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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8895687 #
Numero do processo: 13855.003680/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.149, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.001424/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.149, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.001424/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 36 80 /2 01 0- 94 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003680/2010-94 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) prazo decadencial para aproveitamento de crédito presumido do CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo para fins de ressarcimento/compensação é de cinco anos, a contar da data do ato ou fato que originou o direito creditório; (b) não possibilidade de nova apreciação de pedido de ressarcimento já definitivamente julgado nas instâncias administrativas Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164, bem como da súmula 411 do STJ; ao final pede o afastamento da súmula CARF nº 125 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164, bem como da súmula 411 do STJ; ao final pede o afastamento da súmula CARF nº 125. Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003680/2010-94 Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Inaplicável, ainda, a Súmula 411 do STJ que trata da correção do IPI e, que não se confunde com os créditos presumidos de PIS/COFINS. Por fim, a Recorrente pede o afastamento da Súmula CARF 125 nos seguintes termos: 38. Ressalta-se ainda que, não se aplica a vedação legal prevista na Lei n.º 10.833/2003, aplicada na forma da Súmula CARF nº 125, pois não se trata de hipóteses relacionadas ao caso concreto. Veja o teor da referida Súmula: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” 39. Sobre os dispositivos citados, vale destacar que o referido art. 13 faz remissão a outros artigos que por sua vez tratam das seguintes hipóteses: i) crédito aproveitado extemporaneamente; ii) crédito do setor de construção civil/incorporação imobiliária; iii) créditos sobre receitas de exportação, exportação de serviços ou exportação indireta; iv) créditos de estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda (art. 3º, inciso I) e bens e serviços utilizados como insumos (art. 3, inciso II). Já o artigo 15, inciso VI contém a disposição de que aos créditos de PIS também se aplica a redação do art. 13 da Lei de COFINS. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a Súmula CARF nº 125 é totalmente aplicada ao presente caso, posto que o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 está, como deveria ser, totalmente atrelado ao crédito básico do PIS/COFINS não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Além disso, as remissões citada pela Recorrente “créditos sobre receitas de exportação, exportação de serviços ou exportação indireta” e “bens e serviços utilizados como insumos (art. 3, inciso II) dizem respeito a sua operação, considerando que usa insumos para produção de suas mercadorias e o pedido de ressarcimento de créditos está vinculado a receita de exportação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003680/2010-94 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital

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8908592 #
Numero do processo: 10880.662368/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art 74 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte apresenta declaração retificadora válida e o Despacho Decisório ocorre no prazo quinqüenal contado a partir da data da apresentação do PER/DCOMP retificador. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Por ser vinculante, aplica-se a Súmulas nº 4 do CARF a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 3201-008.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.666, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662366/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art 74 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte apresenta declaração retificadora válida e o Despacho Decisório ocorre no prazo quinqüenal contado a partir da data da apresentação do PER/DCOMP retificador. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Por ser vinculante, aplica-se a Súmulas nº 4 do CARF a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.666, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662366/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-02T16:58:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-02T16:58:43Z; Last-Modified: 2021-08-02T16:58:43Z; dcterms:modified: 2021-08-02T16:58:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-02T16:58:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-02T16:58:43Z; meta:save-date: 2021-08-02T16:58:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-02T16:58:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-02T16:58:43Z; created: 2021-08-02T16:58:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-08-02T16:58:43Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-02T16:58:43Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.662368/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.668 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art 74 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte apresenta declaração retificadora válida e o Despacho Decisório ocorre no prazo quinqüenal contado a partir da data da apresentação do PER/DCOMP retificador. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Por ser vinculante, aplica-se a Súmulas nº 4 do CARF a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 23 68 /2 01 2- 01 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.666, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.662366/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Mercado Interno, relativos ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 4.340.122,75, não reconhecidos para fins de compensação, conforme o Despacho Decisório emitido pela DRF/DERAT/SP. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o condicionamento para o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, conforme a autoridade da RFB competente decidir, para fins de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação; (b) a dispensa dos contribuintes, conforme o ADE COREC 03/2012, do atendimento à intimação para a apresentação de arquivos digitais apenas na hipótese em que, cumulativamente, todo o crédito pleiteado tivesse sido utilizado em declarações de compensação e estas se encontrassem homologadas tacitamente na data limite para transmissão dos arquivos digitais; (c) o ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório, no âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento; (d) o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação; (e) o respeito à ampla defesa e ao contraditório quando o contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo legal, contra a motivada decisão de não homologar a compensação por conta da omissão deste em atender a intimação para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório; (f) não se justifica a perícia técnica quando, além de estar carente das formalidades exigidas pelo Decreto nº. 70.235/72, não houve a impossibilidade de produzir a prova, mas sim a omissão da interessada em fornecer a prova do seu direito creditório. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) nulidade do despacho decisório por violação à ampla defesa e ao contraditório, pois precisaria de mais tempo para obtenção dos arquivos exigidos tendo em vista que alterou seu sistema operacional e o Ato Declaratório COREC 03/2012 prorrogou o prazo para resposta às intimações relacionadas a pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais; (ii) o prazo estabelecido pelo Ato Declaratório COREC 03/2012 é de 110 dias; (iii) não estava dispensada de apresentar os documentos digitais, no entanto, o prazo para atendimento da intimação foi alterado para maior; (iv) deveria ter sido intimada após o término do prazo para eventualmente apresentar outros documentos comprobatórios do crédito pleiteado antes de ter seu pedido indeferido; (v) o pedido de diligência formulado na Manifestação de Inconformidade foi negado sob a singela alegação de que a perícia Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 somente se justificaria caso a prova não pudesse ser produzida pelo contribuinte; (vi) há época em que foi intimada a se manifestar sobre a legitimidade dos créditos, sua atividade de apuração estava há muito homologada, de modo que não caberia mais qualquer questionamento quanto aos créditos e débitos registrados no período; (vii) no 2º trimestre de 2007 apurou as contribuições ao PIS e COFINS devidas no período, bem como os créditos a elas relacionados, tendo apresentado ao Fisco todas as informações relacionadas a esta apuração; (viii) desde tal momento o Fisco tinha total conhecimento dos valores que serviram de base para a determinação do montante a ser recolhido, bem como dos créditos a serem utilizados; (ix) ainda que tais informações não tivessem sido adequadamente prestadas, não pode o Fisco, agora, apresentar qualquer questionamento quanto aos procedimentos adotados à época, não pode mais questionar a legitimidade dos débitos e créditos apurados; (x) com o transcurso do prazo previsto no § 4º, do art. 150 do Código tributário Nacional - CTN, restou definitivamente homologada a atividade realizada, não podendo o Fisco manifestar discordância, seja quanto á apuração, seja quanto ao pagamento do tributo; (xi) seria contraditório admitir que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, está homologada, tacitamente, a atividade do contribuinte na apuração do tributo devido; (xii) tendo em vista que, há época em que foi proferido o despacho decisório, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, conclui-se que não poderia o Fisco discordar da apuração realizada; (xiii) as declarações apresentadas, que indicavam os débitos e créditos dos tributos, já haviam sido homologadas pelo Fisco, de modo que reputam-se válidas todas as informações apresentadas no que diz respeito ao crédito apurados; e (xiv) são indevidas a multa e os juros constantes do Despacho Decisório, pois deveriam ter sido objeto de lançamento, no propósito de lhe ser garantido o devido processo legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Da nulidade do Despacho Decisório por violação à ampla defesa e ao contraditório Em breve síntese, defende a Recorrente a nulidade do despacho decisório por violação à ampla defesa e ao contraditório, pois precisaria de mais tempo para obtenção dos arquivos exigidos tendo em vista que alterou seu sistema operacional e que o Ato Declaratório COREC 03/2012 prorrogou o prazo para resposta às intimações relacionadas a pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais, estabelecendo o prazo de 110 dias. Trata-se de inovação recursal, razão pela qual o seu não conhecimento é medida que se impõe. Explica-se: Em sede de Manifestação de Inconformidade, defendeu a Recorrente estar desobrigada de apresentar os documentos exigidos no Ato Declaratório COREC 03/2012, conforme excertos a seguir reproduzidos da peça de defesa: “Nesse passo as intimações emitidas para pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins pelas quais era solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF 86/2001, teve seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da intimação, ficando dispensado o atendimento à intimação quando, em relação ao crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto da intimação, ficasse observado que todo o crédito pleiteado já fora utilizado em declarações de compensação, caso específico da Manifestante, senão vejamos: (...) Assim, a Manifestante pela leitura do Ato Declaratório Executivo COREC 03/2012, entendeu que não estava mais obrigada a apresentar os arquivos digitais, pois, já havia utilizado todo o crédito solicitado para ressarcimento em compensações efetivamente declaradas nos termos da IN/900 de 30 de dezembro de 2008 e já homologadas tacitamente, não havendo fixação de penalidade, quedou-se inerte. Portanto, a Receita Federal, jamais poderia ter indeferido seu pedido de ressarcimento, simplesmente pela falta de entrega de arquivos digitais porque a Manifestante se enquadra na definição trazida pelo inciso I do artigo 2º do Ato Declaratório Executivo COREC 3/2012, ainda que não se enquadrasse, não existiu no dispositivo qualquer determinação legal acerca de indeferimento do pedido de ressarcimento, podendo, no máximo, ser-lhe aplicada multa por falta de cumprimento de obrigação acessória, o que também não restou consignado, destacando, novamente, que todo ato administrativo deva ser vinculado. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 (...) Portanto a Manifestante não pode ser obeigada a apresentar os arquivos digitais com base no Ato Declaratório Executivo COREC 3/2012 ou pelo decurso do prazo obrigatório para sua guarda. (...) Ainda que esta Autoridade Julgadora, entenda de forma diversa, o que não se acredita, e mantenha o entendimento da obrigatoriedade da apresentação dos arquivos digitais, deverá cancelar o despacho decisório e aplicar uma penalidade compatível com falta de apresentação doas arquivos digitais, mas nunca indeferir o crédito, ora constituído regularmente. (...) Dito isso, com ou sem a análise dos documentos juntados e pelas razões acima, o despacho decisório deve ser anulado, principalmente porque: - a Manifestante ficou desobrigada da apresentação dos arquivos digitais;” Do pedido da Manifestação de Inconformidade consta: “Ante o exposto, requer se digne o D. Julgador (s) a CONHECER e PROVER a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, acolhendo a preliminar de nulidade ou ANULAR o presente despacho decisório e decretar a nulidade de todo o procedimento consubstanciado nas razões acima, seja: (...) c) Porque a Manifestante ficou desobrigada da apresentação e transmissão dos arquivos digitais;” Como visto, em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu estar desobrigada de apresentar a documentação solicitada pela Fiscalização. Agora em Recurso Voluntário aduz que teria mais prazo para apresentar os documentos e que tal prazo deveria ter sido respeitado. A motivação do Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado foi o fato de a Recorrente, mesmo intimada, não ter apresentado a documentação solicitada pela Fiscalização. Vejamos: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado.” A decisão recorrida julgou a Manifestação de Inconformidade de acordo com os argumentos de defesa trazidos, ou seja, de que estava desobrigada a apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização. Do decisum atacado tem-se: “Inicialmente, a contribuinte suscita a nulidade do Despacho Decisório ao alegar que o ADE COREC 03/2012 dispensou do atendimento à intimação para apresentação dos arquivos digitais os contribuintes que já tivessem utilizado todo o crédito em declarações de compensação, o que seria o seu caso. Todavia, esse argumento não pode prosperar no presente feito. O ADE COREC nº. 03/2012 foi editado com a intenção de prorrogar o prazo para resposta às Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais. Vejamos o art. 2º. do referido ADE: Art. 2º Fica dispensado o atendimento à intimação de que trata o art. 1º quando, em relação ao crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto da intimação, for observado, cumulativamente, que: I - todo o crédito pleiteado foi utilizado em declarações de compensação; e II - na data limite para transmissão dos arquivos digitais, adotado o prazo do art. 1º, todas as declarações de compensação referidas no inciso anterior encontram-se homologadas tacitamente. Conforme se verifica acima, ficaram dispensados do atendimento à intimação para a apresentação de arquivos digitais os contribuintes que tivessem pleiteado todo o seu crédito em declarações de compensações, as quais já se encontrassem homologadas tacitamente na data limite para transmissão dos arquivos digitais. O PER/DCOMP sob análise foi transmitido em 23/05/2011. Desta forma, a homologação tácita poderia se concretizar em 23/05/2016 (cinco anos), caso não houvesse neste ínterim o procedimento fiscal para a verificação do direito creditório. A disposição em comento não se aplica ao caso da contribuinte, posto que, mesmo que tenha utilizado todo o seu crédito em declarações de compensação (o que não está em questão), por óbvio, não houve a homologação tácita até o prazo para apresentação dos arquivos digitais. (...) Todavia, trata os autos do presente processo de não homologação de ressarcimento/compensação, ou seja, de verificação de direito creditório, para o qual é indiscutível o ônus da contribuinte em demonstrar o seu direito líquido e certo ao indébito tributário, sendo que os documentos fiscais exigidos pelo fisco são necessários para a aferição do direito creditório. Com efeito, ao declarar à autoridade tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir uma dívida, a contribuinte assumiu a incumbência de demonstrá-lo. (...) Desta forma, como os arquivos digitais estão previstos em lei, assim como quaisquer outros documentos fiscais da empresa, a análise e reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado à apresentação do arquivo digital, conforme mandamento da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em seu art. 65 (matéria agora regulada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: (...) No caso em exame, a contribuinte não atendeu ao que foi solicitado através de intimação fiscal, provocando a não homologação das Declarações de Compensação. Evidencia-se, pois, que a empresa não atendeu à intimação para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como ter sucesso em sua pretensão creditória.” Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da Recorrente apreciado por esta Turma de Julgamento. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 Os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)” “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Assim, os argumentos de defesa trazidos apenas em grau recursal, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Neste sentido tem decidido o CARF: “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa.” (Processo nº 10215.720017/2008- 81; Acórdão nº 2402-008.183; Relator Conselheiro Gregório Rechmann Junior; sessão de 03/03/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2003 (...) RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa.” (Processo nº 12267.000417/2008-96; Acórdão nº 2402-008.045; Relator Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos; sessão de 16/01/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 PEÇAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. GUINADA ARGUMENTATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 Segundo o artigo 17 do Decreto no 70.235/1972, que regula, com estatura reconhecidamente legal, o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo preclusão consumativa, não cabendo ao julgador conhecer de novel argumentação recursal, sequer submetida à instância de piso. (...)” (Processo nº 19515.004011/2003-48; Acórdão nº 3401-006.990; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 22/10/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Petições apresentadas após o recurso voluntário, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. (...)” (Processo nº 10580.726134/2014-38; Acórdão nº 3301-006.381; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 18/06/2019) Assim, é de não se conhecer do argumento recursal em apreço. Ademais, é por demais sabido que em processo de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios do seu direito. É de se ressaltar que foi oportunizado à Recorrente para que fizesse prova do seu direito, tendo sido devidamente intimada. Em defesa, alegou estar desobrigada de apresentar o requerido pela Fiscalização. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda o ressarcimento/restituição/compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição/compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a impossibilidade de se confirmar o crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201- 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201- 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Assim, voto por não rejeitar tal matéria. - Da decadência Como relatado a insurgência recursal cinge-se a ter reconhecida a homologação tácita de pedido de ressarcimento/compensações ao argumento de que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data de protocolização do requerimento e a data do decidido (aplicação do § 4º, do art. 150 do Código tributário Nacional – CTN). Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 No caso, improcede a pretensão recursal, razão pela qual, deve ser reproduzida a decisão de 1ª instância que bem analisou a questão ora em análise, conforme excertos a seguir: “A contribuinte aborda ainda a decadência, desta feita alegando que, a partir da entrega da declaração original, na data de 20/01/2009, deu-se início o prazo para a homologação expressa ou a sua não homologação relativa aos créditos do 1º. trimestre de 2007, sob pena da mesma vir a ser homologada tacitamente. Ainda, que a Receita Federal não pode deixar de homologar o pedido de ressarcimento com base na falta de apresentação de documentos ou arquivos digitais cuja guarda e manutenção não são mais obrigatórias desde 2012. Todavia, tal argumento não pode prosperar. O prazo para a homologação tácita dos créditos declarados em PER/DCOMP está previsto no artigo 74, § 5º., Lei nº. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (g.n.) Portanto, não cabe razão à contribuinte quanto ao início do prazo para a contagem do prazo para a homologação, o qual será de 5 (cinco) anos contados da entrega do PER/DCOMP retificador transmitido em 23/05/2011.” A Recorrente confunde as normas aplicáveis à espécie, principalmente quando clama para si o direito de, por analogia, ter o seu pedido de ressarcimento homologado tacitamente em face do decurso do prazo de cinco anos. Com efeito, tratando de pedido de ressarcimento é importante asseverar que nas normas de regência não há previsão de qualquer penalidade ou mesmo a previsão de reconhecimento tácito do direito buscado pela contribuinte em função de uma eventual demora na análise do pedido. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de ressarcimento e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação. Ainda, deve ser aplicada a uníssona jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a qual reconhece não ser aplicável a homologação tácita em pedidos de ressarcimento e restituição. A título ilustrativo colacionam-se as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. Recurso Voluntário negado” (Processo nº 10980.005945/2004-17; Acórdão nº 3402-007.317; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/02/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.” (Processo nº 10945.900954/2012-50; Acórdão nº 3002-000.601; Relator Conselheiro Alan Tavora Nem; sessão de 19/02/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.” (Processo nº 10380.905554/2012-73; Acórdão nº 3301-004.528; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/03/2018) Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 Ademais, o prazo para contagem de homologação tácita em pedidos de compensação, é de 5 (cinco) anos contados da entrega do PER/DCOMP retificador transmitido, que no caso concreto, ocorreu em 23/05/2011. Com a apresentação do pedido retificador, houve alteração no marco inicial para a contagem do prazo quinquenal, com vistas a homologação tácita, não prevalecendo a tese recursal. Assim, tendo sido emitido Despacho Decisório em 03/01/2013, com ciência por parte da Recorrente em 17/01/2013, não há que se falar de homologação tácita, considerando a entrega do PER/DCOMP retificador em 23/05/2011. A declaração retificadora apresentada pela Recorrente, uma vez admitida, substitui a original, não sendo possível admitir que seja considerada a data da declaração primitiva, para a finalidade de se tomar como termo inicial do prazo de fluência para a homologação tácita prevista no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, como pretende e empresa Recorrente, tudo pelo fato de que a declaração que consubstancia o seu pleito é a retificadora e não a original. O entendimento é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF sobre o tema: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não se deu a homologação tácita, pois não havia transcorrido cinco anos entre a data da protocolização da DCTF retificadora, que formalizou a compensação, e a ciência do despacho decisório que não a homologou. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis." (Processo nº 15582.000109/2010-09; Acórdão nº 3301-004.857; Relator Conselheiro Marcelo Consta Marques d'Oliveira; sessão de 25/07/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. A apresentação de declaração de compensação retificadora, uma vez admitida, importa na substituição integral da declaração original, inclusive a modificação do termo inicial do lapso temporal previsto para configuração da homologação tácita, consoante inteligência do art. 74 da Lei nº 9.430/96. (...)" (Processo nº 10875.002051/2005-53; Acórdão nº 3401-003.539; Relator Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 Ano-calendário: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora (...)" (Processo nº 10880.909577/2006-78; Acórdão nº 1003- 000.168; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 12/09/2018) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. - Sobre a impossibilidade da aplicação de multa e juros Defende a Recorrente que são indevidas a multa e os juros constantes do Despacho Decisório, pois deveriam ter sido objeto de lançamento, no propósito de lhe ser garantido o devido processo legal. Nada a deferir no tópico. Com relação à multa aplicada é prevista em lei e legal. Dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” Nada a deferir sobre o tema. No que se refere aos argumento de que são indevidos juros, mais uma vez, é improcedente a insurgência da Recorrente. Prescreve o texto legal: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” A questão é pacífica no CARF, com a aplicação da Súmula CARF nº 4, a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como não foi possível a homologação das compensações vinculadas em decorrência da insuficiência de crédito, sobre os débitos cujas compensações restaram não homologadas é cabível a incidência de juros e multa de mora. Nega-se provimento ao Recurso no tópico. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, conhecer parcialmente das razões recursais, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.668 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662368/2012-01 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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8900623 #
Numero do processo: 10840.723808/2012-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-006.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 28/33) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 34.510,00. As alegações apresentadas na Impugnação (e-fls. 02/18) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 42/48): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 08 /2 01 2- 72 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723808/2012-72 - a impugnação é tempestiva, vez que tomou ciência do lançamento em 20/12/2012 e o prazo expira em 20/12/2012; - de acordo com a legislação, a comprovação de despesas médicas é feita com documentação onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ de que as recebeu. Apenas na falta dessa documentação a comprovação poderá ser feita com indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; - o lançamento é improcedente, vez que os recibos emitidos pelos profissionais contêm todos os requisitos da legislação, de modo que a autoridade administrativa buscou recurso na presunção para fundamentar o lançamento; - foi ignorada a boa fé do contribuinte, vez que apresentou os documentos comprobatórios das despesas deduzidas, não podendo o Fisco glosar as despesas mediante presunção, sem apresentar prova em contrário; - transcreve julgados do então Conselho de Contribuintes para ratificar o seu entendimento. - os juros de mora à Taxa Selic não encontram respaldo no mundo jurídico e a multa de ofício é confiscatória. Requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Tendo o contribuinte sido intimado a comprovar o efetivo desembolso das despesas médicas e tendo sido esta uma das razões da glosa, não há justificativa para seu restabelecimento sem que haja tal comprovação, especialmente quando os valores forem elevados e de simples comprovação. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de modo que a ausência de intenção em lesar o Fisco não tem o condão de afastar a infração. JULGADOS. EFEITOS. Os julgados trazidos, aos autos, não beneficiam o contribuinte, dado que ele não é parte nos litígios objeto dos acórdãos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Em lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício e juros de mora, os quais são devidos por imposição legal. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/08/2014 (e-fls. 51), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 19/09/2014 (e-fls. 53/71) reapresentando os argumentos de sua Impugnação quanto aos seguintes pontos: - Auto de Infração baseado em meras presunções; - Documentação apresentada conforme determina o art. 80 do RIR/99; - Boa-fé do contribuinte; - Multa confiscatória. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723808/2012-72 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas indicadas na Notificação de Lançamento por não ter o contribuinte, regularmente intimado, demonstrado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 30/31). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 44/48). Com efeito, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas em litígio, o interessado não trouxe aos autos nenhum documento com o intuito de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos exibidos, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos ou declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723808/2012-72 efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nenhuma ilegalidade nesse procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprovar os dispêndios caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no caso concreto. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso, trata-se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada quando há falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações sobre o caráter confiscatório da multa, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.377 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723808/2012-72 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904526/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e c) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.246, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904521/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 26 /2 01 3- 46 Fl. 8130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e c) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.246, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904521/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: - o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da Fl. 8131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal; Bens para revendas ou utilizados como insumo: - as glosas dos respectivos valores se referem a aquisições destinadas ao funcionamento e manutenção de veículos e caminhões utilizados nas etapas não integrantes do processo de produção dos bens destinados à venda. Os gastos em comento não geram crédito de PIS/Cofins, tendo em vista que são consumidos em veículos leves e veículos pesados utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, (visita em confinamentos/fazendas, transporte de gado, entrega de produtos vendidos aos clientes), ou seja, em etapas anterior e posterior à produção de bens destinados à venda; - importante pontuar que, embora não demonstrada ou quantificada, a parcela do gasto com combustíveis/lubrificantes/óleo diesel/peças de manutenção que seria destinada ao transporte do gado para abate, adquirida sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), consumida em fase anterior ao inicio do processo produtivo, ainda que viesse integrar o custo de aquisição do bem/insumo gado, não poderia ser considerada para fins de creditamento, uma vez que referido insumo foi adquirido com suspensão das contribuições em tela; - a glosa a título de deve ser mantida porque não foram apresentados documentos ou argumentos para infirmar a conclusão da fiscalização de que referidos valores não foram aplicados como insumos no processo produtivo dos produtos destinados à venda; Serviços utilizados como insumo: - o frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado; - a possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte e comissão sobre compra isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte e de comissão sobre compra não gerará crédito sequer indiretamente; Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor - a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia; Fl. 8132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 - só integram a base de cálculo em debate as parcelas que compõem, obrigatoriamente, o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002. Esses dois incisos prescrevem que os créditos em discussão são calculados em relação à “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”; - ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016; Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica: - o documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda. caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada; - o restante da glosa refere-se a valores pagos a URUPÁ Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. O conjunto probatório apresentado (contrato/aditivo de arrendamento de imóvel e comprovante de transferência bancária) não demonstra a utilidade/necessidade do respectivo imóvel para as atividades desenvolvidas nas etapas do processo produtivo, motivo pelo qual a correspondente glosa será mantida; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: - ao analisar a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada aos autos pela Contribuinte, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC/Documentos Auxiliares de CTRC e demais documentos trazidos por meio da peça contestatória, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (tais como carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Nota-se, ainda, que a Informação Fiscal anota que foram glosados todos os conhecimentos de transportes em que constava que a responsabilidade pelo frete era do destinatário, o que se confirma a partir do cotejo dos referidos documentos constantes dos autos; - assim, com espeque no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica, bem como aqueles suportados pelos destinatários dos produtos vendidos; - no mesmo sentido, com base no dispositivo legal mencionado no parágrafo precedente, não geram créditos de PIS/Cofins os gastos relativos a pedágio, uma vez que esse item de glosa não configura serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados a venda; Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado: Fl. 8133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 – a depreciação de bens do ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda está fora da base de cálculo do crédito descontado. Essa restrição foi a causa motivadora da glosa promovida; Devolução de Vendas Tributadas: - somente se admitem créditos sobre devoluções de vendas nos casos em que as respectivas receitas tenham sido tributadas, o que não é o caso das receitas de exportação e das receitas auferidas com vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Outras Operações com Direito a Crédito: - a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo; - o artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10. 833/2003 não permite enquadrar os gastos glosados pela autoridade fiscal nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Cofins da Manifestante; - a regra permissiva para a atividade de transporte de cargas não alcança o pleito em discussão, uma vez que a Manifestante se dedica ao ramo de indústria e comércio de alimentos (frigorífico) e não ao ramo de prestação de serviços de cargas. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o direito de crédito nas seguintes operações: • bens para revenda e bens utilizados como insumos • serviços utilizados como insumo • despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor • despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica • despesas de armazenagem e fretes na operação de venda • encargos de depreciação • devolução de vendas tributadas • outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 8134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; F) encargos de depreciação; G) devolução de vendas tributadas; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 25. Mesmo porque, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 em pleno vigor, dispõe que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. 26. Nessa esteira, então, as aquisições de produtos tributados pela presente contribuição a alíquota zero, suspensos ou no regime monofásico não se tratam “de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições”, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da Lei 10.833/03. Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da expressa vedação legal. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido, em acórdão recente: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: Observa-se que não é todo valor de combustíveis/lubrificantes/óleo diesel/peças de manutenção que pode ser considerado como insumo do processo produtivo. Os gastos em comento não geram crédito de PIS/Cofins, tendo em vista que são consumidos em veículos leves e veículos pesados utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (visita em confinamentos/fazendas, transporte de gado, entrega de produtos vendidos aos clientes), ou seja, em etapas anterior e posterior à produção de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já Fl. 8136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, Glosas Revertidas com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis (aplicados na produção) a Recorrente argumenta que foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo, mas a alegação não pode prosperar, porque, em relação ao transporte de gado, pelos motivos aduzidos quanto aos gastos com a manutenção de veículos. Em relação a óleo diesel para funcionamentos de geradores, o item não consta da “Informação Fiscal”, nem da Manifestação de Inconformidade, muito menos do acórdão a quo, portanto, parece ser um equívoco a referência, que se explica por existir o ponto no outro processo também julgado nesta sessão (10183.904484/2013-43). Enfim, vale lembrar a razão apara a glosa – independente do emprego - deste item apontada na “Informação Fiscal”: 36. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observa-se que os combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, Mantém-se a glosa. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 47. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 8137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 8138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito comissão na compra. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Fl. 8139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A decisão de primeira instância reverteu a glosa em relação à Locação de imóvel da Frigoletti, pois, entendeu que o “documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, ...”. A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas aos demais itens do tópico finca-se na carência probatória: O restante da glosa refere-se a valores pagos a URUPÁ Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. O conjunto probatório apresentado (contrato/aditivo de arrendamento de imóvel e comprovante de transferência bancária) não demonstra a utilidade/necessidade do respectivo imóvel para as atividades desenvolvidas nas etapas do processo produtivo, motivo pelo qual a correspondente glosa será mantida. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. Não obstante, a demonstração através dos comprovantes de empresa bancária para a Urupá Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (arrendador) faz prova suficiente das operação contratada pela Recorrente. E a apresentação do aditivo Fl. 8140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 também faz prova da operação, pois demonstra que existe um contrato assinado, válido e apto a produzir efeitos, obrigando as partes. De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0307/2016, de 22 de novembro de 2016, fls. 7.409 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 62. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 63. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1574 a 1585). Todavia, não foram apresentadas cópias dos contratos de locação, tampouco os comprovantes de pagamentos referentes ao período analisado. 64. Os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam nos DACON entregues. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 65. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 66. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo, os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no inciso I do artigo 107-A da IN RFB nº 1.300/2012, in verbis: (...) No que pese a alegação da Recorrente, entende-se pela insuficiência da documentação apresentada (exceto em relação o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, já revertidas na DRJ), mantendo-se a decisão a quo no ponto. E) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 67 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. bem como aqueles suportados pelos destinatários dos produtos vendidos”. Quanto à glosa dos fretes suportados pelos destinatários dos produtos vendidos não há controvérsia, pois nem mesmo fora contestada. Observa-se, porém, que em relação aos fretes suportados pelo contribuinte, o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal. Verifica-se, contudo, a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: Fl. 8141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. Glosas Revertidas. F) encargos de depreciação Para relembrar a controvérsia na atual fase do contencioso, cita-se o resumo no voto da decisão a quo: Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores da rubrica “Veículos e Acessórios”; e as rubricas que tiveram como destaques os Centros de Custos “Administrativo” e “Transporte”. Foi aceito apenas valores de depreciação registrados no Centro de Custos “Gerencia Industrial”. A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o documento apresentado demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado (1068-Gerencial Industrial) decorrente de computadores alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. A defesa, relativamente aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização, apenas argumenta que tem direito ao creditamento porque são utilizados no processo produtivo. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação de outros equipamentos alocados na produção não considerados, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios. Vale destacar mais uma vez que os valores de depreciação registrados na rubrica Centro de Custos Gerencia Industrial foram considerados pela autoridade fiscal na base de cálculo de apuração do Fl. 8142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 crédito (v. fls. 6174 e ss.), não procedendo a alegação de ter havido “glosa dos créditos decorrentes de encargos de depreciação para o centro de custo caracterizado como “gerência industrial” Glosas mantidas. G) devolução de vendas tributadas Por força de disciplina expressa da lei, é vedada a apuração de créditos sobre devoluções de vendas quando as respectivas receitas não tenham sido tributadas, como no caso das receitas de exportação e das receitas auferidas com vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Veja o disposto nos artigos 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...). A Fiscalização já havia exposto de forma clara que “prevaleceu como único critério de glosa das devoluções o fato de os produtos terem sido, ou não, tributados. Nesse sentido, os valores correspondentes a produtos devolvidos que, de acordo com as notas fiscais eletrônicas, foram vendidos sem tributação, foram glosados”. Vide a este propósito fls. 299 e seguintes. A decisão recorrida bem assentara que “a natureza dos créditos sobre devolução de vendas não está relacionada à não cumulatividade. Tais créditos tem por função evitar a tributação sobre o fato gerador que não ocorreu ou desfazer a tributação sobre o fato gerador que, tendo ocorrido, foi desfeito. Assim, estes créditos somente podem ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida, não se lhes aplicando os percentuais de rateio para vinculação às receitas e, consequentemente, não repercutindo nos valores passíveis de ressarcimento”. Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 97 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Recorrente cita a Solução de Consulta COSIT nº 228/19, mas a norma complementar ali contida não respalda o seu entendimento, porque refere-se aos créditos decorrentes Fl. 8143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 de gastos com rastreamento/monitoramento na aquisição de insumos, não para transporte de produtos acabados. Além disso, a citada SC COSIT e os acórdãos (3201- 002.820; 3401-002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Neste sentido, alinha-se, no ponto, com a decisão contestada que argumentou: A Solução de Consulta RFB/Cosit nº 168/2019 esclarece que, para a pessoa jurídica que se dedica ao “ramo de transporte rodoviário de cargas”, os custos incorridos com seguro de cargas, seguro de veículos para transporte de cargas, bem como com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) estão abarcados pelo conceito de insumos para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista que referidos gastos são utilizados no processo de produção dos serviços de transportes de cargos prestados. É patente que a regra permissiva para a atividade de transporte de cargas não alcança o pleito em discussão, uma vez que a Manifestante se dedica ao ramo de indústria e comércio de alimentos (frigorífico) e não ao ramo de prestação de serviços de cargas. Glosas mantidas. Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. Fl. 8144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Fl. 8145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904526/2013-46 Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e c) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 8146DF CARF MF Documento nato-digital

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8920022 #
Numero do processo: 10680.725327/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Para comprovação da operação de mútuo, firmado por instrumento particular, não se faz necessário o registro dos contratos de empréstimo em títulos e documentos, tampouco é exigido reconhecimento de firma para a sua validade, mas é imprescindível demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência efetiva da operação de mútuo, sob pena do seu não reconhecimento. Não tendo o contribuinte comprovado a existência efetiva da operação de empréstimo, com suporte em documentação hábil e idônea, pode a fiscalização reclassificar os fatos, buscando a natureza dos fatos efetivamente ocorridos e lançar contribuições sociais previdenciárias relativo à entrega de numerários aos sócios sob o fundamento de que era decorrente de contrato de mútuo, pois sem a prova do mútuo os valores constituem remuneração dos sócios e enquadram-se na definição de salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2202-008.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 11/2005, inclusive. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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SÚMULA CARF N.º 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Para comprovação da operação de mútuo, firmado por instrumento particular, não se faz necessário o registro dos contratos de empréstimo em títulos e documentos, tampouco é exigido reconhecimento de firma para a sua validade, mas é imprescindível demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência efetiva da operação de mútuo, sob pena do seu não reconhecimento. Não tendo o contribuinte comprovado a existência efetiva da operação de empréstimo, com suporte em documentação hábil e idônea, pode a fiscalização reclassificar os fatos, buscando a natureza dos fatos efetivamente ocorridos e lançar contribuições sociais previdenciárias relativo à entrega de numerários aos sócios sob o fundamento de que era decorrente de contrato de mútuo, pois sem a prova do mútuo os valores constituem remuneração dos sócios e enquadram-se na definição de salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 11/2005, inclusive. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 53 27 /2 01 0- 10 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725327/2010-10 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 200/207), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 182/185), proferida em sessão de 21/11/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 02-51.368, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 98/106), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado incide a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPERAÇÃO DE MÚTUO. São indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo, contrato registrado no registro público e a apresentação de documentos hábeis e idôneos da quitação da dívida pelo mutuário; sendo insuficientes para opor a operação à terceiros, a simples apresentação de documentos particulares. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.254.474-6, AIOP) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/17, 64) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 87/91), tendo o contribuinte sido notificado em 27/12/2010 (e-fls. 92 e 139), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Conforme Relatório Fiscal e anexos, o Auto de Infração em epígrafe, DEBCAD 37.254.474-6 se refere a crédito tributário do período janeiro de 2005 a setembro de 2006, relativo a contribuições sociais previdenciárias patronais incidentes sobre valores de remuneração paga a sócios, sob a denominação de mútuo, sem que essa operação tivesse sido comprovada. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725327/2010-10 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Decadência das contribuições anteriores a dezembro de 2005 Conforme o § 4º do art. 150 do CTN, em se tratando de tributo cujo lançamento tem natureza homologatória, o Fisco tem o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador para lançar os valores não pagos ou quitados a menor. No presente caso, a impugnante foi intimada em 28/12/2010, razão pela qual se encontram extintos pela decadência os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos no período anterior a dezembro de 2005. A Súmula nº 08 do STF tem efeito vinculante para a administração pública. Autuação baseada em presunção A fiscalização presumiu que os valores emprestados aos sócios por meio de contratos de mútuo eram remunerações. A documentação analisada pela fiscalização e juntada ao processo demonstra, porém, que a notificação não passa de mera presunção. A apuração dos valores levantados não merece prosperar porque realizada de forma arbitrária, sem se ater à realidade dos fatos, não tendo conseguido demonstrar qualquer tipo de fraude por parte da impugnante. Os contratos de mútuo firmados pela impugnante são legítimos e não poderiam ser desconstituídos. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre a vedação de lançamento tributário baseado em presunção. O Auto de Infração deve, portanto, ser cancelado uma vez que não restou comprovada a existência dos vínculos de emprego, nem que os valores pagos a título de mútuo eram remuneração a sócios. Pedido Requer acolhimento da defesa e a nulidade ou improcedência da autuação. Alternativamente, requer a exclusão das pessoas que constam simultaneamente como funcionárias da impugnante e da outra empresa do Grupo autuada. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725327/2010-10 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/01/2014, e-fl. 198, protocolo recursal em 06/02/2014, e-fl. 200, e despacho de encaminhamento, e-fl. 210), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento, pois a notificação do lançamento ocorreu em 27/12/2010 (e-fls. 92 e 139), enquanto os fatos geradores são do período de apuração 01/01/2005 a 30/09/2006. A DRJ entende que não houve pagamento, pois não se antecipou “qualquer recolhimento das contribuições que incidiram sobre os valores em questão”, vez que se contesta a “incidência tributária sobre a verba nele arrolada”, aplica-se o art. 173, I, do CTN. O recorrente insiste com a tese da decadência, com base no § 4.º do art. 150 do CTN, e requer a reforma do julgado, ademais afirma que “efetuou recolhimentos das contribuições previdenciárias que entendia devidas referentes ao período autuado, tal como evidenciam as guias de recolhimento já anexadas aos autos”. Consta no auto de infração que, em termos gerais, a pessoa jurídica autuada procedeu com recolhimentos de contribuições previdenciárias no período, apenas não recolheu as específicas rubricas lançadas. Veja-se a seguinte passagem do relatório fiscal (e-fl. 88): “7. Os créditos apurados neste Auto de Infração incluem os levantamentos que às diferenças e as efetivamente recolhidas, encontradas nas remunerações pagas aos sócios da empresa – Levantamento PL.” Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725327/2010-10 Consta, também, informação de que “[o]s elementos que serviram de base ao presente levantamento foram os Livros Diário e Razão, as Guias de Recolhimento (GPS), as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIPs, Folhas de Pagamento, além de outros elementos (Contratos de Mútuo e recibos de pagamento)”, o que reafirma que ocorreram pagamentos, já que se considerou as GPS no lançamento. Consta, ainda, nos autos, juntadas com a impugnação, duas específicas GPS’s, embora apenas relativas ao mês 05/2005 (e-fls. 133/134), sendo uma a parte dos segurados empregados e a outra a patronal. Consta, outrossim, recibo de entrega de arquivos digitais com informação sobre entrega de relação dos arquivos digitais MANAD para a fiscalização (e-fls. 68, 74, 77). Neste contexto, tenho em mente que houve pagamentos no período, especialmente considerando que foi afirmado no relatório fiscal que “[o]s créditos apurados neste Auto de Infração incluem os levantamentos que às diferenças e as efetivamente recolhidas, encontradas nas remunerações pagas aos sócios da empresa” (e-fl. 88). Deste modo, aplica-se o § 4.º do art. 150 do CTN, de forma que, se notificado em 27/12/2010 (e-fls. 92 e 139), tem-se a decadência do lançamento até a competência 11/2005. Aliás, é hipótese da Súmula CARF n.º 99, nestes termos: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Acórdãos Precedentes do CARF: Acórdão nº 9202-002.669, de 25/04/2013; Acórdão nº 9202-002.596, de 07/03/2013; Acórdão nº 9202-002.436, de 07/11/2012; Acórdão nº 9202-01.413, de 12/04/2011; Acórdão nº 2301-003.452, de 17/04/2013; Acórdão nº 2403- 001.742, de 20/11/2012; Acórdão nº 2401-002.299, de 12/03/2012; Acórdão nº 2301-002.092, de 12/05/2011. Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo, reconhecendo-se a decadência do lançamento até a competência 11/2005. - Contratos de Mútuos a justificar as entregas financeiras aos sócios (remunerações pagas a sócios da autuada sob o título de mútuo) O recorrente entende que a Fiscalização efetivou lançamento por presunção, considerando ter presumido que os valores emprestados aos sócios, por meio de contratos de mútuo, eram remunerações. A DRJ assim se manifesta ao julgar a irresignação, além de tecer outros comentários: No caso dos autos, a suposta dívida dos sócios não foi saldada, conforme documentos e informações do processo. Ausente, portanto, o Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725327/2010-10 mencionado requisito fundamental para a caracterização da operação de mútuo. Também não há provas de que os referidos pagamentos aos sócios se enquadrem em qualquer outra hipótese liberada da tributação. Os aludidos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais sócios da autuada sofrem, pois, incidência de contribuição na forma da legislação indicada no anexo “Fundamento legais do débito”. Quanto ao pedido alternativo de exclusão das pessoas que constam simultaneamente como funcionárias da impugnante e da outra empresa do Grupo autuada é estranho ao processo, uma vez que o lançamento fiscal sob análise compreende apenas segurados contribuintes individuais sócios da autuada, não havendo que se falar em “funcionários da impugnante”. O recorrente insiste com a tese de que o lançamento se deu por presunção. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, não se trata de lançamento por presunção, mas sim reclassificação jurídica dos fatos reportados pelo contribuinte como mútuos. A questão é que, a despeito do recorrente alegar se cuidar de empréstimos, não se comprovou nos autos que ocorreu a efetiva operação e se a operação passa a não ter suporte fático a entrega do numerário ao sócio é reclassificada como remuneratória a incidir contribuição social previdenciária. Até penso, e aqui consigno, que não é necessário o registro dos contratos de mútuo em títulos e documentos, tampouco é exigido reconhecimento de firma para a sua validade, quando firmado em instrumento particular, mas se faz necessário provar, com documentos hábeis e idôneos, a ocorrência efetiva da operação de mútuo, sob pena do seu não reconhecimento, o que não se desincumbiu o recorrente nos autos, deixando de demonstrar a efetiva existência da operação. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para declarar a decadência do lançamento até a competência 11/2005, inclusive. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 11/2005, inclusive. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725327/2010-10 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.002390/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BEATRIA VERISSIMO DE SENA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Eelo-Guerra de Castro - Presidente _....-- p,,,,AtriZV'j-rissimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 09/09/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. RELATÓRIO Cuida o presente processo administrativo fiscal de cobrança de multa por conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3°, do Decreto-Lei n° 1455.76, em face de fatos apurados em operações de importação de luvas de látex pelo ora Recorrente. De acordo com a Autoridade Lançadora, o contribuinte Embramac Empresa Brasileira de Materiais Cirúrgicos Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda., ora recorrente, não consignou nas declarações de importação o real exportador das mercadorias por Processo n" 13839.002390/2004-83 53-C21-1 Resolução n "3102-00.100 Fl 771 ela trazidas ao país. Incorreu, assim, na conduta tipificada no inciso VI do art. 105 do Decreto- Lei no 37/66, qual seja, importação ou exportação mediante falsificação ou adulteração de documento necessário ao seu embarque ou desembaraço, A Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, por entender, em síntese, que estaria devidamente configurada a prática da declaração falsa por parte do Recorrente, haja vista as informações apresentadas pelas autoridades uruguaias, no correr do procedimento de fiscalização, em cotejo com as incongruências observadas quanto à declaração de quantidade de mercadoria importada. Assevera, ainda, não ter havido ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, na medida em que, não sendo mais possível a apreensão da mercadoria a que se referem as declarações falsas, a legislação em vigor desde 1999 já permitia a conversão da pena em multa. Contra a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual requer a realização de perícia ou diligência, a fim de verificar a autenticidade das infollnações prestadas nas declarações de importação. Assevera, ainda, que não poderia ser responsabilizado por eventuais irregularidades da empresa exportadora, existente de fato. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Observo que o recurso voluntário interposto pelo Contribuinte não está acompanhado de documentação apta a demonstrar a legitimidade do subscritor dessa peça para atuar em nome da empresa nesta sede administrativa. Com efeito, não consta da defesa do contribuinte a identificação de seu representante legal, isto é, da pessoa que subscreve o recurso voluntário. Não foi juntado ao recurso, ademais, cópia de documento de identidade que permitisse o cotejo com a rubrica constante da peça de defesa, a fim de permitir a identificação do subscritor'. Do mesmo modo, tampouco acompanha a peça instrumento procuratório (procuração, substabelecimento), com os respectivos atos constitutivos do contribuinte, que permitam identificar o representante legal da empresa, bem como outorgando poderes ao mesmo, nos termos da lei. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência para que, remetendo os autos à origem, a empresa recorrente seja intimada a esclarecer ou reparar possível defeito de representação quanto ao recurso voluntário, ora em exame, juntando os documentos que julgar necessários, é-atriz Veríssimo de Sena 2

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Numero do processo: 19994.000406/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS SELIC MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente apenas alega, sem apresentar comprovante de recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DO SEGURADO EMPREGADO A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Não se faz necessário caracterizar os requisitos de empregado, quando o vínculo original com terceira empresa já se dava nessa condição, bastando a configuração de gerenciamento único, ou seja, subordinação jurídica para que se redirecione o vínculo de emprego para efeitos previdenciários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE ILEGITIMIDADE DO AUTUADO INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. O encaminhamento de relatório fiscal complementar antes da decisão de primeira instância não vicia o procedimento, ainda mais, quando o objetivo é tão somente esclarecer ao recorrente fatos descritos no próprio lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa Auditor da Receita Federal do Brasil, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.032
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS SELIC MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente apenas alega, sem apresentar comprovante de recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DO SEGURADO EMPREGADO A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Não se faz necessário caracterizar os requisitos de empregado, quando o vínculo original com terceira empresa já se dava nessa condição, bastando a configuração de gerenciamento único, ou seja, subordinação jurídica para que se redirecione o vínculo de emprego para efeitos previdenciários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE ILEGITIMIDADE DO AUTUADO INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. O encaminhamento de relatório fiscal complementar antes da decisão de primeira instância não vicia o procedimento, ainda mais, quando o objetivo é tão somente esclarecer ao recorrente fatos descritos no próprio lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa Auditor da Receita Federal do Brasil, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/01/2005  AUTO DE INFRAÇÃO ­NULIDADE ­ ILEGITIMIDADE DO AUTUADO  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA   No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  O  encaminhamento  de  relatório  fiscal  complementar  antes  da  decisão  de  primeira instância não vicia o procedimento, ainda mais, quando o objetivo é  tão somente esclarecer ao recorrente fatos descritos no próprio lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007,  Seção 1,  pág. 28:  “É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 3          3   ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o  conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  Trata  a  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  35.763.836­0,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados  empregados.  arrecadadas  pela  empresa,  mediante  desconto  das  remunerações  de  seus  segurados,  e  deixaram  de  ser  recolhidas  à  Previdência  Social..  O  lançamento  compreende  competências entre o período de 03/2001 a 01/2005.  Segundo a fiscalização previdenciária, fls. 65 a 98, a situação acima descrita,  em  tese,  configura  a  prática  de  crime  previsto  no  Decreto  Lei  2.848/40  —  Código  Penal  Brasileiro,  Art.  168­A,  §  1°,  alínea  I  (artigo  acrescentado  pela  Lei  9.983/00)  ­  crime  de  apropriação indébita previdenciária, motivo pelo qual será objeto de Representação Fiscal Para  Fins Penais, com comunicação autoridade competente.   A  Auditoria  Fiscal  que  resultou  neste  lançamento  foi  desenvolvida  concomitantemente com as de N°s 09.215.321, 09.216.748 e 09.216.415, nas empresas CMS  Indústria  Têxtil  Ltda  (CMS),  Jointêxtil  Ltda  (JOINTEXTIL)  e  Facção  Joinville  Ltda  (FACCAO),  respectivamente,  uma  vez  que  estão  localizadas  no  mesmo  endereço  e  a  fiscalização detectou, de imediato, indícios de que se tratam de uma entidade única, haja vista  serem  de  fato  administradas  pelas  mesmas  pessoas  e  seus  documentos  se  encontrarem  arquivados nos mesmos locais.  A irregularidade constatada na ocasião e que persiste até então, consistiu em  constituição de empresas de fachada no interior da MANZ, com inclusão no regime tributário  do SIMPLES, contratação de empregados em seu nome para colocá­los prestando serviços nas  instalações da MANZ mediante simulação de contratos de prestação de serviços na área têxtil.  De fato, eram empresas fictícias cridas com a finalidade de se interpor entre o real empregador  (a  tomadora) e seus empregados, deixando de reconhecer as contribuições sociais a cargo do  empregador ao optarem pelo SIMPLES.  Neste  contexto,  verificamos  que  o  sócio  administrador  da CMS  INDÚSTRIA  TÊXTIL LTDA (CMS), CARLOS VALDIR SCHUCKO, tendo sido anteriormente contratado  como  empregado,  permaneceu  exercendo  as  mesmas  funções  sob  iguais  condições  após  a  rescisão  do  contrato  trabalhista  e  imediata  contratação  de  serviços  de  "assessoria"  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  CMS.  Os  fatos  caracterizadores  específicos  encontram­se  descritos  no  item  "DAS  ATIVIDADES  DO  SÓCIO  GERENTE  (CMS)"  do  relatório  fiscal  complementar que acompanha as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLDs N°  35.763.836­0 e 35.763.837­9.  Ainda  descreve  o  relatório  a  infração  em  relação  ao  sócio  gerente  da  JOINTÊXTIL  LTDA  (JOINTÊXTIL),  PAULO  ALEXANDRE  DALCHAU,  tendo  sido  anteriormente  contratado  corno  empregado,  permaneceu  exercendo  as  mesmas  funções  sob  iguais condições após a rescisão do contrato trabalhista, mediante contratação de prestação de  serviços por intermédio da pessoa jurídica 30INTÉXTIL. Os fatos caracterizadores específicos  encontram­se descritos no item "DAS ATIVIDADES DO SÓCIO GERENTE (JOINTÊXTIL)"  do relatório fiscal complementar que acompanha as NELDs retro mencionadas.  Trouxe  o  auditor  em  seu  relatório  diversos  fatos  contábeis,  bem  como  documentos que domonstram ser a EMPRESA MANZ a verdadeira empregadora e gestora das  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 4          5 demais  empresas,  sejam  eles:  pagamentos  de  folhas  de  pagamentos  de  uma  por  outra,  lançamentos  em  contas  bancárias  de  despesas  das  outra  empresas,  controle  de  horário  em  relação a sócios das demais empresas, transferências de empregados, ausência de despesas com  aluguéis, mobiliário, maquinário, em relação as empresa CMS e Jointextil etc.  Importante,  destacar que  a  lavratura  da NFLD deu­se  em 18/04/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/04/2005.   Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  594 a 622, tendo apresentado também defesa complementar fls. 1185 a 1193.   A Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  total  da  autuação,  fls.  1201  a  1213.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CRIAÇÃO  DE  EMPRESAS FICTÍCIAS. CRIME.  A  empresa  deve  assumir  o  risco  da  atividade  econômica,  nos  termos  do  art.  15,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91.  A  criação  de  empresas  fictícias,  com  o  único  objetivo  de  inclui­Ias  indevidamente  no  sistema  SIMPLES,  deve  ser  rechaçada  pela  fiscalização, que deve verificar a realidade dos fatos.  Não  compete  a  um  órgão  administrativo  julgar  a  ocorrência  ou  não  de  crime,  tarefa  que  é  de  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Não concordando com os termos da decisão apresentou o recorrente recurso  fls. 1222 a a , onde em síntese alega:  1.  Primeiramente  é  de  se  deixar  claro  que  a  empresa  autuada,  Malharia  Manz  Ltda.,  é  plenamente ILEGÍTIMA para figurar no pólo passivo da presente autuação, não devendo  em hipótese alguma quaisquer valores ao INSS, decorrente do auto em apreço.  2.  Que o agente fiscal interpretou de maneira equivocada e errônea que as empresas Facção  Joinvile  Ltda.,  C. M.  S.  Indústria  Têxtil  Ltda.  e  Jointêxtil  seriam  apenas  empresas  de  fachada,  com  o  intuito  de  sonegar  impostos. A  emissão  de  TEAF  em  relação  ao  cada  empresa, comprova a sua existência.  3.  Pelo que consta do referido auto e, mais precisamente, do famigerado "Relatório Fiscal  Complementar — RELFISCO" que originou a presente e também as demais autuações da  Malharia  Manz  Ltda.,  o  agende  fiscal  interpretou  de  maneira  totalmente  equivocada,  errônea, e, à sua vista, e tão somente à sua vista, entendeu que as empresas que estavam  sendo  fiscalizadas  (Facção  Joinville  Ltda.,  C.M.S.  Indústria  Têxtil  Ltda.  e  Jointêxtil  Ltda.)  seriam,  sob  a  sua  ótica,  empresas  de  "fachada",  para  acobertar  uma  situação  jurídica diversa da real que, no ato arbitrário e fantasioso do agente fiscal, teria o único  fim de sonegar impostos.   4.  Que deixou  a  autoridade  fiscal  de  informar qual  a  legislação  pátria  que  veda  à pessoa  física  estar  na  condição  de  empregada  e  o  mesmo  tempo  desempenhar  atividades  empresariais, participando de sociedade comercial;  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  5.  Que  a  circunstância  de  um  antigo  empregado  da Malharia Manz  Ltda.  ser  atualmente  sócio de outra das empresas e desempenhar estas atividades de prestação de serviços para  a recorrente não pode ser considerado como subsídio para as alegações do fiscal;  6.  Que inexiste entrave legal ao fato de o sócio da Facção Joinville Ltda. ser irmão de um  dos sócios da Malharia Manz Ltda;  7.  Não demonstrou o agente fiscal a existência de controle de horário dos sócios,e o fato de  existir um único relógio para registro do cartão, não demonstra subordinação,  já que se  encontra na entrada do condomínio.  8.  A CMS existe desde 1995, nunca tendo qualquer irregularidade. Não há óbice legal para  que uma empresa possa alterar seu objeto social ou alterar seu endereço. Não foi indicado  o fundamento que proíbe um empregado de uma empresa de ser também empresário de  outra  empresa. O  simples  fato  de  o  sócio  da CMS  ter  sido  funcionário  da Manz  e  da  Joinville Factoring não  o  impede de  ser  sócio da CMS. Não há qualquer  entrave  legal  para que o  sócio da FACÇÃO não possa  ser  irmão do  sócio da Manz. O agente  fiscal  deve indicar o dispositivo legal que impeça tal fato.  9.  A  utilização  de  crachá  pelo  sócios  das  empresas  prestadoras  é  de  cunho  particular  e  resulta  do  princípio  da  igualdade,  além  de  servir  de  identificação. No  crachá  de  todos  consta o logotipo Manz. Não há registro de controle de horário dos sócios das empresas  prestadoras. Nada  impede  que  exista  um  único  relógio  para  registro  do  cartão.  Houve  arbitrariedade do agente  fiscal, que agiu com excesso de poder. A conduta do agente é  arbitrária e imoral.  10.  Todos  os  requisitos  de  trabalho  estão  presentes  na  relação  entre  os  funcionários  e  as  empresas terceirizadas. Inexiste qualquer elemento caracterizador do vínculo de trabalho  entre esses funcionários e a Manz.  11.  As  relações  de  cunho  trabalhista  são  de  interesse  exclusivo  dos  trabalhadores,  não  competindo a autoridade fiscal indicá­la.  12.  Sustenta  também  o  agente  fiscal  que  algumas  pessoas,  dentre  as  quais  contadores  e  gerente  de RH  e  Financeiro,  se  apresentariam  perante  terceiros  em  nome  da Malharia  Manz Ltda. e também das outras empresas Ora, como já dito, não há óbice legal para a  terceirização  das  atividades  de  uma  empresa,  mormente  em  se  tratando  de  atividades  administrativas.  Ademais,  como  já  restou  claro,  por  tratar­se  de  um  condomínio  de  empresas, estas decidem entre si por contratarem todas as mesmas empresas para prestar  os  serviços  contábeis  e  de  gestão  financeira,  bem  como  os  serviços  de  Recursos  Humanos,  pois  desta  forma  •  podem  contratar  por  um melhor  preço,  reduzindo  custos  para todas as empresas.  13.  Quanto  à  alegação  do  fiscal  de que  as  atividades  fins  seriam  as mesmas  das  empresas  contratadas e da contratante, o que  impossibilitaria a prestação de  serviços,  igualmente  não  merece  prosperar.  Isto  porque,  em  tratando­se  de  condomínio  industrial,  várias  empresas  se  estabelecem  num  mesmo  local,  ou  em  locais  próximos,  para  exercerem  atividades  comuns,  em  sistema  de  parceria,  diminuindo  os  custos  de  produção  para  as  empresas.   14.  A pesar de estarem instaladas no mesmo endereço, cada empresa  tem seu galpão e sua  estrutura.  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 5          7 15.  No que diz respeito à administração da empresas contratadas, as mesmas sempre foram  gerenciadas por seus sócios gerentes e, excepcionalmente, tão somente a partir de janeiro  de 2005, foi nomeado um administrador para a Jointêxtil,  tendo em vista a necessidade  que se opunha à época.  16.  No que diz respeito às movimentações financeiras, esclarece a Malharia Manz Ltda. que,  até o ano de 2002 movimentava sua própria conta, pois possuía talões de cheque em suas  mãos,  cedidos  em  período  anterior  pelo  banco  com  o  qual  efetuava  movimentações  financeiras. As movimentações das outras empresas que foram efetuadas através de sua  conta,  ocorreram  porque  os  sócios  das  empresas  encontravam  se  em  dificuldades  financeiras,  com  restrição  de  crédito,  e,  por  conseqüência,  suas  empresas  tinham  dificuldades em efetuar movimentações financeiras.  17.  Assim sendo, haja vista o sistema de condomínio industrial existente, as parcerias entre  as  empresas,  ouve  uma  verdadeira  cooperação  entre  as mesmas,  de modo  a  superar  as  dificuldades financeiras que algumas delas pudessem estar atravessando, atitude natural  de  empresas  que  se  unem  para  desempenhar  atividades  no  sistema  de  condomínio  industrial, buscando a prosperidade de todas as empresas que dele fazem parte. Ela não  tinha condições financeiras de contratar funcionários próprios e queria reduzir custos. O  Enunciado 331 do TST apenas se aplica na seara trabalhista.  18.  Como a empresa possuía toda a estrutura física, maquinário de ponta, necessitava agora  de  pessoas  para  iniciarem  suas  atividades.  E,  como  a  Manz  não  tinha  condições  financeiras de contratar funcionários próprios, e também como meio de reduzir custos, e  tornar­se competitiva no mercado nacional, adotou o modelo do condomínio  industrial,  terceirizando sua linha de produção, através da contratação de empresas de mão de obra,  as quais prestariam seus serviços nas suas áreas específicas, sendo para isso remuneradas.  19.  A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser feita arbitrariamente, com base  em  meras  alegações,  principalmente  pelas  graves  conseqüências  econômicas  e  sociais  que  resulta,  devendo  ser  precedida  de  razões  devidamente  fundamentadas,  em  procedimento específico para este fim, com possibilidade de contraditório e ampla defesa  (constitucionalmente resguardado).  20.  Alega  que  o  agente  julgador  ignorou  totalmente  as  alegações  da  Recorrente,  fazendo  tabula  rasa  de  tudo  o  que  restou  explicitado  e  que  esclarece  a  situação  ocorrida  no  condomínio  industrial  fiscalizado,  que  culminou  com  a  equivocada  autuação,  que,  infelizmente, foi mantida.  21.  Outra  prova  da  autonomia  das  empresas,  é  a  "Notificação  Recomendatória"  que  cada  uma das empresas prestadoras de serviço  (CMS, Jointêxtil e Facção)  recebeu, enviadas  pelo Ministério Público do Trabalho, sendo enviado uma Notificação para cada uma das  empresas, haja vista serem empresas distintas, com personalidade jurídica própria.  22.  E não há que se falar que as empresas não apresentaram documentos, conforme os artigos  de  lei  no  qual  o  fiscal  fundamenta  a  autuação,  uma  vez  que  não  fossem  todos  os  documentos  fornecidos,  o  fiscal  não  teria  todas  as  informações  necessárias  ao  desempenho  das  suas  funções.  Apesar  de  ter  feito  mal  uso  das  informações,  em  atos  indistintamente arbitrários.  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  23.  Toda  a  situação  das  empresas  foi  esclarecida  por  seus  contadores  e,  se  algum  livro  eventualmente  não  foi  apresentado,  tal  fato  ocorreu  tão  somente  por  motivo  de  força  maior, em vista do roubo de equipamentos, conforme noticiado pela própria Assessoria  Contábil da empresa, esclarecendo toda a situação ocorrida, e conforme cópia do boletim  de ocorrência em anexo, que comprova todo o alegado, não havendo qualquer culpa de  nenhuma as empresas quanto à eventual não apresentação de algum documento.   24.  Mais uma vez, constata­se a inobservância do que restou alegado pela Recorrente, que foi  totalmente desprezado pela decisão administrativa de primeira instância, que "visualizou"  tão  somente  os  fatos  que  lhe  foram  convenientes,  deixando  de  apreciar  e  analisar  efetivamente  o  alegado  pela  Recorrente,  em  flagrante  arbitrariedade  também  no  julgamento,  haja vista/que  restou  devidamente  esclarecido que  as  empresas  contratadas  pela  MANZ  forneciam  serviço  de  mão­de­obra,  na  forma  do  condomínio  constituído  partes interessadas, não sendo, mais uma vez, da competência deste órgão previdenciário  delegar acerca de vínculo de emprego, matéria  inerente com exclusividade à  justiça do  trabalho.  25.  E  não  há  que  se  falar  em  falsidade  nas  informações  prestadas,  uma  vez  que  todos  os  registros  documentais  correspondem  à  realidade  das  empresas,  não  havendo  qualquer  irregularidade.  26.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  expôs  o  julgador  administrativo  de  primeiro  grau,  a  Recorrente não se ateve a "detalhes", mas sim a elementos probantes, comprobatórios da  regularidade  da  situação  vivenciada,  que  efetivamente  desconstituíram  a  fiscalização,  revelando tão somente ter sido tendencioso o julgamento ora recorrido, expondo o desejo  sagaz  do  fisco  em  arrecadar  tributos,  por  quaisquer  meios,  aproveitando­se  da  desvantagem  dos  contribuintes  em  frente  ao  imenso  poder  o  órgão  fiscalizador  que,  deveras, nem sempre é isento.  27.  Assim,  não  há  que  se  falar  na  imputação  de  qualquer  ato  criminoso  aos  sócios  das  empresas, uma vez que agiram em estrema necessidade, sendo o único meio para manter  as  atividades  da  empresa,  e  a  manutenção  dos  postos  de.  trabalho,  através  das  terceirizadas,  ou,  conforme  entendimento  (equivocado)  do  agente  fiscal,  do  grupo  econômico. E ainda,  tenta fazer crer o julgador de primeira instância que cabe somente  ao judiciário imputar a prática de crime, destarte, o agente fiscal já fez referida imputação  na notificação lavrada.  28.  De  suma  importância,  ainda,  ressaltar  que  as  empresas  vêm  efetuando  regularmente  o  recolhimento das contribuições previdenciárias atuais, e vêm recolhendo paulatinamente  as  contribuições  em  atraso,  o  que  descaracteriza  qualquer  possibilidade  de  eventual  imputação  29.  Que a multa  lançada a  recorrente apresenta  forma confiscatória de seu patrimônio, não  devendo ser aplicada.  30.  Desde  já  a  empresa  repudia  o  procedimento  irregular  e,  mais  uma  vez,  arbitrário,  do  agente  fiscal,  que  "aditou"  a NFLD,  bem  como  o  envio  de  notificação  por  via  postal,  senão vejamos.  31.  Trata­se  de  verdadeiro  aditamento  da  NFLD.  O  agente  fiscal  pretende,  muito  após  a  conclusão da sua fiscalização, juntar novos documentos ao processo administrativo.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 6          9 32.  Ocorre que, o mesmo agente fiscal já havia notificado a empresa em data muito anterior à  sua  complementação,  cientificando  a  da  autuação  que  estava  impondo,  inclusive  passando a transcorrer prazo para a apresentação da defesa administrativa.  33.  Portanto,  deverá  ser  julgado  totalmente  procedente  o  recurso  apresentado,  requerendo,  seja declarada  a  ilegitimidade da Malharia Manz Ltda. para  figurar no pólo passivo da  presente  autuação  e,  conseqüentemente,  deverá  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  em  última  análise,  ad  argumentandum  tantum,  deverá  ser  julgado  procedente  o  presente  recurso,  pela  inexistência  do  débito  aventado,  em  face  do  recolhimento que vem sendo  realizado e,  ainda,  seja afastada a  imputação do crime de  apropriação  indébita  aos  sócios  tendo  em  vista  o  a  excludente  de  culpabilidade  constatada, qual seja, o estado de necessidade, ante à profunda crise financeira sofrida  pela  e  rc  requerendo,  por  fim  ,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  com  a  total  nulidade e da presente NFLD, pois desprovida de certeza, liquidez e exigibilidade, ante a  total impossibilidade da sua emenda.  34.  Haja vista a total ilegalidade da emenda da NFLD de infração, e a total irregularidade no  procedimento  adotado  para  a  cientificação  da  empresa,  ferindo  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  as  declarações  juntadas  nada  comprovam,  sendo  totalmente desprovidas de credibilidade, não correspondendo com a verdade dos fatos.  35.  Requer também sejam desconsideradas as declarações juntadas, supostamente feitas pelo  sr.  Paulo  Dalchau,  por  carecer  de  credibilidade,  haja  vista  ser  pessoa  diretamente  interessada na presente autuação, bem como requer seja oficiado à Delegacia da Receita  Federal de Joinville, solicitando cópia das declarações de imposto de renda pessoa física  do sr. Alexandre Dalchau,  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1271.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  QUANTO A NULIDADE PELA ILEGITIMIDADE DO AUTUADO  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  o  auditor  fiscal  ao  redirecionamento do vínculo empregatício para efeitos previdenciários na empresa notificada,  que era a verdadeira empregadora de fato.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas  auditadas  em  conjunto;  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição  de empregadora, gerenciando de fato toda a atividade. Em boa parte dos casos, houve inclusive  transferência de empregados da própria autuada em data anterior para as empresas constituídas  sob a modalidade de tributação simplificada.  Quanto  a  possibilidade  de  exclusão  de  empresas  do  SIMPLES,  ressalte­se  que  não  cobrou  o  auditor  contribuições  patronais  das  empresas  optante  pelo  SIMPLES,  portanto  não  houve  desenquadramento,  para  que  se  determinasse  a  emissão  do  Ato  de  Exclusão. O que ocorreu em verdade,  foi, que em constatando  realidade diversa da pactuada  inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários ao vínculo dos trabalhadores das  empresas  interpostas  diretamente  com  a  notificada,  o  que  encontra  respaldo  na  própria  legislação previdenciária.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  as  empresas  encontravam­se  irregulares  e  que  dessa  forma  não  poderiam mais  funcionar.  Pelo  contrário,  observa­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios,  estão de fato, sob a administração das mesma pessoa. O que vislumbrou o auditor, conforme  descrito no  relatório  fiscal,  é a possibilidade de  utilização  indevida do Sistema  simplificado,  pela transferência de empregados, porém restou constatado que a subordinação continuou com  a empresa notificada.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conjugados  com  a  utilização  dos  mesmo  empregados,  entre as  empresas,  conspiraram para o mesmo  resultado: Sonegação de  tributos  devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente  distinção entre as empresas permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se  que  na  verdade  quem  detinha  a  gerência  sobre  os  ditos  empregados  era  a  empresa notificada.  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 7          11 Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal neste AIOP   Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Na verdade o que  se vislumbrou  foi  a  simulação para que  as  empresas que  prestavam  os  serviços  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  –  SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém  não  é  aceitável  esse  tipo  de  atitude,  se  constatado  ter  por  objetivo  distorcer  a  realidade  dos  fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal, por meio de diversos elementos  de prova, observados pontualmente e em loco (não por mera presunção) foi a constatação, por  parte do  auditor  fiscal,  de que não existiam  realmente diversos  empregadores,  e  sim, que os  sócios das empresas Facção Joinvile Ltda., C. M. S. Indústria Têxtil Ltda. e Jointêxtil, eram na  verdade empregados da empresa MANZ, face a presença dos requisitos e a outorga de poderes  e  decisões  ao  gerentes  dessa  última. As  empresas  criadas  não  assumiram verdadeiramente  o  poder de direção, estando todos os empregados vinculados enquanto trabalhadores a um único  empregador, qual seja a empresa MANZ.  Assim,  não  consigo  identificar  a  nulidade  apontada  pelo  patrono  da  recorrente.  Em  restando  demonstrado  que  o  verdadeiro  empregador  era  único,  compete  a  fiscalização  simplesmente  proceder  a  vinculação  das  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços  enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários, bastando para isso a identificação  do verdadeiro empregador.  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  Portanto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  presente  notificação  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212,  de 1991, senão vejamos:   Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal­ SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art.  lI, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.   Ainda  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento  ao  recorrente  nos  termos  do  artigo 229 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de  06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que:   Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   1 ­ arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições  sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IVe V do parágrafo  único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  (Redação  dada  pelo Decreto  n"  4.032,  de 26/11/2001)   11  ­  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   IV  ­  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1.   § 1" Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre  acesso  a  todas  as  dependências  ou  estabelecimentos  da  empresa, com vistas à verificação física dos segurados em  selviço.  para  confronto  com os  registros  e documentos da  empresa,  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos  necessários  ao  perfeito  desempenho  de  suas  funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução do objetivo. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265,  de 29/11/99)   § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9~  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nU  3.265, de 29/11/99) (grifo nosso).  Destaco  aqui  as  palavras  do  ilustre  Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  (Curso  de  Direito  do  Trabalho.  Ed.  LTR.  5°  Edição,  2006,  pág.  363­364),  quando  sendo  identificada relação fática diversa da realidade, compete as autoridades públicas, cada uma em  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 8          13 seu  campo  de  atuação,  proceder  a  correção  das  mesmas,  e  quando  necessário  proceder  a  aplicação das penalidades a ela inerentes.  A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de  uma  situação  fático­jurídica  curiosa:  trata­se  da  utilização  do  contrato  de  sociedade  (por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ou  outra  modalidade  societária  existente)  como  instrumento  simula tório, voltado a transparecer, formalmente, uma situação  fático­jurídica  de  natureza  civil/comercial,  embora  ocultando  uma  efetiva  relação  empregatícia.  Em  tais  situações  simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  suprimindo­se  a  simulação  evidenciada.   PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. O  argumento  de  que  a  emissão  de  relatório  fiscal  complementar,  com  a  reabertura  da  prazo  de  defesa,  não  provoca  nulidade  dos  atos  já  praticados,  pelo  contrário  demonstra  a  possibilidade do fisco, antes da realização de qualquer  julgamento,  rever seus atos, buscando  melhor esclarecer ao recorrente os fatos que ensejaram o lançamento. Não há argumento válido  para cancelar o lançamento, quando restou reaberto o prazo de defesa.  A nulidade é declarada, quando viciado ou ilegal o ato praticado, o que não é  o  caso.  Destaca­se  ter  o  auditor  cumprido  todos  os  passos  necessários  a  realização  do  procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal – MPF­ F  e  complementares,  fl.  169,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária.  Autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura do AI ora  contestado,  com as  informações necessárias para que o  autuado pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  e  complementar  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as  contribuições  e  respectivas  alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do Débito  que  traz  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento. Merece  destaque  o  fato  de  ter  a  autoridade  julgadora  detalhado  inúmeras  situações  fáticas,  que  demonstravam verdadeira  confusão  entre os  empregados da  empresa MANZ e  suas  supostas  contratadas terceirizadas.  Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas  Facção Joinvile Ltda., C. M. S. Indústria Têxtil Ltda. e Jointêxtil, como segurados da empresa  notificada.   Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Também  afasto  a  nulidade,  assim  como  mencionado  acima,  em  relação  a  emissão do relatório fiscal complementar. Houve a cientificação do recorrente, em relação aos  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  complementar.  Não  ocorreu  inovação  ou  mesmo mudança da  situação  fática  demonstrada  anteriormente, mas  apenas  aperfeiçoamento  da mesma, mediante  esclarecimentos  e  documentos  colacionados  aos  autos  para  ratificar  as  informações anteriormente prestadas.  Isto posto, entendo que realizou o auditor devidamente o lançamento, tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.048/99.  Ressalto,  que  não  apenas  o  auditor  realizou  de  forma muito minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada  os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento.  Assim, razão não assiste ao recorrente.  Da mesma forma, não existe qualquer nulidade quanto ao fato da autoridade  fiscal ter encaminhado termo de Encerramento fiscal as demais empresas (ditas interpostas), ou  mesmo  ter  o  relatório  complementar  encaminhado  por  correio.  Assim,  bem  enfrentou  a  autoridade julgadora:  43. A impugnante alega, ainda, que a sua ciência da "emenda"  da NFLD deveria  ter  sido  pessoal. Não  procede  sua  alegação.  Primeiro, porque o art. 26, § 3o , da Lei n° 9.784, de 29/01/1999,  prevê que a comunicação dos atos pode ser feita por ciência no  processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado,  sem  ordem  de  preferência.  Segundo,  porque  a  impugnante  teve  ciência  do  teor  da  declaração,  tanto  é  assim  que  a  contestou,  não  havendo  qualquer  prejuízo,  ainda  que  a  ciência tenha sido irregular, o que não ocorreu. O § 5 o do art. 26  da Lei  n°  9.784/99  diz  que  o  comparecimento  do  administrado  supre a falta ou irregularidade da intimação.  Pelo  contrário  irregular  seria  a  vinculação  dos  segurados  dessas  empresas,  sem a realização de procedimento fiscal conjunto. Como dito acima, as empresas continuam a  existir juridicamente, não houve desconstituição das pessoas jurídicas, razão porque necessário  o encerramento do procedimento em relação a cada uma. Note­se, conforme já apreciado que a  empresa  MANZ  deve  sim,  figurar  no  polo  passivo,  uma  vez  constatado  ser  a  verdadeira  empregadora, conforme identificaremos na apreciação do mérito.  Apenas, para esclarecer, não existe qualquer vício de falta de fundamentação,  em relação a possibilidade de empregados de empresas serem sócios de outras empresas. Não  foi  esse  fato  o  que  consubstanciou  o  lançamento, mas  sim,  uma  argumento  fático,  de que  o  referido sócio era verdadeiramente empregado da empresa autuada, já que na função de sócio,  continuava a preencher os requisitos que o vinculavam como empregado da empresa tomadora.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto a inexistência de relação direta entre a empresa MANZ e as empresas  contratadas (Facção Joinvile Ltda., C. M. S. Indústria Têxtil Ltda. e Jointêxtil) e que segundo o  recorrente seriam os empregadores, entendo que novamente não logrou êxito o recorrente em  demonstrar a inexistência de relação.   Importante  informar,  que  meros  argumentos  não  afastam  os  fatos  e  documentos  acostados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  para  atestar  o  lançamento  de  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 9          15 contribuições. Ademais, mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância, não trouxe  o  recorrente,  qualquer  documento  para  comprovar  suas  alegações,  pelo  contrário  repetiu  praticamente os argumentos trazidos em sua impugnação.  Basta  uma  leitura  do  relatório  fiscal  e  complementar,  bem  como,  dos  inúmeros anexos que o compõem para que se chegue a mesma conclusão trazidas pelo auditor  fiscal  no  lançamento  em  questão  e  em  todos  os  demais  lavrados  durante  o  mesmo  procedimento.  Conforme  já  afastado  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  longe  está  o  lançamento em questão de fundar­se em mera presunção. O que restou exaustivamente descrito  no relatório e pelo que se pode constatar da análise dos autos, é que a autoridade fiscal, buscou  incansavelmente demonstrar que as empresas, ditas como contratadas como meras prestadoras  de  serviço,  eram  na  verdade  fachada,  posto  que  não  se  identificou  a  existência  de  comando  gerenciamento,  nem  tampouco  estavam  os  seus  empregados  a  lhe  prestar  serviços  verdadeiramente.   Entendo que diversos são os fatos que devem ser considerados no lançamento  em questão, nenhum deles tido de forma isolada. O que se nota é uma espécie de terceirização  sim, conforme argumentou o próprio  recorrente,  contudo  realizado de  forma  irregular, o que  ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a  MANZe os empregados das EMPRESAS Facção Joinvile Ltda., C. M. S. Indústria Têxtil Ltda.  e Jointêxtil.  Conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente,  entendo  perfeitamente  cabível  a  especialização e descentralização de suas atividades, contudo, para  tanto deve primeiramente  observar parâmetros  legais, para só em observando­os, valer­se de estratégias administrativas  para  busca  da  excelência.  Todavia  o  que  não  se  admite  é  contratar  empresas,  para  que  seus  funcionários  prestem  serviços  dentro  do  próprio  estabelecimento  da  tomadora,  em  sua  atividade  fim,  com  evidente  confusão  entre  as  funções  exercidas,  visto  que  o  auditor  demonstrou  em  seus  relatórios,  por  meio  de  entrevistas  a  empregados  e  sócios  e  diversos  documentos a que teve acesso, que os mesmos prestam verdadeiramente serviços para empresa  MANZ,  sendo  que  em  muitos  casos,  os  seus  funcionários,  tratam  as  supostas  empresas  contratadas como prestadoras como verdadeiras filiais da primeira.   Nos  termos  da  Súmula  331  do  TST,  dispositivo  hoje  que  regula  a  terceirização do Direito Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos:   Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­ A  contratação  irregular de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.   Ou  seja,  da  análise  da  referida  Súmula,  nota­se  que  não merece  guarida  a  contratação de outras empresas, na forma como realizado pela  recorrente e demonstrado pela  autoridade fiscal. Observa­se de pronto o item III da referida súmula que não admite, em regra,  a contratação de serviços terceirizados para atividades fim do empreendimento, formando­se o  vínculo  diretamente  com  o  tomados  dos  serviços. Ora,  por  si  só  esse  argumento,  demonstra  quão  equivocada  estava  sua pretensão  de valer­se  de  empresas  interpostas  para  executar  sua  atividade  fim.  E  não  merece  guarida  o  argumento  de  que  a  súmula  não  seria  aplicável  no  âmbito do direito previdenciário. Os termos da súmula 331 regulam atualmente no âmbito das  empresas a contratação mediante empresa terceirizada, já que não existe legislação própria que  abarque  a  matéria.  Referida  súmula,  define  critérios  mínimos  de  uma  terceirização  correta,  evitando  que  a  empresa  se  valha  desse  instituto  para  maquiar  vínculos  de  emprego,  desrespeitando os direitos  trabalhistas e previdenciários. Todavia, a competência da auditoria  previdenciária  resume­se  a  determinar  vínculos  para  efeitos  previdenciários,  posto  assim  definir a lei 8212/91.  Aqui independente do fato de as empresas contratadas estarem ou não sob a  égide do Sistema de Tributação SIMPLES, correto o posicionamento adotado de formação do  vínculo para efeitos previdenciários, sempre que constatado que a tomadora dos serviços agia  como verdadeira empregadora. Dessa forma, o argumento de que as empresas possuem registro  na  junta comercial,  sendo optante pelo SIMPLES deveriam ser  excluídas do  lançamento não  merece guarida, conforme já esclarecido.  Aliás  essa  já  havia  sido  a  conclusão  a  que  havia  chegado  a  autoridade  julgadora:  O AFPS relatou que as 4 empresas MANZ, CMS, JOINTEXTIL e  FACÇÃO  estão  localizadas  no  mesmo  endereço,  são  administradas  pelos  mesmos  sócios  e  seus  documentos  se  encontravam arquivados no mesmo local. Naturalmente, apenas  esses  requisitos  não  seriam  suficientes  para  caracterizar  as  quatro  empresas  como  uma  única  atividade  empresarial.  Contudo,  foram  os  primeiros  indícios  que  alertaram  a  fiscalização e o conduziram a aprofundar sua análise.  9. No relatório fiscal complementar de fls. 119 a 145, o Sr. AFPS  descreveu de forma minuciosa todos os elementos que o levaram  a concluir que essas 4 empresas formam uma única empresa.(...)  QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS  Observa­se  que por  inúmeras  vezes  o  recorrente  traz  como  argumento  para  desconstituir o lançamento a sua presunção, descrevendo inclusive em sua impugnação que os  elementos probatórios são frágeis e produzidos de forma unilateral. Primeiramente, quanto aos  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 10          17 argumentos  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  impossibilidade do  contraditório,  entendo  que equivoca­se o recorrente.   O processo administrativo permite ao recorrente o amplo exercício do direito  de  defesa,  sendo  obrigação  da  autoridade  julgadora  indicar  todos  os  seus  elementos  de  convicção, sejam documentos aos quais teve a oportunidade de apreciar, ou mesmo descrever  os  elementos  fáticos  encontrados  durante  a  auditoria  e  que  o  levaram  a  concluir  pelo  lançamento de contribuições.   Dessa  forma,  entendo  que  teve  o  recorrente  a  oportunidade  de  apreciar  pontualmente todos as provas e testemunhos colhidas durante o procedimento fiscal, sendo­lhe  permitido exercer o amplo exercício do direito de defesa com vistas a rebater com elementos  probatórios e fáticos, se necessários, que as constatações são totalmente equivocadas.  Após apreciar detidamente a peça recursal, a decisão de primeira instância e  até  mesmo  a  impugnação  apresentada,  não  identifico  que  o  recorrente  demonstrou  que  as  empresas  contratadas,  realmente exerciam o papel de prestadoras de  serviços,  empregadoras,  exercendo o gerenciamento de seus empregados enquanto prestadores de serviços. Note­se que,  conforme já mencionado anteriormente, não se funda o lançamento em apenas um elemento de  convicção, mas um conjunto deles.  Os  fatos  trazidos  pelo  auditor  em  seu  relatório,  quanto  as  entrevistas  dos  empregados,  os  aspectos  contábeis  e  financeiros,  suas  constatações,  não  possuem  presunção  absoluta, mas possuem força probatória, na medida que não consegue o recorrente demonstrar  que se tratam de verdadeiros equívocos.  Quem  mais  poderia  rebater  os  argumentos  da  auditoria,  senão  o  próprio  autuado, que poderia demonstrar a realização de contratos com as prestadoras, a contabilização  devida das  referidas  contratações  e de  todos  encargos  gerados por  essa  contratação. Bastaria  requerer de  suas  contratadas,  cópia de  sua  contabilidade,  e de  todo o  trâmite administrativo,  para  que  assim,  ficasse  evidenciada  a  total  ausência  de  ingerência  da  empresa MANZ  nas  demais. Argumentou, inclusive o recorrente, que a escolha de centralizar folha de pagamento,  controle de ponto, ou mesmo centralização contábil, deve­se a redução de custos e adoção de  um  regime  de  condomínio  industrial,  já  que  algumas  das  empresas  passava  por  dificuldade  financeiras.  Contudo, não é  isso que se conclui, ao apreciar os  fatos narrados. Primeiro,  ao contrário do que alega o recorrente o sistema de terceirização não visa diminuir custos, mas  sim,  buscar  excelência  no  desempenho  de  atividades,  direcionando  a  empresa  tomadora  a  concentrar esforços na  sua atividade  fim, contratando prestadoras para as atividades meio. A  contratação  de  terceirizadas  é  ainda  mais  caro,  do  que  a  contratação  direta,  posto  que  os  encargos  trabalhistas  são  repassados  na  nota  para  a  tomadora,  sem  contar  ainda  a  taxa  de  administração.  Isso,  comprova,  quão  furado  é  o  argumento  trazido  pelo  recorrente.  O  esvaziamento da folha de pagamento e o repasse para outras empresas optantes pelo SIMPLES,  demonstra,  no  presente  caso,  uma  maneira  de  sonegar  contribuições  previdenciárias,  assim  como trazido pelo auditor.  Não estou dizendo com isso que não possa existir terceirização, mas, quando  realizada,  deve  o  tomador,  resguardar­se  de  forma,  a manter  verdadeira  autonomia  entre  as  empresas.  Assim, enumerou a autoridade fiscal os principais fatos que demonstram uma  única entidade administrativa, laboral e patrimonial única  Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  Tal  procedimento  foi  adotado  em virtude  da  constatação  fática  de  inexistência  de  autonomia  das  pessoas  jurídicas  CMS,  JOINTÊXTIL  e  FACÇÃO  frente  à  MALHARIA  MANZ  LTDA  (MANZ), empresa que "CONTRATA OS SERVIÇOS DAQUELAS  EM CARÁTER EXCLUSIVO", CONFIRMANDO OS  INDÍCIOS  INICIAIS ACIMA O grande ponto que merece ser apreciado é a  “confusão  de  funções”  exercidas  pelos  empregados  das  empresas  que  acabaram  para  efeitos  previdenciários  sendo  considerados empregados da recorrente. Entendo desnecessário  apreciar ponto a ponto dos argumentos do recorrente, tendo em  vista que a decisão notificação os rebateu, de forma profícua.   A  personalidade  jurídica  das  "prestadoras  de  serviços",  com  seus  atos  constitutivos  devidamente  arquivados  na  Junta  Comercial do Estado, é meramente formal. De fato, verificamos  que  elas  compõem  uma  entidade  administrativa,  laborai  e  patrimonial única, sob a direção da MANZ.  A  personalidade  jurídica  das  "prestadoras  de  serviços",  com  seus  atos  constitutivos  devidamente  arquivados  na  Junta  Comercial do Estado, é meramente formal. De fato, verificamos  que  elas  compõem  uma  entidade  administrativa,  laborai  e  patrimonial única, sob a direção da MANZ.  As "empresas prestadoras" não  têm domicílio. Os endereços de  suas  sedes  sociais  são  os  mesmos  dos  estabelecimentos  da  MANZ,  acrescentados  de  complementos  do  tipo  "Sala  A",  "Galpão  B",  "Sala  C",  etc.  Nos  documentos  examinados,  inclusive  parte  da  contabilidade,  não  há  registro  de  ativos  imobiliários, nem pagamento por locações de imóveis para suas  sedes;  c­)  As  empresas  têm  capital  social  simbólico,  que  é  de  R$  1.000,00 na CMS e R$ 10.000,00 na FACÇÃO e JOINTÊXTIL.  Também  não  dispõem  de  equipamentos  e  instalações  para  desenvolverem suas atividades, exceto a FACÇÃO, que em 2000  "adquiriu"  máquinas  e  equipamentos  de  sua  "tomadora"  (mas  não  pagou),  conforme  registros  lançados  nos  livros  diário  e  razão N°s 001;  d­) A administração é única para todas as empresas. O setor de  Recursos  Humanos  da  MANZ  atualmente  é  gerenciado  por  CHRISTIANO  HILGENSTIELER  (substituiu  PAULO  ALEXANDRE DALCHAU), e atende os empregados, bem como  mantém  os  arquivos  de  RH  de  todas  as  empresas  num mesmo  Jocal.  O  contador  das  empresas  é  ADILSON  JORGES  DOS  SANTOS,  registrado  na  JOINTÊXTIL,  que mantém os  arquivos  contábeis das  empresas num mesmo local. O diretor  financeiro  de  todas  é  o  sócio  gerente  da  CMS,  CARLOS  VALDIR  SCHUCKO e;  e­)  As  empresas  operam  de  fato  com  um  caixa  único  e  contas  bancárias  comuns,  ou  seja,  sem  observar  a  autonomia  patrimonial de cada uma em relação às demais. Por exemplo, a  conta bancária  da CMS,  n°  6754­7,  agência  3155­0,  do Banco  do Brasil, normalmente é utilizada para saldar compromisso de  todas as empresas.  Como  já  mencionado,  o  lançamento  das  contribuições  foram  efetuados  na  empresa  tomadora,  MANZ,  em  decorrência  do  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 11          19 afastamento  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras,  por  constituírem de fato uma entidade única. Entretanto, mesmo que  se observasse a autonomia jurídica das prestadoras, o que não é  o caso, os empregados destas continuariam sendo considerados  empregados diretos da contratante. Neste caso, por atuarem nas  atividades  fins  da  MANZ,  o  que  é  considerado  terceirização  irregular de mão­de­obra, segundo o Enunciado n° 331 do TST.  Isto  pode  ser  constado  no  confronto  entre  o  objeto  social  da  contratante,  "indústria  e  comércio  varejista  e  atacadista  de  tecidos e confecções", e os cargos e funções dos empregados das  prestadoras  descritos  nos  Laudos  de  Riscos  Ambientais  e  em  folhas  de  pagamentos,  como:  Líder  de  Tecelagem,  Tecelão  de  Malhas, Auxiliar de Tecelão, Preparador de Tecidos, etc.  12.  Isto  fica  bem evidente a  partir  de  abril  de  2004,  quando a  MANZ  transfere  seus  empregados  remanescentes  para  a  FACÇÃO e, deste mês em diante, passa a operar sem qualquer  empregado  próprio  com  faturamentos mensais  superiores  à R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme planilha "Evolução  do  quadro  de  empregados  da  MANZ,  dos  terceirizados  e  do  Faturamento".  13.  Além  dos  fatos  já  relatados,  verificamos  que  os  sócios  gerentes  da  CMS,  CARLOS  VALDIR  SCHUCKO,  e  da  JOINTÊXTIL,  PAULO  ALEXANDRE  DALCHAU,  conforme  exposto  no  Relatório Fiscal Complementar  ­  RELFISCCO,  nos  subtítulos  "DAS  ATIVIDADES  DO  SÓCIO  GERENTE"  (das  empresas CMS  e  JOINTÊXTIL),  são  na  realidade,  empregados  da  MANZ  nos  cargos  de  Diretor  Financeiro  e  Gerente  de  Recursos  Humanos,  respectivamente,  contratados  sob  forma  jurídica diversa.  Para  os  trabalhos  de  verificação  foi  considerada  relação  de  trabalhadores empregados fornecidos pela próprio setor de RH,  que conforme descrito pelo auditor é único para as 4 empresas.   Apenas no intuito de esclarecer os pontos descritos acima de forma sucinta,  transcrevo  trecho  da  informação  fiscal,  em  que  encontram­se  narradas  as  irregularidades  encontradas durante a verificação física, senão vejamos (fls. 120):   a primeira alteração contratual, ou seja, até 12/2000, inclusive,  a única finalidade da CMS era servir de veículo para o seu sócio  gerente CARLOS VALDIR SCHUCKO prestar serviço à MANZ  via  contrato  entre  duas  pessoas  jurídicas.  Com  a  primeira  alteração  do  contrato  social  esta  finalidade  se  mantém,  acrescentada de outras, que será analisada adiante.  Abaixo  relacionamos  alguns  fatos,  apurados  em  documentos  e  consultas aos sistemas  informatizados, que permitem identificar  as verdadeiras características dos serviços prestados pelo sócio:  a­) O senhor CARLOS VALDIR SCHUCKO manteve contrato de  trabalho  como  empregado  das  empresas  JOINVILLE  FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA entre 01/07/1994  e  10/03/1995,  e MALHARIA MANZ  LTDA,  entre  09/10/2001  e  3/01/2002, nesta última no cargo de "Chefe de contas a pagar".  Verificamos,  no  Cadastro  da  Previdência  Social  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  (PLENUS/ÁGUIA), que estas empresas têm sócios comuns, IVO  GOULARTE, gerente, e BETTINA WEEGE GOULARTE;  b­) O sócio em questão recebeu férias pagas pela MANZ, como  revelam o recibo parcial de férias de R$ 1.000,00, de 08/03/2004  e, o movimento de caixa de 02/07/2004, da MANZ, com o recibo  de  transferência  entre  contas  correntes,  de  R$  1.000,00.  O  primeiro  recibo  está  em  uma  pasta  funcional  nos  arquivos  de  RH, e o segundo pagamento foi lançado na MANZ, conforme sua  movimentação de caixa, e os recursos saíram da conta bancária  da CMS. Isto ocorreu na época em que sua relação formal com a  MANZ  era  apenas  a  de  um  sócio  gerente  de uma  empresa  que  lhe prestava serviços;  c­) Submissão do referido "sócio" às normas de horário para a  prestação  dos  serviços  e  de  utilização  do  crachá  de  identificação, como mostram o recibo de pagamento de 06/2002,  contendo  a  escala  ("004­HORÁRIO  NORMAL"),  o  recibo  de  entrega  do  crachá  e  os  registros  de  ponto,  de  20/05/2004  a  25/08/2004;  d­)  Participação  habitual  no  procedimento  de  desembolso  financeiro das empresas MANZ, CMS, FACÇÃO e JOINTÊXTIL,  como  mostram  os  demonstrativos  de  "Caixa  Interno"  destas  empresas,  que  normalmente  recebem  a  rubrica  de  CARLOS  VALDIR SCHUCKO;  e­) Apresentação perante  terceiros  como  representante da área  financeira  da  MANZ,  como  está  demonstrado  nos  recibos  de  transferência  de  valores  para  fornecedores,  com  anotações  manuscritas  feitas  por  CARLOS  VALDIR  SCHUCKO;  ENDEREÇOS ÚNICOS.  Traz o auditor no REFISC, corroborado com o relatório instrumento que os  endereços das empresas eram diferenciados em sua maioria apenas pelo número, galpão A B,  tendo  sido  constatado  por  meio  de  diligências  que  nos  respectivos  endereços  não  havia  organização  física  das  empresas,  dita  por  contratadas  como  prestadora  de  serviços.  Entendo  que nesse ponto, um comentário se mostra relevante. A contratação de prestadores de serviços,  conforme argumentado pelo recorrente, possibilita que os trabalhadores (prestadores) estejam  prestando serviços nas empresas tomadoras em atividades “meio”, ou de limpeza, conservação  e  vigilância,  contudo,  as  empresa  prestadoras  deve  possuir  sede  própria,  com  contabilidade  regular, registro de todas as suas operações financeiras e contábeis. Ressalte­se ainda, que as  empresas ditas pela  autoridade  fiscal  como  fictícias não possuem sede própria,  encontrando­ inseridas nos prédios da MANZ, com a utilização de crachá único, relógio de ponto único, o  que  demonstra  ser  a  empresa  autuada  a  detentora  do  poder  de  direção.  Não  demonstrou  o  recorrente prova do pagamento de aluguéis, ou mesmo compra de imóveis. Pelo contrário tanto  no  recurso,  quanto  na  impugnação  apenas  argumentava  que  trabalhava  em  regime  de  condomínio industrial, e que a centralização buscava diminuir custos. Contudo, é essa confusão  de  funções,  como  já  abordado que determina estarem  todos os  empregados vinculados  a um  mesmo  empregador.  Simplesmente  alegar,  não  afasta  a  autuação,  quando  desprovido  de  provas.   Conforme descrito acima, houve por parte da autoridade fiscal, um minucioso  relatório,  com  vistas  e  identificar  uma  a  uma,  todos  os  elementos  de  prova,  pelos  quais  concluiu  pela  inexistência  de  empresas  de  fato  vinculando  seus  trabalhadores  a  empresa  MANZ, conforme destacamos a seguir de trechos extraídos do próprio relatório complementar:  CMS CONCLUSÕES  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 12          21 Diante  do  exposto,  verificamos  que  esta  empresa  apresenta  as  seguintes características  formais: é uma prestadora de serviços  exclusiva  da  MANZ;  dedicava­se  à  prestação  de  serviços  de  "assessoria" e, à partir de 01/2001, de serviços mediante cessão  de  mão­de­obra;  pelos  dispêndios,  seus  serviços  se  limitam  à  contratação  de  empregados  em  seu  nome  e  colocação  nas  instalações  da  MANZ,  à  disposição  desta  e;  é  optante  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES,  instituído  pela  lei  9.317/96,  desde 01/2001.  No entanto, concluímos que estas operações entre empresas são  atos  simulados,  pois  ficou  evidente  a  inexistência  de  requisitos  de  personalidade  jurídica  por  parte  da  prestadora,  frente  à  tomadora, à luz dos seguintes fatos:  I­) A CMS não possui domicílio próprio. No início encontrava­se  estabelecida  na  residência  dos  sócios.  Depois,  ela  passa  a  informar  como  sua  sede  social  um  estabelecimento  da MANZ,  sem  que  haja  de  fato  alguma  sala  ou  galpão  que  ocupe,  nem  pagamento ou contrato de locação;  II­)  Os  representantes  e  testemunhas  são  pessoas  que  prestam  serviços à MANZ, como empregados (ou seus parentes), que em  alguma  época  foram  registrados  como  tal.  Tudo  indica  que  foram  convencidas  pelo  empregador  (de  fato)  a  emprestarem  seus nomes para simular a constituição da empresa;  III­)  A  MANZ  e  a  CMS  (assim  como  outras  prestadoras  analisadas),  operam  sob  uma  única  estrutura  gerencial/administrativa,  sob  direção  da  primeira.  O  diretor  financeiro da MANZ exerce esta função em todas as empresas. O  mesmo  ocorre  com  o  gerente  de  recursos  humanos,  o  analista  contábil, a analista de recursos humanos, o analista de contas a  pagar, etc, todos subordinados ao sócio gerente da MANZ e;  IV­)  Inexistência  de  autonomia  patrimonial  na  CMS  (e  nas  demais empresas prestadoras) em relação à MANZ. Ficou claro  que  as  empresas  operam  suas  finanças  a  partir  de  um  caixa  único  e  contas  bancárias  comuns.  Para  dar  uma  aparência  de  autonomia  entre  elas,  são  criadas  "contas  correntes"  na  estrutura  contábil  das  empresas  para  registrar  as  movimentações  de  recursos  entre  elas  como  se  fossem  transferência, um procedimento destinado à simular o princípio  contábil da entidade.  Diante disto, os empregados registrados na CMS, e colocados à  disposição  da  MANZ,  serão  considerados  empregados  diretos  desta em decorrência do afastamento da personalidade  jurídica  formal da prestadora.  Mesmo na hipótese de se preservar a personalidade jurídica de  ambas,  o  que  entendemos  não  ser  o  caso,  os  empregados  da  prestadora  devem  ser  considerados  como  sendo  empregados  diretos  da  tomadora,  visto  que  estes  prestam  serviços  nas  atividades fins da MANZ, o que, de acordo com o Enunciado n°  331 do TST, caracteriza terceirização irregular de mão­de­obra.  Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  O  sócio  gerente  também  será  considerado  empregado  da  tomadora,  pois  utiliza  sua  empresa  como  meio  para  camuflar  relação  empregatícia  via  contratação  de  serviços  de  "assessoria" entre duas pessoas  jurídicas, pois  se  verificou que  exerce, até hoje, o cargo de Diretor Financeiro da MANZ.  FACÇÃO CONCLUSÕES  Diante  do  exposto,  verificamos  que  esta  empresa  apresenta  as  seguintes características  formais: é uma prestadora de serviços  exclusiva  da  MANZ;  dedica­se  à  prestação  de  serviços  de  manufatura;  pelos  dispêndios,  seus  serviços  se  limitam  à  contratação  de  empregados  em  seu  nome  e  colocação  nas  instalações  da  MANZ,  à  disposição  desta  e;  é  optante  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES,  instituído  pela  lei  9.317/96,  desde a sua constituição.  No entanto, concluímos que estas operações entre empresas são  atos  simulados,  pois  ficou  evidente  a  inexistência  de  requisitos  de  personalidade  jurídica  por  parte  da  prestadora,  frente  à  tomadora, à luz dos seguintes fatos:  I­) A FACÇÃO não possui domicílio próprio. Ela informa como  sua sede social um estabelecimento da MANZ, sem que haja de  fato  alguma  sala  ou  galpão  que  ocupe,  nem  pagamento  ou  contrato de locação;  II­)  Os  representantes  e  testemunhas  são  pessoas  que  prestam  serviços  à  MANZ,  como  empregados  ou  dirigente  (ou  seus  parentes),  que  em  alguma  época  foram  registrados  como  tal.  Tudo indica que foram convencidas pelo empregador (de fato) a  emprestarem  seus  nomes  para  simular  a  constituição  da  empresa;  III­)  A  MANZ  e  a  FACÇÃO  (assim  como  outras  prestadoras  analisadas),  operam  sob  uma  única  estrutura  gerencial/administrativa,  sob  direção da primeira. O diretor financeiro da MANZ exerce esta  função em todas as empresas. O mesmo ocorre com o gerente de  recursos  humanos,  o  analista  contábil,  a  analista  de  recursos  humanos, o analista de contas a pagar, etc, todos subordinados  ao sócio gerente da MANZ e;  IV­)  Inexistência de autonomia patrimonial na FACÇÃO (e nas  demais empresas prestadoras) em relação à MANZ. Ficou claro  que  as  empresas  operam  suas  finanças  a  partir  de  um  caixa  único  e  contas  bancárias  comuns.  Para  dar  uma  aparência  de  autonomia  entre  elas,  são  criadas  "contas  correntes"  na  estrutura  contábil  das  empresas  para  registrar  as  movimentações  de  recursos  entre  elas  como  se  fossem  transferência, um procedimento destinado à simular o princípio  contábil da entidade.  Diante  disto,  os  empregados  registrados  na  FACÇÃO,  e  colocados  à  disposição  da  MANZ,  serão  considerados  empregados  diretos  desta  em  decorrência  do  afastamento  da  personalidade jurídica formal da prestadora.  Mesmo na hipótese de se preservar a personalidade jurídica de  ambas,  o  que  entendemos  não  ser  o  caso,  os  empregados  da  Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 13          23 prestadora  devem  ser  considerados  como  sendo  empregados  diretos  da  tomadora,  visto  que  estes  prestam  serviços  nas  atividades fins da MANZ, o que, de acordo com o Enunciado n°  331 do TST, caracteriza terceirização irregular de mão­de­obra.  CONCLUSÕES JOINTEXTIL   Diante  do  exposto,  verificamos  que  esta  empresa  apresenta  as  seguintes características  formais: é uma prestadora de serviços  exclusiva da MANZ; dedica­se à prestação de serviços de cessão  de mão­de­obra e, depois, de serviços de manufatura;  pelos  dispêndios,  seus  serviços  se  limitam  à  contratação  de  empregados em seu nome e colocação nas instalações da MANZ,  à  disposição  desta  e;  é  optante  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES, instituído pela lei 9.317/96, desde a sua constituição.  No entanto, concluímos que estas operações entre empresas são  atos  simulados,  pois  ficou  evidente  a  inexistência  de  requisitos  de  personalidade  jurídica  por  parte  da  prestadora,  frente  à  tomadora, à luz dos seguintes fatos:  I­)  A  JOINTEXTIL  não  possui  domicílio  próprio.  Ela  informa  como  sua  sede  social  um  estabelecimento  da  MANZ,  sem  que  haja de fato alguma sala ou galpão que ocupe, nem pagamento  ou contrato de locação;  II­)  Os  representantes  (sócios  e  administrador)  e  testemunhas  são pessoas que prestam serviços à MANZ, como empregados ou  dirigente,  que  em  alguma  época  foram  registrados  como  tal.  Tudo indica que foram convencidas pelo empregador (de fato) a  emprestarem  seus  nomes  para  simular  a  constituição  da  empresa;  III­) A MANZ e a JOINTEXTIL (assim como outras prestadoras  analisadas),  operam  sob  uma  única  estrutura  gerencial/administrativa,  sob  direção da primeira. O diretor financeiro da MANZ exerce esta  função em todas as empresas. O mesmo ocorre com o gerente de  recursos  humanos,  o  analista  contábil,  a  analista  de  recursos  humanos, o analista de contas a pagar, etc, todos subordinados  ao sócio gerente da MANZ e;  IV­)  Inexistência  de  autonomia  patrimonial  na  JOINTEXTIL  (e  nas  demais  empresas  prestadoras)  em  relação  à MANZ.  Ficou  claro  que  as  empresas  operam  suas  finanças  a  partir  de  um  caixa único e contas bancárias comuns. Para dar uma aparência  de  autonomia  entre  elas,  são  criadas  "contas  correntes"  na  estrutura  contábil  das  empresas  para  registrar  as  movimentações  de  recursos  entre  elas  como  se  fossem  transferência, um procedimento destinado à simular o princípio  contábil da entidade.  Diante  disto,  os  empregados  registrados  na  JOINTÊXTIL,  colocados  à  disposição  da  MANZ,  serão  considerados  empregados  diretos  desta  em  decorrência  do  afastamento  da  personalidade jurídica formal da prestadora.  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  Mesmo na hipótese de se preservar a personalidade jurídica de  ambas,  o  que  entendemos  não  ser  o  caso,  os  empregados  da  prestadora  devem  ser  considerados  como  sendo  empregados  diretos  da  tomadora,  visto  que  estes  prestam  serviços  nas  atividades fins da MANZ, o que, de acordo com o Enunciado n°  331 do TST, caracteriza terceirização irregular de mão­de­obra.  No  período  em  que  não  se  encontrava  formalmente  registrado  como  empregado  da  MANZ,  o  sócio  gerente  também  será  considerado  empregado  da  tomadora,  visto  que  utilizou  sua  empresa  como  meio  para  camuflar  relação  empregatícia  via  contratação  de  serviços  entre  duas  pessoas  jurídicas,  pois  se  verificou que exerceu de  fato,  até 12/2004, o cargo de Gerente  de Recursos Humanos da MANZ.  Destaca­se, assim como já informado anteriormente que não se trata de mera  presunção, mas constatação de que as empresas não possuíam a dita autonomia gerencial, ou  mesmo  física,  sendo  que  a  condição  de  emprego  era  verdadeiramente  prestada  em  nome  da  MANZ.  Observa  no  relatório  complementar,  fls.  119  a  145  acima  transcrito  apenas  as  conclusões,  que  o  auditor  indicou  todos  elementos  fáticos,  colacionando  inclusive  os  documentos,  que  ratificam  suas  conclusões,  justamente  para  identificar  a  existência  das  empresas, ou mesmo como eram executados os  serviços, bem como onde encontravam­se as  empresas.  Assim,  entendo  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal,  que  o  liame  empregatício entre os supostos sócios e os empregados das supostas “prestadoras de serviço”  sempre  existiu  havendo,  como  dito  anteriormente  verdadeira  CONFUSÃO  entre  os  serviços  prestados  pela  empresa  notificada  – MANZ e  todas  as  empresas  que  lhe  prestavam  serviços  descritas no presente AI.  Importante  observar  que  o  recurso  do  recorrente  em  nada  rebate  pontualmente os argumentos aqui  trazidos, buscando  tão somente desqualificar o  trabalho de  auditoria, alegando tratar­se de presunção, arbitrariedade, o que discordo veementemente.   Inclusive tenta o recorrente desqualificar as informações prestadas pelo sócio  de  uma  das  empresas,  indicando  que  nas  declarações  prestadas  perante  a  própria  receita  o  mesmo  declarou  ser  sócio  responsável  por  uma  das  empresas,  o  que  contrariaria  suas  declarações  perante  a  autoridade  fiscal.  Todavia,  sabe­se  que  as  declarações  de  imposto  de  renda, muitas vezes destacam apenas  a  situação  formal,  sendo que o que  foi constatado pela  autoridade fiscal é que os aspectos formais são diversos da situação fática. É esta que forneceu  elementos  suficientes para demonstrar  a  ingerência da autuada sob as demais, bem como,  as  irregularidades nas contratações das empresas terceirizadas. No mesmo sentido, manifestou­se  o julgador a quo:   44.  A  impugnante  procurou  apenas  desqualificar  a  declaração  do Sr. Paulo Alexandre Dalchau e o procedimento que resultou  nessa  informação.  Em  nenhum  momento  ela  trouxe  qualquer  prova de que os fatos por ele narrados são falsos.  45. O Sr. Paulo Alexandre Dalchau foi empregado da MANZ, no  período  de  01/02/2002  a  29/02/2004,  na  função  de  chefe  de  departamento  de  pessoal.  Exerceu  a  gerência  da  JOINTEXTIL  entre  01/06/2002  e  03/01/2005.  Além  disso,  assinou  diversos  documentos  das  4  "empresas"  envolvidas  nesta  NFLD,  identificando­se como gerente de recursos humanos ou chefe de  departamento  pessoal.  Trata­se,  assim,  de  uma  pessoa  que  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 14          25 conheceu  a  fundo  a  estrutura  administrativa  da  MANZ  e  das  outras "empresas" envolvidas.  46.  O  Sr.  Paulo  Alexandre  Dalchau  confirmou,  em  sua  declaração,  diversos  fatos  e  conclusões  apresentados  pela  fiscalização. Disse que a JOINTEXTIL nunca pagou aluguel pelo  uso  das  instalações  e  equipamentos  da  MANZ;  que  a  JOINTEXTIL sempre foi administrada e gerenciada pelo Sr. Ivo  Goularte, sócio proprietário da MANZ; que todos os pagamentos  e recebimentos da JOINTEXTIL ocorriam através do caixa geral  da MANZ;  que  ele  sempre  atuou  como  gerente  de  RH  da  MANZ,  JOINTEXTIL,  CMS  e  FACÇÃO,  subordinado  ao  Sr.  Ivo  Goularte. Concluiu, por fim:  "Devido às dificuldades financeiras da MALHARIA MANZ, bem  como pela  restrição de crédito da  empresa  e  seus  sócios,  o Sr.  IVO  GOULARTE  resolveu  criar  novas  empresas,  colocando  empregados como sócios. No entanto, estes sócios sempre foram  apenas  elementos  figurativos,  jamais  exerceram  os  poderes  de  gestão que o contrato lhes conferia. A JOINTÈXTIL sempre  foi  administrada  e  gerenciada  pelo  Sr.  IVO  GOULARTE,  cujas  decisões  não  podiam,  em  hipótese  alguma,  ser  questionadas.  (...)"47. Assim, as declarações do Sr. Paulo Alexandre Dalchau  confirmam  todas  as  conclusões  da  fiscalização,  reforçando  a  procedência deste lançamento.  48. Se houve ou não prestação de  informações  falsas à Receita  Federal por parte do Sr. Paulo Alexandre Dalchau, tal fato deve  ser apurado em procedimento próprio, não se confundindo com  este  lançamento.  Ademais,  eventuais  infrações  tributárias  cometidas  por  terceiros  não  dizem  respeito  à  impugnante,  que  não é parte interessada em uma declaração de imposto de renda  de pessoa física. Além disso, qualquer envio de dados fiscais de  terceiros para a impugnante configuraria quebra de sigilo fiscal.  Assim, indefiro o pedido de informações do imposto de renda do  Sr.  Paulo  Alexandre  Dalchau,  por  ser  absolutamente  desnecessário para o julgamento desta NFLD.  Por  fim,  de  posse  de  todo  o  detalhamento  exposto  pelo  auditor  poderia  a  empresa rebater ponto a ponto trazido pelo auditor fiscal, o que não o fez, razão porque deve  ser mantido o lançamento, quanto a inclusão de todos os empregados das empresas “dita pelo  recorrente como prestadoras de serviços”, como verdadeiros empregados da empresa MANZ,  face o liame fático e jurídico que os vincula.  GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DISPONÍVEIS  O  setor  de  Recursos  Humanos  da  autuada,  também,  é  quem  efetivamente  controla  a  freqüência  (através  de  cartões  pontos  e  folhas  de  freqüência),  dos  funcionários  registrados nos CNPJ de  todas as empresas  fictícias,  inclusive dos supostos "sócios" destas e  paga/pagou  salários,  férias,  décimo  terceiro  salário,  verbas  rescisórias,  etc..  Até  o  valor  de  guias GPS das prestadoras foi em determinadas competência pago pela autuada. Sem contar, o  controle de horário, ponto do próprio sócio das prestadoras, o que nem de longe, se coaduna  com uma verdadeira terceirização.  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  ASPECTOS CONTÁBEIS  Contabilmente, também bem demonstrou a autoridade fiscal como se dava o  pagamento  das  despesas  das  empresas  “ditas  prestadoras”  e  a  empresa  MANZ  Destaca  o  auditor em seu relatório parte especifica quanto a essas constatações:  CMS  A  seguir,  algumas  transações  efetuadas  por  meio  desta  conta,  cujos comprovantes encontram­se em anexo à I a via:  a­)  Pagamentos,  via  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social ­ GPS's, de contribuições das empresas CMS, FACÇÃO e  JOINTÊXTIL,  referentes  às  competências  09/2004  e  10/2004  e  11/2004.  Todas  estas  guias  foram quitadas  com  recursos  desta  conta;  b­)  Quitação  de  títulos  em  que  a MANZ  se  faz  presente  como  sacadora ou como sacada/liquidados com recursos desta conta;  c­)  Transferência  eletrônica  para  pagamento  de  consórcio,  possivelmente  de  titularidade  da  empresa  JOINVILLE  FACTORING;  d­) Demonstrativo e cópias de duplicatas emitidas pela MANZ e  encaminhadas  em  04/11/2003  à  cobrança  bancária  via  esta  conta corrente;  e­)  Relação  de  pagamento  de  folha  de  salários  de  07/2004  da  FACÇÃO  encaminhadas  ao  banco  para  pagamento  por  meio  desta  conta,  e  lançadas  no  caixa  daquela  como  valor  recebido  da MANZ;  f­)  Cópias  de  documentos  demonstrando  pagamentos  de  compromissos da JOINTÊXTIL por esta conta;  g­) Compromissos  da MANZ  que  foram  quitados  com  recursos  desta conta bancária da CMS. Nos lançamentos de caixa, antes  das  saídas  correspondentes  aos  pagamentos,  são  registradas  entradas como valores recebidos da CMS em valores suficientes  para cobrir as saídas. É um procedimento adotado o tempo todo  após a abertura desta conta e;  h­) Chama a atenção os pagamentos de compromissos pessoais  do sócio gerente da MANZ via conta bancária da CMS. Para dar  uma aparência de  regularidade,  registra­se no  caixa da MANZ  uma entrada via transferência da CMS e uma saída como valor  repassado p/ Sr. IVO, o sócio gerente.  FACÇÃO  balancete de 2000 informa que durante o ano a empresa obteve  receitas de R$ 464.601,20 prestando serviços para a MANZ (fl.  52  do  livro  diário  de  2000).  Os  "custos  de  produção",  constituídos apenas por salários e encargos sobre mão de obra,  foi  de R$ 619.222,47  (fl.  53). Considerando as  deduções  sobre  receitas  e  despesas  administrativas,  o  prejuízo  apurado  neste  ano foi de R$ 217.185,07 (fl. 54).  Como  conseqüência,  o  patrimônio  líquido  em  31/12/2000  é  negativo em R$ 207.185,07 (fl. 51).  Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 15          27 Fosse  uma  empresa  autônoma,  a  empresa  estaria  sem  condições  financeiras de continuar  as  atividades. Ocorre que,  como  consta  no  passivo  à  fl.  50,  a  empresa  contava  com  recursos da Malharia MANZ, de R$ 103.250,00 na condição de  fornecedor  (  à  título  de  compra  de  equipamentos)  e  de  R$  135.550,00 na condição de cliente (adiantamento).  As contribuições previdenciárias dos segurados da FACÇÃO (e  também  de  outras  empresas),  das  competências  09/2004,  10/2004  e  11/2004,  foram  quitadas  com  recursos  da  conta  bancária  da  CMS  (n°  6754­7,  agência  3155­0,  do  Banco  do  Brasil S.  A.).  As folhas de pagamentos salários da FACÇÃO normalmente são  debitadas da conta bancária da CMS, como de 07/2004, com a  relação de empregados encaminhada ao banco para pagamento  em  conta,  sendo  lançado  no  caixa  como  valor  recebido  da  MANZ.  Em relação à movimentação de caixa das empresas dos dias 05 e  06/06/2003 e 03/04/2003, quando houve pagamento de  salários  das  competências  05/2003  e  03/2003,  vemos  nos  respectivos  demonstrativos  de  caixa  interno  a  "movimentação  de  valores"  entre elas, destinados ao pagamento dos salários.. .  Por fim, chama atenção o parágrafo único da cláusula segunda  do contrato de prestação de serviços, que diz "A CONTRATADA  assume,  a  partir  desta  data,  o  ativo  e  o  passivo  trabalhista  da  CONTRATANTE,  sendo  responsável  por  seus  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  na  conformidade  com  a  Consolidação das Leis Trabalhistas, Legislação da Previdência  Social  e  Legislação  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço".  Isto  indica  que  a  relação  entre  as  empresas  não  se  limita à prestação de serviços.  JOINTEXTIL  As  contribuições  dos  segurados,  descontadas  e  recolhidas  pela  JOINTÊXTIL,  bem  como  as  da  CMS  e  FACÇÃO,  das  competências  09/2004,  10/2004  e  11/2004,  foram  todas  quitadas,  conforme  cópias  de  guias  de  recolhimento  da  Previdência Social ­ GPS's, com recursos da conta bancária da  CMS (n° 6754­7, agência 3155­0, do Banco do Brasil S A).  A movimentação de caixa das empresas dos dias 05 e 06/06/2003  e  03/04/2003,  respectivamente,  quando  houve  pagamento  de  salários  das  competências  05/2003  e  03/2003.  Vemos  nos  demonstrativos de caixa interno das empresas a "movimentação  de  valores"  entre  elas  (partindo  da  MANZ),  destinados  ao  pagamento dos salários.  Nesta  linha,  os  movimentos  de  caixa  da  JOINTÊXTIL  de  19  e  20/03/2003  e  22/10/2003,  quando  ocorreram  pagamento  de  pessoal, indicam que os recursos necessários vieram da MANZ.  Isto é uma amostragem do que normalmente ocorreu em todo o  período.  Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  A  empresa  não  exibiu  os  livros  contábeis. Mesmo  assim,  pelos  documentos  acima  e  análise  das  demais  empresas,  ficou  claro  que a JOINTÊXTIL e estas empresas, sob a MANZ, operam suas  finanças  a  partir  de  um  caixa  único  e  de  contas  bancárias  comuns. Além disso, as empresas não recebem os recursos pelos  "serviços prestados" em data certa e no valor faturado, e sim nos  dias  dos  vencimentos  dos  compromissos  das  "prestadoras",  e  apenas no valor necessário para saldar estes compromissos.  Novamente,  convém  destacar  a  demonstração  por  parte  da  auditoria  fiscal  que  os  serviços  prestados  não  se  coadunam  com  verdadeira  prestação  de  serviços  na  modalidade de terceirização, argumentada pelo recorrente, mas vinculo direto dos prestadores  com  a  empresa  notificada  uma  vez  que  era  a  mesma  que  assumia  papel  de  empregadora,  inclusive com o ônus de administrar os trabalhadores, papel que seria inerente apenas a figura  de empregador. No caso, de terceirização cada empresa tem que assumir a responsabilidade e o  ônus de seus empregados, sendo ilegal existir subordinação entre o tomador e o prestador de  serviços.  QUANTO AS BASES DE CÁLCULO  Conforme descrito pelo auditor os levantamentos tiveram por base a origem  da informação das remunerações (GFIP, RAIS, FOPAG, Aferições de salários oficiosos). Foi  levado em consideração ainda a origem da mesma em relação ao vínculo original.   No recurso em questão quanto as bases de cálculo, o recorrente resumiu­se a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  e  do  arbitramento  sem  refutar,  qualquer  dos  fatos  geradores  apurados  .  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  notificação,  como  não  houve  recurso  expresso  as  bases  de  cálculo  descritas  pela  autoridade  fiscal,  aos  pontos  da  Decisão  presume­se  a  concordância  da  recorrente  com  os  termos  da  referida decisão.  Com  relação  aos  levantamentos  referentes  ao  desconto  dos  segurados  empregados,  o  recorrente  resumiu­se  a  refutar  alegando  inexistir  débito,  em  face  do  recolhimento  que  vem  sendo  realizado  e,  ainda,  seja  afastada  a  imputação  do  crime  de  apropriação indébita aos sócios tendo em vista a excludente de culpabilidade constatada, qual  seja o estado de necessidade, ante a crise financeira, contudo sem a apresentação de qualquer  prova  que  demonstrasse  não  serem  devidas  as  contribuições  ou  que  fora  realizado  o  recolhimento correspondente. Simplesmente alegar que a empresa vem colocando em dia suas  obrigações, não afasta o débito que lhe é imputado.  O  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  teve  a  oportunidade  de  manifestar­se  e  apresentar  os  documentos  para  comprovar  que  os  recolhimentos  foram  realizados,  contudo,  não  apresentou  os  documentos  para  que  a  autoridade  fiscal,  pudesse  apreciar a regularidade.   A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, quais  sejam GFIP entregues pelas alegadas “prestadoras de serviços”, sendo que os fatos geradores  estão  discriminados  mensalmente  de  modo  claro  e  preciso  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito – DAD, em relação a cada uma das empresas. o que, sem dúvida, possibilitou o pleno  conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado, permitindo­lhe, caso existissem  recolhimentos por parte das empresas “prestadoras”, apresentar provas dos mesmos.  Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP,  declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  abaixo  transcrito,  os  dados  informados  em  GFIP  constituem  termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Fl. 2680DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 16          29 Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados,  conforme  informação  prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, baseado no documento GFIP,  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.   CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO NÃO DESCONTADA   A  obrigação  da  empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço mediante desconto sobre as  respectivas  remunerações está prevista  no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  Quanto  a  imputação  de  crime,  não  compete  a  este  colegiado  o  julgamento,  mas,  tão  somente  determinar,  com  base  nos  fatos  descritos  e  as  alegações  do  recorrente  determinar  a  existência  do  débito.  Assim,  deixo  de  apreciar  o  existência  ou  não  de  crime,  competência do ministério público.  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 2681DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     30  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido,  dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007,  Seção 1, pág. 28:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 2682DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000406/2008­31  Acórdão n.º 2401­003.032  S2­C4T1  Fl. 17          31 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso  de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito  na legislação previdenciária.  Fl. 2683DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     32  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares suscitadas, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                               Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10825.901727/2011-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETORNO DILIGÊNCIA. Os documentos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte em recurso voluntário não foram suficientes para comprovar a liquidez e certeza de todo crédito tributário pleiteado. Diligência regularmente realizada e que considerou todos os documentos constantes no processo e os registros nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 1003-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETORNO DILIGÊNCIA. Os documentos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte em recurso voluntário não foram suficientes para comprovar a liquidez e certeza de todo crédito tributário pleiteado. Diligência regularmente realizada e que considerou todos os documentos constantes no processo e os registros nos sistemas internos da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 17 27 /2 01 1- 27 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901727/2011-27 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão de nº 1144.664, de 24 de janeiro de 2014, pela 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 04539.55906.170907.1.3.043266, cuja cópia está às fl. 02 a 061, por intermédio da qual o contribuinte pretendeu compensar débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 2º trimestre de 2007, no código de receita nº 2089, no valor original de R$ 270,07, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita nº 2372, no valor de R$ 3.935,21 na data de transmissão, decorrente de Darf recolhido em 29 de junho de 2007, no valor de R$ 11.201,64 (principal de R$ 10.978,78, mais juros de R$ 222,86), relativo ao período de apuração 1º trimestre de 2007. Consoante informado na Dcomp, do referido crédito foi utilizada na compensação a parcela de R$ 262,31, restando um resíduo a compensar de R$ 3.672,90. 2. Como resultado da análise da Dcomp foi expedido o Despacho Decisório nº 932718676, de 06 de junho de 2011, às fl. 07 a 09, que decidiu por não homologar a compensação declarada haja vista inexistência do crédito. 2.1. Foi verificado que o Darf foi utilizado integralmente para quitar débito de R$ 11.201,64, referente ao mesmo tributo, código de receita e período de apuração constantes daquela guia de recolhimento (1º trimestre de 2007). Em função disso, não restou saldo do Darf a restituir ou compensar. 3. Cientificado da decisão por via postal em 19 de julho de 2011, conforme extrato dos Correios à fl. 10, em 29 de julho de 2011 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade à fl. 11, instruída com os documentos às fl. 12 a 78, onde argumentou, em síntese, que a inexistência do crédito decorreu de informação a maior do débito de CSLL do 1º trimestre de 2007 na DCTF original. Retificou esta declaração em 25 de julho de 2011, restando comprovada a existência do crédito. 4. Em 01 de agosto de 2011 os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto SP para apreciação, tendo a unidade preparadora se pronunciado pela tempestividade da manifestação de inconformidade (fl. 80). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 27 de setembro de 2013 os autos foram remetidos para esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 82). Por sua vez, a DRJ/REC ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente e não reconheceu o crédito informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901727/2011-27 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2007 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário que, em síntese, destacou: “(...) DOS FATOS Em 17.09.2007, foi transmitida uma solicitação de compensação de pagamento indevido ou a maior no valor R$-252,55 (duzentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), - PER/DCOMP n 0 :- 04539. 55906. 170907. 1. 3. 04-3266, cuja homologação foi negada por inexistência de crédito. A inexistência do crédito, foi gerada em virtude de informação a maior no valor do débito de CSLL do 1 o trimestre/2007 na DCTF Original correspondente ao 1 o Semestre/2007, transmitida em 05.10.2007. No entanto, em 25.07.2011, a DCTF original foi retificada, haja vista haver informação de valor do imposto calculado sobre a base de calculo antes da compensação de retenção de CSLL, no valor de R$ 11.805,65 (onze mil oitocentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), efetuada nas Notas Fiscais emitidas durante o trimestre. DO DIREITO Da Prova Documental Com a retificação da DCTF e apresentação de cópias das Notas Fiscais e Livro de Registro de Serviço, fica comprovado a existência do crédito solicitado, sendo que foram apurados: um débito no valor de R$-10,00 ( Dez Reais), referente à 1 a quota do 2 o trimestre/2007, de IRPJ e um débito no valor de 41,36 (Quarenta e Um Reais e Trinta e Seis Centavos), referente à 3 a quota do 2 o trimestre/2007, de IRPJ, os quais foram devidamente recolhidos em 26.07.2011, conforme comprovantes anexos. Diante da insuficiência da cópia da DIPJ para a comprovação do que aqui se alega, em anexo seguem as cópias das Notas Fiscais e Livro de Registro de Serviço. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901727/2011-27 -Da Redução do Imposto Ainda que seja o entendimento do r. julgador a quo ter havido redução no valor do imposto quando da retificação de DCTF em 25.07.2011, não é o que ocorre. Trata-se de regularização de informação indevida de valor de imposto calculado sobre a Base de Cálculo, antes de efetuada a compensação de Retenção de CSLL constante nas Notas Ficais emitidas durante o 1 o trimestre, conforme cópias anexas. Desta forma, não há que se falar em redução no valor do imposto, mas compensação de Retenção de CSLL. (...) DO PEDIDO RECURSAL Ante o exposto, requer seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de Primeira Instância, reconhecendo a existência do crédito solicitado no PER/DCOMP n 0 :- 04539. 55906. 170907. 1. 3. 04-3266.” Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que foi instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões alegadas e documentos carreados aos autos em sede recursal, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003- 000.050 , de 11/04/2019, e-fls. 242-248 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), cujo trecho segue transcrito: “Por todo o exposto, VOTO EM CONVERTER PROCESSO EM DILIGÊNCIA para que os autos retornem à DRF e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao período de apuração 1º trimestre de 2007, que seja realizada as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) questionada nos autos”. Em cumprimento à mencionada Resolução, foi prestada a Informação Fiscal Saort nº 44/2019 (e-fls. 250/253), da qual a Recorrente foi intimada às e-fls. 257 e manteve-se silente, É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901727/2011-27 De acordo com o já relatado, a compensação declarada pela Recorrente, via Per/Dcomp não foi homologada por inexistência de crédito e que a DIPJ foi a única prova juntada aos autos passível de ser utilizada por este julgador "a quo" para aferir a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF original, e, em consequência , demonstrar que o valor nela confessado é superior ao montante efetivamente devido do tributo. De acordo com a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, tratou-se de erro no preenchimento da DCTF, e que, apesar do referido equívoco, a DCTF original foi retificada por "haver informação de valor do imposto calculado sobre a base de cálculo antes da compensação de retenção da CSLL, no valor de R$ 11.805,65. Com a retificação, de acordo com a Recorrente, ficou comprovada a existência do crédito declarado no PER/DCOMP. Entretanto, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não apresentou os documentos contábeis suficientes para comprovar a informação prestada na DCTF, bem como para provar para demonstrar a existência do alegado direito creditório. Diante de tais razões, a DRJ, acertadamente, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pois, havendo qualquer discrepância nas informações cantantes na PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito. Contudo, a decisão da DRJ baseou-se primordialmente na ausência de comprovação do crédito e, em razão desse posicionamento, a Recorrente destacou que por desinformação quanto à imprestabilidade da DIPJ para a comprovação em questão, não juntou, por ocasião da manifestação de inconformidade, seus documentos contábeis e fiscais para verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado e homologação da compensação, o fazendo somente em sede de Recurso Voluntário. Consoante alegações da Recorrente, os documentos anexados ao processo são suficientes para comprovar o suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita nº 2372, relativo ao período de apuração 1º trimestre de 2007. De fato, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do CNT. Portanto, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações alteradas. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901727/2011-27 Afinal, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Importante frisar que é determinação legal a necessidade de apresentação documentos comprobatórios do erro de fato cometido pelo contribuinte, conforme art. 147 da Lei nº 5.172/1966, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. A DIPJ, embora seja um documento importante, não comprova as alegações do autor por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos (Instrução Normativa SRF n° 014/2000). Importante lembrar que as situações de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. E referida comprovação, nos dizeres da Recorrente, foi feita em sede de Recurso Voluntário, que instruiu o processo com os seguintes documentos: Destaca-se que tais informações e provas fornecidas pela Recorrente nesta oportunidade são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ e completam aquelas já constantes nos autos, visto que apenas arguiu-se a matéria a ser provada quando da prolação do acórdão de piso. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901727/2011-27 Ante o contexto fático, tais documentos foram admitidos e o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência à Unidade de Origem se manifestasse a respeito das informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo e, uma vez havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao período de apuração 1º trimestre de 2007, que se procedesse à realização das compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) questionada nos autos. Assim sendo, em atendimento à diligência, foi prestada a Informação Fiscal Saort nº 44/2019 (e-fls. 250/253) concluindo ter ficado configurado o erro de fato alegado pela Recorrente no preenchimento da DCTF, que os documentos anexados ao processo são suficientes para comprovar o crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, código de receita nº 2372, relativo ao período de apuração 1º trimestre de 2007 e, por conseguinte, deve ser realizada a compensação pleiteada na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 04539.55906.170907.1.3.043266, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): “INFORMAÇÃO FISCAL - RESULTADO DE DILIGÊNCIA A presente Informação Fiscal foi formalizada tendo em vista a Resolução nº 1003- 000.050 - Turma Extraordinária / 3ª Turma da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta DRF se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no Recurso Voluntário, a fim de verificar se o direito creditório pleiteado é líquido e certo, atinente a pagamento indevido ou a maior de CSLL referente ao período de apuração 1º trimestre de 2007. Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 04539.55906.170907.1.3.043266, por intermédio da qual o contribuinte pretendeu compensar débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 2º trimestre de 2007, código de receita nº 2089, no valor original de R$ 270,07, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita nº 2372, no valor de R$ 3.935,21 na data de transmissão, decorrente de Darf recolhido em 29 de junho de 2007, no valor de R$ 11.201,64 (principal de R$ 10.978,78, mais juros de R$ 222,86), relativo ao período de apuração 1º trimestre de 2007. Consoante informado na Dcomp, do referido crédito foi utilizada na compensação a parcela de R$ 262,31, restando um resíduo a compensar de R$ 3.672,90. Como resultado da análise da Dcomp, foi expedido o Despacho Decisório nº 932718676, que decidiu por não homologar a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde argumentou, em síntese, que a inexistência do crédito decorreu de informação a maior do débito de CSLL do 1º trimestre de 2007 na DCTF original. Retificou esta declaração original em 25 de julho de 2011. Entretanto, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, não juntou documentos suficientes para comprovar a informação retificada na DCTF. Diante desse fato, a DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901727/2011-27 O Recurso Voluntário se insurgui contra este Acórdão de nº 11-44.664, de 24 de janeiro de 2014, pela 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, foi confessado o valor de R$ 42.636,53 atinente a CSLL relativa ao 1º Semestre de 2007, através da DCTF Original transmitida em 05/10/2007. Em DCTF retificadora enviada em 25/07/2011, essa CSLL foi reduzida para R$ 30.830,90. Do já exposto, verifica-se que a questão refere-se à diferença entre o valor de CSLL originalmente confessado e o retificado. É forçoso citar que as situações de erro material podem ser corrigidas, de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde: “(…) A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. (…) 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: (…) 18.2. Havendo a baixa em diligência, caso não haja questão de direito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF- (ou congênere) deverá rever o despacho decisório, e caso defira integralmente aquele crédito (inclusive homologando integralmente a DCOMP), a lide deixa de ter objeto. Nesse caso, em respeito ao princípio da economia processual, encerra-se a competência da DRJ, pois o art. 233 do Regimento Interno dá competência a ela para julgar litígio, o que não mais subsiste (…) 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901727/2011-27 analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; (...)” Também é importante frisar que é determinação legal a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios do erro de fato cometido pelo contribuinte, conforme art. 147 da Lei nº 5.172/1966, in verbis: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” No Recurso Voluntário contra o Acórdão de nº 11-44.664, de 24 de janeiro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/REC, o Recorrente instruiu o processo com os seguintes documentos, dentre outros: a) Cópia das Notas Fiscais comprovando a retenção CSLL; b) Copia do Livro de Registro de Prestação de Serviços com os devidos lançamentos e c) Planilhas de Apuração de IRPJ e CSLL, correspondente ao 1º Semestre/2007. Com efeito, cabe ao Recorrente trazer aos autos o conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do direito creditório pleiteado. Portanto, o Apelante tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações alteradas na DCTF. Forçoso reconhecer, consoante alegações do Recorrente, que os documentos anexados ao processo são suficientes para comprovar o crédito de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita nº 2372, relativo ao período de apuração 1º trimestre de 2007. Com a retificação da DCTF, apresentação de cópias das Notas Fiscais e Livro de Registro de Serviço, fica comprovado a existência do crédito solicitado. Inicialmente, a inexistência do crédito foi gerada em virtude de informação a maior no valor do débito de CSLL do 1º trimestre/2007 na DCTF Original correspondente ao 1º Semestre/2007, transmitida em 05.10.2007 e retificada em 25.07.2011. Reiterando, inicialmente foi confessado o valor de R$ 42.636,53 atinente a CSLL relativa ao 1º Semestre de 2007, através da DCTF Original transmitida em 05/10/2007. Corrigindo tal informação, em DCTF retificadora enviada em 25/07/2011, essa CSLL foi reduzida para R$ 30.830,90. Considerando todo o exposto, conclui-se ficar configurado de erro de fato no preenchimento da DCTF e, de forma imperativa, a análise da compensação efetuada Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901727/2011-27 deve levar em conta o valor correto do débito. Por certo, conforme alegou o Recorrente, os documentos anexados ao processo são suficientes para comprovar o crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, código de receita nº 2372, relativo ao período de apuração 1º trimestre de 2007. Isto posto, deve ser realizada a compensação pleiteada na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 04539.55906.170907.1.3.043266, por intermédio da qual o contribuinte solicitou compensar débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 2º trimestre de 2007, código de receita nº 2089, no valor original de R$ 270,07, com crédito de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita nº 2372, no valor de R$ 3.935,21 na data de transmissão, decorrente de Darf recolhido em 29 de junho de 2007, no valor de R$ 11.201,64 (principal de R$ 10.978,78, mais juros de R$ 222,86), relativo ao período de apuração 1º trimestre de 2007. Consoante informado na Dcomp, do referido crédito foi utilizada na compensação a parcela de R$ 262,31, restando um resíduo a compensar de R$ 3.672,90”. (Grifo nosso) Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos da Informação Fiscal Saort nº 44/2019 (e-fls. 250/253). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.000281/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.247
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000281/2005­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.247  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridades Social ­ CofinsO  Recorrente  ABALCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converte  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e Winderley Morais Pereira e  Jacques Maurício Veloso Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 09­19.295 da 2ª  Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata­se  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  débito  de  CSLL,  código  de  receita  2484,  do  período  de  apuração  31/03/2005,  no  valor  de  R$404.436,75,  com  crédito  de  COFINS  apurado  sob  o  regime  da  incidência  não­cumulativa,  referente  a  dezembro de 2004 (fl. 01).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Poços  de  Caldas  por  meio  da  decisão  de  fls.  31/33  resolveu  declarar  homologada     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .0 00 28 1/ 20 05 -5 1 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.10061.5QGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000281/2005­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.247  S3­C1T2  Fl. 3          2 parcialmente  a  compensação  do  débito  de  CSLL,  código  de  receita  2484, período de apuração 29/04/2005, no valor de R$404.436,72 até o  limite  do  crédito  remanescente  e  reconhecido  no  processo  n°  13656.000282/2005­03 (no valor de R$338.965,61).  Regularmente  cientificada,  apresentou  em  24/04/2006,  por  meio  de  procurador  habilitado  pelo  documento  de  fls.  896  a manifestação  de  inconformidade contra decisão que reconheceu parcialmente o direito  creditório (fls. 53/73), ...  Após  analisar  a  impugnação  da  Contribuinte,  decidiu  a  DRJ,  por  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a  31/12/2004 COMPENSAÇÃO.  Deferido  parcialmente  o  direito  creditório,  homologa­se  a  compensação efetuada até o limite do crédito reconhecido.  É oportuno transcrever as razões do acórdão recorrido:  Toda  a  argumentação  expendida  a  respeito  do  crédito  encontra­se  abordada no processo n° 13656.000282/2005­03, por meio do qual foi  reconhecido  o  direito  creditório,  razão  pela  qual  não  cabe  aqui  analisá­la.  Ademais,  a manifestação de  inconformidade contra o  reconhecimento  parcial do direito creditório foi objeto de análise no supra mencionado  processo,  cujo  julgamento  consubstanciado  no  acórdão  juntado  por  cópia às fl. 99/108 assim concluiu:  "Por todo exposto VOTO no sentido de INDEFERIR a solicitação para  manter a glosa procedida e ratificar o disposto no Despacho Decisório  de  fls.  865/873  que  reconheceu  o  direito  creditório,  menor  que  o  pleiteado,  no  valor  de  R$469.049,73,  de  COFINS  não­cumulativa,  e  homologou a compensação declarada à fl. 01, extinguindo o débito de  IRPJ, do período de apuração 31/03/2005, no valor de R$130.084,12."  Dessa  forma,  mantido  o  valor  reconhecido  do  crédito  relativo  a  COF1NS  não  cumulativa  do  mês  de  dezembro  de  2004,  permanece  inalterada  a  homologação  parcial  da  presente  declaração  de  compensação.  Por todo exposto VOTO no sentido de INDEFERIR a solicitação, para  manter o disposto na decisão de fls. 31/33 que homologou parcialmente  a compensação do débito de CSLL, código de receita 2484, período de  apuração 29/04/2005, no valor de R$404.436,72 até o limite do crédito  remanescente e reconhecido no processo n° 13656.000282/2005­03 (no  valor de R$338.965,61).  Em seu recurso voluntário a contribuinte alega em síntese que:  a)  Juntamente com a empresa Alcoa Alumínio S.A. (“ALCOA”)  constituiu  um  Consórcio  no  Município  de  São  Luís  ­  MA,  Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.10061.5QGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000281/2005­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.247  S3­C1T2  Fl. 4          3 para,  por  tempo  determinado,  explorar  o  refino  de  Alumina,  participando a recorrente apenas do refino de Alumina;  b)  O consórcio foi formulado nos termos do art. 278 e 279 da Lei  nº.  6.404/1976,  com  a  finalidade  de  aquisição,  montagem  e  construção de instalações para o refino de Alumina e redução  de  Alumínio  e  sua  subsequente  redução  eletrolítica  em  Alumínio metálica.  c)  O consórcio foi necessário para permitir a aquisição de ativos,  necessários para a atividade de produção das consorciadas;  d)  Para efeitos fiscais o consórcio não apura receitas, pois com o  final  da  produção,  cada  consorciada  arcar  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo  e  obtém  as  receitas em nome próprio no momento da comercialização;  e)  Detém  6,62%  nas  áreas  de  apoio  do  Consórcio  Alumar  e  possui uma participação de 18,9%;  f)  Apura,  proporcionalmente,  as  receitas  decorrentes  de  sua  participação no consórcio,  levadas a  tributação pela COFINS,  já  que  o  mesmo  não  possui  personalidade  jurídica,  como  também,  em  atenção  a não  cumulatividade,  apura os  créditos  decorrentes da Cofins;  g)  Apesar  de  ter  apresentado  documentos  que  comprovem  a  direito  ao  crédito  de  COFINS,  sob  o  argumento  de  que  as  matérias  primas  adquiridas  foram  utilizadas  no  processo  produtivo,  esses  créditos  sequer  foram  analisados,  já  que  se  entendeu que o consórcio seria uma sociedade de fato, e assim  não admitiu os créditos;  h)  Argui  preliminarmente  que  a  decisão  é  nula,  pois  os  créditos  foram glosados, sem verificações junto ao Consórcio Alumar,  apenas sobe o argumento de que o consórcio é uma sociedade  de fato, indeferindo­se o pedido de diligência;  i)  O  consórcio  foi  constituído  de  acordo  com  a  legislação  comercial  brasileira,  não  sendo  atribuição  da  autoridade  administrativa,  analisar  se  o  mesmo  preenche  ou  não  os  requisitos  legais  necessários  para  caracterização  como  consórcio;   j)  Não  há  na  legislação  limitação  ao  período  de  duração  do  consórcio;   k)  O  Consórcio  Alumar  preencheu  todos  os  requisitos:  “(i)  a  designação do consórcio; (ii) o empreendimento que constitua  o  objeto  do  consórcio;  (iii)  duração,  endereço  e  foro;  (iv)  definição  das  obrigações  e  responsabilidades  de  cada  Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.10061.5QGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000281/2005­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.247  S3­C1T2  Fl. 5          4 sociedade  consorciada,  e  das  prestações  específicas;  (v)  normas sobre recebimento de receitas e Partilha de resultados;  (vi) normas sobre administração do consórcio, contabilização e  representação  das  sociedades  consorciadas;  (vii)  forma  de  deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número  de votos que cabe a cada consorciado; e (viii) contribuição de  cada consorciado para as despesas comuns.”  l)  É  necessária  a  realização  de  diligência,  para  demonstrar  os  créditos a serem compensados, os quais foram glosados apenas  com base na descaracterização do consórcio;  É o relatório.  Como  demonstrado  no  relato  acima,  a  discussão  sobre  o  crédito  encontra­se  abordada  no  processo  nº  13656.000282/2005­5,  através  do  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório, sendo aqui afasta tal discussão. Ressalte­se que naquele processo já foi apresentado  manifestação de inconformidade contra o reconhecimento parcial.   Pelas  razões  acima,  propõe  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  encaminhando  os  autos  para  unidade  de  origem,  para  esperar  a  decisão  final  do  processo  13656.000282/2005­03. Após apurado o montante do crédito, os autos devem ser devolvidos a  este conselho analisar a homologação.  .   Sala de sessões 26 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator     Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.10061.5QGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO em 26/09/2013 17:44:46. Documento autenticado digitalmente por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO em 26/09/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 29/10/2013 e ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO em 26/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1220.10061.5QGB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3AB55502AB863FF58BD77974D8A511D032A957E1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13656.000281/2005-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15504.020427/2009-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO APRESENTAÇÃO DE LIVROS COM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA. A apresentação de Livros Razão e Diário com omissão de lançamentos contábeis referentes à contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária nas hipóteses em que a cobertura não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
Numero da decisão: 2003-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO APRESENTAÇÃO DE LIVROS COM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA. A apresentação de Livros Razão e Diário com omissão de lançamentos contábeis referentes à contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária nas hipóteses em que a cobertura não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 04 27 /2 00 9- 77 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020427/2009-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.193.198-3, lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, com redação dada com redação dada pela Medida Provisória n° 449/2009, combinado com o artigo 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/90, do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 283, inciso II, alínea “j” e 373 do RPR, a qual, no final, restou fixada no valor de R$ 13.291,66 (fls. 2) De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 6, a autoridade entendeu por lavrar o correspondente Auto com base nos seguintes motivos: “RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: 1. Trata-se de infringência ao disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º , da 8.212, de 24.07.91, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n. 3.048/99), porque a empresa deixou de lançar em sua contabilidade (livros Razão - 2004 a 2006 e Diário nº 01 - 2007) valores pagos a empresas prestadoras de serviços médicos. 2. Analisando as Folhas de Pagamento da empresa, constatamos que foram efetuados descontos, nos salários de alguns empregados, a título de Assistência Médica. De posse da contabilidade, verificamos que a autuada omitiu os valores de “aquisição” dos serviços médicos, não se fazendo constar os valores despendidos em “Planos de Saúde”. 3. Apesar de solicitada através do Termo de Constatação e Solicitação de Documentos nº 001/2008 e Termos de Intimação Fiscal nº 002 e 003/2009 (cópias reprográficas em anexo), a autuada não comprovou os pagamentos efetuados a empresas prestadoras de Serviços Médicos, assim como contratos firmados e relação de beneficiários, considerando os descontos efetuados em Folhas de Pagamento. 4. Posteriormente, foram apresentados contratos e relação nominal de beneficiários, firmados entre as empresas de Planos de Saúde e outra empresa do Grupo, digo, CD Embalagens Ltda - CNPJ 23.956.048/0002-54. Na oportunidade apreendemos os documentos originais apresentados pela CD TEC Serviços Ltda e pertencentes à CD Embalagens Ltda. Os documentos ora apreendidos passam a integrar a Representação Fiscal para Fins Penais lavrada nesta data. Cópias dos documentos supracitados foram juntados ao presente Auto de Infração de Obrigações Acessórias - AIOA, assim como cópia do Contrato de Prestação de Serviços e Alterações posteriores.” A empresa foi notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 120/129 em que suscitou, em síntese, (i) a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que o Auto de Infração havia sido lavrado em período posterior ao prazo de validade do MPF, (ii) que fornecia assistência médica a todos os empregados e que o caso enquadrar-se-ia no artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91, (iii) que houve cerceamento de defesa no que diz Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020427/2009-77 com a elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais a qual, aliás, havia sido lavrada sem fundamentação e, por fim, (iv) que a multa fosse relevada nos termos do artigo 291, § 1º do Decreto nº 3.048/99. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 161/174, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, todavia a autoridade acabou reconhecendo, de ofício, a decadência do período de 01/2004 a 12/2004, sendo que, considerando que a multa aplicada apresenta valor fixo que, a rigor, não depende do número de infrações cometidas, o crédito tributário não restou afetado. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2008 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE LIVROS COM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA. Constitui infração à legislação a empresa ter apresentado à fiscalização os Livros Razão e Diário com omissão de lançamentos contábeis, referentes à contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional — CTN, e em observância às disposições contidas na Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF n° 08/2008. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A ciência pelo sujeito passivo do MPF e suas prorrogações, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. RELEVAÇÃO DA MULTA. O instituto da relevação da multa, pela correção da falta, foi revogado. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 13/12/2010 (fls. 180) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 181/188, protocolado em 11/01/2011, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020427/2009-77 admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, portanto, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de plano, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da assistência médica: - Que ficou comprovado que a recorrente fornece assistência médica a todos os seus empregados e dirigentes mediante convênio firmado com prestadora de serviços de plano de Saúde Unihosp, sendo que, por questões empresariais, o convênio foi assinado pela CD EMBALAGENS, que, no caso, é integrante do grupo “CD”; - Que, posteriormente, o convênio foi estendido à CD TEC SERVIÇOS LTDA, cuja razão social anterior era EMBARMARK LTDA, bem assim que não procede a assertiva de que o convênio de assistência médica não se estendia a todos os empregados, sendo que o ocorre é que alguns empregados preferem não aderir ao referido convênio; e - Que juntou aos autos, por amostragem, declarações de alguns empregados dispondo pela preferência em não aderir ao convênio, restando-se observar, ainda, que, nos termos do artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal, o qual, a rigor, consagra a liberdade de associação, a associação ao convênio de assistência oferecido pela empresa não pode ser realizado de forma compulsória. Com base em tais alegações, a empresa recorrente pleiteia pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento para que acórdão recorrido seja reformado e que, ao final, a autuação fiscal seja declarada insubsistente. De fato, as obrigações acessórias aqui discutidas guardam estrita ligação com o crédito tributário constituído em decorrência do descumprimento das obrigações principais, de modo que a autuação pelo descumprimento das obrigações acessórias pode ser considerado como reflexo à autuação fiscal em que tem por objeto o descumprimento das obrigações principais 1 . Com efeito, quando se reconhece a improcedência do lançamento em que se discute a obrigação principal deve-se reconhecer, por consequência lógica, a improcedência do lançamento que tem por objeto as obrigações acessórias. Por outro lado, quando a autuação envolvendo a discussão das obrigações principais é julgada procedente, tem-se que a ratio decidendi ali perfilhada deve ser aplicada ao caso em que se discute as obrigações acessórias e, aí, se se mantém a autuação pelo descumprimento das obrigações principais, deve-se manter, por conseguinte, a autuação pelo descumprimento das obrigações acessórias, já que essas são reflexas daquelas. 1 Lei nº 5.172/66. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020427/2009-77 É nesse sentido que tem se manifestado este Tribunal administrativo, conforme se observa da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 [...] AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da pretensa inobservância de obrigação acessória, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente, nos estreitos limites do decisum. Ao trazer o resultado do comando proferido nos lançamentos das obrigações principais aos das obrigações acessórias consubstanciadas no presente processo, o crédito tributário aqui se mantém, tendo em vista que as respectivas multas dos DEBCADs 51.000.2986 (CFL 78) e 51.019.7507 (CFL 34) já foram aplicadas nos quantitativos mínimos. É de se observar, nessa toada, que no DEBCAD n° 51.000.2986 (CFL 78) a multa aplicada foi de R$ 500,00 (quinhentos reais), em quantitativo mínimo por competência, conforme art. 32-A, “caput”, inciso I e §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, respeitado o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. A mesma situação se verificou no DEBCAD n° 51.019.7507 (CFL 34), tendo em vista que a multa aplicada já levou em consideração o patamar mínimo de R$ 17.173,58, conforme o inciso V do artigo 8° da Portaria MF/MPS n° 15, de 10 de janeiro de 2013 (DOU de 11/01/2013). [...] (Processo nº 19515.722717/2012-86. Acórdão nº 2401-005.732. Conselheiro Relator Matheus Soares Leite. Sessão de 11/09/2018. Acórdão publicado em 29.09.2018.)” (grifei). Dito isto, reconheça-se, em primeiro lugar, que essa turma julgadora entendeu por manter a autuação fiscal relativa às exigências das obrigações principais consubstanciada, em especial, no Processo Administrativo nº 15504.020440/2009-26, de sorte que o resultado ali perfilhado deve ser aqui espelhado. Aliás, atente-se que a própria autoridade julgadora de piso já havia disposto nesse sentido. Em segundo lugar, e conforme se pode observar da análise das alegações formuladas, reconheça-se que a empresa recorrente acabou replicando as mesmas alegações e fundamentos constantes da impugnação no que diz respeito ao suposto enquadramento do caso ao artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91. Por essas razões, e tendo em vista que a autoridade julgadora de piso bem tratou de tais alegações, entendo por adotar, aqui, os fundamentos perfilhados na decisão recorrida, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 2 . 2 Cf. Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020427/2009-77 Passarei a reproduzir, abaixo, a decisão de piso nos pontos que aqui nos interessam. Confira-se: “A empresa incorreu na infração ao disposto no § 2° e § 3°, do art. 33 da Lei n° 8.212 de 1991, na redação dada pela MP 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, que determinam: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. [...] § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Conforme relatórios fiscais de fls. 04/05, a empresa autuada apresentou à Fiscalização os Livro Razão de 2004 a 2006 e o Livro Diário de 2007, com omissões dos lançamentos referentes aos pagamentos da verba Assistência Médica, fato que ensejou a lavratura do presente auto por descumprimento ao disposto na legislação transcrita no item anterior. Configurada a infração ao dispositivo legal supracitado, o crédito foi regularmente constituído com multa aplicada no valor de R$ 13.291,66, conforme legislação citada no Relatório desta decisão. [...] Quanto ao levantamento Assistência Médica, a Impugnante diz que fornece assistência médica a todos seus segurados empregados e dirigentes, mediante convênio firmado com a empresa UNIHOSP, não sendo tal parcela integrante do salário de contribuição, conforme art. 28, § 9°, “q” da Lei n° 8.212 de 1991. Neste ponto, vale esclarecer que a pertinência do lançamento da referida verba já foi apreciada nos Autos de Infração lavrados contra a empresa: AI 37.259.405-0 (parte patronal); AI 37.259.406-9 (parte segurados) e AI 37.259.407-7 (terceiras entidades), tendo sido julgada procedente a cobrança da verba. Aqui se discute a obrigação acessória de lançar a verba nos Livros Razão e Diário, portanto, se a verba foi paga pela empresa e é incidente de contribuição previdenciária, deve ser escriturada em títulos próprios dos livros contábeis conforme se exige a legislação de regência. Traz-se para esta decisão as razões da manutenção da cobrança da verba Assistência Médica e consequente exigência de sua escrituração nos livros da empresa. A Auditoria Fiscal elaborou a planilha de fls. 06/33, integrante do Relatório Fiscal, com os dados constantes das folhas de pagamento da empresa e demais documentos apresentados. Consta da planilha a relação nominal dos empregados e dirigentes da empresa, com suas remunerações e descontos realizados em Folhas de Pagamento. Verifica-se que somente para alguns trabalhadores existe o desconto referente à verba relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020427/2009-77 Assistência Médica. Com base nesta constatação, a Fiscalização lançou a verba como incidente de contribuição previdenciária, haja vista que o benefício deve ser estendido a todos os trabalhadores da empresa para não integrar a base de cálculo da contribuição, conforme comando insculpido no art. 28, § 9º, “q” da Lei n° 8.212 de 1991, c/c o art. 214, § 9°, XVI e § 10 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999: Lei n° 8.212/91: Art. 28. [...] § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Decreto n° 3.048/99: Art. 214. [...J § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, girando paus ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os uns e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Alega a Impugnante [Recorrente] que apresentou a relação nominal dos beneficiários do plano de assistência médica e os contratos firmados entre a empresa de plano de saúde e outra empresa do grupo e que caberia à Fiscalização demonstrar quais os funcionários não estavam albergados pelo plano. Neste ponto, cabe esclarecer que a relação nominal constante da planilha integrante do Relatório Fiscal, fls. 06/33, recebido pelo contribuinte junto com o Auto de Infração, tem o nome dos trabalhadores da empresa que não estavam abrangidos no plano de assistência médica. A coluna ‘Fatura Plano Empresa’, da referida planilha, aponta o valor que foi pago à empresa de assistência médica, discriminado por trabalhador. Assim, para os trabalhadores em que não tem a indicação de valor pago, nesta coluna, significa que o trabalhador não têm o plano de saúde. Consta das fls. 79/82 do processo principal (Comprot n° 15504.020440/2009-26, apensado a este), juntadas por amostragem pela Fiscalização, as faturas que a empresa pagou a título de assistência médica, competências 08.2006, 07.2007 e 10.2007, com o nome dos trabalhadores beneficiários do plano de saúde. Assim, descabida a alegação de que a Fiscalização não indicou quem são os trabalhadores que não estavam abrangidos no plano de saúde. Apesar de citar a Cláusula 2 do Segundo Termo Aditivo ao contrato celebrado entre a UNIHOSP - Assistência Médico-Hospitalar Ltda e a CD Embalagens Ltda, juntado às fls. 172/180 do processo principal (Comprot n° 15504.020440/2009-26, apensado a este), de 01.09.1995, a Impugnante não demonstrou, através de documento idôneo e válido, que controlava de forma eficaz quem havia aderido, ou não ao plano de saúde. Não há registro, em nenhum documento constante dos autos, que o trabalhador poderia fazer a opção, ou não, de adesão ao plano de assistência médica, como alega a Impugnante. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.347 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020427/2009-77 As declarações de fls. 127/131, de 05 (cinco) trabalhadores, dispondo que, por razões diversas, não optaram em participar do plano de saúde disponibilizado pela empresa, por si só não comprava que o plano era opcional. Para os demais trabalhadores, que não participam do plano, não houve apresentação de nenhuma outra prova que confirmasse que foi oportunizado a eles a adesão ao plano de saúde. Portanto, as declarações juntadas não são suficientes para provar que a empresa disponibilizava o benefício de assistência médica a todos os seus trabalhadores e dirigentes. Desta feita, a verba deve ser mantida como incidente de contribuição previdenciária, por não se enquadrar na exclusão do art. 28, § 9°, “q” da Lei n° 8.212 de 1991, c/c o art. 214, § 9°, XVI e § 10 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. Sobre a alegação de que os empregados da empresa não eram obrigados a se associarem ao plano de saúde, conforme declarações juntadas aos autos, fls. 127/131, tem-se que a empresa não trouxe provas que pudessem confirmar se a adesão ao plano de assistência médica era uma opção do trabalhador, ou se tinha alguma condição para se filiar ao benefício, como já dito nos itens anteriores.” Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento nessa parte, de acordo com as razões e fundamentos acima reproduzidos, os quais, a rigor, foram bem perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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