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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6710603 #
Numero do processo: 10855.722479/2013-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA. MEDIDA JUDICIAL. ART. 506 DO NCPC - LEI 13.105/2015 É de se deslocar a “sujeição passiva” para a “contribuinte de fato” que ingressou com medida judicial, fundamentando suportar o ônus econômico do tributo, quando obtém ordem judicial obstaculizando a “contribuinte de direito” de reter e recolher o tributo devido, eis que tal decisão constitui de per si norma individual, particular e concreta. O que, em respeito ao art. 506 do NCPC e à inteligência do item 19 do Parecer Normativo Cosit 1, 2002, cabe o direcionamento da “sujeição passiva” para a “contribuinte de fato” - que deverá assumir eventual prejuízo decorrente do insucesso na demanda judicial. Impõe-se, no caso vertente, considerar a ilegitimidade passiva da autuada.
Numero da decisão: 9303-004.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Acórdão nº  9303­004.625  –  3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  SUJEIÇÃO PASSIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERVEJARIA PETRÓPOLIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA. MEDIDA JUDICIAL. ART.  506 DO NCPC ­ LEI 13.105/2015  É  de  se  deslocar  a  “sujeição  passiva”  para  a  “contribuinte  de  fato”  que  ingressou  com medida  judicial,  fundamentando  suportar  o  ônus  econômico  do  tributo,  quando  obtém  ordem  judicial  obstaculizando  a  “contribuinte  de  direito” de reter e  recolher o  tributo devido, eis que tal decisão constitui de  per si norma individual, particular e concreta.   O  que,  em  respeito  ao  art.  506  do  NCPC  e  à  inteligência  do  item  19  do  Parecer  Normativo  Cosit  1,  2002,  cabe  o  direcionamento  da  “sujeição  passiva” para a “contribuinte de fato” ­ que deverá assumir eventual prejuízo  decorrente  do  insucesso  na  demanda  judicial.  Impõe­se,  no  caso  vertente,  considerar a ilegitimidade passiva da autuada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (relator),  Andrada  Márcio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 24 79 /2 01 3- 64 Fl. 2570DF CARF MF     2 Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Solicitou apresentar declaração de voto  o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Relator      (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.    Relatório    Cuida­se de recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão da Terceira  Turma da Quarta Câmara do CARF, acórdão 3403­003.538, assim ementado:   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART.  121 DO CTN E ARTS.  472 E  811 DO CPC. AUSÊNCIA  DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. PENALIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  conduta  antijurídica  quando  o  contribuinte observa ordem judicial obtida por "contribuinte de  fato"  (substituído),  determinando  que  não  faça  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IPI,  sob  pena  de  crime  de  desobediência,  circunstância  que  afasta  qualquer  tipo  de  cominação  de  penalidade.  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.616          3 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART.  121 DO CTN E ARTS.  472 E  811 DO CPC. AUSÊNCIA  DE CONDUTA ANTIJURÍDICA.  Quando  "contribuinte  de  fato"  ingressa  em  Juízo,  sob  o  argumento  de  suportar  o  ônus  econômico  do  tributo,  e  obtém  provimento judicial que impeça os seus fornecedores de reterem  e recolherem o tributo devido, tal ordem judicial constitui norma  individual e concreta que desloca a responsabilidade  tributária  do  tributo,  sendo  ele  quem  exclusivamente  deu  causa  ao  não  recolhimento  e  ele  quem  tem  legitimidade,  reconhecida  pela  decisão, para responder por eventuais prejuízos ao Fisco.  A  discussão  judicial  entre  o  "contribuinte  de  fato"  e  o  Fisco  apenas gera efeito entre ambos,  fazendo "lei" entre  tais partes,  não  envolvendo  o  contribuinte,  sendo  que  em  razão  do  artigo  811  do  CPC  é  o  "contribuinte  de  fato",  quem  deu  início  à  discussão judicial e obteve provimento judicial em seu favor, que  deve responder pela reversão da medida liminar.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART.  121 DO CTN E ARTS.  472 E  811 DO CPC. AUSÊNCIA  DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA  Se não há conduta antijurídica e por  essa razão o afastamento  das penalidades, sob o ponto de vista lógico não há que se falar  em dever  jurídico  de  recolhimento  do  IPI,  o  que  impede  que  o  contribuinte  que  simplesmente  recebeu  e  cumpriu  a  ordem  judicial  obtida  por  "contribuinte  de  fato"  sofra  a  exigência  do  tributo em questão por meio de atos jurídicos denominados auto  de  infração e de  imposição de multa, pois ausente a  ilicitude a  fundamentar o AIIM.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART.  121 DO CTN E ARTS.  472 E  811 DO CPC. AUSÊNCIA  DE  CONDUTA  ANTIJURÍDICA.  IMPOSTO  COBRADO  A  PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.  A  cobrança  dirigida  ao  contribuinte  que  recebeu  e  cumpriu  ordem judicial ofende o próprio mecanismo de cobrança do IPI,  pois  como  o  Imposto  é  cobrado  à  parte,  o  contribuinte  seria  cobrado  do  Imposto  (acrescido  de  multa  punitiva  e  juros)  que  Fl. 2572DF CARF MF     4 não  foi  repassado  ao  próximo  elo  da  cadeia  (contribuinte  de  fato), que justamente é o "contribuinte de fato", que se valeu da  medida  judicial  para  maximizar  os  seus  lucros,  não  respondendo, com a autuação do contribuinte, pelo prejuízo que  causou,  e  enriquecendo  sem  causa,  o  que  é  vedado  em  nosso  Direito, ao se locupletar indevidamente de forma dupla.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MEDIDA  JUDICIAL.  ART. 121 DO CTN E ARTS. 472 E 811 DO CPC. CONSULTA  FORMAL.  A  Consulta  formal  vincula  o  contribuinte  e  o  Fisco  e  nunca  o  Fisco  e  terceiro,  sendo  que  deve  ser  observada  a  resposta  a  consulta obtida pela contribuinte que expressamente determinou,  em obediência às regras processuais, que em hipótese de medida  liminar  obtida  por  "contribuinte  de  fato"  é  o  próprio  "contribuinte de fato", quem deu causa ao não recolhimento do  tributo, que arque exclusivamente com o crédito  tributário, não  sendo necessário que o contribuinte obtenha  tantas  respostas à  consulta quantos os terceiros que ingressarem com ação com tal  pedido.  Entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  ademais,  se  encontra  em  perfeita  consonância  com  o  posicionamento adotado em outros atos do mesmo Órgão e com  as regras adjetivas e substantivas vigentes.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.    Os fatos que a ela conduziram foram assim resumidos pela DRJ:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  1747  a  1761,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  no  valor  de  R$120.085.189,63,  acrescido  da multa  de  ofício  proporcional  em  função  de  saldo  devedor  de  IPI  sem  cobertura  de  crédito  no  montante  de  R$180.127.784,52,  de  multa  de  ofício  em  relação  ao  IPI  não  lançado  mas  com  cobertura  de  crédito  no  valor  de  R$50.287.475,99 e dos  juros de mora  (calculados até 08/2013)  de  R$  36.364.751,32,  totalizando  a  exigência  de  R$  386.865.201,46,  cuja  motivação  fática  encontra­se  no  próprio  documento, bem como no Relatório Fiscal, fls. 904 a 915.  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.617          5 Consoante a descrição dos fatos, restou comprovada a saída de  mercadoria  de  janeiro  de  2009  a  janeiro  de  2010  sem  o  lançamento  de  IPI  em  notas  fiscais  em  virtude  da  utilização  indevida  de  suspensão  de  exigibilidade  do  IPI  por  força  de  medida  judicial no âmbito de Ação de Procedimento Ordinário  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela  (Processo  nº  20045110006486­6)  concedida  em  28/10/2004  e  cassada  em  11/01/2010 (IPI não lançado).   O Relatório Fiscal referido esclarece:  (...)  a  Ação  de  Procedimento  Ordinário  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela  –  Processo  nº  20045110006486­6,  objetivando a  suspensão  da  exigibilidade  do  IPI,  foi  impetrada  pela  LEYROZ  DE  CAXIAS  DISTRIBUIDORA  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  –  CNPJ  nº  06.958.578/0001­31,  com  decisão de antecipação de tutela concedida em 28/10/2004, pela  Justiça Federal – 4ª Vara de São João do Meriti/RJ   (...)   2.8  Posteriormente,  esta  fiscalização  tomou  conhecimento,  através  da  PSFN/SOR  –  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional em Sorocaba/SP, de notícia encaminhada pela PRFN –  2ª REGIÃO/RJ referente ao afastamento do Juiz Federal  titular  da  4ª  Vara  Federal  de  São  João  de Meriti/RJ  da  condução  do  processo originário proposto pela LEYROZ DE CAXIAS;  2.9 Fomos informados também que o Juiz Federal convocado, no  afastamento  do  Relator,  proferiu,  em  11/01/2010,  a  seguinte  decisão  juntada  ao  Processo  de  Acompanhamento  Judicial  –  DERAT/RJO  nº  15374.000403/2009­24,  abaixo  transcrita,  cassando a liminar concedida:  (...) Após  o  deferimento  da  antecipação  de  tutela  pelo  Juízo  de  origem (fls. 71/76), houve, pela União, interposição de agravo de  instrumento  perante  esta  Corte,  em  cujos  autos  foi  proferida  decisão  monocrática  atributiva  de  efeito  suspensivo  (fls.  466/475).  Ocorre que, antes de comunicado o teor dessa decisão, o Juízo de  origem  proferiu  sentença  ratificando  a  liminar  e  julgando  Fl. 2574DF CARF MF     6 procedente  o  pedido,  e  não  mais  dispondo,  a  partir  de  então,  sobre o cumprimento da ordem emanada desta Corte Revisora.  Tudo  isso  configura  situação  de  descumprimento  frontal  de  ordem  emanada  desta  Corte  Revisora,  que  foi  solenemente  ignorada  pelo  Juízo  de  origem,  que  passou  a  oficiar  a  todas  as  empresas 'clientes' da parte autora (fls. 477 ss.) como se a liminar  ainda estivesse a produzir seus efeitos.  Isso  reclama  imediata correção por parte desta Relatoria, pois a  ratificação de liminar por sentença não  tem o condão de afastar  manifestação em contrário emanada da Corte "ad quem". O art.  520,  VII,  do  CPC  somente  tem  aplicação  quando  a  medida  antecipatória  seja  eficaz,  não  se  podendo  retirar  o  efeito  suspensivo  da  apelação  quando  a  aludida  liminar  tenha  sido  suspensa ou cassada.  Assim,  com  fundamento  no  art.  558,  p.  u.,  do  CPC,  atribuo  à  apelação  da  União  efeito  suspensivo,  sustando  os  efeitos  da  liminar de fls. 71/76 e de sua retificação pela sentença recorrida.  Oficie­se,  “in  continenti”,  aos  destinatários  de  fls.  477  ss.  (...)  Rio de Janeiro 11 de janeiro de 2010.”  2.10 No prosseguimento da ação fiscal, em resposta ao Termo de  Intimação Nº 003, a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A sustentou  que a suspensão do destaque do IPI nas saídas realizadas para a  LEYROZ,  objeto  da  liminar  na  Ação  nº  2004.51.10.006486­6,  vigorou  no  período  de  28/10/2004  a  11/01/2010,  tendo  sua  eficácia  judicial  restabelecida  em  31/05/2012,  por  ocasião  da  decisão monocrática do STJ no AREsp nº 154.837/RJ, com cópia  fornecida pelo intimado, a qual faz parte integrante dos autos;  2.11 Mediante o exame da Escrituração Fiscal Digital (jan/2009  a dez/2010) do estabelecimento industrial sob ação fiscal, restou  constatado  que  as  saídas – CFOP 5.401,  sem destaque  do  IPI,  ocorreram até 31/01/2010. (...)  (...)  2.13  Em  09/05/2013,  foi  encaminhado  ao  SEFIS/DRF/SOR  o  Ofício  n.1174/2013/DIAJU/PSFN/SOR  informando  a  permanência  da  situação  de  plena  exigibilidade  do  crédito  tributário pela União, referente ao IPI não destacado nas notas  fiscais  pela  Cervejaria  Petrópolis,  decorrente  da  reversão  da  decisão de primeira instância mencionada no item 2.9;(...)  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.618          7 A  Delegacia  de  Julgamento  dera  parcial  provimento  à  impugnação  para  afastar a qualificação da infração, com consequente redução do percentual de multa ao nível de  75% do imposto, mantendo no demais a autuação.  A decisão recorrida manteve tal redução, ao negar provimento ao recurso de  ofício, e afastou a autuação até a data da ciência do ofício revogatório da liminar, com base em  voto vencedor da lavra do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Nele, entendeu, ao  fim, o dr. Atulim que ela se aplicaria mesmo em relação às saídas promovidas para a Leiroz,  ainda que não concordasse com ela. Disse o n. conselheiro :  No  que  tange  ao  efeito  e  ao  alcance  da  consulta,  é  fato  incontroverso que na consulta específica a Cervejaria Petrópolis  incluiu  apenas  a  ação  judicial  movida  pelo  distribuidor  JM  Indústria Comércio  e Logística Ltda,  deixando  de mencionar  o  distribuidor Leyroz de Caxias, mas  tal  fato não  significa que a  consulta  não ampare  as  saídas  sem destaque  de  IPI  realizadas  ao fornecedor Leyroz de Caixas.   Não há como se concordar com a decisão de primeira instância  quando afirma que a referida consulta não pode ser aplicada à  ação da Leyroz de Caxias ao argumento de que a  IN 740/2007  estabelece  que  a  consulta  se  circunscreve  a  fato  certo  e  determinado.  No caso  concreto,  o  fato certo  e determinado é a  existência de  ações  judiciais,  não  importa  quantas  sejam,  movidas  por  contribuintes de  fato (distribuidores de bebidas) com o objetivo  de  impedirem  a  Cervejaria  Petrópolis  (contribuinte  de  direito)  de  destacar  o  IPI  sobre  bebidas  com  base  em  pautas  fiscais  estabelecidas  por  ato  administrativo  do  Secretário  da  Receita  Federal.  Esse  é  um  fato  único.  As  ações  podem  ser  múltiplas,  tantas  quantos  forem os distribuidores que  se  julgam  lesados  em seus  direitos. Mas o fato é único: o mesmo contribuinte de direito foi  impedido destacar o IPI por medidas judiciais interpostas pelos  seus clientes contribuintes de fato.  As  tutelas  judiciais  obtidas  pela  Leyroz  de  Caxias  e  pelo  JM  Indústria e Comércio foram exatamente as mesmas: impediram  a  Cervejaria  Petrópolis  de  destacar  o  IPI  sobre  bebidas  com  base  em  pautas  fiscais  baixadas  por  ato  administrativo.  A  Fl. 2576DF CARF MF     8 simples  mudança  do  número  da  ação  ou  do  nome  do  distribuidor é um discrímen que não é hábil para sustentar a  afirmação  de  que  se  tratam  de  fatos  diferentes.  (negrito  acrescido por este relator)  Ademais, com o advento do art. 15 da IN RFB nº 1.464/2014 e  dos  arts.  8º  e  9º  da  IN  RFB  nº  1.396/2013,  a  Administração  Tributária  passou  a  atribuir  novos  efeitos  às  soluções  de  consulta. Vejamos.  Art. 15 da IN RFB 1.464, de 8 de maio de 2014, in verbis:  Art. 15. A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Arts 8º e 9º da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, in verbis:  Art. 8º Na solução da consulta serão observados os atos normativos, as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as Soluções de Consulta Interna da Cosit e os demais atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.619          9 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) O art. 15 da IN RFB nº 1.464/2014, atribui efeito vinculante às  consultas  formuladas  no  âmbito  da  classificação  fiscal  de  mercadorias.  A  atribuição  desse  efeito  se  justifica  porque  se  contribuintes diferentes  trabalham com a mesma mercadoria, a  solução de  consulta  que  decide  a  classificação  de  determinada  mercadoria  se  aplica  para  todos  os  demais  contribuintes  que  trabalhem com a mesma mercadoria, uma vez que as regras de  interpretação aplicáveis serão as mesmas independentemente do  contribuinte que venha a formular a consulta. (negrito acrescido  por este relator)  Ora, se vários contribuintes diferentes passaram a poder utilizar  uma  solução  de  consulta  específica  para  um  determinado  contribuinte, por qual razão a Cervejaria Petrópolis não poderia  utilizar  o  mesmo  entendimento  que  foi  a  ela  dispensado  em  relação a um distribuidor para uma situação idêntica provocada  por outro distribuidor?  Pouco  importa  quantos  sejam  os  distribuidores  que  ingressem  com  ações  judiciais  para  impedir  a  Cervejaria  Petrópolis  de  destacar  o  IPI  com  base  em  pautas  fiscais.  A  solução  a  ser  adotada pela Administração Tributária em relação a cada ação  seria a mesma que  foi adotada para o caso do distribuidor JM  na  Solução  de  Consulta  nº  60/2006,  mesmo  porque  as  Superintendências  passaram  a  ficar  vinculadas  à  Solução  de  Divergência COSIT nº 27, de29 de outubro de 2002, por  força  do  disposto  no  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.396/2013,  com  a  nova  redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 1.464/2014.  Embora  discorde  da  interpretação  contida  nas  soluções  de  consulta  quanto  ao  alcance  do  art.  811,  do CPC,  é  inequívoco  que  tal  interpretação  vincula  a  Administração  Tributária  enquanto  não  for  revista,  a  teor  do  art.  48, §  12,  da  Lei  nº  9.430/96, in verbis:  "(...) §12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, Fl. 2578DF CARF MF     10 a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.(...)" Sendo  assim,  se  tanto  na  solução  de  consulta  específica  da  Cervejaria Petrópolis, quanto na Solução de Divergência COSIT  nº  27/2002,  está  expresso  o  entendimento  da  Administração  Tributária  no  sentido  de  que  nada  pode  ser  exigido  do  contribuinte  de  direito  no  período  de  vigência  de  medida  judicial interposta pelo contribuinte de fato, a fiscalização não  poderia ter incluído no lançamento tributário os fatos geradores  ocorridos  anteriormente  à  suspensão  da  tutela  antecipada,  ou  seja, fatos geradores ocorridos até 10/01/2010.  A consequência desse entendimento conduz à conclusão de que a  fiscalização, além de não poder lançar o imposto não destacado  no período de vigência da  tutela antecipada,  também não pode  reconstituir  os  saldos  da  escrita  fiscal,  realocando  créditos  utilizados pelo contribuinte no período de fevereiro a dezembro  de  2010  para  abater  débitos  do  período  coberto  pela  tutela  antecipada.  Em  outras  palavras,  a  adoção  da  interpretação  contida nas  soluções de  consulta  liquida a pretensão  fiscal, no  período coberto pela  tutela antecipada,  para as duas  infrações  lançadas no auto de infração, quais sejam: a) IPI não lançado;   e 2) IPI lançado, mas não recolhido  O recurso especial da Fazenda apresenta como paradigma acórdão prolatado  pela Segunda Turma da Primeira Câmara (nº 3102­002.194) que, analisando as mesmas saídas  praticadas pela mesma autuada em período em que vigia a antecipação de tutela concluiu:   Da constituição dos créditos do IPI suspensos por determinação  judicial  No vertente litígio resta incontroverso, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração litigado, que a decisão da Fiscalização Federal de afastar em parte os efeitos da Solução de Consulta favorável à Recorrente deveu-se, exclusivamente, a certas particularidades de cunho técnico-jurídico. Não houve Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.620          11 qualquer inferência a respeito da prática de atos simulados que subtraíssem por completo a efetividade do expediente. Assim, nenhuma outra razão poderá ser considerada no juízo que se faça sobre o tema, mas apenas aquela que motivou a lavratura do Auto de Infração. Quanto a isso, no Auto, decidiu-se pela perda de efeito da Solução de Consulta em relação à empresa JM Indústria Comércio e Logística Ltda para as operações imediatamente posteriores à cassação da tutela, tal como foi assentado na própria Solução. Encontra-se transcrita no texto (e à folha 361 (numeração digital) do Processo) a decisão colegiada da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, citada pelos Auditores, datada de 04 de julho de 2006. Já no que diz respeito à empresa Leyroz de Caxias Ind. Com. E Logística Ltda, a Fiscalização considerou a Solução de Consulta inaplicável porque, em seu corpo, “em nenhum momento sequer, é feita qualquer menção a LEYROZ DE CAXIAS, ou distribuidor detentor de medida judicial”, mas apenas à empresa JM Indústria Comércio e Logística Ltda.  E mais adiante:  Já no que se refere às aquisições realizadas à empresa Leyroz de  Caxias,  além  da motivação  relacionada  aos  efeitos  da  Solução  de Consulta, que, pela própria natureza do instituto e legislação  que  o  rege,  limitar­se­iam  à  empresa  citada  no  corpo  da  Consulta, no caso a JM, tem­se, ainda, a o fato de que jamais foi  afastada a tributação, mas determinada a suspensão, razão pela  qual, uma vez que provimento jurisdicional tenha perdido efeito,  deverão ser exigidos os débitos correspondentes.  Fl. 2580DF CARF MF     12 Também  sobre  assunto  falou­se  na  Decisão  recorrida,  cuja  fundamentação, mais uma vez, acolho.   Ainda sobre a Leyroz, devemos deixar bem claro que a decisão  judicial,  nos  termos  em  que  foi  proferida,  jamais  afastou  a  aplicação  da  tributação  das  operações,  optando  por  apenas  suspender a sua exigibilidade. Com a perda de sua eficácia em  21/01/2010  a  situação  retornou  a  sua  condição  normal  de  exigibilidade,  estando  totalmente  correto  o  lançamento  dos  débitos decorrentes das saídas para esse adquirente.  Em  tempestivas  contrarrazões  aduziu  a  autuada  que  as  ações  seriam  rigorosamente  iguais,  tendo sido  inclusive propostas pelo mesmo causídico e que a diferença  arguida na decisão paradigma não existiria,   Para além disso,  a Fazenda Nacional  sustenta  em seu Recurso  Especial que a decisão obtida pela Leyroz de Caxias não  teria  afastado  a  tributação  do  IPI,  eis  que  unicamente  teria  suspendido a exigibilidade do tributo.  Alega, outrossim, que as decisões obtidas pela Leyroz de Caxias  e  pela  JM  ­  outra  distribuidora,  aquela  mencionada  expressamente  na Consulta  formulada  pela  Recorrida  ­  seriam  diferentes,  justamente  pelo  argumento  de  que  a  decisão  conferida à JM teria afastado a tributação do imposto em causa.  A bem da verdade, a Fazenda Nacional simplesmente confunde  alhos com bugalhos...  De  fato,  é  importante  salientar  que  as  ações  movidas  pelas  citadas  distribuidoras  são  absolutamente  idênticas,  o  que  pode  ser  constatado  pela  leitura  da  inicial  aforada  pela  JM,  assim  como  pela  leitura  das  decisões  proferidas  neste  processo,  que  seguem anexas.  Com  efeito,  tanto  os  pedidos  quanto  as  causas  de  pedir  são  rigorosamente análogos,  sendo certo que as exordiais  inclusive  são assinadas pelo mesmo causídico.  De outra banda, são vãs as considerações da Fazenda Nacional  no sentido de que a decisão liminar obtida pela Leyroz de Caxias  teria unicamente suspendido a exigibilidade do IPI, sem afastar  a tributação em definitivo: é óbvio que as coisas efetivamente se  passaram dessa maneira, tendo em vista que NÃO É POSSÍVEL  ANTECIPAR  OS  EFEITOS  DA  TUTELA  PURAMENTE  DECLARATÓRIA.  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.621          13 Noutras  palavras:  em  sede  de  liminar  numa  ação  declaratória  como  a  de  que  se  cuida,  o  magistrado  unicamente  pode  suspender a exigibilidade do tributo que, a priori e nesse exame  preliminar, se revela ilegítimo.  ­  Ainda  que  o  magistrado  esteja  certo  de  que  o  tributo  é  indevido, ele apenas pode DECLARAR a inexistência de relação  jurídica cujo objeto seja o pagamento do tributo em SENTENÇA,  nunca em sede de antecipação dos efeitos da tutela.  É  que  apenas  podem  ser  antecipados  efeitos  PRÁTICOS  da  tutela  vindicada,  nunca  a  eficácia  puramente  declaratória  ou  puramente constitutiva, como até as pedras sabem.  Um exemplo pode facilitar a compreensão do que acabou de ser  dito: imagine­se uma pessoa física que acudiu ao Judiciário com  vistas a rescindir o contrato de compra e venda a prazo firmado  com  uma  Construtora,  pelo  fato  de  que  a  Construtora  teria  atrasado a entrega do imóvel adquirido na planta.  Nesse  caso,  e  partindo  da  premissa  de  que  inexiste  dúvida  quanto  à  culpa  exclusiva  da  Construtora  pelo  atraso,  o  magistrado pode acolher, em sede de antecipação dos efeitos da  tutela,  pedido  que  desobrigue  a  pessoa  física  de  recolher  as  parcelas vincendas, não podendo ela ser inscrita em cadastro de  devedores em virtude do não pagamento de tais parcelas.  Entretanto,  é  certo que,  em  sede  de  antecipação dos  efeitos da  tutela, o  juiz não pode desde logo rescindir o contrato, é dizer,  não pode antecipar os efeitos constitutivos negativos vindicados  pelo  autor  da  ação,  eis  que  essa  é  propriamente  a matéria  da  sentença,  já que  tal  pronunciamento  judicial  tem o condão de  resolver o litígio.  Da  mesma  forma,  não  pode  o  juiz,  em  antecipação  de  tutela,  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  cujo  objeto  seja  o  pagamento de IPI, mas apenas suspender a sua exigibilidade.  No  caso  concreto,  havia  uma  decisão  liminar  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  IPI  até  janeiro  de  2010,  sendo  certo  que  a  Recorrida fora, em outubro de 2004, Oficiada a não recolher o  IPI nas vendas à Leyroz sob pena de desobediência.  Fl. 2582DF CARF MF     14 Portanto, em se tratando de medida liminar, não há que se falar  que o r. decisum não afasta a tributação em definitivo, já que se  assim  o  fizesse  não  ­  se  cuidaria  de  decisão  liminar,  e  sim  de  decisão que tem o condão de resolver o  litígio com julgamento  meritório (art. 269 do CPC).  E nem se diga que as decisões obtidas pela JM e pela Leyroz de  Caxias são diversas, eis que não são: entretanto, a comparação  entre os r. decisa tem que seguir a fase processual respectiva, é  dizer,  (i)  cotejar  decisão  liminar  com  decisão  liminar  e  (ii)  comparar  sentença  com  sentença,  sob  pena  dos  resultados  espúrios e fantasiosos a que a Fazenda Nacional chegou.  Por  fim,  é  preciso  dizer  que  as  sub­reptícias  considerações  da  Fazenda Nacional no sentido de que a Consulta formulada pela  Recorrida não produziria efeitos em relação às vendas à Leyroz  de Caxias ­  tendo em vista que a consulta apenas alude à JM ­  são manifestamente equivocadas e, em verdade, sequer poderiam  ser conhecidas por essa Colenda 3a Turma.  De  fato,  todas  as  questões  suscitadas  foram  VERTICAL  E  PRECISAMENTE  resolvidas  já  no  Acórdão  Recorrido,  cujos  fundamentos não foram todos atacados pelo Recurso Especial  Fazendário  ­  e  justamente  por  isso,  por  não  atacar  todos  os  fundamentos da decisão recorrida, é que o Recurso não deveria  ser  conhecido  nesse  ponto,  na  esteira  da  Súmula  n.  283  do  Supremo Tribunal, que reza, verbis:  SÚMULA 283  E  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos eles.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  Apesar  de  a  Fazenda Nacional, mais  uma  vez,  ter­se  valido  da  autorização  regimental para apenas transcrever no seu recurso a ementa do suposto paradigma, analisando­ o  em  sua  inteireza,  confirmo  a  admissibilidade  de  seu  recurso  apontada  no  despacho  que  a  examinou.  De  fato,  embora  essa  conclusão  não  reste  clara  apenas  da  leitura  da  ementa  transcrita  no  corpo  do  recurso,  tornando  necessária  a  leitura  do  próprio  acórdão  indicado  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.622          15 (disponível  no  sítio  do  CARF  na  internet),  constato  que  lá  também  se  examinou  autuação  lavrada  contra  o mesmo  sujeito  passivo  destes  autos  e  por  saídas  de  cerveja  para  a mesma  empresa  adquirente.  Também  lá  o  IPI  foi  exigido  em  relação  a  período  em  que  vigera  a  antecipação de tutela, tendo sido lavrada a autuação após sua cassação.  Apenas  duas  diferenças  entre  os  processos  puderam  ser  percebidas:  em  primeiro lugar, no paradigma a autuação inclui saídas também para a empresa JM Ind. e Com.  Como dito no  relatório,  a  consulta  formulada pela autuada,  e que  resultou na  resposta que  a  afastou do pólo passivo, foi relativa a tais saídas, daí porque no paradigma há tópico específico  sobre os efeitos da resposta a tal consulta.  Em segundo, neste processo, a autoridade  autuante  sequer  faz menção a  tal  consulta, nem mesmo para justificar por que ela não se aplicaria às vendas para a Leiroz.  Não vejo, no entanto, que tais diferenças ocasionem a inaceitação do recurso  especial.  É  que  os  fatos  tratados  em  ambos  os  processos,  assim  como  a  legislação  a  ser  analisada,  são  os  mesmos.  Com  isso,  estou  a  reafirmar  entendimento  que  já  expressei  em  outros processos acerca da diferença entre fatos e interpretação dos fatos. A segunda, feita ao  longo de todo o processo, a começar pela autoridade lançadora, é sempre passível de alteração  à medida que o processo se desenrola; os primeiros, não.  De outro  lado,  também não  acolho  pleito  de não  conhecimento  do  recurso,  manifestado  em  contrarrazões.  Segundo  ele,  teria  faltado  à  Fazenda  enfrentar  argumento  específico posto no voto da decisão recorrida, qual seja, o da extensão dos efeitos da solução de  consulta.  Assim  não  vejo.  É  que  o  recurso  enfrenta  sim  tal  extensão  com  os  argumentos  articulados pela DRJ e acolhidos pelo relator da decisão trazida como paradigmática.  Conheço, pois, do recurso fazendário.  Duas  ressalvas  se  impõem,  contudo,  em  atenção  às  contrarrazões  apresentadas.  Primeiro,  que  não  poderá  ser  aqui  examinada,  como  matéria  autônoma,  a  qualificação  da  infração,  de  que  resulta  a majoração  da multa  ao  percentual  de  150%.  Essa  majoração  fora  rejeitada  já  pela  DRJ  e  constituíra  o  objeto  do  recurso  de  ofício,  a  que  foi  negado, por unanimidade, provimento. Não  tendo a Fazenda Nacional, no especial,  trazido  a  matéria, a multa seguirá o resultado que se der ao principal, ou seja, se mantido o lançamento,  ela incidirá no percentual já minorado pela DRJ.   A  segunda,  mais  ligada  ao  mérito,  se  refere  à  alegação  fazendária,  pouco  clara, é certo, de que teria havido uma ordem judicial suspensiva dos efeitos da antecipação de  tutela anterior a 14/01/2010. Embora isso não esteja dito explicitamente, podem assim ser lidas  Fl. 2584DF CARF MF     16 suas considerações conducentes à  inexistência de  liminar mesmo para o período de 2009 até  aquela data.  Ocorre  que  nada  há  nos  autos  que  o  prove.  Mais,  a  própria  autoridade  responsável  pelo  lançamento  afirma  que  a  liminar  valeu  até  14/01/2010.  Assim  também  o  entenderam a DRJ e a Câmara recorrida. Assim também entendo­o eu.  Passando, então, ao exame do mérito do recurso,  imprescindível  reconhecer  que não encontrei, em qualquer das mais de 2700 folhas dos autos, cópia do ofício que o Juízo  expediu à empresa autuada para cumprimento da decisão judicial que aqui se discute, de modo  a que se pudesse, sem a menor sombra de dúvida, averiguar a igualdade de circunstâncias entre  as  ações  judiciais  e  suas  decisões,  aceita  no  voto  do  dr. Atulim  e  negada  no  do  paradigma.  Ademais, que, até onde pude constatar, a validade da exigência do IPI com base em alíquota  específica, isto é, o mérito da demanda judicial, ainda não foi dirimida pelo Poder Judiciário na  ação  judicial  de  que  se  cuida  (da Leiroz),  visto  que houve  ordem de  retorno  dos  autos  para  (re)exame  de  embargos,  de  sorte  que  aqui  apenas  se  deverá  dirimir  se  a  autuação  contra  a  industrial é correta.  Penso que sim, como já me manifestei em outras ocasiões, na exata linha do  quanto  expôs  o  conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  em  seu  voto,  que  peço  vênia  para  transcrever:   É fato incontroverso nos autos que a Cervejaria Petrópolis, por  meio de decisão judicial proferida em âmbito de antecipação de  tutela,  foi  compelida a  não  destacar o  IPI  sobre  seus  produtos  com base em pautas fiscais ou pautas de valores.  A certidão de objeto e pé da ação 2004.51.100064866, ajuizada  pelo  distribuidor  Leyroz  de  Caxias  Distribuidora  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda,  consta  às  fls.  537/539  e  contém  o  histórico  completo da referida ação até o julgamento de um Agravo pelo  Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi determinado  ao TRF da 2ª Região que  julgasse um embargo de declaração  interposto pelo autor.  Conquanto  a  referida  certidão  não  mencione  as  datas  de  prolação  e  de  revogação  da  tutela  antecipada,  é  fato  incontroverso nos autos que antecipação dos efeitos da tutela foi  concedida em 28/10/2004 e suspensa a partir de 11/01/2010.  Em  outras  palavras,  é  incontroverso  que  a  tutela  antecipada  vigorou e foi eficaz no período compreendido entre 28/10/2004 e  11/01/2010.   Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.623          17 A  fiscalização  entendeu  que  com  a  revogação  da  tutela  antecipada as  coisas  retornaram ao  status quo ante,  como  se a  ação judicial jamais houvesse existido, passando o imposto a ser  exigível  do  contribuinte  de  direito  no  período  em  que  seu  destaque  em  nota  fiscal  esteve  vedado  por  aquele  provimento  judicial.  Verifica­se que o principal argumento da defesa sustenta que o  art.  811  do  CPC  retira  do  contribuinte  de  direito  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  e  a  transfere  ao  contribuinte  de  fato,  situação  que  teria  sido  corroborada  pela  Administração  Tributária  na  solução  de  consulta  nº  60/2006,  formulada  pela  própria  recorrente  em  relação  a  uma  ação  semelhante ajuizada por um outro distribuidor.  Neste ponto, não há como concordar com a tese da recorrente e  tampouco  com  a  interpretação  da  Administração  Tributária  quanto  aos  efeitos  do  art.  811  do  CPC,  pois  o  referido  dispositivo  legal  estabelece  uma  hipótese  de  responsabilidade  processual objetiva e em momento algum retira do contribuinte  de  direito  a  condição  de  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária.  O STJ já fixou a interpretação a ser dada ao referido dispositivo  legal, conforme ementas a seguir transcritas:  (...)  5.  O  art.  811  do  CPC  trata  de  hipótese  de  responsabilidade  processual objetiva do  requerente da medida  cautelar,  derivada,  por  força  de  texto  expresso  de  lei,  do  julgamento  de  improcedência do pedido deduzido na ação principal.  6.  Para  a  satisfação  de  sua  pretensão,  basta  que  a  parte  lesada  promova  a  liquidação  dos  danos  imprescindível  para  identificação  e  quantificação  do  prejuízo,  nos  autos  do  próprio  procedimento cautelar.  (...)  (RESP  1.327.056/PR,  24/09/2013,  in:www.stj.jus.br/jurisprudencia)  (...)  Fl. 2586DF CARF MF     18 2.  Recurso  especial  interposto  por  Mozariém  Gomes  do  Nascimento:   2.1.  Os  danos  causados  a  partir  da  execução  de  tutela  antecipada  (assim  também  a  tutela  cautelar  e  a  execução  provisória)  são disciplinados pelo  sistema processual  vigente à  revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu  de  má­fé  ou  não.  Basta  a  existência  do  dano  decorrente  da  pretensão deduzida em  juízo para que  sejam aplicados os arts.  273, §  3º,  475O,  incisos  I  e  II,  e  811  do  CPC.  Cuida­se  de  responsabilidade  objetiva,  conforme  apregoa,  de  forma  remansosa, doutrina e jurisprudência.  2.2.  A  obrigação  de  indenizar  o  dano  causado  ao  adversário,  pela  execução de  tutela  antecipada posteriormente  revogada,  é  consequência natural da  improcedência do pedido, decorrência  ex  lege  da  sentença  e  da  inexistência  do  direito  anteriormente  acautelado,  responsabilidade que  independe de  reconhecimento  judicial prévio, ou de pedido do  lesado na própria ação ou em  ação  autônoma  ou,  ainda,  de  reconvenção,  bastando  a  liquidação  dos  danos  nos  próprios  autos,  conforme  comando  legal previsto nos arts.  475O,  inciso  II,  c/c art.  273, §  3º,  do  CPC. Precedentes.  (...)  (RESP  1.101.262/DF,  25/09/2012,  in:www.stj.jus.br/jurisprudência)  Tratando­se  de  dispositivo  legal  que  atribui  responsabilidade  processual  objetiva  ao  contribuinte  de  fato,  no  caso  o  distribuidor Leyroz de Caxias, o art. 811 do CPC não pode ser  tomado como um dispositivo legal que altera a sujeição passiva  tributária, como entendeu a solução de consulta.  Em  outras  palavras:  em  que  pese  o  fato  da  Leyroz  de  Caxias  estar  obrigada  a  indenizar  o  prejuízo  causado  à  União  pela  execução provisória da tutela antecipada,  tal fato não retira do  contribuinte  de  direito,  no  caso  a  Cervejaria  Petrópolis,  a  condição de sujeito passivo direto do IPI.  A  obrigação  de  indenizar  prevista  no  art.  811  do  CPC  é  autônoma  e  independente  da  obrigação  tributária  principal.  A  obrigação  de  indenizar  do  art.  811  do  CPC  vincula  o  contribuinte  de  fato  à  União.  A  obrigação  tributária  principal  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.624          19 vincula  o  contribuinte  de  direito  à  União.  São  coisas  completamente  distintas  e  incomunicáveis.  Ainda  que  o  contribuinte  de  fato  venha  a  indenizar  a  União  pelo  dano  causado,  persiste  a  obrigação  tributária  principal  do  contribuinte de direito.  Com a revogação da tutela antecipada, deveria o contribuinte de  direito  ter  emitido  notas  fiscais  com  destaque  do  imposto  para  retificar as notas fiscais que haviam sido emitidas sem destaque  por força da tutela antecipada.  Para  o  dr. Atulim,  portanto,  aplicável  embora  o  art.  811,  isso  não  afasta  a  exigibilidade ao contribuinte "de direito". Naturalmente, deduzo, não pode haver as duas.  Mesmo além disso vou para questionar a própria aplicabilidade do art. 811 do  CPC  às  relações  tributárias.  Mais  claramente,  se  o  "prejuízo"  causado  à  União  pelo  deferimento da liminar deve ser ressarcido diretamente no processo judicial, para que serve a  regra do art. 63 da Lei 9.430/96? Em outras palavras, por que teria de haver lançamento para  prevenir  a  decadência  ­  ou  exigir  o  tributo  se  a  liminar  não  mais  viger  ­  quando  a  ação  é  proposta pelo verdadeiro sujeito passivo? não poderia a União, mesmo em tais casos, buscar o  ressarcimento de seu "prejuízo", na própria execução judicial da decisão definitiva produzida  no Poder Judiciário?  Parece­me que não. E isso porque, como todos sabemos, o crédito tributário  ostenta requisitos e atributos específicos que são disciplinados em norma própria, com status de  lei  complementar, o Código Tributário Nacional. Entre eles,  com destaque, a necessidade de  sua  prévia  constituição  para  que  possa  ser  exigido,  a menos  que  o  sujeito  passivo  o  tenha  confessado espontaneamente.   E  a  ênfase  na  expressão  é,  a meu  sentir,  de  todo  justificada:  o  lançamento  (inafastável) se  faz, por expressa disposição  legal, na  figura do sujeito passivo da exação. E,  como sabemos todos, só há duas espécies de sujeito passivo: o contribuinte e o responsável. O  primeiro não admite subdivisões, do tipo "de direito" e "de fato": contribuinte é aquele que tem  de recolher (ao Sujeito Ativo) o tributo por designação expressa da lei em face de sua relação  pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121).   Ora, também segundo o Codex, o fato gerador do IPI é a saída de produtos do  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (art. 46,II), não sendo certo, pois, que o  comprador do produto (o contribuinte "de fato") "participe do fato gerador" como se disse em  Fl. 2588DF CARF MF     20 uma das iniciais. É certo que ele participa da operação comercial de que decorre a saída; quem  a promove, entretanto, é, sempre, o vendedor.  Por  isso,  nunca,  jamais,  poderá  haver  lançamento  contra  "aquele  que  suportou o ônus do tributo", seja lá o que isso signifique e seja lá quem for tal pessoa.  Aliás,  essa  última  expressão,  cara  aos  adeptos  da  chamada  "repercussão  jurídica  do  tributo",  costuma  ser  justificada  "por  razões  econômicas".  Decorreria  ela  da  possibilidade de o contribuinte (dito "de direito") "acrescer ao preço do produto ou serviço" o  montante do imposto a ser por ele recolhido. Diz­se, então, que ele "repassa" ao próximo elo da  cadeia o ônus tributário.  Nada mais injusto com a teoria econômica!   Como sabemos, a figura da transferência do ônus dos tributos é sim matéria  estudada por ela, mais precisamente pela análise microeconômica. Segundo ela, porém, longe  ainda se está de concluir que o ônus  foi  repassado apenas porque a legislação permite que o  imposto seja acrescido ao preço do produto.   Sem  digressões  muito  longas,  basta  lembrar  que,  do  ponto  de  vista  microeconômico, o que  importa não é o  tributo que vai  "destacado" na nota  fiscal, mas  se o  montante  devido  pela  empresa,  a  título  do  tributo,  ao  final  de  algum  período,  foi  por  ela  totalmente  acrescido  às  suas  receitas,  no  mesmo  período,  de  modo  que,  após  efetuar  o  recolhimento, ainda consegue para si as mesmas receitas de antes. Isso requer, como sabemos,  condições  tão  estritas que,  na prática,  nunca  acontece. Há, quase  sempre,  uma divisão desse  ônus  entre o vendedor  e o  comprador,  a parte que  cabe  a  cada um dependendo,  entre outras  coisas, da estrutura do mercado em questão.  Desse modo, quase nunca o preço depois do imposto, é, realmente, o anterior  mais o imposto devido, pois se o fosse as vendas cairiam tanto que a receita líquida seria ainda  menor. É, pois,  do  interesse do próprio vendedor­contribuinte  rever  aquele preço de modo a  minimizar a perda resultante do imposto.   Ademais,  mesmo  que  se  admita  a  tal  repercussão  jurídica,  como  entender  que  ela  acabe  no  distribuidor  se  este  também  "incluirá"  no  preço  o  tributo  que  "pagou"  ao  comprar a mercadoria? Quem são, pois, os  "contribuintes de  fato"? por que estariam de  fora  todos os consumidores finais que adquirem a cerveja?   Por  fim,  e  como  afirmado  nas  informações  ao  Juízo  produzidas  pela  autoridade  coatora,  a decisão  judicial  nem  impôs  ao  fabricante que vendesse ao demandante  judicial,  nem  definiu  o  preço  a  cobrar  em  tais  operações.  Nada  há  nela,  com  efeito,  que  o  impeça, por exemplo, de majorar o seu preço de modo a se salvaguardar dos efeitos, sobre si,  do  julgamento  final  desfavorável  ao  seu  cliente. Nesses  termos,  não me  parece verdadeira  a  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.625          21 afirmação,  posta na  consulta  formulada,  de  que  qualquer  procedimento  diferente  do  adotado  (nada destacar, nada recolher, nada aumentar) seria clara desobediência à ordem judicial. Tudo  o  que  determinou  o  Juízo,  ao menos  no  processo mencionado  na  consulta,  foi  que  "não  se  destacasse o IPI com base em pautas".  Registro,  para  concluir,  que  já  nos  deparamos,  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, com situação parecida: lá, "contribuinte de fato" questionava a incidência do IPI  sobre  o  açúcar,  "visto  ser  ele  essencial  e merecer  alíquota  zero". Na  decisão  que  a  aceitou,  entretanto,  apontou  o  Juiz  a  necessidade  de  a  fabricante  promover  a  "retenção"  do  imposto,  sem o seu recolhimento porém, o que só se daria ao final da ação, e se perdedora a postulante.  Caso  a  ação  resultasse  vitoriosa,  deveriam  tais  valores  ser  repassados  ao  demandante.  Com  isso, ao menos, preservou­se a "vendedora de boa­fé", das consequências da ação proposta por  outrem, sem se desrespeitar as normas do CTN.   No  caso  presente,  entendeu,  convenientemente,  a  autuada  que  a  ordem  judicial  lhe  impunha  nada  recolher,  de  jeito  nenhum. Nesse  exato  sentido,  vejo  sua  decisão  como uma "adesão" voluntária ao critério postulado junto ao Poder Judiciário pelo seu cliente,  razão pela qual, aliás, majorada a multa.  Mas,  despiciendas  até  tais  considerações,  visto  que  não  há  mesmo  divergência  entre  os  colegiados  quanto  à  sujeição  passiva  da  autuada. Com  efeito, mesmo  a  decisão  favorável  ao  contribuinte,  a  recorrida,  também  o  afirma.  A  divergência  se  limita  à  aplicabilidade  ou  não  da  consulta  formulada  e  que,  ao  meu  ver  erroneamente,  considerou  inexigível o tributo do "contribuinte de direito".  É apenas nesse ponto que ouso divergir do brilhante voto do dr. Atulim. São  os meus motivos:  a)  as  ações  judiciais  são mesmo  diferentes. Com  efeito,  a  cópia  da  liminar  deferida à autuada no processo da Leiroz (fl. 84) apenas considera suspenso o tributo discutido.  Já  no  da  JM,  afirma­o  inexigível  (fls.  2186),  indicando,  inclusive,  tratar­se  de  pedido  de  compensação (fl. 2181).  b) na solução de consulta apenas se afastou a exigência nas saídas efetuadas  para a JM, até porque somente dessa ação se teve notícia. De se conferir:  16.  Desta  feita,  caberá  à  consulente  responder  pelas  dívidas  relativas ao  IP1, oriundas de operações  com a autora,  apenas  em  relação  às  operações  que  se  deram  até  o  momento  do  recebimento  da  ordem  judicial  que  determinou  o  não­ pagamento,  bem como em  ralação às operações  imediatamente  Fl. 2590DF CARF MF     22 posteriores  à  eventual  cassação  da  tutela.  Àquelas,  dívidas  decorrentes das operações aperfeiçoadas na vigência na medida  judicial aludida são exigíveis da autora, de forma a se guardar  coerência com o tratamento dispensado judicialmente a esta.  c) as normas que estenderam o alcance das soluções de consulta, citadas pelo  dr.  Atulim,  são  todas  posteriores  aos  fatos  aqui  discutidos.  Ademais,  elas  expressamente  requerem  que  as  situações  sejam  idênticas.  Não  concordo  com  a  conclusão  do  conselheiro  relator quando afirma:   Ora, se vários contribuintes diferentes passaram a poder utilizar  uma  solução  de  consulta  específica  para  um  determinado  contribuinte, por qual razão a Cervejaria Petrópolis não poderia  utilizar  o  mesmo  entendimento  que  foi  a  ela  dispensado  em  relação a um distribuidor para uma situação idêntica provocada  por outro distribuidor?  Parece­me que a equiparação aqui não é automática, precisamente por conta  da ressalva de que as situações veiculados pela Solução de Consulta devam ser idênticas. É que  no  caso  de  consulta  acerca  de  classificação  fiscal  de  dado  produto  a  verificação  dessa  identidade é direta: basta saber se o produto é realmente o mesmo.  No  caso  vertente,  porém,  é  preciso  comparar  ações  judiciais,  importando  a  análise  de  pedidos,  decisões  e  dos  ofícios  que  determinaram  à  Cervejaria  o  cumprimento  daquelas decisões. Como disse no início do voto, sequer encontrei nos autos o ofício expedido  à Cervejaria no caso da Leiroz.  Estou,  por  isso,  com  o  voto  da DRJ,  e  do  paradigma,  que  entendem que  a  contribuinte não se pode valer das conclusões ali expressas nas saídas para a Leiroz.  E  com  isso,  voto  por  dar  inteiro  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  nos  precisos termos da decisão aceita como paradigmática.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos     Voto Vencedor    Conselheira Tatiana Midori Migiyama – redatora designada    Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.626          23 Relativamente  ao  cerne  da  lide,  peço  vênia  para  divergir  do  nobre  relator  Júlio César Alves Ramos, que tanto nos enriquece com seus conhecimentos e posicionamentos  esclarecedores. O que passo a discorrer sobre o meu entendimento.  Para melhor elucidar meu julgamento, importante recordar que:  · A empresa Leyroz de Caxias Distribuidora de Gêneros Alimentícios  Ltda. ("Leyroz") ingressou com Ação Judicial (Ação de procedimento  ordinário  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  processo  n  2004.51100064866)  perante  a  4ª  Vara  Federal  de  São  João  do  Meriti/Rio de Janeiro, e obteve medida liminar que vigorou de 28 de  outubro de 2004 até 11 de janeiro de 2010, quando os efeitos de sua  medida  foram  cessados  por  decisão  em  Agravo  de  Instrumento  proferida pelo Tribunal Regional Federal;  · Tal liminar foi concedida com “o fim de suspender a exigibilidade do  IPI  incidente nas aquisições dos produtos que a parte autora  realizar  junto  a  seus  fornecedores”,  dentre  os  quais  o  sujeito  passivo  que,  nesse período, passou a emitir nota fiscal sem o destaque do  IPI nas  vendas  realizadas  pela  Leyroz,  em  estrita  observância  à  ordem  judicial;  · O  “sujeito  passivo”  ­  Cervejaria,  por  medida  de  cautela,  formulou  ainda  Consulta  formal  perante  a  Receita  Federal,  em  que,  sem  determinar  o  nome  do  contribuinte  "de  fato"  relatou  discussão  idêntica àquela proposta pela Leyroz, obtendo a  resposta de que não  teria  qualquer  responsabilidade  sobre  o  Imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  em  virtude  do  reconhecimento  judicial  da  legitimidade  processual da "contribuinte de fato".  Continuando,  a  Autoridade  Fazendária  autuou  a  Cervejaria,  eis  que  houve  revogação  da  liminar  concedida  à  Leyroz,  com  exigência  do  IPI  não  recolhido  no  período  compreendido entre 31 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010.  Consta ainda que a informação de que a Liminar foi cassada em 11.1.2010.  Fl. 2592DF CARF MF     24 Em resposta à consulta formulada pela Cervejaria, foi publicada a Solução de  consulta nº 60 de 2006 ­ que foi  favorável ao consulente, afastando a responsabilidade como  “contribuinte  de  direito”  –  em  caso  de  insucesso  em  demanda  judicial  proposta  pela  “contribuinte de fato”.   Não  obstante  a  esse  entendimento  emanado  pela  própria  autoridade  competente, tem­se que, nos termos do auto de infração, a autoridade fazendária entendeu que  o  valor  do  IPI  que  deixou  de  ser  destacado  por  determinação  judicial  relativa  ao  processo  interposto por terceiro – Leyroz de Caxias – seria devido pela Cervejaria.  Ventiladas  tais considerações, antecipo meu entendimento de que o  IPI não  recolhido à época por determinação judicial não pode ser exigido pela Cervejaria, uma vez que  ela  não  é  parte  do  processo  judicial  de  onde  se  emanou  a  determinação  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  imposto.  O  que,  por  conseguinte,  não  poderia  arcar/assumir  o  r.  tributo  afastado por determinação judicial, com o insucesso na demanda.  Ora,  a  Cervejaria  é  terceiro  não  participante  do  processo  judicial,  não  podendo responder por eventual insucesso da demanda judicial. Tanto é assim, que o próprio  CPC  traz  o  afastamento  do  terceiro  na  hipótese  de  prejuízo  oriundo  de  demandas  judiciais  propostas:  "Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada,  não prejudicando terceiros."  É  de  hialina  clareza  que  esse  dispositivo  traz  que  o  terceiro  –  estranho  a  medida  judicial,  que  apenas  cumpriu  decisão  judicial,  não  poderá  ser  prejudicado  por  futura  decisão judicial, eis que não faz parte do processo.  No caso vertente, a Cervejaria por determinação judicial recebeu ofício para  cumprimento imediato de suspensão da exigibilidade do IPI nas saídas à empresa Leyroz.   O  que,  observando  a  decisão  judicial,  a  Cervejaria  deixou  de  destacar  no  documento fiscal o tributo devido ao cliente – parte da demanda judicial, inclusive no período  objeto  da  autuação  –  de  1.2009  a  1.2010,  eis  que  a  determinação  judicial  estava  em  plena  vigência.  A Cervejaria não poderia descumprir a ordem judicial – pois essa tem força  de norma individual, particular e concreta.  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.627          25 Ademais,  tenho  que,  com  a  decisão  judicial  determinando  a  Cervejaria  a  afastar  a  tributação do  tributo  em questão na operação  com a parte que demandou a medida  judicial  –  JURIDICAMENTE  direcionou  a  “sujeição  passiva”  da  Cervejaria  para  a  parte  –  Leyroz.  Dessa  forma,  direcionando  a  “sujeição  passiva”  para  a  Leyroz  mediante  decisão  judicial,  não  poderia  a  autoridade  fazendária  ignorar  o  decidido  pelo  judiciário,  lavrando o auto de infração para a Cervejaria, eis que tal decisão configura­se norma concreta e  individual. E, recordando, que tal norma direcionou a “sujeição passiva” para a Leyroz.  Ademais, é de se recordar que nem houve demanda da fazenda no processo  judicial  ­  alegando  ilegitimidade  da  parte.  O  que,  resta  concluir  que  houve  concordância  daquela autoridade fazendária de que a Leyroz seria efetivamente a parte que deveria sofrer a  autuação fiscal.  Cabe  trazer  que  a  Leyroz,  por  se  tratar  de  distribuidora  de  bebidas,  ao  adquirir  o  produto  industrializado  da  fabricante  para  posterior  revenda  ao  comerciante  final,  deve suportar o encargo financeiro do  IPI,  em razão da obtenção do provimento  judicial que  manda afastar a exigência do r. tributo; passando, assim, a ostentar a condição de contribuinte.  O  que,  portanto,  nessa  condição,  a  Leyroz  passa  a  desfrutar  a  legitimidade  para questionar a base de cálculo do r. tributo e contrapor possíveis direitos decorrentes dessa  transação, assim como, a ser responsável pelos tributos não recolhidos.  No  caso  aqui  tratado  não  pode  atribuir  ao  sujeito  passivo  fabricante  a  responsabilidade da obrigação tributária, mas sim da própria Leyroz ­ eis que foi ela quem deu  origem ao não recolhimento do IPI.  Ademais, não seria coerente deixar de observar a solução de consulta emitida  para  a Cervejaria,  considerando o  argumento  da DRJ  pelo  afastamento  da  vinculação,  sob  o  fundamento de que o fato determinado por ela versado, ainda que trate da mesma hipótese  do processo da Leyroz,  seria distinto deste, por  se  referir  a uma decisão  judicial obtida por  outra pessoa jurídica.  Ora,  a  IN  SRF  1396  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  de  consulta  relativo  à  interpretação  da  legislação  tributária  e  aduaneira  e  à  classificação  de  serviços,  intangíveis  e  Fl. 2594DF CARF MF     26 outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita  Federal do Brasil traz em seu art. 9º (Grifos meus):  "Art.  9º  A  Solução  de Consulta  Cosit  e  a  Solução  de Divergência,  a  partir da data de sua publicação,  têm efeito vinculante no âmbito da RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização,  verifique seu efetivo enquadramento."  Vê­se,  assim,  que  o  próprio  art.  9º  da  r.  IN  traz  que  a  solução  de  consulta  respalda o sujeito passivo que a aplicar quando se tratar de mesma hipótese. O que é o caso, eis  que a própria DRJ também admite que se tratar de mesma hipótese.  As  duas  soluções  de  consulta  contemplam  a  hipótese  dos  autos  ­  dúvida  acerca  da  responsabilidade  tributária  ­  no  caso  de  haver  decisão  judicial  afastando  o  recolhimento de tributo e quando a parte da decisão judicial é o contribuinte de fato. Esse foi o  cerne  das  duas  soluções  de  consulta,  independentemente  de  o  número  das medidas  judiciais  serem diferentes ou uma ou outra tratar de pedido de compensação.  Também  não  seria  possível  ignorar  a  disposição  dessa  IN  somente  com  o  argumento de que essa norma não era a vigente à época ­ e que, por conseguinte, vigia a  IN  740/2007 ­ que, por sua vez, é mais restritiva, vez que a IN 1396 traz ainda:  "Art.  34.  A  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  740,  de  2  de  maio  de  2007,  não  se  aplica  aos  processos  de  consulta de que trata o art. 1º."  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  que  a  solução  de  consulta  formulada  por  dado  sujeito  passivo  alcança  apenas  as  operações  envolvendo  a  mesma  parte,  pois  se  semelhantes as hipóteses ­ tal como confirmou a própria DRJ, aplicar­se­á o art. 9 º da IN 1396  – para resguardar qualquer sujeito passivo, ainda que não se trate do consulente, que aplicar o  entendimento exposto na solução.  Tal  IN  trouxe  celeridade  ao  processo  administrativo  fiscal,  bem  como  segurança jurídica, pois tirou a obrigatoriedade de o sujeito passivo formular a mesma dúvida  sobre a mesma hipótese de que a autoridade fazendária já se manifestou.  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.628          27 O que entendo que tal solução de consulta é plenamente aplicável ao caso em  questão, vez que trata da mesma hipótese ora discutida nesse processo.   Proveitoso  ainda  trazer  que  esse  entendimento  está  condizente  com  a  inteligência do Parecer Normativo Cosit 1/2002 que traz, entre outros (Grifos meus):  "[...]  18.  Por  fim,  resta  identificar  a  responsabilidade  tributária  na  hipótese  em  que  a  fonte  pagadora  se  vê  impedida  de  reter  o  imposto  de  renda  ao  pagar  determinado  rendimento  a  contribuinte,  devido  a  um  provimento  judicial,  normalmente  uma  medida  liminar.  19.  Caso  a  decisão  final  confirme  como  devido  o  imposto  em  litígio,  este  deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a  concessão  da  medida  liminar.  Nesse  caso,  não  há  como  retornar  a  responsabilidade  de  retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve  ser efetuado pelo próprio contribuinte"  Tal  parecer  esclarece  que,  no  caso  de  um  terceiro  ingressar  com  medida  judicial  e  obter  liminar  determinando  que  o  responsável  tributário  (estranho  ao  processo  judicial)  não  mais  retenha  o  IRF  quando  do  trânsito  ao  terceiro,  esse  terceiro  –  “a  priori”  responsável tributário não poderá ser prejudicado se a decisão final confirmar como devido o  imposto. Ainda estabelece que não há que se falar em retornar tal responsabilidade tributária.  O  que  em  está  em  consonância  com  o  entendimento  discorrido  acima,  eis  que, nesse caso, ocorreu efetivamente o direcionamento da “sujeição passiva” da Cervejaria” à  Leyroz.  Em vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    É o meu voto.      (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 2596DF CARF MF     28 Declaração de Voto    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Concordamos  com  a  divergência  inaugurada  pela  il.  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama.  O  tema  não  nos  é  novo.  Já  o  enfrentamos  quando  integrávamos  umas  das  turmas da DRJ/REC.  Na  discussão  que  então  travamos,  um  dos  argumentos  levantados  pela  fiscalização, ainda que não expressamente declinados nos autos deste e de outros processos, era  o  de  que,  na  impossibilidade  de  autuar  o  contribuinte  de  fato  (aquele  que  ajuizou  a  ação  mandamental), não restava outra alternativa, senão a de lançar contra o contribuinte de direito.  O argumento é metajurídico. O Direito não se resolve assim. A solução não  pode ser residual.  O fato é que não se pode exigir de ninguém (aqui, o contribuinte de direito)  que  cumpra  e,  ao  mesmo  tempo,  descumpra  algo.  No  caso,  que  cumprisse  a  determinação  judicial e, no mesmo exato momento, que a descumprisse, mediante a observância da norma  geral e abstrata que lhe determinava a exigência (do contribuinte de fato) e o destaque do IPI.  A contribuinte autuada, é inquestionável, não era parte da ação judicial (por  isso,  não  há  sequer  como  reconhecer  a  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa), hipótese em que, aí sim, poder­se­ia proceder ao lançamento, que se destinaria  apenas a prevenir a decadência (sem multa de ofício).  Se  o  contribuinte  de  fato  tinha  ou  não  tinha  legitimidade  para  pleitear  em  juízo o direito que reinvindicou (como se sabe, não tinha, mas o juízo entendeu que sim), isso é  coisa  a  ser  discutida  e  dirimida  no  bojo  da  ação  judicial,  não  cabendo  discuti­la  na  esfera  administrativa.  Para nós, a solução para o caso não está em autuar o contribuinte de direito,  mas  o  contribuinte  fato  (o  autor  da  ação  judicial),  só  que  na  qualidade  de  responsável,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  dado  o  seu  interesse  comum  (e  jurídico!)  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sem  que  o  contribuinte  de  direito,  todavia,  integre  o  polo  passivo  do  lançamento.  A  autuação  seria  direcionada  apenas  contra  o  responsável solidário.    É o nosso entendimento.  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 10855.722479/2013­64  Acórdão n.º 9303­004.625  CSRF­T3  Fl. 2.629          29   (Assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 2598DF CARF MF

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6643276 #
Numero do processo: 16542.000343/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 01/01/2004, 01/03/2004 a 31/07/2004, 01/12/2004 a 31/01/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.990  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAP1 PARTICIPACOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  01/01/2004,  01/03/2004  a  31/07/2004,  01/12/2004 a 31/01/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 03 43 /2 00 7- 61 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16542.000343/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.990  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 16542.000343/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.990  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16542.000343/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.990  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16542.000343/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.990  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16542.000343/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.990  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16542.000343/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.990  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16542.000343/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.990  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 16542.000343/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.990  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16542.000343/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.990  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900044/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.015
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.015  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 04 4/ 20 12 -8 1 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10480.900044/2012­81  Resolução nº  3401­001.015  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041. 897.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10480.900044/2012­81  Resolução nº  3401­001.015  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10480.900044/2012­81  Resolução nº  3401­001.015  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.721235/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/05/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.387  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/05/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 12 35 /2 01 1- 37 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10711.721235/2011­37  Acórdão n.º 3401­003.387  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  30/05/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­032.709.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (30/05/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10711.721235/2011­37  Acórdão n.º 3401­003.387  S3­C4T1  Fl. 4          3  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10711.721235/2011­37  Acórdão n.º 3401­003.387  S3­C4T1  Fl. 5          4  Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.721235/2011­37  Acórdão n.º 3401­003.387  S3­C4T1  Fl. 6          5  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005847/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
Numero da decisão: 9202-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.137  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  SUBRROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Recorrente  LASA LAGO AZUL SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/08/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI  Nº  10.256/2001  ­ CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE  DO  RE  363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da Lei no. 8.212,  de  2001.  O  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que fora declarada também a inconstitucionalidade do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto  condutor.  A  Lei  no.  10.256,  de  2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física. Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da  Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 58 47 /2 00 7- 52 Fl. 139DF CARF MF     2 que  se  adotasse  a  argumentação  de  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no  Recurso  Extraordinário  no.  363.852,  não  existindo  questionamento  acerca  da  legitimidade  de  sua  cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2302­00.838,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  10  de  fevereiro  de  2011  (e­fls.  67  a  71).  Ali,  por  unanimidade de votos, negou­se provimento ao Recurso Voluntário, na  forma de ementa e a  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2005 a 30/08/2005   COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  É  FATO  GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  e  equiparados  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10120.005847/2007­52  Acórdão n.º 9202­005.137  CSRF­T2  Fl. 140          3 Comercialização  da  produção  rural  é  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.   Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Acompanhou  pelas  conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Inicialmente,  o  contribuinte,  cientificado  em  05/03/2013  (e­fl.  77),  apresentou, em 11/03/2013, embargos de e­fls. 78 a 81, rejeitados consoante despachos de e­ fls. 85 a 87.  Enviados os autos para fins de ciência da rejeição dos embargos, ocorrida em  04/11/2013 (e­fl. 90), esta apresentou, em 14/11/2013 (e­fl. 91), Recurso Especial (e­fls. 91 a  100  e  anexos),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara deste CARF, através do Acórdão 2301­002.494, prolatado em 18 de  fevereiro de 2011, e,  ainda, em relação ao decidido pela 3a. Turma Especial desta 2a. Seção,  através do Acórdão 2803­001.868, de 16 de outubro de 2012, de ementas e decisões a seguir  transcritas:  Acórdão 2301­002.494  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006  MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE.  Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF  diante  da  intimação  do  contador  da  empresa  ao  invés  de  seu  representante  legal,  se  aquele  se  coloca  como  investido  de  autorização para recebê­la,bem como conhece os fatos a serem  examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72).  TIAF. INEXIGIBILIDADE.  O  TIAF  é  inexigível  desde  18  de  dezembro  de  2003,  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°.  100.  Não  há  necessidade de expedição de dois instrumentos, o TIAF e o MPF,  quando  ambos  têm  o  mesmo  objetivo,  de  informar  ao  contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.VALIDADE DE INTIMAÇÃO.  Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada  como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada  para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  Fl. 141DF CARF MF     4 COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.  Reconhecida  por  decisão  do  plenário  do  STF,  transitada  em  julgado,  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  e  segurado  especial  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção,  bem  como  a  obrigação  do  adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento, pode o CARF  aplicá­la,  afastando  as  obrigações  com  fulcro  na  referida  contribuição.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  Constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  não  há  como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da  Lei nº 8.212/1991.  NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE  FATOS GERADORES DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  constituía,  à  época  da  infração,violação  ao  art.  32,  IV,  §3º  da  Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32,  §5º da mesma Lei.A penalidade prevista no art. 32­A,inciso I, da  Lei  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  pode  retroagir  para beneficiar o contribuinte, sendo­lhe mais benéfica.  Decisão: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao  recurso,  para,  no  mérito,  afastar  da  autuação  os  valores  referentes à omissão dos valores da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção  rural  adquirida  de  terceiros,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro  e  Marcelo, que votaram pela manutenção integral da autuação; b)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar  ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja  mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e  que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a).  Acórdão 2803­001.868  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/08/2004.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.005847/2007­52  Acórdão n.º 9202­005.137  CSRF­T2  Fl. 141          5 A  Suprema  Corte  no  julgamento  do  RE  363.852,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º  8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos IV, da  Lei n.º 8.212/91.Indevido o recolhimento de contribuição para o  Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural de pessoas físicas.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão: por maioria de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto do(a) relator(a), para decotar do lançamento  a  incidência  de  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  FUNRURAL.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Osmar  Pereira  Costa.  Em linhas gerais, argumenta a recorrente em sua demanda:  a)  Que  trata­se  de  matéria  objeto  de  Recurso  com  Repercussão  Geral  no  âmbito do STF e, assim, com fulcro no  art. 62­A do Regimento  Interno deste CARF citado,  caberia a apreciação acerca da referida, sendo que a negativa do Colegiado a quo representaria  violação aos arts. 19 da Lei no. 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como ao art. 21 da Lei no.  12.844, de 19 de agosto de 2013;  b)  Entende,  quanto  ao  RE  363.852/MG,  é  possível  depreender  como  determinante  à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade de lei complementar para instituição da contribuição sob análise, à luz do art. 195,  §4°,  da Constituição. Assim,  a exação objeto do presente processo  é  inconstitucional por  ter  inovado na base de cálculo, nos termos do art. 195, I da CF e, assim, a contribuição social aqui  debatida continua inconstitucional, dado que sua base de cálculo foi prevista por lei ordinária  antes da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 e, após a promulgação da mencionada Emenda,  nenhuma nova legislação foi produzida no sentido do estabelecimento de uma base de cálculo  para a contribuição social;  c)  Ressalta  que  o  TRF  da  4a.  Região,  por  sua  vez,  reconheceu  a  inconstitucionalidade da cobrança da contribuição discutida nestes autos, na vigência da Lei n°  10.256, de 2001,  tendo  inclusive,  chegado essa matéria  à Suprema Corte Brasileira onde  foi  reconhecida a "repercussão geral", e o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para  que o produtor  rural  não  sofresse  a  retenção na  fonte,  ou  seja,  impedindo a  tributação dessa  exação.  Assim,  a  matéria  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  inconstitucional  por  ausência  de  legislação  ordinária  adequada  após  a EC  20,  de  1998, merecendo  provimento  o  presente recurso;  Requer, assim, o conhecimento do Recurso e seu provimento para reformar a  decisão a quo, anulando­se a integralidade do lançamento.  O recurso foi admitido, consoante despachos de e­fls. 128 a 132.  Encaminhados  os  autos  à  PGFN  para  fins  de  ciência,  esta  apresenta  contrarrazões tempestivas de e­fls. 134 a 137, onde defende como correto o posicionamento do  Fl. 143DF CARF MF     6 acórdão  recorrido,  no  sentido  da  manutenção  da  exigência,  reafirmando  que  a  referida  comercialização da produção rural é fato gerador da contribuição previdenciária..  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.005847/2007­52  Acórdão n.º 9202­005.137  CSRF­T2  Fl. 142          7 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  a  caracterização  de  divergência  interpretativa,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço.  Trata­se  de  contribuições  devidas  pela  notificada,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  aos  valores  devidos  da  parte  da  empresa,  ao  financiamento  da  complementação das prestações por acidente do trabalho (Seguro de Acidente de Trabalho —  SAT, até 06/97), ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa (após 06/97) e a destinada a outras Entidades (Terceiros), incidentes  sobre a comercialização da produção adquirida de terceiros pessoa física.   1. Da contribuição do sobre a  receita bruta de comercialização e SAT/RAT  (GILRAT).  A propósito, reproduz­se, a seguir, os dispositivos legais da Lei no. 8.212, de  1991, de relevância para o caso em questão, com a redação aplicável a data dos fatos geradores  em análise:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de  economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo  familiar  respectivo.(Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  Fl. 145DF CARF MF     8 22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01 ­ Vigência a partir de 01/11/01)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  vigência até 22.01.07)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  O cerne da questão que remanesce nos presentes autos reside na delimitação  do alcance da decisão emanada do STF no âmbito do RE 363.852/MG, de ementa abaixo:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10120.005847/2007­52  Acórdão n.º 9202­005.137  CSRF­T2  Fl. 143          9 PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Naqueles autos, discute­se a constitucionalidade da contribuição exigida com  base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com redação dada pelas Leis no. 8.540, de 1992  e  9.528,  de  10  de dezembro  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural, tendo como contribuinte o empregador rural e o produtor rural Pessoa Física, citados nos  incisos V, "a" e VII do art 12 da referida Lei n° 8.212, de 1991 .  Uma  excelente  digressão  bastante  abrangente  acerca  do  tema  foi  realizada  pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no âmbito do Acórdão CSRF 9.202­ 003.707, de 23 de janeiro de 2016, à qual acedo integralmente, verbis:  "  (...)  É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a  tributação incidente sobre a comercialização da produção rural  para os casos de economia familiar  (art. 195, § 8° da CR). Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em  regime de  economia  familiar)  passariam a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a  redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir  tanto  do empregador rural pessoa física como do segurado especial a  contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de  lei  complementar,  conforme  prevê  o  §  4°  do  art.  195  da  Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual  redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e  demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos  constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto,  de  pronto,  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  até  a  edição  da  lei  10.256/2001,  ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontra­se  abarcada  pelo  manto  da  Fl. 147DF CARF MF     10 inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida  pelo  STF,  acima transcrita.  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  (...)  Portanto,  decidiu o  STF que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão  pela qual compete a este Conselho, em observância ao art. 62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso  Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código de Processo  Civil), cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte  de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art. 543­B do CPC.  (RE  596177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL –MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni, Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência  do  STF  e  do  TRF  da  4ª  Região”,  assim  conclui  acerca das decisões proferidas no âmbito do STF:  (...)  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10120.005847/2007­52  Acórdão n.º 9202­005.137  CSRF­T2  Fl. 144          11 Sendo assim, em face da força persuasiva especial e diferenciada  proveniente dos julgamentos proferidos sob a nova sistemática da  repercussão  geral,  é  muito  provável  que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  não  foi  afetada  pela  decisão  da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto  é,  apenas  parte da norma contida no  texto do  já citado art. 25 foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  o  art.  195,  inciso  I,  da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Alinho­me,  assim,  aos  que  entendem que  a  inconstitucionalidade  decretada  no âmbito do RE 363.852/MG e no âmbito do RE 596.177/RS limita­se: a) aos fatos geradores  ocorridos antes da Lei no. 10.256, de 2001, e b) à contribuição devida pela comercialização da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física,  não  abrangendo  o  caso  do  segurado  especial  previsto no art. 12, VII, da Lei no. 8.212, de 1991, visto que, neste último caso, a contribuição  devida foi instituída com fulcro no art. 195, § 8o. da CRFB e não com fulcro no art. 195, I do  Fl. 149DF CARF MF     12 Texto Maior, conforme muito bem esmiuçado em outro ponto do mesmo artigo citado de lavra  do Dr. Rafael de Oliveira, verbis:  (...)  Anteriormente,  foi  aqui  afirmado  que  a  inconstitucionalidade de que se cuida foi apenas parcial. E por  que parcial?   Porque o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/1997,  continha  em  seu  bojo  duas  normas  exacionais  claramente  divisíveis:  uma  que  tinha  como  contribuinte  o  empregador  rural  pessoa  física;  e  outra,  o  segurado especial.   Vejamos:   Art.  25. A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  “a”  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade Social, é de:   I ­ dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]   E  com  efeito,  como bem ensina  o Ministro Gilmar Mendes,  “o  Tribunal somente deve proferir a inconstitucionalidade daquelas  normas  viciadas,  não  devendo  estender  o  juízo  de  censura  às  outras  partes  da  lei,  salvo  se  elas  não  puderem  subsistir  de  forma autônoma.”   Logo, não havendo fundamento para afastar do mundo jurídico a  contribuição incidente sobre o segurado especial, haja vista que  a  sua  tributação  encontra  respaldo  no  art.  195,  §  8º,  da  Constituição  da  República,  o  resultado  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  363.852/MG  e  596.177/RS  foi  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  com  redução  de  texto.   A  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  com  redução  de  texto ocorrerá “quando  for possível,  em virtude da redação  do  texto  impugnado,  declarar  a  inconstitucionalidade  de  determinada  expressão,  possibilitando,  à  partir  dessa  exclusão  de  texto,  uma  interpretação  compatível  com  a  Constituição  Federal”, como assinala Alexandre de Moraes .   De tal modo, o Judiciário expurga do ato normativo apenas e tão  somente  o  que  dele  for  incompatível  com  a  Constituição,  preservando o que puder ser preservado, desde que esse resíduo  também seja conforme a vontade do constituinte e do legislador  infraconstitucional.  Nessa  linha,  por  exemplo,  o  Supremo  Tribunal Federal já excluiu apenas a palavra desacato do texto  do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos  Advogados do Brasil), julgada inconstitucional por conflitar com  a  autoridade  do  magistrado  na  condução  da  atividade  jurisdicional.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10120.005847/2007­52  Acórdão n.º 9202­005.137  CSRF­T2  Fl. 145          13 O  restante  do  texto  e  da  norma  foi  mantido  em  respeito  à  presunção de constitucionalidade das leis.   Nesse quadro, em razão dos seus fundamentos de decidir, e em  que  pese  não  pronunciada  expressamente  pelo  Supremo,  a  redução  do  texto  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  julgado  parcialmente inconstitucional foi a seguinte:   Art. 25. A contribuição do segurado especial referido no  inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:   I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]  Destarte,  o  exato  limite  da  inconstitucionalidade  declarada  foi  este: a supressão no texto do caput do art. 25 da expressão “[...]  do  empregador  rural  pessoa  física  e  [...]  referidos,  respectivamente, na alínea “a” do inciso V [...]”. Preservou­se  no dispositivo, portanto, texto e norma suficiente para não ferir a  contribuição social do segurado especial, arrimada no art. 195,  § 8º, da Lei Maior.   Por outro lado, embora tenha havido a redução parcial do texto  da  cabeça  do  dispositivo  inquinado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade relativamente aos incisos I e II, entretanto,  ocorreu  sem  redução  de  texto  alguma.  Isso  para  que  o  texto  legislativo  permanecesse  íntegro  para  com  relação  à  norma  exacional incidente sobre o segurado especial.   E  aqui  vale  fazer  a  distinção  entre  texto  e  norma.  Segundo  os  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho,  texto  é o  conjunto  de  símbolos  linguísticos  marcados  em  papel  ou  outro  suporte,  expostos em termos prescritivos e em forma técnica; já norma é  “o  juízo  (ou  pensamento)  que  a  leitura  do  texto  provoca  em  nosso espírito”. A norma é a significação do texto. Dito de outro  modo, embora a redação dos incisos não tenha sido ferida pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  como  ocorreu  com  a  cabeça,  a  norma  que  ali  residia  o  foi,  dela  se  expurgando  a  contribuição do empregador rural pessoa física.  (...)  De  se  notar,  ainda,  que,  perfeitamente  em  linha  com  tal  posicionamento,  o  RE 596.177/RS, dotado de repercussão geral e, assim, de obrigatória obediência por parte deste  CARF,  limita­se  ao  caso  do  empregador  rural  pessoa  física  (cuja  contribuição  foi  instituída  com fulcro no art. 195, I da CRFB) para fatos geradores ocorridos antes da Lei no.10.256, de  2001, não havendo que se falar de qualquer violação ao regimento interno deste CARF em seu  art. 62­A ao se adotar a tese acima delineada de inconstitucionalidade parcial, antes da vigência  da Lei no. 10.256, de 2001, à qual, conforme já mencionado, me alinho integralmente.  Fl. 151DF CARF MF     14 Já para fatos geradores ocorridos posteriormente à vigência da Lei nº 10.256,  de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, segue a Conselheira tecendo  as  seguintes  considerações,  às  quais  também  acedo  aqui  integralmente,  adotando­as  como  razões de decidir para o presente caso:  (...) a partir da referida lei, existiria respaldo para o lançamento  de  contribuições,  conforme  acima  descrito  e  consolidado  tal  entendimento  por  decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos (grifei):  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado nos  termos dos  artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso extraordinário e dou­lhe parcial provimento, para proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991 e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  [grifo  nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº 20/98, passam a ser devidas as  contribuições  sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  nos  termos  assinalados  no  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida  pela Lei nº 10.256/01.   Ou  seja,  removida,  através  da  Emenda  Constitucional  no.  20,  de  1998,  seguida da edição da Lei no. 10.256, de 2001, a  inconstitucionalidade formal que embasou a  decisão prolatada no âmbito do RE 363.852/MG, de se manter incólume a exação (contribuição  sobre a comercialização da produção de empregadores  rurais pessoas físicas), para quaisquer  fatos geradores ocorridos na vigência da citada Lei no. 10.256, de 2001.  Cita  a  Conselheira,  ainda,  a  seguinte  jurisprudência  acerca  do  tema  respaldando seu posicionamento, também aqui adotado:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10120.005847/2007­52  Acórdão n.º 9202­005.137  CSRF­T2  Fl. 146          15 (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10).  Ainda  a  propósito,  de  forma  consistente  com  o  posicionamento  acima,  entendo  que  a  melhor  interpretação  do  decisum  prolatado  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  remete à conclusão de que, em nenhum momento, a sistemática da subrogação  foi declarada  como inconstitucional pela Corte, conforme muito bem delineado pelo Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva no âmbito do Acórdão 2302­02.445, de 18.04.2013, verbis:   (...)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto ora  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei  nº 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências,  “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  (...)  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido  declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto  que todas as modificações legislativas por ele introduzidas sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art.  12 da Lei nº 8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo  legal, sem qualquer modificação em sua essência, assim como a  renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do mesmo inciso V acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que  falar,  então,  sobre a  constitucionalidade do  Inciso VII  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  embora  citado  pelo  Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1º da  Lei nº 8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não  nos  parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.   (...)  Fl. 153DF CARF MF     16 Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente,  que  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem ser públicos, e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis  vícios  de  inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso IV do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás,  o  vocábulo  “sub­rogação”  assim  como a  referência  ao  “inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91”  somente  são  mencionados  na  conclusão  do  Acórdão,  ocasião  em  que  o  Sr.  Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1º da Lei  nº 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Como fundamentação adicional,  também comungo do entendimento de que,  ainda, que a bem do debate, se entendesse ter sido declarada a inconstitucionalidade do inciso  IV do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, para fatos geradores abrangidos pela vigência da Lei no.  10.256, de 2001, restaria incólume a responsabilidade de recolhimento prevista no art. 30, III  da Lei no. 8.212, de 1991, conforme muito bem delineado também pelo Conselheiro Arlindo  da Costa e Silva no Acórdão citado, verbis:  (...)   A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente,  pelo  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração de  inconstitucionalidade  aviada  no RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  nº  10.256/2001,  produzindo  todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  (...)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher as contribuições incidentes sobre a comercialização de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa de  recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10120.005847/2007­52  Acórdão n.º 9202­005.137  CSRF­T2  Fl. 147          17 produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art.  25 desse Diploma Legal,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no  inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas,  sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com  que  a  norma  específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  maneira genérica, princípio eternizado no brocardo  latino “lex  specialis derogat generali”.  (...)"  Feita  tal  digressão  e,  agora,  atendo­se  mais  especificamente  ao  caso  em  questão, verifico se estar, nos presentes autos, diante de litígio acerca de montantes tributários  devidos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  já  sob  o  período  de  vigência  da Lei  no.  10.256,  de  2001  (competências  de  03/2005  a  08/2005),  tendo,  ainda,  o  lançamento  utilizado  como  fundamento legal o mencionado inciso III do art. 30, da Lei no. 8.212, de 1991 (vide Relatório  de fundamentos legais do débito, à e­fl. 12).   Assim, com base na fundamentação acima disposta, não há que se falar em  violação  à  Lei  no.  12.844,  de  2013  ou  ao  Regimento  Interno  deste  CARF,  entendendo  este  Conselheiro  que,  contrariamente  ao  disposto  no  recorrido,  quanto  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  não  há,  in  casu,  que  se  falar  de  inconstitucionalidade  da  exação objeto de lançamento (visto que não abrangida pela decisão prolatada no âmbito do RE  363.852/MG  e  nem  no  âmbito  do  RE  596.177/RS)  e,  destarte,  quanto  a  esta  matéria,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  mantendo­se  o  lançamento  na  forma  que  efetuado.  2. Quanto à Contribuição ao SENAR   Estabelece o art. 6o. da Lei no. 9.528, de 1997:  Art.  6º  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  criado  pela  Lei  n°  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  é  de  0,1%  Fl. 155DF CARF MF     18 incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de sua produção rural. (Vigência até 01.11.01)  Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001, vigência a partir  de 01.11.01)  Ainda a propósito, na Lei no. 8.212, de 1991:  Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que  couber,  o  disposto  nesta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)..  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança judicial.(Renumerado pela Lei nº 11.080, de 2004).  §2o  A  remuneração  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  de  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado  pela  aplicação  do  adicional  de  contribuição  instituído pelo §3o do art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril  de  1990.(Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004, vigente a partir de  31.12.2004).  Assim, a partir do disposto no parágrafo único do art. 94 acima reproduzido,  posteriormente renumerado para § 1o., também aqui, a partir na delimitação da abrangência do  decisum prolatado nos RE 363.852/MG já anteriormente efetuada, de se entender que também  a contribuição ao SENAR, para as competências em questão, não foi objeto de reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  daquele  Recurso  Extraordinário.  Assim,  também  de  se  negar provimento ao Recurso Especial, para manter o lançamento na forma que efetuado.   3. Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  contribuinte.  É como voto.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10120.005847/2007­52  Acórdão n.º 9202­005.137  CSRF­T2  Fl. 148          19 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                                  Fl. 157DF CARF MF

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6739709 #
Numero do processo: 10865.720303/2008-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB-SP 210198, escritório Minatel Advogados. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.647  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.   Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Gustavo  Froner  Minatel,  OAB­SP 210198, escritório Minatel Advogados.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 03 /2 00 8- 91 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 9101­002.647  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1201­00.403, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de créditos  de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 9101­002.647  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 9101­002.647  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 294DF CARF MF

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6691711 #
Numero do processo: 10437.720889/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. USUFRUTO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. O usufruto representa uma divisão das faculdades inerentes ao direito de propriedade, uma vez que o direito real sobre o objeto do usufruto é conferido a outrem, que passa a retirar os frutos e utilidades que a coisa alheia produz, sem alterar sua substância. É da essência do usufruto o aproveitamento dos rendimentos do bem pelo usufrutuário. Com base na disciplina normativa afeta ao direito civil e societário, os valores a titulo de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, pagos ou creditados como resultado de participações societárias, são rendimentos que pertencem ao usufrutuário. USUFRUTO. LUCROS/DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, o legislador tributário deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado. As normas que estabelecem exceções à tributação ordinária devem ser interpretadas de maneira estrita, não comportando ampliação de conteúdo ou emprego de analogias, assim como inviável também a utilização pelo intérprete de exegese restritiva, para o fim de distinguir onde a lei não distingue. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. USUFRUTO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os juros pagos ou creditados a pessoa física na condição de usufrutuário de participações societárias, a título de remuneração do capital próprio, devem ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou crédito. LUCROS OU DIVIDENDOS. USUFRUTO. ISENÇÃO. Os valores pagos a título de lucros ou dividendos, calculados com base nos resultados da pessoa jurídica apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física beneficiária dos rendimentos na condição de usufrutuária de participações societárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos a relatora e o conselheiro Márcio de Lacerda Martins que negavam provimento ao recurso e a conselheira Maria Cleci Coti Martins que dava provimento parcial, mantendo a tributação sobre os juros sobre capital próprio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. USUFRUTO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. O usufruto representa uma divisão das faculdades inerentes ao direito de propriedade, uma vez que o direito real sobre o objeto do usufruto é conferido a outrem, que passa a retirar os frutos e utilidades que a coisa alheia produz, sem alterar sua substância. É da essência do usufruto o aproveitamento dos rendimentos do bem pelo usufrutuário. Com base na disciplina normativa afeta ao direito civil e societário, os valores a titulo de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, pagos ou creditados como resultado de participações societárias, são rendimentos que pertencem ao usufrutuário. USUFRUTO. LUCROS/DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, o legislador tributário deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado. As normas que estabelecem exceções à tributação ordinária devem ser interpretadas de maneira estrita, não comportando ampliação de conteúdo ou emprego de analogias, assim como inviável também a utilização pelo intérprete de exegese restritiva, para o fim de distinguir onde a lei não distingue. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. USUFRUTO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Os juros pagos ou creditados a pessoa física na condição de usufrutuário de participações societárias, a título de remuneração do capital próprio, devem ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou crédito. LUCROS OU DIVIDENDOS. USUFRUTO. ISENÇÃO. Os valores pagos a título de lucros ou dividendos, calculados com base nos resultados da pessoa jurídica apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física beneficiária dos rendimentos na condição de usufrutuária de participações societárias. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos a relatora e o conselheiro Márcio de Lacerda Martins que negavam provimento ao recurso e a conselheira Maria Cleci Coti Martins que dava provimento parcial, mantendo a tributação sobre os juros sobre capital próprio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­004.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.  Recorrente  SALIM DAYAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO.  DIREITO DE DEFESA.  Preenchidos  os  requisitos  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  nem em cerceamento do direito de defesa.  USUFRUTO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  O  usufruto  representa  uma  divisão  das  faculdades  inerentes  ao  direito  de  propriedade,  uma  vez  que  o  direito  real  sobre  o  objeto  do  usufruto  é  conferido  a  outrem,  que  passa  a  retirar  os  frutos  e  utilidades  que  a  coisa  alheia  produz,  sem  alterar  sua  substância.  É  da  essência  do  usufruto  o  aproveitamento dos rendimentos do bem pelo usufrutuário.  Com  base  na  disciplina  normativa  afeta  ao  direito  civil  e  societário,  os  valores a  titulo de  lucros/dividendos e de  juros  sobre capital próprio, pagos  ou  creditados  como  resultado  de  participações  societárias,  são  rendimentos  que pertencem ao usufrutuário.  USUFRUTO.  LUCROS/DIVIDENDOS.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e  de  juros  sobre  capital  próprio,  o  legislador  tributário  deixou  de  atribuir  ao  instituto do usufruto efeitos  tributários específicos, o que  implica  remeter o  intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado.  As  normas  que  estabelecem  exceções  à  tributação  ordinária  devem  ser  interpretadas de maneira estrita, não comportando ampliação de conteúdo ou  emprego  de  analogias,  assim  como  inviável  também  a  utilização  pelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 08 89 /2 01 4- 82 Fl. 1279DF CARF MF     2 intérprete  de  exegese  restritiva,  para  o  fim  de  distinguir  onde  a  lei  não  distingue.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  USUFRUTO.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE.  Os juros pagos ou creditados a pessoa física na condição de usufrutuário de  participações  societárias,  a  título de remuneração do capital próprio, devem  ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento),  na data do pagamento ou crédito.   LUCROS OU DIVIDENDOS. USUFRUTO. ISENÇÃO.  Os valores pagos a  título de  lucros ou dividendos, calculados com base nos  resultados da pessoa jurídica apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não  estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos na condição de usufrutuária de participações societárias.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento.  Vencidos  a  relatora  e  o  conselheiro Márcio  de Lacerda Martins  que  negavam provimento  ao  recurso  e  a  conselheira  Maria Cleci Coti Martins que dava provimento parcial, mantendo a  tributação sobre os  juros  sobre  capital  próprio. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o  conselheiro Cleberson Alex  Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Rayd  Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.280          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  787/796,  que  exige  do  contribuinte  R$  6.493.388,11  de  imposto,  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  em  razão  da  apuração  de  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE NA DIRPF” como isentos e não­tributáveis e/ou rendimentos sujeitos a  tributação exclusiva/definitiva.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  fls. 755/786, o contribuinte,  nos  anos­calendário  2009,  2010  e  2011,  declarou  ter  percebido  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e/ou  rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusiva/definitiva,  de  pessoas  jurídicas,  conforme quadro 1.  Quadro 1 ­ Rendimentos declarados  Ano­calendário Rendimento   valor   2009  juros sobre capital próprio Banco Daycoval   R$ 10.091.578,42   lucros e dividendos Banco Daycoval   R$ 12.265.152,29   reservas ao capital/bonificação de ações Daycoval Financeira   R$ 83.135.894,57   2010  juros sobre capital próprio Banco Daycoval   R$ 9.958.729,42   lucros e dividendos Banco Daycoval   R$ 3.415.081,14   2011  juros sobre capital próprio Banco Daycoval   R$ 9.693.425,42     Ainda de acordo com referido termo:  a)  Em  março  de  2007,  o  contribuinte  e  outros  cinco  acionistas  do  Banco  Daycoval  S/A,  pertencentes  à  mesma  família,  constituíram  a  empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A  com  um  capital  social  de  R$  10.000,00,  que  foi  aumentado  para  R$  254.998.749,79 e para R$ 354.631.818,87, em 19/03/2007 e 20/03/2007, respectivamente, por  meio da integralização da nua propriedade de ações do Banco Daycoval S/A, pertencentes aos  únicos  seis  acionistas  da  Holding,  os  quais  reservaram  para  si  o  usufruto  dos  direitos  econômicos de tais ações.  b) Como o contribuinte e os demais membros da família citados deixaram de  ser  acionistas  do Banco Daycoval  S/A,  uma  vez  que  a  titularidade  das  ações  passou  para  a  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  não  poderiam  declarar  os  valores  recebidos  do  Banco  Daycoval como sendo distribuição de juros sobre capital próprio ­ JCP e/ou dividendos. Esses  valores  teriam  sido  recebidos  em  decorrência  da  situação  jurídica  de  usufrutuário  e  não  de  acionista.  c) O novo titular dos direitos de acionista do Banco Daycoval S/A passou a  ser a empresa Daycoval Holding Financeira S/A, sendo que os direitos econômicos percebidos  pelo  contribuinte,  no  lugar  daquela  holding,  não  se  fundamentam  na  situação  jurídica  de  acionista,  mas  sim,  de  usufrutuário,  devendo,  portanto,  os  rendimentos  com  origem  nesta  condição, serem tributados, por determinação legal, pelo regime de tributação de ajuste anual,  que, no caso, submete­se à alíquota de 27,5% dos rendimentos anuais auferidos.  Fl. 1281DF CARF MF     4 d) A distribuição de JCP é dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  das sociedades anônimas e que, para serem pagos aos sócios da Holding, deveriam antes ser  registrados como receita  financeira desta, o que não aconteceu,  tendo sido pagos pelo Banco  Daycoval  S/A  diretamente  ao  ex­sócio,  sem  transitar  contabilmente  pela  Holding,  legítima  beneficiária dos rendimentos pagos ou creditados a  título de dividendos ou JCP, que também  não efetuou qualquer pagamentos a título de JCP e/ou dividendos a seus sócios.  e)  Não  cabe  ao  usufrutuário  de  ações  a  percepção  de  rendimentos  da  companhia, a título de dividendos ou JCP, tendo em vista que não participa da composição do  capital social da sociedade.  f) O pagamento de dividendos e JCP constitui remuneração para os sócios em  decorrência do capital aplicado na sociedade, enquanto os valores recebidos pelo usufrutuário  decorrem de direito real sobre a coisa alheia e não da condição de investidor em uma sociedade  (acionista).  g) Nota­se que o Banco Daycoval S/A remunerou o contribuinte com valores,  a  título  de  distribuição  de  lucros  e/ou  JCP,  completamente  a  descoberto  de  participação  societária,  em  detrimento  da  sociedade  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  e  sem  qualquer  reconhecimento e controle do registro contábil desses pagamentos, nesta empresa.  h) A  instituição  do  usufruto “apenas  concede  ao  contribuinte  o  direito  de  receber,  de  outro  sócio,  ou  diretamente  por  parte  do  banco,  a mando do  sócio  cedente  do  direito, ou por lei, VALORES EQUIVALENTES àqueles que seriam pagos ou creditados ao  acionista” , não dando direito ao “sócio a descoberto” de “perceber os recursos econômicos e  financeiros a que o sócio de direito faz jus a receber da sociedade, não transforma esse direito  do sócio a descoberto no mesmo direito do verdadeiro sócio, aquele que é o real proprietário  das  ações/quotas  que  deram  origem à  parcela  de  rendimentos  sem  fundamentos  societários  recebidos por aquele, por meio de um negócio jurídico qualquer”.  i) A existência de um negócio  jurídico qualquer  (usufruto no caso) entre as  partes diz respeito somente a elas, não exime o contribuinte da responsabilidade tributária, nem  implica na modificação da definição legal do sujeito passivo, assim como não pode ser oposta à  Fazenda  Pública,  não  se  aceitando  a  realização  aparentemente  dissimulada  de  negócios  jurídicos, que devem ser desconsiderados nos termos do CTN, art. 116, parágrafo único.  j) No presente caso, o usufruto das ações, apenas concede ao usufrutuário o  direito  de  receber,  por  parte  da  companhia,  valores  equivalentes  aos  que  seriam  pagos  ou  creditados ao nu­proprietário (acionista), caso este não estivesse sujeito ao gravame de usufruto  sobre as ações de sua propriedade. O direito do usufrutuário a  receber os valores devidos ao  acionista não transforma esse direito no mesmo direito do acionista da companhia.  k)  Não  há  previsão  legal  de  equiparação  entre  usufrutuário  e  acionista,  especificamente em relação à tributação do imposto de renda.  l) Os  valores  recebidos  pelo  usufrutuário  estão  sujeitos  à  tributação  do  IR,  sem  direito  à  isenção.  Esses  valores  foram  considerados  como  semelhantes  a  alugueis  e/ou  royalties de bens e direitos.  m)  O  contribuinte  possuía  até  29/7/11,  2,46%  do  capital  total  do  Banco  Daycoval S/A,  implicando que parte dos rendimentos recebidos são efetivamente decorrentes  de  dividendos  e/ou  JCP.  Assim,  a  parcela  excedente  de  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte, oriunda do exercício do usufruto foi reclassificada, conforme tabela de fl. 784.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.281          5 n)  Os  valores  referentes  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ­  IRPF,  declarados  em  DIRF  foram  considerados  com  parte  do  imposto  de  renda  devido  pelo  contribuinte e recolhidos antecipadamente pela fonte pagadora Banco Daycoval S/A.  o) Em 29/7/11  foi  reduzido o  capital  da Daycoval Holding Financeira S/A,  pela  entrega  aos  acionistas  da  nua­propriedade  de  ações  ordinárias  nominativas  do  Banco  Daycoval  S/A,  a  partir  de  60  dias  da  publicação  da  ata,  ao  contribuinte  e  seus  familiares,  passando esses, a serem acionistas desta sociedade. Os valores  recebidos por eles, a partir de  dessa data podem ser realizados a título de dividentos e JCP. Assim, não foram tributados os  valores  recebidos  em 17/10/11, pois o  contribuinte  se  encontrava na posição de  acionista de  direito do Banco Daycoval S/A.  p) Os rendimentos considerados indevidamente declarados como dividendos  e JCP, conforme tabela de fl. 784, estão discriminados na tabela 1.  Tabela 1 ­ Rendimentos e IRRF  Ano­calendário Rendimento reclassificado   valor   IRRF  2009  juros sobre capital próprio Banco Daycoval   R$ 9.534.527,86   R$ 1.430.179,17  lucros e dividendos Banco Daycoval   R$ 9.885.725,46   R$ 0,00  2010  juros sobre capital próprio Banco Daycoval   R$ 9.440.489,47   R$ 1.416.073,42  lucros e dividendos Banco Daycoval   R$ 2.750.298,50   R$ 0,00  2011  juros sobre capital próprio Banco Daycoval   R$ 5.172.834,86   R$ 775.925,23    Cientificado do Auto de Infração ­ AI, o contribuinte apresentou impugnação,  sendo proferido o Acórdão com a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2010, 2011, 2012   DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR  EM  31  DE  DEZEMBRO.   Os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  enquadram  no  conceito de lançamento por homologação, cujo termo inicial da  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  é  a  data  da  ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano­calendário  correspondente ao exercício analisado.   NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS  CORRETOS.  DIREITO DE DEFESA EXERCIDO.   Afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  o  lançamento  foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  com  informações  que  permitiram ao sujeito passivo exercer o direito de defesa.   JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  judiciais  que  não  se  enquadram  dentre  as  hipóteses  que  vinculam  a  administração  tributária  Fl. 1283DF CARF MF     6 somente  se  aplicam à  questão  em análise  e  vinculam as  partes  envolvidas naqueles litígios.   INSTRUMENTO  PARTICULAR.  ALTERAÇÃO  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA. INOPONIBILIDADE AO FISCO.   Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DIVIDENDOS.  USUFRUTO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO.   A  celebração  de  contrato  de  usufruto  de  ações  importa  transferência  do  direito  de  percepção  dos  valores  correspondentes  aos  juros  sobre  capital  próprio  e  dividendos,  mas  não  transforma  o  usufrutuário  em  acionista  e,  assim,  os  valores  recebidos  por  não  sócios  em  decorrência  do  direito  de  fruição das ações não se confundem com a percepção de JCP e  dividendos,  porque  derivam  de  relações  jurídicas  distintas  e,  consequentemente,  estão  sujeitas  a  formas  de  tributação  específicas,  devendo  o  valor  recebido  pela  pessoa  física  usufrutuária das ações ser tributado integralmente.   JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DIVIDENDOS.  NATUREZA JURÍDICA DIVERSA.   Os  juros  sobre  capital  próprio  (JCP)  correspondem  a  lucros  apurados  em  períodos  anteriores  e  que  ficaram  retidos  na  empresa,  sendo  pagos  com  a  finalidade  de  remunerar  o  sócio/acionista pela indisponibilidade do capital que ele aplicou  na  sociedade;  já os dividendos  são pagos aos sócios/acionistas  em  decorrência  do  desempenho  da  empresa,  expresso  no  lucro  apurado  no  ano,  e  remuneram  o  investidor  pelo  sucesso  do  empreendimento  no  qual  investiu,  portanto,  os  dividendos  e  os  JCP  são  institutos  diferentes,  que  possuem  natureza  jurídica  e  tratamento tributário distintos.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  20/8/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  1.105), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/9/15, fls. 1.119/1.199, que contém,  em síntese:  LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO  Diz ter agido na legalidade ao receber JCP e dividendos do Banco em razão  do ato de  transferência da nua propriedade das  ações para a Holding e a  reserva do usufruto  econômico delas para si. Explica o porquê da operação.  Afirma que a Holding não ficou com a propriedade integral das ações. Com a  reserva de usufruto,  os  direitos decorrentes da propriedade das  ações do Banco  se dividiram  entre  nu­proprietário  e  usufrutuário.  A  Holding  ficou  com  os  direitos  políticos,  enquanto  a  recorrente, como usufrutuário, com o direito à percepção dos frutos (direitos econômicos).  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.282          7 Alega  que  em  ratificação  ao  ato  de  usufruto  perpetrado  com  as  Atas  das  Assembleias Gerais  Extraordinárias  ­ AGEs  ficou  determinado  ter  a  recorrente,  na  figura de  usufrutuário, direito à percepção de JCP e dividendos (fls. 972/1.020).  Acrescenta que, nos termos da Lei 6.404/76, art. 100, o referido usufruto foi  registrado  no  Livro  de  Ações  Nominativas  do  Banco.  Diz  que  atendeu  também  ao  parecer  CVM nº 30.  Aduz  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  trata  com  naturalidade  e  acata  seus  reflexos fiscais, como se vê do PN CST nº 16/72 e do PN CST nº 4/95, os quais se aplicam ao  caso por tratarem do tema usufruto.  Argumenta que o CARF, ao analisar a situação formalizada em decorrência  da  mesma  operação  ora  analisada,  só  que  em  face  da  Holding  (Acórdão  1103­001.123  proferido  no  processo  16327.720576/2011­13),  sedimentou  que  o  recorrente,  como  usufrutuário, é pessoa legalmente capaz de receber JCP e dividendos.  Cita trecho do voto:  É que o usufrutuário passa a figurar, ao lado do nu­proprietário,  como acionista da sociedade: ambos são  titulares da ação. Em  outras palavras, conforme a doutrina de Modesto Carvalhosa, o  nu­proprietário  terá  a  titularidade  primária  da  ação  e  o  usufrutuário deterá a sua titularidade secundária,  isto é, ambos  terão direitos de acionista.  Entende  que  o  usufruto  cumpriu  as  formalidades  previstas  em  lei  e  teve  finalidade  própria,  que  justifica  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  recorrente  e  a  correta  tributação em DIRPF.  Afirma que o auditor fiscal e a DRJ/CTA reconhecem a legalidade dos atos,  mas  agem como  se  eles  não  existissem  e  criam uma nova  realidade  no  qual  os  rendimentos  percebidos  pelo  recorrente  a  título  de  JCP  e  dividendos,  como  usufrutuário,  se  tornam  "alugueis" e/ou "royalties".  DECADÊNCIA  Explica  que  a  decadência  deve  ser  analisada  em  face  da  possibilidade,  ou  não,  de  se  alterar  a  classificação  do  rendimento  que,  pela  norma  aplicável  ao  rendimento  tributado exclusivamente na fonte, estaria preclusa em razão do tempo decorrido desde o fato  gerador reconhecido pela fonte pagadora e pelo recorrente, até a ciência do AI.  Afirma que sendo o IRPF um tributo sujeito ao lançamento por homologação,  a contagem do prazo decadencial desloca­se da regra gerado do CTN, art. 173, para o art. 150,  § 4º. Diante disso, como houve antecipação do pagamento do  IRPF, deve­se contar os cinco  anos, para efeito de lançamento de eventual diferença, a partir do fato jurídico.  Acrescenta  que mesmo que  se  considere o  valor  recebido  como  aluguel  ou  royalty, o IRPF foi recolhido e admitido com essa rubrica (fonte).  Cita  decisões  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  106­14.117  e  Acórdão 104­17.561, no sentido de que é do fato que gera o recolhimento do IRPF que se deve  Fl. 1285DF CARF MF     8 contar o prazo de decadência, independentemente do momento da entrega da DIRPF, e que o  fato gerador previsto em lei é o pagamento ou crédito.  Conclui que todos os valores recebidos pelo recorrente de JCP até 9/12/09 e  que foram objeto de IRPF se encontram extintos pela decadência.  NULIDADE  Ofensa ao artigo 142 do CTN  Diz  que  não  restou  comprovado  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  consistente  no  suposto  recebimento  de  valores  a  título  de  alugueis  ou  royalties,  ofendendo  assim o CTN, art. 142.  Entende que o trabalho fiscal é precário e já começa na utilização do termos  "e/ou". Para reclassificar a natureza de recebimento de valores o AFRFB deveria especificar se  tais valores são decorrentes de alugueis ou de royalties.  Aduz que não há nos autos qualquer elemento material que indique terem as  partes  envolvidas  no  processo  de  fiscalização  expressado  qualquer  elemento  de vontade que  embasasse  acordo  de  aluguel  ou  de  royalty.  Critica  ter  a  DRJ  considerado  irrelevante  tais  dados, consistentes na justificativa do reenquadramento.  Conclui  que  a  presunção  absoluta  do  AFRFB,  tida  como  válida  pela  DRJ/CTA  sem  justificativa  plausível,  que  visa  distorcer  a  realidade  e  criar  um  cenário  para  arrecadar, sem estabelecer os liames do fato jurídico tributário passível de tributação do IRPF,  fere  o  art.  142  do CTN  e  o  art.  10  do Decreto  70.235/72. Afirma  que  a  falta  de  específica  descrição do fato e comprovação de sua existência, são motivos de nulidade do lançamento.  Cerceamento do Direito de Defesa  Afirma  que  a  consequência  da  falta  de  descrição  de  como  teriam  sido  perpetrados  os  acordos  de  locação  ou  royalty,  sem  qualificar  as  partes,  objeto  e  teor  do  pagamento e, por conseguinte, de comprovação do fato jurídico tributário acarreta a nulidade  por cerceamento de defesa. Cita decisão da DRJ em Fortaleza.  CONCEITO DE ALUGUEIS E ROYALTIES ­ DESRESPEITO AO  DIREITO À LIVRE CONTRATAÇÃO  Cita o código civil, art. 565, que trata do contrato de locação e afirma que não  há como transformar o usufruto em contrato de locação.  Diz que o recorrente somente recebeu dividendo e JCP do Banco e para isso  nada pagou (a título de aluguel, royalty ou qualquer outra contraprestação).  Acrescenta que a DRJ/CTA ao retratar que o art. 53 do RIR/99 só "equipara"  os rendimentos a "alugueis" e/ou "royalties", revela o desprezo à legalidade.  Conclui que tanto a desconsideração da natureza do usufruto quanto à falta de  delimitação  do  suposto  aluguel  ou  royalty  demonstram  desrespeito  às  relações  jurídicas,  devendo o lançamento ser cancelado.  ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.283          9 Afirma  que  o  lançamento  de  ofício  é  ilegal,  pois  não  há  no  ordenamento  jurídico pátrio norma legal que a autorize a transformação dos valores recebidos a título de JCP  e dividendos pelo usufrutuário em aluguel ou royalties.  Aduz  que  o  AFRFB  não  descaracterizou  o  usufruto.  Foi  criada  uma  nova  realidade, díspar da verdade material acostada aos autos.  Cita decisões do CARF no sentido de que a autoridade fiscal tem o dever de  provar o fato jurídico tributário (Acórdãos 3102­00.696 e 104­17.561).  Conclui que por falta de previsão legal, não há como sustentar o lançamento  baseado na presunção absoluta de que os JCP e dividendos recebidos pelo usufrutuário seriam  alugueis ou royalties, devendo ser afastado o acórdão proferido pela DRJ/CTA e cancelado o  AI.  CORRETA CLASSIFICAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NA DIRPF  Diz que está correta a classificação do recebimento de dividendos e JCP nas  DIRPFs do  recorrente, haja vista o contrato de usufruto, que é  legal  sob o ponto de vista da  legislação privada e não altera a substância dos frutos percebidos pelo usufrutuário.  Disserta sobre o usufruto, citando o Código Civil (artigos 1.390, 1.394, 1.400  e 1.410) e doutrina.  Reafirma  estar  correta  a  classificação  dos  rendimentos  como  JCP  e  dividendos  e  que  o  usufruto  formalizado  tornou­se  perfeito  e  acabado  no  momento  da  formalização das AGEs e do registro realizado no livro de ações do Banco. Acrescenta que não  há relação de rendimento entre a Holding (nu­proprietária) e o recorrente (usufrutuário).  Destaca que a relação entre as partes é: i) a Holding com a nua­propriedade e  os  direitos  políticos;  e  ii)  o  recorrente  com  direito  aos  frutos,  neles  incluídos  os  JCP  e  os  dividendos. E, por isso, o recorrente recebeu dividendos e JCP do Banco. Cita o CC, Lei das  SA,  art.  205,e  a  Lei  9.249,  art.  9º.  Volta  a  citar  o  Acórdão  1103­001.123  do  CARF.  Cita  também jurisprudência e entendimento da CVM no sentido de que os JCP são dividendos.  Cita decisões do CARF (Acórdãos 107­09.588 e 101­97.083) no sentido de  que o usufruto não altera a natureza do recebimento dos dividendos pelo usufrutuário.  Menciona decisões do CARF sobre usufruto de imóvel, onde consta que os  rendimentos  produzidos  pelo  bem  pertencem  ao  usufrutuário  e  a  ele  cabe  tributar  o  valor  correspondente (Acórdãos 13­29263 e 12­45671).  Alega que a Solução de Consulta nº 11, de 14/1/10, da RFB, ratifica que os  lucros distribuídos aos usufrutuários das quotas de capital da empresa constituem rendimento  não sujeito à tributação pelo imposto de renda.  Conclui que considerando que os JCP foram pagos com retenção de IRPF na  fonte pelo Banco e os dividendos são isentos, nos termos do art. 75 da Lei 383/91, o recorrente  classificou corretamente seus rendimentos em suas DIRPFs.  OFENSA AO ART. 110 DO CTN  Fl. 1287DF CARF MF     10 Entende que  ao  desrespeitar o  instituto  privado  do  usufruto  e  classificar  os  rendimentos como "alugueis ou royalties", o AFRFB feriu o art. 110 do CTN, que determina  ser defeso à lei tributária alterar os institutos de direito privado. Cita decisões do CARF nesse  sentido. Repete argumentos já relatados sobre o usufruto e afirma que o lançamento deve ser  cancelado.  PEDIDO  Requer  o  cancelamento  integral  do  AI  ou,  quando  menos,  a  extinção  por  decadência dos valores exigidos no ano de 2009.  CONTRARRAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA  NACIONAL  A  PGFN  apresentou  contrarrazões,  nos  termos  do  RICARF,  art.  48,  §  2º,  juntada às fls. 1.259/1.276, que contém, em síntese:  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL  Diz que a premissa básica que norteia a acusação fiscal está assentada no fato  de que o recorrente não detém participação acionária no Banco Daycoval, mas apenas faz jus  ao  usufruto  dos  direitos  econômicos  das  ações  de  titularidade  da  Daycoval  Holding,  não  recebeu pagamentos a título de JCP. Assim, tais rendimentos estariam submetidos ao regime de  tributação de ajuste anual.  Afirma  que  como  houve  a  reclassificação  dos  valores  recebidos  para  rendimentos tributáveis no ajuste anual, é imperativo a análise da decadência considerando­se  essa reclassificação.  Aduz que para que se proceda à contagem do prazo decadencial, é necessário  perquirir  o momento  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  quanto  ao  recebimento  de  rendimentos  oriundos do usufruto e não de JCP.  Cita a Lei 9.250/95, art. 7º e art. 13, e o CTN, art. 150, § 4º, concluindo que  no caso de rendimentos submetidos à  tributação no ajuste anual, a data de ocorrência do fato  gerador  corresponde  ao  dia  31  de  janeiro  (sic)  de  cada  ano­calendário.  Destaca  julgados  do  CARF nesse sentido.  Na  hipótese,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  mais  remoto  ocorreu  em  31/12/09,  não  há  que  se  cogitar  de  decadência,  pois  o  lançamento  foi  notificado  ao  sujeito  passivo em 10/12/14.      TITULARIDADE DAS RECEITAS PROVENIENTES DOS JUROS  SOBRE CAPITAL PRÓPRIO   Descreve os atos realizados pela Daycoval Holding Financeira S/A: o capital  social desta empresa foi integralizado pelos sócios apenas com a nua propriedade das ações que  possuíam do Banco Daycoval,  ficando estes com o usufruto das ações do Banco, enquanto a  Holding exercia o controle direto sobre o Banco.  Destaca  que  o  ponto  central  deste  processo  reside  em  saber  a  quem  pertencem as  receitas provenientes do pagamento de JCP, feito pelo Banco Daycoval. Para o  recorrente  tais  receitas  seriam  dos  sócios  da  Holding,  em  virtude  do  usufruto;  para  a  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.284          11 fiscalização, tais receitas seriam da Daycoval Holding, não existindo relação societária com as  pessoas físicas que justificasse o seu pagamento a título de JCP diretamente para elas.  Afirma  que  a  constituição  do  usufruto  confere  ao  usufrutuário  o  direito  a  receber  os  resultados  econômicos  auferidos  pela  companhia.  Assim,  o  pagamento  dos  dividendos está em conformidade com a Lei 6.404/76.  Entende  que  o  recorrente  busca  conferir  aos  JCP  o  mesmo  tratamento  dispensado pela Lei das SA aos dividendos. A analogia utilizada pelo recorrente é no sentido  de que, tal qual os dividendos, os JCP a que teria direito a Daycoval Holding, na qualidade de  acionista  do  Banco  Daycoval,  poderiam  ser  destinados  aos  sócios  pessoas  físicas  daquela  empresa.  Desta  maneira,  os  sócios  escapariam  ao  regime  de  tributação  mais  oneroso,  que  recairia  sobre  a  Daycoval  Holding  caso  esta  recebesse  os  rendimentos  provenientes  do  pagamento  da  JCP.  Entretanto,  não  é  possível  estender  aos  JCP  a  mesma  disciplina  legal  prevista para os dividendos.  Ressalta  que  a  fiscalização  não  questionou  a  criação  da  Holding,  nem  a  utilização  do  usufruto,  mas  a  correta  interpretação  das  normas  tributárias  e  consequente  apuração dos tributos.  Destaca  que  as  repercussões  tributárias  do  pagamento  de  JCP  e  dos  dividendos são distintas. Enquanto os dividendos são disciplinados pela Lei das S/A, os  JCP  são regidos pro legislação específica, que regulamenta seus aspectos e efeitos tributários.  Cita  a  Lei  9.249/95,  art.  9º,  destacando:  a)  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados;  b)  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio. O  primeiro  trecho  evidencia  a  pessoa  jurídica  que  paga  os  JCP,  enquanto  o  segundo,  aqueles  que  recebem  os  respectivos  valores.  Portanto,  o  legislador  explicitou  os  participantes  das  operações  envolvendo  o  pagamento  de  JCP  ­  a  sociedade  paga  uma  remuneração a  seus  acionistas. Cita doutrina e entendimento exarado na decisão de primeiro  grau proferida no processo envolvendo da Daycoval Holding (16327.720576/2011­13).  Afirma  que  a  existência  de  usufruto  que  determine  a  entrega  de  valores  referentes  a  JCP a  terceiros não  tem o condão de descaracterizar a  relação  jurídico­tributária  estabelecida pelo art. 9º da Lei 9.249/96.  Cita trecho do Acórdão da DRJ/CTA, ao citar o CTN, artigos 109, 116 e 123,  no sentido de afastar os efeitos das convenções estabelecidas entre particulares, concluindo que  as  alegações  referentes  à  validade  ou  ao momento  em  que  teria  sido  constituído  o  usufruto  perdem  força,  visto  que  o  ponto  central  discutido  neste  processo  resume­se  a  interpretar  a  legislação tributária específica e apontar o titular das receitas de JCP.  NATUREZA JURÍDICA DOS JCP  Disserta sobre a natureza jurídica das JCP, afirmando que não têm natureza  de  dividendos,  sendo  receitas  financeiras  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação  na  pessoa  jurídica.  Os  dividendos  são  valores  pagos  aos  acionistas  com  base  no  resultado  econômico da empresa, enquanto os juros sobre capital próprio são recebidos como forma de  remuneração do capital investido.  Fl. 1289DF CARF MF     12 Cita  ementa  do  Acórdão  101­96.692  do  CARF,  proferido  no  processo  11080.009776/2005­81:   IRPJ  —  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  —  Os  juros  sobre capital próprio investido pela sociedade em outra empresa  não  têm  natureza  de  lucro  ou  dividendo,  mas  de  receita  financeira.  Regime  jurídico  tributário  diferenciado.  Os  juros  recebidos em decorrência de aplicação capital próprio em outra  pessoa jurídica compõem a base de cálculo do IRPJ.  Cita outros acórdãos do CARF no mesmo sentido e decisão do STJ.  SUPOSTA NULIDADE DO AI POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO FATO GERADOR  Cita  o Decreto  70.235/72,  art.  59  e  art.  60,  e  afirma que  foi  propiciado  ao  sujeito  passivo  o  efetivo  direito  de  defesa  que  apresentou  longo  e  detalhado  arrazoado,  contestando o mérito da questão. A jurisprudência da Câmara Superior do CARF tem firmado  entendimento  de  que  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa. Cita doutrina.  Acrescenta que foram devidamente informados no AI todos os requisitos do  art. 10 do Decreto 70.235/72 e também estão presentes os ditames do art. 142 do CTN.  Explica que a fiscalização não deixa dúvidas de que os valores recebidos em  virtude  do  usufruto  devem  ser  apropriados  com  renda  tributável  submetida  ao  regime  de  tributação  de  ajuste  anual. O  fato  de  se  ter mencionado  que  as  importâncias  recebidas  pelo  contribuinte em razão do usufruto deveriam ser consideradas como alugueis ou royalties não  nulifica o lançamento, na medida em que a submissão de tais rendimentos ao regime de ajuste  anual  independe  de  tal  enquadramento. Quer  fossem  as  importâncias  recebidas  efetivamente  alugueis  ou  royalties,  quer  fossem  enquadradas  pela  fiscalização  genericamente  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  a  consequência  jurídico­tributária  seria  a  mesma,  submissão ao ajuste anual.  PEDIDO  Requer seja negado seguimento ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.285          13 Voto Vencido  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  INTRODUÇÃO  Inicialmente,  ressalte­se  que  o  cerne  da  questão  que  ora  se  apresenta  é  a  reclassificação dos rendimentos recebidos pelo sujeito passivo do Banco Daycoval, declarados  por  ele  como  sendo  distribuição  de  juros  sobre  capital  próprio  ­  JCP  e/ou  dividendos,  considerados pela fiscalização como rendimentos tributáveis, sujeitos ao regime de tributação  de ajuste anual. A discussão sobre tal procedimento é questão de mérito que será apreciada no  presente voto.  DECADÊNCIA  Caso  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  tivesse  sido  considerado  correto, não teria sido feito o lançamento. Entretanto, uma vez que a fiscalização reclassificou  os  valores  declarados,  a  decadência  deve  ser  avaliada  em  relação  à  forma  de  tributação  apontada pela fiscalização.  Não  cabe  então  o  argumento  de  que  os  valores  de  JCP  estão  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  cujo  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  seria  a  data  do  pagamento, uma vez que tais rendimentos foram reclassificados como rendimentos tributáveis  no ajuste anual.  Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art. 7º e art. 13,  parágrafo único, dispõem que:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Art.  13.  O  montante  determinado  na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.  Parágrafo  único.  Quando  positivo,  o  saldo  do  imposto  deverá  ser pago até o último dia útil do mês  fixado para a entrega da  declaração de rendimentos.  Fl. 1291DF CARF MF     14 Tais dispositivos  legais conferem ao  imposto sobre a  renda os contornos de  um lançamento por homologação, aplicando­se então, para se apurar a decadência, o comando  do CTN, art. 150, § 4º:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  No caso dos rendimentos submetidos à  tributação no ajuste anual, a data de  ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano­calendário.   No  presente  caso,  o  fato  gerador  mais  remoto  ocorreu  em  31/12/09,  começando nesta data a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Assim, a fiscalização teria até  31/12/14 para efetuar o  lançamento. Como a ciência do sujeito passivo ocorreu  em 10/12/14  (Aviso de Recebimento ­ AR à fl. 800), não há que se falar em decadência.  NULIDADE  A  fiscalização  ao  reclassificar  os  valores  recebidos  pelo  sujeito  passivo,  considerados  por  ele  como  JCP  e dividendos,  considerou que  tais  rendimentos devem  ser  tributados,  por  determinação  legal,  pelo  regime  de  tributação  de  ajuste  anual,  que,  no  caso, submete­se à alíquota de 27,5% dos rendimentos anuais auferidos.  Consta  do  TVF,  conforme  relatado,  que  a  instituição  do  usufruto  “apenas  concede  ao  contribuinte  o  direito  de  receber,  de  outro  sócio,  ou  diretamente  por  parte  do  banco,  a  mando  do  sócio  cedente  do  direito,  ou  por  lei,  VALORES  EQUIVALENTES  àqueles  que  seriam  pagos  ou  creditados  ao  acionista”  ,  não  dando  direito  ao  “sócio  a  descoberto” de “perceber os recursos econômicos e financeiros a que o sócio de direito faz jus  a receber da sociedade, não transforma esse direito do sócio a descoberto no mesmo direito do  verdadeiro  sócio,  aquele  que  é  o  real  proprietário  das  ações/quotas  que  deram  origem  à  parcela  de  rendimentos  sem  fundamentos  societários  recebidos  por  aquele,  por meio  de  um  negócio jurídico qualquer”.  A  fiscalização  (fl.  779)  deixa  claro  que  a  natureza  do  rendimento  não  é de  JCP  ou  dividendos,  devendo  tais  rendimentos  serem  apropriados  como  renda  tributável,  semelhantemente a alugueis e/ou royalties, nos termos do RIR/99, art. 53  Art. 53. Serão também consideradas como aluguéis ou royalties  todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso,  fruição ou exploração dos bens e direitos, além dos referidos nos  arts. 49 e 52, tais como [...]  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.286          15 Da leitura do TVF vê­se claramente que em nenhum momento a fiscalização  apurou  rendimentos  de  alugueis  ou  royalties,  mas  apenas  afirmou  que  os  rendimentos  recebidos pelo sujeito passivo são tributáveis, tal qual, os alugueis ou royalties.  Assim, descabidos os argumentos de desrespeito ao art. 142 do CTN e ao art.  10 do Decreto 70.235/72.  Também  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  recorrente  demonstra  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  apresentados,  perfeito  entendimento  sobre  o  lançamento,  fato  gerador,  base  de  cálculo,  alíquotas,  tributo  devido  e  sujeito passivo da obrigação.  Se não há qualquer lançamento a título de alugueis ou royalties, também não  tem razão o contribuinte ao questionar a natureza destas verbas.  Quanto à legalidade do lançamento, mais uma vez, descabido o argumento do  recorrente, como já relatado e acima afirmado, não houve transformação de valores de JCP e  dividendos em alugueis ou royalties.  O  que  se  verifica  foi  um  pagamento  realizado  pelo  Banco  Daycoval,  em  valor  equivalente  aos  devidos  à  Daycoval  Holding  a  título  de  JCP  e  dividendos,  a  pessoa  física. Tais valores recebidos pelo recorrente, que não se enquadram como JCP ou dividendos,  foram, portanto, considerados como tributáveis.  Se uma empresa paga a uma pessoa física qualquer valor que não se enquadre  nas hipóteses de isenção ou rendimento tributável exclusivamente na fonte, nos termos da lei,  tais valores possuem a natureza de rendimento tributável, independentemente do nome dado à  verba.  DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES ADMINISTRATIVAS  Em  que  pese  o  respeito  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  apresentados no recurso,  inclusive o que consta no voto vencedor do Acórdão 1103­001.123,  citado no recurso, eles não têm o condão de vincular este órgão julgador.  O CTN, art. 100, II, dispõe que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  [...]  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; [...]  Conforme  consta  do Acórdão  de  impugnação,  as  consultas  que  vinculam  a  administração tributária são as Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência, nos  termos da Instrução Normativa ­ IN RFB 1.396/13, art. 13.  No  âmbito  do CARF,  apenas  as  hipóteses  descritas  nos  artigos  62  e  75  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Fl. 1293DF CARF MF     16 Portaria MF nº 343, de 9/6/15, na redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016, vinculam o  julgamento:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973­  Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1993.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Art.  75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do  Brasil  ou  de  Presidente  de  Confederação  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  habilitada  à  indicação  de  conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à  súmula  do CARF efeito  vinculante  em relação à  administração  tributária federal.  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.287          17 OFENSA AO ART. 110 DO CTN  Sobre este assunto, transcreve­se o conteúdo que consta no voto do acórdão  de impugnação, que muito bem tratou da questão:  Incabível  também a  alegação  trazida  na  impugnação  de  que  o  lançamento  teria  ferido  o  art.  110  do  CTN,  uma  vez  que  esse  dispositivo é direcionado ao legislador, cabendo a esta instância  de  julgamento  somente  aplicar  as  determinações  existentes  na  legislação  tributária, conforme definido no  já  transcrito no art.  142 do CTN:   Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  MÉRITO  A  fiscalização  não  questionou  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  quando  instituiu  o  usufruto  dos  direitos  econômicos  das  ações,  muito  menos  os  fatos  que  determinaram tal conduta do recorrente.  Como afirmado no início deste voto, o cerne da questão que ora se apresenta  é  a  reclassificação  dos  rendimentos  recebidos  pelo  sujeito  passivo  do  Banco  Daycoval,  declarados  por  ele  como  sendo  distribuição  de  juros  sobre  capital  próprio  ­  JCP  e/ou  dividendos, considerados pela fiscalização como rendimentos tributáveis.  A atividade vinculada do agente administrativo não o permite interpretar a lei  de forma diversa, devendo observar o disposto no CTN, art. 142:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Cumpre,  inicialmente,  perquirir  a  quem  cabe  o  recebimento  de  JCP  e  dividendos de uma empresa.  Para avaliar o JCP, deve ser observada a Lei 9.249/95, art. 9º, e o RIR/99, art.  347:  Lei 9.249/95:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  Fl. 1295DF CARF MF     18 individualizadamente a  titular,  sócios ou acionistas, a  título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP. (grifo nosso)  [...]  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º; [...]  RIR/99:  Art.  347.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP  Da leitura da legislação citada, nota­se que o destinatário do JCP é o sócio ou  acionista da pessoa jurídica, para remunerar o capital por ele investido na empresa.  Quanto aos dividendos, deve­se observar o comando do RIR/99, art. 663:  Art. 663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  que  não  ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  deduzido  do  imposto  correspondente (grifo nosso)  Destaca­se que quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Diante da interpretação literal da legislação tributária que trata da isenção, na  ausência de lei que atribua isenção aos valores recebidos em razão do usufruto, não há como  aplicar­lhes tal benefício.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.288          19 Como  bem  descrito  no  TVF,  "a  mera  condição  de  usufrutuário  não  transforma  o  mesmo  em  acionista,  com  direito  à  percepção  de  dividendos  e/ou  juros  sobre  capital próprio".  Dito isto, quem a lei confere o direito de receber os dividendos e/ou JCP é o  sócio ou acionista, mas não o usufrutuário.  Diante da situação apresentada, verifica­se que o Banco Daycoval pagou ao  sujeito passivo determinados valores (em montante equivalente ao JCP e dividendos devidos à  Daycoval  Holding)  que  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  do  IRPF,  uma  vez  que  a  tributação independe da denominação dada aos rendimentos, conforme dispõe o CTN, art. 43, e  a Lei 7.713/88, art. 3º:  CTN  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.   §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo.  Lei 7.713/88  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 1297DF CARF MF     20 Cite­se trecho do Acórdão de impugnação, sobre os direitos do usufrutuário:  Os dispositivos legais do Direito Civil definem ter o usufrutuário  direito à percepção dos frutos do bem, mas essa é uma relação  particular acertada entre as partes, proprietários e usufrutuário,  que  não  pode  ser  oposta  à  definição  da  fonte  pagadora  e  do  sujeito passivo, empresa investida e sócio/acionista, definidos na  legislação  tributária  para  os  casos  de  pagamento  de  JCP  e  dividendos. Essa determinação está contida nos arts. 109, 116 e  123 do CTN, que são claros ao definir: que o direito privado não  pode  ser  utilizado  na  definição  dos  efeitos  tributários  de  institutos  nele  definidos;  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  pessoa  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  e  que  as  convenções  particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública:   Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador; [...]   Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   Portanto,  o  instrumento  de  concessão  de  usufruto  só  produz  efeito entre as partes que o firmaram e não geram repercussões  tributárias não previstas na legislação do Imposto de Renda.  Certo é que o contrato faz "lei" entre as partes, contudo, não têm validade as  cláusulas que são contrárias ao disposto em lei.  O  fato  de  ter  o  contribuinte  atendido  às  disposições  da  Lei  6.404/76,  para  instituir o usufruto, não  lhe confere o direito de opor  tal determinação à Fazenda Pública. O  disposto no art. 100 de referida lei não transforma o usufrutuário em acionista.  Acrescente­se  que  o  disposto  no  art.  205  da  Lei  6.404/76  faz  referência  apenas aos dividendos:  Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas  à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver  inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.  Tal  dispositivo,  como  descrito  no  TVF,  não  deve  ser  interpretado  isoladamente, contrariando a legislação tributária, especialmente o RIR/99, art. 663, transcrito  acima.  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.289          21 Ademais, tal permissão legal para pagar dividendos ao usufrutuário não pode  ser estendida para o pagamento de JCP, pois possuem natureza jurídica e tratamento tributário  distintos.  Sendo  assim,  correto  o  procedimento  fiscal  que  reclassificou  os  valores  declarados pelo sujeito passivo como dividendos (rendimento isento) e JCP (rendimento sujeito  à tributação exclusiva), como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini  Fl. 1299DF CARF MF     22   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  a  Ilustre  Relatora  para  discordar  do  voto  proferido,  especificamente quanto ao mérito.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  755/786,  que  a  fiscalização não questionou a idoneidade dos atos societários praticados pelas partes, inclusive  a  criação  da  Holding,  assumindo  que  é  perfeitamente  lícita  a  instituição  do  usufruto  dos  direitos econômicos de participações societárias sob a ótica do direito privado.  A  controvérsia  instaurada  pela  autoridade  lançadora  refere­se  aos  efeitos  tributários  decorrentes  do  usufruto  reservado  aos  acionistas,  dentre  eles  o  ora  recorrente,  da  sociedade Daycoval Holding Financeira S/A sobre os direitos econômicos das ações do Banco  Daycoval S/A e a consequente apuração do imposto sobre a renda incidente sobre o acréscimo  patrimonial da pessoa física.  Em síntese apertada, para a fiscalização o pagamento de lucros/dividendos e  de  juros  sobre  capital  próprio  constitui  remuneração  para  os  sócios  em  virtude  do  capital  aplicado  na  sociedade.  Todavia,  o  usufrutuário  não  participa  diretamente  da  composição  do  capital social da sociedade e recebe valores com origem no seu direito real sobre a coisa alheia,  e não na condição de acionista da companhia.  Logo,  os  valores  recebidos  pelo  usufrutuário  são  rendimentos  sujeitos  ao  regime ordinário de tributação no ajuste anual, sem direito à isenção e/ou tributação definitiva  do  imposto  sobre  a  renda.  Tal  linha  de  raciocínio  acabou  sendo  acatada  pela  decisão  de  primeira instância e pelo voto da I. Relatora.  Pois bem. Longe de questões de fato, a matéria em debate nos autos cinge­se  à  interpretação da  legislação  tributária atinente à distribuição de  lucros/dividendos e de  juros  sobre capital próprio diretamente ao usufrutuário, como parcelas dos rendimentos produzidos  pelas participações societárias que foram objeto de usufruto.  Em  outros  dizeres,  a  tarefa  do  intérprete  consiste  em  pesquisar  e  extrair  o  exato conteúdo das normas jurídicas contidas no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, que trata da tributação exclusiva na fonte pagadora relacionada aos pagamentos a título  de  juros  sobre  capital  próprio,  assim  como  no  art.  10  da mesma  Lei,  o  qual  dispõe  sobre  a  isenção do imposto de renda sobre pagamentos de lucros/dividendos.  Com  vistas  a  tal  análise  interpretativa,  cabe  relembrar  inicialmente  o  que  prescreve o art. 109 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, abaixo reproduzido:  Art.  109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se  para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.290          23 Ao cuidar de instituto previsto no Código Civil, o significado e a extensão do  usufruto  são  obtidos  a  partir  do  conjunto  normativo  do  direito  privado.  Porém,  é  lícito  ao  legislador,  e  não  ao  intérprete,  conferir  efeitos  tributários  próprios,  diversos  daqueles  normalmente  produzidos  nas  relações  entre  particulares,  os  quais  estarão  submetidos  aos  princípios de direito tributário.   Acontece que o legislador tributário, na matéria controversa, não atribuiu ao  instituto  do  usufruto  efeitos  tributários  específicos,  o  que  implica  remeter  o  hermeneuta  aos  efeitos típicos decorrentes do direito privado, cuja interpretação reclama, no caso do usufruto  de ações, também a investigação das normas de direito societário.  Segundo a definição civilista, o proprietário do bem é aquele tem a faculdade  de usar, gozar e dispor, além do direito de reavê­lo do poder de quem quer que injustamente a  possua ou detenha (art. 1.228 do Código Civil, veiculado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro  de 2002).  Por  sua  vez,  o  instituto  do  usufruto  representa  uma  divisão  das  faculdades  inerentes ao direito de propriedade, cujo direito real de obtenção dos frutos e das utilidades é  conferido a outrem (arts. 1.390 e 1.394 do Código Civil).   Quero  dizer  com  isso  que  o  usufrutuário  detém  a  possa  direta  da  coisa,  possuindo o direito  real de uso e gozo do bem, explorando­o economicamente na retirada de  seus rendimentos e acessórios. O nu­proprietário, por outro lado, permanece com a faculdade  de dispor do bem.  No  âmbito  da  disciplina  das  sociedades  por  ações,  a  Lei  nº  6.404,  15  de  dezembro de 1976 (Lei das S/A), contém diversos dispositivos que cuidam especificamente da  possibilidade de constituição do usufruto sobre participações societárias. Senão vejamos, entre  outros:  Outros Direitos e Ônus  Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em  garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação  deverão ser averbados:  (...)  Voto das Ações Gravadas com Usufruto  Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se  não for regulado no ato de constituição do gravame, somente  poderá  ser  exercido  mediante  prévio  acordo  entre  o  proprietário e o usufrutuário.  (...)  Direito de Preferência  Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem,  os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento  de capital.  (...)  Fl. 1301DF CARF MF     24 § 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência,  quando não exercido pelo acionista até 10 (dez) dias antes do  vencimento  do  prazo,  poderá  sê­lo  pelo  usufrutuário  ou  fideicomissário.  (...)  Pagamento de Dividendos  Art.  205.  A  companhia  pagará  o  dividendo  de  ações  nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do  dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária  da ação.  (...)  (GRIFEI)  Não  é  difícil  perceber  que  a  lei  das  sociedades  por  ações,  em  respeito  ao  conceito  civil  de  usufruto,  prevê  o  aproveitamento  pelo  usufrutuário  dos  rendimentos  produzidos pelas participações societárias, consistente nas faculdades de usar e fruir das ações  do capital social.  Conquanto não empregue uma linguagem uniforme em todos os artigos que  tratam do usufruto,  a Lei S/A  reconhece,  ao  fim e ao  cabo, que  tanto nu­proprietário quanto  usufrutuário estão legitimados a exercerem direitos de acionistas.   É  que  conforme  realçado  pelo  voto­condutor  do Acórdão  nº  1103­001.123,  proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 21/10/2014, com base  na doutrina de Modesto Carvalhosa, o nu­proprietário tem a titularidade primária da ação e o  usufrutuário detém a sua titularidade secundária.   Salta  aos  olhos  ainda  que  o  art.  205  da  Lei  das  S/A,  acima  reproduzido,  contém  expressa  previsão  para  pagamento  de  dividendos  ao  usufrutuário.  Nada menciona  a  Lei, contudo, a respeito dos juros sobre capital próprio, até porque é um instituto criado mais  recentemente.  Acentuou  com  lucidez  a  I.  Relatora  que  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  possuem  natureza  jurídica  e  tratamentos  tributários  distintos.  É  uma  assertiva  verdadeira.  Entretanto,  em  uma  acepção  ontológica  dos  termos,  ambos  são  formas  de  remuneração  do  acionistas  pelo  capital  investido  na  companhia.  Os  lucros/dividendos  remuneram o resultado econômico da sociedade, enquanto os  juros  sobre capital próprio  tem  por finalidade remunerar o capital do investidor que deixou de ser direcionado, por opção do  acionista, a outra aplicação financeira.  Em uma  e  outra  hipótese  apontada,  são  riquezas  representativas  de direitos  econômicos das ações, consistindo em rendimentos a serem aproveitados pelo usufrutuário, na  concepção de proveitos dos frutos e utilidades que a coisa alheia produz.  Nessa linha de compreensão sobre o tema, é interessante anotar que a própria  Lei  nº  9.249,  de  1995,  que  possui  natureza  tributária,  estabelece  a  possibilidade  de  as  companhias  pagarem  juros  sobre  capital  próprio  em  substituição  aos  lucros/dividendos.  Reproduzo o § 7º do seu art. 9º:  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.291          25 Art. 9º (...)  §  2º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento ou crédito ao beneficiário.  (...)  §  7º  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá  ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202  da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.  (...)  (GRIFEI)  Dessa  forma,  levando em conta o  regramento normativo  exposto do direito  civil e societário, é possível assegurar que, uma vez instituído o usufruto, os lucros/dividendos  e  os  juros  sobre  capital  próprio,  pagos  ou  creditados  como  resultado  produzido  pelas  participações societárias, são rendimentos que pertencem ao usufrutuário.   No  tocante  à  legislação  tributária,  cabe  realçar  que  a  subsunção  do  fato  à  regra  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  a  renda  enseja,  via  de  regra,  a  tributação  do  acréscimo patrimonial.   Por  isso,  os  dispositivos  legais  que  estabelecem  exceções  à  tributação  ordinária,  a  exemplo  daqueles  que  conferem  isenção  aos  rendimentos  percebidos  ou  estabelecem a aplicação de alíquotas mais benéficas ao contribuinte, devem ser  interpretados  de forma literal, tal como indica o art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  (...)  Porém,  o  legislador  não  quis  dizer  que  não  se  possa  utilizar  os  critérios  teleológico, histórico e sistemático na interpretação da legislação tributária que trata de regras  de exceção.  É que a legislação tributária, em que pese a autonomia de conceitos próprios,  não  pode  ser  examinada  de  maneira  dissociada  das  demais  normas  que  fazem  parte  do  ordenamento jurídico, sob pena de levar a um distanciamento do alcance do texto de lei.  Em verdade, a interpretação literal a que alude o CTN diz respeito aos efeitos  tributários  produzidos  pela  avaliação  do  hermeneuta,  devendo  as  normas  de  exceção  serem  interpretadas de maneira estrita.   Fl. 1303DF CARF MF     26 Significa  que  a  interpretação  não  comporta  ampliação  da  norma  jurídica,  tampouco analogias. Mas não só. Também é inviável a utilização de exegese restritiva, a qual  acarreta  distinção  onde  a  lei  não  distingue  ("ubi  lex  non  distingui  nec  nos  distinguere  debemus").  Traçados  os  contornos  básicos  do  meu  ponto  de  vista  sobre  o  viés  interpretativo  da  matéria  controvertida,  passa­se  ao  exame  dos  correspondentes  dispositivos  legais,  considerando  que  o  recorrente  declarou  parte  dos  valores  recebidos  como  isentos  (lucros/dividendos)  e  outra  parte  como  de  tributação  exclusiva  na  fonte  (juros  sobre  capital  próprio).   Em ambas as situações, a autoridade lançadora reclassificou os rendimentos,  oriundos  do  exercício  do  usufruto,  para  fins  do  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  submetendo­os à tributação no ajuste anual.  Juros sobre Capital Próprio  Para melhor visualização do conteúdo do dispositivo de lei, transcrevo o art.  9º da Lei nº 9.249, de 1995, no que interessa ao feito:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  (...)  §  2º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  (...)  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física  ou  pessoa  jurídica  não  tributada  com  base  no  lucro  real,  inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  (...)  (GRIFEI)  Esse é o mesmo teor dos arts. 347 e 668 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):   Art.  347.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 9º).  (...)  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.292          27 §  2º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  forma prevista no art. 668 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, §  2º).  (...)  Art.  668.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  à  alíquota  de  quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os  juros  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido,  na  forma  prevista no art. 347 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º).  § 1º O imposto retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249,  de  1995,  art.  9º,  §  3º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  51,  parágrafo único):  (...)  II  ­  tributação  definitiva,  nos  demais  casos,  inclusive  se  o  beneficiário for pessoa jurídica isenta.  (...)  Em linha de aderência com o  retratado neste voto, nenhum efeito  tributário  específico atribuiu o legislador ao usufruto. Embora o regime jurídico esteja regulado pela Lei  nº  9.249,  de  1995,  o  legislador  não  impôs  limitações  ao  recebimento  pelo  usufrutuário  de  valores a  título de juros sobre capital próprio, que, em razão da instituição do usufruto, a ele  pertencem.  Configura­se  restritiva  a  interpretação  de  que  a  expressão  "acionista",  tal  como  inserida  na  "cabeça"  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  diga  respeito  somente  ao  beneficiário  que  detém  a  participação  acionária  direta  na  pessoa  jurídica,  na  condição  de  proprietário pleno ou mesmo de possuidor da nua propriedade dos  ativos,  com exclusão das  pessoas  físicas  usufrutuárias  dos  direitos  econômicos.  O  legislador  não  adotou  esse  tipo  de  restrição,  mesmo  porque  a  instituição  do  usufruto  não  altera  a  natureza  jurídica  dos  frutos  percebidos pelo usufrutuário.  É  da  essência  do  usufruto  o  aproveitamento  dos  rendimentos  pelo  usufrutuário, em harmonia com as disciplinas previstas nas leis civil e societária, que abrange,  entre outros,  os  juros  sobre  capital  próprio. A  condição  de usufrutuário  implica  considerá­lo  acionista,  para  fins  de  percepção  dos  juros  sobre  capital  próprio.  De  fato,  como  dito,  o  usufrutuário detém a titularidade secundária das participações acionárias.   À vista disso, correta a classificação dos valores recebidos pelo recorrente do  Banco Daycoval S/A, no período da autuação, como rendimentos a título de juros sobre capital  próprio.  Os  juros  pagos  ou  creditados,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  devem ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do  pagamento ou crédito.  Logo, é  improcedente o  lançamento de ofício do crédito tributário na forma  de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual.  Fl. 1305DF CARF MF     28 Dada a insubsistência do crédito tributário lançado pela fiscalização, deixo de  reavaliar,  por  absolutamente  desnecessário,  o  critério  para  o  cômputo  do  prazo  decadencial  aplicável  aos  rendimentos  pagos  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio,  tributados  exclusivamente na fonte.  Lucros/Dividendos  Neste ponto  controvertido,  copio  a  redação do  "caput" do  art.  10 da Lei nº  9.249, de 1995:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  (...)  O texto de  lei  está  reproduzido no  inciso XXIX do art. 39 e no art. 692 do  RIR/99:  Rendimentos Diversos  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXIX  ­  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de  1995, art. 10);  (...)  Lucros ou Dividendos  Apurados a partir de 1º de janeiro de 1996  Art.  692. Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  ou  arbitrado a  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliada  no  exterior,  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto na fonte (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10).  De pronto, observa­se que a legislação de regência não faz qualquer menção  à figura do titular, sócio ou acionista. Os lucros/dividendos apurados a partir de 1º de janeiro de  1996, como é a hipótese dos autos, pagos ou creditados a pessoa física ou jurídica, não estão  sujeitos á incidência do imposto sobre a renda na fonte, tampouco integram a base de cálculo  do imposto submetido ao ajuste anual da pessoa física.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10437.720889/2014­82  Acórdão n.º 2401­004.568  S2­C4T1  Fl. 1.293          29 Cuida­se  de  uma  verdadeira  isenção  tributaria  de  natureza  objetiva,  na  medida em que o legislador ordinário escolheu como parâmetro um determinado fato jurídico,  sem levar em consideração as condições das pessoas beneficiadas pela exceção.  Em  outras  palavras,  a  isenção  alcança  a  riqueza  lucros/dividendos  na  sua  concepção primária, ou seja, os lucros/dividendos das pessoas jurídicas apurados com base nos  seus resultados e pagos ou creditados aos  respectivos beneficiários dos rendimentos. E como  exaustivamente  afirmado,  o  usufrutuário,  haja  vista  a  essência  do  instituto  do  usufruto,  é  beneficiário dos lucros/dividendos.  Além dos argumentos já deduzidos no presente voto, nessa situação é ainda  mais evidente que o  legislador não circunscreveu o  tratamento  tributário diferenciado apenas  para o beneficiário que detenha participação acionária direta na pessoa jurídica, promovendo a  exclusão do usufrutuário da  regra de  isenção. Daí porque, utilizando­se de via  inadequada,  a  interpretação da autoridade lançadora inova a norma jurídica contida no art. 10 da Lei nº 9.249,  de 1995.  Assim sendo, correta a classificação dos valores recebidos pelo recorrente do  Banco Daycoval S/A, no período da autuação, como rendimentos a título de lucros/dividendos  recebidos de pessoa jurídica.  Os  valores  pagos  ou  creditados,  a  título  de  lucros/dividendos  apurados  a  partir de 1996, são rendimentos isentos do imposto sobre a renda da pessoa física.  Logo, também é improcedente o lançamento de ofício do crédito tributário na  forma de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                   Fl. 1307DF CARF MF

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6691735 #
Numero do processo: 10580.010127/2005-20
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2000 DESPESAS DE PROPAGANDA. CONTRATO DE FRANQUIA. As despesas com propaganda enviadas para o franqueador encontramse sob a tutela de dedutibilidade contida no Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99 art. 366, IV. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2000 LANÇAMENTO DECORRENTE Em se tratando de base de cálculo originária da infração que motivou o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o lançamento matriz, qual seja que as despesas com propaganda enviadas para o franqueador encontram se sob a tutela de dedutibilidade contida no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 art. 366, IV. Dado provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1803-000.819
Decisão: ACORDAM os membros da especial do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, dar provimento ao recurso voluntario para excluir as glosas efetuadas pela fiscalização referente às despesas com propagandas efetuadas no ano calendário de 2000 da base de calculo do IRPJ e CSLL, cancelando o lançamento tributário constante das fls. 4 a 18 dos autos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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SALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  2ª TURMA/DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DESPESAS DE PROPAGANDA. CONTRATO DE FRANQUIA.   As despesas com propaganda enviadas para o franqueador encontram­se sob  a  tutela  de  dedutibilidade  contida  no  Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/99 art. 366, IV.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO DECORRENTE  Em  se  tratando  de  base  de  cálculo  originária  da  infração  que  motivou  o  lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que  foi  decidido  para  o  lançamento  matriz,  qual  seja  que  as  despesas  com  propaganda  enviadas  para  o  franqueador  encontram­se  sob  a  tutela  de  dedutibilidade  contida  no Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR/99  art.  366, IV.  Dado provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da especial  do primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  dar  provimento  ao  recurso  voluntario  para  excluir  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  referente às despesas com propagandas efetuadas no ano­calendário de 2000 da base de calculo  do IRPJ e CSLL, cancelando o lançamento tributário constante das fls. 4 a 18 dos autos.    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Relator  Presidente     Fl. 685DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes  (presidente  da  turma), Walter Adolfo Maresch,  Sergio Rodrigues Mendes, Marcelo  Fonseca Vicentini  e  enedicto Celso Benício Júnior.  Fl. 686DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA Processo nº 10580.010127/2005­20  Acórdão n.º 1803­00.819  S1­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 649/682, interposto pela contribuinte  SALCO  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  S/A.  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  em  Salvador­BA,  de  fls.635/640,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.   A  controvérsia  originou­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  08/11/2005,  através do qual a autoridade administrativa identificou falta de recolhimento de IRPJ e CSLL  no ano calendário de 2000 em decorrência, segundo a autoridade administrativa, “as despesas  com  propaganda,  mesmo  que  fixadas  em  contrato  de  franquia,  para  serem  aceitas  como  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  devem  ser  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea”.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida, o qual adoto:  “Trata­se  de  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ  (fls.03/08)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (09/14),  decorrentes  da  apuração  de  despesas  não  comprovadas,  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos, que tem o seguinte teor, em síntese:  ­  conforme planilhas  apresentadas  pela  empresa  (fls.  17/29),  a  contribuinte pagou, a título de propaganda, a importância total,  no  ano  de  2000,  de  R$730.315,95,  correspondente  a  5%  do  somatório  das  vendas  deduzido  dos  impostos  incidentes  sobre  essas vendas;  ­ a autuada, intimada a apresentar os comprovantes dos valores  pagos,apresentou  diversos  boletos  bancários,  sem  identificação  de seus beneficiários;  ­ novamente intimada a apresentar os comprovantes,  tais como  notas  fiscais  e  recibos  emitidos  pelos  beneficiários,  e  após  diversos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  a  interessada  apresentou  diversas  notas  fiscais.  Da  análise  dessas  notas,  verificou­se que não foram emitidas em nome da contribuinte e,  também, que totalizavam R$1.483.355,05;  ­  com  isso,  concluiu­se  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  despesa  em  questão,  embora  tenha  sido  intimada  reiteradas  vezes  a  fazê­lo,  impondo  a  lavratura  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  decorrentes  da  glosa  das  despesas  de  propaganda escrituradas na conta 212012001;  ­  através  da  conferência  dos  valores  escriturados  com  aqueles  demonstrados  nas  planilhas  elaboradas  pela  empresa,  constatou­se  uma  diferença  no  mês  de  janeiro  de  2000,  o  que  implicou na apuração de um  total de despesa  com propaganda  Fl. 687DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA     4 da  ordem de R$730.517,77,  correspondente  ao  valor  tributável  dos lançamentos em análise.  A  interessada  tomou  ciência  dos  lançamentos  em 08/11/2005  e  apresentou,  em  07/12/2005,  as  impugnações  de  fls.  94/107  (CSLL) e 358/370 (IRPJ), acompanhadas dos documentos de fls.  108/357 e 371/619, respectivamente, com as seguintes alegações,  em síntese:  •  o  lançamento  fiscal  resulta  de  supostas  irregularidades  atribuídas  à  autuada,  em  decorrência  do  exercido  de  uma  atividade empresarial (exploração de Restaurantes McDonald's),  pautada  em  direitos  e  obrigações  emergentes  de  Contratos  de  Franquia  Empresarial  celebrados  entre  a  impugnante,  como  Franqueado,  e  a  McDonald's  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  como Franqueador, anexados às fls.124/289, sendo um contrato  para cada uma das cinco lojas; conforme Cláusula 5 do citado  Contrato  de  Franquia,  a  impugnante  (Franqueado)  "compromete­se  a  transferir  mensalmente  ao  Franqueador  importância  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  das  Vendas  Brutas  (conforme  definido  adiante),  importância  essa  que  o  Franqueador  destinará  à  publicidade  e  à  promoção  das  atividades desenvolvidas pelos Restaurantes McDonald's";  •  a  impugnante,  no  ano  de  2000,  efetuou  os  pagamentos a  que  estava  obrigada  por  contrato,  como  comprovam  os  boletos  bancários e a planilha demonstrativa dos valores pagos a título  de propaganda, escriturados na conta 212102001 (fls. 291/344);  •  verifica­se  que  consta  expressamente  dos  boletos  bancários,  como  Cedente  (beneficiário  dos  depósitos),  o  Franqueador  ­  McDonald's Comércio de Alimentos Ltda. O  fato de alguns dos  boletos do Banco Real estarem sem o nome do beneficiário não  dificulta  em  nada  a  sua  identificação,  já  que  constam  outros  boletos do mesmo banco nos quais consta  expressamente como  Cedente  o  Franqueador  (McDonald's  Comércio  de  Alimentos  Ltda.) e, o que é mais importante, com a expressa identificação  da  Agência/Código  do  Cedente  (0689/8704451),  que  estão  presentes em todos os boletos do Banco Real ora anexados;  Além  disso,  consta  nos  boletos  a  expressão  "ESTE  BOLETO  DESTINA­SE  EXCLUSIVAMENTE  PARA  PAGAMENTO  DE  PROPAGANDA".  Esta  mensagem  está  aposta  sobre  a  marca  "M" do Sistema McDonald's;  •  finalmente,  como  prova  irrefutável  dos  pagamentos  e  da  identificação  do  seu  beneficiário,  a  impugnante  anexa  uma  declaração  assinada  pelo  Diretor  Financeiro  da  McDonald's  Comércio de Alimentos Ltda. (fls. 345/350), na qual declara que  a impugnante promoveu os pagamentos, a título de propaganda,  no valor de R$730.517,78, referentes ao ano de 2000, valor este  exatamente igual ao montante glosado pela fiscalização;  • os dispositivos legais que respaldam o lançamento (arts. 249, I,  251  e  parágrafo  único,  299  e  300  do  RIR/1999)  são  rigorosamente  observados  pela  impugnante,  que  mantém,  em  perfeita  regularidade,  escrituração  comercial  e  fiscal  revestida  das formalidades legais;  Fl. 688DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA Processo nº 10580.010127/2005­20  Acórdão n.º 1803­00.819  S1­TE03  Fl. 4          5 •  esclareça­se  que  não  cabe  à  impugnante  fiscalizar  se  a  empresa  encarregada da veiculação da propaganda do  sistema  McDonald's estaria ou não atendendo às exigências legais,  tais  como  comprovação dos  gastos  efetivamente  realizados,  a  título  de propaganda. Trata­se de prova a ser produzida por terceiro e  que,conseqüentemente,  não  pode  ser  exigida  da  impugnante,  cabendo­lhe,  isso  sim,  demonstrar  que  atende  ao  requisito  da  essencialidade  e  observar  o  limite  legal  para  a  sua  dedutibilidade;  •  a  simples  integração  da  impugnante  ao  Sistema McDonald's,  com  as  obrigações  e  direitos  que  acarreta  por  força  dos  contratos  firmados  com  o  Franqueador,  já  constitui  prova  eloqüente  de  que  as  despesas  de  propaganda  se  afiguram  necessárias  à  atividade  da  empresa  (arts.  299  e  300  do  RIR/1999). Por outro lado, o percentual de 5% de suas vendas,  observado pela impugnante, conforme cláusula 5 do Contrato de  Franquia,  atende  ao  requisito  de  razoabilidade  recomendado  pela jurisprudência administrativa;  •  as  despesas  de  propaganda  glosadas  pela  fiscalização  foram  cobradas  da  impugnante  no  cumprimento  de  obrigação  contratual expressa. Desse modo, não poderia a impugnante, na  condição de Franqueada, deixar de  cumprir o pactuado com a  Franqueadora, sob pena de resilição do contrato e da resultante  perda do direito à  franquia,  arcando com as  conseqüências do  inadimplemento contratual;   •  o  que  pode  ser  exigido da  impugnante  é,  apenas,  a  prova  de  que o dispêndio em questão atende aos requisitos legais para sua  dedutibilidade. E isso restou comprovado;  •  uma  vez  prevista  no  contrato  a  obrigação  de  ressarcir,  pela  forma pactuada,a Franqueadora pelos gastos realizados a título  de  propaganda,  não  cabe  à  impugnante  exigir  a  prova  documental dessas despesas, o que só pode ser  feito através de  exame  na  escrita  contábil  da  empresa  que  houver  efetuado  o  pagamento diretamente ao veículo de comunicação encarregado  da publicidade;  • a impugnante já foi autuada, no período de 1991 a 1994, sob o  mesmo fundamento de agora, e teve seu direito reconhecido por  decisão  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  do Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  n°  CSRF/01­04.629  (Processo n° 10580.003202/96­16), de cujo inteiro teor se junta  cópia (fls. 353/357);  •  o  simples  enunciado  de  sua  ementa  evidencia  que  o  auto  de  infração não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  da mais  alta  corte  administrativa  (reproduz);  •  o  citado  acórdão  deu  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso  especial manifestado  naquela  ocasião  pela  ora  impugnante,  reformando  as  decisões  de  primeira  e  segunda  instâncias,  no  que  tange  à  glosa  de  despesas com propaganda;  Fl. 689DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA     6 • o Relator, em seu voto, deixa claro o entendimento no sentido  de  ser  legítima  a  dedução  de  despesas  com  propaganda  e  publicidade quando se trate de propaganda institucionalizada ou  promocional, notadamente se tal obrigação decorre de contrato.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  procedimento  fiscal  que  teve  como  origem  a  autoridade administrativa identificou falta de recolhimento de IRPJ e CSLL no ano calendário  de 2000 em decorrência, segundo a autoridade administrativa, “as despesas com propaganda,  mesmo que fixadas em contrato de franquia, para serem aceitas como dedutíveis na apuração  do lucro real, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea”  Para as empresas tributadas com base no lucro real, a definição das despesas  dedutíveis é fator muito relevante. Em tese, todas as despesas são “necessárias” sob o aspecto  contábil – até porque seria absurdo admitir “gastos desnecessários” na atividade empresarial,  cuja finalidade é sempre a obtenção de lucro, a sim pagar os tributos que o tenham como fato  gerador da obrigação tributária.   Mas, o Regulamento do Imposto de Renda contém restrições e exigências no  que  se  refere  à  autorização  para  a  dedução  de  uma  despesa  efetivamente  incorrida  e  regularmente  escriturada.  A  grande  questão,  aqui,  reside  na  subjetividade  de  conceitos.  Vejamos o que diz o art. 299 do RIR/1999:   “Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações  exigidas pela atividade da  empresa  (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art.  47, § 2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.”   O  antigo  Parecer  Normativo  CST  nº  32/1981  declarou  que  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  Fl. 690DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA Processo nº 10580.010127/2005­20  Acórdão n.º 1803­00.819  S1­TE03  Fl. 5          7 rendimentos.  O  mesmo  Parecer  definiu  que  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  E  afirmou,  ainda,  que  o  requisito  de  usualidade da despesa deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.   Porém,  em  muitos  casos  a  autoridade  fiscalizadora  exagera  ao  rotular  determinada  despesa  como  “não­necessária”,  como  é  no  presente  caso  onde  o  argumento  é  restritivo  quanto  à  admissibilidade  de  despesas  que  aparentem  não  preencher  o  conceito  de  necessidade e usualidade.   Observando  o  caso  nos  autos  quero  usar  como  parâmetro  a  legislação  do  Imposto de Renda, mais não o art. 299 e sim as determinações do art. 366 do Decreto 3.000/99  que assim determina:  “Art.  366.  São  admitidos,  como  despesas  de  propaganda,  desde  que  diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa  e  respeitado  o  regime  de  competência,  observado,  ainda,  o  disposto  no  art.  249,  parágrafo  único,  inciso  VIII  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  54,  e  Lei  nº  7.450, de 1985, art. 54):  I  ­  os  rendimentos  específicos  de  trabalho  assalariado,  autônomo  ou  profissional,  pagos  ou  creditados  a  terceiros,  e  a  aquisição  de  direitos  autorais de obra artística;  II  ­  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  jornalísticas,  correspondentes a anúncios ou publicações;  III  ­  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  de  radiodifusão  ou  televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas;  IV  ­  as  despesas  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  inclusive  de  propaganda;  V – (...)  § 1º Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal, que as  despesas de que  trata o  inciso V ultrapassem,  excepcionalmente,  os  limites  previstos  na  alínea  "c",  nos  casos  de  planos  especiais  de  divulgação  destinados  a  produzir  efeito  além  de  um  ano­calendário,  devendo  a  importância excedente daqueles  limites ser amortizada no prazo mínimo de  três anos, a partir do ano­calendário seguinte ao da realização das despesas  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único).  § 2º As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas,  somente  serão  admitidas  como  despesa  operacional  quando  a  empresa  beneficiada  for  registrada  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  e  mantiver escrituração regular (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV).  §  3º  As  despesas  de  que  trata  este  artigo  deverão  ser  escrituradas  destacadamente em conta própria.  Fl. 691DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA     8 Confrontando o  texto da norma  legal e os documentos constante dos autos,  observa­se  que  a Recorrente  efetuou  pagamentos,  a  titulo  de  verba  para  propaganda,  ao  seu  franqueador,  McDONALD's  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  sociedade  inscrita  no  CNPJ sob n° 42.591.651/0001­43, em decorrência unicamente das determinações contidas no  contrato  de  franquia,  cuja  cópia  encontra­se  as  fls.  126  a 226  dos  autos;  contrato  que  assim  determina:  “5. PUBLICIDADE  5.1 ­ Para que o Franqueador possa proteger e preservar a imagem mundial  da McDonald's e do Sistema McDonald's, como sinônimo de Restaurantes de  serviço rápido, acolhedor, limpo e sadio, permanentemente apropriado para  famílias, o Franqueado se obriga, sob pena de caracterização de infração de  natureza  grave  (item  19.1  infra),  a  somente  usar  materiais  publicitários  e  promocionais  fornecidos  e/ou previamente aprovados,  expressamente  e por  escrito,  pelo  Franqueador.  O  fato  do  Franqueador  aprovar  o  material  publicitário  e  promocional  do  Franqueado  ou  fornecer  esse  material  ao  Franqueado,  não  acarreta  a  obrigação,  para  o  Franqueador,  direta  ou  indiretamente,  de  arcar  com  os  custos  relativos  a  tal  publicidade  ou  promoção.  5.2  ­  O  Franqueado  compromete­se  a  transferir  mensalmente  ao  Franqueador,  importância  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  das Vendas  Brutas  (conforme  definição  adiante),  importância  essa  que  o  Franqueador  destinará  à  publicidade  e  promoção  de  atividades  desenvolvidas  pelos  Restaurantes McDonald's. O Franqueador poderá, a  seu exclusivo  critério,  proceder  ajustes  ou  alterações  nas  importâncias  devidas  pelo  Franqueado  sob  esta  cláusula  5.2,  fixando,  inclusive,  as  datas  e  formas  de  pagamento,  respeitado,  entretanto,  em  qualquer  hipótese,  o  limite  de  5%  (cinco  por  cento) das Vendas Brutas”.  Observando  o  que  estabelece  o  contrato,  quero  trazer  a  tona  alguns  argumentos da Recorrente inseridos no recurso voluntário que ora analisamos, constantes das  fls. 656 e 657 dos autos, “verbis”:  “15.  Como  se  verifica  na  Cláusula  5  do  Contrato  de  Franquia  (fls.),  o  Franqueado,  no  caso,  a  ora  Recorrente  "compromete­se  a  transferir  mensalmente  ao  Franqueador  importância  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento) das Vendas Brutas (conforme definido adiante), importância essa que  o  Franqueador  destinará  à  publicidade  e  promoção  das  atividades  desenvolvidas pelos Restaurantes McDonald's". (grifos nossos).  16.  Assim  é  que,  no  ano  de  2000,  objeto  da  ação  fiscal,  a  ora  Recorrente  efetuou  os  pagamentos  a  que  estava  obrigada  por  contrato,  consoante  comprova  boletos  bancários  e  planilha  demonstrativa  dos  valores  pagos  a  titulo de propaganda escriturados na conta 212102001  (doc. 04 anexado à  impugnação de fls.). A planilha traz, mês a mês, os valores pagos por cada  uma das 5 (cinco) lojas franqueadas.   17.  Verifica­se  que  consta  expressamente  dos  referidos  boletos  bancários,  como  Cedente  (beneficiário  do  depósito),  o  Franqueador  ­  McDONALD's  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.  Os  boletos  bancários  são  de  duas  instituições  bancárias:  Banco  Real  e  BankBoston.  O  fato  de  alguns  dos  Fl. 692DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA Processo nº 10580.010127/2005­20  Acórdão n.º 1803­00.819  S1­TE03  Fl. 6          9 boletos do Banco Real estarem sem o nome do beneficiário não dificulta em  nada  a  sua  identificação,  já  quie  existem  outros  boletos  do mesmo  Banco  Real  nos  quais  consta  expressamente  como  Cedente  (beneficiário  do  depósito)  o  Franqueador  ­  McDONALD's  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  e  o  que  é  mais  importante,  com  a  expressa  identificação  da  Agência/Código  do Cedente  (0689/8704451),  que  estão  presentes  em  todos  os boletos do Banco Real anexados aos autos.  18.  Além  disso,  consta  nos  boletos  a  mensagem  que  "ESTE  BOLETO  DESTINA­SE  EXCLUSIVAMENTE  PARA  PAGAMENTO  DE  PROPAGANDA". Esta mensagem está aposta sobre a marca "M" do Sistema  McDONALD's.  19. Finalmente, como prova irrefutável dos pagamentos e da identificação do  seu  beneficiário,  a  Recorrente  anexou  à  sua  impugnação  uma Declaração  assinada  pelo  Diretor  Financeiro  da  McDONALD's  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA  (doc.  05  anexado  à  impugnação),  na  qual  ele  declara  que  a  Impugnante,  ora  Recorrente,  promoveu  os  pagamentos,  a  titulo  de  propaganda, no valor de R$ 730.517,78, referentes ao ano de 2000. Detalhe:  este valor é exatamente o valor glosado pela Fiscalização”.  Assim,  o  que  vejo  ao  me  deparar  com  os  argumentos  lastrados  na  prova  documental dos autos é que a Recorrente efetivamente pagou as verbas de propaganda para seu  franqueador  McDONALD's  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  sociedade  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  42.591.651/0001­43,  e  este  último  certamente  efetivou,  em  nome  da  rede,  as  despesas de propaganda.   Diante dessa  realidade  chego  a  uma pergunta:  Será  que  quaisquer  despesas  com  propaganda  são  dedutíveis?  A  minha  resposta  é  definitivamente  não!  Isso  porque  a  legislação tributária (§§ 2º e 3º do art. 366 do RIR/1999) fixou normas mais rígidas para que as  referidas  despesas  sejam  admitidas  como  dedutíveis;  e,  vejo  que  a  Recorrente  se  enquadra  nesses limites e parâmetros.  Além  do  mais,  o  inciso  IV  do  art.  366  do  RIR/99  determina  que  são  dedutíveis  todas  “as  despesas  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  inclusive  de  propaganda”. Ora a Recorrente, por condição contratual expressa, pagou ao seu  franqueador  para que este efetivasse a contratação de propaganda e o repasse a verba para as empresas de  propaganda  em nome dos  fraqueados.  Isso  não  é  receita do  franqueador, mas  é  despesa  dos  fraqueados.  E,  não  entender  que  tais  despesas  são  dedutíveis  para  quem  as  suportou  verdadeiramente  (os  fraqueados),  sob  argumento  de  falta  de  formalidade,  é  conceder  ao  franqueador,  a  empresa McDONALD's  COMÉRCIO  DE ALIMENTOS  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  42.591.651/0001­43  a  possibilidade  de  esta  empresa  poder  deduzir  da  base  de  cálculo do IR e da CSLL os valores que foram repassados às empresas de propaganda, mas que  efetivamente não foram suportados por ele.  Assim não há como manter o lançamento tributário, sob pena de exagerar ao  rotular  a  despesa  de  propaganda  paga  pela  Recorrente  como  uma  despesa  como  “não  necessária”,  simplesmente  porque  a  Recorrente  não  pagou  diretamente  a  uma  empresa  de  Fl. 693DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA     10 propaganda e sim repassou tais valores, conforme determina o contrato de franquia, para o seu  franqueador   Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntario  para  excluir  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  referente  às  despesas  com  propagandas  efetuadas  no  ano­calendário  de  2000  da  base  de  calculo  do  IRPJ  e  CSLL,  cancelando  o  lançamento tributário constante das fls. 4 a 18 dos autos.    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                                Fl. 694DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA

score : 1.0
6688481 #
Numero do processo: 13707.002209/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE ESCRITA. Devem ser acolhidos os embargos inominados para correção de erro de escrita, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para correção de erro de escrita. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente-Substituto), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Lenisa Rodrigues Prado e Orlando Rutigliani Berri.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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6735131 #
Numero do processo: 10835.001518/2002-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTE Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD NÃO COMPROVADO", e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático - configurando vício material.
Numero da decisão: 9303-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTE Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD NÃO COMPROVADO", e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático - configurando vício material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.906  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAFEEIRA GUERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  MOTIVAÇÃO  DOS  FATOS  INSUBSISTENTE   Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NÃO  COMPROVADO",  e  o  sujeito  passivo  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem como que figura no pólo ativo, deve­se reconhecer a improcedência do  lançamento por absoluta falta de amparo fático ­ configurando vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 15 18 /2 00 2- 71 Fl. 268DF CARF MF     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 2804­00.008, da 4º Turma Especial da 2ª Seção que, por unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “AUTO DE INFRAÇÃO — PROCESSO JUDICIAL — COMPROVAÇÃO.  Se o auto de infração tem como arrimo a inexistência de processo judicial  garantidor  de  créditos  passíveis  de  compensação  pelo  contribuinte,  a  comprovação  idônea  de  sua  existência  é  bastante  para  cancelar  o  lançamento.”    Insatisfeita,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  omissão quando do direcionamento do Colegiado a nulidade do lançamento, requerendo que  que fique expresso o tipo de vício que maculou o lançamento – se material ou formal.    A  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção,  assim,  apreciou  os  Embargos  de  Declaração, consignando acórdão 3801­001.709 com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO ­ OCORRÊNCIA ­  Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração  com  vistas  a  sanear  tais  incorreções. ”    Para melhor  elucidar,  transcrevo  o  voto  do  acórdão  de  embargos  (Grifos  meus):  “Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  no  prazo  legal,  razão  pela qual são admitidos.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10835.001518/2002­71  Acórdão n.º 9303­004.906  CSRF­T3  Fl. 269          3 Efetivamente se comprova a alegada contradição, na medida em que  o relator e fundamenta sua decisão nos seguintes termos:  "De  fato  o  lançamento  do  auto  de  infração  se  deu  pela  não  comprovação  de  processo  judicial  que  autorizaria  a  compensação  de  créditos  oriundos  do  FINSOCIAL,  excedentes  à  alíquota  de  0,5%  (meio  por cento).  De fato, se há nos autos a comprovação do ajuizamento de demanda  judicial que garantiu a compensação, respeitada a prescrição quinquenal,  não subsiste o motivo que determinou a lavratura do auto de infração."  No  entanto,  conclui  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  o  correto seria pela improcedência do lançamento, urna vez que, conforme a  própria  fundamentação  da  decisão,  constata  que a  base  fática  constante  da exigência não se comprovou.  Em  consequência,  voto  por  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração interpostos pela PFN para retificar o último parágrafo do voto  nos seguintes termos:  “Destarte, porquanto comprovado nos autos a existência de decisão  judicial que confere ao Recorrente o direito a compensar os créditos com  o  débito  fiscal,  voto  no  sentido  de  garantir  procedência  ao  recurso,  declarando a improcedência do auto de infração.””    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção, que cancelou o lançamento de débitos  de  COFINS,  relativos  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  1997,  decorrente  da  não  comprovação dos  créditos  informados pelo  contribuinte  em sua DCTF. Alega,  em síntese,  que  o  embasamento  fático  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  fora  a  inexistência  do  processo judicial informado, mas sim a ausência de recolhimento de COFINS em virtude da  não comprovação dos créditos informados em DCTF.    Em  Despacho  às  fls.  241  a  243,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional foi admitido.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo,  entre  outros, que:  Fl. 270DF CARF MF     4 · Foi autuado de forma eletrônica ao  enfoque de não pagamento da  Cofins do período mencionado;  · O  sujeito  passivo  efetuou  a  compensação  do  crédito  reconhecido  pela ação judicial, com parcelas vincendas da Cofins, nos períodos  ora  mencionados,  sendo  certo  que,  por  não  ter  á  época  campo  próprio para a compensação em DCTF – ocorreu o auto de infração  eletrônico por entender que não houve pagamento;  · Conforme  vários  documentos  apresentados  aos  autos,  foi  comprovada  a  compensação  efetuada,  bem  como  o  crédito  reconhecido – inclusive pela própria autoridade fazendária.  · A  defesa  e  recurso  apresentados  não  tem  o  condão  de  discutir  a  matéria nas duas esferas administrativa e judicial.       É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos  para a admissibilidade do r. recurso.     Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar as discussões acerca  da “Nulidade” do Auto de Infração no caso vertente. Ou melhor, pela improcedência  do lançamento.    Primeiramente,  importante  trazer  o  que  contemplou  o  Auto  de  Infração:  “O  presente Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três),  conforme IN SRF n° 045 e 077/98.  “Contexto  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10835.001518/2002­71  Acórdão n.º 9303­004.906  CSRF­T3  Fl. 270          5 Fo(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I),  e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados  na(s)  DCTF'  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e  /ou  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III)  e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos  ou Pagos a Menor"  (Anexo  IV)  . Para efetuar o pagamento da(s)  diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de  Infração,  o  contribuinte  deve  consultar  as  "Instruções  de  Pagamento" (Anexo V).”  “Fatos e Enquadramento Legal  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR,  em  anexo. Arts. 1 a 4 LC 70/91; art. 1 L 9249/95; art. 57 L 9069/95;  arts 56 e par um, 60 e 66, L 9430/96; arts 53 e 69 L 9532/97.  MULTA  VINCULADA;  ART  160  L  5172/66;  ART  1  l  9249/95;  ART  44  E  PAR  1  INC  L  9430/96.  JUROS  DE  MORA;  ART  160  L  5172/66;  ART  43  PAR  UN  L  9430/96;  ART  9  L  10426/02”    É  de  se  constatar  que  a  descrição  do  auto  de  infração  foi  extremamente  genérica.  O  que  considero  que  tal  falha  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  já  se  direciona  para  a  improcedência  do  lançamento,  por  se  tratar de vício material.     Ora,  o  auto  de  infração  trouxe  no  campo  descrição  dos  fatos  a  ocorrência exclusiva da ocorrência “Proc jud não comprovado”.     Vê­se  claro  que  houve  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  justamente  porque, como traz a própria autoridade fazendária, o sujeito passivo trouxe todas as  Fl. 272DF CARF MF     6 informações da medida judicial – para se esclarecer que o processo judicial, de fato,  existia. Comprovou,  assim,  que  possui  processo  judicial  discutindo  a  exigência  em  questão,  com  sentença  favorável  e  tutela  antecipada,  suspendendo  a  cobrança  dos  valores pretensamente compensados.    No  processo  administrativo  fiscal,  a  lavratura  de  auto  de  infração  deve respeitar os termos do art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72, in verbis:  "Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  [...]”    O que, por conseguinte, impossível considerar que não há falha na  descrição  dos  fatos  e  desrespeito  ao  disposto  no  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  70.235/72.    Vê­se  que  a  descrição  defeituosa  do  fato,  bem  como  do  enquadramento  legal  torna  o  auto  de  infração  defeituoso,  prejudicando  o  contraditório  regular  e  a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  prerrogativas constitucionais insculpidas no inciso LV do art. 5º da CF, aplicáveis por  expressa remissão ao procedimento administrativo fiscal.    Encontram­se  no  auto  apenas  descrições  genéricas  de  hipóteses  fáticas, não exatamente o fato supostamente praticado pela impugnante que configura  infração, bem como sua precisa capitulação  legal. E ainda, se a descrição dos  fatos  constante do auto se resumia na inexistência de processo judicial em nome do sujeito  passivo e o sujeito passivo demonstrou a existência da medida judicial em seu nome,  o motivo que lhe originou se “expandiu” no espaço.    Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso interposto pela  Fazenda Nacional – ou seja, pela improcedência do lançamento.     É como voto.    Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10835.001518/2002­71  Acórdão n.º 9303­004.906  CSRF­T3  Fl. 271          7 (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 274DF CARF MF

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