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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701145 #
Numero do processo: 11543.008203/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º daLei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96 RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que dava provimento parcial acolhendo o recurso apenas com relação à taxa Selic.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRF/FLORIANÓP OLIS/S C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de • Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96 • RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que dava provimento parcial acolhendo o recurso apenas com relação à taxa Selic. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 HENRIQUE DOM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUJS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATO DE OLIVEIRA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 RECORRENTE : MCKINLAY S/A. RECORRIDA : DRF/FLORIANÓP OLI S/S C RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado e, consecutivamente, Pedidos de Compensação, referente a valores recolhidos no período de 11/10/1988 a 05/07/1989, a título de "quotas de contribuição ao IBC". ,Referidos pedidos foram instruídos com os documentos exigidos pelas normas regulamentares da Secretaria da Receita Federal, com os comprovantes de recolhimentos e com a planilha demonstrativa do cálculo do crédito. A decisão da DRF em Vitória/ES reconheceu o direito creditório do contribuinte, mas não aceitou a aplicação dos índices de correção monetária pleiteados, os quais decorrem dos expurgos inflacionários de diversos planos econômicos, bem como determinou fossem aplicados os juros SELIC somente até o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o indébito tributário, aplicando, tão-somente, a Norma Cosit 08/97, com base no Parecer SEORT n° 284/2003 (fls. 696 a 706) que levou em conta as considerações da Procuradoria da Fazenda Nacional - ES (fls. 687 a 689). Foi elaborada planilha de cálculo às fls. 690 a 695. A autoridade supra mencionada considerou as Declarações de Compensação de fls. 02 a 06 e 497 a 514 consignando que elas devem submeter-se às prescrições do art. 24, da IN SRF n° 210, de 30/09/2002. Decidiu, ainda, que o crédito deverá receber os acréscimos dos juros SELIC, na forma dos arts. 39, § 40 da Lei n° 9.250/1995 e 38 da IN/SRF n°210/2002, tendo como termo inicial o mês de jan/1996 até nov/1999 e a partir do trânsito em julgado, juros de mora, conforme art. 167, parágrafo único do CTN (1% ao mês não capitalizáveis). No prosseguimento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC manteve o decidido pela DRF, em aresto assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/10/1988 a 05/07/1989 Ementa: Repetição de indébito. Correção monetária. Na devolução de indébito devem ser observados os índices fixados por decisão judicial transitada em julgado, ou, caso não abordados naquele âmbito (Poder Judiciário), aplicados os mesmo percentuais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 de correção monetária adotados para cobrança de débitos fiscais em atraso. TAXA SELIC A partir do trânsito em julgado da ação de repetição de indébito não se aplica mais a taxa SELIC, mas sim juros de mora de 1% ao mês não capitalizáveis. A r. decisao a quo, em sua fundamentação legal, destaca que a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997, não pode ser desconsiderada pelos julgadores das DRJ. No recurso voluntário (fls. 906/935), as razões do pleito podem ser assim resumidas: I. o entendimento de todas as Turmas da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, acerca da sistemática de correção monetária de obrigações, é no sentido de que devem ser aplicados índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando- se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los; II. os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos dos sujeitos passivos tenham seus valores preservados até a sua efetiva utilização, sendo abominável que a administração tributária possa mutilar esse direito, não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual "ausência de determinação expressa na sentença sobre quais índices percentuais de correção monetária aplicar"; III. o direito à correção monetária do indébito é mais do que observância a qualquer regime legal, constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa; e que, portanto, a correção monetária tem por escopo, tão-somente, manter no tempo o valor real da moeda, sendo, fundamentalmente, mero mecanismo de manutenção do poder aquisitivo em face do processo inflacionário, o que, de fato, não gera acréscimo nenhum ao valor objeto do pedido de restituição e tampouco traduz sanção punitiva ao Erário; IV. explicam, um a um, os índices pleiteados e desatendidos pela decisão recorrida, demonstrando, por intermédio de inúmeros acórdãos da Corte Superior de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a aplicação de referidos índices a casos idênticos de outros Contribuintes; 3 /11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 V. com relação ao cômputo da taxa SELIC somente no período compreendido entre o mês de janeiro de 1996 e a data do trânsito em julgado da decisão judicial, e, a partir daí, a aplicação de juros de mora conforme o artigo 167, parágrafo único, do CTN, alegam que, a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC até a sua efetiva restituição; VI. alegam, ainda, que o direito à aplicação da Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento toma-se mais patente na medida em que se ,410 desvenda que a sentença que reconheceu o crédito em foco é anterior à Lei n° 9.250/95, visto que foi prolatada em 29 de março de 1994; e, por fim; VII. citam, novamente, diversos julgados acerca da matéria sendo eles dos Egrégios Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 110 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 VOTO O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o litígio se reporta à exclusão da aplicação dos índices de correção monetária que decorrem dos expurgos inflacionários e ao período sobre o qual devem ser aplicados os juros SELIC sobre o valor do crédito de que aqui se trata. Nesse passo, no intuito de facilitar a redação do presente voto, cumpre apreciar, em primeiro lugar a questão da aplicação dos índices de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários. De fato, curvando-se ao que fora relatado na decisão da DRF, posteriormente ratificada pela DRJ, a decisão judicial que reconheceu o direito creditório não tratou, especificamente, sobre cada um dos índices de correção monetária a serem aplicados sobre o crédito. Referido julgado determinou que os mesmos fossem atualizados em conformidade com a Súmula n° 46 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, que determina correção plena. Assim é que, conforme remansosa jurisprudência que citarei, os índices de correção monetária que reflitam a real desvalorização da moeda devem, necessariamente, compor a atualização do crédito. A propósito, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversas oportunidades, convalidou a plena aplicação da correção monetária integral na Restituição/Compensação de indébitos tributários, aplicando-se, 111 além do previsto na NE/COSIT/COSAR n° 08/97, todos os Expurgos Inflacionários extirpados da mesma. Nesse sentido, as ementas abaixo transcritas: "CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA MORALIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - STJ - 1990 - IPC - PRECEDENTES. Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção monetária de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado." (Acórdão CSRF/01-04.456) /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 "RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO. A devolução do tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os índices que melhor reflitam o poder de corrosão da moeda brasileira. A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela computado." (Acórdão CSRF/01- 04.673) No Acórdão CSRF/01-04.456, supracitado, assim constou: 11" "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. 41, Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96', citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirtõ Fraga, devidamente aprovado pelo 1 DOU 17/01/96 6 'if . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91 (norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 'plus' a exigir expressa previsão legal. É, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. \ ma; 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa. Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 'Y ustiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualcada e manifesta." (edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, • transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS íNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. • JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO C7'N. SUCUMBÊNCL4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. I. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Coltor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiai& Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/I990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do 1NPC \1' (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO -- ADICIONAL DE .IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — AD1N 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. -A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RL4 - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCMIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCL4. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8.177/91, o INPC No período de janeiro de 1992 a 31/12/95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido." "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1- Na restituição dos recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionário& • II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. HI - Recurso conhecido e provido." Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." Deve ser ressaltado que a Colenda Terceira Turma da Câmara Superior também acolheu, em decisão unânime e pelos mesmos fundamentos, a aplicação dos índices integrais de correção monetária, conforme o decidido no Acórdão CSRF/03-04.108, abaixo delineado: to _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 I. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. II. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da \10 Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Provido o Recurso Especial do Contribuinte. Ademais, na medida em que se aprecia os acórdãos abaixo ementados, tem-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento. Aliás, o STJ assevera, inclusive, pela possibilidade de substituição de índices de correção monetária expressos ou não em decisão passada em julgado. Vejamos: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Os expurgos inflacionários refletem a necessidade de correção monetária para fins de preservação do valor real da moeda. 2. O Processo Executivo deve recolocar o credor no estado em que se encontrava anteriormente ao inadimplemento. Em conseqüência, na execução por quantia, o pagamento fmal deve refletir o valor atualizado do crédito exeqüendo, incidindo, assim, a correção com expurgos. 3. Destarte, acaso os índices se revelem inadequados, ou excessivos, é sempre franqueada à parte a via dos embargos por excesso de execução, tornando inservível a alegação de suposta violação à coisa julgada. 4. Precedentes da Corte. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento." (grifos acrescidos) 11 19 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO E CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 437405/DF - Relator Min. LUIZ FUX - DJ 04/11/2002 PG:00165) "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. _ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. É possível incluir índices inflacionários na conta de liquidação de sentença, a título de correção monetária, sem que isso venha a configurar violação à coisa julgada. Precedentes. Recurso provido." (grifos acrescidos) • , (STJ - QUINTA TURMA - RECURSO ESPECIAL 441680 / CE - Relator Min. FELIX FISCHER - DJ 04/11/2002 PG:00247) "PROCESSUAL CIVIL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO tem, por via de ambiente jurisprudencial, fixado o entendimento de que, por a correção monetária não ser considerada acréscimo patrimonial, caracterizando a sua aplicação simples atualização do valor expiesso na lide, por força do fenômeno inflacionário, há possibilidade de ser incluída de oficio na liquidação do julgado. 2 - Precedentes: REsp 9.359-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 8.5.91, v.u., DJU de 10/06/91, Idem: RTJ: 81/234, 84/564, 81/232, 81/315, 84/561, 84/1.038, 88/340, 103/1064, 115/796, 124/331; RT-STF • 523%256; RT 124/331, conforme levantamento feito por Theotônio Negrão, pg. 1301, Código de Processo Civil e Legislação processual em vigor, 2r edição. 3 - Pedido rescisório improcedente." (grifos acrescidos) (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA 568/SP - Relàtor Min. JOSÉ DELGADO - DJ 15/03/1999 PG:00074) "PREVIDENCIA. RIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II- IPC - INPC - REVISÃO - JUROS MORATÓRIOS -ART. 219, DO CPC - ART. 1.536, PARÁGRAFO 2°, DO CCB - SÚMULA 204/STJ - IPC DE JANEIRO/89. 12 . ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 (.) - Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua correta apuração. Aplicável, portanto, no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices relativos aos "expurgos inflacionários", conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes. - Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - QUINTA TURMA - RECURSO ESPECIAL 256704 / RN - Relator Min. JORGE SCARTEZZINI - DJ 19/02/2001 PG:00205) Assim sendo, conclui-se que a restrição alegada pelos Órgãos Julgadores de Primeira Instância em relação aos índices de correção monetária pleiteados pelas Recorrentes mostra-se descabida, pois, conforme se verifica da jurisprudência Pátria, quer seja administrativa quer judicial, ao crédito que faz jus o Contribuinte devem ser aplicados os índices que reflitam a real inflação do período, ou seja, 42,72% (jan189), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90) e 7,87% (maio/90). Destarte, conclui-se que, para o fiel cumprimento do que foi efetivamente decidido pelo Poder Judiciário, deve a administração calcular o valor do • crédito da recorrente, tomando por base a Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, porém com a recomposição de seus índices para aplicação do IPC nos seguintes períodos e valores: Norma de Expurgo a ser Equação índice a ser Período Execução n° 08/97 Recomposto Aplicado Jan./89 O 42,72 1,0000 x 1,4272 42,72% Fev./89 3,6% 6,31% 1,0360 x 1,0631 10,14% Mar./90 41,28% 30,46% 1,4128 x 1,3046 84,32% Abr./90 O 44,80% 1,0000 x 1,4480 44,80% Mai./90 5,38% 2,36% 1,0538 x 1,0236 7,87% 13 /// • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 Tecidas as considerações acerca dos expurgos cristalizados pelas remansosas jurisprudências administrativa e judiciária, convém asseverar que a partir de 10 de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4 0, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, conforme determina o referido dispositivo: "§ 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que 110/ estiver sendo efetuada." Nessa vereda, dúvidas não restam de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que, a partir da Lei 9.250/95, o percentual a ser aplicado é o da Taxa SELIC, não havendo campo para aplicação do parágrafo único do artigo 161 do Código Tributário. De igual forma, não há coerência em mesclar as duas taxas, aplicando-se SELIC a partir de 01/01/96 e 1% após o trânsito em julgado, conforme pretendido pela administração em seu cálculo. Para justificar o entendimento do qual me valho no presente voto, seguem alguns dos inúmeros julgados do STJ que bem elucidam a questão: "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. • PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SELIC.INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269/SP - Relator Min. JOSÉ DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) 14 a' .A •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - PRECEDENTES. 1. Os valores recolhidos a título de FINSOCIAL são compensáveis com débitos da própria exação e da COFINS. 2. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 3. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento indevido, independentemente de se ti-atar de contribuição sujeita à posterior homologação do pagamento antecipado (EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443). 4. Na correção monetária, em casos de compensação ou restituição, deve-se utilizar: o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. 5. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.2578C, 399.4978C e 425.709/SC em 14/05/2003. 6. Jurisprudência da Corte que se firmou no sentido de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real. 7. Recurso especial da FAZENDA improvido e provido em parte o recurso da empresa. (STJ — SEGUNDA TURMA - REsp n° 464.640 — PR ; Relatora Min. ELIANA CALMON; j. 27/5/2003; v.u. — DJ 09/06/2003 — PG. 00209) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. 15 aí ' • r • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 130.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.781 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269/SP - Relator Min. JOSÉ DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) Para arrematar tal questionamento, segue, ainda, ementa de decisão prolatada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual compartilha do mesmo entendimento emanado do Judiciário: COMPENSAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode ser considerada cumprida decisão judicial que determina a correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 pelos índices do IPC, quando utilizada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Essa norma não contempla os índices já pacificados pela jurisprudência que são: mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%. COMPENSAÇÃO - JUROS - TAXA SELIC. Os juros calculados com base na Taxa SELIC incidem, a partir de 01/01/96, sobre créditos decorrentes de pagamentos a maior que o devido, nos termos do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95. (Acórdão 107-06.113) Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 16 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002736/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - EXCLUSÃO - As atividades desenvolvidas pela Recorrente estão, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a locação de mão-de-obra, a construção de imóveis, terraplanagem e atividades assemelhadas à engenharia, não importando se a Recorrente desempenha concomitantemente outras atividades que não são excluídas ao direito de adesão ao SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75354
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES — SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - EXCLUSÃO — As atividades desenvolvidas pela Recorrente estão, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a locação de mão-de-obra, a construção de imóveis, terraplanagem e atividades assemelhadas à engenharia, não importando se a Recorrente desempenha concornitantemente outras atividades que não são excluídas ao direito de adesão ao SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SBC SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge reire Presidente N\s,, .4Antonio Man. e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 41/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5;1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.; Processo : 11516.002736/99-04 Acórdão : 201-75.354 Recurso : 115.722 Recorrente : SBC SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a DRJ em Florianópolis - SC referente à Decisão n.° 682 (fls. 69/72) que indeferiu a Solicitação feita pela contribuinte e manteve a exclusão do SIMPLES. Ocorre que a DRF em Florianópolis - SC recebeu um Oficio (fls. 01/15) enviado pelo INSS indicando a exclusão da empresa do SIMPLES por ter ocorrido diligência junto a esta e ter sido constatado que a empresa presta serviços de terraplenagem e mão-de-obra de construção civil, tendo ocorrido o Ato Declaratório n.° 40 (fl. 18) que excluiu a empresa do SIMPLES. A ora Recorrente instaurou tempestivamente a fase litigiosa administrativa em 23/12/99 através da Impugnação de fls. 20 a 22, alegando que, apesar de na razão social da empresa constar a expressão "construções", seu objetivo social é o ramo de locação de equipamentos rodoviários e comércio de máquinas e equipamentos rodoviários, sendo o próprio código e descrição da atividade econômica registrado no CNPJ como "locação de veículos rodoviários de carga com motorista. Sendo assim, requereu que o Ato Declaratório fosse julgado ineficaz, para que continuasse a opção pelo SIMPLES. A DRF, em explanação de fl. 31, entendeu como necessário a realização de diligência para se verificar se a empresa pratica ou não atividade vedada nos termos do referido Ato Declaratório, devendo ser especificado a data da ocorrência da diligência para que o contribuinte adite a sua impugnação. O termo de Informação Fiscal (fls. 59/61) traz em seu bojo que houve a intimação da empresa para apresentar blocos de notas fiscais e contratos de locação de máquinas e equipamentos rodoviários. Com a análise dos documentos acostados, foi constatado que a empresa presta serviços de locação de máquinas e equipamentos rodoviários utilizados em obras de 2 4. 44 . 2. b..k MINISTÉRIO DA FAZENDA 7r, ."4.n"; tiLY"': .;11 ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S - Processo : 11516.002736/99-04 Acórdão : 201-75.354 Recurso : 115.722 _ terraplenagem. Também ficou evidenciado que as máquinas e equipamentos são locados juntamente com a mão-de-obra, sendo os maquinistas pertencentes ao quadro de empregados da empresa. Com fundamento no Ato Declaratório COSIT n.° 30 publicado no DOU em 18/10/99, a presente Informação Fiscal entendeu que a empresa exerce atividade caracterizada no inciso V do referido Ato declaratório COSIT, qual seja, os serviços de terraplenagem e pavimentação, estando assim impedida de optar pelo SIMPLES. A Recorrente, ao aditar sua impugnação, esclarece que a empresa destina-se à locação de veículos, e que o Auditor Fiscal que realizou a diligência apenas presume que a empresa realiza os serviços de terraplenagern, sendo, na verdade, a locatária dos veículos a responsável pela realização de tal atividade. Acrescenta, ainda, a ora Impugnante, que um tributo não pode ser exigido baseado em mera suposição, por parte do aludido Auditor Fiscal. Posto isto, requer que o Ato Declaratório n.° 40 seja julgado ineficaz e que a empresa seja enquadrada na sistemática do SIMPLES. O Douto Julgador de primeiro grau, em sua Decisão n. ° 682 de fls. 69 a 72, entendeu que a empresa prestou serviços relativos à ampliação de rodovia com a utilização de máquinas e operadores de sua responsabilidade, como demonstra o contrato anexado à Informação Fiscal. Sendo assim é comprovado que a empresa exerce atividade econômica, cuja vedação consta do § 4° do inciso V do art. 9° da Lei n.° 9.317/96. Sendo assim, decidiu indeferir a solicitação feita e manteve a exclusão da empresa do SIMPLES . Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo em 20/09/2000 (fls. 76/80), requerendo que o Ato Declaratório seja julgado ineficaz e seja confirmada a sua permanência no SIMPLES, reiterando as mesmas alegações feitas na sua impugnação. É o r . .tório. . r 3 Á'e/ 3 — ___ • MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r',,;;;? Processo : 11516.002736/99-04 Acórdão : 201-75.354 Recurso : 115.722 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no art. 9° da Lei n.° 9.317 de 05/12/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que se dedique à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis. Nos autos não resta dúvida que a Recorrente presta serviços que têm vedada pelo legislador a sua opção pelo SIMPLES, como também é de fácil percepção através dos documentos acostados pelo Auditor Fiscal no termo de Informação Fiscal, que a ora Recorrente realin obras e serviços auxiliares à construção civil, especialmente terraplanagem, como também realiza locação de mão-de-obra, sendo este serviço expressamente vedado pela alínea f inciso XII do art. 9° da Lei n.° 9.317/96. Para comprovar esse entendimento, vale fazermos uma análise da alínea f do inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9.317/96: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XII - que realiza operações relativas a: j) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão- de-obra;". É de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES, a identificação dos serviços prestados com aqueles vedados pelo legislador, sendo este o caso da Recorrente, uma vez que a mesma desempenha a locação de mão-de-obra dos seus funcionários, juntamente com a locação dos equipamentos utilizados na construção de imóveis. Também, devemos entender que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo acima transcrito. 4 .,/ ._..t, • MINISTÉRIO DA FAZENDA f:'',1:I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.002736/99-04 Acórdão : 201-75.354 Recurso : 115.722 É de se atentar também para a redação do inciso V do referido artigo, que especifica a exclusão para as empresas que se dediquem à construção de imóveis: "Art. 9°(..) V — que se dedique à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; ". Para não restar dúvida quanto à intenção do legislador ao fazer referência às construções de imóveis, foi editado o Ato Declaratório COSIT n.° 30, onde é especificado os serviços que são abrangidos pelo conceito de "construção de imóveis". "...que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: I - a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2- sondagens, fundações e escavações; 3 - construção de estradas e logradouros públicos; 4- construção de pontes, viadutos e monumentos; 5 - terraplenagem e pavimentação; 6 - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 7- quaisquer outras benfeitorias agregadns. ao solo ou subsolo". As atividades desenvolvidas pela Recorrente estão, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a locação de mão- de-obra, a construção de imóveis e terraplenagem, não importando se a Recorrente desempenha concomitantemente outras atividades que não são excluídas ao direito de adesão ao SIMPLES, pois isto não a isenta do entendimento de e • ispositivo. Ante o exposto, nego • ro . ento ao recurso. Sala das Sessõe- . 1 8â. s - embro de 2001 tdoo 144 i'.. ANTONIO • • te 10E ABREU PINTO 5

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4702692 #
Numero do processo: 13016.000040/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72721
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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NO O. o. U. C MINISTÉRIO DA FAZENDA c I ................ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000040/98-10 Acórdão : 201-72.721 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 110.487 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Luiza Helena Ga ante de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/eaal S MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:!4).*:)7}; ';‘;'%1*ff5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000040/98-10 Acórdão : 201-72.721 Recurso : 110.487 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 1.992,98 referente a janeiro/98 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentor de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida, para ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre —RS que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir à compensação. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório„...---) 2 13,G • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;:,.•rt:ji•477. 4," 1?•'W/,' Processo : 13016.000040/98-10 Acórdão : 201-72.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos da Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos crediturios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as zarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :N915t .,'S'•LWA7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000040/98-10 Acórdão : 201-72.721 vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)- Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda a I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ,s5S 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à . nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de • 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural . 21, 4 -13 b7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4'jfigrën ;;:at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000040/98-10 Acórdão : 201-72.721 //.pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0 , "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." 5 . i.._9 .. *: MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ikilry `‘NL'i,"Ln4:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• a...te.J. Processo : 13016.000040/98-10 Acórdão : 201-72.721 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação É o meu voto Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 --------'\- -d------ --kr- , SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4701792 #
Numero do processo: 11853.001137/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 30/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA PARCIAL RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para não conhecimento do recurso pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.374
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para não conhecimento do recurso pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • , os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por , . midade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS , i .. lei -- • IRE - Presidente .n....--) CD C• e-^ • .- ---1 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 1 Processo n° 11853.001137/200741 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.374 Fl. 911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°11853.001137/2007-41 S2-C4T1 Acórdão a.° 2401-00.374 Fl. 912 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 368/384), o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento de valores periodicamente a título de Seguro de Vida em Grupo, não incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária e considerados remuneração pela auditoria fiscal. Consta que a empresa notificada, Brasil Telecom S/A, é incorporadora da Tele Centro Sul Participações S.A, que englobava nove operadoras estaduais, enumeradas no item 8 do Relatório Fiscal, motivo pelo qual passou a ser responsável pelos tributos devidos pelas operadoras estaduais incorporada, nos termos do art. 132, do CTN. A autoridade notificante esclarece que o pagamento desse salário indireto é verificado na empresa desde 1992, tendo ocorrido nas diversas operadoras do antigo sistema Telebrás ou nas filiais da Brasil Telecom, e que o procedimento utilizado pela fiscalização, tanto na verificação da folha de pagamento, como na contabilidade, consistiu na identificação dos valores representantes da cota-parte custeada pela empresa a título de seguro de vida em grupo. Informa, ainda, que, no ano de 1994, a operadora Telesc sofreu ação fiscal, ocasião em que foram levantados débitos referentes à verba em discussão, motivo pelo qual o período abrangido pelos referidos débitos, referentes àquela operadora, não foram objeto da presente notificação A empresa notificada apresentou impugnação tempestiva via peça de fls. 392 a 498 e, de sua análise, o processo foi convertido em algumas diligências, resultando em Informações Fiscais de fls. 506/526, 538/541, e 559/561, e na manifestação do contribuinte às fls. 530/634, 544/555 e 572/581. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 23.401.4/487/2006 (fls. 585 a 607), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente em parte, considerando improcedente o reenquadrando do SAT de 1% para 3% feito pela fiscalização e retificando todos os levantamentos em que a contribuição para o SAT foi calculada com a alíquota de 3%. A empresa notificada não recorreu da decisão monocrática e a SRP, por meio da Reforma de Decisão Notificação n° 23.401.4/46/2007, julgou novamente a NFLD procedente em parte, reiterando os termos da decisão inicial e reconhecendo parte da decadência de contribuições aos Terceiros, excluindo do lançamento os valores das contribuições destinadas aos Terceiros no período compreendido entre 01/92 e 06/95. 3 Processo n' 11853.001137/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.374 El. 913 Inconformada com a nova decisão, a notificada apresentou recurso (fls. 900 a 906), informando que, por discordar da exação cominada, recorreu ao Poder Judiciário, por meio da Ação Anulatória do Débito 2007.34.00.005858-5, objetivando o cancelamento integral do débito. Alega, também, em apertada síntese, que o INSS possui 05 anos para verificar se o pagamento efetivado é suficiente para exaurir o objeto da obrigação tributária, tendo em vista a declaração, do STF, da inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei 8.212/91, sendo certo que as competências de 01/1992 a 22/12/1997, relativas às contribuições previdenciárias, foram atingidas pela decadência, devendo, portanto, serem excluídas do lançamento. Defende a possibilidade da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa, e argumenta que a manutenção de valores sabidamente maculados pela decadência gerará prejuízos à própria Fazenda Pública, porquanto a inscrição em dívida ativa de valor indevido será facilmente afastada pelo Poder Judiciário. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes sob o entendimento de que, mesmo perempto, o recurso terá seguimento conforme o que dispõe o art. 35, do Decreto 70.235/72. É o relatório. 4 Processo n• 11853.001137/2007-41 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00374 Fl. 914 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora Da análise dos autos, constata-se que o presente recurso é intempestivo. Conforme disposto no § 1°, do art. 305, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, contado da data da ciência da decisão. A recorrente tomou ciência da Reforma da Decisão-Notificação em 30/03/07, sexta-feira, conforme AR de fl. 898. O prazo começou a ser contado na segunda-feira, dia 02/04/2007, primeiro dia útil após a cientificação, e terminou 31 (trinta) dias após, ou seja, no dia 02/05/2007, já que o dia 01/05/2007 foi feriado. No entanto, o recurso foi apresentado apenas no dia 07/12/2007, conforme protocolo à fl. 900. Portanto, intempestivo é o recurso, constituindo razão para o seu não conhecimento, conforme art. 5°, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: art. 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Nesse sentido e considerando que não foi cumprido requisito de admissibilidade do recurso, já que a recorrente o apresentou fora do prazo previsto no Decreto 3.048/99 Voto por NÃO CONHECER do recurso; É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 L ) 0 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000831/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPEN- SAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo. para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo- se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data dó pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GEBBEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 •ton Ce Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 GEBBEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO I ",CM' IFI. A interessada, em 29.11.1999, protocolou pedido de ressarcimento de alegados créditos de IPI referentes ao fornecimento de insumos vencidos a estabelecimento industrial para industrialização de produtos destinados à exportação, concernente aos períodos de apuração de 01107/1984 a 01/06/1994 (fls. I a 59). Por intermédio do Parecer DRFINH n° 04/00112000 (fls. 60/63), o pleito em comento foi indeferido sob o argumento de que decaíra o direito de a interessada requerer o ressarcimento dos períodos reclamados, "... visto quejá decorreu mais de 5 (cinco) anos.". Não obstante a manifestação de inconformidade da interessada, fls. 77 a 79, a Decisão DRJIPOA n° 55612001, manteve o indeferimento da solicitação de ressarcimento, sob o fundamento de que por "... força do disposto no art. ]O do Decreto n° 20.910/1932, prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, o direito de utilizar créditos incentivados de IPI, inclusive mediante ressarcimento." (fls. 90 a 92). Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes (fls. 95 a 100), em síntese, repisando os argumentos já expendidos quando da apresentação de sua impugnação. É o relatório. ~.I 2 Ministério da Fazenda . .__ .._..~.~""'_ Segundo Conselho de Contribuintes ~:..-.C~~~Y;..~!~2:::".:~?:"CC i Processo na: 13054.000831/99-48 B~~:él~E..~~:;.~s.:j.~j,º~...I Recurso na 119.145 ~~ Acórdão na 202-15.649 --"'-''V;S'TO' ""-'.;>- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DAL TON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA I "C~~ IFI. Conforme relatado, trata-se de recurso manejado contra decisão administrativa que declarou decaído o pedido de ressarcimento de IPI formulado pela recorrente. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo, já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, tendo em vista referir-se a pagamentos efetuados no período compreendido entre julho/84 e junho/94, ou seja, o direito à restituição dos eventuais indébitos já estaria extinto pelo transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos respectivos pagamentos e a data da formalização do Pedido. Sem reparos a decisão recorrida. E, quanto a esta afirmação, reporto-me, com o devído respeito, a voto proferido pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro que, em sessão de julgamentos desta Segunda Câmara, por mim acompanhado, manifestou-se sobre a matéria em debate - decadência do direito de pleitear a restituição de IPI -, nos exatos termos que passo a transcrever: "Ressaltou a autoridade local, com apoio na Nota Conjunta SRRF/8° RF - DISIT/DIFIS/DISAR, de 15/06/99, que a decisão que prolatou levou em consideração o disposto na parte final do artigo 2" da indigitada IN/SRF n° 67/98: "..,poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente ", o que, em se tratando de restituição, acarretaria a aplicação do art. 168, inciso 1, do CTN, consoante orientação da aludida Nota Conjunta. Por sua vez, a recorrente, alega que por força da presunção de legalidade da legislação de regência (artigo 20 da Lei na 8.393/91 c/c Decreto n° 420/92), promoveu o recolhimento do IPI, mediante a aplicação da alíquota de 18%, e que só com a edição da IN/SRF na 67/98, que correspondeu a um autêntico reconhecimento acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de IPI nesses termos, é que caracterizou como indevido o recolhimento de IPI que efetuou no período de 01/01/92 a 31/12/97, surgindo, a partir de então, o díreito de pleitear o indébito tributário. Outra não teria sido a razão da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, à qual compete determínar a aplicação uniforme da legislação tributária, nos termos do regimento da SRF, de expedir o Parecer COSIT nO 58/98 dispondo que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partír da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição". 3 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 I pceM' IFI. Invoca, também, a recorrente, para refutar a extinção do direito a pleitear a restituição, a tese dos dez anos (5 + 5) do direito do contribuinte repetir o indébito tributário, no caso de lançamento por homologação, extraída da interpretação conjunta dos artigos 168 e 150, f 4~ do CTN, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Já a decisão recorrida, trazendo a colação o fato de a IN/SRF n° 67/98 estar na ocasião com a sua eficácia suspensa pelo Ato Declaratório Normativo n° 42, de 02/06/2000, tendo em vista liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 1r Subseção Judiciária, Marília, São Paulo, r Vara, nos autos da Ação Civil Pública n° 2000.61.11004241-5, considerou que apenas em função desse provimento judicial, que atingiria a todos os processos não julgados definitivamente (CTN, art. 105), o presente pleito já deveria ser indeferido, uma vez que o direito creditório inexistiria, porquanto estaria a instância administrativa impedida de reconhecê-lo por força da aludida liminar. Ademais invoca o entendimento estabelecido no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11-(...) Quanto ao Parecer COSIT n° 58/98, ele teria tratado especificamente de restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o que não se aplicaria ao presente caso. Além disso, o entendimento nele esposado encontraria superado pelo aludido ADN SRF n° 96/99, exarado por autoridade superior à que produziu o PN COSIT nO58 e em data posterior. De fato, em primeiro lugar, releva examinar qual o alcance do Parecer COSIT n° 58/98 e se o disposto na Instrução Normativa SRF n° 67/98 tem pertinência com a hipótese versada naquele parecer, tendo em vista a jurisprudência até aqui prevalecente neste Colegiado a respeito da extinção do direito de pleitear a restituição nos casos em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108- 05.791, da lavra do então Conselheiro José Antonio Minatel. Do exame do Parecer COSIT nO58/98 resta evidente, como salientado pela decisão recorrida, que ele só tratou de hipóteses de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, como indicado no topo de sua ementa: t ÁÀ.D J--11 4 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 I 'ITM, IFI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. Vejamos, agora, se a IN SRF nO67/98 cuidou da hipótese de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Tenho que não. Com efeito, da análise da fundamentação legal adotada nesse ato administrativo', o que sobressai é a adoção do entendimento de que a tributação do açúcar de cana pelo IPL no regime da Lei n° 8.393/91, só incidiria com as novas alíquotas sobre os tipos de açúcares submetidos à política de preço nacional unificado de açúcar de cana, a que se refere o artigo 2° daquele preceptivo, verbis: ArL 2° Enquanto persistir a politica de preço nacional unificado de açúcar de cana, a aliquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados ifPl) incidente sobre a saída desse produto será de dezoito por cento, 1 o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o art. 100 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 82, inciso I, alínea "i", da Lei nO 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e considerando que, a partir de janeiro de 1992, por força do Decreto nO 420, de 13 de janeiro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1992, e fundamentado na Lei nO 8.393, de 30 de dezembro de 1991, as saídas de açúcares de cana promovidas pelas refinarias autônomas do País passaram a ser tributadas, confonne o caso, às alíquotas de 18%, (dezoito por cento) e de 9% (nove por cento), exceto as saídas do açúcar refinado do tipo amorfo, não submetido à política nacional de preços unificados, por forca da Portaria MF nO4 de 14 de janeiro de 1992 (sic), garantida a isenção para as saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais sediados nas áreas de atuação da SUDENE e SUDAM, considerando que, com a publicação no Diário Oficial da União, em 6 de julho de 1995, da Portaria MF nO 189, de 5 de julho de 1995, permaneceram submetidas às alíquotas de 18% (dezoito por cento) e de 9% (nove por cento) apenas as saídas do açúcar do tipo cristal standard, porquanto submetido esse açúcar à potitica nacional de preços unificados, considerando que o mencionado tratamento tributário permaneceu inalterado até a edição da Medida Provisória nO 1.602, de 14 de novembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1997, resolve: 5 Ministério da Fazenda ~~f~~.~~..:2~ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C~MO~GiNAL BRASiLlA.:)1)J .J ..Q.~. Processo n° 13054.000831/99-48 .....~ ~_._ Recurso n° 119.145 VISTO Acórdão nO 202-15.649 I "C~M, IFI. assegurada isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Parágrafo único. Para os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, é o Poder Executivo autorizado a reduzir em até cinqüenta por cento a alíquota do IPI incidente sobre o açúcar nas saidas para o mercado interno. (gln) Esse novo tratamento tributário para o açúcar na área do IPI foi afinal estabelecido pelo Decreto n° 420, de 13 de Janeiro de 1992: Art. l° Ficam elevadas para 18% (dezoito por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as mercadorias classificadas nos códigos 1701.11 e 1701.99.0100 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n097.410, de 23 de dezembro de 1988. Art. 2" Fica criada a seguinte nota complementar ao Capítulo 17 da referida Tabela de Incidência: 'NC(l7-1) Ficam reduzidas de 50% as alíquotas do IPI incidente sobre as mercadorias classificadas nos códigos 1701.11 e 1701.99.0100, quando produzidas por estabelecimentos industriais localizados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro '. Daí a exceção à tributação para as saídas do açúcar refinado do tipo amoifo, classificado na posição 1701.99.010ri da TIPII88, porquanto não indicado entre os tipos de açúcares relacionados no item 11do Anexo à Portaria MEFP n° 07, de 06101192 (DOU 07101l92/, conforme previsto no seu art. 2": "Art. 2° - Os preços de faturamento dos açúcares de todos os tipos na condição PVU (Posto Veículo Usina) são os indicados no item 11do anexo a esta Portaria. " (..) Com o advento da Portaria MF n° 189, de 05 dejulho de 1995, somente para o açúcar cristal "standard" foi estabelecido preços, segundo o disposto no seu artigo 2": Art. 2° - Os preços de faturamento do açúcar cristal standard, na condição PVU (Posto Veículo Usina), são os indicados no item 11 do anexo a esta Portaria, neles já incluídos os tributos incidentes sobre operações de venda do produto, inclusive COFINS e PIS, exceto o Imposto sobre Produtos 2 Açúcar refmado, mesmo em tabletes. 3 [note-se que a IN 67/98 cita equivocadamente o número e a data desta Portaria, porquanto a citada Portaria MF n" 4, de 14 de janeiro de 1992, inexiste, sendo que a Portaria MEFP n" 04 de 06/01/92 trata dos preços de derivados de petróleo] 6 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 MIN. Dt\ FAZEíi'Dt\ = ~~~ f;~-._ .••.•..•._"".-._"",~""~. Cor~f:t,Rr::E~)\,I,0!Jº;':":;~q i BRA"ILlA ,., ,',1 ,.... ,,"',,' "" ' .." ______ •• ._ •••••uu. """"-. VISTO I 'ITM' IFI. Industrializados - IPL que será calculado pelas alíquotas estabelecidas no Decreto nO420, de 13 de janeiro de 1992, Portanto, da mesma forma, à luz do critério adotado - tipos de açúcares submetidos à política de preço nacional unificado de açúcar de cana - a IN n° 67/98 considerou que a partir de 06 de julho de 1995 (data da publicação da Portaria MF n° 189) os açúcares excluídos dessa política, quais sejam os açúcares do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, conseqüentemente, também ficariam excluídos do regime de tributação estabelecido pela Lei n° 8.393/91. Por fim, a IN nO67/98, considerando que o mencionado tratamento tributário permaneceu inalterado até a edição da Medida Provisória n° 1,602, de 14 de novembro de 1997 (convertida na Lei n° 9.532/95), publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1997, que o extinguiu, em razão de no seu artigo 73, ''j'' (Lei n° 9.532/95, art. 82, "i") ter revogado o artigo r da Lei n° 8.393/91, no qual, como assumido, repousaria esse regime especial de tributação pelo IPL em função da política de preço nacional unificado de açúcar, considerou o dia 16 de novembro de 1997 (data que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 1,602, de 14/11197) como termo final de vigência daquele regime. Esse foi o motivo de o art. r da IN n° 67/98 considerar a possibilidade de os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 06 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e ao açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que tenham promovido seu recolhimento, poderem solicitar, na forma da legislação vigente, a restituição dos valores pagos. E, paralelamente, de exigir daqueles que deram saída a esses açúcares nos períodos assinalados, com indicação ou destaque do IPI nas correspondentes notas fiscais, sem a promoção de seu recolhimento, o oferecimento dos recursos assim registrados à tributação do IRPJ, da CSL, quando cabíveis, e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (art. 1oi), bem como 4Art. 1° Os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara. cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado. no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ou com indicação do imposto tendo em vista decisão judicial, e que não tenham promovido seu recolhimento, deverão oferecer à tributação e recolher ao Tesouro Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, quando cabíveis, e as Contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), respeitados os períodos de apuração do imposto e de cada contribuição. 7 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 .,---------.~~-----,-'- MIN. DA FAZf:JIQ.~ - ;t' CC J--.....•.•..•~~""'''''''.,.•.,'.."...,~.,,~-.••••..•••..,'.,'''- I PITM' IFI. convalidar o procedimento daqueles que, em igual situação, não destacaram em Nota Fiscal o IPI (art. 305). Com isso, tenho como demonstrado que o entendimento expresso na IN n° 67/98 e no qual a recorrente ampara o seu pleito nada tem a ver com juízo sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que regia a tributação dos açúcares de cana no período em comento, a despeito das inúmeras ações judiciais intentadas pelos contribuintes alegando esses vícios pelos mais variados motivos, o que afasta, sem maiores delongas, o supedâneo do indigitado ato administrativo no art. 4° do Decreto n° 2.346/97" e, por conseguinte, do âmbito do Parecer COS1T nO 58/98, especialmente, no que aqui interessa, do estabelecido na alínea "c" de suas conclusões: c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difúso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: (..) Num outro giro, o entendimento expresso na IN n° 67/98 situa nas cercanias da denominada construção do sentido na exegese dos textos legais, que segundo a abalizada doutrina de Paulo de Barros Carvalho, pode apontar para mais de uma interpretação possível, sem implicar necessariamente em questionamento de legalidade dos veículos das normas introduzidas. 5 Art. 3° Fica convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997. e a açúcar refinado do tipo amorfo. no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI. 6 Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - nâo sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11- não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111-sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário. quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pejo Supremo Tribunal Federal. 8 Processo n° Recurson° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 I ",eM, IFI. Dessume daí que não é aceitável a alegação da recorrente de que por força da presunção de legalidade da legislação de regência (art. 2" da Lei n° 8.393/91 c/c Decreto n° 420/92) promoveu o recolhimento do 1P1, no período de 01/01/92 a 31/12/97, mediante a aplicação da alíquota de 18% e que a IN n° 67/98 expressa o reconhecimento autêntico acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da exação nesses termos, de sorte que só a partir de então teria surgido o seu direito de pleitear o indébito tributário. Ou seja, nada impedia que a recorrente também exercitasse a construção do sentido das normas em apreço e chegasse a um entendimento dentro dos parâmetros legais postos que apontasse para um tratamento tributário mais favorável para determinados tipos de açúcares, recorrendo ao instituto da consulta para assegurar a sua conformidade com o entendimento da administração tributária. Aliás, isso ela afinal fez, talvez tardiamente, como nos dá conta a Decisão DIANA/SRRF/8" RF n° 281 de 10/06/98. acostada às.tls, .." a qual classifica os açúcares de cana, no estado sólido, do tipo cristal, sem adição de aromatizantes ou corantes, apresentando leitura no polarímetro superior a 99,5° s., no código TIPI 1701.99.00, seja na TIPI/88 ou na TIPl/96. Portanto, tenho como não ajustada ao caso a jurisprudência até aqui prevalecente neste Colegiado a respeito da extinção do direito de pleitear a restituição nos casos de tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. No que diz respeito à tese dos dez anos (5 + 5) do direito do contribuinte repetir o indébito tributário em jUnção da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritas respectivamente nos arts. 150, S 4° e 168, 1, do CTN, adotada pelo STJ, da mesma forma que a decisão recorrida, não compartilho dessa tese, a despeito da respeitável corrente doutrinária que a suporta. Em adição aos argumentos da decisão recorrida, trago a colação os seguintes suprimentos doutrinários. Alberto Xavier7 assinala que a construção jurisprudencial em prol da tese (5 + 5) "se baseia na atribuição de um exagerado significado à literalidade da expressão 'definitivamente extinto o crédito' ... ". Aponta, ainda, a contradição lógica incorrida pelo CTN de considerar o pagamento anterior ao lançamento como pagamento antecipado sujeito a "condição resolutiva de ulterior homologação do lançamento ": {...} - a haver condição resolutiva, destrutiva da eficácia do pagamento - esta residiria precisamente na hipótese de nãó homologação e não na hipótese 1 Do lançamento teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro, Forense, 2002, pp. 95/100. U 'J/ 9 Ministério da Fazenda i,H,. ~~,!!?;::-i;;;~s;~".;~?'J,.C::-4 Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O OR:GINAl ; Processo nO 13054.000831/99-48 BRASíUA '~~j"~~ ! Recurso nO 119.145 VISTO Acórdão nO 202-15.649 I "ITM' IFI. inversa, de ato positivo de homologação que, ao contrário, confirma aquela eficácia. Não obstante o renomado mestre ressalta que "a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia ". Prossegue Alberto Xavier: Dispõe o artigo 119 do Código Civil 'se for resolutiva a condição, enquanto essa não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos se extingue o direito a que ela se opõe '. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é seu efeito liberatório, imediato é seu efeito extintivo, imediata a extinção definitiva do crédito, O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar. Depois de enquadrar em quatro alternativas o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte, posto em contacto com a norma jurídica que o regula (ou é um pagamento indevido, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente), afirma: Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente} é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vistas a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga. Arremata afinal: O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata. O que poderá dizer-se é que, antes do decurso daquele prazo, o crédito, embora definitivamente extinto, não se encontra definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita " Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. No mesmo sentido vale, ainda, transcrever excerto de artigo do douto Eurico Marcos Diniz Santos8. 8.8. A tese dos dez anos do direito do contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento da matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, g Decadência e prescrição no Direito Tributário. Max Limonad, 2000, pp. 291/292. 10 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 ~Ld inscritos respectivamente nos arts. 150, 94° e 168, L do CTN, não procede em razão dos motivos seguintes: 8.8.1 O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos haverà de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não de dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. 8.8.2. Interpretou-se o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Por tudo isso, considerando que o presente pedido de restituiçãolcompensação, formulado em 30.09.1998, refere-se ao IPI destacado em notas fiscais emitidas no período de janeiro/92 a julho/93, correlacionado com recolhimentos realizados de 31/03/92 a 13/08/93, verifica- se que de fato in casu operou a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168, inciso L do CTN, De qualquer maneira, mesmo se assim não fora, merece ser destacado a total incerteza e iliquidez do aqui postulado, em razão da não observância dos efeitos decorrentes do princípio da não-cumulatividade na apuração do pretenso indébito, bem como de disposições da legislação do IPL então vigente, no que concerne a estorno de créditos relativos a insumos aplicados em produtos tributados à alíquota "O". Em outras palavras, em virtude de particularidades do regime jurídico do IPI a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. No caso presente, por exemplo, o fato de se ter destacado IPI em notas fiscais correspondentes às saídas de produtos tributados à alíquota "O" não implicaria somente na desconsideração desses destaques, mas também na anulação, mediante estorno na escrita fiscal do crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, desses produtos afinal revelados como tributados à alíquota "O", por força do disposto no art. 100, inciso L alínea "a" do RIPI/829 (Matriz legal: Lei 9 Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que lenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados, ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (...) 11 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 I "COM' IFI. 4.502/64, art. 25, 3 3~ com a redação dada pelo DL n° 1.136/70, art. 1~ modificada pelo art. 12 da Lei n° 7.798/891°). Abrindo um parêntese, impende observar que obrigatoriedade da anulação dos créditos relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota "O" vigeu até a edição da Lei n° 9.779, de 19.01.99, a partir da qual pela dicção de seu artigo IlJJ a administração tributária entendeu que não mais prevaleceria essa anulação no concernente a produtos tributados à alíquota "O" e isentos, mantido este comando só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT". Esse entendimento veio a ser consolidado nos RlP1s posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, inciso L alínea "a ", do Decreto n° 4.544/200212• Só por aí se vê que a atuação daqueles dois efeitos de sentido contrário (anulação de débito X anulação de crédito) terá como resultado, em cada período de apuração, de um valor distinto do obtido pela simples soma dos débitos anulados. Enfim, atendendo ao prinCIpIO da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que se reconstituir a conta gráfica do IPL no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o resultado nela provocado pela confluência dos aludidos efeitos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que possibilitaria à recorrente invocar direito ao crédito a ser restituído/compensado, De se notar, também, que, à evidência, essa reconstituição da conta gráfica do IPI deveria ser feita contemplando esses efeitos na sua totalidade e de uma só vez, de sorte a prevenir distorções nos resultados obtidos pela consideração parcial e em etapas de conjuntos de notas fiscais alusivas aos mesmos períodos de apuração em processos distintos, como é o caso deste e o processo 10 Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saldos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. ( ...) ~ 3° O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção. ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. I JArt. 11 _O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ~ IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nO9.430, de 1996. observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF. do Ministério da Fazenda. (g/n) 12 Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nO4.502, de 1964, art. 25, ~ 30, Decreto-lei nO34, de 1966, art. 2°, alteração 88, Lei nO7.798, de 1989, art. 12, e Lei nO9.779, de 1999, art. 11): r - relativo a MP. PI e ME , que tenham sido: a) empregados na industrializacão, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados' (g/n) 12 ç O t Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13054.000831/99-48 119.145 202-15.649 I "ITO' IFI. de n° 13826.000460/98-26, o que por si só é outro fator de incerteza do presente pleito. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de F;: ..., à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais de IPI destacados num conjunto de notas fiscais alusivas às saídas de tipos de açúcares reputados pela IN SRF n °67/98 como tributados à alíquota "O", não se presta ao fim pretendido. Isto posto, seja por ter operado a extinção do direito de pleitear a restituição em tela, nos termos do art. 168, inciso l, do CTN, seja pelo pedido não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, voto pelo indeferimento do recurso. " (destaquei). Tal entendimento, aliás e quanto a decadência do direito de ressarcir e repetir tributos, vem sendo reiteradamente confirmado no âmbito desta Segunda Câmara, valendo observar no corpo deste acórdão, como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade e a título ilustrativo, os Acórdãos nOs202-14.981 e 202-14.983, cujas ementas foram publicadas no D.O.V., Seção I, de 20.5.2004. Em face do todo sustentado, voto pela negativa de provimento do recurso interposto, pois decaído o direito da recorrente nos moldes em que já decidido pelas instâncias administrativas a quo. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de .unho de 2004 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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4699331 #
Numero do processo: 11128.002062/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: II e IPI. Mercadoria importada de nome BENTONE 34. Especificações do produto não pertinentes à classificação adotada pela importadora. Desclassificação correta do AFTN autuante (3823.90.9999). Exclusão das penalidades de acordo com o ADN 10/97-MF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34057
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Mercadoria importada de nome BENTONE 34. Especificações do produto não pertinentes à classificação adotada pela importadora. Desclassificação correta do AFTN autuante (3823.90.9999). 110 Exclusão das penalidades de acordo com o ADN 10/97-MF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA 1110 Presidente .g ecee,6 I ALDO CAMPELLO Ó Relator 10 5 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLKI'TO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.129 ACÓRDÃO N' : 302-34.057 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em 21/10/94 foi lavrado auto de infração contra a firma Glasurit do Brasil Ltda., cuja sucessora é a Basf S.A., baseado em erro de classificação fiscal que a empresa teria cometido (folhas 01 a 07). Na descrição dos fatos, à folha 02, o autor do feito relatou: 1.Que a interessada, através da D.I. 031.978/94, importou o produto BENTONE 34, classificando-o na posição 3802.90.0199, como se fosse uma argila tratada com compostos orgânicos; 2. Que, de acordo com o laudo de análise 2.590/94, do Labana, a mercadoria tem composição e propriedades diferentes das argilas naturalmente ativadas por tratamento térmico ou químico, sendo, de fato, um complexo argila- alquilamônio, um derivado orgânico artificial de argila. 3. Que o correto enquadramento tarifário do produto é a posição 3823.90.9999, com alíquotas de 20% para o I.I. e 10% para o I.P.I. Os motivos acima expostos fundamentaram o auto de infração, pelo 40 qual a importadora ficou sujeita ao recolhimento das diferenças apuradas, referentes aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, e ao pagamento das multas previstas no artigo 40, inciso I, da lei 8.218/91, e no artigo 364, inciso II, do A autuada protocolou impugnação ao crédito tributário exigido e os argumentos que apresentou em sua defesa afirmam, em essência: 1. Que o Produto BENTONE 34 foi corretamente classificado, devendo, portanto, prevalecer a classificação 3802.90.0199. 2. Que cada um dos produtos da série de gelificantes BENTONE tem propriedades e usos específicos. E sua atividade geológica se baseia no mesmo mecanismo; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 119.129 ACÓRDÃO N° : 302-34.057 3. Que a ismeotita, em seu estado natural, apresenta relevante impureza e organofobia. Somente após passar por procedimentos de purificação e de reação com composto orgânicos especiais é convertida no gelificante BENTONE, apropriado para emprego em sistemas orgânicos; 4. Que o gelificante BENTONE é formado por uma lâmina individual, geologicamente ativa, ligada, através de sua superfície, a um composto orgânico de cadeia grande; 5. Que os gelificantes BENTONE são completamente dispensados e ativados através de um ativador polar adequado; • 6. Que é de suma importância e declaração da RHEOX INC. , à folha 32, que informa ter o Departamento de Comércio norte-americano enquadrado o produto na posição 3802., adotada pela impugnante. 7.Que a posição da NBM/SH é universal, ou seja, idêntica em todos os Países; 8. Que, portanto, classificou corretamente o produto objeto da autuação fiscal. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme Decisão DRJ/SP n° 2064/95 Inconformada a empresa recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte: "Merece reforma a decisão de Primeiro Grau Administrativo, que manteve a exigência do recolhimento de Imposto sobre o produto BENTONE 34, originário de divergência de classificação fiscal adotada pela Recorrente e aquela apontada pelo Fisco Federal como sendo correta. As razões da reforma repousa, primeiramente, no fato de que essa decisão ignorou a declaração da RHEOX INC. que informa ter o Departamento de Comércio norte-americano enquadrado o produto na posição 3802, adotada pela recorrente, sendo a mesma de suma importância. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.129 ACÓRDÃO N° : 302-34.057 Assim a decisão foi tomada sem levar em consideração que, esta posição adotada, é usada em outro país — com rigoroso controle fiscal — e portanto a recorrente não é a única a adotá-la. Em segundo lugar, milita em prol da Recorrente outro argumento, simplesmente ignorado pela decisão, qual seja, a posição da NBM/SH é universal, ou seja, idêntica em todos os países. Segundo boletins técnicos, apresentados pelos próprios fornecedores do produto em nível internacional, os gelificantes BENTONE são corretamente ativados através de um ativador polar adequado. Desta • forma, é correta sua colocação na posição 3802 do 0199, pois a mesma diz respeito a matéria mineral natural ativada. Sendo assim, conforme já foi provado pela definição técnica acima exposta, o BENTONE tem aliquota de 0%, ao contrário do apontado pelo recorrido que era de 20% para 01.1. e 10% para o I.P.I. Diante de todo o exposto, resta comprovado o correto procedimento da Recorrente ao classificar o produto BENTONE 34 na posição 3802.90.0199." O procurador da Fazenda Nacional apresentou contra-razões da seguinte forma: "Inconformada com a decisão monocrática, a interessada apresenta de recurso voluntário, pretendendo modificá-la. Na apreciação da impugnação da interessada, a autoridade julgadora de primeira instância, com todo acerto, aplicou a lei ao fato. Em seu recurso a interessada, ainda que de modo mais enfático, reproduz os argumentos da impugnação sem trazer, no entanto, algum elemento novo que justifique a modificação do julgado". É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.129 ACÓRDÃO N° : 302-34.057 VOTO A Decisão de primeira instância tem a seguinte ementa: "II. e I.P.I. — a mercadoria, de nome comercial BENTONE 34, foi classificada, pela importadora, na posição 3802.90.0199. Não pode ser considerada, no entanto, uma matéria mineral natural ativada. Desatende, portanto, especificações expressamente exigidas pela • TAB. Desclassificação promovida corretamente pelo AFTN autuante. Ação fiscal procedente". A TAB estabelece que são abrangidas pela posição 3802.90.01, selecionado pela importadora, as matérias minerais naturais ativadas (folha 42). Anexos ao processo, duas avaliações, de natureza técnica, que informam que as BENTONES não se ajustam à definição constante da TAB; 1. A do Labana, que, em processo que trata de produto da mesma classe em que se inclui a mercadoria aqui discutida, explica que procedimento de obtenção da BENTONE não deve ser considerado ativação, "Pois não afeta a estrutura do argilo- mineral da mesma forma que ocorre nos processos de ativação térmica ou química" (folha 43); dl 2. A do INT, que, ao se manifestar sobre as BENTONES, salienta que "não há, de nosso conhecimento, em todo o mundo, literatura técnico-científica especializada que defina as BENTONES como sendo argilas ativadas ou mesmo seu processo de obtenção como sendo uma ativação". (folha 40). Apesar de a interessada ter citado a declaração da RHEOX INC., tentando alicerçar sua indicação tarifária, a classificação de mercadorias tem de obedecer às orientações das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado. E a Primeira Regra estabelece que "para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo". • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.129 ACÓRDÃO N° : 302-34.057 Se a mercadoria importada não é uma matéria mineral natural ativada, errou a importadora ao classificá-la no item 3802.90.01, cujo texto abrange exclusivamente matérias ativadas. Contudo, excluo as penalidades aplicadas ao caso, em conformidade com o ADN 10/97-MF. Assim, dou provimento parcial ao recurso sob exame. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1999 410 ALDO CAMPELSTO - Relator 6 .• , ;A: t MINISTÉRIO DA FAZENDAe "W:5. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfirt ., 2-9'. CÂMARA Processo n°: l (( 23 00 w 6 lir9 9_ 3 q Recurso n° : jjg . á as TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 43 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à a-s-- Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 30 2.- 5g- OV4- --- Brasilia-DF, 14 ( 1 C19 }" Atenciosamente, 1 ja (------a.6t2- Presidente da fi -r-Câmara Ciente em SI 1 I Mi . indaíta ut (ROI* optpu,te ~Mn da retende Na-fonai

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4700922 #
Numero do processo: 11543.003681/2003-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Comprovado que o contribuinte recebeu os rendimentos considerados omitidos e os ofereceu à tributação na respectiva declaração de rendimentos, incabível a cobrança de ofício do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15571
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS ARPINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOSÉ RIBAMAR r: PUOS PENHA PRESID 'TE 4, /7 CARL •S D • As,' A RIVITTI RE ATOR 1 FORMALIZADO EM: '01 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. MUSA "ris.;,kz:k+, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsffrzis,k:- SEXTA CÂMARA Processo n° 11543.0036681/2003-06 Acórdão n° : 106-15.571 Recurso n° : 145.008 Recorrente : LUIZ CARLOS ARPINI RELATÓRIO Contra Luiz Carlos Arpini foi lavrado Auto de Infração (fis. 120 a 124), em 30.09.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, decorrente de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora SINDPREV/ES em virtude de ação judicial, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 158.230,88, sendo R$ 62.581,43 devidos a título de principal, R$ 48.713,38 de juros de mora e R$ 46.936,07 de multa de oficio. Cientificado do Auto de Infração em 16.10.2003 (fls. 126), o ora Recorrente apresentou impugnação em 21.10.2003 (fls. 136 a 138) aduzindo, em síntese que, (i) na DIPF apresentada em 28.04.99, apurou-se imposto de renda devido no montante de R$ 68.315,48. Juntou cópias dos DARFs comprovando o pagamento; (ii) em 21.09.00 apresentou DIPF's retificadoras alterando a classificação da receita dos rendimentos recebidos pela SINDPREV/ES para não tributáveis (fls. 53 a 57 e 113 a 116); (iii)tendo em vista a reclassificação de receita, protocolou pedido de restituição referente ao imposto supostamente recolhido indevidamente (fls. 52); (iv)a tributação dos rendimentos recebidos do SINDPREV/ES configuraria bitributação, tendo em vista que os valores já foram recolhidos. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II houve por bem, no acórdão 6309 (fls. 171 a 175), declarar o lançamento procedente, em decisão assim ementada: 2 Oiscl.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0n -•.4.(M,::,... SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.0036681/2003-06 Acórdão n° : 106-15.571 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGA 71C/0 RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Comprovado que o contribuinte recebeu os rendimentos considerados omitidos, é cabível a cobrança de ofício do imposto sobre tais rendimentos. Lançamento Procedente' Cientificado da decisão em 19.11.04 (fls. 179), o Recorrente apresentou, em 25.11.04, Recurso Voluntário (fls. 182 a 186), aduzindo os mesmo argumentos constantes da sua Impugnação. Arrolamento de bens as fls. 187/188. É o Relatório. i 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W.... SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.0036681/2003-06 Acórdão n° : 106-15.571 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Tendo em vista que o Recurso é tempestivo e tendo-se observado o requisito previsto no artigo 33, §2° do Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso. O presente litígio versa, basicamente, sobre a necessidade de tributação dos valores recebidos, pelo Recorrente, do SINDPREV/ES (INAMPS), durante o ano- calendário de 1998. O Recorrente afirma que tais rendimentos já foram tributados anteriormente, com base na DIPF original. De fato, o Recorrente ofereceu à tributação o valor de R$ 244.883,84, a titulo de rendimentos recebidos do SINDPREV/ES. A tributação de tal valor foi comprovada por meio de DARFs juntados aos autos às fls. 95 a 97, que retratam o pagamento do imposto concernente à Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1998. Posteriormente, entendendo que se tratavam de rendimentos não tributáveis, o Recorrente apresentou DIPF Retificadora em 21.09.00, bem como ajuizou pedido de restituição a fim de repetir os valores supostamente pagos indevidamente. Cumpre ressaltar que a discussão acerca da classificação de tais rendimentos como não tributáveis não será abordada nesta oportunidade, tendo em vista que é objeto do processo de restituição em andamento 13.767.000337/00-71, no qual se discute se tais rendimentos são tributáveis ou não. Sendo assim, entendo que assiste razão o Recorrente, tendo em vista que, independente de tais rendimentos serem ou não considerados, no processo de restituição, tributáveis, a tributação, de fato, ocorreu, como atestam as DARFs de fls. 95 a 97. 4 1f7 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA zo;;:il 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4fr rz44.':e. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.0036681/2003-06 Acórdão n° : 106-15.571 . Assim sendo, em tendo sido recolhido o IR relativo aos rendimentos recebidos do SINDPREV/ES, descabido o AIIM para, novamente, lançar tributo sobre tais rendimentos, acrescido, ainda, de juros e multa. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessíes - F, em 25 d- de 2006. 1: JO -- f • RL• DA MATT)/ -IVITTI , 5 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4700766 #
Numero do processo: 11543.001085/2004-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao 1º Conselho de Contribuintes o julgamento de processos relativos à contribuição ao PIS e à Cofins, quando estas exigências estão lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:17:34Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:17:34Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:17:34Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:17:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:17:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:17:34Z; created: 2009-10-22T13:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:17:34Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda MS IgNni SdbrPoRnsi°elhoDdAa AF ntirEibNuipteA r CC-MFs Fl.,S'Pits .r Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficia l da União Processo n2 : 11543.001085/2004-64 Recurso n2 : 127.903 VI STO Acórdão n2 : 201-78.184 Recorrente : NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao 1 2 Conselho de Contribuintes o julgamento de processos relativos à contribuição ao PIS e à Cofins, quando estas exigências estão lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por _ _ _ _ _ _ NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. . . . 0.Mokx - - sefa Maria Coelho Marques Presidente 1 . ; MIN PA FAZENDA - 2.° CC " ft coN, COM O ORIGII. Atm ri Tf. . os 1 cr/ ___/ of Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MN A f-AZEN 1 n A - '2 22 CC-MF2-,/, Ministério da Fazenda E COM O Fl lf . Segundo Conselho de Contribuintes • dg ,(23. 'pç Processo n2 : 11543.001085/2004-64 VISTO Recurso n2 : 127.903 Acórdão n2 : 201-78.184 Recorrente : NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 31/03/2004 para exigir o crédito tributário de R$ 380.564,34 relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de falta de recolhimento da contribuição. Segundo o relatório fiscal de fis. 82/87, durante o ano de 1999 a empresa sistematicamente declarou na DIPJ e nas DCTF valores inferiores aos das receitas efetivamente auferidas. A 52 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 5.607, de 29/06/2004. O julgado tem o seguinte teor: 1) a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de oficio do PIS rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91; 2) é cabível a inflição da multa de 150% porque o evidente intuito de fraude restou provado pela reiteração da conduta de declarar valores inferiores aos devidos, a qual perdurou por 27 meses; e 3) é jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Regularmente notificada daquele Acórdão em 21/07/2004, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 140/158 em 17/08/2004, instruído com os documentos de fis. 159/188, onde consta arrolamento de bens. Suscitou as preliminares de incompetência do 22 Conselho de Contribuintes e de decadência. No mérito, insurgiu-se contra a inflição da multa qualificada, sob o argumento de que equívocos no preenchimento das declarações não caracterizam nem o dolo e nem conduta fraudulenta, tanto que a 9 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ desqualificou a multa ao julgar o lançamento de IRPJ, conforme cópia do acórdão que instrui o recurso. Atacou os juros de mora na forma posta no lançamento e requereu o acolhimento da preliminar de decadência e o reconhecimento da procedência dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados. É o relatório. L\)" #1/4-L- • • 2 MIN DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF- Ministério da Fazenda r,-: CO kl O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuin ,- tes a2W ; ' 23 __I 40:5- Processo n2 : 11543.001085/2004-64 V &SIO Recurso 112 : 127.903 Acórdão 112 : 201-78.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIN Assim dispõe o art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Cámaras: (..) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCLAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970. e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 ele maio de 1982, respectivamente, quando essas exieências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em ratos esda apuração serviu para determinar a prática de infração à leeislacão pertinente à tribmacão de pessoa jurídica: ". (grifei) Conforme se pode constatar no texto acima grifado, a competência do 12 Conselho de Contribuintes para o julgamento das contribuições não está restrita apenas aos processos onde existam lançamentos reflexos ou decorrentes da exigência do IRPJ. A competência do 1 2 Conselho de Contribuintes abrange não só os lançamentos reflexos, mas também os lançamentos das contribuições sociais "(...) quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou nrs parte, em fatos cuja apuração (...) " tenha servido para determinar a prática de infração no âmbito do IRPJ. Ora, pelo teor do Termo Fiscal de fls. 82/87, verifica-se que tanto a exigência da contribuição ao PIS como a do IRPJ estão lastreadas no mesmo fato e nas mesmas provas. O fato comum foi o auferimento de receitas que não foram oferecidas à tributação em face de a contribuinte declarar sistematicamente valores menores do que os devidos nas DCTF e DIPJ durante o ano de 1999. As provas da existência deste fato comum são as declarações apresentadas e o livro de Apuração do ICMS, onde constam as receitas efetivamente auferidas. Este livro foi apresentado à Fiscalização, conforme se lê à fl. 08. O fato de o lançamento do IRPJ ter sido feito com base no lucro arbitrado não desloca a competência do julgamento das contribuições para o 22 Conselho de Contribuintes, pois, além de ser um fato meramente circunstancial, o arbitramento do lucro é apenas um método de apuração da base de cálculo do ERPJ. O que realmente motivou o Fisco a atuar foi o descompasso verificado entre as compras e os valores declarados pela contribuinte durante o ano de 1999. A partir deste fato desencadeante do procedimento fiscal foi que a exatora constatou o fato que daria origem aos lançamentos dos tributos federais, qual seja: a declaração de valores inferiores aos auferidos. Observe-se que o valor da receita bruta que serviu de base tanto para o lançamento das contribuições como para o arbitramento do lucro foi extraído do livro de Apuração do ICMS. 2disw . 3 _ MIN. DA FAZENDA - 2.° cc 2° CC-MFMinistério da Fazenda cn• t- COM O OSICIINAL F1. '.`f..-i."Cf Segundo Conselho de Contribuintes ern / .91 Processo 112 : 11543.001085/2004-64 VISTO Recurso n- : 127.903 Acórdão n2 : 201-78.184 Portanto, tratando-se de exigências de tributos distintos, lastreadas, no todo ou em parte, no mesmo fato (declaração inexata) e nas mesmas provas (DIPJ, DCTF e livro do 1CMS), claro está que o órgão competente para julgar este processo é o 1 2 CC, nos precisos termos do art. 72, I, letra "d", do Regimento Interno, como bem apontou a ilustre advogada que assinou o recurso. Em face do exposto, voto no sentido de declinar competência a favor do 12 Conselho de Contribuintes para o julgamento deste processo. Sala das sões, em 27 de janeiro de 2005. ANTÇÍTI I CARLOS A UM 4

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Numero do processo: 11543.003710/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. PIS.BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. À luz da legislação vigente, são indevidas as exclusões da base de cálculo relativas a ICMS sobre vendas, PIS e Cofins incidentes sobre compras e as devoluções de compras. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora calculados pela taxa Selic está amparada por lei, sendo defeso a este Colegiado afastá-la ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. Havendo lançamento de ofício em que se exige tributo ou contribuição não recolhido, sobre este é devida a multa de ofício por expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77622
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Untar. PnA:>"4 ^i et. , Vr j- o os Processo n' : 11543.003710/2001-60 Recurso n2 : 124.873 TO Acórdão n2 : 201-77.622 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. À luz da legislação vigente, são indevidas as exclusões da base de cálculo relativas a ICMS sobre vendas, PIS e Cofins incidentes sobre compras e as devoluções de compras. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora calculados pela taxa Selic está amparada por lei, sendo defeso a este Colegiado afastá-la ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFICIO. Havendo lançamento de oficio em que se exige tributo ou contribuição não recolhido, sobre este é devida a multa de oficio por expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. lak QM9cutLctjitatiar- • Josefa Maria Coelho Marques Presidente MIN I . A FAZENI4 - 2." CC ,C1ctivt%..) Adnana Gomes é o alvao CONFERE COM O CRIGINAL ORASILIA j3,/ oi jos_ Relatora -- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 22 CC-MF ":--d.a.",- ii Ministério da Fazendaw. Fl._...Vii-:;:silr Segundo Conselho de Contribuintes MIN n.,^. l: C/F:NOA - 2." CC CC I ::i'l-J-l_ COM O etUr,iNiu Processo nu : 11543.003710/2001-60 ii'\::,iur. lb/ a leDy Recurso nu : 124_873 ir-- Acórdão n u : 201-77.622 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO Dadalto S/A, devidarnente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 115/150, contra o Acórdão n2 539, de 20/6/2002, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 103/108, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 67/68, referente aos fatos geradores ocorridos entre maio e dezembro de 1998. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 68, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição em comento, tendo em vista que a empresa considerou como exclusões de sua base de cálculo a seguinte equação: devoluções de compras + ICMS sobre compras — matéria-prima (compra) - ICMS sobre vendas. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 61/66, no período de 05/98 a 09/98, o valor declarado em DCTF corresponde ao que recolheu em Darf, porém, de 10/98 a 12/98, na DCTF, a recorrente vinculou crédito a título de pagamento com Darf e compensação com Darf, sendo esta proveniente de supostos recolhimentos a maior de PIS e processo judicial n2 97.0005348-2, a respeito do qual a autuada esclareceu que informou equivocadamente na DCIT, como crédito oriundo do mesmo, quando, em verdade, tratava-se de crédito decorrente da aplicação da alíquota da contribuição sobre o valor das referidas exclusões. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 77/100, onde alega que: a) excluía o ICMS recolhido dos contribuintes e repassado ao Estado do Espírito Santo porque o ICMS não pode ser considerado receita; b) as exclusões dos valores da própria contribuição ao PIS e da Cofins que incidiram nas aquisição de matérias-primas devem ser admitidas em sede de julgamento, posto que estão de acordo com o moderno entendimento doutrinário acerca da definição de receita tributável e em conformidade com a legislação constitucional, em consonância com o princípio da não-cumulatividade; c) com relação aos ingressos de numerários decorrentes da devolução de mercadorias, estes também não foram computados, pois não podem ser considerados receitas tributáveis; e d) é ilegal e inconstitucional, também, a cobrança de juros calculados pela taxa Selic, bem assim é inexigível a multa de oficio de 75% em razão do princípio do não-confisco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 je......,Ementa: BASE DE CALCULO-EXCLUSÕES - exclusões à base de cálculo da contribuição são tão somente as previstas em lei. GY:0 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENnA — 2." CC 29 CC-MF Fl. '-4..P.:CW Segundo Conselho de Contribuintes cora- Ept com 0 ofitCltyAt. CtRASII. IA 33 jos, Processo re : 11543.003710/200 1 -60 Recurso n2 : 124.873 vls-ro Acórdão n2 : 201-77.622 JUROS DE MORA-TAXA SELIC-É cabível, por apressa disposição legal, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inc.IV do art. 150 da CF. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 25/7/2002, fl. 113, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/08/2002, onde, em sede de preliminar, procura destacar que a autoridade administrativa tem o dever de se manifestar sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada e, no mérito, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, no que diz respeito a: a) seu direito de excluir da base de cálculo o ICIVIS sobre vendas, o PIS e a Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas e as devoluções de compras; b) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic; e c) inexigibilidade da multa de 75%. Neste sentido, pede que se acolha a preliminar suscitada e, no mérito, que seja julgado procedente o presente recurso para fins de se declarar insubsistente o auto de infração, ou, se assim não se entender, que seja desconsiderada a multa aplicada, ou pelo menos aplicada em percentual menor. À fl 151 consta arrolamento de bens com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório., ro..\° 3 4.111.tot •r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. CA FAZEN' A - 2." CC Fl...,•:tn.',.• ',n;••--,1-: ' CONFERE COM C ORIGINAL Processo 11 2 : 11543.003710/2001-60 BRASILIA _13/.04-___ ../ Ca( Recurso 119 : 124.873 Ir— Acórdão n2 : 201-77.622 vIsTc, VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÁO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente, pede a recorrente que se aprecie a inconstitucionalidade da legislação que dispõe sobre a incidência da taxa Selic, bem assim da multa aplicada, sob pena de se ferir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmónica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23.04.2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Aliás, mesmo antes da Portaria MF n2 103/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo DEça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributado. Atlas: 60 ed., 2000, p. 100. 4V1/4/1/4- 4 -101. 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN 0Á FAZENr•A - 2." CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C CRIGINAL (3RASILLN £3 ().3 Processo n2 : 11543.003710/2001-60 Recurso n' 124.873 Acórdão n2 : 201-77.622 VISTO e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." Assim, já está sedimentado na jurisprudência deste Colegiado o entendimento de que descabe a análise da constitucionalidade das leis ou atos normativos pelas instâncias julgadoras administrativas. Preliminar rejeitada. No mérito, devem ser analisadas as possíveis exclusões da base de cálculo da contribuição em comento. Neste sentido, destaco o disposto no art. 3 2, § r, da Lei n2 9.718/98, verbis: "§ 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (revogado) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." Da leitura deste dispositivo é de se verificar: 1 2) apenas o ICMS retido na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo; e r) não há autorização expressa para se excluir o PIS e a Cofins incidentes sobre as compras, bem assim as devoluções de compras. No caso do ICMS é de se verificar que o mesmo integra o valor das mercadorias, e, por conseguinte, o faturamento da pessoa jurídica. Por oportuno, destaco, ainda, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 42 Região, que corrobora os argumentos aqui expendidos: "PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. - Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (S. 258, TFR e S. 68, STJ), eis que tudo o que entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita - faturamento -, independente da parcela destinada a pagamento de tributos." (1 2 Turma do TRF - 42 Região, A/vIS n2 83.169, em 02/04/2003). Além disso, consoante entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal, a norma contida no inciso III do parágrafo supratranscrito nunca teve su 4ekk 5 MIN DA FAZEN I."A - 2.° CC 2,...,-. ,._ 2 CC-MFMinistério da Fazendatct,..-----. .4. CONÍERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRAS1LIA ..J.103-____JOI__ Processo e : 11543.00371012001-60 Recurso n' 124.873 ! vis-ra Acórdão n' : 201-77.622 eficácia reconhecida, vez que revogada antes de o Poder Executivo a ter regulamentado, conforme se pode verificar pelo Ato Declaratório SRF n2 56/2000, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998. condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COF1NS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." Neste sentido tem decidido o Tribunal Regional Federal da 4' Região, a exemplo da Apelação Cível n2 448593, publicada no DJU de 16/01/2002, pg. 534, Rel. Juiz Alcides Vetorani: "3. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718 ao prever que os "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face sua revogação pelo art. 47- IV da MP 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer inicativa regulamentar. Se o legislador cometou ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário." Corroborando, ainda, com este entendimento está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica no REsp n2 4454521RS, publicado no DJ 10/03/2003, pág. 109, da lavra do Min. José Delgado, cuja ementa transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N. 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, IH, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COF1NS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. _,K3. Recurso Especial desprovido." 4W-- 6 CMOirti Cl RIAE CAIO 2G IINAC/C 22 CC-MF Ministério da Fazenda; ''..1C-f-n 4" Segundo Conselho de Contribuintes ‘: A S IA 1 . /03- Ei • Processo n2 : 11543.003710/2001-60 visto Recurso e : 124.873 Acórdão n' : 201-77.622 Logo, é totalmente improcedente a alegação da recorrente de que a exclusão da base de cálculo do ICMS sobre vendas tem amparo neste dispositivo legal. Ainda no tocante às exclusões do PIS e da Cofins incidentes sobre as compras, deve ficar claro que, apesar de ser tal procedimento uma tendência da moderna tributação — até porque hoje dispomos de normas que regulamentam a não-cumulatividade das aludidas contribuições -, é norma basilar do direito tributário aquela segundo a qual a legislação deve se reportar ao tempo do fato gerador, nos termos do art. 105 do CTN, salvo nas situações a que se refere o art. 106 do mesmo diploma legal, que aqui não se aplicam. Por conseguinte, no ano-calendário de 1998 inexistiam normas que autorizassem as exclusões das contribuições incidentes nas compras. Quanto às devoluções de compras, urge ressaltar que se tratam de valores redutores das compras, mas jamais da receita bruta, base de cálculo da contribuição. Portanto, são indevidas todas as exclusões da base de cálculo glosadas no presente feito fiscal e pleiteadas pela recorrente. No que tange à exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, é de se esclarecer que tal procedimento está em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria. É que o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n2 9.430/96 estabeleceu, em seu art. 61, § 3 2, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Assim, como não compete a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sobre a contribuição ora exigida deve incidir os juros de mora calculados com base na taxa Selic. Pelas mesmas razões, e ainda considerando que do feito fiscal restou demonstrada a insuficiência de recolhimento do PIS, devem ser mantidas, também, as exigências relativas à multa de oficio correspondente a 75% da contribuição lançada, vez que expressamente estabelecidas pela norma do art. 44, inciso I, e § 1 2, inciso I, da Lei n2 9.430/96. Ademais, deve-se destacar que o principio do não-confisco destina-se ao legislador; ao intérprete da lei cumpre tão-somente aplicá-la,k 11/2491111/4' 7 MIN. DA FAZENnA - 2." CC eá; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF *1-:±-"-Ál't Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA J3 / Q+ te_g_ Fl. Processo e : 11543.003710/2001-60 VISTO — Recurso n2 : 124.873 Acórdão fl2 201-77.622 Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 04:7444f;t1nOvareArret ADRIANA ES O G LVÃO 49fri- 8

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Numero do processo: 11080.011302/97-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1990 - RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA EM PERÍODOS SUBSEQÜENTES: Autorizada pela Lei n.º. 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, deveria tal parcela ser reconhecida integralmente no ano de 1990, em respeito ao primado do regime de competência. Todavia, caracteriza mera postergação de despesa a apropriação da diferença negativa em períodos subseqüentes, pelo que, não tendo efeitos tributários, improcede a glosa pela inexistência de prejuízo ao Fisco (PN-CST n 57/79). PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência principal, impõe-se o cancelamento da incidência lançada por via reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05579
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.011302/97-10 Recurso n°. : 118.158 Matéria: : IRPJ e PIS REPIQUE: 1° 92° semestre/92 Recorrente : RENNER HERRMANN S.A. Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 108-05.579 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1990 — RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei n°. 8.200/91 a apuração de - diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, deveria tal parcela ser reconhecida integralmente no ano de 1990, em respeito ao primado do regime de competência. Todavia, caracteriza mera postergação de despesa a apropriação da diferença negativa em períodos subsequentes, pelo que, não tendo efeitos tributários, improcede a glosa pela inexistência de prejuízo ao Fisco (PN-CST n° 57/79). PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência principal, impõe-se o cancelamento da incidência lançada por via reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENNER HERRMANN S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?ie/---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -,... iln I . 4J e AN i ONIO MINA EL1 R s O • I . „ Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. sa. 2 Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 Recurso n°. : 118.158 Recorrente : RENNER HERRMANN S.A. RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados autos de infração, cientificados em 17.12.97, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fls. 50/55), e da contribuição destinada ao Programa de Integração Social incidente sobre o próprio imposto de renda lançado (PIS REPIQUE — Fls. 56/60), por ter constatado a fiscalização que a empresa excluiu indevidamente da base tributável, em 30.06.92 e 31.12.92, parcelas do saldo devedor de correção monetária de balanço, apurado pelo confronto entre os índices IPC x BTNF que, na forma da Lei n°. 8.200/91, só seriam dedutíveis a partir do ano de 1993, nos limites fixados pela referida lei, alterada pela Lei n°. 8.682/93. A glosa encetada pelo Fisco alcança os valores indicados na linha 32 do quadro da Apuração do Lucro Real, constante do Anexo 2 da declaração de rendimentos retificadora apresentada em 27.12.95 (fls. 26/44), declaração esta que serviu de suporte para a propositura de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a União Federal, como dá conta a cópia da petição de fls. 08/11. São os seguintes os valores glosados: 30.06.92 Cr$ 6.352.832.340,00, e 31.12.92 Cr$ 16.325.266.660,00. Os lançamentos foram impugnados pela petição protocolizada em 15.01.98, alegando a autuada, no arrazoado de fls. 67/72, que o IPC era o indexador vigente para atualizar as demonstrações financeiras no ano de 1.990, conforme previsão contida na Lei 7.799/89, o que foi reconhecido pela Lei n°. ,d<snrin 3 . , Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 8.200/91. No entanto, entende ser inconstitucional a limitação imposta pela referida lei ao escalonar a possibilidade de dedução da diferença apurada, o que a seu ver caracteriza empréstimo compulsório, despido dos pressupostos constitucionais. No tocante ao lançamento do PIS, exigido na forma do art. 3°, § 2°, da Lei Complementar 07/70, aduziu que essa contribuição era devida nos moldes estabelecidos pelos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449/88, cujo afastamento do ordenamento jurídico pelo vício da inconstitucionalidade não é suficiente para restaurar a vigência da norma anterior revogada. Invocou, para tanto, os preceitos do art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Contestou, também, a imposição de multa e juros moratórios, em procedimento que implicou mudança no critério jurídico do lançamento, o que a seu ver contraria os artigos 100 e 146 do CTN. Sobreveio a decisão de primeiro grau que manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na sua ementa, do seguinte teor: "CORREÇÃO IPCIBTNF — CONSTITUCIONALIDADE: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme art. 102 da CRFB/86. FATO NÃO COMPLETAMENTE APRECIADO: O artigo 146 do CTN protege contra mudança de critério jurídico os fatos já completamente apreciados e lançados. Fatos erroneamente contabilizados pelo contribuinte, implicando tributo não pago, nem lançado em momento algum, não se albergam nesse dispositivo legal. RETROATIVIDADE DA LC 07/70: Edição do Decreto n° 2.346/97 vincula os agentes do fisco a considerarem que os efeitos da Resolução n° 049/95 do Senado da República são Vfr 1 1. 4 S Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 ex-tunc, assim é correta a aplicação da LC 07/70 aos fatos geradores da contribuição para o PIS em 1992. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da decisão em 18.08.98 (AR de fls. 89), apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 31.08.98, acostado às fls. 90/105, onde reproduziu os mesmos fundamentos já expendidos na peça impugnatória, aditando indicação de jurisprudência, administrativa e judicial, que entende militar em seu favor. À fl. 106 consta cópia de guia de "Depósito à Disposição da Secretaria da Receita Federal", pela qual a Recorrente comprova que depositou, junto à Caixa Econômica Federal, a importância de R$ 1.547.705,89 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinco reais e oitenta nove centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário em litígio, exigido pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 15112/97. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul reportando-se aos fundamentos da decisão monocrática. É o Relatório. CfriV"‘ 5 Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Embora conste dos autos informação da existência de ação judicial intentada pela Recorrente contra a União Federal, para reaver tributo pago a maior no ano de 1992, o que, aliás, motivou o início do procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração ora contestado, não me parece que a questionada "Ação Ordinária de Repetição de Indébito" (fl. 02/05) tenha o condão de deslocar o exame de mérito para a esfera judicial, pois sua causa de pedir é muito diferenciada do mérito da controvérsia trazido para exame deste colegiado. Enquanto lá se quer reaver tributo pago a maior, ainda que espelhado em retificação da declaração de rendimentos do ano de 1992, motivada pelo reconhecimento de diferença de correção monetária do IPC x BTNF do ano de 1990, aqui se contrapõe oposição a lançamentos tributários formalizados de oficio, que exigem tributo e penalidades pela glosa de deduções inseridas na referida declaração retificadora. Ainda que pareça sutil essa diferença entre o objeto do processo administrativo e do processo judicial, vejo que assim também entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau, na medida em que ignorou o comando contido no ADN- COSIT n° 03/96 para, tomando conhecimento da impugnação, adentrar no mérito da matéria submetida a seu julgamento, deliberando por julgar inteiramente "PROCEDENTE O LANÇAMENTO". 641 6 , Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 Outro ponto que merece reflexão diz respeito à oportunidade do próprio lançamento tributário que se discute nestes autos. Como já registrado, o auto de infração foi formalizado tomando como ponto de partida as novas informações prestadas na declaração de rendimentos retificadora do período-base de 1992, apresentada quase três anos depois, ou seja em 27.12.95, sendo certo que o imposto de renda devido no ano de 1992 foi originalmente apurado e pago com base na primeira declaração apresentada, tanto que é esse o fundamento da mencionada Ação de Repetição de Indébito (fl. 02/05). Ora, parece razoável afirmar que, se o Fisco não concorda com a inclusão da despesa relativa à diferença IPC x BTNF na apuração da base tributável do ano de 1992, bastaria simplesmente indeferir o pleito de retificação da declaração, providência que inibiria a alteração da base tributável do ano de 1992 e confirmaria o imposto lá apurado e já pago. A controvérsia, se instaurada, estaria circunscrita na possibilidade ou não da pretendida retificação, cuja solução final também seria suficiente para o deslinde do mérito contido na mencionada Ação Judicial de Repetição de Indébito. Nesse passo especulatório é possível acenar que, se há tributo anterior já declarado e pago sem os questionados ajustes, não parece lógico que venha a ser constituído novo crédito tributário em cima de glosas materializadas em declaração retificadora sem considerar os pagamentos anteriores, sob pena de restar configurada a duplicidade da exigência. Ou as alterações contidas na declaração retificadora não se limitam aos questionados ajustes, ou então a manutenção da exigência contida no lançamento formalizado de ofício (auto de infração) poderá estar legitimando o pedido de repetição de indébito formalizado pela pessoa jurídica, visto que, todo o tributo considerado devido no ano de 1.992 está contido no valor ora lançado e exigido de ofício. Feitas essas ressalvas, vejo que a matéria de mérito já é do conhecimento desta E. Câmara, que tem pautado suas decisões no sentido de dCtri‘ 7 • Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 admitir a apuração da diferença de correção monetária dos indexadores IPC x BTNF, integralmente no período-base de 1990, em obediência ao primado do regime de competência. Assim, também, já decidiu a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como indica a ementa do Acórdão CSRF/01-02.313, da sessão de 08 de dezembro de 1997: "IRPJ — CORRECAO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC x BTNF: Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legítima a apropriação como despesa da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1.990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1.991, uma vez não gerado nenhum prejuízo ao Fisco"(D.O.U. de 07/05.98, seção I, pág. 30). Entendo que não mais há necessidade de se investigar toda a cronologia do processo legislativo, nem as diversas diretrizes fixadas para os planos emergenciais de governo, para que se possa exteriorizar, com segurança, a resposta para a questão que aqui se apresenta. Aliás, longe de qualquer impropriedade acerca de exame de constitucionalidade, vejo que a resposta já foi oferecida pelo próprio Poder Executivo que, com apoio na autorização contida na Lei n°. 8.200/91, não só explicitou o índice adequado, mas expressamente determinou a sua adoção, como se verifica do art. 32 do Decreto n° 332, publicado no D.O.U. de 05 de novembro de 1991, que assim se apresenta: "Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor - IPC." 8 . , Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 Embora tardiamente reconhecido, zelou o referido Decreto para precisar a verdadeira localização desse ajuste, consignando que mesmo que registrada aquela diferença no curso do período-base de 1991, seria ela sempre referida ao ano de 1990, como se pode extrair da mensagem inserta no parágrafo 4° do artigo acima reproduzido, que assim expressa: "§ 4° - A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990." Nada mais claro, nem poderia ser diferente, limitando-se o legislador a render homenagem ao primado do regime de competência dos exercícios, uma vez que ao admitir a diferença de índices no cálculo da correção monetária de balanço no ano de 1990 e, ato contínuo, determinar o refazimento daqueles cálculos para apuração da real diferença, não poderia olvidar do aspecto temporal dos seus efeitos, ou, na linguagem da ciência contábil, aquela diferença compete ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1990 e lá deve ser alocada para que produza todos os seus efeitos. • Daí porque é totalmente imprópria a regra do artigo 38 do já anotado Decreto n°. 332/91, que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1993, e ainda mais, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. A regra deste artigo só pode ser entendida como um apelo do legislador, ou uma moratória pleiteada pela Administração Tributária no sentido de que, reconhecido o pleito do sujeito passivo, conceda ele um favor de amortizá-lo em parcelas, para não estancar de uma só vez o fluxo da arrecadação tributária. Não há necessidade de submeter a regra do art. 38 a outros testes de consistência jurídica, porque não passa pela primeira barreira posta pela d3W- Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 Constituição e que qualquer sistema jurídico jamais tolera: a retroatividade. Mesmo que se pretendesse salvá-la, para lhe atribuir outra natureza que não a interpretativa, ainda assim, só teria o condão de confirmar que, no ano de 1.990, tinha a pessoa jurídica o direito de atualizar as suas demonstrações financeiras com base na variação determinada pelo índice de Preços ao Consumidor- IPC. Essa observação não escapou da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, que em aguçada crítica assim se pronunciou: "A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica. É ou deveria ser um instrumento neutro que recompõe débitos e créditos, assegura a exatidão das demonstrações financeiras, em beneficio de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente arrecadató rio, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em benefício próprio, assentando-se em índices inidõneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza específica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade ..." (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n°60, pág. 82 - grifos do original) Concluiu a Professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, aduzindo que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1990 constitui-se em grave ofensa "...à irretroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, ejc io Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 expressas nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1990." ( ob. citada - pag. 92) Essa conclusão é relevante porque acena na diretriz já inicialmente traçada, no sentido de que era o IPC o indexador hábil para fixar a variação do valor das OTNs no ano de 1990, como também já observara a iminente jurista, em parecer específico sobre a Lei n°. 8.200/91, do qual extraio o seguinte trecho: "Mas esse mesmo cipoal de atos normativos, que a Administração, erroneamente. pretendeu aplicar às demonstrações financeiras, sequer revogou, de forma tácita ou expressa, o art. 5° da Lei n°. 7.777/89 e o art. 1° da Lei n°. 7.799/89, continuando a ser o IPC, por todo o ano de 1990, o único indexador oficial de atualização monetária, para fins tributários e societários".( in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n°59 - pag. 150) Ainda que entenda não ser pertinente ao Tribunal Administrativo - em caráter originário e antes do pronunciamento do Poder Judiciário - afastar a eficácia da Lei n°. 8.200/91 sob argumento da sua inconstitucionalidade, não se pode olvidar que nem a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conseguiu poupá-la do vício da inconstitucionalidade. Com efeito, convocada a prestar as informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 712-2/600, proposta pelo então Procurador-Geral da República contra os artigos 3° e 4° da citada Lei n°. 8.200191, não hesitou o ilustre defensor da Fazenda Nacional em mostrar a desconformidade da norma com o sistema jurídico, manifestando-se favorável à ação intentada, como se vê de trechos que se transcreve do PARECER PGFN/CAT/N° 452192, de 07/05/92: "3. A procedência da postulação é manifesta. ,e)‘ Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 4. Com efeito, não podem prosperar as alterações introduzidas pela Lei n° 8.200, de 1991, nos impugnados arts. 3° e 4 0, verbis: 5. As normas transcritas são flagrantemente incompatíveis com o preceituado nos arts. 5°, XXXVI, e 150, III, a e b, da Constituição Federal, visto serem elas a todas as luzes retroperantes, alcançando o período-base de 1990. 6. E não vinga argumentar com o fato de os efeitos fiscais pecuniários da correção, na espécie, só se concretizarem a partir do período-base de 1993. 7. Não é assim. 8. Dispiciendo (sic) é pensar em efeitos pecuniários, que a Lei protraiu para 1994. O que sobreleva, in casu, é que se introduziram alterações de critérios de indexação, a modificarem balanços já encerrados e o próprio fato gerador, que a esta altura já se constitui em ato jurídico perfeito. A inconstitucionalidade, aí, é evidente. 9. Em outras palavras, o impugnado art. 3° da Lei n°8.200/91 não poderia modificar critérios de correção e mandar aplicar o diferencial no ano de 1990, pois á época o critério era outro, já assegurado às empresas, como ato jurídico perfeito." E arremata o festejado parecer: 22. Sob qualquer prisma, pois, que se considera a questão, a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados é manifesta, sendo mesmo de se estimar venha efetivamente de ser decretada a sua suspensão liminar, como requerido na inicial, sob pena de se criarem situações de difícil reparação com as declarações de renda ultimadas pelas pessoas jurídicas." d(V1(\ 12 Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 Se a clareza do pronunciamento transcrito afasta qualquer dúvida sobre a impertinência da pretensão legislativa, também não se pode olvidar que se era legítimo o reconhecimento da despesa relativa à diferença de variação monetária entre o IBC e o BTNF já no ano de 1990, nenhum prejuízo traz ao Fisco o fato dessa despesa ser apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, posto que estaria ela postergando despesa e não receita. Esse entendimento, além de lógico, está consagrado em ato há muito tempo expedido pela própria Administração Tributária que, ao interpretar a norma contida no art. 6° do Decreto-Lei n°. 1.598/77, esclareceu sobre os efeitos fiscais em face de lançamentos contábeis efetivados em período-base diverso daquele a que competem os respectivos fatos. É esclarecedor o seu item 6, verbis: 116. Nem toda inexatidão contábil, porém, autoriza a constituição de crédito tributário. É o que prescreve o parágrafo 5°. O lançamento só se justifica quando da inexatidão decorra prejuízo para o Erário, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido (§ 5°, a), seja por diminuição do imposto mediante indevida redução do lucro real em qualquer período-base (§ 5°, b). Vê-se, assim, que a inexatidão com efeitos tributários (§ 59 tem amplitude menor que a da inexatidão contábil, na qual evidentemente se insere. 6.1 — Ante isso, e tomando por referência o período-base competente, há que se constatar que o registro antecipado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro, ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuízo para o Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lançamento. Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários". (grifo não do original) g3(13 Processo n°. : 11080.011302/97-10 Acórdão n°. : 108-05.579 A questionada diferença IPC x BTNF diz respeito ao período-base de 1.990, e lá foi apropriada por um grande número de empresas antes mesmo do advento da Lei n°. 8.200/91. Parece-me ferir o princípio da isonomia crivar de indedutibilidade exatamente a empresa que postergou o reconhecimento daquela despesa, procedimento catalogado no grupo de eventos que, como visto, "não autorizam efetivação de lançamento". Essa mesma diretriz está contemplada na deliberação da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a mesma matéria. Confiram-se os Acórdãos CSRF/01-02.313 (citado no início) e CSRF/01-02.347, cujas ementas publicadas em 07 de maio de 1998, ao se referirem à possibilidade de reconhecimento da diferença do IPC x BTNF do ano de 1.990, expressam, em linguagem taxativa, que "nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período- base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo ao Fisco". Por todos os fundamentos expostos, vejo que não podem prosperar os lançamentos materializados pelo Fisco, porque se chocam contra norma que reconhece, mesmo que tardiamente, a licitude do procedimento adotado pela empresa, cuja adoção intempestiva não pode resultar em tributação sabidamente indevida. Estando a exigência da contribuição ao PIS-Repique sustentada na mesma matéria fática, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa, pela não confirmação dos pressupostos que sustentavam a exigência do lançamento principal. Nessa linha de entendimento, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para cancelamento integral das exigências lançadas. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. ip 6j( JO 4NT • NIO MIN EL 5 14 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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