); 9 ri: t 7 ,9 a x - — cv 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto L 1 , c; Lsji: ogi i:5 mês anterior, sern correção monetária. 2 tá-: • ã„ c.) 2 et; Recurso provido em parte. r us - E• CO 0 -- Et a - o . . . • • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de apurar o indébito do PIS, relativo ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com base na semestralidade da base de 1Y s ' — _ — - 1 MF - SEGUNDO CONSEWQ CE COlsTR:CD1Wie:. Processo n° 10825.001006/2002-24 CONFERE COMO OR1GiNAI. CCO2/CO2 Acórdão n° 202-19.083 Brasília, 05- cv -k I Fls. 156 Colma Maria de AbUqüetrUS I Mat. Sia pe SA442 cálculo, nos termos da Súmula n- 11 do 2 2 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. •r • • ANTOÇI4ARALOS‘AUTLYLIM • Presidente G i)V0\LESCAR Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. • 2 _ . _ , Processo n° 10825.001006/2002-24 CCO2/C07 Acórdão n.° 202-19.083 Fls. 157 ME - SEGUNDO CONSEl.H0 06 COMBUITe5 CONFERE CO O ORIGINA:. Brasília _if:a/ Crt" Ceima Maria de Albuqueraue Mat. Sia. e 94442 da Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação de PIS, protocolizado em 12/04/2002, referente às competências de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, em virtude da inconstitucionalidade do art. 17 da MP n 2 1.212/95. O pedido é indeferido, pois a inconstitucionalidade da referida MP somente abrangeu os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, período no qual a recorrente estava sujeita aos ditames da LC n2 7/70, e que eventuais diferenças estariam alcançadas pela prescrição. • Apresentada a manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente pela DRJ em Ribeirão Preto - SP por força da decadência e pelo fato de que a inconstitucionalidade da referida MP somente abrangeu os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. { Da referida decisão, recorre a contribuinte. É o Relatório. )1 li 3 _ — _ Processo n° 10825.00100612002-24 MF - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRe..“: CCO2/CO2• CONFERECOM O Oft&inkl. Acórdão n.° 202-19.083 Fls. 158 Etrasina / / CY9 Colma Maria de Albuquerque Mat. SiWDS' 9,3/442 4" Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Assim, ao analisarmos . o inteiro teor do voto do relator da AD1N 1417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão- somente, à parte final do art. 18 da Lei n 2 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa Medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1 2 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória n 2 1.325/1996, que correspondia à parte final do art. 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao art. 18 da Lei rt 2 9.715/1998. Com isso, o art. 17 da MP n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida .Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n2 1212/1995, o artigo desta, correspondente ao art. 17 da MP n2 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n2 1.212/1995, suas reedições e a Lei n2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n 2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai que, até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei Complementar n 2 7/70 e suas alterações. A partir de 1 9 de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n2 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente, a lei de conversão (Lei n 2 9.715/1998). 4 _ . . - - • MF - SEGUNDO CONSE:RO DE CONTR:GUNTE:. jCONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10825.001006/2002-24 fl CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.083 Etrasilia. (3 .1"" 41ti "l' F. 159 • Colma Maria de Aboque' ,C: Mat. Siaoe 94442 Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal 'Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, rel. MM. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida: "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 60 do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Assim, tem-se que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP n 2 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996, devendo a contribuição para o PIS ser regida pela mesma. Quanto à decadência, a mesma inocorre, pois a decisão do STF na ADIn 1417 somente veio a ser publicada em 2001, sendo certo que o pedido foi efetuado em 2002, logo, dentro do qüinqüênio legal. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso somente para reconhecer o direito ao indébito do PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, inclusive, que deve ser assim calculado: A base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS no período em que vigente a Lei Complementar n 2 7/1970 era formada pelo faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao mês em que apurado o fato gerador. Como resultante da pacificação desse entendimento este Conselho de Contribuintes expediu a Súmula n 2 11, com o seguinte teor: "Súmula 2° CC n' 11: A base de cálculo do P15, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária," Todas as súmulas editadas por este Conselho foram publicadas no DOU, Seção 1, em 26/09/2007. A interpretação adotada pelo Fisco foi considerada ilegal por aquela Corte, na qual a União vinha sistematicamente sofrendo o ônus da sucumbência, tomando muito mais gravosa a restituição dos indébitos pleiteados. Portanto, exemplificativamente, se o fato gerador considerado é o mês de outubro de 1988, a base de cálculo será o faturamento do sexto mês anterior àquele mês, ou seja, abril de 1988, sem que o mesmo seja corrigido monetariamente, e assim sucessivamente até o limite de vigência da referida Lei Complementar ou até o limite do pedido da recorrente, o que acontecer primeiro. Apurada a base de cálculo, sobre a mesma incide a aliquota de 0,75%. O prazo de recolhimento será o estabelecido na Lei n2 7.691/1988, ou seja, o décimo dia do terceiro mês Informativo do STF n° 104, p. 4. 5 _ _ _ INF - SEGUNDOCONSELHO DE CONTRES-17; 1 CONFERE COMO ORIGINAI • Processo n° 10325.001006/2002-24 Veh O +I et( I CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.083 160 Celma Maria de k!buquerr j N. Mat. Siaoe 91442 dir47 E subseqüente ao fato gerador, sem as exceções previstas nos decretos-leis declarados inconstitucionais, bem como devem ser observadas as alterações legislativas posteriores que modificaram o prazo de recolhimento. • Apurada a contribuição devida; deverá ser comparada com o efetivamente recolhido na data de vencimento do respectivo período de apuração, desconsiderada a • competência apontada no Darf. A apuração do indébito deverá ser efetuada em cada período de apuração. Descabe efetuar a complementação de pagamentos que porventura tenham sido efetuados com insuficiência, nos termos da Lei Complementar n 2 7/1970, em face da ocorrência da decadência para lançar ou, se não operada, cabível somente o lançamento de oficio dos períodos em que detectadas as insuficiências. Também deverá ser efetuada a atualização dos indébitos • de forma individualizada, pelos índices estabelecidos na NE/Cosit/Cosar n 2 08/1997 e pela taxa Selic, a partir de janeiro de 1996. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. til e \ LENCAR V 6 - Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000010/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12812
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 2 D• 0-1 / et o20n. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C: Pi +-e4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;..jter.tr. Processo : 13629.000010/96-52 Acórdão : 202-12.812 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 105.542 Recorrente : PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCCESSUAIS — PRINCIPIO DA LEGALIDADE — Por existir lei ordinária que autoriza a administração tributária determinar o cumprimento de obrigações acessórias, como a exigência de apresentação de DCTF, foi obedecido o principio da legalidade previsto no artigo 37 da CF/88. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, anteriormente designado Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, quando na chefia de órgão da Secretaria da Receita Federal, administrador de tributos, tem competência para efetuar o lançamento por meio de Notificação. DCTF - DENÚNCIA EXPONTANEA — As penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF — É devida a multa, com ' redução de 50%, na entrega com atraso da DCTF por iniciativa do contribuinte ou durante o prazo de intimação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 /1"P ,átrir Vuuctus Necler de Lima 'residente ~-72 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 , 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wre, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000010/96-52 Acórdão : 202-12.812 Recurso : 105.542 Recorrente : PACOMLL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte PACOMIL, SUPERMERCADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 19869304/0002-07, foi imposta multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no valor de 138,40 UFIR, referente ao período de apuração de 09/95, como se depreende da Notificação de Lançamento de n° 77/95 e seu Mexo de fls. 29/30, datada de 14.12.95, emitida pelo Agente da Receita Federal da ARF em Coronel Fabriciano - MG. O processo foi relatado em Sessão de 06 de julho de 2000, cujo Relatório de fls. 250/251 faço a leitura para lembrança e ou conhecimento dos Conselheiros que participam deste julgamento. Naquela oportunidade, o julgamento do recurso foi convertido em diligência (fls. 252) para verificação do cargo ocupado pelo subscritor da Notificação de Lançamento. A diligência foi cumprida pela autoridade preparadora do processo, como se verifica às fls. 254/256, com retomo dos autos a esta Câmara e Segundo Conselho para prosseguimento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000010/96-52 Acórdão : 202-12.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. A exigência neste processo refere-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais administrados pela Receita Federal, relativa ao período de apuração de 08/94 a 09/95. O lançamento de oficio originou-se pela Notificação de Lançamento de fls. 16, com seu Mexo de fls. 17, subscrita pelo Chefe da Agência da Receita Federal em Coronel Fabriciano - MG. Os termos do recurso se baseiam em três itens, que são: a) da incapacidade do Agente em razão do cargo; b) da ausência do principio da legalidade; e c) entrega de DCTFs acompanhadas de denúncia espontânea. Quanto ao primeiro item — da incapacidade do Agente em razão do cargo -, inicialmente, quando da impugnação, foi alegado que o subscritor da Notificação de Lançamento exercia o cargo de Técnico do Tesouro Nacional. No recurso, diz que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que se baseou a autoridade primeiro grau para decidir, não pode ser interpretado de forma literal e isolado de outros dispositivos legais. Os autos foram baixados em diligência para se saber do cargo que ocupava o agente lançador da questionada exigência, que foi cumprida com a juntada dos Documentos de fls. 242/243, ficando provado que, além de exercer a função de Agente da Receita Federal, é detentor do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Em relação a este item, considero improcedentes as alegações, visto que o autor do lançamento detinha a competência para efetuar o lançamento, tanto em razão de sua função de Agente da Receita Federal como por seu cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, como disposto no Decreto-Lei n.° 2.225/85. 52à2% 3 • •,,ft»`" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000010/96-52 Acórdão : 202-12.812 Não havia necessidade alguma de o Auditor efetuar qualquer representação, como quer a recorrente, com relação à infração fiscal que teve conhecimento, pois só lhe restou efetuar o lançamento em razão de sua competência legal. Com relação à alegada ausência do principio da legalidade, também não merece reparos a decisão monocrática, em razão do conteúdo das assertivas da lavra do douto Conselheiro e Presidente desta Câmara Marcos Vinicius Neder de Lima, constante de seu voto como Relator-Designado por ocasião do julgamento do Recurso n° 112.931, que resultou no Acórdão n°202-11.946, na Sessão de 15 de março de 2.000, que transcrevo em seguida: "A legalidade da obrigação acessória em comento — DCTF — deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto—Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n.° 118, de 28.06.94, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n.° 129, de 29.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega da DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 30 do art. 50 do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11,do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4--;t2W.? Processo : 13629.000010/96-52 Acórdão : 202-12.812 O quanturn aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1 .968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis n's 7.730/89, 7.799/89 e 8.178/91, pela NIT' n° 978/95 e pela Lei n° 8.981/95. A norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição da sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser regra e não a exceção. Descumprida a obrigação acessória, esta se toma principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 11, § 3°, do Código Tributário Nacional." Resta analisar o terceiro e último item do recurso - entrega de DCTFs acompanhadas de denúncia espontânea antes da Ação Fiscal -, sobre o qual entendo que, apesar da entrega espontânea da CoCTF, não assiste razão à recorrente em invocar o instituto da denúncia espontânea quando do não cumprimento de obrigações acessórias. É de se noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme, por intermédio de suas l b e 2" Turmas, formadoras da 1'1 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CrTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195 161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), decidiu, por unanimidade de votos, pelo seguinte: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM A IRASO DA DECLARAÇÃO IDO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÉNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981795. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000010/96-52 Acórdão : 202-12.812 1 - A entidade "denúncia espontãnecz" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do *fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. Em idêntica decisão, a Egrégia r Turma, através do REsp 208097/PR (1999/0023056-6), Dl de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Apesar de a jurisprudência se referir à entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Na Decisão AG 2445231PR. (1999/0048685-5), em que foi Relator o Ministro José Delgado, consta o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no ar!. 138, do C771r, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o desemnprirnento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN., é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançrwts pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." 6 -5r ;A,P MINISTÉRIO DA FAZENDA• ff 1,e0 V3-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,re Processo : 13629.000010/96-52 Acórdão : 202-12.812 Assim, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, entendeu não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea quando não se cumpre as obrigações acessórias, como no caso de atraso de entrega das DCTFs Mediante o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 ,seP''(9r727 ADOLFO MONTELO 7

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4758288 #
Numero do processo: 13884.000117/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17578
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Numero do processo: 10166.009337/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos, provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - ~SOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, com débitos da mesma contribuição social - quando demonstrado nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12565
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao Julgamento o Patrono da recorrente, Dr. Osiris de Azevedo Lopes Neto
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. fre'e 2.2 D• 1../ 01 / 2004 C MINISTÉRIO DAFAZENDA • "127,.*, Np/ c Rubrica yt... SEGUNDO CONSEU-40 DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009337/95-60 Acórdão : 202-12.565 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso 100.972 Recorrente : DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos, provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - ~SOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, com débitos da mesma contribuição social - quando demonstrado nos autos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao Julgamento o Patrono da recorrente, Dr. Osiris de Azevedo Lopes Neto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 Marabi ' inicius Neder de Lima Pr 'deu te --- Maria T69éa Martinez Lápez Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. lao/mas/ovrs 1 It• MINISTÉRIO DA FAZENDA :1P1 k VS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009337/95-60 Acórdão : 202-12.565 Recurso : 100.972 Recorrente : DISTRIBUIDORA JARDIM LTDA. RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 14 de abril de 1998, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante. A contribuinte acima identificada foi autuada, em 28/09/95, pela falta de recolhimento de FINSOCIAL dos PA (Período de Apuração) de 03/91 a 03/92 (fls. 01 a 07). Em 30/10/95, a contribuinte impugna o auto, tempestivamente, alegando ter créditos de FINSOCIAL, conforme decisão judicial obtida em 23/08/93 (fls. 92 a 98), pagos à alíquota superior a 0,5%, dos PA de 09/89 a 02/91, suficientes para quitar os débitos referidos no auto de infração. A impugnação citada foi indeferida pela DRJ (fls. 131 a 133) e a contribuinte então entra com recurso voluntário da decisão da DRJ junto a este Conselho de Contribuintes, o qual foi convertido na Diligência de n° 202-01.955, com o objetivo de enriquecer a instrução do processo, a fim de que a mesma respondesse, conclusivamente, os itens relacionados abaixo: a.) se a contribuinte realmente efetuou recolhimentos do FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%; b.) caso existam créditos na situação colocada no item anterior, informar se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos abrangidos no auto de infração questionado; e c.) informar qual o critério adotado para a correção dos aludidos saldos, indicando os índices empregados. Após concluída a diligência, retomaram os autos a este Conselho. É o relatório. 2 gy MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.$111.4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009337/95-60 Acórdão : 202-12.565 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA 1VIARTINEZ LÓPEZ Trata-se, portanto, conforme relatado, de retomo da Diligência de n° 202-01.955, cujo objetivo foi o de esclarecer se a contribuinte possuía créditos de FINSOCIAL, suficientes para quitar os débitos pertinentes à COFINS, referidos no auto de infração. Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as seguintes informações: "a) O contribuinte apresentou os DARFs originais do recolhimento de FINSOCIAL, tanto da matriz como da filial, dos PA de 09/89 a 02191, dos quais foram retiradas cópias para anexação ao processo (fls. 166 a 178). A base de cálculo do FINSOCIAL da matriz, ou seja, o faturamento proveniente da venda de mercadorias, foi levantada do Livro de Apuração do ICMS, conforme cópias de fls. 179 a 215. Já a base de cálculo da filial foi retirada do valor declarado nos DARFs originais da mesma devido ao fato de o contribuinte não ter apresentado o Livro de Apuração do ICMS da filial. De posse dos dados acima mencionados, procederemos ao cálculo das contribuições devidas mensalmente para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, no período de 09/89 a 12/91, para cada estabelecimento da empresa, imputando com os pagamentos relativos ao FINSOCIAL do mesmo período, com a finalidade de apurar o valor correto da repetição do indébito, conforme demonstrativo CAD de fls. 216 a 231. Vale destacar também que incluímos no mesmo CAD as bases de cálculo da matriz e filial no período mencionado no auto de infração (03/91 a 03/92), retirados das cópias dos livros de Apuração constantes do próprio auto às fls. 08 a 47, para que o demonstrativo nos fornecesse o valor correto da contribuição devida nesse período que nos será necessário mais adiante quando se efetuará a compensação. Em todos os períodos em que houve recolhimentos de FINSOCIAL, foram constatados saldos de pagamentos, resultantes dos recolhimentos efetuados com alíquotas majoradas. b) tomando como base o relatório da Listagem de Saldos de Pagamentos, do demonstrativo CAD (fls. 219 e 227), estes foram considerados como crédito para a compensação. Já os débitos foram retirados dos valores existentes num 3 kto MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.009337/95-60 Acórdão : 202-12.565 outro relatório do CAD chamado Demonstrativo de Débitos Remanescentes (fls. 220 e 228) Esses débitos e créditos foram incluídos no Sistema de Apoio Operacional (SAPO), onde foi feita a imputação, levando-se em conta a data do vencimento dos mesmos, conforme relatórios às fls. 232 a 247. Ao final, após o crédito ter sido suficiente para compensar os débitos de FINSOCIAL devidos no auto de infração, ainda foi apurado um saldo favorável ao contribuinte, no valor de R$ 33.582,17 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), atualizados até setembro/1999, para a matriz, referentes aos saldos de pagamentos relacionados a fl. 239 e de R$ 9.216,93 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), atualizados até setembro/1999, para a filial, referentes aos saldos de pagamentos relacionados à fl. 247. (negrito, não do original) Toma-se necessário dizer que só foi feita a compensação dos créditos do contribuinte com os débitos constantes do auto de infração pelos seus valores originais. Não foi verificado nos sistemas da Receita Federal se o contribuinte possui outros débitos em aberto. c) a correção monetária dos créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 13/10/1989 a 15/03/1991 foi efetuada de acordo com os coeficientes definidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR N° 8, de 27 de junho de 1997 até 31/1211995. A partir de 01 de janeiro de 1996 os saldos remanescentes foram atualizados pela taxa de juros selic. Anexo, colocamos uma cópia da NE 08 para maiores esclarecimentos." Muito embora não tenha sido dado à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca da conclusão da presente Diligência, entendo que, em vista do resultado final, ou seja, confirmado que o crédito foi suficiente para compensar os débitos de }INSOCIAL devidos no auto de infração, superado está o retomo dos autos para que seja ouvida a contribuinte. Em razão da extinção do crédito tributário, pela compensação operada, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 MARIA TERES • ir • TINEZ LOPEZ 4

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