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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613752 #
Numero do processo: 15983.000826/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. Deixar de elaborar em suas folhas de pagamento o total das remunerações creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços constitui infração à obrigação instrumental ao artigo 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/1991. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ARTS. 62 E 62-A, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000826/2010­18  Acórdão n.º 2803­003.487  S2­TE03  Fl. 72          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000826/2010­18  Acórdão n.º 2803­003.487  S2­TE03  Fl. 73          3   Relatório  O  presente  recurso  voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  o  lançamento do Auto de Infração, lavrado contra a empresa em virtude do descumprimento da  obrigação acessória prevista ao artigo 32,  inciso I, da Lei n° 8.212/91, e artigo 225,  inciso  I,  parágrafo  9°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99, contribuinte deixou elaborar em sua folha de pagamento do total das remunerações  creditadas aos  segurados empregados que lhe prestaram serviços no período de 01/04/2010 a  30/04/2010.   O  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  alega:  nulidade  do  auto  de  infração  por  desrespeito  ao  direito  processual administrativo, falta de motivação e afronta ao direito de ampla defesa..  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000826/2010­18  Acórdão n.º 2803­003.487  S2­TE03  Fl. 74          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­ No  que  refere  à  tipificação  e  lançamento  da  penalidade,  está  correto  o  Auto  de  Infração,  conforme  obrigação  acessória  prevista  ao  artigo  32,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  e  artigo 225,  inciso  I,  parágrafo 9°,  do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  contribuinte  deixou  de  incluir  em  suas  folhas  de  pagamento o  total das  remunerações creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram  serviços.  A  penalidade  está  prevista  disposto  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  n°  8.212/91,  combinados  o  artigo  283,  inciso  I,  alínea  "a",  e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99.  A  sanção  é  fixa,  indiferentemente  da  quantidade das faltas.  Obrigação  essa  que  tem  natureza  instrumental  (art.  113,  do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento  das  demais obrigações.   O lançamento do crédito em razão da falta, cumpriu os requisitos do art. 142,  do CTN, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o  assunto,  consoante  os  artigos  33  e  37  da  Lei  nº  8212/91,  que  dispõem  sobre  a  competência/dever  de  fiscalizar,  não  cabendo  qualquer  discricionariedade  à  Autoridade  Administrativa.  A recorrente não trouxe qualquer elemento probatório de que teria realizado  conforme descrito na norma de  incidência,  ou que sofreu  causa  impeditiva para  tanto,  como  faculta  o  art.  16,  do  Dec.  70.235,  não  havendo  questionamento  efetivo  das  presunções  de  veracidade dos fatos relatados no auto de infração.  A  suposta  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  todos  os motivos  fáticos  e  jurídicos  foram  apresentados pelo  lançamento,  bem como  foi  clara a  aplicação a  sanção  tem  valor  fixo,  independente  de  qualquer  quantificação  de  obrigações  principais,  como  supra  mencionado, a obrigação descumprida é autônoma do cumprimento das demais obrigações.   O  pedido  de  diligência  pericial  para  ser  devidamente  deferido,  além  da  necessidade  do  juízo  de  convencia  e  necessidade  do  julgador,  deve  ser  acompanhado  dos  motivos e dos quesitos, conforme o art. 16, IV, c/c §1º, do Dec. 70.235. No caso presente não  houve o preenchimento desses requisitos.  Por  final, quanto à suposta  inconstitucionalidade de  tal  aplicação da  sanção  em  face  do  principio  da  legalidade,  vedação  ao  confisco  e  razoabilidade,  é  vedado  aos  Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da  lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF­ MF, com interpretação consolidada pela Súmula 1, do CARF/MF.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000826/2010­18  Acórdão n.º 2803­003.487  S2­TE03  Fl. 75          5 III  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5597998 #
Numero do processo: 13855.723670/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 631          1 630  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723670/2011­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.333  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  AGROTELES AVIAÇÃO AGRÍCOLA (contribuinte) e WILLIAM  ESTEVAM TELES (responsável tributário)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  AGROTELES AVIAÇÃO AGRÍCOLA (contribuinte) e WILLIAM ESTEVAM  TELES (responsável  tributário),  já qualificada nestes autos,  inconformada com o Acórdão n°  04­29.160,  de  26/06/2012,  da  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 23 67 0/ 20 11 -5 0 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13855.723670/2011­50  Resolução nº  1302­000.333  S1­C3T2  Fl. 632          2 Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância administrativa, a seguir transcrito:  Trata­se de impugnação apresentada contra lançamento que, apurando diferenças  entre os valores informados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais) e os valores apurados na escrita contábil e inseridos em DIPJ (Declaração de  Informações Econômico­Fiscais de Pessoa Jurídica), formalizou a exigência de crédito  tributário  no  montante  de  R$  780.898,95,  englobando  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  acrescidos de multa e juros, tendo por fundamento legal o art. 3º da Lei nº 9.249/1995 e  demais dispositivos citados nos autos de infração de fls. 467 a 538.  O Termo de Verificação Fiscal dá notícia de que débitos declarados em DCTF, e  não pagos, vieram a ser excluídos mediante entrega de DCTF retificadora. Não foram  retificados  os  débitos  na  DIPJ,  nem  os  informados  no  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais).  Por  outro  lado,  os  valores  apurados  na  escrita  contábil correspondem aos débitos constantes das DCTFs originais.  Nesse  fato  e  nas  circunstâncias  que  o  envolvem,  viu  a  Fiscalização  um  procedimento  malicioso,  com  o  qual  a  impugnante  pretendia  tão­somente  obter  o  cancelamento  de  débitos  não  pagos.  Diante  disso,  decidiu­se  pela  autuação  tanto  da  sociedade Agroteles Aviação Agrícola  Ltda.  quanto  do  sócio  administrador, William  Estevam Teles.  Os autuados, não se conformando com o lançamento, apresentaram impugnação  conjunta, que pode assim ser resumida:  Preliminarmente foi arguida a nulidade do  lançamento por erro na  tipificação e  no enquadramento legal da infração, acarretando prejuízo ao direito de defesa.  Também  teria  havido  violação  do  princípio  da  legalidade.  Embora  a  infração  tenha  sido  descrita  como  deixar  de  declarar  as  receitas  escrituradas,  no  mesmo  lançamento afirmou­se, de forma contraditória, que as receitas foram declaradas.  No mérito, sustentaram os impugnantes que o lançamento se apoiou em premissa  fática  equivocada.  As  receitas  auferidas  da  atividade  econômica  foram  devidamente  escrituradas  e  declaradas  na  DIPJ,  no  Dacon  e  na  DCTF.  A  controvérsia  surgiu  da  premissa  de  que  partiu  o  autor  do  procedimento  fiscal,  que  supôs  ter  a  impugnante  apresentado DCTFs  retificadoras  com o  propósito  ilícito  de  cancelar  os  débitos  nelas  consignados, os quais estavam em conformidade com os dados inseridos na DIPJ e no  Dacon.  Os impugnantes desconhecem as razões pelas quais as DCTFs do 2ª semestre de  2007, do 1º e 2º semestres de 2008 e dos 1º e 2º semestres de 2009 foram retificadas,  tendo total segurança de que a medida não teve sua autorização. As retificações foram  efetuadas à sua revelia e também os surpreendeu.  Seja  como  for,  as  retificações  não  produziram  qualquer  efeito,  porquanto  os  valores declarados originalmente em DCTF foram informados na DIPJ e no Dacon, que  também são  instrumentos hábeis para confissão de dívida, constituindo dessa forma o  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  constituído  o  crédito  em  favor  da  Fazenda,  era  desnecessário o lançamento de ofício. Por outro  lado, a  retificação de DCTF, para ter  eficácia,  dependia  necessariamente  de  que  se  procedesse  à  retificação  da  DIPJ  e  do  Dacon, o que não foi feito.  O art. 11, §2º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, dispõe que a  DCTF  retificadora  não  produzirá  efeito  se  apresentada  depois  do  início  do  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13855.723670/2011­50  Resolução nº  1302­000.333  S1­C3T2  Fl. 633          3 procedimento fiscal relacionado aos débitos que se pretendia retificar. Portanto, caberia  à Fiscalização apenas declarar a ineficácia das DCTFs retificadoras, sendo, também por  essa razão, desnecessário qualquer lançamento de ofício.  Porém,  não  considerando  de  plano  como  ineficaz  a  retificadora,  teria  de  ser  observado  o  disposto  no  art.  9º­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.258/2012,  que  dispõe  que  a  DCTF  retificadora  deve  ser  retida  para  análise,  com  intimação  ao  contribuinte para prestar esclarecimentos. A retificação não produzirá efeitos enquanto  estiver pendente de análise a DCTF.  Quanto  à multa,  afirmaram que  a Fiscalização,  entendendo  ter existido dolo na  exclusão  dos  débitos  não  pagos,  aplicou multa  qualificada,  adotando  o  percentual  de  150%  sobre  o  valor  do  tributo  que  queixou  de  ser  pago.  A  conduta,  porém,  não  se  subsume  ao modelo  descrito  na  norma  tributária. Não  houve  dolo,  já  que  os  débitos  estavam declarados na DIPJ e no Dacon.  Não há, portanto, prova capaz de demonstrar o dolo que justificasse a aplicação  da multa qualificada. A retificação das DCTFs não teve o condão de retardar a ciência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  dado  que  os  valores  estavam  corretamente  informados em DIPJ e em Dacon e deles o Fisco tinha conhecimento.  No  que  concerne  ao  segundo  impugnante,  requereu­se  a  exclusão  do  polo  passivo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  dolo,  visando  ocultar  os  débitos.  Assim,  sem  conduta  dolosa,  não  há  como  aplicar­se  o  disposto  no  art.  135,  inciso  III,  do Código  Tributário Nacional– CTN.  Contestou­se ainda a incidência de juros sobre a multa, por falta de amparo legal.  Com  esses  fundamentos,  pediram  os  impugnantes  o  cancelamento  do  auto  de  infração e, sucessivamente, no caso de não ser atendido o primeiro pedido, pleitearam a  exclusão  do  segundo  impugnante,  William  Estevam  Teles,  e  a  redução  da  multa  qualificada para a multa simples.  A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 14­29.160, de 26/06/2012 (fls. 584/593), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DACON  E  DIPJ. FUNÇÃO INFORMATIVA.  A DCTF é o instrumento pelo qual o contribuinte, fazendo confissão de  dívida,  constitui  para  todos  os  efeitos  o  crédito  tributário.  DIPJ  e  Dacon são declarações de finalidade apenas informativa.  DECLARAÇÃO  CONTENDO  DADOS  INCORRETOS.  ILEGALIDADE.  DOLO.  RESPONSABILIDADE  DO  ADMINISTRADOR.  Responde pelo crédito tributário, nos casos de entrega de declaração  intencionalmente incorreta, o sócio administrador da pessoa jurídica, a  quem o contrato social tenha conferido plenos e exclusivos poderes de  administração.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13855.723670/2011­50  Resolução nº  1302­000.333  S1­C3T2  Fl. 634          4 MULTA  QUALIFICADA.  INFRAÇÃO.  DOLO.  REQUISITO  ESSENCIAL. CONDUTA DO INFRATOR.  É  indispensável  para  a  aplicação  de  multa  qualificada  a  caracterização do dolo, que, na maioria das vezes, se pode  inferir da  descrição do comportamento do contribuinte.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  FATO  NÃO  OCORRIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício só é passível de  impugnação a partir do momento em que o fato se materializar, sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  conhecer  a  impugnação  e  apreciar  a  matéria preventivamente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL Exercício: 2007, 2008, 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DACON  E  DIPJ.  FUNÇÃO INFORMATIVA.  A DCTF é o instrumento pelo qual o contribuinte, fazendo confissão de  dívida,  constitui  para  todos  os  efeitos  o  crédito  tributário.  DIPJ  e  Dacon são declarações de finalidade apenas informativa.  DECLARAÇÃO  CONTENDO  DADOS  INCORRETOS.  ILEGALIDADE.  DOLO.  RESPONSABILIDADE  DO  ADMINISTRADOR.  Responde pelo crédito tributário, nos casos de entrega de declaração  intencionalmente incorreta, o sócio administrador da pessoa jurídica, a  quem o contrato social tenha conferido plenos e exclusivos poderes de  administração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2007, 2008, 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DACON  E  DIPJ.  FUNÇÃO  INFORMATIVA.  A DCTF é o instrumento pelo qual o contribuinte, fazendo confissão de  dívida,  constitui  para  todos  os  efeitos  o  crédito  tributário.  DIPJ  e  Dacon são declarações de finalidade apenas informativa.  DECLARAÇÃO  CONTENDO  DADOS  INCORRETOS.  ILEGALIDADE.  DOLO.  RESPONSABILIDADE  DO  ADMINISTRADOR.  Responde pelo crédito tributário, nos casos de entrega de declaração  intencionalmente incorreta, o sócio administrador da pessoa jurídica, a  quem o contrato social tenha conferido plenos e exclusivos poderes de  administração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. DACON E DIPJ. FUNÇÃO INFORMATIVA.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13855.723670/2011­50  Resolução nº  1302­000.333  S1­C3T2  Fl. 635          5 A DCTF é o instrumento pelo qual o contribuinte, fazendo confissão de  dívida,  constitui  para  todos  os  efeitos  o  crédito  tributário.  DIPJ  e  Dacon são declarações de finalidade apenas informativa.  DECLARAÇÃO  CONTENDO  DADOS  INCORRETOS.  ILEGALIDADE.  DOLO.  RESPONSABILIDADE  DO  ADMINISTRADOR.  Responde pelo crédito tributário, nos casos de entrega de declaração  intencionalmente incorreta, o sócio administrador da pessoa jurídica, a  quem o contrato social tenha conferido plenos e exclusivos poderes de  administração.  A contribuinte Agroteles Aviação Agrícola Ltda.  tomou ciência da decisão de  primeira instância em 02/07/2012, conforme Aviso de Recebimento à fl. 600. Não encontro nos  autos prova da ciência dessa decisão ao responsável, Sr. William Estevam Teles.  Não  obstante,  encontro  nos  autos  recurso  voluntário  às  fls.  602/623,  em  peça  única,  em  nome  da  contribuinte  e  do  responsável  tributário,  apresentado  em  31/07/2012,  conforme carimbo de recepção à folha 627.  No recurso interposto (fls. 602/623), após historiar o ocorrido, por sua ótica, os  interessados alegam preliminarmente os pontos a seguir sintetizados:  I.1 – Nulidade da decisão – Ausência de motivação.  A  decisão  recorrida  teria  sido  proferida  sem  a  devida  motivação  e  fundamentação, com elevado grau de subjetivismo na apreciação das questões controvertidas.  Com  isso,  restaria  prejudicado  o  direito  dos  recorrentes  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  maculando de nulidade o acórdão recorrido.  I.2 – Nulidade do lançamento – erro na tipificação da infração.  Os  recorrentes  combatem  a  decisão  de  primeira  instância  e  reafirmam  que,  embora  a  infração  tenha  sido  descrita  como  deixar  de  declarar  as  receitas  escrituradas,  no  mesmo lançamento ter­se­ia afirmado, de forma contraditória, que as receitas foram declaradas.  Sustentam  que  estariam  sendo  exigidos  tributos  sem  que  ocorrida  a  subsunção  dos  fatos  narrados pelo autor do procedimento fiscal às normas apontadas como infringidas. Com isso,  estaria sendo cerceado o direito à ampla defesa e ao contraditório, maculando de nulidade os  lançamentos.  I.3  – Não  incidência  de  juros  Selic  sobre multa Os  recorrentes  reclamam que  seus argumentos  sobre essa matéria não  teriam sido apreciados pelo  julgador a quo. Por  sua  ótica, essa matéria pode, sim, ser analisada e apreciada no âmbito do processo administrativo,  posto que decorre do lançamento de ofício. Diante disso, reiteram todos os argumentos sobre  esse tema, trazidos anteriormente em sede de impugnação.  No mérito, trazem os argumentos abaixo, em apertado resumo:  II.1 – Comprovação da declaração das receitas – DIPJ e DACON Os recorrentes  afirmam que as  receitas  teriam sido  informadas em DIPJ e DACON, “declarações essas que  apresentaram,  inclusive,  a  apuração  e  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários”.  Sustentam que “o fato de ter existido, não se sabe a razão, retificações da DCTF, não mudou a  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13855.723670/2011­50  Resolução nº  1302­000.333  S1­C3T2  Fl. 636          6 situação de  ter a administração  tributária  total conhecimento do nascimento das obrigações  tributárias,  pela  prática  dos  fatos  geradores  pelo  recorente,  assim  como  conhecimento  da  confissão dos respectivos créditos tributários”.  Ainda,  os  recorrentes  divergem  do  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida, de que apenas a DCTF seria o instrumento hábil para confissão de dívida. Sustentam  que a IN SRF nº 127/1998 (que instituiu a DIPJ), combinada com o art. 5º do DL nº 2.124/84,  garantiriam  o  caráter  declaratório  da  DIPJ.  Transcrevem  jurisprudência  administrativa  que  entendem suportar sua tese.  Concluem que seria desnecessário o lançamento de ofício de créditos tributários  já declarados na DIPJ e DACON.  II.2 – DCTF retificadora – falta de produção dos efeitos Ao contrário da decisão  recorrida, os  recorrentes  sustentam que as  retificações das DCTFs não produziram quaisquer  efeitos. Para tanto, seria indispensável retificar também a DIPJ e DACON, o que não foi feito.  Caberia à fiscalização, simplesmente, declarar como ineficazes ou não homologadas as DCTFs  retificadoras, por divergentes com a DIPJ e DACON.   Concluem,  da  mesma  forma  que  no  item  anterior,  que  seria  desnecessário  o  lançamento de ofício de créditos tributários já declarados na DIPJ e DACON.  II.3  –  Indevido  agravamento  da multa Os  recorrentes  afirmam que  não  teriam  praticado  qualquer  ato  correspondente  à  sonegação  (art.  71  da Lei  nº  4.502/1964). Todos  os  fatos  geradores  e  obrigações  tributárias  teriam  sido  tempestivamente  informados  ao  Fisco,  ainda  que  consideradas  as  retificações  das  DCTFs.  Tais  retificações  não  teriam  qualquer  aptidão para impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, dos fatos  geradores e dos tributos devidos, posto que constavam da escrita contábil e da DIPJ e DACON.   Assim,  concluem  que  sua  conduta  não  se  subsume  à  norma  que  autoriza  a  qualificação  da multa,  aduzem  jurisprudência  administrativa  em  apoio  a  sua  tese,  e  afirmam  que a multa de 150% não teria respaldo legal.  II.4  –  Responsabilidade  tributária  do  sócio  Os  recorrentes  discordam  da  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  sócio,  Sr. William  Estevam  Teles,  com  base  no  art.  135,  III,  do CTN. Por  sua ótica,  o  fundamento  para  a  responsabilização  teria  sido  o mesmo  apresentado para a qualificação da multa, ou seja, a apresentação de DCTFs retificadoras com a  intenção de retardar o conhecimento, pelo Fisco, dos débitos apurados. Assim, aproveitam os  argumentos do  item anterior, no sentido da  inexistência de ação dolosa  tendente a ocultar os  débitos da administração fazendária.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O  recurso  apresentado  pela  contribuinte  Agroteles  Aviação  Agrícola  Ltda  é  tempestivo,  subscrito  por  advogados  regularmente  constituídos mediante  a  procuração  de  fl.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13855.723670/2011­50  Resolução nº  1302­000.333  S1­C3T2  Fl. 637          7 625.  Observo  que  o  outorgante  dessa  procuração  é  a  pessoa  jurídica,  representada  por  seu  sócio.  No  entanto,  embora  conste  do  recurso  voluntário  (fl.  602)  que  seriam  dois  os  recorrentes  (a  pessoa  jurídica  Agroteles  Aviação  Agrícola  Ltda.  EPP  e  a  pessoa  física  Sr.  William Estevam Teles), não encontro nos autos procuração outorgada pela pessoa física aos  advogados que  subscrevem a peça  recursal. A  situação  se  complica,  se  considerarmos  que  a  pessoa física não foi cientificada da decisão de primeira instância, conforme relatado.  Diante  do  exposto,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, e voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora  adote as seguintes providências:  1.  Dê  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  à  pessoa  física  apontada  nos  autos  como  responsável  tributário,  Sr. William  Estevam Teles,  abrindo­lhe o prazo  legal para pagar o débito  ou recorrer da decisão a este CARF.  2.  Deve  ser  facultada  ao  Sr.  William  Estevam  Teles  a  possibilidade de ratificar o  recurso voluntário de fls. 602/623,  caso assim o deseje. Nesta hipótese, a representação processual  deve  ser  regularizada,  mediante  procuração  outorgada  pela  pessoa física do Sr. William Estevam Teles aos advogados que  subscrevem o recurso.  Cumpridas  as providências  acima, o processo deve  retornar a  este CARF para  prosseguimento do julgamento administrativo.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 640DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10803.000077/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão nº 2102-003.002, de 16/07/2014, para corrigir o lapso manifesto e dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000077/2010­78  Acórdão n.º 2102­003.120  S2­C1T2  Fl. 2.642          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa e Núbia Matos Moura.      Relatório  Cuida­se de embargos de declaração oposto pelo Presidente desta Turma, nos  seguintes termos:  Na  Ata  da  Sessão  que  julgou  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo nº 10803.000077/2010­78 consta o seguinte dispositivo  para o Acórdão nº 2102­03.002, datado de 16/07/2014:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso.  Contudo, a mesma Ata de Sessão, por erro do Presidente que a  redigia,  indica  num  quadro  específico  que  foi  negado  provimento  ao  recurso.  Quando  a  Ata  é  finalizada  esta  informação é que alimenta o site do CARF, conforme se verifica  a seguir:  JULGADO EM SESSÃO – DECISÃO  Órgão Julgador: 2ªTO/1ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF  Relator: NÚBIA MATOS MOURA  Data da Sessão: 16/07/2014  Hora da Sessão: 09:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Normal  Número da Decisão: 2102­003.002  Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  POR  UNANIMIDADE  Muito embora não haja qualquer dúvida quando ao provimento  do recurso voluntário, pois os fundamentos do voto condutor do  acórdão  foram  exaustivamente  debatidos  pelo  Colegiado,  entendo que o erro acima apontado, que se refletiu na  folha de  rosto do Acórdão ora embargado, merece correção.  De fato, nos termos do artigo 67 c/c 76 do Decreto nº 7.574, de  29 de setembro de 2011, as inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  deverão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão.  Desta  forma,  com  suporte  nos  artigos  65  e  66  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  e  alterações  posteriores,  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10803.000077/2010­78  Acórdão n.º 2102­003.120  S2­C1T2  Fl. 2.643          3 submeto  a  matéria  à  apreciação  da  Turma  Julgadora,  para  deliberação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pelo  Presidente  desta  Turma,  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  preenchem  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade e devem ser conhecidos.  De fato, do exame do Acórdão nº 2102­003.002, de 16/07/2014, verifica­se  que consta na folha de rosto, logo depois da ementa, que o recurso voluntário foi negado e mais  adiante, tem­se o dispositivo, cuja redação indica que o recurso voluntário foi provido.  Tal  lapso  se deu em  função do erro de  anotação ocorrido na  ata da  sessão,  conforme  explicitado  no  relatório  deste  acórdão.  Contudo,  da  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  restou  claro  que  o  resultado  do  julgamento  foi  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  Nesse  contexto,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos  para  rerratificar o Acórdão nº 2102­003.002, de 16/07/2014, para corrigir o  lapso manifesto e dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10875.903613/2011-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 92          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 93          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 94          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.63/79 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  49/54)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 14/12/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  19874.49635.141207.1.3.04­3000 (e­fls. 34/38), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 859,82, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração novembro/2007,  data de vencimento 14/12/2007, valor R$ 859,82;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 557,85: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 30/09/2003, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/10/2003, valor original do recolhimento – DARF R$ 3.071,83.  Em 01/11/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 31,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 557,85.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 95          5 (...)  Ciente dessa decisão em 21/11/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 39),  a Contribuinte,  em 16/12/2011  (e­fls.  40  e  48),  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  por  via  postal  (e­fls.02/14),  juntando  ainda  documentos  de  e­fls.  15/40,  cujas  razões  estão  resumidas no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 50), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013 (e­fls. 49/54), cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 48), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 96          6 Ciente  desse  decisum  em  02/01/2014  (e­fls.  57),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.63/79  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  61/62), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 97          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 98          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 99          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 100          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 21/11/2011 (e­fl. 39), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 22/11/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/22), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 39).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 101          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 102          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 103          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 104          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 105          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 106          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903613/2011­26  Acórdão n.º 1802­002.314  S1­TE02  Fl. 107          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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5640088 #
Numero do processo: 19679.001439/2003-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1993 a 30/04/2000 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO DO INCENTIVO. Indefere-se a solicitação de ressarcimento de crédito prêmio do IPI relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.001439/2003­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.849  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  Crédito Prêmio do IPI  Recorrente  DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/1993 a 30/04/2000  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO DO INCENTIVO.  Indefere­se a solicitação de ressarcimento de crédito prêmio do IPI relativo a  período não mais abrigado por este incentivo.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado.    EDITADO EM: 25/09/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 14 39 /2 00 3- 66 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19679.001439/2003­66  Acórdão n.º 3101­000.849  S3­C1T1  Fl. 107          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls.131):  O interessado acima  identificado pediu o reconhecimento do direito de  utilização do crédito prêmio do  IPI  (art.  1º  do DL 491/69),  decorrente  das  exportações  realizadas  no  período  em  epigrafe,  inclusive  com  atualização monetária calculada á taxa SELIC.  Em  Despacho  Decisório  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  indeferiu  o  pleito,  demonstrando  que  o  para  o  período  em  questão  o  crédito­prêmio de IPI já havia sido revogado.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  beneficio  ainda  está  em  vigor,  inclusive corrigido monetariamente,  conforme  julgados que cita,  que  a  restrição  desse  direito  legal  não  se  poderia  dar  mediante  Atos  Administrativos.  Encerrou solicitando o integral ressarcimento pleiteado.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 191, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.849, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  repete  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  e  que  foram  devidamente  apreciados  pelo órgão julgador a quo.  Conforme  já  apontado  no  acórdão  recorrido,  o  direito  material  ao  crédito­ prêmio extinguiu­se em 30/06/83,  nos  termos  do DL n°  1.658/79,  conforme  interpretação  da  Administração Tributária já chancelada pelos Tribunais Regionais Federais da 3º e 4º Regiões.   O  entendimento  de  que  o  crédito  Prêmio  do  IPI  foi  extinto  em  1983  está  expresso em diversos julgados do CARF, como, por exemplo, o Acórdão 330200.654, de 27 de  outubro de 2010, que possui a seguinte ementa:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19679.001439/2003­66  Acórdão n.º 3101­000.849  S3­C1T1  Fl. 108          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/09/2008  CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO.  O  crédito­prêmio  à  exportação  está  extinto  desde  30/06/83,  mormente  porque  não  foi  reavaliado  e  nem  reinstituído  por  norma  jurídica  posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988.  Recurso Voluntário Negado  Na melhor das hipóteses, também existem no CARF decisões que adotam o  recente entendimento do STF, de que o benefício em foco teria se extinguido em 1990. Como  exemplo, cite­se o Acórdão 34030015, de 9 de dezembro de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 08101/1998 a 11/12/1998  (...)  CRÉDITO­PRÊMIO. VIGÊNCIA ATÉ OUTUBRO DE 1990.  Conforme decidiu o E. STF por ocasião do RE. n° 577.302, o  crédito­ prêmio do  IPI,  instituído pelo DL n  ° 491/69,  existiu  somente até 5 de  outubro de 1990.  Recurso negado  Como  o  presente  pedido  se  refere  a  crédito  prêmio  do  IPI  apurado  sobre  exportações  efetuadas  entre  06/1993  a  04/2000,  não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  inequívoca inexistência do direito pleiteado.  Não  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  prêmio  do  IPI  (principal), não há que se falar em atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito  pleiteado (questão acessória), dado que o acessório segue o principal.   Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10830.917849/2011-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 125          1 124  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917849/2011­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.189  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 84 9/ 20 11 -6 6 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917849/2011­66  Resolução nº  3802­000.189  S3­TE02  Fl. 126          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917849/2011­66  Resolução nº  3802­000.189  S3­TE02  Fl. 127          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.720343/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007 MULTA AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. Demonstrado que o contribuinte respondeu às intimações, bem como, demonstrada impossibilidade material de apresentação de livros e documentos, não há que se falar em agravamento da penalidade. A ausência de apresentação de extratos bancários não pode dar ensejo à exasperação da penalidade, uma vez que não se trata de documento de posse obrigatória dos contribuintes. Ademais, ausente prejuízo ao exercício do lançamento, improcede o agravamento da penalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. A ausência de apresentação de livros e documentos implica o arbitramento dos lucros. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ, implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Numero da decisão: 1402-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que davam provimento em maior extensão para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.874          2 Verificado  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  encontra  fundamento na Lei Complementar nº 105/01 e no Decreto nº 3.724/01, não há  de ser cogitada quebra de sigilo bancário, muito menos ilegal.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  A  ausência de  apresentação  de  livros  e  documentos  implica  o  arbitramento  dos lucros.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O decidido quanto  à  infração que,  além de  implicar o  lançamento de  IRPJ,  implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  da Contribuição  ao Programa de  Integração Social  (PIS)  e  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  também se  aplica  a  estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  MULTA  AGRAVADA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE.  Demonstrado  que  o  contribuinte  respondeu  às  intimações,  bem  como,  demonstrada  impossibilidade  material  de  apresentação  de  livros  e  documentos, não há que se falar em agravamento da penalidade. A ausência  de apresentação de extratos bancários não pode dar ensejo à exasperação da  penalidade, uma vez que não se trata de documento de posse obrigatória dos  contribuintes.  Ademais,  ausente  prejuízo  ao  exercício  do  lançamento,  improcede o agravamento da penalidade.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.875          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá, Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que davam provimento em maior extensão  para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.876          4 Relatório  NOVA  CARNE  COMERCIAL  LTDA,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF).  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  bem  retratar  o  litígio  até  aquele  momento:  1. Conforme Termo de Constatação Fiscal de  fls. 1289/1294,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  o  Contribuinte  acima  identificado (optante da sistemática do lucro presumido), em relação ao período  de  fevereiro a dezembro do ano­calendário de 2007, vez que no procedimento  fiscal foi constatada omissão de receitas, o que resultou na lavratura de Autos  de Infração (acompanhados de demonstrativos de apuração dos valores devidos  e demonstrativos de acréscimos legais – multa e juros), fls. 1342/1368.  1.1. Em atendimento à determinação contida no Mandado de  Procedimento  Fiscal  (fls.  03),  o  cumprimento  teve  início  com  a  emissão  do  respectivo Termo de Ciência de MPF e de Início de Fiscalização (intimação – 01) com ciência por edital em 15/06/2011 (pois a empresa não foi localizada no  endereço constante do cadastro da RFB) e por via postal, no novo endereço do  Contribuinte informado à Junta Comercial, recebido em 06/05/2011 (fls. 06/19).  1.2.  Além  do  supramencionado,  destacam­se  do  processo  os  seguintes  Termos  lavrados  durante  o  procedimento  Fiscal  e  respectivas  respostas da Fiscalizada:  1.2.1.  Termo  de  ciência  de MPF  e  de  início  de  fiscalização  (intimação –02) encaminhados ao endereço constante do cadastro da RFB e ao  endereço  obtido  via  Junta  Comercial,  recebido  neste  pela  via  postal  em  09/06/2011 (fls. 30/36; 37/42).  1.2.2.  Pelo  não  atendimento,  emitido  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização, publicado por edital e também com ciência dada pela via postal,  recebido pelo contribuinte em 03/08/2011 (fls. 43/48; 50/51).  1.2.3.  Anota­se  que  o  endereço  tributário  do  Contribuinte  junto  à  RFB  foi  alterado  de  ofício  por  meio  do  processo  nº  19.515.720.676/2011­11 (fls. 49) e as intimações passaram a ser encaminhadas  e recebidas no endereço atualizado, coincidente com aquele informado à Junta  Comercial de São Paulo e no qual o contribuinte recebeu as intimações.  1.2.4.  Ainda,  durante  o  procedimento  fiscal,  emitidas  as  intimações nºs. 03, 04 e 05 (fls. 52/66; 94/108 e 112/113) especialmente para o  período de janeiro de 2007; intimações nºs 06, 07 e 08 (fls. 114/160; 259/260 e  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.877          5 263/313)  relativas  ao  período  de  fevereiro  a  dezembro/07,  sendo  que  todas  estas  foram  encaminhadas  para,  além  do  contribuinte,  também  para  aos  responsáveis  solidários  identificados  no  Termo  de  Constatação  (fls.  1291,  a  saber:  GM  Rio  Bonito  Participações  Ltda,  Geraldo  Antonio  Prearo,  Carlos  Macedo de Miranda e Ernesto Fabossi). Destaca­se que nas intimações nº 06 e  08  foi  solicitada  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  e,  ainda,  nestas,  foi  indeferido o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de  documentos  e  informado que  a DIPJ  2008,  ano  calendário  2007  retificadora,  entregue  após  o  início  da  ação  fiscal  seria  desconsiderada,  tendo  em  vista  a  perda  de  espontaneidade  com  o  início  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  disposto no art. 7º, § 1º e inciso I do Decreto nº 70.235/72.  1.2.5. As  respostas do Contribuinte  foram  juntadas às  fls. 20  (datada de 23/05/2011); 67/68 (de 02/01/2012); 69/93 (de 04/01/2012); 109/111  (de 16/01/2012), 161/167 (de 03/02/2012); 261 (de 13/02/2012) nas quais, além  de citar a composição societária,  juntar cópia do contrato  social e alterações  contratuais,  informa  que  a  empresa  encontra­se  em  recuperação  judicial  e  solicita, de forma reiterada, prazo para apresentação de documentos, alegando,  inclusive, que estaria em negociação para elaboração dos arquivos magnéticos  solicitados. Ainda, solicitada permissão para entrega de declaração de imposto  retificadora  – DIPJ  2007/2008  e, mesmo  diante  da  negativa,  informa  que  em  03/02/2012 enviou a DIPJ de 2008 e de 2009, juntando cópia das Notificações  de Lançamento ­ multas por atraso na entra de declaração da DIPJ 2008 e da  DIPJ  2009  e,  posteriormente,  pleiteia  que  seja  desconsiderada  a  DIPJ  inicialmente entregue.  1.3.  Em  14/09/2011,  tendo  em  vista  as  condições  do  procedimento fiscal e com fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº 105  de  10/01/2001,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  foram  requisitadas  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  Contribuinte  ao  Banco  Bradesco  S/A  (fls.  314/315),  atendida  conforme  ofício  às  fls.  316/317  e  documentos, fls. 318/632 (Bradesco); ao Banco do Brasil S/A (fls. 633/634; fls.  911),  ofício­resposta  às  fls.  635  e  documentos  às  fls.  636/728  e  912;952;  ao  Banco  Itaú  S/A  (fls.  729/730),  resposta  às  fls.  731/732  e  documentos  às  fls.  733/888;  ao  Banco  Nossa  Caixa  S/A  (fls.  889/890),  documentos,  em  atendimento,  fls.  891/910;  fls.  953/962;  ao  Banco  Real  S/A  (fls.  963/964),  informações às fls. 965/967 e documentos às fls. 968/1181; ao Banco Rural S/A  (fls. 1182/1183), resposta às fls. 1184 e documentos às fls. 1185/1204; ao Banco  Safra S/A (fls. 1205/1206), resposta às fls. 1207 e documentos às fls. 1208/1276.  1.4.  Às  fls.  1277/1288,  juntada  cópia  da  DIPJ  2007/2008  entregue  em  21/10/2009  onde  consta  o  lucro  presumido  como  forma  de  tributação  indicada pelo Contribuinte  e  nenhum valor  informado  em  todas  as  fichas da declaração.  2. Além de tudo o até aqui descrito, do conteúdo narrado no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  datado  de  24/02/2012  (fls.  1289/1294),  e  dos  elementos  acostados  aos  autos,  destacam­se  os  seguintes  fatos,  documentos  e  informações:  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.878          6 2.1.  Inicialmente  a  autoridade  Fiscal  identifica  a  empresa  e  seus  responsáveis  (Carlos  Macedo  de  Miranda,  CPF  nº  061.733.068­91  e  Ernesto Fabossi, CPF nº 059.239.728­91, assim como os sócios atuais, Geraldo  Antonio Prearo, CPF nº 015.636.198­14 e GM Rio Bonito Participações Ltda,  CNPJ nº 08.106.806/0001­70) e o domicílio fiscal, inclusive quanto à alteração  realizada de ofício.  2.2. Anota, quanto ao regime de  tributação, que para o ano­ calendário 2007, conforme DIPJ entregue, a opção foi pelo lucro presumido e a  pretensão  do  Contribuinte  no  sentido  de  ser  desconsideração  da  DIPJ­2008  entregue em 19/10/2009 foi indeferida, conforme intimação­07 e 08, ciência em  11/02/2012 e 16/02/2012, respectivamente.  2.3.  Sumariza  as  intimações  e  demais  termos  ocorridos  no  curso do procedimento fiscal, aqui acima relatados.  2.4.  Quanto  à  movimentação  financeira  do  Contribuinte  no  ano­calendário  2007,  identifica  as  instituições  financeiras  e  respectivas  requisições de informações (também supramencionadas).  2.5.  Quando  da  análise  dos  créditos  dos  extratos  bancários  apresentados,  reitera  que  a  Fiscalizada  não  prestou  esclarecimentos  nem  apresentou os elementos solicitados nas intimações, dentre os quais os extratos  bancários  de  suas  transações  no  período  objeto  da  fiscalização  e,  em  decorrência, foram obtidas as informações junto às Instituições financeiras por  meio de “Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira”.  2.5.1.  A  partir  dos  extratos  bancários,  foram  analisados  todoos créditos efetuados nas contas do Contribuinte. Os créditos cuja origem  não  foi  possível  identificar  foram  relacionados  no  anexo  01  da  intimação­06,  visando  que  o  Interessado  esclarecesse  a  origem  e  apresentasse  o  respectivo  documento  de  suporte,  assim  como  demonstrasse,  por  meio  dos  livros  e  documentos  contábeis,  sua  efetiva  tributação.  Esgotado  o  prazo  sem  atendimento,  pela  intimação­08  a  Fiscalizada  foi  convocada  a  justificar  a  origem  dos  créditos  não  comprovados,  mas  não  apresentou  quaisquer  documentos e informações, apenas solicitou prorrogação do prazo e alteração  do regime de tributação.  2.6. Assim, os créditos bancários de origem não comprovada  foram considerados omissão de receitas conforme preceitua o art. 42 da Lei nº  9.430/96 e art. 18 da Lei nº 9.317/96.  2.7.  Ainda,  como  o  Contribuinte  não  atendeu  o  quanto  solicitado por meio de diversas  intimações,  foi aplicada a penalidade prevista  no art. 44, inciso I, § 2º da Lei nº 9.430/96.  2.8.  Consta  que  os  valores  das  receitas  omitidas  estão  detalhados  no  Anexo­01  do  Termo  de  Constatação  (fls.  1295/1338)  e  os  montantes do imposto de renda e contribuições a pagar estão descritos no Auto  de Infração, do qual o Termo de Constatação e Anexo fazem parte integrantes e  indissociáveis.  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.879          7 2.9.  Apontados  como  solidários  dos  créditos  tributário  apurados,  nos  termos  dos  arts.  124,  134  e  135  da  Lei  nº  5.172/66,  os  sócios  Carlos Macedo de Miranda, CPF nº 061.733.068­91 e Ernesto Fabossi, CPF nº  059.239.728­91, assim como os sócios atuais, Geraldo Antonio Prearo, CPF nº  015.636.198­14  e  GM  Rio  Bonito  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  08.106.806/0001­70.   3.  O  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo, fls. 02/03 e 1123/1124, informa que o valor total do crédito apurado  no  presente  processo  é  de  R$  18.923.348,82  (dezoito  milhões,  novecentos  e  vinte  e  três  mil,  trezentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  incluídos o principal, multa e juros.  4. Para cada um dos tributos devidos (IRPJ/CSLL/Cofins/PIS)  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração  em  24/02/2012  (cujas  cópias  foram enviadas ao Contribuinte, fls. 1370/1 pela via postal, “AR” recebido em  25/02/2012)  assim  como,  compõe  cada  Auto,  o  demonstrativo  de  apuração  e  também o respectivo demonstrativo de multa e juros de mora.  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica:  valor  de  crédito  apurado: R$ 5.570.416,42; Auto de Infração, fls. 1342/1345 e demonstrativos às  fls. 1339/1341;  ­ Contribuição  para  o PIS/Pasep:  valor  de  crédito  apurado:  R$  1.836.283,71;  Auto  de  Infração,  fls.  1350/1353  e  demonstrativos  às  fls.  1346/1349;  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social:  valor de crédito apurado: R$ 8.475.156,56; Auto de Infração, fls. 1358/1361 e  demonstrativos às fls. 1354/1357;  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: valor de crédito  apurado: R$ 3.041.492,10; Auto de Infração, fls. 1365/1368 e demonstrativos às  fls. 1362/1364.  4.1. Anota­se que o enquadramento legal da multa de aplicada  é o artigo 44, Inciso I, e § 2º da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo art.  14 da MP 351/07 (112,5%) e, para os fatos geradores a partir de 15/06/2007,  artigo 44, inciso I e § 2º da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14  da Lei 11.488/07; o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo  61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  4.2.  O  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  datado  de  24/02/2012, também enviado pela via postal ao pelo Contribuinte – fls. 1370/1,  foi juntado às fls. 1369.  5. Foram lavrados e juntados os seguintes Termos de Sujeição  Passiva  Solidária,  todos  datados  de  24/02/2012  e  enviados  aos  respectivos  interessados:  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.880          8 5.1.  Fls.  1372/1375,  Carlos  Macedo  de  Miranda,  sócio  ao  tempo dos fatos geradores, “AR” recebido em 25/02/2012;  5.2. Fls. 1376/1379, Ernesto Fabossi, sócio ao tempo dos fatos  geradores, “AR” recebido em 25/02/2012;  5.3.  Fls.  1380/1383,  Geraldo  Antonio  Prearo,  sócio  atual,  “AR” recebido em 29/02/2012 e   5.4. Fls. 1384/1387, GM Rio Bonito Participações Ltda, sócia  atual, “AR” recebido em 25/02/2012.  6.  Apenas  o  Contribuinte  autuado  apresentou,  tempestivamente (fls. 1558), impugnação à autuação (razões às fls. 1390/1432).  A  impugnação  foi  instruída  com  a  cópia  dos  seguintes  documentos  (fls.  1433/1553):  procuração;  documentos  pessoais  dos  advogados;  contrato  e  alterações  do  contrato  social;  ficha  cadastral  da  JUCEP;  Termo  de  Constatação;  Demonstrativo  de  Apuração,  Auto  de  Infração,  Termo  de  Encerramento, Termos de Sujeição Passiva; respostas de intimações; protocolo  de entrega de documentos; homologação do acordo e deferimento do plano de  recuperação  judicial; MPF; Notificação  de Lançamento  (multa  por  atraso  de  entrega de DIPJ). Em síntese, as alegações impugnativas são:  6.1.  Inicialmente a  Impugnante resume os  fatos e o conteúdo  de Termo de Constatação.  6.2. Em preliminar, alega nulidade da autuação por violação  ao art. 5º, LV da Constituição Federal.  6.2.1.  Argumenta  que  foi  ferido  seu  direito  à  ampla  defesa.  Afirma que quando recebeu  intimação em seu domicílio  respondeu a  todas as  intimações,  justificou que por motivo de “força maior” não  teria apresentado  os documentos  solicitados,  em  razão de  encontrar­se  em  recuperação  judicial  deferida em Rio Verde – Goiás, estando os documentos naquela cidade, com o  administrador judicial. Acrescenta que pediu, mas lhe foi negado, prorrogação  de prazo para a referida apresentação e que, ainda assim, apresentou parte da  documentação.  Entretanto,  o  Auditor­Fiscal  efetuou  o  lançamento  nestas  condições e, por estas razões, este deve ser anulado.  6.2.2.  Ainda  em  preliminar,  alega  violação  ao  mesmo  dispositivo constitucional ­ art. 5º e seus incisos ­, no tocante à quebra de seu  sigilo bancário inclusive expressamente reconhecido pela autoridade Fiscal em  seu Termo de Constatação. Destaca que os dados foram obtidos ilegitimamente,  sem autorização judicial e em contrariedade ao que vem decidindo os tribunais,  inclusive o STF.  6.2.3.  Em  terceira  preliminar,  alega  ilegitimidade  e  impropriedade  da  atribuição  da  solidariedade  passiva  de  GM  Rio  Bonito  Participações Ltda  e Geraldo Antonio Prearo. Aponta  que nenhum deles  teve  interesse  comum  na  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  que  somente  Carlos  e  Ernesto  eram sócios  em 2007. Acrescenta que GM e Geraldo  ingressaram na  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.881          9 sociedade em 12/02/2008 e assim, por este motivo, também pretende a anulação  da autuação.  6.3.  No  mérito,  ressalta  que  foi  intimada  a  apresentar  documentos  em endereço distinto ao  constante da  JUCESP e que, a partir do  recebimento das intimações em seu domicílio correto respondeu às intimações.  6.3.1.  Reitera  a  argumentação  de  “força  maior”  para  justificar  a  não  apresentação  da  documentação,  argumenta  que  não  pode  ser  penalizada  pelas  intimações  encaminhadas  a  endereço  diverso  daquele  informado à JUCESP e que solicitou dilação de prazo para atendimento, o que  não foi deferido pelo Auditor­Fiscal.  6.3.2.  Defende  que  não  havia  necessidade  do  lançamento  naquele momento, inclusive pela inexistência do risco de decadência.  6.3.3. Retoma e discorre sobre o lançamento ter sido pautado  em dados bancários obtidos ilegalmente.  6.3.4. Alega estranheza na entrega, por pessoa desconhecida e  desautorizada,  da  DIPJ  2007/2008  com  a  opção  de  lucro  presumido  e  sem  movimentação.  Neste  sentido,  afirma  ser  flagrante  o  erro,  pois  sempre  apresentou  declaração  pelo  lucro  real  e  que  somente  a  partir  de  2009  optou  pelo  lucro  presumido,  o  que  entende  reforçar  que  os  dados  inicialmente  apresentados  eram  equivocados  e  ilegítimos.  Acrescenta  que  promoveu  a  entrega  da  DIPJ  2007/2008  pelo  lucro  real  após  tomar  conhecimento  da  irregularidade.  6.3.5. Pleiteia a conversão do  julgamento em diligência para  que toda a documentação exigida possa ser verificada.   6.3.6. Transcreve o item “02.08” do Termo de Constatação –  que trata da análise dos créditos dos extratos bancários apresentados – e, com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  entende  que  os  dados  utilizados  pela  Autoridade  Fiscal  não  se  prestam  para  serem  considerados  como  base  de  cálculo, argumentando sobre a ilegitimidade da quebra de sigilo bancário.  6.3.7. Retoma as mesmas considerações sobre força maior que  impossibilitaram  a  apresentação  da  documentação  durante  o  procedimento  fiscal e afirma que suas movimentações bancárias são lícitas e legítimas.  6.3.8. Aponta o inciso I do § 3º do retrocitado dispositivo legal  para lembrar que não serão consideradas as transferências de outras contas da  própria pessoa física ou jurídica e, assim, estas não deveriam ser incluídas.  6.3.9.  A  Impugnante  também  contesta  a  multa  aplicada  trazendo à colação a Súmula nº 14 do CARF. Discorre que não teve intuito de  fraude.  6.4.  Conclui  pela  inaplicabilidade  do  art.  18  da  Lei  nº  9.317/96,  revogado  pela  Lei  Complementar  nº  123/06  e  também  pela  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.882          10 inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96, quanto à penalidade prevista no  art. 44, I, § 2º.  6.5.  Argumenta  no  sentido  de  ilegitimidade  do  cálculo  do  Imposto de Renda, pois  teve como base em  informações  errôneas  (declaração  pelo lucro presumido).  6.6.  Requer,  por  último,  perícia  na  documentação  exigida  e,  para tanto, indica perito e um quesito inicial (fls. 1429/1430).  6.7. Em conclusão,  requer  sejam acatadas as preliminares e,  assim, declarada a nulidade de autuação com o reconhecimento da nulidade da  exigência  tributária.  Ainda,  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  que  o  julgamento seja convertido em diligência, com realização de perícia e, por fim,  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  afastando­se  a  sujeição  solidária  passiva  de  GM  Rio  Bonito  Participações  Ltda  e  Geraldo  Antonio  Prearo.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  29  de  janeiro  de  2013  (fl.  1620). Os  coobrigados  também foram  intimados da decisão de primeira  instância. Em 31 de  janeiro  de  2013  foi  apresentado  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls.  1622­1657).  Não  identifiquei nos autos recursos voluntários apresentados pelos coobrigados.  É o relatório.  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.883          11 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Deixa­se  de  analisar  as  questões  atinentes  à  responsabilização  dos  coobrigados mantidos no polo passivo pela decisão recorrida, haja vista não só a ausência de  recursos  por  eles  apresentados,  mas  também  a  falta  de  discussão  do  tema  no  recurso  apresentado pelo contribuinte.  1  SIGILO BANCÁRIO E NULIDADE      Em primeiro lugar, cumpre­se esclarecer que, embora o Recorrente alegue que o  lançamento  guerreado  baseou­se,  além dos  extratos  bancários  obtidos  diretamente  pela RFB,  também de “extratos informados pela fiscalização tributária estadual”, o lançamento sob litígio  não  faz  qualquer  menção  a  informações  obtidas  junto  ao  Fisco  Estadual,  sendo  tal  matéria  absolutamente estranha aos autos.    A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.    No mesmo sentido, o mesmo diploma legal estabelece em seu art. 1º, § 3º, VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.    Como bem asseverou a autoridade julgadora de primeira instância:  Para  preservar  a  inviolabilidade  do  direito  constitucional  que  as  pessoas têm à intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da  precitada  LC  que:"As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma  da  legislação  em  vigor".  Relativamente ao sigilo  fiscal, vigora o art. 198 do Código Tributário  Nacional,  lei  materialmente  complementar,  que,  no  seu  caput,  de  acordo com a nova redação atribuída pela Lei Complementar nº 104,  de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração tributária da União sem perderem a proteção do sigilo.    Ademais,  no  que  tange  às  questões  que  envolvem  princípios  constitucionais e inconstitucionalidade de leis apontadas pelo Recorrente, seu mérito não pode  ser analisado por este Colegiado. Essa  análise  foge à  alçada das  autoridades  administrativas,  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.884          12 que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Argumenta também a Recorrente que o procedimento fiscal seria nulo em razão  de suposta precipitação na “quebra” de seu sigilo bancário.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.885          13 A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade  de  defesa  foi  amplamente  viabilizada pela descrição dos fatos realizada pela autoridade fiscal.  Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  não  havendo  qualquer  prejuízo  ao  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aliás,  prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo”.   Ademais, além de não restar configurada quebra do sigilo bancário, conforme  já  exposto,  o  contribuinte  deixou  de  atender  às  intimações  do  Fisco  que,  baseado  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001, e no Decreto nº 3.724, de 2001, procedeu à obtenção de seus  extratos bancários diretamente junto às instituições financeiras.  Assim sendo, sob os aspectos formais, não há qualquer mácula nos autos de  infração lavrados.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Desse modo, rejeito preliminar de nulidade.  2  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA  O interessado requereu em sua impugnação a realização de diligência/perícia  a fim de demonstrar que grande parte dos recursos movimentados em suas contas correntes diz  respeito a valores estranhos ao seu faturamento. O pedido foi indeferido pela decisão recorrida  de forma fundamentada.  O recurso voluntário apresentado repete o pedido de diligência/perícia.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.886          14 IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários  bastaria  ao  recorrente  demonstrar  que  determinados  depósitos  possuíam  origem  em  operação  que  não  denotava  a  auferição  de  renda.  Tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  sede  de  recurso  voluntário, o contribuinte limitou­se a argumentar de que muitos dos depósitos não se referiam  à renda, sem trazer à baila elementos suficientes que pudessem comprovar suas alegações. Os  créditos  realizados  em  sua  conta  bancária  que  foram  passíveis  de  identificação  de  origem,  diversa de renda, foram excluídos da exação já no julgamento de primeira instância.   Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência e perícia, uma  vez que, conforme dispõe o inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, compete à autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Diante do exposto, indefiro os pedidos de diligência e perícia.      3  DA OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.887          15 em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.888          16 A  comprovação  da  origem  dos  créditos  em  suas  contas,  para  a  turma  julgadora de primeira instância, foi realizada de forma parcial.  Em  relação  aos  créditos  que  se  consideram  não  comprovados,  as  meras  alegações não possuem o condão de comprovar a origem dos valores depositados ou creditados  em suas contas bancárias.   Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido  dispõe  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.889          17 –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.890          18 De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  por  vezes  citadas  pelos  recorrentes,  convém  ressaltar,  primeiramente,  que  não  foi  expedida  por  qualquer  Tribunal Regional  Federal, mas  sim  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos. Ademais,  referia­se  à  legislação  já  revogada  (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Desse modo,  não  há  reparos  a  fazer  quanto  ao  decidido  pela  turma  a  quo,  ainda mais  considerando­se que o Recorrente não  trouxe qualquer novo elementos  aos  autos  que pudesse alterar a conclusão atacada.    4  LANÇAMENTOS DECORRENTES    Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim,  na  parte  em  que  foi  mantido  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa,  é  de  se manter  também essas  exigências, ante a íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.891          19 §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Diante  do  exposto,  os  lançamentos  reflexos  devem  ser  parcialmente  mantidos, excluindo­se das bases de cálculo os valores referentes aos empréstimos, conforme  já analisado.    5  DA MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES  A Recorrente  alega  ser  improcedente  a  aplicação  da multa  de  112,5%  em  razão da ausência de fraude e má­fé.  De fato a  autoridade  fiscal não vislumbrou a ocorrência de dolo, pois,  caso  contrário, a penalidade aplicada seria a prevista no art. 44, I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996,  qual seja, a penalidade de 150%.  Contudo, caso reste demonstrado que o contribuinte respondeu às intimações,  bem como, demonstrada  a  impossibilidade material  de  apresentação de  livros  e documentos,  não há que se falar em agravamento da penalidade, conforme determina o § 2º do art. 19 da Lei  nº 3.470, de 1958, com a redação dada pelo art. 71 da Medida Provisória nº 2.158/2001­35. No  caso concreto, restou comprovado que a documentação solicitada estava à disposição do juízo  responsável pela recuperação judicial, devendo tal peculiaridade ser levada em consideração no  que  tange  à  exasperação  da  penalidade.  Nesse  cenário,  entendo  que  não  deva  prevalecer  o  agravamento aplicado pela autoridade fiscal.  Do mesmo modo, a ausência de apresentação de extratos bancários não pode  dar  ensejo  à  exasperação  da  penalidade,  uma  vez  que  não  se  trata  de  documento  de  posse  obrigatória  dos  contribuintes.  Ademais,  ausente  prejuízo  ao  exercício  do  lançamento,  improcede o agravamento da penalidade.    6  DO ARBITRAMENTO   Conforme já relatado, o contribuinte apresentou declaração ­ DIPJ em branco  ­, e,  intimado a apresentar  livros contábeis, fiscais e documentos pertinentes, deixou de fazê­ lo+  No que atine ao regime de tributação, a Recorrente alegou houve transmissão  de DIPJ/2007/2008 com opção incorreta de tributação e em branco (lucro presumido, quando  deveria ser lucro real), contudo tal declaração teria sido transmitida por pessoa desconhecida e  desautorizada.  A esse respeito, assim manifestou­se a decisão recorrida:  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.892          20 Além da versão apresentada – pessoa desconhecida e desautorizada  ­ ser de difícil credibilidade de ocorrência (e que se real ensejaria medidas sérias de  apuração  provocadas  pelo  Contribuinte  que  não  afirmadas  nem  comprovadas),  consoante informado pela Autoridade Fiscal nas intimações 07 e 08, com o início do  procedimento fiscal há a perda da espontaneidade o que acarreta a impossibilidade da  mudança de  informações anteriormente prestadas. Neste sentido é o parágrafo único  do art. 138 do CTN.  Observa­se  que  a  regra  ­  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime do lucro real ­ é de não poder alterar a forma de tributação de trimestral para  anual, e vice­versa, na forma disciplinada pelo art. 3º da Lei nº 9.430, de 1996, sendo a  opção  sempre  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  A  opção  pela  forma  de  tributação  anual  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês de janeiro ou de início de atividade.  Acrescenta­se  que  o  art.  13,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  diz  textualmente que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva  em relação a todo o ano­calendário. No que se refere ao pagamento da CSLL, o § 5º do  art. 15 da IN­SRF nº 390, de 30.1.2004, diz  taxativamente que a opção por uma das  formas de tributação será também irretratável para todo o ano­calendário.  Nas  condições  do  presente  caso  (saber,  existindo  procedimento  fiscal), inclusive é inviável a alteração da forma de tributação prevista no ordenamento  via  processo  administrativo  fiscal,  onde  o  contribuinte  tem  que  comprovar  efetivamente, e de forma inequívoca, que houve “erro de fato”.  Ainda,  conforme  consulta  ao  arquivo  informatizado  da  RFB  observa­se que o Contribuinte não efetuou  recolhimentos durante o ano de 2007 e a  DIPJ 2007/2008 questionada foi apresentada fora do prazo, somente em 21/10/2009 –  após o deferimento da recuperação judicial (fls. 1515/1518, em 29/09/2009) e, mesmo  conhecendo  a  resposta  do  Fisco  sobre  a  imprestabilidade  de  uma  nova  declaração  para alterar o resultado do procedimento fiscal em curso, ainda assim, o Contribuinte  transmitiu,  em  03/02/2012,  declaração  retificadora  de  sua  DIPJ  2007/2008  que  nenhum valor teve para a autuação nem terá para o deslinde do presente caso, pelos  motivos anteriormente articulados.  Quanto  à  autuação,  há  que  ser  ponderado  que  a  receita  bruta  auferida  decorreu das  omissões do Contribuinte  relatadas  no Termo de Constatação  Fiscal, fls. 1289/1294.  Assim,  realizado  o  arbitramento  porque  apesar  do  Contribuinte  estar autorizado a optar pela  tributação com base no  lucro presumido – ou no  lucro  real, este deixou de cumprir obrigações acessórias, neste caso, de apresentar os livros  da sua escrituração comercial.  A  fundamentação  legal  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  critério do arbitramento encontra amparo no art. 519, § 1º, III; art. 527, I e parágrafo  único; art. 530, III e 532, todos do RIR/99, a saber:  Art.  519.  Para  efeitos  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita  bruta  a  definida  no art. 224 e seu parágrafo único.  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.893          21 §  1­  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será  de  (Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 15, § 1o):  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c)   administração,  locação ou cessão de bens,  imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.    Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido deverá manter (Lei n­ 8.981, de 1995,  art. 45):  I­ escrituração contábil nos termos da legislação  comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes no término do ano­calendário;  III­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei n° 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único).  Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°  9.430, de 1996, art. 1o):  ...  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os  livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  527;  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.894          22 Art.  532.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos,  acrescidos  de  vinte  por  cento  (Lei  9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996,  art. 27, inciso I). Grifamos.  Não há reparos a se fazer a tais conclusões.  Isso posto,  correto o  arbitramento de  lucros  levado a  efeito pela  autoridade  fiscal.  7  DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheiro Viviane Vidal Wagner.  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.895          23 compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.896          24 Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizató­ia, ,  compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.897          25 No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008 Data da  Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.    DESNECESSIDADE.   TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720343/2012­64  Acórdão n.º 1402­001.750  S1­C4T2  Fl. 1.898          26 3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Isso posto, voto por manter a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada.  8  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a penalidade aplicada a 75%.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16327.001125/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO - APLICAÇÃO - ARTIGO 17 do PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não questionada no recurso voluntário é considerada definitivamente julgada, prevalecendo o que foi decidido pela DRJ. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/01 - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO CARF, RICARF - APLICAÇÃO Com o julgamento da (ADI) n° 2588, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art.74, parágrafo único, da MP n º 2.158-35, sendo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até dezembro de 2001 (não aplicabilidade retroativa do parágrafo único). O caput do art.74 MP n º 2.158-35 foi mantido, interpretando-o da seguinte forma: Controladas em paraísos fiscais - a incidência de IR e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior é constitucional e a decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA - MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - ARTIGO 63 DA LEI N° 9.430/1996 - LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA A segurança concedida através do Mandado de Segurança deve prevalecer sobre a esfera administrativa. Destarte, o lançamento efetuado tem o intuito de evitar a decadência, no entanto, deve permanecer suspenso até a decisão definitiva da justiça comum. TAXA DE CÂMBIO - DISPONIBILIZAÇÃO FICTA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO CARF, RICARF - APLICAÇÃO Com a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do, parágrafo único do art. 74 da MP n º 2.158-35, os lucros auferidos no exterior, por intermédio de controladas serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, sendo a taxa deste exercício a ser utilizada para a conversão.
Numero da decisão: 1202-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto ao recurso de oficio, negar provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, quanto ao recurso voluntário, considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas, não conhecer da matéria resultado de equivalência patrimonial com o exterior, por com concomitância com processo judicial e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a matéria referente à taxa de câmbio para conversão dos lucros auferidos no exterior. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO - APLICAÇÃO - ARTIGO 17 do PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não questionada no recurso voluntário é considerada definitivamente julgada, prevalecendo o que foi decidido pela DRJ. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/01 - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO CARF, RICARF - APLICAÇÃO Com o julgamento da (ADI) n° 2588, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art.74, parágrafo único, da MP n º 2.158-35, sendo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até dezembro de 2001 (não aplicabilidade retroativa do parágrafo único). O caput do art.74 MP n º 2.158-35 foi mantido, interpretando-o da seguinte forma: Controladas em paraísos fiscais - a incidência de IR e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior é constitucional e a decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA - MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - ARTIGO 63 DA LEI N° 9.430/1996 - LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA A segurança concedida através do Mandado de Segurança deve prevalecer sobre a esfera administrativa. Destarte, o lançamento efetuado tem o intuito de evitar a decadência, no entanto, deve permanecer suspenso até a decisão definitiva da justiça comum. TAXA DE CÂMBIO - DISPONIBILIZAÇÃO FICTA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO CARF, RICARF - APLICAÇÃO Com a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal do, parágrafo único do art. 74 da MP n º 2.158-35, os lucros auferidos no exterior, por intermédio de controladas serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, sendo a taxa deste exercício a ser utilizada para a conversão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 23          1 22  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001125/2006­16  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­001.188  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrentes  EVAUX PARTICIPAÇÕES S/A E FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  APLICAÇÃO  ­  ARTIGO  17  do  PAF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ DECRETO Nº 70.235/72  Matéria não questionada no recurso voluntário é considerada definitivamente  julgada, prevalecendo o que foi decidido pela DRJ.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  2.158­35/01  ­  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR ­ ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO  CARF, RICARF ­ APLICAÇÃO  Com o julgamento da (ADI) n° 2588, o Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do art.74, parágrafo único, da MP n º 2.158­35, sendo  que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados  até dezembro de 2001 (não aplicabilidade retroativa do parágrafo único).  O caput do art.74 MP n  º 2.158­35 foi mantido,  interpretando­o da seguinte  forma:  Controladas em paraísos fiscais ­ a incidência de IR e CSLL sobre os lucros  auferidos no exterior é constitucional e a decisão possui eficácia erga omnes  e efeito vinculante.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA  ­  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  SEGURANÇA  CONCEDIDA  ­  ARTIGO  63  DA  LEI  N°  9.430/1996  ­  LANÇAMENTO  PARA EVITAR A DECADÊNCIA   A  segurança  concedida  através  do Mandado  de  Segurança  deve  prevalecer  sobre a esfera administrativa. Destarte, o  lançamento efetuado  tem o  intuito     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 25 /2 00 6- 16 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 24          2 de evitar a decadência, no entanto, deve permanecer suspenso até a decisão  definitiva da justiça comum.  TAXA  DE  CÂMBIO  ­  DISPONIBILIZAÇÃO  FICTA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL ­ ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO REGIMENTO  INTERNO CARF, RICARF ­ APLICAÇÃO  Com  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  do,  parágrafo  único  do  art.  74  da  MP  n  º  2.158­35,  os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  controladas  serão  computados  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  sendo  a  taxa  deste exercício a ser utilizada para a conversão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  quanto  ao  recurso de oficio, negar provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, quanto ao recurso  voluntário, considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas, não  conhecer  da  matéria  resultado  de  equivalência  patrimonial  com  o  exterior,  por  com  concomitância  com  processo  judicial  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir da tributação a matéria referente à taxa de câmbio para conversão dos lucros auferidos  no exterior.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio Rodrigues  Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio  Pires, Marcelo  Baeta Ippolito, Orlando José Gonçalves Bueno.     Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  provenientes  de  procedimento fiscal do Mandado de Procedimentos Fiscal ­ MPF n° 08.1.71.00­ 2005­00163­7  ­ e prorrogações (fls.01 e 02) para o período de janeiro/2001 a dezembro de 2004.  A Fiscalização da Delegacia Especial de Assuntos Internacionais — DEAIN  ­ averiguou os seguintes fatos, constantes do Termo de Verificação Fiscal (fls. 329 e 339).  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 25          3 A  contribuinte  é  empresa  controlada  pela Holding  SLC  PARTICIPAÇÕES  S/A, que, por sua vez, possui investimento na empresa PERSONAL HOLDING COMPANY,  sediada em Montevidéu/Uruguai.  Em  15/05/2010,  através  da  aprovação  de  sua  diretoria,  a  contribuinte  constituiu a empresa UNIFLEX LIMITED, localizada nas Ilhas Bahamas – paraíso fiscal.   O  valor  que  a  contribuinte  –  Evaux  –  investiu  na  empresa  controlada  –  Uniflex – foi de US$ 4.950.000, conforme Demonstrativo dos Resultados da Uniflex Limited ­  Anexo  em  resposta  ao  quesito  8  do  Termo  de  Intimação  n°  03,  fls.  160  a  166,  e  Balanços  Patrimoniais, fls. 167 a 171.   Este  valor  foi  movimentado  pela  controlada,  em  forma  de  contratos  de  mútuos para com a empresa Personal Holding Company, como já afirmado, pertencente a SLC  PARTICIPAÇÕES S/A, a qual tem a Evaux como controlada.  Dos  contratos  de  mútuo  efetuados  entre  a  Uniflex  e  a  empresa  Personal  Holding  Company,  resultaram  receitas  financeiras  nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  conforme documentos  apresentados pela  recorrente. Apresentou  também  resultados positivos  em 2003 e 2004 de investimentos em aplicações financeiras. No entanto, a recorrente informou  que  os  balanços  da  controlada  Uniflex  não  foram  transcritos  no  livro  diário  e  não  foram  distribuídos dividendos.  Importante destacar que  a  contribuinte  impetrou Mandado de Segurança  n°  2003.61.00.008221­3,  distribuído  para  a  16ª  Vara  Cível  Federal,  Seção  Judiciária  de  São  Paulo/SP.  ­ Do Mandado de Segurança  Dissertando  a  respeito  da  constitucionalidade  e  legalidade  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01,  a  impetrante  alegou  a  violação  ao  princípio  da  irretroatividade.  Sua  argumentação  é  no  sentido  que  a  referida  Medida  Provisória  prevê  a  incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ – e da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL  ­  relativamente  aos  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  em  exercícios anteriores a data da edição da medida provisória.    No seu entender, a violação ocorre, pois a Medida Provisória não indica quais  são os  exercícios dentro dos quais  deverá  ser  apurada a base de  cálculo. Essa  lacuna,  então,  fora  preenchida  pela  IN  SRF  n°  213/2002,  que  estabelece  a  exigência  de  IRPJ  e  da  CSLL  relativamente  aos  exercícios  de  1996,  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  conforme  prevê  seu  artigo 18.  Dessa  forma,  a  exigência  de  IRPJ  e CSLL  nos  exercícios  de  1996  a  2000,  violaria frontalmente o princípio da irretroatividade previsto constitucionalmente no artigo 150,  III, “a”, pois o fisco estaria exigindo tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do  início da vigência da Medida Provisória (2001) que os instituiu ou aumentou.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 26          4 Em seguida, apresentou argumentos a respeito da violação do princípio  da legalidade.  A MP n° 2.158­35/01 exige que a empresa controladora efetue o pagamento  do IRPJ e da CSLL sobre os lucros e demais resultados auferidos pela controlada no exterior  até 31 de dezembro de 2001, no entanto, não há determinação de qual lucro ­ exercício ­ deve  ser objeto de tributação.  Por entender que o IRPJ e a CSLL são tributos cujo fato gerador é periódico,  a  determinação  do  exercício  constitui  elemento  essencial,  tanto  para  a  definição  do  fato  gerador, quanto para a fixação da base de cálculo. A MP não fixando o fato gerador e a base de  cálculo, acabou por deixar um grande campo para o Poder Executivo.  Reforçando  seu  entendimento,  reafirma  que  a  determinação  dos  exercícios  foram feitos pela IN SRF n° 213/02, que estabeleceu estar fora da exigência somente os lucros  anteriores a 10 de  janeiro de 1996, o que, a contrário senso  implica tributar os exercícios de  1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001.   Exigir  IRPJ  e  CSLL  auferidos  em  exercícios  fixados  através  de  norma  regulamentar  e  sobre  base  de  cálculo,  definida,  também,  em  norma  regulamentar  violaria  o  princípio da legalidade, estabelecido no artigo 150, I, da Constituição Federal.  Segundo o impetrante, este é o princípio segundo o qual, a própria lei deverá  instituir  o  tributo  por meio  da  determinação  dos  seus  elementos  essenciais. No  entanto,  não  basta apenas criá­lo e delegar ao Poder executivo a determinação de seus elementos essenciais.   Além  do  mais,  a  exigência  por  autoridades  administrativas  ainda  viola  o  disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional – CTN ­, na medida em que neste ficou  reservada à lei a fixação de determinadas matérias, de modo a impedir que sobre elas pudesse  dispor o Poder Executivo. Porém, a MP desobedeceu essa determinação, na medida em que,  delegou a fontes secundárias a fixação de elementos essenciais do IRPJ e CSLL.  Em tópico específico, apresentou argumentos sobre a violação das regras  de competência para instituir IRPJ e CSLL.  Para o recorrente, o artigo 153, III, Constituição Federal estabeleceu à União  a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.     A  seguir  passou  a  desenvolver  sobre  o  conceito  de  renda,  afirmando  que  poderia  conceituá­lo  como  o  produto  líquido  (receitas  menos  as  despesas  necessárias  a  manutenção  da  fonte  produtora  ou  da  existência  digna  do  contribuinte)  em  determinado  período. O  conceito  de  renda  envolveria,  necessariamente,  o  acréscimo patrimonial,  ou  seja,  algo novo que se agrega ao patrimônio pré­existente.  Disciplinado o referido artigo, o CTN, autorizado pelo artigo 146, III, da CF,  realizou uma concretização definitória da  regra  constitucional de  competência,  determinando  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidirá  sobre  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 27          5 A disponibilidade econômica significaria a sua efetiva percepção em dinheiro  ou em outros valores, enquanto a disponibilidade jurídica significaria o direito incondicional de  perceber a renda e de sobre ela dispor livremente.  A seguir passa a enfrentar a autorização dada pela CF em seu artigo 195,  I,  “c”, à União para instituir a CSLL, se não vejamos:  Art. 195 /CF: ....  I­ ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (...)  c) o lucro;  E  da  mesma  forma  que  ocorre  com  o  conceito  de  renda,  o  lucro  há  de  consubstanciar  algo  de  positivo  que  esteja  disponível  e,  portanto,  acresça  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Afirmou que estes conceitos seriam interessantes ao Mandado de Segurança,  pois  estaria  ocorrendo  a  tributação  de  uma  pessoa  (o  sócio)  pelo  simples  fato  de  que  outra  pessoa (sociedade) estar auferindo lucros.  E que essa situação seria o caso dos autos em apreço, pois estaria ocorrendo a  tributação  de  uma  pessoa  (sociedade  controladora)  pelo  simples  fato  de  que  outra  pessoa  (sociedade controlada) ter auferido lucros.  Apresentou jurisprudência em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que  não  haveria  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pelo  simples  fato  de  que  a  empresa,  da  qual  sócio,  auferiu  lucro,  na  medida  em  que  não  existe  nem  disponibilidade  econômica  (efetiva  disposição do dinheiro) nem jurídica (direito incondicional dc dispor do dinheiro).  Entendeu que a MP teria criado uma ficção ao considerar todo lucro auferido  no exterior, automaticamente, disponibilizado no Brasil, independente da efetiva remessa ou do  efetivo  poder  de  a  sociedade  sediada  no Brasil  dispor  do  lucro  auferido  no  exterior.  Estaria  deste modo, sendo criada uma ficção sobre o momento do fato gerador.  Estaria proibida a tributação de IRPJ e CSLL na mera expectativa de ingresso  de valores no patrimônio do contribuinte, pois apenas com o aumento de capital incondicional  é que haveria a tributação.   Dessa  forma,  a  MP  n°  2.158­35/01,  com  base  no  disposto  pela  IN  SRF  n°213/02,  seria  inconstitucional  ao  exigir  o  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  através  do  resultado da equivalência patrimonial e à renda e aos lucros auferidos por sociedades sediadas  no  exterior,  independentemente  da disponibilidade  efetiva,  atual  e  incondicional  de  aumento  patrimonial, pois violaria o conceito constitucional de renda e de lucro.  Além  do mais,  a  referida  Instrução Normativa  incidiria  em  ilegalidade  por  violação ao conceito legal de renda constante do artigo 43 do CTN.   Seria  inconstitucional  por  ter  criado  novas  formas  de  ficção  de  disponibilidade nos casos de: a) encerramento do processo de liquidação; b) encerramento de  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 28          6 atividades; c) absorção de lucros por incorporação, fusão c cisão; d) alienação do patrimônio;  e) contrapartida do valor do investimento por equivalência patrimonial.  Em  seguida,  passou  a  enfrentar  a  questão  da  violação  ao  princípio  da  capacidade contributiva.  Alegou  que  o  princípio  da  capacidade  contributiva  possui  a  princípio  dois  aspectos: um subjetivo, que obriga o legislador a considerar a condição pessoal do contribuinte  na  graduação  do  tributo;  e  um  objetivo,  que  obriga  o  legislador  a  tributar  apenas  as  manifestações exteriores e concretas de capacidade econômica.  A MP  n°  2.158­35/01  viola  o  aspecto  objetivo  do  princípio  da  capacidade  contributiva  na  medida  em  que  tributam  as  empresas  controladoras  sem  que  elas  tenham  manifestado  qualquer  capacidade  concreta  de  capacidade  econômica,  uma  vez  que  estaria  sendo obrigado a pagar IRPJ e CSLL sem que tivesse acesso efetivo e incondicional à renda ou  ao lucro e, o pior, que não teria meios suficientes para realizar os vultuosos pagamentos.   Após essas considerações, passou a  tratar das exigências administrativas da  Instrução Normativa SRF n° 213/02.  O  primeiro  tópico  enfrentado  foi  a  violação  à  função  executiva  dos  regulamentos e ao princípio da legalidade.  Inicia  fazendo  uma  análise  sobre  a  disponibilização  nas  leis  vigentes  anteriormente a MP n° 2.158­35/01 e a Instrução Normativa SRF n° 213/02, a saber:   a)  pagamento  ou  crédito,  mediante  transferência,  crédito  em  conta bancária, entrega, remessa ou emprego dos valores;  b) contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada  ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros;  c)  adiantamento  de  recursos,  efetuado  pela  coligada  ou  controlada,  por  conta  de  venda  futura,  cuja  liquidação,  pela  remessa cio bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior  ao ciclo de produção do bem ou serviço.  Dando  continuidade  ao  seu  raciocínio,  a  IN  SRF  n°  213/02,  porém,  criou  novas hipóteses não constantes do Decreto­Lei n n° 1.598/77, da Lei n° 9.249/95, da Lei n°  9.532/97, da Lei n° 9.959/00 ou da Medida Provisória n° 2.158­35/01.  Como  já  apresentado  acima,  a  Instrução  Normativa  teria  criado  além  dos  casos legais de disponibilização, novos, a saber:   a) encerramento do processo de liquidação;  b) encerramento de atividades;   c) absorção de lucros por incorporação, fusão e cisão;   d) alienação do patrimônio;  e)  contrapartida  do  valor  do  investimento  por  equivalência  patrimonial.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 29          7 Como esses casos não constariam de instrumentos normativos primários, mas  apenas da IN SRF n° 213/02, ao se criar novas hipóteses de disponibilização, a citada Instrução  normativa  estaria  violando  o  principio  da  legalidade  bem  como  a  norma  constitucional  que  estabelece a função secundária dos regulamentos (art. 84 da CF/88).  O segundo tópico enfrentado foi a violação ao artigo 43 do CTN e às leis  que fixam a base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Os artigos 1°, 2° e 7° da IN SRF n° 213/02 ao determinarem a tributação do  resultado da equivalência e criarem hipóteses de disponibilidade ficta dos lucros, acabaram por  exigir  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  montantes  que  não  constituem  aumento  patrimonial atual, efetivo e incondicional.   Isso, pois o resultado da equivalência não constitui aumento patrimonial, mas  mera  variação  do  valor  do  investimento  nas  empresas  sediadas  no  exterior,  como  variações  cambiais ou alterações contábeis que não ingressam no patrimônio da sociedade controladora.  A disponibilidade ficta dos lucros não constituiria aumento patrimonial atual,  efetivo e incondicional, mas mera expectativa de direito, violando o disposto no artigo 43 do  CTN que exige disponibilidade atual, efetiva e incondicional dos lucros, como já afirmado.  Por último, acaba demonstrando o cabimento e os requisitos do mandado de  segurança com pedido liminar.  ­ Da decisão do Mandado de Segurança  Foi deferida liminar parcial sobre o pleiteado, vedando a imposição de IRPJ e  CSLL sobre lucros apurados nos exercícios de 1997 a 2000, bem como a não imposição da IN  SRF n° 213/2002, mas não impedindo a tributação a partir de 2001 em diante.   A  sentença proferida  em 28/07/2005 confirmou  a não  incidência de  IRPJ  e  CSLL sobre os lucros apurados no período de 1997 a 2000 e a não imposição das disposições  criadas pela IN SRF n° 213/2002, mantendo as determinações da MP n° 2.158­35/2001 para os  demais assuntos.  O contribuinte recorreu da decisão, através de apelação ao TRF da 3° região,  visando a não incidência de tributos sobre os lucros apurados no exterior em qualquer exercício  e a declaração da inconstitucionalidade do art. 74 da MP n° 2.158­35/2001. No entanto, até o  presente momento não há decisão definitiva.  No presente processo foram lavrados os autos de infração relativos aos lucros  apurados no período de 2002, 2003 e 2004, sem suspensão de exigibilidade e com imposição  da  multa  de  ofício,  e  no  processo  administrativo  n°  16327.001124/2006­63,  o  exercício  de  2001, com suspensão de exigibilidade e sem a imposição da multa de ofício.  Relativamente à variação cambial, apenas no ano­calendário de 2002, ocorreu  valor  positivo  que  foi  lançado  nos  presentes  autos  (processo  administrativo  n°  16327.001125/2006­16).  Desse modo, em 08/08/2006, foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ ­ fls. 314 a 316.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 30          8 Embasamento legal: artigos 25, e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.249/1995; artigo 16  da Lei n° 9.430/96; artigos 249, incisos I e II, 251 e parágrafo único, 384, 385, 387,  389,  394  e  434,  do RIR/99;  artigo  3°  da  Lei  n°  9.959/2000  e  art.  74  e  parágrafo  único da MP n°2.158­35/2001.  ­ Contribuição Social sobre Lucro Líquido ­ CSLL ­ fls. 324 a 326.  Embasamento  legal: artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 19 da Lei n°  9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei n° 9.430/96; artigo 6° da MP  n° 1.858/99 e reedições.    Cientificada  da  autuação  fiscal  em 15/08/2006,  apresentou,  em 14/09/2006,  impugnação (fls. 341 a 364), expondo em síntese as razões a seguir:  ­ Da Impugnação  Inicialmente  fez  um  resumo  do  que  irá  ser  apresentado  ao  longo  da  impugnação  para  invalidar  o  lançamento  fiscal  efetuado.  O  lançamento  fiscal  efetuado  pelo  auditor fiscal seria vedado por três motivos, a saber:  A)o  valor  equivalente  ao  crédito  tributário  constituído  com  base  na  tributação de lucros do período de 2000 já foi pago, e deve ser considerado extinto;  B) haveria decisão da Justiça Federal de São Paulo a proibir a tributação do  resultado positivo de equivalência patrimonial em qualquer ano, aí incluído o de 2002, e;  C) o lançamento violaria os princípios da irretroatividade, da legalidade, os  conceitos  que  definem  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  também  a  capacidade  contributiva.  ­ Tópico A  Quanto  ao  tópico  “a”,  o  impugnante  afirmou  que  o  crédito  tributário  constituído  em  função  dos  lucros  auferidos  no  exterior  durante  o  período  de  2001  a  2004  estaria extinto, nos termos no artigo 156, II, do CTN.  Afirmou que  com a  impugnação  juntou  declaração PER/DCOMP  (doc. 04­  fls.  413  a/422)  que  no  mês  de  novembro  de  2005,  adimpliu,  através  da  compensação,  os  tributos exigidos a título de IRPJ e CSLL. Aduziu que no demonstrativo em anexo, as fls. 3 e 9,  foram  compensados  valores  com  vencimento  entre  2001  e  2005  e,  portanto,  referentes  aos  exercícios de 2001 a 2004.  Sustentou ainda que a informação sobre a compensação era de conhecimento  da  autoridade  fiscal,  pois  em  resposta  ao  "Termo  de  Intimação  n°  01  anexou  cópia  de  documentação  (PER/DCOMP). Naquela  ocasião,  informou  a  impugnante,  conforme doc.  05,  em anexo:  "Considerando o disposto na intimação, anexamos cópia da PER/DCOMP de  30/11/2005,  relativa  ao  pagamento,  com  os  respectivos  encargos,  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  e  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  os  lucros  apurados  pela  coligada  nos  anos  calendários  de  2000,  2001,  2002,  2003,  e  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 31          9 2004,  que  constam  da  declaração  do  contribuinte  na  rubrica  de  Provisão  para  Imposto de Renda e Contribuição Social, no exigível a Longo Prazo.".   Apesar das informações prestadas, afirmou que a autoridade fiscal ao longo  do Relatório de Procedimento Fiscal não fez qualquer menção à compensação realizada.   Dessa forma, entendeu que o lançamento de IRPJ e CSLL efetuado sobre os  lucros auferidos pela sua coligada, no exterior, entre 2001 e 2004, estaria extinto na forma do  inciso II, do artigo 156 do CTN.  Por  último,  a  impugnante  fez  uma  ressalva  de  que  não  incluiu  na  compensação  realizada  um  dos  créditos  que  lhe  é  exigido.  Deixou  de  pagar  a  exação  constituída sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial verificado no ano de 2002.  Procedeu  dessa  forma,  porque  a  decisão  proferida  no  mandado  de  segurança  que  havia  impetrado a protegia desta exigência.   Em seguida, passou a demonstrar essa situação.  ­ Tópico B  Afirmou  que  a  decisão  proferida  no  mandado  de  segurança  reconheceu  a  ilegalidade da  tributação  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  quando declarou  que  essa  exação  estava  prevista  tão­somente  na  IN  SRF  n°  213/02  e,  portanto,  excedia  o  previsto  na  legislação  vigente,  a  saber  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  nas  Leis  n°  9.532/97  e  9.959/00, bem como na MP n° 2.158­35/01.  A seguir, trechos da sentença:  "À  impetrante  assiste  razão,  todavia,  quando  argumenta  com  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  tributária  e  da  legalidade,  com  a  previsão,  feita  em  Instrução Normativa, de retroação das disposições estabelecidas na MP 2.158­35/01  para os exercícios de 1997 a 2000, bem como a instituição de obrigações novas para  as empresas controladoras, além daquelas já previstas no Decreto­Lei 1.598/77, Lei  9.532/97, Lei 9.959/00 e Medida Provisória 2.158­35/01."   (página 9 da sentença)    "(...) assegurando­lhe ainda o direito de não considerar qualquer outra forma  de disponibilização criada pela Instrução Normativa SRF 213/02, ao arrepio do que  dispõem  o Decreto­Lei  1.598/77,  Lei  9.532/97,  Lei  9.959/00  e Medida  Provisória  2.158­35/01, (...)."  (página 10 da sentença)  Dessa forma, a decisão proibiu a  tributação com base em hipóteses que não  encontrassem  amparo  legal.  E  dentre  estas,  encontra­se  a  de  tributar  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  cuja  única  previsão  a  respeito  encontra­se  em  um  instrumento  normativo infralegal, como é a IN SRF n. 213/02.  Portanto, a fiscalização não estaria autorizada a constituir o crédito tributário  sobre  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  em  relação  ao  exercício  de  2002.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 32          10 Assim, requereu o afastamento imediato do auto de infração que lançou exigências e constituiu  créditos sobre os quais havia segurança concedida à Impugnante.  Após, passou a dissertar sobre a violação dos princípios da irretroatividade,  da  legalidade,  os  conceitos  que  definem  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  e  também  a  capacidade contributiva, da forma como procedido no mandado de segurança.  ­ Tópico C  Dissertou sobre a violação da legalidade cometida pela IN SRF n° 213/2002,  apresentando  o  histórico  da  legislação  pátria  sobre  a  tributação  de  lucros  no  exterior  para  demonstrar  que  não  há  previsão  legal  para  as  hipóteses  de  incidência  tributária  descritas  na  referida  IN. Alegou que o auto de  infração ao  reclamar pagamento baseado no art. 7° da  IN  SRF n° 213/2002 e tão ilegal quanto sua fonte e, se é ilegal, não pode subsistir.  Alegou violação ao conceito de renda e violação às leis que fixam a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, apresentando argumentos que entende serem cabíveis para provar  que  são  inconstitucionais  e  ilegais  a  medida  provisória  n°  2.158­35/2001,  a  IN  SRF  n°  213/2002  e  o  auto  de  infração  lavrado,  e,  ainda,  a  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  Afirmou que a autoridade tributária considerou a participação da impugnante  como  sendo  de  100%  no  capital  social  da  controlada  –  Uniflex  ­,  quando  na  realidade  sua  participação seria de 99,99% , consequetemente, ensejando equívocos nos cálculos dos valores  lançados.  Aduziu que a autoridade fiscal utilizou a taxa de câmbio de 31/12/2002 para  converter  o  valor  dos  lucros  apurados  em  2001,  quando  deveria  ter  utilizado  a  taxa  de  conversão no momento da apuração dos lucros, argumentando que a diferença seria gritante e  não  poderia  ser  desconsiderada,  uma  vez  que  a  taxa  utilizada  pelo  auditor  fiscal  seria  substancialmente maior que a taxa de cambio de dezembro de 2001.   Encerra  requerendo  que  o  auto  de  infração  seja  declarado  totalmente  insubsistente,  seja  por  força  da  compensação  efetuada,  seja  por  força  da  ilegalidade  dessas  exações  e,  no  que  se  refere  a  tributação  da  equivalência  patrimonial,  dada  a  ausência  de  previsão legal para tanto.  Mesmo  diante  dos  argumentos  aduzidos  pela  recorrente,  a  5ª  da  Turma  da  DRJ/SPOI  proferiu  acórdão  n°  16­20.858,  fls.  446/464,  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação.  Da  decisão  recorreu­se  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  com  base  no  artigo  34  do  Decreto  n°  70.235/1972 e alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF  n° 03/2008.   A decisão teve a seguinte ementa:  Processo n° 16327.001125/2006­16  Acórdão n° 16­20.858 – 5ª Turma da DRJ/SPOI  Sessão de 26 de março de 2009  Interessado EVAUX PARTICIPAÇÕES S/A  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 33          11 CNPJ/CPF 02.699.849/0001­20    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004    LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ Os lucros  auferidos  por  empresas  coligadas  e  filiais  no  EXTERIOR,  no  período  compreendido  entre  1996  a  2001,  devem  ser  considerados  disponibilizados  em  31/12/02,  data  em  que  deveria  ocorrer  a  conversão  dos  lucros  para  a  moeda nacional.    CSLL ­ O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do  lançamento decorrente.    ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI OU INSTRUÇÃO NORMATIVA  Alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  não  podem  ser  opostas  na  instância administrativa.  Lançamento Procedente em Parte  ­ Extinção do crédito tributário  Quanto à alegação de extinção do credito tributário pela compensação por ter  a  impugnante apresentado PER/DCOMP (fls. 413 a/422), a 5ª Turma da DRJ/SPOI observou  que a declaração fora entregue em 30/11/2005, após o inicio do procedimento fiscal que se deu  em 17/11/2005, conforme ciência do MPF de fls. 01.  Neste  sentido,  a  apresentação  de  PER/DCOMP  não  impediria  e  nem  invalidaria  o  procedimento  fiscal  e,  consequentemente,  o  lançamento  fiscal  dele  decorrente,  pois aquela apresentação extinguiria o crédito tributário, se houvesse sido apresentada antes do  início da fiscalização, conforme artigo 138 do CTN.  Entretanto, observou a DRJ que a apresentação de PER/DCOMP deverá ser  observada,  se  a mesma  for  homologada,  quando  da  exigência  dos  tributos  lançados,  caso  a  decisão final no mandado de segurança favoreça o Fisco Federal.  ­ Vedação a equivalência patrimonial   Já  em  relação  ao  aduzido  através  do  mandado  de  segurança  n°  2003.61.00.008221­3,  que  haveria  vedado  a  tributação  pela  equivalência  patrimonial  em  qualquer ano­calendário, inclusive no ano de 2002, a DRJ foi categórica.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 34          12 Afirmou  com  base  no  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  haveria  determinação expressa para a constituição do crédito tributário, suspenso por medida judicial,  para prevenir a decadência, exonerando apenas a multa de ofício.  A 5ª Turma da DRJ/SPOI enfrentou a questão da proibição contida no caput  do  artigo  62  do  Decreto  n°  70.235/72,  afirmando  que  a  proibição  é  apenas  no  sentido  da  cobrança  ou  execução,  mas  não  proibindo  a  fiscalização  ou  o  lançamento,  a  menos  que  a  decisão judicial seja expressa nesse sentido, não sendo o caso do presente processo.   Todavia,  reconheceu  que  a  sentença  do mandado  de  segurança  impediria  a  exigência da tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial previsto pela IN SRF  n°  213/2002.  Observou  que  no  corpo  da  sentença  (fls.  402  a  411)  consta  expressamente  a  proibição  de  considerar  qualquer  outra  forma  de  disponibilização  criada  pela  Instrução  Normativa SRF 213/2002.  Assim, manteve­se o  lançamento de ofício  referente a parcela da  tributação  do  resultado positivo da  equivalência patrimonial  do  ano­calendário de 2002,  suspendendo a  sua  exigência  até  a  sentença  definitiva  da  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  e  também  exonerou a multa de ofício imposta.   Da exoneração da multa de ofício, a DRJ recorreu de ofício, tendo em vista  que o montante expurgado (R$ 1.531.013,95) ultrapassa o limite estabelecido na Portaria MF  n° 3/2008.  Já em relação à tributação dos lucros auferidos no período de 2001 a 2004, a  sentença do mando de segurança é explicita ao permiti­la, havendo restrição apenas ao período  anterior a edição da MP n° 2.158­35/2001, ou seja, a tributação de lucros auferidos no período  de 1997 a 2000.  ­ Matérias concomitantes ao Mandado de Segurança  Após,  a  DRJ  ponderou  que  grande  parte  da  argumentação  trazida  pela  impugnante, relativamente a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de IRPJ e CSLL  incidentes sobre os resultados positivos de equivalência patrimonial e sobre os lucros auferidos  por  coligadas  ou  controladas  no  exterior  e  não  disponibilizados,  estaria  contida  dentro  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  empresa,  o  que  importaria  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Dessa  forma,  não  se  conheceu  da  impugnação  no  tocante  à  violação  ao  princípio da  capacidade  contributiva,  à  legalidade,  à  inconstitucionalidade,  à violação  às  leis  que fixam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e à ilegalidade da MP n° 2.158­35/2001 e IN  SRF n° 213/200, presentes que estão nos autos do Mandado de Segurança.  Prosseguiu  a  discussão  apenas  com  relação  a  porcentagem  considerada  da  impugnante na empresa Uniflex (controlada) para o cálculo dos tributos e, também, em relação  ao valor da taxa de conversão utilizada.  Analisou, em seguida, a questão da data da taxa de câmbio de conversão em  reais dos valores auferidos pela controlada em moeda estrangeira.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 35          13 Observou que no presente processo, a  reclamação do  impugnante  se  refere,  especificamente, à data da conversão para moeda nacional, dos valores de  lucros apurados  e  não  distribuídos  até  31/12/2001  que,  no  seu  entender,  deveria  ter  sido  feita  no  dia  das  demonstrações financeiras.   O argumento utilizado pela DRJ para manter a autuação neste ponto foi que a  MP  n°  2.158/2001 manteve  a  tributação  dos  lucros  na  data  de  sua  disponibilização,  apenas  determinando que os lucros auferidos, a partir de 2002, seriam considerados disponibilizados  na data do balanço levantado pela controlada (caput do artigo 74), e, os lucros acumulados até  31/12/2001 em 31/12/2002.  Por  último,  enfrentou­se  a  questão  da  percentagem  de  participação  da  fiscalizada na controlada – Uniflex.  Conforme as DIPJ apresentadas e informação da auditora fiscal que efetuou o  procedimento fiscal, a participação da fiscalizada na Uniflex seria de 99,99%. Ao examinar os  cálculos efetuados para o lançamento do tributo, verificou­se que, realmente, foi considerada a  participação de 100% no lucro auferido.   Dessa forma, razão a impugnante nesta parte. Foi diminuído os valores dos  resultados  em  reais  dos  períodos  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  equivalentes  a  100%  de  participação para os valores correspondentes a 99,99% de participação.  O  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  n°  16­20.858  proferido  pela  a  5ª  Turma  da DRJ/SPOI  em  19  de maio  de  2009  (fls.472)  ,  e  em,  10  de  junho  de  2009  (477),  apresentou Recurso Voluntário  (fls. 478/503)  retomando os mesmo argumentos apresentados  com a impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  I – Do juízo de admissibilidade  Por pressupostos e requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  nº  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  toma­se  conhecimento  do  Recurso  Voluntário e de Ofício.  No que  tange ao Recurso de Ofício,  este,  corretamente,  foi  interposto,  haja  vista que o valor exonerado – multa de ofício ­, qual seja, R$ 1.531.013,95, ultrapassa o limite  estabelecido na Portaria MF n° 3/2008, conforme planilha elaborada pela autoridade julgadora  de primeira instância, junto a essa.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 36          14 Os  julgamentos do Recurso Voluntário  e do Recurso de Ofício  serão  feitos  em  conjunto,  devido  à  relação  de  matérias  serem  comuns,  conforme  em  tópico  que  será  demonstrado.  II – Matéria não questionada no Recurso Voluntário  Como se pode perceber no Recurso Voluntário (fls. 478/503) interposto pela  recorrente,  não  há  questionamento  acerca  da  compensação  (PER/DCOMP  ­  fls.  413/422)  apresentada. A  única  referência  que  é  feita  ao  longo  do Recurso Voluntário  é  a  respeito  de  como essa matéria ficou decidido pela 5ª Turma da DRJ/SPOI.  Com base no artigo 17 do PAF – Processo Administrativo Fiscal –, decreto nº  70.235/72, a matéria não questionada será considera preclusa na espera administrativa, senão  vejamos:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Sobre  o  assunto,  MARCOS  VINICIUS  NEDER,  em  seu  livro  “Processo  Administrativo Fiscal Federal Comentado” — pg. 78, leciona:  Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  às  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência frita pelo Fisco,  na fase da impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.  Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  processuais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e  de  mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o  administrativo  fiscal,  pelas  regras  do  Decreto  n  ó  70.235/72,  prevê  a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais preestabelecidos, conforme se depreende o exame do  art. 16. Nessa mesma  linha, o artigo 17 do PAF considera não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Segundo  este  dispositivo  não  é  lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa  daquela  que  foi  originariamente  deduzida  quando  da  impugnação do lançamento na instância a quo.    Ainda  sobre  o  fenômeno  da  preclusão,  arremata  MARCOS  VINICIUS  NEDER, na pág. 217 da obra citada:     O fenômeno da preclusão consiste na perda do direito por várias  razões:  pelo  não­exercício  no  prazo  ou  termo  legal;  pela  inaplicabilidade da prática do ato com outro já praticado; pelo  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 37          15 exercício  válido  da  mesma  faculdade  anteriormente.  Estas  razões  a  levam  a  ser  classificada  como  temporal,  lógica  ou  consumativa.  A  preclusão  é  um  instituto  eminentemente  processual  e  não  atinge  o  direito  material  sob  litígio,  só  produzindo  efeitos  extintivos  no  âmbito  do  processo  em  que  é  alegada (coisa julgada formal), ou seja, o contribuinte continua  titular do direito material, apenas perde a faculdade de exercê­lo  nesse  processo.  Seu  grande  objetivo  é  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  obstar  o  seu  recuo  para  fases anteriores: Busca, dessa forma, preservar a ordem lógica  dos atos processuais, para que se obtenha a decisão com maior  precisão  e  rapidez.  Assim,  as  questões  discutidas  e  apreciadas  ao  longo  do  processo  não  podem,  após  a  respectiva  decisão,  voltar  a  ser  tratadas  em  fases  posteriores. O  art.  473  do CPC  dispõe que é “defeso á parte discutir, no curso do processo, as  questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Se  por exemplo, o contribuinte deixa de  impugnar uma matéria na  época  certa,  e  a  questão  é,  definitivamente  resolvida,  não  há  corno voltar a apreciá­la por força da preclusão.    Assim,  como  não  houve  matéria  recursal  a  respeito  da  compensação,  essa  matéria  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Assim  sendo,  prevalece  o  que  foi  decidido pela DRJ sobre a mesma.  Como  bem  observado  pela  DRJ,  a  apresentação  da  PER/DECOMP  foi  entregue  em  30/11/2005,  portanto,  após  o  início  do  procedimento  fiscal  que  se  deu  em  17/11/2005  (fl.  01).  Situação  que  levou  ao  reconhecimento  da  perda  da  espontaneidade  da  recorrente, pois já havia sido iniciado o procedimento fiscal.  Todavia,  acertadamente,  observou  a  DRJ  e,  neste  sentido  decide­se,  a  apresentação da PER/DCOMP deverá  ser observada  caso venha  a  ser  apreciada  ,  quando da  exigência  definitiva  dos  tributos  lançados,  se  a  decisão  final  do  mandado  de  segurança  favorecer a autoridade fiscal.  III – Matérias controvertidas  a)  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  213/2002  Como  se  pode  depreender  dos  fundamentos  trazidos  pelo  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  352/362)  constante  do  auto  de  infração,  o  auditor  fiscal  exigiu  da  recorrente IRPJ e a CSLL sobre duas bases:  a)  pelos  lucros  que  sua  controlada,  a  UNIFLEX,  auferiu  no  exterior,  ao  longo dos anos­calendário de 2001 a 2004; e  b)  pela  variação  positiva  que  resultou,  no  ano  de  2002,  da  análise  da  equivalência patrimonial do investimento realizado no exterior, na controlada UNIFLEX.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 38          16 Ocorre  que  a  base  legal  para  essas  exigências  foi  o  disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  e  disposições  constantes  da  IN  SRF  n°  213/2002,  que  regulamentou a referida medida provisória.   A  recorrente  tanto  na  impugnação  quanto  no Recurso Voluntário,  alegou  a  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  à  legalidade,  à  inconstitucionalidade,  à  violação  às  leis  que  fixam  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  e  à  ilegalidade  da MP  n°  2.158­35/2001 e IN SRF n° 213/2002.  Num primeiro momento, o CARF não estaria autorizado a enfrentar questões  sobre  constitucionalidade  e  legalidade  de  leis,  entretanto,  o  artigo  62­A  do  anexo  II  do  Regimento Interno do CARF – RICARF, autoriza essa situação no caso de decisões definitivas  do Supremo Tribunal Federal – STJ – e do Superior Tribunal de Justiça – STJ ­, senão vejamos  o que diz o dispositivo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Não há dúvida que no caso sub judice, o cerne da questão está em torno da  possibilidade da  tributação do  IRPJ e CSLL das empresas controladoras e coligadas  situadas  em  solo  nacional  pela  apuração  de  lucros  e  pelo  resultado  da  equivalência  patrimonial  de  investimento  no  exterior  pelas  controladas  e  coligadas,  conforme  dispõe  a  MP  n°  2.158­ 35/2001 e IN SRF n° 213/2002.  A respeito dessa questão foi movida a Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI)  n°  2588,  em  que  a  CNI  questiona  os  artigos  74,  caput  e  parágrafo  único,da Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158,  de  24  de  agosto  de  2001  e  artigo  43,  parágrafo  2º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), com redação da Lei Complementar(LC) nº 104/2000, na forma do  artigo 10 da Lei nº 9.868/99.   A referida ação transitou em julgado em 14 de agosto de 2014 e foi julgada  como a seguir se expõe:  "TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO DE  EMPRESA  CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR. LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS ("  31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO  ").  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART. 143,  III  DACONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  PARA  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E  DA ANTERIORIDADE. MP 2.158­35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43,  parágrafo 2º (LC104/2000).   1. Ao  examinar  a  constitucionalidade  do  art. 43, parágrafo  2º do CTN  e  do  art.  74  da MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu  em  quatro  resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 39          17 cada  ano  está  dissociado  de  qualquer  ato  jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento de participação nos  lucros;  1.2. Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  "planejamento  tributário")  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial ­ MEP,  previsto  na Lei  das  Sociedades  por  Acoes (Lei6.404/1976,  art. 248);  1.3.  Inconstitucionalidade condicional,  afastada a aplicabilidade dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos  pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado  para  as  empresas  controladas  ou  coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74  da MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida,  ou  que  não  sejam"paraísos  fiscais";  2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei);  2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­35/2001, de modo que  o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de  dezembro  de  2001.  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente procedente, para dar  interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158­ 35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  clausula  de  retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.  (ADI 2588, Relator  (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator  (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/04/2013,  DJe­027  DIVULG  07­02­2014  PUBLIC  10­02­2014 EMENT VOL­02719­01 PP­00001)   Em outra passagem:  “Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por maioria,  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  para,  com  eficácia  erga  omnes  e  feito  vinculante,  conferir  interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 não se  aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem tributação favorecida (não  "paraísos fiscais"), e que o referido dispositivo se aplica às empresas "controladas"  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida  ou  desprovidos  de  controles  societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei), vencidos  os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de  Mello. O Tribunal deliberou pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do  art. 74 da MP nº 2.158­35/2001. (...)”.  Do julgamento acima acostado, pode se inferir o seguinte:   (i)  Coligadas  em  países  que  tributam  a  renda  (não  paraísos  fiscais)  –  a  incidência de  IR e CSLL sobre os  lucros auferidos no exterior é  inconstitucional e a decisão  possui eficácia erga omnes e efeito vinculante;   (ii) Coligadas em paraísos fiscais – não há decisão;   (iii) Controladas em países que tributam a renda (não paraísos fiscais) – não  há decisão;   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 40          18 (iv) Controladas  em paraísos  fiscais  –  a  incidência  de  IR  e CSLL  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  é  constitucional  e  a  decisão  possui  eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante;   (v) A  inconstitucionalidade do art.74, parágrafo único, da MP n  º 2.158­35,  sendo  que  o  texto  impugnado  não  pode  ser  aplicado  em  relação  aos  lucros  apurados  até  dezembro de 2001 (não aplicabilidade retroativa do parágrafo único).  Apenas para melhor elucidar o raciocínio desenvolvido ao longo deste julgamento,  apresento alguns argumentos desenvolvidos:  "É de se ter em mente que a finalidade da Lei Complementar nº104/2001, que  incluiu o parágrafo 2º ao art. 43 do CTN, e do art. 73 da MP 2.158­35/2002, como  bem  demonstrou  a  União  Federal,  é  o  de  evitar  a  elisão  fiscal,  isso  porque  a  empresa que contava com uma controlada ou coligada no exterior, ao auferir lucro  por meio destas últimas, seguindo a regra de que somente seriam tributados quando  pagos/creditados  à  sócia  domiciliada  no  Brasil,  tal  remessa  monetária  era  postergada  e  a  maior  parte  das  vezes  não  realizada.  Os  valores  migravam  diretamente  para  contas  outras,  também  estrangeiras,  e  não  eram  nunca  "repatriados".  Com  a  fixação  do  critério  de  disponibilização  pelo  art.  74  da MP  2.158, não importa mais o momento em que os valores foram ou serão creditados à  conta da empresa no Brasil: basta o balanço  financeiro. Desse modo, coibiu­se a  burla,  tornada  praxe,  à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como  amplamente  reconhecido pela jurisprudência".   Conforme o auditor fiscal são objetos do presente processo, os  lucros que a  controlada – UNIFLEX – da  recorrente  auferiu no exterior,  ao  longo dos anos­calendário de  2001 a 2004, que deveriam ter sido adicionados ao lucro real da recorrente, conforme "caput"  do art. 74 da Medida Provisória (MP) n° 2.158/01, de forma proporcional a sua participação no  capital social – 99,99 %.   Essa  situação  se  encontra  de  conformidade  com  o  decidido  pelo  STF  no  julgamento acima transcrito, pois a controlada se encontra em paraíso fiscal – BAHAMAS com  base no Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 352/362 – devendo, portanto haver a incidência  de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior nos anos­calendários 2002, 2003 e 2004.  Quanto ao ano­calendário de 2001, é objeto de outro processo administrativo  específico  (processo  administrativo  n°  16327.001124/2006­63)  em  andamento  perante  a  4ª  Câmara da 1ª Seção.  O fato do parágrafo único, do artigo 74, da MP n º 2.158­35 ter sido julgado  inconstitucional, não repercute no caso em questão, pois sua inconstitucionalidade está ligada a  disponibilidade ficta por este  criada para os anos anteriores a 2001. E essa questão,  já havia  sido assegurada a recorrente no julgamento do mandado de segurança, que concedeu o direito a  vedação da imposição de IRPJ e CSLL sobre lucros apurados nos exercícios de 1997 a 2000,  bem como a não imposição das formas de disponibilização criadas pela IN SRF n° 213/2002.  No entanto, não impediu a tributação a partir do ano­calendário de 2001.   Nesse  sentido,  agiu  corretamente  a  autoridade  fiscal  ao  lançar  os  lucros  apurados  por  coligada  no  exterior  localizada  em  paraíso  fiscal  nos  anos­calendários  fiscalizados de 2002 a 2004, em conformidade com o "caput" do art. 74 da Medida Provisória  (MP) n° 2.158/01, julgado constitucional na ADI n° 2588.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 41          19 b) Variação cambial positiva obtida pelo método da equivalência patrimonial  e Recurso de Ofício  Como  já  explanado  acima,  outra  infração  apurada  pelo  auditor  fiscal  no  Relatório de Verificação Fiscal (fls. 352/362) foi a variação positiva que resultou da análise da  equivalência patrimonial do  investimento realizado no exterior, na controlada – UNIFLEX ­,  no ano­calendário de 2002.  Entretanto,  a  sentença  (402/411)  proferida  pela  MM.  Juíza  Tânia  Regina  Marangonyi  Zauhy,  impede  a  exigência  da  tributação  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial previsto pela IN SRF n°213/2002. Aliás, impede a tributação sobre qualquer forma  de disponibilização prevista pela IN SRF n° 213/2002.  Em  consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  para  averiguação do andamento processual do mandado de segurança, consta­se que não ainda não  houve o trânsito em julgado.   Por  esse motivo,  decidiu  bem  a  DRJ,  em  reconhecer  a  impossibilidade  da  cobrança e exigência deste crédito tributário, enquanto não houver a decisão definitiva sobre o  mandado de segurança. Por  isso, prudentemente, o  lançamento  fiscal  (realizado para evitar a  decadência, conforme previsto no artigo 63, da Lei n° 9.430/1996) deve permanecer suspenso e  a multa exonerada.   Neste tópico encontra­se o ponto de contato afirmando anteriormente entre o  Recurso Voluntário e o de Ofício, pois a segurança aqui analisada, concedida ao recorrente, fez  com  que  fosse  exonerada  a  multa  de  ofício  imposta  anteriormente  pelo  auditor  fiscal  no  montante  de R$  1.531.013,95,  ultrapassando  o  limite  estabelecido  pela  legislação  do  PAF  –  Processo Administrativo Fiscal – para a interposição deste tipo de recurso.  Demonstrado a relação de junção de ambos recursos (Voluntário e de Ofício),  mais precisamente com o tópico sob apreço, e, pelos fundamentos acima expostos, é forçoso a  manutenção da exclusão efetuada pela DRJ, as quais devem ser mantidas  in tontum. Assim, é  de se negar provimento ao Recurso de Ofício.  Pois bem, mantém­se o julgamento da DRJ nesse aspecto, constituindo­se de  forma  definitiva  o  lançamento  relativo  à  tributação  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial do ano­calendário de 2002, suspendendo­se a sua exigência até que haja sentença  definitiva  transitada  em  julgado  no  mandado  de  segurança  e  exonera­se  a  multa  de  ofício  imposta.  c) Emprego da taxa de câmbio  Em  relação  a  taxa  de  câmbio  aplicada  no  lançamento  de  ofício,  há  de  se  ressaltar que a  irresignação do recorrente se refere, exclusivamente, à data da conversão para  moeda nacional, dos valores de lucros apurados e não distribuídos até 31/12//2001.  O auditor fiscal seguiu o que dita a MP n° 2.158/2001,  tributando os lucros  na data da disponibilização dos mesmos, apenas dispondo que os lucros auferidos, a partir de  2002,  seriam  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  levantado  pela  controlada  (caput  do  artigo  74)  e  os  lucros  acumulados  até  31/12/2001  em  31/12/2002,  podendo  haver  antecipação se disponibilizados antes dessa data (§ único do artigo 74), se não vejamos:  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 42          20   Art.74 ­ Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e  da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei FP 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do  art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros auferidos por controlada ou coligada no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Parágrafo único.Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até  31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de  2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização  previstas na legislação em vigor.   Assim, com base no Relatório de Verificação Fiscal,  a autoridade  tributária  utilizou  a  taxa  de  câmbio  vigente  em  31  de  dezembro  de  2002  na  conversão  dos  resultados  apurados pela controlada – UNIFLEX ­ para o ano de 2001.   No entanto, com o julgamento da ADI n° 2588, o parágrafo único do artigo  74, da MP n° 2.158/2001 foi julgado inconstitucional.  Um  dos  argumentos  utilizados  pelo  STF  foi  a  violação  aos  princípios  constitucionais da irretroatividade (CF, art. 150. III, a) e da anterioridade (CF, art. 150, III, b).  Uma vez que, o parágrafo único do art. 74 da MP n° 2.158­35 pretendia tributar fatos geradores  anteriores ao início da vigência da MP, bem como os lucros auferidos no exterior no mesmo  exercício financeiro em que foi publicada a lei.  O pretendido pelo parágrafo único não infringe apenas o aspecto temporal da  hipótese de incidência tributária, importando a cobrança de tributo com base em novo aspecto  material,  sobre  fatos ocorridos antes da vigência da  lei. Erroneamente, o  legislador,  também,  ataca  os  lucros  auferidos  no  exterior  no mesmo  exercício  financeiro  em que  foi  publicada  a  MP, incorrendo em ofensa ao princípio constitucional da anterioridade tributária.  Por  isso,  como o  artigo  143  do CTN é  norma geral,  e,  havendo disposição  específica, essa deve ser utilizada, senão vejamos o que prevê o citado artigo:  Art.  143  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  quando  o  valor  tributário  esteja  expresso  em  moeda  estrangeira,  no  lançamento  far­se­á  sua  conversão  em  moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.  Assim,  a  data  correta  da  conversão  para  a moeda  nacional,  dos  valores  de  lucros apurados e não distribuídos até 31/12/2001, é aquela prevista pelo no artigo 25, §4° da  Lei n° 9.249/95, por ser norma específica em detrimento ao artigo 143 do CTN, já que julgado  inconstitucional o parágrafo único do art. 74 da MP n° 2.158­35.   Vejamos o disposto no referido artigo 25 da Lei n° 9.249/95:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  § 2° Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real  com observância do seguinte:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 43          21 I ­ as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação brasileira;  II ­ os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro liquido da  matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do  lucro real;  III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar  ao  seu  lucro  líquido os  lucros  auferidos por  filiais,  sucursais ou  controladas, até  a  data do balanço de encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas  que  embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo  previsto no art. 173 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.  §  3°  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância  do seguinte:  I  ­  os  lucros  realizados pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido, na  proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada;   II ­ os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados  no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período­base da pessoa  jurídica;  III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar  ao  seu  lucro  líquido,  para  apuração  do  lucro  real,  sua  participação  nos  lucros  da  coligada  apurados  por  esta  em  balanços  levantados  até  a  data  do  balanço  de  encerramento da pessoa jurídica;  IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações  financeiras da coligada.  § 4° Os lucros a que se referem os §§ 2° e 3° serão convertidos em Reais pela  taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações  financeiras em que  tenham  sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.    Além  do mais,  a  própria  IN SRF  n°  213/2002  disciplina  a  data  da  taxa  de  conversão  como  sendo  a  data  do  encerramento  do  período  de  apuração  relativo  à  demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa controlada, conforme  seu artigo 2°, a seguir transcrito.  Art. 2° ­ Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais,  controladas ou coligadas serão computados para fins de determinação do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  do  ano­ calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada  no Brasil.  Ressalta­se, que a segurança concedida no mandado de segurança impetrado  pela  recorrente,  é  adstrita  a  forma  de  disponibilização  prevista  em  tal  instrução  normativa.  Neste ângulo, o previsto neste artigo é plenamente aplicável ao caso em questão.   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16327.001125/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.188  S1­C2T2  Fl. 44          22 Nesse caso, razão à recorrente, pois a cotação a ser utilizada para a conversão  dos lucros auferidos é o da época da apuração, ou seja, 31 dezembro de 2001. Assim, a taxa de  cambio a ser utilizada é a vigente naquela data, qual seja, 31 de dezembro de 2001.   Por  todo  o  delineado  ao  longo  deste  voto,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício.  E quanto ao recurso voluntário, dá­se provimento parcial apenas para excluir  a  taxa  de  câmbio  adotada  no  lançamento  de  ofício  para  conversão  dos  lucros  auferidos  nos  exterior e considerar como taxa de câmbio aquela em que nas demonstrações financeiras forem  apurados os lucros da controlada, ou seja, o dia 31 de dezembro de 2001.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 598DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 09 /09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 06/09/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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5630263 #
Numero do processo: 11128.009567/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem junte aos autos o recurso voluntário. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado - Presidente. Esteve presente ao julgamento a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB-DF 39387. RELATÓRIO
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem junte aos autos o recurso voluntário. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado - Presidente. Esteve presente ao julgamento a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB-DF 39387. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 4          1 3  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.009567/2007­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.438  –  3ª Turma Especial  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  Restituição  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem junte aos autos o recurso  voluntário.     [assinado digitalmente]  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.  Esteve presente ao julgamento a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB­DF  39387.  RELATÓRIO  A contribuinte protocolou junto à Inspetoria da Alfândega de Santos Pedido de  Reconhecimento de Crédito Tributário e Restituição, com fulcro no art. 2º e seguintes da  IN  SRF nº 600/05.  Desse pedido consta:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 09 56 7/ 20 07 -1 4 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009567/2007­14  Resolução nº  3803­000.438  S3­TE03  Fl. 5          2 Informações  acerca  da  incorporação  da  PANASONIC  DO  BRASIL  LTDA  pela  sucessora  PANASONIC  DO  BRASIL  LIMITADA  (atual  denominação de PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A.);   Que importou mercadorias produzidas no México, que posteriormente  foram  enviadas  para  os  EUA,  onde  embarcaram  para  o  Brasil  ao  amparo  da  DI  nº  02/0629739­0,  em  operação  de  comercialização  internacional, havendo as mesmas sido desembaraçadas na Alfândega  de Santos em 25/07/2003.  Que o México  é país  signatário da ALADI e, por  tal  razão,  faz  jus à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente da  localização geográfica  do  exportador,  no  caso  os EUA.  Que  no  ato  de  registro  da  DI  no  SISCOMEX  o  reconhecimento  da  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  não  foi  possível,  pois  esse  sistema  de  processamento  de  dados  administrado  pela  SRF  e  SECEX,  somente  admite  a  aplicação  de  redução  tarifária  da  ALADI  nos  casos  em que o  exportador  esteja  localizado em país membro da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que permite a realização da operação praticada.  Que  o  preenchimento  dos  campos  da  referida  DI  no  SISCOMEX  foi  realizado  nos  termos  seguintes:  “Exportador  ­  Nome:  AMAC  CORPORATION ­ País: ESTADOS UNIDOS. E Fabricante/Produtor ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA  DE  BAJA  CALIFÓRNIA  ­  País:  MÉXICO.  Que  em  razão  do  exposto  foi  compelida  ao  recolhimento  integral  do  imposto de importação (débito automático em conta corrente), eis que  o SISCOMEX não reconhece o seu direito, que pode ser devidamente  comprovado mediante a apresentação do certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252  do  Comitê  de  Representantes  da ALADI,  cuja  regulamentação  no  Brasil  deu­se  com  a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.  A contribuinte também formulou consulta à COANA acerca do preenchimento  da DI para  fruição de benefício de preferência tarifária, obtendo a orientação adequada nesse  sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação­Geral de Administração  Aduaneira, bem assim o reconhecimento, em tese, de que houve o cumprimento da expedição  direta, em realização de operação de importação de mercadorias já descrita (fls. 75/78).  A contribuinte formalizou o Pedido de Retificação de Declaração de Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito  de  R$  34.382,77  (fls.),  havendo  o  pedido  sido  indeferido  através  de  Despacho Decisório  nº  134/2011,  da  lavra  do  Grupo  de Restituição  e  Parcelamento  – GRESP  (fls.),  sob  a  alegação  de  que  as mercadorias  produzidas  no México  foram  transacionadas com empresa sediada nos EUA, conforme fatura comercial T1371, doc  de  fl.,  foram  descarregadas  em  solo  americano  e,  no  dia  25/06/2003  foi  emitida  a  fatura  comercial PC 08964 (fls.87/89) pela AMAC CORPORATION, empresa sediada nos EUA, em  favor  da  interessada,  PANACONIC DO BRASIL  LTDA,  sendo  as mercadorias  embarcadas  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009567/2007­14  Resolução nº  3803­000.438  S3­TE03  Fl. 6          3 para  o  Brasil  em  09/07/2003,  procedentes  de  Houston  (EUA),  conforme  conhecimento  de  Embarque (BL) de fls., portanto a mercadoria foi, no seu entender, faturada por operador  de  terceiro  país,  não  integrante  da  ALADI  (EUA),  conforme  atesta  o  Certificado  de  Origem em questão.  Em  face  do  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  formalizado  pela  contribuinte foi exarado o Despacho Decisório de nº 162/20111 pelo Servido de Orientação e  Análise  Tributária  da  Alfândega  no  Porto  de  Santos  (fls.),  que  indeferiu  o  pleito,  eis  que  a  interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art. 1º,  da  Resolução  ALADI  nº  252,  em  especial  as  constantes  nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele  país.  Inconformado o sujeito passivo interpôs a sua manifestação de inconformidade,  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  é  o  fato  das  mercadorias  originárias  do  México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil;  bem  assim  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  não  feriu  nenhuma  disposição  do  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI,  devendo  tal  despacho  ser  reformado,  reiterando,  ademais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  (fls.  01/  ),  para  requer  a  declaração  de  ineficácia  do  referido  despacho, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e a restituição do indébito.  Há  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  por meio  do  contido  no Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SEORT  nº  538,  de  19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10855.003858/2008­94 (fls. 174/175), a título de precedente.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  ao  pronunciamento  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2,  que  por  através  do  Acórdão  nº  17­55.344,  de  17/11/2011  proferiu  decisão,  cuja  ementa transcreve­se adiante.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Data  do  fato  gerador:  25/02/2003  Imposto  sobre  a  Importação  II  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência tarifária percentual quando o produto importado é comercializado por terceiro país,  sem que tenham sido atendidos todos os requisitos previstos na legislação de regência.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido As razões de decisão proferidas encontram­se sintetizadas nos excertos seguintes:  Analisando  a  documentação  apresentada,  não  se  vislumbra  fundamento na motivação exposta no despacho decisório denegatório  da  ocorrência  de  comércio,  como  referida  na  letra  “b”,  item  ii,  do  retrocitado item, razão por que afasto a suposta irregularidade.  A caracterização de comércio ali vedada não se trata da venda pura e  simples para o operador de terceiro país, e sim, o comércio no referido  país da mercadoria objeto de trânsito, o que não foi apurado na ação  fiscal.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009567/2007­14  Resolução nº  3803­000.438  S3­TE03  Fl. 7          4 No  entanto,  a  interessada  não  trouxe  elementos  capazes  de  justificar  que o transito pelo território dos EUA se deu por motivos geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte,  o  que  contraria  a  legislação.  Observa­se  que  o México,  país  de  origem  da  mercadoria,  tem  saída  tanto para o Oceano Pacífico quanto para o Oceano Atlântico.  A  preferência  tarifária  somente  beneficia  as  importações  que  se  adequarem  às  regras  previstas  nos  referidos  acordos  internacionais.  Aquelas  que  não  se  conformam  com  essas  determinações  não  estão  contempladas  pela  preferência  tarifária,  devendo  se  processar  pelo  regime  normal  de  tributação,  ficando  sujeitas  ao  Imposto  de  Importação,  calculado  sob  a  alíquota  normal  estabelecida  para  a  respectiva  classificação  fiscal,  vigente  na  data  do  fato  gerador,  tal  como, no caso presente, foi exigido no auto de infração.  A Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 08/12/2011  (vide AR).  Por  meio  de  despacho  de  encaminhamento  em  16/05/2012,  o  servidor  Pedro  Aurélio  de  Souza,  do  GRESP­SEORT­ALFSTS­SP,  informa  ser  o  recurso  voluntário  interposto pelo interessado tempestivo.  Ocorre  que  apesar  da  informação  acerca  da  tempestividade  do  recurso  voluntário o mesmo não consta dos autos.  É o relatório.    VOTO.    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    Inicialmente  cumpre  informar  acerca  da  ausência  de  recurso  voluntário  nos  autos do processo devolvido à instância ad quem, inobstante tenha a autoridade administrativa  competente se pronunciado sobre a tempestividade do mesmo, o que possibilita o exercício de  presunção sobre a sua existência.  Assim sendo pugno pela conversão deste julgamento em diligência à unidade de  origem com a finalidade de se proceder à juntada do recurso voluntário interposto aos autos do  processo em comento. Uma vez cumprido com o desiderato retornem os autos a este colegiado  para o prosseguimento do feito.  É como voto.      Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009567/2007­14  Resolução nº  3803­000.438  S3­TE03  Fl. 8          5 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10074.001311/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.282          1 1.281  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001311/2004­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.289  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  Imposto de Importação ­ Isenção  Recorrente  Fundação Universitária José Bonifácio  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Andréa Medrado Darzé,  que  foi  substituída pela Conselheira Adriana Oliveira  e  Ribeiro.    RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever:  Trata,  o  presente  processo,  de  02  Autos  de  Infração,  anexados  respectivamente  às  fls.  02  a  34  e  205  a  230,  integrados  pelos  demonstrativos de fls. 35 a 204 e 231 a 370, lavrados para a exigência  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, além da multa prevista no art. 106, inc. II, alínea “a”,  do  Decreto­lei  nº  37/66,  regulamentado  pelo  art.  521,  inc.  II,  alínea  “a”, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85,  bem como dos juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .0 01 31 1/ 20 04 -1 8 Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.001311/2004­18  Resolução nº  3102­000.289  S3­C1T2  Fl. 1.283          2 (...)  Depreende­se  dos  autos  que  a  interessada,  Fundação  Universitária  José  Bonifácio  (FUJB),  promoveu  diversas  importações  no  ano  de  1999, beneficiando­se de isenção baseada na qualidade do importador  conforme Lei nº 8.010/90. Verificado pela fiscalização e admitido pela  interessada  que  todos  os  bens  importados  naquelas  condições  foram  transferidos  para  a  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (UFRJ)  sem prévia autorização da Secretaria da Receita Federal, entendeu­se  que houve perda do benefício fiscal, sendo lavrados autos de infração  para cobrança dos impostos incidentes sobre as importações (Imposto  de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados), bem como  multa por transferência dos bens sem prévia autorização da autoridade  aduaneira, multa de ofício sobre o IPI e juros de mora.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  453  a  473,  com  documentos  anexados  às  folhas  474  a  915,  alegando, em síntese, que:  ∙ apresentou defesa única para os dois autos de infração, considerando,  entre outros, que os lançamentos são reflexos (II e IPI);  ∙é pessoa  jurídica de direito privado sem fins  lucrativos, credenciada  no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do  Ministério da Ciência e Tecnologia – CNPq, conforme Certificado nº  900.0007/90;  ∙os  projetos  de  pesquisa  gerenciados  e  fomentados  por  ela  são  efetivamente executados dentro das unidades da Universidade Federal  do Rio de  Janeiro  (UFRJ),  em  função de  toda a estrutura e  recursos  humanos disponíveis;  ∙Necessita e realmente realizou diversas importações de bens para os  projetos no ano de 1.999, sendo que os bens  foram transferidos para  uma das unidades da UFRJ;  ∙cedeu o uso dos bens à UFRJ, sem a anuência prévia da Autoridade  Aduaneira, por desconhecimento da legislação;  ∙após ciência da irregularidade formulou consulta ao Superintendente  da  Receita  Federal,  que  apresentou  Solução  que  estabeleceu  procedimento eficaz e viabilizou, a partir de janeiro de 2003, todas as  operações de  transferência de bens à UFRJ, com a concessão prévia  da autorização aduaneira;  ∙denunciou  espontaneamente  a  irregularidade  antes  de  iniciado  qualquer procedimento de fiscalização;  ∙a  fiscalização  não  analisou  devidamente  a  situação  e  as  argumentações referentes ao caso, autuando a interessada;  ∙parte das Declarações de Importação (DI), aquelas de nº 991094890­ 7, 991125465­8 e 991128030­6 foram objeto de Pedido de Autorização  formulado no processo nº 10715.001591/00­86 e foram alvo de análise  e  lançamento  anterior,  indevido,  no  processo  10074.000248/02­85,  impondo­se  a  pronta  declaração  de  improcedência  desses  lançamentos;  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.001311/2004­18  Resolução nº  3102­000.289  S3­C1T2  Fl. 1.284          3 ∙não  há  amparo  legal para a  cobrança do  Imposto de  Importação  já  que a UFRJ atende às mesmas condições que conferiram isenção fiscal  à  FUJB  e  os  bens  são  utilizados  para  os  mesmos  fins,  portanto  a  transferência dos bens à mesma não acarreta perda do benefício fiscal;  ∙essas circunstâncias foram anteriormente verificadas e atestadas pela  Fiscalização, conforme folha 194 do processo nº 10715.001591/00­86;   ∙não procede igualmente o lançamento da multa punitiva do artigo 521,  II, a do Regulamento Aduaneiro de 1985;  ∙denunciou  espontaneamente  o  fato  de  ter  transferido  os  bens  sem  prévia autorização em agosto de 2003, por petição juntada aos autos  do Processo Administrativa nº 10074.001404/2003­61;  ∙essa  providência,  amparada  pelo  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  exime  de  ser  autuada  para  o  pagamento  de  qualquer  penalidade relacionada ao descumprimento de obrigação acessória;  ∙a  exclusão  da  responsabilidade  da  infração  denunciada  pelo  contribuinte,  de  forma  espontânea,  é  pacificamente  aceita  pelo  Conselho de Contribuintes, conforme decisões que cita (sem identificar  a que processo pertencem);  ∙os lançamentos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados  também devem  ser  cancelados,  tendo  em vista  serem  reflexos  aos do  Imposto de Importação;  ∙embora  entenda  que  caberia  à Autoridade Autuante  provar  que  não  foram  atendidos  os  critérios  objetivos  e  subjetivos  quando  da  transferência dos bens, julga ser prudente evitar a preclusão do direito  de formular pedido de diligência/prova pericial, consignando assim o  correspondente requerimento de realização de diligência pericial com  os quesitos a serem respondidos.  Requer  sejam  julgados  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  relativos  ao  Imposto  de  Importação  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  bem  como  as  multas,  juros  e  outros  acréscimos  consubstanciados nos Autos de Infração.  Às  folhas 917, 918 e 920, 921 a interessada apresentou complemento  da  impugnação  para  informar  fato  superveniente  anexando  documentos às folhas 922 a 942. À folha 951 novamente a interessada  vem  aos  autos  para  informar  o  fato,  com  documentos  anexados  às  folhas  952  a  955.  Esse  fato  refere­se  a  decisão  da  autoridade  preparadora  no  processo  10074.001404/2003­61 que deferiu o pleito  de  denúncia  espontânea  relacionado  à  multa  prevista  na  letra  “a”,  inciso II, art. 521, do Decreto nº 91.030/85.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  a  quo  pela  manutenção  parcial  da  exigência,  conforme  se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999 a 31/12/2002 ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO  IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA DE BENS.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.001311/2004­18  Resolução nº  3102­000.289  S3­C1T2  Fl. 1.285          4 No  caso  de  isenção  vinculada  à  qualidade  do  importador,  a  transferência  dos  bens  para  entidade  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  realizada antes da obtenção da necessária autorização da  repartição  aduaneira,  enseja  tão­somente  a  aplicação  da  multa  de  cinqüenta por cento sobre o valor do Imposto de Importação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  A transferência, a terceiro, a qualquer título, de bens importados com  isenção,  somente  pode  se  efetivar  mediante  a  prévia  autorização  da  repartição aduaneira, caracterizando­se o pedido de autorização como  obrigação acessória, cuja inobservância não é albergada pelo instituto  da denúncia espontânea.  Lançamento Procedente em Parte  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  interessada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em  face  de  que o montante  exonerado  é  superior  ao  limite  fixado na Portaria  MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, foi apresentado recurso de ofício.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Penso que o processo não reúne condições para ser julgado.  Como  historiado,  noticia  a  Recorrente  que  obteve  êxito  no  seu  pleito  de  regularização  da  transferência  de  bens  à  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  independentemente  do  pagamento  de  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão  de  isenção, bem assim de multa regulamentar pela ausência de autorização por parte da Secretaria  da Receita Federal.  Com  relação  a  esse  aspecto,  peço  licença  ao  órgão  julgador  recorrido,  pois  entendo que, em uma análise superficial, própria do atual momento processual, a discussão não  se  concentraria  na  percepção  do  julgador  acerca  da  possibilidade  de  se  admitir  ou  não  a  denúncia espontânea do descumprimento de obrigação acessória.  A meu ver, há uma questão que antecede essa discussão: se o órgão responsável  por  aferir  a  regularidade  da  transferência  dos  bens  atesta  que  eventual  infração  teria  sido  regularizada,  penso  que  discordar  de  tal  afirmação  seria  invadir  a  competência  do  Órgão  de  Jurisdição.  Ocorre que, compulsando os autos, não identifiquei elementos que permitissem  confirmar  se  os  bens  que  são  alvo  do  presente  processo  também  foram  considerados  regularizados.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.001311/2004­18  Resolução nº  3102­000.289  S3­C1T2  Fl. 1.286          5 Assim sendo, julgo relevante converter o julgamento do recurso em diligência a  fim de que a unidade da RFB responsável pela análise do pedido de regularização confirme se  os  bens  que  fazem  parte  do  presente  litígio  estavam  incluídos  no  pedido  formulado  e,  consequentemente, se a transferência dos mesmos foi considerada regularizada.  Concluída  tal  providência,  deve  ser  conferida  oportunidade  para  que  sujeito  passivo se manifeste acerca do resultado e, sem seguida, devolvidos os autos a este CARF, para  prosseguimento do julgamento.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2013.  Luis Marcelo Guerra de Castro  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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