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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704520 #
Numero do processo: 10865.900353/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA. Com a comprovação em diligência de parte do pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Giovani Vieira e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.065  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  COFINS COMPENSAÇÃO ­ Substituição Tributária  Recorrente  AUTO POSTO AVENIDA CAMPINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM DILIGÊNCIA.  Com  a  comprovação  em  diligência  de  parte  do  pagamento  indevido  ou  a  maior, o contribuinte tem crédito passível de compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Giovani Vieira e Valcir Gassen.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 53 /2 00 6- 99 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2006­99  Acórdão n.º 3301­003.065  S3­C3T1  Fl. 204          2 Relatório  Trata o presente de Declaração de Compensação PER/DCOMP apresentada  pelo  interessado  visando  a  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins do período de apuração de 11/2002, no valor de R$ 1.662,01.  A  compensação  não  foi  homologada,  conforme  o  Despacho  Decisório,  eletrônico, de fl. 4, por motivo de inexistência de crédito.  Cientificado  da  decisão  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  breve  síntese,  que  é  comerciante  varejista  de  combustíveis  operando tão somente com produtos sujeitos à substituição tributária e, portanto, a contribuição  para o PIS foi retida pela distribuidora.  Alega  que,  indevidamente,  fez  o  recolhimento  da  contribuição  sobre  as  vendas de  combustível  e,  portanto,  utilizou o valor  indevidamente  recolhido para  compensar  com débito próprio.  Continua, dizendo que à época não fez a  retificação da DCTF, motivo pelo  qual a compensação não foi homologada e, agora, regularizando a situação, apresentou a DCTF  retificadora,  bem  como  a  DIPJ  do  anocalendário  2002,  constando  os  valores  corretos  de  receitas e débitos.   Junta  cópias  das Notas  Fiscais  das  vendas  ocorridas  no  período  e  requer  a  homologação da compensação.  A DRJ em Ribeirão Preto (SP) indeferiu a solicitação, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  CONTRIBUINTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO.  A  partir  de  1º  de  julho  de  2000  foi  revogado  o  regime  de  substituição  tributária previsto na redação original da Lei nº 9.718, de 1998, cabendo, a  partir  dessa  data,  ao  comerciante  varejista  de  combustíveis  apuração  e  o  recolhimento das contribuições para o PIS e Cofins nos termos do disposto  nos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1998.  COMPENSAÇÃO,  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em síntese, apresentou seguintes alegações:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2006­99  Acórdão n.º 3301­003.065  S3­C3T1  Fl. 205          3 A  recorrente  concorda  com  a  revogação  da  substituição  tributária  para  a  contribuição Cofins.  Se antes, pela substituição tributária, era recolhido (retido pela distribuidora)  diretamente  pela  compra  na  nota  fiscal  de  combustível,  obviamente  a  recorrente  não  estava  obrigada a recolher a contribuição.  A  partir  de  01/07/2000,  com  a  MP  1.991/  2000  e  reedições,  a  Cofins  incidente sobre a revenda de combustíveis dos comerciantes varejistas ficou reduzida a zero.  Por fim, requer a recorrente que seja recebido, apreciado e provido o presente  recurso para o fim de que seja cancelada a cobrança e homologada a compensação legalmente  efetuada.  A  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  do  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência pois entendeu que o direito pleiteado pela recorrente é plausível, na medida em que  esta,  na  condição  de  comerciante  varejista  (posto  de  combustíveis),  não  estava  obrigada  ao  recolhimento da contribuição Cofins no PA 11/2002, informado na compensação pretendida.  A diligência foi solicitada nos seguintes termos:  (...)  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  DRF de origem, a fim de:  apurar a base de cálculo da Contribuição Cofins para o período  11/2002,  considerando  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  e  serviços auferidas pela recorrente;  apurar,  relativamente  às  receitas  acima,  a  parcela  correspondente  à  venda de  gasolina,  óleo  diesel, GLP  e  álcool  carburante, sujeitas à alíquota zero;  apurar  a  contribuição  Cofins  devida  efetivamente  pela  recorrente no referido período,  considerando o disposto na Lei  nº  9.718/98  (arts.  3º,  4º  e  5º)  e  na  Medida  Provisória  nº  2.158/2001 (arts. 42 e 77);  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  A diligência  foi  realizada pela Delegacia de origem, que  chegou à  seguinte  conclusão:  (...)  A  base  de  cálculo  da  Cofins,  seria  então  a  diferença:  R$  50.484,85,  o  que  implicaria  a  Cofins  devida  no  valor  de  R$  1.514,55 (alíquota de 3%).    É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2006­99  Acórdão n.º 3301­003.065  S3­C3T1  Fl. 206          4     Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  fundamento  do  indeferimento  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte  e  a  conseqüente não homologação da compensação por ele pretendida foi a  indisponibilidade do  pagamento informado como origem do crédito, em razão de estar vinculado a débito declarado  em DCTF e, portanto, já tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente.  Isso  se  deve  à  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  da  RFB,  que  consiste  no  batimento  entre  o  pagamento  informado como indevido e sua situação no conta corrente, se está disponível ou não, no qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando  a  referida  fundamentação,  única  apresentada  ao  contribuinte,  este efetuou a retificação das informações prestadas na DCTF, objetivando liberar o pagamento  e possibilitar sua utilização para fins de compensação.  Informou  na manifestação  de  inconformidade  que  seu  direito  decorreria  do  regime  de  substituição  tributária  aplicável  à  Cofins  incidente  sobre  a  receita  decorrente  da  venda de combustíveis.  A  DRJ/Ribeirão  Preto/SP  concluiu  pela  manutenção  do  indeferimento  do  pedido, sob o fundamento de que no PA 11/2002 a requerente estaria obrigada ao recolhimento  da contribuição Cofins, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.718/98, com a redação que lhe foi  dada pela Lei nº 9.990/2000 e dos artigos 1º a 3º da mesma Lei 9.718/98.  Entretanto, como bem dito da Resolução que solicitou diligência à delegacia  de  origem,  vê­se  que,  apesar  de  efetivamente  a  alteração  legislativa  citada  na  decisão  de  1ª  instância ter acabado com o regime de substituição tributária para a Cofins, relativamente aos  combustíveis, tal norma instituiu novo regime, o concentrado, fixando recolhimento único a ser  realizado pelas refinarias de petróleo, no caso de gasolinas, exceto de aviação, de óleo diesel e  de GLP (art. 4º da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000). No caso do álcool para  fins carburantes, o recolhimento concentrou­se nas distribuidoras (art. 5º da mesma norma).  Complementando  tais  disposições,  a  Medida  Provisória  nº  1.991/2000,  reeditada  até  a  de nº  2.158/2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota da  contribuição Cofins  incidente  sobre a  receita bruta decorrente da venda de gasolinas,  exceto de aviação, de óleo diesel, de  GLP e de  álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes varejistas. Tais  alíquotas  passaram a vigorar a partir de 1º de julho de 2000, conforme artigo 77 das normas citadas.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2006­99  Acórdão n.º 3301­003.065  S3­C3T1  Fl. 207          5 Assim,  como  já  dito,  o  direito  pleiteado  pela  recorrente  é  plausível,  na  medida em que esta, na condição de comerciante varejista, já que é posto de combustíveis, não  estava  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  Cofins  no  PA  11/2002,  informado  na  compensação  pretendida,  concluindo­se,  ainda,  pelo  equívoco  da  decisão  recorrida,  que  não  observou a legislação complementar àquela mencionada em seu acórdão.  Na diligência solicitada à delegacia de origem, foi pedido:  a) Apurar a base de cálculo da Cofins para o período 11/2002, considerando a  totalidade das receitas de vendas e serviços auferidas pela recorrente;  b) Apurar, relativamente às receitas acima, a parcela correspondente à venda  de gasolina, óleo diesel, GLP e álcool carburante, sujeitas à alíquota zero;  c) Apurar a Cofins devida efetivamente pela  recorrente no referido período,  considerando  o  disposto  na  Lei  nº  9.718/98  (arts.  3º,  4º  e  5º)  e  na  Medida  Provisória  nº  2.158/2001 (arts. 42 e 77).  A  diligência  se  limitou  a  responder  o  item  "c",  isto  é,  a  apuração  da  contribuição Cofins  devida  efetivamente  pela  recorrente  no  referido  período,  considerando o  disposto na Lei nº 9.718/98 (arts. 3º, 4º e 5º) e na Medida Provisória nº 2.158/2001 (arts. 42 e  77).  Entretanto,  o  relatório  de  diligência  é  suficiente  para  o  deslinde  da  controvérsia.  A delegacia de origem apurou que a Cofins devida no período de apuração  11/2002 seria de R$ 1.514,55 (alíquota de 3%).  Assim, considerando que o crédito pleiteado no processo foi de R$ 1.662,01,  e  a  contribuição  devida  de  Cofins  é  de  R$  1.514,55,  nos  termos  do  que  foi  apurado  pela  delegacia de origem, temos que a diferença a que tem direito a recorrente é de R$ 147,46.  Portanto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  considerar que houve pagamento indevido de Cofins no período de apuração 11/2002, de R$  147,46.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  assinado digitalmente                    Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10865.900353/2006­99  Acórdão n.º 3301­003.065  S3­C3T1  Fl. 208          6   Fl. 216DF CARF MF

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6688573 #
Numero do processo: 13971.005195/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ADMITIDA. Uma vez demonstrada a existência do vício de contradição entre o enunciado da ementa e teor do dispositivo e do voto condutor do acórdão, acolhe-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o voto condutor do julgado e ratificar o dispositivo do acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­003.708  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BUNGE ALIMENTOS S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO  ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO  EMBARGADO. ADMITIDA.  Uma vez demonstrada a existência do vício de contradição entre o enunciado  da ementa e teor do dispositivo e do voto condutor do acórdão, acolhe­se os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  integrar  o  voto  condutor do julgado e ratificar o dispositivo do acórdão embargado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 51 95 /2 00 9- 95 Fl. 1229DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela Fazenda  Naiconal, com o objetivo de suprir suposto vício de contradição no acórdão nº 3302­003.214,  de 19 de maio de 2016, em que, por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e o  pedido  de  realização  de  diligência  e,  no  mérito,  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter  a  glosa  correspondente  aos  gastos  com  fretes  no  transporte  de  insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos  fechados  ou  armazéns  gerais,  com  base  nos  fundamentos  que  se  encontram  resumidos  nos  enunciados das ementas, que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  PRODUTO  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  para  o  produto  transportado  (mercadorias  adquiridas  de  pessoas físicas, mercadorias adquiridas com o fim específico de  exportação  etc)  é  vedado  o  direito  de  dedução  do  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, pelo mesmo motivo, tal vedação  também se estende aos gastos como frete relativos à operação de  transporte dos  referidos produtos, que a eles  se agregam como  custo de produção.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pois  sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas contribuições (valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses  de  dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei  10.833/2003.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA  PARA  ARMAZÉM  GERAL.  GASTOS  COM  FRETE.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal,  não  é  admitido  o  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  gastos  com  frete  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.708  S3­C3T2  Fl. 1.230          3 relativos  à  operação  de  transporte  entre  estabelecimentos  do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição  para o PIS/Pasep, os gastos com frete relativo à operação de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  propicia  o  direito ao crédito da contribuição como custo de produção  dos produtos destinados à venda.  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIA  VENDIDA.  GASTO  COM  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DEDUÇÃO DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo, por compor o custo  do bem devolvido, é passível de apropriação os créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  sobre  os  gastos  com  frete  pagos  na  operação  de  devolução  de  produto/mercadoria  vendido,  cuja  receita  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior  e  submetido  à  prévia  tributação segundo o regime não cumulativo.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução,  a  glosa  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep deve ser  integralmente mantida  se o contribuinte não comprova a realização do pagamento  dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País  com documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA  E  SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  Fl. 1231DF CARF MF   4 DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  a  decisão  de  primeiro  grau  em  que  houve  pronunciamento  claro  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória  e  cujas  conclusões  foram  apresentadas  de  forma  congruente  e  devidamente  fundamentada.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A  IMPRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões de  fato objeto da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o  pedido de diligência e perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  embargante  alegou  que,  apesar  de  constar  no  enunciado  da  ementa  a  possibilidade de apropriação dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os  gastos com frete pagos na operação de devolução de produto/mercadoria vendido, a glosa foi  mantida pela Turma, conforme constava na parte dispositiva e se inferia do voto condutor do  julgado.  Com  base  no  despacho  de  fls.  1224/1228,  que  confirmou  a  existência  do  alegado  vício  de  contradição,  com  fundamento  no  art.  65,  §  7º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  343/2015  (RICARF/2015),  o  presidente  desta Turma reconheceu a procedência do alegado vício de contradição e determinou que este  Conselheiro colocasse os autos em pauta de julgamento, para prolação de novo acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  de  eliminar  o  alegado  vício  de  contradição  suscitado pela recorrente.  A alegação da recorrente procede, haja vista que, do simples cotejo entre o  enunciado  da  ementa,  que  trata  da  apropriação  de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  na  devolução de vendas, e a redação do dispositivo do acórdão e do fundamento do voto condutor  do julgado embargado, verifica­se a existência da alegada contradição. Senão veja:  ENUNCIADO DA EMENTA:  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIA  VENDIDA.  GASTO  COM  FRETE.  CUSTO DE  AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13971.005195/2009­95  Acórdão n.º 3302­003.708  S3­C3T2  Fl. 1.231          5 No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  compor  o  custo  do  bem  devolvido,  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os gastos com  frete  pagos  na  operação  de  devolução  de  produto/mercadoria  vendido, cuja receita tenha integrado faturamento do mês ou de  mês anterior e submetido à prévia tributação segundo o regime  não cumulativo. (grifos não originais)  DISPOSITIVO ACÓRDÃO:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e  o  pedido  de  realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter  a  glosa  correspondente  aos  gastos  com  fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos  entre estabelecimentos  ou  remetidos  para  depósitos  fechados  ou  armazéns  gerais.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Domingos  de  Sá  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado  votaram  pelas  conclusões  em  relação  à  manutenção  da  glosa  sobre  dos  gastos  com  fretes vinculados às operações de devolução de venda.  FUNDAMENTO DO VOTO:  Em  relação  à  operação  de  devolução  de  venda,  há  permissão  apenas  para  o  estorno  do  valor  do  débito  da  contribuição  calculado sobre o valor da receita da venda do bem devolvido,  conforme se extrai do disposto no art. 3º, VIII, e § 1º, IV, da Lei  10.637/2002, a seguir transcrito:  [...]  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo  legal  para  a  apropriação  de  crédito  da  contribuição calculado sobre os gastos com frete no transporte  de bens devolvidos tanto nas operações de devolução de vendas  quanto nas operações de devolução de compras.  Com base nessas considerações, deve ser integralmente mantida  a  presente  glosa  determinada  pela  fiscalização.  (grifos  não  originais)  Do  simples  cotejo  dos  textos  transcritos,  fica  evidenciada  a  existência  do  alegado vício de contradição, pois, enquanto o enunciado da ementa admite a apropriação dos  créditos  da  contribuição  apurados  sobre  os  gastos  com  frete  na  devolução  de  vendas,  contrariamente, o dispositivo da decisão e o fundamento do voto não admitem.  E como, comprovadamente, o equívoco ocorreu na redação do enunciado da  ementa, para eliminar a alegada contradição, o enunciado da ementa do julgado passa a ter o  seguinte teor:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA  E  DE  VENDA.  DESPESA  COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO.  Fl. 1233DF CARF MF   6 DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas  com  frete  incorridas  na  operação  de  devolução  de  bem  vendido  ou  comprado,  ainda  que  tais  despesas  tenha  sido  suportadas pelo contribuinte.  Por todo o exposto, vota­se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos  de  declaração,  para  eliminar  a  alegada  contradição  e,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificar  o  acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1234DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.720717/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento ou o Termo de Responsabilidade tributária, descabe a alegação de nulidade. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA PRODESIN. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Os incentivos fiscais percebidos pela contribuinte no ãmbito do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN) não possuem vinculação direta e específica com a aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou à expansão de empreendimento econômico, não se caracterizando como subvenção para investimentos e devendo, por conseguinte, ser computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados a implantação ou a expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a retificação de declarações e a inclusão em DCTF (declaração com efeito de confissão de dívida) de parte dos valores principais lançados, ainda que acompanhada de recolhimentos com acréscimos moratórios, durante a ação fiscal, não inibe a lavratura do auto de infração, nem afasta a imposição das penalidades pertinentes ao lançamento de ofício. Entretanto demonstrado que, antes do início da ação fiscal, parte do crédito exigido já havia sido extinto por compensação ou por pagamento, deve-se retificar a autuação para que não se exija crédito tributário espontaneamente quitado. ÔNUS DA PROVA. A Recorrente tem o ônus de demonstrar a veracidade de seus argumentos, mediante a apresentação de documentos idôneos. Meras planilhas, mesmo que elaboradas por empresa de auditoria, não são provas hábeis a desconstituir o crédito tributário, se não forem acompanhadas da documentação que lhe dão suporte. Para um conjunto de documentos e alegações se caracterizarem como força para desconstituir uma prova dos autos não é bastante trazer informações de forma desarticuladas e incompletas, pois devem estar perfeitamente articuladas e conectadas com o auto de infração que se deseja infirmar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente.
Numero da decisão: 1401-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos NEGARAM provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos NEGARAM provimento. Vencidas as Conselheiras Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin em relação à subvenção para investimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Lívia de Carli Germano.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720717/2014­16  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.766  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES (SUCESSORA POR  INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CBA ­ CIA DE BEBIDAS E  ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO ­ CNPJ: 08.965.289/0001­95)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  ou  o Termo de Responsabilidade  tributária,  descabe  a  alegação  de nulidade.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  PROGRAMA  PRODESIN.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os incentivos fiscais percebidos pela contribuinte no ãmbito do Programa de  Desenvolvimento  Integrado  do  Estado  de  Alagoas  (PRODESIN)  não  possuem  vinculação  direta  e  específica  com  a  aquisição  de  bens  ou  de  direitos  referentes  à  implantação  ou  à  expansão  de  empreendimento  econômico,  não  se  caracterizando  como  subvenção  para  investimentos  e  devendo, por conseguinte, ser computados na determinação do lucro real. Os  recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando  não  atrelados  a  implantação  ou  a  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  devem  ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e,  sendo assim, a retificação de declarações e a inclusão em DCTF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 07 17 /2 01 4- 16 Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 68          2 (declaração com efeito de confissão de dívida) de parte dos valores principais  lançados,  ainda  que  acompanhada  de  recolhimentos  com  acréscimos  moratórios, durante a ação  fiscal, não  inibe a  lavratura do auto de  infração,  nem afasta a imposição das penalidades pertinentes ao lançamento de ofício.  Entretanto demonstrado que, antes do  início da ação fiscal, parte do crédito  exigido  já  havia  sido  extinto  por  compensação  ou  por  pagamento,  deve­se  retificar a autuação para que não se exija crédito tributário espontaneamente  quitado.  ÔNUS DA PROVA. A Recorrente tem o ônus de demonstrar a veracidade de  seus  argumentos,  mediante  a  apresentação  de  documentos  idôneos.  Meras  planilhas, mesmo  que  elaboradas  por  empresa  de  auditoria,  não  são  provas  hábeis  a  desconstituir  o  crédito  tributário,  se  não  forem  acompanhadas  da  documentação  que  lhe  dão  suporte.  Para  um  conjunto  de  documentos  e  alegações  se  caracterizarem  como  força  para  desconstituir  uma  prova  dos  autos  não  é  bastante  trazer  informações  de  forma  desarticuladas  e  incompletas, pois devem estar perfeitamente articuladas e conectadas com o  auto de infração que se deseja infirmar.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em  se  tratando  de  exigência  reflexa  de  contribuição  que  tem  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de  mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos NEGARAM  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade de  votos,  REJEITARAM  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos  NEGARAM  provimento. Vencidas as Conselheiras Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin em relação à subvenção para investimento, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    .  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  Lívia  de  Carli  Germano. Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso de ofício e recurso voluntário no Acórdão nº 14­55.823, da  15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância para compor em  parte este relatório:  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  em  referência  por  meio  dos  quais  se  exigem  IRPJ  e  CSLL  no  valor  total  de  R$  25.129.667,09,  incluídos  a  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  consolidados  em  14/03/2014.  Da Acusação Fiscal  Os  fatos  que motivaram  as  autuações  foram  contextualizados  no  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal (TEAF) de fls. 56/90, cujo teor é relatado a seguir.  As  Autoridades  Fiscais  iniciam  o  citado  termo,  informando  as  atividades  exercidas pela empresa CBA ­ Cia de Bebidas e Alimentos do São Francisco bem  com a sua incorporação, em 1° de setembro de 2013, pela Companhia Maranhense  de Refrigerantes (CMR), a qual responde pelo crédito tributário constituído.  Em seguida, descrevem as  intimações realizadas para o bom andamento dos  trabalhos  fiscais  bem  como  o  comportamento  da  autuada  durante  a  ação  fiscal,  reportando tanto os esclarecimentos por ela prestados como a inércia no atendimento  às intimações.  Depois da exposição acerca do desenrolar da ação fiscal, a Fiscalização passa  a  tratar,  no  tópico  II  do  TEAF,  dos  fatos  que  motivaram  os  autos  de  infração  lavrados.  Do IRPJ  Das Receitas com Crédito Presumido de ICMS (infração 0001)  A  primeira  infração  relatada  pela  Fiscalização  diz  respeito  às  receitas  com  crédito presumido do ICMS.  Nas DIPJ relativas aos anos­calendário 2009 e 2010, a contribuinte excluiu da  base  de  cálculo  apurada  valores  a  título  de  "doações  e  subvenções  para  investimentos".  Instada a justificar tal procedimento, a fiscalizada esclareceu que as exclusões  em questão estariam relacionadas ao programa Prodesin ­ incentivos governamentais  concedidos  pelo  Estado  de  Alagoas  à  CBA  por meio  dos Decretos  nos  3.945,  de  2007, e 9.466, de 2010.  Acerca  da  contabilização  das  receitas  em  exame,  relataram  os  Auditores­  Fiscais:  a) Do 4° trimestre dc 2009 ao 2° trimestre de 2010; lançado:  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 70          4 a  débito  das  contas  do  passivo  circulante:  "2.01.04.01.0001.00  ­  ICMS  ­ IMP.S/CIRC.DEMERC.E  SERVIÇOS  "  ­ Matriz  e  "2.01.04.02.0001.00  ­  ICMS  ­ IMP.S/CIRC.DE MERC.E SERVIÇOS " ­ Filial Arapiraca e a crédito das contas de  outras  receitas operacionais:  "4.07.02.01.0002.00  ­  INCENTIVOS DO  ICMS  ­LEI  5.671/95" ­ Matriz e "4.07.02.02.0002.00 ­ INCENTIVOS DO ICMS ­ LEI 5.671/95  " ­ Filial Arapiraca, nos seguintes montantes:  TABELA de VALORES  (...)  b) No 3° trimestre de 2010, no valor total de RS 5.002.540.98, assim registrado:  ­  nos meses de julho e agosto dc 2010 ­ R$ 3.357.433,37: lançado a débito nas  contas 2.01.04.01.0001.00 (R$ 1.953.089,02) e 2.01.04.02.0001.00 (R$  1.404.344,35), e lançado a crédito nas contas 4.07.02.01.0002.00 (R$  1.953.089,02) e 4.07.02.02.0002.00 (R$ 1.404.344,35);  ­  no mês de setembro de 2010 ­ R$ 1.645.107,61: lançado a débito da conta do  ativo circulante: "0000113401 ­ ICMS a Recuperar" e a crédito da conta dc  resultado "DEVOLUÇÃO DA RECEITA BRUTA/IMPOSTOS INCIDENTES  SOBRE VENDA LÍQUIDA/ICMS SOBRE AS VENDAS/0000323102 ­ ICMS  Presumido ­ PRODESIN".  c) No 4° trimestre dE 2010 no valor de RS 7.174.544.18:  ­  lançado a débito, ora na conta do ativo circulante: "0000113401 ­ ICMS a  Recuperar" ora na conta de passivo circulante "0000213000 ­ ICMS a  Recolher" e a crédito da conta de resultado: "DEVOLUÇÃO DA RECEITA  BRUTA/IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE VENDA LÍQUIDA/ICMS SOBRE AS  VENDAS/0000323102 ­ ICMS Presumido ­ PRODESIN".  Expõe  a  Fiscalização  que,  não  obstante  o  reconhecimento  das  receitas  na  escrituração contábil, elas acabaram excluídas do lucro real e da base de cálculo da  CSLL. As exclusões, segundo o entendimento do Fisco, seriam indevidas, uma vez  que inexiste legislação que as autorize.  Na  continuação,  as  Autoridades  Fiscais  discorrem  sobre  a  distinção  entre  subvenções para custeio e para investimento, bem como o tratamento tributário dado  a elas.  Explicam  que  as  subvenções  para  custeio  são  computadas  no  lucro  operacional das empresas, consoante o disposto no inciso IV do artigo 44 da Lei n°  4.506, de 1964, e no inciso I do artigo 392 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de  Renda ­ Decreto n° 3.000, de 1999). As subvenções para investimento, a seu passo,  eram registradas no patrimônio líquido em conta de reserva de capital.  Em vistas das mudanças dos procedimentos contábeis  instituídas pela Lei n°  11.638,  de  2007,  as  subvenções  para  investimento  passaram  a  ser  contabilizadas  como receita. No entanto, os efeitos tributários de tais alterações foram neutralizados  em vista do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n° 11.941, de  2009.  0  tratamento  fiscal  dado  às  subvenções  para  investimento  é  esclarecido  pelo Parecer Normativo CST n° 112/78, cuja conclusão foi reproduzida no TEAF:  7. CONCLUSÃO  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 71          5 7.1  ­ Ante  o  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado às  SUBVENÇÕES  recebidas  por pessoas  jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do  exercício  financeiro  de  1978,  face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei n° 1.598/77, pode ser assim consolidado:  1  ­ As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO, o resultado não operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam  as  seguintes  características:  a)  a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características  mencionadas  no item anterior;  IV  ­  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que  obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; (...)  Destacam as Autoridades Fiscais:  Seguindo  este  entendimento,  há  um  vasto  elenco  de  (recentes)  Soluções  de  Consulta emanadas pelos órgãos da RFB, enfrentando o tratamento tributário a ser  dado aos benefícios fiscais decorrentes de programas estaduais que visam atrair e  fomentar  investimentos  aceleradores  do  desenvolvimento  econômico  mediante  a  concessão de incentivos  fiscais do ICMS ­ Todas, unânimes em concluir que esses  benefícios devem compor as bases dc cálculos do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS.  Prosseguem,  discutindo,  especificamente,  o  benefício  fiscal  intitulado  "programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas ­ PRODESIN" por  meio  do  qual  é  concedido  o  crédito  presumido  de  50%  do  ICMS,  nos  termos  da  alínea "d" do inciso V do artigo 4° da Lei Estadual n° 5.671, de 1995:  Art.  4°  ­ O PRODESIN propiciará  as  seguintes modalidades  de  incentivos:  (...)  V ­ INCENTIVOS FISCAIS: (...)  d)—redução em até 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do ICMS  de  produtos  das  empresas  beneficiárias  desta  lei,  segundo  padrões  estabelecidos  pela Secretaria da Fazenda;  d) crédito presumido de 50 % (cinquenta por cento) do ICMS de produtos das  empresas beneficiárias desta Lei;  (Nova redação dada pelo 1° da Lei n° 5.901 de  02­01­1997).  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 72          6 Asseveram os Agentes do Fisco:  Na  nossa  leitura  de  todo  o  bojo  dessa  Lei,  não  visualizamos  qualquer  vinculação  dos  recursos  dos  benefícios  fiscais  concedidos  com  a  sua  aplicação  efetiva  e  específica  em  bens  e  direitos  ligados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico beneficiado.  Esse  entendimento  é  inclusive  coadunado  com  o  da  própria  empresa,  conforme  está  estampado  nas  suas  demonstrações  financeiras  publicadas,  no  Relatório  da  Auditoria  Independente,  assinado  pela  ERNST  &  YOUNG  TERCO,  com  data  de  28/02/2013,  onde  destacamos  (e  transcrevemos  abaixo)  os  seguintes  trechos:  [...]  2.5 Subvenções governamentais [...]  No âmbito estadual, a Companhia possui  incentivos fiscais enquadrados em  determinados  programas  de  desenvolvimento  industrial  estadual  na  forma  de  financiamento ou diferimento do pagamento de impostos, com reduções parciais do  valor devido.  A  Companhia  considera  que  esses  incentivos  não  são  classificados  como  subvenções para investimentos, cobertos pelo CPC 7 ("Subvenções c assistências  governamentais ").  Os  prazos  de  carência,  fruição  e  as  reduções  são  previstas  na  legislação  fiscal  e,  quando  existentes,;  as  condições  referem­se  a  fatos  sob  o  controle  da  Companhia.  O benefício relativo à redução no pagamento desses impostos é registrado no  resultado  do  exercício  da  Companhia,  com  base  no  regime  de  competência  de  registros  desses  impostos,  ou  no  momento  em  que  a  Companhia  cumpre  com  as  obrigações fixadas nos programas estaduais, para ter o beneficio concedido.  [...]  15. Subvenções governamentais ­ Continuação  Em  4  de  agosto  de  2008,  esse  incentivo  foi  readequado  conforme  Decreto  4.042  instituído pelo Estado de Alagoas. De acordo com este decreto, o  incentivo  concede a Companhia o crédito presumido de 50% do ICMS relativo aos produtos  da Companhia, não possuindo mais nenhum incentivo sobre o ICMS substituto. A  readequação  do  incentivo  alterou  o  prazo  de  carência  para  1  ano,  devendo  a  Companhia  proceder  com  o  pagamento  findo  o  prazo  de  carência  em  valor  equivalente  do  ICMS  dividido  em  84  parcelas  (7  anos).  O  prazo  de  vigência  do  incentivo  é  de  15  anos  a  partir  da  data  da  publicação  do  Decreto  4.042/2008.  (grifos dos Auditores­Fiscais)  Acrescentam,  ainda,  que  a  fiscalizada,  mesmo  intimada,  não  justificou  a  exclusão das receitas da tributação.  Concluem,  assim,  que  as  receitas  em  questão  não  são  subvenções  para  investimento, devendo ser registradas em conta de resultado e levadas à tributação.  As exclusões promovidas pela contribuinte foram, por conseguinte, glosadas,  conforme detalhado no "Demonstrativo de Apuração do IRPJ (Infração 0001) ".  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 73          7   Da Diferença  entre os Valores do  IRPJ a pagar  indicados  em Lalur, DIPJ  e  DCTF (infração 0002)    No  que  diz  respeito  à  infração  0002,  a  Fiscalização  compara  os  valores  registrados  e  declarados,  salientando  que  as  DIPJ  retificadoras  foram  entregues  durante a ação fiscal:  (...)  Também  durante  a  ação  fiscal,  foram  transmitidas  DCTF  retificadoras,  sumarizadas na tabela abaixo, constante a fls. 70 dos autos:  No  entanto,  ressalta  que  as  aludidas  declarações,  por  terem  sido  entregues,  depois de iniciados os trabalhos fiscais, não são admitidas, nos termos artigo 833 do  RIR/99 e da IN RFB n° 1.110/2010.    Por  este  motivo,  "as  diferenças  apresentadas  entre  os  valores  devidos  do  IRPJ escriturados nos livros fiscais (LALUR), apresentados pela fiscalizada, e nas  suas  DIPJ  Retificadoras  Ativas,  em  comparação  com  os  valores  anteriormente  declarados  em  DCTF"  foram  consideradas  como  apuradas  de  ofício  e  exigidas  nestas condições.    Do Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ (infração 0003)    A  respeito  deste  tópico,  a  Auditoria­Fiscal  relata  ter  observado  "que  no  preenchimento da linha 'Isenção e Redução do Imposto' da ficha 12A de suas DIPJ,  dos anos­calendário objeto desta fiscalização (2009 e 2010), a fiscalizada informou  dedução  do  Imposto  de  Renda,  a  título  de  Incentivos  Fiscais  de  Redução  do  Imposto, em valores superiores aos que fazia jus" .  Depois de intimada diversas vezes a explicar os valores informados na DIPJ, a  interessada apresentou:  Demonstrativo  de  Apuração  do  Lucro  da  Exploração  e  dos  Incentivos  de  Redução de 75% e de Redução por Reinvestimento nos anos de 2009 e 2010;  LALUR dos anos­calendário de 2009 e 2010;  Demonstrativo das Atividades por Estabelecimentos;  Demonstrativo Resumo da Produção Anual das unidades cm Maceió (Matriz  e  filial  0007  ­  Refrigerantes  em  Lata)  e  da  unidade  em  Arapiraca  (filial  0008  ­ Refrigerantes Pet).  Ainda  sob  procedimento  fiscal,  a  fiscalizada  transmitiu  DIPJ  retificadoras,  alterando  os  valores  deduzidos  a  título  de  "Isenção  e  Redução  de  Imposto"  .  As  tabelas abaixo informam os valores constantes nas DIPJ ativas quando do início dos  procedimentos fiscais e nas retificadoras:  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 74          8 (...)    Comenta  a  Fiscalização  que,  ainda  que  tenha  ocorrido  significativa  redução  dos  valores  declarados  pela  fiscalizada  nas  DIPJ  retificadoras,  eles  permanecem  superiores aos que a empresa faz jus, conforme explicado a seguir.  Relatam  os  Auditores­Fiscais  que,  nos  anos  de  2009  e  2010,  a  empresa  adquiriu  direito  aos  benefícios  fiscais  de  redução  de  75%  do  imposto  de  renda,  calculados  sobre  os  lucros  de  exploração,  relativamente  a  dois  estabelecimentos  industriais: a unidade produtora 08.965.289/0001­95 (matriz), em Maceió (AL), e a  unidade produtora 08.965.289/0008­61 (filial), em Arapiraca (AL):  (...)  Prossegue a Fiscalização:  A  fiscalizada  possui  diversos  estabelecimentos  (incentivados  e  não  incentivados),  tendo  efetuado no  período  fiscalizado vendas  de  produção própria,  de  produtos  incentivados  e  de  produtos  não  incentivados,  bem  como  revendas  de  mercadorias, que não são incentivadas.  Os produtos incentivados são: a) refrigerantes em lata produzidos pela matriz  e b) refrigerantes produzidos pela filial de Arapiraca.  Os produtos incentivados são comercializados por todos os estabelecimentos  comerciais ou industriais da empresa, pois, há transferência de produção entre eles.  Nos ADE da RFB n° 11 e 12 de 2012, onde foram reconhecidos os incentivos,  que,  se  referem,  respectivamente,  aos  LC  0013/2011  e  LC  0014/2011  concedidos  pela SUDENE em favor da fiscalizada, constam que:  "Para  gozo  do  direito  à  Redução  acima  declarado,  a  empresa  beneficiária  deverá  demonstrar  e  destacar  na  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e atividades amparadas  pelo incentivo fiscal."  75.  Nesse liame, diz o art. 549 do RIR/99:  Subtítulo II Isenções ou Reduções CAPÍTULO I  ISENÇÃO  OU  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  COMO  INCENTIVO  AO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Seção I  Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na Área da SUDENE Subseção I  Isenção e Redução do Imposto Demonstração do Lucro do Empreendimento  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 75          9 Art.  549.  Quando  se  verificar  pluralidade  de  estabelecimentos,  será  reconhecido  o  direito  à  isenção  de  que  trata  esta  Subseção  em  relação  aos  rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE (Lei n°  4.239, de 1963, art. 16, § 1°).  § 1° Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas  deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de  que se compõem as operações e os  resultados do período de apuração de cada um  dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE (Lei n° 4.239, de  1963, art. 16, § 2°).  §  2°  Se  a  pessoa  jurídica  mantiver  atividades  não  consideradas  como  industriais  ou  agrícolas,  deverá  efetuar,  em  relação  às  atividades  beneficiadas,  registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de  que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados.  § 3° Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica  não  oferecer  condições  para  apuração  do  lucro  por  atividade,  este  poderá  ser  estabelecido  com  base  na  relação  entre  as  receitas  líquidas  das  atividades  incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 544.  76.  As  empresas  que  gozam  de  benefícios  fiscais  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração  e  cujo  sistema  de  contabilidade  não  ofereça  condições  para  apurar  o  lucro  da  exploração  de  cada  atividade  incentivada  deverão  calcular  a  parcela  do  lucro  da  exploração  que  corresponde  a  cada  uma  das  atividades  da  empresa com base na proporção que a receita líquida dc cada atividade representa  em relação à receita líquida total.  (... )  Considerando  que  a  contabilidade  da  empresa  não  oferece  condições  para  apuração do  lucro por atividade, em conformidade o § 3° do art. 549 do Decreto  3.000/99 ­ RIR/99, a empresa adotou a forma de apuração do lucro da exploração  das  atividades  incentivadas  com  base  na  relação  entre  as  receitas  liquidas  das  atividades incentivadas e a receita líquida total.  Da  mesma  forma,  esta  fiscalização  assim  procedeu,  tendo  sido  elaborado  demonstrativo  de  apuração  do  lucro  da  exploração  das  atividades  incentivadas,  observando o disposto no art. 544 do RIR/99.  Depois  de  informar  que  os  registros  contábeis  da  empresa  também  não  permitem  o  levantamento  das  receitas  líquidas  das  atividades  incentivadas,  a  Fiscalização  relata  que  levou  em  consideração  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  a  produção  nos  estabelecimentos  dos  produtos  incentivados  "(considerados  aqui  inclusive  os  produtos  incentivados  produzidos  que  foram  transferidos  e  vendidos  por outros estabelecimentos) ".  Observa  que,  "no  levantamento  procedido  por  esta  fiscalização,  foram  consideradas as informações de produção informadas pela empresa, mesmo diante  de  pequenas  diferenças  em  relação  às  informações  de  produção  constantes  no  Sistema de Controle de Produção de Bebidas ­ SICOBE, pois que, consideradas sem  significância ".  No  que  diz  respeito  às  receitas  líquidas  totais  e  aos  lucros  da  exploração  totais,  de  cada  trimestre,  foram  considerados  os  valores  informados  na  DIPJ  retificadoras entregues em 01/07/2013 (DIPJ 2010) e 27/06/2013 (DIPJ 2011).  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 76          10 Com  base  nestas  informações,  os  lucros  correspondentes  à  exploração  da  atividade  incentivada  com  redução  de 75% do  IRPJ  e Adicionais  não Restituíveis  foram  apurados. Os  cálculos  realizados  foram  apresentados  no "Demonstrativo do  Lucro da Exploração e do Cálculo da Isenção e Redução do Imposto sobre o Lucro  Real", a fls. 2452/2455.    E arremata:  No  cálculo  do  adicional  incentivado,  o  seu  rateio  toma  como  base  à  proporção entre o lucro da exploração de cada atividade e o lucro real da empresa,  aplicado sobre o montante do adicional. Se o lucro real  for menor que o lucro da  exploração,  o  rateio  do  adicional  deve  ser  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita líquida de cada atividade em relação à receita líquida total.  Assim,  demonstrado  que  a  fiscalizada  deduziu  do  IRPJ  devido,  a  título  de  incentivos de Isenção/Redução, valores maiores que o permitido pela legislação, os  "excessos  de  dedução  "  serão  glosados  por  esta  fiscalização  e  as  diferenças  dc  impostos serão lançadas por meio da lavratura de auto de infração específico do  IRPJ.  As diferenças a  tributar estão  especificadas no Demonstrativo de Apuração  do IRPJ dos anos­calendário de 2009 e 2010 ­ Infração 0003.  O quadro a seguir resume as diferenças dc IRPJ a serem tributadas dc ofício,  relativas a esta infração:  (...)  Do Incentivo Fiscal de Redução por Reinvestimento (infração 0004)    Explica­se  que,  na  linha  13  da Ficha  12A  ("Redução  por  Investimento")  da  DIPJ  2010,  a  contribuinte  "deduziu  do  imposto  de  renda,  a  título  dc  incentivos  fiscais  de  Redução  por  Reinvestimento,  valores  superiores  aos  apurados"  pela  Fiscalização.  Em  vista  "da  redução  do  lucro  da  exploração  das  atividades  incentivadas,  tratada  no  tópico  anterior,  os  valores  do  incentivo  fiscal  de  Redução  por  Reinvestimento  também  foram  reduzidos",  conforme  demonstrado  nos  "Demonstrativos  do Lucro  da Exploração e  do Cálculo  da  Isenção  e Redução do  Imposto sobre o Lucro Real".  Por via de consequência, a Fiscalização glosou os excessos de dedução.    Da CSLL    Ao  se  examinar  o  tópico  III  do  TEAF,  verifica­se  que  os  mesmos  fatos  relacionados à infração 0001 do IRPJ, já relatados, motivaram, também, a tributação  da CSLL.  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 77          11 Ademais, foram apuradas divergências semelhantes à tratada na infração 0002  do IRPJ, consoante tabela abaixo:  (...)  Também,  durante  a  ação  fiscal,  foram  transmitidas  DCTF  retificadoras,  as  quais não foram admitidas pela Fiscalização.    Com  isso,  "as  diferenças  apresentadas  entre  os  valores  devidos  do  IRPJ  escriturados nos  livros  fiscais  (LALUR), apresentados pela  fiscalizada, e nas suas  DIPJ  Retificadoras  Ativas,  em  comparação  com  os  valores  anteriormente  declarados  em  DCTF"  foram  consideradas  como  apuradas  de  ofício  e  exigidas  nestas condições.    No quadro abaixo, foram resumidas as diferenças de CSLL lançadas de  ofício:    Da Impugnação  Cientificada, por via postal, das autuações em 21/03/2014, consoante AR de  fls. 2700, a interessada ofereceu sua impugnação em 16/04/2014, a qual foi juntada aos autos a  fls. 2713 e seguintes.  Depois  de  descrever,  em  breve  síntese,  as  autuações  impugnadas,  expõe  a  linha de defesa que irá adotar para, em seguida, aprofundar os questionamentos suscitados.  Das Preliminares  Em  sede  preliminar,  depois  de  sustentar  a  tempestividade  da  impugnação  oferecida, argui que o lançamento fiscal é nulo em razão de suposta falta de motivação "quanto  à exclusão de subvenções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ".  Alega  que,  nos  anos­calendários  2009  e  2010,  fazia  jus  aos  incentivos  previstos no Programa de Desenvolvimento do Estado de Alagoas  (PRODESIN). Todavia,  a  Fiscalização entendeu que os subsídios em questão deveriam ser tributados porque não haveria  vinculação  dos  recursos  à  "aplicação  específica  e  efetiva  de  bens  e  direitos  ligados  à  implantação ou expansão do empreendimento econômico beneficiado" .  Ocorre  que,  conforme  se  poderia  verificar  no  TEAF,  não  teriam  sido  comprovados nem apontados quais os  fatos ou  indícios que permitiriam  se  concluir  que não  houve "a efetiva e direta aplicação da subvenção por parte do contribuinte" .  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 78          12 E complementa:  8.  Trata­se de pura ilação, evidenciando patente ausência de motivação por  parte dos autos de  infração que apenas se  limitam a afirmar não  terem vislumbrado qualquer  tipo de "vinculação dos recursos dos benefícios fiscais concedidos com a sua aplicação efetiva  em bens  e direitos  ligados à  implantação ou expansão de empreendimento (...) "  (pág. 12 do  Termo  de  Encerramento),  com  base  simplesmente  no  fato  de  que  o  subsídio  em  questão  consiste na concessão de crédito presumido do ICMS, donde conclui ­ sem apresentar qualquer  motivo  para  tanto  ­  que  não  seria  uma  "subvenção/doação  para  investimentos  "  (pág.  13  do  Termo de Encerramento).  9.  Assim, arrimando­se em meros 2 (dois) parágrafos de puras afirmações  desprovidas  de  qualquer  justificativa  ou  fundamentação,  os  autos  de  infração  procederam  à  glosa das parcelas registradas como subvenção para investimento, excluídas do lucro real e da  base de cálculo da CSLL da IMPUGNANTE nos anos­calendário de 2009 e 2010.  Argui que a Fiscalização simplesmente adotou a premissa de que o incentivo  de  ICMS  não  tem  natureza  jurídica  de  subvenção  para  investimento,  enquadrando,  sem  qualquer fundamentação, os créditos recebidos como receitas tributáveis.  Aduz  que  a  Resolução  CONEDES  n°  72/2007,  que  disciplina  a  concessão  dos  benefícios  especificamente  para  a  impugnante,  vincula  os  recursos  à  implantação  de  projeto  industrial,  os  quais  foram  contabilizados  em  conta  de  "Doações  e  Subvenções  para  Investimentos", não distribuída aos sócios.  Ademais, o "valor registrado na contabilidade corresponde justamente a parte  dos  investimentos  realizados  na  implantação  da  planta  industrial  de  Maceió,  à  qual  tal  incentivo encontra­se diretamente vinculado nos termos da Resolução CONEDES n° 72/2007 e  da legislação relativa ao PRODESIN" .  Salienta:  11. Veja­se que o Termo de Encerramento de Ação Fiscal limita­se apenas a  afirmar que "de todo o bojo dessa lei, não visualizamos qualquer vinculação dos recursos dos  benefícios fiscais concedidos com sua aplicação efetiva e específica em bens e direitos ligados  à implantação (...)" desprezando, contudo, (i) o disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 5.671/95  que  claramente  estabelece  como  objetivo  do  PRODESIN  o  subsídio  de  projetos  de  implantação,  expansão e modernização de  indústrias;  (ii)  o §  l° do  art.  42 da mesma  lei  (no  qual se prevê o crédito presumido de ICMS em discussão) que expressamente declara que os  incentivos em questão correspondem a subsídios para investimento;  (iii) ignorando os termos  específicos em que tal benefício foi concedido à  IMPUGNANTE pela Resolução CONEDES  n° 72/2007 que, repise­se, o vincula diretamente à implantação de fábrica em Maceió; (iv) sem  perquirir  se  os  investimentos  a  que  se  vincula  foram  efetivamente  realizados  e  se  o  crédito  presumido  em  causa  corresponde  ou  não  ao  ressarcimento  dos  investimentos  realizados  na  implantação de referida planta industrial.  Conclui  que  o  Fisco  não  utilizou  os  amplos  poderes  de  investigação  que  a  legislação lhe concede,  limitando­se a informar que órgãos de consulta da RFB têm decidido  pela tributação de benefícios fiscais concedidos em programas estaduais, sem demonstrar que  os  programas  analisados  nas  aludidas  consultas  possuem  idênticas  características  às  do  PRODESIN e que os fatos lá examinados são equivalentes aos tratados nos presentes autos.  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 79          13 Defende  que  os  autos  de  infração  não  observaram  os  princípios  do  inquisitório e da verdade material e que as razões apresentadas pelo Fisco revelam a nulidade  deles  por  ausência  de  motivação,  vício  este  que  afronta  os  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório e da segurança jurídica.  Do Mérito  ­ do PRODESIN  A defendente se diz beneficiária do Programa de Desenvolvimento Integrado  do  Estado  de  Alagoas  (PRODESIN),  instituído  pela  Lei  n°  5.519/93  e  presentemente  disciplinado pela Lei n° 5.671/95, a qual dispõe em seus artigos 1° e 2°:  Art. 1° ­ O Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas ­ PRODESIN,  instituído pela Lei n° 5.519, de 20 de  julho de 1.993, destinado à promoção de  meios  e  ao  oferecimento  de  estímulos  voltados  à  expansão,  ao  desenvolvimento  e  à  modernização  das  indústrias  alagoanas,  inclusive  as  de  base  tecnológica  e  as  de micro  e  de  pequeno porte, passa a ser regulado por esta Lei.  Art.  2°  ­  São  objetivos  específicos  do  Programa  de  Desenvolvimento  Integrado do Estado de Alagoas ­ PRODESIN:  I  ­ apoiar ações e providências tendentes ao melhoramento da qualidade e  ao  aumento  da  produtividade  turística  e  industrial,  através  da modernização  tecnológica,  do  aperfeiçoamento dos recursos humanos e do aprimoramento das atividades de gestão, de modo  a  assegurar  melhores  condições  de  competitividade  aos  empreendimentos  instalados  em  Alagoas;  II  ­  propiciar  incentivos  financeiros,  técnicos,  creditícios,  locacionais,  fiscais,  infra­estruturais  e  de  interiorização  turística  e  industrial,  visando  a  expansão,  a  diversificação e a modernização destes setores;  III  ­  estimular  a  interiorização  do  processo  de  desenvolvimento  turístico  e  industrial, especialmente a implantação, a ampliação e a modernização de agroindústriais;  IV  ­ promover a difusão e a implantação de programas de qualidade total e  de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e processos;  V  ­  estimular  a  ampliação  e  a  modernização  de  agroindústrias  e  a  implantação de novos empreendimentos do gênero;  VI  ­ contribuir na recuperação de empresas consideradas prioritárias para o  desenvolvimento do Estado de Alagoas;  VII  ­  incentivar a descentralização econômica, especialmente das atividades  produtivas;  VIII ­  fomentar  a  implantação  de  indústrias  de  transformação  de  matérias  primas disponíveis ou produzidas no próprio Estado;  IX  ­  promover  o  desenvolvimento  de  programas  visando  ao  controle  da  poluição e a preservação do meio ambiente;  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 80          14 X  ­  estimular  a  implantação  e  o  desenvolvimento  de  micro  e  pequenas  empresas,  através  da  concessão  de  incentivos  fiscais,  e  de  outros  mecanismos  capazes  de  proporcionar condições favoráveis a ampliação deste segmento da economia;  XI  ­  incentivar  a  implantação  de  incubadoras  de  empresas  e  parques  tecnológicos , além da adoção de novas técnicas de gestão;  XII  ­  conceber  e  executar  outras  ações  voltadas  para  o  desenvolvimento  sócio­econômico do Estado de Alagoas.  Dentre os incentivos previstos no artigo 4° da Lei n° 5.671, de 1995,  destaca:  Art. 4° ­ O PRODES1N propiciará as seguintes modalidades de incentivos:  I ­ INCENTIVOS FINANCEIROS:  (...)  II­  INCENTIVOS TÉCNICO­ADMINISTRATIVO:  (...)  III­  INCENTIVOS CREDITÍCIOS:  (...)  IV  ­ INCENTIVOS LOCACIONAIS:    (...)  V  ­ INCENTIVOS FISCAIS:  a)  diferimento  do  ICMS  incidente  sobre  os  bens  adquiridos  no  país  e  no  exterior destinados ao ativo fixo da empresa, prevalecente enquanto permaneçam eles no seu  patrimônio ou tenham seu valor contábil depreciado pelo tempo máximo de utilização do bem,  de  acordo  com  a  lei  que  determina  os  índices  de  depreciação  de  bens  do  ativo  fixo  das  empresas;  b)  diferimento do ICMS incidente sobre a matéria prima adquirida no país  ou  no  exterior,  efetivamente  utilizada  no  processo  industrial,  para  a  saída  do  produto  industrializado, bem como dos eventuais créditos fiscais a ela relativos;  c)  utilização  como  crédito  fiscal  a  ser  diferido  para  a  data  do  início  das  atividades operacionais da empresa a ser implantada, ou para a data a concessão do benefício,  no  caso de  empresa em  funcionamento,  do valor do  ICMS  recolhido no Estado ou  fora dele  sobre a aquisição dos bens destinados ao ativo fixo da empresa, devidamente atualizado;  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 81          15 d)  Crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do  ICMS relativo aos  produtos das empresas beneficiárias, bem como do imposto relativo às prestações de serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  inclusive  aqueles  prestados  através  de  tubovias,  necessários à viabilização do processo industrial e de comercialização dos produtos de Cadeias  Produtivas ou de Arranjos Produtivos Locais.  e)  diferimento,  para  360  dias.  do  ICMS  a  ser  recolhido  pelo  empreendimento incentivado.  VI ­ INCENTIVOS INFRA­ESTRUTURAIS (...)  VII­INCENTIVOSÀ INTERIORIZAÇÃO: (...)  A respeito da natureza jurídica das subvenções, lembra que o § 7° do citado  artigo 4° prescreve:  § 7°  ­ Os  incentivos concedidos nos  termos deste artigo serão considerados  subvenções para investimentos, devendo ser lançados em conta de patrimônio líquido.  Além disso, argumenta, o artigo 5° da Lei n° 5.671, de 1995, exige o efetivo  investimento  destinado  ao  aumento  da  capacidade  produtiva  como  contrapartida  ao  à  concessão dos benefícios.  A seu ver, merecem evidência, ainda, as situações que resultam na perda do  benefício, previstas no artigo 34 do Decreto n° 38.394, de 2000:  Art. 34. Dar­se­á a perda dos incentivos na hipótese em que a empresa: (...)  XIII ­ reduzir a capacidade instalada, durante os 03 (três) primeiros anos, no  caso de ampliação, independentemente do aumento de faturamento, ou reverter o processo de  recuperação ou modernização, que tiver ensejado a concessão:  XIV  ­ não  iniciar,  no prazo máximo de 06  (seis) meses,  contados do  Decreto concessivo dos incentivos, a implantação do projeto submetido ao COIMDIN;  XV ­  reduzir  o  nível  de  emprego  em  relação  àquele  contido  no  projeto,  ressalvada prévia e expressa aprovação do CONDIN, constante de parecer fundamentado;  XVI ­ dar destinação diversa àquela que fundamentou a fruição do incentivo  fiscal de que  trata este Decreto, à matéria­prima ou bem do ativo  fixo adquiridos, desde que  não fundamentada e não recolhido o ICMS pertinente; (...)  Considera,  assim,  demonstrado  que  a  legislação  estadual  estabelece  que  o  programa  em  causa  destina­se  à  expansão  ou  implantação  de  atividade  industrial  no Estado,  estabelecendo condições para a fruição dos benefícios bem como para a perda deles.  Argumenta  que,  no  caso  vertente,  a  concessão  dos  incentivos  está  diretamente  relacionada  ao projeto  apresentado  ao CONEDES e aprovado pela Secretaria de  Estado  do  Desenvolvimento  Econômico  de  Alagoas,  implementado  pela  impugnante,  o  que  resultou "na criação de indústria que fomenta a região de Maceió, gerando empregos e receitas  tributárias municipais, estaduais e federais ".  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 82          16 Discorre  acerca  das  subvenções  para  investimento,  destacando  que  elas  podem ser concretizadas mediante a entrega de valores ou através de incentivos fiscais. Estes  são os mais usuais, uma vez que, por representarem redução de expectativa de receita futuras,  não requerem a efetiva transferência de recursos já disponíveis.    Complementa:  31.  Não  obstante,  em  qualquer  dessas  modalidades  dúvidas  não  podem  existir  de  que  o  sacrifício  financeiro  do  estado  tem  como  única  função  subvencionar  o  investimento  privado,  só  que  em  certos  casos  esta  subvenção  se  faz  por meio  de  incentivos  fiscais de natureza ressarcitória.  32.  E que nestes casos o estado impõe como condição que o empreendedor  realize  primeiramente  os  desembolsos  financeiros  necessários  à  concretização  dos  investimentos  subvencionados,  para  somente  após  ser  ressarcido  pelo  estado,  por  meio  de  incentivos  de  natureza  fiscal  concedidos  em  valor  que  equivalerá,  no  todo  ou  em  parte,  aos  referidos investimentos.  Diz que isto foi o que precisamente ocorreu no caso em exame, posto que os  benefícios foram concedidos em contrapartida à implantação do projeto que deveria se dar em  "180  dias,  contados  da  publicação  do  Decreto  Concessório  n°  3.945,  de  2007,  sob  pena  de  caducidade dos benefícios" .  Salienta que, de fato, a CBA ­ Cia de Bebidas e Alimentos do São Francisco  veio a se estabelecer em Maceió no ano de 2007, em cumprimento ao compromisso assumido  junto ao Estado de Goiás e registrado no item 7 da Resolução CONEDES n° 72/2007:  DAS  EXIGÊNCIAS  A  SEREM  OBSERVADAS  PELA  EMPRESA  BENEFICIADA  7. Fica a empresa obrigada a iniciar no máximo de 180 (cento e oitenta) dias,  contados  do  decreto  concessivo  dos  incentivos,  a  implantação  do  projeto  submetido  ao  CONEDES,  conforme  disposto  no  art.  34,  inciso  XIV,  do  Decreto  n°  38.394/2000  e  suas  alterações.  Considera, destarte,  equivocado o  entendimento da Fiscalização de que não  haveria vinculação entre o benefício e a realização do investimento.  Questiona:  Teria  o  ilustre  auditor  comparecido  à  indústria  que  foi  efetivamente  IMPLANTADA no estado de Alagoas em razão do benefício em tela? Teria ele perquirido se  as condições estabelecidas na referida Resolução foram atendidas e se os montantes do crédito  presumido de ICMS correspondem ao valor dos investimentos realizados?  Acredita  que  as  autuações  foram  lavradas  sem  a  análise  do  histórico  da  empresa, partindo­se do pressuposto de que todos os incentivos desta natureza não podem ser  classificados como subvenções para investimento.  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 83          17 Prossegue, argumentando que as autuações não  se  sustentam "à  luz de  suas  próprias razões ".  Repisa que o incentivo em tela, tratado, na própria legislação do PRODESIN  como  subvenção  para  investimento,  é  concedido  para  a  implantação  de  um  complexo  industrial.  Assevera:  Veja­se que mesmo a ilegal interpretação do Parecer CST n° 112/78 quanto à  necessária  relação  direta  entre  o  benefício  econômico  derivado  do  incentivo  e  sua  aplicação  financeira no investimento para fins de reconhecimento de sua natureza como subvenção para  investimento está presente no caso em exame, uma vez que o início da implantação do projeto  em 180 dias era condição essencial à fruição do incentivo do crédito presumido de ICMS em  causa que, diga­se de passagem, só poder ia ser fruído a partir do início da atividade industrial.  Tal  condição  constitui  vinculação  direta  do  incentivo  aos  investimentos,  demonstrando tratar­se de contrapartida, cuja aplicação financeira direta é incontestável tendo  em vista sua natureza ressarcitória.  Argumenta que o Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF entendeu  ser ilegal a exigência de vinculação direta entre os benefícios concedidos a título de subvenção  e  os  investimentos  realizados.  Traz  à  colação  o  Acórdão  9101­00.566,  de  17/05/2010,  "que  considerou  que  o  aumento  do  estoque  de  capital  mediante  incorporação  dos  recursos  ao  patrimônio da empresa subvencionada configuraria outorga de subvenção ".  Enfatiza  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  foi  o  mesmo  examinado pelo CSRF no citado julgamento.  Transcreve,  em  seguida,  ementas  dos Acórdãos  1101­00.661,  1103­00.555,  101­93.713 e 101­94.009, do CARF, os quais, no entender da impugnante, permitem verificar  que  o  intuito  incentivador  é  elemento  fundamental  que  caracteriza  a  subvenção  para  investimento.  Depois  de  repisar  os  argumentos  de  que  as  subvenções  em  tela  foram  concedidas para a implantação de um complexo industrial, salienta que "os registros contábeis  da subvenção para investimento se deram nos exatos contornos da lei ­ razão pela qual sequer  foram questionados pela fiscalização ­ ensejando incontestes exclusões fiscais" .  ­ das diferenças entre DCTF e DIPJ  Sobre  este  assunto,  argumenta  que  "as  diferenças  apontadas  não  estão  corretas, quer seja porque no vencimento a IMPUGNANTE efetuou, através de PERDCOMP,  a compensação de parte de seus débitos com créditos de IPI não considerados pelos autos de  infração;  quer  porque  a  IMPUGNANTE,  não  obstante  a  recusa  de  sua  DIPJ  retificadora,  realizou  o  pagamento  dos  tributos  que  considerou  devidos  com  base  na  referida  DIPJ  retificadora, cujos pagamentos também foram ignorados pelos autos de infração".  No que diz respeito ao 1° Trimestre de 2010, expõe:  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 84          18 64.  A DIPJ  retificadora  aponta  IRPJ  devido  no  valor  de  R$  1.921.710,36,  enquanto que a DCTF admitida apresenta o valor de R$ 397.424,42, resultando no lançamento  pelos autos de infração a título de "diferença tributável" no valor de R$ 1.524.285,94.  65.  Todavia,  a  IMPUGNANTE  realizou  efetivamente  o  pagamento  dos  montantes principais dos tributos da seguinte forma:  •  Pagamento  do  principal  no  vencimento  no  valor  de  R$  397.424,92  evidenciado pela PERDCOMP anexa (Doc. 6);  •  Pagamento  do  principal  no  vencimento  no  valor  de  R$  527.535,16  evidenciado pelas PERDCOMP anexas (Doc. 6);  •  Pagamento  complementar  do  principal  no  valor  de  R$  531.918,66  evidenciado pelo DARF anexo (Doc. 7);  No que concerne ao 2° Trimestre de 2010, argui:  66.  A  DIPJ  retificadora  aponta  IRPJ  devido  no  valor  de  R$  525.662,61,  enquanto a DCTF admitida apresenta o valor de R$ 434.092,08, resultando no lançamento do  IRPJ a título de "diferença tributável" no valor de R$ 91.570,53.  67.  Todavia,  no  que  respeita  a  este  trimestre  a  IMPUGNANTE  realizou  pagamento em excesso, uma vez que:  •  Pagamento  do  principal  no  vencimento  no  valor  de  R$  434.092,08,  evidenciado pela PERDCOMP anexa (Doc. 6);  •  Pagamento  complementar  do  principal,  por  ocasião  da  apresentação  da  DIPJ  retificadora,  no  montante  de  R$  371.792,28,  ou  seja,  resultando  em  um  pagamento  indevido da ordem de R$ 280.221,75, conforme evidenciado peloo DARF anexo (Doc. 7).  Acerca do 3° Trimestre de 2010, oferece as seguintes argumentações:  A DIPJ retificadora aponta IRPJ devido no valor de R$ 805.119,87 enquanto  a DCTF  admitida  apresenta  o  valor  de R$  319.215,48,  resultando  no  lançamento  de  IRPJ  a  título de "diferença tributável" no valor de R$ 485.904,39.  69. Todavia, a IMPUGNANTE efetivamente realizou pagamento em relação  ao referido trimestre, confira­se:  •  Pagamento  do  principal  no  vencimento  no  valor  de  R$  319.215,48  evidenciado pela PERDCOMP anexa (Doc. 6);  •  Pagamento  complementar  do  principal  no  valor  de  R$  108.556,57  evidenciado pelo DARF anexo (Doc. 7).  Comunica  que  a  mesma  situação  é  verificada  relativamente  à  CSLL,  consoante documentação apresentada.  Argumenta  que  os  cruzamentos  realizados  pela  Fiscalização  não  são  suficientes para motivar as autuações, devendo ela investigar os fatos ocorridos, e que a recusa  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 85          19 da  DIPJ  retificadora  não  justifica  a  desconsideração  das  PerDcomp  apresentadas  no  vencimento da obrigação fiscal nem dos pagamentos complementares realizados após o início  da ação fiscal.  E acrescenta:  73. Neste último caso, é que a entrega da DIPJ retificadora após o início do  procedimento  de  fiscalização  impede  os  efeitos  da  denúncia  espontânea  no  que  respeita  à  exclusão  das  penalidades,  mas  já  afasta  a  necessária  consideração  dos  pagamentos  de  fato  efetuados pelo contribuinte.  Com isso, defende que os pagamentos complementares devam ser levados em  consideração pelo Fisco, cabendo a ele o direito de lançar eventuais penalidades pelo fato de o  pagamento não ter sido espontâneo.  Aduz  que  a  exigência  dos  tributos  recolhidos  resulta  em  bis  in  idem  e  em  enriquecimento sem causa do Estado. Quanto aos juros moratórios, aduz que são devidos até a  data do pagamento realizado.  Esclarece  que  as  divergências  em  questão  já  haviam  sido  constatadas  pela  ERNST & YOUNG e DELOITTE, as quais promoveram ampla revisão da situação fiscal da  empresa incorporada.  Acrescenta que "orientada erradamente pelas auditorias, acabou por  realizar  pagamento  a maior  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  2o  trimestre  e  inferior  nos  l°  e  3°  trimestres  ",  argumentando na sequência que, "como o IRPJ e a CSLL pagos trimestralmente consistem em  meras antecipações dos  tributos devidos em 31 de dezembro,  tal excesso de pagamento deve  ser  imputado  ao  pagamento  insuficiente  realizado  nos  demais  períodos  do  mesmo  ano  calendário" .  Requer,  por  conseguinte,  o  cancelamento  das  exigências  formuladas  com  base nas  aludidas  divergências,  devendo  ser  realizada,  caso  a DRJ  assim  entenda,  diligência  para a correta apuração e cálculo dos valores envolvidos,  ­ do incentivo fiscal de redução de 75% do IRPJ  Neste  tópico,  a  impugnante  alega  que  a  discrepância  apontada  pela  Fiscalização no que tange à receita incentivada advém de análise incompleta por ela realizada,  conforme demonstraria planilha elaborada pela empresa Ernst Young.  Destaca  o  que,  a  seu  ver,  são  visíveis  inconsistências  no  cálculo  fiscal:  Produtos da embalagem "PET":  •  Vendas totais levantadas pelo Fiscal: 372.323 hl.  •  Vendas totais levantadas pela IMPUGNANTE: 372.832 hl.  •  Produção Incentivada em Arapiraca levantada pelo Fiscal: 231.948 hl.  •  Produção  incentivada  em  Arapiraca  levantada  pela  IMPUGNANTE:  231.970 hl.  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 86          20 •  Vendas incentivadas levantadas pelo Fiscal: 232.486 hl.  •  Vendas incentivadas levantadas pela IMPUGNANTE: 257.793 hl.  •  Receitas liquidas incentivadas levantada pelo Fiscal: R$ 22.811.444  •  Receitas  liquidas  incentivadas  levantadas  pela  IMPUGNANTE:  R$  26.392.404  •  Receitas  Líquidas  do  2o  Trimestre  levantadas  pelo  Fiscal:  R$  23.672.933  •  Receitas Líquidas do 2o Trimestre levantadas pela IMPUGNANTE: R$  24.746.229  •  Receitas  Líquidas  do  3°  Trimestre  levantadas  pelo  Fiscal:  R$  21.399.696  •  Receitas Líquidas do 3o Trimestre levantadas pela IMPUGNANTE: R$  23.531.527  •  Receitas  Líquidas  do  4°  Trimestre  levantadas  pelo  Fiscal:  R$  27.941.338  •  Receitas Líquidas do 4o Trimestre levantadas pela IMPUGNANTE: R$  30.660.678.  A respeito dos "produtos da embalagem lata" , alega:  •  A fiscalização não levantou as receitas líquidas incentivadas dos 1° e 2°  trimestres e o levantamento do 3° trimestre é substancialmente inferior ao real.  •  O que ocorre é que, apesar de os produtos em Lata estarem incentivado  em  sua  totalidade,  na  medida  que  foram  produzidos  exclusivamente  pela  CBA  ­  Matriz, a fiscalização não considerou sua integralidade, tendo realizado um trabalho  por amostragem ou utilizado apenas parte das notas fiscais.  •  De toda forma, os cálculos do lucro da exploração e parcela incentivada  encontram­se  anexos  (Doc.  7)  e  discrepam  frontalmente  dos  valores  parciais  encontrados  pela  fiscalização,  tornando­se  necessário  o  cancelamento  da  cobrança  ou a baixa em diligência visando apurar os valores de forma integral.  ­ do incentivo fiscal de redução por investimento  Por  fim, na última questão de mérito  suscitada,  raciocina que, em razão dos  problemas suscitados no tópico anterior, "não haverá redução do lucro da exploração  e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  impacto  no  cálculo  do  incentivo  por  reinvestimento"   Dos Pedidos    Requer que os auto de infração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins sejam julgados  improcedentes,  cancelando­se  as  cobranças  deles  decorrentes  bem  como  se  afastando as glosas realizadas pela Fiscalização.  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 87          21 Protesta pela posterior apresentação de novos documentos, provas e alegações  necessários à perfeita elucidação dos fatos, inclusive perícia.  Relatei.      A DRJ manteve EM PARTE os lançamentos, RECORRENDO DE OFÍCIO  da parte CANCELADA, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos  I e II,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  hipóteses  cuja  ocorrência  não  restou  comprovada,  sobretudo  tendo  em  conta  que  os  autos  de  infração  e  seus  anexos  foram  formalizados  com  observância  dos  requisitos  do  art.  142  do  CTN,  bem  como  do  disciplinamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  permitindo  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  das  infrações  que  lhe  foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  PROGRAMA  PRODESIN.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os incentivos fiscais percebidos pela contribuinte no âmbito do Programa de  Desenvolvimento  Integrado  do  Estado  de  Alagoas  (PRODESIN)  não  possuem  vinculação  direta  e  específica  com  a  aquisição  de  bens  ou  de  direitos  referentes  à  implantação  ou  à  expansão  de  empreendimento  econômico,  não  se  caracterizando  como  subvenção  para  investimentos  e  devendo, por conseguinte, ser computados na determinação do lucro real. Os  recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando  não  atrelados  a  implantação  ou  a  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  devem  ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e,  sendo assim, a retificação de declarações e a inclusão em DCTF  (declaração com efeito de confissão de dívida) de parte dos valores principais  lançados,  ainda  que  acompanhada  de  recolhimentos  com  acréscimos  moratórios, durante a ação  fiscal, não  inibe a  lavratura do auto de  infração,  nem afasta a imposição das penalidades pertinentes ao lançamento de ofício.  Todavia,  se  a  impugnante  demonstrar  que,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  parte  do  crédito  exigido  já  havia  sido  extinto  por  compensação  ou  por  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 88          22 pagamento,  deve­se  retificar  a  autuação  para  que  não  se  exija  crédito  tributário espontaneamente quitado.  ÔNUS DA PROVA.  A  impugnante  tem o ônus  de demonstrar a veracidade de  seus  argumentos,  mediante  a  apresentação  de  documentos  idôneos.  Meras  planilhas,  mesmo  que  elaboradas  por  empresa  de  auditoria,  não  são  provas  hábeis  a  desconstituir  o  crédito  tributário,  se  não  forem  acompanhadas  da  documentação que lhe dão suporte.  Cabe,  também,  à  impugnante  a  apresentação  de  argumentos  precisos  que  efetivamente exponham os pontos de discórdia. A alegação genérica de erro  nos  levantamentos,  desacompanhada  de  provas  e  apoiada  em  poucos  exemplos de discordância, não macula a autuação nem coloca  em dúvida o  procedimento fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em  se  tratando  de  exigência  reflexa  de  contribuição  que  tem  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de  mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente.  PEDIDO POR JUNTADA DE PROVAS.  Indefere­se  o  pedido  para  juntada  de  provas  após  o  oferecimento  da  impugnação, em observância ao disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Deve­se  indeferir  o  pedido  para  realização  de  perícia  quando  a  impugnante não apresenta os questionamentos que demandariam a análise de  profissional especializado.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF  da  parte  MANTIDA,  repisando  os  tópicos  aduzidos  anteriormente na respectiva impugnação.  É o relatório.  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 89          23 Voto             Os  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive  o  valor  exonerado  pela  decisão  de  piso  supera  o  previsto  no  artigo  2º  da  Portaria  MF  nº  375/2001, alterado pela Portaria MF nº 03, de 03 de  janeiro de 2008  (tributos e encargos de  multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício deve ser conhecido.    RECURSO DE OFÍCIO    Das Diferenças entre DCTF e DIPJ  Sobre esta questão, a contribuinte em sua defesa alegou que o crédito  tributário  exigido já havia sido pago ou compensado antes da lavratura dos autos de infração. Disse que houve  compensações  realizadas na  data  do  vencimento  dos  tributos  e pagamentos  efetuados  durante  a  ação  fiscal, que não foram levados em consideração pelas Autoridades Fiscais.    A DRJ cancelou parte da autuação, nos termos mais relevantes que abaixo se  transcreve:  (...)  Resumindo, o entendimento acima exposto:  ­  pagamento  ou  compensação  providenciados  depois  de  iniciado  o  procedimento fiscal não impedem a constituição do crédito tributário de ofício. No  entanto, os valores recolhidos ou compensados devem ser analisados pelo órgão da  Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela cobrança da dívida fiscal;  ­  compensações  providenciadas  espontaneamente  nos  termos  da  legislação  aplicável  extinguem  o  crédito  tributário,  salvo  se,  expressamente,  não  forem  homologadas  pela  Autoridade  Tributária  competente.  O  mesmo  efeito  extintivo, naturalmente, possuem os pagamentos realizados antes do início da ação  fiscal.  (...)  Como já se viu, diversas foram as Dcomp declaradas pela interessada antes do  início  da  ação  fiscal.  Os  débitos  confessados  nestas  declarações  que  também  constaram  nas  DCTF  não  foram  incluídos  nos  autos  de  infração,  conforme  já  explicado. Logo, a existência delas não tem o condão de reduzir o crédito tributário  lançado de ofício.    No  entanto,  houve  débitos  informados  em Dcomp  que  não  foram  arrolados  nas DCTF. São eles:    Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 90          24 IRPJ ­ débito  CSLL ­ débito  fls. Dcomp  Data Dcomp  valor  PA  valor  PA  02573.60694.200810.1.7.01­6629  retificadora da Dcomp:  14160.82690.300710.1.3.01­6153  20/8/2010  527.353,16  1° trim  2796  27446.87544.310111.1.3.01­7050  31/1/2011  342.342,78  4° trim  990.999,90  4° trim  2813  17540.18003.310111.1.3.01­4032  31/1/2011  401.751,64  3° trim  125.796,12  3° trim  2818  29696.37588.310111.1.3.01­0911  31/1/2011  157.288,33  4° trim  2823  Estes  débitos,  não  obstante  tenham  sido  constituídos  espontaneamente  pela  contribuinte,  não  foram  levados  em  consideração  pela  Fiscalização.  Todavia,  entendo que eles devam ser sopesados, pois não deixam de ser tributos confessados  pela interessada que, por este motivo, estão relacionados aos tributos informados na  DIPJ.  A fim de prosseguir com o raciocínio, reproduzo, mais uma vez as tabelas que  informam os tributos exigidos pela Fiscalização:    Período  de  Apuracau  CSLL a Paear (valores em RÍ)      Valores Lalur  c DIPJ­ RctiScadot­a  Declarado  cm DCTF ­  Admitida  Diferença a  Tributar  1° Trim.  2009  10.408,63  0,00  10.408,63  2" Trim.  2009  4 .090, 15  0,00  ■4.090,25  3° Trim.  2009  4.973,39  0,00  4.973.39  4" Trim. 2009  198.631,93  198.631,93  0,00  PTrim. 2010  1.333.49!.97  I.OOi.210,67  328,281.30  2° Trim.  2010  674 C 1 9.1 1   674.419,98  199, 1  !   3° Trim.  2010  451.492,36  407.212.82  44 279.54  4" Trim.  2010  4i.725,31  0,00  4(i. .25,31  Cotejando  as  tabelas  acima,  verifica­se  que  há  tributos  declarados  em  Dcomp  transmitidas antes do início da ação fiscal que extinguem os débitos admitidos pela interessada em suas  DIPJ.  Deve­se, então, reduzir os valores dos AI a fim de que o Fisco não exija tributo  previamente confessado em Dcomp.  Na coluna "valor remanescente do AI" da tabela abaixo, são apresentados os  tributos  lançados  nos  AI  que  não  foram  declarados  em  DCTF  ou  em  Dcomp,  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 91          25 lembrando  que  o  valor  de  R$  199,33  (CSLL  PA  2°  Trim.)  já  foi  retirado  da  autuação:    valor exigido no  AI  Valor constante em Dcomp  não vinculada a DCTF  valor  remanescente do  AI  Trimest re  IRPJ  CSLL  IRPJ  CSLL  IRPJ  CSLL  1°/2010  1.524.285,94  328.281,3  527.353,16  0,00  996.932,78  328.281,30  2°/2010  91.570,53  199,13  0,00  0,00  91.570,53  0,00  3°/2010  485.904,39  44.279,54  401.751,64  125796,12  84.152,75  0,00  4°/2010  0,00  46.725,31  499.631,11  990.999,90  0,00  0,00    Revisados os autos, constato a correção da decisão de piso que nada mais fez do  que admitir que as compensações formalizadas antes do início da ação fiscal, devem ser aceitas como  instrumentos hábeis a extinguir o crédito  tributário, sob condição  resolutória de posterior exame pela  Autoridade Tributária competente, por força do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (... )  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  (... )  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá  cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  (... )  O mesmo efeito extintivo, naturalmente, possuem os pagamentos realizados antes  do início da ação fiscal.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício.      Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 92          26   RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  para  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento  Preliminares de nulidade    Preliminarmente  alega  a  Recorrente  que  a  autuação  foi  lavrada  sem  observância às corretas bases de cálculo, e afirma que, além da ofensa aos artigos 44, 97, I e  IV, e 142 do CTN, houve atentado aos artigos 153, III, 195, I, "c", e 150, I, da Constituição da  República. Além disso, assevera que o lançamento é nulo em decorrência da ilicitude da prova  que  o  lastreia,  qual  seja,  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  impugnante  sem  ordem  judicial  autorizadora.  Em  sede  preliminar,  arguiu  a  Recorrente  que  as  autuações  não  estariam  adequadamente  motivadas,  isso  porque  a  Fiscalização  foi  lacônica  ao  expor  as  razões  que  afastaram o enquadramento, como subvenções para investimento, dos benefícios recebidos no  contexto do PRODESIN.  Em  primeiro  lugar  há  cabe  salientar  que  não  há  se  falar  em  preterição  do  direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento  legal  e  levados  ao  conhecimento  da  autuada,  levando  a  mesma  a  defender­se  plenamente  através da peça impugnatória e recurso acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Outrossim, foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72, ou seja, o que se constata é que nos autos de infração foi verificada a  ocorrência do fato gerador, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo  devido,  identificado o sujeito passivo e aplicada a penalidade cabível,  tudo em conformidade  com a legislação de regência.  Observa­se, também, que os autos de infração estão acompanhados de todos  os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que os lançamentos atendem a  todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade  ou aos dispositivos enumerados pelo contribuinte.  Quanto  à  alegação  de  que  seria  nulo  por  falta  de  motivação,  também  não  procede,  pois  a  Recorrente  pode  até  discordar  da  motivação  dada  pela  fiscalização,  mas  a  motivação foi exposta, sim, pela fiscalização, nos seguintes termos:  49.  Na obtenção da receita de crédito presumido do ICMS, a fiscalizada se  utilizou do benefício previsto na lei do Governo das Alagoas n° 5.671, de 01 de  fevereiro de 1995; que dispõe sobre o programa de desenvolvimento integrado do  Estado de Alagoas ­ PRODESIN, e, no seu artigo 4°, inciso V, alínea "d",  concede incentivo de crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS  para as empresas beneficiárias. Nas demais alíneas desse artigo, a lei fixa regras  para diferimento do ICMS.  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 93          27 50.  Na nossa leitura de todo o bojo dessa Lei, não visualizamos qualquer  vinculação dos recursos dos benefícios fiscais concedidos com a sua aplicação  efetiva e específica em bens e direitos ligados à implantação ou expansão do  empreendimento econômico beneficiado.  51.  Esse entendimento é inclusive coadunado com o da própria empresa,  conforme está estampado nas suas demonstrações financeiras publicadas, no  Relatório da Auditoria Independente, assinado pela ERNST & YOUNG TERCO,  com data de 28/02/2013, onde destacamos (e transcrevemos abaixo) os seguintes  trechos:  [...]  2.5 Subvenções governamentais [...]  No âmbito estadual, a Companhia possui incentivos fiscais enquadrados  em determinados programas de desenvolvimento industrial estadual na  forma de financiamento ou diferimento do pagamento de impostos, com  reduções parciais do valor devido.  A Companhia considera que esses incentivos não são classificados como  subvenções  para  investimentos,  cobertos  pelo  CPC  7  ("Subvenções  c  assistências governamentais ").  Os prazos de carência, fruição e as reduções são previstas na legislação  fiscal e, quando existentes,; as condições referem­se a fatos sob o controle  da Companhia.  O benefício relativo à redução no pagamento desses impostos é registrado  no resultado do exercício da Companhia, com base no regime de  competência de registros desses impostos, ou no momento em que a  Companhia cumpre com as obrigações fixadas nos programas estaduais,  para ter o beneficio concedido.  [...]  15. Subvenções governamentais ­ Continuação  Em 4 de agosto de 2008, esse incentivo foi readequado conforme Decreto  4.042 instituído pelo Estado de Alagoas. De acordo com este decreto, o  incentivo concede a Companhia o crédito presumido de 50% do ICMS  relativo aos produtos da Companhia, não possuindo mais nenhum  incentivo sobre o ICMS substituto. A readequação do incentivo alterou o  prazo de carência para 1 ano, devendo a Companhia proceder com o  pagamento findo o prazo de carência em valor equivalente do ICMS  dividido em 84 parcelas (7 anos). O prazo de vigência do incentivo é de 15  anos a partir da data da publicação do Decreto 4.042/2008. (grifos dos  Auditores­Fiscais)  52. Ademais, a empresa, quando intimada a justificar a exclusão de tais receitas  da base de tributação do IRPJ/CSLL, não apresentou quaisquer justificativas.  53. Em concluso, temos que, o crédito presumido do ICMS, por ser uma receita  do contribuinte, e por não se tratar de "subvenção/doação para investimentos ",  dever ser registrado cm conta de resultado e levado a tributação do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, não sendo admitida a sua exclusão.  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 94          28 Como  se  vê,  não  há  vício  na  motivação  podendo  haver  discordância  da  mesma, através de juízo de valor, o que será apreciado no mérito mais adiante.  Outrossim, como bem colocou a decisão de piso respeito da fundamentação  exposta no TVF:  Não  se  verifica,  no  excerto  acima,  qualquer  vício  na  motivação  que  possa  ensejar a anulação das autuações.  A  Fiscalização,  depois  de  examinar  os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  concluiu  que  não  existem  provas  de  que  os  benefícios  recebidos  tivessem "aplicação efetiva e específica em bens e direitos ligados à implantação ou  expansão do empreendimento econômico beneficiado ".  Veja que o  item 50 do TEAF não deve  ser  interpretado  isoladamente  como  única  fonte  da  motivação  das  autuações.  Todo  o  contexto  apresentado  deve  ser  sopesado.  Deste modo, não pode ser olvidado que as orientações do Parecer Normativo  CST n° 112/78 serviram de premissa ao raciocínio fiscal.  O mencionado parecer,  ao  seu  passo,  elucida  que,  para  que  uma  subvenção  seja  considerada  para  investimento,  é  imprescindível  que  os  recursos  recebidos  estejam  diretamente  vinculados  aos  investimentos  realizados.  Esta  ligação  não  foi  identificada pela Fiscalização.  (...)  O  fundamento  do  auto  de  infração  foi  a  inexistência  de  fatos  que  demonstrassem  que  os  incentivos  recebidos  eram  diretamente  aplicados  na  implantação ou na expansão do parque industrial.  (...)    Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade.      MÉRITO  1)  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO/CUSTEIO  ­  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DE ICMS  Trata­se de créditos presumidos do ICMS, concedidos pelo Estado do Alagoas que,  no entendimento da Recorrente, caracterizariam integralmente como subvenções para investimentos e  que, no entendimento da autoridade fiscal, seriam subvenção para custeio, uma vez que não há prova de  que os recursos foram efetivamente aplicados naqueles investimentos a que se destinavam.  Os critérios que devem ser considerados para determinar se um valor registrado  como  subvenção  se  enquadra  como  investimento  foram  estabelecidos  pela  Administração  Tributária  através do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978.  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 95          29 A Lei das Sociedades Anônimas em seu art. 44 já dispunha, literalmente, que as  subvenções integram a receita bruta operacional.   Por outro lado, o Decreto­Lei 1.598/77, dispondo sobre a tributação do Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  estipulou  apenas  que  as  subvenções  para  investimento  estariam fora do campo de incidência desse tributo.   É o que reza o § 2° de seu art. 38 DO DECRETO­LEI N° 1.598/77, ALTERADO PELO  DECRETO­LEI N° 1.730/79:  Art. 38. [...]  §  2° As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real,  desde que: (Redação dada pelo Decreto­lei n° 1.730, 1979) (Vigência)  a) registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 19; ou  (Redação dada  pelo Decreto­lei n° 1.730, 1979)    O  que  já  denota  que  a  interpretação  deva  ser mais  restritiva  para  efeito  de  concessão do referido benefício fiscal.  A princípio é bom se passar em revista a legislação estadual específica do Estado  do Alagoas.  A DRJ fez isso muito bem:  Como  bem  explicado  pelas  partes,  PRODESIN  é  o  Programa  de  Desenvolvimento  Integrado  do  Estado  de  Alagoas,  instituído  pela  Lei  5.519,  de  1993,  e  presentemente  regulado pela Lei Estadual  n°  5.671,  de 1995,  e  alterações  posteriores.  Os  artigos  1°  e  2°  da Lei Estadual  n°  5.671,  de 1995,  traçam as  linhas  que  norteiam o programa, informando que ele se presta, fundamentalmente, a promover  a  expansão,  o  desenvolvimento  e  a  modernização  das  indústrias  do  Estado  de  Alagoas:  Art. 1° ­ O Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas ­ PRODESIN, instituído pela Lei n° 5.519, de 20 de julho de 1.993, destinado à  promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados à expansão, ao  desenvolvimento e à modernização das indústrias alagoanas, inclusive as de base  tecnológica e as de micro e de pequeno porte, passa a ser regulado por esta Lei.  Art. 2° ­ São objetivos específicos do Programa de Desenvolvimento Integrado do  Estado de Alagoas ­ PRODESIN:  I ­ apoiar ações e providências tendentes ao melhoramento da qualidade e ao  aumento da produtividade turística e industrial, através da modernização  tecnológica, do aperfeiçoamento dos recursos humanos e do aprimoramento das  atividades de gestão, de modo a assegurar melhores condições de  competitividade aos empreendimentos instalados em Alagoas;  Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 96          30 II  ­ propiciar incentivos financeiros, técnicos, creditícios, locacionais, fiscais,  infra­estruturais e de interiorização turística e industrial, visando a expansão, a  diversificação e a modernização destes setores;  III  ­ estimular a interiorização do processo de desenvolvimento turístico e  industrial, especialmente a implantação, a ampliação e a modernização de  agroindústriais;  IV  ­ promover a difusão e a implantação de programas de qualidade total e de  pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e processos;  V  ­ estimular a ampliação e a modernização de agroindústrias e a implantação  de novos empreendimentos do gênero;  VI  ­ contribuir na recuperação de empresas consideradas prioritárias para o  desenvolvimento do Estado de Alagoas;  VII  ­ incentivar a descentralização econômica, especialmente das atividades  produtivas;  VIII ­ fomentar a implantação de indústrias de transformação de matérias primas  disponíveis ou produzidas no próprio Estado;  IX  ­ promover o desenvolvimento de programas visando ao controle da poluição  e a preservação do meio ambiente;  X  ­ estimular a implantação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas,  através da concessão de incentivos fiscais, e de outros mecanismos capazes de  proporcionar condições favoráveis a ampliação deste segmento da economia;  XI  ­ incentivar a implantação de incubadoras de empresas e parques  tecnológicos , além da adoção de novas técnicas de gestão;  XII  ­ conceber e executar outras ações voltadas para o desenvolvimento sócio­ econômico do Estado de Alagoas.  0  artigo  4°  da  mencionada  lei  trata  das  diversas  modalidades  de  incentivos promovidas pelo Estado de Alagoas. São incentivos financeiros, técnico­ administrativos, creditícios, locacionais, fiscais e infraestruturais.  A Resolução CONEDES  n°  72/2007,  a  fls.  2791,  instrumento  por meio  do  qual  se  concederam  os  incentivos  previstos  em  lei  à  CBA,  estabeleceu  que  a  beneficiária teria direito a incentivos fiscais, creditícios e locacionais:  1 ­ INCENTIVOS FISCAIS  1.1 ­ Diferimento do ICMS, incidente sobre os bens adquiridos no país e no  exterior destinados ao ativo fixo da empresa na forma prevista na Lei 5.671/1995  e suas alterações; e art. 18 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.  1.2­ Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria.­prima adquirida no país ou  no exterior na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e no art. 19  do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.  1.3  ­ Crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS relativo aos  produtos da empresa beneficiária, bem como do imposto relativo às prestações  de serviço de transporte interestadual e intermunicipal na forma prevista na Lei  5.671/1995 e suas alterações; e nos arts. 21 e 22 do Decreto 38.394/2000 e suas  alterações.  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 97          31 1.4  ­ Diferimento pura 360 {trezentos e sessenta) dias do ICMS a ser recolhido  pelo empreendimento incentivado na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas  alterações e no art. 23 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.  II ­ INCENTIVOS CREDITÍCIOS  2  1 ­  A empresa beneficiada poderá, por força da não operacionalização do  FUNED, financiar o ICMS em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e  consecutivas, nos percentuais previstos no Decreto 38.394/2000 e suas  alterações, dos saldos devedores do ICMS apurados a partir do mês subsequente  à publicação do decreto concessivo.  III  ­ INCENTIVO LOCACIONAL  3.1. Incentivo Locacionalpor meio do subsídio no valor de R$ 5,00 (cinco reais)  por metro quadrado na compra de uma área industrial de aproximadamente  150.000,00 m2, em local a ser definido pela empresa beneficiária.    Para  saber  se esta  espécie de  subvenção deve  compor a base de  cálculo do  IRPJ  e  CSLL  é  preciso  se  fazer  também  algumas  considerações  epistemológicas,  lógicas  e  jurídicas.  Entrando primeiramente num discurso de natureza epistemológica, o que se  vê  é  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  tem  se  enredado  nessa  difícil  missão  de  extrair  “definibilidade” e “precisão” das regras e dos conceitos jurídicos, em “casos fronteiriços”, ou  seja  em  casos  tais  em  que  ocorre  uma  indeterminação  semântica  no  uso  de  termos  gerais,  inerente a toda e qualquer linguagem, justamente em função do fenômeno da textura aberta da  linguagem. No caso, os  famosos  juristas do Direito Analítico, Alchourron e Bulygin, em seu  clássico “Normative Systems”, no âmbito do Direito, foram os que mais se debruçaram sobre  essa  problemática,  vindo  a  classificar  tais  indeterminações  como  sendo  uma  "Lacuna  de  Reconhecimento", que por sua vez, estaria representada tanto por dois outros conceitos: tanto  ou por uma “vaguidade de grau” ou por uma “vaguidade combinatória”. A primeira se refere a  dúvidas quanto à quantidade ou grau de presença de uma das propriedades constitutivas de um  conceito  que  deve  estar  presente  no  caso  particular  para  que  a  aplicação  do  conceito  seja  possível.  A  segunda  lacuna,  a  de  ”vaguidade  combinatória”,  referir­se­ia  à  imprecisão  a  respeito de quais são as propriedades constitutivas de um conceito e a maneira pela qual elas  devem estar combinadas para que o uso do termo geral possa ser empregado de forma legítima,  o que me parece ser a dificuldade do caso que ora se enfrenta: quais critérios se combinariam  para  perfazer  o  conceito  de  "subvenção  para  investimento",  diferenciando­o  do  conceito  de  "subvenção para custeio".  Por esse motivo, ou seja, por uma questão epistemológica, subestimo o papel  que  os  conceitos  devem  representar  no  âmbito  do  Direito  Positivo.  Acho  que  a  legislação  complementar e ordinária devem desempenhar um papel mais relevante na construção desses  conceitos do que  a doutrina geralmente  tolera.  Isso  em  função desse  aspecto  epistemológico  traçado, ou seja, em função da natureza intrínseca dos conceitos que são geralmente vagos.  Data maxima  venia,  tenho  pra mim  que  a  doutrina  tradicional  trabalha  em  cima de premissas  já  superadas  e utópicas,  ainda  centradas no  "paradigma da  subjetividade"  pretendendo  fazer  crer  que  no mundo  da  linguagem,  na  qual  necessariamente  o  direito  está  Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 98          32 calcado,  características  tais  inerentes  à  realidade  dos  conceitos,  como  "indeterminação",  “impureza” ou "complexidade" sejam totalmente desprezados.  O que eu quero  transmitir é simplesmente que é  inescapável a  incumbência  de o direito positivo (legislação complementar e ordinária) projetar com mais detalhes as  tão  almejadas “definibilidade” e “precisão” que estão por natureza carentes nos "conceitos" de uma  forma geral.  É  nesse  contexto,  permissa  venia,  que  se  enquadram  os  Pareceres  Normativos  expedidos  pela Administração Tributária  que  se  inserem  no  âmbito  das  normas  complementares  das  leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos, nos termos do art. 100, do CTN e que, apesar  de não vincularem o CARF, ainda assim a interpretação exarada em um parecer normativo merece ser  levada  em  conta  justamente  para  efeito  de  conferir  precisão  e  determinabilidade  a  determinados  conceitos, como é o caso de se pretender definir/destinguir o conceito de "subvenção para investimento"  do  conceito  de  "subvenção  para  custeio".  Ainda  mais,  tendo  em  vista  que  o  Parecer  Federal  em  referência  (Parecer Normativo CST nº 112/78)  traz  critérios  de  distinção  perfeitamente  razoáveis,  não tendo sido infirmados com solidez pela doutrina. O que se percebe e o que se pretende demonstrar  mais  adiante  com  vagar  é  que  as  tentativas  de  flexibilizar  os  critérios  desse  Parecer  conduzem  necessariamente  à  uma  falta  de  distinção  entre  os  conceitos  de  subvenção  para  investimento  e  subvenção para custeio, o que torna essas tentativas falhas.  Como ficou pressuposto no meu voto, o ponto polêmico aqui em discussão  não é o conceito de "subvenção" propriamente dito, pois nesse sentido discordo daqueles que  pensam que essa ajuda/auxílio do poder público sem contrapartida não abarcaria o conceito de  isenção, como é o caso concreto, da isenção do ICMS. Ora, a origem, se através de isenções ou  não,  da  transferência  do  dinheiro  público  para  o  beneficiário  não  é  ponto  relevante  para  caracterizar ou não uma "subvenção".   Como  é  sabido  as  definições  legais  geralmente  são  estipulatórias,  pois  estipulam definições dogmáticas com força cogente, mesmo que esteja em dissonância com a  realidade. Nesse sentido, ínsito ao conceito legal de subvenção dotado pelo legislador federal  estão as notas relativas à finalidade ou aplicação do uso daquele recurso: se para investimento  ou custeio.  Nesse  sentido,  não  se  aceita  que  o  referido  incentivo  estadual  quando  utilizado em um caráter "ressarcitório" não se presta para preencher os  requisitos necessários  para  o  perfeito  enquadramento  de  uma  subvenção  para  investimento,  pois  como  se  disse  a  principal nota determinante da natureza de uma subvenção para investimento é que a alocação  dos recursos recebidos deve ter a finalidade de expansão de investimentos geralmente através  criação de novos empreendimentos ou expansão dos já existentes. Ora, se o investimento já foi  feito, cai no vazio essa finalidade precípua.  A DRJ também fez essa constatação:  No caso  concreto, no momento  em que  as  subvenções  foram  recebidas pela  interessada, anos de 2009 e 2010, o complexo industrial já estava em atividade, tanto  que o crédito presumido do  ICMS somente pode ser gerado depois que a empresa  entrou em operação.  Disse  que  a  finalidade  de  expansão  era  uma  nota  ínsita  ao  conceito  de  subvenção para investimento, porque é sabido que para definir algo é preciso primeiro dividir,  é preciso distinguir. E foi o que fez o legislador federal. O filósofo e logicista Pascal Ide, em  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 99          33 seu clássico “A arte de Pensar”(Ed. Martins Fontes, 2ª Ed.,p.165) assim trata da divisão como  forma suprir a “definição”:  Um quarto instrumento é necessário para aprender a pensar: a  divisão.  Quantas  vezes  esta  simples  palavra,  “Distingamos”,  dissipou  as  trevas  e  apaziguou  os  espíritos  inflamados  por  polêmicas estéreis. (...) A divisão tem três grandes aplicações no  funcionamento do pensar: a definição, o raciocínio, a ordenação  dos  textos.  (...)  Para  definir  é  preciso  dividir,  distinguir.  Com  efeito,  a  definição  é  um  conhecimento  distinto  do  ser  de  uma  coisa; ora, vimos que, no ponto de partida, nosso conhecimento  é confuso, e não distinto. Como passar do confuso ao distinto a  não ser distinguindo, ordenando esse confuso?  Então vamos lá a essa nobre tarefa: distingamos.   Sendo  assim,  se  faz  mister  primeiro  fazermos  uma  rápida  digressão  no  sentido  de  indicar  os  critérios  rigorosos  que  geralmente  se  usam  para  fazer  as  distinções  ou  classificação. No  caso,  estamos  diante  de  uma  classificação  dicotômica  feita  pelo  legislador  onde  se  espera  que  razoavelmente  se  respeite  as  regras  naturais  e  lógicas  de  uma  classificação/divisão,  o  que  não  ocorrerá  se  alargarmos  ou  flexibilizarmos  o  conceito  de  "subvenção para investimentos", fazendo letra morta o conceito de "subvenção para custeio". E  isso acontecerá principalmente em face do desrespeito aos critérios segundo e terceiro, abaixo  traçados.  Novamente invocando Pascal Ide, em sua famosa obra “A Arte de Pensar”1, nos  ensina que toda divisão rigorosa deve obedecer a quatro critérios ou regras:  1) A diferença deve ser intrínsica: a distinção deve ser feita no interior e não no  exterior do gênero, isto é, da noção mais universal a partir da qual se divide;  2)  A  diferença  deve  ser  exclusiva,  noutros  termos,  os  dois  membros  da  divisão devem se excluir, não devendo haver “sobreposição de telhas”;  3) A diferença deve ser exaustiva, ao se excluírem os membros em presença  devem esgotar a divisão e portanto fornecer uma distinção exaustiva;  4) A diferença deve ser estabelecida segundo o mesmo ponto de vista, por outras  palavras, deve conservar a mesma perspectiva.  Este  é  o  modelo  de  regras  geralmente  seguidas  que  faz  com  que  uma  determinada classificação seja considerada “rigorosa”.  Posto  isso,  façamos  agora  uma  análise  rigorosa  dos  critérios  traçados  pela  legislação  complementar,  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  a  fim  de  verificar  a  consistência lógica de seus critérios.  Destacam­se, assim, os seguintes trechos:    2.11 ­ Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo                                                              1  Ide PASCAL, A Arte de Pensar, São Paulo, Martins Fontes, 2000, p. 171/173  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 100          34 CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentendo­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  ­ Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77, de que seu beneficiário terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras quem está  suportando a ônus de  implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores  legais.  Essa  característica  está  muito  bem  observada  nos  desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78.  2.14  ­  Com  o  objetivo  de  promover  a  interação  dos  dois  diplomas  legais  ora  dissecados  [Lei  nº  4.506/64  e  DL  nº  1.598/77]  podemos  resumir  a  matéria  relacionada  com  as  SUBVENÇÕES  nos  seguintes  termos:  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­operacional.  As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos,  podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital,  e,  neste  caso,  não serão computadas na determinação do lucro real, desde que  obedecidas as restrições. para a utilização dessa reserva.  (...)  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 101          35 3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  (...)  7.1 ­ Ante o exposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e   c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionadas no item anterior;  IV ­ As SUBVENÇÕES, PARA INVESTIMENTO, se registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;    Do exposto, cabe observar que as "subvenções para investimento" são identificadas  a partir das seguintes características:  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 102          36 a)  a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado  (sincronia entre o ente subvencionador e o subvencionado);  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  Ou  seja,  a  natureza  jurídica  de  subvenção  para  investimento  está  condicionada ao atendimento desses três critérios acima de forma cumulativa. Isso quer dizer  que basta a falta do atendimento de um critério para não se perfazer o conceito de Subvenção  para Investimento, caindo necessariamente na outra categoria: subvenção para custeio.  Como se vê também, o Parecer delimita muito bem através desses critérios o  que  seja  subvenção  para  investimento,  e  respeitando  os  critérios  lógico  de  classificação  inclusive  o  segundo  (a  diferença  deve  ser  exclusiva)  e  o  terceiro  (a  diferença  deve  ser  exaustiva).  O tem "c" não se discute no caso concreto.  Quanto  ao  primeiro  requisito,  se  não  há  nem  a  intenção  do  ente  subvencionador  de  que  os  recursos  se  destinem  ao  investimento,  não  há  que  se  falar  em  subvenção para investimento, nem muito menos se perquirir se o beneficiário a seu bel prazer  destinou ou não os recursos a investimento. É necessário que o ente subvencionador revele esse  objetivo de forma macro, estabelecendo parâmetros mínimos a serem cumpridos para efeito de  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Esse  requisito  foi  dado  como  atendido  pela fiscalização.  De  outra  banda,  se  há  intenção  do  ente  subvencionador  demonstrado  na  legislação, mas  o  beneficiário  dos  recursos  não  promove  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  de  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  não  há  também que  se  falar  em  subvenção  para  investimento,  pois  os  recursos  foram  drenados  necessariamente  para  o  custeio.  E  esse  foi  o  caso  dos  autos.  Não  houve  problema  na  intenção  do  ente  subvencionador, mas  na  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado ou seja  não  houve  a  chamada  sincronia  entre  a  intenção  do  ente  subvencionador  e  a  ação  da  pessoa  jurídica subvencionada.  Por outro lado praticamente todo o arrazoado recursal se volta para defender  ,em síntese, um único ponto, qual seja, o segundo critério estabelecido pelo referido Parecer,  que  é  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado  (sincronia entre o ente subvencionador e o subvencionado). Porém, como visto não é possível abrir mão  desse critério, pois senão não haveria como se aferir se os recursos estariam sendo destinados para o seu  fim,  o  que  não  é  aceitável. E  diferentemente do  alegado pela Recorrente,  esse  critério  define,  sim,  a  natureza  dos  recursos.  O  seu  não  atendimento  descaracteriza  sua  natureza.  E  mesmo  que  o  ente  subvencionador  estabeleça  outros  requisitos,  não  muda  essa  situação,  pois  para  efeito  da  legislação  federal o pressuposto relevante é aplicação em investimentos fixos.  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 103          37 Nesse sentido, há uma confusão comum no que diz respeito a identificar os papeis a  serem  desempenhados  pelas  duas  legislações  (estadual  e  federal).  É  que  cabe  apenas  à  legislação  estadual conceder o benefício à Recorrente, a exclusão da tributação dos tributos federais diz respeito à  legislação  federal  e  o  seu  enquadramento  nada  tem  a  ver  com  a  interpretação  isolada  da  legislação  estadual como geralmente acontece.   Isso porque o  lançamento  fiscal  não  teve como  fundamento  a  existência de  algum  evento  específico  que  alterou  a  natureza  da  subvenção  ou  alguma  irregularidade  cometida no descumprimento da legislação estadual que tenha resultado em perda do direito ao  incentivo. O fundamento do auto de infração foi a inexistência de fatos que demonstrassem que  os incentivos recebidos eram diretamente aplicados na implantação ou na expansão do parque  industrial, conforme expressamente disposto no art. 38, §2° do Decreto­Lei n.° 1.598/77.  Em  relação  ao  preenchimento  do  segundo  requisito,  claro  está  que  os  estabelecimentos  industriais  já  se  encontravam  em  atividade  e  a  receita  percebida  pela  contribuinte  estava disponível para ser aplicada ao seu livre critério. E se esse é o caso, é imperativo se concluir que  o crédito presumido de ICMS acabou por reforçar o capital de giro da empresa beneficiada, utilizando  este  da  forma  que  melhor  lhe  aprouvesse.  Ora,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção em investimentos aleatoriamente escolhidos pelo subvencionado não autoriza a classificação  como efetiva subvenção para investimento", havendo aqui a clara quebra da sincronia entre a intenção  do ente subvencionador e a ação da pessoa jurídica subvencionada.  De outra banda, não se nega a existência do complexo industrial, apenas não se  admite  o  fato  de  que  as  subvenções  em  questão  tenham  sido  utilizadas  rigorosamente  para  sua  implantação, tratando­se, pois, de subvenção para custeio.  A  corroborar  essa  questão  vem  a  tentativa  da  própria  recorrente  justificar  suas  razões  com  argumentos  ligados  à  possibilidade  do  caráter  ressarcitório  desses  recursos  em  vista  dos  investimentos industriais feitos outrora.  Como já colocado, a DRJ também fez essa constatação:  No caso  concreto, no momento  em que  as  subvenções  foram  recebidas pela  interessada, anos de 2009 e 2010, o complexo industrial já estava em atividade, tanto  que o crédito presumido do  ICMS somente pode ser gerado depois que a empresa  entrou em operação.  E aqui não se venha alegar que o fato desse tipo de incentivo estadual pressupor  que já exista um parque fabril, uma vez que para recebê­lo a empresa precisa já estar em operação, vai  de  encontro  ao  critério  estabelecido de  sincronia. Primeiro  lugar,  o parque pode  até  já  existir, mas  a  expansão do mesmo é sempre uma possibilidade daí não se inviabiliza o gozo do benefício federal por  esse  aspecto.  E  por  último,  ainda  nesse  contexto  da  expansão,  não  há  porque  não  se  poder  fazer  o  sincronismo  do  recebimento  com  o  investimento.  Nesse  sentido,  muito  bem  dispôs  o  item  3.6  do  Parecer  Normativo  n°  112,  de  1978,  indicando  que  ressarcimentos  podem,  sim,  ser  considerados  subvenções  para  investimento  mas  é  necessário  que  os  recursos  sejam  liberados  nas  exatas  proporções em que os investimentos são realizados:  3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação de  Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados da Federação como incentivo  fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste  no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os  Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 104          38 depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa  para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento  econômico. Em alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção é sempre previsto em lei, da qual consta expressamente a sua  destinação para o investimento; o retorno das parcelas depositadas só se efetiva  após comprovadas as aplicações no empreendimento econômico; e o titular do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.    O que se vê é que a recorrente não desincumbe a contento em provar que fazia jus  a subvenção para investimento, o que ficou claro no item 51 do TVF, através do qual se demonstrou  que a própria Recorrente, através de sua consultoria, Ernest Young não reconhce qualquer subvenção  estadual em sua contabilidade, mas contraditoriamente declara de forma diferente em sua DIPJ:  51. Esse entendimento é inclusive coadunado com o da própria empresa,  conforme está estampado nas suas demonstrações financeiras publicadas, no  Relatório da Auditoria Independente, assinado pela ERNST & YOUNG TERCO,  com data de 28/02/2013, onde destacamos (e transcrevemos abaixo) os seguintes  trechos:  [...]  2.5 Subvenções governamentais [...]  No âmbito estadual, a Companhia possui incentivos fiscais enquadrados  em determinados programas de desenvolvimento industrial estadual na  forma de financiamento ou diferimento do pagamento de impostos, com  reduções parciais do valor devido.  A Companhia considera que esses incentivos não são classificados como  subvenções  para  investimentos,  cobertos  pelo  CPC  7  ("Subvenções  c  assistências governamentais ").  Os prazos de carência, fruição e as reduções são previstas na legislação  fiscal e, quando existentes,; as condições referem­se a fatos sob o controle  da Companhia.  O benefício relativo à redução no pagamento desses impostos é registrado  no resultado do exercício da Companhia, com base no regime de  competência de registros desses impostos, ou no momento em que a  Companhia cumpre com as obrigações fixadas nos programas estaduais,  para ter o beneficio concedido.  [...]  15. Subvenções governamentais ­ Continuação  Em 4 de agosto de 2008, esse incentivo foi readequado conforme Decreto  4.042 instituído pelo Estado de Alagoas. De acordo com este decreto, o  incentivo concede a Companhia o crédito presumido de 50% do ICMS  relativo aos produtos da Companhia, não possuindo mais nenhum  incentivo sobre o ICMS substituto. A readequação do incentivo alterou o  prazo de carência para 1 ano, devendo a Companhia proceder com o  pagamento findo o prazo de carência em valor equivalente do ICMS  dividido em 84 parcelas (7 anos). O prazo de vigência do incentivo é de 15  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 105          39 anos a partir da data da publicação do Decreto 4.042/2008. (grifos dos  Auditores­Fiscais)      E esse aspecto do sincronismo também ficou bastante claro no voto do então  Conselheiro Claudemir,  conforme  se  extrai  do  julgamento  em  sede  de  recurso  especial  na  CSRF,  acórdão 910101.239 ­ 1a Turma, sessão de 21 de novembro de 2011::  Voto Vencedor (...)  O fato da lei que institui o beneficio revelar a intenção da Pessoa Jurídica de  Direito Público de transferir capital para a iniciativa privada, é apenas indicativo de  tratar­se  de  subvenção  para  investimento,  pois  sua  correta  qualificação,  inequivocamente, depende dos requisitos e exigências estipuladas para a fruição  do beneficio,  cujas  características permitem assegurar  o  efetivo  cumprimento  dos objetivos da norma concessiva.  Assim, verificar se tal beneficio pode ser considerado, para fins fiscais, como  subvenção  para  investimento,  ou  para  custeio,  implica  investigar  a  natureza  juridica  do  beneficio,  com  destaque  para  os  pontos  da  lei  concessiva  que  estabelecem os critérios quantitativos e qualitativos, bem como os requisitos e  mecanismos  que  assegurem  a  efetiva  "implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos",  tal  como  preconizado  pelo  Decreto  Lei  n°  1.598/77.    O  argumento  recursal  de  que  a  autuação  decorre  de  interpretação  extensiva  do  Parecer Normativo Cosit n° 112, de 1978, também não prospera, seja porque o critério da sincronia está  lá  perfeitamente  delineado,  seja  porque,  com  fundamento  nesse  Parecer  Normativo,  foi  exarada,  no  processo 11080.008859/00­69, Solução de Consulta da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 10a Região Fiscal, sob n° 218, de 18/12/2001, confirmando o entendimento que suscitou a  autuação:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.  As subvenções para investimentos passíveis de exclusão da apuração do lucro  real são aquelas que, recebidas do Poder Público, ainda que em função de redução  de  impostos,  sejam  efetiva  e  especificamente  aplicadas  pelo  beneficiário  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico  projetado, devendo haver absoluta correspondência e vinculação entre a percepção  da  vantagem e  a  aplicação  dos  recursos.  Sem essas  características  a  subvenção  se  torna tributável, incluída na apuração do lucro real.  Dispositivos  Legais:  arts.  392,  I,  e  443  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/1999); Parecer Normativo CSTn° 112, de 1978.          Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 106          40 Da inconstitucionalidade do Parecer normativo nº 112/1978  Quanto a esse tópico desenvolvido pela Recorrente, as alegações de ofensa a  princípios  constitucionais,  cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  a  lei  válida  e  vigente,  não  cabendo  a  este  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando óbice, inclusive na Súmula nº 2 deste Conselho (atual Primeira Sessão do CARF):  Súmula 1ºCC nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ   Por  fim,  por  absoluta  prova  de  suas  alegações,  reitero  em  todos  os  seus  termos as razões da decisão de piso que rejeitaram de forma bastante detalhada e percuciente as  alegações genéricas e imprecisas da Recorrente a respeito deste tópico:   Do Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ  Conforme  já  relatado,  o  benefício  fiscal  em  referência  é  calculado  sobre  os  lucros  da  exploração  da  atividade  incentivada,  o  qual  é  apurado  com  base  na  contabilidade  da  contribuinte,  que  deve  apresentar  "os  elementos  que  compõem  a  operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos  que  operem  na  área  de  atuação  da  SUDENE  ",  consoante  o  disposto  no  §  1°  do  artigo 549 do RIR/99.  Caso a contabilidade não ofereça condições de apurar o  lucro de exploração  de  cada  atividade  incentivada,  será  realizada  uma  estimativa  com  base  "na  proporção que a receita líquida de cada atividade representa cm relação à receita  líquida total" , segundo explicado pelos Auditores­Fiscais.  No  caso  em  exame,  a  Fiscalização  teve  que  recorrer  ao  procedimento  de  estimativa  previsto  na  legislação,  posto  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  permitiu  se  proceder  com  as  apurações  previstas  na  lei.  Registre­se,  aqui,  que  a  impugnante  não  se  contrapôs  especificamente  a  este  fato,  concordando,  implicitamente, com as conclusões fiscais.  Outras premissas apresentadas pela Fiscalização para a apuração do lucro de  exploração da atividade incentivada também não foram questionadas, o que permite  se concluir que, de fato, a empresa goza dos incentivos apenas nas unidades matriz e  filial  Arapiraca  e  que  "os  registros  contábeis  também  não  permitiram  o  levantamento das receitas líquidas das atividades incentivadas" (TEAF ­ fls. 76).  Em  sua  defesa,  a  impugnante  alegou  que  haveria  uma  discrepância  generalizada entre os valores por ela  levantados e os indicados pela Fiscalização e  que  a  planilha  elaborada  pela  empresa  de  auditoria  Ernst  Youg  comprovaria  tal  afirmação.  Todavia, ao apontar as divergências, arrolou poucas situações, que, de forma  alguma,  maculam  o  procedimento  fiscal.  Os  poucos  casos  citados  não  permitem  qualquer  inferência  acerca  da  validade  do  procedimento  fiscal.  Quando  muito,  indicariam pontuais divergências a serem averiguadas pelo órgão julgador.  Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 107          41 Deve ser lembrado, a esse passo que, nos termos do artigo 16 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  compete  à  impugnante  oferecer  precisamente  as  razões  de  impugnação,  não  podendo  ser  aceita  a  conduta  de  indicar  algumas  divergências  e  dizer que uma extensa planilha demonstraria a ilegitimidade do procedimento fiscal.  As argumentações oferecidas pela impugnante devem ser mais detalhadas para que o  julgador  administrativo  não  seja  impelido  a  procurar  questões  que  não  foram  expressamente levantadas pela parte.  Os acórdãos do CARF abaixo elencados demonstrar que o ônus de comprovar  a irregularidade da autuação não pode ser transferido ao julgador:  IRPJ ­ PROVA ­ Cumpre à  impugnante demonstrar o efeito modificativo ou  extintivo do  crédito constituído pelo  lançamento. Não basta ao  impugnante  juntar  documentos  aos  autos,  sendo  indispensável  que  ele  demonstre  o  efeito  probatório  por eles produzido. (Acórdão n° 107­07882)  DA  INADEQUAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  PRESUMIDA  Quanto  há  alegação  de  erros  de  cálculo  perpetrado  pela  Fiscalização,  há  a  Recorrente  de  demonstrar os pontos nodais caracterizadores dos ditos erros. Não se pode ater a  negativa genérica. E quando alega que a base de cálculo utilizada em determinadas  competências  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  foi  presumida  sem  qualquer  prova  documental,  deve  ater  ao  fato  de  o  relatório  fiscal  que  descreveu  os  documentos  que  serviram,  conforme  ocorreu  no  caso  em  tela.  (Acórdão 2301­003.876)  Deve ser lembrado, também, que a Fiscalização deixou muito claro, no TEAF,  que  os  valores  utilizados  nas  autuações  foram  fornecidos  pela  própria  fiscalizada.  Quando  ocorreram  eventuais  divergências  entre  as  informações  entregues  pela  empresa  e  as  constantes  no  sistema  SICOBE,  prevaleceram  os  esclarecimentos  prestados durante a ação fiscal:  Assim  é  que,  com  observância  nos  laudos  constitutivos,  esta  fiscalização  apurou as receitas líquidas incentivadas da unidade Matriz e da unidade Arapiraca  (únicos  estabelecimentos  incentivados);  para  tanto,  considerando  as  notas  fiscais  eletrônicas  (NF­e)  emitidas  e  a  produção  nesses  estabelecimentos  dos  produtos  incentivados (considerados aqui inclusive os produtos incentivados produzidos que  foram transferidos e vendidos por outros estabelecimentos).  Observamos  aqui  que,  no  levantamento  procedido  por  esta  fiscalização,  foram consideradas as informações de produção informadas pela empresa, mesmo  diante de pequenas diferenças em relação às informações de produção constantes  no  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  ­  SICOBE,  pois  que,  consideradas sem signifícância.  Se  a  autuada,  em  sede  de  impugnação,  diz  apresentar  planilha  que  não  confirma  valores  anteriormente  repassados  aos Auditores­Fiscais  e  avalizados  por  eles,  deve  ela  comprovar  a  veracidade  de  suas  alegações,  juntando  aos  autos  elementos de demonstrem que as quantias apuradas pela empresa de auditoria devam  prevalecer.  Mesmo  as  alegações  (a)  de  que  a  Fiscalização  "não  levantou  as  receitas  líquidas  incentivadas  dos  1°  e  2°  trimestres  e  o  levantamento  do  3°  trimestre  é  substancialmente inferior ao real" e (b) de que a fabricação de produtos em lata não  tenha  sido  considerada  em  sua  integralidade,  embora  de  caráter mais  abrangentes,  também não maculam o lançamento fiscal, pois estão desacompanhadas de efetivas  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 10320.720717/2014­16  Acórdão n.º 1401­001.766  S1­C4T1  Fl. 108          42 provas (notas fiscais e comprovantes de produção, por exemplo) que comprovem a  sua veracidade.    Pagamentos compensações feitas após procedimento de ofício   Outrossim,  os  pagamentos  e  compensações  feitos  após  procedimento  de  ofício,  como bem colocado pela decisão de piso, não impedem a constituição do lançamento com sua multa, no  entanto os valores recolhidos ou compensados devem ser analisados pelo órgão da SRFB responsável  pela cobrança, não competindo sua análise/imputação a autoridade julgadora.    TRIBUTAÇÃO CSLL  Em se  tratando de  exigência  reflexa de  contribuição que  tem por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  no  principal  constitui prejulgado na decisão do decorrente.    Por todo o exposto, NEGO provimento aos Recursos de ofício e voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                                    Fl. 3066DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721850/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. A aplicação de penalidade prevista em lei não pode ser tachada de ilegal, não tendo o CARF competência para análise da constitucionalidade da norma.
Numero da decisão: 1402-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação à natureza confiscatória da multa por ser matéria constitucional e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1402­002.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FRIGORÍFICO PERI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA  DE COMPETÊNCIA DO CARF.  Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida  ao legislador e não ao aplicador da lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  PREVISTA  EM  LEI.  A aplicação de penalidade prevista em lei não pode ser tachada de ilegal, não  tendo o CARF competência para análise da constitucionalidade da norma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 18 50 /2 01 4- 16 Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10140.721850/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.468  S1­C4T2  Fl. 894          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  em  relação  à  natureza  confiscatória  da  multa  por  ser  matéria  constitucional e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10140.721850/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.468  S1­C4T2  Fl. 895          3   Relatório  FRIGORÍFICO PERI LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 14­56.611 proferido pela  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Versa  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  sobre  impugnação  à  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  39.942.333,88  (fl.  02)  –  inclusos  os  consectários  legais  (juros  de  mora  calculados  até  30/09/2014;  multa de ofício no percentual de 150%) – constituído por autos de infração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ; R$ 13.390.884,52; fls. 03­17), de  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  (CSLL; 6.050.018,46;  fls.  19­33),  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins;  R$  16.850.491,13;  fls.  35­44),  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (PIS;  R$  3.650.939,77; fls. 46­55), referente a períodos de apuração compreendidos no  ano­calendário de 2009.   A descrição da exigência consta de cada Auto de Infração, bem como em seus  elementos  integrantes  (às  fls.  02­60)  –  inclusive  discriminação  das  receitas  apuradas,  bases  de  cálculo,  alíquotas,  apuração  dos  valores  dos  tributos,  percentual  das  multas  de  ofício  aplicadas,  descrição  do  procedimento  fiscal,  dos  fatos  verificados  e  da  configuração  em  infrações  tributárias,  além  do  regime  de  tributação  adotado  pela  fiscalização  (arbitramento  de  ofício,  considerando  a  não  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais,  tendo  a  contribuinte sido intimada e reintimada).  Imputou­se  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Ademir  Lopes  (CPF  nº  189.362.100­68), sócio­administrador, conforme consta dos referidos autos de  infração e do “Termo de Ciência de Lançamento(s) e Encerramento Total do  Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária” (acostado às fls. 59­60 do  PAF).  Cientificado,  pessoalmente,  no  dia  1º  de  outubro  de  2014  (fl.  60),  o  sujeito passivo solidário não apresentou impugnação.  A contribuinte (empresa fiscalizada), representada por seu sócio­administrador  (Sr. Ademir Lopes),  foi cientificada da exigência na mesma oportunidade, dia  1º  de  outubro  de  2014  (fl.  58).  No  dia  29  de  outubro  de  2014,  apresentou  impugnação  e  anexos  (fls.  805­828),  contendo  suas  razões  de  irresignação  contra a autuação, a seguir sumariadas:  ­  (Dos Fatos e Fundamentos de Direito) A empresa  impugnante acompanhou  todas  as  fiscalizações  realizadas,  e  sempre  colaborou  com  a  fiscalização,  apresentando  “sempre  que  possível  todas  as  documentações  cabíveis  e  solicitadas”. Não merece subsistir a alegação “de que teria ocorrido ‘omissão  de receitas por falta de recolhimento’”, pois “o que aconteceu foi um equívoco  por  parte  dos  responsáveis  pela  fiscalização,  que  fecharam  os  seus  olhos  quando não reconheceram o direito da empresa contribuinte”;  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10140.721850/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.468  S1­C4T2  Fl. 896          4 ­ (Das Preliminares – Da Insubsistência da Multa Qualificada e dos Juros) É  totalmente  infundada,  “inverídica  e  improcedente”  a  acusação  “sobre  ter  o  impugnante  ter  praticado  fraude”.  A  “descrição,  pura  e  simples  e  não  fundamentada,  constante  do  auto  de  infração,  é  por  demais  impertinente  ao  conceito legal de fraude. Significa que se deve provar e não apenas declarar a  existência  do  elemento  subjetivo,  que  é  o  dolo  (vontade  livre  e  consciente de  produzir o resultado), o que não fora ocorrido no caso.”;  ­ segundo “a doutrina abalizada, as infrações fiscais podem ser classificadas,  quanto  à  sua  natureza,  em  substanciais  e  formais.  (...)”.  “Por  seu  turno,  conforme o grau de culpabilidade, as infrações podem ser objetivas e infrações  subjetivas,  que  podem  ser  culposas  ou  dolosas,  estas  quais  consistem  na  atuação deliberada do agente contra a lei, com a clara e manifesta intenção de  obter o resultado do evento ilícito. Certos doutrinadores, como Sampaio Dória  e Alberto Xavier, por exemplo, que denominam estas infrações, genericamente,  de  evasão, dizem­nas omissivas  (...);  ou  comissivas, que podem ser  lícitas ou  não, as quais são praticadas com o fim de não pagar o tributo, e como já fora  deixado  claro  no  caso  concreto,  o  impugnante  jamais  teve  intenção  de  prejudicar o fisco, pelo contrário, está disposto a arcar com seus deveres. (...)  No  caso  vertente,  temos  tratar­se  de  uma  infração  de  natureza  subjetiva,  substancial, dolosa. (...)”;  ­ “Portanto,  se a Fiscalização não  reúne as provas  seguras para positivar a  acusação  de  fraude,  deve­se  abster  de  sua  prática,  sob  pena  de  cometer  verdadeira  injustiça  em  razão  de  sua  gravidade  e  seriedade,  bem  como  de  sujeitar  seus  agentes  às  sérias  conseqüências  da  responsabilidade  funcional,  posto que sua atuação prende­se, obrigatoriamente, aos precisos termos postos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  por  tratar­se  de  atividade  plenamente vinculada e obrigatória.”;  ­ “Vejamos a jurisprudência selecionada:  1. Acórdão n° 104­19.384 ­ Sessão de 11/06/2003: (...)  2. Acórdão n° 104­19.550 ­ Sessão de 10/09/2003: (...)  3. Acórdão n° 104­18.487 ­ Sessão de 06/12/2001: (...)”  ­  “Em  face  dos  alentados  argumentos  acima  e  da  jurisprudência  transcrita,  admitindo­se,  por  mera  concessão  dialética,  que  os  Ilustres  Julgadores  superem as razões exibidas nos tópicos anteriores, impõe­se afastar a multa de  150%.”;  ­  “Além  das  ilegalidades  aplicadas  jamais  chegaria  ao  absurdo  valor  apresentado pela fazenda publica, devendo ser refeito o calculo, e retificado o  valor, se não acatado nenhuma ilegalidade exposta.’;  ­  “Os  juros  aplicados  tem  efeito  de  confisco,  haja  vista  que  são  totalmente  inaceitáveis,  pois ultrapassam qualquer  limite  legal. Ao efetuar  tal  aplicação  ocorre a infração a proibição do tributo com efeito de confisco (...)”;  ­ “Temos diversas correntes sobre a aplicação do efeito confiscatório, visto se  tratar de uma matéria extremamente importante em nosso ordenamento, pois,  uma  aplicação  erronia  por  parte  da  fazenda  publica  pode  fazer  a  diferença  para milhares de pessoas. O  jurista Ives Gandra da Silva Martins, defende a  posição mais ampla, sugerindo a idéia que a aplicação do princípio do artigo  150, inciso IV da Constituição, não protege tão somente o tributo, mas também  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10140.721850/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.468  S1­C4T2  Fl. 897          5 toda  obrigação  dela  decorrente,  inclusive  a  gerada  pelo  inadimplemento  do  contribuinte.”  ­ (Os Fatos) “O impugnante está sendo acusado pela Receita Federal do Brasil  de  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  Livros  Diário  e  Razão  do  exercício  de  2009.  E  por  estes  fatos  o  sujeito  ativo  aplicou  penalidade  a  impugnante,  sobre  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  pela  tributação  baseada  no  LUCRO ARBITRADO, chegando a um valor exorbitante.”;  ­ “Em preliminar é de se  informar a este  julgador que o contribuinte, pessoa  jurídica  de  direito  privado,  passou  por  alguns  problemas  no  seu  sistema  interno,  principalmente  em  relação  à  sua  contabilidade,  por  isso  obteve  desconfortos  em  relação à  fiscalização no  ocorrido ano  calendário. E  diante  dessas  informações,  segue  abaixo  esclarecimentos  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos.”;   ­ (DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS) – (DO IRPJ) “Não nega de fato, que esse  imposto  mereça  subsistir,  tanto  que  está  aqui  para  conciliar  esta  situação,  perante  o  fisco.  É  importante  ressaltar  que  não  houve  má­fé  em  nenhuma  conduta da empresa, ora recorrente.”;  ­ “Preliminarmente, cabe dizer que no processo em questão, ocorreu a quebra  do  princípio  da  isonomia,  pois  sobre  as  empresas,  pessoas  jurídicas,  a  contribuição  sobre  o  lucro,  incidente  sobre  sua  receita  produziu  grande  distorção. A receita da contribuinte passou a sofrer ônus de quase 6% somente  a  título  de  contribuição  previdenciária,  fora  as  outras  contribuições.  Isso  caracteriza bis in idem sobre a receita bruta de pessoas jurídicas, é vantajosa  para alguns contribuintes, e extremamente desvantajosa para outros, no caso  em questão, podemos dizer que para os contribuintes os quais a mão­de­obra  representa  custo  significativo  em  relação  à  sua  receita,  no  caso,  saíram  beneficiadas  com  a  medida,  todavia  para  os  contribuintes  cuja  mão­de­obra  representa custo pequeno em relação à receita, a medida se mostrou deveras  onerosa.”;   ­ “Se esta alegação não for reconhecida, requer desde já a redução das multas  aqui aplicadas, pois no que tange à multa aplicada, razão não existe, posto que  fraude não houve, já que o que a caracterizaria seria uma conduta dolosa. Não  existe nos autos qualquer evidência de ocorrência de  fraude, apenas houve o  não pagamento do imposto.”;  ­ “No que tange à multa de 150%, razão não mereça subsistir, como explicado  no  tópico  anterior,  pois  não  houve  fraude  alguma,  apenas  passamos  por  um  grande problema financeiro na empresa, e não tivemos como pagar a referida  multa. Portanto, não havendo má­fé a multa aplicada é a de 75%, que mesmo  assim,  também  é  exagerada,  e  pode  acabar  com  a  estrutura  de  qualquer  empresa, e com isso gerar desempregos.”;  ­  “Ademais  a  multa  isolada  que  foi  aplicada  nos  autos,  é  absurdamente  inapropriada para o presente caso, pois apresenta a mesma base de  cálculo,  que já foi exigida com o tributo.”;  ­ “A Lei é clara e prevê que a multa isolada somente é aplicada na hipótese de  não haver imposto a recolher, portanto existindo imposto é cabível somente a  aplicação da multa de ofício, pois a dupla penalidade para o mesmo fato e com  a mesma base,  não  é  contemplada  no  nosso  ordenamento  jurídico,  conforme  dispõe  várias  jurisprudências  da  Colenda  Câmara  de  Conselhos  de  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10140.721850/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.468  S1­C4T2  Fl. 898          6 Contribuintes.  Existindo  imposto,  é  cabível  somente  a  aplicação  da multa  de  ofício disposta no artigo 44, I, da lei citada acima, já que a dupla penalidade  para o mesmo fato e com a mesma base, não é contemplada pelo nosso Direito,  além de farta jurisprudência nesse sentido em todas as Câmaras do Conselho  de Contribuintes.   ­  “Impugna­se  também  a  multa  agravada  vinculada  a  referida  omissão.  Assevera  que,  declaração  inexata  não  pode  ser  equiparada  a  omissão.  Não  concorda,  também,  com  o  percentual  de  150%  como  multa  isolada,  pois  o  imposto  devido  pode  ser  pago  ao  final  do  exercício,  caso  constatado  débito  fiscal. Pede­se resguardo ao princípio da proporcionalidade.”;  ­  (DO  PIS)  “O  Contribuinte  foi  autuado,  com  a  descrição  do  PIS  sobre  a  omissão de receita. Entendemos o porquê desta autuação, mas cabe  falar em  preliminar  que  houve  erro  em  nossos  sistemas  na  hora  de  ser  feita  a  Declaração do contribuinte,  logo então sabemos que o ser humano é passível  de erros, e nesta situação com erro materializado, não cabe aplicação destas  multas abusivas, pois não houve má fé, e nem intenção de burlar o fisco, pois  conforme se pode verificar esta é uma empresa que sempre cumpriu com todas  as suas obrigações.”;   ­  “Impugna­se  aqui  a  multa,  mas  entendemos  que  a  autuação  baseia­se  em  inconstitucionalidades, tendo em vista que as diferenças apontadas no Auto de  Infração decorrem do fato de terem sido considerados pelo AFRF responsável  pelo lançamento, no valor tributável da contribuição, valores que não integram  sua  base  de  cálculo,  seja  por  determinação  legal,  seja  por  força  da  inconstitucionalidade da lei que determina sua inclusão.”;  ­  “Relativamente  às  receitas  financeiras  auferidas,  alega  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  da  Lei  9.718/98  que  expandiram  a  base  de  cálculo da COFINS e do PIS para outras receitas que não o ‘faturamento’.”;   ­  (DA  COFINS)  “A  inconstitucionalidade  se  verifica  porque  a  COFINS  foi  criada  sob  uma  previsão  legislativa  que  já  havia  sido  preenchida  pela  contribuição  ao  PIS,  que  embora  criada  antes  da  Constituição  de  1988,  foi  necessariamente por ela recepcionada, logo então, sua cobrança estaria eivada  de inconstitucionalidade desde a promulgação da atual Carta Magna.”;  ­  “Ora,  se  já  existia,  quando  da  criação  da  COFINS,  contribuição  que  preenchesse  a  previsão  do  art.  195,I,  restaria  ao  legislador  instituir  novas  fontes de custeio com fulcro no parágrafo 4º do art. 195.”;  ­  (...)  “Logo  então,  a  criação  da  COFINS  teve  como  fundamento  o  mesmo  dispositivo constitucional que permite a contribuição para o PIS, sem contudo,  substituí­lo, e assim, as referidas contribuições passaram a existir em conjunto.  Entretanto, da redação desses dois artigos da Constituição Federal transcritos  acima,  destaca­se  a  seguinte  conclusão:  primeiro,  é  permitida  a  criação  de  novas fontes de custeio para a Seguridade Social, que não as descritas no art.  195 da Constituição Federal. Segundo, que essa nova fonte de custeio, seja ela,  imposto,  taxa  ou  contribuição  social,  deve  obedecer,  mutatis  mutandis,  os  comandos  dispostos  no  art.  154,  I,  também da Magna Carta,  quais  sejam,  a  não­cumulatividade  e  a  não  coincidência  entre  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo.”;  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10140.721850/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.468  S1­C4T2  Fl. 899          7 ­  “Se  não  acolhido  este  pedido,  ou  seja,  não  for  reconhecida  esta  inconstitucionalidade, requer sobre esta contribuição a redução da multa para  75%, pois esta também não merece subsistir, por apresentar a mesma base de  cálculo da multa de ofício já exigida como tributo, conforme dispõe o art. 44, II  da Lei n° 9.430/1996.”;  ­ (DA CSLL) “O valor que está sendo exigido a título de CSLL sobre o lucro  arbitrado  referente  ao  ano­calendário,  não  está  correto.  Naquele  ano,  para  determinar a base de cálculo da contribuição, aplicava­se 10% sobre a receita.  Encontrada a base de cálculo, sobre ela aplicava­se novamente o percentual de  10%  encontrando­se  o  valor  a  pagar,  logo  então  este  valor  deve  ser  reduzido.”;  ­ “O § 1º do art.  43 da Lei n° 8.541/92 é  inconstitucional,  pois define  como  base de cálculo das contribuições para a seguridade social o valor da receita  omitida, olvidando que a base de cálculo da CSLL é o lucro, não a receita, este  dispositivo fere o disposto no artigo 195,1, da Constituição Federal.”;  ­ “É indevida a incidência de juros com a base utilizada.”;  ­  “Se  não  acolhido  este  pedido,  ou  seja,  não  for  reconhecida  esta  inconstitucionalidade,  requer  sobre  esta  contribuição  a  redução  da  multa  isolada, pois esta também não merece subsistir, por apresentar a mesma base  de cálculo da multa de ofício  já exigida como tributo, conforme dispõe o art.  44, II da Lei n° 9.430/1996.”;  ­  (Da  Insubsistência  da  Multa  Pela  Acusação  de  Prática  de  Fraude)  “Os  documentos utilizados pelo fisco foram adquiridos de forma errônea, visto que  eles  utilizaram  também  documentos  diversos  dos  apresentados  pelo  contribuinte, ocorrendo quebra do sigilo de dados.”;  ­ “O fisco como toda pessoa física ou jurídica tem que respeitar as previsões  constitucionais,  principalmente  os  de  caráter  personalíssimo,  ao  utilizar  documentos diversos dos apresentados, acarretando invasão de privacidade do  contribuinte, ferindo o direito a vida privada e a privacidade.”;  ­  “Tal  princípio  é  parte  de  um  direito  fundamental,  estando  ligados  diretamente com o principio da dignidade da pessoa humana. Sobre o mesmo  assunto a boa doutrina o conceitua da seguinte forma: (...)  ­ “Como vimos ao utilizar tal  interpretação temos uma violação expressa aos  princípios basilares, pois, o fisco utilizou dados diversos dos apresentados pelo  contribuinte, sendo vedada tal medida. O fisco por diversas vezes ultrapassa o  limite  entre  a  utilização  dos  dados  e  o  abuso  de  poder  e  de  tecnologia.  Portanto,  tal  violação  a  dispositivo  constitucional  deve  levar  a  anulação dos  presentes autos de infrações.”;  ­ (DO PEDIDO) “Posto isso e demonstrada à saciedade a total improcedência  do  lançamento  de  oficio,  o  impugnante  espera  por  um  julgamento  justo  e  imparcial,  sem  qualquer  dose  de  subjetivismo,  influência  de  pressões  ou  desvirtuamentos,  pois  somente  assim  terá  a  plena  convicção  de  que  será  realizada a mais  lídima justiça, que certamente consistirá no deferimento das  pretensões a seguir formuladas:  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10140.721850/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.468  S1­C4T2  Fl. 900          8 1.  acolher  as  razões  preliminares  e  decisão  fundamentada  na  proporcionalidade da multa aplicada, e do imposto cobrado;  2.  superadas  as  preliminares,  hipótese  ventilada  apenas  e  tão­somente  para  argumentar, o impugnante pede, quanto ao julgamento do mérito:  a) seja o lançamento declarado insubsistente, no todo ou em parte, ou;  b)  seja  afastada  a  multa  qualificada  (se  ainda  restar  matéria  tributável),  declarando­a  abusiva,  assim  como  os  juros  aplicados,  e  que  seja  declarado  nulo o valor do crédito tributário.   c) Que a Fazenda Publica acoste todos os documentos aos autos, para que se  possa verificar a exatidão de suas alegações.”  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância julgou­a improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25  de  setembro de 2015 (fl. 873), apresentando recurso voluntário de fls. 875­882 em 22 de outubro  de 2015. Em resumo, questionam a taxa de juros e a multa moratória aplicadadas.  É o suficiente para o relato.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10140.721850/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.468  S1­C4T2  Fl. 901          9    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O recurso é manifestamente tempestivo e assinado pelo representante legal da  pessoa jurídica, portanto, dele tomo conhecimento.    2 MÉRITO  Embora  a  exigência  diga  a  respeito  à  infração  de  omissão  de  receita,  o  recurso voluntário limita­se a contestar a taxa de juros e a multa de ofício cominadas.  Em relação à taxa de juros aplicada, a Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I,  e § 1°, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3°, preceituam, em  relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, que os créditos tributários da  União não pagos  até  a data do vencimento serão acrescidos de  juros de mora equivalentes  à  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia —  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento.  O Recorrente defende a "ilegalidade" e inconstitucionalidade da aplicação da  SEL1C. Ora,  não  lhe  assiste  razão,  em  razão de  ser  a aplicação da  taxa SELIC determinada  legalmente, estando tal matéria absolutamente pacificada no âmbito do CARF, tendo sido alvo,  inclusive de Súmula, cujo enunciado número 4 recebeu a seguinte redação:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os  enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros.  A respeito da suposta inconstitucionalidade da taxa SELIC, deve­se observar  que  a declaração de  inconstitucionalidade de  leis  está  além das possibilidades de  juízo desta  Corte Administrativa, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na  forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. No âmbito do procedimento administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam  aquele ato. Ademais, o próprio Regimento Interno do CARF, em seu art. 62, dispõe que “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada no parágrafo  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10140.721850/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.468  S1­C4T2  Fl. 902          10 único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação cogente aos  membros do CARF.  Por fim, em relação à competência para analisar inconstitucionalidade de lei  tributária, este Conselho também já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo  teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC sobre os tributos apurados..  No que diz respeito à multa de ofício, aplicou­se a penalidade de 150% sobre  o imposto de renda e contribuições apuradas, prevista no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430,  de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  O  Recorrente  não  questiona  as  razões  para  a  qualificação  da  penalidade,  questionando  tão  somente  a  constitucionalidade  da norma,  em  especial  em  razão  de  suposto  confisco.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10140.721850/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.468  S1­C4T2  Fl. 903          11 Conforme  se observa,  a  autoridade  fiscal  entendeu  restarem preenchidos os  pressupostos  legais  para  cominação  da  penalidade  150%,  também prevista  em  lei.  Poderia o  Recorrente  questionar  as  razões  para  qualificar  a  penalidade,  mas  preferiu  discutir  não  a  legalidade do procedimento, mas sim a constitucionalidade da norma.  Como já abordado neste voto, o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  A respeito da decisão do STF sobre o patamar máximo de multa em 100% do  tributo, há de se ressaltar que não foi abordado o limite da penalidade em casos de sonegação,  fraude  ou  conluio,  como  as  apontadas  no  caso  concreto,  tema  em  que  recentemente  foi  reconhecida sua repercussão geral no Recurso Extraordinário 736090, pendente de julgamento.  Desse modo, não há como se acatar os argumentos do Recorrente.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário em relação à natureza  confiscatória  da  multa  por  ser  matéria  constitucional  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 903DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.907942/2010-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.475  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 79 42 /2 01 0- 74 Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11080.907942/2010­74  Acórdão n.º 9303­004.475  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.921, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11080.907942/2010­74  Acórdão n.º 9303­004.475  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11080.907942/2010­74  Acórdão n.º 9303­004.475  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11080.907942/2010­74  Acórdão n.º 9303­004.475  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11080.907942/2010­74  Acórdão n.º 9303­004.475  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727193/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, salvo quando (a) pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (quando o trabalhador perde o emprego) ou (b) quando os juros se referem a verba principal sobre a qual não há incidência (acessório segue o principal). Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e na parte conhecida, acolhê-los em parte, sem efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, manter a decisão embargada. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-02T18:19:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-02T18:19:14Z; Last-Modified: 2017-03-02T18:19:14Z; dcterms:modified: 2017-03-02T18:19:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:bc0d3f25-1fd7-4e28-90c7-a0ab8c123024; Last-Save-Date: 2017-03-02T18:19:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-02T18:19:14Z; meta:save-date: 2017-03-02T18:19:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-03-02T18:19:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-02T18:19:14Z; created: 2017-03-02T18:19:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-03-02T18:19:14Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; 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AÇÃO  TRABALHISTA. INCIDÊNCIA.  Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial,  sujeitam­se à incidência do Imposto de Renda, salvo quando (a) pagos no contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (quando  o  trabalhador  perde  o  emprego) ou (b) quando os  juros se  referem a verba principal sobre a qual não há  incidência (acessório segue o principal).  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 93 /2 00 9- 66 Fl. 291DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  de  declaração  e  na  parte  conhecida,  acolhê­los  em  parte,  sem  efeitos  infringentes  para, sanando a omissão apontada, manter a decisão embargada.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.727193/2009­66  Acórdão n.º 2402­005.654  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório    Tem­se em pauta embargos de declaração (fls. 250/265), opostos pelo sujeito  passivo, em face do acórdão no 2101­002.441­1.ª Câmara / 1.ª Turma Ordinária  / CARF (fls.  236/241).  Os  embargos  foram  parcialmente  admitidos,  consoante  despacho  (fls.  285/289), dos quais transcrevemos os excertos a seguir:  Adentrando a peça, verifico que se insurge o embargante contra  o  Acórdão  2.101­002.441,  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, prolatado na  sessão de 20 de março de 2014 (e­fls. 236 a 241), cuja ementa e  decisão se transcrevem a seguir, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA.  IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  COMO  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE  PAGADORA.  LEGITIMIDADE  ATIVA DA UNIÃO.  A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda  da  pessoa  física  nas  hipóteses  em  que  o  Estado  não  tenha  efetuado a retenção na fonte.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  SRF  n.  °  01,  de  24  de  setembro  de  2002,  verificada  a  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de  ajuste anual, passa­se a exigir do contribuinte o imposto, a multa  de ofício  e os  juros de mora, nos  casos  em que  este não  tenha  submetido os rendimentos à tributação.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza salarial. Precedentes do STF e do STJ.  Fl. 293DF CARF MF     4    IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de  ofício (Súmula CARF 73).  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício,  em virtude da aplicação da Súmula CARF 73.  Alega  o  embargante  que  haveria  omissão  acerca  dos  seguintes  itens:  a)  Quanto  à  falta  de  legitimidade  ativa  da  União:  Alega  a  necessidade de posição esclarecedora, uma vez que teria sido a  questão  somente  sucintamente  ventilada  pelo  embargado.  Retoma aqui a tese de que com base no art. 157, I da CF/88, que  dispõe  que  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pagos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal  a  estes  últimos  pertencem,  e,  ainda,  com  base  na  tese  de  que  este  direito  surgiria  anteriormente  ao  momento  da  retenção,  poderia  o  Estado  da  Bahia  dispor  sobre  estas  receitas  sem  que  a  União  pudesse  intervir;  b)  Quanto  à  quebra  do  princípio  constitucional  da  isonomia:  O  Acórdão  não  teria  se  manifestado  acerca  da  disposição  da  Resolução  STF  245,  que,  alegadamente,  no  caso  de  situação  e  verbas idênticas, estabeleceu a isenção e o caráter indenizatório  da verba para os Magistrados Federais e membros do Ministério  Público da União;  c)  Quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de  mora  recebidos  pelo  contribuinte:  Alega  que  o  Acórdão  não  teria  se  manifestado  acerca  da  sua  argumentação  de  não  incidência. Reproduz, a propósito, o teor do decidido no âmbito  do  REsp  1.227.133/RS,  entendendo  aquele  decisum  como  aplicável  à  situação  sob  análise,  uma  vez  sendo  as  verbas  em  questão decorrentes de ação ordinária trabalhista transitada em  julgado. Ressalta, por fim, a necessária obediência deste CARF  ao  decidido  no  âmbito  do  mencionado  REsp,  uma  vez  que  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  a  partir  do  preconizado  pelo  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Intemo  deste CARF anteriormente mencionado.  Analisando  a  argumentação  do  contribuinte,  foram  rejeitados  os  embargos  com  relação  às  matérias  indicadas  nas  alíneas  "a"  e  "b"  acima  resumidas,  admitindo­se  os  embargos em relação à matéria veiculada na alínea "c", nos seguintes termos:  Analiso  a  argumentação,  obedecendo  a  ordem  dos  quesitos  apresentadas no pleito recursal:  a) Quanto à  falta de  legitimidade ativa da União: Verifico não  assistir razão à recorrente, uma vez que o Acórdão guerreado foi  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10580.727193/2009­66  Acórdão n.º 2402­005.654  S2­C4T2  Fl. 4          5  bastante  esclarecedor  acerca  da  separação  entre  a  etapa  de  destinação do produto de arrecadação, regrada na forma do art.  157,  I  da  F/8  e  as  etapas  (necessariamente  anteriores)  de  instituição  e  cobrança  do  tributo,  devidamente  regradas  pela  legislação tributária que confere a competência e a legitimidade  ativa  do  tributo  à  União,  estando  abrangida  nesta  última  a  cobrança  do  imposto  de  renda,  a  partir  da  retenção  não  realizada  pela  fonte  pagadora  sob  análise.  Rechaçou­se  assim,  de forma integral a tese do embargante, verbis:  "(...)  Preliminarmente, com relação ao argumento de que não haveria  legitimidade da União para cobrança do referido imposto, tendo  em  vista  a  redação  do  art.  157,  I,  da  Constituição  Federal,  verifica­se  que  este  dispositivo  trata  da  repartição  da  receita  tributária.  Não obstante  a  destinação da  arrecadação obtida  por meio  de  tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o  condão  de  alterar  o  disposto  na  legislação  tributária,  a  qual  conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa  para instituir e cobrar o imposto em questão, principalmente no  presente  caso,  em que  a  retenção do  imposto  de  renda não  foi  realizada pela fonte pagadora.  (...)"  Assim, de se rejeitar os embargos quanto a esta matéria.  b)  Quanto  à  quebra  do  princípio  da  isonomia:  O  Acórdão  também  aqui  foi  bastante  claro,  ao  concluir  pela  não  aplicabilidade  da  Resolução  STF  245  às  diferenças  de  URV  (matéria objeto do lançamento sob análise), assim, jogando por  terra  a  alegação  do  contribuinte  de  quebra  de  isonomia  em  relação aos magistrados federais e membros do MPU, expressis  verbis:  "(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  o  contribuinte  a  aplicação da Resolução n. ° 245 do STF, o qual disporia acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas não se aplicam ao fim pretendido pelo Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I  ­  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  recebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  Fl. 295DF CARF MF     6  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recalculo da representação (194%) ".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  (...)"  Assim, entendo que não há que se falar de qualquer omissão no  Acórdão  vergastado,  também  quanto  a  esta  segunda  matéria  alegada.  c) Quanto aos juros de mora recebidos: Aqui, verifico que, não  apesar do contribuinte  ter questionado a  incidência do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora  recebidos  no  âmbito  da  ação  ordinária  em  questão  (vide  Recurso  Voluntário  às  e­fls.  222  a  224),  realmente  o  Acórdão  embargado  não  se  manifestou  a  respeito, devendo assim os embargos serem admitidos quanto à  matéria, a fim de que novo Acórdão seja prolatado suprindo tal  omissão.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10580.727193/2009­66  Acórdão n.º 2402­005.654  S2­C4T2  Fl. 5          7  Destarte,  diante  do  exposto,  proponho  que  os  presentes  embargos  de  declaração  sejam  conhecidos  e  parcialmente  acolhidos, de forma a que se sane a omissão verificada quanto à  não manifestação do Acórdão embargado acerca da  incidência  tributária sobre os juros de mora contidos no montante objeto de  lançamento.  Nesses termos recebemos os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Conhecidos  parcialmente  os  embargos,  passamos  diretamente  à  análise  da  questão de mérito admitida.  Dos juros contidos na base de cálculo  Em  sua  peça  recursal  (fl.  99),  o  sujeito  passivo  argumenta  que  os  juros  e  correção  monetária  recebidos  em  decorrência  da  decisão  judicial  têm  caráter  indenizatório,  pelo que sobre tais verbas não incidiria o imposto de renda.  Sem razão, no entanto, a argumentação do contribuinte.  A  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  dos  juros  moratórios  e  correção monetária  recebidos  na  reclamatória  trabalhista,  encontra  fundamento  nos  §§  1°  e  4°  do  art.  3°  da  Lei  n°  7.713/1988,  e  no  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  n°  4.506/1964, abaixo reproduzidos:  Lei n° 7.713/1988  Art.  3°  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  §  4° A  tributação  independe  da  denominação dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Lei n°4.506/1964  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5°  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10580.727193/2009­66  Acórdão n.º 2402­005.654  S2­C4T2  Fl. 6          9  (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações previstas neste artigo. (grifou­se)  No tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente, a lei somente exclui  da  incidência  o  valor  das  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento. Nesse  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  (RIR)  estabeleceu  que,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente, inclusive juros e atualização monetária:  Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  De  notar­se  que  não  se  desconhece  a  decisão  do  STJ  no  julgamento  do  Recurso Especial (REsp) n° 1.227.133/RS, de 28/09/2011, na sistemática do recurso repetitivo,  redator  para  o  acórdão Ministro César Asfor Rocha,  na  qual  se  assentou  que  sobre  os  juros  moratórios  legais,  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial,  não  há  incidência do imposto sobre a renda. A ementa do julgado, após julgamento dos embargos de  declaração, restou assim redigida:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.    ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo erro material  na  ementa do acórdão embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO        ESPECIAL.        REPRESENTATIVO        DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.    VERBAS    TRABALHISTAS.    NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Acontece  que  a  decisão  foi  melhor  explicitada  no  REsp  n°  1.089.720/RS,  julgado em 10/10/2012, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  que  levando em  consideração o decidido no REsp n° 1.227.133/RS, aclarou e sintetizou a posição da 1.ª Seção  Fl. 299DF CARF MF     10  do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros  moratórios.  Seguem  transcritos  excertos  da  ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  (...)  2.  Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor  do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF os  juros  de mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.° 1.227.133 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  3.1.  Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência  do art. 6°, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  3.2. O  fator  determinante  para  ocorrer  a  isenção  do  art.  6°,  inciso V,  da Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10580.727193/2009­66  Acórdão n.º 2402­005.654  S2­C4T2  Fl. 7          11  4.  Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do "accessorium sequitur suum principale ".  Na espécie, tem­se juros de mora recebidos acumuladamente em reclamatória  trabalhista.   Não  se  tem notícia da perda do  emprego pelo  reclamante,  ou  seja,  os  juros  não foram pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pelo que não  incide isenção prevista no art. 6°, V, da Lei n. 7.713/88.  A  verba  principal  recebida,  sobre  a  qual  incidiram  os  juros,  qual  seja  diferenças de URV, tiveram a incidência do imposto de renda, conforme decidido no acórdão  embargado. Logo, pela regra de que o acessório segue o principal, os juros devem submeter­se  à incidência do imposto de renda, por força da regra geral disposta no art. 16, caput e parágrafo  único, da Lei n. 4.506/64.  Por  todo  o  exposto,  impossível  acolher  o  pedido  de  exclusão  dos  juros  e  correção monetária da base de cálculo.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos e, no mérito,  acolhê­los  em  parte,  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando  a  omissão  apontada,  manter  a  decisão anterior.  (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 301DF CARF MF

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6739125 #
Numero do processo: 10073.720476/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ÁREA ALAGADA. Acolhem-se os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para corrigir o erro material existente no julgado, com retificação da metragem de áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,, em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo analítico do acórdão embargado, corrigindo o valor da área alagada para 2.742,0 hectares. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.685  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  ITR: ÁREAS ALAGADAS  Embargante  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  ÁREA  ALAGADA.   Acolhem­se os embargos declaratórios, atribuindo­lhes efeitos modificativos,  para  corrigir  o  erro  material  existente  no  julgado,  com  retificação  da  metragem  de  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas hidrelétricas.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 76 /2 01 3- 93 Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10073.720476/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.685  S2­C4T1  Fl. 940          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,,  em  acolher  os  embargos  declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  dispositivo  analítico  do  acórdão embargado, corrigindo o valor da área alagada para 2.742,0 hectares.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10073.720476/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.685  S2­C4T1  Fl. 941          3   Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, às fls. 931/933,  contra o Acórdão nº 2401­004.410, em que redigi o voto vencedor, o qual está juntado às fls.  890/901.  2.    Alega  o  embargante  a  existência  de  erro  material  no  v.  acórdão.  Enquanto  o  Laudo  Técnico,  que  serviu  de  referência  para  a  decisão  do  Colegiado,  aponta  uma  área  de  2.742,0  ha,  o  acórdão  embargado  reconheceu  uma  área  alagada  do  imóvel  equivalente  a  somente 2.269,0 ha, (fls. 755/756).   3.    A  diferença  de  473,0  ha  corresponde  à  sobreposição  da  área  de  interesse  ecológico, que foi diminuída no Laudo Técnico apenas com a finalidade de não se contabilizar  a mesma área mais de uma vez.  4.    O  peticionante  tomou  ciência  do  acórdão  embargado  no  dia  20/9/2016,  terça­ feira, começando a fluir o prazo recursal de 5 (cinco) dias em 21/9/2016, com término no dia  25/9/2016,  prorrogado  para  o  primeiro  dia  com  expediente,  segunda­feira,  26/9/2016.  Os  embargos foram protocolados pelo contribuinte no dia 26/9/2016 (fls. 928/934).  5.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 937/938).      É o relatório.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10073.720476/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.685  S2­C4T1  Fl. 942          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  6.     Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015).   7.    Assisti  razão  à  recorrente,  sendo  viável  a  utilização  dos  aclaratórios  para  a  correção de erro material contido no acórdão embargado.  8.    Com  efeito,  no  que  tange  à  exclusão  da  tributação  apoiada  no  enunciado  da  Súmula nº 45 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o voto vencedor, de minha  relatoria,  concluiu  que  havia  provas  da  existência  de  áreas  alagadas  utilizadas  para  fins  de  reservatórios do Complexo Hidrelétrico de Ribeirão das Lajes (fls. 900).  9.    Em  vista  disso,  com  base  no  Laudo  Técnico  de  fls.  708/779,  reconheceu­se  2.269,0 ha de área  líquida alagada para usina hidrelétrica,  afastando a  tributação do  Imposto  Territorial Rural (ITR).  10.    Acontece  que  o Quadro  do Laudo Técnico,  às  fls.  756,  indica  que  o  valor  de  2.269,0  ha  para  a  "Área  Alagada  para  Usina  Hidrelétrica  ­  AUH"  correspondente  ao  seu  resultado  líquido,  após  excluída  a  sobreposição  de  473  ha  relativa  à  "Área  Declarada  de  Interesse Ecológico ­ AIE".  11.    Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  exclusão  para  efeito  do  ITR,  no  ano­ calendário  2009,  exercício  2010,  com  relação  a  áreas  de  interesse  ecológico.  Logo,  a  área  alagada  deve  corresponder  ao  tamanho  real,  igual  a  2.742,0  ha,  conforme  informado  no  mencionado no Laudo (fls. 756).  12.    Por  esta  razão,  deve  ser  alterada  a  decisão  para  constar  como  área  alagada  o  valor de 2.742,0 ha, em vez dos 2.269,0 hectares indicados.  13.    Na conclusão do voto vencedor, restará consignado o seguinte texto:  "Logo,  dou  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para reconhecer 2.742,0 hectares de áreas alagadas, afastando  a  tributação  do  ITR,  relativa  ao  exercício  2010,  sobre  essa  parcela de área do imóvel.  Acompanho a Relatora nas demais matérias do seu voto.  É como voto.  Cleberson Alex Friess"  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10073.720476/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.685  S2­C4T1  Fl. 943          5 14.    Tal  correção  de  erro  material  repercutirá  na  parte  dispositiva  do  acórdão  do  recurso voluntário, nesses termos:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento para: i) por unanimidade, para restabelecer o valor  da  terra  nua,  conforme  declarado  pelo  recorrente  e  ii)  por  maioria  de  votos,  para  reconhecer  a  isenção  de  ITR  sobre  2.742,0  hectares  a  título  de  áreas  alagadas,  conforme o  laudo.  Vencidos na votação os conselheiros Maria Cleci Coti Martins,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e Miriam  Denise  Xavier  Lazarini.  O  Conselheiro Rayd Santana Ferreira também dava provimento à  área  de  preservação  permanente.  Responsável  pela  elaboração  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess."  (DESTAQUEI)  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  ACOLHER  OS  DECLARATÓRIOS,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  erro  material  apontado, com a seguinte redação para a parte dispositiva do Acórdão nº 2401­004.410:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento para: i) por unanimidade, para restabelecer o valor da  terra nua, conforme declarado pelo recorrente e ii) por maioria de  votos, para reconhecer a isenção de ITR sobre 2.742,0 hectares a  título de áreas alagadas, conforme o laudo. Vencidos na votação  os  conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini.  O  Conselheiro  Rayd  Santana Ferreira também dava provimento à área de preservação  permanente.  Responsável  pela  elaboração  do  voto  vencedor  o  Conselheiro Cleberson Alex Friess."      É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 943DF CARF MF

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6653128 #
Numero do processo: 17878.000143/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/02/2004 a 20/02/2004 IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Não compete ao CARF afastar a aplicação de norma legal em face da alegação de inconstitucionalidade. A norma do Regulamento do IPI quanto ao Valor Tributável Mínimo tem presunção de legitimidade que não pode ser afastada nessa seara.
Numero da decisão: 3201-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Cássio Schappo, que dava provimento ao recurso. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.440  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/02/2004 a 20/02/2004  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.   Não  compete  ao  CARF  afastar  a  aplicação  de  norma  legal  em  face  da  alegação  de  inconstitucionalidade. A norma do Regulamento  do  IPI  quanto  ao Valor Tributável Mínimo tem presunção de legitimidade que não pode ser  afastada nessa seara.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Cássio Schappo, que dava provimento ao recurso.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 01 43 /2 00 9- 41 Fl. 241DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de acórdão proferido pela 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (MG), que  assim  relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  no  19826.21757.131204.1.3.04­  8028,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original  de R$29.348,11,  oriundo  de  recolhimento  efetuado  em  27/02/2004,  no  valor  de  R$245.966,63,  relativo  ao  segundo  decêndio de fevereiro de 2004. A apuração e o recolhimento são  referentes ao estabelecimento 67.405.936/0004­16.  A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada  pela unidade de origem, que intimou a contribuinte a identificar  e  comprovar  o  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  do  IPI  (fls.  21/23).  Em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 26/79, informando, em resumo, que:  a)  quando  de  sua  chegada  ao  Brasil,  adotou  a  estratégia  de  vender veículos a preços inferiores ao valor da importação;  b) não obstante, "realizou indevidamente o estorno dos créditos  do  IPIimportação,  proporcionalmente  à  diferença  entre  os  valores de entrada e saída" (historiados como estornos ref. valor  tributável mínimo);  c)  em  razão  desses  estornos  indevidos,  apurou  e  efetuou  recolhimentos  de  valores  a maior  do  IPI,  visto  não  terem  sido  deduzidos os créditos escriturais pertinentes;  d)  posteriormente  (em  2004),  ciente  do  equívoco  cometido,  decidiu  recuperar  os  créditos  estornados  mediante  a  apresentação de DCOMPs, sem lançá­los no RAIP I.  A  Saort/DRFNolta  Redonda/RJ  analisou  as  informações/documentos  apresentados,  mas  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito.  Fundamentou  o  indeferimento,  essencialmente,  nas  seguintes  razões:  o  procedimento  adotado  pela  interessada,  de  vender  os  veículos  importados  por  preço  inferior  ao  custo  de  aquisição,  não  encontra  respaldo  na  legislação do IPI (valor tributável mínimo); no tocante ao valor  alegado  como  pagamento  indevido,  argumentou  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  redução  do  valor  do  saldo  devedor  do  IPI  originalmente  apurado,  única  forma  de  comprovar  ter  sido  indevido  o  pagamento  efetuado  (na  sua  totalidade).  Concluiu  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  não  se  enquadra  na  sistemática  da  restituição  de  pagamento  indevido  prevista  no  artigo  165  do  CTN,  do  que  resultou  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  a  compensação  declarada  resultou  não  homologada.  É  o  que  se  extrai  do  Despacho  Decisório  de  fls.  80/83.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 17878.000143/2009­41  Acórdão n.º 3201­002.440  S3­C2T1  Fl. 242          3 Insurgiu­se  a  interessada  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  apresentando manifestação de inconformidade (fls. 90/119). Em  preliminar,  requereu  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito,  o  que  acarretou  prejuízo  à  defesa  da  Impugnante.  No  mérito,  apresentou as seguintes razões, em apertada síntese:  i. suscitou a ilegalidade do artigo 136 do RIPI/2002, que exik& a  observância de um valor tributável mínimo, quando confrontado  aos artigos 46 e 47 do CTN, que definem a base de cálculo do  IPI;  ii.  que  é  imperiosa  a  manutenção  dos  créditos  escriturais,  indevidamente  estornados,  em  razão  do  princípio  da  não­ cumulatividade e da capacidade contributiva;  iii.  que  é  inequívoca  a  existência  dos  estornos  indevidamente  efetuados,  e,  por  consequência,  dos  créditos  utilizados  nas  compensações declaradas;  iv. ao  final, requer a realização de diligência para confirmar o  valor  dos  créditos  estornados  como  ajustes  ao  valor  tributável  mínimo, bem como a vinculação desses estornos com a diferença  entre os valores de entradas e saídas dos veículos importados.  .  Apesar de a contribuinte ter apresentado alguns documentos em  atendimento  à  intimação  da  unidade  de  origem,  deixou  de  apresentar  a  cópia  do  RAIPI  relativo  ao  período  de  apuração  para o qual  solicitou a  restituição  (2­02/2004). O processo  foi,  então, baixado em diligência por intermédio do despacho de  fl.  147.  Em  atendimento,  foi  juntado  aos  autos  a  cópia  do  RAIPI  solicitada (fls. 154/158).  É o relatório, no essencial.  Após apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo Contribuinte, o  lançamento foi integralmente mantido em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 11/02/2004 a 20/02/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  QUE  o  DEVIDO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Nos  termos  das  disposições  do  art.  165  do CTN,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  informado  como  pagamento  indevido se não restar comprovado que o valor do pagamento do  tributo  foi  superior  ao  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  Eventual  inadequação  na  forma  de  tributação  do  imposto,  da  qual  não  resulte  pagamento  em montante  superior  ao devido, não enseja direito a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 243DF CARF MF   4 Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado da referida decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  reiterando os termos da Impugnação.  Os  autos  foram,  então,  remetidos  a  este  CARF  e  a  mim  distribuídos  por  sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Para melhor exame dos fundamentos de recurso, passo a analisar cada um dos  tópicos do Recurso Voluntário apresentado.    IV — PRELIMINARMENTE  IV.1 — DA POSSÍVEL NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM  FACE DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL  Inicialmente a Recorrente aduz a nulidade do despacho decisório e do próprio  despacho recorrido uma vez que estes indeferiram o pedido de perícia contábil do contribuinte.  Todavia,  entendo que o  indeferimento da prova pericial  fundamentou­se no  fato de que os julgadores entenderam ser desnecessária tal prova ­ ou ainda, indiferente, ­ para  a formação de seu convencimento.  É certo que, não obstante tal indeferimento, nada impede que estes julgadores  (CARF),  entendendo  que  a  produção  das  provas  requeridas  possam  influenciar  o  presente,  requeiram a sua produção, de ofício ou a requerimento das partes.  Todavia, nem mesmo tal circunstância seria caracterizadora de nulidade das  decisões anteriores, posto que, como visto, o destinatário da prova é o julgador e a este cabe  decidir ou não pela conveniência de sua produção.  Logo,  havendo  fundamentação  para  o  indeferimento  das  provas  periciais  requeridas, não há falar em nulidade das decisões. Afasto, pois, a preliminar suscitada.    IV.2 — DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  A  Recorrente  sustenta  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  entender  ter  ocorrido vício na motivação. Entende a contribuinte que os motivos exposto não são suficientes  para fundamentar o lançamento.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 17878.000143/2009­41  Acórdão n.º 3201­002.440  S3­C2T1  Fl. 243          5 O "motivo" em questão seria a que a Recorrente "não comprovou a origem  dos  créditos  compensados",  expondo  com  clareza  a  razão  pela  qual  entendeu  não  restar  comprovada esta origem.  Inicialmente  ressalto  que  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  apresentado pelo contribuinte e, portanto, a ele compete o ônus da prova do direito alegado.  Assim,  não  vislumbro  ausência  de motivação, mas,  sim,  inconformismo  da  Recorrente  quanto  aos  fundamentos  do  lançamento  e,  portanto,  esta  deve  ser  analisada  juntamente com o mérito.    IV.3  ­  DA  GARANTIA  LEGAL  E  O  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  Discorrendo amplamente acerca dos princípios da garantia legal e da verdade  material, a Recorrente defende que:  O fato de as autoridades fiscais se negarem a verificar as provas  que a Recorrente informa serem necessárias à comprovação dos  créditos compensados e, ao mesmo tempo, taxarem tais créditos  como inexistentes, tornam plenamente nulo o despacho decisório  originário  e  ensejam  seu  cancelamento,  a  respeito  do  que  seguem­se imperiosas as ponderações no subitem seguinte.   Em síntese, aduz a Recorrente que, ainda que a forma de utilização do crédito  de  IPI  por  ela  apurado  não  estivesse  em  conformidade  com  a  normatização  vigente,  a  sua  existência é incontestável e, portanto, deveria a Autoridade Fiscal buscar todo e qualquer meio  de  prova  de  existência  do  crédito  alegado  e  não  apenas  negá­lo  com  base  nos  elementos  existentes apenas no momento da autuação.  A  Recorrente  ainda  acrescenta  que  "ao  recusar­se  a  restituir  crédito  efetivamente  existente,  ainda  que  através  de  compensação,  a  Autoridade  Fazendária  viola,  entre  outros,  o  princípio  do  enriquecimento  sem  causa,  pois  obtém  vantagem  de  cunho  econômico em detrimento do contribuinte sem justa fundamentação".  Pois  bem.  Como  já  manifestado  em  votos  anteriormente  proferidos,  o  Princípio da Verdade Material é bastante caro à esta Turma Julgadora, e especialmente à esta  Relatora. Havendo qualquer indício acerca do direito alegado ao contribuinte, deve ser buscada  a  prova  correspondente,  devendo  o  fato  e  o  direito  incontestável  se  sobrepor  a  eventuais  procedimentos, especialmente quanto estes não estejam pautados em lei no sentido estrito.  Não obstante, na hipótese concreta dos autos, entendo que a matéria fática é  subsidiária  em  face  da  matéria  de  direito  efetivamente  debatida.  A  negativa  do  direito  ao  crédito não se deu com base em eventual irregularidade de forma ou ausência de comprovação.  A  negativa  é  fundada  em  matéria  essencialmente  de  direito,  qual  seja  a  "necessidade  de  observância do valor tributável mínimo (impossibilidade de "comercializar" por preço inferior  ao custo de aquisição".  Fl. 245DF CARF MF   6 Ainda que a Autoridade Fiscal tenha acrescentado às razões de indeferimento  o fato de que o valor pleiteado não teria sido comprovado "segundo normas atinentes a pedidos  de restituição", entendo que não é esta a fundamentação essencial para o indeferimento.  À  evidência,  acaso  superada  a  questão  de  direito  nesta  instância  julgadora,  caberá, dentro dos princípios da verdade material e do devido processo legal, perquirir acerca  das provas existentes e de eventual perícia contábil.  Não obstante,  tal  circunstância não macula de nulidade a decisão  recorrida,  posto  que  sua  fundamentação  encontra­se  coerente  com  o  entendimento  de  direito  nela  firmado, entendimento está sendo colocado sob revisão por esta Turma Julgadora, nos termos  do Recurso Voluntário interposto pela parte.  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade aventada quanto à violação ao  princípio da verdade material.    IV.4 — DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  POR FALTA  DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTO FÁTICO  Nesse  tópico  preliminar  a  Recorrente,  com  a  devida  vênia,  apresenta  fundamentos  genéricos  (ainda  que  jurídicos  e  sólidos)  acerca  da  nulidade  do  Despacho  Decisório por suposta ausência de motivação e fundamento fático.  Em síntese, aduz:  Resta  patente  que  não  há  elementos  suficientes  para  se  determinar  a  razão  que  deu  ensejo  à  exigência  fiscal  em  comento,  visto  ser  impossível  extrair  os  reais  motivos  que  suportam  a  decisão  fazendária,  sendo  inviável  a Recorrente  se  defender da exigência que ora lhe é imposta, em flagrante ofensa  aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no  art. 50, inciso LV, da CF.  As afirmações de que a Recorrente não comprovou a origem dos  créditos  compensados  não  se  afigura  como  fundamento  suficiente  para  denegação  da  compensação,  pois  a  Recorrente  esclareceu  que  a  comprovação  do  crédito  dependia  de  diligência, mas  esta  somente não pode  ser  realizada porque as  autoridades fiscais as julgaram despiciendas.  Verifica­se, por conseguinte, a contradição patente no arrazoado  das autoridades fiscais e a inexistência dos pressupostos de fato  que  ensejam a não homologação vergastada, do que decorre a  falta  de  motivação,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente  e,  assim,  a  nulidade  do  despacho  decisório  impugnado.  Com  a  devida  vênia,  na  hipótese  dos  autos  não  vislumbro  a  nulidade  apontada. O Auto de  Infração  apresentou de  forma clara os  fatos  e  fundamentos pelos  quais  indeferiu o crédito pleiteado pelo contribuinte, possibilitando­lhe amplamente sua defesa.  Os "os reais motivos que suportam a decisão fazendária" foram devidamente  apresentados: inobservância, pela Recorrente, do Valor Tributável Mínimo do IPI.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 17878.000143/2009­41  Acórdão n.º 3201­002.440  S3­C2T1  Fl. 244          7 Quanto à alegação de que "a comprovação do crédito dependia de diligência,  mas  esta  somente  não  pode  ser  realizada  porque  as  autoridades  fiscais  as  julgaram  despiciendas",  como  já  exposto  anteriormente,  tenho  que,  por  ser  a  decisão  recorrida  fundamentada  essencialmente  em  matéria  de  direito,  não  há  qualquer  nulidade  no  indeferimento da perícia contábil.  O inconformismo da Recorrente quanto à fundamentação utilizada pela DRJ  deve  e  será  objeto  de  análise  por  esta  Turma  Julgadora  quando  do  exame  do  mérito  da  demanda.  Pelo exposto, afasto também esta preliminar de nulidade.    V — DO MÉRITO  V.1 — DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO MÍNIMA DO IPI  Nesse  tópico  a  Recorrente  se  dedica  a  questionar  a  legalidade  da  base  de  cálculo  mínima  do  IPI,  prevista  na  legislação  de  regência,  que  é,  exatamente,  o  ponto  nevrálgico da presente lide.  A Recorrente defende que o art. 136 do Regulamento do IPI ­ RIPI (Decreto  nº 4.544/02 estabelece uma base de cálculo distinta daquela prevista nos arts. 46 e 47 do CTN.  O referido art. 136 do então vigente RIPI/02 assim dispunha quanto ao Valor  Tributável Mínimo do IPI:  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);  II  ­  a  noventa  por  cento  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que  o  destinatário  opere  exclusivamente  na  venda  a  varejo  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37,  inciso III);  III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 28);  Fl. 247DF CARF MF   8 IV  ­  a  setenta  por  cento  do  preço  da  venda  a  consumidor  no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante  varejista  que  possua  atividade  acessória  de  moagem (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 8º).  § 1º No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento varejista  vender  o  produto  por  preço  superior  ao  que  haja  servido  à  determinação do valor tributável, será este reajustado com base  no  preço  real  de  venda,  o  qual,  acompanhado  da  respectiva  demonstração,  será  comunicado ao  remetente,  até  o último dia  do período de apuração  subseqüente ao da ocorrência do  fato,  para  efeito  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  sobre  a  diferença verificada.  § 2º No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  não  poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos  incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e  da margem de lucro normal nas operações de revenda.  O  art.  137  do mesmo RIPI,  aplicável  à  hipótese  dos  autos  por  se  tratar  de  produto importado, assim dispunha:  Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  vigorastes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:  I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e   II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  De  acordo  com  a  argumentação  desenvolvida  pela  Recorrente,  o  Valor  Tributável Mínimo (seja qualquer um dos critérios previstos nos dispositivos acima) estaria em  desacordo com os artigos 46 e 47 do CTN quanto à definição de fato gerador e, especialmente,  base de cálculo do IPI:  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo único do artigo 51;  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 17878.000143/2009­41  Acórdão n.º 3201­002.440  S3­C2T1  Fl. 245          9 III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.    Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como  definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:  a) do imposto sobre a importação;  b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;  c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou  dele exigíveis;  II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b) na  falta do valor a que se  refere a alínea anterior, o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;  III  ­  no  caso  do  inciso  III  do  artigo  anterior,  o  preço  da  arrematação.  Na hipótese, é preciso salientar, não há controvérsia quanto ao fato de que a  recorrente  promoveu  a  saída  de  veículos  importados  de  seu  estoque  em valor  inferior  ao  da  importação, sendo esta a diferença de IPI que pleiteia.  Ou  seja,  o  contribuinte  requer  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  na  saída  seja  equivalente  ao  valor  efetivo  da  operação,  enquanto  a Fiscalização  entende que  o  valor desta  operação  de  saída  não  pode  ser  inferior  ao  da  sua  entrada,  para  fins  de  base  de  cálculo  do  imposto.  Assim, é preciso perquirir se a forma de apuração da base de cálculo do IPI  previstas nos artigos 136 e 137 do RIPI/02 estão ou não em conformidade com os artigos 46 e  47 do CTN, especialmente o art. 47, inciso II, alíneas 'a' e 'b'.   Para tanto, é essencial que se tenha assinalada a forma de composição da base  de cálculo utilizada pela Recorrente relativamente aos fatos geradores ora examinados.  Confira­se o esclarecimento prestado às fl. 42/43 dos autos:  Quando  de  'sua  chegada  ao  Brasil;  a  ' Requerente  importava'  veículos  de  sua  matriz  francesa  para  revendê­los  no  mercado  nacional  e,  ­devido  às  circunstâncias,  buscava  divulgar  sua  marca  no mercado  nacional  e  conquistar  novos  consumidores.  Em  razão  disso,  adotou  a  estratégia  de  comercializar  seus  Fl. 249DF CARF MF   10 veículos  importados  a  valores  inferiores  àqueles  praticados  quando  da  importação,  de  modo  a  possibilitar  um  preço  ao  menos  competitivo  com  os  veículos  de  outras  marcas  já  comercializados no país.  Em resumo, a Requerente vendia veículos a preços inferiores ao  valor  da  importação,  arcando  com  o  ônus  financeiro  desta  operação,  certa  de  que  esse  prejuízo  econômico  imediato  seria  compensado  pelas  vantagens  comerciais  a  serem  colhidas  a  médio e longo prazos.  A Autoridade Tributária, a seu turno, entendeu que a Recorrente não poderia  ter utilizado como base de cálculo o valor da operação de saída, mas que deveria ter adotado o  Valor Tributável Mínimo previsto no RIPI/02:  De  outra  parte,  o  regulamento  do  IPI  estabelece  um  valor  tributável  mínimo,  que,  no  caso  em  questão,  não  deve  ser  inferior (RIPI, art. 136):   I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinada  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;   II  ­  a  noventa  por  cento  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que  o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo.  Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, tomar­se­á  por base de cálculo (RIPI, art. 137, parágrafo único):   I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e   II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  A matéria não é nova e já foi objeto de inúmeras decisões proferidas por este  CARF.  Cito, inicialmente, trecho de voto do Relator Jean Cleuter Simões Mendonça  no Processo nº 17878.000139/2009­83, Acórdão nº 3401­002.885, Sessão de 24 de fevereiro de  2015 :  A delegacia de origem aplicou a  legislação do  IPI pertinente à  base de cálculo e concluiu que a venda de veículos por um valor  inferior  ao  custo  de  aquisição  não  encontra  amparo  na  legislação  do  IPI.  A  DRJ  interpretou  o  entendimento  da  delegacia de origem no sentido de que, na verdade, o que se quis  dizer  é  que  a Contribuinte  não  poderia  tributar  os  veículos  na  venda em um valor menor que o tributado na aquisição. Como a  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 17878.000143/2009­41  Acórdão n.º 3201­002.440  S3­C2T1  Fl. 246          11 Recorrente  não  refutou  essa  afirmação,  a  acolho  como  incontroversa.   Sendo assim, cabe apreciar a base de cálculo mínima.   A Recorrente alega que o art. 47, do CTN, determina que a base  de cálculo do  IPI deve ser o valor da efetiva operação e que o  valor  tributável  mínimo  é  ilegal,  por  ser  determinado  pelo  decreto que regulamento o IPI, norma inferior ao CTN.   Em  primeiro  lugar,  cabe  destacar  que  a  previsão  do  valor  tributável mínimo  no RIPI  2002  (Decreto  nº  4.544/02),  vigente  na época dos fatos objetos deste processo,  tinha base na Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, mas que permanece vigente.  Vejamos o que diz o art. 15, da Lei nº 4.502/64:   “Art . 15. O valor tributável não poderá ser inferior:   I  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de  terceiro  incluído  no  artigo  42  e  seu  parágrafo  único;  (Redação dada pelo DecretoLei nº 34, de 1966)   II  a  90%  (noventa  por  cento)  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  anterior,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente  na venda a varejo.; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ao custo do produto, acrescido das margens de lucro normal  da  empresa  fabricante  e  do  revendedor  e,  ainda,  das  demais  parcelas que deverão ser adicionadas ao preço da operação, no  caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou do que  lhe  seja  equiparado,  com  destino  a  comerciante  autônomo,  ambulante ou não, para venda direta a consumidor”.   Desse modo,  o  valor  tributável mínimo,  previsto  no Decreto  nº  4.544/02 (RIPI/2002) tem base legal.   Afastar a legalidade do VTM em razão do CTN, dependeria de  uma análise constitucional da hierarquia das leis, o que não é  permitido em decorrência da Súmula nº 2, do CARF, que assim  disciplina:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.   Desse  modo,  para  fins  de  julgamento  administrativo,  a  VTM  deve ser mantido, haja vista ter base em lei vigente.   Como,  em  resumo,  o  que  a  Recorrente  pretende  é  o  ressarcimento  da  diferença  recolhida  com  base  no  VTM,  sob  premissa  de  que  nada  deveria  recolher  por  ter  vendido  os  veículos  a  um  custo  menor  que  o  da  aquisição/importação,  o  direito não lhe ampara e o pleito deve ser indeferido.   Fl. 251DF CARF MF   12 Como a questão foi dirimida na análise da matéria de Direito e é  incontroverso  que  os  documentos  fiscais  obrigatórios  não  apresentam  crédito  em  favor  da  Recorrente,  é  inócua  a  realização de diligência, motivo pelo qual é indeferida.   Ex positis, nego provimento ao recuso voluntário interposto.  (destaques pela Relatora)  Embora a tese defendida pela Recorrente no sentido de que a base de cálculo  do  IPI  deve  corresponder  ao  valor  da  operação  efetivamente  praticada  possa  ser  relevante  e  juridicamente defensável, ressalto as limitações impostas a este órgão julgador   Com  efeito,  nos  termos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho de 2015, este Conselho está vedado de afastar a aplicação do de lei ou decreto:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Desse modo,  adotando  os  fundamentos  acima  como  razão  de  decidir,  nego  provimento ao Recurso Voluntário quanto ao mérito.    V.2  —  DA  IMPERIOSA  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  EM  RAZÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  A Recorrente traz sólida argumentação acerca da violação aos Princípios da  Não Cumulatividade e da Capacidade Contributiva.  Não obstante, diante das limitações impostas à este órgão julgador (art. 62 do  Anexo II do RICARF), não merece acolhida o Recurso nesse ponto.    V.3  —  DA  INEQUÍVOCA  EXISTÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  ESTORNADOS E DOS CRÉDITOS COMPENSADOS  Os argumentos expostos nesse tópico do Recurso dizem respeito à forma de  apropriação dos créditos de IPI por parte da recorrente.  Todavia, como exposto, a negativa ao reconhecimento do crédito decorre de  questão  exclusivamente  de  direito.  Inexistindo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  pleiteado, se torna irrelevante a forma de apuração adotada.  Assim, nego provimento nesse aspecto.      Fl. 252DF CARF MF Processo nº 17878.000143/2009­41  Acórdão n.º 3201­002.440  S3­C2T1  Fl. 247          13 IV. DA PERÍCIA CONTÁBIL  A Recorrente postula pela realização de prova pericial tendente, justamente, a  comprovar a existência dos créditos apropriados em livro fiscal. Contudo, tendo em vista que o  presente  feito  se  decide  por  aspecto  exclusivamente  de  direito,  conforme  exposto  em  tópico  precedente, torna­se inócua a produção de prova pericial.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  se  afastar,  na  esfera  do  contencioso  administrativo, a legalidade da cobrança do Valor Tributável Mínimo previsto no Regulamento  do IPI.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relatora                                Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.901697/2006-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-004.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.901697/2006­25  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.693  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  Recorrente  ANDRADE S/A ­ MÁRMORES E GRANITOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto  Natal  (relator)  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 16 97 /2 00 6- 25 Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 9303­004.693  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 9303­004.693  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pelo contribuinte em  face  do Acórdão  nº  3302­01.684,  de  27/06/2012,  o  qual  possui  a  seguinte  ementa  transcrita  somente na parte que interessa ao presente exame:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CUSTOS  COM  SERVIÇO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  INCLUSÃO  NO  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  não  podendo  ser  incluído  em  sua  base de  cálculo,  prevista  na  Lei  nº  9.363/96,  o  valor  do  serviço  de  industrialização por encomenda.  (...)  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  41119.69344.310703.1.1.01­7150,  no  qual  a  interessada  acima  qualificada  pleiteia  ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto  no art. 1º da Lei nº 9.363/96, no valor de 195.787,48, apurado no 2º trimestre do ano de 2003,  para posterior compensação.  A controvérsia suscitada se refere à possibilidade de inclusão dos serviços de  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  os  seguintes  paradigmas: CSRF nº 02­02.320 e nº 9303­01.619.  Reportando ao relatório do acórdão recorrido, constata­se que as razões para  o indeferimento tiveram as seguintes motivações em relação à parte ora controvertida:  (...)  j) no tocante aos insumos adquiridos no período de apuração, foram glosados  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  entradas  com  os  códigos  CFOP  5.124,  5.125,  6.124  e  6.125,  pois  se  referem  à  industrialização/beneficiamento  efetuados  por  terceiros  em  matérias­primas  remetidas  pela  empresa  (tais  como  serragem  e  polimento  de  chapas  de  granito)  e  também  ao  valor  cobrado  pelos  serviços  realizados  em  produtos  intermediários  (como  serras  diamantadas  e  produtos  enviados para manutenção);  k) assim, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata  de  prestação  de  serviço,  não  se  enquadrando  no  conceito  de matéria­prima  (MP),  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 9303­004.693  CSRF­T3  Fl. 5          4 produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  mencionado  na  legislação;  (...)  Em  apertada  síntese,  o  contribuinte  defende  o  seu  direito  à  inclusão  da  industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI afirmando que esta é  apenas uma das fases de industrialização do produto final e que não pode ser tratada como uma  mera prestação de  serviços. Cita doutrina  e excertos da  jurisprudência do CARF, bem como  posicionamento  do  STJ  sobre  o  assunto.  Para  uma  melhor  visão  de  sua  defesa  transcrevo  resumo contido do relatório do acórdão recorrido:  (...)  e) quanto à industrialização por encomenda, as operações desenvolvidas sobre  blocos/lâminas  exportados  não  se  limitaram  à  agregação  de  mão­de­obra,  consistiram industrialização consignada em beneficiamento;  f) sustenta que a referida industrialização por encomenda equivale à aquisição  de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de calculo do crédito presumido do  IPI, na forma da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996;  g)  pondera  que  remeteu  blocos  de  granito  para  industrialização  por  encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização  sobre  tais  produtos,  consubstanciada  em  beneficiamento,  polimento  e  acondicionamento  para  exportação,  o  que  faculta  a  usufruir  do  beneficio  em  comento;  (...)  O recurso especial do contribuinte foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 926/928.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas quais pede  a manutenção do entendimento exarado no acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 9303­004.693  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  apresentada  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos legais para o seu conhecimento.   Mérito  Como visto, a controvérsia estabelecida refere­se à possibilidade de inclusão  dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI  de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.  Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime  da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal.  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito  tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN  somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente,  não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta  de  excluir  o  crédito  tributário,  na  medida  em  que  permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta  a  conclusão  de  que  as  únicas  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz  em prever no  seu  inciso  II  uma  regra que  já  se  encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado  no  inciso  I.  Veja  como é a redação do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto  entendo  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do  CTN. Na verdade a concessão de isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento  normal.  Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 9303­004.693  CSRF­T3  Fl. 7          6 Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal.  Na  verdade,  consagra  um  postulado  que  emana  efeitos  em qualquer  ramo  jurídico,  isto  é, “o que é  regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim, o direito excepcional deve ser interpretado literalmente,  razão  pela  qual  se  impõe  o  artigo  ora  em  estudo.  Aliás,  em  absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI  está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é  que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no  processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda  é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 9303­004.693  CSRF­T3  Fl. 8          7 citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou  mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.   Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal,  sobreveio  por  meio  da  Lei  nº  10.276/2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda.  Segue  transcrição  do  dispositivo legal:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos  valores  gastos  com  industrialização  por  encomenda  é  obrigatório  que  ele  faça  a  opção  pelo  cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou  seja,  ao  optar  pela  fórmula  de  cálculo  da  Lei  nº  9.363/96  não  há  possibilidade  desse  aproveitamento por absoluta falta de previsão legal.  Por  todo  o  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 9303­004.693  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.    Discordamos do il. Relator.  Imaginem­se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria­prima sai  do estabelecimento vendedor já definitivamente acabado e pronto para aplicação no processo  produtivo do adquirente, ou seja, quando nela  já  se encontra aplicado aquele  serviço que,  se  assim  não  fosse,  o  adquirente  teria  de  encomendar  a  um  terceiro  a  sua  realização  para  o  posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso, não se questiona que todo o valor do  custo de aquisição da matéria­prima gera o direito ao crédito pleiteado.  Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário  à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um  terceiro. Embora o gasto assim dispendido seja incorporado ao custo da matéria­prima, a tese  vencida o exclui da determinação do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996.  Todavia,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  autoriza  o  direito  ao  crédito  sobre  todas  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no  processo produtivo. Não havendo óbice legal, todos os gastos empregados na matéria­prima a  fim de permitir a sua utilização devem ser a ela  incorporados, ainda que só empregados, por  encomenda, por um terceiro, de modo que devem ser considerados na determinação do crédito  presumido pelo encomedante.  Adotando  o  nosso  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta  mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos  1º  e  2º,  ambos  da  Lei  nº  9.363/96.  (Acórdão  nº  9303001.721, de 07/11/2011).          Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 9303­004.693  CSRF­T3  Fl. 10          9 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago ao  executor  integra a  base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido  ao produtor­exportador.  (...) (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011).    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final  destinada à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão  do  crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado  por terceira empresa, por meio de encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  recurso  especial  não  foi  conhecido  em  face  da  ausência  de  prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de  impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto  ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10783.901697/2006­25  Acórdão n.º 9303­004.693  CSRF­T3  Fl. 11          10 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 22/11/2011)    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                          Fl. 947DF CARF MF

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6722866 #
Numero do processo: 13896.910973/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.918
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 3/ 20 11 -2 4 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13896.910973/2011­24  Resolução nº  3402­000.918  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.109,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13896.910973/2011­24  Resolução nº  3402­000.918  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13896.910973/2011­24  Resolução nº  3402­000.918  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 197DF CARF MF

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