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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597418 #
Numero do processo: 13502.001198/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.211
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo a anulação do lançamento original por vício material, o que resulta em decadência total do lançamento presente. Vencidos o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Marluzi Andrea Costa Barros – OAB 896-B/Bahia.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 358          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário,  às  fls.  303 a 320 com Anexo às  fls.  321 a  352, interposto pela Recorrente – CARAÍBA METAIS SA. contra Acórdão nº 15­22.699 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Salvador – BA, às fls. 292 a  295,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 37.054.656­3, às fls. 01, com valor  consolidado de R$ 51.035,48.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  SAT/RAT, do período de 03/1996 a 06/1998.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  76  a  94,  a  presente  NFLD  nº  37.054.656­3, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lançada em substituição à  NFLD  n°  32.615.952­5,  lavrada  em  21/01/1999,  anulada  por  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2388, de 14/10/2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.615.952­5,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN:  Documento:0032.616.012­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002291/2003­05  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie Benefício:RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002756/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.616.047­7  Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002290/2003­52  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 359          5 Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/000258/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Documento:0032.616.011­6 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002288/2003­83  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)   O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 360          7 Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/00293/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.880­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002286/2003­94  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002757/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.860­0  Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002285/2003­40  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:AFERIÇÃO  INDIRETA,  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 361          9 Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/002792/2002, da 2ª CaJ/CRPS.      Inclusive,  a mesma sistemática de  anulação  segue em relação ao Acórdão  CRPS nº 2388, de 14.10.2003, referente à NFLD 32.615.952­5, anulado por vício formal,  conforme trecho colacionado pela Recorrente às fls. 303:    (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PRO  VIMENTDO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  n°  02/00275/2002,  da  2a  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD  em pauta, na forma do voto acima apresentado.    Conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 292 a 295, o  lançamento foi efetuado contra a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  Juraci  Batista  da Silva ME.,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  00.309.890/0001­18,  em  função  da  responsabilidade  solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  construção  civil:  Afirma também o Relatório que o lançamento foi efetuado contra  a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  Juraci  Batista  da  Silva  ME.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  00.309.890/0001­18,  em  função  da  responsabilidade  solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  construção  civil.  A  base  de  cálculo,  conforme  o  mesmo  Relatório,  foi  aferida  através das notas fiscais  referentes aos serviços de construção  civil  prestados,  emitidas  pela  empresa  prestadora.  A  discriminação  das  notas  fiscais  encontra­se  anexada  aos  autos  as fls. 95 a 97.  Dispõe  também  o  Relatório  que  os  fatos  geradores  da  NFLD  sob  julgamento  relacionam­se  à  utilização  de  prestação  de  serviços  remunerados  de  construção  civil,  realizados  pelas  pessoas  físicas  vinculadas  à  Juraci  Batista  Si1v  ME,  apresentando em seguida o número dos contratos e a descrição  dos serviços prestados.  Em seguida afirma o Relatório que, com fundamento no § 3° do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  para  a  apuração  da  remuneração contida na Nota Fiscal/Fatura/Recibo emitida pela  contratada para a execução dos serviços descritos no Relatório  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 362          11 de Lançamento anexo, aplicou­se o percentual conforme  tabela  abaixo, que corresponde ao percentual mínimo de mão­de­obra  incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de acordo com o  serviço  realizado,  conforme estabelecido nos art.  600 a 605 da  Instrução  Normativa  SRP  no  03,  de  14  de  julho  de  2005,  que  dispõe sobre aferição  indireta da remuneração da mão­de­obra  contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.   (...)   A  Caraiba  Metais  S/A  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação necessária elisão da responsabilidade solidária,  através  de  TIAD,  contudo  nada  apresentou  ou  apresentou  deficientemente. Em relação A empresa Juraci Batista da Silva•  ME não  foram apresentadas  guias de  recolhimento  e  folhas  de  pagamento  vinculadas  As  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços.  O sujeito passivo Juraci Batista da Silva ME foi cientificado da  notificação  por  edital  no  dia  15/05/2008,  conforme  atesta  a  cópia  do  Diário  Oficial  da  União  juntada  As  fls.  248,  após  tentativa  frustrada  de  cientificação  por  via  postal  no  dia  20/11/2007, fls. 246, porém não apresentou impugnação.    A  Recorrente  teve  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09284979­00, às fls. 47 a 53.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 03/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação,  às  fls.  219 a 237,  com Anexos às  fls. 238 a 244, onde alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 292 a  295:   (i) Alega a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de  1991, e em seguida afirma que os supostos débitos referentes As  competências apontadas na notificação sob julgamento já teriam  sido  alcançados  pela  decadência,  antes mesmo  da  decisão  que  anulou o lançamento anterior, na forma da legislação aplicável  à  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  tratando­se,  portanto, de créditos homologados e extintos.  (ii) Transcreve  textos doutrinários e decisões  jurisprudenciais e  conclui  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária  o  prazo  decadencial a ser aplicado encontra­se disciplinado no art. 150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quando  houver  pagamento antecipado no caso de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, e no art. 173 do mesmo Código, nos demais  casos.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 (iii) Assim, considerando que a notificação contempla débitos do  exercício  de  março  de  1996  a  junho  de  1998,  o  prazo  decadencial  teve  inicio  em  01/01/1999  e  se  encerrou  no  dia  01/01/2004.  Dai,  conclui­se  pela  decadência  do  direito  d  Fazenda constituir o crédito em comento, vez que o lançamento  ocorreu somente em 2007.  (iv)  Ressalta  ainda  que  o  prazo  decadencial  não  teria  sido  suspenso após a decisão que  em 24/09/03 anulou a notificação  por  erros  formais,  visto  que  o  prazo  decadencial  não  admite  suspensão ou interrupção.  (v) Argumenta que não ocorreu violação a qualquer dispositivo  legal que justifique o lançamento da NFLD sob julgamento, uma  vez que a fiscalização não demonstrou, nas partes integrantes da  NFLD,  ter  exigido  da  empresa  contratada  pela  impugnante  o  crédito tributário objeto da presente autuação.  (vi)  Tal  procedimento  seria  necessário  uma  vez  que  a  redação  original do art. 30, VI da Lei n° 8.212, de 1991, não ressalta que  a solidariedade do dono da obra com o construtor não comporta  o  beneficio  de  ordem,  exigência  somente  prevista  a  partir  da  vigência da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que deu  nova redação ao citado inciso.  (vii)  Afirma  que  tal  entendimento  encontrava­se  corroborado  pelo antigo Tribunal Federal de Recursos que exarou a Súmula  n°  126.  Nesse  sentido,  a  responsabilidade  solidária  a  que  se  refere o inciso VI supramencionado deve obediência ao disposto  no  art.  134  do  CTN  que  imprime  caráter  subsidiário  a  essa  responsabilidade. Colaciona decisões.  (viii) Por fim requer a declaração de nulidade do lançamento em  razão da decadência ou a declaração da improcedência quanto  ao mérito, com o seu conseqüente cancelamento e arquivamento.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­22.699 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Salvador ­ BA, fls. 75 a 85, inclusive para excluir do pólo passivo a  prestadora de serviços, Juraci Batista da Silva ME, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998  Ementa:  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8.  INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 363          13 O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais  é de 5 anos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  A  ausência  de  fiscalização  prévia  do  prestador  do  serviço  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário  devidamente  lançado  e  cientificado  ao  tomador  do  serviço,  isso  porque  a  responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam os membros da 6' Turma de Julgamento, por maioria  de  votos,  excluir  do  processo  a  prestadora  de  serviços,  Juraci  Batista da Silva ME, em razão da falta de regular notificação  do lançamento, que não mais pode ser saneada pelo transcurso  do  prazo  decadencial,  pelo  que  deve  ser  excluída  a  expressão  "E  OUTRO(S)"  da  qualificação  do  pólo  passivo,  e  para  considerar PROCEDENTE o  lançamento  de  que  trata  a NFLD  em tela contra a tomadora de serviços, Caraiba Metais S/A, nos  termos  do  voto  e  de  sua  fundamentação.  Vencidos  julgadores  Antonio  Augusto  Matias  de  Souza  e  Flaviano  Nicodemos  de  Andrade Lima.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na  forma dos arts. 25, II, e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972.  Encaminhe­se ao órgão de origem para cientificar o contribuinte  e adotar as providências cabíveis.        Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário,  fls.  303  a  320,  com Anexo  às  fls.  321  a  352,  onde  alega  em  apertada  síntese que:  (i) Do vício material em contraposição do vício formal  As  NFLD's  foram  anuladas,  através  do  acórdão  n°  2388,  14/10/2003,  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que restasse comprovado o direito de crédito do INSS, portanto,  vicio material.  (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 (...)  Uma  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (...)  O  equivoco  havido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2388/2003, que ensejou no lançamento ora combalido, salta aos  olhos.    (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.656­3,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  0111999,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findou­se  em  01/2004.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 03 anos!    (iii) Precedentes no CARF  Colaciona Acórdão 2301­00.502 da 1  ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF, relator Cons. Júlio César Vieira,  que julgou o lançamento nulo porque considerou que a decisão  do  CRPS  erroneamente  apontou  a  possibilidade  de  refiscalização com base no art.  173,  II, CTN quando o  caso se  direcionava  para  vício  material,  com  isso  também  aplicou  a  Súmula 8 do STF para fundamentar a anulação por decadência:  "Processo n° 13502.00113412007­13  Recurso Voluntário n° 154.367  Acórdão n° 2301­00.502 — 3' Câmara/ 1 ª Turma Ordinária  Sessão de 07 de julho de 2009  Matéria Decadência  Recorrente CARAÍBA METAIS S.A.  Recorrida SRP/SALVADOR/BA  Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração 01/02/1993 a 31/05/1998    LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE  A  falta  de  caracterização  dos  fatos  geradores.  constitui  vicio  material,  do  que  resulta,  em  caso  'de  prejuízo  à  defesa,  em  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 364          15 nulidade do Lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo  173, ll do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido."    (...)  VOTO   (...) Pela leitura dos fundamentos, conclusão, decisório e ementa,  o lançamento foi anulado por falta de caracterização da cessão  de mão de obra. Também, não fez coisa julgada administrativa a  qualificação  do  vicio  que  a  anulou  como  formal.  Não  há  essa  expressão  em  nenhuma  parte  do  acórdão.  Apenas  se  diz  no  corpo do voto vencedor que pode o órgão fiscalizador refazer o  lançamento. Esta parte entendo que é apenas uma orientação. O  CRPS  não  possui  precedência  hierárquica  em  assuntos  administrativos, padecendo de competência para uma avaliação  discricionária  sobre  a  conveniência  e  oportunidade  de  se  realizar novo lançamento ou não. Exame tipicamente decorrente  do poder de policia administrativa. É aceitável, embora não seja  esse  meu  entendimento,  que  ao  consignar  a  possibilidade  de  reconstituição  do  lançamento  estar­se­ia  implicitamente  considerando  que  lançamento  tenha  sido  anulado  por  vicio  formal. Mas, vejo ai duas razões principais para não se chegar A  mesma conclusão: primeiro porque essa declaração de que novo  lançamento pode ser realizado pode ter resultado justamente no  entendimento  de  que  o  CRPS  tivesse  competência  para  isso;  segundo porque essa declaração .não tem constitui premissa ou  fundamento  para  se  chagar  à  conclusão  e  que  o  lançamento  é  nulo  (...)Por  todo  o  exposto,  não  vejo  com  estender  para  o  vicio  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do  fato gerador a regra especial no artigo 173, II, mas tão somente  as  regras  gerais  nos  artigos  150,  §41  0  e  173,  I  do  Código  Tributário Nacional.  No presente caso, qualquer que seja a regra decadencial todo o  período  do  lançamento  está  por  ela  alcançado.  Portanto,  voto  pelo provimento do recurso.    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto, é cediço que a responsabilidade solidária nos casos  de  construção  civil  somente  restou  prevista  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.528/97,  ainda,  igualmente  cediço  que  no  período  ora  cobrado  —  03/96  a  06/98  —  comportava  o  beneficio  de  ordem,  de  modo  que  o  crédito  previdenciário deveria ter sido exigido, primeiramente, do dono  da obra, o que não ocorreu no presente caso.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Cumpre  consignar  II  Julgador  que  à  época  dos  lançamentos  a  regra do beneficio de ordem aplicava­se ao  caso  concreto,  nos  termos da dicção do artigo 31 da lei 8.212/91, antes da mudança  ocorrida  pela  lei  9.528/97,  que  veio  depois  a  afastar  expressamente a aplicação do beneficio de ordem.  É o que dispõe, inclusive a Súmula 126 do extinto TFR, aplicável  à  época  do  fato  gerador,  pela  qual  na  cobrança  de  crédito  previdenciário proveniente de contrato de construção de obra; o  proprietário  somente  será  acionado  quando  não  for  possível  lograr do construtor através de execução contra ele intentada.    (v)  Quanto  à  multa,  reitera  pela  aplicação  da  norma  mais  benéfica em atendimento ao art. 106, CTN.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 356.        É o Relatório.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 365          17     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 356.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da  regularidade  da  lavratura  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de  Débito ­ NFLD  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado NFLD nº  37.054.656­3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.054.656­3)  Lei n° 8.212/91  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 366          19 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Analisando­se  o  NFLD  nº  37.054.656­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.      (i) Do vício material em contraposição do vício formal  As  NFLD's  foram  anuladas,  através  do  acórdão  n°  2388,  14/10/2003,  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que restasse comprovado o direito de crédito do INSS, portanto,  vicio material.  (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  (...)  Uma  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (...)  O  equivoco  havido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2388/2003, que ensejou no lançamento ora combalido, salta aos  olhos.  (iii) Precedentes no CARF    Analisemos conjuntamente os tópicos (i) e (iii).    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  76  a  94,  a  presente  NFLD,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  30.01.2007,  foi  lançada  em  substituição  à  NFLD  n°  32.615.952­5,  lavrada  em 21/01/1999, anulada  por decisão  do Conselho  de Recursos  da  Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2388, de 14/10/2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.615.952­5,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN.  Inclusive,  a mesma sistemática de  anulação  segue em relação ao Acórdão  CRPS nº 2388, de 14.10.2003, referente à NFLD 32.615.952­5, anulado por vício formal,  conforme trecho colacionado pela Recorrente às fls. 303:    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 367          21 (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PRO  VIMENTDO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  n°  02/00275/2002,  da  2a  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD  em pauta, na forma do voto acima apresentado.    Resta  claro  que  na  decisão  do  Acórdão  CRPS  nº  2388,  de  14.10.2003,  referente  à  NFLD  32.615.952­5,  a  referência  expressa  à  possibilidade  do  INSS,  a  seu  critério, refazer o lançamento com fulcro no art. 173, II, CTN:  “Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.”    Neste  sentido,  o  art.  173,  II,  CTN  expressamente  se  refere  ao  período  decadencial para a constituição do crédito tributário após a anulação do lançamento por vício  formal:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Portanto, resta evidente que a decisão do CRPS expressamente apontou a  anulação do Acórdão CRPS nº 2388, de 14.10.2003, por vício formal de forma a possibilitar  que a Fazenda Pública, a seu critério, promovesse novo lançamento com fulcro no art. 173, II,  CTN.  Outrossim,  considero  que  o  presente Recurso Voluntário  não  se  reveste  da  instrumentalidade adequada para cassar ou rever decisões proferidas em sede do Conselho de  Recursos da Previdência Social – CRPS.    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.656­3,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  0111999,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findou­se  em  01/2004.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 03 anos!    Analisemos.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 368          23 De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  76  a  94,  a  presente  NFLD  nº  37.054.656­3, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lançada em substituição à  NFLD  n°  32.615.952­5,  lavrada  em  21/01/1999,  anulada  por  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2388, de 14/10/2003.  O  período  objeto  da  NFLD  nº  37.054.656­3,  conforme  o  Relatório  Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 03/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.    Em relação à NFLD substituída 32.615.952­5, não há decadência:  ­ período objeto: de 03/1996 a 06/1998  ­ ciência da NFLD: 21.01.1999    Em  relação  à  lavratura  da  presente  NFLD  37.054.656­3,  lançada  em  substituição à NFLD 32.615.952­5, obviamente não há decadência do direito de constituição  dos créditos ora lançados nos termos do artigo 173, II, CTN:  ­ data da anulação do Acórdão CRPS 2388: 14.10.2003;  ­ data da ciência da presente NFLD: 30.01.2007    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      NO MÉRITO    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto, é cediço que a responsabilidade solidária nos casos  de  construção  civil  somente  restou  prevista  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.528/97,  ainda,  igualmente  cediço  que  no  período  ora  cobrado  —  03/96  a  06/98  —  comportava  o  beneficio  de  ordem,  de  modo  que  o  crédito  previdenciário deveria ter sido exigido, primeiramente, do dono  da obra, o que não ocorreu no presente caso.  Cumpre  consignar  II  Julgador  que  à  época  dos  lançamentos  a  regra do beneficio de ordem aplicava­se ao  caso  concreto,  nos  termos da dicção do artigo 31 da lei 8.212/91, antes da mudança  ocorrida  pela  lei  9.528/97,  que  veio  depois  a  afastar  expressamente a aplicação do beneficio de ordem.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 É o que dispõe, inclusive a Súmula 126 do extinto TFR, aplicável  à  época  do  fato  gerador,  pela  qual  na  cobrança  de  crédito  previdenciário proveniente de contrato de construção de obra; o  proprietário  somente  será  acionado  quando  não  for  possível  lograr do construtor através de execução contra ele intentada.    Analisemos.  A  Recorrente,  em  sede  de  Impugnação,  aduz  que  a  solidariedade  de  que  tratava o art. 30, VI, na redação original da Lei 8.212/1991, deveria ser interpretada juntamente  com o art. 134, CTN:  Lei  8.212/1991  ­ Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   (...) VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações (redação original);  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97)    Código  Tributário  Nacional  –CTN  ­  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal pelo contribuinte,  respondem solidariamente com este  nos  atos  em  que  intervierem  ou  pelas  omissões  de  que  forem  responsáveis:   I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;   II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;   III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;   IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 369          25  V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;   VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;   VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.    Entretanto,  conforme  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, Lei 8.212/1991 se coaduna com o previsto no  art.  124,  II,  CTN,  pois  tem­se  aqui  a  solidariedade  de  pessoas  expressamente  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  Desta  forma,  embora  a  redação original do  art.  30, VI, Lei 8.212/1991 não  contenha  a  expressão  “não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem“,  a  correta interpretação deste art. 30, VI, Lei 8.212/1991 (na redação original) combinado com o  art.  124,  II,  CTN  evidencia  que  a  fiscalização  prévia  do  prestador  do  serviço  não  se  faz  necessária.  CTN ­ Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Já  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  altera  o  argumento  para  aduzir que a solidariedade de que tratava o art. 31, § 2º, na redação original da Lei 8.212/1991,  deveria  ter  o  crédito  previdenciário  exigido  primeiramente  da  empresa  contratada  pois  se  aplicava o benefício de ordem:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho temporário,  responde solidariamente com o  executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23.  (redação original)  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).  (...)   §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.(Redação dada pela Lei n° 9.129, de  20.11.95)  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).    Observa­se  que  esta  argumentação  da  Recorrente  não  se  sustenta  pois  a  capitulação  realizada  pela  Auditoria­Fiscal  está  centrada  na  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  com  fulcro  no  art.  30,  VI,  Lei  8.212/1991,  conforme  fls.  79  do  Relatório  Fiscal:  Entretanto,  conforme  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  prevista  no  art.  31,  VI,  Lei  8.212/1991  se  coaduna  com  o  previsto  no  art.  124,  II,  CTN,  pois  tem­se  aqui  a  solidariedade  de  pessoas  expressamente  as pessoas  expressamente designadas por  lei,  evidenciando que  a  fiscalização  prévia do prestador do serviço não se faz necessária.    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (v)  Quanto  à  multa,  reitera  pela  aplicação  da  norma  mais  benéfica em atendimento ao art. 106, CTN.    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 370          27 conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro             Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado    Como afirmado anteriormente no corpo do voto, o crédito previdenciário se  refere às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondente à parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, do período de 03/1996 a  06/1998:  O  período  objeto  da  NFLD,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSD,  às  fls.  09,  é  de  03/1996 a 06/1998.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 371          29 A Recorrente  teve ciência da NFLD  no dia 30.01.2007,  às  fls.  01.  Ademais, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 76 a 94, a presente NFLD nº  37.054.656­3,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  30.01.2007,  foi  lançada  em  substituição  à  NFLD n° 32.615.952­5, lavrada em 21/01/1999, anulada por decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2388, de 14/10/2003.  No caso concreto, conforme citação abaixo, se observa que o Ilustre Relator  tomou  como  conclusiva  para  o  seu  voto,  a  parte  final  da  decisão  que  anulou  a  NFLD  32.615.952­5, conforme o Acórdão n° 2388, de 14/10/2003, do CRPS:  “ Como  pode  se  depreender  do  texto  acima,  a  anulação  teve  por  base  o  inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  abaixo  transcrito  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  A  contagem do  prazo  decadencial  então  é  a  partir da  data  em  que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o  lançamento, isto é, 01/11/2003.  O contribuinte  tomou ciência do  lançamento deste processo em  30/12/2005. Constata­se que não se operou a decadência.  Inicialmente, em 18/12/98, o crédito foi constituído por meio da  NFLD  32.616.012­4,  que  foi  anulada  por  decisão  do  CRPS  conforme o acórdão n° 000218, de 31/10/2003.”    Sustentado, como afirmou, pela parte final do Acórdão, entendeu que estava  diante de uma nulidade por vício formal, e assim, compulsoriamente, teve que seguir a dicção  do referido artigo 173, II do CTN para efetuar as contas qüinqüenais sobre a decadência e, por  conseqüência, negar provimento.  Recente Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, aduz que :   “ ( ... )   o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes) ”    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 Analisando­se  todo  o  desenvolvimento  e  estrutura  lógica  do  arrazoado  do  CRPS sobre a infração em tela, se infere que, contrariamente a conclusão sobre ter havido vício  formal,  o  que  restou  demonstrado  é  que  ocorreu  vício  material  posto  que  fora  por  falta  de  motivação  e  conseqüente  cerceamento  de  defesa  que  a  referida  NFLD  fora  anulada.  Senão  vejamos :  Relevante  observar  que  CRPS  declarou  nula  a  NFLD  em  comento  nos  seguintes temos:   “  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN,  sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou  serviços.  Só  quando  está CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias. O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização,  e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda  lembro, quando analisei diversos contatos e serviços,  ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa. Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com as alegações, do  contribuinte  inconformado. Cabe  sim, ao  INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado,  viabilizando  o  exercício  do  direito  inserido  no  Inciso  LV,  do  Art. 5° da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando  que  o  INSS,  a  seu  critério  refaça  o  lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II,  do Art. 173, do CTN.(grifei)( novos grifos de minha autoria)  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulado  o  Acórdão  n°  02/002757/2002,  da  2"CaJ/CRPS.   Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto acima apresentado.    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 372          31 Isto  posto,  é  nesse  ponto  que  ouso  divergir  do  Ilustre Conselheiro Relator,  que  diante  daquela  colocação  final,  a meu  juízo,  desarrazoada  e  descontextualizada  ,  face  a  ausência  de  nexo  com  todo  o  corpo  do  texto,  concluiu  que  a NFLD  fora  anulada  por  vício  formal.  A generalidade, subjetividade e a falta de motivação observadas pelo CRPS ,  vícios  tipicamente  materiais,  prejudicaram,  diretamente,  os  atos  posteriores  provocando  cerceamento de defesa razão pela qual fora declarada a nulidade daquele lançamento:  “ Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa...”  (grifei)  A inserção do artigo 173, II do CTN na parte final do arrazoado, contrariou  frontalmente  todo  desenvolvimento  do  texto  o  que  faz  crer  que  tal  colocação  tenha  sido  inserida por equívoco.  A Lei 5.172, Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142 contém previsão  da obrigatoriedade de se demonstrar claramente a ocorrência do a ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente e determinar a matéria tributável :  ( ... )  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”    Exortando novamente o Acórdão, de n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008,da  Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes se demonstra configurado o  vício material  quando há  equívocos  na  construção  do  lançamento  contrariando o  exigido  no  artigo 142 do CTN:  “  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de normas que regem o procedimento da  lavratura do auto, ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes)”  Quando a descrição do fato, como assevera o CRPS no caso presente, não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32 dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes denomina  de vício material:  “ ( ... )  RECURSO EX OFFICIO  – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte, mediante a  lavratura do auto de  infração, seguida da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (...) ”   (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.    Desse  modo,  restando  demonstrada  a  ocorrência  de  vício  material  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador,  tal como o supra  descrito pelo CRPS, não vejo como aplicar a regra especial no artigo 173, II.  Portanto,  em  não  se  cogitando  de  aplicação  do  artigo  173,  II  do  CTN,  resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional ­ CTN deva ser aplicado, o  173, I ou 150, §4°..  Entretanto,  considerando  que  o  período  levantado  ocorreu  entre  03/1996  a  06/1998 cuja notificação fora efetivada em 30/01/2007, vejo como dispensável discutir já que  qualquer que seja a regra decadencial tal interregno restara completamente alcançado.          Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 373          33       CONCLUSÃO        Por  todo  o  exposto,  voto  por  reconhecer  a  preliminar  de  decadência  das  contribuições  apuradas  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  declarar  decadentes  as  contribuições  apuradas  no  período  03/1996  a  06/1998  por  qualquer  que  seja  a  regra  decadencial.        Ivacir Júlio de Souza ­ Redator Designado.                    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9291773 #
Numero do processo: 10845.009931/86-93
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.431
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à CST, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
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Numero do processo: 11330.000858/2007-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face de decadência total por quaisquer dos critérios estabelecidos no CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em face de decadência total por quaisquer dos critérios estabelecidos no  CTN.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000858/2007­33  Acórdão n.º 2403­001.228  S2­C4T3  Fl. 144          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 122 a 136 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I/RJ (fls. 101 a 106)  que  julgou PROCEDENTE EM PARTE a NFLD nº 35.566.232­9 no valor originário de R$  1.621,68 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), o qual foi reduzido  para  R$  517,78  (quinhentos  e  dezessete  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  após  decisão  de  1  instância que reconheceu como decadente a competência 11/1997 com base no art.173,  I, do  Código Tributário Nacional.  Segundo o relatório fiscal às fls. 31 a 36, o crédito exigido na NFLD acima  refere­se às contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  remuneração dos empregados da  empresa  prestadora  de  serviços  NOVA  ARQ  SERVIÇOS  GRÁFICOS  S/C  LTDA­ME  (segurados, empresa e SAT/RAT).  Ademais, informou a auditoria que a remuneração dos serviços prestados foi  aferida com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora em favor da tomadora  SENDAS,  ora  recorrente  e  que  esses  foram  contratados  como  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada, não tendo a esta comprovado o recolhimento da exação. Trouxe ainda o conceito  de cessão de mão­de­obra e solidariedade, explicando por qual motivo houve a atribuição da  responsabilidade do pagamento às empresas SENDAS e NOVA ARQ SERVIÇOS GRÁFICOS  S/C LTDA­ME.  Desta  autuação,  houve  a  ciência  da  lavratura  da  NFLD  pelas  responsáveis  solidárias, que apresentaram suas impugnações, às fls. 40 a 53 (SENDAS) e 86 a 98 (NOVA  ARQ SERVIÇOS GRÁFICOS S/C LTDA­ME ), respectivamente, onde alegaram, em síntese:  EMPRESA SENDAS SA  ­ A tempestividade da defesa;  ­  A  decadência  com  base  no  art.150,  parágrafo  4,  do  Código  Tributário  Nacional das competências 11/1997 e 12/1997;  ­ A ilegalidade do lançamento, por este tentar constituir crédito baseado em  legislação  posterior  (Lei  9.711/98)  à  ocorrência  dos  possíveis  fatos  geradores (11/1997 a 12/1997);  ­  Ser  necessário  o  concreto  lançamento  para  que  seja  invocada  a  responsabilidade  do  solidário,  de  modo  que  a  fiscalização  deve  primeiramente exigir do contribuinte (real praticante do fato gerador) para  só depois cobrar do corresponsável;  ­ Que a fiscalização cometeu ilegalidades ao utilizar­se de critério indevido  para apurar o valor do crédito tributário, pois foi desprezado por completo o  dispositivo  legal  da  solidariedade  e  da  aferição,  uma  vez  que  realiza  cobrança contra pessoa que se encontra quite com as obrigações tributárias;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ­ Ser ilegal a incidência de juros e multa;  Por fim, requereu a anulação integral do lançamento.  Às fls.62 e 63 há despacho determinado aos auditores fiscais esclarecimentos  acerca  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  exigida  no  presente  lançamento.  Em  resposta  ao  que  foi  solicitado,  foi  informado  que  os  serviços  foram  caracterizados como obra de construção civil.  Respeitando o princípio do contraditório e da ampla­defesa, foi aberto prazo  para  as  autuadas  apresentarem possíveis manifestações  com  relação à diligência  e à  resposta  desta.  Assim, a empresa SENDAS apresentou defesa complementar ratificando tudo  anteriormente alegando em sua primeira impugnação.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I/RJ  proferiu  acórdão  n  12­20.064  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997  INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL  É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 que prevê o  prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua  seus  créditos,  por  invadir  área  reservada  à  lei  complementar,  vulnerando,  dessa  forma,  o  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal.  LANÇAMENTO DIRETO SUBSTITUTIVO  Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o  que  homologar  nem  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo,  previsto no artigo 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege­ se pela regra geral do artigo 173, I do CTN: cinco anos a contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  pagamento antecipado deveria ter sido realizado.  SOLIDARIEDADE  ENTRE  TOMADOR  E  PRESTADOR  DOS  SERVIÇOS   A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços  ­  artigo  31,  da  Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  124,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ Enunciado 30  do CRPS.  Lançamento Procedente em Parte.  Intimadas  da  decisão  de  1  instância,  apenas  a  empresa  SENDAS  S/A  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  122  a  136,  reiterando  basicamente  todos  os  pontos  da  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000858/2007­33  Acórdão n.º 2403­001.228  S2­C4T3  Fl. 145          5 impugnação, com exceção ao pedido do  reconhecimento de competência, que se  restringiu  à  competência 12/1997.  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  anulação  integral  da  NFLD em querela.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I – DA DECADÊNCIA TOTAL QUINQUENAL:  A  fiscalização  entendeu  que  no  caso  em  tela  o  dever  do  pagamento  do  tributo, por decorrer de cessão de mão­de­obra em construção civil/empreitada, é solidário, ou  seja,  tanto  a prestadora  de  serviços  como a prestadora poderão  ser  cobradas da  exação,  caso  tenha se verificado sua ausência de recolhimento.  Assim,  inseriu  no  polo  passivo  da  demanda  a  empresa  SENDAS  S/A  e  a  NOVA ARQ SERVIÇOS GRÁFICOS S/C LTDA­ME como solidárias pelo cumprimento da  obrigação tributária.  Compulsando atentamente os autos, percebo a ocorrência de hipótese de  extinção do crédito tributário (a decadência). Senão vejamos:  Sobre a decadência da cobrança de créditos tributários, cabe destacar que as  controvérsias  que  existiam  no  âmbito  dos  contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os valores devidos a  título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim com o advento da Súmula Vinculante  n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderiam ser apurados ou cobrados até 5  (cinco) anos a contar do marco  inicial estabelecido  pelo CTN.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000858/2007­33  Acórdão n.º 2403­001.228  S2­C4T3  Fl. 146          7 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173, I e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este  tipo  de  lançamento  têm  o  prazo  decadencial  regulado  pelo  art.150,  §4°  do  CTN.  Este  entendimento é pacífico na doutrina pátria1:  O  início  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  lançar,  em  se  tratando  de  tributo  ordinariamente  sujeito  a  lançamento  por  homologação, começa na data do fato gerador do tributo a que  se referir o lançamento.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   Tratando­se o presente processo de  solidariedade,  entendo que a  ciência  da  autuação  deve  ser  dada  a  todos  aqueles  que  foram  indicados  como  corresponsáveis  para  o  pagamento do débito.  No caso em tela, a notificação ocorreu em 19/05/2003 somente com relação à  empresa  tomadora  SENDAS,  conforme  data  de  assinatura  do  outorgado  (procuração  fls.37)  José Vaz G. de Magalhães na capa da NFLD  (fl.1). Com  relação à ciência da prestadora de  serviço  (NOVA  ARQ  SERVIÇOS  GRÁFICOS  S/C  LTDA­ME),  esta  só  ocorreu  em  08/09/2003, mediante o recebimento do A.R às fls.61.  Portanto, tratando­se a presente autuação de quantia que, segundo a auditoria,  poderia  ser  cobrada  e  adimplida  por  qualquer  dos  coobrigados  (tomador  ou  prestador  de  serviço), em face da solidariedade constatada, entendo que o prazo de ciência da notificação a  ser considerado para fins de decadência seja a data em que o último coobrigado teve ciência da  lavratura da NFLD n° 35.566.232­9.                                                              1  MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  In  MARTINS,  Ives  Gandra da Silva (Coord.), Curso de direito tributário. 11ed. São Paulo. Saraiva,2009, p.208.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.000858/2007­33  Acórdão n.º 2403­001.228  S2­C4T3  Fl. 147          9 Cabe destacar que no presente caso, não há relevância em ter ou não ocorrido  o recolhimento antecipado, tendo em vista que da ciência em 08/09/2003 até as competências  11/1997 e 12/1997, que  estão  sendo objeto de discussão, data­se mais de 5  (cinco) anos,  ou  seja, prazo superior para a constituição do crédito tributário nos moldes do Código Tributário  Nacional, seja pelo art.150, §4° ou pelo art.173, I.  Pela contagem do art.150, o fisco só poderia cobrar crédito relacionado até a  competência 09/1998,  já pela  contagem do  art.173,  I,  o  fisco  só poderia  cobrar  competência  que houvesse sido  lançada até 01/01/2003 (cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito da competência 12/1997 poderia ter sido lançado), para que o  lançamento fosse considerado válido, mas a ciência da autuação do segundo coobrigado só se  deu em 08/09/2003, ou seja, ocorreu a decadência.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  em  preliminar,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  e  reconhecer  a  decadência  da  competência  12/1997,  independentemente do critério a ser utilizado pelo Código Tributário Nacional (art150, §4 ou  art.173, I) com base ainda na Súmula Vinculante n 8 do Supremo Tribunal Federal.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15521.000406/2008-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007 Ementa: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. Somente com a total comprovação dos requisitos determinados na Legislação é que as empresas fazem jus à isenção de contribuições sociais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.225
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 258          1 257  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000406/2008­46  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.225  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007  Ementa:   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.  Somente com a total comprovação dos requisitos determinados na Legislação  é que as empresas fazem jus à isenção de contribuições sociais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei     Fl. 266DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000406/2008­46  Acórdão n.º 2403­001.225  S2­C4T3  Fl. 259          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­24.243 da  15ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  acatando  a  tese  da  decadência  conforme abaixo:    13.6.  Ocorre  porém  que  o  período  de  referência  do  presente  lançamento,  datado  de  26/12/2008,  vai  de  01/12/2002  a  31/07/2007, sendo que, dentre as competências que o integram, a  empresa não efetuou contribuições previdenciárias em 12/2002,  12/2003, 13/2003, 11/2004 e 13/2004, como consta das telas de  conta­corrente  em  anexo,  razão  por  que,  para  estas,  a  decadência  deve  ser  considerada  nos  termos  do  art.  173,  I;  enquanto  que,  relativamente  às  demais  competências,  deve  ser  contado o prazo decadencial segundo o art. 150, § 41, ambos do  CTN.  13.7. Assim, reconheço .a decadência de todas as competências  até e inclusive 1112003 , cujos valores excluo.  ...  CONCLUSÃO   15. Pelo acima exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL  do  lançamento,  retificado,  conforme  DADR­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  anexo,  para  o  valor  de  R$  3.263,20, acrescido de encargos moratórios a serem calculados  no  momento  de  emissão  da  guia  de  recolhimento,  apenas  excluindo  os  valores  lançados  nas  competências  12/2002  a  11/2003,  por  conta  da  decadência  considerada  nos  termos  do  art. 150, § 4° do CTN.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Do Lançamento   O  presente  lançamento  refere­se  ao  AIOP  37.194.714­6  que,  tendo  em  vista  a  extinção  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  e  a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativo­fiscais  para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  recebeu  nova  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 numeração,  passando  a  consubstanciar  o  processo  de  n°  15521.000406/2008­46.  2.  Trata­se  de  crédito  tributário  no  valor  originário  de  R$  3.992,21,  acrescido  de  encargos  moratórios,  relativo  às  contribuições  para  o  financiamento  de  Terceiros  (Salário­ Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  no  período  de  12/2002  a  07/2007,  cujo  fato  gerador  foi  o  pagamento  de  remuneração a segurados empregados.  3.  Consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  25/28  que,  a  empresa  não  informou  através  de  suas  GFIP­Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  as  remunerações  pagas  a  seus  segurados.  Assim,  a  empresa  não  fez  jus  à  redução  de  50%  da  multa  de  mora,  conforme  previsto  no  art.  35,  §4°  da  Lei  8.212/91,  acrescido pela Lei 9.876/99.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    •  Direito a gozo da isenção prevista no artigo 195, § 7º da CF.  •  Representação Fiscal para Fins penais.    É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000406/2008­46  Acórdão n.º 2403­001.225  S2­C4T3  Fl. 260          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      ISENÇÃO/IMUNIDADE    O  cerne  da  decisão  de  primeira  instância  foi  que  a  recorrente  não  atendeu  todas exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91. Também no recurso, a recorrente não prova o  cumprimento de todos requisitos.    14.6. A empresa não  trouxe aos autos qualquer documento que  comprove  ter  requerimento  de  isenção  deferido  junto  à  SRB,  ônus que lhe compete e de que não se desincumbiu, precluindo  seu direito de  fazê­lo posteriormente, nos  termos do art. 7°,  III  da Portaria RFB 10.875/2007.  14.7.  Ademais,  tal  direito  não  lhe  foi  reconhecido  administrativamente  pelo  INSS,  conforme  consulta  feita  ao  sistema Plenus/ Águia/ Arrecadação — CONFILAN —Consulta  a  Entidades  Filantrópicas  —  INSS/CNAS,  cuja  tela  segue  em  anexo.  14.8. Portanto, em não preenchendo todos os requisitos previstos  na lei para que possa fazer jus à isenção, não cabe à autoridade  administrativa  concedê­la.  Até  porque,  não  é  este  o  fórum  administrativo adequado.    Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  Entendo que a regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.      REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000406/2008­46  Acórdão n.º 2403­001.225  S2­C4T3  Fl. 261          7 nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9289888 #
Numero do processo: 10711.004969/86-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.336
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Paulo César Bastos Chauvet e José Maria de Melo, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos-SP, através da Repartição de origem, para juntada de amostra, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 17546.000444/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/08/2006 PREVIDENCIÁRIO.VERDADE MATERIAL. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. A verdade material é um princípio específico do processo administrativo, contrapondo-se ao Princípio do Dispositivo, próprio do processo civil.O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário. Deve, portanto, o julgador, exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade. Neste sentido, em decorrência do Princípio da Legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O lançamento que não se sustenta mediante a apresentação de provas de provas, torna nulo o ato de forma insanável. Entretanto, o § 3º, inciso II, artigo 59 do Decreto 70.235/72, admitindo a nulidade determina que: “ § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n 8.748, de 1993) Processo anulado
Numero da decisão: 2403-001.261
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000444/2007­65  Acórdão n.º 2403­01.261  S2­C4T3  Fl. 299          3 Relatório  A instância “ad quod” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e tendo corroborado o transcrevo na íntegra com grifos de minha autoria:  “Da Notificação  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavrada  contra  a  empresa  em  epígrafe,  que  tem  como  objeto  as  contribuições  previdenciárias  patronais,  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  e  as  contribuições  destinadas  as  seguintes  entidades:  FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  considerados  incorretamente  pela  empresa  como  autônomos  e  que  foram  descaracterizados como tal pela fiscalização.  2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  41/44,  o  contribuinte  notificado utilizou na  atividade  de  construção civil,  edificação  de  obra  própria,  dos  serviços  de  pedreiros,  pintores  e  serralheiros  contratados  como  trabalhadores  autônomos,  mas  que  a  fiscalização  caracterizou  haver  subordinação,  sendo,  portanto, as pessoas identificadas no relatório anexo (fls. 45/53),  parte integrante do Relatório Fiscal, prestadoras de serviços em  caráter  não  eventual,  subordinadas  porque  dirigidas,  a  uma  empresa  conforme  definido  nos  artigos  12,  alínea  "a",  e  15,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  segurados  empregados  e  não  contribuintes individuais.   No  mencionado  Anexo  encontram­se  quadros  demonstrativos  identificando  os  segurados,  valores  dos  serviços,  valores  recolhidos  e  valores  devidos,  tendo  sido  deduzidos  do  lançamento  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  na  condição de segurados contribuintes individuais.  3. A notificada tomou ciência da NFLD em 20/12/2006, por via  postal,  AR  RZ  83964241­3  de  fls.  55,  e  a  fiscalização  foi  precedida de Mandato de Procedimento Fiscal, fls. 36.  4. Ainda segundo o relatório fiscal,  foi lavrada na mesma ação  fiscal a NFLD DEBCAD n°37.033.190­7.  Da impugnação  5.  Tempestivamente,  pelo  instrumento  de  fls.  59/63,  com  os  documentos  de  fls.64/253,  assinado  por  diretor  qualificado  em  fls. 64, foi apresentada impugnação ao lançamento, alegando­se,  em síntese, que:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 5.1.  Preliminarmente,  a  notificação  deve  ser  considerada  nula,  pois examinando­se os demonstrativos anexados verifica­se que  a  fiscalização,  para  efeito  de  cobrança  da  contribuição,  descontou  as  contribuições  recolhidas  apurando  nova  base  de  cálculo  e,  com  isso,  há  nova  cobrança  de  contribuição  da  empresa(20%)  sobre  o  valor  da  prestação  de  serviços  considerado,  fazendo  com  que  a  requerente  se  sujeite  duplamente  a  essa  contribuição,  ou  seja,  uma  já  recolhida  integralmente quando da prestação de serviços e a outra com a  sistemática de cálculo adotada pela fiscalização;  5.2. No mérito, os serviços prestados não foram exclusivamente  para  edificação  de  obra  própria  da  requerente,  mas  sim,  de  natureza  não  eventual,  para  realização  de  um  trabalho  especifico,  seja  de  reparo,  manutenção  ou  construção  de  determinados  equipamentos,  até  porquê  no  período  lançado  a  requerente não tem ou teve edificação de obra própria.  5.3. Prossegue a impugnante alegando que a Previdência Social  é  incompetente  para  apreciar  controvérsias  decorrentes  da  relação de trabalho e que assim, extrapolou da competência de  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais,  sendo  incompetente  para  caracterizar  ou  descaracterizar  qualquer  trabalho  como  sendo  de  segurado  empregado, o que só pode ser feito pela Justiça do Trabalho, que  somente  ela  pode  determinar  a  existência  ou  inexistência  de  vinculo  empregatício  entre  um  tomador  de  serviço  e  qualquer  prestador de serviços;  5.4.Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  direito  admitidos, sem exceção de qualquer, especialmente pela juntada  de novos documentos, perícias e exames.  É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.256, a 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo –  SP  ­  DRJ/SPO  II,  em  23  de  janeiro  de  2008,  exarou  o  Acórdão  n  °  17­22.573,  mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.270,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000444/2007­65  Acórdão n.º 2403­01.261  S2­C4T3  Fl. 300          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.  295,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO  O Relatório  fiscal  de  fls  41,  informa que  a Auditora Fiscal  descaracterizou  segurados  considerados  incorretamente  pela  empresa  como  contribuintes  individuais  (autônomos):  “ 1. Este  relatório é parte  integrante da Notificação Fiscal De  Lançamento de Débito ­ NFLD­ DEBCAD 37.033.191­5 lavrada  ao final da ação fiscal na empresa ECOFABRIL INDUSTRIA E  COMERCIO  S/A  .,  e  trata  de  contribuições  sociais  devidas,  relativas  a  descaracterização  de  segurados  considerados  incorretamente  pela  empresa  como  contribuintes  individuais  (autônomos).”  Fundamentou seu entendimento com os seguintes argumentos:  “3.  O  contribuinte  fiscalizado  utilizou­se  na  atividade  de  construção  civil,  edificação  de  obra  própria,  dos  serviços  de  pedreiros,  pintores  e  serralheiros  contratados  como  trabalhadores autônomos.  4.  Os  serviços  principais  executados  por  pedreiros,  pintores,  serralheiros,  etc.  e  seus  auxiliares  são  necessariamente  dirigidos pelos técnicos que conduzem a construção (engenheiro,  mestre  de  obra):  visto  que  a  qualidade  do  produto  deverá  ser  atestada por técnicos e órgãos públicos.  5.  Isto  impede  que  o  trabalhador  execute  sua  tarefa  com  autonomia,  exceto  quanto  a  serviço  auxiliar  sem  importância  para a segurança da obra: o que não é o caso dos profissionais  identificados neste lançamento.  6. A atividade econômica no presente caso é construir um prédio  industrial,  o  responsável  por  esta  tarefa  é  o  proprietário,  que  assume  o  risco  em  relação  ao  trabalho  executado  por  cada  operário (se o  trabalho não atender as exigências mínimas de  qualidade  e  segurança  tendo  em  vista  inclusive  a  responsabilidade  civil  o  custo  de  refazê­lo  é  do  proprietário,  não do operário).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 7. Portanto  é  impossível  que um serviço de pintor,  pedreiro ou  serralheiro  seja  executado  com  autonomia  em  relação  ao  contratante  (proprietário).  Podem  ser  no  máximo  serviços  executados em breve espaço de tempo (eventual), mas nunca com  autonomia.  No  presente  caso,  construção  de  um  prédio  industrial,  sem  dúvida  a  necessidade  de  trabalhos  desses  profissionais é continua, até a conclusão da edificação.  8. Logo, as pessoas  identificadas no relatório anexo prestaram  serviços  em  caráter  não  eventual,  subordinadas  porque  dirigidas,  a  uma  empresa  conforme  definido  nos  artigos  12,  alínea  a,  e  15,  inc.  I,  da  lei  8.212/1991:  são  segurados  empregados,  e  contribuinte  individual  (que  tem  como  característica o caráter eventual ­ art. 12, alínea g.)”   ‘E relevante destacar que na relação de documentos que Auditora informa ter  examinado, não constam contratos e notas fiscais dos serviços prestados:  “ DOS ELEMENTOS EXAMINADOS  10. Foram examinados os seguintes elementos:  Livros Diários : n''s 12 (ano 99), aut. 237 de 10/04/00­ Cartório  de Reg. Civil  de Pessoas Naturais­1°  subdistr.Jundiai;  17  (ano  00),  aut.288  de  16/04/01­  Cartório  de  Reg.  Civil  de  Pessoas  Naturais­1°  subdistriundiai;  23  (ano  01),  aut.319  de  12/04/02­  Cartório de Reg. Civil de Pessoas Naturais­2° subdistr.Jundiai;  30  (ano  02),  aut.  324  de  31/12/02­  Cartório  de  Reg.  Civil  de  Pessoas  Naturais­Psubdistriundiai;  32  (ano  03),  aut.  261  de  14/04/04­  Cartório  de  Reg.  Civil  de  Pessoas  Naturais­ 1°subdistr.Jundiai; 35 (ano 04), aut. 242 de 02/06/05­ Cartório  de  Reg.  Civil  de  Pessoas  Naturais­  Psubdistr.Jundiai;  39  (ano  05),  aut.  85  de  18/03/06­  Cartório  de  Reg.  Civil  de  Pessoas  Naturais­Psubdistr.Jundiai,  restritas  As  contas  (156.08  depto  extrusora,  156.11  tratamento  de  efluentes,  156.15  cobertura  flackes,  156.22  estacionamento,  1320101  imobil.constr.em  andamento  —depto  extrusora,  1320104  imobil.construçao  em  andamento­moinho, 1320106 imobil. construção em andamento­ máquina  extrusão,  1320108­  imobil  construção  em andamento­ ampliação  escolha,  1320109­imobil  construção  em  andamento­ plataflin.  neumag, 1320111­  imobil.  construção em andamento­ Painel moinho, 1320100­imobil construções reformas aquisições  em  andamento  e  1.3.02.05.001­  imobil  construções  reformas  aquisições  em  andamento)  Razões,  Guias  de  Recolhimento,  GFIPs e Recibos de Pagamento a Autônomos.”   Às  fls.  260,  o  Relator  ‘ad  quod”,  no  item,  7.2,  na  condução  de  seu  voto,  destacou  o  prestador  Florisvaldo  Humberto  Maltoni  e  mais  dois  outros  para  concluir  e  caracterizar a não eventualidade dos serviços prestados:     “7.2.  0  segurado  Florisvaldo Humberto Maltoni,  por  exemplo,  prestou serviços de serralheiro durante 24 meses, assim como o  segurado Olidio Sales Pereira  prestou  serviços  de  pedreiro  em  17 meses, tendo o segurado Genesis Eneias Gobato prestado os  serviços de pintor por 16 meses, indicando a não eventualidade  dos serviços prestados.”  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000444/2007­65  Acórdão n.º 2403­01.261  S2­C4T3  Fl. 301          7   Retornando às planilhas de fls. 45/53 onde tanto a Autoridade fiscal como o  Relator  “ad  quod”  se  louvaram  para  comprovar  seus  entendimentos,  se  verifica  que  os  24  meses de prestação de serviço a que se referem foram efetuados de forma descontinuada,  com  valores  de  pagamento  não  uniformes  variando  ­  proporcionalmente  –  para muito  mais  ou  para muito menos  uns  em  relação  aos  outros,  com  intervalo  de meses  entre  um  recebimento  e  outro,  quadro  este  que  demonstra  de  forma  inexorável  não  ter  havido  as  condições para caracterizar a prestação de serviço na condição de empregado da empresa  e sim como autônomo:    MES/ANO  NOME    VALOR   mai/00  Florisvaldo Humberto Maltoni   300,00   jun/00  Florisvaldo Humberto Maltoni   850,00   jul/00  Florisvaldo Humberto Maltoni   900,00   ago/00  Florisvaldo Humberto Maltoni   900,00   set/00  Florisvaldo Humberto Maltoni   850,00   out/00  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   nov/00  Florisvaldo Humberto Maltoni   805,00   dez/00  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jan/01  Florisvaldo Humberto Maltoni   400,00   fev/01  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   mar/01  Florisvaldo Humberto Maltoni   850,00   abr/01  Florisvaldo Humberto Maltoni   700,00   mai/01  Florisvaldo Humberto Maltoni   800,00   jun/01  Florisvaldo Humberto Maltoni   700,00   jul/01  Florisvaldo Humberto Maltoni   750,00   ago/01  Florisvaldo Humberto Maltoni   1.000,00   set/01  Florisvaldo Humberto Maltoni   250,00   out/01  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   nov/01  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   dez/01  Florisvaldo Humberto Maltoni   250,00   jan/02  Florisvaldo Humberto Maltoni   600,00   fev/02  Florisvaldo Humberto Maltoni   1.320,00   mar/02  Florisvaldo Humberto Maltoni   1.100,00   abr/02  Florisvaldo Humberto Maltoni   1.000,00   mai/02  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jun/02  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jul/02  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   ago/02  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   set/02  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   out/02  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   nov/02  Florisvaldo Humberto Maltoni   240,00   dez/02  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jan/03  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 fev/03  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   mar/03  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   abr/03  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   mai/03  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jun/03  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jul/03  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   ago/03  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   set/03  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   out/03  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   nov/03  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   dez/03  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jan/04  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   fev/04  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   mar/04  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   abr/04  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   mai/04  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jun/04  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jul/04  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   ago/04  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   set/04  Florisvaldo Humberto Maltoni   1.125,00   out/04  Florisvaldo Humberto Maltoni   1.125,00   nov/04  Florisvaldo Humberto Maltoni   1.500,00   dez/04  Florisvaldo Humberto Maltoni   400,00   jan/05  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   fev/05  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   mar/05  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   abr/05  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   mai/05  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jun/05  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jul/05  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   ago/05  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   set/05  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   out/05  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   nov/05  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   dez/05  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jan/06  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   fev/06  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   mar/06  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   abr/06  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   mai/06  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jun/06  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   jul/06  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­   ago/06  Florisvaldo Humberto Maltoni   ­       Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000444/2007­65  Acórdão n.º 2403­01.261  S2­C4T3  Fl. 302          9 Assim, diante da efetiva exposição supra, por economia processual, entendo  ser despiciendo enfrentar demais argumentações.  DA ANULAÇÕES E DAS NULIDADES    As anulações  estão  ligadas  aos vícios de  forma e  as nulidades  aos vícios de  matéria.    Sendo  a  atividade  administrativa  vinculada  à  lei,  os  mesmos  critérios  que  determinam  a  produção  do  ato­norma  de  lançamento  válido  devem  ser  aplicados  para  identificar sua invalidade.    Assim,  a  partir  dos  enunciados  normativos  que  disciplinam  as  condições  de  validade  do  lançamento,  caminhando  no  sentido  inverso,  obteremos  critérios  jurídicos  para  verificar hipótese de anulação em face de se haver cometido vício de forma.     A anulação decorre do descumprimento dos dispositivos que determinam o ato  de lançar expostos nos artigos 141, 142, caput e § único, 145, 146 e 149 do CTN :     Art.  141.  O  crédito  tributário  regularmente  constituído  somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa  ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma  da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.    Lançamento     Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento  é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    ( ... )     Art.  145. O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos previstos no artigo 149.     Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua  introdução.    ( ... )     Art.  149. O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela  autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto  a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de  declaração obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere o artigo seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação de penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.   Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    A nulidade  decorre de  vícios  na  aplicação da  regra­matriz  de incidência tributária observados no interior do ato­norma administrativo, no lançamento,  por  exemplo.  Da  falta  de  motivação,  defeito  na  composição  ou  determinação  do  sujeito  passivo, da base de cálculo ou da alíquota aplicáveis ex vi artigos 142, 143 e 144 do CTN:       Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.     Art.  143.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  quando  o  valor  tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far­ Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000444/2007­65  Acórdão n.º 2403­01.261  S2­C4T3  Fl. 303          11 se­á  sua  conversão  em  moeda  nacional  ao  câmbio  do  dia  da  ocorrência do fato gerador da obrigação.     Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.   §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste  último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a  terceiros.   §  2º O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.  Assim, se o lançamento apresentar vício em seu processo de produção não  respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.    Se o vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, é caso de nulidade  (defeito na composição, explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, falta  de  materialidade  ou  determinação  do  sujeito  passivo,  da  base  de  cálculo  ou  da  alíquota  aplicáveis).  Em  acontecendo  isso,  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado  de  vício  material  comprometedor  do  crédito  e  da  sua  motivação  constituindo  óbice  à  ampla  defesa  e  do  contraditório  restando  claro  prejuízo  ao  sujeito  passivo  na  medida  em  que  representem  relevante influência na solução do litígio.  Princípio  da  motivação  das  decisões  ­  os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  de  modo  explícito,  claro  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  anteriores  e  com  a  indicação  dos  fundamentos  e  fatos  jurídicos que o embasaram.  Prova é  o meio  pelo  qual  ,  submetida  ao  contraditório,  a  alegação  de  fato  é  confirmada ou negada.     I ­ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A verdade material é um princípio específico do processo administrativo, contrapondo­se  ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.    O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário. Deve, portanto, o julgador,  exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente do alegado e provado. Dessa forma o administrador é obrigado a buscar não só  a verdade posta no processo como também a verdade de todas as formas possíveis. A própria  administração produz provas a favor do contribuinte, não podendo ficar restrito somente ao  que consta no processo.    Neste  sentido,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa tem o dever de buscar a verdade material.    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 A inteligência do artigo 59, II do decreto 70.235/72 permite constatar que em  havendo preterição do direito de defesa , nulo é o ato:    O Decreto 70.235/72 :    Art. 59. São nulos:     I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)     Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução do litígio.   Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.   Reiterando  a  afirmado  alhures,  prova  é  o  meio  pelo  qual  ,  submetida  ao  contraditório, a alegação de fato é confirmada ou negada.  No  caso  em  comento,  não  logrou  prosperarem  as  provas  e  argumentações  colacionadas pela Auditora Fiscal.Entretanto, mesmo diante de vício insanável que torna nulo o  lançamento,  há  que  se  observar  o  comando  do  §  3º  ,  inciso  II,  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72 , verbis:    O Decreto 70.235/72,(...)  Art. 59. São nulos(...)  II ,(...)    § 3º Quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta.( Incluído pela Lei n 8.748, de 1993)       CONCLUSÃO    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000444/2007­65  Acórdão n.º 2403­01.261  S2­C4T3  Fl. 304          13 Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso para, NO MÉRITO, DAR  –  LHE  PROVIMENTO  determinado  a  desconstituição  do  lançamento  ora  em  comento  por  estar maculado de VÍCIO INSAVÁVEL não cabendo repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4822129 #
Numero do processo: 10768.033849/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenção na venda de equipamentos nacionais no mercado interno. Procedente o gozo do favor isencional quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, a despeito de não classificado nos capítulos 84, 85 ou 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4607298 #
Numero do processo: 10845.002863/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1 - Acolhida a preliminar de nulidade da autuação em relação às Declarações de Importação n. 023188/88 e 012016/88 por não se referir o laudo deste processo (n. 6419 - Labana - Santos) aquelas importações. 2 - Em face da impossibilidade de realização de nova análise, pelo INT, determinada pela Resolução n. 301-724/91 é de se acatar a classificação adotada pela empresa. 3 - Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da autuação em relação às D.I.s 023188/88 e 012016/88 por não se referir o laudo n. 6419 àquelas importações. No mérito por maioria de voto, em dar provimento ao recurso, mantida a classificação adotada pelo importador em face da impossibilidade de realização de nova análise do produto, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127347_108450028639063_199303; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-30T16:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127347_108450028639063_199303; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127347_108450028639063_199303; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-30T16:08:26Z; created: 2017-10-30T16:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-10-30T16:08:26Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-30T16:08:26Z | Conteúdo => .~ .' •. ,","'':.1~b:';'¥:.~..~~• MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845-002863/90-63mfc PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N9 ---------------- ACOROÃO N! 3_0_1_-2_7_._34_7 _ Recurso 02. : Recorrente: 24 de março 3 Sessão de de 1.99_ 113.215 WACKER QUIMICA DO BRASIL LTDA • Recor'rid DRF - Santos - SP Classificação. 1. Acolhida a preliminar de nulidade da autuação em relação às Declarações de Importação n. 023188/88 e 012016/88 por não se referir o laudo deste processo (n. 6419 - Labana - Santos) aquelas importações. 2. Em face da impossibilidade de realização de nova análise, pelo INT, determinada pela Resolução n. 301-724/91 é de se acatar a classificação adotada pe- la empresa. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da autuação em relação às D.I.s 023188/88 e 012016/88 por não se referir o laudo n. 6419 àquelas importações. No mérito por maioria de voto, em dar provimento ao recurso, mantida a classificação adotada pelo importador em face da impossibilidade de realização de nova análise do produto, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado .. Brasília-DF ,em 4 de março de 1993. ITAMAR VIEI DA OSTA - Presidente [dw fItu~/:(fArk (J 1vveM, . SANDRAMIRIAMDE Al),:' ~ Relator" RU ODRIGUES DE SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional v.v. DANEFP/oF. SECOS Ni! 047/9Z _ .I. H. .. . l 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Maria Violatto (suplente), Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck e Miguel Calmon Villas Boas. Ausentes os Conselheiros João Baptista Moreira e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Luiz Antônio Jacques, • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. 113.215 - ACORDA0 N. 301-27.347 RECORRENTE WACKER QUIMICA DO BRASIL LTDA RECORRIDA DRF - Santos - SP RELATORA SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO R E L A T O R I O Retorna o presente processo de diligência requerida na sessão de 16/10/91 pela Resolucão n. 301-/724, a qual leio em sessão (fls. 103/105). Foi então intimado o contribuinte o qual se manifestou às fls. 111 afirmando: a) que não possui "amostras" do produto por se tratar de importacão processada em 1987; b) que não formulará quesitos; c) que não se dispõe a pagar despesas de elaboracão de laudo. O mento do processo custos da perícia Sr. AFTN despachou às fls. 113 propondo o encaminha- ao 30. C.C., por não ter a autuada concordado com os bem como por não haver verba disponível para tal. , i.. ./ E o relatório. 3 Rec.: 113.215 Ac.: 301-27.347 v O T O A derações feitas que a impartadar em 1987. diligência requerida na Resaluçãa n. 301-724, em pan- pela ilustre PFN, não. lagraram êxito. tenda em vista afirma não. mais passuir amastras da praduta impartada ) Analisando. a questão., vê-se que a Labana afirma não. ter sido. passível preservar a praduta adequadamente para as ensaias analí- ticas, ficando., partanta, prejudicada nava análise par autra Instituto. cama requerida na Resaluçãa n. 301-724. E de se ressaltar que, se fasse passível fazer nava análise a Receita Federal deveria arcar cam as custas da mesma tenda em vista ter sido. determinada par este Calegiada, merecendo. razão., partanta, a cantribuinte ao. se recusar a arcar cam as despesas. Quanta ao.Lauda primitiva da Labana, este é par demais suscinta, surgindb várias dúvidas, as quais faram elencadas pelas que- sitas do. Vata da Resaluçãa 301-724, fundamentais para se dirimir a questão., cama saber-se se a praduta é de canstituiçãa química definida e se é um campasta. Acnescente-se ainda que há autras laudas na pracessa referente a pradutas que não. faram abjeta de litígio. na presente pra- cessa, tenda sido. na verdade abjeta da autuação. pela fiscalização., apenas a praduta referente a adição. n. 03, da D.I. 10 169, au seja a dimetil - amina - silana. Diante da expasta, tenda em vista a impassibilidade de se dirimir as dúvidas ariundas da Resaluçãa n. 301-724 e, par canse- guinte, aplicanda-se a princípio." in dubia pró-réu", voto na sentido de dar pravimenta ao. recurso.. Sala das Sessões, em 24 de março de 1993. / I 4~QWA. de Q/ZvL ~ S~IRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatara 00000001 00000002 00000003 00000004

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4824634 #
Numero do processo: 10845.001712/87-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação Processo Administrativo Fiscal. Produção de prova. Quando decorrido vários anos, após edição de Resolução para produção de provas, sem que o Fisco consiga realizá-la a questão se resolve em favor do contribuinte, "ex vi" do art. 112 do C.T.N. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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ACÓRDÃO N' : 301-28.180 RECURSO N' : 112.946 RECORRENTE : CIMENTOS ALUM1NOSOS CIALM1G LAFARCE LTDA. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP Importação Processo Administrativo Fiscal. Produção de prova. Quando decorrido vários anos, após edição de Resolução para produção de provas, sem que o Fisco consiga realizá-la, a questão se resolve em favor do contribuinte, "ex vi" do art. 112 do C.T.N. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1996. • • n----- MOACYR EL • • n :, 'í' OS PRESIDENTE 0001, Jr - J0 7 BAPTIS 'A MOREIRA • r ATOR PROCURADORIA-GZRAL DA rAzp . -A eve—AL Coordenaçdo-Geral di repruer!cpto fxtre;udIclol da(ozjen. d.a l?co.r,N2 514, 1 O DE Z l A Udb LUCIAN Z R PO ES .Ic"ART Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.946 ACÓRDÃO N° : 301-28.180 RECORRENTE : CIMENTOS ALUM1NOSOS CIALMIG LAFARCE LTDA. RECORRIDA : DRF- SANTO S/SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Resolução n° 301-569 de fls. 54 et seqs, at infra: "CIMENTOS ALUMINOSOS CIALMIG LAFARCE LIDA, despachou pela D.I. 37.847 de 12109/86, 9.000 Kg's. do produto CIMENTO HIDRÁULICO ALUMINOSO, de nome comercial "SECAR 71", classificando-o na posição TAB 25-23-01-00, com aliquotas de 30% para o 1.1. e 0% para o I.P.I. No ato de conferência foi solicitado ao LABORATÓRIO DE ANÁLISES DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS o competente exame químico da mercadoria com o objetivo do seu enquadramento tarifário. Pelo Laudo de Análise n° 6.819, de 31/10/86 constatou o referido Laboratório tratar-se a mercadoria despachada de um CIMENTO REFRATÁRIO da posição 38-19-01-00 da TAB, com alíquotas de 45% para o 1.1. e 10% para o I.P.I. Face ao exposto foi lavrado o Auto de Infração exigindo-se impostos e multas conforme AI. de fls. 01. A defesa apresentada e a sua contestação. Em sua defesa de fls. 17 aborda o interessado o problema de forma simplista, ou seja, pela denominação genérica do produto: "CIMENTO HIDRÁULICO ALUMINOSO - SECAR-71, esquecendo-se da norma elementar de classificação aduaneira (Regras Gerais para a interpretação da NBM - 3, letra "a") que determina" que a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica". Ora, embora tendo o produto examinado composição comprovadamente à base de óxido de Alumínio (A1,203), características geralmente próprias dos Cimentos ALUMINOSOS, tem o mesmo essencialmente aplicação para fins refratários, o que desloca a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 112.946 ACÓRDÃO N' : 301-28.180 classificação aduaneira para a posição nominal de CIMENTOS REFRATÁRIOS (38-19-01-00 TAB), muito mais específica. Não bastasse essa norma de classificação e, teríamos que aplicar a letra "c" das citadas REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DA N.B.M, qual seja: "nos casos em que a classificação não se possa efetuar aplicando o disposto nas Regras 3' "a" ou 3* "b", a mercadoria deverá ser classificada na posição que figure em último lugar na ordem numérica das posições suscetíveis de validamente serem tomadas em consideração". Esclareça-se que o critério adotado sobre Cimento Hidráulico Aluminoso da posição 25-23-01-00, é que estaria ali classificado somente o CIMENTO FUNDIDO, também um CIMENTO ALUMINOSO, mas que seria obtido a partir de produtos naturais, como bauxita, pedra de cal, etc . . ., como é o caso do CIMENTO FUNDIDO LAFARCE." A Autoridade a quo, às fls. 39, assim decidiu: "Classificação Fiscal de Mercadoria. Identificado pelo Labana que o produto analisado trata-se de um cimento à base de Aluminato de Cálcio, com características refratárias, um produto diverso das Indústrias Químicas; sua classificação fiscal far-se-á no código NBM-TAB- 77P138.19.01.00." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 45, et seqs, que leio para meus pares. Naquela ocasião, foi proferido o voto, verbis: VOTO Trata o litígio de o fato da Requerente ter classificado na posição TAB 25.23.01.10, o produto descrito como "Cimento Hidráulico Aluminoso, tipo SECAR 71, de aliquotas de 30% e 4%, respectivamente, para o 1.1. e I.P.I, o que foi desclassificado para a posição TAB 38.19.01.00, de aliquotas de 45% e 10%, respectivamente, para o I.I. e o I.P.I, com arrimo no Laudo-Labana 6819/86, que o tem por "cimento á base de aluminato de cálcio, com características refratárias". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 112.946 ACÓRDÃO N' : 301-28.180 Para espancar dúvidas nascidas na contestação de fls. 77, foram pedidos esclarecimentos adicionais ao Labana que, na Informação Técnica n° 157/89, de fls. 32, aduz: "O produto analisado trata-se de um cimento à base de aluminato de cálcio, com características refratárias, um produto diverso das indústrias químicas". Porém, como o cimento aluminoso encontra explicita classificação na posição TAB 25.23.01.00 e crendo temerário empregar a regra 3', como o fez a Fiscalização, quando a segunda regra manda que "qualquer menção de uma matéria numa determinada posição da nomenclatura se refere a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou acrescida a outros materiais, voto no sentido que o julgamento seja convertido em diligência, através da Repartição de Origem, mediante envio da amostra em poder do Labana ao Instituto Nacional de Tecnologia, para dirimir a questão da posição de enquadramento na TAB da mercadoria, intimadas ambas as partes a apresentarem os quesitos que julgarem necessários ao deslinde da controvérsia. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 112.946 ACÓRDÃO N' : 301-28.180 VOTO Inacreditavelmente, decorridos mais de cinco anos após a edição da Resolução n° 301-659, de 14 de maio de 1991, os autos retornam para julgamento sem que a autoridade de primeira instância tivesse providenciado a realização da produção de provas solicitada por esta Câmara. Persiste portanto, a dúvida do julgador sobre a matéria. Com o princípio de segurança em matéria tributária não permite que o Contribuinte fique, eternamente, sob a ameaça de ação fiscal, que não consegue se concretizar, não passando de presunção, juris tantum, decido pelo in dubio pro reo, previsto no art. 112 do CTN: "A lei tributária . . . interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II) à natureza ou às circunstâncias matérias do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Destarte, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996. ,./w..1 JO BAPTIS • MOREIRA - LATOR • 5_ _ Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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9329053 #
Numero do processo: 10845.002863/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Correção de erro cometido no texto do Acórdão n° CSRF/03-2.434 de 18.06.96. Art. 23 do Regimento Interno da CSRF.
Numero da decisão: CSRF/03-02.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, PROCEDER À CORREÇÃO do Acórdão CSRF/03-2.434, de 18 de junho de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:13:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:13:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:13:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:13:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:13:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:13:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:13:58Z; created: 2009-07-05T22:13:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T22:13:58Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:13:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 10845/002.863/90-63 Recurso n°. : RP/301-0.455 Matéria : CORREÇÃO DE ACÓRDÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : WACKER QUíMICA DO BRASIL LTDA. Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. : CSRF/03-02.582 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Correção de erro cometido no texto do Acórdão n° CSRF/03-2.434 de 18.06.96. Art. 23 do Regimento Interno da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, PROCEDER À CORREÇÃO do Acórdão CSRF/03-2.434, de 18 de junho de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v,E13ISON PE 4 OD" IGUES PRESIDEE J0 7 • tb LANDA COSTA LATOR FORMALIZADO EM: 2 5 Arn 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Moacyr Eloy de Medeiros, Fausto de Freitas e Castro Neto, Henrique Prado Megda, Ubaldo Capello Neto e Nilton Luiz Bartoli. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 10845/002.863/90-63 Acórdão n°. : CSRF/03-02.582 Recurso n°. : RP/301-0.455 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Conselheiro João Holanda Costa, Relator. Retorna este processo à Câmara Superior de Recursos fiscais, a pedido do contribuinte para correção, na forma prevista no Regimento Interno, de erro cometido no texto do Acórdão n° CSRF/03-2.434, de 18 de junho de 1996. De fato, versava o recurso especial da Fazenda Nacional a respeito do provimento, por maioria, de uma parte do recurso voluntário, com fundamento no fato de que fora frustrada a diligência determinada anteriormente para que fosse novamente analisada a amostra do material. Por não haver o contribuinte concordado com arcar com as despesas da realização da análise, não tendo por isso como recolher a prova solicitada, foi nesta parte provido o recurso voluntário. A outra parte do recurso fora provida por unanimidade de votos e por isso não era objeto do recurso especial da Fazenda Nacional. Seja de observar que a decisão suscetível de reforma nesta Câmara superior de Recursos Fiscais, era evidentemente, a de Segunda Instância e jamais a decisão de Primeira instância como equivocadamente se fez mencionar do Voto e da Ementa do Acórdão CSRF/03-2.434. Pelo exposto, e usando da faculdade contida no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Superior, a retificação do Acórdão deverá fazer-se da seguinte forma: I - No Voto Onde se lê: MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 10845/002.863/90-63 Acórdão n°. : CSRF/03-02.582 "deverá ser mantida, na íntegra, a decisão de primeira instância" Leia-se: "deverá ser reformada a decisão de segunda instância, quanto à matéria provida por maioria de votos". II - Na Ementa. Onde se lê: "Reformada parcialmente a decisão de primeira instância. Provido o Recurso da Fazenda Nacional". Leia-se: "Reformada a decisão de segunda instância quanto à matéria objeto da diligência, frustrada pelo contribuinte, e objeto do recurso especial da Fazenda Nacional". Façam-se as necessárias anotações na ficha do processo e na cópia arquivada no Acórdão CSRF/03-2.434, de 18 de junho de 1996. Sala das Sessões-DF, 14 de abril de 1.997 / tiatj 7.107ÁGAOLANDA COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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