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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810580 #
Numero do processo: 11075.000402/93-11
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8852
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALEGRE- TE LTDA - CREDIAL. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1994 II ir dar...ar VERINALDO'"1=:,̀ a DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR rgere."VISTO EM 4. NS TO R IRO COSTA - PROCURADOR DA04: SESSA0 DE: 4 -A FE 995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço e Gilberto Congro Bastos. 2. PROCESSO NR.: 11075.000402/93-11 RECURSO NR.: 79.274 ACORDPO NR.: 105-8.852 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALEGRETE LTDA-CREDIAL RELATORI 0 COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALEGRETE LTDA - CREDIAL, inscrita no CGC/MF sob o nr. 87.903.316/0001-71 mani- festa recurso voluntário a este Colegiado (fls. 32 a 39), e ra- zeles adicionais de fls. 48 a 50, pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uruguaiana - RS, de fls. 25 a 27, proferida no julgamento da exigência fiscal contida na No- tificação de Lançamento de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente da constatação de recolhimento a menor da obrigação tributária relativa à Con- tribuição Social instituida pela Lei nr. 7.689/88. Na impugnação tempestivamente apresentada, às fls. 16/19, o contribuinte sustentou, em resumo, que a Contribui- -_ ção Social em tela tem como base de cálculo o lucro apresentado pelas pessoas juridicas, conforme definição constante no art. 19 da Lei nr. 7.689, de 15.12.88. No caso especifico dela, ente so- cietário que visa unicamente a prestação de serviços aos seus as- - sociados, o objetivo do lucro está ausente. Aliás, essa caracte-_ ristica advém de imposição legal; no caso, a Lei nr. 5.764/71, art. 39. Além disso, o resultado positivo anualmente apurado pe- las cooperativas denomina-se sobras (Lei nr. 5.764 - art. 49 - VII), que jamais poderão ser equiparadas a lucros, "máxime" no campo do direito tributário, onde não se admite, sob hipótese, a 1 et-4 3. PROCESSO NR.: 11075.000402/93-11 ACORDA() NR.: 105-8.852 interpretação por analogia. Só é exigivel o que em lei está ex- presso, devendo a aferição ser literal sempre. Finalizando seu teor reivindicatório, transcreveu três ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, segundo sua ótica, espo- sam tese a seu favor. A informação fiscal de fls. 22 a 23 propôs a ma- nutenção integral do crédito tributário diante da legislação que rege a matéria. Posteriormente foi proferida decisão pela autori- dade julgadora de primeiro grau (fls. 25 a 27), que tomou conhe- cimento da impugnação por tempestiva para indeferi-la, conforme ementa às fls. 25. Em suas razbes de decidir, o Sr. Delegado da Re- ceita Federal argüiu que, de acordo com o art. 49 da Lei nr. 7.689/88, "são contribuintes [da CSLL] as pessoas jurídicas domi- ciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária." "A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), significando que a identificação nas "sobras liquidas" de parcelas não tributáveis deveria, para ser eficaz, estar expressa na legislação pertinente à matéria, a exemplo do que ocorria com o antigo Finsocial. A expressão "lucro das pessoas jurídicas" de- ve ser tomada "lati: sensu", com a amplitude dada pelo item 1 da I.N. SRF nr. 198, de 29.12.88, que esclarece que a base de cálcu- lo da Contribuição Social será o valor positivo do resultado do exercício, fugindo do perfil restritivo de lucro empregado para sociedades comerciais e permitindo a inclusão do conceito de so- bras liquidas no campo de incidência desta contribuição." Alegou, ainda, que "o item 9 da IN SRF 198 de 29.12.88 estabelece de forma clara a base de cálculo para a Con- tribuição Social das Sociedades Cooperativas, não fazendo qual- quer menção, inclusive, quanto à exclusão do "quantum" tributável das operacões realizadas com associados e não deixando margem a divagações nem sobre a incidência da contribuição, nem sobre a natureza das operações a tributar." Cientificada dessa decisão, em 02.07.93, conforme AR de fls. 31, o contribuinte protocolizou a peça recursal de fls. 32 a 39, onde repetiu e ratificou a defesa anteriormente apresentada, acrescendo, em síntese, uma análise dos arts. 195, inciso I, e 194 da Constituição Federal, para concluir que as So- 5-s& 4. PROCESSO NR.: 11075.000402/93-11 ACORDRO NR.: 105-8.852 ciedades Cooperativas poderão vir a sofrer a incidência da Con- tribuição objeto da Lei nr. 7.689/88, não frustando assim os cri- térios da universalidade e da eqüidade, bastando para isso obte- nham resultado positivo em operaçbes com terceiros. Nas razhes adicionais, de fls. 48 a 50, o apelan- te afirmou que, após a interposição do recurso, houve nova deci- são do Conselho de Contribuintes, corroborando, igualmente, as razees apresentadas. Tal decisão foi provocada por instituição financeira do mesmo segmento desta. Dai anexou cópia xerox da respectiva decisão (fls. 50). E o relatório. (4051/9214291 , , _ _ : : _ _ .: _ _ , _ _ .. 4 _a - — -i e a m Ill Li ri , , , _ 5. PROCESSO NR.: 11075.000402/93-11 ACORDA0 NR.: 105-8.852 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do recolhimento a menor da obrigação tributária relativa à Contribuição Social instituida pela Lei nr. 7.689/88, sendo o sujeito passivo uma Cooperativa de Crédito Rural. O que se discute é se o art. 49 da Lei nr. 7.689/88, ao dispor sobre os contribuintes da CSLL pretendeu al- cançar toda e qualquer pessoa jurídica, i. é., as domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária, inclusive as cooperativas, quanto aos atos próprios das suas fi- nalidades. Alega o Julgador Singular que "a legislação tri- butária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser inter- pretada literalmente (CTN, art. 111, II), significando que a identificação nas "sobras liquidas" de parcelas não tributáveis a deveria, para ser eficaz, estar expressa na legislação pertinente à matéria, a exemplo do que ocorria com o antigo Finsocial. A ex- pressão "lucro das pessoas jurídicas" deve ser tomada "latu sen- - su", com a amplitude dada pelo item 1 da I.N. SRF nr. 198, de 29.12.88, que esclarece que a base de cálculo da Contribuição So- cial será o valor positivo do resultado do exercício, fugindo do perfil restritivo de lucro empregado para sociedades comerciais e permitindo a inclusão do conceito de sobras liquidas no campo de incidência desta contribuição." a Neste sentido, adoto parte da posição do ilustre a Conselheiro José do Nascimento Dias, do teor abaixo, no voto do Acórdão nr. 106-4.297, de 26 de fevereiro de 1992, por entender como aplicável, in totum, à lide em questão, e aliás já transcri-- to pelo recorrente às fls. 38: - = "De acordo com a norma do artigo 111 da Lei nr. 5.764/71, a "renda tributável" das cooperativas é somente aquela derivada das suas operações com não cooperados. Como essa norma foi transportada para o artigo 129 do Regulamento do Imposto de A Renda, que a inseriu no capitulo que trata das isenções, tem ela 1:1 6. PROCESSO NR.: 11075.000402/93-11 ACORDAI) NR.: 105-8.852 sido interpretada com freqüência como uma norma isencional e es- pecifica para o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Na- tureza. O próprio texto da norma do artigo 111 da Lei 5.764 pode induzir a esse entendimento: "Serão considerados como renda tri- butável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei". Não me parece ser esta a melhor exegese. O arti- go 67 da mesma Lei, ao delimitar o campo de incidência referido no artigo 111, evidencia qual foi a "mens legis": "Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Tribu- tos, no plural. Portanto, a vontade da lei foi de excluir a inci- dência de tributos, em geral, cuja base de cálculo seja a "ren- da", com relação aos resultados dos atos cooperativos. O fato de a Constituição Federal haver estabele- cido isenção especifica das contribuições sociais para as entida- des beneficientes e de assistência social em nada interfere com essa delimitação feita pela lei ordinária, relativamente ao campo de incidência de tributos no caso das cooperativas." Diante do exposto, conheço do recurso por tempes- tivo, e pelas razões acima consignadas, voto no sentido de dar- lhe provimento. Este, o meu voto. Brasília (DF), 21 de outubro de 1994 itse VERINALDO H iro IA SILVA - RELATOR E - - B Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4809507 #
Numero do processo: 10725.001507/92-97
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11735
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CAMPOS - RJ Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão N°. : 105 - 11.735 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989 - Insustentabilidade do lançamento face o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1110 infe, VERINALDO so E DA SILVA PRESIDENTE 1/J. VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725.001507/92-97 ACÓRDÃO N°. :105-11.735 RECURSO N°. : 87.392 RECORRENTE : PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada onde resta demonstrada a insurgência da mesma contra decisão de primeira instância que, tendo cancelado a exigência relativa à contribuição social sobre o lucro lançada relativamente ao exercício de 1990, manteve a parcela referente ao exercício de 1989, nos termos do auto de infração de fls. 03. O lançamento de que tratam os autos decorreu de outro, formalizado no âmbito do IRPJ, que igualmente foi cancelado, pela autoridade monocrática, somente no que se referia ao exercício de 1990. A contribuinte defendeu-se, em impugnação, quanto ao mérito do lançamento. Em sede de recurso voluntário questionou a constitucionalidade do lançamento, reportando-se a julgado do STF que considerava ilegítima a cobrança da CSSL no ano-base de 1988 - exercício de 1990. É o Relatório. 19-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725.001507192-97 ACÓRDÃO N°. : 105-11.735 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Recurso tempestivo e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. O objeto do presente litígio, como deflui do relatado, refere-se à Contribuição Social de 1989, já julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por reiteradas vezes, sempre de forma unânime. Cito, da farta jurisprudência existente, o RE n° 138.284, que conta com acórdão da lavra do eminente Ministro Carlos Velloso: °CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei n° 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 1512.88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4° do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, II!, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725.001507/92-97 ACÓRDÃO N°. : 105-11.735 complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a". III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irreleváncia do fato de a receita integrar o ornamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689.88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8°, da Lei 7.689/8, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a'9 qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI.- Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988." Friso, ainda que A RSF-11.95 suspendeu a execução do dispositivo declarado inconstitucional. Assim, pelos relevantes fatos acima citados, voto pelo provimento do recurso, eis que o lançamento é insustentável face sua franca inconstitucionalidade. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997. VJIAIL- Lcp VICTOR WOLSZCZAK 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725.001507/92-97 ACÓRDÃO N°. : 105-11.735 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília (DF), em 1- -? • I- • am VERINALDO HE I -0 E DA SILVA PRESIDENTE Ciente em \P NILTON CÉLI • OC • LLI PROCU • R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13527.000086/92-59
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A falta de entrega da Declaração de Rendimentos do exercício impede a aplicação da premissa estabe- lecida pela via jurisprudencial, de que cabe ao Fisco infirmar os elementos declarados, quando se justifica não haver sido apresentada a escrita que, comprovadamente, existe ou existiu. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por ELCON - ELETRIFICAÇA0 E CONSTRUÇA0 SOCIEDADE CIVIL LTDA. E ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Canse- - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao - recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1994 SI , I 02 / I• CEIA 1-IZ D LD QUE - PRESIDENTE, dif • , SA ARITA A - REDATOR E -VISTO EM - lb 01 R IRO COSTA:- PROCURADOR DA FAZENDA *3ESSA0 DE- 4 MA 994 NACIONAL !Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -!ros: Marcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso ,Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jose do Nascimento Dias. PROCESSO N4 13527-000086/92-59 RECURSO NQ 105.750 ACÓRDA0 N4 105-8.085 RECORRENTE: ELCON ELETRIFICAÇA0 E CONSTRUÇA0 SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO A empresa, ora Recorrente, teve seu lucro arbitrado pela fiscalização, por não possuir escrita fisco-contábil, consubstanciado no lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, exercício de 1992. Em impugnação tempestiva disse que toda a sua documentação bem como seus livros fiscais e comerciais foi perdida quando era encaminhada a um escritório de contabilidade, em veículo que foi furtado por terceiros, havendo o fato sido comunicado à autoridade policial e anunciado em jornal local. Disse também que estava em vias de refazer sua escrita quando adveio a autuação, que, precedida de retenção, pelos fiscais, de 05 pastas de ocu :tos, impediu a finalização daquele trabalho, que omen e pode ser oferecido ao Fisco com a impugnação. Processo n9 13527/000.086/92-59 Acórdão n9 105-8.085 A empresa alegou Lambem que era prestadora de serviços, e gozava de isenção do Imposto de Renda, concedida pela SUDENE, razão porque nenhuma necessidade havia de omitir informações ao Fisco. Disse, ademais, que não havia entregue a declaração de rendimentos em razão da dificuldade relatada e porque ainda estava laborando no refazimento da contabilidade. Argumentou também que o fisco exigiu a apresentação dos documentos em 24 horas, e assim desatendeu à norma fixada no artigo 623, § 4°, do RIR/80, configurando-se em decorrência o cerceamento do direito de defesa. Alegou que procurou às pressas a documentação, disso resultando que deixou de ser entregue à fiscalização o livro Diário, mapas da correção monetária e depreciação, pois não se havia concluído ainda a escrita. A empresa disse que no Termo de Encerramento de Fiscalização, concluído em 01.09.92, depois de 60 dias, é que tomou conhecimento do arbitramento. Em sua defesa, a autuada empenhou-se em demonstrar que, diante da impossibilidade que decorreu do furto do veiculo, não poderia o Fisco exigir a escrita, nem proceder ao arbitramento, devendo prevalecer a escrita oferecida na impugnação, cujos registros foram ultimados após a lavratura do auto. Discorreu acerca das premissas de tipicidade e legalidade que condicionam a validade do lançamento do tributo, citou doutrina, e disse que "no plano ôntico-jurídico, portanto, o Auto de Infração lavrado é inteiramente improcedente, por lhe faltar, como lhe falta, o fato imponivel ou o tato gerador da obrigação". Cita jurisprudência para afir . que é incabível o arbitramento se, apesar de ce -irregularidades, a escrituração contábil oferec- ememmm—m Processo n9 13527/000.086/92-59 Acórdão n9 105-8.085 resultados reais obtidos pelo contribuinte na sua atividade lucrativa. A informação fiscal de que tratava o artigo 19 do Decreto nQ 70.235/72 (fls. 39/42) conclui pela manutenção do lançamento de oficio. A decisão de primeiro grau (fls. 49/53) confirma a exigência fiscal, apoiando-se em que o lançamento deve ser realizado com base no lucro arbitrado quando ocorrem uma ou mais circunstâncias autorizativas desse procedimento. Acentua que tanto a fiscalização como a impugnante discorrem sobre matéria irrelevante ou alheia ao feito, como a alegada isenção e a relação de documentos apreendidos pelo fisco. Desta maneira, o julgador singular afirma que "o que se patenteia mais fortemente no comportamento do Contribuinte em relação ao presente feito é o acúmulo de infrações aos mais diversos dispositivos legais e regulamentares e a tentativa de se evadir de suas conseqüências com argumentos não acompanhados das devidas provas.". Assim, diz que a omissão na entrega da declaração no exercício já é por si s6 fato arrolável no elenco daqueles que autorizam o arbitramento da base tributável, o mesmo ocorrendo em relação a inexistência da escrita, confessada. Nesse ponto, sustenta a autoridade julgadora que não se encontra em o quer dispositivo legal a dispensa de escrita para uma empr sa tributável pelo lucro real, não sendo papel Fi co esperar que o contribuinte refaça sua escrita. eee"~" Processo n9 13527/000.086/92-59 Acórdão n9 105-8.085 Disse que o arbitramento foi efetuado corretamente, com base na receita conhecida e fornecida pelo contribuinte, não se tratando de ato condicional, que possa ser elidido pela posterior apresentação de livros elaborados depois da lavratura do Auto. Finaliza apontando que, não havendo a empresa apresentado sua declaração, deixa de ser aplicável a jurisprudência administrativa estabelecida no sentido de qde cabe ao fisco infirmar os elementos declarados, se justificada a não apresentação posterior (por sinistro ou força maior) da escrita que comprovadamente existe ou existiu. Em seu recurso a este Colegiado (fls. 58), a empresa limita-se a remeter aos argumentos expendidos em impugnação e protesta pela juntada de memorial. É o relatÁrio. _ - _ Processo n9 13527/000.086/92-59 AcOrdio n9 105-8.085 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relatar. Trata-se de recurso tempestivo, interposto por parte legitima, e que se reveste das características extrínsecas de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, por desatendimento do prazo de que trata o artigo 623 do RIR/80, não procede a tese de defesa, em primeiro lugar porque o dispositivo citado trata de revisão de declarações, enquanto que no caso ocorreu fiscalização externa. Rejeito a preliminar. No mérito, o litígio agora em exame tem seu cerne na discussão da legalidade do recurso ao arbitramento do lucro para apuração do imposto de renda devido. Esse arbitramento foi efetuado em razão da inexistência de escrita fiscal e contábil, confirmada pela recorrente. Em todo o arrazoado de defesa não se contestou o fato de que a declaração relativa ao exercício não fora apresentada, e de que a escrita não existia na empresa e nem estava disponível noutro lugar. Ora, o fato alegado de que essa escrita exis e foi perdida dentro de um veículo furtado não obst.: • arbitramento do lucro. Quanto à alegação de que escrita estava sendo reelaborada quando da ação fis - nem ficou comprovado o fato, nem seria ele capaz • • Processo n9 13527/000.086/92-59 Acórdão n9 105-8.085 afastar o arbitramento, até porque o Fisco não teria outra alternativa para identificar o montante do tributo devido. Na verdade, o arbitramento cabe sempre que não existem elementos capazes de propiciar o levantamento do lucro real, tratando-se de empresas sujeitas a esse regime. A jurisprudência somente excetua dessa regra os casos em que a empresa possuía escrita e apresentou sua Declaração, ocorrendo posteriormente sinistro ou outra razão de força maior impeditiva do exame daquela escrita pela fiscalização. Também é cediça a jurisprudência no sentido de que o arbitramento do lucro não é condicional, nem pode ser afastado pela posterior elaboração e/ou apresentação da escrita. São essas as considerações que me levam a negar provimento ao recurso. Brasili- 11111 • fr ), em ', - janeiro de 1994 41 % • 1.4 • Ilir r- SSAO ARITA - RELATOR —_ ----- Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003283/91-15
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9711
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STUDART & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, a fim de adequar a decisão deste àquela profe- rida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseles, em 19 de setembro de 1995 4110, ( VERINALDO SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA SESSAO DE:20 OU1 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Nilton Pess. PROCESSO NR.: 10380/003.283/91-15 RECURSO NR.: 04.705 ACORDn0 NR.: 105-9.711 RECORRENTE: STUDART & CIA LTDA RELATORIO STUDART CIA LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 07.198.161/0001-80, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (fls. 55) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Fortaleza - CE, de fls. 49/51, proferida no jul- gamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 02, relativo ao Finsocial/Faturamento. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas di- versas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10380/003.288/91-39. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 49/51), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. Addh 3. PROCESSO NR.: 10380/003.283/91-15 ACORDMO NR.: 105-9.711 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 55, onde pos- tula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arro- ladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao pro- cesso principal ocorreu em Sessão realizada em 05 de julho de 1993, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, atra- vés do Acórdão nr. 105-7.536, negar provimento ao recurso volun- tário. E o relatório. "411112 • !_: 4. PROCESSO NR.: 10380/003.283/91-15 ACORDAO NR.: 105-9.711 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 102.032 (processo nr. 10380/003.288/91-39) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, em Sessão reali- zada em 05.07.93, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão nr. 105-7.536, já referenciado no Relatório. A jurisprudencia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 19 de setembro de 1995 1.4022, VERINALDO 40MPOffir. DA SILVA - RELATOR Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002875/2001-16
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10830.00287512001-16 SESSÃO DE : 19 de março de 2003 ACÓRDÃO N' : 303-30.619 RECURSO N° : 124.136 RECORREM : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP IPI. DECADÊNCIA. No caso de lançamento de diferença de tributos, em que foi efetuado pagamento parcial, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, parágrafo 4°, contando-se o prazo decadencial a partir da data da ocorrência do fato gerador. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Os condicionadores que devem ser aplicados depois do xampu e enxaguados em seguida, ajudando a desembaraçar, sendo, portanto, também cremes rime, devem ser classificados no código TIPI/88 3305.90.0100 e no Ex 01 do código TIPI/96 3305.90.00. O Creme • Hidratante Seda Hidraloe 500 gr., o Creme para Pentear Seda Ceramidas 300 ml. e o Creme de Tratamento Seda Ceramidas 500 g., produtos da recorrente, classificam-se no código TIPI/88 3305.90.9900 e no código TIPI/96 3303.90.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Os produtos Creme Pones Cápsula 7 ml e o Creme Pond's Oelolho, de fabricado da recorrente, classificam-se no código 3304.99.0100 da TIPI/88 e 3304.99.10 da TIPU96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência de parte do débito lançado, relativo ao período anterior a 11 de novembro de 1994 e quanto à classificação, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, ficando mantida a exigência apenas com relação aos produtos condicionadores que não podem ser caracterizados como creme Rime (Creme hidratante seda hidraloe 500g, creme para pentear seda ceramida 300m1 e o creme de tratamento seda ceramida 500g, Código TIPI/88 3305.90.99.00, 1111196 3305.90.00). Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação dos produtos de beleza, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..~. Brasília-DF , m 19 de março de 2003 .l) g JOÃO riip• • • ' ACOSTACOSTA Preside,' QL....4i 01:_ad ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e N1LTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tule MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 RECORRENTE : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho de decisão que julgou procedente lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, consubstanciado no auto de infração de folhas 429 e seguintes, que inclui o Termo de Verificação Fiscal de fls. 411/428. • De pronto, cabe esclarecer que o lançamento abrangeu: 1-) créditos indevidos, objetos de glosas (créditos escriturados decorrentes de decisão administrativa; crédito escriturado oriundo de transferência de crédito presumido; crédito escriturado a que se refere o artigo 11 da lei 9779/99); 2-) insuficiência de recolhimento de IPI por erros na adoção de classificação fiscal (produtos para a conservação ou cuidado com a pele) e por erros na adoção de alíquota (produtos para higiene e tratamento capilar) . Como o processo original envolveu matérias relativas a transferèncias de créditos do TI e classificação fiscal, cujos julgamentos de segunda instância são competências do Segundo e do Terceiro Conselho de Contribuintes, respectivamente, a decisão singular determinou o seu desmembramento. Portanto, este processo envolve a questão relativa à classificação de mercadorias e, por tal motivo, o relatório que se segue somente abrangerá superficialmente as outras matérias. Para iniciá-lo, adoto o relatório da decisão a quo, que transcrevo a seguir: "Trata-se do auto de infração de fls. 425/436, relativo ao IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados, lavrado em 10/11/1999 contra a empresa em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 88.735.566,26, conforme demonstrativos de fls. 437/569. Em procedimento de auditoria, a Autoridade Fiscal constatou os fatos e irregularidades abaixo, descritos no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 407/424, onde faz um histórico e defende os finidamentos da autuação:tece 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 _ (...) omissis 4.1) a contribuinte dá saída de produtos de sua fabricação, denominados comercialmente de "Creme Pond's Cápsula 7 ml" e "Creme Pond's Gelolho 14g', adotando para fins de IPI a classificação fiscal "3304.99.90", com alíquota de 30%; 4.2) em resposta a intimação realizada, fls. 97/99 e 149/150, a autuada atribuiu a esses produtos as funções resumidas à fl. 410. O "Creme Pond's Cápsula 7 ml" apresenta componentes cuja função é dar "condicionamento à pele". Segundo a empresa, para "deixar a pele mais macia e agradável ao toque". O "Creme Pond's Gelolho • 14 gr." apresenta substàncias com a função de "agente de beneficio", que, segundo a autuada, serve para "reduzir o inchaço e suavizar as linhas de expressão ao redor dos olhos". Constam cópias dos rótulos comerciais às fls. 178/179; 4.3) a fiscalização entende que a função de embelezamento da pele está patente nessas substancias, caracterizando os produtos como "Cremes de Beleza", cuja classificação fiscal encontra-se na TIPI, aprovada pelo decreto 2.092/96, no código "3304.99.10", com alíquota de 40%; 5.1) a contribuinte dá saída a preparações capilares, de sua fabricação, denominados "condicionadores para cabelos" e "cremes para cabelo - para pentear, hidratar ou para tratamento". Classifica esses produtos na TIPI como "preparações capilares/Outras", no código "3305.90.00 — TIP1196" e "3305.90.0100 — TIPI/88", ,-- tributando-os como "Creme Rinse", à alíquota de 10%. Essa _ classificação fiscal encontra-se inserida na TIPI/96 conforme especificado à fl. 411; 5.2) destarte, o destaque do IPI está sendo efetuado como se os produtos citados fossem, na verdade, "creme rinse". Entende a fiscalização que esses produtos não se confundem com o creme rinse, possuindo eles características próprias que os tomam distintos daquele. Assim, não poderiam ser beneficiados com a "Exceção — Ex", que contempla o creme rinse. Acresce que o beneficio da "Exceção - Ex." é concedido apenas a alguns produtos, obedecidos os critérios previamente estabelecidos; 5.3) dessa forma, os produtos "condicionador para cabelo" e os lisé"cremes para cabelo - para pentear, hidratar ou para tra amento" 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 classificam-se no mesmo código adotado pela contribuinte, porém, tributados a aliquota de 30%, sem o beneficio do "Ex."; 5.4) a fiscalização pretende comprovar que os produtos citados não se confundem com o creme rinse. Nesse contexto, intimou a contribuinte a informar, de forma detalhada, a função daqueles produtos, bem como a composição deles e a função de cada um dos componentes, fls. 93/94 e 135/136; 5.5) em resposta às intimações, a autuada relacionou os componentes integrantes de cada produto especifico, descrevendo as funções de cada um deles. A fiscalização faz um resumo detalhado às fls. 411/422, e cita que a composição completa encontra-se às fls. 97/122 e 137/153; 5.6) foi solicitado à contribuinte informar a fundamentação para a adoção de seu procedimento. Segundo a autuada, as expressões "Creme Rinse" e "Condicionado?' são sinônimas, sendo que esta sucedeu aquela. A empresa considera como "condicionado?' e, dessa forma, também como "creme rinse" os "Cremes para cabelo - pentear, hidratar ou para tratamento", fls. 123/126. Por esse motivo utiliza a aliquota de 10% constante do "Ex." destinada ao creme rinse; 5.7) na verdade, nem as expressões "condicionado?' e "cremes para cabelo - para pentear, hidratar ou para tratamento" são sinônimas de "creme rinse", nem os produtos com essas denominações são iguais. E muito menos a expressão "condicionador sucedeu a de "creme rinse", à medida que este produto encontra-se largamente ofertado ao mercado de hoje, como os cremes rinse de marcas "Yamá" e "Colorama", fls. 161/164; 5.8) as expressões não são sinônimas à medida que creme rinse significa "creme para enxágüe", conforme informa a contribuinte. Já o condicionador significa "que condiciona ou regula", servindo, segundo a autuada, para "assentar os cabelos". Enquanto isso, os "cremes para tratamento ou para pentear cabelos", pelo próprio nome e funções mencionadas, os tornam totalmente distintos do produto "creme rinse"; 5.9) enquanto o creme rinse tem como função apenas enxaguar e desembaraçar os cabelos, o condicionador, embora possa apresentar também essas funções, elas vão muito mais além, conforme se 4 Arr MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 depreende da leitura das informações fornecidas pelo contribuinte; no mesmo sentido, os cremes para cabelos; 5.10) cita as funções que constam na embalagem comercial desses produtos como informações ao consumidor, o que as tomam funções principais, sendo as de enxágüe e de desembaraçar meramente subsidiárias: para dar brilho, força e beleza; revitalizar e nutrir; proteção através de filtro solar (efeito foto-protetor); hidratação; para tratamento; 5.11) essa multiplicidade de funções implica, necessariamente, numa formulação mais complexa e sofisticada, o que leva a • fiscalização a concluir tratar-se de uma nova geração de produtos; 5.12) acrescenta que as empresas que se propõem a fabricar os produtos sob análise, bem como produtos ligados à área de cosméticos, higiene e perfume, têm que obter uma autorização, que é o "Registro do Produto". O órgão competente para a concessão desse registro é a Secretaria de Vigilância Sanitária, ligada ao Ministério da Saúde; 5.13) na legislação que dispõe sobre a matéria, constam diversos anexos à Portaria n° 71/96, sendo importante citar o anexo VI, onde se encontram as normas para obtenção do registro, e o anexo XI, fls. 154/157, onde se encontram as regras para a "Classificação dos Produtos" sujeitos a concessão do registro. No anexo XI, os produtos estão enquadrados em quatro categorias, entre as quais "Produtos de Higiene", que se divide em diversas subcategorias, entre as quais os "Produtos para higiene dos Cabelos e Couro Cabeludo". Nessa subcategoria estão enquadrados os seguintes produtos: xampu; xampu condicionador; xampu para lavagem a seco; xampu anti-caspa; creme rinse; erucaguatório capilar; condicionador; condicionador anti-caspa; enxaguatório capilar anti- caspa; outros produtos para higiene dos cabelos e couro cabeludo; 5.14) destarte, existem os produtos "creme rinse" e o "condicionador", não sendo expressões sinônimas, ou mesmo produto, como pretende a contribuinte. Da mesma forma, por não estarem nominalmente relacionados, os "cremes para cabelo" estariam classificados como "Outros produtos para higiene dos cabelos e couro cabeludo". Portanto, por se tratar de produtos distintos, não podem eles ter o mesmo tratamento do "Ex." dado ao creme rinse;mr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 5.15) acrescenta que o "Creme para pentear seda ceramidas", conforme informação de seu rótulo comercial, fl. 200, não requer nem mesmo o enxágüe dos cabelos após a sua aplicação; 5.16) assim, demonstrada está, de forma cabal e irretocável, a distinção entre creme rinse e os produtos em questão, donde se conclui pela classificação deles no 3305.90.00, a aliquota de 30%; 5.17) concluindo, para a cobrança do IPI devido, mais os acréscimos legais, utilizar-se-á nos demonstrativos a diferença de alíquota entre a correta de 30% e a adotada pelo contribuinte, de 10%, portanto de • 20%. Inconformada, a contribuinte ofereceu impugnação tempestiva ao lançamento, fls. 577/619, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: PRELIMINARMENTE A contribuinte argumenta que o auto de infração encontra-se eivado de diversas incorreções: ter considerado valores relativos a períodos de apuração já decaídos; consignar valores superiores aos devidos; deixar de considerar as transferências de créditos para períodos subsequentes; não mencionar o dispositivo legal relativo às multas punitivas. Da preliminar de decadência 1.1) o IPI é constituído pela modalidade de lançamento por homologação. Isso significa que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo, mesmo sem a prévia anuência do sujeito ativo, sendo que este tem o dever de implementar a expressa ou tácita homologação, a teor do caput do art. 150, do CTN. Por sua vez, o ato homologatório do lançamento deve ser realizado pelo sujeito ativo no prazo máximo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o parágrafo 4° daquele artigo; 1.2) dessa forma, por ser o presente auto de infração constitutivo de créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, só poderia abranger os fatos geradores ocorridos após o dia 11 de novembro de 1994, devido à extinção dos créditos tributários 6 Age MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 relativos aos períodos anteriores, a teor do inc. V, do art. 156, do CTN. Nesse sentido, transcreve jurisprudência à fl. 581; 1.3) entretanto, a Autoridade Fiscal lançou créditos tributários já fulminados pela decadência, referentes a fatos geradores ocorridos entre primeiro de janeiro e 10 de novembro de 1994, o que afronta aqueles dispositivos. Dessa forma, requer seja declarada a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre primeiro de janeiro e 10 de novembro de 1994, com a conseqüente exclusão dos respectivos valores do auto de infração; Dos erros na apuração do crédito tributário e da ausência de • capitulação legal para a penalidade imposta 2 1) nas páginas 01/35 do "Demonstrativo de Débitos Apurados", a fiscalização declinou, por período de apuração e por classificação da TIPI, os valores das diferenças de IPI. Esses valores, bem como os decorrentes das glosas de créditos, foram consolidados por período de apuração nas páginas 36/52 do demonstrativo. Entretanto, aqueles montantes não representam o pseudo crédito tributário exigível, visto a existência de saldos credores a serem descontados; 2.2) com efeito, na primeira coluna das páginas 53/87, o Sr. Agente Fiscal declinou os valores do IPI ditos não pagos, apurados nas paginas 36/52. Na coluna seguinte, constam os valores dos saldos credores do IPI, a serem deduzidos dos valores da P coluna. Por fim, tem-se a terceira coluna, que identifica os efetivos créditos tributários exigidos no auto de infração; _ - 2.3) dessa forma, o valor constante da terceira coluna da planilha de pMáginas 53/87 deveria ser a base para a elaboração da planilha de fls. 113/131, que apura os valores da multa. Contudo, a fiscalização desprezou os saldos credores do IPI por ele próprio lançado na segunda coluna de fls. 53/87, situação essa atentatória à própria sistemática de apuração do IPI, que preserva o principio da não cumulatividade; 2.4) a contribuinte elabora a planilha de fls. 583/585, com o intuito de evidenciar o erro que entende ter ocorrido na apuração da multa; 3.1) a fiscalização, no "Demonstrativo da Reconstituição do Saldo da Escrita Fiscal", paginas 53/87, indicou, por período de apuração, os valores do IPI não lançados ou os créditos do imposto para 7 /Wit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 compensação com os débitos gerados nos períodos subseqüentes. O saldo devedor ou credor do IPI é obtido da subtração do valor lançado na coluna "saldo credor do período" (2' coluna) daquele lançado na coluna "infrações apuradas" (1' coluna); 3.2) contudo, não foi isso que ocorreu com vários lançamentos na coluna "saldo reconstituído devedor/credor", pois diversos saldos não respeitam a regra de apuração acima indicada, qual seja, de obtenção do IPI devido no período de apuração, mediante a subtração dos valores a créditos dos valores a débitos; 3.3) nesse sentido, cita como exemplo o lançamento realizado para o • período de apuração 02-07/97, onde foi indicado um crédito transferível de R$ 565.764,75 quando, na verdade, tal crédito deveria corresponder ao montante de R$ 626.774,16, pois subtraindo-se R$ 84.419,00 de R$ 711.193,16 teria-se um saldo credor de R$ 626.774,16, o qual deveria ser considerado como crédito da impetrante, a ser transferido para os períodos subseqüentes. Elabora demonstrativo à fl. 587, onde defende ter ocorrido o mesmo erro exemplificado; 4.1) ocorreu ainda outro erro na apuração do IPI devido, qual seja, a não transferência dos créditos do IPI para os períodos subseqüentes, o que é atentatório ao principio da não cumulatividade. Assim, no demonstrativo de páginas 53/87 constou uma coluna própria para a indicação do saldo credor do período, o qual deve ser deduzido do IPI gerado no mesmo período de apuração. O saldo credor eventualmente observado num período de apuração deve ser _ obrigatoriamente transferido para o período seguinte, para a_ compensação com o IPI daquele período, ou para sua somatória com o crédito do imposto do mesmo período; 4 2) entretanto, a fiscalização deixou de transferir o crédito do IPI acumulado para o período de apuração seguinte, o que majorou indevidamente o crédito tributário apurado no auto de infração. De forma exemplificativa, tem-se o período de apuração 02-02/94, onde foi declarado um crédito transferível de CR$ 12.841.706,90; tal crédito não foi transferido para o período de apuração seguinte, 03- 02/94, onde, na respectiva coluna, não consta qualquer crédito transferido do período anterior. Idêntico erro ocorreu para os períodos elencados às fls. 588.;A2p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA _ RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 5.1) entre outros itens, o auto de infração desclassificou a posição fiscal utilizada pela impugnante nas saídas de seus "condicionadores", o que impunha a constituição do lançamento com base somente nos respectivos valores dessas operações. Contudo, e de forma totalmente indevida, a Autoridade Fiscal incluiu nos lançamentos fiscais produtos que não são "condicionadores". De fato, foram incluídos os "xampus" produzidos pela empresa, os quais não sofreram qualquer questionamento quanto a classificação fiscal a eles atribuída, e, portanto, não podem fazer parte do lançamento formalizado; 5.2) a empresa constatou essa inclusão indevida mediante o • confronto dos valores declarados nas páginas 133/142 do auto de infração, com os valores das vendas de seus condicionadores nos respectivos períodos. Dessa forma, restou a conclusão de que foram indevidamente incluídos os xampus de códigos "314850", "314475", "314470", "313850", "314650", nos anos de 1994 a 1997, conforme demonstrativo realizado à fl. 590; 5.3) a contribuinte junta as cópias de notas fiscais, documentos 01/09, fls. 630/654, com o objetivo de esclarecer que os códigos enumerados correspondem a xampus e não a condicionadores. Sob sua perspectiva, o auto de infração deve ser retificado quanto aos lançamentos realizados nos períodos de apuração de 1-02/94 a 3- 09/96, excluindo-se os montantes relativos a venda dos xampus, bem como os demais acréscimos legais; 6.1) o auto de infração peca ainda pela ausência da capitulação legal — da infração imputada à autuada. Nos termos do art. 142 do CTN e — - do parágrafo primeiro do art. 54 do RIP1182, e também do inc. 1, art. 109 do RIP1/98, o auto de infração deve conter a descrição circunstanciada do fato gerador da obrigação tributária que lhe deu origem, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração de seu valor e a disposição legal correspondente a penalidade imposta; 6.2) embora o auto consigne a penalidade imposta, deixa de mencionar a disposição legal correspondente, acarretando cerceamento do direito de ampla defesa, pois sem a indicação de tal dispositivo, fica a autuada impossibilitada de promover sua regular e integral defesa, assegurada pelo art. 5 0, inc. LV da Constituição Federal. Sem o conhecimento das razões de fato e de direi que 9 __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 embasaram a autuação fiscal, cerceia-se a plenitude do direito a ampla defesa; DO MÉRITO Da desclassificação dos condicionadores 1.1) a empresa fabricante e as comerciais, os consumidores, bem como a própria Receita Federal, vêm efetivamente empregando as expressões "condicionador e "creme rinse" como sinônimas, para identificar um mesmo "gênero" de produtos; • 1.2) assim, o condicionador e o creme rinse são espécies derivadas de um único gênero de produtos, razão pela qual se afirma que as expressões são sinônimas, e por isso, podem ser empregadas para indicar os produtos para desembaraço dos cabelos, após sua lavagem com sabonete ou xampu; 1.3) para demonstrar que a expressão é de uso efetivo e intenso pelos fabricantes, juntou vinte rótulos das mais diversas marcas comercializadas no Pais, que fazem uso da expressão condicionador, para fins de identificar o produto para desembaraço dos cabelos após sua lavagem, docs. 10/29, fls. 655/695; 1.4) também a Receita Federal utiliza-se dessa sinonimia, de sorte a efetivamente reconhecer e permitir a utilização das citadas expressões para identificar produtos de um mesmo e único gênero, no caso, para desembaraço dos cabelos. Com efeito, a Receita Federal já exarou decisão administrativa declarando a sinonimia _ - entre as expressões condicionador e creme rinse, além de enquadrar ambos na mesma posição fiscal, ou seja, "3305.90.0100" da TIP1188, consoante depreende-se do Despacho Homologatório CST (DCM) n° 87, exarado nos autos do processo 13811-000.140/91-69, doc. 30, fl. 696, transcrito às fls. 593/594; 1.5) a decisão administrativa citada deixa claro e evidente o entendimento da Secretaria da Receita Federal de que as expressões são sinônimas, tanto que a segunda é indicada de forma alternativa e vinculada à primeira. Com efeito, a palavra creme rinse é empregada sob parênteses, em seguida à utilização da palavra condicionador, o que demonstra que ambas as expressões têm o mesmo significadopP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 1.6) assim, ante a premissa de que o ato administrativo não contém termos ou palavras inócuas, é impossível desconhecer a intrínseca vinculação do termo condicionador ao termo creme rinse, mesmo porque tal característica e qualidade desses termos foram por diversas vezes destacadas na citada decisão; 1.7) o fato de a administração fazendária ter classificado o condicionador na posição fiscal reservada ao creme rinse demonstra irrefutavelmente que ambas as expressões destinam-se à identificação de um produto do mesmo gênero. Assim, ao reconhecer que o condicionador deve ser enquadrado na posição 3305.90.0100 leva o intérprete à conclusão de que aquele produto é • do mesmo gênero do creme rinse, razão pela qual ambos podem ser classificados naquela posição, com alíquota de 10%; 1.8) se assim não fosse, a contribuinte estaria sujeita a uma insegurança quanto ao desempenho de suas atividades, visto que, não obstante se valer de expresso entendimento e orientação da Receita Federal, poderá ser exigida no pagamento de tributos e seus acréscimos legais, o que é um fato de periclitação de seus negócios; 1.9) além disso, a citada decisão administrativa tem força de "norma complementar de direito tributário", nos termos do inc. II, art. 100, do CTN, o que isenta e afasta da contribuinte qualquer questionamento quanto ao enquadramento do condicionador na posição fiscal 3305.90.0100 da TIPI/88, ou na sua sucessora, 3305.90.0001, da TIP1196, além de lhe eximir de qualquer punição ou cobrança, a teor do parágrafo único, art. 100, do CTN; • 1.10) informa que a limpeza do cabelo e do couro cabeludo é realizada pela aplicação de produto com ação detergente, normalmente o xampu ou o sabonete. Esses produtos provocam a aspereza e o embaraçamento dos cabelos, em razão do acúmulo de cargas eletrostáticas negativas aniônicas nos fios de cabelos, tomando-os embaraçados e com dificil penteado; 1.11) assim, é necessária a aplicação de produto com finalidade antiestática, o qual, mediante a ação de um tensoativo cairo:mico, desembaraça e normaliza os cabelos. Essa função é desempenhada pelo condicionador ou creme rinse. Nesse sentido, são as informações declinadas nas páginas 5/16 do auto de infração, donde se infere que todos os produtos indicados têm por principal finalidade o desembaraço dos cabelos após sua lavagem com algum Aer MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 detergente. Reproduz parcialmente, de forma exemplificativa, as finalidades atribuídas pela autoridade fiscal aos produtos de sua fabricação, fi. 598; 1.12) o produto que tem como função desembaraçar os fios de cabelo deve necessariamente ter a formulação básica especificada à fl. 599. Faz uma comparação entre a fórmula do "creme rinse colorama", citado pela fiscalização, com o "condicionador cera ceramidas", concluindo que, tanto o creme rinse citado pela Autoridade Fiscal como o condicionador exemplificado possuem a mesma composição, o que ratifica a conclusão de que ambos têm a mesma finalidade e função: desembaraço dos fios de cabelo após a • sua lavagem, e por isso ambos devem ser classificados nas posições 3305.90.0100 da TIPI/88 e na posição 3305.90.0001 da TIPI/96; 1.13) refere-se à utilização, pela fiscalização, da interpretação da legislação sanitária, segundo a qual existiria uma diferenciação entre o condicionador e o creme rinse. Afirma que a classificação dos produtos deve seguir as "Regras Gerais para Interpretação e as Regras Gerais Complementares" da Nomenclatura Brasileira ou do Mercosul, nos termos do art. 16 do RIPI182 e do art. 16 do RIPI198; 1.14) segundo sua perspectiva, a legislação do IPI só permite a aplicação subsidiária das Notas Explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), a teor do art. 17 do RIP1/82 e do RIPI/98. Dessa forma, o intérprete está adstrito às regras de classificação tributária, não podendo utilizar-se de outras fontes de interpretação. Cita jurisprudência à fl. 601; 1.15) com o objetivo de demonstrar que a legislação sanitária, tratada na Portaria n° 71/96, é imprestável para os fins pretendidos pela fiscalização, descreve os efeitos de sua aplicação para perquirição da classificação fiscal dos sabonetes em barra e dos sabonetes cremosos. O sabonete em barra é classificado na posição 3401.11.90 da TIPI/96, com alíquota de 10%, sendo descrito como "outros tipos de sabonetes de toucador". Já o sabonete cremoso é classificado na posição fiscal 3402.20.00 da TIPI/96, à alíquota de 15%, descrito como "preparação tensoativa para lavagem", diversa do sabão, acondicionada para venda a retalho; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 1.16) a legislação sanitária enquadra os dois produtos no mesmo grupo, não fazendo qualquer distinção entre eles, sem qualquer reserva quanto às efetivas composições ou características. Destarte, seguindo a argumentação da Autoridade Fiscal, chegara-se à errônea conclusão de que ambos deveriam ser classificados na posição 3401.11.90, reservada ao sabonete em barra. Portanto, a legislação sanitária não pode ser aplicada para a definição da classificação fiscal dos produtos, razão pela qual o raciocínio desenvolvido no auto de infração deve ser rechaçado; 1.17) assinala que, mesmo em se admitindo a classificação fiscal de produtos mediante a utilização da legislação sanitária, concluir-se-ia • que o condicionador e o creme rinse gozam do mesmo "status", visto que ambos estão enquadrados sob o mesmo grau de risco, qual seja, "Grau 1 - produtos com risco mínimo", válido para os seguintes produtos: xampu, xampu condicionador, xampu para lavagem a seco, creme rinse, enxaguatório e condicionador; 1.18) portanto, infere-se que o trabalho da fiscalização, além de baseado em legislação diversa daquela permitida pelo R1PI, partiu de uma conclusão errônea, à medida que da análise da legislação sanitária tem-se a interpretação pela similitude entre os produtos em questão, o que permite o enquadramento de ambos na posição 3305.90.0100 da T1P1188 e na posição 3305.90.0001 da TIPU96; 1.19) argumenta que o condicionador é classificado na posição 3305.90.0100 da 1WI188 e na 3305.90.0001 da TIPI196, diante da utilização da Regra Geral para Interpretação 3.a, que privilegia a posição mais especifica ante as mais genéricas. Dessa forma, dada a similitude entre o condicionador e o creme rinse, é evidente que a posição 3305.90.0001, bem como sua antecessora, é específica para fins de classificação do condicionador; 1.20) a classificação sugerida pela fiscalização, 3305.90.00, em comparação com a utilizada pela impugnante, mostra-se extremamente genérica, visto que aquela designa "preparações capilares" em geral, enquanto que a 3305.90.0001 refere-se somente às preparações capilares destinadas ao desembaraço dos cabelos; 1.21) caso a regra 3.a não fosse aplicável, caberia a utilização da regra 3.b, que determina a classificação fiscal, para os produtos misturados, de acordo com a matéria ou artigo que confira ao produto característica essencial. Conforme já exaustivament 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 exposto, o caráter essencial dos condicionadores é o de desembaraço dos cabelos, mediante a ação do tensoativo catiânico, que retira a carga eletrostática acumulada em razão do uso do detergente para limpeza. Essa característica essencial não é maculada pelas demais funções oferecidas pelo produto, que se enquadram como subsidiárias e/ou complementares, como declarado nas páginas 05/16; 1.22) idêntica conclusão seria obtida utilizando-se da Regra 3.c, pois enquanto a fiscalização pretende a classificação fiscal 3305.90.00, a empresa utilizou-se da 3305.90.0001, que figura em último lugar na ordem numérica. Logo, a posição fiscal sugerida pela fiscalização antecede a adotada pela autuada, donde conclui-se que esta deve prevalecer àquela. Cita ainda a Regra 4, afirmando que o condicionador e o creme rinse são semelhantes, quer pela sua finalidade, quer pela sua composição. Desclassificação fiscal dos produtos para a conservação e cuidados da pele 2.1) a empresa importa e comercializa os produtos "Creme Pond's cápsula 7 ml" e o "Creme Pond's gel olho 14 g", os quais destinam- se a conservação e ao cuidado da pele, classificando-se na posição "3304.99.90 - Outros", com aliquota de 30%; 2.2) a autuada informou à fiscalização que o Creme Pond's cápsula destina-se a aplicação no rosto e pescoço, com a finalidade de suavizar a pele, enquanto o Creme gel olho é aplicado na região dos olhos, com a função de ajudar a reduzir as linhas de expressão nessa região. Além disso, foram apresentados os registros na Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, que demonstram o registro do Creme Pond's cápsula como sendo uma loção para o rosto; e o Creme gel olho como sendo um gel para a região dos olhos, caracterizando-se como produtos da categoria "higiene pessoal"; 2.3) contudo, a fiscalização entende que aqueles produtos devem ser classificados como "Cremes de Beleza", na posição "3304.99.10", com aliquota de 40% devido à função de embelezamento da pele estar patente. Ressalta que a Autoridade Fiscal deixou de mencionar os motivos que levaram a essa conclusão, desconsiderando as informações prestadas pela autuada quanto às efetivas funções dos produtos; /dg 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 _ 2.4) equivocou-se a fiscalização, pois segundo a NESH, os produtos devem ser classificados em conformidade com a característica essencial que apresentam, prevalecendo esta ainda que o produto contenha adicionalmente outros componentes com finalidades acessórias. Nesse sentido, a posição 3304 compreende os produtos de beleza (cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas); os produtos de maquilagem para os lábios e para os olhos; a sombra, o delineador, o lápis para sobrancelhas e o rimei; as preparações para manicuros e pedicuros; os pós, incluindo os compactos e "Outros", nele incluídas as preparações para conservação ou cuidados da pele; 2.5) destarte, os cremes de beleza estão classificados na posição 411 3304.99.10 e têm alíquota de 40%, enquanto que as preparações para conservação ou cuidados da pele se enquadram na posição genérica do código 3304.00.90 (na verdade, referindo-se ao código 3304.99.90), com aliquota de 30%; 2.6) os produtos comercializados pela autuada não têm a finalidade de embelezar a pele, mas sim de tratar, conservar e cuidar, o que são qualidades totalmente diferentes. Tal afirmação pode ser verificada da própria embalagem dos produtos, docs. 58 e 59, onde consta que se destinam à conservação e cuidados da pele, e não ao embelezamento dela, motivo pelo qual podem ser utilizados antes da maquilagem; 2.7) na legislação do Ministério da Saúde, são classificados na categoria relativa a produtos de higiene, nos grupos de "produtos para área dos olhos e rosto", especificamente como loção para o rosto, no caso do Creme Pond's cápsula, e gel para a área dos olhos,_ - no caso do "creme gel olho", segundo a Portaria n° 71/96; 2.8) recorrendo-se aos ensinamentos do livro "A Cosmetologia - Princípios Básicos", verifica-se que os objetivos dos cremes cosméticos destinados ao tratamento, conservação ou cuidados da pele são as elencadas à fl. 611. Ainda segundo aquele livro, os cremes cosméticos quando têm o objetivo de realçar a estética são chamados de cremes de beleza (pg. 92), enquanto que os cremes de tratamento têm objetivo de regeneração celular, prevenção de rugas, etc. (pg. 77); 2.9) cabe lembrar que a Autoridade Fiscal não se valeu das informações dos respectivos registros junto ao Ministério da Saúde, yonde constataria, sem qualquer esforço, a juridicidade da posi ãomac 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 adotada. Pelo contrário, simplesmente presumiu que a função de embelezamento estava patente, concluindo sem qualquer base que os mencionados produtos deveriam ser classificados na posição 3304.00.90 (querendo referir-se à posição 3304.99.10); (...) omissis 6.1) conclui, pleiteando que o auto de infração seja rechaçado, com acolhimento das preliminares argüidas, ou julgado totalmente improcedente quanto ao mérito, considerando-se a total inconsistência de seus termos. Protesta pela juntada posterior de novos documentos, quando se referirem aos assuntos abordados no OIN auto de infração. Em 15/02/2000 a contribuinte protocolou o documento de fls. 935/942, complementando sua impugnação, alegando que tomou ciência de fatos e documentos que ratificam sua tese de defesa. A contribuinte traz aos autos o documento sob n° "Of. N° 35/99 CGC/ANCS", de 02/12/1999, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do qual a empresa destaca os seguintes pontos, fl. 938: "O condicionador e o Creme Rinse são produtos destinados a complementar a higiene dos cabelos, uma vez que o objetivo precipuo de desembaraçá-los. (...)" "(...) O condicionador e/ou creme rinse tem a finalidade de eliminar a carga elétrica (estática) acumulada do cabelo facilitando assim o penteado..." "(...) Como já dito anteriormente ambos possuem a finalidade principal desembaraçante do cabelo, por ação de substância tensoativa catiónica. Podemos inclusive falar que ambos são sinónimas'." Por fim, refere-se aos termos do Anexo III do Decreto n° 3.360, de 08 de fevereiro de 2000, o qual altera a denominação do EX 01, posição fiscal 3305.90.00, de "creme rinse" para "condicionador". A decisão singular está ementada da seguinte forma: tep"Assunto: Processo Administrativo Fiscal 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/1999 Nulidade - O enquadramento legal da multa de oficio consta ao final dos demonstrativos elaborados pela fiscalização, que são partes integrantes do Auto de Infração. Dessa forma, não houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 10/11/1994 • Ementa: Decadência. IPI - Se não houve o recolhimento antecipado do imposto devido, não poderá ter havido homologação, nem expressa ou ficta, por falta de um pressuposto essencial. Nesse caso o lançamento já não é por homologação, mas sim de oficio, porque formalizado pela Autoridade Fiscal competente, sujeito ao prazo decadencial do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 Os condicionadores e cremes para pentear, para hidratar e de tratamento para os cabelos, apresentam uma multiplicidade de funções, entre as quais a de dar brilho; nutrir; fortalecer; preservar e proteger; hidratar; tratar; pentear. Essas funções conferem-lhes suas características essenciais, motivo pelo qual se classificam no código TIPI/1988 "3305.90.9900". Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1999 Redução do "EX" Tarifário - Interpreta-se literalmente a legislação que dispuser sobre benefícios fiscais (art. 111 do CTN). Como os condicionadores e os cremes para pentear, hidratar e para tratar os cabelos, apresentam uma multiplicidade de funções que os distinguem do creme rinse, eles não recebem o beneficio fiscal da redução de alíquota, do "EX 0I-Creme rinse", do código TIPI11996 "3305.90.90".fif 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração . 1 1/05/1994 a 30/06/1999 O "Creme Pond's Cápsula 7 ml" e o "Creme Pond's Gelolho 14 g", com características de embelezamento, classificam-se no código "3304.99.0100" da TIPI/88 e no código "3304.99.10" da TIP1196. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 11/08/1998 a 10/09/1998, 21/09/1998 a • 30/09/1998 Transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma empresa. A utilização de saldo credor do IPI para a compensação com débitos de outro estabelecimento industrial da mesma empresa, provenientes de créditos restituídos ou ressarcidos, não pode ser objeto de transferência mediante a simples emissão de nota fiscal. Exige-se que seja formalizado o pedido de compensação, com a respectiva aprovação da unidade jurisdicionante da Secretaria da Receita Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/02/1998 a 28/02/01 FPI. Transferência de créditos presumidos. Inexiste previsão legal para que o crédito presumido, originalmente apurado por um estabelecimento da empresa, durante os anos de 1995 e 1996, seja transferido para outro estabelecimento dessa mesma empresa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/07/1999 a 31/07/1999 IPI. Transferência de créditos básicos. A utilização de saldo credor do IPI, proveniente de créditos básicos, para a compensação com débitos de outro estabelecimento da mesma empresa, não pode ser objeto de transferência mediante a simples emissão de nota fiscal. Exige-se que seja formalizado o pedido de compensação, com 71319 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 a respectiva aprovação da unidade jurisdicionante da Secretaria da Receita Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A autoridade singular rechaça a preliminar de decadência, por entender que, se não houve recolhimento antecipado das diferenças de imposto que a autoridade fiscal entende devidas, não poderá ter havido homologação, podendo somente ocorrer o lançamento de oficio, caso em que aplica-se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I. Rechaça as preliminares relativas aos erros na apuração do crédito tributário (cálculo da multa de oficio, totalização dos saldos, não transferência de saldos credores, inclusão dos xampus) e à ausência de capitulação legal para a penalidade. No que conceme às classificações das mercadorias, defende aquelas adotadas pela fiscalização, conforme consta das ementas acima transcritas. Tempestivamente e instruindo o processo com garantia de 30% do crédito na modalidade de carta de fiança, a empresa apresenta recurso voluntário a este Conselho, repetindo argumentos de sua impugnação e acrescentando os que passo a expor. 1-Quanto à preliminar de nulidade: 1.1-Da decadência (11. 1063) Como a questão da decadência diz respeito a diferenças de recolhimentos relativos a diferenças de alíquotas do IPI, deve ser aplicado o disposto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN e, portanto, o auto de infração só pode tratar dos impostos cujos fatos geradores ocorreram após 11/11/94. Cita jurisprudência. 1.2-Erros na apuração do crédito tributário- desconsideração das contas de páginas 53 a 67 (fl. 1071) O julgador diz que a Recorrente não soube interpretar os demonstrativos, que seriam de fácil inteligência. Entretanto, consome quatro laudas para demonstrar, por amostragem que as contas são corretas ou, pelo menos, inteligíveis. Na verdade, o auto traz um sem número de incorreções aritméticas, todas em detrimento da Recorrente, o que toma totalmente impossível o seguimento da autuação. fie 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 1.3-Erros na apuração do crédito tributário - totafização incorreta dos saldos (fl. 1075) A decisão se mostrou insensível quanto aos argumentos robustos da empresa, vindo a alegar que o trabalho fiscal não merece reparos. Porém, das memórias de cálculo apresentadas no auto de infração é impossível ratificar a conclusão fiscal sobre o possível crédito tributário devido pela Recorrente, situação que impõe a nulidade do trabalho fiscal. 1.4-Erros na apuração do crédito tributário — não transferência dos saldos credores (fl. 1077) 1111 Tal matéria também foi afastada pela decisão administrativa sob a singela alegação de que o auto está correto, não existindo erros na memória de cálculo. Além disso, o Julgador quer fazer crer, de forma inusitada, que os saldos positivos de um período não podem ser transferidos para outro, porque os valores não constituem um "crédito" da Recorrente. Mais uma vez é impossível acolher a alegação. 1.5-Erros na apuração do crédito tributário — desclassificação do xampu (fl. 1079) A decisão afirma que os códigos de produtos, bem como os valores utilizados no auto de infração foram baseados em informações oferecidas pela própria Recorrente, de sorte que os eventuais erros nessas informações devem ser exclusivamente atribuídos a ela. Trata as informações prestadas como verdadeira confissão da Recorrente, visto que não permite sua modificação mesmo com a demonstração cabal de sua impertinência. Impossível acolher o argumento, visto que o trabalho fiscal é um ato privativo do Agente Fiscal de Rendas, que não pode delegá-lo a outro, mormente ao próprio contribuinte. Portanto, os erros devem ser atribuídos à autoridade fiscal, que deve fazer as necessárias retificações. Todos os erros apurados no trabalho fiscal devem ser corrigidos, não se podendo falar em situações incontroversas. 1.6-Da ausência de capitulação da infração imposta (fl. 1081) O julgador afastou-se do ponto efetivamente argüido pela Recorrente, isto é, de que o auto deixou de indicar a infração respectiva. raP 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 2-Quanto ao mérito 2.1-Desclassificação dos condicionadores - autuação originária (fl. 1083). O julgador administrativo manteve a desclassificação fiscal dos condicionadores sob dois argumentos: a) afastando a finalidade fundamental do produto (enxágüe e desembaraço, funções que seriam reservadas ao creme rinse); e b) interpretando o ex 01 da posição 3305.90.00 de forma literal. Tais alegações são novas, não tipificadas no auto de infração e, além disso, baseadas em premissas incorretas, divorciadas das regras de interpretação da • TIPI. Portanto, não podem prosperar. Nova estrutura de fundamentação O julgador administrativo inicia seus argumentos dizendo que sua conclusão despreza a legislação sanitária e as orientações exaradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alega que a classificação fiscal do condicionador deve ser fruto da interpretação da própria lei tributária. Vale-se, também, da regra constante do artigo 111 do CTN para interpretar literalmente. Entretanto, o agente fiscal sustenta que as regras contidas na Lei n° 6.360/76, no Decreto 79.094/77 e na Portaria 71/96, fazem distinção entre condicionador e creme rinse. Além disso, o julgador divide o assunto entre dois períodos de apuração: de 01/01/94 a 31/12/96 e a partir de janeiro de 1997. No auto de infração nenhuma distinção temporal foi realizada. Pelo exposto, a decisão administrativa é nula de pleno direito, visto _ que foi exarada sem observar os fundamentos que deram origem ao auto de infração,_ ou seja, é ultra-petita, o que é defeso no ordenamento jurídico. Cita Hely Lopes Meireles. Aduz que a menção ao artigo 111 do CTN representaria modificação na tipificação do ilícito, e teria sido negada vigência à redação original do auto, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Como conseqüência, ter-se-ia cerceamento do direito de defesa da contribuinte, eis que esta baseou sua defesa no texto original do auto de infração, ficando ferido o disposto no artigo 5°, inciso LV, da Carta Magna. Cita texto do efProfessor Celso Ribeiro Bastos sobre ampla defesa.fi 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 Alega ainda ter sido ferido o disposto no artigo 18, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72. Cita Luiz Henrique de Barros Arruda e Leiliana de Pontes Vieira. Conclui solicitando que seja declarada a nulidade da decisão singular. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Dos esclarecimentos prestados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — declaração de sinonimia do condicionador e do creme rinse A conclusão da Recorrente de que não há diferença entre os • produtos creme rinse e condicionador foi ratificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que em Oficio enviado à ABIHPEC/SIPATESP (fls. 1160/1162) declara que os nomes comerciais condicionador e creme rinse são sinônimos, eis que ambos possuem a finalidade principal desembaraçante de cabelo, por ação de substância tensoativa catiônica. A Agência afirma, ainda, que as formulações de tais produtos são similares e que o produto com ação desembaraçante (normalizadora) do fio de cabelo pode ser apresentado ao consumidor com indicações complementares de sua função principal. ..."O importante para um produto ser enquadrado nesta categoria é a fórmula estar de acordo com a finalidade proposta que é a desembaraçante de cabelos." Destaca ainda, os seguintes dizeres da ANVS: "...A designação "creme rinse" era mais utilizada, antigamente, mas :1 ainda hoje algumas indústrias a utilizam. Rinse é uma palavra de origem inglesa designativa de "enxaguar" . Este produto foi inicialmente caracterizado como "creme rinse", copiado do inglês O Ministério da Saúde, e agora a ANVS, optou por manter, na sua tabela de registro, estas diferentes designações para um mesmo produto, tendo em vista que o uso da expressão "creme rinse" ainda é praticada, apesar de cada vez menos. E própria a um determinado grupo de consumidores. Há algum tempo não temos solicitação de registro com o nome de "creme rinse" para produtos após shampoo, e, acredito que por questão de moda, as expressões mais utilizadas são "condicionador", "enxaguatório capilar", mousse." Deduz que, portanto, os nomes comerciais creme rinse e fige condicionador identificam o mesmo produto. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 Da aplicação da lei nova (Decreto 3.360/2.000) — ratificação da tese da Recorrente (fi.1107) A tese da Recorrente teria sido ratificada com a promulgação do ~Decreto 3.360, de 08/02/00 que alterou o ex da posição 3305.90, reservando-o para "condicionador". Tal lei demonstra que o produto condicionador efetivamente substituiu o creme rinse. Defende que aplica-se, ao caso, a retroavidade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "a", do CTN. Cita Valdir de Oliveira Rocha, em Comentários ao Código Tributário Nacional. Reporta-se, também, à legislação penal, trazendo texto de Celso Ribeiro Bastos, que deveria ser aplicado por analogia ao presente caso. • Reproduz ementas de julgados do Judiciário que ratificariam a sua tese. Da posição da Receita Federal sobre o assunto — resposta a consulta realizada pela Associação de Classe (fl. 1111) A ABIHPEC — Associação Brasileira de Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos formulou junto à Receita Federal consulta sobre a classificação de determinados condicionadores (fls. 1165/1174) durante o período anterior à vigência do Decreto 3.360/2000, que alterou a descrição do "ex". A resposta dada à citada consulta, como não poderia deixar de ser, declarou que o produto intitulado condicionador pode ser classificado no ex 01 da posição 3303.90.00 da TIPI, consoante depreende-se do texto constante do extrato da Solução de Consulta n° 2, de 19/04/01", publicada no DOU de 16/05/01 e reproduzido no DOU de 23/05/01. Da defesa quanto à suposta infração no período de 01/01/94 a 31/12/96 (fl. 1.114) Apesar de, como já visto, a decisão administrativa ter dado nova estrutura de fundamentação ao pseudo ilícito fiscal, a empresa apresenta seus argumentos originários de defesa. O Julgador declara que a principal qualidade ou função do creme rinse seria enxágüe e desembaraço e que o condicionador teria por função primordial condicionar ou regular o cabelo e como função secundária o seu desembaraço. A seguir o Julgador relaciona somente parte das informações dos rótulos dos produtos objeto de desclassificação, alegando que os mesmos indicariam outras funções além das de enxágüe e desembaraçofiçi 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 Nada tratou sobre a múltipla função do condicionador que, agregando as atividades de enxágüe e desembaraço, entrega ao consumidor outros beneficios. A decisão altera a função básica do condicionador, fazendo com que sua função periférica assuma o caráter de principal. Entretanto, o auto de infração, na fundamentação do item II declara que os produtos têm a função de desembaraço. Aliás, na maioria dos casos, tal função de desembaraço é citada antes de qualquer outra, o que equivale a dizer que é a preponderante. Transcreve a descrição dos produtos e sua primeira atribuição, relacionadas às páginas 05 a 16 do auto de infração. • Aduz, ainda, que o Julgador deveria ter requerido uma perícia técnica para declarar e conhecer as características de funcionalidade dos produtos sob exame. Conclui afirmando que as alegações acusatórias originárias das operações ocorridas entre os períodos de 01/10/94 e 31/12/96 devem ser rechaçadas pois desprezaram a principal utilidade dos condicionadores, ressaltando a qualidade acessórias dos mesmos. Da defesa quanto à suposta infração no período a partir de janeiro de 1997 (fl. 1.119) O argumento do Julgador de que o EX deve ser tratado de forma literal, consoante o artigo 111 do CTN determina, é simplório. Em primeiro lugar, deve ser considerado que os ditames do caput daquele artigo devem ser aplicados em três diferentes situações, arroladas nos incisos I a III e que não foi apontado em qual delas seria enquadrado o assunto em pauta. Em segundo lugar, foi declarado que o EX concede um beneficio de redução de alíquota e tal situação não é contemplada naquele artigo. A isenção impede a ocorrência da hipótese de incidência, de sorte que, nesses casos, não se fala de fato jurídico-tributário. Já o caso de redução, em que o fato jurídico ocorre, não está enquadrado naquele artigo. Além disso, a interpretação literal busca perquirir o intento do legislador por meio da análise filológica do texto, o que impõe o estudo do significado das palavras e da sua função gramatical. Deve ser utilizada em compasso com as demais modalidades de exegespee. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 Na verdade, ao caso seria aplicável o constante no artigo 112 do Código Tributário Nacional, que determina que a lei deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte, quando restarem dúvidas sobre a capitulação, tipificação ou autoria do delito. A lei penal, ramo irmão do direito tributário, determina aplicação da lei mais benéfica ao réu, prestigiando o princípio in dubio pro reu. Portanto, para o presente caso deve prevalecer a interpretação de que o EX 01 da posição 3305.90.00 deve ser aplicado ao produto condicionador. 2.2-Desclassificação dos produtos Creme Pond's Cápsula 7 ml e o Creme Pond's Gelolho (fl. 1122) • O Julgador teria afastado a impugnação sob o argumento de que o Creme Pond's Cápsula 7 ml e o Creme Pond's Gelolho 14 gramas são produtos para embelezamento, mas tais alegações não devem prosperar. Repete os argumentos trazidos na impugnação. 3-Do pedido A Recorrente finaliza solicitando que o Auto de Infração seja rechaçado de plano, com o acolhimento das preliminares argüidas ou, em se apreciando o mérito, que o mesmo seja julgado totalmente improcedente, visto a total inconsistência de seus termos, com a determinação, em ambos os casos, de arquivamento do processo e anulação da respectiva cobrança. Requer também, se este Conselho assim entender, que seja realizada diligência a fim de que se realizem perícias técnicas e contábeis, para se conhecer a finalidade, forma de utilização e composição do produto condicionador, bem como para ajustar as contas fiscais, eivadas de erros aritméticos. Requer ainda produzir sustentação oral, explicando a forma como deverá ser feita a notificação. É o relatório.fie 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 VOTO O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. Conheço-o, no que tange à matéria de competência deste Colegiado. 1 -Das preliminares de nulidade As questões apontadas como causas de nulidade pela recorrente, relativas a erros na apuração do crédito tributário (desconsideração das contas de páginas 53 a 67, totalização incorreta dos saldos, não transferência de saldos credores) devem ser avaliadas pelo Segundo Conselho de Contribuintes por se tratarem de matéria de sua competência, da mesma forma que todos os argumentos relacionados aos créditos indevidos, objetos de glosas, que já fazem parte de processo diverso do presente. A argüição de decadência será apreciada a seguir, como matéria de mérito. Quanto aos argumentos contra a decisão recorrida, que teria tratado as informações prestadas como verdadeira confissão da recorrente, não tendo sido permitidas as suas alterações, são infundados. À alegação de que a autuante havia incluído xampus no auto de infração a recorrida respondeu apontando minuciosamente quais as planilhas elaboradas pela fiscalização e quais as fontes de informação utilizadas. Demonstrou que não foram utilizados dados relativos aos xampus e argumentou, de forma correta, que se a recorrente entendesse ter informado indevidamente deveria apontar, na impugnação, os motivos e os verdadeiros valores. Concluiu a recorrida aduzindo que "não foi este o procedimento da autuada, que limitou-se a relacionar os códigos de alguns produtos e juntar cópias de algumas notas fiscais, em contradição com todas suas próprias informações prestadas anteriormente, sem especificar valores nem os períodos envolvidos, revelando-se assim o caráter meramente procrastinató rio de suas afirmações." Ressalte-se que nem mesmo no recurso a contribuinte aponta de forma clara onde estaria o erro ou traz outros elementos de prova, competentes para refutar a alegado pela decisão a quo. A alegação de ausência de capitulação da infração imposta também não procede e, ao contrário do que afirma a recorrente, o julgador não se afastou 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 _ ponto por ela efetivamente argüido, como se percebe na sua decisão a respeito, que adoto, verbis: "4) Da capitulação legal da penalidade Não houve ofensa ao princípio da ampla defesa Em hipótese alguma foi limitado o conteúdo da matéria objeto do auto de infração, podendo ser levados à impugnação todos os pontos necessários para elucidar a legalidade ou não do crédito tributário exigido. A rigor, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de • embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo administrativo. Interconectado com a ampla defesa temos o contraditório, sendo difícil segregar os desdobramentos dos dois princípios, à medida que a perfeita observância do contraditório proporciona a realização da ampla defesa. Da análise dos autos depreende-se que os fatos foram juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal. Consubstanciam-se no entendimento da Autoridade Fiscal de que houve insuficiência de recolhimento do imposto, decorrente das situações que elenca, resumidas no início deste relatório. A Autoridade Fiscal descreveu os fatos, especialmente no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 407/424, e nas fls. 426 e 435, integrantes do auto de infração; subsumiu-os à legislação aplicável, especificamente às fls. 435 e 436; indicou os quadros demonstrativos, relacionou os produtos envolvidos, período a período; submeteu o levantamento efetuado, de fls. 214/292, à contabilidade da empresa, que se manifestou emitindo os demonstrativos de fls. 293/328 e 329/406, e dos quais foram extraídos os valores relativos à autuação quanto às classificações fiscais; citou as classificações fiscais que entendeu corretas, juntou os documentos descrevendo os produtos, fornecidos pela contribuinte, inclusive Relatório Técnico fornecido pela UNICAMP, fls. 124/126; enfim toda uma gama de documentos que demonstram epde forma inequívoca as infrações cometidas. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 Quanto ao ponto específico levantado pela contribuinte, não é verdade que a Autoridade Fiscal deixou de mencionar a disposição legal correspondente à penalidade imposta, ou seja, a multa de oficio de 75%. De fato, o enquadramento legal da multa de oficio consta ao final do "Demonstrativo de multa e Juros de Mora do Imposto sobre Produtos Industrializados", fl. 546, o qual se transcreve: "MULTA BÁSICA (75,0%) Art. 80, inciso II, da Lei n 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 20; e art. 45, inciso I, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172/66." • Também ao final do Demonstrativo de Multa do Imposto sobre Produtos Industrializados não Lançado com Cobertura de Crédito, fl. 567, que apurou a multa de R$ 2,25, consta no enquadramento legal o Parecer Normativo CST n° 39/76, que deve ser interpretado junto com o enquadramento legal anterior. Por outro lado, a autuada apresentou sua impugnação abordando todas as situações descritas pela fiscalização, seja de fato ou de direito, indicou os erros que entendeu cometidos pela fiscalização, juntou cópias de documentos, inclusive os de fls. 935/942, após esgotado o prazo de impugnação, que foram acolhidos e serão considerados na análise das razões de mérito. Enfim, exerceu seu direito de defesa da forma mais ampla possível. Dessa forma, demonstrou a contribuinte ter pleno conhecimento dos fatos a si imputados pela fiscalização, exercendo seu direito de defesa cabalmente. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, em face da inexistência de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." À vista do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão singular. 2-Quanto ao mérito 2.1-Da decadência Os lançamentos que abrangem períodos de apuração que teriam sido atingidos pela decadência argüida pela contribuinte são relativos à reclassificação de r131t9 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 mercadorias. Portanto, a decadência é matéria que deve ser conhecida e julgada por este Terceiro Conselho de Contribuintes. A discussão centra-se no termo inicial para a contagem do prazo decadencial do Imposto sobre Produtos Industrializados. A nossa Carta Magna, artigo 146, inciso III, b, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, entre outras, sobre decadência. Portanto, qualquer exegese sobre as normas legais e infralegais que disponham sobre o assunto deve ter por base o disposto no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172/66, hoje com status de lei complementar. • É de se frisar que a legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em regra, portanto, a modalidade do lançamento é por homologação, conforme previsto no artigo 150 do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 81.0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. (-..) § 4.° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos meus) Entendo, como a maior parte dos doutrinadores e a jurisprudência dominante, ser necessário que haja o pagamento para que opere-se o lançamento por homologação. Ao referir-se à atividade assim exercida pelo obrigado, o legislador, obviamente, está a referir-se inclusive à antecipação do pagamento, se for determinado pela lei. fiee 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 _ Não havendo o pagamento, a modalidade de lançamento passa a ser de oficio, prevista no artigo 149 do CTN e o prazo para efetuá-la é o do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, isto é, cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Fábio Fanucchi, em comentário publicado na Revista de Direito Administrativo, juUset de 1973, sob o titulo "A Decadência do Direito de Lançar Tributos", concluiu: "Esta razão por que reformulo o que disse antes, calcado no raciocínio que se segue: • a-) no lançamento por homologação, em regra, o direito de homologar o prévio pagamento do sujeito passivo se extingue no prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador (primeira parte do parágrafo 4.° do artigo 150 do CTN); b-) como exceção à regra, quando não haja pagamento prévio ou quando o sujeito passivo, mesmo antecipando o pagamento, tenha agido com dolo, fraude ou simulação, a decadência ainda se verificará em cinco anos, porém contado o prazo do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, segundo é a regra geral do CTN (inciso I do artigo 173, diante da ressalva contida na parte final do 8 4.° do artigo 150)." A orientação no sentido de que "não havendo antecipação de pagamento o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador consta do Enunciado da Súmula 219 do antigo Tribunal Federal de Recursos, neste caso relativamente a receita diversa, mas cuja modalidade de lançamento seria a mesma, por homologação. São várias as decisões daquele Tribunal no sentido de que, em não havendo antecipação de pagamento, o termo inicial desloca-se do artigo 150, parágrafo 4.°, para o artigo 173, inciso I, ambos do CTN. No Superior Tribunal de Justiça, tal posição pode ser verificada na decisão que transcrevo a seguir, relativa ao 1CMS: "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Seção. Ementa: Tributário. Decadência. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 8 4.°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar popda ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento do tributo. Se o pagamento não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. ED em RESP n.° 101.407-SP. Relator: Ari Pardengler. Data do julgamento: 7.4.2000. DJ de 8.5.2000." Verifica-se que até mesmo o legislador infra-legal deu esta interpretação ao CTN, no caso do IPI. Com efeito, no artigo 61 do RIPI aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23/11/82, então vigente, lê-se que: • "Art. 61. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n.° 5.172/66, art. 150, § 4.°); II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n.° 5.172/66, art. 173, I); (...)" (grifos meus) Porém, o dispositivo também é claro no sentido de que a contagem dos cinco anos tem como teimo inicial a data da ocorrência do fato gerador, quando o _ sujeito passivo tiver antecipado o pagamento do imposto. Os lançamentos ora questionados abrangem a reclassificação dos produtos para higiene e tratamento capilar, em que havia sido adotada a alíquota de 10%, alterada para 30%, e dos produtos para conservação e cuidados da pele, em que a alíquota usada, de 30%, foi modificada pelo autuante para 40%. Portanto, havia ocorrido pagamento e a autuação refere-se a diferenças de impostos. Então, in casu, em que houve a antecipação de pagamento, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. Portanto, o auto de infração em pauta, que foi cientificado à recorrente em 11/11/99, somente poderia ter abrangido fatos geradores ocorridos a partir de 11/11/94. Pelo exposto, acato a argüição de decadência.7449P 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 2.2-Da desclassificação dos condicionadores Relaciono, a seguir, os produtos abrangidos pela desclassificação efetuada pela autoridade autuante, de fabricação da recorrente, com as funções que foram listadas no auto de infração, ressaltando que algumas observações, ao final de cada item, foram por mim realizadas com base em informações constantes do processo que achei importante destacar. 1-) Cód. 316865- Condicionador Organics Finos 210 ml - destinado a desembaraçar e condicionar os cabelos após a lavagem dos mesmos, com ação complementar de dar brilho, força e beleza aos cabelos. 2-) Cód. 316885- Condicionador Organics Secos 210 ml - destinado a desembaraçar/condicionar e fortalecer os cabelos após a lavagem dos mesmos, deixando-os macios, soltos e com brilho. 3-) Cód. 316895- Condicionador Organics Intensivo 140 gr — destinado a desembaraçar e condicionar os cabelos após a lavagem dos mesmos, com ação complementar de dar brilho, força e beleza aos cabelos. 4-) Cód. 316875- Condicionador Organics Normal 210 ml - destinado a desembaraçar, condicionar e fortalecer os cabelos após a lavagem dos mesmos, deixando-os macios, soltos e com brilho. 5-) Cód. 314910- Condicionador Organics Restaurador 150 gr — desembaraçar e restaurar os cabelos (após a lavagem dos mesmos), com ação complementar de fortalecer, re-hidratar; deixando os cabelos saudáveis e protegidos. 6-) Cód. 314490- Condicionador Seda Bálsamo 350 ml — destinado a desembaraçar/condicionar os cabelos após a lavagem dos mesmos, deixando-os macios e brilhantes. 7-) Cód. 314535- Condicionador Seda Ceramidas 350 ml — desembaraçar e restaurar os cabelos (após a lavagem dos mesmos), com ação complementar de fortalecer, deixando os cabelos saudáveis e com brilho. 8-) Cód. 314495- Condicionador Seda Henna 350 ml — destinado a desembaraçar/condicionar os cabelos após a lavagem dos mesmos, deixando-os macios, soltos com brilho e volume desejados. 9-) Cód. 314545- Condicionador Seda Hidraloe 350 ml — destinado a desembaraçar e condicionar os cabelos após a lavagem dos mesmos, com ação 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 complementar hidratante, protegendo-os e proporcionando suave brilho e menos volume. 10-)Cód. 314485- Condicionador Seda Lanolina 350 ml — destinado a desembaraçar e condicionar os cabelos após a lavagem dos mesmos, deixando-os macios, soltos e brilhantes. 11-) Cód. 314590- Condicionador Seda Melanina UV 350 ml - destinado a desembaraçar os cabelos após a lavagem dos mesmos, protegendo-os e proporcionando brilho e maciez. 12-) Cód. 313850- Condicionador Vital Ervas Malva Alecrim 480 • ml - destinado a desembaraçar/condicionar os cabelos após a lavagem dos mesmos, deixando-os macios, soltos e delicadamente perfumados. 13-) Cód. 314840- Condicionador Vital Ervas Melissa Amêndoas 480 ml - destinado a desembaraçar/condicionar os cabelos após a lavagem dos mesmos, deixando-os macios e soltos. 14-) Cód. 314555- Creme Hidratante Seda Hidraloe 500 gr - destinado a desembaraçar e condicionar os cabelos após a lavagem dos mesmos, com ação complementar hidratante, deixando-os macios, com menos volume e protegidos. OBS: após a lavagem, deixando agir por 20 minutos, antes de enxaguar (fl. 205). 15-) Cód. 314550- Creme para Pentear Seda Hidraloe 300 ml - destinado a desembaraçar e condicionar os cabelos após a lavagem dos mesmos, com ação complementar hidratante, deixando-os macios, saudáveis e protegidos. 16-) Cód. 314470- Creme para pentear Seda Ceramidas 300 ml - destinado a desembaraçar e condicionar os cabelos, após a lavagem dos mesmos, deixando-os macios, com brilho e fáceis de pentear; OBS: sem enxágüe (fl. 202); deve ser usado após o xampu e o condicionador (fl. 208). 17-) Cód. 314475- Creme de tratamento Seda Ceramidas 500 gr - destinado a desembaraçar e condicionar os cabelos, tendo a função, ainda, de restaurar e fortificar os cabelos opacos ou quebradiços desde a raiz; OBS: a os a lavagem, deixando agir por 20 minutos, antes de enxaguar (fl. 203). 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 18-) Cód. 314815- Condicionador Seda Ação Intensiva — proteger os fios de cabelo dia após dia, mantendo a umidade natural e deixando os cabelos desembaraçados e fáceis de pentear. 19-) Cód. 314845- Condicionador Seda Suave 150 ml — ajuda a preservar os cabelos das agressões do dia a dia. Deixa os cabelos macios, desembaraçados e com brilho. 20-) Cód. 314850- Condicionador Seda Seletive 350 ml — desembaraçar e hidratar as pontas dos cabelos mistos. 21-) Cód. 314650- Condicionador Organics Termo Ativado 210 ml Ort — Palet Diferenciado- nutrir/hidratar os cabelos desde a raiz. 22-) Cód. 314675- Condicionador Seda Maciez 350 ml — elaborado para dar a todos os tipos de cabelos o cuidado e o condicionamento desejado, deixando-os macios, soltos, desembaraçados e suavemente perfumados. 23-) Cód. 313825- Condicionador Vital Ervas-Macela e Aloe Vera Natural (WM) 480 ml — condicionar naturalmente os cabelos. 24-) Cód. 311405- Condicionador Organics Termo Ativado 210 ml — nutrir/hidratar os cabelos desde a raiz (fl. 173). 25-) Cód. 314025- Condicionador Seda Ceramidas 350 ml — Palet Diferenciado — desembaraçar e devolver a força aos cabelos opacos ou quebradiços. 26-) Cód. 313830- Condicionador Vital Ervas-Macela e Aloe Vera _ Natural — condicionar naturalmente os cabelos. -, Da Solução de Consulta COANA n° 2, de 19 de abril de 2001, é possível extrair-se a seguinte lição: "5. O código TIPI 3305.90.00, até 8 de fevereiro de 2000, alocava os "creme rinse" no Ex-01. Com o advento do Decreto n.° 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, o citado Er foi mantido, mas sob uma nova perspectiva, qual seja, o Er01 passou a abarcar apenas os condicionadores. Em vista disso, estabeleceu-se uma dúvida entre o alcance da expressão "creme rinse" e o termo "condicionador". Esse tipo de dúvida só pode ser dirimida através de uma criteriosa análise rfee técnica, a qual é apresentada nos parágrafos que se seguem. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 6. A água, por mais estranho que possa parecer, não umedece muito bem as superficies e, em conseqüência, não se apresenta como um bom agente para a remoção de sujeiras, em especial as gordurosas. Isto ocorre porque a água tem tensão superficial elevada e natureza polar, enquanto as sujidades, via de regra, têm caráter apoiar e baixa tensão superficial. Assim, para melhorar a eficiência da água na remoção de sujeiras é necessário adicionar-se a ela substâncias que diminuam sua tensão superficial, promovendo desse modo um contato mais íntimo entre a água e a superficie que se pretende limpar. 7. As substâncias que proporcionam diminuição da tensão • superficial da água são denominadas tensoativos, agentes de superficie ou surfactantes e que têm por característica central moléculas contendo partes polares e partes apolares. Esta característica serve para classificar quimicamente os surfactantes em: 1°) Surfactantes aniônicos que, ao se dissolverem em água, têm parte polar negativa; 2°) Surfactantes catiônicos, cuja característica é formarem parte polar positiva quando dissolvidos em solução aquosa; 3°) Surfactantes não-iônicos, onde a parte polar não adquire nem carga positiva nem negativa quando postos em água; 4°) Surfactantes anfoteros, caracterizados pela formação de partes polares cuja carga tanto podem ser negativa quanto positiva, dependendo do pH do meio em que foram solubilizados. 8. Enquanto os surfactantes aniónicos têm a maior aplicabilidade em cosméticos espumíferos, tais como xampus e sabonetes líquidos, os surfactantes catiemicos são mais utilizados em cosméticos específicos, destinados a neutralizar cargas eletrostáticas absorvidas por certos substratos (e.g , cabelos) ou atuarem como bactericidas. Exemplos clássicos dessas aplicações são os xampus anti-caspa e os condicionadores capilares. 9. A remoção de impurezas residentes em superficies sólidas por meio de soluções aquosas contendo surfactantes é chamada de lavagemfd 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 10.O processo de lavagem consiste das seguintes etapas : 1°) Molhagem completa da sujeira e da superfície do material que estiver sendo lavado. Daí depreende-se que as qualidades de umedecimento da solução aquosa de surfactante devem ser boas, de modo que possa haver um contato intimo entre a mesma e a superfície a ser limpa; 2°) Remoção completa da sujeira da superfície. A solução aquosa de surfactante deve ser capaz de remover ou ajudar a remover a sujeira para dentro da solução liquida, afastando-a da superficie a ser limpa. Isto acontece porque a parte apoiar do surfactante se alinha tanto sobre as superficies das sujidades quanto sobre a superfície a ser III limpa, reduzindo assim a adesão entre elas; 3°) Manutenção da sujeira no corpo da solução aquosa de surfact ante. 11.Em conseqüência, pode-se afirmar que a lavagem é um processo envolvendo três etapas distintas, é dizer, molhagem das sujeiras, remoção e manutenção das mesmas no corpo liquido da preparação. 12.O mecanismo básico de lavagem, descrito anteriormente, aplica- se também aos cabelos. 13.0 cabelo é um longo e fino "cordão" protéico, constituído basicamente por uma proteína chamada de alfa -queratina, e que é lavado por soluções aquosas de surfactantes aniônicos. Entretanto, surge aqui um problema, já que os surfactantes ankinicos formam complexos estáveis com polímeros neutros ou proteínas, tal como a alfa -queratina. Destarte, o cabelo, após o uso do xampu, fica carregado eletrostaticamente, resultando na repulsão entre as moléculas do surfactante aniônico ligadas à alfa -queratina e produzindo a "armação dos cabelos", efeito este chamado de fly- away. Ademais, o emprego continuado de xampus tende a reduzir o brilho dos cabelos. 14. O tipo de problemática descrita, ocasionada pelo emprego de xampus, motivou a indústria de cosméticos a desenvolver os condicionadores de cabelos, é dizer, preparações cujo elemento principal é um surfactante catiônico. Essas preparações reduzem em muito a carga eletrostática dos cabelos provocada fi pelos surfactantes aniônicos dos xampus e dão mais brilho ea 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 sedosidade aos cabelos. Adicionalmente, também facilitam o pentear dos cabelos secos ou úmidos. 15. Com o passar dos anos e o desenvolvimento tecnológico os condicionadores sofreram uma série de melhorias, criando-se desse modo vários tipos de condicionadores. 16. Hoje, os condicionadores de cabelos podem ser divididos, pelo menos, em quatro espécies, segundo o tempo de residência do produto junto aos cabelos e conforme a necessidade de enxágüe, isto é: 1°) Condicionador instantâneo. Aplica-se depois do xampu e, após 5 minutos, enxágua-se. Destina-se aos cabelos pouco danificados, ajudando no seu pentear; 2°) Condicionador profundo. Aplica-se sobre os cabelos, aguarda-se por 20 a 30 minutos, lava-se com xampu e por fim enxágua-se. Destina-se a cabelo quimicamente danificado; 3°) Condicionador sem enxágüe. Deve ser aplicado sobre os cabelos secos e, feito isto, penteia-se. Objetiva prevenir os danos ocasionados pela secagem artificial dos cabelos. Ademais, ajuda também a pentear; 4°) Creme rinse. Deve ser aplicado depois do xampu e, após 2 ou 3 minutos, enxaguado em seguida. Ajuda a desembaraçar. 17.Vale notar também que há diversas variações desses quatro tipos básicos de condicionadores, tais como, condicionador leve e condicionador intensivo. Todavia, essas variações de condicionadores sempre podem ser alocadas junto aos tipos mencionados de condicionadores. 18.Feita a classificação técnica dos condicionadores infere-se que o termo "condicionador" denomina um gênero de preparações capilares, contendo quatro espécies principais. 19. Tal divisão dos condicionadores permite concluir que todo creme rinse é um condicionador, porém nem todo condicionador é um creme rinse. Em conseqüência, a redação do Ex 01 do código TIPI 3305.90.00, dada pelo Decreto n.° 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, aumentou o alcance desse Ex." (grifeW 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 Do acima exposto, resta claro que a própria Receita Federal entende existir superposição entre os termos creme rinse e condicionador: o creme rinse é uma espécie do gênero condicionador, que tem as seguintes principais características: ajuda a desembaraçar e deve ser aplicado após o shampoo e enxaguado dentro de curto espaço de tempo. O creme rinse também é uma preparação que reduz em muito a carga eletrostática dos cabelos provocada pelos surfactantes mio:micos dos xampus e dá mais brilho e sedosidade aos cabelos. De todo o visto, não há dúvida de que o fato de o creme rinse ter outras fimções, além do desembaraço e do enxágüe, não o descaracteriza como tal. Todos os 26 produtos supra listados são condicionadores de cabelos, ou seja, preparações cujo elemento principal é um surfactante catiônico. Porém, não podem ser definidos como creme rinse os produtos a seguir listados, que não têm como função essencial o enxágüe em tempo curto que, junto com o desembaraço, são as características básicas do creme rinse. São eles: 1-) 314555- Creme Hidratante Seda Hidraloe 500 gr., utilizado após a lavagem, mas que deve agir por 20 minutos antes do enxágüe (fl. 205); 2-) 314470- Creme para Pentear Seda Ceramidas 300 ml., um creme sem enxágüe (fl. 202), que deve ser usado após o xampu e o condicionador (fl. 208); e 3-) 314475- Creme de Tratamento Seda Ceramidas 500 gr., para ser utilizado após a lavagem, porém devendo agir também por 20 minutos antes do enxágüe (fl. 203). Feitas tais considerações sobre a natureza das mercadorias em questão, cabe trazer as normas necessárias para dirimir o conflito em pauta. Em primeiro lugar, vale lembrar que as mercadorias, por ambas as partes reconhecidas como preparações capilares, devem ser classificadas na posição 3305 que, na TIPI/88, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23/12/88, tinha a seguinte configuração: 3305- Preparações capilares 3305.10- Xampus 3305.20- Preparações para ondulações ou alisamento, permanentes, dos cabelos 3305.30- Laquês (lacas) para o cabelo 3305.90- Outras 0100- Creme rinse 0200- Tinturas e descolorantes para cabelo 0300- Fixadores pra os cabelos, exceto os laquês 9900- Outros 3s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 A autuada defende que seus produtos devem ser classificados no código 3305.90.0100, relativo a creme rinse, enquanto que a recorrida alega que a classificação correta seria no código 3305.90.9900, relativo a outras preparações capilares, haja vista que condicionadores e creme rinse seriam produtos diferenciados, inclusive em sua essência. Como já visto, dos produtos objeto da autuação, somente o Creme Hidratante Seda Hidraloe 500 gr., o Creme para Pentear Seda Ceramidas 300 ml. e o Creme de Tratamento Seda Ceramidas 500 gr. não são cremes rinse. Portanto, devem todos, à exceção destes últimos, ser classificados, por aplicação da Regras Gerais de Interpretação 1' e 6', combinadas com a Regra Geral Complementar 1, no código 3305.90.0100. Já os três produtos aqui especificados deverão ser enquadrados no 401 código 3305.90.9900. Na TIPI/96, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10/12/96, quando os códigos passaram a ter 8 dígitos, o creme rinse aparece como um Ex do código 3305.90.00, da seguinte forma: 3305- Preparações capilares 3305.10.00- Xampus 3305.20.00- Preparações para ondulações ou alisamento, permanentes, dos cabelos 3305.30.00- Laquês para o cabelo 3305.90.00- Outras Ex 01- Creme rinse Aqui recorrente e recorrida concordam com o enquadramento no código 3305.90.00, com a diferença de que a contribuinte alega fazer jus ao Ex _ relativamente a todos os produtos. Entretanto, pelos mesmos fimdamentos já expostos, o Creme Hidratante Seda Hidraloe 500 gr., o Creme para Pentear Seda Ceramidas 300 ml. e o Creme de Tratamento Seda Ceramidas 500 gr. devem ser simplesmente enquadrados no código 3305.90.00. Todos os demais produtos, que são cremes rinse, fazem jus ao Er 01. Por outro lado, é importante deixar claro que a alteração efetuada pelo Decreto 3.360, de 08/02/2000, na denominação do Ex 01, de creme rinse para condicionador, vale unicamente para fatos geradores ocorridos a partir de quando passou a ter eficácia o referido decreto, não abrangidos pela presente autuação. Finalmente, vale lembrar que o enquadramento de condicionadores em códigos relativos a creme rinse antes do advento do Decreto 3.360/00 já consta de decisões desta Câmara (Acórdão 303-29.487, de 07/11/00) e da Primeira Câmara do 7AAdSegundo Conselho de Contribuintes (Acórdão 201-69.243, de 24/03/94). Está, ainipd 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 nas decisões DRJ/RJO 2.012, de 23/05/00, 421 e 422, de 2.000, bem como nos despachos homologatórios CST n° 88 de 20/03/92, 87 de 23/03/92, 269 de 26/07/87 e 268 de 26/07/87 e no Parecer CST (SNM) n° 963, de 14/05/85. Concluindo, entendo caber razão à recorrente quando defende o enquadramento dos produtos em pauta no código 3305.90.0100 da TIP1188 e no Ex01- Creme rinse do código 3305.90.00 da TIP1/96, mesmo antes da edição do Decreto 3.360/00, com exceção dos produtos Creme Hidratante Seda Hidraloe 500 gr. Creme para Pentear Seda Ceramidas 300 ml. e Creme de Tratamento Seda Ceramidas 500 gr., cuja classificação adotada pela fiscalização deverá ser mantida (códigos 3305.90.9900 da T1P1188 3305.90.00 da T1P1196). • ml e Creme Pond2'"s3 ç p p-Da desclassificação dos produtos Creme Pond's Cá sula 7 No que concerne à classificação destes produtos, a contribuinte não acrescentou nada ao que já havia trazido em sua impugnação e, a meu ver, a decisão a quo está fundamentada de forma exemplar. Por estar de pleno acordo com o julgado e sua motivação, adoto-o, verbis: "(...) Nesse contexto, segundo o entendimento do autuante, os produtos fiscalizados se identificam como sendo "Cremes de Beleza", à medida que compreende que a função de embelezamento está patente nas funções delineadas pela contribuinte, ou seja, a de "deixar a pele mais macia e agradável ao toque "e a de "reduzir o inchaço e ajudar a suavizar as linhas de expressão ao redor dos olhos", respectivamente. Enfim, a fiscalização entende que as funções citadas implicam em embelezar a pele e não em tratá-la, conservá-la ou cuidá-la. Por outro lado, consoante exposição da autuada, tais produtos não têm a finalidade de embelezar a pele, mas sim de tratar, conservar e cuidar dela. Acrescenta que tal afirmação pode ser verificada da própria embalagem dos mencionados produtos, que descreve às fls. 609 e 610 de sua impugnação. A contribuinte traz ainda, à impugnação, os documentos de fls. 849 e 854, onde consta: I) Para o Creme Pond's Cápsula 7 ml, fl. 854:409 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 "As Cápsulas Pond's Resultados Surpreendentes são tão avançadas que realmente ajudam a retexturizar a superficie da pele. Cada cápsula contém Nutrium, um complexo de vitaminas (A e E) e ingredientes especiais exclusivos de Pond's que quando usadas diariamente suavizam o aparecimento de linhas de expressão, deixando sua pele mais jovem, firme e radiante. (..) As cápsulas podem ser usadas de manhã e a noite. antes da maquilagem. do hidratante ou sozinhas." 2) Para o Creme Pond's Gelolho 14 g, fl. 849: "PondS Gel Revitalizador para contorno dos olhos, é uma fórmula exclusiva, sem perfume, especialmente desenvolvida para a delicada região dos olhos. Pond's combinou gotas de vitamina E com um refrescante gel Herbal para reduzir o inchaço e ajudar a suavizar as • linhas de expressão ao redor dos olhos. As olheiras são minimizadas e a região dos olhos é revitalizada para proporcionar uma pele mais saudável e radiante." Pela descrição acima, os cremes em questão tratam-se de produtos para uso final, embalados individualmente, e têm a utilização nitidamente voltada para o uso na pele. Estão, portanto, incluídos na posição 3304. A TIPI196 assim se refere às mercadorias dessa posição: 33.04 Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), inchtidas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros 3304.10.00 — Produtos de maquilagem para os lábios 3304.20 - Produtos de maquilagem para os olhos 3304.30.00 - Preparações para manicuras e pedicuros 3304.9 - Outros 3304.99 - Outros 3304.99.10 Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas 40% 3304.99.90 Outros 30% Como essas mercadorias não são produtos de maquilagem para os lábios; produtos de maquilagem para os olhos e nem preparações para manicuros e pedicuros, a subposição de 1° nível aplicável é a residual 3304.9. Como também não se tratam de "pós", a subposição de 2° nível que abrange os produtos também é a residual 3309,. reA 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 Restam, portanto, as classificações fiscais "3304.99.10 Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas" e "3304.99.90 Outros", que constituem o objeto da presente lide. Como a argumentação da fiscalização atribui como característica dos cremes o embelezamento, enquanto a contribuinte enfatiza que são preparações para conservação ou cuidados da pele, torna-se necessária uma análise mais minuciosa das expressões envolvidas. Nesse contexto, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (in "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", 2* ed., Nova Fronteira, Rio de Janeiro), elucida a diferença entre as diferentes expressões, ao definir as palavras em questão, resumidamente, como. a) embelezar: tornar belo (que tem forma perfeita e proporções harmônicas; que é agradável aos olhos); ornamentar; abrilhantar; enlevar; encantar, maravilhar-se; b) conservar: resguardar de dano, deterioração, prejuízo, manter, preservar; c) cuidar: prevenir-se; acautelar-se; ter cuidado; tratar; ter cuidado consigo mesmo, com a sua saúde, a sua aparência ou apresentação. Ora, da análise dos próprios documentos trazidos à impugnação pela contribuinte tem-se que o Creme Pond's Cápsula 7 ml, deixa a pele mais jovem, firme e radiante, enquanto o Creme Pond's Gelolho 14 g proporciona uma pele mais saudável e radiante. Nessas características apontadas pela contribuinte nos documentos que anexou está clara e explícita a função de embelezamento da pele, seja no rosto ou na região dos olhos. Logo, no desdobramento regional da NBM/SH, o item que inclui as mercadorias é o "3304.99.10 Cremes de Beleza e cremes nutritivos; loções tônicas", na TIPI196. Por outro lado, cabe acrescer que a fiscalização, para os períodos compreendidos entre maio de 1994 a dezembro de 1996, quando vigente a TIPI/88, indicou no auto de infração, fls. 438/454, a classificação fiscal "3304.99.0100 Cremes de beleza, inclusive com geleia real de abelhas; cremes e loções tônicas", com alíquota de 40%, enquanto a contribuinte utilizava-se da alíquota de 30%, a qual acredita-se vinculada à classificação fiscal "3304.99.9900 Outros". Embora esta classificação pretendida pela fiscalização não conste no "Termo de Verificação Fiscal", fl. 410, ela consta nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, especificamente às fls. 42 fiell2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.136 ACÓRDÃO N° : 303-30.619 438/454. Na verdade, o que se constata é que os códigos "3304.99.0100" e "3304.99.10" correspondem a TIPI's distintas, ou seja, a TIP1/88 e a TIPI/96, respectivamente. Referem-se, porém, aos mesmos produtos. Realizado esse esclarecimento, observa-se que o código defendido pela autuada, "3304.99.90- Outros" é próprio da TIPI/96, à alíquota de 30%. Dessa forma, todos os argumentos elencados pela contribuinte para justificar essa classificação fiscal serão estendidos aos períodos anteriores a 1997, pois as evidências levam a crer que ela se utilizava da classificação fiscal "3304.00.9900 Outros", e que também indicava a aliquota de 30%. ner Entretanto, pelas mesmas razões de decidir expressas em relação aos períodos a partir de janeiro de 1997, depreende-se que os produtos envolvidos se classificam no código "3304.99.0100", da TIP1188, considerando-se a característica de embelezamento presente naqueles cremes. Concluindo, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, RGIs P e 6' (textos da posição 3304 e da subposição 3304.99), combinadas com a RGC-1 — Regra Geral Complementar (texto do item 3304.99.10), todas da Tabela de Incidência do IPI — TIPI196, aprovada pelo Decreto n.° 2.092/96, conclui-se que as mercadorias objeto desse item do auto de infração classificam-se no código "3304.99.10 — Cremes de Beleza e cremes nutritivos; loções tônicas", com a alíquota de 40% (quarenta por cento), para os períodos a partir de 1997, motivo pelo qual se mantém autuação fiscal a elas pertinente. Da mesma forma, com base nas RGIs 1' e 6' (textos da posição 3304 e da subposição 3304.99), combinadas com a RGC-1 (texto do sub-item 3304.99.0100), todas da TIP1/88, aprovada pelo Decreto n.° 97.410, de 23/12/1988, os produtos objeto da presente lide classificam-se no código "3304.99.0100", com alíquota de 40%, para os períodos autuados relativos aos anos de 1994 a 1996." Portanto, nego provimento ao recurso no que concerne à classificação dos produtos de beleza autuados, mantendo a decisão recorrida. Concluindo, conheço do recurso voluntário no que concerne à matéria de competência deste Colegiado, rejeito as preliminares e dou provimento parcial, para acatar a decadência do direito da Fazenda Nacional no período anterior a 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 4 RECURSO N° : 124.136 • ACÓRDÃO N° : 303-30.619 11/11/94 e considerar improcedente o lançamento efetuado contra os condicionadores, à exceção dos seguintes: Creme Hidratante Seda Hidraloe 500 gr., Creme para Pentear Seda Ceramidas 300 ml. e Creme de Tratamento Seda Ceramidas 500 gr.. Mantenho o lançamento relativo aos cremes de beleza Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA E_1 F:PW,9I, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:f71 01-4;' ..• TERCEIRA CÂMARAt2' iø, Processo n0 : 10830.002875/2001-16 Recurso n.°:.124.136 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar~Fr ciência do Acórdão n°303.30.619 Brasília- DF 15 de abril 2003 Joâ 44tda- Costa Preside t' Câmara Ciente em: Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS E EQUIPA MENTOS GLOSA DE PROVISA0 DO TR SOBRE LUCRO - Cancela-se o lançamento quando o contribuinte demonstra diferir a tributação do lucro relativo as receitas não re- cebidas de vendas às empresas públicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 di e i VERINA me . if EAnrmwl , SILVA PRESIDENTE ( AFON-0 C L'O i TO LOURE N - RELATOR ,,etpr VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:20 QUI 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, JORGE PONSONI ANOROZO, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. PROCESSO NR. 10835/001.073/92-88 ACORDAO NR.105-9.650 RECURSO NR. 107.646 RECORRENTE: DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP SUJEITO PASSIVO: CINE S/A. COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS E EQUIPA- MENTOS RELATORIO CINE S/A COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS E EQUIPAMEN- TOS, teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 69, rela- tivamente ao IRPJ, decorrente da fiscalização ter apurado as seguintes irregularidades: a) Execicio Financeiro de 1988 1. Glosa de encargos com a contrapres- tação de arrendamento mercantil (leasing) Cr$ 138.304,00 2. Glosa de encargos com a correção monetária da provisão para o IR... Cz$ 157.631,00 soma.... Cz$ 295.935,00• ' b) Exercicio Financeiro de 1989 1. Glosa de encargos com a contrapres- tação de arrendamento mercantil (leasing) Cz$ 5.362.006,00 2. Omissão de receitas pela apropriação- de custos inexistentes, ou seja, pro- visão do IR Cz$ 37.220.324,00 soma Cz$ 57.781.318,00 3. Glosa de valores não adicionadas ao /t 2 (I _ 1 PROCESSO NR. 10835/001.073/92-88 ACORDA 0 NR.105-9.650 lucro real Cz$ 15.199.088,00 c) Exercício Financeiro de 1990 1. Glosa de encargos com a contrapres- tinão de arrendamento mercantil (leasing) Nez$ 83.461,00 soma Nez$ 83.461,00 Intempestivamente, a autuada ingressou impugnação às fls. 76, instruída com os documentos de fls. 77/82, alegando, exclusi- vamente em relação ao item b, sub-item 2, ou seja, omissão de receitas pela apropriação de custos inexistentes no exercício de 1989, que tal valor refere-se a constituição de provisão para o Imposto de Renda a longo prazo na base de 30% sobre o valor do lucro diferido sobre ven- das à empresas estatais, cujas receitas não havia sido realizadas con- forme cópias dos lançamentos contábeis no livro diário nr. 013 (doc. fls. 77/82). Assim o valor supracitado não pode ser considerado omis- são de receitas e pede o cancelamento do A.I. e os seus reflexos. Houve informação fiscal às fls. 84, opinando pela exclu- são do valor equivalente a Cz$37.220.324,00 inerente ao exercício fi- nanceiro de 1989. A autoridade singular, através da decisão de fls. 87/90, julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal, para excluir do montante tributável a parcela constante nos termos da informação fis- cal, e, para prosseguir na cobrança da parte remanescente do crédito, com os devidos acréscimos legais, recorrendo de ofício ao Egrégio lo. Conselho de Contribuintes. E o relatório. •/ I r Ag/ 31111, PROCESSO NR. 10835/001.073/92-88 ACORDA() NR.105-9.650 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENC0 - RELATOR Reexaminando o processo, verifiquei que os fatos do pro- cesso faz jus à decisão singular, conforme legislação pertinente. Entendo correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se na prova dos autos e na legislação aplicável à espécie. Adoto, Pois, suas razões de decidir e nego provimento ao recurso de oficio. E o meu voto. Brasilia-DF, /24 •e -gesto 1995 ) fr AFONSO C' Si é TOS Li REN . [1450 4

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON° 105-0.665 Recurso n° 87.396 - IRPJ - EX. 1981 Recorrente MOVIE FASHION CONFECÇÃO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ PRAZOS - Perempção - A impugnação quando apre sentada a destempo consolida o crédito tribu- tário na esfera administrativa "ex vi" e impe de a apreciação da matéria de mérito nela con tida. Vistos,relatados e discutidos os Presentes autos de re curso interposto por MOVIE FASHION CONFECÇÃO LTDA„ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.W Sala das Sessões, el 06 de janeiro de 1984 I PEDRO • RTINAWIrn.ANDES IPRESIDENTE eé44/ tiW acicate-4:c. '• MEN,' S DO - RELATOR a 4/ 'EP VISTO EM •U'O DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSÃO DE: NAL 0 6 JAN '1984 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiws: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fer- nandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e Oswaldo Sant'Anna.Cile , ' iwat ?ar "-:.4;ft SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROcESSO N9 0710/023.332/82-85 RECURSONC - 87.396 ACÓRDÃO N9: - 105 -0.665 RECORRENTE: - MOVIE FASHION CONFECÇÃO LTDA. RELATÓRIO MOVIE FASHION CONFECÇÃO LTDA., jurisdicionada da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro-RJ, cidade onde mantém sua sede, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 29.470.036/ /0001-10, inconformada com a decisão da autoridade singularqw não conheceu da sua impugnação apresenta recurso volunt grio en caminhado a este Tribunal Administrativo. A ação fiscal teve inicio com o Lançamento Suple mentar emitido aos 09 de junho de 1982, via do qual se apura a tributar as importãncias de Cr$ 22.368,00 (vinte e dois mil,tre zentos e sessenta e oito cruzeiros) e Cr$ 1.523.665,00 (hum mi lhão,quinhentos e vinte e três mil, .seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros), por infração ao disposto nos Arts. 387, inci so I e 236, combinado com o Art. 387, inciso I, todos do RIR/ /80, ou seja, "Soma das parcelas não dedutiveis dos custos me- nor que o informado no item 74 do Quadro 11" e "excesso de re- tiradas de Administradores não calculado em conformidade com a legislação vigente", referente ao exercício de 1981,periodo ba se 1980, tudo conforme consignado no "Demonstrativo do J~men to Suplementar", documento de fls. 4. - Aos 29 de junho de 1982 a recorrente toma ci-gy /e./e? s Rfre'et--4 ganno, Muco FEDERAL Processo n9 0710/023.332/82-85 02. Acórdão n9 105-0.665 cia do lançamento suplementar e aos 30 de julho daquele ano inter pOe sua peça impugnatória. Inicia por eleger que "não se trata db valor informado a menor no item 74 do Quadro 11. Na verdade o 'ia lor de Cr$ 22.368,00 lançado erroneamente no item 14 do quadro 11, deveu-se ao fato de a Interessada ter, dentro do valor informado no item 13 do Quadro 11, pago a CEDAE a taxa de água e esgoto fo- ra de prazo de vencimento, embora dentro do exercício de competén cie, o que totalizou Cr$ 10.932,80". Por isso o equivoco cometido ao informar o valor no "item 14 do Quadro 11" mas não incluído no item 04 do quadro 14. - Em comprovação às suas alegaçOes anexa cópias das Fichas do Razão que totalizam o valor informado no item 13 do quadro 11, isto é Cr$ 592.403,00. Traz, também, à colação cópias das fichas do Razão das Contas "Luz e Força" e "Cedae", Esclarece que os "acréscimos cobrados nestas con- tas são perfeitamente dedutiveis, conforme prescreve o Art. 225, § 49, do RIR/80. Quanto aos excessos de retiradas aduz, verbis: "No tocante ao alegado excesso de re tiradas, houve por parte da Impugnante ei: ro no preenchimento do formulário de Decli ração de Rendimentos relativa ao Exercício Fiscal de 1981 (base 1980). O referido engano deveu-se a interpretação" equivocada do conceito de "administrador" definido no PN CST n9 48/72, item 9,4. ,da do que os enpregados ENCARREGADOS da fá- brica, bem como o empregado ENCARREGADO do Escritório Administrativo não se enquadram no conceito de ADMINISTRADOR a que se re- ferem os itens 130 e 131 da Instrução Nor mativa SRF n9 2/69. De acordo com o próprio Anexo I desta DeClaraio,como também com os dados cons- tantes da Ficha do C.G.C. da empresa, so- mente são sócios da Impugnante; ANA MARIA GASPARINI DE CASTRO com 48% do Capital,RI2, . • semomexonma Processo n9 0710/023.332/82-85 03. Acórdão n9 105-0.665 CARDO DE CASTRO com 48% do Capital e AL- FREDO P. DO AMARAL com 2% do Capital.Des tes trás sócios quotistas somente os doii primeiros recebem pro labore. Estes pro labores alcançaram no ano base de 1980 apenas a Cr$ 180.000,00,con forme se demonstra pela Ficha de .Razão, Declaração de Informe de Rendimentos A- nuais e as próprias Declarações de Rendi mentos e respectivas Notificações claSra: Ana Maria Gasparini de Castro e do Sr.R1 cardo de Castro. Vide documentação ane- xa. Logo, as retiradas pagas no curso do ano social de 1980 foram de Cr$ 360.000,00 apenas, estando, pois, dentro dos limi- tes mínimos permitidos, mesmo em caso de prejuízo, o que não houve no entanto. Deste modo, as informações consigna- das nos itens 07 do quadro 11 e 01 do quadro 12 não representam o valor contá- bil da escrita da Impugnante." - Pede, por último o cancelamento do Lançamento Suplementar. • - Aos 11 de janeiro do ano pretéritoé prestada a informação fiscal. Inicialmente o F.T.F. informante alega quanto à procedencia do Lançamento Suplementar e ressalta a in tempestividade do Recurso. A apelante foi notificada aos 29 de junho de 1982, uma terça-feira e somente aos 30 de julho, 6a. feira protocoli za suas razões de impugnação, portanto, 31 dias após a ciencia do Lançamento Suplementar. . Ao. concluir sua informação O ,F.T.F. assim se ma- nifesta, verbis: "Do exposto e consoante análise dos elementos de prova trazidas aos autos ve rifica-se que a documentação comprobató= ria indispensável a admitir-se como reais ou fatos alegados pela contribuinte não f7)07 _toá. apresentada. A isto, associa-se, a' ( SERVICOMBUCCIFEDERM. Processo n9 0710/023.332/82-85 04. Aoór3ik)n9 105-0.665 da, a intempestividade da petição de fls. 1/2, pelo que somos pelo indeferimento da inpuglação , apresentada e pela manutençãodb lançamento suplementar efetuado e o crédi_ to tributário dele decorrente." Ao julgar a impugnação a recorrida dela não toma conhecimento por intempestiva e assim ementa seu "decisum": "Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Não se toma conhecimento de impugnação formulada a destempo." Aos 18 de fevereiro do ano anterior a apelante to - ma ciência da decisão recorrida e aos 15 de março apresenta seu recurso voluntário na forma preceituada no Art. 33 do Decreto 70235/72. Tenta, de inicio, infirmar a decisão recorrida sa lientando a tempestividade do recurso interposto. Alega que o prazo se venceria no dia 30 de julho, data fatal para recolhimento do tributo, e que aos 29 de julho protocolizou sua impugnação. Quanto ao mérito reproduz as razões já consignadas na impugnação, ressaltando sempre que tudo não passou de ~vo- o°, o que aliás pode ser constatado na sua contabilidade que a presentar valores diversos daqueles lançados em sua declaração de rendimentos. Anexa xerocópia da documentação que pretende seja suficiente para comprovar suas informações e pede a reforma da decisão recorrida, a apreciação do mérito e posterior cancelarten (/ to do Lançamento Suplementar . ...d..' 1 É o relatório. .. mmmoromnnalma Processo n9 0710/023.332/82-85 05. Acórdão n9 105-0.665 , VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator - Pressupostos processuais atendidos. Recurso tem pestivo "ex vi" do disposto no artigo 33 do Decreto 70235/72. Representação da recorrente na forma prescrita em Lei. Assim edita o Artigo 15 do Decreto 70235/72: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador, no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a inti- mação da exigência." Preceitua ainda o Art. 210 do CTN: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de mi_ cio e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único:- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou de- va ser praticado o ato." Ora, face ã clareza dos textos da legislação de re gência,ve-se o acerto da decisão de primeiro grau. Improcede a alegação da apelante que seu prazo ven cer-se-ia no dia determinado na notificação para recolhimento do tributo e não nos 30 (trinta) dias contados a partir do recebiren to da notificação. Suas assertivas não podem prosperar de modo a infirmar a ação fiscal. ( Como se nota pelos documentos constantes osos autos7,9 '4..- CV)))21b , .. - SERVIÇO PCIBUCO FEDERAL Processo n9 0710/023.332/82-85 06. Acórdão n9 105-0.665 foi notificado "Lançamento Suplementar" aos 29 de junho de 1982, uma terça-feira, e somente aos 30 de julho, 6a. feira, protocoli za suas razões impugnatórias, portanto, 31 dias após a ciência do aludido lançamento. Prazo, estabelecido em lei,é matéria de ordem pú- blica, não podendo ser ilidido por outro procedimento, diante do principio das preclusões. Não praticado um ato dentro do prazo, a conseqüên cia é a perda do direito de pratica-10 posteriormente. E como decorre da lei o prazo para impugnação é continuo e peremptório e mais a peça recursal não conseguiu,pois carecedora de amparo_legal, infirmar o "decisum" da autoridade singular que deve ser mantido. Voto, pois, pelo conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe proviment Brasília - DF, 6 de ja .-iro de 1984. 'Xe . "Agit , - - • Rtr N ES DOMEh CI - RELATOR Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001551/91-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7917
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG YSSa IMPOSTO DÇ RENDA NA FONTE-DECORRENCIA- A deci~ proferida no processo matriz estende-se ao decor- rente, na medida que rato há fatos novos ou argu- mentos, capazes de ensejar concluao diversa. As importências comprovadamente desviadas do pa- trimónio da empresa, mediante artifícios contá- beis, sujeitam-se à tributacXo na fonte A aliquota de 25%. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cgmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdXo nr. 105-07.915, de 17/11/93, nos termos do re- latório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 17 de novembro de 1993. CELI DEP'L hARIZ DEL UQUE - PRESIDENTE 4111110111" . ACHAI CALDEIRA - RELATOR. VISTO EM RI EIfi COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 2 7 is\N 19qt NACIONAL CAfil MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10640/001.551/91-65 ACORDNO NR. 105-07.917 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, 30SE GERALDO ROSA (Suplente Convocado), AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro 30SE DO NASCIMENTO DIAS. Ausentes justificadamente os C - selheiros GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BA' OSA, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR.10640/001.551/91-65 ACORDA° NR. 105-07.917 • Mencionado processo foi julgado na sessao de 17/11/93, tendo esta Cítmara decidido, através do Acordo nr. 105-07.915 em da* provimento parcial ao recurso. E o Relatório. .11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.10640/001.551/91-65 ACORMO NR. 105-07.917 Recurso rir.: 74.949 Recorrente : PAVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇUES LTDA. RELATORIO PAVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA., já qualificada, nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a re- forma da decisWo da autoridade de primeiro grau, de fls. 63/64, profe- rida no julgamento da impugnação à exigencia contida no Auto de In- fraçWo de fls. 9/12. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalizaçWo de imposto de renda pessoa-Jurídica, na qual se apurou reduflo indevida do lucro liquido do exercício, por omissffo de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 82_, do Decreto-lei rir. 2.065/83. Também, consta exigencia de imposto na fonte, com base no art. 544, inc. II do RIR/80, correspon- dente a lucro distribuido, conforme descrito nos Itens 1.6 e 1.8 do Termo de Verificaflo anexado às fls. 1/6, cujo teor leio em plenário. Na impugnaçãom tempestivamente apresentada, o contri- buinte se reporta aos argumentos dispendidos na defesa do processo principal e argui que a tributaflo reflexa, na pessoa física do sócio, só se legitima com a prova da efetiva distribuia dos lucros. A decisWo singular manteve parcialmente a exigencia, fundamentando-se no decidido no processo matriz que analisou todas as irregularidades constantes do Termo de Verificaflo. Irresignado com a decisWo singular, o sujeito passivo ingressa com sua peça de apelo a eSte Conselho, invocando o princípio da decorrendo, em face do recurso apresentado no processo principal, que recebeu nesta Casa o nr. 104.155. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10640/001.551/91-65 ACORDM NR. 105-07.917 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA: Relatar: O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, diversas matérias referem-se à tri- butaçWo exclusiva na fonte, na forma do art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, que lograram provimento parcial, tendo sido excluida da tri- butaçab a quantia de CR$ 1.800.000,00 no ano-base de 1987. No que se refere aos itens 1.6 e 1.8 do Termo de Veri- ficaçWo, restou inquestionável que houve pagamento a beneficiarias no identificados, através de artifícios contábeis, que propiciaram a re- tirada das quantias de CZ$ 2.000.000,00 em 31/12/86 e Cz$ 2.000.000,00 em 2/4/87. Os lançamentos contábeis contestados pela fiscalizaçab es- pelham transaçffes que comprovadamente no se realizaram. No houve o depósito no Banco Econômico em 31/12/86, nem houve aplicaçro financei- ra, nesta instituiflo financeira, como em argumentos contraditórios, faz crer a recorrente em sua impugnaçWo. Também, restou comprovado que ',aio houve o depósito no BEMGE, em 02/04/87, como se depreende da veri- ficaçWo dos extratos bancários e da informaçab prestada por aquele es- tabelecimento. Quanto a prova da efetiva distribuiçaa dos lucros, no que se refere ao estabelecido no art. 8g, do Decreto-lei nr. 2.065/83, esta é desnecessária porquanto, trata-se de uma presunçab legal. O que constitue o fato gerador nao é o efetivo pagamento ou crédito da 1 receita omitida, mas sim a existencia desta omissa° que comprovadamen- te no compôs o patrimônio da pessoa-iuridica. Desta forma, voto por dar provimento parcial ao recur- so, para ajustar a exigencia com o decidido no processo matriz. Brasilia/DF, 17 de novembro de 1993 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.001546/90-46
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8561
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:35:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:35:21Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:35:21Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:35:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:35:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:35:21Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:35:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:35:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:35:21Z; created: 2009-08-20T14:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T14:35:21Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:35:21Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA s-t,'5-gAir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10469/001.546/90 -46 ACORDAO NR.105 -8.561 Sessão de 18 de agosto de 1994 •RECURSO NE.: 99.713 - IRPJ - EXS: DE 1988 E 1989 RECORRENTE : SOUZA & MEDEIROS LTDA. RECORRIDA : DRF em NATAL - RN CMWL/ OMISSAO DE RECEITAS - Caracteriza-se como omissão de receitas as obrigações registradas na conta de Fornecedores sem a devida comprovação com documen- tação hábil e idônea. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa pe- los sócios, desde que restem incomprovadas a ori- gem e o efetivo ingresse° dos mesmos no patrimônio da pessoa jurídica, geram a presunção de omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO - Não pode permanecer a tributação com base no lucro presumido quando a omissão de receitas adicionadas à". receita declarada ultrapas- sa o limite legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA & MEDEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1994 VERINALDO HENR. A1W.11A SILVA - PRESIDENTE LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR VISTO EM ONSO 0 RIBE F.(04gIV; - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: Frit IteC. NACIONAL2 jg‘l4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:421>:45, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10469/001.546/90 -46 ACORDAO NR.105 -8.561 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, SERGIO MURILO MARELLO (suplente convoca- do), HISSAO ARITA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conse- lheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. PROCESSO No. 10.469/001.546/90-46 RECURSO No. 99.713 ACÓRDÃO No. 105 - 8.561 RECORRENTE: SOUZA & MEDEIROS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente supra epigrafada, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão do Delegado da Receita Federal em Natal - RN, que considerou procedente a exigência fiscal constante do auto de infração de fls. 54/61, relativo ao imposto de renda dos exercícios de 1988 e 1989. A exigência tem origem em procedimento de auditoria externa procedida no domicilio do Contribuinte, que constatou as seguintes infrações: A - EXERCÍCIO DE 1988 PERÍODO BASE 1987 1 - Omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação do valor total de obrigações registradas na Conta Fornecedores, no balanço de 31/12/87,, 1"I "./4 Processo No. 10.469/001.546/90-46 Acórdão No.105.8.561 3. 2 - Saldo devedor de correção monetária registrado em importância superior ao real, ocasionando redução do lucro, pela correção indevida do capital social. B - EXERCÍCIO DE 1989 - PERÍODO BASE DE 1988 1 - Omissão de receitas caracterizada por "passivo fictício" a exemplo do ano anterior. 2 - Omissão de receita, caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa sem a devida comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos supridos, nos meses de julho a dezembro de 1988; 3 - Omissão de receitas, caracterizadas pela falta de contabilização dos pagamentos de compras efetuadas a prazo. Aberto o prazo para Impugnação o contribuinte requereu e obteve prorrogação sob o argumento de que necessitava mais tempo para computar os documentos que iriam instruir a peça finalmente apresentada em 30/07/90 - fls. 70 e 71 Ar tt-eV dára• Processo No. 10.469/001.546/90-46 ActSreno No. 105,8.561 4. Dentre as infrações apontadas, a Recorrente reconhece a que diz respeito a correção monetária indevida do capital social. Refuta todas as demais, iniciando por dizer que por ser optante pelo lucro presumido, está desobrigada da escrituração, perante o fisco federal. Que a escrituração mantida não se destina ao fisco e sim. para atender outras obrigações. Que, dessa forma, ficou difícil comprovar o pagamento do seu passivo, inerente aos débitos com Fornecedores. Quanto a efetiva entrega dos recursos supridos pelos sócios, ela está comprovada pela existência de recibos junto à documentação. Que em relação à omissão de recita pela não contabilização dos pagamentos de compras a prazo, "a exigência é descabida, haja vista estar a solicitante dispensada de escrituração contábil". Requer, finalmente, a decretação da nulidade do feito. Em sua peça de contestação fiscal de fls. 74/75, o autuante refuta as razões da impugnação, e alega que: A = MN RELAÇÃO Ap EXERCÍCIO DE 1988 1 - O contribuinte não produziu qualquer elemento que pudesse comprovar a baixa das obrigações reputadas como "passivo fictício"; 2 - O contribuinte reconheceu a procedência do lançamento relativo a correção monetária indevida do capital 4 4110 Processo NO. 10.469/001.546/90-46 Ac6rdão No. 105 - 8.561 5. B =, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1989 1 - O contribuinte excedeu os limites legais para opção pela tributação pelo lucro presumido, em razão das omissões de receitas. 2 - Em vista do contribuinte manter escrituração regular, seus rendimentos foram tributados pelo lucro real. 3 - Não é aceitável a afirmação de que a escrita contábil por ele utilizada não se destina ao foco. A escrituração deve ser única, com observância das vias comerciais e fiscais, abranger todas as operações do contribuinte e não se confunde com a sua finalidade nem com a base de cálculo do imposto. 4 - Simples recibos não são documentos hábeis e idôneos para comprovar suprimentos de caixa. Além do mais, a origem dos recursos utilizados nos suprimentos não foi comprovada. 5 - A falta de registro contábil do pagamento de Compras a prazo, caracteriza o manuseio de recursos a partir de receitas omitidas. MT; Processo No. 10.469/001.546/90-46 Acórdão No. 105-8.561 6. 6 - É preciso considerar o engano cometido no cálculo do imposto devido - ex. 89 (f is. 58). Há que se compensar o imposto declarado pelo contribuinte. Finalmente, o autuante propugna pela manutenção do auto de infração ressalvada a parcela da exigência correspondente ao imposto já declarado. Apreciando a Impugnação a autoridade monocrática de primeiro grau proferiu a decisão de fls. 77/81, considerando parcialmente procedente a Impugnação, de modo a retificar o lançamento para expurgá-lo da parcela do imposto declarado pelo contribuinte e mantendo as demais parcelas, tudo de conformidade com as informações prestadas pelo autuante. Intimada regularmente em 17/01/91, a interessada apresentou, em 18/02/91, o recurso de fls. 86/87. Nesta peça a Recorrente repete os argumentos e contra razões formuladas na impugnação e alega que, em relação ao passivo fictício, não lhe foi possível, à época, apresentar os comprovantes de pagamento, porém, reoga pela realização de diligência a fim de verificar sua liquidação, "muito embora, no exercício de 1990, período base de 1989, também tenha declarado pelo lucro presumido não dispondo de escrituração contábil. Chneafèrr Processo No. 10.469/001.546/90-46 Acórdão No.105-8.561 7. Quanto os suprimentos de caixa, reclama pela autoridade não ter considerado os "recibos" fornecidos, como documentação hábil e idônea. Diz que tais recibos estão em poder da Recorrente podendo ser vistoriados por diligência. No tocante ao item "compras não escrituradas" diz que todas as notas fiscais quitadas através dos recibos acostados aos autos foram escriturados no livro de entrada de mercadorias, cuja cópia anexa ao recurso. Alega que, tributar o valor correspondente ao seu pagamento por não escrituração é incorrer em erro, haja vista que o autuante tributou o saldo para ele não comprovado de obrigações da conta "Fornecedores" no periodo-base de 1988. Pede ao final a Recorrente o deferimento das diligências solicitadas, antes da apreciação do referido recurso. Em sessão desta Câmara realizada em 27/05/92, funcionando como Relator o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues, foi o processo convertido em diligência, com o objetivo único de verificar se os valores incluídos na base de cálculo da matéria tributável, contabilização de pagamentos de compras a prazo efetuados no ano de 1988, são os mesmos que a Recorrente alegou terem sido considerados como passado fictício em 1988, bem como a fidelidade das cópias do livro de registro de entradas acostadas no Recurso. fittf Processo No. 10.469/001.546/90-46 Acórdão No. 105-8.561 8. A informação fiscal de fls. 113, revela que: Em atendimento à solicitação da 5a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes contida às fls. 108/109, foi efetuada diligência no domicílio do interessado, tendo sido constatado o seguinte: 1 - os valores incluídos na base de cálculo da matéria tributável correspondente aos pagamentos não escriturados no Exercício de 1989 (Termo de Encerramento de Fiscalização, Exercício de 1989, item 3, no valor de Cz$ 1.735.740,00 - fls. 55), NÃO são os mesmos considerados como passivo fictício no Exercício de 1988. Esse fato pode ser verificado cotejando-se a numeração dos títulos indicados nos recibos de fls. 13/42 (matéria tributável correspondente a pagamentos não contabilizados) com a numeração dos títulos aceitos pela fiscalização como documentos comprobatórios da conta Fornecedores em 31/12/87 discriminados no . "Demonstrativos de Composição do Passivo" de fls. 10/11; or Adi 442mmir Processo No. 10.469/001.546/90-46 Acórdão No. 105- 8.561 9. 2. as cópias acostadas às fls. 88/99 conferem com as fls. 3 a 8 do Livro de Registro de Entradas de Mercadorias No. 1 pertencente ao contribuinte. É o re1at6rio.4(7_. ar/10. Processo No. 10.469/001.546/90-46 Acórdão N0. 105- 8.561 10. VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: Consoante já devidamente aclarado no voto do Conselheiro Jorge Victor Rodrigues, em sessão de 27/05/92, a matéria versada nos autos em relação ao "passivo fictício" e aos suprimentos de caixa" já não mais comportam controvérsia. Na verdade, "por ocasião da impugnação e do recurso que ora se examina, a Recorrente teve oportunidade de produzir as provas que diz possuir e não o fez. Para afastar a presunção, autorizada em lei, de que os suprimentos de caixa e a baixa de obrigações não comprovadas evidenciaram receita omitida, o contribuinte deve apresentar prova não só da efetividade da entrega dos numerários à empresa, como também a capacidade econômica do supridor, no primeiro caso e o efetivo pagamento da obrigação e capacidade financeira da empresa, no segundo caso". Dessarte, o pedido de diligência formulado pela Recorrente quanto a estes itens, somente podem ser entendidos como medida de caráter protelat6rio. Processo No. 10.469/001.546/90-46 Acórdão No. 105-8.561 11. Quanto ã diligência realizada, ficou constatado que inexiste . duplicidade de tributação, como insinuado pela Recorrente, no que tange aos valores incluídos na base de cálculo da matéria tributável, referente aos pagamentos realizados em 1989, no valor de Cz$ 1.735.740,00, visto que não são os mesmos considerados como passivo fictício no exercício de 1988. Em face de todo o exposto, nego provimento ao Recurso. É o meu voto. Sala de Sessões, a- de agosto de 1994. '22~6 LUIt EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Sessao de.2.1....de_agD.StO de 19....8.7... ACORDÃO N.°. -CSRF/02-0..251 Recurso n.° RR/202-0.020 • .. Recorrente FAZENDA NACIONAL • Recorrida SEGUNDA CÃMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO - ESTALEIO MAUÃ . IPI - ISENÇÃO DO DECRETO-LEI N9 244/67. _ 1 . . Os reparos navais são considerados isen - • ' tos, por equiparação legal com as expor . tações..Direito ã manutenção dos credi --: . , . • tos referentes aos insumos neles aplica- , ° . dos. Recurso especial não provido.,. . . . : . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. . , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos ' Fis- cais, por maioria de votos, nêgar proVimento ao recurso especial, 1. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga • do. Vencido o Cons. Roberto Barbosa de Castro. . Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1987. URGE7 ELT E I'P LO E',. - PRESIDENTE/ (71 S - RG 0 GOMES VE - 0 15 7 - RELATOR , LUIZ FERNANDe GLIVE A DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- . ros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustenta- . . . - . - ,„. . . - ção oral pelo sujeito passivo o Dr. Bento C. de Andrade Filho - OAB R.J. n9 16.070 com instrumento de mandato nos autos, e, pe- la Fazenda Nacional o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. • • - • _ . . SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSON9 10730/002.493/85-49 • RECURSON9: RP/202-0.020 ACóRDÃON9: CSRF/02-0.251 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO - ESTALEIRO MAUÃ RELATÓRIO O procurador representante da Fazenda Nacional, recor re de decisão proferida pela 2 Câmara do 29 Conselho, assim emen tada: "IPI - ISENÇÃO DECRETO-LEI N9 244/67 - Os reparos na- vais são considerados isentos, por equiparação legal com as exportações, com direito ã manutenção do credi to relativo aos insumos neles aplicados. Recurso Prol vido." • As razões do recurso estão às fls. 56/59, que leio em plenário. ‘ à o relatório. 1\ í • _ DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600175 • PROCESSO N9 10730/OG2.493/85-49 -- SERVIÇO POBLIDO FEDERAL 2. . Acórdão n9-cSRF/0.2-0.251 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, relator. • Adoto neste processo o voto proferido pelo Conselhei- ro Haroldo Braga Lobo, quando do julgamento de matéria idêntica a tratada neste processo, o qual acompanhei, assim fundamentado: "Como vimos, a discussão se prende ao direito da Recorrente ã manutenção do crédito do IPI relativo aos insumos aplicados em reparos navais. Segundo sustenta a empresa, o seu direito ao mencionado crédito encon- tra-se amparado pelo disposto no Decreto-lei n9 244, de 28-02-67. A Fazenda, por seu turno, nega °cabimen- to do benefício, seguindo orientação do-Parecer Norma tivo CST n9 47/78, que não considera os reparos na- vais como operações de industrialização, conforme con ceito contido no art. 39 do Decreto-lei n94.502/64 e, em conseqüência, não geram o crédito do tributo inci- dente sobre as matérias-primas neles utilizadas. • A lei n9 4.502/64 assim define o que se entende por industrialização: "Art. 39 - Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funciona- ' mento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: • I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II - °acondicionamento destinado apenas ao trans porte do produto." - Realmente, pela ressalva contida no dispositivo acima, o conserto de máquinas, aparelhos ou objetos quando pertencentes a terceiros escapam ao conceito • de industrialização. Acontece, todavia, que, em data Ít) // yk \J \ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 .10730/002.493/85-49 - 3: Acórdão n9-CSRF/02-0.251 • posterior, foi editado o Decreto-lei n9 244/67, que dispôs especificamente sobre a indústria de constru- ção naval e estabeleceu: "Art. 59: Para efeito de tributação, a prestação de serviços e os fornecimentos da indústria de construção e reparos navais, quando executado por empresas existentes nesta data, cujas instala- ções tenham sido implantadas por projeto aprova- do pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Na- val - GEIN, absorvido pela Comissão de Marinha Mercante, são equiparadas a produtos de exporta ção, gozando das isenções de impostos atribuido-ã- a - este, exceto o imposto sobre a renda." § 19 As isenções previstas neste artigo aplicam-se .tam- bem aos serviços prestados pelas empresas de re- paros.navais, inclusive quando executados em na- vios e/ou embarcações de bandeira estrangeira. §29 § 39 Excluem-se das isenções previstas os servi- ços e fornecimento que não se destinem especifi- camente a navios e/ou embarcações." Em razão da lei especial citada não há dúvida de que os consertos ou reparos navais foram equiparados, ia área do IPI, a produtos de exportação e como tal éstão isentos do tributo. Se são produtos isentos, a eles não se aplica o conceito de produtos "não indus- trializados" previsto no Decreto-lei n9 4.502/64. Este, aliás, tem sido o entendimento dos Regula- mentos posteriores ao Decreto-lei n9 244/67, que re- • conheceram a isenção de que se trata. • • Quanto ao ICM, transformado em IPI, matéria obje to de outro processo que está sendo julgado nesta Se-s-: são, o regulamento do Imposto sobre Circulação de Me-i: cadorias, baixado com o Decreto n9 8.050, de 03.04.8-5 do Governo Estadual do Rio de Janeiro dispensa, sem qualquer condição, o estorno do crédito relativo aos reparos de embaracações por empresas existentes e_11. • 28.02.67, acrescentando que -o valor respectivo será integralmente transformado em credito de IPI. Este Conselho, pela unanimidade de seus membros, • já se tem manifestado pela legitimidade do crédito •• quando se trata de ICM transformado em IPI. Ressalte-se, para efeito de possíveis cálculos a ; * "-(7 . . , . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.493/85-49 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.251 . . serem realizados pela repartição preparadora, que a Recorrente não se insurgiu quanto ã glosa do crédito relativo a materiais empregados na manutenção do ati- vo imobilizado (v. decisão singular fls. 39). Diante de todo o exposto, ,,entendo que os reparos navais, diferentemente do que decidiu a instância sin guiar, devem ser considerados isentos de tributação, • •gerando, em conseqüência, direito ã manutenção, dos créditos originârios do IPI, tudo em relação aos insu • mos nelas utilizados, assegurando-se ã Recorrente 5 ressarcimento pleiteado. Assim, dou provimento ao recurso." , Assim s ell4, voto no sentido de negar provimento ao - recurso especial. . . . . . • Bkasr1Lia '. L-i•F.„ t.1 21 de agosto de 1987. . i / - • • 7 / L.-É,/ '-'(,: I'1-- /71 . . , ! Sr GIO GOMES VELLOSO -RELATOR. , - . • ' . • • .• . . , • - . .• • .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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