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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688696 #
Numero do processo: 11080.924498/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.500  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 44 98 /2 00 9- 18 Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11080.924498/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.500  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.945, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 876DF CARF MF Processo nº 11080.924498/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.500  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11080.924498/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.500  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 11080.924498/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.500  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11080.924498/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.500  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 880DF CARF MF

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6643183 #
Numero do processo: 12219.004429/2010-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 12/04/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 12/04/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.910  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CICAT LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 12/04/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 9. 00 44 29 /2 01 0- 80 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 12219.004429/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.910  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 12219.004429/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.910  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 12219.004429/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.910  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 12219.004429/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.910  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 12219.004429/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.910  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 12219.004429/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.910  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 12219.004429/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.910  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 12219.004429/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.910  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 12219.004429/2010­80  Acórdão n.º 9202­004.910  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.734651/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave desde que comprovada por laudo médico oficial, forte no art. 30 da Lei nº 9.250/1995 e na Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.622  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  RODOLPHO BARBIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  desde  que  comprovada  por  laudo  médico  oficial,  forte  no  art.  30  da  Lei  nº  9.250/1995  e  na  Súmula  CARF  nº  63:  "para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 46 51 /2 01 2- 79 Fl. 66DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.734651/2012­79  Acórdão n.º 2402­005.622  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto de renda a  restituir do ano­calendário 2010 de R$ 15.316,68 para o montante de R$  7.305,81 a pagar a título de imposto suplementar (fls. 6/12).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  recebidos  da  Fundação Eletrobrás de Seguridade Social (ELETROS), no valor de R$ 111.421,06, bem como  de omissão de rendimentos. recebidos da Clínica Gávea S/A no montante de R$ 1.109,32.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  2,  tendo  concordado,  contudo,  com a  existência  de  omissão  no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  da  Clínica Gávea..   A DRJ/RJ1 manteve a exigência julgamento datado de 26/8/2013 (fls. 30/34),  havendo o contribuinte sido cientificado do resultado do julgamento somente em 31/3/2014.  Entrementes, o contribuinte entregara, em 25/3/2014 (fls. 43/46), petição para  ser juntada ao processo junto com "laudo de isenção de retenção de imposto de renda na fonte,  reiterando, ao final, o pedido de devolução do valor retido no período pela Receita Federal.  Mediante  a  Resolução  nº  2402­000.531,  de  8/3/2016  (fls.  55/57),  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  fins  de  a  unidade  de  origem  elucidasse  se  há  efetivamente,  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, e, sendo o caso, providenciasse  sua juntada aos autos.  Com  a  juntada do Despacho de  fl.  63,  retornou  o  processo  a  esta  instância  recursal para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, motivo pelo qual passo direto ao seu  exame.  Com  relação  à  diligência  solicitada,  a  unidade  de  origem  explicou  que  o  contribuinte tomara ciência do acórdão em 25/3/2014, no decorrer de vista do processo, sendo  que  nessa  data  foi  juntada  a  documentação  de  fls.  43/46,  recebida  como  recurso  voluntário,  face  ao  princípio  da  informalidade.  A  ciência  posterior  do  acórdão  deu­se  por  motivo  de  equívoco na juntada do Termo de Vista/Cópia de Processo, feita em momento ulterior.  Esclarecido esse ponto, e constatada a tempestividade do recurso, passe­se à  matéria de fundo.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.734651/2012­79  Acórdão n.º 2402­005.622  S2­C4T2  Fl. 4          5  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  Na  espécie,  como  bem  frisado  pela  decisão  vergastada,  não  há  qualquer  evidência  documental  de  que  os  rendimentos  percebidos  pelo  epigrafado  da  Fundação  Eletrobrás  Seguridade  Social,  CNPJ  nº  34.268.789/0001­88  tenham  sua  origem  em  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  pois  não  foi  juntado  o  respectivo  comprovante  de  rendimentos da fonte pagadora ao processo.  Noutro giro, melhor sorte não atine ao contribuinte quanto à comprovação de  sua condição de portador de moléstia grave.  O documento de lavra da Gerência Executiva Rio de Janeiro Centro do INSS  (fl.  45),  ainda  que  pudesse  ser  considerado  como  laudo  pericial  oficial  nos  termos  da  legislação,  deixa  claro  que  a  moléstia  apontada  como  CID  G30  acomete  o  interessado  tão  somente desde 25/2/2011, sem que conste consignado o reconhecimento de início anterior da  enfermidade.  Referindo­se  a  notificação  de  lançamento  contestada  a  período  anterior,  a  saber, o ano­calendário 2010, não possui o precitado documento do INSS qualquer repercussão  sobre a infração apurada.  Nesse sentido, é aplicável no particular a Súmula CARF nº 63, aprovada pela  2ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Lembre­se que referido enunciado sumular é de observância obrigatória para  os membros deste Colegiado por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  Fl. 70DF CARF MF     6  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720166/2012-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/12/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.977  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANATORIO SAO JOAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/12/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 66 /2 01 2- 45 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15940.720166/2012­45  Acórdão n.º 9202­004.977  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15940.720166/2012­45  Acórdão n.º 9202­004.977  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15940.720166/2012­45  Acórdão n.º 9202­004.977  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15940.720166/2012­45  Acórdão n.º 9202­004.977  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15940.720166/2012­45  Acórdão n.º 9202­004.977  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15940.720166/2012­45  Acórdão n.º 9202­004.977  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15940.720166/2012­45  Acórdão n.º 9202­004.977  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15940.720166/2012­45  Acórdão n.º 9202­004.977  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15940.720166/2012­45  Acórdão n.º 9202­004.977  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720498/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos do art. 151, III, do CTN, e do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, a apresentação de impugnação, bem como de recurso voluntário, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração preenche os requisitos legais, inclusive indicando pormenorizadamente a composição da base de cálculo. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas referentes ao "aviso prévio indenizado", "adicional de férias" e aos "primeiros 15 dias de afastamento", na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.230.957, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. FÉRIAS INDENIZADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de indenização de férias, em razão de expressa previsão legal no art. 28, §9º, 'd', da Lei nº 8.212/1991. Posição ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.230.957, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF. VALE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF. "A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia." (Súmula CARF nº 89). HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF. ALÍQUOTA RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do art. 202 do RPS/1999, a alíquota RAT aplicável é aquela atribuida à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empresados ou trabalhadores avulsos. Cabe à Contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ela mesma no preenchimento da GFIP. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2202-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.769  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE MIRANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DURANTE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Nos termos do art. 151, III, do CTN, e do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972,  a  apresentação  de  impugnação,  bem  como  de  recurso  voluntário,  tem  o  condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento do direito  de defesa, quando o auto de infração preenche os requisitos legais, inclusive  indicando pormenorizadamente a composição da base de cálculo.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  ADICIONAL  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO  REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas referentes  ao "aviso prévio  indenizado",  "adicional de férias" e aos "primeiros 15 dias  de afastamento", na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos  autos do REsp nº 1.230.957, julgado sob a indumentária do artigo 543­C, do  CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos  do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF, não há se falar em incidência de  contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica,  impondo seja rechaçada  a tributação imputada.  FÉRIAS INDENIZADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO  INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.   Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  indenização de férias, em razão de expressa previsão legal no art. 28, §9º, 'd',     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 04 98 /2 01 4- 81 Fl. 1621DF CARF MF     2 da Lei nº 8.212/1991. Posição ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça nos  autos do REsp nº 1.230.957, julgado sob a indumentária do artigo 543­C, do  CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos  do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF.  VALE  TRANSPORTE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF.  "A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia." (Súmula CARF nº 89).  HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  a  tese  que  "As  horas  extras  e  seu  respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela  qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687)  nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543­C,  do  CPC/1973,  o  qual  é  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado  nos  termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF.   ALÍQUOTA RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  Nos  termos  do  art.  202  do  RPS/1999,  a  alíquota  RAT  aplicável  é  aquela  atribuida  à  atividade  na  qual  se  encontram  o  maior  número  de  segurados  empresados ou trabalhadores avulsos. Cabe à Contribuinte apresentar provas  que contradigam as informações prestadas por ela mesma no preenchimento  da GFIP.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF.  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária." (Súmula CARF nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10540.720498/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.769  S2­C2T2  Fl. 1.622          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  da  Recorrente para constituir Contribuições Previdenciárias Sociais em função da identificação de  diferenças a menor na GFIP. Intimado, o Contribuinte apresentou Impugnação, que foi julgada  improcedente. Ainda insatisfeito, interpôs Recurso Voluntário que ora se analisa.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Foram  lavrados  em  08/05/2014  autos  de  infração  para  constituir  Contribuições Previdenciária  referente  ao Segurado  (DEBCAD nº 51.056.663­4) no valor de  R$  607.788,60;  Contribuição  Patronal  (DEBCAD  nº  51.056.664­2),  no  valor  de  R$  1.585.142,50;  e  Diferença  de  Contribuição  Previdenciária  referente  à  diferença  de  RAT  (DEBCAD nº 51.056.665­0) no valor de R$ 119.867,85, todos acrescidos de juros e multa de  ofício.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 70/83):  "9.2 Da análise das GFIP, constantes do Sistema Informatizado, GFIP­WEB,  verificou­se que nas competências compreendidas entre 01/10 a 13/12 o RAT  foi  informado  no  valor  de  1%  (um  por  cento),  quando  o  correto  para  o  período  considerado  seria  o  valor  de  2%  (dois  por  cento).  O  FAP  (Fator  Acidentário de Prevenção)  foi  informado, nas competências compreendidas  entre 01/2010 a 13/12, no valor de 1,6704, quando o correto seria o valor de  1,6704 para o intervalo de 01/10 a 13/10, 1,5201 para o intervalo de 01/11 a  13/11 e 1,1998 para o intervalo de 01/12 a 13/12.  (...)   9.4  De  posse  dos  resumos  das  folhas  de  pagamentos  apresentados  pelo  Contribuinte verificou­se que tanto a Base de Cálculo quanto a Contribuição  descontada  dos  segurados  empregados,  devidas  à  previdência  Social,  relativas às competências compreendidas entre 01/2010 a 13/2012, estavam  a maior do que às declarações nas GFIP correspondentes. Da análise dos  Balancetes Orçamentários Mensais da Despesa, observou­se, ainda, que os  valores contabilizados na conta 3.1.9.0.11, referentes às despesas pagas com  os  Vencimentos  e  Vantagens  Fixas  do  Pessoal  Civil  estavam  compatíveis  com os valores declarados nas Folhas de Pagamentos.  9.5 Da análise da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte),  extraída do Sistema Informatizado da receita Federal do Brasil, observou­se  a existência de pagamentos efetuados sob o código de receita 0588 (pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício)  aos  contribuintes  individuais:  (...),  todos  profissionais da área de saúde, não declarados nas GFIP, das competências  compreendidas entre 01/2010 a 12/2010.  Fl. 1623DF CARF MF     4 9.6  Observou­se,  ainda,  na  análise  dos  Pagamentos  contabilizados  no  Elemento  de  Despesa  36  (3.3.9.0.36.00  ­  Outros  Serviços  de  Terceiros  ­  Pessoa Física),  constantes nas Listagens de Despesas Pagas,  apresentadas  pelo  contribuinte,  que  havia  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  que  deixaram de ser declarados nas GFIP, citadas no item 9.2 acima, conforme  demonstrado  no  Relatório  de  lançamentos,  em  anexo,  em  que  constam  o  nome dos contribuintes  individuais, o valor do serviço prestado e o  tipo de  serviço prestado." ­ fl. 75;  Intimada do lançamento em 15/05/2014 (fl. 1.501), a Contribuinte apresentou  Impugnação (fls. 1.505/1.545 e docs. anexos fls. 1.546/1.551) em 28/05/2014. A DRJ, então,  proferiu o acórdão nº 12­71.366 (fls. 1.556/1.561) em 17/12/2014, no qual negou provimento à  Impugnação. A decisão restou assim ementada:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  PELOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE E AUSÊNCIA DE  INDICAÇÃO  DE  PERITO  E  QUESITOS.  INDEFERIMENTO  PELA AUTORIDADE JULGADORA.  Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que  deixar  de  indicar  os  quesitos  e  o  nome,  endereço  e  qualificação profissional do seu perito.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  a  realização de perícias que considere prescindíveis.  ALÍQUOTA  SAT.  AUTO­ENQUADRAMENTO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   O  contribuinte  realiza  seu  auto­enquadramento  e  declara  em  GFIP o CNAE de sua atividade para fins de enquadramento no  SAT.  Situação  fática  diversa  da  declarada  deverá  ser  demonstrada pelo interessado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  em  02/04/2015  (fl.  1.574),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 08/04/2015 (fls. 1.576/1.620) argumentando, em síntese:  · Que o lançamento não descreveu o fato tributável nos termos do art.  142 do CTN, o que leva à sua nulidade;  · Que  foram  incluídos  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  lançamento, vez que têm natureza indenizatória e não remuneratória,  especificamente  (i)  aviso  prévio  indenizado;  (ii)  horas  extras;  (iii)  gratificação sobre exercício de cargo de direção ou comissionado para  servidores  efetivos;  (iv)  1/3  constitucional  de  férias;  (v)  férias  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10540.720498/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.769  S2­C2T2  Fl. 1.623          5 indenizadas;  (vi)  vale  transporte;  (vii)  os  primeiros  15  dias  de  afastamento em caso de acidente de trabalho; (viii) valores de diárias  ou de ajudas de custo; e (ix) salário­família;   · Que  a  multa  aplicada  é  confiscatória,  ofendendo  o  art.  150,  IV,  da  CF/1988;   · Que a majoração da alíquota GILRAT para 2%, com base no Decreto  nº 6.042/2007 é ilegal, haja vista que a atividade desenvolvida pelos  servidores públicos é eminentemente burocrática, inexistindo risco de  acidentes e exposição a fatores nocivos; e  · Que  a  apresentação  de  recurso  voluntário  tem  efeito  suspensivo  em  relação à exigibilidade dos créditos discutidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Da suspensão do crédito tributário:  A  Contribuinte  chama  atenção  para  o  fato  de  que,  tendo  apresentado  impugnação e, posteriormente, recurso voluntário, o crédito fazendário encontra­se suspenso.   Irrepreensível  sua  lógica,  mormente  porquanto  estabelecido  expressamente  em lei: art. 151, III, do CTN e o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.  Do lançamento ­ requisitos do art. 142:  Argumenta a Contribuinte que, nos termos do art. 142 do CTN,  O lançamento fiscal deve constar a descrição detalhada do fato  tributável  para  que  o  contribuinte  possa  contestar  ou  não  o  lançamento, exercendo plenamente o devido processo legal, pois  a mera afirmação que  a  relação  de  funcionários  constantes  na  GFIP  não  corresponde  aos  funcionários  contratados  pela  Administração municipal é insubsistente.  Diz­se  isso,  pois,  o  lançamento  tributário  somente  se  aperfeiçoaria  com  a  descrição  detalhada  de  cada  um  dos  funcionários que não foram computados para fins de cálculo da  contribuição  previdenciária,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  poderia  justificar  o  porquê  do  recolhimento  ou  não  das  Fl. 1625DF CARF MF     6 contribuições atinentes a cada um dos  funcionários "faltosos"."  (fl. 1.578).  A verdade é que, compulsando os autos, não se observam as falhas indicadas  pela  Contribuinte.  Pelo  contrário,  há  indicação  específica  no  Relatório  de  Lançamentos  (especificamente  fls.  92/117)  de  cada  uma  das  pessoas  que  não  foram  incluídas  nas GFIPs,  inclusive apontando a origem da identificação, se do Demonstrativo de Despesa ou na DIRF.  Mais,  é  possível  identificar  pagamentos  feitos  a  autônomos  na  própria  contabilidade  da  municipalidade (fls. 790/896), identificando o credor e o serviço prestado.   A  título  de  comparação,  ainda  foi  juntado  aos  autos  a  "Planilha  de  Remuneração  dos  Segurados  extraída  do  Sistema  GFIP  WEB"  (fls.  910/1.484),  na  qual  se  individualizam as pessoas incluídas nas GFIPs.  Destarte,  a Contribuinte pode sim  identificar quais  foram os  indivíduos que  foram incluídos na base de cálculo desse lançamento complementar, não sendo possível falar  em nulidade por falta de descrição do fato gerador, como deseja a Contribuinte.  Das alegações genéricas  Sustenta a recorrente que não há incidência de contribuições previdenciárias  sobre verbas de caráter indenizatório (horas extras, um terço de férias gozadas etc.). Acontece  que não há indícios de que tais valores compõem a base de cálculo, não tendo a Contribuinte  apresentado quaisquer provas nesse sentido, nem mesmo por amostragem. Nesse sentido, não é  possível reduzir a base de cálculo ante a inexistência de prova do direito da Contribuinte.   Da alíquota GILRAT:  Argumenta  a  Contribuinte  que  a majoração  da  alíquota GILRAT  para  2%,  com  base  no  Decreto  nº  6.042/2007  é  ilegal,  haja  vista  que  a  atividade  desenvolvida  pelos  servidores públicos é eminentemente burocrática, inexistindo risco de acidentes e exposição a  fatores nocivos.  Analisando a questão, a DRJ já afirmou que foi a própria Contribuinte quem  "declarou o CNAE como Administração Pública nas GFIPs no período fiscalizado além de não ter se  incumbido do ônus de demonstrar que a maioria de seus servidores desenvolve atividade sujeita a risco  leve, portanto devido o SAT à alíquota de 2%" (fl. 1.561).  Com razão a DRJ.  Efetivamente,  a  apuração  da  alíquota  do  RAT  não  será  feita  com  base  no  CNAE principal, e sim com base na atividade preponderante, que é exatamente o comando do  art. 202 do RPS/1999. Para identificar qual é a atividade preponderante, deve­se respeitar o art.  nº 72, §1º, I, "b", da IN RFB nº 971/2009, vigente à época, segundo a qual é preponderante a  atividade que dispuser do maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos.   Independentemente  de  qual  seja  a  atividade  preponderante  de  fato  da  Contribuinte,  a  verdade  é  que  ela  declarou  em  suas  GFIPs  como  atividade  preponderante  "Administração  pública  em  geral"  (CNAE  8411­6/00),  que,  conforme  o  Anexo  V  ao  RPS/1999, tem a alíquota RAT igual a 2%.   Argumenta,  a  Recorrente,  que  sua  atividade  é  preponderantemente  burocrática e, portanto, tem baixo grau de periculosidade. Ainda assim, não indica qual seria a  atividade em que desejaria se enquadrar, dentre aquelas apontadas no referido Anexo V. Traz,  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10540.720498/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.769  S2­C2T2  Fl. 1.624          7 unicamente,  decisões  judiciais  que  determinam  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  para  outras  municipalidades.   Desconsiderando o fato de que a esse tribunal administrativo não cabe afastar  a Lei tributária com base em argumentos principiológicos, constata­se que o próprio STJ tem  jurisprudência  farta  no  sentido  de  que  é  válido  o  enquadramento  dos municípios  como  grau  médio de risco, aplicando­se a alíquota de 2%:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO RAT  (RISCO  AMBIENTAL  DE  TRABALHO),  ANTIGO  SAT   (SEGURO    CONTRA    ACIDENTES  DE  TRABALHO).  REGULARIDADE  DO  REENQUADRAMENTO,  PELO  DECRETO  6.042/2007,  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM  GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA  ALÍQUOTA  DE  2%  AOS  MUNICÍPIOS.  PRECEDENTES  DO  STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  interposto  em  04/04/2016,  contra  decisão  publicada em 29/03/2016.  II. De acordo com a atual  jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça, a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT),  fixada pelo Decreto 6.042/2007, para os entes da Administração  Pública  em  geral,  inclusive  os  Municípios,  em  virtude  do  enquadramento  das  atividades    no    grau  de  risco  médio,  não  padece  de  qualquer  ilegalidade.  Nesse  sentido:  STJ,  EDcl  no  REsp  1.522.496/RN,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  13/10/2015;  AgRg  no  REsp  1.443.273/PE,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de 21/09/2015; AgRg no REsp 1.502.533/PE, Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  11/09/2015;  AgRg  no  REsp  1.496.216/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  20/02/2015.  III. Assim, não deve prevalecer a  tese quanto à necessidade de  preponderância    do    autoenquadramento,  feito  anteriormente  pelo contribuinte, sobretudo porque, na forma do art. 202, § 5º,  do  Decreto  3.048/99,  pode  o  ente  público  rever,  a  qualquer  momento, o referido enquadramento.  IV. Agravo interno improvido.  (AgInt  no  REsp  1586895/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2016,  DJe 24/06/2016)  Enfim,  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  não  indica  qual  é,  em  seu  entendimento,  a  sua  atividade  preponderante  que  justifique  a  aplicação  da  alíquota  de  1%,  então não é possível dar provimento ao pleito nesse ponto.   Da multa:  Fl. 1627DF CARF MF     8 Argumenta a Recorrente, ainda, que a multa de 75% é totalmente descabida,  possuindo efeito confiscatório, o que ofende o art. 150,  IV, da CF/1988. Pleiteia, portanto, a  sua redução ao patamar de 20%, conforme precedentes do judiciais.  A verdade é que este e.CARF já tem jurisprudência consolidada no tocante à  impossibilidade de análise de constitucionalidade da Lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Não  fosse  suficiente,  o  art.  62  do  Anexo  II  ao  RICARF  estabelece  expressamente a mesma regra:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  observa,  no  caso  concreto,  nenhuma  das  hipóteses  de  exceção  contidas nos §§1º e 2º do referido art. 62.   Em suma, esse pleito não pode ser deferido.    Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto acima, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.                                Fl. 1628DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.906100/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, os Conselheiros Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 02/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.906100/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.522  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  IOB ­ INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, os Conselheiros Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa  Prado votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 02/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 61 00 /2 00 8- 78 Fl. 55DF CARF MF     2 Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem retratar a realidade de fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão  de piso, proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília, a saber:  Trata o presente processo de despacho decisório (fl.4), no qual a autoridade  fiscal  competente  não  homologou  a  Dcomp  nº  38928.83723.280904.1.7.04­7665,  porque  não  foi  confirmado  o  crédito  (R$  154.807,81)  relativo  ao  DARF,  ali  discriminado,  não  foi  localizado  nos  sistemas  de  controles  de  pagamento  desta  RFB.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  17/11/2008  (AR  ­  fl.8).  Inconformada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1  a  2)  em  03/12/2008, na qual argumenta, em síntese, que o crédito se refere a somatória de  vários DARF. Que diante de tal erro retificou o Per/Dcomp, consoante o protocolo  nº  10166.015707/2008­47  anexado  aos  autos,  e  que  na  declaração  retificadora  constam os DARF individualizados, comprobatórios dos recolhimentos relativos ao  crédito compensado..  No  pedido,  requer,  por  fim,  a  revisão  do  despacho  decisório,  bem  como  analisar  novamente  o  PER/Dcomp  retificador  para  homologar  a  compensação  declarada..  Na sessão de 07 de julho de 2011, a 4ª Turma Julgadora, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos da  ementa  abaixo  descrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000 ­ Compensação ­ Pagamento indevido ­ Cofins  A  compensação  de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade fiscal competente com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a  Fazenda Pública.  Retificação de DCTF ­ Só é admissível mediante a comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificação do ato fiscal. Logo, a retificação de DCTF, por  si só, não é prova suficiente para provar a liquidez e certeza do crédito utilizado no  Per/Dcomp.  Intimada  da  decisão  em  17.10.2011  (fls.24),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 25­28), argumentando o quanto segue1:  Ora, pelo despacho supra transcrito, tem­se que a decisão ora recorrida não  analisou  a  PER/DCOMP  RETIFICADORA,  citando  como  impedimento  os  artigo  147, § único e 139, único, ambos do Código Tributário Nacional.                                                              1 Trecho extraído da resolução.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10166.906100/2008­78  Acórdão n.º 3302­003.522  S3­C3T2  Fl. 3          3 Com  o  devido  respeito  aos  dignos  julgadores,  não  existe  no  Código  Tributário Nacional o § único do artigo 139. Portanto, sem fundamento a decisão  ora recorrida, quanto a este preceito legal.  Quanto  ao  artigo  147,  §  único,  temos  que  o  mesmo  preceitua  o  seguinte,  "verbis": "Art. 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação  do  erro  em que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento". Percebe­se,  que  o  impedimento  de  retificação  de  declaração  (inclusive  PER/DCOMP)  é  voltado  somente para a declaração que "vise reduzir ou excluir tributo", o que não é o caso  do autos.  A  RETIFICAÇÃO  DA  PER/DCOMP,  NO  PRESENTE  CASO,  COMO  JÁ  FORA DITO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, FOI APENAS PARA  DISCRIMINAR  O  VALOR  DO  CRÉDITO  DECLARADO,  NÃO  PARA  REDUZIR  OU EXCLUIR O TRIBUTO.  Inaplicável,  portanto,  o  referido  preceito  legal  utilizado  como  fundamento  para negativa. Desta forma, temos a PER/DCOMP Retificadora, não foi analisada.  Considerando  as  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  a  antiga  composição  desta  Turma  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  seguintes  termos (vide resolução 3302­000.300 ­ fls.35­38):  O acórdão de primeira instância baseou­se em duas premissas para indeferir  a manifestação de inconformidade da Interessada: impossibilidade de retificação da  declaração de compensação e falta de demonstração do indébito.  No recurso, conforme  já  informado, a  Interessada alegou não se aplicar ao  caso  os  dispositivos  legais  citados  pelo  acórdão,  concluindo  pela  necessidade  de  apreciação da declaração de compensação retificadora.  A referida retificação constou do processo 10166.015707/2008­47, que ainda  não  foi  apreciada  pela DRF de  origem,  segundo ao  que  pode  deduzir  do  sistema  Comprot/Web.  Em que pesem as conclusões da DRJ não se terem restringido à questão dos  dispositivos citados no recurso, a competência para apreciação da retificação é da  DRF, conforme a própria DRJ admitiu.  Dessa  forma,  não  é  possível  afastar  a  retificação  antes  da  apreciação  da  admissibilidade da retificação, nos termos do arts. 87 a 92 da IN RFB nº 1.300, de  20 de novembro de 2012 (ou a IN vigente à época apropriada).  À vista do exposto, proponho que o julgamento do recurso seja convertido em  diligência,  a  fim  de  que  a  Seção  competente  da  DRF/Brasília  informe  sobre  a  admissibilidade da retificação.  Caso  ainda  tenha  sido  apreciada  a  admissibilidade,  deverá  o  processo  aguardar  sua apreciação, devendo ser  juntada cópia da despacho decisório antes  do retorno dos autos ao Carf.  Cumprida a diligência solicitado por este Conselho, a fiscalização trouxe aos  autos  a  Informação  Fiscal  nº  246/2015,  noticiando  sobre  a  existência  de  despacho  decisório  proferido nos autos do processo nº 10166.015707/2008­47, o qual resultou no indeferimento do  pedido de retificação pelos seguintes motivos (fls.44­45):  Fl. 57DF CARF MF     4 "...analisando o  pedido  da  contribuinte  (fl.03)  verifica­se que  a mesma não  preenche todos os requisitos da Instrução Normativa RFB nº 600 de 28 de dezembro  de 2005, a saber: I ­ O pedido de retificação foi efetuado por meio de formulário,  quando  deveria  ter  sido  feito  mediante  a  apresentação  de  documento  retificador  gerado a partir do Programa PER/DCOMP, uma vez que a declaração retificada de  nº 38928.83723.280904.1.7.04­7665 foi gerada a partir do referido programa. II ­  Na data do pedido já havia sido emitido despacho decisório considerando como não  homologada a compensação, sendo que a contribuinte foi devidamente cientificada  do teor do despacho. Em face do exposto, proponho o INDEFERIMENTO do pedido  de  retificação de Declaração  de Compensação  (fl.03)  requerido  pela  contribuinte  IBO ­ INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  exposto  anteriormente,  informa  a  Recorrente  que  o  crédito  utilizado no PER/DCOMP nº 38928.83723.280904.1.7.04­7665, no valor de R$ 154.807,81se  refere a somatória de vários DARF´s, individualizados no pedido de retificação formalizado no  processo 10166.015707/2008­47.  Nos  autos  daquele  processo  administrativo,  fora  proferida  decisão  indeferindo o pedido de retificação formulado pela Recorrente sob o fundamento de que (i) o  contribuinte não observou os requisitos previstos na IN RFB nº 600/2005, considerando que o  pedido  de  retificação  foi  efetuado  por  meio  de  formulário,  quando  deveria  ter  sido  feito  mediante apresentação de documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP; e  (ii)  na  data  do  pedido  já  havia  sido  emitido  despacho  decisório  considerando  como  não  homologada a compensação, sendo que a contribuinte foi devidamente cientificada do teor do  despacho.  De  fato,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  para  retificar  o  PER/DCOMP inicialmente apresentado foi contrário a determinação prevista no artigo 56, da  IN RFB nº 600/2005, que assim dispõe:  Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e  da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  Programa.  Como  se  vê  às  fls.  07,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação  retificadora  por meio  formulário  em papel,  ao  passo  que  a norma vigente  à  época dos  fatos  determinava que a retificação deveria ser realizada pelo Programa PER/DCOMP inicialmente  utilizado pelo contribuinte.  Nestes  termos,  tem­se  que  o  pedido  de  retificação  não  deverá  surtir  efeitos  em  relação  ao  pedido  de  compensação  inicialmente  apresentado  pelo  Recorrente,  posto  que  realizado fora dos preceitos legais.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10166.906100/2008­78  Acórdão n.º 3302­003.522  S3­C3T2  Fl. 4          5 Entretanto,  independentemente  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  para  retificar  o  PER/DCOMP,  fato  é  que  a  Recorrente  não  comprovou  documentalmente,  mediante escrita contábil ou DARF, a origem dos créditos informados no formulário carreado  às  fls.  07,  deixando,  inclusive,  de  apresentar  argumentos  sobre  o  direito  que  lhe  conferiu  atribuir aos pagamentos noticiados o título de "pagamento indevido ou a maior".  Ora,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso V,  do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  do  artigo  373,  inciso  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  casos  de  processo  de  reconhecimento  do  direito  creditório  a  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário pleiteado é do contribuinte.  Neste sentido:  Ementa(s)   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2004   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório pleiteado. (...). (3202­001.593)  Deste  modo,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  do  seu  pretenso  crédito para o fim de viabilizar sua análise, o que não foi efetivamente realizado.  Assim, considerando que a Recorrente não observou as normas pertinentes ao  procedimento  para  retificar  os  pedidos  de  compensação,  tampouco  comprovou  a  origem dos  créditos  utilizados  para  compensar  os  débitos  objeto  do  PER/DCOMP  nº  38928.83723.280904.1.7.04­7665, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF

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6750658 #
Numero do processo: 10166.725398/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca. RELATÓRIO
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 280          1 279  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.725398/2013­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.486  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2017  Assunto  Saneamento.  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.      RELATÓRIO Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 02053.778 da 2ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim dispõe:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR DE NULIDADE.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 25 39 8/ 20 13 -8 4 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10166.725398/2013­84  Resolução nº  1302­000.486  S1­C3T2  Fl. 281            2 Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento.  SALDO NEGATIVO. GLOSA SUPERIOR AO CRÉDITO PLEITEADO.  Se  houver  glosa  das  parcelas  do  saldo  negativo  em  montante  superior  ao  crédito pleiteado, é licito à Administração Tributária efetuar o lançamento da  parcela não recolhida do IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”        A recorrente tomou ciência do Acórdão nº 02053.778 em 14/03/2014 (AR a  fls. 180) e interpôs recurso voluntário em 16/04/2014, no qual alega que:    a)  o  procedimento  fiscal  que  resultou  na  cobrança  equivalente  a  R$  223.318.824,17 tem como fato gerador a não homologação das compensações realizadas com  crédito  do  saldo  negativo  do  IRPJ  verificada  no  ano  base  de  2008  no  valor  de  R$  51.793.424,90,  nos  autos  do  PAF  10166.901.787/2013­12,  sendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  parcialmente  provida  e  o  recurso  voluntário  encontra­se  pendente  de  julgamento;    b)  que  o  §11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  não  deixa  dúvida  sobre  o  caráter  impugnatório  da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  da  sua  qualidade  de  suspender a exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN;    c)  é  insubsistente  o  auto  de  infração  bem  como  sem  efeito  qualquer  exigibilidade  creditícia,  cobrança,  lançamentos  ou  inscrição  em  dívida  decorrente  deste  processo nº 10166.725.398/2013­84 ou dos Processos nºs 10.166­902.073/2013­21, nº 10.166­ 901.988/2013­10  e  nº  10,166­902.074/2013­76;  e  Processo  nº  10166.721.911/2013­68  até  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  acima  mencionado  nº  10.166.901.787/2013­12 relativo à manifestação de inconformidade.    Na Sessão de Julgamento de 01 de março de 2016, esta Turma converteu o  julgamento em diligência, por meio da Resolução 1302000.405 (a fls. 249 e segs.), tendo esse  Relator  restado  vencido,  pois  dava  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. A Conselheira  Edeli Bessa assim exarou a parte dispositiva da Resolução:   “Frente a tais circunstâncias, necessária também se faz a conversão do  presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal informe,  nestes  autos,  a  repercussão  das  constatações  resultantes  das  providências requeridas para aferição do saldo negativo em debate nos  autos do processo administrativo nº 10166.901787/201312.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado, descrevendo suas análises e conclusões daí resultantes,  dele cientificando a interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta)  dias para complementação de suas razões de defesa.”.    A fls. 259 destes autos, foi juntada a Informação Fiscal nº 0565/2016, datada  de 13/05/2016.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10166.725398/2013­84  Resolução nº  1302­000.486  S1­C3T2  Fl. 282            3 É o relatório.    .    VOTO  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 188 e segs., razão pela qual dele conheço.       Inicialmente, ressalto que, não obstante o disposto no art. 6º do Anexo II do  RICARF, sustento que, em casos como estes, deve o processo ser sobrestado, para aguardar a  decisão  final do processo em que se discute questão prejudicial ao que se sobresta. Por  isso,  entendo que a melhor interpretação do art. 6º do Anexo II do RICARF é aquela que exlui do  seu campo de aplicação casos de prejudicialidade.    No entanto, como, nesta mesma assentada, determinamos o retorno dos autos  do PAF nº 10166.901.787/2013­12 à DRF/Brasília para cumprimento de ponto não observado  em  resolução  determinada  naqueles  autos,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que:  a)  a autoridade fiscal  informe, nestes autos, a repercussão das constatações  resultantes  das  providências  requeridas  para  aferição  do  saldo  negativo  em  debate  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10166.901787/201312;  b)  ao  final  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  de  30  (trinta)  dias para complementação de suas razões de defesa.      Alberto Pinto Souza Junior     Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.922007/2009-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.496  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 07 /2 00 9- 02 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11080.922007/2009­02  Acórdão n.º 9303­004.496  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.941, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11080.922007/2009­02  Acórdão n.º 9303­004.496  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11080.922007/2009­02  Acórdão n.º 9303­004.496  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11080.922007/2009­02  Acórdão n.º 9303­004.496  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11080.922007/2009­02  Acórdão n.º 9303­004.496  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.004724/2009-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.960  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  R. PARDINI SERVICOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 47 24 /2 00 9- 75 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 15504.004724/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.960  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 15504.004724/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.960  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 15504.004724/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.960  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 15504.004724/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.960  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15504.004724/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.960  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15504.004724/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.960  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15504.004724/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.960  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15504.004724/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.960  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15504.004724/2009­75  Acórdão n.º 9202­004.960  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.000946/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que não restou caracterizada ofensa às normas que regulam os procedimentos de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE.  Descabe  a  argüição  de  nulidade  quando  se  verifica  que  não  restou  caracterizada ofensa às normas que regulam os procedimentos de emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal.  MULTA  DE  75%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 .  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Selene Ferreira de Moraes.        Fl. 708DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10218.000946/2007­69  Acórdão n.º 1803­00.954  S1­TE03  Fl. 566          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2003,  no  valor  consolidado  de  R$564.490,60, com imposição de multa de ofício de 75%.  A  empresa  teve  seu  lucro  arbitrado  de  ofício  em  razão  de  não  possuir a escrituração contábil adequada.  O  arbitramento  se  deu  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  apurada pela venda de produtos de fabricação própria e revenda  de mercadorias.  Em 25.9.2007,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  (fl. 536) e, em 23.10.2007, apresentou impugnação de fls. 539 a  545, pela qual aduz, em síntese:  a)  que  não  houve  intuito  de  fraude  ou  omissão  voluntária  por  parte da empresa, que passa por sérias dificuldades econômicas  e que não  tem como suportar a multa aplicada em um patamar  aviltante;  b) que a multa aplicada possui caráter confiscatório, em afronta  à Constituição Federal.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada (fls. 545/549 – vol. 3):  “MULTA  DE  OFÍCIO  COM  EFEITO  CONFISCATORIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  apreciação,  por  autoridade  julgadora  da  esfera  administrativa, de argüição de  inconstitucionalidade de  lei, por  tratar­se de matéria  inserta na competência privativa do Poder  Judiciário.  LANÇAMENTO REFLEXO. PIS. COFINS. CSLL.  As  questões  sujeitas  às  mesmas  regras  adotadas  para  o  lançamento do principal submetem­se a idêntico entendimento.”  Fl. 709DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10218.000946/2007­69  Acórdão n.º 1803­00.954  S1­TE03  Fl. 567          3 Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que  tece  as  seguintes  considerações  (fls.  557/564  –  vol.  3):No  caso  vertente,  observando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pelo  Senhor  Auditor  Fiscal,  onde  fora  narrado  todo  o  desenvolver  do  procedimento,  destacamos,  como  dito  acima,  que  a  ação  iniciou  em  04.12.2006,  sendo  expedido mandado  de  procedimento  fiscal  complementar  em  02.02.2007,  este válido por 60 (sessenta) dias, conforme art. 13 da Portaria — SRFB 3007/2001.  a)  Muito  embora  conste  nos  autos  que  o  MPF  foi  prorrogado  por  04  (quatro)  vezes,  (31.03.2007  a  30.05.2007;  30.05.2007  a  29.06.2007;  29.06.2007  a  28.08.2007  e  28.08.2007 a 27.10.2007), não fora tais informações inseridas no Termo de Verificação  Fiscal lavrado pelo Senhor Auditor Fiscal, termo esse, ressalta­se, que fora lavrado de  forma minuciosa,  constando  todos os  andamentos da  ação  fiscal,  salvo os pertinentes  aos MPF­C de prorrogação.  b)  O  auto  de  infração  em  questão  foi  lavrado  em  ação  fiscal  que  tramitava  calcada  em  mandado de procedimento fiscal inválido.  c)  Afirma  o  Julgador  que  é  vedado  à  Administração  Pública  a  manifestação  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação.  Contudo,  ao  contrário  da  afirmação  do  Nobre  Julgador, é possível que a autoridade administrativa reconheça a inconstitucionalidade  de uma lei e deixe de aplicá­la ao caso concreto.  d)  A  não  apreciação  de  argumentos  apresentados,  fundados  na  inconstitucionalidade  da  multa aplicada pela administração implica uma restrição infundada ao direito de defesa,  inconstitucional por ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5° da CF/88, incisos que são os  fundamentos da própria existência dos processos administrativos.  e)  Requer­se,  seja  o  presente  recurso  conhecido  para,  preliminarmente,  ser  declarada  a  nulidade do auto de infração, ante ao claro vicio formal contigo na ação fiscal.  f)  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  de Vossas  Senhorias,  requer­se  que  esse Egrégio  Conselho de Contribuinte reconheça o caráter confiscatório da penalidade em questão,  julgando improcedente seu lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, sendo que não consta do AR a  data de recebimento. A data de registro do AR é 08/04/2008. Como o recurso foi protocolado  em 02/05/2008, deve ser reconhecida sua tempestividade.   A fiscalização analisou a movimentação bancária da recorrente e intimou­a a  comprovar a origem dos valores creditados/depositados.  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  relatório  em  que  correlaciona  a  movimentação bancária com os documentos fiscais relativos às suas operações.   Fl. 710DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10218.000946/2007­69  Acórdão n.º 1803­00.954  S1­TE03  Fl. 568          4 Ao confrontar os valores depositados com o  total das  receitas declaradas, a  fiscalização verificou que  as  receitas não  foram computadas na base de  cálculo dos  tributos,  tributando­os com base no inciso II, do § 1°, do art. 849 do RIR/99.  A recorrente argúi apenas as seguintes questões: i) nulidade da autuação por  vício no MPF; ii) improcedência da penalidade lançada.  No tocante à invalidade do MPF aponta duas irregularidades: i) ausência das  informações  acerca  da  prorrogação  do  MPF  no  Termo  de  Verificação;  ii)  prorrogação  por  prazos de 30 e 60 dias.  Na data da emissão do MPF – 01/12/2006 ­ estava em vigor a Portaria SRF  n° 6.087/2005, que assim dispunha:  “Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII..  Esta portaria foi revogada pela Portaria RFB n° 4.066/2007, que reproduziu o  art. 13 da Portaria SRF n° 6.087/2005.  Não é necessário que conste no Termo de Verificação menção à prorrogação  do MPF,  que  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico,  cuja  informação  estará  disponível na Internet.  Conforme “Demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF” às fls. 2, não  há qualquer irregularidade na emissão e prorrogação do MPF, tendo sido obedecidos todos os  dispositivos das normas para execução de procedimentos fiscais.  Contrariamente  ao  afirmado  pela  recorrente,  a  prorrogação  poderá  ser  efetuada pelo prazo máximo de 60 dias, exatamente como ocorreu no procedimento fiscal que  gerou a presente autuação.  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  25/09/2007  (fls.  536),  dentro  do  prazo  de  validade  do  MPF,  cuja  última  prorrogação  expiraria  apenas  em  27/10/2007.  Por  conseguinte,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  no  MPF, uma vez que foram obedecidas todas as normas pertinentes à matéria.  No  tocante  à  penalidade,  a  imposição  da  multa  de  ofício  de  75%  é  determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   Fl. 711DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10218.000946/2007­69  Acórdão n.º 1803­00.954  S1­TE03  Fl. 569          5 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”   A  hipótese  legal  de  aplicação  da  multa  restou  plenamente  configurada  na  situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  determinam  o  percentual  de  75%  da  multa,  não  podem  ser  apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula CARF nº 2:  “Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.“    Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 712DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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