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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6466192 #
Numero do processo: 11020.720063/2007-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjao Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.720063/2007­49  Acórdão n.º 9303­002.789  CSRF­T3  Fl. 333          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyasaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjao Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Interessada, visando a reforma  do Acórdão nº 10­17.249, de 25 de setembro de 2008 (fls. 61/64), proferido pelos  membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre/RS (DRJ/POA), cuja ementa ficou a assim redigida, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  nº  33581.57202.230106.1.3.09­4076  (fls.  06/09),  a  Interessada  informou  a  compensação  do  saldo  remanescente  dos  créditos  da  Cofins  ­  Exportação  do  3º  trimestre  de  2005,  discriminado  no  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  20809.83722.230106.1.1.09­3804  (fls.  02/05),  com os débitos do  IRPJ e da CSLL  do mês de dezembro/2005 (fl. 09).  A origem do valor do crédito pleiteado corresponde ao somatório dos valores  dos saldos remanescentes dos créditos da Cofins não­cumulativa dos meses de julho  a  setembro  de  2005  (3º  trimestre  2005),  relativo  aos  insumos  empregados  na  industrialização dos produtos exportados no período em referência.  Ao  analisar  o  pleito  em  tela,  por  intermédio  do  Parecer  de  fls.  15/19,  a  autoridade  fiscal  informou  que,  após  análise  da  documentação  apresentada  e  dos  dados extraídos dos sistemas de comércio exterior administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  chegou  a  conclusão  que  os  valores  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente estavam correstos, entretanto, como não foram tributados  os valores das receitas das transferências de créditos de ICMS auferidas no citado  trimestre,  opinou  pela  glosa  dos  citados  valores  do  valor  total  do  crédito  pleiteado.  Por  sua  vez,  acatando  as  conclusões  exaradas  no  referido  Parecer,  em  11/08/2008,  a  autoridade  da  Unidade  da  RFB  de  origem,  por  delegação  de  competência, proferiu o Despacho Decisório de fl. 19, reconhecendo, parcialmente,  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologando  as  compensações  declaradas,  até  o  limite do valor do crédito reconhecido.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.720063/2007­49  Acórdão n.º 9303­002.789  CSRF­T3  Fl. 334          3 Em  28/08/2008,  a  Interessada  foi  cientificada,  por  via  postal  (fl.  26),  dos  referidos Parecer e Despacho Decisório, bem como da Carta Cobrança de fls. 24/25,  exigindo­lhe  a  parcela  do  débito,  cuja  compensação  não  fora  homologada,  por  insuficiência de crédito. Descontente, em 03/09/2008, apresentou a Manifestação de  Inconformidade  de  fls.  27/37,  aduzindo  as  razões  de  defesa  que  foram  assim  resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, ipsis litteris:  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.  Sobreveio o Acórdão  recorrido,  em que,  os membros  da Turma  julgadora  a  quo, por unanimidade de votos, mantiveram o  indeferimento da parcela do crédito  não  reconhecida  e,  por  decorrência,  a  não  homologação  da  parcela  do  débito  compensado, com base nos seguintes argumentos:  a)  a  cessão  dos  direitos  de  ICMS para  terceiros  era uma  receita  do  cedente  (contribuinte),  independente  de  haver  lucro  ou  prejuízo  com  a  operação  jurídica/contábil;  b) o  fato gerador da Cofins é o faturamento mensal, assim entendido o  total  das receitas auferidas pala pessoa jurídica, independentemente de sua denominação  ou classificação contábil;  c) o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços  nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica;  d) o negócio jurídico em tela não se enquadrava em nenhuma de exclusão da  base de cálculo, prevista na legislação, para a referida Contribuição; e  e)  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  não  era  uma  operação  de  exportação  de  mercadorias ou serviços, como alegara a Interessada, logo, não estaria albergada por  qualquer imunidade ou isenção em favor das exportações.  Em  21/10/2008,  a  Recorrente  foi  cientificada,  por  via  postal  (fl.  70),  do  referido Acórdão e da Carta Cobrança de fls. 68/69. Inconformada, em 11/11/2008  (fl. 72), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 72/82, reafirmando as razões de defesa  aduzidas  na  peça  impugnatória  e  requerendo  o  integral  provimento  do  presente  Recurso.  Em cumprimento ao despacho de fl. 85 (última numerada), os presentes autos  foram  enviados  a  este  e.  Conselho.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de  junho de 2009, na Sessão de maio do corrente  ano, mediante  sorteio, os  presentes autos foram distribuídos para este Conselheiro.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.720063/2007­49  Acórdão n.º 9303­002.789  CSRF­T3  Fl. 335          4 Contra  esse  acórdão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial,  que  logrou seguimento, nos termos do despacho de fls. 299/300.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 302 a 316.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  A questão que se  apresenta  a debate  cinge­se  em se definir  se os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação  são  tributáveis pela Cofins.  O  entendimento  pessoal  deste  relator,  por  diversas  vezes  externado  neste  Colegiado, é no sentido de que tais ingressos representam receita e, como tal, até 1º de janeiro  2009, estavam sujeitos à incidência da Cofins e do PIS. Somente a partir dessa data, por força  da norma inserta no art. art.17, c/c o art. 33, I, “d”, da Lei nº 11.945, de 2009, a referida receita  foi expressamente excluída da base de cálculo dessas contribuições.  Todavia, esse não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em  decisão plenária, à quase unanimidade, vencido apenas o Ministro Dias Toffoli, entendeu que  tais  ingressos  não  estão  sujeitos  à  incidência  dessas  contribuições.  Cabe  então  verificar  os  efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender  efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  62.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior. Tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.720063/2007­49  Acórdão n.º 9303­002.789  CSRF­T3  Fl. 336          5 passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF, é aquela assentada na Corte.  O art. 62­A1 do Anexo II ao Regimento Interno do CARF, acrescentado pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  mais  além.  Tornou  obrigatória  a  observância  das  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do CPC, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta nos  artigos 62 e 62­A mencionados,  já que a questão da incidência dessas contribuições sobre os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação,  como  dito  linhas  acima,  foi  enfrentada  pelo  plenário  do  STF  no  Recurso  Extraordinário 606.107 Rio Grande do Sul, na sistemática prevista no Art. 543­B do CPC, cujo  acórdão foi assim ementado:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5,869, de  11 de janeiro de de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.720063/2007­49  Acórdão n.º 9303­002.789  CSRF­T3  Fl. 337          6 operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­. se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11020.720063/2007­49  Acórdão n.º 9303­002.789  CSRF­T3  Fl. 338          7 Aplicando­se,  pois,  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional a incidência das contribuições sociais sobre os ingressos de valores relativos à  cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações, deve­se cancelar a exigência da  Cofins sobre tais receitas.  Por  derradeiro,  não  se  pode  olvidar  que  a  Constituição  é  aquilo  que  o  Supremo Tribunal  Federal  diz  que  ela  é. A  interpretação  pretoriana  deve  sempre prevalecer,  ainda que com ela não concordemos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 18108.001296/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia (SúmulaCARFnº89). Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-005.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.106  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTO POSTO 5100 LIMITADA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). VALE TRANSPORTE. PECÚNIA.  NÃO INCIDÊNCIA.   A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale transporte, mesmo que em pecúnia  (SúmulaCARFnº89).  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 12 96 /2 00 7- 28 Fl. 593DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para que  a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de  2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão 2403­000.797, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  (a)  excluir  a  tributação  sobre  Vale  Transporte  e  (b)  determinar o recálculo da multa com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35  da Lei 8.212/91, que faz remissão ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e prevalência da mais  benéfica ao contribuinte.   A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que:  (a)  fosse  restabelecida a  tributação dos valores pagos a  título de vale transporte; e  (b) a  retroatividade  benigna fosse aplicada, essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, nem interpôs recurso especial próprio contra a parte do acórdão  2403­000.797 que lhe foi desfavorável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  São duas as matérias em exame: (a) a tributação de verbas pagas a título de  vale transporte, em pecúnia e (b) a aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no  artigo 106,  inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Vale Transporte  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.106  CSRF­T2  Fl. 3          3 A  primeira  matéria  em  litígio  versa  sobre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre valores pagos a título de vale transporte em pecúnia. Cumpre referir que  essa  matéria  está  sumulada  (súmula  CARF  n°  89),  cuja  aplicação  é  mandatória  pelos  conselheiros, nos termos do art. n° 45 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 2015, nos termos reproduzidos a seguir:  “Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte,  mesmo  que em pecúnia.”    Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;  Portanto,  não  deve  ser  exigida  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos em pecúnia, a título de vale transporte.  Em  razão  do  que  se  encontra  acima  exposto,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional quanto a esta matéria.  Retroatividade Benigna  Cinge­se  a  segunda  matéria  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  Entretanto,  ao  litígio  sobreveio  o  fato  de  o  contribuinte  ter  parcelado  o  débito  objeto  do  lançamento.  Teoricamente, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106,  inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  Fl. 595DF CARF MF   4 aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.106  CSRF­T2  Fl. 4          5 previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   Fl. 597DF CARF MF   6 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.106  CSRF­T2  Fl. 5          7 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  Fl. 599DF CARF MF   8 principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 18108.001296/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.106  CSRF­T2  Fl. 6          9 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Pelo que se encontra acima apresentado,  é de  se dar provimento ao  recurso  quanto a esta matéria, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou  provimento  em  parte  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 601DF CARF MF   10                 Fl. 602DF CARF MF

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6468291 #
Numero do processo: 10880.915953/2008-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915953/2008­25  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.978  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 53 /2 00 8- 25 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915953/2008­25  Acórdão n.º 9303­003.978  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.861, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915953/2008­25  Acórdão n.º 9303­003.978  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915953/2008­25  Acórdão n.º 9303­003.978  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915953/2008­25  Acórdão n.º 9303­003.978  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915953/2008­25  Acórdão n.º 9303­003.978  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915953/2008­25  Acórdão n.º 9303­003.978  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915953/2008­25  Acórdão n.º 9303­003.978  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19396.720017/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. A Cofins incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Somente se faz autorizada a exclusão de receitas da respectiva base de cálculo submetida à alíquota positiva quando resulte cabalmente demonstrado que foram satisfeitas as disposições normativas estabelecidas à espécie. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses que implicassem em nulidade ou anulação do auto de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3401-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento nos seguintes termos: 1) quanto às preliminares argüidas, negou-se provimento, por unanimidade, 2) no mérito, 2.1) quanto à caracterização dos reembolsos de despesas como receita, negou-se provimento, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d”Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e, 2.2) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, deu-se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Designado o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco para redigir o voto vencedor. Sustentou pela recorrente o advogado Leonardo Martins, OAB/RJ 98.995. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720017/2014­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­003.106  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrentes  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  Ementa:  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A Cofins  incide  sobre  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. Somente se faz autorizada a exclusão de receitas da respectiva  base  de  cálculo  submetida  à  alíquota  positiva  quando  resulte  cabalmente  demonstrado que foram satisfeitas as disposições normativas estabelecidas à espécie.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As  hipóteses  de  nulidade  encontram­se  no  art.  59  do Decreto  n.  70.235,  de 1972.  Consoante  tal  dispositivo,  são  nulos,  além  dos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  59  não  importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  este,  ou  quando  não  influírem  na  solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses  que implicassem em nulidade ou anulação do auto de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  MULTA DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE MORA.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de  ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 17 /2 01 4- 12Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento nos  seguintes termos: 1) quanto às preliminares argüidas, negou­se provimento, por unanimidade,  2) no mérito, 2.1) quanto à caracterização dos reembolsos de despesas como receita, negou­se  provimento, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d”Oliveira,  Waltamir Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  e,  2.2)  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  deu­se  provimento,  vencidos  os  Conselheiros Eloy Eros  da Silva Nogueira  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson  José Bayerl. Designado o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco para redigir o  voto vencedor. Sustentou pela recorrente o advogado Leonardo Martins, OAB/RJ 98.995.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Trata este processo de auto de infração para exigir COFINS para o período de  apuração  compreendido  entre  janeiro  de  2009  e  julho  de  2010.  A  autoridade  lançadora  constatou que a contribuinte não incluiu na base de cálculo da apuração desse tributo os valores  recebidos do exterior a título de 'reembolso de despesas'. Vejamos:  35. Em  virtude  da  natureza  evidenciada  pelos  registros  contábeis,  os  recursos  recebidos  do  exterior  pela  fiscalizada  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  posto  que  os  "reembolsos  de  despesas"  decorrentes de pagamentos efetuados por conta e ordem das proprietárias das  embarcações  se  destinaram  tão­somente  a  cobrir  as  despesas  e  os  custos  necessários à consecução de obrigações previstas em contratos firmados com a  Petrobrás, configurando­se assim em subvenção para custeio e/ou recuperação  de custo/despesas.  36. A respeito do assunto, dispõe o Decreto n° 3.000, de 1999, em seu  art.  392,  que  [...]  "as  subvenções  para  custeio  e/ou  recuperações  de  custos  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS quando aportadas em espécie",  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  1o  da  Lei  n°  10.833/2003  e  Lei  n°  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 3          3 10.637/2002,  sendo  o  fato  gerador  das  contribuições  o  faturamento  mensal  constituído pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independente  de sua denominação ou classificação contábil.  37. Registre­se  ainda  que  a  presente  fiscalização  cingiu­se  às  apurações  relativas  à  Cofins  consoante  demonstrado  neste  Relatório,  em  especial  no  item  02,  tendo  sido  mantido  preservado  o  direito  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  verificar  ­  sob  outros  aspectos  e  nível  detalhamento  ­  o  cumprimento de obrigações tributárias que se refiram a esse tributo durante os  anos­calendário de 2009 e 2010.  38. Considerando  toda  a  exposição  anterior,  bem  assim  que  a  documentação  coligida  durante  o  procedimento  fiscal  comprova  a matéria  de  fato  no  que  tange  à  não  adição  à  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  recursos  recebidos do exterior  a  título de "reembolso de despesas", mediante depósito  bancário  realizado  em  conta  corrente  de  titularidade  do  contribuinte,  procedeu­se  à  lavratura  de  auto  de  infração,  com  o  propósito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  à  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  oriundas  de  subvenções  para  custeio/recuperação  de  custos  ­  definidas  pelo  valor das Notas de Débito discriminadas nas planilhas abaixo reproduzidas  ­,  nos termos do art. 392 do RIR/99, além dos acréscimos legais devidos.    A contribuinte impugnou a autuação, cujas razões, em resumo elaborado pelo  relator da decisão da RJ que reproduzo pela sua objetividade, foram os seguintes:  "....destaca  que,  em  vista  da  complexidade  envolvida  nas  operações  de  exploração  e  produção  de  jazidas  de  petróleo  e  gás,  as  concessionárias  respectivas  contratariam  os  mais  diversos  fornecedores  de  equipamentos,  materiais  e  serviços,  entre  os  quais  a  impugnante,  no  tocante  aos  serviços  de  sondagens, perfurações, avaliações, completação e workover."  "Neste diapasão, o modelo de contratação adotado por tais concessionárias  seria o da contratação bipartida, consistindo na celebração, com pessoas jurídicas  diversas,  de  dois  contratos  distintos.  As  embarcações  seriam  afretadas  diretamente  pelas  concessionárias  de  direitos  de  exploração  e  produção  de  jazidas  de  petróleo  e  gás  ­  a  exemplo  da  Petrobras  e  da  OGX  ­,  através  de  contratos  de afretamento  firmados  com empresas  domiciliadas  no  exterior;  em  paralelo,  referidas  concessionárias  contratariam  empresas  domiciliadas  no  país  para  a  realização  dos  serviços  prestados  pela  impugnante  (sondagens,  perfurações, avaliações, completação e workover)."  Conforme estipulado nos contratos de prestação de serviços celebrados entre  as  concessionárias  locais  e  a  contribuinte,  esta  teria  sido  designada  para  promover a  importação das aludidas embarcações, bem como das partes, peças,  ferramentas  e  equipamentos  destinados  à  manutenção,  reparo  e  operação  das  mesmas no país. Tal possibilidade restaria prevista no Decreto n. 4.543, de 2002,  como  também  na  IN  RFB  n.  844,  de  2008,  e  na  IN  RFB  n.  1.415,  de  2013,  autorizando­se a prestadora de  serviços  a se habilitar ao Repetro no  intuito de,  amparada por atos declaratórios executivos, promover referida importação.  Ao  assumir  o  papel  de  importadora  das  embarcações,  partes,  peças,  ferramentas  e  equipamentos,  conforme  designação  para  fins  de  Repetro,  a  contribuinte  anteciparia  custos  e  despesas  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  afretadoras  contratadas  pelas  concessionárias  locais,  vez  que,  por  estarem domiciliadas no exterior, seriam obrigadas a sub­contratar a contribuinte  Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 para o perfeito cumprimento da obrigação de entregar e manter em condições de  operação, durante todo o período contratado, as embarcações.  Tais  despesas,  no  entanto,  realizadas  em  nome  das  afretadoras  das  embarcações  no  exterior,  não  se  confundiriam  com  aquelas  incorridas  pela  contribuinte para a execução dos contratos de prestação de  serviços celebrados  com a Petrobras e a OGX, posto que, ao  incorrer nas despesas  relacionadas ao  funcionamento e manutenção da embarcação, a contribuinte não estaria a serviço  das  precitadas  concessionárias,  mas  sim  a  serviço  das  afretadoras  estrangeiras  (docs. 08, 09, 10 e 11).  Dessa maneira,  tratando­se de  custos  e despesas  inerentes  à manutenção  e  continuidade de afretamento do qual a  contribuinte não  seria parte contratante,  os valores incorridos seriam lançados em conta específica denominada "Receitas  de  Custos  Intercompanhia",  criada  com  o  propósito  único  de  controlar  e  gerencias  tais  custos  e  despesas  adiantados  pela  contribuinte.  Precitados  adiantamentos  seriam  reembolsados  pelas  empresas  estrangeiras  através  de  remessas  periódicas  acobertadas  por  contratos  de  câmbio  devidamente  registrados e aprovados pelo Banco Central do Brasil (doc. 13).  Inexistiria, segundo a impugnante, qualquer relação das despesas incorridas  em  nome  das  afretadoras  estrangeiras  com  os  serviços  prestados  por  ela  à  Petrobras  e  à  OGX  que  justificasse  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  no  sentido de que os reembolsos recebidos seriam, na verdade, receitas decorrentes  da prestação de serviços no país às referidas concessionárias.  Também não poderia a autoridade fiscal, sem que comprovada a ocorrência  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito  por  parte  da  contribuinte, entender que os custos e despesas antecipados em decorrência das  atividades de gerenciamento e administração previstas em contratos de prestação  de  serviços  e  de  reembolso  de  custos  distintos,  seriam,  em  verdade,  receitas  operacionais decorrentes das atividades de prestação de serviços à Petrobras e à  OGX.  Fosse  o  caso,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  aplicado,  não  por  faculdade,  mas por obrigação  legal a  ela  imposta, multa agravada de 150%. Tal não  teria  ocorrido,  em  vista  da  inexistência  de  elementos  que  permitissem  sustentar  eventual  abuso  de  forma  ou  fraude  pela  contribuinte  cometidos.  E  se  não  houvera  fraude,  simulação  também  não,  vez  que  o  pressuposto  desta  seria  aquela.  Desrespeitados,  assim,  os  comandos  normativos  autorizadores  da  desconsideração  dos  atos  jurídicos  praticados  pelas  empresas  envolvidas,  carecendo o ato administrativo consubstanciado no auto de infração de validade  por ausência de motivo de fato. Nulo, portanto, ante o vício de motivação.  Ainda  de  acordo  com  a  inconformada,  mesmo  que  se  pudesse  considerar  que  as  despesas  adiantadas  em  prol  da  manutenção  e  operacionalidade  das  embarcações sob contratos de afretamento fossem inerentes aos seus serviços, a  exigência  de  Cofins  não  se  sustentaria,  posto  que  correspondente  à  efetiva  exportação  de  serviços,  cuja  isenção  restaria  prevista  na Medida  Provisória  n.  2.158­35, de  2001. Os  anexos  contratos  de  câmbio  (doc.  13) demonstrariam o  efetivo ingresso de divisas no país exigido pela legislação afeta ao PIS/Pasep e à  Cofins.  Parcialmente  decadente,  também,  o  direito  à  constituição  do  crédito  tributário censurado, vez que, em vista dos pagamentos relativos ao período que  se estende entre janeiro e março de 2009, já decorrido o prazo a que se refere o  art. 150 do Código Tributário Nacional ­ CTN, na medida em que a impugnante  somente teria tomado ciência do lançamento fiscal em 03 de abril de 2014.  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 4          5 Em  sede  meritória,  em  adição  a  diversos  dos  argumentos  anteriormente  alinhados,  acrescenta  a  impugnante  que,  da  análise  das  despesas  por  ela  adiantadas,  perceber­se­ia  que  seriam  elas  características  dos  serviços  de  agenciamento  e  administração  das  embarcações  pertencentes  às  empresas  estrangeiras, em nada se relacionando aos serviços de perfuração prestados pela  contribuinte às concessionárias de petróleo e gás no país.  A  título  ilustrativo,  destaca  as  seguintes  despesas  adiantadas  em  prol  das  afretadoras  estrangeiras  das  embarcações,  que  se  relacionariam  estritamente  à  manutenção e administração das embarcações afretadas: serviços de praticagem;  contratação  de  seguros  de  casco;  pagamento  de  tributos  aduaneiros  incorridos  pelas  embarcações;  contratação  de  docagem  em  estaleiros  para  reparos  nas  embarcações; e demandas relacionadas com o sistema de propulsão, ancoragem  e rebocagem das embarcações, entre outros.  Assevera que o conceito de receita decorreria do exercício de atividades em  transações  efetuadas  por  conta  própria  e  que  viesse  a  aderir  ao  patrimônio  de  quem  as  recebe,  através  do  ingresso  de montante,  sob  a  forma  de  dinheiro  ou  recebíveis,  aos  quais  correspondam  vendas  de  mercadorias  ou  produtos,  prestações  de  serviços  ou,  ainda,  em  decorrência  de  ganhos  financeiros,  bem  como de outros ganhos que venham eventualmente representar efetivo acréscimo  patrimonial. Não se confundiria, portanto, com mera entrada.    Incabível,  ainda,  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada pela autoridade fiscal, pois, consoante art. 61 da Lei n. 9.430, de 1996,  apenas os débitos decorrentes de tributos e contribuições seriam atualizáveis.    Ao final:  Diante de todo o acima exposto, espera e confia a Impugnante que V.Sas.  decretarão  a  procedência  integral  da  presente  Impugnação,  seja  acolhendo  o  manifesto  e  insanável  vício  de  nulidade  nela  contido,  seja  pelo mérito,  pois,  tal  como  se  demonstrou  nesta  defesa,  a  natureza  das  despesas adiantadas em nome das empresas estrangeiras e os reembolsos  recebidos  em  nada  se  equivalem  às  receitas  operacionais  obtidas  pela  Impugnante com a prestação de serviços à Petrobras e à OGX.  Caso  ainda  assim  não  entendam  V.Sas.,  requer  seja  reconhecido  que,  havendo  a  efetiva  prestação  de  serviços  ao  exterior  que  representou  incontroverso ingresso de divisas ao País, reconheça­se a isenção prevista  na  legislação  de  regência,  cancelando  a  autuação  lavrada  para  a  exigência da COFINS.  Pelo  todo exposto,  requer  a  Impugnante  seja  julgada PROCEDENTE a  presente  defesa  e,  conseqüentemente,  seja  julgado  totalmente  improcedente o auto de infração lavrado.  Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 314/3.044.   É o relatório.      Os  julgadores  de  1  º  piso  rejeitaram  as  preliminares  que  pediam  nulidade  por  vicio  de motivação,  pois  entenderam  que  não  ocorreu  qualquer  uma  das  hipótese que  justificariam a nulidade da  autuação  (art. 59  e 60  do Decreto  n.  70.235, de  Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 1972), e que a autuação atendeu os requisitos de sua validade (artigo 10 do Decreto n. 70.235,  de 1972 e art. 142 do CTN).  Eles  também  rejeitaram  a  preliminar  de  nulidade  em  que  a  contribuinte  alegara que não houve comprovação de  simulação,  fraude, dolo que  justificasse a autoridade  fiscal  desconsiderar  os  contratos  que  a  contribuinte  tinha  com  seus  clientes  relativos  aos  reembolsos de despesas. Os Julgadores expuseram que:  (a) não há, no ordenamento jurídico,  como  quer  fazer  crer  a  contribuinte,  rito  próprio  à  promoção  da  desconsideração  dos  atos  jurídicos em tela; (b) os valores exigidos se referem a ingressos provindos de empresas situadas  no Brasil e eles que se enquadram no conceito de receita para fins de tributação da contribuição  social, e não significam ingressos de divisas provindas do exterior.  Eles  acolheram  a  preliminar  de  decadência  do  direito  à  promoção  da  constituição do crédito tributário para os meses de janeiro a março de 2009, pois a contribuinte  tomou  ciência  da  exigência  em  03/04/2014,  e  verifica­se  que  houve  pagamentos  da  contribuição nesses meses, o que remete à regra de decadência do § 4º do art. 150 do CTN.    No mérito, consideraram que foram corretas as razões postas pela autoridade  fiscal para o lançamento, por que:  1.  a  contribuinte  lançou  os  valores  discutidos  como  ingressos  na  apuração  do  lucro  operacional, mas deixou de incluí­los na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  os  valores  discutidos  correspondem  à  definição  legal  do  que  deve  compor  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  tal  como consta  dos  artigos  2  e  3  da Lei  n.  9.718,  de  1998, e pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, com o apoio do que conceitua o art.  392 do RIR (Decreto n. 3.000/1999) e Parecer Normativo CST n. 112/1978.  3.  os  valores  discutidos  recebem  a  denominação  de  'reembolso  de  despesas',  mas  eles  chegam à contribuinte sob a égide de uma grande contrato que abrande os ajustes de  afretamento e de prestação de serviços, e são,de fato, receita para os fins da tributação  da COFINS.    E, por fim, não deram razão à contribuinte com relação à sua contestação da  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por que: (a) o auto de infração não definiu  o  fato  contestado  pela  contribuinte;  (b)  a  lei  não  impede  que  a  multa  de  ofício  sofra  a  incidência  dos  juros  de  mora,  ao  contrário,  prevê  a  atualização  do  débito  não  pago  no  vencimento.  O Acórdão n.º 01­30.177, proferido pela respeitável 3ª turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belém em 30/09/2014, ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972.  Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa  incompetente,  os despachos  e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa. O  art. 60 do mesmo Decreto esclarece  que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59  não  importarão  em  nulidade,  e,  salvo  se  o  sujeito  passivo  lhes  houver  dado  causa,  serão  sanadas  quando  resultarem  em prejuízo  para  este,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 5          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A Cofins incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Somente  se  faz  autorizada  a  exclusão  de  receitas  da  respectiva  base  de  cálculo  submetida  à  alíquota  positiva  quando  resulte  cabalmente  demonstrado  que  foram  satisfeitas  as  disposições  normativas  estabelecidas à espécie.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele  de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  JUROS  DE  MORA.  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  não  pagos  no  prazo,  sofrerão incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte      Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário.  No  seu  entendimento a decisão proferida pelos julgadores de 1º piso incorreu em diversos equívocos,  pois, in verbis:  (i) deixou de se manifestar sobre a nulidade da desconsideração de atos e negócios  jurídicos legalmente praticados;  (ii)  introduziu  indevidamente  fundamento  novo  para  fazer  incidir  juros  sobre  a  multa  de  ofício  quando  da  eventual  execução  do  julgado,  o  que  não  constou originalmente na atuação;  (iii)  considerou  como  receita  da  Recorrente  a  entrada  de  numerários  recebidos  por  conta  e  em  benefício  de  empresas  estrangeiras,  para  custeio  de  despesas  destas  no  País,  somente  com  base  na  classificação  contábil  do  contribuinte, o que é irrelevante para saber se tais valores devem ser incluídos na  base de cálculo da COFINS;  (iv)  ignorou  o  fato  de  que  mesmo  que  viesse  a  se  considerar  o  mero  ingresso de  numerário  como  receita da Recorrente,  o que  se  admite apenas para  argumentar,  as  despesas  comprovadas  e  incorridas  anulariam  por  completo  o  suposto reflexo que tais entradas teriam para o resultado da Recorrente, pois, todas  Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 elas  ­  as  supostas  receitas  ­  tinham uma equivalente antecipação promovida pela  Recorrente em favor das citadas empresas estrangeiras; e  (v)  tratou  equivocadamente  os  recursos  recebidos  das  empresas  estrangeiras  como  "subvenções",  já  que,  como  amplamente  exposto,  as  quantias  remetidas  somente  servem  para  reembolsar  os  adiantamento  de  despesas  incorridos pela Recorrente, não se tratando de ajuda ou subsídio para consecução  dos seus objetivos sociais, de modo que a ausência de relação entre os reembolsos  com  os  valores  dos  serviços  prestados  às  concessionárias  ficou  comprovada  no  processo;  (vi)  desconsiderou indevidamente a existência de estrutura contratual válida  e  idônea  para  afirmar,  sem  provas,  que  se  trataria  de  um  único  contrato,  o  que  sequer possui fundamentação;    Ela, como primeiras preliminares, pede nulidade do acórdão da DRJ por que:  (a) deixou de enfrentar todos os fundamentos da defesa da contribuinte, mais especificamente,  deixou de enfrentar questão suscitada pela contribuinte na impugnação, qual seja: que o auto de  infração, para justificar a exigência, se reporta a desconsideração de operações e documentos  legítimos;  (b) adotou critério  jurídico diferente do  constante da  autuação quanto à  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício, qual seja: a decisão da DRJ pretende exigir  juros  sobre a multa, enquanto  a autuação não  fez menção a esse  fato,  nem mesmo fundamentou a  cobrança de tal encargo contra a contribuinte em relação à multa de ofício.  Ainda,  alega  que  a  autuação  deve  ser  declarada  nula  por  que  a  autoridade  fiscal não pode desconsiderar as operações efetuadas e relativas aos valores do reembolso das  despesas, pois foram regulares e legítimas; e a autoridade fiscal não comprovou a existência de  dolo,  fraude,  ou  simulação,  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito,  de  modo  a  justificar  fossem  desconsideradas  atos  jurídicos  praticados  ­  essas operações  e os  respectivos documentos. No  mesmo sentido com relação ao acórdão de 1º piso. Cita jurisprudências. Vejamos parte da sua  defesa sobre este tópico:    No  entanto,  em  que  pese  existirem  duas  relações  jurídicas  distintas,  com  obrigações  autônomas  e  inconfundíveis,  o  autuante  ­  no  que  foi  inadvertidamente acompanhado pela decisão ora recorrida ­ desconsiderou a  estanqueidade jurídica dos referidos Contratos, entendendo que os custos ­ e  consequentemente os reembolsos recebidos ­ em decorrência das atividades de  gerenciamento  e  administração,  previstos  nos  Contratos  de  Reembolso  de  Custos firmados com as afretadoras estrangeiras c a Recorrente,  seriam, na  verdade,  receitas  operacionais  da  Recorrente  decorrentes  das  atividades  de  prestação de serviços à Petrobras e à OGX.  Com efeito, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, percebe­se que o autuante  se utilizou da autorização concedida ­ em hipóteses restritas e excepcionais, diga­ se ­ pela legislação de regência, para desconsiderar os atos e negócios jurídicos ­  legal  e  validamente  ­praticados  pela  Recorrente  com  as  concessionárias  locais  e  com as empresas estrangeiras, embasando uma suposta ausência de pagamento da  Contribuição  sobre  os  recursos  recebidos  do  exterior  à  título  de  "reembolso  de  despesas".  Segundo o  autuante,  embora  cobertos por  contratos  firmados  com as  afretadoras  no exterior "as despesas  reembolsadas à  fiscalizada pelas empresas  sediadas no  exterior  têm  origem  na  prestação  de  sennços  de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  'workover'  contratadas  pela  Petrobras"  (penúltimo  parágrafo de fls. 21 do relatório de fiscalização).  Como visto, o autuante se ampara na presunção de que embora previstos cm  ato  jurídico  próprio,  celebrado  entre  a  Recorrente  e  as  afretadoras  das  embarcações  no  exterior,  o  reembolso  destas  despesas  decorreria  em  realidade de obrigação assumida pela Recorrente junto à Petrobras e à OGX.  Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 6          9 No  entanto,  esta  extrema  autorização  é  condicionada  à  verificação  e  à  comprovação  concreta  pela  autoridade  administrativa,  dos  motivos  de  fato  ­  ocorrência de atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária ­ a ensejar a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados  pelo sujeito passivo para, somente então, constatar a ocorrência do fato gerador.  Verifica­se  da  análise  de  todo  o  processo  administrativo  iniciado  pelo  autuante,  que  não  há  uma única  prova  a  demonstrar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação nos Contratos celebrados pelas Partes aqui ventiladas, a  permitir  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  praticados,  tal  como  fez  o  autuante para  a  ­  descabida  ­  exigência do  tributo  através  da autuação ora  combatida.      A contribuinte, em seu recurso voluntário, reafirma que os valores objeto da  autuação  não  são  receitas,  mas  apenas  reembolso  de  despesas,  e  explicam  sua  natureza  e  procedência, em suas palavras:  Pois  bem,  durante  o  período  autuado,  a  Petrobras  e  a  OGX  celebraram  Contratos  de  Afretamento com as empresas estrangeiras DIAMOND OFFSHORE NETHERLANDS  BV e DIAMOND OFFSHORE DRILLING (UK) (does. 03 e 04 da impugnação), para  utilizá­las em atividades de exploração de petróleo e gás natural no País, conduzidos pela  própria Petrobras e OGX, respectivamente.  Diante  dessa  situação,  tendo  em  vista  que  as  empresas  afretadoras  não  possuem  estabelecimentos  no  País,  a  Recorrente  foi  designada  por  elas,  nos  termos  da  regulamentação do REPETRO, para promover a importação das referidas unidades, suas  partes  e  peças,  de modo  a  viabilizar,  em  nome  das  afretadoras  estrangeiras,  o  perfeito  funcionamento das embarcações no curso  dos Contratos de afretamento  firmados entre  as afretadoras e a Petrobras e a OGX.  E  válido  destacar  e  repisar  que  referidas  despesas  incorridas  pelas  afretadoras  estrangeiras no País se estenderam, também, à importação e aquisição  local de partes e  peças destinadas à manutenção das embarcações durante o período de operação no País.  Dessa  forma,  com  o  objetivo  de  suportar  o  afretamento  das  referidas  embarcações,  a  Recorrente celebrou com as respectivas afretadoras no exterior, os Contratos de Serviços  (does. 08 e 09 da impugnação) e os Contratos de Reembolso de Custos (does. 10 e 11  da impugnação), cujos considerandos bem esclarecem o propósito daquelas avenças:  (....)  De acordo com os termos dos referidos Contratos, cabia à Recorrente adiantar, em nome  das  afretadoras  das  embarcações  estrangeiras,  determinados  custos  e  despesas  necessários  ao  funcionamento  e  à  manutenção  das  embarcações  durante  o  prazo  de  agenciamento, de modo a evitar a interrupção e o comprometimento da navegabilidade e  segurança das embarcações afretadas pelas citadas empresas estrangeiras à Petrobras e à  OGX.  Lembre­se  que  se  define  agenciamento  como  a  "intermediação  de  serviços.(...)  A  atividade  do  agente  não  pode  ser  eventual, mas  habitual. A  execução  dos  serviços  de  agenciamento  è  permanente,  habitual,  jamais  esporádica."  (O  ISS  ao  Alcance  de  Todos,  José  Cassiano  Borge­  e Maria  Lúcia  Américo  dos  Reis,  pag.  133/134)  Dizem  ainda mais os citados doutrinadores sobre o serviço de agenciamento/intermediação:  "Intermediação é a atividade de quem exerce a aproximação entre  duas mais pessoas que desejam negociar." (ob.cit. pag. 134)  (....)  Da  análise  das  despesas  adiantadas  pela  Recorrente,  percebe­se  serem  elas  característica?  'dos  serviços  de  agenciamento  e  administração  das  embarcações  pertencentes às empresas  estrangeiras, que em nada  se  relacionam aos serviços de  perfuração prestados pela Recorrente às concessionárias de petróleo e gás no País.  Fl. 3192DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Com efeito, considerando as atividades de administração das demandas do navio, muito  bem  exemplificadas  pelo  Professor  Haroldo  dos  Anjos,  bastaria  a  análise  detida  das  despesas adiantadas pela Recorrente ­ cujos reembolsos foram considerados pelo autuante  como  receitas  da  própria  Recorrente  ­  para  se  perceber  que  referidos  adiantamentos,  referem­se à despesas que se enquadram perfeitamente neste conceito de agenciamento,  não havendo que se falar em "subvenção", como já refutado anteriormente.    Apenas  à  título  ilustrativo,  eminentes  Conselheiros,  a  Recorrente  destaca  as  seguintes  despesas  adiantadas  em  prol  das  afretadoras  estrangeiras  das  embarcações,  que  se  relacionam  estritamente  à  manutenção  e  administração  das  embarcações  afretadas:  (i)  serviços de  praticagem  ­  obrigatórios  para  a  atracação  das embarcações afretadas; (ii) contratação de seguros de casco; (iii) pagamento de  tributos aduaneiros incorridos pelas embarcações; (iv) contratação de docagem em  estaleiros para reparos nas embarcações; (v) demandas relacionadas com o sistema  de propulsão, ancoragem e rebocagem da embarcação; dentre tantos outros.  (....)  Com efeito, em virtude dos adiantamentos promovidos pela Recorrente em nome e  em benefício das  afretadoras  estrangeiras,  os  respectivos valores  recebidos  à  título  de  reembolso  são  devidamente  anulados  ao  serem  correlacionados/alocados  à  respectiva despesa outrora adiantada pela Recorrente.    Diga­se novamente que embora os custos e despesas adiantados pela Recorrente em  benefício  das  afretadoras  estrangeiras  sejam  posteriormente  reembolsados  pelo  mesmo  valor  antecipado,  pelos  serviços  de  apoio  c  intermediação  executados  pela  Recorrente  às  mesmas  empresas  estrangeiras,  estas  remuneram  os  serviços  da  Recorrente, conforme prescrito na Cláusula 1.2 dos Contratos de Serviço firmados  entre as afretadoras e a Recorrente (does. 08 e 09 da impugnação).  Portanto, enquanto a remuneração pelos serviços prestados pela Recorrente às afretadoras  estrangeiras  seja  inegavelmente  uma  receita  de  exportação  de  serviços,  os  valores  recebidos em decorrência dos contratos de reembolso de custos são meros ingressos para  recompor  o  caixa  da  Recorrente  por  despesas  antecipadas  em  benefício  das  empresas  estrangeiras.    A  contribuinte  contesta,  ademais,  o  entendimento  do  acórdão  da  DRJ,  que  motivou  sua  decisão,  de  que  os  recursos  recebidos  a  título de  reembolso  de  despesas  teriam  sido  contabilizados  como  receita  (na  conta  denominada  'receitas  de  custos  intercompanhia').  Explica  que  essa  denominação  teve  o  único  propósito  de  controlar  e  gerenciar  custos  de  despesas adiantadas pela recorrente em benefício das afretadoras estrangeiras; e afirma que não  pode  prevalecer  a  mera  formalidade  da  classificação  contábil  para  descaracterizar  a  real  natureza  dessas  verbas,  qual  seja,  não  se  trata  de  receita,  mas  de  reembolso  de  despesas  adiantadas. A verdade material deve prevalecer sobre a formal.  Outrossim,  ela  contradita  o  acórdão  de  1ª  instância  de  que  as  verbas  em  discussão teriam a natureza de subvenção. Invoca o Parecer Normativo CST n. 112/1978 que  expõe  que  subvenção  para  custeio  é  transferência  de  recursos  para  pessoa  jurídica  com  a  finalidade de auxiliá­la a fazer frente às despesas de suas operações próprias, mas que esse não  é o caso dessas verbas pois elas se referem a despesas com operações de terceiros.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  os  reembolsos  de  despesas  não  se  enquadram no conceito de  receita,  pois  esse  tipo de montante "não adere definitivamente ao  patrimônio do alienante", pois a importância apenas transita em mãos do alienante sem que em  verdade  lhe  pertença  em  caráter  definitivo.  Cita  doutrina,  jurisprudências  e  soluções  de  consulta. Invoca decisão do STF, com repercussão geral, que afirma não incidir PIS e COFINS  sobre os valores recebidos a título de crédito de ICMS, que sublinha o entendimento de que são  valores que apenas transitam pela alienante.  Fl. 3193DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 7          11 Para  a  contribuinte,  não  tem procedência,  por  falta  de  indício  ou  provas,  o  entendimento da DRJ de que as despesas reembolsadas teriam estreita ligação com a prestação  de serviços contratados pelas concessionárias. Vejamos essa argumentação:    Em  outra  passagem,  o  acórdão  recorrido  chega  a  alegar  que  as  despesas  reembolsadas  teriam  estreita  ligação  com  a  prestação  de  serviços  contratados  à  Recorrente  pelas  concessionárias,  o  que  é  nitidamente  temerário,  pois  não  há  sequer  indício  da  tal  correlação, como já evidenciado anteriormente.  (...)  Esse fundamento falacioso e não provado, contido no corpo do acórdão deverá, com todo  o  respeito  ser  plenamente  desconsiderado  por  esse  E.  Conselho,  pois  se  trata  de  mera  ilação do prolator da decisão, cuja prova se fazia indispensável. No caso dos autos, pelo  contrário,  já  se  demonstrou  por  diversos  documentos  que  não  há  relação  entre  os  reembolsos e os serviços prestados pela Recorrente às concessionárias.  (...)  Para  agravar,  o  acórdão  recorrido  ainda  chega  às  raias  do  absurdo  ao  afirmar  que  se  estaria diante de um único e grande contrato, contemplando o afretamento e prestação de  serviços de sondagens, perfurações, avaliações, completação, workover, cuja receita ­ una  e  indivisível  ­ não  teria sido submetida à  incidência do PIS e da COFINS "por meio de  mecanismo" em  que  a  quantia  envolvida  fora  remetida  às  afretadoras  estrangeiras para,  em seguida, retomar sob a denominação de reembolso de despesas:    A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  ad  argumentandum,  e  alternativamente  à  sua  argumentação  central,  pede  que,  ao  caso,  haja  o  reconhecimento  da  isenção  da  COFINS  para  as  receitas  provenientes  de  exportação  de  serviços  prestados  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Aponta  como  provas  adicionais  os  contratos  de  câmbio:  Na improvável hipótese de  tudo o que acima se expôs vir a  restar superado, do que se  cogita  apenas  para  argumentar,  ainda  assim  não  há  como  se  cogitar  da  incidência  da  COFINS  sobre  os  valores  autuados,  já  que,  a  teor  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001,  estão  isentas  de  tais  contribuições  as  receitas  decorrentes  "dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas ".    Sobre a incidência de Juros de mora sobre a multa de ofício ­ A contribuinte,  além de tratar deste tema na preliminar, retorna a ele no mérito, dizendo que é insustentável a  visão das autoridades fiscal e administrativa favorável a essa incidência. Que elas se remetem à  Portaria MF n. 28, de 02/04/1998, e a Parecer proferido pela Coordenação Geral do Sistema  Tributário (COSIT), mas não têm amparo na Lei, como se pode verificar no texto do artigo 61  da Lei. 9.430, de 1996. Os juros de mora incidem somente os débitos decorrentes de tributos e  contribuições, e não sobre penalidades. Cita decisões proferidas no CARF, inclusive na CSRF.  Logo,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto  acima,  resta  evidente  o  erro  do  acórdão  ora  recorrido em pretender aplicar, in casu, juros sobre a multa de ofício, motivo pelo qual, na  hipótese de ser superada a preliminar arguida no início do presente recurso, a Recorrente  espera  que  esse  E.  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afaste  a  aplicação  de  juros  sobre  a  aludida  penalidade,  prestigiando,  assim,  a  legislação  federal  e  a  sólida  jurisprudência administrativa a respeito do tema.      É o relatório.  Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12   Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silv Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.      Sobre o recurso de ofício:    Os julgadores de 1º piso recorrem a este Colegiado por terem exonerado parte  do crédito tributário da exigência objeto deste processo.  Reconheceram, eles, que houve a decadência do direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário relativo ao período de janeiro a março de 2009, com aplicação do  disposto no § 4º do artigo 150 do CTN.    De  fato,  considerando  os  comprovantes  de  arrecadação  juntados  aos  autos  que  indicam  ter  havido  pagamento  da  contribuição  social  nesses meses  de  2009,  há  que  se  determinar o prazo decadencial conforme a regra desse § 4º acima citado. Considerando que a  contribuinte tomou ciência do auto de infração em 03 de abril de 2014, já havia se passado o  prazo fatal para os valores de tributo apurados como exigíveis de janeiro a março de 2009.    Por essas razões, proponho que seja negado provimento ao recurso de ofício.      Preliminares    Delimitação da lide  Após percorrer detidamente os documentos e atos que instruem este processo,  sinto  necessário  apontar  as  fronteiras  do  contraditado,  antes  que  adentremos  as  preliminares  suscitadas pelas partes e o próprio mérito.    Sobre a relação societária entre a contribuinte e as afretadoras:    Vi,  nos  documentos  juntados,  que  a  contribuinte  Brasdril  Sociedade  de  Perfurações  Ltda.  é  uma  sociedade  limitada  constituída  apenas  por  dois  sócios  estrangeiros,  que  são  as  empresas  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  E  DIAMOND  OFFSHORE DRILLING (UK).  E  que  a  Brasdril  é  a  representante  oficial  no  Brasil  dessas  duas  empresas  estrangeiras.  Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 8          13 E que essas  duas  empresas  estrangeiras  são  as  duas  afretadoras contratadas  pela Petrobrás e pela OGX a que se referem a autoridade fiscal e a contribuinte.  E  que  as  sócias  da  contribuinte  contrataram  a  sociedade  por  elas  formada  para prestar serviços junto aos contratos da Petrobrás e da OGX com as afretadoras.  Estes são fatos não contestados pela contribuinte.      Sobre a relação entre os contratos firmados pela contribuinte (BRASDRIL) com as afretadoras  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  E  DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING  (UK) e as concessionárias (PETROBRÁS E OGX):    A  contribuinte  alega  que  os  contratos  que mantém  com  as  afretadoras  não  têm  relação  e  não  se  confundem com os  contratos  das  afretadoras  com a Petrobrás  e  com  a  OGX, e também não têm relação com os contratos da contribuinte com a Petrobrás e a OGX.  Ocorre que os contratos firmados pelas afretadoras com a Petrobrás e a OGX  trazem  cláusulas  que  expressamente  estabelecem  competências  e  responsabilidade  para  a  contribuinte, que é deles co­signatária. Vejamos algumas dessas cláusulas:    extratos do contrato da concessionária com a afretadora Diamond    1.1,  O objeto do presente Contrato é o afretamento, à PETROBRAS, da UNIDADE,  a fim de ser utilizada na perfuração e/ou completação e/ou avaliação e/ou manutenção de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  (verticais,  direcionaís,  horizontais  e  partilhados),  em  águas  brasileiras  delimitadas  pelas  coordenadas  geográficas  de  acordo  com  Contratos  de  Concessão  assinados  pela  PETROBRAS  com  a  Agência  Nacional  de  Petróleo,  Gás  e  Biocombustíveis (ANP), até a profundidade máxima de 7.000 metros, em lâmina d'água  de  870 metros.  O  Contrato  mencionado  neste  item  1.1  e  seus  Anexos  serão  referidos  neste instrumento como CONTRATO.    (..)    2.2.1.  Início  do  CONTRATO  ­  O  início  do  CONTRATO  ocorrerá  quando  a  UNIDADE  for  liberada  pela  PETROBRAS,  em  notificação  por  escrito  à  CONTRATADA,  para  início  do  afretamento/  depois  de  realizado  o  teste  geral  dos  equipamentos previsto no item 3.3 deste CONTRATO. A data de início do CONTRATO  deverá  ocorrer  até  30/04/2008,  observando­se  o  disposto  no  item  9.1.1  deste  CONTRATO.    2.2.1.1. O CONTRATO  terá  sempre  execução  simultânea  com  o  de  Prestação  de  Serviços,  assinado  na  mesma  data,  sem  prejuízo  dos  termos  da Cláusula Décima  Primeira ­ Rescisão.  (...)    2­3­  Chegada  no  Brasil  ­  A  UNIDADE  deverá  chegar  no  porto  ou  em  águas  abrigadas, na Cidade de Macaé­ RJ. Para efeito de aplicação das cláusulas contratuais  os portos indicados pela PETROBRAS são os de Macaé e Vitória e os aeroportos são os  de Macaé, o do Farol de São Tomé, em Campos dos Goytacazes e o de Vitória.  (...)    Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 CLÁUSULA TERCEIRA ­ OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  (....)    3.2.1  Executar  o  afretamento  ora  contratado,  nos  prazos  e  condições  aqui  estabelecidos.  3.2.2  Facilitar á ação da Fiscalização,  fornecendo  informações ou provendo acesso à  documentação e  ás  operações  em execução  e  atendendo  prontamente  às  observações  e  exigências por ela apresentadas.    3.2.3 Manter  à  frente do  afretamento  representante  específico para este  contrato,  credenciado  por  escrito,  capaz  de  responsabilizar­se  pela  direção  do  afretamento  contratado e representá­la perante a PETROBRAS.  (....)      3.8  ­  (....)  Arcar  com  todas  as  despesas,  inclusive  óleo  diesel  e  transporte  da  UNIDADE,  para  docagens,  inclusive  aquelas  decorrentes  de  caso  fortuito  ou  força  maior, como definida na Cláusula Décima Terceira do CONTRATO.  (...)  3.25. Manter  a  UNIDADE,  seus  pertences,  bem  como  acessórios  e  elementos  de  substituição  e,  durante  o  período  do  CONTRATO,  em  adequadas  condições  de  funcionamento  em  regime  de  operação  de  24  (vinte  e  quatro)  horas  por  dia  e  7  (sete) dias por  semana,  garantindo  que  a UNIDADE esteja  dimensionada  de  forma a  executar as atividades objeto desta contratação, nos prazos e condições  (...)  5.4  A  CONTRATADA  declara  que  os  preços  propostos  para  a  execução  do  afretamento contratado levou em conta todos os custos,  insumos,  lucro, despesas e  demais obrigações  legais para o cumprimento  integral das disposições contratuais  até o termo final do presente contrato, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações a  título de revisão de preço, compensação ou reembolso,  (...)  CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ­ SOLIDARIEDADE    17.1.  Assina  o  CONTRATO,  como  empresa  juridicamente  solidária  quanto  às  obrigações  pecuniárias  dele  decorrentes,  independente  de  causa,  origem  ou  natureza jurídica, a empresa contratada Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda.,  tal  como definida  no Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  n°  ku50.0031894.07.2,  aqui denominada EMPRESA SOLIDÁRIA que, neste " ato, declara estar ciente de todo  o teor e efeitos do CONTRATO. A EMPRESA SOLIDÁRIA tem sede na Rua Tenente  Célio,  185,  Novo  Cavaleiros,  Cidade  de Macaé,  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  República  Federativa  do  Brasil,  com  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  do  Ministério  da  Fazenda,  sob  o  n°  42.101.31170001­97,  neste  ato  representada  por  seu  Gerente Geral, Mickey Welch.  (....)    23.2  Na  eventualidade  de  demanda  ou  para  qualquer  outro  propósito  vinculado  ao  presente  CONTRATO  e  sua  execução,  a  PETROBRAS  notificará  a  CONTRATADA,  enviando  correspondência(s)  a  seu(s)  representante(s)  legal(ais),  no(s)  endereço(s)  citado(s):    Mickey Welch  Rua Tenente Célio, 185, Novo Cavaleiros, Cidade de  Macaé Estado do Rio de Janeiro República Federativa do  Brasil  (....)    A  CONTRATADA  deverá  importar  as  máquinas  e  os  equipamentos  necessários  à  execução do CONTRATO como importados ou os que a PETROBRAS autorizar prévia  e  expressamente.  Poderá  importar  materiais,  aparelhos,  ferramentas,  sobressalentes  e  outros bens igualmente indispensáveis à execução do CONTRATO.    Assinam a concessionária, a Diamond e a Brasdril.  Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 9          15   Como se pode ver, o contrato da afretadora com a concessionária é feito em  par com o contrato de prestação de  serviço entre a  representante da afretadora no Brasil  (no  caso a própria contribuinte) e a concessionária. Além disso, a  representante da afretadora no  Brasil  (que  é  a  contribuinte)  e  a  afretadora  firmaram  um  contrato  em  paralelo  a  esses  dois  contratos que são, de fato e de direito, os originários do negócio entre essas 3 entidades.  Além disso,  os  contratos  originais  são  firmados  para  cada  embarcação  que  deve ser  trazida ao país para os serviços à concessionária, e  identificam a Brasdril como co­ responsável  com  a  afretadora  pelas  obrigações  assumidas  de  manter  as  instalações  em  condições de pleno uso.  E,  por  fim,  esses  contratos  originários  deixam  claro  que  todos  os  custos,  insumos  e  despesas  estão  previstos  nos  preços  contratados,  abrangendo  os  serviços  de  importação da embarcação, de partes e peças, de manutenção, etc.  Ademais, os contratos firmados pela contribuinte com as afretadoras, que são  suas  sócias  constituintes,  têm  objeto  que  são  umbilicalmente  vinculados  ao  objeto  dos  contratos das afretadoras com a Petrobrás e OGX. A contribuinte se compromete a cuidar das  condições  de  operação  das  embarcações  das  afretadoras,  mas  isso  se  dá  por  que  cada  uma  dessas  embarcações está a  serviço da Petrobrás ou da OGX nos  termos  firmados entre essas  concessionárias e as afretadoras.  Essas  vinculações  são  uma  dependência  daqueles  contratos  com  relação  a  esses, tanto quanto ao aspecto fático, quanto no aspecto do direito. Os contratos da contribuinte  com as afretadoras ­ e também dela com a própria Petrobrás e com a OGX ­ somente existem e  têm sua efetividade por que as afretadoras  firmaram os contratos com a Petrobrás e a OGX.  Essa  conclusão  não  é  uma  interpretação,  mas  é  o  que  esses  contratos  estabelecem  ­  como  podemos neles ler.  Portanto,  de  um  lado,  não  há  como  considerar  procedente  a  alegação  da  contribuinte  que  afirma  haver  estanqueidade  entre  esses  contratos,  por  outro  lado,  não  foi  contraditado  pela  contribuinte  a  dependência  de  fato  que  há  entre  o  objeto  dos  contratos  da  contribuinte  com  a  afretadora  com  relação  aos  contratos  por  ela  firmados  com  as  concessionárias e com relação aos contratos firmados entre as afretadoras e as concessionárias.      Sobre  o  aproveitamento  dos  valores  registrados  como  despesas  e  custos  na  apuração  da  COFINS:    S.m.j,  a  autoridade  fiscal  informa  que,  em  sua  auditoria,  constatou  que  a  contribuinte  tomou  os  valores  de  custos  debitados  na  'conta  a  receber  intercompanhia'  para  calcular créditos por ela apropriados. E este fato não foi contestado pela contribuinte, passando  a ser incontroverso.      Sobre o fato da contribuinte não requerer perícias, diligências ou produção de provas:    Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 Também verifiquei que a contribuinte não solicitou, nem solicita, a realização  de diligências, ou a produção de provas, sob o manto da efetivação do Princípio da Verdade  material. A argumentação da contribuinte se reporta aos documentos que instruem o processo,  seja os juntados pela autoridade fiscal, seja os por ela mesma juntados, mas não contesta sua  validade. Além  disso,  a  recorrente  não  alega  existir  documentos  não  juntados  aos  autos  que  possam  provar  o  contrário  do  que  os  documentos  juntados  pretendem  demonstrar,  ou  que  existam documentos que desmantelariam as razões da autuação.        Sobre as preliminares argüidas pela recorrente:    Preliminar  que  pede  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  ter  deixado  de  se  enfrentar  todos  os  fundamentos da defesa a contribuinte.    A  contribuinte  informa  que  havia  sido  enfático  e  insistente  em  defender  a  validade e a idoneidade dos atos e dos negócios jurídicos referentes às operações relacionadas  às  despesas  reembolsadas.  E  que  a  autoridade  lançadora,  para  lavrar  o  auto  de  infração,  desconsiderou a validade desses documentos e negócios mas sem comprovar as razões para sua  invalidação, ou comprovar que houve simulação, fraude ou abuso de forma ou de direito.  Nesse  sentido,  eminentes  Conselheiros,  convém  recordar  que  a  Recorrente,  ao  apresentar a sua impugnação de fls., foi enfática e  insistente ao defender a validade e  idoneidade dos atos e negócios  jurídicos regularmente praticados no período autuado,  de forma que o Auditor Fiscal responsável por lavrar a autuação, para desconsiderar a  estrutura de  tais  operações, deveria comprovar o  seu  posicionamento, explicitando as  razões  e  as  correspondentes  provas  para  considerar  que  os  reembolsos  de  despesas  recebidos  pela  Recorrente  de  empresas  estrangeiras  que  afretaram  embarcações  à  Petrobras e à OGX seriam, na verdade, uma forma de subvenção destas para o custeio  e/ou  recuperação  de  custos/despesas  incorridos  pela  Recorrente  em  sua  própria  atividade de prestação de serviços no País para Petrobras e para OGX.  Como  exposto  na  impugnação  de  fls.,  a  fiscalização  simplesmente  desconsiderou  a  existência de contratos e documentos que demonstram que a Recorrente é reembolsada  por  empresa  estrangeira  pelas  despesas  adiantadas  decorrentes,  por  exemplo,  com  a  manutenção das embarcações. Contudo se olvidou o autuante, como seria mandatório,  de  evidenciar que  a  estrutura  contratual  existente  seria  uma  simulação, dissimulação,  fraude  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito  já  que  o  lançamento  não  pode  se  basear  em  meras  convicções  pessoais  sem  fundamentação,  mormente  quando  se  pretende  a  desconsideração de atos jurídicos.  Ocorre que, ao se analisar o acórdão ora recorrido, é possível verificar que, em nenhum  momento,  a  questão  referente  à  nulidade  do  lançamento  relativa  à  ausência  de  Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 10          17 comprovação do dolo, fraude, dissimulação ou abuso de forma ou de direito por parte  da Recorrente foi devidamente enfrentada.    Necessário,  portanto,  retornarmos  à  decisão  atacada  para  verificarmos  se  ocorreu o alegado. Primeiramente, podemos ler, no relatório do Acórdão, bem como no voto, a  referência feita a essa argüição preliminar da impugnação.    Relatório ­ (....)  Também  não  poderia  a  autoridade  fiscal,  sem  que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude, simulação ou abuso de forma ou de direito por parte da contribuinte, entender  que os custos e despesas antecipados em decorrência das atividades de gerenciamento e  administração previstas em contratos de prestação de serviços e de reembolso de custos  distintos,  seriam,  em  verdade,  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  de  prestação de serviços à Petrobras e à OGX.  Fosse  o  caso,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  aplicado,  não  por  faculdade,  mas  por  obrigação legal a ela imposta, multa agravada de 150%. Tal não teria ocorrido, em vista  da  inexistência  de  elementos  que  permitissem  sustentar  eventual  abuso  de  forma  ou  fraude  pela  contribuinte  cometidos. E  se  não  houvera  fraude,  simulação  também não,  vez que o pressuposto desta seria aquela.  Desrespeitados, assim, os comandos normativos autorizadores da  desconsideração dos  atos  jurídicos  praticados  pelas  empresas  envolvidas,  carecendo  o  ato  administrativo  consubstanciado no auto de infração de validade por ausência de motivo de fato. Nulo,  portanto, ante o vício de motivação.  (...)  Voto ­ (...)  A título preliminar, enfeixa a impugnante uma série de argumentos no sentido da  nulidade  do  lançamento  fiscal.  Tais  alegações,  a  par  da  suscitada  decadência  do  direito  à  promoção  de  parcela  do  referido  lançamento,  a  ser  tratada  em  seguida,  apresentam  como  traço  comum  suposto  vício  de  motivação,  posto  que  ausente  comprovação  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito  a  justificar  a  desconsideração  de  atos  jurídicos  representados  pelos  contratos  ajustados  entre a  contribuinte  e as  concessionárias brasileiras,  como  também,  as  afretadoras estrangeiras.  À  evidência,  porém,  a  matéria  resta  afeta  ao  mérito  da  contenda,  e  no  departamento  próprio será objeto de apreciação. (...)  O auto de infração, de seu turno, obedeceu às exigências impostas pelo art. 142 do CTN,  e art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, contendo: qualificação da autuada; local, a data e  a hora da lavratura; descrição do fato; disposição legal infringida e penalidade aplicável;  determinação da exigência e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta  dias;  e  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula. Restara facultado à interessada, assim, o pleno exercício do contraditório e da  ampla defesa.  Fl. 3200DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 De  se  ressalvar,  neste  passo,  o  procedimento  fiscal  objeto  de  censura  detém  nítida  natureza  inquisitorial.  Conforme  art.  14  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  uma  vez  discordando  do  lançamento  fiscal,  é  com  a  peça  impugnatória  que  resta  instaurado  o  litígio entre a Administração Tributária e o contribuinte, no âmbito do qual, não poderia  ser diferente, tem este asseguradas as respectivas garantias processuais.    Improcedente, por conseguinte, esta parcela da defesa fiscal.  (...)  Em  sede  meritória,  como  adiantado  alhures,  retoma  a  impugnante  rol  de  argumentos que convergem no sentido da ausência de comprovação de dolo, fraude,  simulação  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito  a  ensejar  a  desconsideração  de  atos  jurídicos  consubstanciados  nos  contratos  ajustados  entre  a  contribuinte  e  as  concessionárias brasileiras, bem como as afretadoras estrangeiras.  (...)  E, adiante­se, entretanto, tem­se por acertada a conclusão a que chega a autoridade  fiscal.  Isto porque, ao deparar­se com a escrituração contábil da contribuinte, verificara a  representante  do  Fisco  que  os  recursos  percebidos  a  título  de  ressarcimento/reembolso  de  despesas,  equivalentes  às  notas  de  débito  repassadas  pela  fiscalizada  às  afretadoras  estrangeiras  (DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  e  DIAMOND OFFSHORE DRILLING  (UK)),  restaram,  em  verdade  contabilizados  como  receita,  em  conta  nominada  "Receitas  de  Custos  Intercompanhia". (...)  Em verdade, da análise dos contratos de afretamento e de prestação de serviços de  sondagens,  perfurações,  avaliações,  completação  e  workover,  no  âmbito  do  chamado  modelo  de  contratação  bipartida, percebe­se  que  as  despesas  em  causa  têm  estreita  vinculação  à  prestação  dos  referidos  serviços  pelas  concessionárias  contratados  junto  à  autuada,  sem  as  quais  as  embarcações  afretadas  por  parte  das  empresas  estrangeiras  (DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  e  DIAMOND  OFFSHORE DRILLING  (UK))  não  apresentariam  condições  de  pleno  funcionamento,  inviabilizando,  em  decorrência,  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  pela  própria  contribuinte em face das concessionárias. (...)  Neste  diapasão,  curioso  notar  ainda  excertos  dos  contratos  de  reembolso  de  custos  colacionados  pela  impugnante,  segundo  os  quais,  quando  e  como  necessitado  pela  DIAMOND, a autuada adquiriria determinados materiais/suprimentos e providenciaria  determinados serviços relativos aos contratos de afretamento, posteriormente cobrados  da DIAMOND a preço de custo.  É  somente  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2007,  no  que  parece  integrar  conjunto  de  providências  tendentes  ao  aperfeiçoamento  da  operação  em  epígrafe  após  sucessivas  auditorias  fiscais  levadas  a  termo  que  a  contribuinte  firma  contrato  de  serviços  com  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  e  DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING  (UK),  ocasião  em  que  resta  pactuada  taxa  administrativa  de  serviços  nos  moldes seguintes (fls. 2.330/2.331 e 2.340/2.341): (....)  A nosso sentir, está­se, em verdade, efetivamente, diante de um único e grande contrato,  contemplando  os  ajustes  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  sondagens,  perfurações,  avaliações,  completação  e  workover,  cuja  receita,  em  substancial  Fl. 3201DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 11          19 proporção,  restou mantida  alheia  a  incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  por meio  de  mecanismo  segundo  o  qual  referido  montante,  antes  de  socorrer  a  autuada,  fora  remetido  as  afretadoras  estrangeiras,  para  em  seguida  retornar  sob  a  denominação  de  "reembolso de despesas".  No entanto, insiste a autuada que a autoridade fiscal teria, ao arrepio dos motivos  de fato a ensejar a desconsideração dos atos ou negócios  jurídicos de que trata o  parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional, valido­se,  implícita e  indevidamente, da autorização concedida pela legislação de regência para tanto.    Não é o que se verifica da leitura dos autos.  Aludidos  recursos,  por  tudo  quanto  declinado  no  presente  voto  e  no  Relatório  de  Fiscalização  (fls. 33/60), não  representam verdadeiro  ingresso de divisas no Brasil, na  medida em que, tudo está a indicar, providos pelas concessionárias locais no intuito de  fazer  frente  a  execução  de  contratos  de  prestação  de  serviços  levados  a  efeito  pela  própria contribuinte.  Ademais,  no  ordenamento  jurídico  vigente,  inexiste,  diferentemente  do  que  parece  querer fazer crer a impugnante, rito próprio a promoção da desconsideração dos atos ou  negócios jurídicos em tela. Destarte, se não atende aos anseios da impugnante a forma  como abordada pela autoridade fiscal, também não enseja a reforma (ou anulação, como  adiantado alhures) do lançamento  tributário, pois suficientemente pormenorizadas pela  representante da Fazenda as razões que conduziram a exigência fiscal.  GRIFOS EM NEGRITO ACRESCIDOS    Como  se pode ver,  os  julgadores a quo  entenderam que o  auto de  infração  não  descumpriu  as  leis  (art.  142  do CTN  e  art.  9  e  10  do Decreto  n.  70.235,  de  1972)  que  estabelecem seus requisitos de validade, que não houve vício de motivação, e também que não  ocorreu  qualquer  uma das  causas  legais  (artigos  59  e  60 do Decreto  n.  70.235,  de  1972)  de  nulidade  do  ato  administrativo.  Eles  identificaram  as  alegações  da  contribuinte  dessa  preliminar  e  as  analisaram,  expondo  as  razões  por  que  tomaram  a  decisão  de  refutar  essa  preliminar. Os julgadores trataram diretamente da argüição feita pela impugnante, divergindo  do seu entendimento e de sua proposição.  A meu ver, não se confirma a alegação da contribuinte de que os julgadores  de 1º piso não teriam enfrentado essa sua argüição de nulidade. Por isso que proponho a este  colegiado que não seja dado provimento a essa preliminar.      2ª preliminar: nulidade do acórdão da DRJ por ter alterado o fundamento jurídico da exigência    A contribuinte informa que, em sua impugnação, defendeu a impossibilidade  de se exigir juros sobre a multa de ofício por falta de previsão na lei, mas que a decisão da DRJ  Fl. 3202DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20 destacou não ter constado do auto de infração a exigência de juros sobre a multa de ofício, mas  que  tal  lapso  não  impediria  que,  na  liquidação  do  crédito  tributário  os  juros  de mora  fosse  aplicados sobre a multa. A contribuinte entende que o acórdão pretende exigir  juros de mora  sobre a multa, enquanto a autuação originária não teria feito qualquer menção a esse fato e nem  mesmo fundamentou a cobrança dos juros sobre a multa de ofício.  Ao  lermos o auto de  infração podemos  ver que os  juros de mora  ali  foram  designados como parte da exigência fiscal. Vemos, ainda, que, para se determinar o valor do  crédito tributário até a data da lavratura do auto de infração, os juros de mora foram calculados  somente sobre o tributos devido (favor ver fls. 10).  Mas os fundamentos jurídicos da autuação para incluir os juros de mora são o  artigo 161 do CTN e o § 3º do artigo 61 da Lei n. 9.430, de 1996:  Lei n. 5.172, de 1966:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades  cabíveis  e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei  ou  em  lei  tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um  por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Lei n. 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia  em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)      Os  julgadores  da  instância  primeira,  para  contestar  a  preliminar  da  impugnação, afirmam que o auto de infração não exigiu juros de mora sobre a multa de ofício,  e que os juros de mora passam a ser devidos quando o pagamento do que é devido não ocorre  dentro  do  prazo  definido  na  legislação  tributária,  reportando­se  ao  §  3º  do  art.  61  da Lei  n.  9.430, de 1996.  Ora, em minha leitura do auto de infração, encontro que os juros de mora não  foram  calculados  sobre  a  multa  de  ofício,  mas  exclusivamente  sobre  a  contribuição  social  devida. Não se trata de uma interpretação, mas uma constatação. A meu ver essa constatação  não implica em mudança do fundamento da autuação.  Além disso, penso que o caput e o § 3º ambos do artigo 61 informam que os  débitos  decorrentes  de  tributos  não  pagos  no  prazo  previsto  na  lei  devem  ser  acrescidos  de  multa de mora e de juros de mora. A multa de ofício (artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de  1996) é calculada sobre o valor do tributo devido, ela é um débito decorrente do tributo devido.  Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 12          21 Por isso entendo que a multa de ofício é débito abrangido pelo que dispõe o caput e o § 3º do  art. 61 dessa Lei, desde que não tenha sido pago no prazo.  Os julgadores de 1º piso, ao contraditarem as alegações da impugnação, estão  tratando do  que a Lei  dispõe a  respeito da hipótese de  incidência dos  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  A  ementa  do  Acórdão  sintetiza  esse  entendimento.  A  sua  decisão  é  que  a  alegação da contribuinte não poderia ser acolhida. Mas, de direito, o acórdão não está alterando  o fundamento do auto de infração, pois ambos se apóiam nos mesmos textos legais.  Com essas considerações, proponho a este Colegiado não dar provimento a  essa preliminar.    3ª preliminar: nulidade do auto de infração por que houve vício de motivação na ausência da  comprovação  de  dolo,  fraude,  (dis)simulação  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito  por  parte  da  contribuinte para desconsiderar os atos jurídicos praticados:    A contribuinte alega que o ato administrativo não tem o motivo de fato, o que  lhe  retiraria  sua  validade.  A  autoridade  lançadora  teria  presumido,  mas  sem  provar,  que  o  reembolso das despesas em discussão decorreria da obrigação mantida pela contribuinte junto á  Petrobrás  e  à OGX,  desconsiderando o  fato  de que  esse  reembolso  estão  previsto  em  outros  contratos (entre a contribuinte e as afretadoras).  A  recorrente  expõe  sua  visão  de  que,  ao  assim  proceder,  a  autoridade  lançadora desconsiderou os atos e os negócios jurídicos representados por esses contratos, mas  que seu agir confronta a autorização legal para isso por que não prova que houve fraude, dolo,  simulação ou abuso de forma ou de direito quanto a esses contratos.  E  que  é  necessário  que  haja  a  comprovação  da  intenção  dolosa  da  contribuinte de criar o ato ou o negócio jurídico exclusivamente para mascarar a ocorrência do  fato gerador ou os elementos constitutivos da obrigação tributária. Mas que o auto de infração  não traz essa essas provas, inclusive ele não agrava a multa de ofício.    Consequentemente, com a ausência de prova do dolo,  fraude,  (dis)simulação, abuso de  forma  ou  de  ^reito,  nunca  poderia  o  Fisco  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos  validamente praticados pela Recorrente e submeter determinadas receitas à incidência da  COFINS  a  seu  bem  entender,  como  acabou  ocorrendo  in  casu,  pois  a  sua  atuação  é  vinculada e precisa preencher determinados requisitos legais, ex vi do art. 142, parágrafo  único, do CTN.  (...)  Verifica­se da análise de todo o processo administrativo iniciado pelo autuante, que  não há uma única prova a demonstrar a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação  nos Contratos celebrados pelas Partes aqui ventiladas, a permitir a desconsideração  dos atos jurídicos praticados, tal como fez o autuante para a ­ descabida ­ exigência  do tributo através da autuação ora combatida.  (...)  Caso,  de  fato,  houvesse  qualquer  intuito  dissimulado  nos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  Recorrente,  com  o  objetivo  de  fraudar  o  fisco,  deveria  ­  não  por  faculdade conferida ao autuante, mas por obrigação legal a ele imposta ­ ter sido aplicada  a multa agravada de 150%, o que não ocorreu  justamente por não haver elementos que  permitissem  ao  autuante  sustentar  eventual  abuso  de  forma  ou  fraude  cometidos  pela  Recorrente.  (...)  Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 Restando,  portanto,  claramente  afastada  a  imputação  de  fraude,  simulação,  ou  dissimulação  na  conduta  da  Recorrente,  outra  consequência  não  há  senão  considerar  como  válidos  os  atos  praticados  por  ela  à  luz  do  sistema  jurídico  brasileiro.    Para se verificar o desacerto das premissas que partiu o autuante para considerar como  simulados  (ou dissimulados) os  reembolsos das despesas adiantadas pela Recorrente às  empresas estrangeiras, classificando­os como receitas operacionais da Recorrente, basta  o cotejo entre as despesas adiantadas e o objeto dos Contratos de prestação de serviços  firmados com a Petrobras e a OGX para se perceber que não guardam qualquer relação  para justificar a tese do autuante.      Ao ler detidamente o auto de infração e o seu termo de informação fiscal não  encontro qualquer  referência a desconsideração dos atos e negócios  jurídicos praticados pela  contribuinte  e  discutidos  neste  processo.  Também  não  encontrei  qualquer  referência  da  autoridade fiscal a atribuir à contribuinte a intenção de mascarar a ocorrência do fato gerador  ou os elementos constitutivos da obrigação  tributária. Ao contrário, a análise que foi feita se  apóia nos documentos e registros  representativos desses atos e negócios jurídicos. Rogo pela  paciência  dos  Ilustres  Conselheiros  para  nos  aprofundarmos  na  análise  dessa  argüição.  Vejamos alguns trechos do termo fiscal do auto de infração:    Do  exame  da  contabilidade,  verifica­se  que,  de  01/01/2009  a  31/7/2010,  a  fiscalizada  alterou  o  critério  anteriormente/utilizado  para  classificação  contábil  dos recursos financeiros denominados "Reembolsos de Despesas com Reparo e  Manutenção  de  Plataformas",  assumindo  como  seus  tanto  os  dispêndios  realizados  (despesas  com  manutenção  e  reparo);,  quanto  os  ingressos  do  exterior (receita de custos intercompanhia).  Em  sentido  oposto,  não  ofereceu  à  tributação  do  PIS  e  da Cofins  os  recursos  recebidos  do  exterior,  decisão  contraditória  quando  se  constata  que  a  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  vinculados  aos  custos  e  insumos  debitados  na  "Conta  a  Receber  Intercompanhia",  que  totalizaram  R$  1.024.671,77  (um milhão,  vinte  e  quatro mil,  seiscentos  e  setenta  e  um  reais,  setenta  e  sete  centavos)  e  R$  4.719.700,29  (quatro  milhões,  setecentos  e  dezenove  mil,  setecentos  reais,  vinte  e  nove  centavos),  respectivamente,  nos  anos­calendário de 2009 e 2010.  Preservando  a  coerência  lógica,  merece  anotação  que  não  cabem  questionamentos à decisão da fiscalizada de, na contabilidade, reputar seus  os  custos,  as  despesas  e  (também)  as  receitas  que  (outrora)  alegara  pertencerem  às  proprietárias  das  embarcações,  procedimento  que,  frise­se,  guarda (estreito) alinhamento com a tese defendida pela fiscalização.  Entretanto, a apropriação de créditos do PIS e da Cofins sem a inclusão na base  de  cálculo  das  contribuições  de  despesas,  custos  e  insumos  correspondentes  demonstra que não existe coerência na conduta adotada pela fiscalizada quando  atribui  o  caráter  de  isento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  recursos  remetidos  pelas  empresas  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  e  DIAMOND  OFFSHORE DRILLING  (UK):  à  isenção,  prevista  na  legislação  aplicável,  faz  jus a receita de exportação de serviços com (efetivo, frise­se) ingresso de divisas,  natureza  que  os  recursos  recebidos  do  exterior  definitivamente  não  possuem,  conforme  (muito)  bem  explicado  pelo  contribuinte  na  impugnação  acima  (parcialmente) transcrita.  Por esse motivo, ao deslinde da questão; faz­se essencial definir a natureza dos  recursos enviados do exterior pelas proprietárias das embarcações, análise que  deve  necessariamente  ser  realizada  no  contexto  delineado  pelos  registros  contábeis  da  fiscalizada,  relativos  ao  período;  compreendido  entre  01/01/2009 e 31/7/2010: se "receita da prestação de serviços", os serviços teriam  sido  prestados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior:e,  por  conseguinte,  Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 13          23 seriam  receita  de  exportação  isenta  do  PIS  e  da  Cofins,  ou  à  Petrobrás  em  território brasileiro, receita obtida no mercado interno?  Para  a  fiscalização,  não  restam  duvidas  de  que.  as  despesas  reembolsadas  à  fiscalizada  pelas  empresas  sediadas  no  exterior  têm  origem  na  prestação  de  serviços  de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  "workover"  contratados pela Petrobrás, conclusão embasada nos contratos; de afretamento e  de prestação de serviço entregues à fiscalização, parte integrante deste Relatório.  Assim sendo, não seria exagero afirmar —: se admitirmos como premissa que a  natureza de uma receita é definida por sua origem e/ou fonte geradora ­ que são  basicamente  as  despesas,  custos  e  insumos  inerentes  à  prestação  de  serviços  à  Petrobrás  pela  fiscalizada,  em  território  brasileiro,  que  justificam  (e  somente  eles) as  remessas de  recursos do exterior,  serviços cuja consecução não seria  exeqüível sem a alocação (em funcionamento e com manutenção em ordem)  das  embarcações  afretadas  das  empresas  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS B.V. e DIAMOND OFFSHORE DRILLING (UK).  Nesse  contexto, não pode  a  fiscalizada opor à Fazenda a  sua pretensão de não  assumir todas as conseqüências advindas da alteração de critério contábil, sendo  uma das mais importantes, senão a principal, o reconhecimento da natureza do  "reembolso  de  despesas"  como  receita  operacional,  evidenciado  pelos  registros existentes na sua contabilidade, conclusão ratificada pela apropriação  das  despesas,  custos  e  insumos  correspondentes  e  pelo  aproveitamento  de  créditos do PIS e da Cofins!  Por último merece retoque a afirmação "não gerando qualquer vantagem fiscal à  Brasdr,' e nem prejuízo ao Erário", especificamente a parte sobre eventual dano  à Fazenda: o "reembolso de despesas" assume a natureza de receita no mercado  interno  ­assertiva  embasada,  repise­se,  nos  registros  contábeis  da  fiscalizada  ­,  porque  remetido  com  o  propósito  primeiro  de  cobrir  as  despesas,  custos  e  insumos  incorridos  na  prestação  de  serviços  à  Petrobrás,  razão  por  que  são  tributáveis pelo PIS e pela Cofins, em conformidade com o disposto no art. Io  da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, in verbis: (....)   (GRIFOS  EM  NEGRITO  NO  ORIGINAL;  GRIFOS  SUBLINHADOS  ACRESCIDOS NESTE EXCERTO).    Como  se  pode  verificar,  a  análise  da  autoridade  fiscal  se  fundamenta  nos  documentos apresentados pela contribuinte  e em seus  registros  contábeis  e  empresariais. Ela  não sugere que houve simulação, ou fraude, ou abuso de forma ou de direito, ou intenção de  mascarar o fato gerador ou os seus elementos constitutivos.  Em  meu  entender,  não  compõe  esse  contraditório  o  instituto  da  desconsideração dos atos e negócios jurídicos, como pretende fazer crer a contribuinte em seu  recurso. A autoridade fiscal não considerou inválidos os atos e negócios em discussão.  Além disso, necessário pontuar que, em minha visão, não tem base na Lei a  argumentação da contribuinte de que é necessário provar dolo, fraude ou simulação, ou abuso  de forma ou de direito, para se constatar a ocorrência de fato gerador e de obrigação tributária  não  adimplida.  Ademais,  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  limitada  a  conseguir  uma  prévia  declaração  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  de  nulidade  ou  de  invalidação  de  tos  jurídicos  como  requisito  para  proceder  à  determinação  de  tributação  e  infração, como se pode constatar no que define o artigo 118 do CTN:  Lei n. 5.172, de 1966:  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     24 I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.      O  auto  de  infração  traz  os  motivos  de  direito  e  de  fato,  e  se  baseiam  na  documentação  e  nos  registros  da  contribuinte,  que  foram  considerados  válidos.  Não  houve  desatendimento ao que estabelecem o artigo 142 do CTN ou aos artigos 9 e 10 do Decreto n.  70.235, de 1972, que possa justificar que haja vício de motivação no auto de infração.  Portanto, entendo que não se pode dar acolhida às alegações da contribuinte  quanto  a  essa  preliminar,  razão  por  que  proponho  a  este  Colegiado  não  lhe  ser  dado  provimento.      Mérito    A contribuinte, em seu recurso, reafirma que:   (i) os valores objeto da autuação não são receitas, mas apenas reembolso de  despesas;  (ii)  os  recursos  recebidos  a  título  de  reembolso  de  despesas  teriam  sido  contabilizados  como  receita  (na  conta  denominada  'receitas  de  custos  intercompanhia'),  mas  que  essa  classificação  teve  o  único  propósito  de  controlar  e  gerenciar  custos  de  despesas  adiantadas  pela  recorrente  em  benefício das afretadoras estrangeiras;  (iii)  não  pode  prevalecer  a mera  formalidade  da  classificação  contábil  para  descaracterizar  a  real  natureza  dessas  verbas.  A  verdade  material  deve  prevalecer sobre a formal.  (iv)  as  verbas  em  discussão  não  teriam  a  natureza  de  subvenção.  Invoca  o  Parecer Normativo CST n. 112/1978 que expõe que subvenção para custeio é  transferência de recursos para pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la a  fazer  frente  às  despesas  de  suas  operações  próprias, mas  que  esse  não  é  o  caso  dessas  verbas  pois  elas  se  referem  a  despesas  com  operações  de  terceiros.  (v) os reembolsos de despesas não se enquadram no conceito de receita, pois  esse  tipo  de  montante  "não  adere  definitivamente  ao  patrimônio  do  alienante", pois a importância apenas transita em mãos do alienante sem que  em verdade lhe pertença em caráter definitivo.   (vi) não tem procedência, por falta de indício ou provas, o entendimento da  DRJ de que as despesas reembolsadas teriam estreita ligação com a prestação  de serviços contratados pelas concessionárias.  (vii)  alternativamente, pede o  reconhecimento de  isenção ou  imunidade por  se tratar de valores recebidos decorrentes de exportação de serviços.  Cita doutrina, jurisprudências e soluções de consulta. Invoca decisão do STF,  com repercussão geral, que afirma não incidir PIS e COFINS sobre os valores  recebidos a  título de crédito de  ICMS, que sublinha o entendimento de que  são valores que apenas transitam pela alienante.    Primeiramente,  os  documentos  acostados  aos  autos,  a  meu  ver,  não  confirmam as alegações da contribuinte.     Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 14          25 A  contribuinte  alega  que  os  contratos  que mantém  com  as  afretadoras  não  têm  relação  e  não  se  confundem com os  contratos  das  afretadoras  com a Petrobrás  e  com  a  OGX, e também não têm relação com os contratos da contribuinte com a Petrobrás e a OGX.,  Mas  como  pudemos  analisar  nas  preliminares  deste  voto,  os  contratos  firmados  pelas  afretadoras  com  a  Petrobrás  e  a  OGX  trazem  cláusulas  que  expressamente  estabelecem  competências e responsabilidade para a contribuinte, que é deles co­signatária.   Ademais, os contratos firmados pela contribuinte com as afretadoras, que são  suas únicas sócias constituintes,  têm objeto que são umbilicalmente vinculados ao objeto dos  contratos das afretadoras com a Petrobrás e OGX. A contribuinte se compromete a cuidar das  condições  de  operação  das  embarcações  das  afretadoras,  mas  isso  se  dá  por  que  cada  uma  dessas  embarcações está a  serviço da Petrobrás ou da OGX nos  termos  firmados entre essas  concessionárias e as afretadoras.  Mantenho  o  entendimento  de  que  essas  vinculações  são  uma  dependência  daqueles  contratos  com  relação  a  esses,  tanto  quanto  ao  aspecto  fático,  quanto  nos  aspecto  contratual. Essa situação se confirma quando analisamos as notas das operações  relacionadas  às despesas reembolsadas: elas se referem às embarcações trazidas pelas afretadoras enquanto  prestando  serviços  às  concessionárias  (Petrobrás  e  OGX).  Os  documentos  revelam  a  materialidade dessa dependência, que são fatos ­ não contraditados pela contribuinte.  E, divergindo da contribuinte, a meu ver, os contratos da contribuinte com as  afretadoras ­ e também dela com a própria Petrobrás e com a OGX ­ somente existem e têm sua  efetividade  por  que  as  afretadoras  firmaram  os  contratos  com  a  Petrobrás  e  a  OGX.  Essa  conclusão não é uma interpretação, mas é o que esses contratos estabelecem. Assim, vejo que  não procede que não tenha prova da estreita ligação entre os contratos da contribuinte com as  afretadoras, com os contratos da contribuinte com as concessionárias e das afretadoras com as  concessionárias.    Quanto à crença de que os reembolsos de despesas não seriam receitas e não  teriam  natureza de  receita  para  fins  de  tributação  da COFINS,  parece­me que  a  razão  não  a  assiste. A matéria não é nova neste Tribunal, e há julgados que decidem que o reembolso de  despesa deve ser computada como receita operacional no caso de COFINS e PIS (e.g.: Acórdão  n. 3301­000422, de 03/01/2010; Acórdão n. 3401­002.806, de 11/11/2014).  Os  reembolsos  se  referem  a  custos  e  despesas  ocorridos  nas  atividades  de  prestação  de  serviços  pela  contribuinte,  consoante  seu  objeto  social,  ou  seja,  se  referem  às  próprias  atividades  operacionais  da  contribuinte,  no  cumprimento  dos  seus  compromissos  contratuais.  Não  são  custos  ou  despesas  excepcionais  ou  estranhos  ao  objeto  social  e  às  atividades da contribuinte. Esses  reembolsos, assim,  têm natureza de  recuperação econômica  do que  foi despendido como necessário à prestação dos  serviços,  razão por que deve, a meu  sentir, compor o faturamento e a receita operacional da prestadora de serviço.  O que informam esses documentos desmontam a idéia da contribuinte de que  esses valores seriam meros ingressos de caixa, e que eles apenas passariam pela contabilidade,  não tendo qualquer aderência ao patrimônio.  As Lei n. 10.637, de 2002, e n. 10.833, de 2003, definem como fato gerador  do PIS e da COFINS, na incidência não cumulativa, "o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     26 classificação  contábil".  Essa  definição  de  Lei,  s.m.j.,  abrange  os  reembolsos  de  despesas  decorrentes  das  atividades  operacionais  da  contribuinte  junto  a  seus  clientes.  Não  têm  sustentação  as  alegações  da  contribuinte  de  que  os  reembolsos  não  são  receita,  e  que  não  corresponde  à  definição  legal,  ou  que  a  verdade material  das  operações  que  deram  causa  a  esses reembolsos deveria prevalecer sobre a classificação contábil que adotou (uma vez que as  classificou como receita).  Há  que  se  sublinhar  que  a  contribuinte  é  do mesmo  grupo  das  afretadoras  (Diamond Netherlands e Diamond Drilling), ou seja, são as únicas sócias da contribuinte que a  contrataram para  integrar os  contratos  firmados  com as concessionárias. E que esse  fato não  desqualifica  o  nosso  entendimento  de  que  esses  reembolsos  têm  natureza  de  recuperação  econômica  do  que  foi  despendido  como  necessário  à  prestação  dos  serviços,  e  que  devem  compor o faturamento e a receita operacional da prestadora de serviço.  Também não convenceram a defesa que a contribuinte fez de que os valores  não teriam caráter de subvenção, como considerado pela autoridade fiscal no auto de infração.  Ao  contrário  do  que  argumentou  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  os  reembolsos  tiveram origem em pagamentos para cobrir despesas em atividades cujo único propósito foi a  prestação  dos  serviços  propiciados  pela  demanda  das  concessionárias,  configurando­se  subvenção para custeio e/ou recuperação de despesas e custos.  Como vimos ao analisarmos os documentos, os contratos das concessionárias  (Petrobrás  e OGX)  com  as  afretadoras  são  o  alfa  dos  contratos  da  contribuinte.  As  receitas  obtidas  pelas  afretadoras  com  as  concessionárias  são  a  origem  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte. Os  serviços  são  prestados  no Brasil  para  atender  à  Petrobrás  e  à OGX.  São  as  concessionárias que se beneficiam direta e concretamente pelos serviços da contribuinte, dentro  do escopo da relação mantida pelas afretadoras com as concessionárias. Não há a exportação  de  serviços,  como  sugerido  pela  contribuinte  como  hipótese  alternativa  para  justificar  a  não  tributação dos reembolsos de despesas.  É de sublinhar que a contribuinte não contestou, nem provou o desacerto da  autoridade  fiscal,  que  ela,  quanto  aos  valores  decorrentes  das  operações  aqui  em  discussão,  reputou  seus  os  custos,  as  despesas  e  que  se  apropriou  de  créditos  vinculados  aos  custos  e  insumos debitados nas contas a receber de intercompanhias.  Não creio que mereça reparos o entendimento firmado pela autoridade fiscal  quanto à determinação da tributação, nesse caso.    Por fim, quanto à contestação de que não podem incidir juros de mora sobre a  multa  de  ofício,  como  expus  anteriormente  neste  voto,  alio­me  àqueles  que  entendem que  é  cabível a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, para a multa de ofício que não tenha sido  quitada no seu vencimento. Esse entendimento tem base no artigo 61, caput e § 3º, da Lei n.  9.430,  de  1996,  pois  a  multa  de  ofício  é  débito  decorrente  de  tributo  devido.  S.m.j.,  a  jurisprudência apontada pela contribuinte em seu recurso não tem o caráter vinculante que ela  sugere.  Com  essas  considerações,  concluo  propondo  a  este  colegiado  não  dar  provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício.    Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Registro o voto divergente do conselheiro relator no concernente à incidência  de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício.  De acordo com a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º/04/1995, "(...) os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal" passaram a ser devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para  títulos federais.  Resta dúvida, todavia, sobre se a expressão "débitos tributários" compreende  apenas  tributos  ou  também  as  penalidades,  sobretudo  ao  se  ter  em  conta  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  o  "(...)  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  (...)  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis":  Código Tributário Nacional ­ Art. 161. O crédito não integralmente pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei  tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não  se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo  legal para pagamento do crédito.    Em outras palavras, ao crédito tributário se acrescem os juros de mora e, para  além  deste  montante,  é  possível  a  aplicação  de  penalidades  ­  aquelas  cabíveis  segundo  a  legislação. Logo,  a dicção do art. 161 do Código Tributário Nacional determina a  incidência  dos  juros  sobre  o  crédito,  do  qual  não  participam  as  multas,  pois  espécies  de  penalidades  cabíveis. Neste sentido o racional, com o qual comungamos, do voto vencedor do Conselheiro  Rosaldo Trevisan no Acórdão CARF nº 3403002.702, de 29/01/2014:  "As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica  a  leitura  de  que  a  expressão  créditos  ao  início  do  caput  abarca  as  penalidades.  Tal  exegese  equivaleria  a  sustentar  que:  os  tributos  e multas  cabíveis não integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros,  sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis" ­ (seleção e grifos nossos) .    O  voto  em  referência,  que  representa  de maneira  fidedigna  e  satisfatória  a  posição  em  torno  da  qual  se  formou  a  maioria  do  colegiado  no  julgamento  do  presente  processo,  continua  a  sua  análise  pela  leitura  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  que  também  demarcou a divisão entre os débitos, de um lado, sobre os quais devem incidir os juros de mora  (cf. caput e § 3º do dispositivo) e a multa de mora, de outro:  Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     28 Lei nº 9.430/1996 ­ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    O voto propõe, então, a análise dos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002, que  tampouco pacificam a matéria em debate:  Lei nº 10.522/2002 ­ Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de  dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até  31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. § 1°  A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em  reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época  da ocorrência do  fato gerador da obrigação  (...). Art. 30. Em relação aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997,  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o  último  dia  do mês  anterior  ao do  pagamento,  e  de  1%  (um  por  cento) no mês de  pagamento.    O  art.  30  determina  a  incidência  de  juros  de mora  (Selic)  sobre  os  débitos  referidos  no art.  29,  que  seriam  aqueles  de  qualquer  natureza devidos  à Fazenda Nacional  e  aqueles decorrentes de contribuições arrecadadas pela União. Contudo, ao se referir à apuração  realizada a partir  de 1º  de  janeiro de 1997,  o  legislador utiliza  o  vocábulo  "créditos",  o que  implica  ou  promiscuidade  terminológica  ou  um  discrímen  voltado  especificamente  para  as  quantias  apuradas  a  partir  de  1997,  o  que  remete  à  conclusão  do  raciocínio  do  voto  que  referenciamos:  "(...)  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo,  revela­se  insuficiente  para  impor  o  ônus  ao  contribuinte  (...).  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado,  sob pena de a penalidade  tornar­se pouco efetiva ou até  inócua ao  fim do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 16          29 carência de base  legal, então, entende­se pelo não cabimento da aplicação  de juros de mora sobre a multa de ofício"1 ­ (seleção e grifos nossos).    Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado, reconhecendo, para efeitos de execução do presente acórdão pela unidade local, a  não incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício.     Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                                                              1 Voto vencedor do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão CARF nº 3403002.702, de 29/01/2014.                  Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10283.006155/2005-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL - APRESENTAÇÃO DE ADA Para fatos geradores ocorridos em 2001, na vigência do §1º, do artigo 17-O, da Lei 6.938/81 para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, era obrigatória a utilização do ADA para redução do ITR a pagar. No presente caso, como se trata de fato gerador ocorrido em 01/01/2001 e não houve a apresentação do ADA, referidas áreas não poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 9202-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.620  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KEREN ORA ADMONI KARMAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ­ APRESENTAÇÃO DE ADA  Para fatos geradores ocorridos em 2001, na vigência do §1º, do artigo 17­O,  da Lei 6.938/81 para as áreas de preservação permanente e de reserva legal,  era obrigatória a utilização do ADA para redução do ITR a pagar.  No presente  caso,  como  se  trata de  fato  gerador  ocorrido  em 01/01/2001  e  não  houve  a  apresentação  do  ADA,  referidas  áreas  não  poderiam  ser  excluídas da base de cálculo do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 61 55 /2 00 5- 05 Fl. 309DF CARF MF     2 Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza  Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Por  estar  clara  e  objetiva  a  redação  do  relatório  do  Acórdão  a  quo,  tomo  emprestada parte que aqui nos interessa, a saber:  Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Notificação  de Lançamento (fls. 05/11) para exigir crédito tributário de ITR,  exercício  2001,  no  montante  total  de  R$  17.873,12,  incluído  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2005,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Dez  Dias"(NIRF  n°  6.311.4003),  localizado  no  município de Novo Aripuana /AM, com área total de 9.616,9 ha.  Conforme  se  depreende  do Demonstrativo  de  apuração  de  ITR  (fls.08),  que  acompanhou  o  auto  de  infração,  foi  glosada  integralmente da área de exclusão da base de cálculo do ITR, a  área utilização limitada de 7.693,5ha.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 07, a  glosa  teve  origem  na  falta  de  protocolo  do  ADA  –  Ato  Declaratório Ambiental.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.23/36,  insurgindo­se  em  síntese pela desnecessidade do ADA para efeito de exclusão do  ITR sobre área de reserva legal devidamente averbada.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, acordaram, por  unanimidade de votos,  em julgar procedente o  lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/REC n° 1120.997, de 06 de dezembro de  2007, fls.38/43, em decisão assim ementada:  No julgamento do Recurso Voluntário a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara,  da 2ª Seção de Julgamento a ele deu provimento, para restabelecer a área de reserva legal na  apuração do imposto, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2001  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR  DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR  FALTA  DO  COMPETENTE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  EXPEDIDO  PELO  IBAMA.  Descabida  a  cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva  Legal da propriedade em função da não apresentação tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  fatos  estes  que  foram  devidamente  sanados  e  comprovados  devidamente, mesmo  fora  do prazo, durante a fase processual administrativa  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10283.006155/2005­05  Acórdão n.º 9202­004.620  CSRF­T2  Fl. 310          3 RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem  da  matrícula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada sob pena de afrontar dispositivo legal.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Eduardo Tadeu Farah.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a glosa da área de reserva legal, tendo  em  vista  a  ausência  de  apresentação  tempestiva  do ADA.  Para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação trouxe como paradigma os Acórdãos nº 30134.352 e 30239.144.  Em suas razões, a União alega, em apertada síntese:  1.  O  primeiro  ponto  que  se  deve  destacar,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  é  que  o  citado  dispositivo  legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser  interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº 5.172,  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional – CTN).  2.  Assim, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando  requerimento  de  ADA  perante  o  IBAMA  ou  em  órgãos  ambientais  delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a  partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração.   3.  A exigência do ADA encontra se consagrada na Lei nº 6.938, de 31  de agosto de 1981, art. 17­O, §1º, com a redação dada pelo art. 1º da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  já  em  vigor  para  o  ITR  desde  o  exercício  de  2001.  De  fato,  esse  diploma  reiterou  os  termos  da  Instrução Normativa nº 43/97 e atos posteriores, no que concerne ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada, com vista à redução da incidência do ITR.  4.  Nesse  contexto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  pede,  reconhecida  a  contrariedade ao art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a alteração  da  Lei  nº  10.165/2000,  c/c  10,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.393/96,  111,  inciso II, do CTN, art. 17 da IN SRF nº 60/2001 e 10 do Decreto nº  4.382/2002  e  com  base  na  divergência  apontada,  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  restaurar  o  inteiro  teor  da  r.  decisão  de  primeira  instância administrativa.  Fl. 311DF CARF MF     4 Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto, nos seguintes termos:  O cotejo da ementa do Acórdão nº 302­39.144 com a ementa do  acórdão  recorrido  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto o  paradigma considera que, a partir do exercício 2001, passou a  ser  obrigatória  a apresentação do ADA,  ou a  comprovação do  protocolo  de  requerimento  daquele  Ato,  junto  ao  IBAMA,  em  tempo hábil, para fins de isenção da tributação do IR, no julgado  guerreado essa exigência foi dispensada.  Regularmente  notificado  em  10/07/2013  (conforme  AR  de  fl.  305),  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso  especial,  não  tenho  reparos a fazer na análise previamente realizada.  A exclusão da área de  reserva  legal da base de cálculo do  ITR, à  época do  fato gerador em questão, estava prevista no artigo 10, §1º, II, "a", da Lei 9.393/96. Segundo tal  norma,  a  área  tributável  seria  a  área  total  do  imóvel menos,  dentre outras,  a  área de  reserva  legal prevista na Lei 4.771/65, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Com a publicação da Lei 10.165/2000, em 28/12/2000, foi alterado o artigo  17­O, da Lei 6.938/81, incluindo­se ali o §1º, que estabeleceu a obrigatoriedade de utilização  do ADA para efeito de redução do valor do ITR a pagar, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10283.006155/2005­05  Acórdão n.º 9202­004.620  CSRF­T2  Fl. 311          5 (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Logo, na vigência do §1º em questão, todas as áreas passíveis de exclusão da  base de cálculo do ITR deveriam estar contidas no ADA para tanto.  Importante comentar que a MP 2.166­67/01 revogou tal norma em relação às  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  sob  regime  de  servidão  ambiental,  ao  introduzir o §7º,  ao  artigo 10, da Lei 9.393/96. Contudo,  tal  revogação  surtiu  efeitos  apenas  para  fatos  geradores  de  ITR  ocorridos  a  partir  de  2002,  tendo  em  vista  que  sua  publicação  ocorreu em 25/08/2001.  No  presente  caso,  como  estamos  diante  de  fato  gerador  ocorrido  em  01/01/2001, encontrava­se plenamente vigente o §1º, da Lei 6.938/81, e a exigência do ADA,  portanto.  Nesse contexto, voto por DAR provimento ao recurso da União.  Importante  registrar  que  no  entendimento  da  maioria  a  falta  de  ADA  não  consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de reserva legal, pois  esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva legal à margem da matricula  do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.  No presente caso a averbação se deu posteriormente à ocorrência do fato gerador do ITR 2001,  conforme se pode depreender das certidões de matrícula às fls. 37 e 39 dos autos.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                              Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.904165/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.080  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Cofins. Compensação. Comprovação do direito creditório.  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA.   Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência do direito de  crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 65 /2 00 9- 55 Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10469.904165/2009­55  Acórdão n.º 3301­003.080  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  oriundo de  suposto  recolhimento  à maior  da Cofins. Em consequência,  foi  mantida a não­homologação da compensação declarada.  A  autoridade  competente  da  DRF/Natal  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  declarados  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de  haver  apurado  e  recolhido  a COFINS  sobre  seu  faturamento  total. No  entanto,  considerando  que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no  mercado interno ­ art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi  declarado/pago.   Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à  reapuração  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurando  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a  ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 11­33.627, julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcreve­se a  parte da ementa de interesse:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  (...)  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10469.904165/2009­55  Acórdão n.º 3301­003.080  S3­C3T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  seu  direito  creditório,  justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se  refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas  feitas no período, por produto, e o balancete do mês.   Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o  feito  sido  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3802­000.027,  da  2ª  Turma  Especial,  nos  termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora:  · examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida;  · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo  e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se  manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida.  A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número  001),  tendo  apresentado  mais  alguns  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito.  Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as  informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos  (outros períodos de apuração), mas não para o período de apuração analisado no presente. Por  esse motivo  foi  emitida  uma  segunda  intimação  (Termo  de  Intimação  Fiscal  Número  002),  exigindo da contribuinte o detalhamento dos créditos utilizados, relativos a não­cumulatividade  do  tributo. Todavia, não houve  resposta à  intimação nº 2. Por  isso o Auditor Fiscal concluiu  que  o  valor  devido  da  Cofins  foi  o  originalmente  apurado/pago  pela  contribuinte,  que  não  logrou êxito em comprovar o suposto recolhimento à maior.  Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  atesta  que,  observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado  da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.092, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903724/2009­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.092):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10469.904165/2009­55  Acórdão n.º 3301­003.080  S3­C3T1  Fl. 5          4 A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à  época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada  ainda  não  havia  entregue  a  DCTF  retificadora  e  o  dito  pagamento  estava,  assim,  totalmente  apropriado  ao  débito  originalmente  declarado.   Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.   Dessa forma, a COFINS não­cumulativa informada e pleiteada  pela  Recorrente  seria  de  R$  476,68,  calculada  sob  a  alíquota  de  7,6%,  portanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (R$  27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.  Foi  comprovada  nos  autos  a  ciência  dessa  intimação,  em  29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração.  A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores  e  quantidades  e  sua  destinação  ao  mercado  interno,  para  que  pudesse  estar  sujeita  ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:  Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre  quem alega o fato ou o direito:   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10469.904165/2009­55  Acórdão n.º 3301­003.080  S3­C3T1  Fl. 6          5 CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu  direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011,  p. 264):  A  prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar  os  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição para verificação.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido de  iniciativa do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para o  qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas  correspondentes.   Isso  porque  a  compensação  tributária  somente  é  possível,  se  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10469.904165/2009­55  Acórdão n.º 3301­003.080  S3­C3T1  Fl. 7          6 Enfim, está­se diante da ausência de  liquidez e certeza quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação do PER/DCOMP a ele vinculado.  Conclusão  Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês de  fevereiro de 2006 permanece no  valor originalmente pago e  declarado, de R$ 18.404,01.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  empresa foi  intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo  originalmente  apurada  (vendas  sujeitas  à  alíquota  zero),  além  da  comprovação  dos  créditos  descontados (apuração não cumulativa), para chegar à base de cálculo que, supostamente, seria  a efetiva. Contudo, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, a contribuinte não conseguiu  apresentar  a  demonstração/comprovação  necessária  para  que  o  Fisco  atestasse  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada  nestes  autos.  Permanece  como devido, portanto, o valor da Cofins de R$29.759,09, referente ao mês de março de 2006,  valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 1282DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.727015/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede na fase impugnatória, ampla oportunidade para apresentação documentos e razões de fato e de direito. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO Sujeita-se ao arbitramento o contribuinte que apresentar a escrituração a que estiver obrigado com erros e deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EFEITO CONFISCATÓRIO. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1402-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.514          1 5.513  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.727015/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.286  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  SERGIO CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA. ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA  DEFESA. IMPUGNAÇÃO.   Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm natureza  inquisitória  não  se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  a  legislação  concede  na  fase  impugnatória,  ampla  oportunidade  para  apresentação  documentos  e  razões  de  fato  e  de  direito.   SIGILO BANCÁRIO.   É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização  em curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração tributária, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência deste, porquanto em contrapartida está o  sigilo  fiscal a que se  obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 70 15 /2 01 3- 15 Fl. 5514DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.515          2 PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.   A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu na situação concreta.   ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ CABIMENTO   Sujeita­se ao arbitramento o contribuinte que apresentar a escrituração a que  estiver  obrigado  com  erros  e  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ EFEITO CONFISCATÓRIO.   Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa  ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais  do  contribuinte.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Aplica­se às contribuições sociais  reflexas, no que couber, o que  foi decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.        Fl. 5515DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.516          3 Relatório    Tratam­se de Recursos Voluntários interpostos pela empresa autuada, face v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  que  decidiu  por  manter  integralmente as exigências perpetradas nos Autos de Infração (ano­calendário 2009), relativas  a omissão de receita, constatada por meio de extratos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei  9.430/96  e  arbitramento  do  lucro  com  base  no  critério  da  receita  bruta  conhecida,  conforme  dispõe  os  incisos  II  e  III  do  art.  530  e  arts.  532  e  537  do  Decreto  3.000/1999,  devido  a  impossibilidade de se calcular a receita com base nos documentos entregues pela Recorrente.    A CSLL e o PIS/COFINS são decorrentes da  infração de depósito bancário  de origem não comprovada.     Foi aplicada multa de ofício de 75%.     A Recorrente foi autuada por omissão de receita devido a valores creditados  em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação  aos quais o Recorrente, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e  idônea,  a  origem  e  o  oferecimento  a  tributação  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme Relatório Fiscal em anexo.     O lucro dos quatro trimestres do ano­calendário de 2009, foi arbitrado tendo  em vista que a escrituração apresentada pelo contribuinte é imprestável para apuração do lucro  e da movimentação financeira, em virtude dos erros e falhas apontados no Relatório Fiscal     Intimado  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação alegando e requerendo o seguinte:     Nulidade da autuação, devido ao não atendimento da Fiscalização do pedido  de devolução da documentação que pertence a Recorrente,  incorrendo assim em cerceamento  do direito de defesa.    Alega  que  a  multa  aplicada  ao  presente  caso  é  confiscatória  e  requer  sua  redução de 75% para 20%.    Aduz a quebra ilegal de sigilo bancário.    No mérito:    Aduz  que  o  arbitramento  do  lucro  é  ilegal,  eis  que  a  Recorrente  entregou  todos os documentos solicitados pela Fiscalização, tal como o Livro Registro de Caixa.     Afirma  que  como  a  Recorrente  era  submetida  pela  sistemática  do  lucro  presumido, o lucro deveria ter sido arbitrado pelo critério do lucro líquido.    Alega que a movimentação financeira não é renda e que a autuação se baseou  em presunções para lavrar o Auto de Infração.   Fl. 5516DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.517          4   Em seguida a DRJ de ­­ proferiu v. acórdão mantendo integralmente o Auto  de Infração, registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois  tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do  art. 100, II, do Código Tributário Nacional.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas  a outros casos.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO.   Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória não se  sujeitando ao contraditório os atos  lavrados nesta  fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio  administrativo  é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência  do  auto  de  infração,  com  o  litígio  instaurado  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  a  legislação  concede  na  fase  impugnatória,  ampla  oportunidade  para  apresentação  documentos  e  razões  de  fato  e  de  direito.   SIGILO BANCÁRIO.   É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis,  independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações  junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária,  não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais por dever de ofício.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão  de receitas.   PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.   Fl. 5517DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.518          5 A presunção legal juris tantum  inverte o ônus da prova. Neste caso, a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente,  ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do  art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar  que o fato presumido não existiu na situação concreta.   ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ CABIMENTO   Sujeita­se  ao  arbitramento  o  contribuinte  que  apresentar  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  com  erros  e  deficiências  que  a  tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ EFEITO CONFISCATÓRIO.   Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de  ofensa  ao  Princípio  da  Capacidade  Contributiva  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico das operações comerciais do contribuinte.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os une.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão exarada no v.  acórdão, a Recorrente  interpõe  Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos da impugnação.   Ato  contínuo, os  autos  foram encaminhados para  este Conselheiro  relatar e  votar.   É o relatório.                     Fl. 5518DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.519          6 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.       Em relação à nulidade no lançamento:      A Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, devido a Fiscalização  não ter devolvido documentos que, supostamente, estavam sob seus cuidados.    Ocorre  que  a  Recorrente  sequer  indica  quais  são  os  documentos  que  se  encontravam com a Fiscalização e se tais documentos tinham alguma relação com a autuação.     Ademais, segundo consta nos autos, todos os documentos foram juntados ao  processo, o qual, a Recorrente sempre obteve livre acesso.    Tanto  foi  assim,  que  tirou  cópia  dos  autos  e  apresentou  impugnação  contestando todas as acusações.     Ou  seja,  o  principio  do  devido  processo  legal  e  o  da  ampla  defesa  foram  respeitados no processo, inexistindo o alegado cerceamento do direito de defesa.     Desta forma, não verifico caracterizado o alegado cerceamento do direito de  defesa, motivo pelo qual, afasto a nulidade no lançamento, apontada pela Recorrente.     Quebra do sigilo bancário:       Quanto à alegação de quebra de sigilo bancário sem autorização do judiciário  e a argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº 10.174, ambas  de 2001, entendo que devido à recente decisão do Pretório Excelso, tal alegação da Recorrente  não  irá  alterar  a  conclusão  da  decisão  que  foi  tomada  no  v.  acórdão  "a  quo"  em  relação  a  violação ao sigilo bancário.    Vejamos a jurisprudência do STF e do CARF/MF:    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  Fl. 5519DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.520          7 REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­ 11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )      A jurisprudência do E. CARF/MF, segue no mesmo sentido:    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001).  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO. Sujeita­se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  A  eventual  apresentação  de  livros,  posterior ao lançamento efetuado, não invalida o arbitramento (Súmula  CARF nº  59). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE  PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A  responsabilidade  tributária deve  ser  objeto  de  contestação  pelas  próprias  pessoas  físicas  e  jurídicas  às  quais  tal  condição  foi  imputada  pela  fiscalização.  A  falta  de  questionamento,  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas,  no  prazo  legal, de sua condição de responsáveis pelo crédito tributário lançado,  leva  à  preclusão  desta  matéria  na  esfera  administrativa.  A  empresa  fiscalizada,  sem  quaisquer  provas  de  que  tenha  recebido  procuração  das  responsáveis  para  apresentação  de  defesa  em  seus  nomes,  não  possui  legitimidade  processual  para  contestar  aquela  imputação.  Eventual  recurso  apresentado,  nestas  condições,  não  deve  ser  conhecido nesta parte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  ou  decorrentes,  no  que  couber,  o  disposto  em  relação  ao  IRPJ  exigido  de  ofício  com  base  na  mesma  matéria  fática  e  elementos  de  prova.  (Recurso  Voluntário  ­  Proc.  10218.720693/2014­72  ­  Recorrente:  Carajas  Extração  de  Água  Mineral  LTDA  ­ME  ­  Relator  João  Otavio  Thome  ­  Acórdão:  1201­ 001.401).       Ademais,  em  relação  às  alegadas  inconstitucionalidades,  cumpre  ressaltar  que  os  julgadores  deste  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  são  impedidos  de  analisá­las nos termos da Súmula 02 deste mesmo tribunal.     Desta forma, não há como se acolher as alegações relativas à violação do ao  sigilo bancário.       Da omissão de receita:       Fl. 5520DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.521          8 A  Recorrente  não  conseguiu  demonstra  nos  autos,  nem  a  origem  dos  depósitos e nem comprovar o oferecimento para a D. Fiscalização de  tais valores  relativos a  diferença.     Como muito bem apresentado pela Fiscalização no Relatório Fiscal (fls. 4/7),  após  ter  sido  identificado  os  depósitos  bancários,  a  Recorrente  apresentou  explicações,  que  conforme abaixo colacionado, não comprovaram a origem e o seu oferecimento a  tributação,  devido a diversas divergências.       "Identificado  o  montante  dos  recursos  creditados/depositados  nas  contas  bancárias  da  citada  empresa  durante  o  ano­calendário  2009,  resta  analisar  as  justificativas  os  elementos  comprobatórios  das  origens  dos  recursos  apresentados  pelo  contribuinte  mediante  atendimento à intimação específica para esse fim.  Conforme  já  mencionado,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  planilhas indicativas da origem dos recursos financeiros creditados nas  contas bancárias de sua titularidade acompanhadas da correspondente  documentação  comprobatória,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  05­275/2013.  Em resposta, a empresa apresentou as planilhas constantes nos Anexos  I, II e III do TIF 05­275/2013, preenchidas com informações acerca da  origem  e  natureza  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  bancárias  durante  o  ano  2009,  acrescentando  que  a  documentação  comprobatória  relativa  a  contratos  de  venda  de  veículos  através  de  intermediação já havia sido entregues.  Analisando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nas  planilhas  em  questão,  percebe­se  que  as  justificativas  relativas  às  origens  dos  recursos apresentadas resumiram­se em “Depósito em conta próprio”  e “Depósito em conta terceiros”.  No  tocante  aos  esclarecimentos  acerca  da  natureza  dos  recursos,  prestou  esclarecimentos  resumidos  relativos  a  apenas  duas  justificativas “Disponível” e “Intermediação de Venda”, não havendo  qualquer outro tipo de esclarecimento.  Com base nas respostas e justificativas apresentadas pelo contribuinte,  percebe­se  que  a  empresa  pretendeu  justificar  a  movimentação  de  todos  recursos  creditados/depositados  nas  contas  de  sua  titularidade  como provenientes da intermediação de veículos.  Entretanto,  não  conseguiu  vincular  nenhum  dos  Contratos  de  Venda  e/ou Intermediação apresentados aos valores creditados nas contas de  sua  titularidade  no  período,  tendo  em  vista  que  não  identificou  nas  referidas planilhas o nome dos  responsáveis pelos créditos,  tampouco  preencheu o campo relativo ao documento de origem.  Também não existe coincidência entre as datas e os valores constantes  nos  referidos  contratos  com  aqueles  existentes  nas  planilhas  elaboradas  a  partir  dos  dados  retirados  dos  extratos  bancários  fornecidos pelo contribuinte.  Analisando  as  cópias  dos  Contratos  de  Venda  e  Intermediação  de  Veículos  apresentadas  pelo  contribuinte,  percebe­se  que  alguns  deles  encontram­se acompanhados de cópias de Notas Fiscais de Prestação  Fl. 5521DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.522          9 de Serviço de Intermediação de Venda, cujos valores representam 1%  do valor das operações de venda, além dos seguintes aspectos:  a) Alguns  dos  contratos  apresentados  são denominados “Contrato de  Prestação  de  Serviço  de  Intermediação  e  Outras  Avencas”;  Outros  simplesmente “Contrato de Compra e Venda de Veículos”;  b) Para os contratos de Prestação de Serviço,  figuram como parte no  contrato apenas a empresa  fiscalizada na condição de contratada e o  comprador na figura de contratante;  c) Para os contratos de Compra e Venda a empresa fiscalizada figura  nos contratos como representante do vendedor;  d)  Em  todos  os  contratos  assinam  apenas  o  comprador  e  a  empresa  fiscalizada;  Entretanto, analisando mais detidamente as operações consignadas nas  cópias  dos  contratos  de  compra  e  venda  e  de  intermediação  apresentados, percebe­se que as características das citadas operações  não  são  usuais  em  simples  operações  de  intermediação  de  veículos,  conforme elementos a seguir destacados:  a)  Usualmente,  em  operações  de  simples  intermediação  os  compradores  poderiam  efetuar  os  pagamentos  diretamente  aos  vendedores, sem necessidade dos recursos transitarem pelas contas da  intermediadora (fiscalizada);  b) Por outro lado, ainda que se tratassem de simples intermediação, a  empresa poderia com certa facilidade identificar não só o ingresso de  recursos  vinculando­o  a  cada  lançamento  bancário,  como  também  seria capaz de apontar a data e o valor de saída dos recursos de suas  contas  para  repasse  ao  vendedor.  O  que  não  foi  realizado  para  nenhuma das operações;  c) Outro elemento que chama atenção é o fato de que, nos contratos de  “Intermediação e outras Avencas”, cita que a contratada (fiscalizada)  estaria  autorizada  a  localizar  e  adquirir  determinado  tipo  de  veículo  para o contratante. Entretanto, na maioria dos casos, o veículo já era  identificado,  pormenorizadamente,  no  próprio  contrato  através  da  identificação de dados do Renavam, Chassis, Placa, etc;  d)  Outro  aspecto  que  merece  destaque  é  que,  mesmo  nos  contratos  denominados  de  Compra  e  Venda,  o  possível  vendedor,  mesmo  devidamente identificado, não assina os contratos.  Não é demais ressaltar que, apesar da tentativa de justificar toda sua  movimentação  financeira  através  das  cópias  de  contratos  apresentados,  merece  destaque  que  a  soma  dos  contratos  apresentados  é  da  ordem  de  pouco  mais  de  15  milhões  de  reais  (Planilha 06), enquanto a soma dos créditos nas contas bancárias no  período supera a casa dos 37 milhões de reais (Planilha 05).  [...]  Não  é  demais  ressaltar  que  a  referida  empresa  não  é  uma  simples  intermediadora de veículos, o próprio endereço da empresa na internet  no  endereço  www.trocouveiculos.com.br  indica  que  a  empresa  trabalha com a compra, a venda e a intermediação de veículos novos e  usados.  Fl. 5522DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.523          10 Outro dado que merece destaque é o considerável porte da empresa e a  existência  de  significativo  estoque  de  veículos  na  empresa,  conforme  tornou­se  possível  constatar  em  pesquisa  realizada  no  endereço  eletrônico  acima  referenciado, no  dia 01/11/2013, data  em que havia  mais  de  120  veículos  de  diversas  marcas  e  valores  cadastrados,  conforme cópias das páginas juntadas ao Processo Fiscal.  De igual modo, os Livros apresentados pelo contribuinte também não  permitem aferir as operações comerciais  realizadas pela empresa no  período,  tampouco  permitem  estabelecer  correlação  entre  as  operações bancárias e as operações comerciais  realizadas,  conforme  elementos abaixo identificados:  a) O Livro denominado Razão apresentado pelo contribuinte contem  o registro apenas das contas Caixa Geral; Conta Banco do Brasil;  Bradesco; Itaú e Cont. Intermd. Veículos a Pagar.  b)  Os  lançamentos  registrados  nas  referidas  contas  foram  escriturados  no  sistema  de  partidas  simples,  não  permitindo  identificação das contrapartidas dos respectivos lançamentos;  c)  Os  lançamentos  efetuados  na  conta  Caixa  Geral  relativos  à  venda/intermediação  de  veículos  foram  registrados  pelos  montantes  diários que não permite identificar os lançamentos individuais;  d)  Nas  contas  referentes  às  movimentações  realizadas  nas  contas  bancárias  não  há  registro  de  operações  com  a  venda/intermediação  com veículos que permita identificar/individualizar a operação;  e) Em relação ao livro denominado “Caixa”, consta apenas o registro  das operações realizadas na conta denominada “Caixa Geral”;  f) Para este livro são aplicáveis as mesmas observações apontadas nas  alíneas “b” e “c”.  Por  todo exposto,  tendo em vista que a empresa não  logrou êxito na  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  serão  utilizados  os  valores  constantes  na planilha a seguir, para fins de determinação das bases de cálculo  dos  tributos  devidos,  os  quais  correspondem à  soma  dos  créditos  de  origem não comprovada.     Insta  esclarecer  também,  que  a D. Fiscalização  excluiu  da  determinação  da  base  de  cálculo,  os  valores  relativos  a  movimentação  entre  contas  da  própria  Recorrente,  empréstimos, devoluções, cheques etc.., por não serem passíveis de  tributação, discriminados  nos Anexos I, II e III do Relatório Fiscal. (fl. 4 do Relatório Fiscal).    Assim, entendo que a Recorrente não conseguiu refutar a acusação fiscal.     As provas acostadas aos autos pela Recorrente, não responderam a pergunta  relativa  a  origem  dos  montantes  depositados  e  nem  demonstraram  que  tais  valores  foram  oferecidos a tributação.    No  presente  caso  de  omissão  de  receita  constatada  por  meio  de  depósitos  bancários,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  ficando  a  Fiscalização  desobrigada  a  provar  que  os  depósitos  bancários  não  comprovados  (fato  indiciário)  correspondem,  efetivamente,  aos  Fl. 5523DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.524          11 rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do Código  de  Processo Civil.  Nesta caso, cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta posta  a baila.     Sendo assim, entendo que agiu corretamente a Fiscalização em lavrar auto de  infração por omissão de receita nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96     De resto, para evitar teratologia, colaciono a fundamentação do voto "a quo"  recorrido  que  servirá  de  motivação  para  meu  voto  em  relação  aos  tópicos  de  omissão  de  receita.     Da análise dos documentos juntados   Inicialmente a Impugnante apresenta um “Relatório Técnico”, que em  seu  conteúdo  fundamenta  a  legalidade  da  escrita  comercial  apresentada e conclui:   Dentro do exposto a contabilidade e os controles  internos da empresa  cumpre bem a função. Calçada na exigência do Decreto Lei nº 1.598 de  1.977  em  seu  artigo  12º,  §  3º,  de  que  o  arbitramento  do  livro  caixa,  apenas e somente poderá ocorrer, quando houver evidente omissão de  receita  nas  demonstrações  contábeis,  e  controles  internos  apresentados.  Análise da forma de tributação já foi objeto de análise no item II – 1.1  – deste voto.   Anexa  na  seqüência,  uma  “peça  complementar  ao  relatório  da  perícia”, acrescenta mais argumentos:   ...................................................................................................................   E fato observar, que a empresa nunca teria pretendido justificar a sua  movimentação. A empresa demonstrou  todo o seu procedimento  legal,  pois é realmente assim que a intermediação de veículos funciona, mas  ficou claro que o fisco não se mostrou interessado em entender, ou não  foi capaz de entender o funcionamento da SERGIO CORRETORA.   ...................................................................................................................   Na intermediação, a confiança entre quem entrega seu carro para ser  negociado  e  a  empresa  que  negocia,  tem  que  ser  ampla,  pois  os  recursos  inicialmente  vão  para  a  empresa  intermediadora  e  posteriormente  na  forma  desejada  é  entregue  ao  proprietário(a)  em  dinheiro  (após  saque),  em  cheque  ou  cheques,  em  transferência  para  conta própria ou de terceiro, pode ser usado a totalidade ou parte do  seu valor na aquisição de um outro veículo no próprio estabelecimento  ou em outro.   Não  compreendendo  seu  funcionamento  o  Fisco  cometeu  erros  absurdos,  como  o  que  aconteceu  neste  caso,  pois  buscar  datas  de  pagamento  ,  ou  valores  iguais  será  sempre  difícil  de  ser  encontrado.  Não deve querer o Fisco comparar atividade de  intermediação com a  de uma loja de roupa em um shopping.   E  sempre  bom  repetir  que  o  fisco  não  compreendeu  a  forma  de  negociação  por  intermediação,  pois  no  parágrafo  37°  (trigésimo  sétimo) diz que: " alguns dos contratos são de prestação de serviço de  intermediação .... e outro é de compra e venda"   Fl. 5524DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.525          12 Percebe­se claramente a confusão no entendimento do Fisco sobre os  contratos usados pela empresa:   ­ O Contrato de INTERMEDIAÇÃO é feito apenas com o proprietário  do veiculo, um contrato que dá segurança a quem deixa o seu veículo  sobre os cuidados da SERGIO CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA.   ­  Já  o  Contrato  de  COMPRA  E  VENDA  é  feito  apenas  para  o  contribuinte  (SERGIO  CORRETORA  DE  VEÍCULOS  LTDA  (  procurador), oficializar a negociação e emitir a nota fiscal de serviço,  finalizando  o  processo,  inclusive  assinando  pelo  proprietário  como  determina o contrato de intermediação.   Obs:  É  importante  analisar  que  o  contrato  de  intermediação  se  assemelha a uma Procuração Pública, onde o procurador, baseado nos  poderes dados a ele, pode comprar e vender etc e, no caso analisado,  pode assinar contrato de negociação de veículos de terceiros.   Seguindo  esta  linha  de  raciocínio  da  Impugnante,  a  mesma  deveria  trazer  nesta  peça  impugnatória  demonstrativos,  livros  fiscais/comerciais, e documentos hábeis e idôneos que justificassem os  lançamentos correspondentes aos créditos nas contas correntes, com a  finalidade  de  comprovar  suas  origens  e  o  seu  oferecimento  à  tributação. Para tanto deveria:  1 – Identificar o valor a ser comprovado;   2 – vincular a ele, um contrato de Intermediação de Negócios;   3 – demonstrar a comissão recebida referente a este depósito, inclusive  o registro da receita no Livro Fiscal correspondente;   4 – Demonstrar o  repasse,  da diferença  entre o  valor  depositado  e a  comissão  a  que  faz  jus,  para  a  parte  Contratante(  proprietário  do  veículo).   5 – Demonstrar que estes valores foram lançados a Crédito e a Débito  no  Livro  Caixa  correspondente(  caso  da  escrituração  obrigatória  na  tributação pelo Lucro Presumido);   Continuando  a  análise  dos  Demonstrativos  e  documentos  juntados  concluímos:   Comparando  os  Demonstrativos  da  Fiscalização  em  que  aponta  os  depósitos não comprovados (fl. 178/277) com o Relatório Comparativo  Crédito  –  Débito,  verificamos  que  a  Impugnante  apresenta  alguns  valores  da  base  de  cálculo,  sem  vincular  a  ele  a  comprovação  no  moldes acima, pois a Impugnante só se ateve a demonstrar os créditos,  débitos e saldos (fl. 2.207/ 2.390).   De  igual  forma no Demonstrativo de Comissões de intermediações de  compra e venda de veículos  (fl. 2.394/2.405), não ha correspondência  com os valores a serem comprovados.   E os demais documentos de fl. 2.409/5.443 ( Livro fiscais, Comerciais,  e contratos) seriam documentos hábeis para a comprovação, desde que  fossem vinculados aos depósitos a  serem comprovados nos moldes de  comprovação acima.   Em face do exposto, consideramos correta a tributação.    Fl. 5525DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.526          13   Do arbitramento do lucro:         O  arbitramento  do  lucro  de  seu  devido  a  deficiência  da  escrita  fiscal  da  Recorrente, que impediu a Fiscalização de determinar a movimentação financeira e o lucro da  empresa.     Vejamos a justificativa do Agente Fiscal de Rendas para arbitrar o lucro.     "os Livros apresentados pelo contribuinte também não permitem aferir  as  operações  comerciais  realizadas  pela  empresa  no  período,  tampouco  permitem  estabelecer  correlação  entre  as  operações  bancárias  e  as  operações  comerciais  realizadas  entre  as  operações  bancárias  e  as  operações  comerciais  realizadas,  conforme  elementos  abaixo identificados:  a)O Livro denominado Razão apresentado pelo contribuinte contem o  registro  apenas  das  contas  Caixa  Geral;  Conta  Banco  do  Brasil;  Bradesco; Itaú e Cont. Intermd. Veículos a Pagar.   b) Os lançamentos registrados nas referidas contas foram escriturados  no  sistema  de  partidas  simples,  não  permitindo  identificação  das  contrapartidas dos respectivos lançamentos;   c)  Os  lançamentos  efetuados  na  conta  Caixa  Geral  relativos  à  venda/intermediação  de  veículos  foram  registrados  pelos  montantes  diários que não permite identificar os lançamentos individuais;   d)  Nas  contas  referentes  às  movimentações  realizadas  nas  contas  bancárias  não  há  registro  de  operações  com  a  venda/intermediação  com veículos que permita identificar/individualizar a operação;   e) Em relação ao livro denominado “Caixa”, consta apenas o registro  das operações realizadas na conta denominada “Caixa Geral”;   f) Para este livro são aplicáveis as mesmas observações apontadas nas  alíneas “b” e “c”.   Em  decorrência  das  deficiências  da  escrituração  apresentada  pelo  contribuinte  indicadas  no  presente  Relatório  Fiscal,  tornou­se  necessário proceder ao arbitramento do lucro do contribuinte com base  no critério da receita bruta conhecida, conforme dispõe os incisos II e  III do art. 530 e arts. 532 e 537 do Decreto 3.000/1999.(grifamos)      Vejam D. Julgadores, que a Fiscalização não tinha outra opção, senão arbitrar  o lucro, utilizando o critério de receita bruta, nos termos do artigo 540, 518, 519 e o artigo 244,  todos do RIR/99.    Importante  ressaltar  que  o  Agente  Fiscal  de  Rendas  não  incluiu  valores  referentes  à movimentação entre contas do próprio contribuinte,  empréstimos, devoluções de  cheques, etc, que restaram comprovados nos autos, cujos valores serão excluídos para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  por  não  representarem  ingresso  de  receitas  passíveis  de  tributação, conforme demonstrado nos Anexos I, II e III do presente Relatório Fiscal.  Fl. 5526DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530.727015/2013­15  Acórdão n.º 1402­002.286  S1­C4T2  Fl. 5.527          14   Desta  forma,  entendo que agiu  corretamente o Agente Fiscal de Rendas  ao  arbitrar o lucro utilizando o critério de receita bruta.      Da Multa:       A  multa  foi  corretamente  capitulada  e  aplicada  de  acordo  com  a  infração  praticada.    Sendo assim, de acordo com o principio da estrita legalidade, entende que a  multa deve ser mantida no percentual de 75%.    Sendo  assim,  deixo  de  acolher  o  pedido  de  redução  da  multa  para  o  percentual de 20%.    Da mesma  forma,  deixo  de  acolher  a  alegação  de  que  a multa  aplicada  ao  Auto de Infração seria confiscatória, por estar impedido de analisar constitucionalidade de lei  no processo administrativo tributário federal. (Súmula 2 do E. CARF/MF).     Tributação Reflexa:     Aplica­se às  contribuições  sociais  reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 5527DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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6500729 #
Numero do processo: 10480.004010/2003-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.004010/2003­73  Resolução nº  3402­000.823  S3­C4T2  Fl. 434          2 3. Diante deste quadro, o pedido do contribuinte foi indeferido, ao fundamento  que a Recorrente não teria obedecido o disposto no art. 11 da Lei n.° 9.779/991 e o disposto no  art.  14  da  IN  SRF  n.  210/022  vigente  à  época,  vez  que  o  saldo  passível  de  ressarcimento  somente  seria  aquele  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  o  que  não  teria  sido  provado nos autos.  4.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 118/127) alegando, em suma, que:  (i)  obteve,  em  grau  de  recurso  judicial,  o  direito  ao  crédito  de  IPI  sobre  aquisições  de  insumos  desonerados,  decisão  que  ainda  estaria  em  vigor,  razão  pela  qual  o  crédito em apreço não poderia lhe ser negado, sob pena de ofensa a citada decisão judicial;  (ii)  uma  vez  reconhecido  o  crédito,  este  deveria  ser  objeto  de  correção  monetária,  conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso especial julgado sob o rito de recursos repetitivos.  5.  Referida  Manifestação  foi  indeferida  pela  DRJ­Recife,  conforme  se  depreende do acórdão n. 11­25.072 (325/329), que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 16/01/2003 a 28/02/2003  RESSARCIMENTO.  ART.  11  DA  LEI  N.°  9.779/99.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO TRIMESTRAL. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido de ressarcimento de créditos de IPI, formulado com base no  art.  11  da  Lei  n.°  9.779/99,  reclama  sejam  apurados  os  créditos  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido.  Solicitação Indeferida.  6.  Diante  deste  quadro  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  335/373,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  também  suscitou  que  a  decisão  em  apreço  se  apegava  a  uma  questão                                                              1  "Art.  11.    O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda."  2  "Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução,  em sua escrita  fiscal, dos  débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.  (...).  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer  à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do  "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá­los na forma prevista no art. 21 desta Instrução  Normativa.  (...)."  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.004010/2003­73  Resolução nº  3402­000.823  S3­C4T2  Fl. 435          3 estritamente  formal  que  não  poderia  se  sobrepor  a  questão  de  fundo  aqui  debatida,  i.e.,  a  qualidade dos créditos indicados pelo contribuinte.  7. É o relatório.  Resolução  8. Primeiramente, insta desde já registrar que a discussão aqui travada não é de  mérito, mas  sim  de  forma.  Em outros  termos,  não  se  discute  a  qualidade  ou  não  do  crédito  apurado pela Recorrente, razão pela qual a decisão judicial proferida na Apelação em Mandado  de Segurança n.  82.188  não  é  o mote  da decisão  guerreada,  como  indevidamente  quer  fazer  crer o  contribuinte. Tal  fato,  inclusive,  foi  bem percebido pela decisão  atacada,  conforme  se  observa do seguinte trecho do voto proferido:  (...).  11. Como também visto, a defesa do contribuinte limitou­se a sustentar  o direito ao crédito, o qual, segundo afirma, teria sido reconhecido por  decisão judicial, o que em nada interfere com a exigência legal de que  o pedido deve observar a forma de apuração prevista em lei, que exige,  como antes ressaltado, a apuração do crédito somente ao final de cada  trimestre­calendário.  (...) (fl. 329).  9. Em suma, a decisão guerreada e o indeferimento lavrado pela fiscalização de  1a. instância decorrem de um único fundamento: o contribuinte não teria formulado seu pedido  de ressarcimento por períodos trimestrais o que, por conseguinte, impediria a apuração quanto  à existência ou não de saldo credor de IPI.  10. Acontece que, ao se analisar o pedido de ressarcimento é possível observar  que (i) referido pleito corresponde a créditos para o período compreendido entre 16/01/2003 e  28/02/2003, ou seja, para créditos referentes ao 1o trimestre de 2003 (fls. 01/07) . Não obstante,  tal  pedido  foi  (ii)  devidamente  lastreado  em  notas  fiscais  correspondentes  a  tal  período  de  apuração,  conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  19/87.  Por  fim,  (iii)  o  referido  pleito  de  ressarcimento  foi protocolizado em 24/04/03  (fl. 04),  i.e., quando  já encerrado o  trimestre e,  portanto, já em tese apurada a existência ou não de saldo credor do imposto.  11. Nesse  sentido, o  fundamento da  fiscalização, bem como da decisão de 1a.  instância,  qual  seja,  de  que  o  contribuinte  não  teria  formulado  seu  pedido  com  base  em  períodos trimestrais, não apresenta perfeita correspondência com os fatos apurados nos autos.  12. Em verdade, o problema no presente pleito é que o Recorrente formulou seu  pedido com base apenas nos documentos já mencionados no parágrafo "10" do presente voto,  ou seja, sem também apresentar cópia do livro de apuração do IPI para o período em tela, o que  impede  a  fiscalização  de  cotejar  tal  documento  fiscal  com  os  demais  documentos  alhures  citados e, por conseguinte, precisar se de fato houve ou não saldo credor para o 1o trimestre de  2003.  13.  Assim,  me  parece  que,  para  a  devida  apuração  dos  fatos,  mister  se  faz  converter o julgamento em diligência para que:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.004010/2003­73  Resolução nº  3402­000.823  S3­C4T2  Fl. 436          4 (i) o contribuinte seja intimado para apresentar o livro de apuração do IPI para o  período em comento;   (ii) de posse de tal livro, a fiscalização proceda a sua análise vis a vis das notas  fiscais acostadas as  fls. 19/87, apurando, ato contínuo, se há ou não o crédito vindicado pelo  Recorrente; e, ainda  (iii)  concluída  a  diligência,  que  o  contribuinte  seja  intimado  para  que,  tendo  interesse, possa se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias.  14. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6468171 #
Numero do processo: 13819.903327/2008-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.903327/2008­28  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.054  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  THREE BOND DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 33 27 /2 00 8- 28 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903327/2008­28  Acórdão n.º 9303­004.054  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­001.413, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903327/2008­28  Acórdão n.º 9303­004.054  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903327/2008­28  Acórdão n.º 9303­004.054  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903327/2008­28  Acórdão n.º 9303­004.054  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903327/2008­28  Acórdão n.º 9303­004.054  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903327/2008­28  Acórdão n.º 9303­004.054  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903327/2008­28  Acórdão n.º 9303­004.054  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10880.018297/00-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/12/1990 a 31/12/1991 RESTITUIÇÃO TAXA CACEX. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da antes de 09/06/2005, é de dez anos o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação. O prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, aplica-se somente aos pedidos formulados após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº 91 e do art. 62 do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de restituição. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 9303-004.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Robson Jose Bayer, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Julio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.018297/00­56  Acórdão n.º 9303­004.202  CSRF­T3  Fl. 1.983          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Robson Jose Bayer, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos  Autran, Julio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de  pedido  de  restituição  da Taxa  de Licenciamento  de  Importação  (Taxa  Cacex),  protocolado  em  15/12/2000,  referente  ao  período  compreendido  entre  1°  de  janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1991, e declarada  inconstitucional, em controle difuso,  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 167.992/PR.    Em  decisão  proferida  pela  SAORT,  tal  pedido  foi  indeferido,  sob  o  argumento  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  possuía  legitimidade  para  apreciar  o  pedido,  posto  que  a  referida  taxa  não  era  por  aquele  órgão  administrado.  A  Delegacia  de  Julgamento ratificou a sobredita ilegitimidade passiva, acrescentando, outrossim, estar decaído  o direito de  restituição postulado pelo  contribuinte,  nos  termos do Ato Declaratório SRF n.°  96/99.    Interposto  recurso  voluntário,  a  Terceira  Camara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes (acórdão 303­31.076) anulou a decisão de primeira instancia, uma vez que, em  tendo  sido  reconhecida  questão  preliminar,  é  defeso  adentrar  ao  mérito,  anulando  considerações acerca de eventual prescrição.    Baixados  os  autos  à  Delegacia  de  Julgamento,  esta  os  encaminhou  A.  Secretaria  do  Comércio  Exterior  ­  SECEX,  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.    Referido  órgão  elaborou  o  PARECER/MDIC/CONJUR/MMO/N.°  0621­ 7.9/2004  que  estatuiu,  em  resumo,  que  o  recolhimento  da  taxa  em  questão  pode  ser  comprovado por meio do extrato bancário ou recibo com autenticação do banco e, também, a  competência plena da Secretaria da Receita Federal para apreciação de pedidos de restituição.    Estatuída  a  competência  da  SRF,  a  autoridade  julgadora  indeferiu  a  restituição  (decisão  SAORT  n.°  061/2004),  por  entender  ter  operado  decadência,  trazendo  novamente a lume o Ato Declaratório n.° 96, de 26/11/99.    Manifestada inconformidade pelo contribuinte, o órgão colegiado de primeira  instancia ratificou a decisão acima.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo que,  no caso de controle de constitucionalidade difuso, o prazo a quo para pleitear a devolução do  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.018297/00­56  Acórdão n.º 9303­004.202  CSRF­T3  Fl. 1.984          3 indébito  inicia­se  na  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado  que  confere  eficácia  erga  ommes  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  tributo.    A decisão  da Terceira Camara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes  que,  por maioria de votos,  rejeitou a prejudicial de prescrição do direito  à  restituição, mediante o  Acórdão n.º 303­32.677 assim ementado:    “RESTITUIÇÃO TAXA CACEX. NÃO PRESCRIÇÃO.    O  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  taxa  via  controle  difuso.  Posteriormente  o  Senado  Federal  suspendeu  a  execução  da  norma  que  autorizava a exação em 17.12.1995. 0 pedido de restituição foi protocolado  em 15.12.2000 quando ainda  não  havia  a  prescrição  do  direito  de  pedir  a  restituição.    RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.    O principio do duplo grau de jurisdição deve militar a favor do contribuinte  e  não  para  justificativa  que  possa  ser  esgrimida  com  caráter  meramente  protelatório, no interesse de fazer voltar o processo à primeira instancia tão  somente  para  que  após  longos meses,  ou  anos,  se  volte  a  afirmar  posição  administrativa que já ficou patente no processo.    CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. ISONOMIA.    Quanto  ao  cálculo  da  correção  monetária  do  indébito,  no  âmbito  administrativo, deve ser feito com base na NE COSAR/COS1T 08/97.  Não há sustentação legal para que a administração tributária possa corrigir  de  modo  diferenciado  do  que  faz  quando  exige  um  crédito  tributário.  Por  determinação  legal a Fazenda Nacional  recebe  seus haveres  com correção  segundo certos indices e não há porque dispensar ao contribuinte tratamento  mais favorável.    Recurso voluntário parcialmente provido.”    Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (­fls.  1.630/1.641),  contra  parte  da  decisão  da  Terceira  Camara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  prejudicial  de  prescrição  do  direito  à  restituição.    Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões e Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  1.702/1.718),  contra  a  parte  da  decisão  que,  pelo  voto  de  qualidade,  negou provimento  ao  recurso  quanto  aos  expurgos  inflacionários,  determinando  a  aplicação daqueles indices previstos na NE COSIT/COSAR n.° 08/97.    É o relatório, em síntese.    Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.018297/00­56  Acórdão n.º 9303­004.202  CSRF­T3  Fl. 1.985          4 Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Inicialmente cabe mencionar que o recurso especial  interposto pela Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte  são  tempestivo  e,  a  meu  ver,  encontram­se  reunidos  os  pressupostos de admissibilidade.    Do Recurso da Fazenda      Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  I.  Procurador  da  Fazenda  Nacional (fls. 1.630/1.641), contra parte da decisão da Terceira Camara do Terceiro Conselho  de Contribuintes  que,  por maioria  de  votos,  rejeitou  a  prejudicial  de  prescrição  do  direito  à  restituição, mediante o Acórdão n.º 303­32.677 assim ementado:      “RESTITUIÇÃO TAXA CACEX. NÃO PRESCRIÇÃO.    O  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  taxa  via  controle  difuso.  Posteriormente  o  Senado  Federal  suspendeu  a  execução  da  norma  que  autorizava a exação em 17.12.1995. 0 pedido de restituição foi protocolado  em 15.12.2000 quando ainda  não  havia  a  prescrição  do  direito  de  pedir  a  restituição.    RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.    O principio do duplo grau de jurisdição deve militar a favor do contribuinte  e  não  para  justificativa  que  possa  ser  esgrimida  com  caráter  meramente  protelatório, no interesse de fazer voltar o processo à primeira instancia tão  somente  para  que  após  longos meses,  ou  anos,  se  volte  a  afirmar  posição  administrativa que já ficou patente no processo.”    O  Recurso  Especial  versa  tão  somente  para  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  da  taxa  CACEX,  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  e  posteriormente  suspensas por  força da Resolução do Senado Federal  de n.º  73/95, publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.    O acórdão recorrido entendeu que o prazo para pleitear  restituição deve ser  de 5 anos contados a partir da data da publicação de referida Resolução do Senado Federal.    A Fazenda Nacional entende que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos  contados  a  partir  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  dos  art,  165  inc.  I  e  art.168, inc. I, ambos do CTN, e que, portanto, o pedido de restituição, já estaria prescrito.    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que  o  art.  62  ao  Regimento  Interno do CARF, determina que as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.018297/00­56  Acórdão n.º 9303­004.202  CSRF­T3  Fl. 1.986          5 Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n.º 5.869, de 11 de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, essa questão não mais comportaria debates.    Assim,  aplica­se  ao  presente  caso  o  entendimento  do STF  consubstanciado  no julgamento do RE n.º 566.621, bem como o entendimento do STJ objeto do julgamento do  REsp n.º 1.269.570.    O  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  no  julgamento  do  RE  n.º  566.621, restou assim ementado:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando, de  imediato,  pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando  se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite  se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.    O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.    Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.018297/00­56  Acórdão n.º 9303­004.202  CSRF­T3  Fl. 1.987          6 Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando  se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005.    Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”    O  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­STJ  (REsp  n.º  1.269.570),  prolatado após a decisão do STF, tem a seguinte ementa:    "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  SUPERADO  ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE  RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.    1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 6 44.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.    2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde  foi  fixado marco  para  a  aplicação  do  regime  novo  de  prazo  prescricional  levando­se  em  consideração a data do ajuizamento da ação  (e não mais a  data  do  pagamento)  em  confronto  com  a  data  da  vigência  da  lei  nova  (9.6.2005).    3. Tendo a  jurisprudência  deste STJ  sido  construída  em  interpretação de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal  jaez,  notada  mente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts. 543A e 543B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.018297/00­56  Acórdão n.º 9303­004.202  CSRF­T3  Fl. 1.988          7 de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata  o  art.  150,  §1º,  do  CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido  ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."  (Grifos no  original)    Ademais, o entendimento dos tribunais superiores acima, foi consolidado em  súmula por este Pleno, em 09/12/2013 in verbis:     Súmula CARF n.º 91    Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­ se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    No  presente  caso,  o  contribuinte  protocolizou  em  15/12/2000  o  pedido  de  restituição de valores  indevidamente pagos a  título de Taxa de Licenciamento de  Importação  (Taxa Cacex) do período compreendido entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1991.    Assim,  considerado  o  prazo  de  10  anos  (cinco  mais  cinco),  contado  da  ocorrência do fato gerador, para pleitear a restituição, verifica­se que, na data do protocolo do  pedido (15/12/2000), estavam prescritos os pedidos de indébitos relativos aos fatos geradores  ocorridos até 15/12/1990.    Por outro lado, afigura­se hígido o pleito de restituição com relação aos fatos  geradores ocorridos após 15/12/1990.    Em  face  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  declarar  prescrito  o  pedido  de  restituição  quanto  aos  pagamentos  efetuados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro  de 1990  e  determinar o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  a  análise  do  direito  creditório  com  relação  aos  demais períodos pleiteados.      RECURSO DO CONTRIBUINTE      Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Contribuinte  (fls.  1.702/1.718),  contra  a  parte  da  decisão  da  Terceira  Camara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso quanto aos expurgos  inflacionários, determinando a aplicação daqueles índices previstos na NE COSIT/COSAR n.°  08/97, mediante o Acórdão n° 303­32.677, assim ementado:     "(...)  CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. ISONOMIA.    Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.018297/00­56  Acórdão n.º 9303­004.202  CSRF­T3  Fl. 1.989          8 Quanto  ao  cálculo  da  correção  monetária  do  indébito,  no  âmbito  administrativo, deve ser feito com base na NE COSAR/COSIT 08/97. Não há  sustentação  legal  para  que  a  administração  tributária  possa  corrigir  de  modo  diferenciado  do  que  faz  quando  exige  um  crédito  tributário.  Por  determinação  legal a Fazenda Nacional  recebe  seus haveres  com correção  segundo certos índices e não há porque dispensar ao contribuinte tratamento  mais favorável.    Recurso voluntário parcialmente provido."    A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, referese à aplicação  de índices de correção monetária que contemplem os denominados expurgos inflacionários.    Em  virtude  das  decisões  prolatadas  no  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl nos EREsp 912.359/MG (DJ  27.22.2008); EREsp 912.359/MG  (DJ  03.12.2007),  foi  pacificado  o  entendimento  de  que na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária  será  calculada  segundo  os  índices  indicados para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 561 do Conselho da  Justiça Federal.    Cumpre destacar que  a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  através do  Parecer PGFN/CRJ n.º 2.601/2008 foi dispensada de interpor recursos nas ações que requeiram  a  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários, conforme ementa e conclusão abaixo transcritas (grifos meus):    "PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008     Tributário. Correção Monetária.  Inclusão de  índices  expurgados de planos  econômicos para atualização dos créditos tributários.   Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.     Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.   I   O  escopo  do  presente  Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover,  com base  no  inciso  II  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  e  no  Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou  requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  judiciais  que  entendem  pela  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos.     2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à  Lei nº 10.522/2002,  terá  também o condão de dispensar a apresentação de  contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional sobre a matéria.     3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas  no  Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que é devida a aplicação  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.018297/00­56  Acórdão n.º 9303­004.202  CSRF­T3  Fl. 1.990          9 dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais, como fator de atualização monetária de débitos judiciais.   II   4. O entendimento reiteradamente invocado pela Fazenda Nacional em sua  defesa  sempre  foi  no  sentido  de  ser  descabida  a  aplicação  dos  índices  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos, somente sendo possível,  para este fim, a aplicação dos índices legalmente estatuídos.     5.  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido  pacificado  no  âmbito  do  STJ  o  entendimento  no  sentido  de  que  devem  ser  incluídos,  para  cálculo  da  correção  monetária  de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo  esta  incidência  decorrente  de  lei  (Lei  6.899/81),  pelo  que  se  faz  desnecessária  a  expressa  menção  no  pedido  formulado em juízo, a teor do que dispõe o art 293 do CPC.     6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção  monetária,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.  561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber:   (...)"    Por  fim,  em  vista  a  aprovação  do  parecer  acima,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  Ato  Declaratório  n.º  10/2008  determina  que  é  cabível  a  aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela Única da Justiça Federal aprovada  pela Resolução n.º 561, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal, senão vejamos:    “ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 1º­ DE DEZEMBRO DE 2008    O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal que lhe  foi conferida, nos termos do  inciso II do art. 19,  da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2601/2008, desta Procuradoria –Geral da Fazenda Nacional,  pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado  no  DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida,  como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação expurgados pelo planos econômicos governamentais constantes na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”     Portanto, cotejando os atos normativos acima  transcritos,  é possível afirmar  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal.    Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10880.018297/00­56  Acórdão n.º 9303­004.202  CSRF­T3  Fl. 1.991          10 Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo Contribuinte para que sejam aplicados os índices do Conselho da Justiça Federal.    Conclusões Finais     Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dá  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte e dar provimento Parcial ao Recurso Especial da Fazenda.     É como voto.    ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN                            Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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