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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8784579 #
Numero do processo: 10880.938525/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-009.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.931, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.917746/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.931, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.917746/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER), referente a Crédito de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 85 25 /2 01 8- 42 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938525/2018-42 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não- Cumulativa Exportação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi reconhecido parcialmente, pois parte dos créditos apurados tinha sido utilizada para descontar dos valores devidos da contribuição. A contribuinte foi cientificada do DDE. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. A contribuinte alega, como preliminar de nulidade do despacho decisório, a falta de intimação da empresa para prestar esclarecimentos adicionais, que é "dever da fiscalização é o de apurar supostas irregularidades nos pedidos de compensação, por meio de pesquisa minuciosa e detalhada. Assim deve sempre intimar o contribuinte para que apresente informações complementares, de forma a embasar o lançamento tributário, o que não se verifica no caso concreto." Discorre sobre os princípios da verdade material e do inquisitório que devem reger o processo administrativo fiscal, concluindo que Administração Pública "deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade não devendo se satisfazer com aparências. Por isso, o agente fiscalizador possui não apenas o direito, mas o dever de verificar todos os documentos, informações, e dados sobre o caso, sendo imprescindível considerar todos os elementos antes de decidir pelo lançamento." Aponta ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que: "O direito da Requerente, neste caso, foi nitidamente restringido, restando evidentemente demonstrado o vício formal passível de anulação do despacho decisório por conta do cerceamento ao seu direito de defesa. Não foi esclarecido porque as obrigações acessórias não foram verificadas junto a Requerente. Portanto, é dever da autoridade fiscal, antes de proferir o Despacho Decisório negando a Declaração de Compensação formulada, respeitar os princípios da plenitude de defesa e do contraditório. Dessa forma, necessário o reconhecimento da nulidade do ato administrativo emanado." Alega inexistir dúvida de que falta motivação necessária à legitimidade do ato administrativo (DDE) "considerando que é imprescindível que o ato administrativo, para ser válido, seja motivado, com a descrição adequada das circunstâncias fáticas e jurídicas que levaram à glosa dos créditos pleiteados pela Requerente - o que não ocorreu no caso sub examine - de rigor a anulação do despacho decisório por falta de motivação, fundamentação legal e evidente cerceamento de defesa". A contribuinte alega que "no caso concreto houve a retificação da DCTF meses antes de ser proferido o despacho decisório e que as alterações realizadas aparentemente foram desconsideradas pela D. Autoridade Fiscal, não restam dúvidas de que houve expressa violação ao artigo 9º da IN 1.599/2015 em linha com o entendimento pacífico do E. CARF. " Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938525/2018-42 A Manifestante alega também que “o mero equivoco no preenchimento da obrigação acessória não inviabiliza o direito da Requerente ao reconhecimento integral do crédito pleiteado.” Para corroborar sua argumentação, a Contribuinte cita vários julgados e doutrinas. A Manifestante encerra requerendo, em síntese: "a reforma do Despacho Decisório em questão, para que se reconheça integralmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP e sejam homologadas as compensações declaradas, devendo a D. Autoridade Julgadora indicar se foi analisada a declaração retificadora. Protesta, ainda, em razão do prazo, pela juntada posterior de documentos; bem como declara que a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial.” Ao analisar a causa, a DRJ proferiu Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade, inclusive no que diz respeito aos argumentos de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da falta de notificação para prestar esclarecimentos antes de proferir o despacho decisório, violação da ampla defesa por falta de motivação. Ainda, acrescentou o que segue: - Defende a competência da primeira seção do CARF para o julgamento do recurso, tendo em vista que os débitos confessados na compensação são IRPJ e CSLL Estimativa mensal; - Com isso, argumenta que o processo não versa somente no sentido de que seja reconhecido o crédito que suportou as compensações realizadas (CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativa Exportação), mas também ataca o crédito tributário oriundo de Estimativa Mensal do IRPJ e da CSLL que implicam na cobrança; - Defende a impossibilidade de exigência de estimativa mensal de imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido multa isolada na remota hipótese da manutenção da não-homologação da DCOMP; - Discute a regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, recolhidos da forma anual, a fim de determinar o momento pelo qual nasce a obrigação de pagar o IRPJ ou a CSLL; - Como o despacho decisório é posterior ao exercício em que se recolheu por estimativa, não é mais possível cobrar a Estimativa Mensal, mas sim o próprio IRPJ e CSLL anual devido. Deve o fisco lançar de ofício esse valor correspondente à essa estimativa, cujo pagamento não foi homologado, como valor não recolhido de IRPJ e de CSLL. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938525/2018-42 É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. Preliminarmente, passo à análise dos pedidos de nulidade do despacho decisório. A Recorrente sustenta que houve cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de intimação para prestar informações adicionais, e, a consequente nulidade do procedimento administrativo. Com esse raciocínio, afirma que o Fisco optou pelo indeferimento das compensações com o único pretexto de justificar a cobrança, invés de proceder à análise completa dos fatos ocorridos nesta fase administrativa. Além da ofensa ao contraditório e ampla defesa, sustenta que o despacho decisório é carente de motivação, na medida em que se baseou no suposto fato de que o crédito teria sido utilizado para quitação das próprias contribuições, considerando apenas as informações contidas na EFD-Contribuições e, muito provavelmente, desconsiderou as DCTFs retificadoras recibos nº 38.66.99.37.03-417 e nº 37.66.72.03.61-258 transmitidas meses antes do despacho decisório. Um despacho decisório que se baseia apenas no cruzamento de informações contidas na EFD-Contribuições, sem apresentar qualquer explicação adicional sobre as razões do indeferimento do crédito pleiteado configura falta de motivação. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. O despacho decisório é fruto de conferência eletrônica com os dados das declarações da contribuinte armazenados no sistema da RFB. A motivação da decisão pela não homologação foi um simples cruzamento das informações onde se constatou a inexistência de saldo disponível no crédito de COFINS não cumulativa exportação, apurada no 2º trimestre de 2012 indicado como origem do crédito, pois parcialmente vinculado por desconto a débito declarado na EFD Contribuição. Analisando as informações nos bancos de dados da RFB, a conferência eletrônica identificou a seguinte situação: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938525/2018-42 Observe que no PER/DCOMP, a Recorrente alocou os créditos vinculados às receitas de exportação da seguinte forma: Nota-se que os valores dos créditos informados nos meses de abril e maio são os mesmos informados na EFD antes do desconto para abatimento dos débitos da própria contribuição. Portanto, o despacho decisório eletrônico está devidamente motivado. Devidamente notificada do despacho, a Recorrente teve a oportunidade de apresentação da manifestação de inconformidade. É a partir do protocolo dessa petição a relação processual se forma, por haver uma lide, momento em que é franqueado à Recorrente toda a oportunidade de apresentar defesa e provas para exercer o contraditório. Assim, não prosperam os argumentos de nulidade, tampouco de cerceamento de defesa, argumentados pela Recorrente. Também não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que durante o procedimento de fiscalização inexiste contraditório. Como cediço, o procedimento de fiscalização não é processo, mas sim uma fase investigativa para a constituição do crédito tributário, podendo até ser dispensada, caso a fiscalização já tenha todas as informações necessárias para a lavratura do lançamento de ofício, conforme consolidado, inclusive, pela Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Assim, a exemplo do que ocorre com o inquérito policial, a fase investigativa para o lançamento de ofício ou despacho decisório não possui contraditório. O contribuinte participa do procedimento de fiscalização recebendo a autoridade e respondendo os termos de intimação, para fins de prestar esclarecimentos, documentos e explicações sobre inconsistências, mas a autoridade fiscal é quem compila todas as informações, as provas e produz documentos que subsidiam o auto de infração. O contraditório, portanto, fica diferido para quando, após a lavratura do auto de infração, ou despacho decisório, for franqueado prazo para que o Contribuinte apresente impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/1972, ou manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430/1996. É a partir de então que o processo estará completo e onde será observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sendo possível contraditar todas as provas produzidas e juntadas pela fiscalização, bem como produzir e/ou juntar novas provas para, aí sim, participar do convencimento da autoridade julgadora. Afasto os argumentos de nulidade DO ARGUMENTO PARA A COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO A Recorrente argumenta que o processo não versa somente no sentido de que seja reconhecido o crédito que suportou as compensações realizadas (COFINS Não- Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938525/2018-42 Cumulativa Exportação), mas também ataca o crédito tributário oriundo de Estimativa Mensal do IRPJ e da CSLL que implicam na cobrança; Com isso, defende a impossibilidade de exigência de estimativa mensal de imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido multa isolada na remota hipótese da manutenção da não-homologação da DCOMP, matéria que é competência da primeira seção. Entretanto, a manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972. Apenas a discussão do crédito será submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, seguindo o rito do processo administrativo fiscal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1717/2017 Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifei) A delimitação do mérito a ser debatido decorre de lei. De acordo com o disposto no § 9º, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Assim, por ser uma discussão relativa ao débito, não conheço desta parte do recurso. MÉRITO A Recorrente argumenta que cometeu erro de fato nas informações prestadas em sua EFD-Contribuições, informando valores equivocados em relação às contribuições. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938525/2018-42 No entanto, a Recorrente traz apenas alegações de seu crédito sem nenhum acervo probatório para fins de demonstrar seu argumento. Não há um livro contábil, uma folha de balancete sequer. Não há livro razão, notas fiscais, não se sabe nem a origem dos créditos, apenas informando que são vinculados às receitas de exportação. Nem mesmo o princípio da verdade material socorre o pleito da contribuinte. Cabe à Recorrente a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Em sede de recurso também não trouxe documentos comprobatórios, devidamente conciliados com a EFD, limitando-se a argumentar acerca do princípio da verdade material e dos deveres de ofício da Administração Pública de rever as declarações do contribuinte e, se for o caso, realizar diligência, tudo com o objetivo de se alcançar a verdade dos fatos. No entanto, ao invés de falar que a Administração tem dever de ofício, caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova de seu crédito. Argumentos sem nenhum suporte documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito. É entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938525/2018-42 Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Com isso, adoto as razões de decidir do v. acórdão guerreado: Não se discute a possibilidade da ocorrência de erro de preenchimento na EFD Contribuição e nem se afasta a hipótese de que o equívoco seja sanado por meio de demonstrativo retificador, que no caso foi considerado no processamento eletrônico. O DDE guerreado pela contribuinte considerou a retificadora da EFDContribuições, transmitida em 27/06/2015, sendo que os créditos de Cofins no regime nãocumulativo do 2º trim/2012 foram utilizados por desconto com débitos declarados pela própria contribuinte, conforme consta no detalhamento do crédito constante "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito - Demonstrativo do Crédito Utilizado Por Desconto", transcrito acima. Lembre-se que, tratando-se de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, cabe à contribuinte, na qualidade de autora do pedido, a demonstração do direito, comprovando os fatos que alega, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e do art. 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 2015, diploma que regula o processo civil, regras aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo [...] Embora alegando equívocos nas EFD Contribuição originais e retificadoras, a contribuinte não apresenta qualquer prova ou documento que ateste os valores dos créditos informados nos documentos retificadores, que contenham erro no preenchimento. Em síntese, a simples entrega de EFD Contribuição retificadora desacompanhada de documentação que comprove os dados nele inseridos impede o reconhecimento do alegado erro de preenchimento e do direito de crédito em litígio. Para ter seu direito creditório reconhecido, a contribuinte tem que provar o erro no preenchimento da EFD Contribuição retificadora e demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. [...] Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. [...] Acerca da produção de provas, nos termos dispostos no art. 923 do RIR/99, vigente à época dos fatos, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938525/2018-42 comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Dessa forma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do real valor devido a título da contribuição apurada para o período de apuração em questão são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado na DCOMP. [...] Pertinente acrescentar que a escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, que tem liberdade de escolher os meios que lhe sejam suficientes para formação de sua convicção. Além do que, quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a Contribuinte que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no art. 333 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (artigo 373, I, do Código de Processo Civil atual), que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011; “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)”E, reitere-se, particularmente acerca do ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à Contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Isto posto, conheço em parte do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938525/2018-42 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720110/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.093
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Nelson Mallmann – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007-79 Resolução n.º 2202-00.093 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório ACESITA S/A, contribuinte inscrita no CNPJ/MF 33.390.170/001-89, com domicílio fiscal na cidade de Timoteo - Estado de Minas Gerais, na Praça Primeiro de Maio, nº 09 – Bairro Centro, jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF 5.677.724-8 – Fazenda Mota e outros), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas - MG, inconformada, de forma parcial, com a decisão de Primeira Instância de fls. 195/205, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 212/227. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 02/07/2007, a Notificação de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 01/05), com ciência, em 13/09/2007, através de AR (fls. 68), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 169.741,70 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 2004 - fato gerador 01/01/2005 - Exercício 2005. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - Área de Reserva Legal não comprovada: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Infração capitulada no artigo 10 § 1º e inciso II e alínea “a”, da Lei nº 9.393, de 1996. 2 - Valor da Terra Nua declarado não comprovado: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Infração capitulada no artigo 10 § 1º e inciso I e artigo 14, da Lei nº 9.393, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através da própria Notificação de Lançamento, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte e proprietário do imóvel de NIRF 5.677.724-8, denominado FAZENDA MOTA no município de ITAMARANDIBA - MG, tendo sido devidamente intimado por via postal, em conformidade com o art. 23 inciso II do Decreto 70.235/72, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos relacionados no Termo de Intimação Fiscal, referentes à Declaração ITR do exercício 2005. Em resposta ao referido termo o contribuinte enviou ADA Ato Declaratório Ambiental, cópias das certidões das matriculas do imóvel e Laudo de Avaliação; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007-79 Resolução n.º 2202-00.093 S2-C2T2 Fl. 3 3 - que na análise dos documentos apresentados foram constatados os fatos escritos a seguir, referente à Declaração ITR 2005; - na DITR 2005, o contribuinte declarou Valor de Terra Nua - VTN médio de R$ 75,00/ha. Pelo laudo de avaliação, o VTN para ITAMARANDIBA seria de R$ 65,00/ha. Para o exercício 2005, o menor VTN constante do SIPT Sistema de Preços de Terra é de R$ 400,00/ha para o município de ITAMARANDIBA - MG, portanto, muito superior ao valor declarado pelo contribuinte e também ao constante no laudo; - que determina a Lei 9.393/96, em seu art. 8º, § 2°, que o Valor de Terra Nua – VTN refletirá o preço de mercado de terras apurado em janeiro do ano a que se referir a DITR. A mesma Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização; - que determina ainda que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, S 1°, inciso II da Lei n.° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios; - que para o município de ITAMARANDIBA, os valores para 2005 constantes do SIPT Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n° 447 de 28/03/02, estão evidenciados no extrato anexo e nas informações prestadas pela Secretaria de Estado da Agricultura; - que com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua - VTN para a Fazenda MOTA em R$ 400,00/ha para o exercício 2005, conforme demonstrado abaixo: - Área Total do Imóvel 4 341,5ha - VTN/ha - R$ 400,00 - VTN do Imóvel = vTN/ha * Área do Imóvel - VTN do Imóvel = R$ 400,00 * 4.341,5 = R$ 1.736.600,00; - que quanto á área de RESERVA LEGAL foi declarado um total de 3.022,5ha. Porém, nas certidões das matriculas das glebas que compõem o imóvel, constam averbados 649,7ha de área de RESERVA LEGAL (Matricula 616 339,2 ha; 3082,0 ha; Matricula 21 228,5ha. Portanto, estamos glosando 2.372,8ha de Área de RESERVA LEGAL na DITR 2005. Destacamos que no laudo de avaliação, o avaliador confirma que 72% do solo estão ocupado com reflorestamento e o restante, 288, são reservas. Portanto, a área de RESERVA LEGAL não poderia mesmo ser superior a 28%. Também, no mapa apresentado, percebe-se que na área destacada como reserva legal (legenda verde), está incluída a área de reflorestamento. Fica provado então que o contribuinte incluiu, indevidamente, a área de REFLORESTAMENTO na área de RESERVA LEGAL, sendo necessária a glosa acima referida. Em sua peça impugnatória de fls. 71/80, instruída pelos documentos de fls. 81/132, apresentada, tempestivamente, em 11/10/2007, a contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quanto ao valor da terra nua, considerando que o laudo de avaliação (que foi descartado pela Fiscalização apenas na parte que lhe interessava) é datado de 1996, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007-79 Resolução n.º 2202-00.093 S2-C2T2 Fl. 4 4 podendo ter ocorrido valorização do imóvel, a Impugnante acata esta parte autuada e faz o pagamento do valor proporcional; - que como é de notório conhecimento, o ITR incide sobre (i) o direito de propriedade do imóvel rural; ii o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393/96. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil; - que quanto à finalidade do ITR, ponto essencial para o presente caso, o Texto Constitucional dita instrumentos de política agrária que deveriam ser utilizados pelo Poder Público para desenvolvimento do país, sempre respeitando o direito à propriedade. Conquanto, consta da Carta Magna (art. 187) que a política agrária: "será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes..."; - que, especificamente, quanto ao ITR é de sua natureza atuar com alíquotas progressivas e regressivas desonerando a tributação daqueles que efetivamente produzem e respeitam a finalidade da propriedade rural, com redução da carga tributária. Por outro lado, o proprietário que não atenda a este fim deveria ser onerado com: "uma punição legal, tendo maior carga de tributação, retornando de seu patrimônio à coletividade recursos, para compensar o mau uso que fizesse de sua propriedade"; - que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são de "interesse ambientar', portanto área não tributável pelo ITR, pois — em resumidas palavras - seria uma contradição o Poder Público não aceitar a exploração da terra, o que a torna improdutiva e, por outro lado, tributá-la por não estar produtiva. Por isso que o próprio Poder Público nomeia tais áreas como "áreas não-tributáveis", por se tratarem de "áreas de interesse ambiental"; - que nas certidões — que estavam em poder da Fiscalização — consta expressamente: (doc. 03 - verso fls. 01 da certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itamarandiba, matricula 616): "Procede-se a esta averbação nos Termos de conformidade com Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (...) para constar que como na presente propriedade, objeto da presente matricula, a área destinada a reserva legal é superior a 20% (1,615 has) a área excedente de 1.275,80 has irá constituir reserva em regime de condomínio"; - que tendo como referência as áreas constantes nas certidões das matrículas acima, pode-se constatar que a área total averbada é de 3.022,5 há e não 649,7 ha. como afirma o auditor fiscal; - que talvez a Fiscalização tenha se confundido com algo que é uma faculdade legal. Com efeito, a legislação ambiental determinada terra uma área maior de reserva legal para que esta seja compartilhada — para fins ambientais, repita-se sempre — com outras terras que têm uma reserva legal menor. Se aqui se declarou toda a área posta em condomínio (conforme expressamente consta das certidões de registro), em outras tantas terras declarou-se um percentual de reserva legal a menor. Tão simples quanto isso e que não gera qualquer lançamento suplementar: a legislação determina que seja excluída da base de cálculo do ITR a área de reserva legal. A Impugnante assim o fez, com base nos dados reais; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007-79 Resolução n.º 2202-00.093 S2-C2T2 Fl. 5 5 - que a Fiscalização sempre impôs que somente o ADA poderia ditar as áreas de reserva legal (esta, além do ADA, o registro do imóvel, já retratado acima) e preservação permanente. Pois bem, o que consta do ADA do imóvel ora em análise (doc. 08). Portanto, o ADA retrata com fidelidade o que consta da Declaração de ITR. Se o ADA não serve apara tais fins, então porque a Fiscalização entende que o mesmo é obrigatório; - que a impugnante entende que a simples análise da prova documental resolve a questão, contudo, se assim não entender restará a prova pericial, desde logo requerida, pois para fins de apuração do ITR não importam as declarações e sim a área efetivamente passível de produção; - que, assim, ad argumentandum tantum, a Impugnante requer a produção de prova pericial exatamente visando demonstrar que, no imóvel em questão, as áreas destinadas à reserva legal e à preservação permanente sempre foram respeitadas, de fato e de direito, e quanto a reserva legal a área é de 3.022,50 ha. Em 11 de junho de 2008, acordam os Membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, diante da alegação da interessada de que teria declarado toda a área posta em condomínio, mas que nos outros imóveis teria declarado um percentual de reserva a menor e diante da necessidade de se comprovar nos autos que as áreas de reserva legal averbadas na matrícula do imóvel rural em epigrafe, não acatadas pela autoridade fiscal, realmente não foram informadas nas DITR dos respectivos imóveis rurais, destinatários de tais compensações, para fins de exclusão de tributação e no intuito de melhor instruir os autos para bom julgamento da lide, decidem converter o julgamento em diligência para que o processo seja devolvido ao órgão de origem, para intimar a contribuinte a apresentar, se for de seu interesse, a seguinte documentação, para fins de comprovação de suas alegações: - cópia atualizada das matrículas dos registros imobiliários de todos os imóveis destinatários de tais compensações, constantes das averbações citadas, referentes às áreas de reserva legal em condomínio; - relação das (s) matricula (s) correspondente ( s) a cada um desses imóveis, que utilizam, em regime de condomínio, essas áreas de reserva legal para fins de compensação, e seus respectivos NIRF, além de demonstrar que as áreas de reserva legal eventualmente declaradas para esses imóveis são distintas das referidas áreas em condomínio, e - qualquer outro documento, que entender pertinente para fazer prova a seu favor, no que diz respeito a essa questão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF decide julgar procedente, em parte, o lançamento mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar "in-loco" a realidade material do imóvel; - que tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em principio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007-79 Resolução n.º 2202-00.093 S2-C2T2 Fl. 6 6 documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, urna vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico; - que se ressalte que de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n" 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação; - que a realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia; - que, com efeito, não está em discussão nos autos a existência ou não das áreas de utilização limitada/reserva legal no imóvel, estando a exclusão dessas áreas de tributação condicionada à necessidade das mesmas serem reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, ou, pelo menos, da comprovação do cumprimento, tempestivo, da solicitação deste requerimento, além da averbação tempestiva dessa área à margem da matricula do imóvel referente ao presente processo, tios termos da legislação de regência das matérias em tela; - que sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial; - que não obstante comprovada a certificação tempestiva das áreas de interesse ambiental declaradas, tanto da área de preservação permanente (166,5 lia), essa acatada integralmente pela fiscalização, como da área de utilização limitada/reserva legal (3.022,5 ha), por meio do Ato Declaratório Ambiental — ADA, às fls. 18, a autoridade fiscal glosou parcialmente a área de reserva legal, reduzida de 3.022,5 ha para 649,7 ha; - que, no caso, a autoridade fiscal não considerou, para fins de exclusão de tributação, a área de utilização limitada/reserva legal de 2.372,8 ha (3.022,5 ha — 649,7 ha), em razão de constar das respectivas averbações, que as demais áreas de reserva legal, além daquelas destinadas a atender ao próprio imóvel, são para compensação em outras propriedades; - que por sua vez a impugnante ressalta que a fiscalização teria descartado as averbações no registro de imóvel e apresenta quadro demonstrativo das matriculas que compõem o imóvel, as áreas de reserva legal do imóvel e as áreas de reserva legal para Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007-79 Resolução n.º 2202-00.093 S2-C2T2 Fl. 7 7 compensação, afirmando que a área total averbada é de 3.022,5 lia, como declarado, e não 649,7 ha; - que ressalta a impugnante, também, que a compensação da área de reserva legal é uma faculdade legal, pois a legislação ambiental permitiria a compensação de uma área de reserva legal superior ao estabelecido de um determinado imóvel para que esta fosse compartilhada com outros imóveis que têm uma reserva legal menor ao estabelecido legalmente, afirmando que a área averbada de 3.022,5 ha foi declarada no imóvel em questão e não nos imóveis destinatários da compensação para fins da legislação ambiental, que prevê a existência de uma reserva legal mínima para os imóveis rurais; - que, no presente caso, é pertinente a transcrição do § 11 do art. 16 da Lei n" 4.771, de 1965: "Art. 16 - §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de C011ar0111hli0 entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Com redação do art. 1º da Medida Provisória n" 2.166-67, de 24.082001)."; - que, assim, podemos afirmar que mesmo sendo facultada a constituição da reserva legal em condomínio entre mais de urna propriedade, conforme comando legal transcrito, sendo esta faculdade aprovada pelo órgão ambiental estadual competente, as devidas averbações devem ser observadas para os imóveis envolvidos, pois, em caso contrario, não haveria controle sobre o cumprimento da legislação ambiental e sobre a legislação que rege a não-tributação dessas áreas; - que resta claro, então, que a lide cinge-se à comprovação de que as áreas de reserva legal averbadas tempestivamente nas matriculas do imóvel rural em epigrafe, e não acatadas pela autoridade fiscal, não foram declaradas nas DITR dos respectivos imóveis rurais, destinatários de tais compensações, para fins de exclusão de tributação; - que, por sua vez, em resposta à Intimação, de fls. 142, decorrente da Resolução DRJ/BSA n° 204, de 11.06.2008, de fls. 137/141, apresentou tabela demonstrativa, às fls. 174, com as matriculas referentes aos imóveis destinatárias da compensação c seus respectivos NIRF, além das cópias dessas matriculas, às fls. 147/167. - que se verifica nessa tabela, às lis. 174, que as matriculas destinatárias das áreas de reserva legal para compensação referem-se a 2 (dois) NIRF (nº 2.095.623-1 e nº 2.095.651-7); - que constata-se, pela análise da DITR/2005 do NIRF nº 2.095.623-1, efetuada pela contribuinte, às fls. 189, referente a imóvel destinatário de compensação, que foi declarada, nesse NIRF, uma área de reserva legal de 1.075,6 ha, às fls. 190, e também se constata pela cópia da Matricula nº 11, às fls.152/153, que há a averbação de uma área de reserva legal, existente no próprio imóvel, de 1.075,6 ha; - que conclui-se portanto que área de reserva legal de 685,5 ha, averbada na Matricula n" 21, do imóvel do presente caso, de fls. 109, para compensação na Matricula nº não foi declarada no imóvel destinatário da compensação. Sendo assim, resta comprovada, para essa área, a alegação da contribuinte de que teria declarado a área de reserva legal para compensação apenas no imóvel doador; Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007-79 Resolução n.º 2202-00.093 S2-C2T2 Fl. 8 8 - que cabe, portanto, restabelecer a área de reserva legal de 685,5 ha, devidamente comprovada como solicitado na intimação de fls. 142; - que quanto ao outro NIRF, de nº 2.095.651-7, verifica-se na DITR/2005 correspondente, efetuada pela contribuinte, às fls. 191, a declaração de uma área de reserva legal de 10.176,4 ha, as fls. 192. Não obstante as alegações da contribuinte, caberia, conforme solicitado, a apresentação de documentos que comprovassem que área de reserva legal declarada nos imóveis destinatários da compensação seriam apenas aquelas averbadas em suas matriculas, sem qualquer margem de dúvida quanto à declaração da área de reserva legal em regime de condomínio; - que verifica-se, então, que na tabela apresentada, às fls. 174, as matriculas dos imóveis destinatários da compensação possuem apenas uma área de reserva legal existente no total de 2.860,4 ha (2.691,6 ha da mat. 1010 + 92,0 ha da mat. 261 + 13,2 ha da mat. 761 + 38,0 ha da mat. 195 + 25,6 ha da mat. 262). Verifica-se, também, na observação n" 3 da referida tabela, às fls. 174, que a contribuinte reconhece que existem outras matriculas para esses NIRF e que não foram citadas, por não ter sido motivo de compensação com a Fazenda Mota; - que, no caso, essas outras matriculas pertencentes ao NIRF nº 2.095.651-7 deveriam ter sido apresentadas para que se pudesse provar o alegado de que somente na DITR/2005 da Fazendo Mota foram declaradas as áreas de reserva legal para compensação em outros imóveis, conforme, inclusive, solicitado a impugnante na intimação, às fls. 142, conforme a seguir: "b) ..., além de demonstrar que as áreas de reserva legal eventualmente declaradas para esses imóveis são distintas das referidas áreas em condomínio:"; - que para que essa demonstração ocorresse, caberia ter sido comprovado nos autos, que a área de reserva legal declarada de 10.176,4 ha no NIRF n° 2.095.651-7, e que engloba matriculas destinatárias de compensação e também outras matrículas, "são distintas das referidas áreas em condomínio”; - que, assim sendo, deveria a contribuinte ter juntado aos autos todas as cópias das matrículas referentes ao NIRF n" 2.095.651-7, para que restasse comprovado que área de reserva declarada para esse NIRF de 10.176,4 ha são as áreas de reserva legal existentes nesses imóveis e não provenientes daquelas instituídas em condomínio com o imóvel do presente caso. A utilidade dessa providência, por óbvio, limita-se à instrução de eventual recurso a ser interposto contra esta decisão, uma vez que, não tendo a contribuinte obrado no sentido de conseguir, tempestivamente, comprovar suas alegações, não poderá este Colegiado decidir com base em prova que não existe nos autos. Dessa forma, entendo que a glosa parcial de 1.687,3 ha de área de reserva legal deve ser mantida por esta Delegacia; - que, de todo o exposto, com base em documentação hábil, juntada aos autos às fls. 109, 153 e 174 (documento que demonstrou o NIRF n" 2.095.623-1) pela requerente e com a verificação do documento de fls. 190, cabe acatar, além da área de reserva legal averbada para atender ao próprio imóvel, de 649,7 ha, uma árcade reserva legal em condomínio, de 685,5 ha, reduzindo-se as áreas tributáveis e aproveitáveis do imóvel, o VTN tributável e o valor do imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal; - que, por fim, com relação à alteração do Valor da Terra Nua - VTN, que passou de R$ 325.613,00 para R$ 1.736.600,00, em face de seu acatamento pela interessada, de Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007-79 Resolução n.º 2202-00.093 S2-C2T2 Fl. 9 9 forma que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dos arts. 1º, da Lei n° 8.748/1993, e 67 da Lei n° 9.532/1997, considera-se não impugnada tal matéria, devendo ser mantidos, quanto à mesma, os dados apurados e utilizados pela fiscalização no lançamento em questão. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 PROVA PERICIAL Caso as provas constantes do processo, anula que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL Cabe ser comprovada por documentação hábil que as áreas de reserva legal instituídas em condomínio, além de estarem averbadas tempestivamente, a época do lato gerador, à margem da matrícula do imóvel, não foram declaradas nas DITR dos respectivos imóveis destinatários da compensação, para fins de exclusão da tributação do ITR. Restabelecem-se somente as áreas de reserva legal instituídas em condomínio cuja comprovação foi realizada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – VTN TRIBUTADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/10/2008, conforme Termo constante às fls. 209/210, a recorrente interpôs, tempestivamente (24/11/2008), o recurso voluntário de fls. 212/227, instruído pelos documentos de fls. 228/242, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela seguintes considerações: - que para que não se perpetue o ferimento à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, deve a decisão de primeira instância ser anulada, com retorno dos autos à origem, para apurar a parte suscitada pela decisão, com diligência documental para tanto ou deferimento da prova pericial; - que para tentar salvar as nulidades do processo, pode este Ilmo. Conselho baixar os autos em diligência para apurar o que consta do NIRE apontado, quando se verificará que a empresa cumpriu todos os ditames legais e, abatido o valor pago, deve o crédito tributário ser julgado insubsistente. É o relatório. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007-79 Resolução n.º 2202-00.093 S2-C2T2 Fl. 10 10 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. O litígio, nesta fase recursal, se restringe, tão somente, a comprovação de que a área de reserva legal declarada de 10.176,4 ha no NIRF n° 2.095.651-7 (DITR/2005 – fls. 192), e que engloba matriculas destinatárias de compensação e também outras matriculas, são distintas das referidas áreas em condomínio. Ou seja, se faz necessário a verificação de todas matriculas referentes ao NIRF nº 2.095.651-7, para restar comprovado de que a área de reserva declarada para esse NIRF de 10.176,4 ha são as áreas de reserva legal existentes nesses imóveis e não provenientes daquelas instituídas em condomínio com o imóvel do presente caso. Observa-se, da leitura dos autos, que a decisão de primeira instância não considerou, para fins de exclusão de tributação, a área de utilização limitada/reserva legal de 1.687,3 ha (3.022,5 ha — 649,7 ha – 685,5 ha), em razão de constar das respectivas averbações, que as demais áreas de reserva legal, além daquelas destinadas a atender ao próprio imóvel, são para compensação em outras propriedades. Por outro lado, o suplicante continua insistindo que não houve a perfeita identificação da matéria tributável, amparado na alegação de que no que corresponde ao NIRF nº 1.095.651-7 (fls. 191/192), cuja propriedade tem uma área declarada equivalente a 60.124,2 ha, com uma área de reserva legal declarada equivalente a 10.176, 4 ha, existiria uma área de reserva legal destinada a compensar os 1.687,3 ha da área de reserva legal em questão (NIRF 5.677.724-8 – Fazenda Mota) . Sem dúvidas, de que na linha do pensamento lógico, conclui-se de imediato que a propriedade do NIRF nº 1.095.651-7, deveria ter uma área de reserva legal equivalente a 12.176,4 ha, ao invés de 10.176,4 ha. Ou seja, a recorrente teria, a princípio, uma área de reserva legal equivalente a 1.848,44 ha para compensar com reserva legal de outras propriedades, desde que respeitado a legislação vigente sobre o assunto. Se verdadeiro for, liquidaria o assunto pendente nesta lide. Ora, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à exclusão da base de cálculo do ITR se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador. Assim sendo, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007-79 Resolução n.º 2202-00.093 S2-C2T2 Fl. 11 11 aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3º e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.º 5.172. de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.º 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.º 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, a alegação da interessada de que teria declarado toda a área posta em condomínio, mas que nos outros imóveis teria declarado um percentual de reserva a menor, faz-se necessário comprovar nos autos que as áreas de reserva legal averbadas na matrícula do imóvel rural em epigrafe (NIRF nº 2.095.651- 7 – fls. 191/192), não acatada pela autoridade julgadora de primeira instância, realmente não foi informada na DITR do respectivo imóvel rural, destinatário de compensações, para fins de exclusão de tributação. Assim, no intuito de melhor instruir os autos para formação de convicção final sobre o assunto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento seja convertido em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 – Intime a recorrente, dando um prazo de 20 (vinte) dias, para que esclareça, comprove e apresente de forma detalhada e objetiva toda a documentação que possa comprovar que área de reserva legal declarada para o imóvel de NIRF nº 2.095.651-7 equivalente a 10.176,4 ha são as áreas de reserva legal existente nesse imóvel e não provenientes daquelas instituídas em condomínio com o imóvel do presente caso. A recorrente deve apresentar, principalmente, as averbações realizadas na matrícula do imóvel. Podendo, ainda, apresentar qualquer outro documento, que entender pertinente para fazer prova a seu favor, no que diz respeito a essa questão; Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13609.720110/2007-79 Resolução n.º 2202-00.093 S2-C2T2 Fl. 12 12 2 – Examine a documentação apresentada, na fase de diligência, manifestando- se quanto à comprovação da glosa da área de reserva legal equivalente a 1.687,3 ha mantida pela decisão de primeira instância; 3 – Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 4 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista a recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Nelson Mallmann Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10680.720972/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, constante do SIPT. exige-se a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1°.01.2009), observadas as suas características particulares. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses legais previstas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-008.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T15:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T15:35:35Z; Last-Modified: 2021-05-13T15:35:35Z; dcterms:modified: 2021-05-13T15:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T15:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T15:35:35Z; meta:save-date: 2021-05-13T15:35:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T15:35:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T15:35:35Z; created: 2021-05-13T15:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-13T15:35:35Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T15:35:35Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.720972/2013-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.704 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2021 Recorrente NOVELIS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, constante do SIPT. exige-se a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1°.01.2009), observadas as suas características particulares. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses legais previstas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 09 72 /2 01 3- 99 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720972/2013-99 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de da DRJ/BSB. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação Pela Notificação de Lançamento n° 06101/00019/2013, de fls. 04/07. emitida em 11/03/2013, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de RS 160.505,29, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Demerara" (NIRF 1.320.870-5), com área total declarada de 2.335,2 ha. localizado no município de Ouro Preto - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal N° 06101/00017/2013 de fls. 09/10. Por meio do referido Termo, solicitou-se à Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e COR/INCRA), laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA. nos termos da NBR 14653 da ABNT,. com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua. com base nas informações do SEPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 11/48. Após análise desses documentos e da DITR/2009, a autoridade fiscal rejeitou o VTN declarado de R$ 56.860.00 (R$ 24,35/ha), arbitrando o valor de R$ 7.005.600,00 (RS 3.000,00/ha), com base no SIPT da Receita Federal, com aumento do VTN tributável, resultando em um imposto suplementar de RS 77.258,87, conforme demonstrativos de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05 e 07. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 18/03/2013 (fls. 53/54), a Contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 127/129. protocolizou em 17/04/2013 a impugnação de fls. 55/66. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720972/2013-99 exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 67/115. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - inicialmente, faz breve relato do procedimento fiscal; - arguiu pela tempestividade: - depois de intimado, apresentou Laudo Técnico Agronômico, referente aos anos de 2008, 2009 e 2010. o qual confirmou o VTN declarado na DIAC, indicando, ainda, que a avaliação poderia ser considerada para esses exercícios: - o referido laudo foi preparado em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT; - transcreve as características negativas da propriedade para justificar o VTN apresentado no laudo: - foi calculado o valor de R$ 953.500.00. considerando a popular denominação 'Venda de porteira fechada"; - o valor da fazenda, à exceção do eucalipto plantado, é diminuto, posto que se verifica, em campo, o baixo desenvolvimento da cultura de eucalipto, que para atingir o preço que possui, foi necessário um período extremamente maior se comparado com outras áreas, em locais distintos: - essa característica acarreta um VTN diminuto, sendo que o imóvel só terá valor de fato quando vendido por completo, contemplando também as madeiras existentes, bem como as estradas e aceiros preservados: - sendo assim, o VTN calculado para toda a propriedade, que se encontra impossibilitada de ser vendida separada das espécies florestais existentes, é de R$ 56.860.00: - atesta que a avaliação apresentada pode ser considerada para os anos de 2008, 2009 e 2010; - afere que o imóvel apresenta fertilidade muito baixa, que não pode ser utilizado para produção agrícola e pecuária, além de estar localizado em área distante dos centros urbanos; - esses fatores, apontados no laudo, resultam em um valor de propriedade equivalente a R$ 953.500.00 e VTN de R$ 56.860.00; - a autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento afirmando que a impugnante não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, o VTN declarado; - por conseguinte, o VTN foi arbitrado considerando o valor obtido no SIPT. tendo a autoridade fiscal chegado a uni VTN equivalente a R$ 7.005.600.00. o qual é patentemente absurdo e não condiz com a realidade; - alega que a autoridade fiscal justificou o lançamento por desconsiderar a idoneidade técnica do laudo apresentado: - afirma que o laudo apresentado observou todas as formalidades legais aplicáveis e expressamente apontou o preço de mercado do imóvel entre 2008 e 2010, de forma que a cobrança afigura-se injustificada e completamente descabida, motivo pelo qual deve ser cancelada: - a fim de elucidar a questão, requereu um novo Laudo agronômico de avaliação de terra em relação ao ano de 2009. mais detalhado, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Luiz Antônio B. Lustosa de Andrade, o qual reitera o que foi apontado no laudo anterior: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720972/2013-99 - sendo assim, não há que se falar em inidoneidade do laudo, e muito menos em arbitramento do valor do imóvel, uma vez que os laudos apresentados foram elaborados por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, perfeita descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado; - transcreve Ementas do CARF. para subsidiar seus argumentos: - faz citação à descrição do imóvel constante da "Avaliação de Imóvel Rural - Ref. 01/2008, preparada pelo Sr. João Luiz Alves de Lima, gestor de negócios imobiliários, avaliador com registro COFECI e registro CRECI: - para obtenção de valores retroativos, faz uso do IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, e aplica o índice de 31.41% sobre o valor atual da propriedade, de RS 953.500.00, chegando ao valor de R$ 652.150.98, este inferior àquele apontado no laudo de avaliação, para 2009; - de acordo com a referida avaliação, o imóvel não agrega valor econômico devido as suas características e à região onde se situa, não tendo procura significativa, também não possui benfeitorias, nem infraestrututra urbanística; - considera completamente equivocada a NL em referência, pois não há de se falar em subavaliação do imóvel: - por fim, para comprovar as informações prestadas, requer perícia e apresenta os quesitos a serem respondidos por perito independente: É o relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Imposto sobrz a Propriedade Territorlvl Rural - ITR Exercício: 2009 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, constante do SIPT. exige-se a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1°.01.2009), observadas as suas características particulares. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, o recorrente apresentou recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos 02.FJCR 0120 REP 005. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720972/2013-99 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Nulidade do auto de infração - Cerceamento do direito de defesa da recorrente. 5.0s julgadores indeferiram o pedido de perícia/diligência da Recorrente. Dessa forma, tendo em vista a importância da perícia para a comprovação de suas alegações, a Recorrente teve cerceado seu direito de defesa, com evidente afronta ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual afigura-se nula a decisão proferida, devendo ser proferida nova decisão de 1ª instância. Do valor da terra nua – Da avaliação de mercado do imóvel 8.Entendeu a douta autoridade julgadora que "não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 12 de janeiro de 2009, está compatível com a distribuição de suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, cabe manter a tributação do mesmo com base no VTN/há arbitrado com base no SIPT". 9.Contudo, equivocado esse entendimento, como a Recorrente passa a demonstrar. 10. A Recorrente apresentou seu Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR — DIAC em 11 de setembro de 2009, constante dos autos, e informou, na página 4/6, o valor total da propriedade denominada "Horto Demerara" ("imóvel"), equivalente a R$ 953.500,00, o qual, diminuído das benfeitorias e das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, resultava em um valor de terra nua de R$ 56.860,00. 11. Posteriormente, em fevereiro de 2013, a Recorrente recebeu Termo de Início de Fiscalização nº 06101/00017/2013 e, em 12 de março de 2013, apresentou Laudo Técnico Agronômico (doc. 03), referente aos anos de 2008, 2009 e 2010, elaborado pelo Sr. Luiz Antônio B. Lustosa de Andrade, Engenheiro Agrônomo, com inscrição no CREA MG sob nº 49.423/D, o qual confirmou o valor da terra nua declarado pela Recorrente na DIAC, bem como indicou expressamente que a presente avaliação pode ser considerada para os anos de 2008, 2009 e 2010". ( ... ) Pode-se aferir do acima que o imóvel objeto da presente NL (i) apresenta fertilidade de solo muito baixa, (ii) não pode ser utilizado (o terreno) para produção agrícola e pecuária, além de (iii) estar localizado em área distante dos centros urbanos. Esses fatores, entre outros apontados no laudo, resultam em um valor de propriedade equivalente a R$ 953.500,00 e em um valor de terra nua de R$ 56.860,00, conforme demonstrado à saciedade no laudo descrito no parágrafo 12, acima. 14. Não obstante o acima, a d. autoridade fiscal entendeu por bem lavrar NL e alegou que a Recorrente não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720972/2013-99 15. Por conseguinte, o valor da terra nua foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído pela Portaria SRF n9 447, de 28/03/02, tendo a autoridade fiscal chegado a um valor de terra nua equivalente a R$ 747.264,00, o qual não condiz com a realidade! 16. Ocorre que o laudo apresentado observou todas as formalidades legais aplicáveis e expressamente apontou o preço de mercado do imóvel entre 2008 e 2010 (incluído nesse intervalo o dia 12 de janeiro de 2008). 17. E ainda que houvesse algum vício no laudo apresentado originalmente, o que se admite apenas a título argumentativo, esse argumento não há que prevalecer e está ultrapassado, uma vez que a Recorrente apresentou em sua Impugnação um novo Laudo agronômico de avaliação de terra em relação ao ano de 2009, mais detalhado, do Engenheiro Agrônomo Sr. Luiz Antônio B. Lustosa de Andrade, o qual reitera o que foi apontado no laudo anterior, esclarecendo, entre outros pontos, o que segue: ( ... ) 18. Desse modo, não há qualquer justificativa para desconsideração dos laudos apresentados e muito menos para arbitramento do valor do imóvel, uma vez que os laudos apresentados foram elaborados por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, perfeita descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado. ( ... ) 21. Como se não bastassem os laudos apresentados pela Recorrente, esta ainda apresentou em sua Impugnação uma Avaliação de Imóvel Rural — Ref. 01/2009, preparada pelo Sr. João Luiz Alves de Lima, gestor de negócios imobiliários, avaliador imobiliário com registro COFECI sob nº 000251 e com registro no CRECI sob nº 14.270, que descreveu a área da seguinte maneira: ( ... ) 22. Importante notar que o valor do imóvel apontado por referida avaliação, em 1º de janeiro de 2009, é de R$ 652.150,98, ainda menor que aquele apontado no laudo mencionado no parágrafo 6, o qual aponta um valor equivalente a R$ 953.500,00 para o imóvel objeto da presente NL. 23. De acordo com referida avaliação, "o imóvel não agrega valor econômico devido as suas características e a região onde se situa não tem procura de imóveis significativa". Além disso, trata-se de "um imóvel com características próprias, sem amostra comparativa, sem atrativo comercial considerável". 24. Assim, completamente equivocada a cobrança ora combatida, uma vez que não há que se falar em subavaliação do imóvel. Com base em tais alegações, o recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação ora em análise. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. Sobre o aludido nulidade do auto de infração pelo cerceamento do direito de defesa da recorrente. Em sua preliminar, a recorrente arguiu sobre a nulidade da decisão e notificação ora recorridas, pois segundo a mesma os fatos que motivaram a lavratura da notificação de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720972/2013-99 lançamento que deu origem ao presente processo administrativo foram, impugnados com provas documentais que sequer foram levadas em consideração no julgamento da impugnação apresentada. Discordo da recorrente, pois, apesar de ter sido sucinta a decisão recorrida, observa-se que a mesma analisou de forma coerente e objetiva a impugnação do então impugnante. O principal insurgimento foi relacionado ao pedido de diligência / perícia. Quanto à requisição de diligência/perícia, cabe ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. Vale lembrar que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritas: Art. 16. A impugnação mencionará: ( ... ) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, a partir do momento que o recorrente apresentou laudo de avaliação que não atenda às exigências legais, não tem porque demandar diligências e / ou perícias para fazer levantamentos que deveriam estar demonstrados e comprovados por ocasião da apresentação e/ou elaboração dos referidos laudos. Sobre o aludido valor da terra nua e da avaliação de mercado do imóvel Analisando o primeiro laudo de avaliação apresentado, apesar de aparentemente extrinsecamente apresentar as formas legais para a sua elaboração, percebe-se que o mesmo, de fato, como constatado pela fiscalização e pela decisão recorrida, é muito sucinto e sem informações contundentes que demonstraria os elementos que levaria ao valor da terra nua informado pelo mesmo. Em sua impugnação, na expectativa de suprir as falhas apontadas no laudo de avaliação pela fiscalização, a contribuinte, apresenta uma “AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - Ref. 01/2009” , emitido por um gestor de negócios imobiliários. Em relação a este instrumento Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720972/2013-99 de avaliação apresentado, tem-se que o mesmo não deve ser considerado, seja porque não atende aos requisitos legais inerentes a um laudo de avaliação, seja porque o mesmo não está acompanhado de elementos de convicção que comprovem as informações ali impressas, pois, para embasar as informações contidas, entendo que deveria, por exemplo, ter sido apresentadas documentações probatórias, como escrituras de venda de imóveis na região do imóvel rural em questão ou outros elementos de prova que poderiam servir de convicção para maior credibilidade dos valores ali declarados. Da análise do novo laudo, apresentado, tem-se que foi elaborado pelo mesmo responsável técnico, baseando-se exclusivamente na AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – REF. 01/2009, já mencionado neste relatório, além de algumas novas informações, que não acrescentaram novos elementos de prova e convicção ao laudo anteriormente apresentado, sendo portando, ineficaz para a comprovação do valor da terra nua declarado pela contribuinte. Além do mais, não é crível que possa existir tamanha discrepância entre o valor declarado pela contribuinte, constantes nos respectivos laudos, de R$ 24,35 o hectare e o valor de R$ 3.000,00, constante no sistema SIPT de avaliação de terras. Após estas considerações relacionados a este tema, vejo que a decisão recorrida foi correta no sentido de desmerecer os laudos apresentados, devendo a mesma ser mantida pela sua precisão, coerência a argumentos apresentados No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Este entendimento também deve ser mantido em relação a decisões judiciais, pois, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720972/2013-99 Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720772/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/04/2014 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-008.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 07 72 /2 01 5- 68 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720772/2015-68 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal do auto de infração, no mérito alega a não caracterização da multa imposta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720772/2015-68 PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302- 004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720772/2015-68 "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Vício formal no auto de infração – nulidade Alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque não contem a “descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Trata-se de inovação recursal, visto que na impugnação não houve essa alegação. Contudo, considerando que a eventuais nulidades podem ser reconhecidas de ofício e também que podem ser alegadas a qualquer tempo, passo a apreciar os argumentos recursais. As hipóteses de nulidade estão descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que preconiza: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente reclama que que não há qualificação adequada do autuado e não descreve corretamente os fatos, contrariando o artigo 10 também do Decreto 70.235/72. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720772/2015-68 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que ao analisar o auto não se verifica a ausência dos requisitos previstos no aludido artigo, bem como não há nenhuma das situação previstas no artigo 59. O auto foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi contemplado. Os requisitos formais também foram respeitados, tanto que possibilitou a recorrente identificar as razões pelas quais foi autuada e o embasamento legal da referida autuação. Nesse sentido rejeito e preliminar. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe salientar que o fato gerador do auto de infração foi em 15 de março de 2012 e a informação só foi inserida no sistema em 21 de março de 2012, 6 dias após a desatracação, portanto: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 da IN 800/2007. Porém, na escala n° 12000063073 ( Terminal Fluvial da Cargill Agrícola StA em Santarém/PA ) da embarcação RODON AMARANDON, a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) vinculou o manifesto n° 0212700520984 a esta escala no dia 21/03/2012 após a desatracação ( 15/03/2012 ), o que gerou um bloqueio automático pelo sistema. O prazo limite padrão para vinculação dos manifestos de carga estrangeira/exportada granel à escala é de 5 ( cinco ) horas antes da desatracação, conforme art.22, inciso II, alinea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após 6 dias da desatracação é excessivamente tardia e causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720772/2015-68 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro de um prazo razoável, conforme estipula a IN sRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101- 001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720772/2015-68 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.732616/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 26 16 /2 01 3- 56 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732616/2013-56 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732616/2013-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732616/2013-56 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732616/2013-56 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732616/2013-56 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732616/2013-56 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732616/2013-56 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732616/2013-56 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903756/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela DEINF SÃO PAULO porque teria constatado inexistir crédito disponível de CPMF suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese: A Per/Dcomp 22099.41691.311005.1.3.047990 não foi homologada pois a Requerente deixou de demonstrar o recolhimento indevido no montante de R$ 192.477,00 em DCTF. (...) 4. Portanto, fica evidente que o motivo da não homologação do Per/Dcomp foi que a Requerente errou o preenchimento da DCTF, onde deixou de demonstrar o pagamento indevido ou a maior. 5. Como se sabe, o principio da legalidade, estabelecido pelo art.5°, II da Constituição Federal, estabelece o padrão de conduta da administração pública em todos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 75 6/ 20 09 -1 4 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903756/2009-14 os seus níveis. Sendo assim, os atos administrativos seguem o disposto na lei. Em relação ao Direito Tributário, o principio da legalidade (art. 150, I da CF) veda a cobrança de tributos sem previsão legal. Dessa forma, para que exista cobrança de imposto, existe necessidade de seu fato gerador e todos os seus elementos estejam previstos em lei. 6. Ademais, tratando-se de fato gerador vigora o principio da verdade material, segundo o qual a conseqüência tributária somente ocorrerá se o evento efetivamente se verificar no plano fenomênico. 7. E no caso em questão, não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a gerar incidência tributária. O que ocorreu foi equivoco no preenchimento da DCTF especificamente no campo "débito apurado" onde na original foi incluído valor maior do que o devido, equivoco este, que a requerente se prontificou em retificar (Doc. 4). 8. 0 fundamental, contudo, é que o credito apontado na Per/Dcomp original realmente existe, como demonstrado nos item II dessa manifestação. 9. Pois bem, no caso em concreto, o débito foi compensado na data de seu vencimento com credito devidamente comprovado por informações demonstradas em DCTF retificadora e em guia de recolhimento (DARF). 10. O Conselho de Contribuintes decidiu reiteradamente em favor dos contribuintes no tocante ao "erro de fato"(...) 11. Diante das razões expostas, a Requerente pede seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: (I) a homologação da compensação relacionada a PERDCOMP n°22099.41691.311005.1.3.047990; (II) sejam efetuadas diligências para comprovação das alegações antes mencionadas. Ato contínuo, a DRJ-CAMPINAS (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 13/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É pré requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. A mera alegação de erro, desacompanhada de provas, não se presta a evidenciar a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903756/2009-14 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de CPMF. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro de fato ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade. Nesse passo, a Recorrente narra detalhadamente os fatos que ensejaram o pagamento indevido: O Recorrente, no período de apuração 1 a semana de Julho, apurou débito de CPMF - Operações de lançamento a débito em conta (cód. 5869), no valor de R$ 192.477,04. No entanto, por um equívoco, o Recorrente acabou por efetuar o recolhimento da CPMF do referido montante em duplicidade. Vejamos. A CPMF deve ser apurada considerando os fatos geradores ocorridos a partir da 5 a feira da semana anterior (30/06/2005) até 4 a feira da semana corrente (06/07/2005) e o recolhimento deve ser realizado até o 3 o dia útil da semana subsequente a de encerramento do período de apuração (13/07/2005). Conforme se verifica no extrato do cliente (doe. 8), no dia 05/07/2005, foram lançados créditos originários de "Câmbio" nos valores de: 1) R$ 4.667.942,03; 2) R$ 7.785.561,13, e 3) R$ 38.390.826,88. Na mesma data, foram realizadas operações de débito originárias de "Liquidação de Ações" nos valores de: 1) R$ 4.650.271,00; 2) R$ 7.756.088,00; 3) R$ 38.245.494,00. Sobre esta última operação incidiu a CPMF à alíquota de 0,38%, de maneira que deveriam ter sido debitados os seguintes valores: 1) R$ 17.671,03; 2) R$ 29.473,13 e 3) R$ 145.332,88. No entanto, referidos valores foram debitados em duplicidade, o que acabou gerando o crédito no montante de R$ 192.477,0 e pleiteado nos presentes autos. Confira-se a tabela abaixo para melhor entendimento. Referência Câmbio Liquidação de Ações CPMF Alíquota 1 4.667.942,03 4.650.271,00 17.671,03 0,38% 2 7.785.561,13 7.756.088,00 29.473,13 0,38% 3 38.390.826,88 38.245.494,00 145.332,88 0,38% 50.844.330,04 50.651.853,00 192.477,00 Estas operações são facilmente visualizadas no extrato (doe. 8) tanto que ocorreram na sequência e para melhor esclarecimento estão identificadas pelo número de referência. Como este procedimento é todo automatizado, tão logo os lançamentos dos débitos de CPMF na conta do cliente, o sistema acabou por transferir referidos débitos para uma conta centralizadora de todos os recolhimentos relativos a CPMF a fim de que o recolhimento relativo ao período de apuração de 30/06/2005 a 06/07/2005 fosse realizado Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903756/2009-14 de uma só vez no dia 13/07/2005 (doe. 9). De acordo com o extrato do movimento contábil (doe. 10), no dia 06/07/2005, foram lançados dois valores exatos de R$ 192.477,00, quando o correto era lançar somente um, o que ensejou o recolhimento da CPMF em duplicidade. É este o crédito que se pleiteia nos presentes autos. Frise-se que tão logo constatado o equívoco (21/09/2005), o Recorrente houve por bem devolver ao cliente os montantes descontados indevidamente (doe. 11), tendo denominado referida operação como "Estorno Tarifas". Conforme se verifica, os montantes creditados se referem exatamente aos montantes lançados em duplicidade: R$ 17.671,03; R$ 29.473,13 e R$ 145.332,88, o que comprova que o crédito pleiteado pertence a Recorrente. E mais, de acordo com a movimentação financeira do cliente (doe. 8) é possível verificar que não há movimentação suficiente que comporte a CPMF no montante de R$ 384.954,00, tal como recolhido pela Recorrente. Por fim, não é demais esclarecer que de acordo com o art. 85 do ADCT, tais operações sequer estavam sujeitas à incidência da CPMF. Isso porque relativas a operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado. Portanto, em tese, houve o recolhimento indevido do total de R$ 384.954,00, no entanto como o crédito pleiteado nos presentes autos está restrito ao montante recolhido! em duplicidade, restringe-se o Recorrente em pleitear tão somente o montante! de R$ 192.477,00. Dessa forma, não resta dúvida que houve verdadeiro erro de fato por parte do Recorrente ao debitar o montante de R$ 192.477,00 em duplicidade da conta do cliente, que culminou no recolhimento indevido a título de CPMF, e tendo sido, nesta oportunidade, efetivamente demonstrado todo o equívoco ocorrido que culminou no recolhimento indevido do montante de R$ 192.477,00, não há outra saída senão o reconhecimento do referido crédito que o Recorrente tem o legítimo direito, com a consequente homologação de todas as compensações vinculadas. Constata-se no caso ora analisado que, embora a Recorrente tenha feito a retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos diversos documentos que sugerem a existência do crédito da empresa por duplicidade no pagamento, tais como: a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório denegatório, lançamentos contábeis, os extratos da operação específica que gerou o crédito, e a composição do DARF relacionado à CPMF paga a maior. Assim, tendo em vista esse conjunto indiciário de elementos trazidos pela Recorrente, entendo que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal o analise quanto à sua potencialidade para comprovar o direito creditório da Empresa, bem como solicite outros elementos necessários à análise do pleito, conforme indicado nos quesitos desta diligência. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem (DEINF SÃO PAULO) realize os seguintes procedimentos: a) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; b) informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior da CPMF nos períodos envolvidos e nos montantes indicados pela Recorrente. Em caso de apuração de valor divergente Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903756/2009-14 com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência; c) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.911562/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Ao apresentar documentos hábeis que comprovam a operação, o sujeito passivo tem direito à dedução do tributo retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre as receitas auferidas e oferecidas à tributação do valor do tributo devido ao final do período de apuração.
Numero da decisão: 1401-005.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, dar parcial provimento para reconhecer um crédito adicional de R$2.885,34, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do AC 2006 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Ao apresentar documentos hábeis que comprovam a operação, o sujeito passivo tem direito à dedução do tributo retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre as receitas auferidas e oferecidas à tributação do valor do tributo devido ao final do período de apuração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, dar parcial provimento para reconhecer um crédito adicional de R$2.885,34, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do AC 2006 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.

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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Ao apresentar documentos hábeis que comprovam a operação, o sujeito passivo tem direito à dedução do tributo retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre as receitas auferidas e oferecidas à tributação do valor do tributo devido ao final do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, dar parcial provimento para reconhecer um crédito adicional de R$2.885,34, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do AC 2006 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 15 62 /2 01 1- 39 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911562/2011-39 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão preferida 3ª Turma da DRJ/REC (Acórdão 11-46.318, fls. 145 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fl. 116), o qual homologou parcialmente as compensações declaradas pela interessada. Do Despacho Decisório (fl. 116) Segue abaixo recorte do Despacho Decisório, com as informações pertinentes: Da Decisão da DRJ (Acórdão 11-46.318 - 3ª Turma da DRJ/REC, fls. 145 e ss.) Transcrevo relatório da decisão de piso, a qual resume muito bem as alegações expostas pela então manifestante, ora recorrente: A interessada alega, em apertada síntese: a) Que possui saldo suficiente para compensar quase todos os débitos declarados nos PER/DCOMP, ficando a pagar o valor de R$ 5.612,45; Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911562/2011-39 b) Que concorda com os valores cobrados nas DCOMP em questão e que está aguardando um pronunciamento da RFB sobre um processo de DCOMP que tem um saldo a compensar de R$ 41.635,53 referente ao exercício de 2005 para poder compensar esses débitos. c) Que deve ser excluída a DCOMP nº 42616.16880.060408.1.7.03- 9507, pois possui o mesmo valor e P.A. da DCOMP nº 13025.95116.110909.1.3.03.8088; d) o valor do IRF não confirmado pela RFB significa que algum cliente não recolheu devidamente o imposto devido, ficando a interessada prejudicada no valor de R$ 6.417,48. Questiona como fica a situação das empresas que retiveram na fonte e não repassaram para a receita esse valor; e) Que está enviando novas DCOMPs para a Receita verificar a existência dos saldos para quitação das DCOMP; f) Por fim requer: 1) Que seja considerada tempestiva a manifestação; 2) Que seja desconsiderada as cobranças dos débitos; e 3) Que seja excluída a DCOMP em duplicidade e homologada a retificada e não a original. A 3ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DRJ. FALTA DE COMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para apreciar pedidos de cancelamento de declaração de compensação. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911562/2011-39 Do Recurso Voluntário (fls. 180 e ss.) Transcrevo excertos pertinentes do recurso interposto: DA PRELIMINAR Após análise detalhada realizada pelo contribuinte constatou-se que o saldo negativos da CSLL apresentado na perd comp correto é de R$ 121.952,83 (cento e vinte e um mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), este saldo se refere ao recolhimento dos DARFs por estimativa mensal e das retenções da CSLL no ano calendário de 2006, documentos anexados anteriormente pelo contribuinte. Com relação a CSLL que não foi reconhecida pela Receita Federal anexamos as NFs, extratos bancários e Diário registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás onde comprovam o valor bruto, a retenção do imposto e o recebimento do líquido pela empresa Angiocardis. A responsabilidade do recolhimento do tributo é da fonte pagadora conforme Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002 e Instrução Normativa 459, de 18 de outubro de 2004, dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. Conforme demonstrado pelo Acórdão da Receita o contribuinte concorda com o pagamento do seguinte valor: - R$ 23.507,10 (vinte e três mil quinhentos e sete reais e dez centavos) referente ao IRPJ do período de 12/2007. Por fim não concordamos com relação aos seguintes valores: - R$ 15.119,25 (quinze mil cento e dezenove reais e vinte e cinco centavos), CSLL — Cód. 2484 — 11/2007, comprovado nas declarações da perd comp anexadas. - R$ 21.096,47 (vinte e um mil noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) será feito o cancelamento no programa da Perd/Comp. - R$ 580,10 (quinhentos e oitenta reais e dez centavos), referente ao PIS — Cód. 8109 - 10/2009, comprovado nas declarações da perd comp anexadas. Nas declarações refeitas somente para serem juntadas ao processo para efeito de comprovação da perd comp e na planilha detalhada do excel, em anexo, notamos que havia um saldo para compensar parcialmente o mês 10/2009 da COFINS no valor de R$ 3.423,17 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos) com a taxa Selic de 46,31% (quarenta e seis vírgula trinta e um por cento) o valor final passou a ser de R$ 5.008,44 (cinco mil oito reais e quarenta e quatro centavos), que foi compensado conforme descrito logo abaixo: Este saldo de R$ 2.291,56 (dois mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) será recolhido através de DARF. De fato, e esse é um dos objetos dessa impugnação, não é possível, pelas informações que nos foram disponibilizadas, detectar a origem dos valores a que chegou a Receita Federal, quando, como comprovam os documentos, a empresa tinha saldo suficiente para compensar os valores devidos. MÉRITO Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911562/2011-39 Estou enviando em anexo as novas declarações da Perd Comp somente para verificarem a existência dos saldos para quitação dos débitos no valor de R$ 15.119,25 (quinze mil cento e dezenove reais e vinte e cinco centavos), CSLL — Cód. 2484 — 11/2007, R$ 580,10 (quinhentos e oitenta reais e dez centavos), referente ao PIS — Cód. 8109 - 10/2009 e de R$ 5.008,44 (cinco mil oito reais e quarenta e quatro centavos) que foram compensados parcialmente a COFINS — Cód. 2172— 10/2009. […] Do Pedido 1 — Que seja considerada tempestiva esta manifestação; 2 — Que seja desconsiderado as cobranças nos valores de R$ R$ 15.119,25, R$ 580,10 e de R$ 7.300,00. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente cumpre esclarecer que a presente lide versa apenas sobre o valor de CSLL retida na fonte (R$ 3.669,05), não reconhecidA inicialmente no Despacho Decisório (fl. 116), cujo entendimento foi mantido pela Decisão da DRJ (Acórdão 11-46.318 - 3ª Turma da DRJ/REC, fls. 145 e ss.). É importante esclarecer que o presente julgamento se limita a análise da suficiência do crédito consignado na PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Sendo suficiente o crédito ali indicado, haverá a compensação de todas as DCOMPs a ele vinculadas. No que se refere à cobrança dos débitos confessados através das novas DCOMPs apresentadas, trata-se de matéria que não deve ser conhecida por ser estranha ao objeto da lide. Caso não haja saldo negativo suficiente para realizar a compensação, os débitos confessados seguirão seu curso normal de cobrança no âmbito da RFB. Cumpre, então, na presente análise verificar as parcelas de composição de crédito que não foram confirmadas pelo Despacho Decisório, cujo entendimento foi mantido pelo juízo a quo, considerando, em homenagem à verdade material, a documentação comprobatória apresentada pela recorrente. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911562/2011-39 Das Parcelas de Crédito Não Confirmadas Observa-se que não foi reconhecido apenas o valor de R$ 3.669,05 de retenção, conforme quadro abaixo (fl. 118): Para comprovar seu direito a recorrente apresenta: - Nfs emitidas as fonte pagadoras; - Extratos bancários do recebimento do líquido da NF e - Diário devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás. Explica: Com relação a CSLL que não foi reconhecida pela Receita Federal anexamos as NFs, extratos bancários e Diário registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás onde comprovam o valor bruto, a retenção do imposto e o recebimento do líquido pela empresa Angiocardis. A responsabilidade do recolhimento do tributo é da fonte pagadora conforme Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002 e Instrução Normativa 459, de 18 de outubro de 2004, Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. A seguir, analisaremos os documentos apresentados em relação a cada fonte pagadora. CNPJ nº 01.273.549/0001-12 Em relação a esta fonte pagadora, cuja parcela de retenção não confirmada foi de R$ 1.214,89, a interessada apresentou a planilha abaixo e documentos na sequência (fls. 238 e ss.): Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911562/2011-39 São três as NFs constantes da tabela, e apresentadas conforme fls. 240, 246 e 254. Apesar de não ser possível a leitura de alguns documentos devido à deficiência de cópia/digitalização, sinto-me confortável em admitir que com a emissão das NFs e a prova de alguns dos recebimentos dos valores líquidos (por ex. fls. 241, 257 e 258), a interessada faz jus à parcela de R$ 1.214,89 em relação a essa fonte pagadora. CNPJ nº 01.476.143/0001-37 Não encontramos documentos em relação a esta fonte pagadora. O valor da parcela de retenção não reconhecido foi de R$ 783,71. CNPJ nº 03.609.953/0001-40 Em relação a esta fonte pagadora, cuja parcela de retenção não confirmada foi de R$ 135,34, a interessada apresentou a planilha abaixo e documentos na sequência (fls. 261 e ss.): Com a juntada da cópia da NF emitida (NF 1236, fl. 262), entendo que é possível reconhecer o valor de retenção de R$ 135,34. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911562/2011-39 CNPJ nº 25.108.390/0001-49 Em relação a esta fonte pagadora, cuja parcela de retenção não confirmada foi de R$ 1.394,75, a interessada apresentou a planilha abaixo e documentos na sequência (fls. 265 e ss.): Todas as NFs foram devidamente anexadas, juntamente com os extratos bancários demonstrando o recebimento dos valores líquidos (como p. ex., NF 744, fls. 267 c/c 268; NF 1153 fls. 295 c/c 296). Desse modo, reconheço o valor de retenção de R$ 1.394,75. CNPJ nº 33.601.568/0001-17 Em relação a esta fonte pagadora, cuja parcela de retenção não confirmada foi de R$ 140,36, a interessada apresentou a planilha abaixo e documentos na sequência (fls. 301 e ss.): A NF 1155 está anexada (fl. 302) juntamente com o extrato bancário (fl. 303). Apesar de ilegível, considerando todo conjunto probatório apresentado, entendo que houve de fato a retenção, sendo possível considerar o valor de R$ 140,26. Considerações Finais Por fim, destaco o teor da Súmula CARF nº 143, “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Assim, por todo conjunto probatório apresentado, reconheço o valor adicional de crédito de R$ 2.885,34, conforme tabela abaixo: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.334 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911562/2011-39 CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa Voto 01.273.549/0001-12 5952 1.214,89 - 1.214,89 Retenção na fonte não comprovada 1.214,89 01.476.143/0001-37 5952 1.177,34 393,63 783,71 Retenção comprovada em DIRF - 03.609.953/0001-40 5952 135,34 - 135,34 Retenção na fonte não comprovada 135,34 25.108.390/0001-49 4085 1.394,75 - 1.394,75 Retenção na fonte não comprovada 1.394,75 33.601.568/0001-17 5952 140,36 - 140,36 Retenção na fonte não comprovada 140,36 Total 4062,68 393,63 3669,05 2.885,34 Conclusão Desta forma, VOTO por não conhecer das alegações acerca dos débitos confessados, os quais foram declarados em PER/DCOMP e, na parte conhecida, dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o valor adicional de R$ 2.885,34, referente ao Saldo Negativo de CSLL do AC 2006, a ser utilizado nas compensações em litígio. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.001137/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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Numero do processo: 10909.001534/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pela Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3301-010.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pela Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 14- 46.989 – 8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/ITJ datado de 01/08/2008, por intermédio do qual foi não homologada a compensação objeto do PER/DCOMP nº 09029.11908.111103.1.3.01- 4685, em razão de inexistência de saldo credor a compensar, conforme apurado no Parecer Sarac/DRF/ITJ nº 130/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 34 /2 00 8- 49 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001534/2008-49 No referido PER/DCOMP nº 09029.11908.111103.1.3.01-4685, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI, relativo ao 3º Trimestre de 2003, no montante pleiteado de R$ 29.510,21, utilizado na compensação dos seguintes débitos:  Cofins – Demais empresas 2172 Jul. / 2003 9.869,68  Cofins – Demais empresas 2172 Ago. / 2003 9.785,14  Cofins – Demais empresas 2172 Set. / 2003 9.855,39 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e não homologou as compensações declaradas. A contribuinte apresentou PER/DCOMP N° 09029.11908.111103.1.3.01-4685 na qual pretendeu compensar o saldo credor de IPI referente ao 3º trimestre de 2003 com débitos tributários (Cofins) no montante de R$ 29.510,21. A delegacia de origem indeferiu totalmente o pedido e não-homologou as compensações em decorrência do descumprimento das obrigações decorrentes da fruição de incentivo fiscal (artigo 25, da Lei nº 10.637/2002), argumentando que a empresa deu saída de produto com suspensão do imposto (IPI) sem ter as devidas declarações das empresas adquirentes de seus produtos e que estas declarações, fornecidas com antecedência pelos clientes, são requisitos obrigatórios, que condicionam a suspensão do imposto, sem a qual o IPI se torna exigível. Como a empresa declarou que todos os produtos fabricados são tributados a alíquota de 15% e que as saídas atingiram R$ 1.098.173,21, calculou-se um saldo devedor no montante de R$ 164.725,98 (R$ 1.098.173,21 X 15%). Daí, chegou-se a conclusão de que a empresa não possuía saldo credor no trimestre em questão e, sim, devedor e a compensação foi indeferida. Não consta do processo que houve lançamento tributário com relação às saídas, cuja suspensão foi considerada indevida. Mesmo em pesquisa/busca no e-processo e no Decisões – W não se constatou processo administrativos de constituição de crédito tributário que possa ter sido instaurado para esse período (somente consta processos excluídos). Regularmente cientificada da não-homologação da compensação, a empresa apresentou manifestação na qual expressa o entendimento de que eventual erro no preenchimento das declarações de seus clientes, ou o fato de estas declarações não terem sido todas feitas a época das vendas, não importaria a aniquilação da suspensão e nem gerariam a obrigação de pagamento dos referidos créditos tributários. Ainda sobre a tempestividade das declarações, destacou que IN 296/2003 não determina quando deverão ser lavradas, nem que sejam anteriores a compensação. O descumprimento de exigências instrumentais não pode constranger a contribuinte a pagar por tributos sabidamente indevidos Complementou suas alegações afirmando que a composição dos débitos e créditos com a Fazenda mediante compensação tem previsão na lei e que mecanismos de controle da norma infralegal não podem restringir ou impedir que se faça a compensação de créditos do sujeito passivo com seus débitos. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001534/2008-49 É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso e reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 46.989, datado de 26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. Não há amparo legal para o indeferimento de ressarcimento de saldo credor de IPI, em virtude da utilização destes créditos no abatimento de “supostos débitos” relativos ao IPI que deixou de ser lançado na saída de produtos tributados, quando estes débitos não existem de fato, por não terem sido lançados nem pelo contribuinte, nem pela autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, por meio do Comunicado nº 396/2014-ARFITJ/DRF/FNS, datado de 07/05/2014, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que requer seja determinada a exclusão do último parágrafo desse comunicado, com o seguinte conteúdo “Fica Vossa Senhoria, INTIMADA, a recolher o saldo devedor conforme extrato do processo, em anexo”, acatando-se completamente o conteúdo já proferido do Acórdão nº 14-46.989, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RPO. Segue a estrutura do Recurso Voluntário:  DA IRREGULARIDADE DO COMUNICADO N° 396/2014-ARFITJ/DRF/FNS  DO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO N° 46.989 DA 8ª TURMA DA DRJ/RPO  DA INEXISTÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  DA DECADÊNCIA  DA PRESCRIÇÃO  DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — CARF/MF CONTRA A ORDEM DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM ACÓRDÃO QUE ACOLHEU, POR UNANIMIDADE, A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DA RECORRENTE É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não merece ser conhecido, pelas razões a seguir detalhadas. II RAZÕES PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Não há litígio a ser apreciado nos presentes autos. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001534/2008-49 O acórdão de primeira instância julgou procedente a Manifestação de Inconformidade e reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado. Portanto, não há direito creditório em litígio e, consequentemente, não há razões para este Colegiado tecer quais manifestações nestes autos. Uma vez sendo reconhecido integralmente o crédito pleiteado, não há lide que possa remanescer da decisão de primeira instância. A inconformidade da Recorrente refere-se à insuficiência de seu crédito (totalmente reconhecido, reitera-se) para amortizar os débitos compensados, ou seja, quanto à cobrança do débito remanescente do encontro de contas, irresignação essa que não permite apreciação no rito estipulado pelo Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, em observância ao art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações, bem como do art. 7º, §1º, do Anexo II do RICARF, há de se concluir que a análise deste Colegiado, quanto a pedidos de restituição/ressarcimento e compensação, limita-se à verificação de existência dos créditos. Não há competência, pois, para análise concernente aos débitos declarados na DCOMP. Neste sentido, segue o seguinte julgado desta mesma Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. (Acórdão nº 3301-009.045, Sessão de 22/10/2020, Relator Breno do Carmo Moreira Vieira) No mesmo sentido, outro julgado desta Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2010 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001534/2008-49 Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF ou da DCOMP a ser retificada, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão. A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972. (Acórdão nº 3301-009.579, Sessão de 27/01/2021, Relator Salvador Cândido Brandão Júnior) Em suma, falta competência deste Colegiado para manifestação quanto ao saldo do débito compensado. Logicamente, restam prejudicados os demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário pela Contribuinte. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.904965/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1401-005.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível, considerando o valor já reconhecido, por esta Turma, no processo nº 10950.904867/2011-11.. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.

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DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível, considerando o valor já reconhecido, por esta Turma, no processo nº 10950.904867/2011-11.. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 08-044.664, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 65 /2 01 1- 59 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904965/2011-59 “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 45, pelo qual a RFB não reconheceu o direito creditório de R$ 6.789,11 pleiteado através do PER/DCOMP nº 20492.46507.230608.1.3.04-5352. Referido despacho informou que: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada”. Ciente do Despacho Decisório em 14/10/2011 (fl. 09) o contribuinte, em 11/11/2011, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 17) alegando, em síntese, que:  Ao efetuar o recolhimento do imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao mês de fevereiro-2006, por um equívoco acabou por efetuar recolhimento em duplicidade do tributo no valor de R$ 8.373,58, que foi recolhido em 31/03/2006 e posteriormente em 31/10/2007. Cabe informar que além do valor recolhido em duplicidade, ocorreu um recolhimento indevido no valor de R$ 576,84 em 31/05/2006, totalizando um crédito de pagamento a maior no montante de R$ 8.950,42, conforme DARF's em anexo.  Nesse sentido, reitere-se, certo que o Manifestante recolheu a exação que deu origem ao crédito em questão em monta superior a que efetivamente apurada, conforme DIPJ 2007/2006 demonstrando o valor a recolher de R$ 9.327,65 e sendo recolhido por um equívoco o montante de R$ 18.278,09, portanto restando valor recolhido a maior de R$ 8.950,42 para o pleito compensatório.  Cabe esclarecer que o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, apresentado em PER-DCOMP Inicial n° 12335.15921.210508.1.3.04-9900, e posterior compensação PER-DCOMP N° 20492.46507.230608.1.3.04-5352 com saldo remanescente e transmissão em 23/06/08, relativo ao mês de fevereiro no valor R$ 8.373,58, com data de arrecadação em 31/03/2006, foi preenchida de forma errada na PER-DCOMP 3.3 Inicial, para o pleito compensatório, sendo o certo o mesmo valor, porém, o recolhido em 31/10/2007 em anexo.  Assim fica evidente que o entendimento do auditor fiscal responsável pela análise do crédito, foi prejudicado em razão da confissão do débito no valor total 8.373,58, em DCTF e posterior compensação em PER-DCOMP do mesmo valor R$ 8.373,58 em 21/05/2008, e em função disto solicitamos autorização para correção. (Em anexo).  Deste modo, manifestamo-nos no sentido de que um equívoco no preenchimento da declaração não poderia prejudicar o direito a total restituição do crédito, desde que, este seja amplamente comprovado, como de fato, o é.  A Manifestante solicita que seja reconhecido integralmente o direto da empresa ao crédito declarado, homologando-se, por consequência, a compensação apresentada na declaração de Compensação, pelas razões acima aduzidas.  A fim de validar a manifestação de Inconformidade, apresentamos uma decisão do "Conselho de contribuinte da Receita Federal" que vem entendendo que: “LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade Material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua” "Invalidade”.(CCRF, Acórdão n2 01-1-854).  Diante de todo o exposto, solicita: CANCELAMENTO da cobrança noticiada ao Manifestante e o RECONHECIMENTO integral do direito creditório pleiteado com a conseqüente HOMOLOGAÇÃO integral da compensação levada a efeito.” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904965/2011-59 “O pleito do contribuinte foi indeferido, uma vez que, por tratar-se de estimativa mensal, o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo, tendo sido citado na fundamentação legal, entre outros, o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época. No entanto, cumpre ressaltar que houve alteração normativa no tocante ao assunto em pauta, conforme se passa a explicitar. Nesse sentido, na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, foi dito que o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ e da CSLL, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Portanto, considerando o efeito vinculante da referida SCI previsto no art. 6o da Portaria RFB nº 3.222, de 8 de agosto de 2011, pode-se afirmar que não mais existe impedimento legal para compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL, motivo pelo qual se deve prosseguir com a análise do direito creditório no tocante aos demais aspectos. Há que se verificar se as declarações (DIPJ e DCTF) e os recolhimentos realizados dão suporte ao crédito pleiteado pelo contribuinte. Uma vez constatado que o valor recolhido foi maior do que o declarado estará caracterizado o pagamento indevido de IRPJ. Pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal (DIPJ, DCTF, SIEF-Pagamentos) resultaram na tabela abaixo: O débito do período de apuração de fev/2006 foi declarado em DCTF e DIPJ e seu respectivo recolhimento foi efetuado em datas diferentes. Foram efetuados quatro pagamentos que no total se revelaram superiores ao Declarado na DCTF e DIPJ. O total recolhido para o P.A fev/2006 (R$ 18.278,07) subtraído do efetivamente devido, conforme DCTF e DIPJ (R$ 9.327,64) resultou no pagamento a maior no montante de R$ 8.950,42. Constata-se ter havido, erro de preenchimento do PER/DCOMP, conforme alegado pelo Manifestante. Entretanto, embora haja o crédito alegado o crédito solicitado não deve ser reconhecido. O PER/DCOMP apresentado informa que o pagamento a maior se localiza no DARF de R$ 8.373,58 recolhido em 31/03/2006. Ocorre que referido DARF (primeiro a ser recolhido), informado no PER/DCOMP e declarado em DCTF deve ser alocado ao período de apuração de fevereiro/2006, razão pela qual não há como reconhecer esse pagamento como indevido ou a maior. Da mesma forma, o crédito de R$ 576,84 não é solicitado no PER/DCOMP, sendo informado, apenas na Manifestação de Inconformidade. Reconhecer tal crédito é extrapolar o pedido feito pelo contribuinte no referido PER/DCOMP, objeto de análise do presente processo. CONCLUSÃO Por tudo que foi acima exposto Voto por considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade do contribuinte.” Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904965/2011-59 Cientificada da decisão de primeira instância em 08/11/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 124), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/12/2018 (e-Fls. 127 a 147). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “conforme reconhecido pelo próprio v. acórdão ora recorrido, não restam dúvidas de que a Recorrente, com relação ao período de fevereiro de 2006, recolheu o IRPJ em duplicidade. É dizer, em 31.03.2006 (doc. Comprobatório03), a Recorrente recolheu um DARF no valor de R$ 8.373,58, sendo que, em 31.10.2007, efetuou novamente o recolhimento de tal quantia, acrescida de multa e juros (doc. Comprobatório 04)”; ii. Que “a questão se limita no fato de que, na DCOMP, o crédito foi indicado como sendo correspondente ao DARF de 31.03.2006, e não o de 31.10.2007”, o que teria sido apenas um mero erro formal cometido no preenchimento da DCOMP; iii. Que “não se pode olvidar de que o recolhimento efetuado em 31.10.2007 considerou a multa e os juros que seriam devidos pelo suposto atraso de pagamento. Assim, também por esta razão o fundamento adotado para a glosa do crédito não merece ser acolhida”; iv. Subsidiariamente, alega que a multa isolada é confiscatória e desproporcional; v. Por fim, argui o Princípio da Verdade Material, e requer a homologação integral da DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 20492.46507.230608.1.3.04-5352, como decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa IRPJ, do período de apuração de fevereiro/2006, no valor original de R$ 8.373,58. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904965/2011-59 Abre-se um parêntese para informar que tal crédito possui a mesma origem do crédito declarado na DCOMP nº 12335.15921.210508.1.3.04-9900, que foi julgada nesta mesma sessão de julgamento por meio do processo administrativo nº 10950.904867/2011-11, em que o processo fora deferido na íntegra. Razão, pela qual, adotarei as mesmas razões de decidir a seguir. “Como relatado, a própria DRJ reconheceu a duplicidade do pagamento e a existência do crédito, entretanto, com um argumento estritamente formal decidiu por não homologar a compensação, vez que a contribuinte teria informado na DCOMP os dados do primeiro pagamento efetuado, e não do segundo. Analisando-se os comprovantes de pagamento constante dos autos (e-Fls. 66 e 67), extrai-se as seguinte informações: Pois bem. De início, entendo que o mero erro formal no preenchimento da DCOMP não seria suficiente para negar totalmente o crédito, vez que este existe em sua materialidade. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904965/2011-59 Ademais, o que o suposto equívoco da contribuinte poderia impactar na apuração do crédito seria quanto a data inicial da sua atualização. Entretanto, como a contribuinte realizou o segundo pagamento de forma integral, com acréscimos de juros e multa, não vejo qualquer vedação legal para que esta eleja o primeiro pagamento efetuado como indevido, e o outro seja alocado na extinção do crédito tributário. Ora, a opção realizada pela contribuinte em pleitear o crédito do primeiro pagamento acarretou foi em prejuízo para ela mesma, vez que se tivesse pleiteado o ressarcimento do segundo pagamento poderia reaver os acréscimos legais. De todo modo, o que se verifica é que o crédito pleiteado no valor de R$ 8.373,58 existe, e atende os requisitos de certeza e liquidez previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual deve ser reconhecido.” Assim, como o crédito já fora reconhecido no processo nº 10950.904867/2011-11, tem-se que cabe aqui apenas reconhecer a utilização do crédito reconhecido para que seja utilizado na presente DCOMP até o limite disponível. Por fim, quanto à impugnação da multa exigida no Despacho Decisório, entendo que a matéria resta prejudicada, em razão do reconhecimento integral do crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível, considerando o valor já reconhecido, por esta Turma, no processo nº 10950.904867/2011-11. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.353 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904965/2011-59 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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