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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7616554 #
Numero do processo: 10880.909050/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO VINDICADO. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.550  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO VINDICADO.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre aquele a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência,  ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 90 50 /2 00 9- 96 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.909050/2009­96  Acórdão n.º 3401­005.550  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada pela autoridade jurisdicionante face a ausência de crédito disponível.  Cientificada  da  decisão  denegatória  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando o que segue:  ­ Preliminarmente requer a nulidade do Despacho Decisório que  indeferiu  a  compensação,  sob  os  seguintes  argumentos:  "  o  despacho decisório ora recorrido é absolutamente NULO por (i)  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  na medida  em  que  não  descreve  adequadamente  as  irregularidades  supostamente  apuradas e busca conveniente inversão do ônus da comprovação  (o  que  via  de  regra  é  um  em  dever  do  fisco  e  não  do  contribuinte),  e  (ii)  não  conter  uma  descrição  adequada  dos  valores que poderiam ser devidos pela Requerente,  em prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  lº  do  Decreto  n°  70.235/72, e nos artigos 113, § 10 , e 142 do Código Tributário  Nacional  ("CTN")".  ­  No  mérito  afirma  que,  em  razão  das  atividades que pratica, realiza diversas operações estaduais que  envolvem  o  pagamento  do  ICMS,  pelo  regime  de  substituição  tributária.   ­ O art. 7º da Portaria CAT nº 17/99, bem como os artigos 269 e  270 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto  45.900/2000) autorizam ao contribuinte se restituir do montante  indevidamente pago do tributo.   ­ Nos anos de 2001 a 2003 a empresa procedeu ao creditamento  do  ICMS­ST,  retido  a  maior  pelo  fornecedor,  na  compra  de  mercadorias,  tendo  em  vista  o  diferencial  de  margem  por  ela  efetivamente  praticada  e  aquela  utilizada  pelo  fornecedor  para  fins de cálculo do ICMS­ST, conforme atestam as anexas Guias  de Informação e Apuração do ICMS (GIA's).   ­  Com  base  no  creditamento  dos  montantes  de  ICMS­ST  (principal  pago  indevidamente,  acrescido  de  juros),  a  Requerente ofereceu tais valores à tributação pelo(a) COFINS.   ­  Contudo,  o  ICMS­ST  restituído  pelo  Fisco  Estadual  à  Requerente não pode  integrar a base de cálculo da COFINS: a  um  porque  não  configura  receita  do  comerciante  (mas  sim  do  Estado)  e,  a  dois,  porque,  não  sendo  o  ICMS  parte  do  faturamento  próprio  da  empresa,  não  representa  acréscimo  patrimonial positivo, para fins de incidência do(a) COFINS.   ­ De acordo com o  entendimento preponderante da doutrina, o  termo  receita  corresponde  a  um  fato  que  venha  a  modificar  positivamente o patrimônio da pessoa jurídica.   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.909050/2009­96  Acórdão n.º 3401­005.550  S3­C4T1  Fl. 4          3  ­  Em  linhas  gerais,  o  acréscimo  patrimonial  de  uma  pessoa  jurídica ocorre com a incorporação de um novo direito, definido  como  tal  pela  norma  jurídica,  ao  seu  patrimônio.  Em  sendo  assim, a princípio, poder­se­ia dizer que a restituição de tributos  configura receita para a pessoa jurídica que recebe tais valores.   ­  Contudo,  por  mais  que  seja  caracterizado  como  um  direito  novo,  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  guarda  intrínseca  relação  com  um  direito  existente  anteriormente  no  patrimônio da pessoa jurídica, qual seja, o caixa utilizado para  efetuar o pagamento do tributo.   ­ Logo, em última análise, o direito à restituição nada mais é do  que  o  próprio  direito  ao  caixa  utilizado  para  o  pagamento  do  tributo,  que  já  se  encontrava  incorporado  ao  patrimônio  da  sociedade.   ­  Poder­se­ia  equiparar  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  uma  operação  de  mútuo,  sendo  o  mutuário  o  Governo,  enquanto  o  mutuante  é  a  pessoa  jurídica  que  tenha  recolhido  o  tributo  indevidamente.  Como  se  sabe,  em  uma  operação de mútuo, a devolução do valor do principal configura  uma mera recomposição patrimonial.   ­  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  é  receita,  já  que  lhe  falta  um  dos  elementos  característicos  do  conceito  de  receita,  qual  seja,  acréscimo patrimonial.   ­  O  próprio  legislador  tributário  já  admite,  ainda  que  não  expressamente,  que  o  ingresso  de  direito  novo,  vinculado  a  direito previamente existente com caráter de mera recomposição  patrimonial,  não  configura  receita.  Tal  entendimento  estaria  implicitamente previsto no artigo 30, §2°,  II, da Lei 9.718/98 e  no artigo 10, § 30, inciso V, alínea "b" da Lei n° 10.833/03.   ­  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF/9a.  Regido Fiscal, nos autos do Processo de Consulta nº 222/02  já  se manifestou  no  sentido  de  que  a mera  restituição  de  tributos  não  é  receita  e,  portanto,  não  está  sujeita  à  incidência  do  PIS/COFINS.   ­ Também o Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 23/12/2003  manifestou­se no sentido de que não há  incidência de PIS e de  COFINS sobre valores de tributos pagos indevidamente.   ­  Consequentemente,  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  configuram crédito da Requerente, passível de compensação.   ­ Os valores relativos ao ICMS­ST restituídos à Requerente, cuja  incidência  tem por  fundamento o disposto no artigo 155 caput,  inciso  II,  e  §  2°  da  CF/88,  foram  incluídos  na  composição  da  base  de  cálculo  da  aludida  contribuição,  como  faz  prova  as  GIA's anexadas a estes autos.   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.909050/2009­96  Acórdão n.º 3401­005.550  S3­C4T1  Fl. 5          4  ­ O C. STF, recentemente, por entender que a matéria tem cunho  constitucional,  iniciou  o  julgamento  da  constitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (Recurso  Extraordinário n° 240785). O julgamento foi paralisado com 6  (seis)  votos  favoráveis  aos  contribuintes,  nos  quais  se  reconheceu  que  o  ICMS  não  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo da COFINS.   ­ Não sendo faturamento e nem receita, o valor do  ICMS pago  pelo contribuinte não representa medida de riqueza para fins de  incidência de contribuição social  instituída com fundamento no  artigo 195, inciso I, alínea "b", da CF/88, antes ou depois da EC  20/98. Por esse motivo, a sua inclusão é indevida, uma vez que  se está tributando algo que não carrega um signo presuntivo de  riqueza para o contribuinte, mas representa uma receita apenas  para o Estado.   ­ Assim, caso não seja reconhecido que a restituição de  tributo  indevidamente pago deva ser excluída da base de cálculo do PIS  e da COFINS, a Requerente entende que, nos termos em que já  reconhecido pela jurisprudência é indevida a inclusão do ICMS  na base de cálculo das referidas contribuições.   ­ Além disso, a não homologação das compensações pretendida  pela Fiscalização não poderia ser acompanhada da cobrança de  multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  dos  referidos  processos administrativos.   ­ Para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição  necessária  que  o  contribuinte  encontre­se  em  atraso  com  o  pagamento do crédito tributário. No caso, a empresa só estaria  em mora  se  houvesse  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho decisório de não homologação  da compensação.   ­  Diante  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  mesmo  depois  de  findo  o  referido  prazo,  nenhum  valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo  encontrar­se  em  curso.   ­  Uma  vez  que  a  Requerente,  ao  proceder  a  compensação,  observou  todas  as  normas  e  atos  normativos  expedidos  pelas  Autoridades  Fiscais,  de  acordo  com  o  artigo  100,  parágrafo  único do CTN, deve ser excluída da base de cálculo do tributo "a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário". ­ Por todo o exposto, requer­se  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação,  a  homologação  integral  procedimento  e  o  consequente  cancelamento  da  exigência,  seguido  do  arquivamento do processo administrativo.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.909050/2009­96  Acórdão n.º 3401­005.550  S3­C4T1  Fl. 6          5  ­  Requer  também,  enquanto  não  houver  julgamento  final  do  Processo  Administrativo,  que  os  débitos  compensados  não  obstem  a  expedição  de  CND  conjunta  da  Receita  Federal  do  Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional.   ­ Protesta provar, por todos os meios de prova admitidos, a total  improcedência  da  decisão  recorrida,  inclusive  pela  posterior  e  oportuna juntada de documentos" ­ (seleção e grifos nossos).  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão DRJ nº 02­063.087.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reiterou as razões vertidas em  sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.548,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.909051/2009­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.548):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  I ­ Preliminares  I.1 ­ Nulidade do Despacho Decisório   Em  sede  de preliminares  a Manifestante  aduz  a  nulidade  do  despacho  decisório  combatido,  por  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  elementos  que  redundaram  na  não  homologação da compensação efetuada, fato que lhe teria  prejudicado o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, além de macular o princípio da legalidade.   O argumento não merece guarida.   De início,  importa destacar que o  tratamento da DCOMP  sob exame se deu de forma eletrônica.   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.909050/2009­96  Acórdão n.º 3401­005.550  S3­C4T1  Fl. 7          6  A partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a  compensação  tributária  passou  a  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  eletrônica  (DCOMP),  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos. O efeito imediato dessa declaração é a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória de ulterior homologação.   Nesses  termos,  ao  contribuinte  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos  informados  em  DCOMP  e,  à  autoridade  fazendária,  compete  a  verificação  e  a  validação  dessas  informações.  Estando  em  conformidade,  sobrevém  a  homologação  do  procedimento compensatório, confirmando a extinção dos  débitos  compensados;  do  contrário,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.   No caso  em  tela,  a Contribuinte  transmitiu  a DCOMP nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500 para compensar suposto  crédito  de  COFINS  (Código  2172)  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, apontando um documento  de  arrecadação  (DARF),  recolhido  em  14/06/2002,  no  valor de R$ 6.154.433,30, como origem desse crédito.   Como se cuida de tratamento eletrônico, a verificação dos  dados  informados pela Contribuinte em DCOMP realiza­ se  de  forma  eletrônica,  em  cotejo  com  as  demais  informações  por  ela  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações  (DCTF,  DACON,  DIPJ,  por  exemplo),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),e  resulta  num  despacho  decisório  de  homologação/não  homologação/homologação  parcial  da  compensação declarada.   Do  cotejo  dessas  informações,  o  despacho  decisório  resultou  na  não  homologação  da  DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  tendo  em  vista  que,  embora  localizado  nos  sistemas  da  RFB  o  pagamento  informado como origem do direito creditório,  este  se  encontra  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  contribuinte,  de  forma  que  não  existe  saldo de crédito disponível para a compensação declarada  na citada DCOMP.   Equivale  a  dizer  que,  do  exame  das  declarações  apresentadas  pela  própria  Interessada  à  Administração  Tributária, é possível concluir pela inexistência de crédito  passível  de  utilização  na  Dcomp  ora  analisada.  Via  de  consequência,  é  de  se  reconhecer  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  vez  que  baseado nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.909050/2009­96  Acórdão n.º 3401­005.550  S3­C4T1  Fl. 8          7  Portanto,  clara  está  a  motivação  do  ato  administrativo  guerreado,  que  reside  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Contribuinte.  Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo,  não  havendo que  se  falar  em  intimação  prévia,  nem violação  ao contraditório, ou cerceamento de defesa.   A  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  despacho  decisório,  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância de todas as prescrições legais; tendo­lhe sido  oportunizada  a  apresentação  de  defesa  e  a  produção  de  provas, no prazo legal.   Ademais,  as  razões  suscitadas  na  peça  de  defesa  demonstram  amplo  conhecimento  dos  motivos  que  levaram  à  não  homologação  do  procedimento  compensatório.  (...)  II ­ Mérito  II.1  ­  Da  não  incidência  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  Restituição de Tributos Pagos Indevidamente   O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25,  de  24/12/2003,  que  dispõe  sobre  a  tributação  de  valores  restituídos  ao  contribuinte  pessoa  jurídica,  por  força  de  sentença  judicial  em  ação  de  repetição  de  indébito,  prescreve:   Art.  1º  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.   Art.  2º Não há  incidência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a  título de tributo pago  indevidamente.   Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado  é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a  Contribuição para o PIS/Pasep.   (...)Do  acima  transcrito,  verifica­se  que  o  citado  Ato  Declaratório  Interpretativo  explicita  claramente  que  não  há  incidência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo  pago  indevidamente.  Todavia,  por  configurarem  receita  nova, os juros incidentes sobre o indébito devem compor a  base de cálculo das contribuições para o Pis/PASEP e da  Cofins, bem como do IRPJ e da CSLL.   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.909050/2009­96  Acórdão n.º 3401­005.550  S3­C4T1  Fl. 9          8  Além  disso,  há  que  se  observar  o  período  de  apuração  sobre  o  qual  a  Requerente  argúi  a  existência  do  direito  creditório  (Maio/2002).  Nesse  período  de  apuração,  a  exigência da Cofins era regida pela Lei nº 9.718/98, cujo §  1º  do  art.  3º  foi  tido  por  inconstitucional,  em  decisão  plenária do STF que reconheceu,  inclusive, a repercussão  geral  da  matéria  (RE  nº  585.235,  Relator:  Min.  Cezar  Peluso, Data de julgamento: 10/09/2008).   Em  função  dos  efeitos  das  decisões  emanadas  do  STF  foram  editados,  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 22/03/2010 e a  Portaria  PGFN nº  294,  de  2010,  prevendo  a  dispensa  de  apresentação  de  recurso,  ordinário  e  extraordinário,  nos  casos em que os precedentes sobre determinados assuntos,  divulgados por meio de listas atualizadas periodicamente,  oriundos  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal de Justiça, respectivamente, forem julgados com  base  nos  artigos  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (repetitivos). E, da lista de temas julgados pelo STF sob a  forma do art. 543­B do CPC, e que não mais serão objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN,  encontra­se  aquele  objeto do RE nº 585.235, que considerou inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98.   Portanto, resta atingido o objetivo pretendido no texto do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  que  trata  da  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo,  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  resguardando  a  Fazenda  Nacional  de  futuros  prejuízos  quando  da  fase  de  execução  fiscal  do  crédito tributário.   Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  até  a  vigência  da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e  de serviços.   Não  obstante  o  reconhecimento,  em  tese,  do  direito  vindicado pela Interessada, é preciso examinar a certeza e  a  liquidez do  crédito pretendido, à vista do que dispõe o  art. 170 do CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (g.n)   Os  documentos  trazidos  à  colação  não  são  suficientes  à  comprovação  do  alegado.  As  Guias  de  Informação  e  Apuração do ICMS acostadas não se prestam a comprovar  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.909050/2009­96  Acórdão n.º 3401­005.550  S3­C4T1  Fl. 10          9  que, no período requerido, os valores escriturados a título  de  ressarcimento  do  ICMS­ST  (Cód.  007.19)  compuseram,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do(a)  COFINS,  como  receitas.  Tais  documentos  demonstram,  somente, o quantum recuperado a título de ICMS­ST.   Com  efeito,  a  legislação  processual  administrativo­ tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do  direito  probatório,  qual  seja,  o  de  que  quem  acusa  e/ou  alega deve provar.   Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova cabe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Adaptando­se  essa  regra  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  constrói­se  o  seguinte  raciocínio:  por  autor,  deve  ser  identificado  como  a  parte,  na  relação  fisco­ contribuinte,  titular  de  determinado  direito,  que  toma  a  iniciativa  de  postulá­lo,  mediante  a  adoção  de  algum  procedimento;  e  por  réu,  a  parte  oposta,  que  apresenta  resistência ao direito do autor.   Nos casos de restituição/compensação ou ressarcimento de  créditos  tributários,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração da efetiva existência do crédito, posto que é  dele  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos  mediante a apresentação do Per/Dcomp.   De  forma  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo o pedido ou não homologando a  compensação, caberá a ele ­ o contribuinte ­, na qualidade  de autor, demonstrar seu direito.  Quando a DRF nega o pedido de compensação com base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao  contribuinte,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  indébito.  À  obviedade,  documentos comprobatórios são documentos que atestem,  de  forma  inequívoca,  o  direito  creditório,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  fica  inarredavelmente  prejudicado.   No  caso,  não  tendo  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  provas  inequívocas quanto à certeza e  liquidez do direito  creditório não se pode acatar o pedido.  (...)  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.909050/2009­96  Acórdão n.º 3401­005.550  S3­C4T1  Fl. 11          10  A Reclamante  insurge­se,  também,  contra  a  cobrança  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros moratórios)  aos  débitos  compensados,  aduzindo  não  estar  em  mora,  eis  que  a  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  alvo  da  compensação.     Neste  ponto,  releva  esclarecer  que  o  objeto  do  presente  litígio é a não homologação das compensações declaradas  na DCOMP  nº  01940.15106.110205.1.3.04­1500,  através  do  Despacho  Decisório  nº  821113075,  expedido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Não  se  trata  de  apreciação  quanto  à  exigência  de  penalidades  (ou  mesmo  quanto  à  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados),  mas  apenas quanto ao não reconhecimento do direito creditório  e à não homologação das compensações.   (...)  Nada  obstante,  merece  esclarecer  que  os  acréscimos  moratórios decorrem da falta de  recolhimento  tempestivo  do  tributo  devido,  evidenciada  a  partir  da  não­ homologação  das  compensações  efetuadas  e  têm  por  fundamento legal o art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Quanto aos juros de mora, estes são devidos mesmo que a  manifestação  de  inconformidade  tenha  suspendido  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados,  conforme  disposto  no  artigo  161  do  CTN,  que  tem  o  seguinte teor:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (destaque acrescido).   Ademais,  no  caso  específico  de  compensação,  assim  estabelece a IN 1.300/2012:  Art.  45.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos  legais.  Sobre o requerimento para a produção de todos os meios  de  prova  em  direito  admitidas,  cumpre  ressaltar  que  o  diploma  processual  tributário  (Decreto  nº  70.235/1972)  dispõe, em seu art. 16, §4º, que a prova documental será  apresentada na impugnação (no caso, na manifestação de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  sendo  estipulado,  no  §5º,  ainda,  que  a  juntada  de  documentos  após  a  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.909050/2009­96  Acórdão n.º 3401­005.550  S3­C4T1  Fl. 12          11  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do §4º  (alíneas essas que apresentam as exceções à regra  de  preclusão).  Não  havendo  as  exceções  (fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos),  ocorre  a  preclusão  temporal  e  o  contribuinte  não  pode  carrear  aos  autos  provas ou alegações suplementares.   Assim,  caso  queira  o  contribuinte  apresentar  provas  em  período  posterior,  poderá  fazê­lo  desde  que  demonstre  a  ocorrência  de  uma  das  razões  acima  indicadas,  sob  pena  de  em  assim  não  o  fazendo,  ter  seu  pleito  de  juntada  indeferido.  De  qualquer  forma,  esta  é  questão  a  ser  apreciada,  concretamente,  apenas  quando  do  eventual  encaminhamento ou produção de prova nova. À evidência,  não é matéria a ser apreciada em tese" ­ (seleção e grifos  nossos).  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.909050/2009­96  Acórdão n.º 3401­005.550  S3­C4T1  Fl. 13          12  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  que não  logrou êxito em demonstrar a  liquidez  e a certeza do  crédito vindicado.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                           Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 14090.720754/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA MATÉRIA SOLIDIFICADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO A existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DADA PELO FORNECEDOR DOS PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.
Numero da decisão: 3301-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA MATÉRIA SOLIDIFICADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO A existência de coisa julgada permitindo o crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus impede a análise do crédito presumido na instância administrativa. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DADA PELO FORNECEDOR DOS PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10.355          1 10.354  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14090.720754/2017­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013  COISA JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ACERCA  DA  MATÉRIA  SOLIDIFICADA.  PREJUDICIAL AO MÉRITO  A  existência  de  coisa  julgada  permitindo  o  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  produtos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  impede  a  análise  do  crédito presumido na instância administrativa.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA.  GLOSA  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE.  A apropriação de créditos  incentivados ou  fictos,  calculados  sobre produtos  isentos  adquiridos  de  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  somente  é  admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido  para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal,  cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos  à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito.  COMPETÊNCIA.  RECEITA  FEDERAL.  FISCALIZAÇÃO.  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  estão  devidamente  classificados  na  posição NCM da TIPI,  não  afastando  esta  competência  da  RFB  a  circunstância  de  o  projeto  de  produção  ter  sido  aprovado  pela  SUFRAMA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 07 54 /2 01 7- 89 Fl. 10355DF CARF MF     2 Para que  se  caracterize  como mudança  de  critério  jurídico,  é preciso  que  a  Administração  Tributária  tenha  analisado  um  fato  e  o  qualificado  juridicamente.  Não  representa  mudança  de  critério  de  jurídico  o  auto  de  infração, cujo  lançamento decorreu da glosa de créditos  incentivados/fictos,  por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve  manifestação  anterior  da  Administração  neste  sentido  nem  mesmo  um  lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação  fiscal do produto.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DADA  PELO  FORNECEDOR  DOS  PRODUTOS. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE.  Em razão da não cumulatividade do  IPI  e de sua  sistemática  imposto  sobre  imposto,  o  adquirente  de  produtos  industrializados  deve  conferir  se  a  nota  fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da  Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  02­15)  lavrado  em  15/09/2017  para  constituição de  crédito  tributário de  IPI na monta de 63.270.378,60  (sessenta  e  três milhões,  duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) para o período que  compreende  o  04º  trimestre  de  2012  até  04º  trimestre  de  2013. A  acusação  fiscal  reside  na  utilização  de  crédito  indevido,  sob  a  rubrica  "outros  créditos",  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (kits  de  concentrados)  da  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ nº 61.454.939/0001­06, para a fabricação de refrigerantes.  As verificações acerca da correta apuração do IPI devido, objeto deste Auto  de  Infração,  foram  realizadas  quando  da  análise  de  05  Pedidos  de  Ressarcimento  (PERDCOMP)  referentes  aos  Períodos  de  Apuração  (PA)  4º  Trimestre/2012  a  4º  Trimestre/2013,  apresentando  também pedidos de  compensação DCOMP para utilização dos  supostos créditos referentes ao Ressarcimento de IPI para quitação de débitos tributários junto  à Fazenda Nacional.  Fl. 10356DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.356          3     Depreende­se  do  relatório  fiscal  de  fls.  16­42  que  a  análise  dos  créditos  pleiteados no PER foram confrontados e confirmados com a Escrituração Fiscal Digital – EFD­ IPI  do  contribuinte,  onde  se  verificou  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  é  oriunda  de  insumos  destinados  à  fabricação  de  bebidas  (refrigerantes,  especialmente)  adquiridos  de  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA  (doravante  RECOFARMA), CNPJ 61.454.393/0001­06, empresa situada na Zona Franca de Manaus.  Consta ainda deste  relatório que se  tomou prova emprestada do processo nº  10010.038171/0616­91  quanto  às  informações  detalhadas  do  processo  produtivo  do  contribuinte, quanto à auditoria  in loco no estabelecimento do sujeito passivo, bem como em  relação às informações prestadas pelo seu principal fornecedor de matérias­primas, a empresa  RECOFARMA.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  autuação  fundamenta­se  em  duas  partes  distintas e  independentes, a PARTE I, correspondente aos créditos incentivados indevidos do  IPI  oriundos  de  produtos  não  elaborados  com  matérias­primas  extrativas  vegetais  de  produção  regional  e  a  PARTE  II,  correspondente  aos  créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota.  Parte  I  ­  créditos  incentivados  indevidos  do  IPI  oriundos  de  produtos  não elaborados com matérias­primas extrativas vegetais de produção regional  A fiscalização afirmou que a maior parte dos créditos de IPI escriturados pela  fiscalizada no período sob análise (4º trimestre/2012 a 4º trimestre/2013) é oriunda de insumos  destinados  à  fabricação  de  refrigerantes,  descritos  na  NF  como  “concentrados”  ou  "kits  de  concentrados" (NCM 2106.90.10), adquiridos da empresa RECOFARMA localizada na Zona  Franca  de Manaus.  Os  produtos  são  comercializados  por  RECOFARMA  em  forma  de  kits  constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento  industrial em embalagem individual.  Fl. 10357DF CARF MF     4 Todavia,  não  há  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  RECOFARMA, pois entende­se que os produtos estariam isentos do imposto com base no art.  81,  incisos  I e  II; e art. 95,  inciso III  (c/c art. 237) do RIPI/2010 – Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  A autuada, ora Recorrente, escriturou crédito por estas aquisições isentas dos  kits de concentrado, como se tributado fosse. A alíquota de IPI vigente à época dos fatos (4º  Trim./2012 a 4º Trim./2013) para os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 era  de 20% (Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto nº 7.742, de 30/05/2012, e  Decreto nº 8.017, de 17/05/2013).  Estes  concentrados  adquiridos  de  fornecedores  localizados  na ZFM,  gozam  da  isenção  prevista  no  art.  81,  II  do  RIPI/2010.  Em  razão  deste  dispositivo,  os  produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, estarão isentos se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com processo produtivo básico.  Para este benefício fiscal, não há previsão legal permitindo o crédito de IPI,  aplicando­se a alíquota correspondente na TIPI para a classificação fiscal do produto. Assim,  não haveria possibilidade de crédito para estas aquisições.  Intimada  para  justificar  a  razão  do  creditamento,  a  Recorrente  informou  a  existência de coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4  que  assegurou  aos  associados  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  (AFBCC), da qual  a Recorrente  faz parte,  o direito  ao  crédito de  IPI  relativo  à  aquisição de  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM  (petição  inicial  do MSC  em  fls.  166­184)  e  também  em  razão  do  o  entendimento  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  exposto  no  julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 212.484­RS, que asseguraria o mesmo direito.  A fiscalização descartou a argumentação e entendeu que o crédito é indevido,  isso  porque  o  RE  212.484­RS  citado  tem  aplicação  apenas  entre  as  partes  e  não  alcança  a  Recorrente. Quanto ao Mandado de Segurança Coletivo MSC nº 91.0047783­4, impetrado pela  Associação  dos  Fabricantes  de  Coca­Cola  (AFBCC)  perante  a  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro, a fiscalização também afastou os efeitos da coisa julgada no caso, porque, nos termos  do que declarado pelo STF, em sessão Plenária realizada em 30/04/2014, em que se julgou o  Agravo Regimental na Reclamação nº 7778, que por sua vez foi ajuizada em face do suposto  descumprimento da decisão proferida naquele Mandado de Segurança Coletivo, o provimento  judicial proferido naquela ação coletiva teve seus efeitos restritos aos associados domiciliados  no Rio de Janeiro, território do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2º­A da Lei 9.494,  o que não alcança a autuada (domiciliada fora do RJ).  Esta  Parte  I  do  relatório  fiscal  também  analisa  a  possibilidade  de  créditos  decorrentes  do  art.  237  e  95,  III,  do  RIPI/2010.  Este  permissivo  legal  garante  o  direito  ao  crédito pelas aquisições de produtos isentos, como se devido fosse, desde que sejam produtos  elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia Ocidental,  desde que os projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA  e desde que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  Fl. 10358DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.357          5 A  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  atendeu  todos  os  requisitos  exigidos por este dispositivo legal, exceto a condição de ser matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal de produção regional.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  se  utiliza matéra­prima  agrícola  e  extrativa vegetal de produção regional para a produção dos kits, a Recorrente afirmou que estas  aquisições se referiam ao açúcar utilizado na produção do caramelo e do ácido cítrico, álcool  neutro, também proveniente da cana­de­açúcar e o extrato de guaraná, proveniente da semente  do guaraná. Afirmou que toda a cana­de­acúcar e semente de guaraná utilizados são produzidas  por Agropecuária Jayoro, localizada na Amazônia Ocidental.  A  fiscalização  entendeu  que  nenhum  dos  três  itens  informados  pela  RECOFARMA pode  ser  caracterizado  como matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal,  pois  nenhum deles é resultado de processo de extração de um vegetal. Tratam­se, efetivamente, de  produtos industrializados a oriundos da matéria­prima vegetal cana­de­açúcar (açúcar e álcool  neutro) e da semente de guaraná (extrato de guaraná).  Assim, levando­se em conta que a Lei determina, para o gozo da isenção (art.  6º, caput, do DL 1435/72, base legal p/ isenção do art. 95, III, do RIPI/2010), que os produtos  sejam  produzidos  com  MATÉRIA  PRIMA  agrícola  ou  extrativa,  e  não  com  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO, a fiscalização realizou a glosa dos créditos indevidamente escriturados no  RAIPI.  Afirmou a fiscalização que para esta isenção do art. 95 do RIPI/2010 e art. 6º  do DL 1.435/1972, não é exigido o despacho da autoridade administrativa de que trata o art.  179 do Código Tributário Nacional. O papel da SUFRAMA é aprovar os projetos para fruição  do  benefício  fiscal,  no  entanto,  inexiste  na  legislação  qualquer  norma  que  limite  total  ou  parcialmente o exercício da competência da RECEITA FEDERAL na fiscalização do benefício  sob análise, pois, para usufruir do benefício, as empresas precisam atender a todos os requisitos  previstos na legislação, e não só aquele constante do § 2º do art. 6º do DL nº 1.435/75.  PARTE  II  –  Créditos  incentivados  do  IPI  aproveitados  indevidamente  em função de erro de classificação fiscal e alíquota  Como  acusação  independente  da  parte  I,  afirmou  que  houve  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  pela RECOFARMA,  o  que  permite  a  glosa,  pois  a  classificação correta tem uma alíquota igual a zero. Assim, não haveria crédito, já que o valor  do IPI calculado sobre os produtos em questão, como se devido fosse, seria zero.  A fiscalização realizou a coleta dos kits elaborados pela RECOFARMA, bem  como  juntou  aos  autos  fotos  dos  kits  (fls.  302­313;  343­359)  e  pediu  a  elaboração  de  laudo  pericial  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer.  Assim,  solicitou  exame  laboratorial  para  que  os  Laudos  de  Análise  apresentassem  dados  técnicos  sobre  os  produtos,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos  kits.  Os  resultados dos exames laboratoriais solicitados pela fiscalização constam de Laudos de Análise  que foram anexados ao presente processo (fls. 64­101).  Afirmou a  fiscalização que os  "kits  de concentrado" não é uma mercadoria  única. Os kits (concentrados) para fabricação de refrigerantes são constituídos de dois ou mais  componentes  (ou  partes),  sendo  que  cada  componente  está  acondicionado  em  embalagem  Fl. 10359DF CARF MF     6 individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo de cada parte pode ser  líquido ou sólido.  Esses componentes dos kits são misturados, operação de industrialização em  que o engarrafador adiciona água e açúcar, adicionando cada parte do kit por vez. A preparação  líquida,  então,  se  torna  um  xarope  composto  que  passa  por  tratamento  complementar,  adicionando­se água e gás carbônico, resultando o refrigerante pronto para ser consumido.  A  fiscalização  afirmou  que  as  empresas  tratam  os  kits  como  uma  mercadoria única por uma decisão comercial, denominada de “concentrado”, aplicando a  alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, e não por uma imposição da  realidade técnica e/ou mercadológica. Neste sentido, não haveria impedimento para que  cada  componente de kits  para  fabricação de bebidas  fosse  fabricado  e  vendido por um  estabelecimento  diferente,  nem  para  que  o  fornecedor  efetuasse  remessas  em  separado  dos componentes dos kits,  e nem para que fosse especificado o preço cobrado por cada  componente.  A  fiscalização  questionou  a  classificação  fiscal  no  Ex  01  do  código  2106.90.10, estabelecendo que para este enquadramento o produto deve satisfazer os seguintes  requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  No entendimento da fiscalização, tais preparações não atendem às condições  citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits,  isoladamente considerado,  nem em conjunto como um kit, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado.  Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "concentrado", o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas  criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única.  Afirmou  que  não  se  pode  atribuir  capacidade  de  diluição  a  nenhum  componente  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas.  Se  o  conteúdo  de  qualquer  embalagem  individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico­químicas  da bebida que se pretende comercializar.  Afirmou que o laudo pericial, elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer,  aos  responder  os  quesitos,  afirmou  que  as  partes  dos  kits  concentrados  vendidos  pela  RECOFARMA  não  podem  ser  considerados  como  extrato  concentrado ou sabor concentrado.  A  fiscalização  ainda  afirmou  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  os  kits  adquiridos pela autuada, quando individualmente considerada, pode ser classificada na Ex 01  do código 2106.90.10 da TIPI, já que o concentrado só surge quando o conteúdo das diversas  partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de um processo de industrialização  (transformação) realizado depois da venda.  Fl. 10360DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.358          7 Concluiu  também  pelo  não  atendimento  do  requisito  arrolado  no  item  “e",  que  tenha  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado”, pois pela mera diluição do produtos não se alcança a bebida final. Por  isso, os  produtos vendidos pela RECOFARMA não podem ser  considerados  "concentrados", pois,  se  diluídos, não apresentam mais as mesmas características de identidade e qualidade da bebida,  conforme § 4º do artigo 13 e artigo 30 da Lei nº 8.918/1994.  Para a classificação fiscal, a autoridade fiscal assim concluiu:  Em  procedimentos  fiscais  recentes,  constatou­se  que  os  componentes  mais  importantes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  extrato  de  cola  ou  extrato  de  guaraná),  devendo  ser  classificados  no  código  2106.9010  ,  como  uma  “  Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero .  Essa  preparação,  porém, não  se  classifica  no Ex  01  do  código  2106.90.10, pois, conforme já explicado, a embalagem individual  não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar  um produto chamado de “concentrado”.  No  caso  de  componentes  que  correspondam  a  uma mistura  de  ingredientes  comumente  utilizados  em  diversos  produtos  da  indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes,  deve  ser  aplicado  o  código  2106.90.90,  reservado  às  “Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições  ­  Outras  ­  Outras”,  também  tributado à alíquota zero do IPI . (grifei)  A partir das glosas de crédito realizadas pela fiscalização a apuração do IPI  foi refeita, encontrando­se um saldo de IPI a pagar, culminando neste auto de infração.  Intimada  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  9.670­9.740, argumentando pelo cancelamento do auto de infração conforme se resume abaixo:  ­ os concentrados adquiridos pela impugnante são beneficiados pela isenção  do  art.  81,  II  do RIPI/2010,  com  base  legal  no  art.  9º  do DL  nº  288/1967.  Com  base  nesta  isenção, por ser produto adquirido da ZFM, a contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI,  calculando­se o crédito como se devido fosse, com base na coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­5, bem como no RE nº 212.484 julgado pelo STF;  ­  caso  assim  não  se  entenda,  os  produtos  adquiridos  pela  autuada  podem  também ser enquadrados  em outra  isenção, prevista no  art.  95,  III  do RIPI/2010, permissivo  legal do art. 6º do DL 1.435/1975, que concede isenção para matéria­prima agrícola e extrativa  vegetal  adquirida  de  produtor  situado  Amazônia  Ocidental  e  a  possibilidade  de  crédito  presumido de IPI para estas aquisições decorre da própria disposição do art. 239 do RIPI/2010,  não necessitando da coisa julgada.  ­  explica  a  atual  situação  da  coisa  julgada,  em  que  por  um momento  havia  uma  reclamação  no  STF  limitando  a  abrangência  da  decisão  para  os  limites  territoriais  do  órgão  julgador  com  base  no  art.  2º­A  da  Lei  9.497/1997  (TRF  da  2ª  Região),  mas  que  em  Fl. 10361DF CARF MF     8 23/02/2017 transitou em julgado nova decisão do STJ, proferida nos autos do próprio MSC nº  91.0047783­4, reconhecendo que a coisa julgada é aplicável a todos os associados da AFBCC,  independentemente do Estado em que estão localizados;  ­ explica que o STF também julgou extinta a Reclamação nº 7.778 por perda  superveniente de objeto;  ­  afirma  que  mesmo  que  não  se  aceite  a  coisa  julgada,  os  produtos  que  adquire são considerados matéria­prima agrícola e extrativa vegetal produzidos na Amazônia  Ocidental,  gozando  da  isenção  do  art.  95,  III  do  RIPI/2010  na  qual  a  própria  legislação  assegura a possibilidade de escrituração do crédito;  ­ quanto à alíquota utilizada para fins de apuração do seu crédito presumido e  acusação de erro na classificação fiscal, em razão de que tais concentrados adquiridos deveriam  ser classificados por suas partes, a contribuinte argumenta que a autoridade fiscal não indicou  os  componentes  do  concentrado  que  deveriam  ser  classificados  separadamente  e  em  quais  posições da TIPI, o que, por si só, gera nulidade do auto de infração neste ponto;  ­ afirma ainda que a impugnante é terceiro, adquirente dos concentrados para  refrigerantes.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  é  realizada  pela  fornecedora,  RECOFARMA, não podendo este suposto erro ser imputado à impugnante;  ­ cita o art. 62 da Lei 4.502/1964 que determina que o adquirente verifique se  os documentos fiscais dos produtos adquiridos atendem as prescrições legais e regulamentares,  não  se  incluindo  nestas  obrigações  a  verificação  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor, nem mesmo pelo art. 327 do RIPI/2010. Como a classificação fiscal foi feita pela  fornecedora,  a  impugnante  agiu  lícita  e  corretamente  ao  adotar  tal  classificação  fiscal  para  cálculo do crédito de IPI;  ­  em  relação  aos  concentrados  para  refrigerante,  a  apuração  do  crédito  é  simples  cálculo  aritmético,  calculando­se  o  crédito  de  IPI  segundo  a  alíquota  decorrente  da  classificação fiscal feita pelo fornecedor do insumo, na época, de 20%;  ­  a  alteração  da  classificação  fiscal  também  não  pode  ser  realizada  pela  fiscalização por representar alteração de critério jurídico, violando o disposto no art. 146, CTN.  Isso porque, em verificações fiscais anteriores, não houve qualquer questionamento relativo à  classificação  fiscal  do  concentrado  para  refrigerantes  e  a  Recorrente  sempre  aproveitou  os  créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes da posição  21.06.90.10 EX. 01 da TIPI;  ­  afirma que  no  processo  administrativo  10183.721209/2013­96,  em que  se  discutiu  outro  auto  de  infração  lavrado  em  15/03/2013  em  face  da  impugnante,  a  glosa  do  crédito foi levada a efeito apenas em razão do entendimento de que os produtos adquiridos não  eram produtos agrícolas e extrativa vegetal do art. 6º do DL 1.435/1975, sem nada mencionar  acerca da classificação;  ­ no procedimento de lançamento, nos termos do art. 142, CTN, a autoridade  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, inclusive a classificação fiscal;  ­  a  revisão  da  classificação  fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  processo  administrativo  14090.720284/2016­72,  em  outro  auto  de  infração,  onde  se  afirmou  que  a  classificação  fiscal  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  para  os  kits  concentrados  estava  incorreta.  Portanto,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta  Fl. 10362DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.359          9 mudança  de  critério  jurídico  (27.09.2016)  é  que  esta  mudança  na  classificação  poderia  ser  aplicada, por hipótese;  ­  na  pior  das  hipóteses,  afirma  que  este  novo  critério  jurídico  deve  ser  aplicados apenas  a partir de 22/12/2014, data em que  a RECOFARMA foi notificada de um  auto de infração, onde se exigiu multa por erro na classificação fiscal do kit concentrado;  ­  ainda  que  não  sejam  aceitos  estes  argumentos,  defende  a  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais;  ­  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  os  projetos  industriais  para  fruição dos benefícios previstos no  art.  9º  do DL n° 288/67 e no  art.  6º  do DL n° 1.435/75,  conforme  se  verifica  dos  dispositivos  a  seguir  do  Decreto  n°  7.139/2010,  Anexo  I.  E,  para  aprovar o projeto industrial, a SUFRAMA define o respectivo PPB do produto incentivado; eis  os arts. 13, 15 e 23 da Resolução do CAS n° 202/2006;  ­ ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios  fiscais,  é  necessário  que  a  SUFRAMA  identifique  qual  é  a  classificação  fiscal  do  produto  incentivado,  porque,  para  fins  de  IPI,  definir  o  produto  é  efetuar  sua  classificação  fiscal.  Portanto,  é  inerente  à  sua  competência  para  aprovação  do  PPB  a  definição  da  classificação  fiscal do referido produto beneficiado;  ­  afirmou que o STJ  já  decidiu  que  a RFB não  tem  competência  exclusiva  para  proceder  à  classificação  fiscal  de  produto,  prevalecendo  a  classificação  fiscal  definida  pelo órgão técnico, naquele caso a ANVISA, não cabendo à RFB questionar;  ­ afirmou que a SUFRAMA definiu a classificação fiscal para o concentrado  produzido pela RECOFARMA, por intermédio da Resolução do CAS n° 298/2007,  integrada  pelo Parecer Técnico n° 224/2007, consta que a caracterização do produto é de concentrados  para bebidas não alcóolicas, com enquadramento na NCM 2106.90.10 Ex. 01;  ­  a  partir  da  definição  dada  pela  SUFRAMA  ao  produto  fabricado  pela  RECOFARMA,  a  própria  SUFRAMA  reconhece  que  o  concentrado,  por  configurar  "preparações  químicas",  pode  ser  entregue  desmembrado  em  partes/kits,  sem  que  isso  desnature a sua condição de produto único (de concentrado para refrigerantes), classificado na  posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2011, qual seja, preparações compostas para bebidas com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  concentrado  ­  por  isso  classificado no EX. 01;  ­  quanto  à  classificação  fiscal  a  ser  definida  pelas  regras  gerais  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  e NESH,  afirmou  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  a  interpretação  histórica  das  TIPIs  e  a  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado,  aprovadas  pelo Decreto  n°  97.409/88,  e  das NESH,  aprovadas pelo Decreto n° 435/92, levam à conclusão de que está correta a classificação fiscal  do  concentrado  de  refrigerantes  como  mercadoria  única  na  posição  21.06.90.10  Ex.  01  da  TIPI/2010,  a mesma  classificação  dada  pela SUFRAMA e  reconhecida  no Parecer PGFN nº  405/2003;  Fl. 10363DF CARF MF     10 ­  pelo  histórico  das  TIPIs,  desde  1988,  contata­se  que  o  concentrado  para  refrigerantes  sempre  foi  classificado  como  uma  mercadoria  única  constituída  por  diversos  componentes;  ­ Na TIPI de 1988 estava na posição 21.06.90.01, alíquota de 36%;  ­ a Resolução do Comitê Brasileiro de Nomenclatura nº 78/1989, manteve a  descrição  de  concentrados  como  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  na  posição  21.06.90,  tratando  estas  preparações  compostas  como mercadoria  única.  Alíquota de 40%;  ­  em 1996  a  posição  21.06.90.10  continuou  compreendendo  as  preparações  compostas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), evidenciando que a  mercadoria é composta de várias partes, passando a enfatizar nos Ex. 01 e Ex. 02 a relevância  de sua destinação. Alíquota de 27%;  ­ na TIPI de 2002 manteve­se a mesma descrição, alterando­se a alíquota para  20%;  ­ o  item XI da nota explicativa referente à  regra geral de  interpretação 3 b)  reforça  o  argumento  de  que  os  concentrados  de  refrigerantes,  "kits",  são  tratados  como  produtos únicos, mercadoria unitária integrada por diferentes componentes;  ­ as posições Ex. 01 e Ex. 02 são mais específicas, e se há uma posição mais  específica para classificar a mercadoria, esta que deve prevalecer;  ­  a  adição  de  outros  ingredientes  não  descaracteriza  os  concentrados  para  refrigerantes como produtos prontos para uso. Se houvesse qualquer dúvida quando à aplicação  da  posição  NCM,  a  RECOFORMA  deveria  recorrer  à  classificação  fiscal  dada  pela  SUFRAMA;  ­ afirma que o produto concentrado produzido, distribuído e comercializado  pela  RECOFARMA  é  uma  preparação  composta,  para  atender  um  fim  específico.  A  comercialização em kits é uma decisão técnica que visa preservar a qualidade do concentrado,  manter  a  proporcionalidade  dos  insumos  e  evitar  a  ocorrência  de  alterações  físico­química,  facilitando  a  preparação  e  conservando  ao  máximo  seus  componentes.  Portanto,  trata­se  de  mercadoria unitária, pois não há possibilidade de comercialização individual das partes que o  compõem.  ­ a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos  em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância  de  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  tem  o  condão  de  excluir  a  cobrança de multa, juros de mora e correção monetária;  ­  No  caso,  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para fruição da isenção prevista no art. 9o do DL n° 288/67 e no art. 6° do DL n° 1.435/75 e,  pois,  para  classificar  o  produto  beneficiado,  nos  termos  do  Decreto  n°  7.139/2010  c/c  a  Resolução  do CAS  n°  202/2006. A Resolução  do CAS  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico n° 224/2007, aprovou o projeto industrial para fruição do beneficio do art. 9o do DL  n° 288/67 e do art. 6o do DL n° 1.435/75 ao concentrado fabricado pela RECOFARMA, bem  como o classificou na posição 21.06.90.10 EX. 01;  ­  ao  utilizar o  crédito  de  IPI  à  alíquota  de  20% decorrente da  aquisição  de  concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com  Fl. 10364DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.360          11 matéria­prima adquirida de produtor  situado na Amazônia Ocidental,  a  IMPUGNANTE agiu  de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007.  ­  defende  a  impossibilidade  de  exigência da multa  com base  no  art.  76,  II,  "a",  da  Lei  n°  4.502/64,  diante  da  existência  de  decisões  irrecorríveis  de  última  instância  administrativa  proferidas  em  processos  fiscais  no  sentido  de  que  não  cabe  ao  adquirente  do  produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02­02.895, de 28.01.2008, relator  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS ATULIM;  02­02.752,  de  02.07.2007,  relator  Conselheiro  ANTONIO  BEZERRA  NETO  e  02­0.683,  de  18.11.1997,  relator  Conselheiro  MARCOS  VINÍCIUS NEDER DE LIMA)  ­ defende a impossibilidade da exigência de juros sobre a multa de ofício por  implicar  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não  se  pode  falar  em  mora  na  exigência de multa;  ­ se a  intenção do  legislador  fosse exigir  juros sobre a multa de oficio  teria  previsto  expressamente  em  lei  que  os  juros  de mora  incidiriam  sobre  os  débitos  e  sobre  as  respectivas multas deles decorrentes;  Em 20/02/2018, a 8ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n.º 14­76.152  (fls. 10.028­10.063), julgando improcedente a impugnação apresentada, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2012, 2013  CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOSORIUNDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2012, 2013  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização,  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 10365DF CARF MF     12 Ano­calendário: 2012, 2013  ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE  CRÉDITO  DE  IPI  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR.  INOCORRÊNCIA.  Tendo a autoridade fiscal afastada, expressa e indubitavelmente,  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  de  IPI,  e  não  se  vislumbrando, nos autos, a presença de elementos que autorizem  imaginar  o  reconhecimento  da  existência  de  parcela  de  algum  tipo  de  crédito,  não  cabe  cogitar  de  qualquer  ilegalidade  na  apuração  dos  saldos  devedores,  fundamentada  na  desconsideração de crédito de IPI na referida apuração.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  deve  ser  entendida  como  uma  mudança de posição interpretativa da Administração a respeito  de determinada norma. Não ocorre alteração de critério jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de  manifestação expressa por parte da Administração Tributária.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  IDÔNEOS.  CLASSIFICAÇÃO  EQUIVOCADA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que  se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a  responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos  do art. 136 do CTN. Na situação, as notas  fiscais de aquisição  das  mercadorias  que  originaram  o  suposto  crédito,  ao  consignarem  classificação  fiscal  equivocada  que  não  se  aplica  ao  produto  comercializado,  deixam  de  ostentar  o  amparo  necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível  a glosa.  DECISÕES  DO  STF  EM  SEDE  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  DECRETO  Nº  2.346, DE 1997.  As  decisões  judiciais  atinentes  a  casos  concretos  possuem  apenas  efeitos  inter  partes  e  não  vincula  os  atos  da  Administração  Tributária.  Uma  decisão  emanada  do  Supremo  Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes  da  lide  se  observadas  as  condições  descritas  pelo  Decreto  nº  2.346, de 1997.  AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  do  pedido  da  petição,  e  seu  alcance restringe­se aos associados da  impetrante domiciliados  no âmbito da competência territorial do órgão prolator.  Fl. 10366DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.361          13 OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS  EXPEDIDOS  PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO  DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  que  versem  sobre  matéria  tributária.  São  atos  gerais  e  abstratos,  tais  como  portarias,  instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos  legais  ou  de  instrumentar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que  têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos  termos de parágrafo único do art. 100 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA.  Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  c/c  o  art.  100,  II  e  parágrafo  único,  do  CTN,  para  a  exclusão  de  penalidades  e  juros  de  mora,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas  em  processos  nos  quais  um  terceiro  não  seja  parte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, Recurso  Voluntário  (fls.  10078  ­ 10155),  devolvendo  a  análise  de  todas  as matérias  já  ventiladas  em  sede de  impugnação,  juntando  laudo do  INT ­  Instituto Nacional de Tecnologia  (fls. 10.245­ 10.275) para atestar a condição de produto único dos kits. A Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões em fls. 10.307­10.344, contraditando todos os argumentos do Recurso  Voluntário e pugnando pela manutenção do auto de infração pelos fundamentos do TVF.  É o relatório  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos  legais, merecendo ser  conhecido.    Fl. 10367DF CARF MF     14 1. DA COISA JULGADA  Há  nos  autos  relevante  controvérsia  acerca  do  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  MSC  nº  91.0047783­4,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes de Coca­Cola perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde restou garantido o  direito  de  crédito  de  IPI,  como  se  tributado  fosse,  presumido  portanto,  de  produtos  isentos  adquiridos de  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus. Ressalte­se que,  caso no  aspecto  subjetivo  se  constate  que  todos  seus  associados  são  beneficiários,  inclusive  a  ora  Recorrente, o deslinde da causa depende da análise desta prejudicial.  A autoridade fiscal afirmou não ser possível a aplicação desta coisa julgada  em benefício da Recorrente,  em razão da Reclamação no STF nº 7778. Esta Reclamação  foi  interposta  no  STF  por  uma  das  associadas,  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  para  ver  garantida esta mesma coisa julgada, tendo em vista que vinha sofrendo autuações no Estado de  São  Paulo  sob  o  argumento  de  que  a  coisa  julgada  tinha  aplicação  restrita  aos  limites  territoriais  do  órgão  judiciário  que  proferiu  a  decisão,  qual  seja,  Rio  de  Janeiro  e  Espírito  Santo.  Isso porque no MSC, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  havia feito esta  limitação  territorial com base no art. 2º­A da Lei nº 9.494/1997. No entanto,  este capítulo da decisão  ainda não estava  transitado, pois  foi  interposto  recurso  aos  tribunais  superiores.  Diante  deste  cenário,  o  STF,  na  Reclamação  citada,  afirmou  não  haver  inconstitucionalidade no art. 2º­A da Lei 9.494/997, sendo válida a limitação territorial da coisa  julgada. Neste diapasão, a autoridade fiscal afirmou não ser possível aplicar esta coisa julgada  ao caso concreto, tendo em vista que a Recorrente se localiza no Estado do Mato Grosso.  Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:  Lei nº 9.494/1997. Art. 2o­A. A sentença civil prolatada em ação  de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa  dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180­35, de 2001)  A  d.  DRJ,  na  decisão  ora  recorrida,  acrescentou  que  a  coisa  julgada  não  poderia ser estendida à Recorrente, pois não era parte no processo.  No entanto, a análise da coisa julgada merece mais detida reflexão. Cumpre  destacar,  de  início,  que o Mandado de Segurança Coletivo  constitui  hipótese  de  substituição  processual  e,  nos  termos  da  Súmula  STF  nº  629,  "a  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Isto  significa que a Recorrente, por ser associada da Associação  Impetrante  (AFBCC), é beneficiária da coisa julgada obtida em favor da entidade no MSC.  Em  relação  à  limitação  territorial  da  coisa  julgada,  conforme  narração  da  Recorrente, bem como das cópias das decisões juntadas aos autos (fls. 9.808­9.882), e ainda da  decisão proferida pelo TRF 2º, limitando o efeito territorial, foi apresentado Recurso Especial  ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF.   O  Recurso  Especial  é  o  REsp  nº  1438361.  A  decisão  já  foi  proferida  e  transitada em  julgado em 23/02/2017, pouco antes da  lavratura do presente auto de  infração.  Houve reforma da decisão do TRF da 2ª Região na parte em que houve a limitação territorial,  Fl. 10368DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.362          15 para afirmar que o art. 2º­A da Lei n. 9.497/97, introduzido em 1999 pela MP n. 1.798­1/99, o  qual prevê que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator",  não  pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do  mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações. Como  o  referido  MSC  foi  impetrado  em  14/08/1991,  anos  antes  da  publicação  deste  dispositivo,  assim, coisa julgada ora em análise teria abrangência nacional.  Diante  desta  decisão,  o  STF  julgou  prejudicado  o  Recurso  Extraordinário  interposto,  por  perda  superveniente  do  objeto,  conforme  acórdão  juntando  aos  autos  em  fls.  9.852­9.855, tendo em vista que o STJ pacificou a questão. O mesmo destino teve a malfadada  Reclamação nº 7778, sendo extinta por perda superveniente do objeto em razão da decisão do  STJ, que garantiu a aplicação da coisa julgada em âmbito nacional para este caso concreto em  específico.  Assim, deve­se reconhecer a aplicação da coisa julgada ao presente caso, em  homenagem  à  segurança  jurídica  e  ao  disposto  no  art.  5º,  XXXVI  da  Constituição.  Com  o  processo judicial onde se obteve a coisa julgada em análise, garantiu­se o direito à Recorrente  de  escriturar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  produtos  isentos  adquiridos  de  fornecedores  localizados na ZFM. Como a isenção é aplicada em razão do critério espacial da hipótese de  incidência,  para  o  cálculo  deste  crédito  presumido deve­se  levar  em  consideração  a  alíquota  aplicável  nas  operações  realizadas  fora  da  zona  beneficiada,  de  acordo  com  a  classificação  fiscal  específica  do  produto  negociado  prevista na TIPI. A  classificação  fiscal  utilizada  pela  fornecedora da Recorrente  foi  a NCM 2106.90.10 Ex 01 da TIPI,  cuja  alíquota  era de 20%.  Assim, o crédito presumido apurado pela Recorrente nesta aquisições isentas teve por base este  percentual de alíquota.  Neste  ponto,  mais  uma  controvérsia  precisa  ser  debatida.  Isso  porque  a  autuação  fiscal  também  argumentou  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  fornecedor  da  Recorrente,  in casu, a RECOFARMA, estava incorreta, devendo­se adotar outra classificação  fiscal para fins de apuração do crédito de IPI. Afirma a fiscalização que a classificação fiscal  correta que deveria ser adotada pelo fornecedor dos produtos possui alíquota zero.  Como  isso, mesmo  que  se  reconheça  a  aplicação  da  coisa  julgada,  na  qual  resta o entendimento de que o produto adquirido com isenção por ser proveniente da ZFM gera  o  direito  ao  crédito  de  IPI  para  o  adquirente,  mesmo  assim,  a  autuada  não  poderia  ter  escriturado  o  crédito,  tendo  em  vista  que  a  classificação  fiscal  do  produto  fornecido  tem  alíquota zero. Desta feita, passa­se à análise da classificação fiscal.  2. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Como dito,  consta do  relatório  fiscal  que  a RECOFARMA, em  relação aos  produtos "concentrados" para preparo de bebidas não alcoólicas fornecidos para a Recorrente,  enquadrou estes produtos no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, cuja alíquota de IPI vigente  à época dos fatos (4º Trim./2012 a 4º Trim./2013) era de 20%, conforme Decreto nº 7.660, de  23/12/2011,do  alterado  pelos  Decreto  nº  7.742,  de  30/05/2012,  e  Decreto  nº  8.017,  de  17/05/2013.  Esta classificação fiscal tem a seguinte redação:  Fl. 10369DF CARF MF     16   Por sua vez, a autoridade fiscal contesta esta classificação fiscal elaborando  um arrazoado para concluir pela impossibilidade de adotar a "Ex 01", ou mesmo da "Ex 02",  tendo em vista que este produto adquirido pela Recorrente como um "kit concentrado", não é  um  concentrado  e  nem  pode  ser  diluído,  além  de  constituir­se  em  kit  com  produtos  que  poderiam ser vendidos em separado, mas comercializados como mercadoria única, na forma de  kit, por uma questão mercadológica.  No entendimento da fiscalização, para este enquadramento em Ex 01 ou Ex  02 o produto deve satisfazer os seguintes requisitos:  a) Que seja uma preparação composta.  b) Que não seja alcoólica.  c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado  d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02  e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.  Concluiu no TVF que tais preparações não atendem às condições citadas nas  letras “c” e “e”, acima. Nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato ou  sabor  concentrado.  Para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  chamado  de  "concentrado",  o  conteúdo das diversas partes que  compõem cada kit  deveria  estar  reunido numa única parte,  tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam  uma mercadoria única.  A  fiscalização  encomendou  a  elaboração  de  laudo  pericial  para  o  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, para analisar amostras dos produtos "kit  concentrado"  coletados,  em  especial  a  identificação  dos  ingredientes  contidos  em  cada  parte  dos kits. (laudos de fls. 64­101)  Ao  responder  os  quesitos,  restou  constatado  que  os  produtos  vendidos  pela  RECOFARMA não podem ser considerados como extrato concentrado ou sabor concentrado.  Por isso, a fiscalização afirmou que não podem ser "Ex", já que lhe falta o requisito de ser um  produto  concentrado,  na medida  em  que,  ao  ser  diluído,  perde  suas  características  originais.  Assim,  para  a  fiscalização,  nenhum  componente  dos  kit  podem  ser,  em  conjunto  ou  isoladamente, considerados como um extrato ou sabor concentrado.   Para que ficasse caracterizado um produto como "concentrado", o conteúdo  das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido numa única parte, sem perder  suas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  quantidade  após  sua  diluição,  nos  termos  do  art.  13  do  Decreto  6.871/2009  que  regulamenta  a  Lei  nº  8.918/1994,  e  isto  só  é  Fl. 10370DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.363          17 obtido  em  momento  posterior  do  processo  produtivo,  quando  estas  partes  dos  Kits  são  misturadas,  de  acordo  com  especificações  técnicas.  Desta  feita,  este  concentrado  só  surge  quando o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de  um processo de industrialização (transformação) realizado depois da venda.  Com  este  raciocínio,  a  fiscalização  concluiu  que  estes  produtos  devem  ser  classificados no código 2106.9010 , como uma “ Preparação do tipo utilizado para elaboração  de bebidas ”, cuja alíquota é ZERO.  Neste  ponto,  penso  ser  importante  voltar  para  o  mérito  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo MSC  nº  91.0047783­4  para  identificar  a  causa  do  litígio.  Analisando  a  petição inicial, fls. 166­184. Constata­se que o pedido de segurança formulado pela associação  não  foi  genérico,  no  sentido  de  obter  o  direito  um  direito  de  crédito  de  IPI  para  qualquer  produto isento adquirido de fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus.   Na  causa  de  pedir,  conforme  se  vê  de  fls.  167,  a  Associação­Impetrante  argumenta que suas associadas produzem refrigerante sujeitos ao IPI, classificados no Código  TIPI  2202.90.  Argumentou  que  para  produzir  estes  produtos,  adquire  matéria­prima  com  isenção  do  IPI,  "um  produto  concentrado",  de  fornecedor  estabelecido  na  ZFM.  Este  concentrado adquirido pelos associados são classificados na posição 2106.90 da TIPI, sujeitos,  na época, à alíquota de 40%, nos termos do Decreto nº 97.410/1988, atualizado pelo Decreto  nº 99.182/1990.  Note que a impetrante afirma, em sua petição, adquirir produto "concentrado"  da  classificação  2106.90,  que  estava  isento  conforme  dicção  do  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/1967, que detinha a seguinte redação na época do MSC e regulamentado pelo art. 81 e seu  inciso II do RIPI/2010, Decreto nº 7.212/2010:  Art 9º Estão isentas do  impôsto sôbre produtos  industrializados  tôdas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  a  comercialização em qualquer ponto do território nacional.  Nas  decisões  judiciais  que  se  seguem,  inclusive  no  acórdão  de  mérito  proferido pelo TRF da 2ª Região (fls. 209­233), este em que se concedeu o direito e formou a  coisa  julgada material,  consta do voto da  relatora  a menção  expressa  à aquisição de produto  concentrado da classificação fiscal 2106.90.   No  entanto,  constata­se  que  não  há  nenhuma  discussão  acerca  da  correção  desta classificação fiscal, nem mesmo uma análise da natureza do produto, sua composição e  uma  discussão  sobre  se  o  produto  é  concentrado  ou  não.  Parte­se  da  classificação  fiscal  e  informação dada pela própria  impetrante em sua petição  inicial,  assumindo­se  como produto  isento produzido na ZFM. O que se discutiu nas decisões judiciais e isso foi objeto do mérito,  foi  uma  discussão  jurídica  acerca  da  não  cumulatividade  do  imposto,  isto  é,  acerca  da  possibilidade de crédito de IPI na aquisição destes produtos isentos, utilizados como insumo na  produção de refrigerantes, como corolário do princípio da não cumulatividade.  Portanto,  a  coisa  julgada  não  solidifica  a  discussão  acerca  da  classificação  fiscal.   Fl. 10371DF CARF MF     18 Ressalto que, nesta época, a posição da TIPI que previam a alíquota de 40%  tinha uma  redação pouco diversa da atual, não havia nem mesmo as posições Ex atualmente  utilizadas pela Recorrente. No entanto, dentre estas, as que se referiam aos produtos de extratos  concentrados para preparação de bebidas não alcoólicas,  as posições TIPI  existentes eram as  2106.90.0101 e 2106.90.0101:  2106.90 ­­ Outras  01  ­­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de bebidas (extratos concentrados ou sabores concentrados)  0101 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  extrato  de  coca  e  ácido  cítrico,  corados  com  ajuda  de  açúcar  caramelizado......... 40%  0102 ­­ Constituídas por um xarope ao qual se juntou um extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  cítrico  e  óleos essenciais de frutos (limão e laranja)......... 40%  A Resolução  do  Comitê  Brasileiro  de  Nomenclatura  nº  78/1989,  alterou  a  TIPI  de  1988 para  adequar  a  descrição  do  subitem 2106.90.11  para preparações  compostas,  não alcoólicas, para elaboração de bebidas  (extratos concentados ou sabores concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente extrato de coca e ácido cítrico, corados com ajuda de açúcar caramelizado. A  descrição  do  item  2106.9012  passou  a  ser  preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  (extratos  concentados  ou  sabores  concentrados)  constituídas  por  xarope  ao  qual  se  juntou  um  extrato  concentrado  desta  posição,  contendo  principalmente  ácido cítrico e óleos essenciais de frutos (limão e laranja).  A descrição TIPI  atual,  para  a posição 21.06, presta­se para  a  classificação  fiscal de "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições".  O subitem 90 é aplicado para outras bebidas não dispostas nas outras posições. Dentro desta  posição  há o  subitem 10,  destinada  para  "Preparações  do  tipo  utilizado para  elaboração de  bebidas".  Esta  posição,  21.06.90.10,  é  entendida  pela  fiscalização  como  a  correta  e  possui  alíquota zero.  No entanto, dentro desta posição temos as classificações ex tarifário 01 e 02,  para produtos concentrados, alterando­se apenas o fator de diluição do produto, cujas alíquotas  eram de 20% na época dos fatos. A Ex 01 é a posição adotada pela fornecedora da Recorrente.  A  disputa  reside  em  identificar,  portanto,  qual  destas  posições  deve  ser  aplicada  ao  kit  concentrado  para  fins  de  determinação  da  alíquota  para  apuração  ou  não  do  crédito presumido.  2.1.  Do  Laudo  produzido  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer  No ano de 2014, o Fisco efetuou em Manaus a coleta de kits elaborados por  RECOFARMA, além de muitas fotos dos produtos, tendo providenciado a realização de exame  laboratorial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer.  Como  dito,  os  denominados  "kits  de  concentrado"  é  um  kit  formado  por  diversos produtos, individuais, líquidos e/ou sólidos, utilizados como base para a preparação de  bebidas  não  alcoólicas,  os  refrigerantes.  Percebe­se,  a  partir  do  laudo  e  do  arrazoado  da  Fl. 10372DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.364          19 fiscalização no TVF, que nenhum componente dos kits pode ser identificado como um extrato  ou sabor concentrado.   A  fiscalização  afirma  que  para  que  ficasse  caracterizado  um  produto  como  um "concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido  numa única parte, o que só ocorre numa etapa posterior do processo de industrialização. Mas  para  tratar  como  um  produto  único,  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação  fiscal  os  kits  formam  uma  mercadoria  única.  Os  produtos  são  separados  em  embalagens  individuais, possuindo cada um deles uma utilidade específica em cada etapa do  preparo, devendo­se seguir as especificações do fabricante.  Pela  análise  dos  laudos,  é  possível  perceber  que  não  há  como  atribuir  capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para  fabricação de bebidas, pois cada  item do kit tem uma função específica no preparo da bebida, que, uma vez diluído, transforma­ se. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas  características sensoriais e físico­químicas da bebida que se pretende comercializar. O aroma, o  sabor  e  a  coloração  (elementos  das  características  sensoriais),  bem  como  as  características  físico­químicas não seriam  iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes  que  compõem  cada  kit,  pois  bastaria  desde  o  início  juntar  cada  item  num  produto  só.  No  entanto, eles precisam ser separados, pois cada um deles tem uma função específica no preparo  da bebia. Assim, estes itens do kit são produtos intermediários do processo de industrialização,  alcançando­se o concentrado após sua mistura com água e açúcar no processo produtivo.  O laudo de análise nº 1266/2013­1.0 de fls. 64­67 analisa as partes 1 e 2 do  kit concentrado sabor coca­cola. Para a parte 1 do kit, observe­se os quesitos 7, 8, 11, 12 e 13,  descritos em fl. 96:  7) Identificar se na composição do produto há aromatizante na acepção dada  pelo Regulamento Técnico Sobre Aditivos Aromatizantes/Aromas aprovado pela Resolução nº  104, de 14 de maio de 1999, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA.  De  acordo  com  análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de  Cimeno,  Pineno e Limoneno substâncias utilizadas como aromatizantes.  8)  Identificar  se  o  aromatizante  de  que  trata  o  item  anterior  é  constituído  basicamente de semente de noz de cola ou extrato de noz de cola (Cola acuminata).  De acordo  com análises  realizadas  foi  detectado  a  presença  de Extrato  de  Noz de Cola.  11) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  12) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  Fl. 10373DF CARF MF     20 13) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Para a análise da parte 2 do kit coca­cola, observe­se os quesitos 10, 11 e 12,  descritos em fl. 96:  10) O produto pode ser descrito como preparação composta?  Trata­se de Preparação, na forma de Solução Aquosa. à base de Extrato de  Noz  de  Cola,  Cafeína,  Caramelo,  Ácido  Fosfórico,  Cimeno,  Pineno  e  Limoneno,  uma  Preparação  do  tipo  utilizada  para  a  elaboração  de  bebidas, Outra  Preparação  Alimentícia  não especificada nem compreendida em outras posições.  11) O produto pode ser descrito como extrato concentrado?  Não.  12) O produto pode ser descrito como sabor concentrado?  Não  Todos  estes  testes  foram  realizados  em  todos  os  componentes  de  cada  "kit  concentrado"  (coca­cola,  coca­cola  zero,  sprite,  sprite  zero),  cuja  resposta  para  todos  os  componentes foi de que se trata de um preparado para elaboração de bebidas, mas não pode ser  considerado um sabor concentrado ou um extrato concentrado.  Perceba  que  o  laudo  de  análise  laboratorial  elaborado  pelo  Centro  Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, concluiu que todas as partes de todos os  kits concentrados comercializados por RECOFARMA e que foram objeto de análise não são  produtos concentrados.  Com  base  nisso  e  analisando  a  classificação  fiscal  2106.90.10  Ex  01,  utilizada pela RECOFARMA para os kits, a fiscalização concluiu que esta NCM requer que o  produto  se  caracterize  como  um  extrato  concentrado  ou  sabor  concentrado  e  que  tenha  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  Como  o  produto  não  é  um  concentrado,  nem  pode  ser  uma  preparação  composta  passível  de  diluição  sem  que  isso  altere  os  aspectos  físico­quimicos,  sendo meras  partes utilizadas como composto para preparação da bebida, sua classificação fiscal deve ser a  NCM 2106.90.10.  A Recorrente apresenta  um  laudo do  Instituto Nacional de Tecnologia para  fundamentar a possibilidade de tratar estes "kits de concentrado" como uma mercadoria única.  No laudo, constata­se que foi realizada uma análise in loco do processo produtivo dos "kits de  concentrado" bem como a etapa posterior de preparo do refrigerante "coca­cola" a partir destes  kits em uma das fábricas da Coca­Cola.  Foram  realizados  testes  técnicos  em  laboratório  com  os  kits,  atestando  que  cada  parte  do  kit  tem  um  função  específica  e  determinada  na  composição  e  no  preparo  da  bebida no processo produtivo na  sede da Recorrente quando do preparo  do  refrigerante,  não  podendo esta mistura ocorrer em momento anterior, misturando­se as partes dos kits ainda na  sede da RECOFARMA para vender o produto já homogeneizado, como um só, sob pena de o  Fl. 10374DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.365          21 produto  sofrer  alterações  físico­químicas  indesejadas,  alterando­se  suas  características  e  impossibilitando a obtenção do produto final ­ o refrigerante.   Esta constatação não é contestada pela fiscalização, ao contrário, é afirmada,  como  se  pode  ver  do  TVF  especialmente  em  fls.  28­32,  no  sentido  de  que  estas  partes  são  separadas e compõem o kit,  já que cada uma  terá uma aplicação em proporções  fixas, sendo  misturadas e diluídas de acordo com especificação técnica do fabricante do refrigerante. Assim,  estes kits (considerando­se suas partes) consistem em produtos intermediários de um processo  produtivo  em  que  apenas  em  etapa  posterior  da  produção,  já  na  fábrica  da  Recorrente,  adicionando­se outros produtos químicos, como água e massa de açúcar, é que se alcançará o  produto concentrado (xarope composto).  As  constatações  do  laudo  do  INT  não  responde,  especificamente,  qual  a  classificação  fiscal  do  "kit  de  concentrado",  nem  mesmo  se  é  concentrado.  Sua  conclusão  corrobora  a  conclusão  do  laboratório  Falcão  Bauer.  Convém  salientar,  por  oportuno,  que  o  laudo do INT, ao responder um dos quesitos, afirmou que (fls. 10.274­10.275) "tanto a parte A  como a parte B são preparações compostas, ou seja, preparações formadas com mais de um  componente.  Quimicamente,  existem  preparações  simples  e  compostas.Uma  preparação  simples é um único composto diluído em solução. Já a preparação composta é  formada por  mais  de  um  componente  em  solução.  Portanto,  a  parte  A  e  B  são  preparações  líquidas  constituídas de mais de um componente formando uma preparação composta.(...)".  Ademais, em nenhum momento a fiscalização afirma que as partes do "kit de  concentrado" podem ser vendidos misturados, ou que podem ser desobedecidas as proporções  de mistura e de cada item do kit no preparo do refrigerante, ou mesmo que as partes podem ser  vendidas  separadamente  porque  podem  ter  outras  funções  mercadológicas.  Frise­se,  em  momento algum há esta afirmação, mas apenas que cada parte do kit é um produto único e com  função e característica específica para o preparo da bebida, sendo vendido em kit por questões  mercadológicas.   Ainda,  o  laudo  do  INT,  em  outra  passagem,  afirma  que  "o  produto  sob  análise ainda que denominado comercialmente de "concentrado", não é um preparado líquido  ou  concentrado  líquido,  destinado  à  comercialização  direta  ao  consumidor  final  ou  a  restaurantes, pois conforme observado durante as visitas técnicas essa preparação constituída  de  parte  A  e  parte  B  saem  em  seus  respectivos  IBCs  (...)  da  Recofarma  Manaus  para  as  fábricas  da Coca­Cola  onde  entrarão  como matéria  prima  principal  no  processo  produtivo  junto  com a massa de açúcar,  água de processo  e CO²,  seguindo as  etapas da  receita para  obtenção  do  produto  final,  Coca­Cola,  que  será  destinado  à  comercialização  para  o  consumidor final". (fl. 10.272)  Em síntese, o  laudo do  INT não  infirma e nem contradiz o  laudo elaborado  pelo  laboratório  Falcão  Bauer  ou  da  acusação  fiscal  de  que  estas  partes  do  kit  não  são  um  concentrado.  Ao  contrário,  corrobora  o  entendimento  de  cada  parte  que  forma  o  kit  é  um  preparado composto alimentício para o preparo de bebidas não alcoólicas.  Portanto, a classificação fiscal a ser adotada é a NCM 2106.90.10, como uma  “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas ”, cuja alíquota do IPI é zero , da qual  estou  de  acordo.  Sendo  assim,  por  ser  alíquota  zero,  não  é  possível  calcular  crédito  sobre o  valor das operações de aquisição destes insumos.  2.2. Da modificação do critério jurídico  Fl. 10375DF CARF MF     22 Ainda,  afirma  a  Recorrente  que  a  alteração  da  classificação  fiscal  dos  kit  concentrado neste  auto  de  infração  representa  alteração de critério  jurídico,  não podendo  ser  levada  a  efeito  pela  fiscalização  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  data  em  que  o  critério jurídico foi modificado.  Segundo a Recorrente (fls. 10.112­10.114) durante todos anos em que sofreu  fiscalização,  nunca  teve  a  classificação  fiscal  objetada  pelo  Fisco.  Esta  aceitação  passiva  da  classificação fiscal adotada por anos, representa sua aceitação. A revisão da classificação fiscal  só  foi  realizada  em  setembro  de  2016,  nos  autos  do  processo  administrativo  14090.720284/2016­72, no qual em outro auto de infração se afirmou que a classificação fiscal  na posição 21.06.90.10 Ex. 01 para os kits concentrados estava incorreta. Portanto, na pior das  hipóteses,  diz  a  Recorrente,  somente  para  os  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer  a  partir  desta mudança de critério  jurídico  (27.09.2016)  é que esta mudança na  classificação poderia  ser aplicada, por hipótese. Assim afirmou a Recorrente:  5.4.6. Ora, no lançamento tributário, a atividade da autoridade  administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao  fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI,  a  AUTORIDADE  tem  o  dever  de  examinar  todos  os  aspectos  legais  formadores  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  de  IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do  produto adquirido, sua respectiva alíquota etc.  (...)5.4.9. Ora, a questão da natureza do produto e sua respectiva  classificação fiscal é nova e diversa das demais questões ! !  Neste ponto,  também não assiste  razão a Recorrente. Nas  citadas autuações  não houve análise da  classificação  fiscal  dos produtos  e a  glosa dos  créditos presumidos  foi  realizada  por motivo  distinto  do  consignado  na  presente  autuação,  qual  seja,  a  ausência  de  aquisição sob o  regime de  isenção prevista no art. 237 e 95,  III, do RIPI/2010 para matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal produzida na Amazônia Ocidental.  Para  a  aplicação  do  art.  146  do  CTN,  como  instrumento  de  proteção  do  contribuinte,  em homenagem  à  boa­fé  e  segurança  jurídica,  é  preciso  que  tenha havido  uma  manifestação  expressa  da  administração  tributária  acerca  da  interpretação  dada  à  aplicação  jurídica  sobre  determinada  situação  regida  por  legislação  tributária.  Trata­se  da  qualificação  jurídica dada pelo intérprete que, ao rever sua posição, altera o critério jurídico. Esta mudança  só pode ter aplicação para os fatos geradores praticados após a alteração do critério, verbis:  CTN.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Verifica­se dos  autos  e  da outra  autuação  juntada pela Recorrente,  que não  houve  uma manifestação  da  fiscalização  acerca  da  aplicação  de  uma dada NCM  sobre  estas  operações,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  alteração  do  critério  jurídico.  Este  entendimento  também  é manifestado  por  Luís  Eduardo  Schoueri1  quando  leciona  que  se  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  adotou  determinada  interpretação  da  lei  tributária,  pode  o  contribuinte,  (...),  seguir  o  mesmo  entendimento,  até  que  ele  seja  informado  diretamente  ou  por  meio  de  ato  administrativo  público,  de  que  diverso  será  o  entendimento  da  fiscalização.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.   Fl. 10376DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.366          23 Neste  sentido,  para  que  houvesse  modificação  de  critério  jurídico,  seria  necessário  que  em  lançamentos  anteriores  a  autoridade  administrativa  tivesse  adotado  determinada  interpretação da  lei  tributária,  adotando, por exemplo, determinada classificação  fiscal para a identificação da alíquota de IPI aplicável ao produto industrializado. Com isso, em  uma a adoção posterior de outra classificação fiscal, reavaliando­se o produto para fins de nova  interpretação acerca de sua classificação jurídica, não haveria dúvida de que se está diante de  uma mudança de interpretação jurídica sobre o mesmo fato que antes se dava outro tratamento  jurídico.  Leandro Paulsen2, comentando este artigo do CTN, assevera:  O  art.  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores.  Não houve, ao menos não consta dos autos, uma análise destes produtos para  fins de determinação, pelo Fisco, de sua classificação fiscal no sentido adotado pela Recofarma  ou  pela  Recorrente  para,  agora,  nesta  nova  autuação,  a  fiscalização  pretendesse  alterar  o  critério jurídico.   Ressalte­se  que  a  administração  tributária,  desde  2010,  já  analisou  estes  produtos  e  concluiu  por  uma  determinada  classificação  fiscal.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10,  tal qual dada pela fiscalização nestes autos. Trata­se da Solução de Consulta SRRF02/Diana nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação Coana/Ceclam  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  onde  classificou­se  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante sabor laranja:  a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida  refrigerante,  com  sabor  laranja,  constituída  de  água  potável  (70%), gomas naturais de laranja (20,44%), aromatizante sabor  laranja  (5,8%),  corantes,  ácido  cítrico  anidro  e  conservantes,  em embalagem de 50kg;  b)  NCM  2916.31.21  ­  Benzoato  de  sódio,  em  embalagem  de  15kg, e;  c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg. Além de suas embalagens individuais, os componentes do  kit também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.  Dispositivos Legais: 1ª RGI/SH (texto das posições 2106, 2916 e  2918 e texto da nota 5­C, do capítulo 29), 6ª RGI/SH (texto das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens                                                              2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  15ª Edição.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 1.049  Fl. 10377DF CARF MF     24 2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa  Comum,  do  Mercosul,  aprovada  pela Resolução Camex  nº  43/2006,  e  suas  alterações,  e  com  subsídios  das Notas  Explicativas  do  Sistema  (grifei)  Pelas mesmas razões, rejeita­se o argumento de ao menos reconhecer prática  reiterada  da  Administração  Tributária  e,  nessa  qualidade,  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  III,  do  CTN),  cuja  observância  implicaria,  na  pior  das  hipóteses,  o  afastamento  da multa,  dos  juros  e  da  correção monetária  exigidos  para  reclassificação  fiscal  para o código para o qual é atribuído alíquota zero do IPI.   Também  não  assiste  razão  os  argumentos  acerca  da  competência  da  SUFRAMA  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  de  projetos  industriais  aprovados por este órgão para fruição de benefícios fiscais.  Isso  porque  é  atribuição  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  desenvolvimento  desta  tarefa,  nos  termos  do  art.  30  do Decreto  nº  70.235/1972.  Ademais,  o  Fisco,  no  TVF,  consignou que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos  em questão,  tendo  a  classificação  fiscal  sido  colocada  no  projeto  e  avaliação  técnica  trazida  pela  própria  RECOFARMA  para  aprovação  do  projeto  e  obtenção  da  sua  aprovação  pela  SUFRAMA.  Compete  à  SUFRAMA  a  fiscalização  do  atendimento  aos  requisitos  para  gozo da isenção, mas o atendimento da legislação tributária, incluindo­se classificação fiscal e  a alíquota utilizada pelos adquirentes para cálculo dos créditos, é tema de fiscalização da RFB.  No  mais,  diversas  normas  da  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias)  indicam que os  componentes  de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única, conforme  se  extrai,  em  especial,  do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  da  RGI  3  b)  do  Sistema  Harmonizado:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  Conforme  bem  destacado  no  TVF,  este  dispositivo  foi  incluído  na  NESH  após  análise  efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986, em resposta a consultas recebidas de países­membros da organização internacional sobre  a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas  produzidos  no  Brasil.  O  texto  da  análise  do  CCA  equivale  a  uma  detalhada  exposição  de  motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa  Nota  teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles.  2.2. Da verificação da regularidade das notas fiscais  Também não assiste  razão a Recorrente ao afirmar que não  tem o dever de  verificar a classificação fiscal dada pelo fornecedor sobre os produtos adquiridos.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  art.  62  da  Lei  nº  4.502/1964  estabelece  o  dever  do  adquirente  de  verificar  se  os  produtos  adquiridos  para  utilização  em  sua  produção  Fl. 10378DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.367          25 apresentam correção nas notas fiscais, se este documento atende as prescrições da legislação,  mas que não exige que se examine a classificação fiscal dos produtos dada pelo fornecedor  Art  .  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria. (grifei)  É certo que os  regulamentos do IPI anteriores, ao regulamentar o art. 62 do  da  Lei  4.502/1964,  traziam  consigo  um  a  disposição  expressa  de  que  a  verificação  das  prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na atual redação do  dispositivo dada pelo RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, passando a ter a mesma  redação do art. 62 do dispositivo retro­citado.  No  entanto,  entendo  que  a  classificação  fiscal  está  incluída  na  redação  do  texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem  todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não  deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também a análise de  seu  conteúdo  ideológico,  tais  como  descrição  do  produto,  valor,  peso  e  classificação  fiscal,  devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.  Isso  porque  o  IPI  é  um  tributo  não  cumulativo,  cujo  regime  adotado  pela  Constituição é o do método subtrativo indireto ­ imposto sobre imposto, sendo o montante de  crédito um valor correspondente ao montante de tributo que incidiu na operação anterior para  deduzir do imposto devido na etapa seguinte.   Melhor  explicando,  quando  da  implementação  de  um  imposto  sobre  o  consumo com incidência não cumulativa, pretendendo­se aplicar uma tributação sobre o valor  acrescido,  a  Constituição  elegeu  o  método  da  subtração  conhecido  como  "imposto  sobre  imposto" (tax on tax). Por este método, a não cumulatividade é implementada por sistema de  débitos e créditos, tendo­se por consideração o montante de imposto que incidiu nas entradas  dos produtos para abater com o montante de imposto que  incide nas  saídas dos produtos daí  resultante, tudo com o objetivo de se tributar apenas o saldo para onerar o valor acrescido da  operação.  Com isso, caso não tenha havido incidência do imposto na operação anterior,  não  haverá  um  crédito  a  compensar  com o  débito  futuro.  Pelo método de  apuração  imposto  sobre imposto, é da própria natureza da metodologia de apuração a falta de geração de crédito  para a  fase posterior da cadeia produtiva quando na fase anterior não há não  incidência  (seja  Fl. 10379DF CARF MF     26 por isenção, alíquota zero ou não incidência pura e simples), ocorrendo o denominado “efeito  de recuperação” 3  À  não  cumulatividade  do  IPI,  por  esta  metodologia  de  crédito  à  razão  do  imposto  que  incidiu  na  etapa  anterior,  reconhece­se  a  translação  jurídica4  do  encargo  econômico do tributo. Assim, juridicamente, o montante de crédito do industrial corresponderá  ao montante de imposto que incidiu nas aquisições de matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem. Desta  feita,  qualquer  incorreção  no  valor  da  base  de  cálculo  ou  da  aplicação  da  alíquota  decorrente  de  uma  má  aplicação  da  classificação  fiscal  afetará,  inevitavelmente, o montante de crédito a ser escriturado pelo adquirente.  Esta necessidade de verificação da classificação fiscal pelo adquirente é mais  perceptível  nos  casos  em  que  há  permissão  de  geração  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições de produtos  isentos ou sujeitos à alíquota zero, calculando­se um crédito como se  fosse devido um imposto. Isso porque, nas operações normais, com o destaque do imposto na  nota  fiscal,  o  adquirente  do  produto  é  onerado  pelo  valor  do  imposto  e,  juridicamente,  este  encargo  econômico  é  transferido  e  pode  ser  escriturado  como  crédito  para  fins  de  não  cumulatividade.  Entretanto,  nos  casos  em  que  não  há  incidência  na  etapa  anterior,  seja  por  isenção, seja por alíquota zero, a escrituração do crédito do imposto, quando permitido, não se  dá pela translação do encargo econômico, mas sim em razão de um crédito presumido.  No caso de produtos adquiridos da ZFM, tais produtos são isentos em razão  do critério territorial da hipótese de incidência. Caso a classificação fiscal do produto isento em  razão do local  tenha uma alíquota maior que zero, e seja autorizada a escrituração de crédito  mesmo havendo a  isenção, o crédito é calculado pela aplicação da alíquota correspondente à  classificação  fiscal,  como  se  devido  fosse.  Daí  a  necessidade,  a  meu  ver,  de  o  fornecedor  verificar  a  correção  da  classificação  fiscal  dada  por  seu  fornecedor  em  qualquer  caso,  ainda  mais em hipótese de não incidência, já que o crédito gerado será presumido e não decorrente da  incidência do  imposto na etapa anterior,  como ocorre diante da natureza do método  imposto  sobre imposto da não cumulatividade (translação jurídica do encargo econômico).  Neste  sentido,  deve  ser  glosado  o  crédito  presumido  escriturado,  inclusive,  com exigência da multa prevista no art. 80 da Lei 4.502/1964, conforme aplicação dada pelo  auto de infração.  3. QUANTO AOS JUROS E MULTA  Quanto à aplicação dos  juros  sobre a multa de ofício,  já é de entendimento  deste E. CARF sobre a possibilidade de aplicação dos juros sobre a multa, tendo­se em vista o  que dispões os artigos 113, § 1º, 139 e 161, todos do CTN, entendendo­se que há incidência de  juros de mora sobre o crédito tributário, o qual pode ser composto tanto de imposto quanto de  penalidade pecuniária, pois ambas as prestações pecuniárias referidas são objeto da obrigação  tributária principal.  Outrossim, este entendimento esta matéria se encontra sumulado:  Súmula CARF nº 108                                                              3 TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da não­cumulatividade e o  IVA no Direito Comparado.  In: MARTINS,  Ives Gandra  da  Silva  (coord.). O  Princípio  da Não­Cumulatividade. Nova  Série  nº  10.  São  Paulo: Revista  dos  Tribunais, 2004. p. 152.  4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016. p.  Fl. 10380DF CARF MF Processo nº 14090.720754/2017­89  Acórdão n.º 3301­005.546  S3­C3T1  Fl. 10.368          27 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  para  não  analisar  a  possibilidade  de  geração  de  créditos,  pois  protegida  pela  coisa  julgada,  porém,  na  parte  conhecida, nego provimento diante da impossibilidade da geração de crédito presumido de IPI  na  medida  em  que  os  "kits  de  concentrado"  classificam­se  na  NCM  2106.90.10,  sujeitos  à  alíquota zero de IPI.  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator                                    Fl. 10381DF CARF MF

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7602137 #
Numero do processo: 10783.901347/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.158          1 1.157  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901347/2015­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.756  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  25554.01735.241014.1.1.10­3727, por meio do qual a contribuinte pretende o reconhecimento  de créditos da não cumulatividade do PIS auferidos no mercado interno durante o 2º trimestre  de 2011, no montante de R$ 2.073.387,41.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 01 34 7/ 20 15 -5 0 Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10783.901347/2015­50  Resolução nº  3402­001.756  S3­C4T2  Fl. 1.159          2   O direito creditório foi reconhecido parcialmente pela autoridade administrativa,  em face das glosas efetuadas nos valores demonstrados no Dacon relativamente aos seguintes  itens:   ­ Operações Portuárias:  a)  “Serviços Operações Portuárias”,  com despesas  de  desestiva,  descarga,  operação  portuária,  descarga/armazenagem,  armazenagem  e  transporte  municipais; e b) despesas de armazenagem e frete incorridas internamente no porto;  ­ Fretes sobre Compras (fertilizantes e matérias­primas)   ­ Fretes sobre Compras (sem descrição do produto ou não permitidos), os quais  decorreram,  segundo  a  empresa,  em  sua  maioria,  do  transporte  de  matérias­primas,  transferência interfiliais de embalagens e fretes para transporte de materiais de limpeza.   A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade dos créditos pleiteados, em linhas gerais, em face de entender que o conceito de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  deve  ser  estendido  aos  custos,  despesas  e  encargos  consumidos  nas  atividades  e  estabelecimentos  da  empresa  afetos  à  realização da receita tributável, nos termos definidos pela legislação do imposto de renda, em  especial, os art. 290, 291 e 299 do RIR/1999.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito  por  expressa previsão legal ou se enquadrar no conceito de insumo, nos termos dos artigos 3ºs das  Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002 e das Instruções Normativas SRF n°s 404/2004 e 247/2002.   Cientificada  dessa  decisão  em  22/08/2017,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 20/09/2017, sob os seguintes tópicos:  1 – DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  ADUBOS  E  FERTILIZANTES  1.1 – A NÃO­CUMULATIVIDADE  1.1.1 – Do conceito de insumos para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS –  Da inaplicabilidade das regras afetas ao IPI – Da ilegalidade das INs 247/02 e 404/04 –  Do equívoco do despacho decisório e do acórdão recorrido  1.1.1.1 – O adequado conceito de  insumo para a sistemática do PIS/COFINS –  Uma definição que medeia a aplicação integral das regras de dedução do IRPJ e do IPI  1.1.1.2  – Um conceito mais  restrito  de  insumo – Bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais ao processo produtivo  1.1.1.2.1 – Serviços  1.1.1.2.1 a – Serviços de frete sobre compra de insumos  1.1.1.2.1.b – Serviços de transporte de materiais auxiliares – Frete de embalagens  1.1.1.2.1.c – Serviços de transporte de materiais auxiliares – Frete de materiais de  limpeza  1.1.1.2.1.d – Operações portuárias  2 – DO FRETE SOBRE OPERAÇÃO AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM  ALÍQUOTA DO PIS/COFINS REDUZIDA À ZERO  2.1 – Inaplicabilidade do art. 3º, § 2º, inc. II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10783.901347/2015­50  Resolução nº  3402­001.756  S3­C4T2  Fl. 1.160          3 3  –  DA  INÉRCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  –  DA  TRANSFERÊNCIA  DO  ENCARGO AO CONTRIBUINTE – DA CONCESSÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA  APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – DA VERDADE MATERIAL  Ao  final  requereu  também  a  recorrente  a  concessão  de  prazo  para  juntada  de  documentação complementar e,  caso  se  entenda necessário,  a  realização de diligência para  a  verificação  da  pertinência  e  essencialidade  dos  itens  glosados  ao  processo  produtivo  desenvolvido pela empresa.  Às  vésperas  da  sessão  de  julgamento,  a  recorrente  apresentou  planilhas  com  informações  adicionais,  ressaltando  que  os  demonstrativos  anexados,  embora  contenham  inúmeros dados anteriormente omitidos, não estariam totalmente preenchidos em razão do fato  de que a empresa aguardaria a concessão de prazo para o levantamento dos elementos faltantes,  o que provavelmente demandaria a contratação de empresa especializada para a realização da  tarefa em face do volume de informações envolvidas.  É o relatório.  Voto  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Como se sabe, em reiteradas decisões, este CARF já vinha afastando o conceito  restrito de insumos dado pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Até então,  vinha  esta Relatora  adotando o  entendimento de que seria  cabível o desconto de  créditos de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  fossem  pertinentes  e  essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o  custo de produção, conforme delineado no Voto do Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim  no Acórdão  nº  3403­002.816,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  naquilo  que não  fosse  conflitante  com as restrições ao creditamento dispostas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.  Ocorre que,  recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou  relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito  de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004.  Não  obstante  o  referido Acórdão  do  STJ  não  tenha  transitado  em  julgado,  de  forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a  Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,                                                              1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1,  página 20)  Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na  forma prevista nos  arts. 543­B e  543­C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na  lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  nos  Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e  PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.   Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10783.901347/2015­50  Resolução nº  3402­001.756  S3­C4T2  Fl. 1.161          4 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV,  da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a  Receita Federal nos atos de sua competência. Não estaria em consonância com os princípios da  razoabilidade  e  da  eficiência  da  Administração  Pública,  o  CARF  decidir  de  forma  mais  favorável a Fazenda Nacional do que pode a própria Receita Federal.   No  mais,  o  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo  adotado  predominantemente  neste  CARF  sobre  a  matéria,  a  qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem  à  segurança  jurídica,  razões  pelas  quais  se  adota  desde  já  ao  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:                                                                                                                                                                                           § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito  pela RFB nos  termos do  §  2º do  art.  2º  e delimitará  as  situações  a  serem abrangidas  pela decisão,  informando  sobre a existência de pedido de modulação de efeitos.   § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao  termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito  pela RFB, se este ocorrer antes.   § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts.  543­B e 543­C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput.   § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet.   § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando  o  momento  em  que  a  nova  interpretação  jurídica  prevaleceu  e  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação.   (...)    2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10783.901347/2015­50  Resolução nº  3402­001.756  S3­C4T2  Fl. 1.162          5 TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002 E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA.  RECURSO ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e  na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º,  II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço –para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais  e  exames  laboratoriais, materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Nesse  mesmo  sentido,  no  Acórdão  nº  9303­007.512  –  3ª  Turma,  de  17  de  outubro de 2018, sob a relatoria do Conselheiro Demes Brito, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  decidiu  por  acatar  o  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  pelo  REsp  nº  1.221.170/PR.  Os critérios da essencialidade e relevância que serão adotados por esta Relatora  no  presente  processo  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios  de  relevância  e  essencialidade  –  também  adotadas  no CARF  –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­ se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro  Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes  Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação 1. Observa­se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10783.901347/2015­50  Resolução nº  3402­001.756  S3­C4T2  Fl. 1.163          6 esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b)  quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”.  Por  outro  lado,  o  critério  de  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, no sentido de que foi estabelecido  no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR somente um conceito abstrato de insumo, cabendo ao  julgador  ou  aplicador  da  norma  avaliar,  em  cada  caso  concreto,  se  o  insumo  em  questão  enquadra­se  ou  não  nesse  conceito,  ou  mesmo,  se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões  específicas  constantes  nas  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2005.  No  presente  caso  concreto,  estão  sob  discussão  no  âmbito  deste Colegiado  as  glosas relativas aos seguintes itens:  a) Fretes nas aquisições de bens considerados insumos (adubos e fertilizantes e  suas  matérias­primas)  sujeitos  à  alíquota  zero:  envolve  matéria  acerca  da  possibilidade  de  creditamento das contribuições relativo ao serviço de frete na aquisição de bens para a qual não  se concede o crédito, à luz do conceito abstrato de insumo constante no REsp nº 1.221.170/PR;  b)  Fretes  sem  descrição  do  produto  transportado:  para  os  quais  a  recorrente  alega que parte seria decorrente de transporte matérias­primas, de materiais de embalagem e de  materiais de limpeza.  c)  Serviços  de  Operações  Portuárias  (Serviços  de  Inspeção  de  Produto  Importado): para os quais alega a recorrente que seriam despesas atinentes a: 1) armazenagem;  2)  frete municipal;  3)  carga  e  descarga;  4)  desembaraço;  5)  desestiva;  6) movimentação  de  carga; 7) operação portuária; 8) transporte portuário; dentre outros.  Observa­se que carecem os autos de comprovação das alegações da recorrente  nos  item  b)  e  c)  acima,  bem  como,  em  face  da  superveniência  do REsp  nº  1.221.170/PR,  a  comprovação do devido enquadramento dos serviços glosados no conceito de insumo segundo  os critérios da essencialidade ou relevância.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a  Unidade de Origem:  1.Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a:  i) Apresentar Laudo Técnico com a demonstração de que cada serviço glosado  constante  nas  planilhas  "Serviços  Operações  Portuárias"  ,  "Fretes  não  admitidos"  e  "Fretes  Adubos  Fertilizantes  e  suas  matérias  primas",  é  essencial  ou  relevante  ao  seu  processo  produtivo específico (do qual resulta o produto final destinado a venda ou relativo à execução  de eventual serviço prestado a terceiro), em conformidade com os critérios delimitados no Voto  da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR.  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10783.901347/2015­50  Resolução nº  3402­001.756  S3­C4T2  Fl. 1.164          7 ii)  Com  relação  aos  "Fretes  não  admitidos",  especificar  em  planilhas  e  comprovar  para  cada  item  glosado,  ou  para  a  categoria  de  itens  (por  amostragem),  a  modalidade de  transporte utilizado  (compra, venda ou  transferência entre  filiais),  a descrição  do  bem  transportado,  natureza  e  destinação,  bem  como  sua  eventual  essencialidade  ou  relevância ao seu processo produtivo (REsp nº 1.221.170/PR).  iii)  Com  relação  aos  "Serviços  Operações  Portuárias"  demonstrar,  para  cada  item ou para cada categoria de  itens  (por amostragem) especificados nas planilhas de glosas,  que  eles  estão  vinculados  diretamente  aos  insumos  importados  e  que  não  se  tratariam  de  despesas  gerais  da  empresa.  Nessa  parte,  demonstrar  também  que  tais  valores  estão  devidamente segregados exclusivamente para as operações de importação de insumos.  2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca do eventual enquadramento dos serviços analisados no  conceito de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº  1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 1164DF CARF MF

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Numero do processo: 13056.000294/2005-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMERCIAIS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18”, não há que se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas - atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo - que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade.
Numero da decisão: 9303-007.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.779  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS  E  DESPESAS  COMERCIAIS.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela Nota  SEI  PGFN MF  63/18”,  não  há  que  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  as  despesas  administrativas ­ atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração.  Vê­se  que  o  teste  de  subtração  deve  ser  direcionado  aos  itens  aplicados  diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo ­  que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço  objeto da empresa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 02 94 /2 00 5- 99 Fl. 330DF CARF MF     2 Quanto  às  despesas  comerciais,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  considerando  o  contribuinte  não  ter  trazido  descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra o acórdão  nº  3302­00.927,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP.  EXPORTAÇÕES. DESPESAS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13056.000294/2005­99  Acórdão n.º 9303­007.779  CSRF­T3  Fl. 565          3 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Não são passíveis de ressarcimento créditos decorrentes de despesas com  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas,  de  despesas  administrativas  e  comerciais no caso concreto. O conceito de  insumo depende da  inserção  da despesa ou custo no processo produtivo da empresa de acordo com a  sua atividade econômica.”    Irresignado o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  · É  empresa  tradicional  no  ramo  de  exploração  de  peles  de  gado  e  está sujeita à sistemática da apuração do PIS e da Cofins, fazendo  jus  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  das  referidas  contribuições,  nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Dispêndios  necessários  para  obtenção  de  receita,  eleitos  pela  Lei  10.63702  são  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;   · É impossível  imaginar uma fábrica  funcionando sem utilização de  serviços administrativos e de venda;  · Todas  as  despesas  administrativas  e  despesas  com  vendas  são  insumos  indispensáveis  para  a  prestação  de  serviços  e  para  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda e  devem gerar créditos das contribuições;  · A  vedação  ao  aproveitamento  dos  créditos  oriundos  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade concebida pela Constituição Federal.    Em Despacho  às  fls.  293  a  297,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial apenas em relação à interpretação de que o conceito de insumo tipificado nas Leis  10.637/02 e 10.833/03 não abrange as despesas administrativas e comerciais.    Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe, entre outros, que:  Fl. 332DF CARF MF     4 · As INs 247/02 e 404/04 apenas explicitaram a definição de insumo já  prevista  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  para  efeitos  de  “descontos de créditos” de PIS e COFINS nas aquisições de bens e  serviços  empregados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  · Logo,  no  caso  de  uma  empresa  cuja  atividade  principal  seja  a  produção  de  bens  e  produtos,  serão  insumos  aqueles  elementos  (bens  ou  serviços) utilizados  diretamente  em  sua  fabricação;  e no  caso de uma empresa cuja atividade preponderante seja a prestação  de  serviços,  serão  insumos os  elementos  aplicados diretamente na  sua prestação;  · Não  há  como  admitir  a  adoção  da  legislação  do  IRPJ  para  conceituar o insumo do PIS/Cofins não cumulativo.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo  na  parte  que  foi  admitida,  eis  que  comprovada  a  divergência conferida pelo art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações  posteriores.    Sendo  assim,  passo  a  discorrer  a  priori  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.    Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em  fevereiro  de  2018,  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo sujeito passivo.    Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13056.000294/2005­99  Acórdão n.º 9303­007.779  CSRF­T3  Fl. 566          5 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa  (Grifos meus):  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente  desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  Fl. 334DF CARF MF     6 404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”    Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13056.000294/2005­99  Acórdão n.º 9303­007.779  CSRF­T3  Fl. 567          7 "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considerava  o  princípio  da  essencialidade  para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 336DF CARF MF     8 em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão  não cumulativas.”    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13056.000294/2005­99  Acórdão n.º 9303­007.779  CSRF­T3  Fl. 568          9 Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Fl. 338DF CARF MF     10 Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13056.000294/2005­99  Acórdão n.º 9303­007.779  CSRF­T3  Fl. 569          11 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   Fl. 340DF CARF MF     12 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13056.000294/2005­99  Acórdão n.º 9303­007.779  CSRF­T3  Fl. 570          13 despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  Fl. 342DF CARF MF     14 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13056.000294/2005­99  Acórdão n.º 9303­007.779  CSRF­T3  Fl. 571          15 6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 344DF CARF MF     16 2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa  linha,  o  STJ,  que  apreciou,  em  sede  de  repetitivo,  o  REsp  1.221.170  –trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o  sujeito passivo.    Em  vista  do  exposto,  em  relação  aos  critérios  a  serem  observados  para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao  aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ.    Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada  a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas  IN  SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13056.000294/2005­99  Acórdão n.º 9303­007.779  CSRF­T3  Fl. 572          17 Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014."    A  Nota  clarifica  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  “visão”  da  Fazenda Nacional (Grifos meus):  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um  viés objetivo."    Com  tal Nota,  restou  claro,  assim, que  insumos  seriam  todos os bens  e  serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte  Fl. 346DF CARF MF     18 na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.    Ou  seja,  a  Fazenda  Nacional  esclareceu,  entre  outros,  com  tal  manifestação  que  “insumos  de  insumos”  geram  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo.    Ademais,  tal  ato ainda reflete sobre o “teste de  subtração” que deve ser  feito  para  fins  de  se  definir  se  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:  “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por  meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a  revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17. Observa­se que o ponto  fulcral  da decisão do STJ é a definição de  insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.”    Passadas  tais  considerações  acerca  do  conceito  de  insumos,  é  de  se  analisar  se  as  despesas  administrativas  e  comerciais  seriam  passíveis  de  constituição  de  crédito de PIS e Cofins.    Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13056.000294/2005­99  Acórdão n.º 9303­007.779  CSRF­T3  Fl. 573          19 Entendo que as despesas administrativas – atividades meio – não devem  ser considerados insumos, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê­se que o teste de  subtração  deve  ser  direcionado  aos  itens  aplicados  diretamente  e  indiretamente  para  a  produção  e  atividade  do  sujeito  passivo  –  que  possa  acarretar  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  objeto  da  empresa.  O  que  não  é  o  caso  dos  itens  relativos à atividade meio – meramente administrativo.    Quanto às despesas comerciais, entendo que daria direito ao crédito, pois  sem elas poderia haver reflexo negativo na comercialização de seu produto. Não obtante,  em recurso de impugnação, recurso voluntário e recurso especial não foram demonstrados  os  itens  que  comporiam  essa  despesa,  bem  como,  tal  como  trouxe  o  voto  constante  do  acórdão recorrido, a vinculação e demonstração dessas despesas ao processo produtivo e de  venda do produto final.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 348DF CARF MF

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7574854 #
Numero do processo: 13896.910075/2012-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910075/2012­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.062  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 00 75 /2 01 2- 57 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13896.910075/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.062  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento a maior do PIS/PASEP, no valor de R$ 9.316,00, referente ao período de apuração  de agosto de 2008.  A Delegacia  da RFB  de  origem  emitiu Despacho Decisório Eletrônico  de  não homologação da compensação,  tendo em vista que o pagamento apontado como origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  inexistindo,  desse modo,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que é  prestadora  de  serviços  na  área  de  engenharia,  tendo,  como  tomadora  de  serviços,  o  Grupo  Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos  nas atividades exercidas. Sustentou que a sistemática da não­cumulatividade do PIS/COFINS  pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que fossem descontados créditos atinentes  às aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ex vi do artigo 3º da Lei 10.833/03.  Para  comprovar  seu  direito  creditório,  a  recorrente  apresentou,  então,  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais  retificador, Declaração de Débitos  e Créditos  retificada,  além de PER/DCOMP.  A  2ª  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/10/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há  que se falar em pagamento indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui  elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos  tributos  devidos  constantes  de  DCTF  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  por meio  do Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por  ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o  direito de posterior juntada.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13896.910075/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.062  S3­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito, tendo sido emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente sustentou erro material ao transmitir a DCTF e  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13896.910075/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.062  S3­C0T3  Fl. 5          4 DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  informado  foi  erroneamente  apurado,  de  maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a existência do  crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP. No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando que a contribuição devida era  realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  crédito pleiteado. Como bem assinalou  a decisão a quo,  para  que  os  dados  declarados  em DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados em DCTF e demonstrando a certeza e liquidez do crédito a compensar, deveria a  recorrente ter apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13896.910075/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.062  S3­C0T3  Fl. 6          5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ os quais podem representar, de certo modo, uma forma de contrapor as razões  consignadas na decisão  recorrida, aplicando­se, no caso concreto, a exceção prevista no art.  16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os documentos apresentados, observa­se que a recorrente não  logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de ter trazido aos autos diversas notas fiscais, a recorrente deixou de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação do DACON e DCTF.  De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que pudessem reduzir seus débitos apurados e informados nas declarações  originais. Nesse sentido, a simples juntada de notas fiscais variadas, sem qualquer explicação  e demonstração de  como  influenciam a  apuração das  contribuições  sociais,  não  é  suficiente  para comprovar e elucidar os fundamentos da retificação realizada no DACON e DCTF.   Para  comprovar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  demonstrativo de apuração das  contribuições  sociais,  contrastando o  cálculo original  com o  retificado,  identificando  as  rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido, indicando todos os documentos que comprovem sua natureza e valor, e demonstrando  sua escrituração contábil­fiscal.   Do  material  probatório  apresentado,  não  há  como  saber  a  natureza  e  extensão de eventuais deduções na apuração da contribuição social de que resultou o crédito  pleiteado nos autos. Não há demonstrativo de apuração, não há escrituração contábil e fiscal,  não  há  elucidação  analítica  para  explicar  a  suposta  redução  do  débito  informado  nas  declarações retificadas.  Sublinhe­se  que  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  quando  desacompanhadas  de  outros  elementos  que  demonstrem  sua  escrituração  e,  sobretudo,  seu  cômputo na apuração do tributo devido, não possuem força probatória para demonstração de  direito creditório oponível à fazenda pública.  A  compensação  tributária  impõe  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A recorrente, apesar de juntar notas fiscais diversas ­ sem documentos contábeis e  fiscais  que  demonstrem  sua  escrituração  ­,  não  faz  qualquer  vinculação  de  tais  notas  a  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13896.910075/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.062  S3­C0T3  Fl. 7          6 eventuais contas de despesas dedutíveis no regime da não­cumulatividade que poderiam servir  para a redução do tributo devido.   No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa". Quanto a  tal questão,  registre­se que a  recorrente  teve  toda a possibilidade de  apresentação  dos  citados  documentos  em  seu  recurso.  Não  o  fez.  Neste  caso,  ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  prova  documental  além  daquela  trazida  no  recurso  voluntário.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):  Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721839/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 16/05/2005 a 28/10/2009 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO. A retificação do Ato Concessório é condição inafastável para a friução do benefício fiscal, quando as condições de produção não refletirem o que disposto no Ato Concessório original. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA DEFERIMENTO. A Secex é o órgão próprio para a aferição técnica das disposições do Ato Concessório. A obtenção do reconhecimento da Secex das alterações pretendidas pela recorrente é ônus seu, para apresentação, como prova, no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior (relator) que lhe deu provimento para anular, por cerceamento ao direito de defesa, o acórdão recorrido. Acompanhou o relator a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 16/05/2005 a 28/10/2009 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO. A retificação do Ato Concessório é condição inafastável para a friução do benefício fiscal, quando as condições de produção não refletirem o que disposto no Ato Concessório original. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA DEFERIMENTO. A Secex é o órgão próprio para a aferição técnica das disposições do Ato Concessório. A obtenção do reconhecimento da Secex das alterações pretendidas pela recorrente é ônus seu, para apresentação, como prova, no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior (relator) que lhe deu provimento para anular, por cerceamento ao direito de defesa, o acórdão recorrido. Acompanhou o relator a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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3201­004.472  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO  Recorrente  NOVARTIS BIOCIENCIAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 16/05/2005 a 28/10/2009  DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA  EXPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO.  A retificação do Ato Concessório é condição inafastável para a  friução do benefício fiscal, quando as condições de produção não  refletirem o que disposto no Ato Concessório original.  VERDADE  MATERIAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA DEFERIMENTO.  A Secex é o órgão próprio para a aferição técnica das disposições  do  Ato  Concessório.  A  obtenção  do  reconhecimento  da  Secex  das  alterações  pretendidas  pela  recorrente  é  ônus  seu,  para  apresentação, como prova, no processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiro  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  (relator) que lhe deu provimento para anular, por cerceamento ao direito de defesa, o acórdão  recorrido.  Acompanhou  o  relator  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 18 39 /2 01 1- 11 Fl. 1616DF CARF MF     2 LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MARCELO GIOVANI VIEIRA – Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente)  e Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão Ordinária.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Por  relatar  bem  os  fatos  ocorridos  no  presente  processo,  transcrevo  o  Relatório da DRJ:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados  (fls.  790/855) para a exigência do crédito tributário no valor de R$  9.061.441,52, relativo às diferenças de recolhimento do Imposto  de  Importação­II,  PIS/PASEP  –  Importação  e  COFINS–  Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora,  em decorrência de inadimplemento do compromisso de exportar  os  produtos  importados  através  dos  atos  concessórios  de  Drawback Suspensão, conforme descrito no Relatório Fiscal, às  fls. 895/923.  Regularmente  cientificada  (fls.  860/864)  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  936/970,  juntando  cópias de documentos, às fls. 971/1393, na qual, em síntese:  Alega que, na maior parte dos Atos Concessórios em exame, o  compromisso de exportação original mostrou­se superestimado,  o que demonstra através de laudos técnicos especializados, nos  quais é possível  identificar a quantidade do produto  importado  utilizado na produção de cada um dos produtos exportados.  Aduz  que,  em  alguns  casos,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar Registros de Exportação de produtos abrangidos nos  regimes  de Drawback, mesmo  que  as  exportações  tenham  sido  reconhecidas pela SECEX como vinculadas ao Ato Concessório.  Argumenta  que  não  foram  consideradas  as  nacionalizações  realizadas  de  produtos  importados  que  acabaram  não  sendo  utilizados no processo produtivo dos bens exportados, conforme  documentos que apresenta.  A  seguir passa a  expor a  situação pormenorizada de  cada Ato  Concessório,  detalhando  a  importação  compromissada,  a  importação  realizada,  a  exportação  realizada,  o  processo  produtivo para obtenção dos bens exportados e a nacionalização  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 10882.721839/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.472  S3­C2T1  Fl. 1.618          3 dos  produtos,  cujo  resumo  apresenta­se  na  planilha  (Doc.  2),  com remissão aos documentos que apresenta.  Argui pela impossibilidade de cobrança dos juros de mora sobre  as multas de ofício  lançadas, pois o art. 61 da Lei nº 9.430/96  trata  tão  somente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições.  Requer  seja  reconhecida  a  total  improcedência  do  lançamento  fiscal  e  a  realização  de  perícia  técnica,  nomeando  perito  e  apresentando  quesitos,  bem  como,  alternativamente,  a  inaplicabilidade de exigência de juros de mora sobre as multas  de ofício.  Apresentado a  Impugnação, a  Impugnação foi  julgada pela DRJ da seguinte  forma:  ASSUNTO:  REGIMES ADUANEIROS Período  de apuração:  16/05/2005  a  28/10/2009  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DAS  EXPORTAÇÕES.  Somente  serão  aceitos,  para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  do  Drawback,  Registros  de  Exportação  vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham  o código de operação relativo ao Drawback.  MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  JUROS  DE MORA.  No  ato  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se,  ambos,  obrigação  principal,  de  natureza pecuniária, e sobre este crédito devem  incidir os  juros de mora à taxa Selic.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Diante  do  mencionado  julgamento,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, requerendo em síntese reforma do decisum, por:  a) Nulidade da decisão recorrida por preterimento ao direito de defesa;  b) Ausência de enfrentamento dos laudos técnicos apresentados;  c) Que  o  contribuinte  demonstra  tecnicamente  o  adimplemento  dos  atos 15  atos concessórios;  d) que a não aceitação dos laudos apresentados caberia realização de perícia;  e) alternativamente o pedido de diligência;  É o relatório.  Fl. 1618DF CARF MF     4     Voto Vencido  Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior  Trata­se de Recurso Voluntário o qual merece ser conhecido.  Em relação ao pedido preliminar de produção de provas, nos presentes autos,  se confunde com o mérito.   Já  em  seu Recurso Voluntário  o Contribuinte  admite  que  não  efetuou  toda  exportação  dos  insumos  beneficiados  pelo Drawback,  para  tanto,  em sua  impugnação  trouxe  vários laudos técnicos rebatendo todos os pontos do Auto de Infração, para tanto, requereu em  sua Impugnação perícia técnica e novamente em Recurso Voluntário.  Sustenta  o  Contribuinte  de  que  no momento  que  a  DRJ  afastou  os  laudos  apresentados por ele, foi proferida a decisão sem motivação, com isso, preterindo o direito da  ampla defesa.  Nesse  passo,  adoto  posicionamento,  que  deve­se  à  Administração  Pública  percorrer a verdade material, por outra banda, facultando ao julgador o deferimento ou não do  pedido de realização de perícia.  Contudo, nos presentes autos verifico que o Contribuinte colacionou provas  robustas ao ponto de ser realizados produção técnica, nesse sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato  gerador:  14/06/1995  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO.  É possível a comprovação da exportação dos bens admitidos em  Drawback Suspensão por outros meios, ainda que o contribuinte  não  tenha  promovido  a  devida  vinculação  em  seus  RE's.  Contudo, tal prova incumbe ao contribuinte.  VERDADE  MATERIAL.  NECESSIDADE  DE  INDÍCIO  DE  PROVAS.  O  Princípio  da  Verdade  Material  é  imperativo  em  sede  de  contencioso  administrativo  tributário.  Contudo,  sua  aplicação  pressupõe  a  apresentação  de  ao  menos  indício  de  provas  por  parte do contribuinte.   Acórdão CARF 3201002.768.  O mencionado  julgado,  julgou  improcedente  o  pedido  do Contribuinte,  por  entender  que  não  existia  prova  robusta  naquele  julgado,  no  entanto,  compreende­se  que  existindo provas vigoras, deve­se anular a decisão para determinação de perícia.  Diante  do  exposto,  julgo  parcialmente  procedente,  para  declarar  nula  a  decisão da DRJ para realização de perícia técnica, para que seja atestada da efetiva exportação.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10882.721839/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.472  S3­C2T1  Fl. 1.619          5 Laércio  Cruz  Uliana  Junior  ­  Relator Fl. 1620DF CARF MF     6 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, permite  a  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importações  de  insumos  que  serão  utilizados  na  industrialização de produtos a serem posteriormente exportados.  Para  tanto,  o  contribuinte  peticiona  e  obtém,  perante  a  Secex,  Ato  Concessório no qual estão estabelecidas as relações entre quantidades de insumos X produtos,  para fins de comprovação da exportação compromissada.  Caso  essa  relação  venha  a  ser  inexequível,  durante  o  processo  industrial,  o  contribuinte  pode  pedir  a  sua  retificação,  para  que  o  Ato  Concessório  contenha  a  correta  relação entre o consumo de insumos na industrialização dos respectivos produtos. Confira­se a  consolidação  das  normas  e  procedimentos  aplicáveis  ao  comércio  exterior,  Portaria  Secex  23/2011:  Art.  94.  Sempre  que  ocorrerem  modificações  nas  condições  aprovadas  no  ato  concessório,  o  beneficiário  deverá  solicitar  alteração dos  itens  necessários  e,  nos  casos  em que o DECEX  julgar  necessário,  apresentar,  para  fins  de  comprovação:  (Redação dada pela Portaria SECEX nº 32, de 2014)   I – laudo técnico, na forma do art. 80 desta Portaria;   II  –  documento  que  demonstre  alteração de  preço,  conforme o  inciso  III  do  art.  87,  quando  este  diferir  do  inicialmente  declarado;   III – Certidão Negativa de Débitos (CND) a que se refere o art.  18 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013;   IV – auto de infração ou qualquer outro documento de natureza  análoga emitido por autoridade fiscal, quando a modificação se  der em virtude de fiscalização aduaneira.  §1º Os documentos a que se referem os incisos I, II e IV poderão  ser anexados eletronicamente na forma do art. 257­A. (Redação  dada pela Portaria SECEX nº 32, de 2014)  §2º  O  exame  do  pedido  de  alteração  de  ato  concessório  de  drawback  se  dará  com  observância  do  disposto  no  art.  92.  (Redação dada pela Portaria SECEX nº 32, de 2014)  §3º  A  alteração  deverá  ser  solicitada  por  meio  de  um  dos  módulos  específicos  drawback  do  SISCOMEX,  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  82  desta  Portaria,  até  o  último  dia  de  validade  do  ato  concessório  ou  no  primeiro  dia  útil  subsequente, caso o vencimento tenha se dado em dia não útil.  (Redação dada pela Portaria SECEX nº 32, de 2014)   §4º  Quando  ocorrer  modificação  nas  condições  aprovadas  no  ato  concessório  e  a  empresa  não  solicitar  ou  não  obtiver  a  aprovação  das  aludidas  mudanças,  o  AC  não  será  objeto  de  comprovação  automática  como  previsto  no  art.  146,  e  será  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10882.721839/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.472  S3­C2T1  Fl. 1.620          7 baixado  na  forma  até  então  apresentada,  o  que  acarretará  atraso  no  exame  da  comprovação  do  AC  e  eventual  inadimplemento. (Incluído pela Portaria SECEX nº 32, de 2014).  O caso presente trata de circunstância em que não houve essa retificação. Ou  seja,  a  quantidade  exportada  foi  substancialmente  menor  que  aquela  prevista  no  Ato  Concessório. A recorrente sustenta que consumiu insumos, no processo de industrialização, em  quantidade superior àquela indicada nos Atos Concessórios.  A proposta aplicação do princípio da verdade material, no presente caso, para  que  se  pudesse  aferir  a  veracidade  do  consumo  dos  insumos  em  quantidade  maior  que  o  estabelecido em Ato Concessório, esbarra em diversos obstáculos.   Primeiro,  não  se  trata  de  aferição  da  materialidade  das  quantidades  exportadas ou importadas, mas da materialidade das relações entre insumos e produtos, matéria  de conteúdo eminemente técnico e extravagante às competências do Carf.   Segundo,  a  operação  ocorreu  há muitos  anos,  sem  possibilidade  de  que  se  tenham amostras, tantos dos insumos, quanto dos produtos.   Terceiro, vulnera o princípio da espontaneidade. Somente após ser fiscalizada  a empresa alega que o Ato Concessório não refletiria o real processo industrial, quando deveria  ter  providenciado  essa  correção  durante  a vigência do Ato Concessório,  quando  já  ciente  de  que o consumo dos  insumos estaria maior que o previsto nele. O prazo para a  retificação do  Ato Concessório é o prazo final de sua vigência, cf. §3º do art. 94 acima transcrito.  Quarto,  a  Secex  é  o  órgão  competente  para  a  revisão  técnica  do  Ato  Concessório.  Não  cabe  à  Receita  Federal  ou  ao  Carf  revisar  o  conteúdo  técnico  do  Ato.  A  recorrente  deveria  buscar  tal  revisão  perante  a  Secex  e  apresentar  como  prova  no  processo,  sendo seu  tal ônus,  já que o Ato Concessório deve ser presumido verdadeiro pelo Fisco, por  retratar declaração da recorrente e aprovação da Secex.  Desse modo,  não  sendo o  litígio  no  processo  administrativo  fiscal  o  tempo  próprio para  retificação do Ato Concessório quanto  aos  seus  aspectos  técnicos,  e o Carf não  possuindo a competência própria para tal retificação, a fim de aferir materialidade de processo  industrial submetido ao Drawback, não há como acatar a pretensão da recorrente, em sede do  processo administrativo fiscal.   Assim,  resulta  que  o  descumprimento  parcial  do  Ato  Concessório  leva  à  tributação respectiva.   Portanto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira – Redator Designado      Fl. 1622DF CARF MF     8                 Fl. 1623DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901576/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901576/2013­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.566  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/04/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 76 /2 01 3- 73 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10280.901576/2013­73  Acórdão n.º 3401­005.566  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.223.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10280.901576/2013­73  Acórdão n.º 3401­005.566  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10280.901576/2013­73  Acórdão n.º 3401­005.566  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10280.901576/2013­73  Acórdão n.º 3401­005.566  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10280.901576/2013­73  Acórdão n.º 3401­005.566  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10280.901576/2013­73  Acórdão n.º 3401­005.566  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 363DF CARF MF

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7589646 #
Numero do processo: 16327.907577/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907577/2012­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.367  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 57 7/ 20 12 -4 3 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.907577/2012­43  Resolução nº  3201­001.367  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.907577/2012­43  Resolução nº  3201­001.367  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.907577/2012­43  Resolução nº  3201­001.367  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 143DF CARF MF

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7573247 #
Numero do processo: 10530.720031/2009-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.
Numero da decisão: 9202-007.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.720964/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 288          1 287  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.720031/2009­92  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.055  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  AUGUSTO CESAR SILVA BRITTO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007   DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR,  bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do  imposto de renda sobre os juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes,  que  lhe deram provimento  integral,  e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10580.720964/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 31 /2 00 9- 92 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 9202­007.055  CSRF­T2  Fl. 289          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV". No  entendimento  daquele  colegiado,  em que pese a classificação dada pela  respectiva  lei estadual,  as verbas em questão possuem  natureza remuneratória, pois visavam corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão das moedas Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV em 1994. Na mesma  decisão  também  foi mantido  o  lançamento  do  imposto  sobre  os  valores  correspondentes  aos  juros de mora.  Na peça recursal o sujeito passivo argui serem as verbas indenizatórias, nos  exatos  termos  em  que  fixado  pela  lei  estadual,  e  cita  como  exemplo  o  entendimento  sedimentado pelo STF quando da promulgação da sua Resolução nº 245, a qual reconheceu que  o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza  jurídica  indenizatória. Subsidiariamente, defende a não  incidência do  IRPF sobre os  juros de  mora, pois referidos valores não representariam acréscimo patrimonial.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­007.054, de  25/07/2018, proferido no julgamento do processo 10580.720964/2009­94, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.054):    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto deve ser conhecido.  Permito­me  trazer  a  colação  o  constante  do  acórdão  9202­ 006.361, de 06 de abril de 2018, da lavra da ilustre Conselheira  Rita Elisa REis da Costa Bacchieri, por irrepreensíveis:  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 9202­007.055  CSRF­T2  Fl. 290          3 Conforme relatório, discute­se nos autos a incidência do Imposto  de Renda sobre os valores recebidos pelo Recorrente em razão de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade  Real de Valor.  Insatisfeito com a decisão a quo, o Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  citada  verba  tem  caráter  indenizatório. Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao  recurso neste aspecto, requer a exclusão dos juros moratórios da  base de cálculo utilizada.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão  possui  a mesma natureza do  abono variável  pago  aos membros  da  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória  e  como  tal  estariam  isentas  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma,  aplicando  o  princípio  da  isonomia,  a  interpretação  dada  à  legislação  estadual  deve  ser  igual  aquela  adotada  para  as  leis  federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em  sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado  entendimento apenas pelo fato de a Resolução nº 245/2002 versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos  que  o  problema  central  da  discussão  ­  natureza  jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ também é  tratado  tanto  na  resolução  quanto  nas  normas  federais  acima  citadas.  O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão  emitiu parecer didático,  demonstrando que apesar de as normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento  de  "abono  variável",  esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico  demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de  fundo  o  tratamento  dado  ao  pagamento  efetuado  na  esfera  federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e a  decorrente  desta  lei"  (caput),  "descontados  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios percebidos ou  incorporados  a qualquer  título" (§ 1°).  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 9202­007.055  CSRF­T2  Fl. 291          4 Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada  Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e  a  remuneração  individualmente  percebida,  no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1° é explícito ao prever:  "Artigo  1º  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto à  natureza  jurídica do abono variável:  tem natureza  indenizatória.  Portanto; não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao magistrado.  (É  o  que  estabelece a respeito o art. 3°, II da REs. N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se o  montante desse abono variável englobava ou não a "diferença de  URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio  do Ministro  do S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV)  está  abrangida  pelo  valor  do  abono,  pois  este  corresponde  à  diferença  entre  o  subsídio  e  a  remuneração  individual.  Em  números:  se  o  subsídio  foi  fixado  em  R$  100,00  computando­se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração  individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00 que serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­ então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 9202­007.055  CSRF­T2  Fl. 292          5 "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro que serviu de parâmetro para cálculo do abono variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto,  eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da  magistratura  da  União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal  como  hoje  está  a  correr,  por  exemplo,  com  os  11,98%  relacionados  com  a  conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou judicial a diferença de  URV estava a recebê­la naquele momento embutida no abono.   2  ­ Ao dizer que o  abono da Lei  n.  10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV" até então não recebida e que veio a ser embutida no abono  tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002 e a intributabilidade dessa verba pelo imposto sobre  a  renda  veio  a  ser  reconhecida  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao abono previsto pela Lei  federal n. 10.477/2002 aplicável aos  Procuradores  da  República  pelo  Parecer  PGFN  n.  923/2003  (ambos referidos na Nota COSIT n. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a natureza da verba era remuneratória (e, portanto, tributada pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual  determinando a aplicação aos Procuradores do Estado do abono  previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 9202­007.055  CSRF­T2  Fl. 293          6 são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1)  São  de  setembro  de 2003,  portanto,  depois  da Lei  federal  n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro  aqui  exposto mostra que os dispositivos das  referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito federal e do Estado do Rio de Janeiro admitiu­se o caráter  indenizatório por existir lei expressa determinando o pagamento  de verba que englobe  a URV,  cumpre  ser  assegurado o mesmo  tratamento  ao Estado  da Bahia,  sob  pena  de  violação  ao  artigo  150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de Diferença  de URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto,  se  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  e  também  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais e  Ministério Público Federal ser verba indenizatória, e se tal abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba quando prevista pelas leis estaduais deve receber o mesmo  tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia e a segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio  Carrazza  para  garantir  a  segurança  jurídica  na  relação  Fisco/contribuinte  é mister  que  "a  lei  que  descreve  a  ação­tipo  tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 9202­007.055  CSRF­T2  Fl. 294          7 Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da  CF)."  Destaco  ainda  que  o  lançamento  e  acórdão  recorrido  ao  afastarem o caráter indenizatório das verbas, sob o argumento de  que  essas  serviram  para  repor  "a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de  renda. Isso porque é passível na doutrina e na jurisprudência dos  tribunais  que  a  correção  monetária  não  representa  acréscimo  patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva  desvalorização  da  moeda,  seu  objetivo  é  preservar  o  poder  aquisitivo  original  em  relação  à  inflação,  inflação  essa  que  motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV.  O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº  565.089,  onde  se  discute  (em  sede  de  Repercussão  Geral)  a  indenização  por  falta  de  revisão  anual  em  vencimentos  dos  servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador  do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos)  ou  proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é  limitado  e  não  abrange  valores  que  não  representem  acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos.  Portanto,  sob  todos  os  prismas  analisados,  não  vejo  como  possível  afastar  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  à  titulo  de  "diferenças  de  URV",  seja  pela  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  seja  pelo  fato  de  tal  medida  ter  sido  adotada  no  intuito  de  recompor  seu patrimônio  pela  perda  experimentada  pela  quando  da  conversação  das  moedas.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  decisão  da  maioria  do  Colegiado  neste  julgamento,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores  recebidos a título de juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros de mora possuem natureza indenizatória, pois sua função é  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 9202­007.055  CSRF­T2  Fl. 295          8 a de recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de  receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se de  entendimento  compartilhado pelos mais  renomados  juristas, valendo citar parte do artigo publicado pelo Professor  Hugo  de  Brito  Machado,  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não há dúvida quanto à natureza indenizatória dos juros de mora.  A  expressão  juros  moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa a indenização pelo atraso no pagamento da divida.  O Código Civil  de 1916 estabelecia que  as perdas  e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários de advogados, sem prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem  o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que o  legislador  presumiu  e  tratou  como  presunção  absoluta  que  não  admite prova em contrário, e cuja indenização com juros de mora  independe de pedido do interessado.  Ora,  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  moratórios  não  estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  propostos  pela  Constituição  Federal  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  conforme  anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  1. Das diferenças de URV   Argumenta a Recorrente a não  incidência do  imposto de renda  sobre a diferença de URV,  considerando que  tais parcelas não  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 9202­007.055  CSRF­T2  Fl. 296          9 representam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital  ou trabalho, mas constituem ressarcimento pelo erro no cálculo  da remuneração, na oportunidade da conversão de cruzeiro real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos.  Desse  modo,  a  verba  sob  análise é indenização e não salário.   Além  disso,  sustenta  a  Contribuinte  que,  com  o  advento  da  Resolução  n.º  245  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  dado  tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se cuida  de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  e,  por  esse  motivo,  isentos da contribuição previdenciária e do imposto de renda.   Reafirmando  o  exposto,  salienta  a  recorrente  a  edição  da  Lei  Complementar LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de  2003,  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes às diferenças de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor.   Assim, a primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das  verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a  existência ou não de isenção relativa à URV.   Ao  meu  ver,  embora  seja  pouco  relevante,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda,  a  natureza  indenizatória  da  verba,  entendo  que  os  valores  recebidos  pela  Contribuinte  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal do  salário,  oportunamente,  quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar  que, no caso do Magistratura, há, de fato a Lei 8.730/2003, que  dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização.   Tendo em vista que o imposto de renda é regido por  legislação  federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise  do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena  vigência, presta­se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o  pagamento de precatório, de forma especial.   Cabe destacar que a inaplicabilidade da referida lei não decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância  do  princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva,  no presente caso.  Observa­se  que  a  Constituição  Federal  exige  a  edição  de  lei  específica  para  a  concessão  de  isenção,  conforme  abaixo  transcrito:    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 9202­007.055  CSRF­T2  Fl. 297          10 “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  § 6º. Qualquer subsídio ou isenção,  redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode  estabelecer  (...)  VI  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário,  portanto,  faz­se  necessária  a  edição  de  lei  para a instituição de isenção.   Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR)  e  do  art.  16  da  Lei  n.  4.506/64  deixam  claras  as  regras  da  tributação  sobre  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  cargo  público,  hipótese  dos  autos,  como  se  extrai  dos trechos abaixo colacionados:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).   “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decretolei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de  16 de julho de 1964, tais como: (...)   Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação  da  incidência  do  IRPF  sobre  o  rendimento  bruto,  pouco  importando a denominação da parcela  tributada, nos  seguintes  termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o disposto  nos  arts.  9º  a  14  desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  (...)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 9202­007.055  CSRF­T2  Fl. 298          11 §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para  a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e  não  existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar à incidência do imposto de renda.   Sobre  a  aplicação  da Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  Recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo  com  as  diferenças  decorrentes  de  URV, ora analisadas.  Desse modo, reitere­se, deve ser considerada a natureza salarial  das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a  natureza  indenizatória  da  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas  em  lei  específica  concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças de vencimentos recebidos a destempo,  resta evidente  da incidência do imposto de renda.  2. Dos juros de mora   No que se  referem aos  juros de mora, aplico o posicionamento  da  Primeira  Seção  do  STJ,  no  Recurso  Repetitivo  n.º  1.227.133/RS,  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo  de  incidência  do  IR,  bem  como  não  é  oriunda  de  rescisão  do  contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os  juros.   Reafirmando  o  exposto,  temos  que  as  verbas  pagas  a  título  de  juros de mora seguem a mesma natureza das verbas principais a  que se referem. Tal situação está expressamente prevista no art.  55,  inciso XIV, do Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto  nº 3.000/99):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 9202­007.055  CSRF­T2  Fl. 299          12 (...)  XIV.  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não  tributáveis;” (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento  em  atraso  de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos do art.  43,  §3º do Decreto 3.000/99  (RIR)  e  do art.  16,  parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização monetária,  os  juros de mora e quaisquer outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decretolei  número  5.844,  de  27  de  setembro  de 1943,  e no  art.  16  da Lei  número  4.357,  de  16  de  julho de 1964, tais como:   (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)   No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios  de  verbas  de  natureza  salarial.  Assim,  por  óbvio,  também  têm  natureza  salarial,  e,  sendo  assim,  configuram  acréscimo  patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  3. Da conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 9202­007.055  CSRF­T2  Fl. 300          13 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721068/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IRPJ E CSLL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA. Para as despesas incorridas pelo contribuinte serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL há que se comprovar o pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. O dever de comprovar que a despesa é inexistente, indedutível ou a falsidade do documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização. Contudo, uma vez comprovada a indedutibildiade, o ônus para desconstruir a acusação fiscal passa a ser do contribuinte, que deve carrear aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. Não o fazendo, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA SÓCIA DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. Não se sustenta a imputação de responsabilidade solidária de Pessoa Jurídica sócia do contribuinte principal, com base no 135 do Código Tributário Nacional, uma vez que as condutas descritas no dispositivos são pessoais, devendo ser praticadas por uma das pessoas nele listadas.
Numero da decisão: 1302-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de despesas e aplicação da multa qualificada e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à exigência de IRRF, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator) e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.626          1 1.625  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721068/2017­19  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­003.216  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  G.PMM PLANEJAMENTO DE MARKETING E MERCADO LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  IRPJ  E  CSLL.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA. GLOSA.  Para  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  serem  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  há  que  se  comprovar  o  pagamento  ou,  na  ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de  competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção  da empresa e relacionados ao seu objeto social.  O dever de comprovar que a despesa é inexistente, indedutível ou a falsidade  do documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização.   Contudo, uma vez comprovada a indedutibildiade, o ônus para desconstruir a  acusação  fiscal  passa  a  ser  do  contribuinte,  que  deve  carrear  aos  autos  documentos comprobatórios das  suas alegações. Não o  fazendo,  impõe­se a  manutenção do lançamento fiscal.  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.   Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  EXIGÊNCIA  CUMULADA  COM  IRPJ  E  CSSL  APURADOS  EM  FACE  DA  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO.   O  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995,  alcança  todos  os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  cuja  operação  ou  causa  não  é  comprovada,  independente de quem  seja  o  real  beneficiário  dele  (sócios/acionistas  ou  terceiros,  contabilizados  ou  não),  elegendo  a  pessoa  jurídica  responsável  pelo  pagamento  efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda  devido  pelo  beneficiário,  presumindo­se  que  assumiu  o  ônus  pelo  referido  pagamento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 68 /2 01 7- 19 Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.627          2 MULTA QUALIFICADA.  Comprovadas condutas e omissões dolosas no sentido que preconiza o artigo  71, da Lei 4.502/64, no  intuito de  impedir o  conhecimento,  pela  autoridade  fazendária,  do  nascimento  da obrigação  tributária,  correta  a  qualificação  da  multa, nos termos definidos pela legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  PESSOA  JURÍDICA SÓCIA DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL.  Não se sustenta a imputação de responsabilidade solidária de Pessoa Jurídica  sócia  do  contribuinte  principal,  com  base  no  135  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  as  condutas  descritas  no  dispositivos  são  pessoais,  devendo ser praticadas por uma das pessoas nele listadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de despesas e aplicação da multa qualificada  e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à exigência de IRRF,  vencidos  os  conselheiros  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  (relator)  e  Marcos  Antônio  Nepomuceno Feitosa e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício,  nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Gustavo Guimarães da Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Trata­se,  o  presente  processo,  de  autuações  lavradas  em  face  do  ora  Recorrente,  G.PMM  Planejamento  de  Marketing  e  Mercado  Ltda.,  através  do  qual  foram  constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, IRRF, nos anos calendários de 2013 a 2015.  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.628          3 Como  se  verifica  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1147  e  1167,  o  agente  autuante  entendeu  que  as  algumas  das  despesas  relacionados  a  supostos  serviços  prestados ao Recorrente, que foram registradas nos livros contábeis e fiscais da contribuinte e  abatidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não teriam sido comprovadas, mesmo tendo  sido  dada  oportunidade  ao  contribuinte  de  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados.  Quando  intimado foi para apresentar essa comprovação, como se denota do  acórdão recorrido, o Recorrente se ateve a apresentar à fiscalização "cópias das notas fiscais e  dos documentos bancários dos pagamentos de 2013 a 2015 para as 5 empresas relacionadas,  porém não apresentou a documentação da  comprovação da efetividade  da prestação desses  serviços".  Não  foi  apresentado  nenhum  contrato  escrito  formalizado,  relatórios,  documentos  que,  de  algum  forma,  pudessem,  efetivamente,  comprovar  aquela  prestação  de  serviços. A  justificativa  apresentada pelo Recorrente,  quando da  fiscalização, para  cada uma  das  despesas  indicadas  nos  termos  de  intimação  expedidos,  foi  muito  bem  sintetizada  no  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto (SP). Confira­se:  A)  "Os  serviços  prestados  pela  empresa  LA  BARCA  se  consubstanciaram  através  de  assessoramento  e  orientação  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  peças  e  acessórios  comercializados pela empresa KMB DISTRIBUIDORA ";  B)  "A  empresa  ALL  BRAND  fora  contratada  para  orientar  e  apoiar  na  divulgação  publicitária  da  marca  e  dos  veículos  da  marca KIA  comercializadas  no  território  nacional,  objetivando  dar  melhor  visibilidade  aos  produtos  da  marca  KIA,  com  o  propósito  de  motivar  e  influenciar  as  decisões  de  compra  dos  consumidores finais";  C)  "A  empresa ECO NEGOCIOS  fora  contratada  para  prestar  assessoramento  e  orientação  acerca  da  correta  classificação  fiscal das peças e acessórios comercializados pela empresa KMB  DISTRIBUIDORA, em substituição à empresa LA BARCA";  D) "Os serviços prestados pela empresa LEVS CONSULTORIA  se  consubstanciaram através  de  consultoria  na  área  tributária,  com  posterior  apresentação  de  sugestões  para  a  redução  da  carga  tributária  nas  esferas  municipal,  estadual  e  federal,  mediante o pagamento por horas trabalhadas";  E)  "Os  serviços  prestados  pela  empresa  Soluções  &  Soluções  consubstanciaram­se  na  apresentação  de  pareceres  técnicos,  assim  como  em  orientar  o  Departamento  Fiscal  e  Contábil  da  GPMM.  Por outro lado, como se consta daquele Termo de Verificação Fiscal, "diante  dos indícios de irregularidade na prestação dos serviços nos ANOS 2013, 2014 e 2015 para a  fiscalizada,  também  foram  realizados  procedimentos  fiscais  sobre  as  empresas  contratadas,  para a verificação da sua existência e da sua capacidade operacional".   Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.629          4 E,  em  síntese,  a  fiscalização,  após  um  trabalho  minucioso,  que  envolveu,  inclusive, diligência in loco em cada uma das empresas emitentes das Notas Fiscais registradas  como despesas pela Recorrente, concluiu que os serviços não poderiam ser prestados, seja pela  inexistência  de  fato  das  empresas,  seja  pela  incapacidade  operacional  para  exercerem  os  serviços supostamente contratados. Assim, como consta do acórdão Recorrido,  Ficou  caracterizada  a  emissão  fraudulenta  de  notas  fiscais  de  serviços  para  a  empresa GPMM,  correspondendo  a  operações  que não tiveram comprovadas a efetividade das correspondentes  prestações  dos  serviços,  por  parte  das  seguintes  empresas  inexistentes de fato “noteiras"):  1­  La  Barca  Serv.  Contábeis  e  Associados  Ltda.  ­  CNPJ  12.117.377/0001­04  2­  All  Brand,  Plubicidade,  Consultoria  &  Marketing Ltda. ­ CNPJ 12.842.996/0001­61 (sic)  3­  Eco,  Negócios  &  Planejamento  Empresarial  Ltda.  ­  CNPJ  16.984.673/0001­ 63   4­ Soluções & Soluções Negócios & Planejamento Empresarial  Ltda. CNPJ 12.770.276/0001­38  Com esta constatação, para os anos­calendário de 2013, 2014 e 2015, foram  constituídos  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  além  da  multa  de  ofício  ter  sido  qualificada para 150%, ante a constatação, pelo agente fiscal, de que os fatos "(...)demonstram  a  existência de uma organização que praticou  crimes de  falsidade  ideológica,  simulação de  operações  internas  e  sonegação  fiscal,  pela  utilização  de  pessoas  jurídicas  inidôneas  ou  inexistentes  de  fato,  para  emissão  de  notas  fiscais  'frias'  para  acobertar  operações  de  prestação de serviços fictícios e dar origem a despesas e custos 'fabricados' para se contrapor  e anular os valores que seriam devidos a título de tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL), bem  como  possibilitar  o  pagamento  de  valores  a  beneficiários  não  identificados  ou  ocultos,  sem  retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF)." (trecho constante do TVF).   Houve, ainda, nas autuações lavradas, a imputação de responsabilidade pelo  pagamento  do  crédito  tributário  à  pessoa  jurídica  Gandini  Participações  e  Representações  Ltda.,  uma  das  sócias  da Recorrente  e  ao  administrador  e  representante  desta,  Sr.  José Luiz  Gandini.  Devidamente  intimados,  a  Recorrente  e  os  responsáveis  apresentaram  uma  única Impugnação Administrativa, cujos os argumentos foram assim sintetizados pelo acórdão  proferido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP):  O crédito tributário é carecedor de liquidez e certeza, haja vista  os  erros materiais  existentes  no  lançamento  de  oficio  do  IRPJ,  CSLL  e  IRRF,  anoscalendário  2013,  2014  e  2015,  tudo  acompanhado de multa de 150%.  A  primeira  infração  apontada  pela  autoridade  fiscal,  foi  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  refere­se  "Despesas não Comprovadas".  Em  matéria  de  fato,  o  processo  se  encontra  repleto  de  documentos  que  comprovam  as  despesas  vinculadas  aos  objetivos  e  interesse  comerciais  da  Impugnante.  Ou  seja,  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.630          5 comprovam­se as despesas realizadas e pagas (via transferência  bancária)  a  pessoas  jurídicas  identificadas.  Logo,  o  enquadramento  nos  dispositivos  do  RIR  não  se  subsumi  à  suposta infração.  Uma  vez  que  todas  as  ditas  "despesas  não  comprovadas",  de  fato,  estão  comprovadas  mediante  emissão  de  notas  fiscais,  pagamentos  feitos  via  depósitos  bancários,  tudo  devidamente  escriturado  na  contabilidade  da  empresa  Impugnante,  não  comporta  o  enquadramento  legal  apontado  pela  fiscalização,  além  do  que,  a  legislação  apontada  pela  fiscalização  não  permite a tributação com alíquota de 35%.  Certo é que a legislação  tributária, mormente o § 1o do art. 61  da  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995(NÃO  UTILIZADA  PELA AUTORIDADE FISCAL),  tem  previsão  para  lançamento  de  créditos  em  face  de  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação  ou a sua causa.  Em  todos  os  supostos  fatos  arrolados  nesta  infração,  o  que  se  verifica  é  a  busca  incessante  dos  Auditores  Fiscais  em  caracterizar  que  as  empresas  prestadoras  dos  serviços(LA  BARCA SERVIÇOS CONTÁBEIS & ASSOCIADOS LTDA),(ALL  BRAND,  PUBLICIDADE,  CONSULTORIA  &  MARKETING  LTDA.),  (ECO,  NEGÓCIOS  &  PLANEJAMENTO  EMPRESARIAL  LTDA.)  e  (SOLUÇÕES  &  SOLUÇÕES  NEGÓCIOS  &  PLANE  JAMENTO  EMPRESARIAL  LTDA.),  seriam inexistentes de fato e que emitiam notas fiscais de forma  fraudulenta.  A  fiscalização notificou  a  Impugnante  para  que  apresentasse  a  comprovação  das  prestações  de  serviços  fornecidos  pelas  empresas já referidas, nos anos de 2013, 2014 e 2 015.  Senhores julgadores, a Impugnante apresentou TODAS as notas  fiscais  dos  serviços  prestados,  comprovação  de  TODOS  os  pagamentos  realizados,  via  transferência  eletrônica,  para  as  contas das empresas prestadoras dos serviços, já identificadas.  De  outro  lado,  a  fiscalização  aponta  que  a  Impugnante  não  apresentou  os  contratos  e  os  "Relatórios  Gerenciais  de  Acompanhamento da Execução e Controle dos Serviços.  A  Impugnante  esclareceu,  de  pronto,  que  não  havia  contrato  escrito,  mas  que  a  contratação  se  deu  de  forma  verbal,  que  o  serviço foi prestado,  foi pago via transferência eletrônica, para  as contas das empresas prestadoras dos serviços.  No tocante aos serviços prestados pelas empresas, a Impugnante  descreveu  de  forma  pormenorizada  cada  um  dos  serviços,  nos  seguintes termos:  ­  Os  serviços  prestados  pela  empresa  LA  BARCA  se  consubstanciaram  através  de  assessoramento  e  orientação  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.631          6 acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  peças  e  acessórios  comercializados pela empresa KMB DISTRIBUIDORA;  ­ A empresa ALL BRAND fora contratada para orientar e apoiar  na  divulgação  publicitária  da  marca  e  dos  veículos  da  marca  KIA  comercializados  no  território  nacional,  objetivando  dar  melhor visibilidade aos produtos da marca KIA, com o propósito  de  motivar  e  influenciar  as  decisões  de  compra  dos  consumidores finais;  ­A  empresa  ECO,  NEGÓCIOS  fora  contratada  para  prestar  assessoramento  e  orientação  acerca  da  correta  classificação  fiscal das peças e acessórios comercializados pela empresa KMB  DISTRIBUIDORA, em substituição a empresa LA BARCA ' ­ Os  serviços  prestados  pela  empresa  SOLUÇÕES  &  SOLUÇÕES  consubstanciaram­se  na  apresentação  de  pareceres  técnicos,  assim  como  em  orientar  o  Departamento  Fiscal  e  Contábil  da  G.PMM.  A fiscalização se afastou de um principio que é muito caro à toda  sociedade, a atividade de fiscalizar é plenamente vinculada. Não  pode à autoridade fiscal ir além do que permite a lei. Não pode a  fiscalização exigir além do que exige a lei.  Não pode a fiscalização exigir um documento que não existe!  Criar documento que, sem sombra de dúvidas, é documento não  exigido  em  lei(Relatórios  Gerenciais  de  Acompanhamento  da  Execução e Controle)  ,  tudo com o intuito deliberado de glosar  despesas legitimas.  Ademais, não pode prosperar a afirmação da fiscalização de que  as  empresas  LA  BARCA  SERVIÇOS  CONTÁBEIS  &  ASSOCIADOS  LTDA,  ALL  BRAND,  PUBLICIDADE,  CONSULTORIA & MARKETING LTDA. , ECO, NEGÓCIOS &  PLANEJAMENTO  EMPRESARIAL  LTDA.  e  SOLUÇÕES  &  SOLUÇÕES NEGÓCIOS & PLANEJAMENTO EMPRESARIAL  LTDA­, não existem de fato.  Não  se  pode  fazer  tal  afirmação  com  uma  "fotografia"  do  momento(2017) ! A presente fiscalização DEVE nos remeter aos  anos de 2013, 2014 e 2015.  Ora, a Impugnante deve ser punida pela conclusão da auditoria  tributária, em 2017, em relação a fatos ocorridos em 2013, 2014  e 2015? Claro que não!  Além do que, não se pode concluir que as empresas prestadoras  não existam de fato com base nas conclusões da fiscalização.  A  fiscalização, mesmo  concluindo  pela  inexistência  de  fato  das  empresas,  consegue  encontrar  os  representantes  legais  das  empresas, as empresas respondem ao chamamento do Fisco, por  mais de uma oportunidade  e, mesmo que não  fosse  encontrada  em 2017, per si, não se poderia concluir pela sua inexistência de  fato nos anos de 2013, 2014 e 2015.  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.632          7 O comportamento das empresas prestadoras dos serviços não é  condizente com empresas "noteiras".  O que se tem nos presentes autos é ilação de atitude dolosa por  parte  da  Impugnante,  dos  responsáveis  e  das  empresas  prestadoras dos serviços. Precisa ficar claro que má fé não pode  ser presumida, má  fé,  dolo  criminoso, ação criminosa deve  ser  provada.  Não  parece  minimamente  razoável  que  empresa  do  porte  da  Impugnante iria usar tal expediente com o intuito de "inflar" as  suas despesas.  Ora,  houve  a  prestação  dos  serviços  e  os  pagamentos  foram  realizados  via  transferência  bancaria!  Concluir  o  que  a  fiscalização  tenta  concluir,  seria  imaginar  que  a  Impugnante,  querendo  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  transferia recursos para| uma outra empresa, mediante emissão  de  nota  fiscal,  escrituração  contábil.  Mas  a  que  titulo?  Seria  muito simples de comprovar, se isso fosse verdade.  Bastava  verificar  a  contabilidade  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  O  recurso  que  entrou  nas  contas  das  empresas  prestadoras, teve qual destino? Essa prova ficaria evidente com  acesso  à  conta  bancária  da  empresa  prestadora  dos  serviços.  Isso  a  fiscalização  não  teve  interesse  em  verificar.  Optou  por  glosar  as  despesas  sob  a  pecha  da  inidoneidade  das  empresas  prestadoras.  O  argumento  que  as  empresas  não  têm  endereço  cai  por  terra  quando  respondem  ao  chamamento  do  fisco  em  mais  de  uma  ocasião.  Trazem  aos  autos  notas  fiscais,  comprovante  de  endereço e contrato social.  Conforme resta provado, todos os pagamentos foram efetuados a  pessoas jurídicas reconhecidas, mediante documentação própria  que  comprova  legalmente  a  prestação  dos  serviços  nelas  indicados.  A  prestação  dos  serviços  e  a  sua  regularidade  pode  ser  comprovada nos próprios  levantamentos  feitos pelos Auditores­ Fiscais,  mediante  farta  documentação  constantes  nos  autos,  inclusive demonstrativos, exemplificados nesta Impugnação.  ● IRRF.  Os  Destinatários  dos  pagamentos  são  conhecidos,  atenderam  aos  chamamentos  da  fiscalização  em  mais  de  uma  ocasião  e,  mesmo assim, a autoridade  fiscal  insiste em partir da premissa  que as prestadoras dos serviços não existem de fato.  Nos presentes autos não há qualquer prova de que o serviço não  tenha sido prestado e, muito menos, não há como negar que os  beneficiários  dos  pagamentos  estão  abundantemente  identificados e responderam ao chamamento da fiscalização.  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.633          8 Aliás, a essência da norma que  tributa o pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado, seria no sentido de que, por  não  ser  conhecido  o  beneficiário  e/ou  a  causa  do  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica,  não  seria  possível  o  Fisco  assegurar  de  que  a  renda  auferida  pelo  recebedor  tenha  sido  submetida à tributação, ou seja, se tributa o pagador, pois este  dificulta a fiscalização do recebedor. O que em nada se coaduna  com o caso presente. OS RECEBEDORES SÃO CONHECIDOS,  ESTÃO  IDENTIFICADOS,  FORAM  ENCONTRADOS  E  RESPONDERAM AO CHAMAMENTO DO FISCO!  Há,  nesta  hipótese  de  incidência  tributária,  uma  evidente  presunção fiscal de que a importância paga a terceiro não será  submetida à tributação e, por esta razão, deverá ser tributada no  próprio pagador. No entanto, é presunção relativa que comporta  prova em contrário.  Isto porque, uma vez comprovado o liame entre o pagamento e o  seu beneficiário,  este é passível  de  fiscalização pelo Fisco, que  poderá  tributar  o  numerário  recebido  diretamente  naquele  que  demonstrou a capacidade contributiva, isto é, o recebedor.  E, diga­se, a partir do momento em que o pagamento é tributado  no recebedor, não se poderá aplicar a substituição prevista pelo  art.  61  da  Lei  n.  8.  981/1995,  sob  pena  de  se  incorrer  em  bitributação.  Explica­se:  tanto  o  IRRF  no  pagador  (substituto)  quanto  o  IRPJ/IRPF  no  beneficiário  visam  à  tributação  da  mesma  renda  do  beneficiário(contribuinte  e  substituido),  de  modo a ser inviável a sua incidência simultânea.  Destarte, conclui­se que a tributação por IRRF no pagador (art.  61  da  Lei  n.  8.981/1995)  e  a  tributação  de  IRPJ/IRPF  no  beneficiário  são  excludentes:  se  ocorrer  uma,  não  poderá  ocorrer a outra.  A presunção fiscal não se justifica por meros indícios quando é  possível  a  identificação,  pelo  Fisco,  dos  beneficiários  dos  pagamentos. Significa dizer que a fiscalização deve promover a  circularização,  procedimento  de  investigação  junto  a  terceiros  beneficiários  (fornecedores,  bancos,  prestadores  de  serviço,  etc.),  cujas  informações  comprovam  as  suas  conclusões,  sob  pena de se ter como nula a autuação.  Não basta que o Auditor­fiscal indique indícios da contabilidade  da  empresa  para  que  se  tenha  como  configurado  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  Deverá,  antes,  demonstrar  e  comprovar  a  impossibilidade  de  identificação  do  beneficiário.  No  caso  em  debate,  a  contabilidade  da  Impugnante  registra  absolutamente  todos  os  pagamentos,  pagamentos  feitos  por  transferências  bancárias  para  contas  de  titularidade  dos  prestadores  dos  serviços(conhecido  e  encontrado  no  curso  da  ação fiscal), mediante a apresentação de notas fiscais.  ● Multa Qualificada.  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.634          9 Não se trata de sonegação, porque a Impugnante não impediu ou  retardou,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Tributária  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, tampouco de suas condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito tributário.  A materialização do fato gerador da obrigação principal se deu  com  os  pagamentos  dos  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  relacionadas  acima  e  identificadas  e  localizadas  pela  fiscalização,  consubstanciados  nas  Notas  Fiscais,  nas  quais  foram destacados o IRRF, as Contribuições ao PIS, à Cofins e a  CSLL,  nos  termos  do  art.  30  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  devidamente  escriturados  na  Contabilidade  da  Impugnante  e  comprovados  os  desembolsos  via  transferência  bancária,  apresentados no curso da fiscalização.  Ademais,  as  autoridades  fiscais  puderam  levantar  os  dados  relativos aos fatos geradores objeto dos créditos tributários, por  meio  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (DIRF)  apresentadas no prazo legal pela Impugnante.  Considerando  que  as  DIRFs  apresentadas  pela  Impugnante  foram a principal fonte para que os Auditores Fiscais apurassem  os  valores  glosados  no Auto  de  Infração,  relativos  às  despesas  consideradas  por  eles  como  não  comprovadas,  tem­se  que  a  conduta  da  Impugnante  não  se  subsumi  ao  tipo  de  que  trata  o  art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964.  Também não se trata de fraude, posto que a ação praticada pela  Impugnante  foi  justamente  de  informar  a  Administração  Tributária,  no  prazo  assinalado  na  legislação  tributária,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de  modo que não  se  pode  atribuir­lhe a  prática  de  qualquer  ação  tendente a excluir ou modificar as características essenciais do  fato  gerador,  ou  reduzir  o  montante  do  imposto  /  contribuição  devido, ou, ainda, evitar ou diferir o pagamento de tais tributos.  De  acordo  com  o  relatado  pela  própria  fiscalização,  os  trabalhos  foram  desenvolvidos  com  base  na  documentação  apresentada  pela  Impugnante,  informações  contidas  em  declarações apresentadas à RFB, registros digitais baixados do  SPED,  notas  fiscais  e  a  comprovação  do  pagamento  via  transferência bancária.  Evidentemente,  que  podendo  os  Auditores­Fiscais  constatar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  mediante  o  exame  das  DIPJs  apresentadas, não se pode alegar ação ou omissão por parte da  Impugnante  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária.  A  contrário  senso,  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorreram  exatamente  com  a  efetividade  da  disponibilidade  econômica  em  favor  da  pessoa  jurídica  objeto  das glosas.  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.635          10 Assim,  tendo  em  vista  que  a  suposta  irregularidade  "Despesas  não  Comprovadas"  foi  assim  entendida  mediante  ação  de  fiscalização,  incluindo­se  nesse  procedimento,  a  revisão  das  DIPJ,  anos­calendário  2013,  2014,  2015,  mesmo  se  considerarmos  as  absurdas  glosas  das  despesas,  no  máximo,  poder­seia  imputar  à  Impugnante  penalidade  por  declaração  inexata  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, que É importante observar que os art. 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502,  de  1964,  estabelecem  tão  somente  as  circunstâncias  agravantes para a qualificação da penalidade no percentual de  150,00%, em que a conduta do sujeito passivo recai sobre o fato  gerador da obrigação tributária ou sobre as condições pessoais  do contribuinte.  No  presente  caso,  tanto  a  ocorrência  do  fato  gerador  como  as  condições pessoais da Impugnante estão refletidos na sua escrita  fiscal  e  contábil  (que  não  foi  impugnada  pelas  autoridades  fiscais  e,  portanto,  faz  prova  em  favor  da  Impugnante),  assim  como,  nas  DIRF  e  DIPJ,  anos­calendário  2013,  2014,  2015,  segundo a legislação tributária.  ● Responsabilidade dos Administradores.  A  Impugnante,  atendendo  o  chamamento  da  autoridade  fiscal,  apresenta  a  sua  contabilidade,  declara  que  não  havia  contrato  escrito, mas que os serviços foram prestados, que os pagamentos  foram  feitos  por  transferência  bancária,  apresenta  TODOS  os  comprovantes de pagamento em contas das próprias prestadoras  dos serviços.  Tal comportamento não pode ser comparado àquele contribuinte  que não tem contabilidade, não demonstra o pagamento, não tem  nota fiscal do prestador do serviços!  Os  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  foram  lavrados  sem  a  comprovação  da  atuação  do  administrador  com  excesso  de  poderes ou infração à lei comercial, contrato social ou estatutos,  configurando  arbitrariedade  no  ato  administrativo  vez  que  mitiga  o  direito  de  defesa  das  pessoas  apontadas  como  solidários, conforme entendimento sedimentado tanto no âmbito  administrativo como no judiciário.  É importante notar que a fiscalização aponta como responsáveis  o  administrador  e  uma  pessoa  jurídica,  simplesmente  por  ser  sócia da pessoa jurídica contribuinte e autuada.  A  empresa GANDINI  PARTICIPAÇÕES  LTDA  é,  tão  somente,  sócia  da  empresa  Impugnante.  Ela,  a  empresa  tida  como  responsável, NÃO É ADMINISTRADORA!  Ressalte­se  que,  interpretando  a  expressão  "infração  de  lei.  contrato  social  ou  estatutos",  expressa  no  mencionado  artigo  135 do CTN, é  literal a exigência de situações especificas para  que  a  pessoa  física  possa  ser  responsabilizada  por  débitos  contraídos pela pessoa jurídica. A mera ausência do pagamento  de  tributos  não  pode  ser  caracterizada  como  infração  à  lei,  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.636          11 contrato  social  ou  estatutos.  Não  é  automática  a  responsabilização como quer fazer crer a fiscalização.  É  essencial a prova de que o administrador da pessoa  jurídica  tenha se beneficiado pessoalmente com a inadimplência ou tenha  dissolvido  irregularmente  a  sociedade,  para  haver  eventual  caracterização de sua responsabilidade tributária.  Diante da  análise  individualizada  dos  requisitos  indispensáveis  para  que  o  responsável  tributário  seja  responsabilizado  e  futuramente  executado,  evidenciase  a  necessidade  de  demonstração  da  prática  dos  atos  infracionais,  cabendo  a  produção  da  prova  de  tal  situação  exclusivamente  à  Fazenda  Pública. É de toda ordem reprovável a tentativa de migração da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  para  um  suposto  responsável  tributário  sem  a  preexistência  de  uma  regular  investigação  procedida  pela  autoridade  administrativa  competente  acerca  da  ocorrência  das  situações  que  autorizam  essa substituição.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  é  dever  inarredável  do Fisco  motivar,  a  contento,  todos  os  atos  administrativos  postos  a  seu  encargo pelo ordenamento jurídico.  De  fato,  o  descumprimento  do  dever  jurídico  de motivar  o  ato  administrativo,  ou  seja,  a  tentativa  de  responsabilização  de  terceiros sem prova contundente e cabal importa na declaração  de nulidade do referido termo.  Nas hipóteses de meras lavraturas de termos de sujeição passiva  solidária  em desfavor do  sócio­administrador,  sem que o  fiscal  autuante  se  preocupe  em  provar  a  infração,  carece  de  suporte  fático a autuação, por carência de motivação.  Sem provas de que o gestor agiu com dolo, fraude ou simulação,  em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a  constatar  a  gestão  fraudulenta  da  sociedade,  não  se  pode  pretender  a  sua  responsabilização.  Ressalte­se:  a  desconsideração  da  personalidade  da  pessoa  jurídica  de  determinada  sociedade  é  um  ato  grave  e  com  inúmeros  desdobramentos, que repercutem, sobretudo, na estabilidade dos  setores econômico e financeiro de nosso país.  Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124,  como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, exige a necessidade de  comprovação de  fato  jurídico  tributário,  distinto  da ocorrência  do  fato  gerador,  capaz  de  permitir  a  inclusão  dos  sócios  e/ou  administradores no pólo passivo da relação jurídica tributária.  Dessa  forma,  deveria  a  fiscalização  ter  constituido  o  fato  jurídico  tributário  relativo  ao  interesse  comum  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  sócios  administradores,  ou  ter  indicado  a  previsão  legal  especifica  em  que  os  administradores,  simplesmente  pelo  fato  de  serem  administradores,  poderiam  responder pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica.  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.637          12 É  importante  deixar  claro  que  a  Fiscalização  não  pode  fundamentar  a  suposta  responsabilidade  do  administrador  indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135, ambos do CTN,  eis  que  tais  dispositivos  partem  de  pressupostos  totalmente  diferentes. Realmente, o primeiro versa sobre a sujeição passiva  simultânea  e  o  segundo  sobre  a  transferência  da  responsabilidade do contribuinte para terceiro.  A  pretensão  de  aplicação  simultânea  de ambos  os  dispositivos,  sem  qualquer  comprovação  do  atendimento  dos  requisitos  exigidos para um ou outro,  já demonstra, por si só, o equivoco  na lavratura dos termos de sujeição passiva.  É dizer, não há como se exigir a satisfação do crédito tributário  perante  a  empresa  e  ao  mesmo  tempo  de  seu  administrador  invocando o artigo 135, inciso III, do CTN. Esse dispositivo tem  aplicação  nos  casos  em  que  o  dirigente  atua  em  beneficio  próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa.  A  autoridade  fiscal,  diante  do  fato  da  Impugnante  ter  apresentado a  sua contabilidade  com a descrição dos  serviços,  notas  fiscais,  prova  do  pagamento  via  transferência  bancária  para  a  conta  do  prestador  dos  serviços,  chega  ao  absurdo  de  afirmar que a Impugnante cometeu fraude ao depositar recursos  em contas bancarias de empresas que não existem de fato. É um  absurdo!  Contudo,  ao  analisar  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  e  coobrigados,  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  dar  parcial  provimento ao apelo, decotando da autuação apenas a "responsabilidade solidária atribuída a  Gandini Participações e Representações Ltda.". O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2013,  2014,  2015  MULTA  QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se a multa por  infração qualificada quando  reste  comprovado o intuito de fraude.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR.  É  solidária  a  responsabilidade  do  sócio­administrador  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com infração à lei.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  INTERESSE  JURÍDICO  CONVERGENTE.  IMPROCEDÊNCIA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O “interesse comum” de  trata o art. 124  inciso  I do CTN  deve  ser  jurídico  e  convergente,  ou  seja,  os  devedores  solidários  devem  estar  ligados  por  uma  relação  jurídica  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.638          13 privada e situados no mesmo pólo dessa relação, de modo  que  sejam  co­obrigados  por  ela,  sendo  improcedente  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  quando  inexiste  relação  jurídica  direta  entre  eles.ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2013, 2014, 2015 DESPESAS. GLOSA. NOTAS  FISCAIS  DE  EMPRESAS  INEXISTENTES  DE  FATO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.  Não  comprovada  a  efetividade  da  prestação  de  serviços,  correta  a  glosa  de  despesas  apropriadas  com  base  em  documentos emitidos por empresas inexistentes de fato.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do  lançamento quando  observados os requisitos previstos na legislação que rege o  processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O decidido quanto ao  lançamento do IRPJ deve nortear a  decisão do  lançamento decorrente, dada a  relação que os  vincula.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário:  2013,  2014,  2015  PAGAMENTO  SEM CAUSA .  O  pagamento  revelado  pela  contabilidade  que  não  foi  efetivado para o propósito a que se prestava caracteriza­se  como pagamento sem causa.  Devidamente  intimados,  só  o  Recorrente  ­  G.PMM  Planejamento  de  Marketing  e Mercado  Ltda.  ­  apresentou Recurso Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos anteriormente apresentado em sede de Impugnação Administrativa.  Como a DRJ afastou a responsabilidade de um dos coobrigados, também foi  apresentado Recurso de Ofício a este colegiado.   Este é o relatório.     Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.639          14 Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA  TEMPESTIVIDADE  E  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ADMINISTRATIVO  COM  RELAÇÃO AO COOBRIGADO JOSÉ LUIZ GANDINI.  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido, via AR, em 11/05/2018 (fl. 1.574), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado  no dia 11/06/2018 (fl. 1.576), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina  o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado por G.PMM Planejamento de Marketing e Mercado Ltda., devendo ser analisado  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.   Por  outro  lado,  como  se  verifica  do  "Termo  de  Intimação  por  Decurso  de  prazo"  de  fls.  1.571,  o  coobrigado  José  Luiz  Gandini  foi  devidamente  intimado  do  teor  do  acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto em 14/05/2018.   Contudo, o Recurso Voluntário foi apresentado só em nome do contribuinte  principal, ora Recorrente ­ G.PMM Planejamento de Marketing e Mercado Ltda.(a Impugnação  Administrativa havia  sido apresentada em nome do contribuinte principal e dos coobrigados,  como  mencionado  acima)  Não  consta  dos  autos  a  apresentação  de  Recurso  por  parte  do  coobrigado.   Há  de  se  ressaltar  que,  nas  razões  de  apelo  do  Recurso  Voluntário,  foi  apresentado  tópico  específico  denominado  "  DA  RESPONSABILIDA  (sic)  DOS  ADMINISTRADORES – Arts. 124, 135 e 137 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", em  que a Recorrente tenta afastar a responsabilidade tributária atribuída ao seu administrador.  Entretanto,  é  assente  nessa  Turma  de  Julgamento  que  a  Pessoa  Jurídica,  contribuinte principal, não pode se insurgir quanto à responsabilidade eventualmente atribuída  à Pessoa Física, por ausência de legitimidade.   Desta  forma, é patente o  trânsito em julgado administrativo com relação ao  coobrigado José Luiz Gandini, o que desde já se declara.   DO MÉRITO  DAS  PREMISSAS  QUANTO  A  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS PELAS EMPRESAS QUE APURAM O IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL.  Antes  de  adentrar  no  mérito  de  cada  glosa  realizada  pela  fiscalização,  cumpre, neste momento, discorrer de forma breve acerca das despesas dedutíveis na apuração  do lucro real.  Neste  contexto,  deve­se  esclarecer  que  o  dispêndio  feito  pela  entidade  ou  toda obrigação  incorrida para aquisição de bens, serviços ou utilidades, deve ser considerado  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.640          15 dedutível  se  for  feito  com  o  propósito  de  manter  em  funcionamento  a  fonte  produtora  de  rendimentos. Nessa linha, confira­se os ensinamentos de Hiromi Higuchi em sua obra “Imposto  de Renda das Empresa: Interpretação e Prática”:  As  despesas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  podem  ser  dedutíveis ou indedutíveis na apuração do lucro real. Importante  é também o momento em que a despesa operacional é dedutível  na  determinação  do  lucro  real.  A  despesa  é  dedutível  pelo  regime de competência, ou seja, no momento em que a despesa é  considerada incorrida.  As despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no art.  299  do  RIR/99,  isto  é,  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa e à respectiva fonte produtora de receitas. As despesas  necessárias,  ainda  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  são  as  despesas pagas ou  incorridas  e que sejam usuais  e normais no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (HIGUCHI,  Hiromi,  Imposto  de  Renda  das  empresas:  interpretação  e  prática:  atualizado  até  10­01­2015  –  40º  ed.  –  São Paulo: IR Publicações, 215, p.279) (detacou­se).  Os  conceitos  de  despesas  necessárias,  usuais  ou  normais  estão  contidos  no  artigo 299, do RIR/99. Verifica­se:  Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1ºSão  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  32/1981,  previu  que  “o  gasto  é  necessário quando essencial a qualquer  transação ou operação exigida pela exploração das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos”.   Os Tribunais  pátrios  não  destoam deste  entendimento,  como  se  observa  do  julgado,  cuja ementa  segue  transcrita abaixo, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª  Região:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO­CSLL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  TIDAS  COMO OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO  EM  VERBA  HONORÁRIA  QUE  SE  MANTÉM  1  ­  Quanto  ao  agravo retido, é remansoso o entendimento de que a realização  de perícia  se  revela como o meio de prova oneroso e causador  da  delonga  procedimental,  cabendo  quando  devem  ser  esclarecidas  questões  que  não  possam  ser  verificadas  sem  o  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.641          16 conhecimento técnico. A não realização de perícia contábil não  caracteriza cerceamento de defesa, vez que a matéria tratada na  inicial era de direito, possibilitando assim o julgamento da lide.  Com  efeito,  o  CPC/2015  permite  o  julgamento,  dispensando  a  produção de provas, quando a questão for unicamente de direito  e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame  do pedido. Também, o art. 370 do CPC/2015 permite ao  juiz a  possibilidade  de  indeferir  diligências  inúteis  ou  meramente  protelatórias,  assim  como  determinar  a  realização  das  provas  que  entenda  necessárias  à  instrução  do  processo,  mesmo  sem  requerimento  da  parte.Na  hipótese,  o  que  se  discute  é  a  possibilidade de descontos concedidos a clientes como despesas  operacionais  e  despesas  de  viagem  e  estadia  de  médicos  e  cirurgiões  cardiologistas  e  técnicos,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sendo  totalmente  desnecessária  a  realização  de  prova  pericial,  pelo  que  rejeito  o  agravo  retido  interposto. 2. Despesas operacionais são as pagas ou incorridas  para  vender  produtos  ou  serviços  e  administrar  a  empresa. A  legislação de regência prescreve restrições quanto à dedução de  despesas  efetivamente  incorridas  e  regularmente  escrituradas.  3.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  32/81  declara  que  gasto  necessário  é  o  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de  rendimentos. 4. Na determinação da base de cálculo do IRPJ, a  legislação  considera  dedutíveis  as  despesas  operacionais,  aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora. 5. Na hipótese, no tocante a dedução  dos prejuízos operacionais como despesa, não foram cumpridos  os  requisitos  legais,  de  forma  que  não  se  pode  simplesmente  acolher  o  argumento  genérico  de  que  estão  presentes  as  condições  do  artigo  299,  do  RIR/1999.  6.  A  autoridade  fiscal  efetuou a glosa dos valores referentes às despesas efetuadas com  pessoas  não  vinculadas  a  empresa,  como  viagens,  transporte,  estadia de médicos para participação em congressos, exposições  e conferências, bem como descontos concedidos a clientes. 7. As  notas  acostadas  aos  autos,  por  si  só,  não  demonstram  a  finalidade, o relacionamento com a atividade desenvolvida pela  autora.  As  viagens  ao  exterior  deveriam  estar  devidamente  escrituradas  e  de  encontro  com  a  atividade  da  empresa.  8.  Embora útil ou vantajoso o emprego do valor, caracteriza­se um  incremento, mas não uma despesa necessária ou operacional. 9.  Quanto  à  verba  honorária,  esta  deve  ser  mantida,  conforme  fixada na r. sentença. 10. Agravo retido rejeitado. Apelação não  provida.  (AC  00089632520114036100,  DESEMBARGADOR  FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 ­ TERCEIRA TURMA, e­DJF3  Judicial 1 DATA:18/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)  Deve­se  ressaltar,  ainda,  que,  tendo  em  vista  o  regime  de  competência,  mesmo aquelas despesas ainda não efetivamente pagas, mas já reconhecidas na contabilidade  (incorridas), podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como, inclusive, já  decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja­se:  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.642          17 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  LUCRO  REAL.  DESPESA  OPERACIONAL.  FÉRIAS.  EMPREGADOS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  AQUISIÇÃO DO DIREITO.  CONCEITO DE  DESPESA INCORRIDA.  1.  Cuida­se,  na  origem,  de  Ação Declaratória  proposta  com a  finalidade  de  obter  provimento  jurisdicional  que  reconheça  o  direito à dedutibilidade de despesas incorridas pela aquisição do  direito às férias dos empregados, na apuração do IRPJ do ano­ base de 1978 (fl. 12).  2. A controvérsia posta, desde a inicial, diz respeito ao período  em que essa dedução é possível, e não propriamente à existência  desse direito, o que se tornou inquestionável.  3. Uma vez adquirido o direito às férias, a despesa em questão  corresponde  a  uma  obrigação  líquida  e  certa  contraída  pelo  empregador, embora não realizada imediatamente. Dispõe o art.  134  da  CLT  que  "As  férias  serão  concedidas  por  ato  do  empregador,  em  um  só  período,  nos  12  (doze)  meses  subsequentes  à  data  em  que  o  empregado  tiver  adquirido  o  direito".  4.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  47  da  Lei  4.506/1964,  são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  realizar  as  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  Tais  despesas  são  consideradas  operacionais  e  a  legislação  autoriza seu abatimento na apuração do lucro operacional (art.  43 da Lei 4.506/1964).  5.  Se  a  lei  permite  a  dedução  das  despesas  pagas  e  das  incorridas, não só as que já foram efetivamente adimplidas são  dedutíveis. Despesa incorrida é aquela que existe juridicamente  e possui os atributos de liquidez e certeza.  6.  Na  legislação  tributária,  prevalece  a  regra  do  regime  de  competência, de modo que as despesas devem ser deduzidas no  lucro real do período­base competente, ou seja, quando jurídica  ou economicamente se tornarem devidas.  7.  Com  a  aquisição  do  direito  às  férias  pelo  empregado,  a  obrigação  de  concedê­las  juntamente  com  o  pagamento  das  verbas  remuneratórias  correspondentes  passa  a  existir  juridicamente  para  o  empregador.  Nesse  momento,  a  pessoa  jurídica incorre numa despesa passível de dedução na apuração  do lucro real do ano­calendário em que se aperfeiçoou o direito  adquirido do empregado.  8.  Recurso  Especial  não  provido.  (REsp  1313879/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 07/02/2013, DJe 08/03/2013) (destacou­se)  Dessa  forma,  são  requisitos  básicos  para  os  gastos  com  despesas  serem  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL:   Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.643          18 (i) a comprovação do pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao  menos incorrida/reconhecida (regime de competência);   (ii) os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e  relacionados ao seu objeto social.  Esses  são  os  requisitos  básicos  para  a  dedutibilidade  das  despesas  pelo  contribuinte e é com essa premissa que se analisará as ilações da fiscalização e os argumentos  apresentados pelo Recorrente.  DO ÔNUS DA PROVA.  Antes, contudo, em se tratando de Autos de Infração, em que a administração  constituiu  créditos  tributários  de  ofício,  quando  identificou  que  as  empresas  emissoras  das  notas fiscais que embasaram as despesas do contribuinte não tinham capacidade para executar  os serviços ou eram inexistentes, há que se entender de quem é o ônus probatório: do fisco ou  do contribuinte?  No  presente  contexto,  afasta­se,  de  pronto,  os  casos  de  presunção  relativa,  como,  por  exemplo,  o  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  (artigo  42,  da  Lei  9.430/96).  Nestes  casos,  em  que  pese  a  sua  discutível  constitucionalidade,  o  legislador  entendeu que o ônus probatório é do contribuinte. Assim, sendo devidamente intimado acerca  das  informações  levantadas  pela  fiscalização  e  caso  não  haja  comprovação  em  contrário  por  parte do fiscalizado, a ele será presumida determinada conduta.  Mesmo nestes casos, entretanto, não pode a fiscalização, de forma unilateral,  afirmar  a  existência  de  renda  omitida,  por  exemplo,  sem  que  seja  dada  a  oportunidade  ao  contribuinte  de  fazer  prova  em  contrário.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  refutando  de  forma  veemente  a possibilidade de existência, no ordenamento, das chamadas presunções absolutas  ou mistas, assim se pronuncia sobre as chamadas presunções relativas:  Apesar de caracterizarem importante instrumento de que dispõe  a  Administração,  auxiliando­a  nas  tarefas  fiscalizatória  e  arrecadatória,  as  presunções  têm  seu  emprego  delimitado  por  normas constitucionais que traçam os contornos da competência  tributária,  além  das  que  asseguram  direitos  dos  contribuintes.  Por tal razão, não encontram guarida em nosso ordenamento as  presunções  absolutas  nem  as  chamadas  presunções  mistas.  As  primeiras são obstadas pela rígida repartição constitucional das  competências para  instruir  tributos,  bem como pelos princípios  da  estrita  legalidade  tributária,  da  tipicidade  e  da  capacidade  contributiva. Quanto às presunções mistas, violam não apenas os  primados da tipicidade e capacidade contributiva, mas também o  direito à ampla defesa, já que restringem as provas possíveis de  serem utilizadas para ilidir o fato presumido.  As presunções susceptíveis de serem empregadas pelo Fisco são  apenas  as  relativas,  por  possibilitarem  ao  contribuinte  a  livre  produção probatória em sentido contrário. (TOMÉ, Fabiana Del  Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008.  Págs. 301 e 302)  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.644          19 Contudo, excetuado os casos de presunção relativa (as únicas presunções que  se pode admitir em direito tributário, diga­se), o dever de provar é da fiscalização.   Há  que  se  entender  que,  nos  termos  do  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional, a competência para apurar, constituir e calcular o crédito tributário, dentre outras, é  da  autoridade  administrativa,  de  forma  privativa,  em  especial  quando  é  promovida  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  quando presentes  umas  das  hipóteses  listadas  no  artigo 149 do mesmo Código.   Assim,  salvo  naqueles  casos  em  que  há  uma  presunção  relativa  de  determinadas  condutas,  reitere­se,  é  dever  da  administração  tributária  comprovar  as  suas  alegações. Mais  uma  vez,  se  vale  dos  ensinamentos  de  Fabiana Del  Padre  Tomé  que,  após  discorrer sobre as diferenças entre ônus, dever e  faculdade na produção das provas, assim se  manifesta:  "(...)  A  existência  do  ônus  pressupõe  um  direito  subjetivo  disponível,  que  pode  ou  não  ser  exercido,  situação que  não  se  verifica  na  esfera  tributária,  tendo  em  vista  que  os  atos  de  lançamento e de aplicação de penalidades pelo descumprimento  de obrigações  tributárias e deveres  instrumentais  competem ao  Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê­lo  com  base  nos  elementos  comprobatórios  do  fato  jurídico  e  do  ilícito  tributário.  Daí  por  que  não  tem  a  autoridade  administrativa mero  ônus de  provar o  fato  jurídico ou  o  ilícito  tributário  que  dá  suporte  aos  seus  atos, mas  verdadeiro  dever,  (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário.  São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 236 e 237) (destacou­se)  E arremata a festejada professora:  "Caso o ato de lançamento não se fundamente em provas, estará  irremediavelmente  maculado,  devendo  ser  retirado  do  ordenamento. Na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  fato  enunciado  no  antecedente  da  norma  individual  e  concreta  por  ele  emitida,  sujeitar­se­á  ao  ato  de  lançamento  a  ser  realizado  pela  autoridade  administrativa  e  à  aplicação  das  penalidades  cabíveis, como adverte Geraldo Ataliba: 'o sistema de legislação  vigente, quanto ao assunto, é claro: omissão do contribuinte, a  sua falta de colaboração ou a colaboração maliciosa ou danosa,  além de serem criminalmente reprimidos, não inibem o fisco no  lançamento'.  Opostamente,  se  o  contribuinte  fornecer  os  documentos que se referem ao objeto fiscalizado, as informações  nele contidas farão prova a seu favor.   Devidamente  provado  o  fato  enunciado  pelo  Fisco  ou  pelo  contribuinte, as alegações que pretendam desconstituí­lo devem,  igualmente, estar fundadas em elementos probatórios. Tudo, na  esteira da  regra  segundo a qual o ônus/dever da prova cabe a  quem alega, não se admitindo, na esfera  tributária, convenções  que  alterem  essa  forma  de  distribuição.  "(...)  A  existência  do  ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, que pode ou não  ser  exercido,  situação  que  não  se  verifica  na  esfera  tributária,  tendo  em  vista  que  os  atos  de  lançamento  e  de  aplicação  de  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.645          20 penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  e  deveres  instrumentais  competem  ao  Poder  Público,  de  modo  privativo e obrigatório, tendo de fazê­lo com base nos elementos  comprobatórios do  fato  jurídico  e do  ilícito  tributário. Daí por  que não tem a autoridade administrativa mero ônus de provar o  fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte aos seus atos,  mas verdadeiro dever, (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Noeses,  2008.  Págs.  239  e  240)  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou quanto a  impossibilidade de se inverter o ônus probatório, quando a fiscalização tinha o dever de provar  as ilações lançadas em Auto de Infração. Veja­se julgado neste sentido:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­  Ano­ calendário: 2000   USUFRUTO DE AÇÕES. RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO  DA  CESSÃO  DOS  DIREITOS  DE  FRUIÇÃO  DOS  ATIVOS.  RECEITAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PERCEPÇÃO  DE LUCROS E DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO. APROPRIAÇÃO  PRO RATA DA RECEITA. A celebração de contrato oneroso de  usufruto de ações importa na transferência, ao usufrutuário, do  direito,  inerente  à  posição  acionária,  de  percepção  de  juros  e  dividendos.  A  remuneração  estabelecida  em  decorrência  da  cessão  do  direito  de  fruição  das  ações  não  se  confunde  com  a  percepção de juros e dividendos, constituindo receita do cedente  obrigatoriamente  submetida  à  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda.  Nessas  condições,  a  receita  deve  ser  apropriada  pro­ rata,  durante  o  período  do  contrato.  RATEIO  DE  CUSTOS  ­  GLOSA  ­  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Provado,  pelos  elementos  constantes  da  escrituração  mercantil,  que  a  recorrente  contabilizara  despesas  recebidas  em  rateio  de  sua  controladora,  pratica  usual  em  se  tratando  de  grupos  financeiros,  caberia  à  fiscalização  provar  a  inexistência  ou  a  não  dedutibilidade  das  despesas  que  assumira,  não  simplesmente  ter  promovido  a  sua  glosa,  mediante  ilegal  inversão  do  ônus  da  prova.  PERDAS  DE  CRÉDITO.  DEDUÇÃO INDEVIDA. A dedução de perdas no recebimento de  créditos está condicionada ao atendimento aos requisitos legais  para  a  sua  dedutibilidade,  além  da  comprovação  documental  inequívoca  da  sua  ocorrência.  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Ano­calendário:  2000  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  Consoante Súmula Vinculante do STF é de cinco anos o prazo de  decadência para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições  para custear a Seguridade Social (art. 45 da Lei nº 8.212/1991).  PIS,  CSLL  E  COFINS  ­  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  Aplicam­se aos  lançamentos decorrentes o decidido em relação  ao  principal.  Mantida  parcialmente  as  exigências  de  CSLL  e  exoneradas integralmente as exigências de PIS/Pasep e COFINS  MULTAS  ISOLADAS  ­  DECADÊNCIA  E  PROVIMENTO  NO  MÉRITO DA MATÉRIA  PRINCIPAL  ­  As  multas  isoladas  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativas  mensais  sujeitam­se  ao  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.646          21 prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Dado  provimento, no mérito, ao recurso na parte relativa ao IRPJ que  motivou  a  aplicação  de  multa  isolada,  cancela­se  a  exigência  remanescente  da  decadência.  (Número  do  Processo  19740.000004/2006­56 ­ Acórdão 107­09.588 ­ Data da sessão:  17/12/2008)  Por  outro  lado,  como  se  verifica  da  ementa  acima,  inclusive,  não  se  pode  desprezar o "peso" da prova dos lançamentos contábeis do contribuinte. Desde que lastreados  por documentação hábil e idônea que comprove eventual lançamento, a contabilidade feita nos  ditames da legislação tem o condão de provar a ocorrência do evento escriturado.  Não é por outro motivo que o Decreto 3.000/99 é categórico ao afirmar que  os  lançamentos  contábeis  fazem  prova  em  favor  do  contribuinte,  sendo  dever  da  autoridade  administrativa comprovar eventuais inveracidades. Neste sentido é a redação dos artigos 923,  924 e 925 do RIR/99. Veja­se:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Art.924.Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos registrados na sua escrituração   Portanto,  o  dever  de  comprovar  despesa  inexistente,  indedutível  ou  a  falsidade  de  documento  que  suportou  o  lançamento  contábil  é  da  fiscalização. Não  se  pode  admitir  a  transferência  desse  ônus  ao  contribuinte,  quando  a  legislação  assim  não  autoriza.  Sendo apresentada documentação que comprove e sustente os lançamentos na contabilidade, a  fiscalização deve empreender as diligências necessárias para comprovar suas alegações.   Feitas estas considerações iniciais, passa­se a analisar, uma a uma, as glosas  efetuadas pela fiscalização, para se verificar se as despesas glosadas poderiam, de fato, serem  deduzidas da base cálculo do IRPJ e da CSSL devidos pelo Recorrente.  DA ANÁLISE DAS DESPESAS GLOSADAS PELA FISCALIZAÇÃO  1)  EMPRESA  LA  BARCA  SERV.  CONTÁBEIS  E  ASSOCIADOS  LTDA.  ­  CNPJ  12.117.377/0001­04  Como se denota dos autos, ao responder intimação emitida pela fiscalização,  a  Recorrente  informou  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  LA  BARCA  se  consubstanciaram  através  de  "assessoramento  e  orientação  acerca  da  correta  classificação  fiscal das peças e acessórios comercializados pela empresa KMB DISTRIBUIDORA".  Contudo, em que pese terem sido apresentadas Notas Fiscais, em que consta  a descrição como sendo, simplesmente, a "prestação de serviços", a Recorrente não trouxe aos  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.647          22 autos  qualquer  documento  que  comprovasse  que  os  "serviços"  fossem  prestados.  Não  foi  apresentado nem o contrato firmado entre as partes, para que se pudesse aferir se os serviços  que supostamente foram prestados seriam aqueles informados pela Recorrente.   Por  outro  lado,  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  agente  que  promoveu  a  autuação,  demonstrou  a  completa  incapacidade  daquela  empresa  em  prestar  serviços,  remunerados com valores tão elevados.   Como consta daquele TVF, a empresa LA BARCA não possuía empregados  registrados, não comprovou onde era sua sede e que tinha capacidade de prestar serviços de tão  elevada monta  financeira. São  irreparáveis as conclusões a que chegou o agente  fiscal, quais  sejam:  "Analisando  os  fatos  e  documentos,  verificamos  que  não  há  consistência  na  contratação  pela  KBM  de  outra  empresa  para  realizar  a  classificação  fiscal  das  suas  peças  e  acessórios  comercializados,  a  Representada  La  Barca,  que  não  existe  fisicamente  e  nem  possui  estrutura  operacional,  capacidade  técnica  e  funcionários  contratados,  nem  terceirizados,  que  pudessem prestar fisicamente os serviços, o que torna a relação  negocial e as operações insubsistentes."   Há de se ressaltar que o Recorrente, no Recurso Voluntário, após argumentar  que não poderia apresentar documento "criado pela  fiscalização" para comprovar a prestação  de  serviços,  afirma  (e  isso  é  incontroverso)  que  a  única  documentação  apresentada  pela  empresa La Barca seriam seus contratos sociais. Veja­se o que constou daquele apelo:  LA BARCA SERVIÇOS CONTÁBEIS & ASSOCIADOS LTDA.   A empresa, atendendo à fiscalização, às Fls. 1025, informa que o  endereço está desatualizado,  informa o novo endereço,  informa  que a empresa teve as suas atividades encerradas em 19/08/2015  e, na mesma oportunidade, trouxe aos autos o contrato social e  alterações.  Às Fls.  1032,  complementa  as  informações,  junta  o  contrato social e notas fiscais dos anos sob fiscalização.  Assim, entende­se, neste caso, ao contrário do que afirmou a Recorrente, que  a fiscalização comprovou que a despesa não poderia ser dedutível, em especial, quando fala da  ausência de empregados na prestadora dos serviços e da falta de estrutura operacional,. Assim,  caberia, ao contribuinte, fazer prova em contrário, mas este quedou­se silente, afirmando, tão­ somente, que a empresa existia à época dos fatos geradores.   Por outro  lado, não se pode desprezar que o  serviço supostamente prestado  seria  de  "assessoramento  e  orientação  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  peças  e  acessórios",  como  a  própria  Recorrente  afirma.  Assim,  soa  no  mínimo  estranho  não  haver  nenhum relatório, orientação por escrito, etc., em que a prestadora de serviços indicasse qual a  classificação fiscal dos produtos comercializados.   Assim,  no  que  tange  à  glosa  da  despesa  incorrida  junto  à  empresa  LA  BARCA SERV. CONTÁBEIS E ASSOCIADOS LTDA, vota­se por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.648          23 2) ALL BRAND, PLUBICIDADE (sic), CONSULTORIA & MARKETING  LTDA. ­ CNPJ 12.842.996/0001­61  Quanto  a  glosa  das  despesas  incorridas  junto  à  empresa  ALL  BRAND,  PLUBICIDADE (sic), CONSULTORIA & MARKETING LTDA., a motivação da fiscalização  para desconsiderá­la é muito semelhante à glosa acima analisada.   Pelo o que se denota do Termos de Verificação Fiscal, esta empresa também  não  possui  empregados  e  terceiros  registrados,  não  tinha  estrutura  operacional  e  não  apresentou,  quando  intimada,  nenhum  documento  para  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços.  A  Recorrente,  apesar  de  alegar  que  os  serviços  prestados  seriam  "para  orientar  e  apoiar  na  divulgação  publicitária  da  marca  e  dos  veículos  da  marca  KIA  comercializadas no  território nacional,  objetivando dar melhor  visibilidade aos  produtos da  marca KIA, com o propósito de motivar e influenciar as decisões de compra dos consumidores  finais",  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  que  os  serviços  foram efetivamente prestados. Nem o contrato firmado foi apresentado.  A única argumentação da Recorrente é no sentido de "que não havia contrato  escrito, mas que a contratação se deu de forma verbal, que o serviço foi prestado, foi pago via  transferência eletrônica, nas contas das empresas prestadoras dos serviços." E mesmo instado  pela  fiscalização,  ante  a  "dúvida"  quanto  a  efetiva  prestação  de  serviços,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  e/ou  elemento,  que  pudessem  demonstrar  aquela  prestação.   Não  se  pode  desprezar,  também,  que  o  serviço  que  foi  declarado  como  prestado seria uma orientação e apoio na divulgação publicitária. Assim, estranha­se o fato de  não  haver  nenhum  documento,  e­mail,  memorando  que  pudesse  comprovar  que  os  serviços  foram  prestados.  Como  foi  dada  as  orientações  e  quais  seriam?  Por  quem  foi  realizado  o  trabalho? Essas perguntas não podem ser respondidas com os elementos dos autos, até mesmo  porque o contribuinte deixou de produzir provas que pudessem, de alguma forma, descostruir  as ilações da fiscalização.   Assim,  no  que  tange  à  glosa  da  despesa  incorrida  junto  à  empresa  ALL  BRAND,  PLUBICIDADE  (sic),  CONSULTORIA  &  MARKETING  LTDA,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  3)  ECO,  NEGÓCIOS  &  PLANEJAMENTO  EMPRESARIAL  LTDA.  ­  CNPJ 16.984.673/0001­63  No  que  concerne  à  glosa  de  despesas  da  empresa  Eco,  Negócios  &  Planejamento  Empresarial  Ltda.,  a  acusação  fiscal,  como  nos  casos  acima,  demonstrou  a  completa ausência de estrutura operacional, inclusive de empregados, para prestar os serviços  de "assessoramento e orientação acerca da correta classificação fiscal das peças e acessórios  comercializados pela empresa KMB DISTRIBUIDORA".  A  Recorrente,  por  sua  vez,  apenas  afirma  que  "a  empresa,  atendendo  à  fiscalização,  às  Fls.  888,  traz  aos  autos  o  contrato  social,  as  notas  fiscais  do  período  fiscalizado. Às Fls. 889, complementa as informações, consignando o novo endereço, informa  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.649          24 que  a  empresa  está  sem  movimento  desde  29/03/2016,  e  junta  o  contrato  social  e  suas  alterações."   Afirma,  ainda,  que  caberia  à  fiscalização  a  prova  de  que  os  serviços  não  foram prestados. Nada mais! Não há nos autos qualquer elemento que pudesse comprovar que  os serviços foram prestados, nem o contrato foi apresentado.  Em que  pese  a Recorrente  insistir  neste  ponto,  o  fato  de  ter  sido  emitida  a  Nota  Fiscal  e  ter  se  demonstrado  as  transferências  bancárias  dos  respectivos  valores,  não  é  suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços.   Não se pode olvidar que o trabalho fiscal trouxe elementos que comprovam a  impossibilidade  de  a  empresa  prestar  os  serviços  que  foram  declarados.  Assim,  caberia  à  contribuinte  trazer  provas  contrárias  às  alegações  da  fiscalização.  E  nada  foi  apresentado,  tornando irreparável o trabalho fiscal.   Portanto,  também  no  que  tange  à  glosa  das  despesas  incorridas  junto  à  empresa  ECO,  NEGÓCIOS  &  PLANEJAMENTO  EMPRESARIAL  LTDA.,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   4)  SOLUÇÕES  &  SOLUÇÕES  NEGÓCIOS  &  PLANEJAMENTO  EMPRESARIAL LTDA. CNPJ nº 12.770.276/0001­38.  No  caso  da  empresa  da  glosa  das  despesas  incorridas  com  a  empresa  Soluções & Soluções,  a  acusação  fiscal  parte  dos mesmos  elementos  que  levaram  às  glosas  acima  analisadas:  ausência  de  estrutura  operacional,  de  empregados  e  outros  meios  para  exercer  o  serviço  de  apresentação  de  "pareceres  técnicos,  assim  como  em  orientar  o  Departamento Fiscal e Contábil" da contribuinte.  A Recorrente alega, por  sua vez, que  "houve a prestação dos  serviços  e os  pagamentos  foram  realizados  via  transferência  bancaria!"  Somente  isso.  A  Recorrente  não  trouxe nenhum documento para comprovar suas alegações.  Ora, se um dos serviços contratados seria a emissão de "pareceres técnicos",  a  Recorrente  não  possuiu  nenhum  deste  pareceres?  Como  se  davam  as  orientações  aos  Departamentos Fiscal e Contábil da empresa? Apenas de forma verbal?   Não  houve,  definitivamente,  a  apresentação  de  elementos  que  pudessem  descontruir as ilações do agente fiscal.   Há  de  se  ressaltar,  inclusive,  como  muito  bem  consignado  no  acórdão  proferido pela DRJ de Ribeirão Preto  (SP),  que  a  "empresa Soluções & Soluções  teve  como  data  de  abertura  13/10/2010  e  foi  baixada  por  encerramento  voluntário  em  18/10/2012.  Entretanto, emitiu, em 2013, notas fiscais de prestação de serviços para a contribuinte no total  de R$ 3.314.433,93."  Portanto,  também  no  que  tange  à  glosa  das  despesas  incorridas  junto  à  empresa  Soluções  &  Soluções  Negócios  &  Planejamento  Empresarial  Ltda.,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.650          25 DA  COBRANÇA  DO  IRRF  À  ALÍQUOTA  DE  35%  SIMULTANEAMENTE  COM  A  TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL EM RAZÃO DA GLOSA DE DESPESAS.  Em tópico específico, a Recorrente se insurge com relação à constituição do  IRRF,  sob  o  argumento  de  que  os  beneficiários  foram  identificados  e  que,  eventual  tributo  devido  por  eles,  em  decorrência  dos  pagamentos  realizados  (objetos  das  glosas),  devem  ser  cobrados diretamente daquelas pessoas jurídicas.   E, neste ponto, de fato, a Recorrente tem razão em seu apelo. Explica­se.  O  embasamento  legal  para  tributação  do  IRRF,  como  consta  do  TVF,  está  arrimado no artigo 674, do RIR, que reproduz a redação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Veja­ se o que consta dispositivo:  “Art. 674: Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente  na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art.61).  § 1º  ­ A  incidência prevista neste artigo aplica­se  também, aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art.61, § 1º).   § 2º ­ Considera­se vencido o  imposto no dia do pagamento da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art.61, § 2º).  §  3º  ­  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.61,  §  3º)”.  (destacou­se)  Entretanto, é fácil perceber que a aplicação do artigo 61, da Lei nº 8.981/95  (art. 674 do RIR), está reservada apenas para aqueles casos em que há comprovação por parte  do fisco de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, mas que não enseje na  tributação do IRPJ e da CSLL, como no caso aqui analisado.  E essa interpretação fica mais clara com a edição da Lei nº 9.249/95, uma vez  que, por opção legislativa, o rendimento tributado na pessoa jurídica não será mais tributado na  pessoa física ou em outra pessoa jurídica, que seriam beneficiárias daquele rendimento.  Não se pode olvidar, ainda, que a Lei nº 9.249/95 revogou expressamente o  artigo 44 da Lei nº 8.541/92, que previa a tributação na fonte, à alíquota de 25%, das situações  em que se presumisse a distribuição  aos  sócios da  receita omitida ou da parcela  redutora do  lucro líquido pela pessoa jurídica. Assim, o artigo 61, da Lei nº 8.981/95 não pode ser aplicado  às situações que anteriormente eram acobertadas pelo revogado artigo 44, da Lei nº 8.541/92.  Portanto, como mencionado, só se pode admitir a aplicação do artigo 61 para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prove  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  não  se  admitindo,  contudo,  que  aqueles  valores  relativos  ao  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.651          26 pagamento dito  sem causa,  também  tenham  impacto na  apuração do  IRPJ e da CSLL, como  nos casos de glosa de despesas.  Há, inclusive, precedente da Câmara Superior deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais neste sentido. Confira­se a ementa do julgado:  IR­FONTE  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ­  ART.  61  DA  LEI  N°8.981,  DE  1995  ­  LUCRO  REAL  ­  REDUÇÃO DE  LUCRO  LIQUIDO  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE.  A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada  para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um  pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado, desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente caracterizada por omissão de receita  ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Precedente  da  CSRF.  Acórdão  n°  CSRF/04­01  094.  Jul.  03/11/2008  Rel.  Conselheira  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro.  No  caso  concreto,  por  presunção,  foi  considerado  omissão  de  receita  o  dinheiro  creditado  em  conta  bancária  da empresa no  dia  18/02/97.  Assim,  se  houve  receita  omitida  aumentou­se  o  lucro e exigiu­se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o  dinheiro  saiu  do  caixa  da  empresa  para  pagar,  com  juros,  o  valor  que  foi  considerado  receita  omitida,  tal  importância  não  pode  ser  considerada  pagamento  sem  causa,  sob  pena  de  efetivamente  confirmar  que  não  se  tratava  de  receita  omitida,  mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores.  Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202­00.686 ­ Número do  Processo 10730.004442/2002­12 ­ Sessão de 13/04/2010).  Desta feita, o lançamento de ofício deve ser anulado quanto ao IRRF, em face  da evidente impossibilidade de concomitância com a tributação decorrente da glosa de custos e  despesas por parte da fiscalização.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  relativamente  à  exigência do  IR/Fonte  sobre pagamentos  considerados  como  sem causa pela  fiscalização, quando  já  houve a  glosa dos despesas  e  a  consequente  tributação do  IRPJ  e da  CSLL destes valores.   DA MULTA QUALIFICADA  Como  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  motivação  do  agente  autuante para qualificação da multa foi, em síntese, a seguinte:  "Os fatos nesta ação fiscal demonstram a existência de esquema  de fraude, com a simulação de operações falsas e inexistentes de  prestação  de  serviços,  com  a  utilização  de  documentos  inidôneos,  atos  esses  praticados  com  a  finalidade  precípua  do  não  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos,  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.652          27 configurando a parte de crimes definidos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64, (...)"  A  turma  julgadora  a  quo,  no  acórdão  recorrido,  quando  da  análise  qualificação da multa aplicada pela autoridade fiscal, após se manifestar sobre as possibilidade  para esta qualificação, assim se manifestou:  Verifica­se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou  omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  num  propósito  deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação  tributária.  Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  Fazenda Pública.  No  presente  caso,  houve  a  redução  intencional  do  lucro  tributável  pela  utilização  de  despesas  suportadas  por  notas  fiscais que não correspondiam a efetiva prestação de serviços, o  que demonstra a ação voluntária e consciente de fraudar o fisco  e de se furtar ao recolhimento de tributos.  A Recorrente defende­se, por outro  lado, com o argumento de que  todas as  operações foram devidamente declaradas e que o fisco só chegou às suas conclusões porque o  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  que  lhe  foi  solicitada.  Assim,  afirma  que  não  houve "prática de qualquer ação tendente a excluir ou modificar as características essenciais  do fato gerador, ou reduzir o montante do imposto / contribuição devido, ou, ainda, evitar ou  diferir o pagamento de tais tributos".  Pois bem.  Como  sabido, o parágrafo 1º do  artigo 44, da Lei  nº 9.430/96, determina  a  aplicação  da  penalidade  em  dobro  quando  constatada  a  prática  de  alguma  das  condutas  previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação  da multa são os seguintes:  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.653          28 Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72  Não  há  dúvidas,  aos  olhos  deste  julgador,  das  condutas  fraudulentas  praticadas pelo contribuinte, no sentido de "excluir ou modificar as características essenciais"  do  fato  gerador,  com  o  único  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária,  nos  exatos  termos  preconizados pelo artigo 72 da Lei nº 4.502/64.   Repise­se: consta dos autos a comprovação de condutas dolosas praticadas de  acordo com os dispositivos acima transcritos. É fato nos autos que o contribuinte escriturou e  se apropriou de despesas, sabidamente não dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSSL,  utilizando­se de Notas Fiscais emitidas por empresas que não  lhe prestaram nenhum serviço.  Chama atenção, inclusive que algumas das empresas tinham o mesmo endereço.  Neste ponto,  como muito bem colocado pelo  agente autuante,  a Recorrente  "utilizou o esquema de fraude descrito para efetuar  transferências bancárias para as contas  bancárias abertas em nome das empresas La Barca, All Brand, Eco Negócios e Soluções &  Soluções que são inexistentes e não tem capacidade operacional, simulando a regularidade de  uma falsa prestação de serviço, utilizando empresas 'noteiras', sem funcionários, sem recursos  e  sem capacidade operacional, para possibilitar a  realização de pagamentos a beneficiários  ocultos e que não sejam identificados".   Portanto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  no  ponto em que tenta demonstrar a impossibilidade de qualificação da multa ofício.   DO RECURSO DE OFÍCIO  Como  se  depreende  do  acórdão  recorrido,  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  afastou  a  responsabilidade  solidária  imputada  à  empresa  Gandini  Participações  e  Representações Ltda.   Em que pese  ter  sido mantido o crédito  tributário, houve a exclusão de um  dos  sujeitos  passivos  pela  turma  julgadora  a  quo.  Sendo  esta  uma  das  possibilidade  de  apresentação do Recurso de Ofício, como bem determina a Portaria MF nº 63/17, que  tem a  seguinte redação:  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.654          29 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário. (destacou­se)  No  que  tange  ao  valor  de  alçada,  como  se  depreende  dos  autos,  houve  a  constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL e IRRF, acrescidos de multa em valores muito  superiores  ao  limite  estabelecido  por  aquela  Portaria.  Assim,  não  restam  dúvidas  quanto  ao  cabimento do Recurso de Ofício, devendo ser objeto de análise por este colegiado.  Como  se  denota  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  de Ribeirão  Preto  (SP),  a  Turma Julgadora de origem, após fazer um interessante arrazoado acerca da possibilidade de  imputação de responsabilidade, em especial no que se  refere ao artigo 124,  inciso I do CTN,  afastou a responsabilidade solidária da empresa Gandini Participações e Representações Ltda.,  com base no seguinte entendimento:  Quanto  à  empresa  Gandini  participações  e  Representações  Ltda.,  sendo  apenas  sócia  da  contribuinte  sem  poder  de  gerência, entendo que não ficou configurado o interesse jurídico  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  tampouco  ficou  comprovada a sua atuação com excesso de poderes e infração à  lei, razão pela qual deve­se afastar a responsabilidade tributária  atribuída a ela.  E não há reparos a se fazer na decisão recorrida neste ponto.  Primeiramente, é preciso pontuar que, em que pese o Termo de Verificação  Fiscal ter fundamentado a imputação de responsabilidade com base nos artigos 124, 135 e 137  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  se  depreende  dos  Autos  de  Infração  é  que  a  responsabilidade foi imputada apenas com base no artigo 135 (sem que fosse citado o inciso)  daquele Código.  Contudo, como se depreende do TVF não há imputação de nenhuma conduta  praticada  pela  Pessoa  Jurídica  a  ensejar  a  sua  responsabilidade.  Há,  inclusive,  uma  certa  confusão do agente, que em um primeiro momento fala em responsabilidade por "excesso de  poderes,  Infração de Lei e Contrato Social" e depois, quando cita o artigo 124,  I,  argumenta  pelo "interesse comum" das sociedades.   Por outro lado, deve­se atentar que os dispositivos ­ 135 e 137 ­, a princípio,  não se aplicam às Pessoas Jurídicas, porque os atos  listados como passíveis de  imputação da  responsabilidade tributária são pessoais. Veja­se a redação dos mencionados artigo:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.655          30 praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III  ­  quanto às  infrações que decorram direta e  exclusivamente  de dolo específico:  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem  respondem;  b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;  c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado, contra estas.  Não há com imputar a responsabilidade solidária da Pessoa Jurídica, porque,  sem o intermédio de um agente (diretor, gerente ou administrador, por exemplo), ela, por si só,  não praticaria atos com excesso de poder ou aos estatutos, como determina o artigo 135, inciso  III.   Deve­se  ressaltar,  por  outro  lado,  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária com base no artigo 124,  inciso  I do CTN, a empresas do mesmo grupo econômico,  sem que haja o apontamento das condutas praticadas pela Pessoa Jurídica não é aceita pelos  Tribunais,  em  especial  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  se  verifica  da  ementa  do  acórdão abaixo transcrita. Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR  SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN.  Ressalte­se  que  a  solidariedade não se presume (art. 265 do CC/2002), sobretudo  em sede de direito tributário.  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.656          31 2. Embargos de divergência não providos.  (EREsp  834.044/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/09/2010,  DJe  29/09/2010)  Portanto, correto o entendimento do acórdão proferido pela DRJ, que afastou  a  imputação de  responsabilidade solidária à empresa Gandini Participações  e Representações  Ltda,  Desta forma, NEGA­SE PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.   DAS CONCLUSÕES  Pelo  tudo  o  que  foi  aqui  exposto,  conclui­se  o  presente  voto  da  seguinte  forma:  ­  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  às  glosas  das  despesas que foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mantendo­se a constituição  dos créditos tributários combatida pela Recorrente.  ­ DÁ­SE PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  relativamente  à  exigência  do  IR/Fonte  sobre  pagamentos  considerados  como  sem  causa  pela  fiscalização,  quando  já  houve a glosa dos despesas e a consequente tributação do IRPJ e da CSLL.  ­  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  no  ponto  em  que  o  Recorrente se insurge quanto à qualificação da multa.  ­ NEGA­SE PROVIMENTO, na totalidade, ao Recurso de Ofício.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias  Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado  Não obstante as judiciosas ponderações do D. Relator, ouso discordar, apenas  quanto a exigência do IRFonte, realizado como decorrência da aplicação dos preceitos do art.  61 da Lei 8.981/95.  E, de imediato, me distancio da premissa adotada pelo D. Relator, segundo o  qual a simples exigência do IRPJ e da CSLL, por conta das glosas realizadas, afastaria, de per  si, a aplicação dos preceitos do art. 61 da Lei 8.981.   De fato, a concomitância em questão (apontada pelo recorrente como bis  in  idem) não é razão, se tomada isoladamente, para afastar a exigência do IRFonte, até por uma  lógica sistêmica... se, em uma ação fiscal, constata­se a dedução, pelo contribuinte, de despesas  pela  contratação  de  serviços  ou  pela  aquisição  de mercadorias  em  que  a  operação  não  resta  demonstrada (isto é, sem a prova da efetiva prestação de serviços ou aquisição de mercadorias),  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 19515.721068/2017­19  Acórdão n.º 1302­003.216  S1­C3T2  Fl. 1.657          32 a  própria  causa  do  pagamento  informado  desaparece...  isto  é,  os  motivos  pelos  quais  o  contribuinte  entregou  a  terceiro  determinado  valor  se  tornam  obscuros  o  que,  a  teor  dos  preceitos da norma  legal citada alhures,  tipifica de forma hialina um de seus núcleos  típicos:  pagamento sem causa demonstrada.  As ressalvas que tenho em casos em que se observa a exigência do IRPJ e da  CSLL, por glosa de despesas, e, ao mesmo tempo, se cobra o IRFonte com espeque no art. 61,  ora analisado, cingem às situações que este último tributo é lançado de forma automática, como  consequência  de  registros  contábeis  que  dão  conta  da  realização,  v.g.,  de  créditos  na  conta  caixa das empresas.  Ora, vejam bem, o creditamento nesta conta contábil, como contrapartida das  contas de ativo (estoques) e/ou passivos (obrigações perante terceiros), é consequência lógica  do registro de despesas pretensamente (in)dedutíveis, e não um prova, concreta e objetiva da  ocorrência de um pagamento (lembrem­se que o próprio art. 923 do antigo RIR ­ art. 967 do  diploma atualmente em vigor ­ atribui à escrita contábil força probandi se e quando lastreada  em documentos idôneos).  Em  outras  palavras,  somente  me  oponho  à  cobrança  do  IRFonte,  cumuladamente  com  o  IRPJ  e  a CSLL,  exigidos  em decorrência  da  glosa de  despesas,  se,  e  quando, não comprovado, nos autos, o efetivo pagamento incorrido pelo contribuinte (ou seja,  quando a exigência do IRFonte seja mera decorrência automática, v.g., do registro de créditos  em conta­caixa). Outra interpretação, resultaria em assunção de presunção quanto a ocorrência  do fato­típico em caso em que a lei não preconiza o uso desta mesma presunção...   Se,  outrossim,  for  demonstrado  por  meio  de  extratos  bancários,  cópias  de  cheques ou de comprovantes de transferência o pagamento das despesas (efetivo dispêndio de  numerário  e  não mero  registro  contábil),  e  não  for  comprovado,  pelo  contribuinte,  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  ou  aquisição  de mercadorias,  como  já  alertei,  entendo  ser  cabível  a  exigência do IRFonte.  E  este,  diga­se,  é  exatamente  o  caso  dos  autos,  já  que  os  pagamentos  que  deram  causa  à  cobrança  do  IRRF  se  encontram  efetiva  e  concretamente  comprovados  (inclusive pelo próprio contribuinte) neste feito.   Por estas razões entendi correta a exigência.  Isto posto, divergindo do Dr. Relator apenas no ponto acima tratado, voto por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                Fl. 1657DF CARF MF

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