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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7760897 #
Numero do processo: 13811.000503/2003-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002.
Numero da decisão: 9101-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  julho/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2002)  e  ao  mesmo  tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar  a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma  das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  Os  autos  devem  ser  devolvidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que  sejam  reexaminadas  as  declarações  de  compensação,  tratando do crédito na perspectiva de  saldo negativo de  IRPJ  no ano­calendário de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, com  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  que  sejam  reexaminadas  as  declarações  de  compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 05 03 /2 00 3- 33 Fl. 926DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 3          2 de 2002, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe  negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana  Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  reivindicado  nas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP) objeto deste processo.  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1202­000.583,  de  03/10/2011,  por meio  do  qual  a  2ª Turma Ordinária da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu não reconhecer o direito creditório reivindicado nas Declarações de Compensação, por  entender que o suposto crédito (saldo negativo) seria diferente daquele indicado nas DCOMP  (pagamento indevido ou a maior de estimativa).  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   Ementa:  Somente  são  passiveis  de  compensação  créditos  que  tenham  sido  declarados  em  DCOMP  vinculando­os  aos  débitos  declarados,  não  assistindo  direito  à  contribuinte  requerer  a  compensação  dos  débitos  com  suposto  créditos  que  não  constavam  anteriormente  nas  DCOMP  apresentadas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  proposta de converter o julgamento em diligência.Vencidos os Conselheiros  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 4          3 Eduardo Martins Neiva Monteiro, Gilberto Baptista e Geraldo Valentim Neto.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatÓrio e votos que integram o presente julgado.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:     BREVE SÍNTESE DOS FATOS  ­  o  crédito  tributário  controvertido  neste  procedimento  está  relacionado  a  Pedido  de Compensação  (fls.  01  e  02  deste  procedimento)  apresentado  pela Recorrente,  por  meio  do  qual  se  postulou  a  extinção  de  débitos  de  PIS  (R$  176.057,66)  e  COFINS  (R$  421.630,45) com créditos de IRPJ (R$ 935.179,32);  ­ este crédito de IRPJ indicado na respectiva Declaração de Compensação foi  originado  de  “pagamento  a  maior  ou  indevido”  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  mais  precisamente  do  recolhimento  do  imposto  devido  por  antecipação  em  07/2002,  por meio  de  DARF  (fls.  03)  e  devidamente  declarado  na DCTF  e  na DIPJ  apresentadas  no  exercício  de  2003;  ­  ao  analisar  a  referida DCOMP,  a Fiscalização  concluiu  que  o  crédito  em  questão havia sido “integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, conforme  pesquisa  à  fls.  28...”  e,  portanto,  não  haveria  crédito  disponível  para  quitação  dos  débitos  objeto das compensações pleiteadas;  ­ após o mencionado Despacho Decisório (fls. 42), a Recorrente verificou que  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da DCOMP,  pois  o mencionado  recolhimento,  relativo  à  antecipação  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  somente  se  tornou  indevido  após  o  encerramento do exercício, quando foi apurado saldo negativo do IRPJ;  ­  dessa  forma,  ao  invés  de  ter  assinalado  a  opção  “pagamento  a maior  ou  indevido”  no  campo  nº  03  da  DCOMP,  a  Recorrente  deveria  ter  indicado  a  opção  “saldo  negativo de IRPJ e CSLL”;  ­ trata­se efetivamente, Srs. Conselheiros, de um equívoco formal, consistente  na indicação errônea da natureza do crédito oferecido para compensação;  ­  apresentada Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  48  a  52),  a  Recorrente  buscou  esclarecer  a  inexatidão  por  ela  cometida  quando  da  indicação  da  origem  do  crédito  oferecido  à  compensação,  bem  como  demonstrar  que  este  crédito  era  (e  é)  perfeitamente  suficiente  para  a  extinção  dos  débitos  indicados  na  DCOMP,  ainda  que  atrelado  a  outros  pedidos de compensação apresentados pela Recorrente;  ­  esta  defesa,  no  entanto,  restou  rejeitada,  sob  o  entendimento  de  que  não  seria  possível  homologar  as  compensações  declaradas  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  a  impossibilidade de correção do equívoco constante na DCOMP após o Despacho Decisório de  não­homologação;  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  a  Recorrente  buscou  a  reforma  deste  entendimento  junto  a  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  No  entanto,  a  Colenda  2ª  Câmara  Julgadora  negou provimento ao Recurso Voluntário então interposto pela Recorrente, por entender que:  (i) O Despacho Decisório  se  restringe  à  apreciação  do  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação,  atendo­se  ao  que  consta  da  inicial,  permitindo­se  sua  retificação,  desde que anterior à apreciação; e que   (ii) As alterações efetuadas extemporaneamente pela Recorrente não podem  ser aceitas, uma vez que o processo há de  se  limitar àquilo que  fora declarado no pedido de  compensação, apresentado até a data da decisão proferida, ou seja, do Despacho Decisório.  ­  a  razão para o não  reconhecimento do direito  creditório da Recorrente na  espécie  seria,  nos  termos  do v.  acórdão então proferido,  a  impossibilidade de  retificação das  informações constantes na DCOMP após a prolação de Despacho Decisório não homologando  a  compensação,  bem  como  a  alocação  do DARF apresentado  para  pagamento  de débitos  da  Recorrente  no  ano­calendário  de  2002  Em  síntese,  entendeu  a  C.  Câmara  Julgadora  que  o  equívoco formal cometido pela Recorrente quando da apresentação de sua DCOMP seria um  óbice intransponível à apreciação de seu direito creditório, o que se daria pelo fato de referida  análise  cingir­se  às  informações  constantes  da  respectiva  declaração,  ou  ainda  de  eventual  declaração retificadora tempestivamente apresentada;  ­  em  face  de  referido  v.  Acórdão,  e  por  entender  existentes  determinadas  obscuridades  e  omissões  que  impediam  o  correto  enfrentamento  do mérito  de  sua  pretensão  recursal, a Recorrente apresentou Embargos de Declaração;  ­  estes  foram  novamente  rejeitados  pela  C.  Câmara  “a  quo”,  alegando  não  estarem  presentes  os  requisitos  necessários  para  ensejar  seu  acolhimento,  mantendo  o  v.  acórdão embargado por seus próprios termos;  ­  diante  deste  posicionamento  adotado  pela  Colenda  Câmara  Julgadora  de  origem,  a  Recorrente  não  vislumbrou  outra  forma  de  promover  sua  reforma  que  não  a  interposição  deste  Recurso  Especial,  seja  como  forma  de  adequar  o  v.  acórdão  recorrido  à  jurisprudência  deste  E.  CARF,  seja  até mesmo  como medida  de  justiça,  diante  da  patente  e  inconteste existência do crédito buscado pela Recorrente, como adiante novamente se buscará  demonstrar;  DA  ADMISSÃO  DESTE  RECURSO  ESPECIAL  E  DO  COTEJO  ANALÍTICO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO E DAS DECISÕES PARADIGMÁTICAS  ­  o  v.  acórdão  recorrido  contraria,  claramente,  determinadas  decisões  já  proferidas  por  este  Egrégio  Conselho,  garantindo,  assim,  a  admissão  e  o  processamento  da  pretensão recursal aqui deduzida;  ­  neste  sentido,  a  Recorrente  pede  “venia”  para  destacar  inicialmente  o  recente Acórdão prolatado pela Colenda 3ª Câmara deste E. CARF nos autos do Proc. Adm. nº  11610.005921/2003­58 (Acórdão nº 1301­001.918), no qual  foi  reconhecida expressamente a  necessidade de a verdade material se sobrepor à verdade formal, para fins de perquirir a efetiva  procedência do crédito buscado pelo contribuinte:  Acórdão nº 1301­001.918  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano calendário: 2002   COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO   Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO ­ ORIGEM DO CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo, proceder a análise do pedido formulado.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de IRPJ apurado  em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado  ou restituído, até o limite apurado nos anos calendário objeto do pedido.”  ­ da leitura do trecho do voto acima transcrito, fica evidente o entendimento  no sentido de ser necessária a correta apreciação acerca da existência do crédito buscado pelo  contribuinte,  ainda  que  para  tanto  seja  necessário  se  sobrepor  a  eventuais  vícios  de  forma  constatados ao longo do procedimento administrativo;   ­  a  constatação  desta  divergência  fica mais  nítida  se  analisada  da  seguinte  forma: [...];  ­  ou  seja,  em  situação  análoga,  a  C.  3ª  Câmara  do  CARF  homologou  a  compensação,  mesmo  diante  de  erro  material  no  preenchimento  do  Pedido  de  Restituição.  Embora o  prazo  para  retificação  da  declaração  já  tivesse  decaído,  quando do  julgamento  do  Recurso Voluntário,  o  Julgador  buscou  a  verdade material  e  superou  um mero  equívoco  do  contribuinte quando da transmissão do pedido de restituição;  ­  assim,  o  acórdão  acima  é  plenamente  servível  para  demonstrar  a  divergência  de  critérios  entre  as  Câmaras  desse  CARF,  garantindo  o  conhecimento  e  provimento do Apelo Especial;  ­ esta mesma divergência pode ser constatada se comparada a fundamentação  utilizada  pelo  v.  Acórdão  nº  1102­001.295,  prolatado  nos  autos  do  Proc.  Adm.  nº  10880.902468/2011­97, em que fica perfeitamente delimitado que o erro no preenchimento de  DCOMP não pode de forma alguma obstar o reconhecimento do crédito legitimamente apurado  pelo contribuinte:  Acórdão nº 1102­001.295  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2004   IRRF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ. ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 7          6 O imposto de renda retido na fonte que incidiu no pagamento dos juros sobre  o  capital  próprio  pode  ser  compensado  com o  saldo  negativo  de  IRPJ. No  caso houve erro material na identificação do direito creditório, devidamente  corrigido, nos termos do art. 147, §2º do CTN.  ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO.  O  direito  à  compensação  decorre  da  existência  do  crédito  e  de  sua  titularidade  e  não  do  preenchimento  do  pedido  pelo  qual  se  requer  a  compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com  o  direito  material  que  representa  a  existência  do  crédito  utilizado  para  compensar o débito, com a extinção de ambos.  O  direito  que  se  busca  com  o  pedido  de  compensação  não  nasce  com  o  requerimento,  mas  sim  com  a  apuração  do  crédito  por  meio  da  DIPJ,  levando  em  consideração  as  receitas,  as  despesas  dedutíveis  e  os  demais  critérios  fixados  em  lei  para  apuração  do  tributo  devido.  Assim,  cabe  à  autoridade  administrativa  apreciar  o  pedido  de  compensação  levando  em  consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais  erros no preenchimento da Declaração Compensação DCOMP.  Recurso voluntário provido Direito creditório reconhecido”  ­ aqui novamente o indispensável cotejo analítico: [...];  ­  o  acórdão  acima  ataca  o  ponto  fulcral  da  discussão,  ressaltando  que  incorreções  na  declaração  não  afastam  o  direito  material,  cabendo  à  autoridade  julgadora  apreciar o pedido levando em consideração o crédito efetivamente apurado;  ­ ou seja, não poderia o v. acórdão recorrido se eximir da verdade material,  somente com base em um equívoco de preenchimento no campo “Origem do crédito utilizado”  da declaração;  ­  resta  aqui,  portanto,  demonstrada  a  necessidade  de  admissão  do  presente  recurso para seu posterior provimento;  DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO  DO MERO  ERRO  FORMAL  E  DA  NECESSIDADE  DA  BUSCA  PELA  VERDADE MATERIAL  ­  conforme  analisado  quando  do  cotejo  dos  acórdãos  paradigmas,  eventual  equívoco  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  não  afasta  o  direito  material  ao  crédito, não podendo a autoridade administrativa ignorar a verdade material;  ­  ademais,  havendo  incongruência,  deveriam  as  autoridades  fiscais  terem  intimado  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  ou  provas  complementares  para  somente  então  exarar­se o despacho decisório,  conforme prevê o  artigo 4º da  Instrução Normativa nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005  e  artigo  11,  parágrafo  único  da  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 06 de 21/11/2007;  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  a  simples  ausência de  retificação da declaração não é  elemento  suficiente  para  a não homologação das compensações efetuadas, conforme, por exemplo,  julgado do e.  TRF da 5ª Região (TRF5. Primeira Turma. AC 00081974020134058300): [...];  ­ o julgado acima demonstra um posicionamento pacífico do poder judiciário,  sendo que caso mantida a decisão recorrida, certamente a União será vencida quando do debate  na esfera judicial, resultando no pagamento de uma pesada sucumbência nos termos do art. 82  do NCPC;  ­ com base nisso,  tem­se suficientemente demonstrado que, ao  contrário do  que  afirmado  no  curso  do  processo  administrativo,  a  simples  ausência  de  retificação  das  declarações não justifica a não homologação das compensações;  DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO INDICADO NA DCOMP   ­  como  já  foi  amplamente  demonstrado  ao  longo  deste  contencioso  administrativo e novamente abordado acima, discute­se neste procedimento a possibilidade de  a Recorrente aproveitar crédito decorrente de Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício de  2003  (ano­calendário  de  2002),  indevidamente  indicado  quando  do  preenchimento  da  competente DCOMP como sendo originado de “Pagamento a maior ou indevido”;  ­ em decorrência da sistemática de apuração do Imposto de Renda pelo Lucro  Real por meio do  recolhimento de antecipações efetuadas mensalmente, a Recorrente apurou  para  o  mês  de  julho  de  2002  o  montante  a  pagar  de  IRPJ  de  R$  935.179,92,  valor  este  devidamente recolhido, conforme Guia DARF constante às fls. 03 destes autos;  ­  ato  contínuo,  encerrada  a  apuração  do  IRPJ  com o  encerramento  do  ano­ calendário de 2002, a Recorrente constatou ter apurado um prejuízo fiscal de R$ 8.602.686,39,  conforme expressamente indicado na DIPJ apresentada no exercício de 2003: [...];  ­ em função deste crédito apurado, decorrente dos pagamentos efetuados em  caráter  de  antecipação,  a  Recorrente  formulou  Pedido  de  Compensação,  indicando  como  crédito justamente o montante relacionado ao pagamento do IRPJ apurado por estimativa em  07/2002 (R$ 935.179,92);  ­ vejam, portanto, Srs. Conselheiros, que não obstante a vastidão do prejuízo  fiscal  destacado  na  DIPJ  (R$  8.602.686,39),  a  Recorrente  indicou  para  a  compensação  controvertida neste procedimento apenas o valor de R$ 935.179,92. E mais, deste montante do  crédito  informado,  foram  indicados  débitos  que  totalizavam  R$  597.688,11  (teto  da  compensação).  Ou  seja,  sequer  foi  utilizado  o  montante  integral  do  crédito  oferecido  para  compensação;  ­ ocorre que, ao invés de indicar que o crédito em questão seria decorrência  de  “Saldo Negativo de  IRPJ”,  a Recorrente  equivocadamente mencionou  tratar­se de  crédito  decorrente de  “Pagamento a Maior ou  Indevido”, deflagrando  toda a controvérsia que nestes  autos se instaurou desde o longínquo ano de 2003;  ­  isto porque,  tanto as autoridades fiscais como a Colenda Turma Julgadora  de origem adotaram a posição de que este equívoco cometido pela Recorrente figuraria como  um  óbice  intransponível  à  análise  do  direito  creditório  por  esta  formalizado  junto  à  Receita  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 9          8 Federal do Brasil, já que estaria em desacordo com as especificidades formais instituídas pela  legislação com o intuito de regulamentar o procedimento de compensação;  ­  a  Recorrente,  com  o  devido  respeito,  entende  de  forma  diversa.  E  está  abalizada, inclusive, em diversos julgados já proferidos por este Egrégio Conselho;  ­  isto porque, não obstante estar­se diante de um efetivo equívoco cometido  pela  Recorrente  quando  do  preenchimento  de  sua  DCOMP,  este  não  possui  o  condão  de  impedir  a  análise,  por  parte  dos  órgãos  administrativos  competentes,  quanto  à  origem  do  crédito indicado quando da formalização do pedido de compensação. Ou seja, tal equívoco não  poder  ser  erigido  a  tal  ponto  que  impossibilite  o  reconhecimento  do  crédito  e  do  direito  subjetivo  da  Recorrente  de  o  utilizar  na  compensação  com  débitos  fiscais  havidos  com  a  Receita Federal;  ­  e  isto  fica  ainda  mais  evidente  quando  se  constata  que  o  procedimento  adotado pela Recorrente não está de todo errado. Isto porque, o prejuízo fiscal apurado ao final  do ano­calendário de 2002 teve origem justamente nas antecipações mensais por efetuadas em  montantes superiores àqueles efetivamente devidos. Em outras palavras, o “Saldo Negativo de  IRPJ” foi decorrência direta do “Pagamento a Maior ou Indevido” efetuado pela Recorrente;  ­  assim, o pagamento  efetuado a  título de antecipação do  IRPJ em 07/2002  somente  se  tornou  efetivamente  um  crédito  da  Recorrente  quando  do  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração  (2002),  ocasião  em que  se  constatou  a  apuração  do  prejuízo  fiscal. Isto, no entanto, não acarreta qualquer prejuízo ao crédito da Recorrente, uma vez que o  Pedido  de Compensação  foi  apresentado APÓS  o  encerramento  do Período  de Apuração  do  imposto recolhido por estimativa (mais especificamente em 13 de fevereiro de 2003);  ­ logo, ao formalizar o pedido de compensação controvertido nestes autos, a  Recorrente  já havia apurado prejuízo  fiscal, de modo que  já  se  sabia que o valor  referente à  antecipação  efetuada  em  07/2002  era  indevido  e  que  a  Recorrente  passou  a  ter  o  direito  subjetivo à sua repetição ou, como foi feito, à sua compensação com outros débitos;  ­  percebe­se,  portanto,  que,  sob qualquer óptica  que se  analise  a questão,  a  conclusão  haverá  de  ser  sempre  a  mesma,  qual  seja:  o  crédito  indicado  no  Pedido  de  Compensação efetivamente existia e fora legitimamente apurado;  ­ e é exatamente por conta desta efetiva existência do crédito aqui pleiteado  que não se pode aceitar o argumento de que um mero erro formal (e estamos sim diante de um  mero erro formal) impeça o contribuinte de fruir aquilo que lhe é seu de direito;  ­ qualquer entendimento em sentido contrário vai em sentido contrário a todo  conjunto probatório constante dos autos e logo será flagrantemente ilegítimo e extremamente  injusto;  ­ há de se primar, Srs. Conselheiros, pela instrumentalidade das formas e pela  verdade material dos fatos, evitando que toda e qualquer formalidade venha a impedir o crédito  legitimamente apurado e oferecido à compensação pelo contribuinte;  ­  e  justamente  como  forma de  se  evitar  a perpetração  desta  injustiça que  é  aqui combatida, a Recorrente pede “venia” para destacar, além daqueles acima elencadas como  forma  de  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade  deste  apelo  especial,  outros  julgados  já  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 10          9 proferidos por este Egrégio Conselho em que foi reconhecida a importância de se primar pela  verdade material, até mesmo em detrimento à verdade formal, tudo com o intuito de apurar se o  contribuinte tem efetivamente direito ao contribuinte por ele postulado;  DO PEDIDO   ­  diante  de  todo  o  exposto,  vem  a  Recorrente,  sempre  respeitosamente,  requerer  a  estes  nobres  Conselheiros  que  seja  o  presente  Recurso  devidamente  admitido,  conhecido e processado, para que no mérito seja­lhe dado integral provimento, reformando o v.  Acórdão recorrido e  reconhecendo o direito da Recorrente ao crédito de  IRPJ aqui pleiteado,  juntamente da procedência da compensação que ensejou este procedimento;  ­  subsidiariamente,  e  se assim entenderem estes Srs. Conselheiros,  requer  a  Recorrente seja declarada a nulidade do v. Acórdão recorrido, para que outro seja prolatado em  seu lugar, desta vez se atentando ao conjunto fático e às especificidades inerentes e constantes  dos autos.    Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 20/01/2017, deu seguimento ao recurso especial, fundamentando essa decisão na seguinte  análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Entendo que a recorrente logrou demonstrar de forma suficiente, neste  juízo  prévio  de  admissibilidade  do  recurso,  a  similitude  fática  processual  entre os casos, e a divergência de decisões entre eles.  De  fato,  todos  os  casos  trazidos  a  confronto  versam  sobre  a  compensação de tributos, e em todos eles há argumentação, por parte dos  contribuintes,  da  ocorrência  de  equívocos  no  preenchimento  dos  documentos em que identificado o crédito alegado (pedido de restituição, no  caso  do  primeiro  paradigma —  acórdão  1301­001.918,  e  declarações  de  compensação,  no  caso  do  acórdão  recorrido  e  do  segundo  paradigma —  acórdão 1102­001.295).  E,  enquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou  o  entendimento  de  que  haveria óbice intransponível à retificação do PER/DCOMP (no caso, para a  alteração de “pagamento a maior ou indevido” para “saldo negativo de IRPJ  e  CSLL”),  uma  vez  que  tal  retificação  somente  seria  admissível  até  o  momento  anterior  à  ciência  da  decisão  administrativa  a  respeito  do  PER/DCOMP  que  se  pretende  retificar,  os  paradigmas  manifestaram  entendimento  diametralmente  oposto,  na  medida  em  que,  em  ambos  os  casos,  foi  admitido  que  os  contribuintes  corrigissem  eventual  erro  no  preenchimento  do  PER/Dcomp  quando  da  apresentação  da  defesa  administrativa (manifestação de inconformidade).  Transcreve­se,  a  seguir,  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  também parcialmente  transcritos pela recorrente no recurso, que  bem demonstram ter sido este o fundamento adotado pelo colegiado para,  no caso, negar provimento ao recurso:  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 11          10 [...]  Entretanto, nos acórdãos paradigmas, conforme dito, foi reconhecida a  possibilidade de que os erros na  identificação do crédito fossem corrigidos  no  curso  do  processo,  consoante  se  pode  verificar  de  suas  próprias  ementas,  ao  norte  transcritas,  e,  nesta  conformidade,  foi  dado  provimento  ao recurso, em ambos os casos.  Pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO ao  recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do RICARF).  Em  23/01/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que deu seguimento ao recurso especial da contribuinte, e em 01/02/2017, o referido  órgão apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  ­ sobre a compensação, o Código Tributário Nacional em seus artigos 156, II,  e 170 prescrevem o seguinte: [...];  ­ como se pode concluir da leitura dos dispositivos transcritos, o CTN previu  a  compensação  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Todavia,  em  atendimento  ao  princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário por  essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em  que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento  dessas condições e garantias;  ­  a  fim de normatizar a  forma pela qual  se daria a compensação no âmbito  tributário  foram  editados  diplomas  legais  e  normativos  dentre  os  quais  se  destaca  a  Lei  nº  9.430/96 e a IN SRF nº 21/97, e alterações posteriores, redundando inclusive na edição da IN  SRF nº 460/2004;  ­  dessa maneira,  é  importante  verificar  que  a  legislação  em  vigor  à  época,  dispunha sobre a compensação: [...];  ­  infere­se  da  leitura  desses  dispositivos  que  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a  Fazenda Pública, pode se dar de ofício ou por iniciativa daquele;  ­  da  norma  acima  reproduzida  é  possível  aferir  que  o  procedimento  de  compensação  é  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal,  quanto  do  contribuinte;  ­  com  efeito,  por  um  lado  corre  contra  a  administração  o  prazo  de  homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados  indevidamente,  de  outro  lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  dos  valores  informados,  visto  que,  uma  vez  analisada  a  DCOMP,  não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo;  ­ assim, o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido,  eis  que,  a  retificação  da  origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  Declaração  de  Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação;  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ ademais, ainda nos termos da legislação retro transcrita, a demonstração da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  deve  ser  feita  desde  o  momento  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  desrespeito  à  própria  natureza  do  instituto  da  compensação;  ­ não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração  tributária  no  momento  oportuno,  ou  seja,  até  a  ciência  do  despacho  decisório  que  negou  a  homologação das compensações,  sob a pecha de  tratar­se de  erro material,  seja  admitido em  momento  tão  tardio  do  processo,  sem  que  tal  tema  tenha  sido  objeto  de  análise  pela  DRF  responsável pela análise do pleito;  ­ os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam art. 74 da Lei nº  9.430/96  e  art.  170  do CTN deixam clara  a  necessidade da  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  no  momento  da  declaração  de  compensação,  hipótese  em  que  o  crédito  tributário  encontrar­se­ia  extinto  sob  condição  resolutória,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos.  Da  leitura dos dispositivos acima temos que os créditos a serem compensados devem ser líquidos e  certos e devem ser minuciosamente informados na declaração de compensação quando de sua  apresentação sob pena de invalidação do procedimento;  ­ veja­se que essa análise não é da alçada da competência do CARF, mas da  DRF;  ­ não é lícito ao órgão julgador de superposição fazer essa análise para obviar  um suposto erro material para daí passar a analisar a “certeza e liquidez” dos créditos;  ­ logo, não se trata de erro material à toda evidência;  ­  nos  termos  do  acima  exposto,  temos  que,  uma  vez  que  a  existência  do  suposto  crédito  não  havia  sido  informado  na  DComp,  não  sendo  indicada  a  origem  dos  mesmos, não podem ser considerados líquidos e certos, nem mesmo há como homologar­se as  compensações efetuadas com base nestes, sob pena de afronta direta aos ditames legais acima  esposados;  ­  com  efeito,  a  compensação  de  ofício  ocorre  “sempre  que  a  Secretaria  da  Receita Federal verificar que o  titular do direito à restituição ou ao ressarcimento  tem débito  vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração”, nos termos do art.  7º do Decreto­Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e do art. 6º do Decreto nº 2.138, de janeiro  de 1997;  ­  por  sua  vez,  a  compensação  por  iniciativa  do  sujeito  passivo  ocorre  mediante a entrega, por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados;  ­  insta  salientar  ainda que os  princípios da verdade material  e da  economia  processual, apesar de louváveis, devem ser aplicados com cautela e, sobretudo, sem desrespeito  ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da CF;  ­ assim, declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito  que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer após a ciência do despacho  decisório não pode ser aceita uma vez que constitui  inovação à  lide sendo situação nova que  não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito;  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­ a apreciação da compensação em sede estranha aos procedimentos que lhe  são pertinentes, não pode ser admitida;  ­ de tal sorte, qualquer discussão sobre a compensação,  inclusive sobre erro  no preenchimento do pedido correspondente, deve ser feita em sede própria;  ­ conclui­se, portanto, que o órgão julgador, ao analisar os autos, deve levar  em  consideração  os  dados  informados  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte para justificar a extinção do crédito tributário. Se considerar mês de apuração ou  valor  diverso  do  apontado  pelo  contribuinte  na  via  compensatória,  a  decisão  conflita  com  o  próprio  procedimento  de  compensação,  em  que  se  analisam  os  créditos  e  débitos  tal  qual  indicados e não outros diversos;  ­ se entendesse ter ocorrido erro na indicação direito creditório que pretendia  compensar, o interessado deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da  Receita  Federal,  por  meio  de  processo  administrativo,  a  retificação  da  declaração  de  compensação;  ­  aliás,  esta  é  a  orientação  da  Receita  Federal,  expressa  na  IN  SRF  nº  460/2004, in verbis: [...];  ­  a  mesma  orientação  é  reproduzida  na  Instrução  Normativa  SRF  600/05:  [...];  ­  logo,  caso  prevaleça  o  entendimento  do  Recorrente  haveria  violação  ao  disposto no art. 170 do CTN e no art. 74, §3º,  inciso V, da Lei nº 9.430/96, uma vez que o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCOMP  pelo  interessado  não  pode  e  não  poderia  ser  admitido, eis que, a retificação da origem e do valor do crédito tem a mesma natureza de uma  Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido nos  termos  das normas citadas;  ­  e,  por  fim,  para  possibilitar  a  retificação  da  DCOMP  nos  moldes  pretendidos  deve  ser  atendido  o  quanto  disposto  na  IN  SRF  nº  460/2004,  ou  seja,  deve  ser  formalizada declaração retificadora para correção apenas de inexatidões materiais ocorridas no  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  deve  ser  apresentada  antes  de  proferida  a  decisão  administrativa;  ­ diante de todos os motivos acima expostos, o acórdão recorrido não merece  reforma;  DO PEDIDO   ­  ante  todo  o  exposto,  pugna  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  negado  provimento ao Recurso Especial interposto.    É o relatório.    Fl. 937DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 14          13   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, porque ele preenche os requisitos de admissibilidade.  O  presente  processo  trata  de  Declarações  de  Compensação  em  que  a  contribuinte  informou direito  creditório  a  título  de pagamento  indevido  ou  a maior de  IRPJ,  que  decorreu  do  DARF  recolhido  em  30/08/2002,  no  valor  de  R$  935.179,92,  referente  à  estimativa do mês de 07/2002 (vol. I, e­fls. 02/04, 37/41 e 42/46).  A Delegacia de origem indeferiu o pleito (vol. I, e­fls. 48), com o argumento  de  que  o  referido  pagamento  tinha  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte (no caso, do débito da referida estimativa, que havia sido declarado em DCTF).  Desde a manifestação de inconformidade, a contribuinte vem alegando, entre  outras  coisas,  que  cometeu  equívoco  no  preenchimento  das  DCOMP,  que  deveria  ter  assinalado o campo "saldo negativo de IRPJ", e não "pagamento a maior ou indevido".  A decisão de primeira instância administrativa manteve a negativa em relação  ao pleito da contribuinte,  entendendo que as compensações não poderiam ser  realizadas com  suposto crédito que não constava das DCOMP.  E  a  decisão  de  segunda  instância  (acórdão  ora  recorrido),  ao  examinar  o  recurso voluntário, decidiu nesse mesmo sentido.  Com  seu  recurso  especial,  a  contribuinte busca,  em síntese,  que  seu direito  creditório  seja  tratado como saldo negativo de  IRPJ em 2002, e que as  compensações  sejam  homologadas.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  envolve  o  debate  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  retificação  das  informações  constantes  da DCOMP  após  a  prolação do Despacho Decisório pela Delegacia de origem.  Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente"  não configuram objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento  da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria  estimativa, conforme o  regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou  balancete de suspensão/redução).  Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento  indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, e a matéria  foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 15          14 Mas  no  caso  sob  exame,  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  apontando  o  DARF  da  estimativa  mensal referente ao mês de julho/2002, sua pretensão não se enquadra na hipótese da referida  súmula.  Seu  objetivo  é ver  reconhecido  o  direito  creditório  como  saldo  negativo  do  período  anual de 2002, e não como pagamento indevido ou a maior a título da própria estimativa.   A questão que deve ser analisada é se o atendimento desse pleito configura  inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de  ilegalidade.  As decisões já proferidas neste processo entendem que a lei não admite que a  DCOMP seja retificada após o despacho que não homologou a compensação.  Vale observar, entretanto, que não é incomum a ocorrência de processos em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados  (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final  do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam  antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  (ainda  que  somente  a  partir do ajuste).  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de  julho/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que  poderia ser, em tese, restituído/compensado.  Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante da DIPJ.  Com  efeito,  há  muitos  casos  em  que  os  contribuintes,  em  vez  de  reivindicarem todo o saldo negativo de um determinado período de apuração de uma só vez,  em um único Per/Dcomp, apresentavam vários Per/Dcomp, cada um deles correspondendo a  um recolhimento de estimativa feito para o mesmo período de apuração, até porque a indicação  precisa  da origem do  direito  creditório  está  relacionada  à  indicação  de  um DARF,  e  não  há  nenhum DARF de saldo negativo, o que normalmente existe são os DARF das estimativas.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo ao pleito da contribuinte.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 13811.000503/2003­33  Acórdão n.º 9101­004.200  CSRF­T1  Fl. 16          15 O que há no presente caso não é propriamente uma pretensão de mudança do  direito creditório, mas sim o aproveitamento de uma parte do crédito, e não do todo, o que não  pode  prejudicar  a  caracterização  do  indébito,  porque mesmo  no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si  (parte),  caberia  examinar  aspectos  da  apuração  do  ajuste anual (todo).  É que mesmo quando há excesso mensal no pagamento de uma determinada  estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua  indisponibilidade para fins de restituição/compensação.  Importante distinguir o presente caso daquelas situações em que se pretende  mudar  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo,  situação,  esta  sim,  caracterizadora  de  uma  efetiva  inovação  no  direito  creditório,  já  que  o  saldo  negativo  de  um ano não  tem nenhuma  relação com o saldo negativo de outro ano.   Diferentemente  é  o  que  ocorre  entre  uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado por ela, eis que guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   No caso, a contribuinte apresentou em 24/06/2003 uma DIPJ (original) com  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no montante  de R$  8.602.686,39  (vol.  II,  e­fls.  54).  E,  posteriormente, apresentou uma DIPJ/retificadora (vol. I, e­fls. 71), onde passou a constar um  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 8.604.905,25.  Em seu  recurso, a  contribuinte alega que o valor do crédito  reivindicado  (e  dos débitos compensados) é bem menor do que aquele que ela  teria direito; que o crédito ao  final  do  ano­calendário  de  2002  teve  origem  justamente  nas  antecipações  mensais  por  ela  efetuadas; que o “Saldo Negativo de IRPJ” foi decorrência direta do “Pagamento a Maior ou  Indevido”  efetuado  por  ela;  que  o  Pedido  de  Compensação  foi  apresentado  após  o  encerramento  do  Período  de  Apuração  do  imposto  recolhido  por  estimativa  (mais  especificamente em 13 de fevereiro de 2003); e que ao formalizar o pedido de compensação,  ela  já  havia  apurado  saldo  negativo,  de  modo  que  já  se  sabia  que  o  valor  referente  à  antecipação de 07/2002 era indevido.  Essas  alegações  estão  alinhadas  com  o  que  se  disse  nos  parágrafos  precedentes.   Penso  que  se  a  Delegacia  de  origem  confirmar  a  existência  e  a  disponibilidade  do  alegado  saldo  negativo  de  IRPJ  em  2002,  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Desse modo, voto no sentido de CONHECER e DAR provimento PARCIAL  ao recurso especial da contribuinte, determinando o retorno dos autos à Unidade (Delegacia) de  Origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na  perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 940DF CARF MF

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7746292 #
Numero do processo: 10530.003380/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 364          1 363  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003380/2008­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.856  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  Unidade  de  Origem  intime  o  Ministério  da  Ciência e Tecnologia para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado  no  Diário  Oficial  em  benefício  da  Recorrente,  nos  termos  dispostos  no  §  2º  do  art.  15  do  Decreto nº 5.798/06, juntando a correspondente cópia do ato, bem como esclarecendo, sendo o  caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos. Na sequência, deve­se intimar a contribuinte,  para se manifestar acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Virgílio  Casino  Gil  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão nº 12­81.779 proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  DRJ/RJO,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  recorrido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .0 03 38 0/ 20 08 -6 5 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10530.003380/2008­65  Resolução nº  2202­000.856  S2­C2T2  Fl. 365          2 homologando as compensações tratadas no processo apensado nº 10530.003911/2008­10 (fls.  122/129 e 135/144).  Do Pedido de Restituição/Compensação  No tocante ao pedido de restituição/compensação, o relatório que acompanha a  decisão da DRJ/RJO (fl. 123) mencionou o seguinte:  Trata o processo de Pedido de Restituição formalizado em 15/09/2008,  no  valor  de  R$  551.709,44,  que  corresponde  ao  crédito  de  20%  do  valor recolhido de IRRF incidente sobre valores pagos, creditados ou  remetidos  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título de royalties, tendo por fundamento legal a alínea “a” do inciso V  do artigo 17 da Lei nº 11.196/2005.  Da Análise do Pedido de Restituição/Compensação  De acordo com o Despacho Decisório  (fls. 65/67),  a autoridade administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou a compensação: "Em conformidade com a competência que me foi delegada pela  Portaria DRF/SAE nº  75,  de  07  de  outubro  de  2011,  Indefiro  o  pleito  do  interessado  e Não  Homologo a compensação vinculada ao processo nº 10530.003911/2008­10" (fl. 67).  Da Manifestação de Inconformidade  Regularmente intimado do indeferimento do pedido de restituição/compensação,  a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 77/88), como bem sintetizado  no Acórdão (fls. 123/124), alegando que:  Não há dúvida acerca do deferimento da migração para o novo regime do PDTI,  previsto na Lei n° 11.196/2005, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.  Adotou o procedimento previsto pela Lei n° 11.196/2005 e artigo 15 do Decreto  n°  5.798/2006,  tendo  sido  defenda  a  migração  para  o  novo  regime,  como  se  verifica  no  Relatório  Anual  de  Utilização  dos  Incentivos  Fiscais,  emitido  pelo  próprio  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  que  expressamente  aponta  a  interessada  como  migrada  para  o  novo  regime em 2006.  Pela leitura dos artigos 17 e 25 da Lei n° 11.196/2005, e do artigo 15 do Decreto  n° 5.798/2006, é possível verificar que era opcional a migração para o novo regime, bem como  que  esta  deveria  ser  requerida  e  deferida  ao Ministério  da Ciência  e Tecnologia,  único  com  competência para aprovar o pedido.  Assim que editado o Decreto n° 5.798/2006, a interessada diligenciou junto ao  MCT e requereu sua migração para o novo regime da Lei n° 11.196/2005, pedido este que foi  recebido  e  processado,  conforme  comprovam  os  e­mails  em  anexo.  Concluindo  este  procedimento, foi publicada a Portaria n° 823 em 31/10/2006, que acolheu o pedido e revogou  a Portaria n° 769/2002.  Cumpriu todos os requisitos para migração, não podendo assim ser indeferida a  restituição pleiteada, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da verdade material  da ação administrativa.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10530.003380/2008­65  Resolução nº  2202­000.856  S2­C2T2  Fl. 366          3 Não  se  pode  argumentar  que  não  houve  a  migração  em  função  de  não  ter  constado expressamente da Portaria n° 823/2006.  Basta verificar os dispositivos  legais constantes do preâmbulo da Portaria para  se constatar que a mesma trata da migração do regime, sendo que a única interpretação possível  é no sentido de que a mesma deferiu o pedido.  Além  disso,  o  MCT  expressamente  reconheceu  no  "Relatório  Anual  da  Utilização  dos  Incentivos  Fiscais  no  Ano  Base  de  2006"  que  a  interessada  é  detentora  do  benefício nos termos da Lei n° 11.196/2005.  Por força da razoabilidade e proporcionalidade, previstas no artigo 37 da CF/88,  resta claro que o MCT reconhece que a interessada teve o benefício migrado em 01/01/2006,  ainda que a Portaria não existisse.  Sob  todos  os  aspectos  restou  provado  que  ocorreu  a  migração  para  o  novo  regime previsto na Lei n° 11.196/2005, o que leva ao acolhimento da presente manifestação de  inconformidade e homologação das compensações.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ ­ DRJ/RJO (fls.122/129).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ/RJO  apreciou  a Manifestação  de  Inconformidade e proferiu o acórdão nos seguintes termos (fl. 122): "Acordam os membros da  5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por  unanimidade de votos, não dar provimento à manifestação de inconformidade e não homologar  as  compensações,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado".  Bem como pelos seguintes motivos (fls. 128/129):  Do exame dos autos, verifico que alguns  elementos essenciais para o  reconhecimento  ao  direito  creditório  não  foram  apresentados.  O  principal  deles,  e  que  deu  o  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido, é o Ato Autorizativo da Migração publicado no Diário Oficial  da União, em atendimento ao previsto no §2° do artigo 15 do Decreto  n° 5.798/2006.  Esclareço  que,  como  esta  autoridade  julgadora  está  vinculada  à  legislação, o Relatório Anual de Utilização dos Incentivos Fiscais não  poderá  substituir  o  Ato  Autorizativo  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia. E uma formalidade legal essencial para o reconhecimento  do  direito  creditório,  que não  pode  ser  suprido  por outro  documento  cujo  processo  de  elaboração  pode  não  envolver  os  procedimentos  necessários para a autorização da migração. (fls. 128/129)  Tendo  por  base  o  artigo  333  do CPC,  que  determina  que  o  ônus  da  comprovação  é  daquele  que  pleiteia,  verifico  que  a  peça  inicial  está  desacompanhada  de  alguns  requisitos  previstos  no  Decreto  n°  5.798/2006, e também na Portaria n° 426, em 30/08/2011, tais como:  1)  a  comprovação  de  realização  de  dispêndios  em  projetos  de  pesquisas no País, em montante equivalente a, no mínimo   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10530.003380/2008­65  Resolução nº  2202­000.856  S2­C2T2  Fl. 367          4 a  ­ uma vez e meia do valor do benefício, para pessoas  jurídicas nas  áreas  de  atuação  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  (SUDENE)  e  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia (SUDAM); e  b ­ o dobro do valor do benefício, nas demais regiões.  2)  Comprovar  a  prestação  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (MCT) de informações anuais sobre os projetos de pesquisa.  Conforme ementas a seguir transcritas (fl. 122):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI).  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF.  Não apresentado o ato autorizativo requerido pela legislação em vigor  para  fruição  do  regime  previsto  na  Lei  n°  11.196/2005,  inviável  reconhecer  o  crédito  ora  pleiteado,  não  se  homologando,  por  conseguinte, as compensações em litígio.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário   A  Pirelli  Pneus  Ltda,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/RJO,  em  13/06/2016,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  (fl.  133),  apresentou,  conforme termo de juntada (fl. 134), recurso voluntário, em 12/07/2016 (fls. 135/144).   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  a  decisão  da  DRJ/RJO, argumentando que:  Da  alegada  ausência  de  "Ato  autorizativo  da  migração"  ­  §2".  do  art.  15.  do  Decreto n° 5.798/06 (fls. 138/141).  Conforme  exposto  na  decisão  recorrida,  não  poderia  ser  deferido  o  direito  pleiteado  pela  recorrente  devido  a  ausência  de  apresentação,  pela  recorrida, de "ato autorizativo da migração",  conforme disposto  pelo §2°, do art. 15, do Decreto 5.798/06, uma vez que o princípio da  legalidade  exigiria  a  apresentação  de  tal  documento  formal,  e  a  d.  fiscalização dele não poderia abrir mão.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10530.003380/2008­65  Resolução nº  2202­000.856  S2­C2T2  Fl. 368          5 Ocorre que tal exigência de, se demonstra demasiadamente formalista  e  acaba  por  sobrepor  o  princípio  da  legalidade  ao  princípio  da  verdade  real  que  deve  instruir  o  processo  administrativo  tributário  e  garantir o direito da recorrente.  A  requerente  juntou  nos  autos  da  Manifestação  de  Inconformidade  diversos  documentos  comprovando  a  validade  da  migração  para  o  programa  PDT1,  documentos  estes  como  o  Relatório  Anual  de  Utilização dos Incentivos Fiscais da Lei n° 11.196/2005, relatório este  emitido  pelo  próprio Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (órgão  que  por Lei é o competente para fiscalizar a legalidade da migração), e que  expressamente  legitima  a  Pirelli  Pneus  Ltda.,  como  migrada  para  o  novo regime em 2006.  Não  há  outra  interpretação  a  ser  conferida  aos  fatos  (princípio  da  verdade real) que não a de que o PDTI conferido na Portaria MCT n°  769, de 9 de dezembro de 2002, foi migrado para outro ato concessivo  de PDTI, senão como se explicaria a inclusão da Pirelli no "Relatório  Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais Ano Base 2006"?  Assim, a argumentação apresentada pela recorrente de que a Portaria  MCT n° 823 de 31 de outubro de 2006 não só revogou a Portaria MCT  n° 769, de 9 de dezembro de 2002, como por consequência lhe garantiu  a migração, conforme autorizado/determinado pela Lei 11.196/2005 é  plenamente válida e suficiente a comprovar e garantir o seu direito.  Repisa­se:  A  apresentação  do  "Relatório  Anual  da  Utilização  dos  Incentivos Fiscais Ano Base 2006", editado pelo MCT, em que a Pirelli  consta  como  empresa  beneficiada  pela  Lei  do  Bem,  ou  seja,  beneficiada  pelo  PDTI,  é  prova mais  do  que  suficiente  (princípio  da  verdade  real)  de  que  a  empresa  migrou  seu  PDTI,  de  forma  devidamente  autorizada  e  legal  pelo  órgão  competente  para  tanto  ­  Ministério de Ciência e Tecnologia.  Em  todo  caso,  apresenta  a  recorrente  neste  ato  OFICIO/GAB/SETEC/N° 112/2013, emitido em 06.08.2013, pelo MCT,  em  que  comprova  a  migração  conforme  exigido  pela  legislação  de  referência,  transcrita abaixo; o que atende  também à  formalidade do  princípio da legalidade explanado pelos i. julgadores.  Da alegada ausência de comprovação de outros requisitos exigidos pelo Decreto  5.798/2006 e Portaria 426/2011 (fls. 141/143):  Conforme  mencionado  previamente,  outra  das  alegações  dos  i.  julgadores para negarem o direito pleiteado pela recorrente foi o fato  de que não teria sido comprovado nos autos alguns requisitos previstos  no mesmo Decreto 5.798/2006 e também na Portaria 426/2011, quais  sejam:  1)  A  comprovação  de  realização  de  dispêndios  em  projetos  de  pesquisas no país, em montante equivalente a, no mínimo:  (i)  uma  vez  e meia do  valor  do  benefício,  para  pessoas  jurídicas  nas  áreas  de  atuação  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  (SUDENE)  e  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia (SUDAM);  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10530.003380/2008­65  Resolução nº  2202­000.856  S2­C2T2  Fl. 369          6 (ii) o dobro do valor do beneficio, nas demais regiões.  2)  Comprovar  a  prestação  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (MCT) de informações anuais sobre os projetos de pesquisa.  Ressalta  a  recorrente  que  entende  ser  de  competência  exclusiva  do  Ministério  de  Ciência  Tecnologia  e  Inovação  ­  MCTI  avaliar  tais  disposições mencionadas no item I, e 2 acima, uma vez que se tratam  de condicionantes à fruição dos benefícios concedidos pelo Programa  de Desenvolvimento Tecnológico ­ PDTI, e que uma vez não cumpridos  implicam  a  cassação  do  benefício  mencionado  pelo  próprio  MCTI,  total  ou  parcialmente,  o  que  em  caso  venha  a  ocorrer,  sempre  é  realizado  por  meio  de  relatório  justificando  quais  gastos  o  MCTI  entende  não  corresponderem a  investimentos  em  tecnologia  para  fins  de fruição do beneficio.  Em todo caso, tais condições poderiam ter sido facilmente verificadas  pela  própria  fiscalização  com  o  MCTI  caso  entendesse  necessário,  sendo  que  aproveita  a  recorrente  para  juntar  tais  informações  /  documentos  ao  processo  nesse  ato,  pelo  que  requer  que  sejam  recebidos como aptos a integrar sua defesa tendo­se em vista mais uma  vez o princípio da verdade real que embasa o processo administrativo  fiscal,  sem  se  falar  da  desnecessidade  de  que  a  presente  discussão  venha  a  se  converter  em  uma  discussão  judicial  futura  apenas  por  eventual excesso de formalismo processual.  Assim, destacamos os seguintes documentos anexos:  (i)  Formulário  de  apresentação  das  Atividades  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  de  Inovação  Tecnológica  da  Pirelli  Pneus  e  respectivos  anexos,  que  comprovam  a)  a  prestação  anual  de  informações ao MCTI; e  (ii) gastos  realizados pela empresa em mais  de 3 vezes O necessário (vide pagina 58, e anexo Vi. correspondendo a  RS 33.191.853,00;  (ii) E­mail encaminhado pelo Sr. Jorge Castro do endereço eletrônico  cgit@mcti.gov.br  01.08.2007,  confirmando  o  recebimento  das  informações prestadas c mencionadas no item (i) acima;  (iii) DIPJ  2007  ficha  46  Inovação  tecnológica,  onde  também  poderá  ser constatado o valor gasto de RS 33.191.853,00;  (iv) Calculo da CSLL e IRPJ referente ao ano de 2006, em que poderá  ser  constatado  nas  linhas  3.05,  na  página  5,  os  valores  trimestrais  referentes a pesquisa e desenvolvimento, a fim de compor a respectiva  base de cálculo do benefício usufruído.  Tais documentos não haviam sido juntados anteriormente por entender  a  recorrente  que  tal  análise  seria  exclusiva  do  MCTI,  conforme  apontado mais acima, e em nenhum momento a fiscalização solicitou a  apresentação  destes  documentos  exigidos  pelo  Decreto  5.798/2006  e  Portaria 426/2011.  No  entanto,  uma  análise  simples  dos  mesmos,  comprova  que  a  recorrente  atendeu  todos  os  requisitos  para  fruição  do  PDT1,  bem  como  o  pleito  da  recorrente,  negado  em  primeira  instância  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10530.003380/2008­65  Resolução nº  2202­000.856  S2­C2T2  Fl. 370          7 administrativa,  pelo  que,  requer  seja  reformada  a  decisão  a  fim  de  conferir à recorrente seus direitos.    Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer que a decisão seja reformada, com o deferimento  do seu pedido de restituição e da homologação da sua compensação (fl. 143):  Ante  todo  o  exposto,  não  restando  dúvidas  acerca  do  fato  de  que  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  migração  do  regime  deferido  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  e  tendo  sido  juntado  aos  autos  deste processo administrativo o "ato autorizativo de migração" exigido  pelo  §2°,  do  art.  15,  do  Decreto  5.798/06,  bem  como  demais  documentos que comprovam de  forma cabal não só o seu direito mas  também  estarem  atendidas  as  exigências  constantes  do  Decreto  5.798/2006  e  Portaria  426/2011,  a  Requerente  pede  e  espera  que  a  presente decisão recorrida seja reformada, para o fim de ser deferida a  restituição  pleiteada,  com a  homologação da  compensação objeto  do  Processo Administrativo 10530.00391 1/2008­10.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Analisando  os  autos,  percebe­se  que  a  controvérsia  se  instalou  devido  a  contestação  da  Recorrente  se  insurgindo  contra  a  decisão  da  DRJ/RJO,  a  qual  decidiu  que  havia  necessidade  de  apresentar  o  "ato  autorizativo  requerido  pela  legislação  em  vigor  para  fruição do regime previsto na Lei nº 11.196/2005".   Neste caso, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro/RJ, apreciando o pleito, verificou que: "Por se tratar de pedido de restituição, para  fins de reconhecimento do direito creditório, é necessário que estejam presentes os requisitos  previstos no artigo 170 do CTN, ou seja, a certeza e liquidez do crédito. Este é ônus daquele  que alega, nos termos do artigo 333 do CPC." (fl. 124).  Entretanto, a DRJ/RJO entendeu que não foram apresentados elementos para o  reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos: "Do exame dos autos, verifico que  alguns  elementos  essenciais  para  o  reconhecimento  ao  direito  creditório  não  foram  apresentados. O principal deles, e que deu o fundamento para o indeferimento do pedido, é o  Ato  Autorizativo  da  Migração  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  em  atendimento  ao  previsto no §2º do artigo 15 do Decreto nº 5.798/2006." (fl. 128).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10530.003380/2008­65  Resolução nº  2202­000.856  S2­C2T2  Fl. 371          8 Por outro lado, a Recorrente contestou afirmando que: "Assim, a argumentação  apresentada pela Recorrente de que a Portaria MCT n° 823 de 31 de outubro de 2006 não só  revogou  a  Portaria  MCT  n°  769,  de  9  de  dezembro  de  2002,  como  por  consequência  lhe  garantiu  a  migração,  conforme  autorizado/determinado  pela  Lei  11.196/2005  é  plenamente  válida e suficiente a comprovar e garantir o seu direito." (fl. 139).  Com o mesmo propósito, a Recorrente continuou afirmando que: "Repisa­se: a  apresentação  do  "Relatório  Anual  da  Utilização  dos  Incentivos  Fiscais  Ano  Base  2006",  editado  pelo MCT,  em que  a Pirelli  consta  como  empresa  beneficiada  pela  Lei  do Bem,  ou  seja, beneficiada pelo PDTI, é prova mais do que suficiente (princípio da verdade real) de que a  empresa migrou  seu  PDTI,  de  forma  devidamente  autorizada  e  legal  pelo  órgão  competente  para tanto ­ Ministério de Ciência e Tecnologia." (fl. 139).  Além  do  mais,  a  Recorrente  ainda  afirmou  que:  "em  todo  caso,  apresenta  a  Recorrente neste ato OFICIO/GAB/SETEC/N0 112/2013, emitido em 06.08.2013, pelo MCT,  em que comprova a migração conforme exigido pela legislação de referência, transcrita abaixo;  o que atende também à formalidade do princípio da legalidade explanado pelos i. julgadores."  (fl. 139).  Dessa  forma,  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  verificar  qual  o  critério estabelecido para usufruir o incentivo fiscal para capacitação tecnológica da indústria  por meio de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ­ PDTI .   Inicialmente, convém esclarecer que o benefício fiscal de que trata este processo  foi estabelecido com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto  nº  949,  de  5  de  outubro  de  1993,  que  contemplava  diversos  incentivos  fiscais  para  a  capacitação  tecnológica  da  indústria,  por  meio  de  PDTI  e  dentre  estes  incentivos,  a  lei  facultava ao titular do Programa o direito ao crédito de 20% do IRRF sobre os valores pagos,  remetidos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado  no  exterior,  a  título  de  “royalties”.  (o  percentual de 20% foi estabelecido pelo art. 2°, inciso II, da Lei n° 9.532/97).  Todavia,  com a  revogação da Lei nº 8.661/93, o benefício  fiscal  tratado  neste  processo passou a ser regulado pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da Lei n° 11.196/2005, e pelo  art. 3°, alínea “a” e parágrafo 4° do Decreto n° 5.798 de 2006.   De acordo com o autos, nota­se que o favor tributário concedido à Recorrente,  com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 949, de 5 de  outubro de 1993, por meio da Portaria MCT 769 de 09/12/2002, foi revogado pela Portaria nº  823 de 31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 115).   No entanto, mesmo após a revogação do benefício fiscal pela Portaria nº 823 de  31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Recorrente poderia continuar usufruindo  o  incentivo  fiscal  para  capacitação  tecnológica  da  indústria  por  meio  de  Programas  de  Desenvolvimento Tecnológico Industrial ­ PDTI instituído pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da  Lei  n°  11.196/2005,  e  pelo  art.  3°,  alínea  “a”  e  parágrafo  4° do  Decreto  n° 5.798  de  2006.  desde que  solicitasse  ao Ministério da Ciência e Tecnologia  a migração  para o novo  regime  especificado na Lei n° 11.196/2005, nos termos do art. 15 do Decreto n° 5.798/06, que assim  dispõe:  Art.15.  os  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  e  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Agropecuário  ­  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10530.003380/2008­65  Resolução nº  2202­000.856  S2­C2T2  Fl. 372          9 PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam  regidos  pela  legislação  em  vigor  na  data  de  publicação  da  Lei  n°  11.196, de 2005.  §1°as pessoas  jurídicas executoras de programas e projetos referidos  no  caput  deste  artigo  poderão  solicitar  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  a  migração  para  o  regime  da  Lei  no  11.196,  de  2005,  devendo,  nesta  hipótese,  apresentar  relatório  final  de  execução  do  programa ou projeto.  §2° a migração de que  trata o §1° acarretará a  cessação da  fruição  dos  incentivos  fiscais  concedidos  com base nos programas e projetos  referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo  da migração no Diário Oficial da União. (grifei).  Dessa  forma,  entendo  que  para  a  Recorrente  usufruir  o  benefício  fiscal  pleiteado,  seria  necessário  observar  as  condições  estabelecidas  nos  §1°  e  §2°  do  art.  15  do  Decreto n° 5.798/06, solicitando ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o novo  regime, a qual seria realizada por meio do ato autorizativo de migração.  Contudo, a contribuinte não logrou êxito em comprovar a publicação do referido  ato autorizativo, porém, como elemento de prova, apresentou Ofício do Gabinete do Ministério  da Ciência e Tecnologia (fls. 140/141) e Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base  de  2006  (fls.  101/112),  que  no  nosso  entendimento,  não  tem  o  condão  de  substituir  o  ato  autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia, por falta de previsão legal.   Com efeito, nota­se que a não apresentação do ato autorizativo estabelecido pelo  § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, impede o reconhecimento do direito ao benefício fiscal  de que trata a Lei n° 11.196/2005, por outro lado a Recorrente alegou que houve a migração  para o novo regime apresentando outros documentos, como o Ofício do Gabinete do Ministério  da Ciência e Tecnologia e o Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006.  Diante  desse  panorama,  proponho  então  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para fins de que a Unidade de Origem intime o Ministério da Ciência e Tecnologia  para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial em  benefício  da  Recorrente,  nos  termos  dispostos  no  §  2º  do  art.  15  do  Decreto  nº  5.798/06,  juntando  a  correspondente  cópia  do  ato,  bem  como  esclarecendo,  sendo  o  caso,  o  alcance  temporal  dos  respectivos  efeitos.  Na  sequência,  deve­se  intimar  a  contribuinte  para  se  manifestar acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia      Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.724287/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. PERÍCIA. PEDIDO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, IV, DECRETO 70.235/72. Na impugnação deverão restar consignadas “as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ADICIONAL PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. MEDIDAS PROTETIVAS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. Caso devidamente comprovada a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual aptas a neutralizar ou reduzir o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância a agentes nocivos não será devido o recolhimento do adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.
Numero da decisão: 2202-005.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.084  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOLUÇÕES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não há que  se  falar  em nulidade quando  a  autoridade  fiscalizadora  indicou  expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os  demais  requisitos  constantes  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  reputadas  ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma.  PERÍCIA.  PEDIDO  EM  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  16, IV, DECRETO 70.235/72.   Na impugnação deverão restar consignadas “as diligências, ou perícias que o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito.   ADICIONAL  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTES  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  MEDIDAS  PROTETIVAS.  DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.  Caso devidamente comprovada a adoção de medidas de proteção coletiva ou  individual aptas a neutralizar ou reduzir o grau de exposição do trabalhador a  níveis legais de tolerância a agentes nocivos não será devido o recolhimento  do  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 42 87 /2 01 1- 30 Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11060.724287/2011­30  Acórdão n.º 2202­005.084  S2­C2T2  Fl. 700          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  e  Ronnie  Soares  Anderson, que deram provimento.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SOLUÇÕES  INTEGRADAS  VERDES  VALES  LTDA.contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campo Grande (MS) ­ DRJ/CGE, que rejeitou a impugnação apresentada para  manter  a  cobrança  de  R$  101.286,56  (cento  e  um  mil,  duzentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos),  referente  ao  “adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT­RAT”,  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2008.    Colaciono  a  ementa  do  acórdão  recorrido  para  melhor  delineamento  da  controvérsia devolvida a esta instância revisora:  RISCOS  NO  AMBIENTE  DE  TRABALHO.  ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.  A  empresa  com  atividade  que  exponha  o  trabalhador  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos  ou  biológicos,  ou  associação  desses  agentes  está  sujeita  ao  pagamento  da  alíquota adicional do SAT/RAT.  VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  O  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  é  válida  e  eficaz,  se  lavrada  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  DILAÇÃO PROBATÓRIA  Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com  exceção, apenas das hipóteses do § 4º, do art. 16 do Decreto  n.º 70.235/1972.  COMUNICAÇÃO PROCESSUAL  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11060.724287/2011­30  Acórdão n.º 2202­005.084  S2­C2T2  Fl. 701          3 A comunicação processual  será  feita na  forma pessoal,  ou  por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no  domicílio tributário do sujeito passivo.  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  18/03/2015,  recurso  voluntário (fls. 675/696), replicando as razões declinadas em sua impugnação, que podem ser  assim sumarizadas:   I ­ A nulidade do auto de infração, ao argumento de que não teria cumprido  o dever mínimo de motivação e demais exigências legais. Afirmou que o auto teria escorado  em decisão  judicial que se  referia a um único ex­empregado, o que  impossibilitaria que seus  efeitos  extrapolassem  a  autor  daquela  ação  trabalhista. Diz  ainda  que  auto  de  infração  teria  ignorado  por  completo  os  levantamentos  do  PPRA  e  do  PCMSO  contratados  por  ela  nos  últimos 10 anos.  II  ­  A  inocorrência  do  fato  gerador  para  a  imposição  do  adicional  ao  SAT/RAT,  eis  que  adotaria  medidas  de  prevenção  de  riscos  ambientais  que  neutraliza,  em  termos efetivos, os efeitos dos agentes nocivos à saúde e à integridade física. Pondera que os  levantamentos  do PPRA e  do PCMSO,  somados  à  comprovação  do  fornecimento  de EPIs  e  EPCs,  demonstram  que  as  medidas  de  segurança  são  integralmente  atendidas,  em  conformidade  com  as  previsões  legais  da NR­09  do MTE. Aduz  ainda  que  o  laudo  judicial  apresenta  falhas,  na  medida  em  que  os  quesitos  12  e  13,  importantes  para  a  efetiva  identificação do requisito de concessão da aposentadoria especial, não teriam sido respondidos.  Ao sentir da recorrente, a minuciosa identificação e criterioso exame técnico dos EPCs e EPIs  seriam fundamentais para a elaboração de qualquer laudo que pretendesse apresentar robustas  conclusões  sobre  a  amenização  ou  neutralização  dos  agentes  nocivos.  Pontua  que  a  única  menção aos EPIs e EPCs no laudo é um depoimento do próprio ex­empregado, autor da ação.  Diz que o perito não lhe requisitou quaisquer informações e documentos, tampouco os obteve  junto  ao  INSS.  Subsidiariamente,  afirma  que  caso  sejam  os  documentos  por  ela  acostados  considerados insuficientes, requer seja realizada perícia técnica.   III  ­ A  impossibilidade de alteração  retroativa de  critérios  jurídicos,  pois,  de acordo com a recorrente, na sentença justrabalhista foi relatado que o INSS pleiteou a não  concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que os EPIs neutralizavam a ação dos  agentes nocivos a que se achava submetido.   Por fim, pleiteia que todas as intimações do processo sejam enviadas também  ao seu procurador.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     PRELIMINAR: DA SUPOSTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO    Em primeiro lugar, a recorrente se furta a apontar, de forma concreta, de qual  nulidade padeceria o auto de infração. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11060.724287/2011­30  Acórdão n.º 2202­005.084  S2­C2T2  Fl. 702          4 feito  ao  arrepio  dos  requisitos  incrustados  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72  ou  que  tenha  ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma.  Com  alegações  genéricas  brada  a  nulidade  do  auto  de  infração;  mas,  do  escrutínio  da  extensa  peça  contendo  as  razões  recursais,  fica  claro  que  bem  os motivos  que  ensejaram a autuação. Em verdade, toda argumentação declinada pela recorrente para que seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  tangencia  questões  de  mérito,  razão  pela  qual  rejeito a preliminar suscitada.     MÉRITO:  DA  INDIGITADA  INOCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  PARA  A  IMPOSIÇÃO  DO  ADICIONAL  AO  SAT/RAT  E  DA  INDIGITADA  ALTERAÇÃO  RETROATIVA DE CRITÉRIO JURÍDICO    Conforme  relatado,  o  lançamento  refere­se  ao  adicional  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (art.  22,  II  da  Lei  nº  8.212/91),  destinado  ao  financiamento da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.  A  Instrução Normativa RFB nº 971,  em seus  arts.  292 e 293 determina  ser  possível elidir a incidência do adicional para a aposentadoria especial quando se comprova que  a empresa adota medidas de proteção coletiva ou individual capazes de neutralizar ou reduzir o  grau de exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos a níveis legalmente toleráveis.   Cinge­se a querela, portanto, em averiguar se a ora recorrente adotou medidas  capazes de  eliminar ou mitigar o  grau de  exposição dos  agentes nocivos dos mecânicos que  nela  laboravam  entre  janeiro  de  2006  e  dezembro  de  2008.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização (f. 23/27),   [n]os  autos  eletrônicos  do  processo  nº  20008.71.52.000846­1,  movido  por  Pedro Machado  de Oliveira, CPF  441.882.420­00,  contra o INSS na 1ª Vara Federal de Santa Maria, foi realizada  pericial  laboral  na  seda  da  empregadora,  SISTEMAS  MECANIZADOS  VERDES  VALES  LTDA.,  BR  393,  Km  1,  Nº  2425,  na  cidade  de  Santa  Maria  –  RS,  CNPJ  nº.  04.685.873/0001­72, com a conclusão de que o segurado estava  habitual  e  permanentemente  exposto  a  agentes  nocivos.  Conforme  perito  judicial,  os  Equipamentos  de  proteção  individual  –  EPI’s  não  são  eficazes.  Laudo  Técnico  pericial  datado em 19/10/2008 e juntado ao processo judicial no evento  de nº 22 em 20/11/2008 (cópias anexas).   O  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA,  e  o  Programa de Controle Médico de saúde ocupacional – PCMSO  apresentados pela empresa a esta fiscalização foram elaborados  em janeiro/2008, portanto em data anterior ao Laudo do Perito  judicial.   Tendo  em  vista  o  resultado  da  perícia  judicial,  que  encontrou  riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudicam a  saúde  do  trabalhador  na  atividade  de  mecânico,  bem  como  a  sentença  transitada  em  julgado,  condenando  o  INSS  a  pagar  aposentadoria especial ao mecânico dessa empresa, efetuamos o  lançamento  da  contribuição  adicional  para  financiamento  da  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11060.724287/2011­30  Acórdão n.º 2202­005.084  S2­C2T2  Fl. 703          5 aposentadoria especial para todos os segurados empregados da  empresa que ocupam a função de mecânico (f. 25).   A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram o efetivo gerenciamento de riscos e que não há razões que amparem a aplicação  da  conclusão  do  laudo  pericial  judicial  aos  demais  mecânicos  da  empresa  (especialmente  porque haveria, tanto no laudo quanto na sentença, incongruências fáticas).   Cumpre, nesse caso, cotejar os documentos apresentados pela recorrente em  impugnação com o laudo pericial emitido na ação judicial movida pelo ex­empregado contra o  INSS, a fim de concluir se o adicional para a aposentadoria especial é ou não devido.   Segundo o laudo pericial  judicial, no período de 09/08/04 a 02/06/08, o ex­ empregado da recorrente exerceu a função de mecânico e esteve exposto a “carvão mineral e  seus derivados”, que corresponde ao Código 1.0.7 do Decreto 3.048/99  (f. 75). Esclareceu o  perito que foram utilizadas as seguintes metodologias para embasar suas aferições:  Entrevista com o autor, avaliação das atividades desenvolvidas,  visita aos  locais  de  trabalho  de  empresas,  coleta  de dados  por  analogia  em  empresas  com  atividades  similares,  estudo  dos  agentes físicos, químicos, biológicos e outros que possam causar  danos  a  saúde  ou  perda  da  capacidade  laborativa  desde  que  enquadráveis  segundo  a  legislação  vigente  na  época  que  o  trabalho foi efetivamente prestado.   (...)  Foram realizadas medições de níveis de ruídos nos ambientes de  trabalho,  das  máquinas  e  equipamentos  operados  no  setor  de  oficina  da  Concessionária  John  Deere  –  Verdes  Vales  e  a  identificação  dos  agentes  de  riscos  presentes  nestas  atividades  (f. 75­76).  Em  resposta  ao  quesito  nº  14,  afirmou  que  o  enquadramento  para  aposentadoria especial no item 7 do laudo   [c]onsiderou a exposição habitual, não ocasional, não eventual,  não  acidental  e  em  condições  de  causar  perda  de  capacidade  laborativa  em  caráter  permanente  devido  à  ação  dos  agentes  ruído, radiação não ionizante / soldas e hidrocarbonetos / óleos  minerais individualmente e/ou combinados, durante a jornada de  trabalho,  nos  respectivos  períodos  descritos,  sem  controle  de  níveis de exposição (f. 79).   Noto que o perito não relatou expressamente que os EPIs e EPCs fornecidos  pela empresa eram insuficientes para mitigar o risco. Todavia, tem­se que esse fator foi levado  em conta em sua análise, uma vez que no item 5 do laudo há referência aos equipamentos (f.  68­69) e na resposta ao quesito 2 menciona­se que   [a]  inspeção  é  realizada  no  local  de  trabalho  do  autor  ou  em  local  que  apresenta  analogia  a  fim  de  permitir  uma  avaliação  adequada em relação aos agentes, tempo de exposição, níveis de  exposição  e  outros  fatores  ambientais,  como  alterações  de  layout,  modernização  de  equipamentos  alteração  de  rotina  de  trabalho, adoção de programas para uso e controle de EPIs ou  EPCs (f. 76, sublinhas deste voto).   Fl. 703DF CARF MF Processo nº 11060.724287/2011­30  Acórdão n.º 2202­005.084  S2­C2T2  Fl. 704          6 Em  sentença,  reconheceu­se  que,  no  período  em  que  laborou  para  a  recorrente, o ex­empregado estava sujeito a agentes nocivos, obsevando que “a exposição era  permanente a soldas, hidrocarbonetos e óleos minerais individualmente e/ou combinados, sem  controle  de  níveis  de  exposição”  e  que  “os  equipamentos  de  proteção  não  se  mostravam  perfeitamente adequados” (f. 85). Acrescenta a decisão que “não há como dissociar a profissão  de  mecânico  do  manuseio  de  graxas,  óleos  e  solda”  (f.  85).  A  turma  recursal  reiterou  a  conclusão da sentença trabalhista, salientando “que o laudo técnico foi claro ao consignar que  houve exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos nos períodos controversos”  (f. 91).   Observa­se  que,  conforme  apontado  pela  recorrente,  as  conclusões  da  dita  sentença não coadunam exatamente com o que foi apontado no laudo pericial. Isso porque, em  momento algum, o expert afirmou que os equipamentos de proteção não eram “perfeitamente  adequados”. Em verdade, como mencionado, o laudo não indica o motivo pelo qual os EPIs e  EPCs não foram suficientes para mitigar o risco. Todavia, certo é que o perito concluiu que o  trabalhador  estava  exposto  a  agente  nocivo,  o  que  justifica  a  concessão  da  aposentadoria  especial.   À  impugnação  foram  acostados  alguns  documentos,  dentro  os  quais  se  destacam:  PPRA  de  2006­2008;  PCMSO  de  2007  e  2008;  PPP  do  ex­empregado  Pedro  Machado  de  Oliveira.  Também  foram  juntados  inúmeros  comprovantes  do  fornecimento  de  EPIs e EPCs, bem como sua certificação pelo MTE. Repiso que tal ponto, contudo, não está em  discussão,  uma  vez  que,  no  próprio  laudo  pericial  judicial,  consta  que  o  ex­empregado  confirmou o recebimento dos equipamentos da empresa. O cerne da controvérsia, na realidade,  consiste na (in)efetividade destes na anulação dos riscos ambientais.   O PPP do  ex­empregado,  referente  ao  período  de  09/06/2004  a  11/06/2008  consta  das  f.  320­323. No  campo  “exposição  a  fatores  de  risco”,  estão  elencados  os  fatores  ruído, radiação não ionizante e hidrocarbonetos aromáticos. Em relação a todos está assinalado  que o EPI é eficaz. Verifica­se, entratanto, que a seção de resultados de monitoração biológica  (f. 322) não está preenchida. Sendo assim, não se sabe quais os resultados obtidos nos exames  médicos realizados entre 2004­2008.  Observa­se  que  os  PPRAs  de  2006  (f.  459­467)  e  2007  (f.  468­476)  são  reavaliações  do  documento  base  de  2004  (f.  414­444).  No  tópico  “medidas  de  proteção  e  atenuação dos riscos ocupacionais”, ambos os documentos indicam as seguintes medidas para  atenuar  os  riscos  de  derivados  do  contato  com  óleo  mineral  e  hidrocarboneto  aromático  e  alifático: “[e]m contato com óleos, graxas, hidrocarboneto aromático e alifático, combustíveis,  fazer uso de luvas ou cremes de proteção dermatológica”.   O  PPRA  de  janeiro  2008  (f.  479­510),  por  sua  vez,  consiste  em  um  novo  documento  base.  No  ponto  5.2,  “Manutenção”,  consta  que  será  efetuado  monitoramento  periódico para avaliar a eficiência do programa, que serão implantadas medidas de controle e  que os  resultados dos exames médicos  também serão  instrumentos para avaliar a eficácia do  programa  (f.  483).  Em  relação  à  atividade  de mecânico,  que  é  identificada  como  “consultor  técnico”,  foram  apurados  como  agentes  de  risco  ruídos,  radiação  não  ionizante,  hidrocarbonetos e outros componentes de carbono ­ óleos e graxas ­ e fumos metálicos (f. 490­ 491).   Observa­se que, assim como nos PPRAs de 2006 e 2007, há recomendação  de  usos  de EPIs  a  fim  de minimizar  os  riscos  referentes  à manipulação  de  hidrocarbonetos,  mais especificamente de creme protetor de segurança e luva de segurança.   Fl. 704DF CARF MF Processo nº 11060.724287/2011­30  Acórdão n.º 2202­005.084  S2­C2T2  Fl. 705          7 Nos  PCMSOs  de  2007  (f.  478)  e  de  2008  (f.  521),  indica­se  apenas  a  peridiocidade com a qual os trabalhadores devem ser submetidos a exames clínicos. No caso  dos mecânicos, que se enquadrariam em “assistência técnica”, há previsão de exames clínicos  anuais, complementados por audiometria e hemograma completo.   No Laudo Técnico de Insalubridade (f. 591­617), de outubro de 2008, consta  que  a  atividade  dos  “consultores  técnicos”  (mecânicos)  se  enquadra  no  grau  máximo  de  insalubridade, completamente neutralizada, contudo, pelo uso efetivo de EPI (f. 599). Destaca,  entretanto, que  [c]onforme  NR­15,  ocorre  a  eliminação  ou  a  redução  da  exposição ao agente nocivo a níveis não insalubres, pela adoção  de  medidas  de  controle,  eliminando  a  obrigatoriedade  do  pagamento  do  adicional  de  insalubridade,  mediante  comprovação  de  sua  eficácia,  dada  pelo  controle  do  fornecimento  do  devido  EPI,  pelo  treinamento  periódico  e  contínua fiscalização do seu uso (f. 603, sublinhas deste voto).   Também  foi  juntado  à  impugnação  um  parecer  versando  sobre  o  laudo  técnico de insalubridade, que traz os seguintes apontamentos:   (...)  Assim,  é  correto  afirmar  que  a  caracterização  e  a  classificação  da  insalubridade  far­se­á  sempre  através  de  perícia  que,  num  primeiro  momento,  fica  a  cargo  da  própria  empresa  (através  de  L.T.C.A.T.)  e  deve  ser  submetida  a  órgão  fiscalizador competente (D.R.T.’)s.   Tal  procedimento  é  justificado,  pois  a  atividade  em  condições  insalubres  não  implica  somente  no  pagamento  do  respectivo  adicional,  mas  repercute,  inclusive,  junto  aos  órgãos  previdenciários  e  fiscais. Nota­se  que  a  atividade  desenvolvida  pelo  trabalhador  em condições nocivas à  saúde  é determinante  para  que  este  tenha  direito  à  aposentadoria  especial,  o  que  deverá  restar  demonstrado  pelo  P.P.P  (Perfil  Profissiográfico  Previdenciário) elaborado pela empresa com base no L.T.C.A.T.  (Laudo  Técnico  de Condições  do Ambiente  de  Trabalho),  além  de  ser  relevante  para  o  enquadramento  da  empresa  junto  à  seguridade social.   (...)  Assim,  para  que  a  empresa  esteja  efetivamente  dispensada  do  pagamento  de  adicional  de  remuneração  decorrente  de  condições  nocivas  à  saúde  do  empregado,  não  basta  que  forneça  equipamentos  de  proteção  individual  aprovados  pelo  órgão  competente  do  poder  executivo,  nem  que  seu  LTCAT  ateste  que  a  atividade  não  é  insalubre  mediante  o  uso  de  aparelhos  protetores,  mas  que  se  submeta  à  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  que,  mediante  avaliação  pericial, deverá atestar que:   1)  a  atividade  insalubre  pode  ser  elidida  pelo  uso  dos E.P.I’s  adequados.   2) que os E.P.I’s  fornecidos estão em conformidade com suas  Normas Regulamentadoras;   3) que a empresa, além de exigir o emprego destes aparelhos de  proteção, orientou o trabalhador na melhor forma de utilização  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 11060.724287/2011­30  Acórdão n.º 2202­005.084  S2­C2T2  Fl. 706          8 e  fiscaliza  continuamente  seu  uso  (f.  609­612,  sublinhas  deste  voto).     Em suma, os únicos documentos que atestam que os EPIs eram eficientes na  contenção  do  risco  são  o  PPP  do  ex­empregado  (que  não  possui  informações  quanto  aos  exames médicos realizados) e o laudo de insalubridade, o qual é infirmado pelo próprio parecer  que o acompanha, o qual sugere que o adicional de insalubridade deveria continuar sendo pago,  até  que  se  procedesse  a  uma  perícia  oficial.  Registro  não  ter  sido  acostado  o  LTCAT  ou  quaisquer relatórios médicos. Além disso, os PCMOs, tratam­se de documentos genéricos, que  apenas  apontam  para  a  necessidade  de  realização  regular  de  exames.  Não  foram  anexados,  contudo, quaisquer laudos relativos ao período abrangido pelo auto de infração.  Malgrado  haja  comprovação  do  efetivo  fornecimento  de  EPIs  certificados  pelo MTE,  não  restou  demonstrado  como  eram  utilizados  pelos  trabalhadores  e  se,  de  fato,  foram suficientes na contenção dos riscos. Aplicável, "mutatis mutandis" o verbete sumular de  nº 289 do TST, que determina que   [o]  simples  fornecimento  do  aparelho  de  proteção  pelo  empregador  não  o  exime  do  pagamento  do  adicional  de  insalubridade,  cabendo­lhe  tomar  as  medidas  que  conduzam  à  diminuição  ou  eliminação  da  nocividade,  dentre  as  quais  as  relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.  Tendo em vista que  as  condições de  trabalho  são  as mesmas para  todos os  que  trabalham  em  uma  mesma  função  (ao  menos  não  foi  apontada  nenhuma  distinção  nos  PPRAs),  que  todos  faziam uso dos mesmos EPIs  e que  restou  comprovado que estes  seriam  insuficientes para afastar o direito à aposentadoria especial, tem­se que a contribuição adicional  é devida em relação a todos, o que afasta a alegação de que as conclusões do laudo judicial não  poderiam ser estendidas aos que desempenham idêntica função. Assim, não tendo a recorrente  se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, não há como afastar a cobrança tributária.   Quanto  ao  pedido  subsidiário,  não  há  como  acolhê­lo.  O  Decreto  nº  70.235/72, no inc. IV do art. 16, determina que na impugnação deverão restar consignadas “as  diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito”.  Clara,  portanto, a  inadequação da  reiteração do pedido de  realização de perícia  em sede de  recurso  voluntário.   Aduz  ainda  recorrente  não  ser  possível  a  alteração  retroativa  de  critérios  jurídicos, eis que no bojo da ação trabalhista teria o INSS "(...) se posicionado expressamente  que a recorrente, ao ter entregue todos os EPIs determinados pelo PPRA, neutralizava os riscos  ambientais  dos  empregados."  Ora,  eventuais  manifestações  dos  procuradores  do  INSS,  que  detêm  competências  completamente  díspares  das  autoridades  fazendárias,  não  têm  efeito  vinculante tampouco têm o condão de elidir a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não  há que se cogitar alteração de critério jurídico.   Por  fim,  o  pedido  de  intimação  na  pessoa  do  procurador  também  deve  ser  rechaçado, eis que, para além de inexistência de previsão legal, como bem anotado pela DRJ da  origem, determina o verbete sumular de nº 110 deste Conselho ser "(...) incabível a intimação  dirigida ao endereço do advogado do contribuinte."   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   Fl. 706DF CARF MF Processo nº 11060.724287/2011­30  Acórdão n.º 2202­005.084  S2­C2T2  Fl. 707          9 (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                Fl. 707DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926804/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ. VALOR TOTAL PAGO UTILIZADO NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO ANO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não há como aceitar o pagamento de estimativa como indevido ou a maior quando este foi totalmente utilizado na apuração do saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período anual.
Numero da decisão: 1001-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.143  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRIME PRESTADORA DE SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ.  VALOR  TOTAL  PAGO  UTILIZADO  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DO ANO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  Não há como aceitar o pagamento de estimativa como  indevido ou a maior  quando este  foi  totalmente utilizado na apuração do saldo negativo de IRPJ  apurado ao final do período anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 68 04 /2 00 9- 29 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.926804/2009­29  Acórdão n.º 1001­001.143  S1­C0T1  Fl. 94          2 Relatório  O presente processo trata de Declaração de Compensação que tem por objeto  pagamento  a  maior  de  IRPJ  efetuado  pela  empresa  em  30/01/2004.  Transcrevo,  abaixo,  o  relatório da decisão de primeira instância, que bem resume o pleito:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  842258543  emitido  eletronicamente  em  22/06/2009 (fl. 03), referente ao PER/DCOMP nº 12440.62537.110806.1.3.04­4054  (doc. de fls. 21/24).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ,  vencimento  em  30/01/2004  e  de  compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 23).  De acordo com o Despacho Decisório  a partir  das  características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da  inexistência de  crédito,  a  compensação declarada  NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  29  de  junho  de  2009,  conforme  documento de fl. 25, o  interessado apresenta manifestação de inconformidade (fls.  01/02), protocolizada em 28 de julho de 2009, argumentando que:  ­ apresentou Declaração de Compensação demonstrando pagamento indevido  no valor de R$6.393,56, realizado em 30/01/2004, referente ao Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2362, competência 31/12/2003, DARF no valor de  R$13.121,73.  ­ o Despacho Decisório não homologou a compensação, sob o entendimento  de  que  inexiste  crédito,  pois  analisando  os  pagamentos  realizados  no  período,  verificou­se que todos foram utilizados par quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  ­ esclarece que existia  incompatibilidade entre as  informações constantes da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários DCTF do 4º  trimestre de 2003, com  aquelas constantes do PER/DCOMP, em razão de um equívoco ao deixar de ajustar  a DCTF de forma a refletir o pagamento indevido ou a maior.  ­ em 26 de junho de 2009, de forma a caracterizar a existência do pagamento  indevido  ou  a maior  no valor de R$7.684,08,  corrigiu  a DCTF do 4º  trimestre de  2003.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10680.926804/2009­29  Acórdão n.º 1001­001.143  S1­C0T1  Fl. 95          3 Pelo exposto, caracterizada a existência do pagamento  indevido ou a maior,  requer:  ­ ( i ) a reforma do Despacho Decisório, para que se reconheça e homologue a  compensação declarada no PER/DCOMP nº 12440.62537.110806.1.3.04­4054.  ­ ( ii ) a suspensão imediata da cobrança dos débitos objetos da compensação  não homologada.  É o Relatório.    À Manifestação de Inconformidade, o contribuinte anexou cópia da folha da  DIPJ retificadora (fl. 18) onde aparece o débito de estimativa de IRPJ de dezembro de 2003, no  valor  de R$  5.395,97,  e  cópia  das  folhas  da DCTF  retificadora  (fls.  19  a  21)  onde  também  aparece o débito de estimativa de dezembro de 2003, no mesmo valor. Ambas as retificadoras  transmitidas em 26/06/2009. Ainda, às  fls. 35 e 37, vê­se a apuração, na DIPJ, da estimativa  devida em dezembro, e do IRPJ anual.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  – MG, no Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  às  fls.  38  a 41 do presente processo  (Acórdão 02­33.473, de 12/07/2011),  negou provimento  à manifestação da empresa. Abaixo,  sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Exercício: 2004  Pagamento Indevido ou maior de IRPJ.  Não há como aceitar o pagamento de estimativa como indevido quando este é parte  da apuração do saldo negativo de IRPJ apurado no final do período.    Argumentou que o contribuinte optou pelo Lucro Real com a apuração anual  do  imposto  de  renda  com  base  em  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  apurando  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  78.140,49,  tendo  informado  o  valor  de  R$  20.459,40  de  Imposto Mensal pago por Estimativa (linha 17 da Ficha 12 A ­ Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real). Que esses R$ 20.459,40 são o somatório da estimativa de novembro com  a estimativa de dezembro (R$ 7.337,66 + R$ 13.121,73). Que como o contribuinte utilizou o  pagamento na apuração do saldo negativo do ano­calendário de 2003, não há como reconhecer  o crédito pretendido, especialmente porque o saldo negativo de 2003, apurado na DIPJ/2004,  foi  objeto  de  PER/DCOMP  tratados  no  processo  administrativo  nº  10680.911117/2008­28.  Assim, não reconheceu o direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2011 (AR de fls. 45 e  46),  o  prazo  para  interposição  de  recurso  passou  a  correr  a  partir  do  dia  16/11/2011,  dia  seguinte ao feriado de 15/11. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 48 a 56) em  15/12/2011 (despacho de fl. 47).    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10680.926804/2009­29  Acórdão n.º 1001­001.143  S1­C0T1  Fl. 96          4 Nele  alega  que  errou  na  DIPJ,  porque  não  informou  corretamente  as  retenções de IR que sofreu no ano­calendário de 2003. Que impossibilitada de retificar a DIPJ,  transmitiu  PER/DCOMP  composto  com  o  saldo  das  retenções  de  IR,  informando  o  saldo  negativo de R$ 102.177,54 (que corresponde ao somatório das retenções, conforme cópias às  fls.  86  a  88),  discutido  no  processo  administrativo  10680.911117/2008­28.  Que,  por  isso,  o  DARF no valor de R$ 13.121,73 não compôs o saldo negativo de IRPJ do ano.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  a DRJ  concluiu  que,  como  o  contribuinte  havia  utilizado  todo  o  pagamento  de  estimativa  de  dezembro  de  2003  (que  afirmava  a  maior)  na  apuração do saldo negativo do ano­calendário de 2003, não havia como reconhecer o crédito  pretendido.  Inclusive  porque  o  saldo  negativo  de  2003,  apurado  na  DIPJ/2004,  havia  sido  objeto de PER/DCOMP tratado no processo administrativo nº 10680.911117/2008­28.  Então,  na  DIPJ  analisada  pela  DRJ,  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  às  fls.  (32  a 37),  a  apuração do  IRPJ  foi  informada conforme  tabela  abaixo  (valores  em  reais),  com  os  R$  20.459,40  de  estimativas  pagas  incluindo  o  DARF  de  R$  13.121,73:  IR sobre o Lucro Real  13.272,12  Dedução Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ 530,57  IR retido na fonte   ­70.422,64  IR pago em estimativas mensais   ­20.459,40  IR a pagar  ­ 78.140,49    Diante do argumento, no Recurso Voluntário a empresa alega que há erro na  DIPJ  analisada pela DRJ. Que o  saldo negativo correto, do ano­calendário de 2003, é de R$  102.177,54, valor que corresponde ao somatório das retenções que a empresa sofreu na fonte  ao longo do ano. Que, impossibilitada de retificar a DIPJ, tais valores estão informados apenas  na PER/DCOMP anexada às  fls.  86  a 88. Que esse  saldo negativo  foi  discutido no processo  administrativo 10680.911117/2008­28. E que, por isso, o DARF no valor de R$ 13.121,73 não  compõe  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano,  que  é  composto  exclusivamente  das  retenções  na  fonte.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10680.926804/2009­29  Acórdão n.º 1001­001.143  S1­C0T1  Fl. 97          5 Na referida PER/DCOMP de fls. 86 a 88 não há, naturalmente, apuração de  IRPJ.  Apenas  a  lista  de  valores  de  IR  retido  na  fonte,  que  totalizam  os  R$  102.177,54  informados pela empresa como seu correto saldo negativo.  Neste ponto, com base nos elementos do processo, já seria possível concluir  pela improcedência do pleito do contribuinte, uma vez que o saldo negativo de IRPJ passível  de restituição é aquele apurado em DIPJ, composto por parcelas devidamente confirmadas. A  PER/DCOMP  não  é  documento  destinado  à  apuração  do  saldo  negativo  do  período,  e  não  informa as parcelas que compõem tal saldo. Assim, confirmando­se os valores informados na  DIPJ, já se poderia concluir que é irretocável a decisão de primeira instância.  No  entanto,  para  que  seja  completa  a  análise  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2003,  é  necessário  verificar  o  que  foi  decidido  no  processo  administrativo  10680.911117/2008­28,  citado  pela  DRJ  e  pelo  contribuinte.  O  trecho  do  relatório  abaixo  transcrito, extraído do Acórdão 02­33.475, proferido pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte  – MG,  em  sessão  de  12/07/2011,  confirma que  é  esse  o  assunto  objeto  do  processo. Ainda,  esclarece  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  não  confirmou  o  crédito  porque  o  saldo  negativo informado na DCOMP (R$ 102.177,54) era diferente daquele informado em DIPJ (R$  78.140,49):  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  796754392  emitido  eletronicamente  em  23/10/2008 (fl. 03), (...).  As Declarações de Compensação foram geradas pelo programa PER/DCOMP  transmitidas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do Exercício de 2004,  ano­calendário  2003,  e  de  compensar  os  débitos  discriminados  nos  referidos  PER/DCOMPs.  De acordo com o Despacho Decisório analisadas as informações prestadas no  PER/DCOMP  nº  12613.29006.300805.1.3.029307  (doc.  de  fls.  26/30),  não  foi  possível confirmar a apuração de crédito, pois o valor informado na Declaração de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2004) não correspondente  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$102.177,54.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$78.140,49.    No voto (trecho abaixo transcrito), após análise das informações apresentadas  pelo  contribuinte  e  aquelas  constantes  nos  sistemas  da  RFB,  o  relator,  naquele  processo,  concluiu pelo exato valor informado na DIPJ:  Assim,  tem­se  a  apuração  do  seguinte  saldo  negativo  de  IRPJ,  para  o  ano­ calendário de 2003:  Ficha 12A Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Real    Da DIPJ  Do Voto  Imposto de Renda Alíquota de 15%   Programa de Alimentação do Trabalhador   IRRF   Imp de Renda Mensal pago por Estimativa   13.272,12  530,57  70.422,64  20.459,40  13.272,125  530,57  70.422,64  20.459,40  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10680.926804/2009­29  Acórdão n.º 1001­001.143  S1­C0T1  Fl. 98          6 Imposto de Renda a Pagar  ­78.140,49  ­78.140,49  Obs.: Valores em reais    Dessa  forma,  confirmadas  as  parcelas  de  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2003 e informadas na DIPJ/2004 (fl. 67) de R$70.422,64  (linha 13)  e R$20.459,40  (linha 17),  reconhece­se o direito creditório no valor de  R$78.140,49.  A  citada  decisão  não  foi  objeto  de  recurso  voluntário,  e  o  processo  foi  arquivado.  Confirma­se,  portanto,  no  processo  onde  foi  analisado  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2003,  a  exatidão  das  informações  prestadas  em  DIPJ,  consideradas  na  decisão de primeira instância do presente processo.  Em  outras  palavras,  ´confirma­se  o  saldo  negativo  de  R$  78.140,49  (reconhecido  no  processo  10680.911117/2008­28  e  objeto  de  compensação),  composto  pelas  estimativas pagas no valor R$ 20.459,40, que incluem aquela referente a dezembro de 2003, no  valor  de  R$  13.121,73.  Por  consequência,  não  há  reparo  a  fazer  à  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância de que “uma vez que, o contribuinte utilizou o pagamento na apuração do  saldo negativo do ano­calendário de 2003, não há como reconhecer o crédito pretendido”.  Para que  existisse o crédito alegado, ou seja, para que houvesse pagamento  disponível no valor pretendido pelo contribuinte (R$ 7.725,76 = R$ 13.121,73 – R$ 5.395,97),  seria necessário que ele tivesse informado como valor de estimativa pago, referente a dezembro  de  2003,  apenas  os  R$  5.395,97  que  informou  como  devidos.  Como  utilizou  o  total  do  pagamento efetuado (R$ 13.121,73) para compor o saldo negativo apurado no ano, já utilizado  em DCOMP, não há crédito.    Conclusão  Conclui­se  que,  uma  vez  que  o  valor  de  estimativa  pago  a  maior  foi  totalmente utilizado na apuração do saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano­calendário,  não há como aceitá­lo como indevido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10680.926804/2009­29  Acórdão n.º 1001­001.143  S1­C0T1  Fl. 99          7                 Fl. 99DF CARF MF

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7708514 #
Numero do processo: 16327.904444/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 44 /2 00 8- 39 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.904444/2008­39  Acórdão n.º 2201­004.865  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.904444/2008­39  Acórdão n.º 2201­004.865  S2­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.904444/2008­39  Acórdão n.º 2201­004.865  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.904934/2009-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.286  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ZAIA TARRAF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  vez  que  o  pagamento  indicado  na  DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro débito.  ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE.  Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 49 34 /2 00 9- 10 Fl. 121DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de  inconformidade  em  razão  de  PER/DCOMP  transmitida  por  valor  supostamente  recolhidos  a  maior a título de Contribuição o PIS no PA 01/04/2005 à 30/03/2005.  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório elaborado pela DRJ de Recife  (DRJ/REC):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  aos  17/07/2009  em  face  do  Despacho  Decisório,  proferido  eletronicamente pela Unidade de Origem, do qual a contribuinte  tomou  ciência  aos  26/06/2009,  que  não  homologou  a  compensação  objeto  da Declaração  de  Compensação DCOMP  tratada nos correntes autos, na qual  foi indicado o valor de R$  315,67  como  crédito  originário  inicial  a  ser  compensado,  atinente  a  suposto  pagamento  a maior  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  que  foi  realizado  no  montante  original  de  R$  2.230,54 em relação ao período de apuração de abril de 2005.  2. A compensação  foi não homologada porque detectado que o  citado pagamento fora totalmente aproveitado para quitação do  débito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  devido  pela  interessada em  relação ao mês  de  abril  de  2005,  não  restando  saldo para a compensação.  3.  No  recurso  interposto,  a  defendente  diz  que  apresentou,  inicialmente, DCTF com equívoco no valor do débito informado  nesta  declaração,  tendo,  contudo,  sanado  o  lapso  na  DCTF  retificadora enviada aos 02/07/2009, na qual  foi  reduzido para  R$  2.002,80  o  débito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  correspondente ao período de apuração aqui analisado.  4.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  exatidão  do  valo  informado  na  DCTF,  e,  conseqüentemente,  a  admissão  do  crédito  de  R$  315,67  objeto  da  compensação,  tendo,  ainda,  postulado  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  posterior  de  documentos que se fizerem necessários.    A  2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, pela ementa que transcrevo:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10850.904934/2009­10  Acórdão n.º 3003­000.286  S3­C0T3  Fl. 3          3 O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.   É  do  sujeito  passivo  o  ônus  probante  do  direito  à  restituição.  INDÉBITO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.   O  não  reconhecimento  do  indébito  implica  a  não  homologação da compensação em que ele foi utilizado e a  conseqüente  cobrança  do  débito  indevidamente  compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.   Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Inconformada com acórdão proferido pela instância de piso, interpôs Recurso  Voluntário a este Conselho alegando as razões já apostas na manifestação de inconformidade,  além de alegar que a retificação da DCTF se deu antes da prolação do acórdão de manifestação  de inconformidade, e que pelo princípio da Verdade Material dever­se­á admitir a juntada de  documentos probatórios em Recurso Voluntário.  Ao  fim  pede  que  seja  o  Recurso  conhecido  e  provido  para  que  seja  homologado o crédito declarado em Dcomp.  São os fatos.    Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    Fl. 123DF CARF MF     4 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DO PROCESSO APENSO  De  início,  ressalto  que  os  presentes  autos  estão  apensos  ao  PAF  de  n.  10850.906126/2009­89,  que  trata  de  outra  declaração  de  compensação  com  referência  ao  mesmo crédito. Por tratar­se de objetos idênticos, uso para ambos as mesmas razões de decidir.     RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA  Alega  a  Recorrente  que  utilizou  créditos  de  PIS,  oriundo  de  pagamentos  indevidos que resultaram em sobra de valores, referente ao período de apuração 30/04/2005. A  Autoridade Fiscal afirma que os créditos utilizados na compensação pretendida pela Recorrente  já havia extinguido outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Duas, portanto, são as questões a serem enfrentadas: a quem cabe o ônus da  prova  em  processos  administrativos  cujo  objeto  é  pedido  de  restituição;  se  existem  provas  suficientes ou no mínimo que dêem verossimilhança às alegações da Recorrente.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado  pelo  Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art. 373 do Código de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1o  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10850.904934/2009­10  Acórdão n.º 3003­000.286  S3­C0T3  Fl. 4          5 § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída àa  Autoridade  Fiscal  quando  realiza  o  lançamento  tributário,  para  o  sujeito  passivo,  quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto.  As  provas  devem  ser  compreendidas  como  um  meio  apto  a  formar  convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve  ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o  julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos.  Ao se falar em provas no processo administrativo tributário, o julgador deve  ater­se,  quando  houver  expressa  prescrição  legal,  a  admitir  somente  os  meios  que  a  Lei  estabelece como aptos a revelar o fato jurídico tributário. Entretanto, na ausência de prescrição  normativa  vinculante,  o  julgador  usa  da  interpretação  pautada  na  boa  técnica  jurídica  e  na  sistemática existente, tanto nos autos quanto em todo o sistema tributário.  Segundo Maria Rita Ferragut, “o evento, por se esgotar no tempo e por deter  natureza diversa da única forma possível de transmissão do conhecimento, que é a linguagem,  é inatingível, inapreensível. Consequência inarredável dessa premissa é que as provas não são  os eventos, mas articulações linguísticas sobre a realidade.” (p. 192).  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Para Carnelutti:  As  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  Fl. 125DF CARF MF     6 ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e  não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do  adjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a  pertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e  verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança todos os aspectos das realidades que o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e  probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de  uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem  nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos que  justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova  disponíveis  em um contexto dado.,  resulta da  consideração dos  elementos postos à disposição do  julgador para a  formação de  um juízo sobre a veracidade da asserção.  Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter  certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima  possível da verdade.   Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10850.904934/2009­10  Acórdão n.º 3003­000.286  S3­C0T3  Fl. 5          7 de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução  processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos  de interesse para o julgamento.   Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No mesmo  sentido,  o  professor Moacir Amaral  Santos  afirma  que a  prova  dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os  fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua  representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Conclui­se  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo  e  a mediata  é  formar  a  convicção do  julgador. Os  fatos não vêm  simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo  julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  A  Recorrente  não  apresentou  cópia  da  DCTF  original,  cópia  da DCTF  retificadora  e  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).  Tanto  no  Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  foi  identificado  que  o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa  não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar  as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar  da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório.  Por fim, somente em Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou folhas do  livro  Diário  com  o  requerimento  para  que  os  documentos  fossem  conhecidos,  mesmo  que  juntados após o momento processual de sua juntada.  Antes  de  adentrar  na  análise  do  efeito  probatório  dos  documentos  juntados  aos  autos,  por  tratar­se  de  despacho  decisório  proferido  eletronicamente,  invoco  o  Fl. 127DF CARF MF     8 entendimento desta Corte, que transcrevo em trecho do voto 1ª Turma da CSRF, esboçado no  acórdão de n. 9101­003.927, de relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura:  entendo  que  a  interpretação  mais  adequada  não  impede  a  apresentação  das  provas  em  sede  de  recurso  voluntário, desde que sejam documentos probatórios que esteja m no contexto da discussão  da  matéria  em  litígio,  ou  seja,  podem  ser  apresentadas  desde  que  não  disponham  sobre  nenhuma inovação. ­ Grifos no original.  Por mais que seja afastada a preclusão administrativa descrita nos artigos 15  e  16  do  Decreto  70.235/1972,  ainda  assim  não  é  possível  a  comprovação,  pelo  menos  indiciária, da existência do crédito pleiteado.  Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  mas  apresentar  demonstrativo  de  apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado.   Pela análise das folhas do livro Diário que acompanha o Recurso Voluntário  não  é  possível  identificar  a  demonstração  do  suposto  pagamento  indevido  alegado  em  DCOMP. A ausência de evidência probatória conduz para a manutenção da decisão recorrida.   Concluo  nesta  análise  que  não  há  nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                                  Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720900/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.448
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.448  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 00 /2 01 3- 21 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10925.720900/2013­21  Acórdão n.º 3402­006.448  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não  cumulativa,  transmitido  pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  não  deferiu  integralmente  o  pleito,  em  síntese,  sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.903.  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10925.720900/2013­21  Acórdão n.º 3402­006.448  S3­C4T2  Fl. 4          3  i) O critério de  rateio  adotado pela  fiscalização não  tem amparo  legal. Não  há, em toda a legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins, no regime não cumulativo, nada que  prescreva  ou  autorize  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  no  sentido  de  excluir  as  receitas  suspensas,  isentas,  alíquota  zero  e  sem  incidência,  na  composição  do montante  das  receitas não tributadas.  ii) A autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006  para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de  venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos.   iii)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  iv) A  recorrente  requer o  reconhecimento do direito de direito de  receber o  valor do seu crédito atualizado monetariamente pela  taxa Selic desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.431,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720269/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.431):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10925.720900/2013­21  Acórdão n.º 3402­006.448  S3­C4T2  Fl. 5          4  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório  que  não  constaram  na  sua  primeira  defesa,  quais  sejam:  a)  recálculo efetuado pela fiscalização do  índice de rateio (receita  não  tributada no mercado interno/receita  total) para a obtenção  do  montante  do  crédito  a  ressarcir  e  b)  realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  informado  na linha 01, das Fichas 06­A e 16­A, do Dacon, exclusivamente,  para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10925.720900/2013­21  Acórdão n.º 3402­006.448  S3­C4T2  Fl. 6          5  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)    Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10925.720900/2013­21  Acórdão n.º 3402­006.448  S3­C4T2  Fl. 7          6  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo  do  índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens  para revenda".  De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  ainda  que  contida  nos  tópicos  da  peça  recursal  relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega  a  recorrente  que  "não  procede  o  argumento  lançado  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  as  vendas  de  suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10925.720900/2013­21  Acórdão n.º 3402­006.448  S3­C4T2  Fl. 8          7  deram  nas  condições  em  que  se  aplicaria  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições".  Argumenta  que  "a  autoridade  fiscal  não  pode  se  valer  do  prazo  previsto  na  IN  nº  660/2006,  para  deixar  de  reconhecer  a  suspensão  da  incidência  de  PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in  natura”,  sob  argumento  que  não  aplica  suspensão  a  estes  produtos".  No  entanto,  especificamente  no  presente  processo,  observa­se  da  leitura  atenta  do  Despacho  Decisório  que  a  questão da não vigência da  suspensão no período de apuração  (prazo  prorrogado  no  art.  11  da  IN  nº  660/2006)  não  foi  suscitada pela  fiscalização e não  representou nenhum óbice ao  pedido  de  ressarcimento  da  interessada,  como  se  denota  nos  trechos abaixo do Despacho Decisório:  (...)  (...)[as]  operações  classificadas  pela  contribuinte  como  saídas  com  suspensão  não  ocorreram  as  condições  de  suspensão elencadas na  legislação de regência – é o caso  da  compra  para  revenda  de  suínos,  que  na  verdade  estavam  sob  o  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais em causa.  (...)  Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão  de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004  as aquisições de produtos agropecuários para revenda  –o  que  ocorreu  em  larga  escala  ao  efetuar  a  compra  de  leitoões de associados e não associados para revendê­los a  outros,  além  da  compra  de  suínos  para  revenda  a  Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora.  De  fato,  às  aquisições  para  revenda  não  se  aplica  a  apuração  dos  créditos  presumidos  e  nem  a  suspensão. A  concessão  de  favor  fiscal  vinculado  ao  requisito  de  destinação  a  consumo  humano  ou  animal  deve  ser  entendido  como  destinação  imediata  do  produto  ao  consumo  (produtos  do  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004).  Conseguintemente,  se  a  agroindústria  comercializar  as  mercadorias  produzidas  para  outras  indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão  utilizadas  em  novo  processo  industrial,  resta  descaracterizada  a  destinação  ao  consumo  humano  ou  animal.  (...)  De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº  636/2006  que  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  das  indigitadas  contribuições  é  claro  no  sentido  na  impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação  as  aquisições  de  insumos  de  produtos  agropecuários  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10925.720900/2013­21  Acórdão n.º 3402­006.448  S3­C4T2  Fl. 9          8  vendidos  com  suspensão  dessas  contribuições.  Observe­ se:  (...)  2.2.2.  Operações  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  Sistema  de  parceria  para  a  criação  de  Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho  e soja).  A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de  suínos que foram criados pelo sistema de integração e da  venda  de  leite  “in  natura”  ocorreu  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  Pis  e  Cofins  não  cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais  apresentados. Observe­se:  (...)  De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem  às  sociedades  cooperativas  efetuarem  a  venda  destes  insumos  com  suspensão  da  incidência  das  indigitas  contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  propicia  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido  calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Permite  também,  no  seu  §  1º,  I,  que  as  aquisições,  por  essas  mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também  tenham direito a esse crédito presumido:  (...)  A  par  do  crédito  presumido  atribuído  ao  adquirente  dos  produtos,  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  determina  a  suspensão  das  contribuições,  quando  da  venda  de  certos  produtos  agrícolas,  por,  entre  outros,  cooperativas,  “litteris”:  Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  8o  desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei)  III  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa  jurídica ou  cooperativa  referidas no  inciso  III  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10925.720900/2013­21  Acórdão n.º 3402­006.448  S3­C4T2  Fl. 10          9  do  §  1o  do  mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifou­se)  Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando  de  sua  venda  admitem  suspensão,  são  os  incluídos  nos  códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros  cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado)  e  1006.30  (arroz  semibranqueado  ou  branqueado),  12.01  (soja) e 18.01 (cacau).  Ao  conceder  a  suspensão  quando  da  venda  desses  produtos,  a  Lei  nº  10.925/2004  também  estabeleceu  a  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  e  de  créditos em geral por parte de quem vende com suspensão.  Essa  vedação  aparece  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004:  (...)  2.2.3  Apuração  dos  créditos  de  bens  para  revenda  (Linha 1 do DACON).  (...)  Como  regra  geral,  a  aquisição  de  produtos  para  revenda  gera  direito  ao  crédito,  no  entanto,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  tributação,  há  vedação  expressa  neste  sentido por parte do revendedor e do produtor.  (...)  Dos  dispositivos  legais  acima  colacionados,  verifica­se  que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Todavia,  o  texto  legal  constante  no  art.  3º,  §  2º,  II,  determina expressamente que não dará direito a crédito o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Nesse  diapasão,  possível  concluir  que  não  dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência  da  alíquota  zero  uma  vez  que  o  legislador  determinou que não gera crédito o valor das aquisições de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  exceto  quando  adquiridos  com  isenção,  se  os  referidos  bens  forem  utilizados  para  gerar  receita  tributável.  (...)  Em  outras  palavras,  tendo  a  contribuinte  adquirido  créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10925.720900/2013­21  Acórdão n.º 3402­006.448  S3­C4T2  Fl. 11          10  10.833,  de  2003,  por  haver  arcado  com  o  ônus  do  pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção,  esses  créditos  serão  mantidos,  ainda  que  as  vendas  efetuadas  forem  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição,  por  determinação  legal.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  próprios  custos  suportados  pela  contribuinte,  na  operação  de  revenda  dos  seus  produtos,  tais  como,  energia  elétrica,  transporte,  locações  e  outros  créditos  vinculados  que  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins.  Não  podendo  ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela  revendida, quando foi afastada a tributação como no caso  da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso  da  revenda  de:  sementes,  fertilizantes,  defensivos,  corretivos, medicamentos, etc.  Assim,  o  art.17  da  Lei  nº  11.033/2004  permite  a  manutenção  de  créditos  na  tributação  concentrada  no  fabricante  ou  importador  não  sendo  possível  manter  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  aquisições  para  revenda  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e,  por  conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação.  Alega  também  a  recorrente  que  a  "lei  assegura  a  possibilidade  da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais  constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  art.  9º  dessa  Lei,  vez que a  revenda descaracterizaria a destinação  imediata  ao  consumo humano ou  animal;  ou  de  b) de  produtos  que não  dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto  aos  bens  para  revenda  foi  o  fato  de  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  quando aplicável,  só  poderia  ser  utilizado  para  a  dedução das  próprias  contribuições  de  PIS/Cofins  devidas  no  período  de  apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10925.720900/2013­21  Acórdão n.º 3402­006.448  S3­C4T2  Fl. 12          11  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos  sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10925.720900/2013­21  Acórdão n.º 3402­006.448  S3­C4T2  Fl. 13          12  a)  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "recálculo  do  índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002068/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 IRRF. IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DA FUNDAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO SOCIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUJEITO PASSIVO QUE EFETUOU A RETENÇÃO NA FONTE DO TRIBUTO. Não se pode responsabilizar os administradores da entidade pela ausência de recolhimento do IRRF sem que se cumpram os requisitos do artigo 135, III, do CTN. Inteligência da Súmula 430 do STJ. Configuração da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, à luz do Parecer Normativo n.º 01/2002 da Receita Federal do Brasil. REPASSE DO IRRF. OBRIGAÇÃO QUE INDEPENDE DO GOZO DA IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O repasse do IRRF é obrigação da Fundação e independe do gozo da imunidade. Eventual violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa em relação à suspensão da imunidade deve ser reconhecida em sede própria. Observância, no caso em exame, dos aludidos princípios. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA, MAS NÃO MANTIDA, PELO MUNICÍPIO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO. DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO PARA A UNIÃO. Considera-se mantida pelo Município a Fundação cujo custeio das atividades dependa, de forma preponderante, de recursos providos pelo Poder Público Municipal. Se esta condição não é verificada, não se perfaz a hipótese do art. 158, I, da Constituição, devendo o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação, ser repassado à União e não ao Município. Recurso dos administradores provido e recurso da fundação negado.
Numero da decisão: 2101-002.036
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva de Genesio Teo e Antonio Carlos de Souza, cancelando, em relação a eles, a exigência fiscal e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.458          2 rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação, ser repassado à União e  não ao Município.  Recurso dos administradores provido e recurso da fundação negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  de  Genesio  Teo  e  Antonio Carlos de Souza, cancelando, em relação a eles, a exigência fiscal e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  (fls.  2.367/2.398,  fls.  2.412/2.431  e  fls.  2.433/2.452)  interpostos em 17 de maio de 2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) (fls. 2.332/2.359), do qual os  Recorrentes tiveram ciência em 15 de abril de 2010 (fl. 2.366), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de infração de fls. 06/23,  lavrado em 25 de novembro de 2009, em  decorrência de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado,  trabalho sem vínculo de emprego,  juros auferidos pela entrega de  recursos a pessoa  jurídica,  remuneração de outros serviços prestados por pessoa jurídica e pagamentos a cooperativas de  trabalho, verificada nos anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.459          3 Compete  ao  fisco  federal,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal do Brasil, constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF,  independentemente  da  destinação  do  produto  da  arrecadação  do  imposto.  FUNDAÇÕES  INSTITUÍDAS  E  MANTIDAS  POR  MUNICÍPIO.  CONDIÇÕES. DESTINAÇÃO DO IRRF.  O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, retido na fonte por  fundação municipal em decorrência dos pagamentos que efetua, somente pertencerá  ao Município se a referida fundação for não só instituída como também mantida por  esse ente político.  Considera­se  que  a  fundação  é  mantida  pelo  Município,  quando  este  lhe  destina  os  recursos  necessários  à  sua  subsistência.  Caso  não  se  verifique  esta  condição, o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos,  a qualquer titulo, pela fundação, pertence à União Federal e não ao Município.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  ADMINISTRADORES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos  industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. A responsabilidade  das pessoas referidas restringe­se ao período da respectiva administração, gestão ou  representação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 2.332).  Não se conformando, a Recorrente Fundação Universidade do Oeste de Santa  Catarina interpôs recurso voluntário (fls. 2.367/2.398) pedindo a reforma do acórdão recorrido,  para cancelar o lançamento, alegando, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva por obrigação  tributária perante a responsabilidade pessoal dos dirigentes; (ii) a ilegitimidade ativa da União  em  relação  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte;  (iii)  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  irregular  suspensão  da  imunidade  da  entidade,  com  ofensa  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa;  (iv)  inexistência  de  óbice  legal  na  percepção  de  outras  receitas;  (v)  seu  enquadramento  como  fundação  pública municipal  nos  termos  da  legislação  constitucional e a consequente impossibilidade da exigência do imposto de renda na fonte.  De  igual  modo,  os  Recorrentes  Genesio  Teo  e  Antônio  Carlos  de  Souza  interpuseram  recursos  voluntários  (fls.  2.412/2.431  e  fls.  2.433/2.452,  respectivamente)  repisando  as  razões  recursais  já  apresentadas  pela  FUNOESC  e  aduzindo,  ainda,  (i)  a  necessidade do conhecimento e manifestação do colegiado julgador administrativo em relação  ao termo de sujeição passiva solidária; (ii) a nulidade do ato de declaração de responsabilidade  pessoal dos  administradores da pessoa  jurídica;  bem como  (iii)  sua  ilegitimidade passiva  em  relação ao crédito tributário da pessoa jurídica.  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.460          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  há  de  se  analisar  as  preliminares  arguidas  pela  Recorrente  FUNOESC e pelos Recorrentes Genesio Teo e Antonio Carlos de Souza.  Alega a Recorrente FUNOESC que não possui  legitimidade para  figurar no  polo passivo do  auto de  infração devido à  lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária  (fls.  2.078/2.081),  pelo  qual  a  fiscalização  incluiu  os  administradores  da  fundação  como  corresponsáveis pelo tributo devido e pelas penalidades impostas.   Esse termo, segundo a citada Recorrente, indica a responsabilidade exclusiva  dos administradores, na esteira do que dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional, que  utiliza a expressão “pessoalmente responsáveis”. Dessa forma, tendo sido os administradores  responsabilizados por enquadramento no  citado dispositivo  legal,  apenas estes deveriam,  sob  sua ótica, ser autuados, excluindo­se, assim, a responsabilidade da pessoa jurídica.  Por  sua  vez,  sustentam  os  Recorrentes  Genesio  Teo  e  Antonio  Carlos  de  Souza sua ilegitimidade passiva à luz dos requisitos constantes no art. 135, III, do CTN.  A alegação da FUNOESC, no entanto, não merece prosperar, havendo de ser  acolhida, nesse ponto, a preliminar suscitada pelos Recorrentes Genesio Teo e Antonio Carlos  de Souza. Explico.  Ainda  que  se  considere  pessoal  a  responsabilidade  de  administradores  enquadrados no art. 135 do Código Tributário Nacional, tal enquadramento não pode ser feito  sem  comprovação  da  prática,  pelos  administradores,  de  atos  “com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos”, como determina o próprio artigo mencionado:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos: (...)   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de  direito  privado.”  Pois bem, da análise do conjunto probatório dos autos, verifica­se que não se  logrou comprovar a prática, pelos Recorrentes Genesio Teo e Antonio Carlos de Souza, de atos  com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da Fundação dos quais teria se  originado a obrigação de recolhimento.   O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  lavrado  nas  fls.  2.078/2.081  dos  autos, remete ao Relatório de Atividade Fiscal, o qual, nas fls. 92 e seguintes, trata da sujeição  passiva solidária dos mencionados Recorrentes.  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.461          5 Como se  infere do  aludido  relatório,  o Fisco  configurou a  responsabilidade  tributária  dos  administradores  sob  o  fundamento  de  que  a  alegação  dos  ora  Recorrentes  no  sentido da “desnecessidade” de recolhimento do IRRF “não encontra amparo na C.F, nas leis,  nos julgados administrativos e nem nas decisões judiciais”, “de forma que a decisão de não  recolher  o  IRRF,  bem  como,  a  reiteração  dessa  conduta  e  a  significância  dos  valores  envolvidos  nesta  apropriação  fazem  enquadrar  a  diretoria  da  Funoesc  na  hipótese  de  responsabilização  tipificada  no  art.  135,  III,  da  Lei  n.º  5.172/66.”  (fl.  92).  Extrai­se  do  relatório  fiscal,  ainda,  o  entendimento  segundo  o  qual  “para  a  perfectibilização  do  tipo”  bastaria apenas o “dolo genérico de omitir o recolhimento do tributo devido”, não se exigindo  um fim específico ou especial (fl. 92).  A autuação dos  responsáveis, portanto, encontra­se embasada nos  seguintes  elementos:  (i) a  conduta  reiterada do  agente,  caracterizada pela  ausência de  recolhimento de  significativos  valores  de  IRRF  pela  alegada  “desnecessidade”  de  tal  repasse,  a  qual  não  encontra amparo na legislação e decisões administrativas e judiciais, e  (ii) o dolo genérico de  inadimplir a obrigação tributária.  Tais  elementos,  contudo,  não  são  suficientes  à  caracterização  da  responsabilidade prevista no art. 135, inc. III, do CTN.   Motivo  de  inúmeras  controvérsias  doutrinária  e  jurisprudencial,  parece­me  que  a  interpretação  mais  acertada  do  art.  135  do  CTN  é  aquela  segundo  a  qual,  para  a  configuração da responsabilidade pessoal do agente,  faz­se necessária a prática dolosa de ato  em desfavor do contribuinte, da qual decorra uma obrigação tributária.  Esclarecedora,  a  esse  respeito,  a  lição  de  MISABEL  ABREU  MACHADO  DERZI:  “A aplicação do art. 135 supõe, assim:   1.  a  prática  de  ato  ilícito,  dolosamente,  pelas  pessoas  mencionadas  no  dispositivo;  2. ato ilícito, como infração de lei, contrato social ou estatuto, normas que  regem  as  relações  entre  contribuintes  e  terceiro­responsável,  externamente  à  norma tributária básica ou matriz, da qual se origina o tributo;  3.  a atuação  tanto da norma básica (que disciplina a obrigação  tributária em  sentido restrito) quando da norma secundária (constante do art. 135 e que determina  a responsabilidade do terceiro, pela prática do ato ilícito).  A peculiaridade do art. 135 está em que os atos ilícitos ali mencionados, que  geram a responsabilidade do terceiro que os pratica, são causa (embora externa) do  nascimento da obrigação  tributária, contraída em nome do contribuinte; mas  contrariamente  a  seus  interesses.  São,  assim,  do  ponto  de  vista  temporal,  antes  concomitantes ao acontecimento do fato gerador da norma básica, que dá origem à  obrigação.  Por  isso,  o  dispositivo  menciona  ‘obrigações  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto.”  (BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11ª ed., rev. e ampl. por Misabel  Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 757. Grifou­se).  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.462          6 O  ato  praticado  com  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  portanto,  é  causa do surgimento da obrigação tributária, não havendo que ser confundido com o mero não  recolhimento do tributo, eis que antecede a obrigação tributária.  Tal entendimento foi cristalizado na Súmula 430 do STJ:  Súmula  430:  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  também já se manifestou  nesse  sentido,  conforme  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  n.º  1302­000.503,  proferido  no  Processo Administrativo n.º 10680.015391/2007­93, em 23/02/2011:   “O artigo 135 do CTN prescreve: (...).  No  caso  dos  autos,  há  demonstração  de  que  houve  descumprimento  de  legislação  tributária,  o  que  levou  ao  presente  lançamento.  Entretanto,  me  parece  faltar a prova do elemento volitivo do sócio, que, inclusive, levaria à qualificação da  penalidade  aplicada.  Se  sempre  que  houvesse  a  prática  de  infração  da  legislação  tributária o sócio teria de ser responsabilizado, o próprio sentido da responsabilidade  limitada estaria alterado, pois essa seria sempre pessoal ou solidária do sócio.  O  fato  de  ter  havido  distribuição  de  lucro,  isoladamente,  não  tendo  sido  demonstrado que tal demonstração foi ilegal, também não muda em nada a situação  do sócio.  Entendo que o STJ também entende dessa forma.  A súmula 430 expressa:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por  si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.”  Ao contrário do pontuado pela fiscalização, portanto, não há de se falar que o  mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária  constitui  ilícito  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade do administrador ou sócio­gerente.   E mais, o dolo do agente, para a caracterização do tipo previsto no art. 135,  III,  do CTN,  não  pode  estar  calcado  no “dolo  genérico  de  omitir  o  recolhimento  do  tributo  devido”,  como  pretendeu  a  fiscalização,  mas  sim  na  intenção  deliberada  de  violar  a  lei,  o  contrato ou estatuto social.   Como  bem  observam  ARNOLDO  WALD  e  LUIZA  RANGEL  DE  MORAES,  “apenas  quando  demonstrada  a  circunstância  de  que  os  administradores  (sócios  ou  não)  agiram com dolo,  violando  seus deveres  legais ou  estatutários para  com a  sociedade,  é que  estes  passam  a  ser  os  únicos  responsáveis  pela  dívida  tributária.”  (WALD,  Arnoldo;  MORAES,  Luiza  Rangel  de.  Da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  seus  efeitos  tributários. In: TÔRRES, Heleno Taveira (et. al.). Desconsideração da personalidade jurídica  em matéria tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 251).  Também  a  chamada  “conduta  reiterada  do  agente”,  tal  como  referida  pela  fiscalização, não tem o condão de caracterizar o dolo necessário à deflagração dos efeitos da  norma constante no art. 135, III, do CTN.  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.463          7 No caso concreto, ainda que a ninguém seja lícito alegar o desconhecimento  da  lei,  certo  é  que  havia  uma  controvérsia  a  respeito  da  necessidade  de  repasse  dos  valores  retidos, representada por litígios não definitivamente julgados no momento da lavratura do auto  de  infração,  a  saber:  Ação Anulatória  de  Débito  Fiscal  n.º  2004.72.03.001776­2,  a  qual  foi  objeto  de  recurso  de  apelação  não  apreciado  na  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  conforme  atesta  o  próprio  Relatório  Fiscal  (fl.  65),  pelo  Agravo  de  Instrumento  n.º  2005.04.001269­0,  pela Medida  Cautelar  Inominada  n.º  2005.72.03.000319­6,  cujo  reexame  necessário  também  pendia  de  apreciação,  pelos  Embargos  à  Execução  Fiscal  n.º  2006.72.03.001278­5,  pelos  Processos  Administrativos  n.os  10925.0000500/2001­62  e  10925.0001182/2005­81,  cuja  possibilidade  de  discussão  administrativa,  como  anota  a  fiscalização, de  igual modo, não se exaurira na época dos  fatos,  e, por  fim, pela Ação Penal  Pública  n.º  2002.72.03.000632­9.  Não  há  prova,  nos  autos,  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa ou do trânsito em julgado das ações em referência.   Como  se  sabe,  tanto  em  relação  ao  Direito  Penal  quanto  em  relação  ao  chamado  Direito  Penal  Tributário  vige  o  chamado  princípio  da  presunção  da  inocência.  Decorre de tal princípio a  impossibilidade de caracterização do dolo do agente com base em  prática  reiterada  de  conduta  que  não  foi  definitivamente  apreciada,  não  se  lhe  conferindo  o  grau de certeza necessária. De igual modo, também a “significância dos valores” não adquire,  por si só, efeitos jurídicos para a configuração do dolo do agente.  Importante registrar que a configuração da reincidência, para fins tributários,  requer  tanto  a  existência  de  lei  que  fixe  os  seus  limites  e  efeitos  quanto  a  configuração  da  definitividade  da  conduta,  que  pressupõe  o  esgotamento  de  eventual  discussão  na  esfera  administrativa e/ou o trânsito em julgado de decisão judicial.  Autora  de  obra  específica  acerca  da  reincidência  tributária,  Juliana  Borges  não diverge desse entendimento:  “Enquanto a reincidência não for conceituada, e pelo veículo competente para  introduzir  esse  tipo  de  norma  jurídica  no  sistema  (pela  lei),  quer  dizer,  enquanto  não soubermos em que consiste tal conduta para aquela norma específica que a  prevê,  não  há  como  verificarmos  se  um  determinado  fato  jurídico  a  ela  se  coaduna.(...).”  (BORGES,  Juliana.  Reincidência  tributária:  teoria  e  prática.  São  Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 163).  E prossegue a autora para investigar, a despeito da inexistência de legislação  que  lhe  atribua  efeitos,  qual  o  possível  valor  semântico  da  reincidência,  concluindo  pela  necessidade do elemento “certeza” a permear a conduta tida por recidiva:  “Sempre  que  observamos  qualquer  alusão  à  reincidência,  percebemos  que  existe  –  ainda  que  como um pensamento  depreendido  do  contexto  –  referência  a  uma  pena  imposta  antes  da  nova  infração;  a  uma  pena  inquestionavelmente  imposta;  e  não  à  simples  incidência  automática  da  norma  penal  sobre  um  evento  delitivo,  ou  à  mera  lavratura  de  um  auto  de  infração,  passível  de  reforma na esfera administrativa.” (BORGES, Juliana. Op. cit., p. 169).  Não bastasse o quanto  exposto,  registre­se que, na ação penal  já  referida, a  configuração do dolo resumiu­se ao “dolo genérico de omitir o  recolhimento da contribuição  ou tributo devido” (p. 72), o qual, a teor da citada Súmula 430 do STJ, não tem o condão de  deflagrar a aplicação da responsabilidade pessoal do agente a que alude o art. 135, III, do CTN.  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.464          8 Relevante  notar,  ainda,  que  foi  aplicada,  na  hipótese,  a  excludente  de  punibilidade  aos  dirigentes  da  fundação,  justamente  por  se  configurar  a  ocorrência  de  circunstâncias  que  pautaram  o  fenômeno  chamado  erro  de  proibição,  dado  o  erro  sobre  a  ilicitude do fato (p. 73).  Por  fim,  a  análise  dos  elementos  probatórios  do  caso  em  referência  bem  demonstram que os Recorrentes não ocultaram, em nenhum momento, a informação acerca da  retenção do IRRF, mas sim o deixaram de recolher, diante do apontado erro de proibição, o que  corrobora a inexistência de dolo no caso em questão.  Conclui­se,  portanto,  não  obstante  a  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária, conforme se infere das fls. 2.206/2.207 e 2.223/2.224, que não há, nos autos,  qualquer elemento que demonstre a responsabilidade pessoal dos Recorrentes na realização dos  apontados ilícitos tributários.  E por certo não há que se falar, aqui, da interpretação isolada do artigo 8.º do  Decreto­Lei  n.º  1.736/1979,  que  prevê  como  responsáveis  solidários  “os  acionistas  controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,  pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e  do imposto sobre a renda descontado na fonte”.   Isso  porque  a  interpretação  de  tal  dispositivo  deve  ser  feita  à  luz  do  que  dispõe o artigo 135 do CTN, que é a norma geral em relação à matéria.   Exatamente  por  isso,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  semelhante  ao  presente,  julgado  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  já  se  manifestou  no  sentido  da  inconstitucionalidade de lei (art. 13 da Lei 8.620/93) na parte em que determinou que os sócios  das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente pelos débitos  junto à Seguridade Social.   Como  se  extrai  da  ementa  de  voto  da  Exma. Min.  Ellen  Gracie,  em  tudo  aplicável ao presente caso, “o “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese  de  descumprimento  de  deveres  próprios  de  colaboração  para  com  a  Administração  Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade  tributária,  e  desde  que  tenha  contribuído  para  a  situação  de  inadimplemento  pelo  contribuinte.  5.  O  art.  135,  III,  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão­somente quando pratiquem atos  com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o  sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado,  o  que  resguarda  a  pessoalidade  entre  o  ilícito  (mal  gestão  ou  representação)  e  a  conseqüência  de  ter  de  responder  pelo  tributo  devido  pela  sociedade.”(RE  562276,  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, Repercussão Geral ­  Mérito DJe 027, div. em 09/02/2011, pub. em 10/02/2011. Sem grifo no original).  Independentemente do argumento da inconstitucionalidade da norma, certo é  que  a  incidência  do  art.  8º  do  Decreto­Lei  n.º  1.736/79  também  se  encontra  adstrita  aos  requisitos impostos pelo art. 135 do CTN, devendo ser demonstrada a infração à lei ou estatuto  praticada  pelos  administradores  da  Fundação,  conforme  se  verifica  das  seguintes  decisões  proferidas no âmbito do Poder Judiciário:  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.465          9 "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  IRREGULARIDADES  NO  ACÓRDÃO.  EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO­GERENTE. LIMITES.  ART. 135, III, DO CTN.   (omissis)   8. Não importa se o débito é referente ao IPI (DL nº 1.736/79). O ponto  central  é  que  haja  comprovação  de  dissolução  irregular  da  sociedade  ou  infração à lei praticada pelo dirigente/sócio.   9. Descabe,  nas  vias  estreitas  de  embargos  declaratórios,  que  a matéria  seja  reexaminada,  no  intuito  de  ser  revista  ou  reconsiderada  a  decisão  proferida.  Não  preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação.   10. Embargos rejeitados." (grifou­se)  (STJ, 2ª T., EDAGA 471.387/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, j.  25/3/2003, DJ 12/5/2003)    “AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  INCLUSÃO DE  SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. ARTIGOS 13 DA LEI Nº 8.620/93 QUE DEVE SER  INTERPRETADO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O  ARTIGO  135  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. No que se refere ao IPI e ao  IRRF,  contrariamente  ao  pretendido  pela  exeqüente,  aplica­se  o  disposto  no  inciso II do art. 124 do CTN, combinado com o art. 135 e art. 8º do Decreto­Lei  nº 1.736/79. 2. O artigo 13 da Lei nº 8.620/93 deve ser interpretado em consonância  com  o  artigo  135  do Código  Tributário Nacional,  o  qual  dispõe  que  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  são  pessoalmente  responsáveis  pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei.  Precedentes  do  STJ.  3.  A  dissolução  irregular da sociedade somente autoriza a desconsideração da personalidade jurídica  e a conseqüente substituição da responsabilidade tributária, desde que comprovada  por  documentos  que  indiquem  o  encerramento  da  empresa.  Entendimento  desta  Sexta  Turma.  4.  Não  existe  fundamento  legal  a  autorizar  a  desconsideração  da  pessoa jurídica e a conseqüente substituição da responsabilidade tributária, pois não  há  indícios  de  paralisação  das  atividades  da  empresa  de  maneira  irregular.  5.  A  insuficiência de bens penhoráveis, por si só, não leva à responsabilização dos sócios  gerentes. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (grifou­se)  (TRF­3,  6ª  Turma,  AI  200903000038090,  relator  Desembargador  Federal  LAZARANO NETO, DJE de 07/12/2009. Grifou­se).  Dessa  forma,  ausentes  os  pressupostos  de  aplicação  do  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  há  que  se  falar  na  responsabilização  pessoal  dos  administradores  Genésio  Téo  e  Antonio  Carlos  de  Souza,  mantendo­se,  por  conseguinte,  a  responsabilidade pelo recolhimento do tributo da fonte pagadora, qual seja, a Funoesc.  A  propósito,  convém  citar,  a  esse  respeito,  o  quanto  disposto  no  Parecer  Normativo  n.º  01/2002,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  afigurando­se  a  reponsabilidade  exclusiva da fonte pagadora nas hipóteses nas quais há a retenção do imposto, mas não o seu  recolhimento:  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.466          10 “IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.”  Pelas  razões  expostas,  rejeito  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  FUNOESC  e  acolho  as  preliminares  de  ilegitimidade  passiva  dos  administradores  ora  Recorrentes,  Genésio  Téo  e  Antônio  Carlos  de  Souza,  para  cancelar,  em  relação  a  eles,  a  exigência fiscal.  Superado o exame das preliminares de ilegitimidade passiva, passo à análise  da  preliminar  acerca  da  nulidade  do  auto  de  infração  por  alegada  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal  administrativo,  contraditório  e  ampla  defesa,  diante  da  suposta  irregularidade na suspensão da imunidade da entidade.  Alega a Fundação que “para que pudesse a Secretaria da Receita Federal do  Brasil exercer qualquer exigência tributária deveria, previamente, suspender a imunidade da  qual  a  Impugnante  é  detentora,  na  forma  preconizada  pelo  art.  32  da  Lei  n.º  9.430,  de  27/12/1996” (fls. 2381).   No entanto, equivoca­se a Recorrente ao considerar o não repasse do IRRF,  que retém nos pagamentos que realiza, como consequência da imunidade de que goza.  De forma diversa a essa concepção, o repasse do IRRF retido é conditio sine  qua non para o gozo da imunidade. Tal entendimento, ainda que não estivesse previsto em lei,  é  de  todo  compreensível,  já  que  o  IRRF  não  é  imposto  diretamente  desembolsado  pela  instituição,  mas  apenas  repassado  por  esta  ao  Fisco,  diante  do  desconto  na  fonte  dos  pagamentos feitos a terceiros, os quais têm a renda afetada por essa exação.   De qualquer maneira, não deixa dúvida a previsão contida nos artigos 15, §3,º  e 12, §2º, alínea “f”, da Lei 9.532/1997:   “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os  quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a  que se destinam, sem fins lucrativos. (...)  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.”    “Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social  que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição  da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins  lucrativos. (...)  § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: (...)  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.467          11 f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem  assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; (...)”  Não se nega, como alegado pela Recorrente, que ela tenha o direito a exercer  o contraditório e a ampla defesa no processo no qual se questiona eventual inobservância dos  requisitos  acerca  da  imunidade,  por  meio  de  devido  processo  legal  a  ser  iniciado  pela  autoridade competente, se esta entender que algum requisito para  fruição de  tal benefício  foi  descumprido. No  entanto,  o  presente  processo  possui  objeto  diverso,  qual  seja,  o  dever,  que  possui a Fundação, de repassar para a União o IRRF por ela retido nos pagamentos que realiza.   Em suma, o repasse do IRRF é obrigação da Fundação e independe do gozo  da imunidade. O não repasse desse tributo, por sua vez, ensejou a presente autuação fiscal, na  qual foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa,  razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.  Por  fim,  as  preliminares  arguidas  pela  FUNOESC  referentes  (i)  à  ilegitimidade da União em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte e (ii) aos arts. 157,  inc. I, e 158, inc. I, ambos da Constituição, por se confundirem com o mérito do recurso ora em  pauta, serão com ele analisadas.   Passo, portanto, à análise do mérito.  O  Imposto  de Renda é  tributo  de  competência  da União,  como previsto no  art.  153,  inc.  III,  da  Constituição  da  República.  Tanto  essa  quanto  todas  as  demais  competências  tributárias, constitucionalmente previstas, são  indelegáveis, ou seja, não pode a  União transferir para outro ente político a aptidão para instituir o imposto, atribuído a si pela  Carta Magna.  O  texto  constitucional  prevê,  também,  alguns  casos  em  que  a  receita  de  tributos é destinada a entes diversos daqueles que possuem competência para a instituição das  mesmas exações. É o que trazem os arts. 157, inc. I, e 158, inc. I, da Constituição:  “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I  ­  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  da  União  sobre  renda  e  proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos,  a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e  mantiverem; (...).”  “Art. 158. Pertencem aos Municípios:  I  ­  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  da  União  sobre  renda  e  proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos,  a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e  mantiverem; (...).”  Esses  dispositivos  constitucionais  preveem  o  redirecionamento  das  receitas  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  na  fonte  para  os  Estados, Distrito  Federal  e Municípios  apenas  nas  hipóteses  em  que  tal  imposto  incide  sobre  os  rendimentos  pagos  por  estes  entes, por suas autarquias e pelas fundações por eles instituídas e mantidas.  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.468          12 Frise­se:  no  caso  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamentos  feitos  por  fundações,  há  duas  exigências,  sem  as  quais  não  há  autorização  constitucional para redirecionamento da receita dessa modalidade de tributo federal: (i) a  fundação deve ser  instituída pelo  ente a  ser beneficiado com a  receita  e  (ii)  a  fundação  deve ser mantida por este mesmo ente.  No  caso  sob  análise,  o  Relatório  da  Atividade  Fiscal  esclareceu  que  “Descontada  a  apropriação  efetuada  pela  Fundação  dos  valores  retidos  de  IRRF  nos  seus  pagamentos,  a  participação  de  recursos  públicos  para  a  formação  da  Receita  Total  da  Funoesc  variou  dentro  de  uma  amplitude  que,  no  seu  ponto máximo  (ano­calendário  2005)  chegou a 4,23% e, no ponto mínimo (ano­calendário 1999), atingiu 0,46%. Ninguém consegue  manter quem quer que seja provendo­o por 13 anos, no máximo, com apenas 4,23% das suas  necessidades.” (fl. 58)  Essa  afirmação  baseia­se  no  demonstrativo  consolidado  dos  percentuais  de  participação de subvenções públicas para a formação da receita total da FUNOESC (fl. 59), o  qual não deixa dúvidas, ao contrário do que afirma a Recorrente, de que, ainda que tenha sido  instituída pelo Município de Joaçaba, ela não é mantida por este, mas por recursos privados.  Dúvida não há, nos autos, de que a Fundação foi instituída pelo Município. E  tal  instituição  deu­se  por  meio  da  Lei  Municipal  de  Joaçaba  n.º  545,  de  22/11/1968.  No  entanto, não é possível concluir pela manutenção da Fundação pelo Município de Joaçaba se  este repassou àquela recursos que totalizaram menos de 5% de sua receita total.   Com efeito, no período ora sob análise (anos­calendário 2005, 2006, 2007 e  2008),  a  pequena  participação  da  verba  destinada  pelo  Município  no  total  dos  recursos  auferidos pela Fundação não implica, de forma alguma, que esta seja mantida por aquele.   Disso  se  extrai,  sem  dificuldade,  que  a  legitimidade  ativa  para  pleitear  o  IRRF  retido  e  não  repassado  é  da União  e não  do Município,  como quer  a Recorrente,  pois  aquela  tanto  possui  a  competência  tributária  sobre  o  imposto  em  questão,  quanto  é  a  destinatária constitucional da receita deste advinda.  Quanto a uma possível controvérsia sobre o que se pode entender pelo termo  “mantiverem”  trazido  no  texto  constitucional  supracitado,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais já se pronunciou, em sede de recurso especial, por meio do Acórdão n.º 9202­001.868,  proferido nos autos do Processo Administrativo n.º 11516.002953/2006­12, em 28/11/2011:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  ARTIGO  158,  INCISO  I,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  FUNDAÇÃO  QUE  DEVE  SER  MANTIDA  PELO  MUNICÍPIO.  RELAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA QUE NÃO EXISTE.  Somente incide o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, se, para além  da  comprovação  da  instituição  da  fundação  pelo  Município,  aquela  também  é  mantida por este. Repasse de valor que se limita a cerca de 5% da receita total  da Fundação não configura a relação de manutenção, de dependência exigida  pela Constituição Federal.”  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.469          13 O  voto  condutor  do  acórdão  acima,  da Relatora  Conselheira SUSY GOMES  HOFFMANN, acompanhado pela unanimidade dos membros da Câmara, tratou com acuidade a  matéria  ora  objeto  de  análise,  em  situação  fática muito  semelhante  à  destes  autos,  como  se  observa no trecho abaixo transcrito:  “Com efeito, a Constituição Federal estabelece que, para além da instituição,  o município deve manter financeiramente a Fundação.  O  artigo  158  não  fixa,  é  verdade,  o  que  se  entende  pelo  vocábulo  “mantiverem”.  Neste  passo,  cabe  ao  intérprete  fazê­lo,  interpretando  o  texto  constitucional (artigo 158, inciso I, CF) de acordo com a finalidade mesmo da Carta  Magna,  e  conforme  o  sistema  constitucional  em  que  se  encontra  inserido  o  dispositivo.  Como se vê, em direito, não se pode ter interpretação que desborde do sentido  razoável da norma. Neste passo, quando a Constituição exige, para a incidência do  artigo  158,  inciso  I,  que  a  fundação  tenha  sido  instituída  e  seja  mantida  pelo  Município, neste último aspecto, a Carta Magna não se satisfaz com todo e qualquer  repasse de verba do Município para a fundação.  A exigência constitucional da manutenção da Fundação pelo Município quer  revelar que,  sem a participação orçamentária ou  financeira deste,  aquela não pode  subsistir por si só.  Se  a  Fundação  pode  manter­se  por  si  própria,  em  vista  da  diminuta  participação  do  município,  obviamente  não  se  revela  presente  aquela  vinculação,  aquela  ligação  entre  fundação  e município  a  ensejar  o  repasse do  produto  da  arrecadação  do  imposto  da  União  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer natureza, sobre rendimentos pagos por aquela Fundação.  De  fato,  deve­se  ressaltar  que  entre Fundação  e Município  deve  haver,  necessariamente,  para  a  incidência  da  norma  constitucional,  uma  verdadeira  relação de dependência, no sentido de que, sem a participação do Município, a  Fundação não poderia subsistir.  O  argumento  de  que  a  Constituição  Federal  não  especifica  parâmetros  objetivos  para  a  aferição  do  que  se  entenda  por  “mantiverem”  não  pode  levar  à  conclusão  de  que  todo  e  qualquer  repasse  de  verbas  promovido  pelo  Município  implica  em manutenção da Fundação. Tal  entendimento  levaria  à possibilidade de  aplicação do dispositivo constitucional em situações absurdas.  Note­se  que,  quando  a  Constituição  determina  que  a  Fundação  deve  ser  mantida pelo Município, ela não exclui a possibilidade de que aquela possua outras  fontes de receita. A Fundação pode ter outras fontes de receita; o que não pode é que  tais fontes sejam responsáveis pela sua manutenção, e não o repasse promovido pelo  Município.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  o  valor  total  do  repasse  do  Município de Tubarão à Unisul representa apenas cerca de 5% do valor total  da  sua  receita.  Não  se  pode  dizer,  portanto,  que  a  Unisul  é  mantida  pelo  Município  de  Tubarão.  A  hipotética  ausência  do  repasse  promovido  pelo  Município não  importaria  a derrocada da Unisul,  porque,  justamente,  não  se  vislumbra aquela relação de dependência, de manutenção entre o Município de  Tubarão e a Unisul.”  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.470          14 Foi  também  nesse  exato  sentido  o  Acórdão  n.º  104­22.179,  proferido  em  24/01/2007  pela  Quarta  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  recurso  interposto  pela  própria  FUNOESC,  no  bojo  do  Processo  Administrativo  n.º  10925.001182/2005­81, processo este em que se apurou  também matéria  idêntica a esta aqui  analisada:   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­  INOCORRÊNCIA ­ Não estando  configurado nos autos qualquer óbice ao pleno exercício por parte do contribuinte do  seu direito de defesa, nos termos definidos na legislação, não há falar em nulidade,  seja do lançamento, seja da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa.   CISÃO  PARCIAL  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  SOLIDARIEDADE  ­  Na  cisão  parcial  sociedade  cindida  e  sucessora  respondem  solidariamente pelas obrigações desta última.   FUNDAÇÕES  INSTITUÍDAS  E  MANTIDAS  PELO  MUNICÍPIO  ­  DESTINAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  ­  Considera­se  que  a  Fundação  é  mantida  pelo  Município  quando  o  custeio  de  suas  atividades  dependa,  preponderantemente,  de  recursos  providos  pelo  Poder  Público  Municipal,  ainda  que  haja  contribuição  de  fontes  privadas.  Se  esta  condição  não é verificada, o produto do IRRF  incidente  sobre os  rendimentos pagos,  a  qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município.”  Segue  trecho  do  voto  condutor  de  tal  decisão,  proferido  pelo  Relator  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD:   “No presente caso, conforme relatório de atividade fiscal e documentos de fls.  194 a 291, não se discute que a Recorrente é fundação instituída pelo Município de  Joaçaba através da Lei Municipal n.º 545 de 1968, sendo pessoa jurídica de direito  privado,  com  patrimônio  próprio,  participação  de  recursos  privados  e  sem  fins  lucrativos (Lei Municipal 1.637/1990). O Município participa da gestão da entidade,  com indicação de membros de seu quadro de gestão.  Entendeu  a  fiscalização,  entretanto,  que  a  Recorrente  não  é  fundação  “mantida” pelo Município, na medida em que, como demostrado no quadro de fls.  63, menos  de  5%  de  suas  receitas,  nos  períodos  objeto  da  autuação,  decorreu  de  contribuições  do  Município,  sendo  o  restante  advindo  de  recursos  privados,  nomeadamente a cobrança de mensalidades dos alunos.  A  solução  da  questão  passa  pelo  exame  do  que  seria  necessário  para  caracterizar  que  o  Município  de  Joaçaba  é  responsável  pela  manutenção  de  determinada fundação municipal por ele instituída (no caso, a Recorrente).  Entendo que o verbo “manter”, como utilizado pelo legislador constitucional,  deve ser entendido no sentido substancial de “prover do necessário à subsistência”  ou,  no  caso  de  uma  pessoa  jurídica  como  a  Recorrente,  de  prover  dos  recursos  necessários ao seu funcionamento.  O  sentido  sistemático  da  previsão  constitucional  parece  ser  o  de  que  se  o  Município mantém a fundação, provendo dos recursos para seu funcionamento, faz  sentido  que  a  fundação  seja  tratada,  para  os  fins  de  repartição  do  produto  da  arrecadação  do  IRFonte,  como  se  fosse  o  próprio  Município,  cabendo  a  este  a  titularidade dos recursos por ela retidos.  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.471          15 Não há, de fato, qualquer óbice à participação de recursos privados no custeio  da  fundação,  como mensalidades,  doações,  etc. Não obstante,  para  a  aplicação do  art.  158,  I  da  CF  é  necessário  que  a  contribuição  do Município  seja  ainda  assim  substancial,  preponderante,  sob  pena  de  se  subverter  a  ratio  do  dispositivo  constitucional.”   Nessa  mesma  linha,  diversos  outros  julgados  foram  proferidos  por  este  CARF,  a  exemplo  do  Acórdão  n.º  104­17.724  (proferido  no  Processo  Administrativo  n.º  13964.000215/99­33, pelo Relator Conselheiro NELSON MALLMANN), cuja ementa transcrevo:  “FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON – LANÇAMENTO DE OFÍCIO  – COMPETÊNCIA  –  Sempre  que  apurarem  infração  das  disposições  contidas  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  os  Auditores­  Fiscais  da  Receita  Federal  lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.º 70.235, de  06  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  dispõem  sobre  o  Processo  Administrativo Fiscal.  PARECER  ADMINISTRATIVO  –  EFICÁCIA  –  O  parecer  exarado  em  relação  a  uma  situação  concreta,  mas  mutável,  e  que  contempla  um  período  determinado,  só  terá  eficácia  em  relação  ao  caso  a  que  se  refere  e  no  período  considerado.   IRF  –  FUNDAÇÕES  INSTITUÍDAS  E  MANTIDAS  PELO MUNICÍPIO­  DESTINAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  –  Considera­se  que  a  Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à  subsistência  daquela.  Se  esta  condição  não  é  verificada,  o  produto  do  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos,  a  qualquer  título,  pela  Fundação  pertence  à  União e não ao Município.  MULTA  –  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  –  INOCORRÊNCIA  –  É  inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao  confisco.  Recurso Negado.”  Logo,  um  dos  requisitos  constitucionais  exigidos  para  o  produto  do  IRRF  incidente sobre os pagamentos feitos pela FUNOESC reverter­se para o Município de Joaçaba  está ausente, o que implica a destinação da receita para a própria União, em prol de quem o  crédito tributário ora em discussão deve ser mantido.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento aos recursos  interpostos  pelos  Recorrentes  Genesio  Teo  e  Antonio  Carlos  de  Souza,  para  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  cancelando,  em  relação  a  eles,  a  exigência  fiscal,  e  NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fundação  Universidade  do  Oeste  de  Santa  Catarina – FUNOESC, rejeitando as preliminares argüidas.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator             Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002068/2009­00  Acórdão n.º 2101­002.036  S2­C1T1  Fl. 2.472          16               Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.902570/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A transferência de minérios extraídos de minas para a usina onde será beneficiado para que seja obtido o produto final constitui-se em etapa essencial e imprescindível para a manutenção do processo produtivo, mormente quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas. Ademais, é característica da atividade da empresa a produção do próprio insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção ou comprometimento do processo produtivo. Assim, essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até a usina onde é obtido o produto final, no caso, minério de ferro beneficiado, caracterizando-se este dispêndio como insumo. Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semi- elaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. DISPÊNDIOS COM FRETE. DE PRODUTOS ACABADOS - MINÉRIO DE FERRO JÁ BENEFICIADO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ARMAZÉNS PARA ESTOQUE AGUARDANDO EXPORTAÇÃO E TERMINAIS PORTUÁRIOS PARA EXPORTAÇÃO. Os dispêndios com frete de produtos já beneficiados e vendidos, ou seja, os minérios beneficiados, já vendidos, cujo transporte é feito para terminais portuários ou mesmo para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque para o exterior caracterizam-se como produtos vendidos cujo frete é suportado pelo vendendor, onde o crédito é garantido por dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO. Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida. Incluem-se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas. MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM O BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO . Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL Incluem-se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental (com o objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os gastos com prestação de consultoria e monitoramento de vibração das cavidades naturais existentes no terreno de lavra de minérios, gastos com prestação de serviços de execução e prospecção espeleológica. Não se enquadram nesse conceito os gastos com prestação de serviços de medicina do trabalho e segurança, por serem comuns a todas as empresas, portanto não essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente
Numero da decisão: 3301-006.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes: fretes de insumos e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da empresa (unidade mineradora e complexo industrial de beneficiamento de minério - usina); fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já destinados à exportação; gastos com insumos na fase de pré-beneficiamento; gastos com o beneficiamento do minério; gastos com insumos por obrigação legal. Vencida a conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve a glosa de fretes entre estabelecimentos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção  da  receita  objeto  da  atividade  econômica  do  seu  adquirente,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo  produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria  atividade da pessoa jurídica.   Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica)  com  o  objeto  social  da  empresa,  para  que  se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade,   Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho, ao  julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo,  ao  qual  está  submetido  este  CARF,  por  força  do  §  2º  do  Artigo  62  do  Regimento Interno do CARF.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  E  DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  OU  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  A  transferência  de  minérios  extraídos  de  minas  para  a  usina  onde  será  beneficiado  para  que  seja  obtido  o  produto  final  constitui­se  em  etapa  essencial  e  imprescindível  para  a  manutenção  do  processo  produtivo,  mormente  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 25 70 /2 01 7- 34 Fl. 968DF CARF MF     2 Ademais,  é  característica  da  atividade  da  empresa  a  produção  do  próprio  insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção  ou comprometimento do processo produtivo.   Assim,  essencial  e  imprescindível  a  contratação  de  frete  junto  á  terceira  pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa,  frete  este  pago  em  decorrência  do  transporte  de  minerais  das  minas  até  a  usina  onde  é obtido  o  produto  final,  no  caso, minério  de  ferro  beneficiado,  caracterizando­se este dispêndio como insumo.   Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes  de  transporte  de  insumos  (matérias­primas)  e  produtos  em  elaboração  ou  semi­  elaborados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  geram  créditos  da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ­  MINÉRIO  DE FERRO JÁ BENEFICIADO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO. FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ARMAZÉNS PARA ESTOQUE  AGUARDANDO  EXPORTAÇÃO  E  TERMINAIS  PORTUÁRIOS  PARA  EXPORTAÇÃO.  Os dispêndios com frete de produtos já beneficiados e vendidos, ou seja, os  minérios  beneficiados,  já  vendidos,  cujo  transporte  é  feito  para  terminais  portuários ou mesmo para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque  para  o  exterior  caracterizam­se  como  produtos  vendidos  cujo  frete  é  suportado pelo vendendor,  onde o  crédito  é  garantido por dispositivo  legal,  neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE  PRÉ BENEFICIAMENTO.  Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do  terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica  da  atividade  da  recorrente,  tais  gastos  devem  gerar  créditos  para  a  Contribuição  do PIS/PASEP  e COFINS no  sistema da não  cumulatividade,  por  serem  essenciais  para  a  obtenção  da  receita  da  atividade  desenvolvida.  Incluem­se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas.  MINÉRIO  DE  FERRO.  GASTOS  COM  O  BENEFICIAMENTO  DO  MINÉRIO .  Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do  terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica  da  atividade  da  recorrente,  tais  gastos  devem  gerar  créditos  para  a  Contribuição  do PIS/PASEP  e COFINS no  sistema da não  cumulatividade,  por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida  GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL  Incluem­se  nesse  conceito  os  gastos  com  consultoria  ambiental  (com  o  objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são  necessários),  os  gastos  com  prestação  de  consultoria  e  monitoramento  de  vibração  das  cavidades  naturais  existentes  no  terreno  de  lavra  de minérios,  gastos  com  prestação  de  serviços  de  execução  e  prospecção  espeleológica.  Não  se  enquadram  nesse  conceito  os  gastos  com  prestação  de  serviços  de  medicina  do  trabalho  e  segurança,  por  serem  comuns  a  todas  as  empresas,  portanto  não  essencial  e  relevante  para  obtenção  da  receita  vinculada  a  atividade da recorrente       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10680.902570/2017­34  Acórdão n.º 3301­006.102  S3­C3T1  Fl. 969          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  reverter  as  glosas  referentes:  fretes  de  insumos  e  produtos  semi  elaborados  entre  estabelecimentos  da  empresa  (unidade  mineradora  e  complexo  industrial  de  beneficiamento de minério ­ usina); fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já  destinados  à  exportação;  gastos  com  insumos  na  fase  de  pré­beneficiamento;  gastos  com  o  beneficiamento  do minério;  gastos  com  insumos  por  obrigação  legal.  Vencida  a  conselheira  Liziane Angelotti Meira, que manteve a glosa de fretes entre estabelecimentos.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Os  presentes  autos  tiveram  origem  em  procedimento  de  fiscalização  para  verificação dos créditos da não cumulatividade, relativos a receitas de exportação, objetos dos  PER  –  PEDIDOS  ELETRÔNICOS  DE  RESSARCIMENTO,  aqui  relacionados,  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA e  da COFINS NÃO CUMULATIVA.  Vinculados a tais PER estavam Declarações de Compensação ­DCOMPs, também transmitidas  eletronicamente  pela  ora  recorrente,  sendo  que  para  cada  PER  foi  vinculado  um  processo  administrativo,  como  demonstrado  na  tabela.  Nestes  autos,  a  recorrente  transmitiu  a  PER  n°  135395811716081311082730,  visando o  ressarcimento  de  direito  creditório,  decorrente  da/o  PIS  não  cumulativo  ­  exportação,  do  2  TRIM  2013,  no  valor  de  R$  207.896,20,  vinculando  a  ele  diversas DCOMP's        PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA  PERÍODO DE APURAÇÃO  PER Nº  PROCESSO ADM Nº  1º TRIM 2013  07863.33572.140613.1.1.08­1944  10680.902569/2017­18  2º TRIM 2013  13539.58117.160813.1.1.08­2730  10680.902570/2017­34  1º TRIM 2014  17839.05923.270614.1.1.08­7016  10680.904482/2017­77  2º TRIM 2014  10601.11364.141014.1.1.08­0400  10680.904485/2017­19  3º TRIM 2014  23840.16224.091214.1.1.08­5643  10680.904486/2017­55    COFINS NÃO CUMULATIVA  PERÍODO DE APURAÇÃO  PER Nº  PROCESSO ADM Nº  1º TRIM 2013  22860.92415.140613.1.1.09­0419  10680.902568/2017­65  Fl. 970DF CARF MF     4 2º TRIM 2013  27279.46428.160813.1.1.09­7390  10680.902571/2017­89  1º TRIM 2014  38881.14812.270614.1.1.09­7662  10680.904483/2017­11  2º TRIM 2014  20115.88267.141014.1.1.09­4906  10680.904484/2017­66  3º TRIM 2014  41431.13586.091214.1.1.09­0731  10680.904487/2017­08    2.    Dos  trabalhos de fiscalização foram formalizados os  lançamentos por autos de  infração,  por  descumprimento  da  legislação  de  regência  dos  tributos,  sendo  glosados  os  créditos  apurados,  sob  a  fundamentação  constante  do Termo  de Verificação  Fiscal  e  tabelas  anexas de fls. 89/116, constantes destes autos digitais. Estes autos de infração são o objeto dos  presentes autos, tendo como reflexos os processos a estes apensados.    3.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/JUIZ DE FORA, combatido nestes autos pela recorrente :    Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  acima  identificada, em que foram lançados Cofins, no valor principal de R$  6.483.588,64,  e  PIS,  no  valor  principal  de  R$  1.407.621,21,  acompanhados de juros de mora (calculados até 06/2017) e multa de  ofício 75%. O valor  consolidado do crédito  tributário  corresponde a  R$ 17.104.745,37.  Na “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal”, que  acompanha  os autos de infração, a infração apurada está assim discriminada:    Foi emitido Termo de Verificação Fiscal  (TVF) para um conjunto de  PER, abaixo relacionados, em função de procedimento de fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  pelo  contribuinte  acima  identificado,  relativas  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS, pelo regime não cumulativo:    O TVF traz que:  // ­ PROCEDIMENTOS INICIAIS DE FISCALIZAÇÃO  (...)  /// ­ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UTILIZADA  (...)    IV­ DOS FATOS APURADOS  (...)  Com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  cotejo  com o seu processo produtivo,  passamos a examinar os  insumos empregados na produção.  Desta  análise,  constatamos  erro  na  adoção  do  conceito  de  insumos e,  consequentemente, na amplitude da base de cálculo dos créditos  com  direito  a  dedução/ressarcimento  na  apuração  de  PIS  e  COFINS na modalidade não cumulativa.  Como  já  descrito,  a  legislação  de  regência  não  assegura  o  direito de apurar crédito  sobre  todo e qualquer custo, despesa  ou  encargo,  ainda  que  necessário  à  atividade  da  pessoa  jurídica.  Para  serem  considerados  insumos,  os  bens  e  os  serviços  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  durante  a  fabricação do produto ou a prestação do serviço e, com relação  aos  serviços,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País. Conclui­se que a condição imposta para o aproveitamento  dos créditos é a aplicação ou consumo, tanto de serviços quanto  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10680.902570/2017­34  Acórdão n.º 3301­006.102  S3­C3T1  Fl. 970          5 de bens, durante o processo produtivo de bem destinado à venda  ou à prestação de serviços.  Logo,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  custo/despesa,  como  pretendeu  o  contribuinte,  mesmo  que  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas somente o que efetivamente se  aplicou ou consumiu diretamente na produção ou fabricação do  produto destinado à venda.  Assim,  elaboramos  planilhas:(Anexos  I,  II,  III,  IV  e  V),  que  passam  a  fazer  parte  integrante  deste  termo,  para  demonstrar  todo procedimento adotado na presente ação fiscal e, sobretudo,  elencar  os  bens  ou  serviços  que,  embora  utilizados  pelo  contribuinte,  devido  às  restrições  impostas  pela  legislação  de  regência,  não  foram  considerados  como  insumos  e,  portanto,  tiveram os respectivos créditos glosados. Não obstante, citamos  e  fazemos  referências  ao  conteúdo  de  cada  anexo,  conforme  segue:  Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  FORNECEDORES  E  OPERAÇÕES OBJETO DE GLOSA.  Planilha relacionando os fornecedores de produtos ou serviços,  na primeira  coluna, e a descrição dos produtos ou serviços, os quais foram  desconsiderados por esta fiscalização para efeito de geração de  crédito(GLOSA), na segunda coluna.  Como pode  ser  constatado,  na  supramencionada planilha,  são  produtos ou  serviços que não participam diretamente do processo produtivo  do contribuinte: extração e processamento do minério de ferro.  Minério de ferro que é o produto final, que é o objeto de venda e  que  enseja  débito  de  PIS/COFINS,  a  ser  compensado  com  os  respectivos  créditos.  Em  que  pese  serem  produtos  e  serviços  úteis,  tais  como:  consultorias  ambientais  e  outras,  abertura  e  conservação  de  acessos,  projetos,  serviço  de  limpeza  e  apoio  administrativo,  serviço  de  despacho  aduaneiro,  obras  de  infra  estrutura,  movimentação  interna  de  produtos  e  rejeitos  e  transporte  em  território  nacional,  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Cabe destacar aqui, pela relevância, as operações de transporte  ou  remoção  de  produtos,  subprodutos  ou  rejeitos.  Tais  operações  são  posteriores  ao  processo  produtivo,  afastando  o  conceito  de  insumos,  necessário  para  considerá­las  como  geradores  de  crédito.  Quanto  ao  transporte  de  produtos  acabados,  ou  seja,  após  o  término  do  processo  produtivo,  independente  se  entre  o  local  de  produção até  o  estoque,  bem  como  do  estoque  até  o  armazém  portuário  para  futuro  embarque,  essas  operações  não  estão  contempladas  como  ensejadoras de crédito.  Anexo II ­ DEMONSTRATIVO BASE CÁLCULO ­ GLOSAS  Planilha  com  totalizações mensais  de  valores  das  operações  e  respectivos fornecedores, que foram objeto de glosa.  Anexo III ­ DEMONSTRATIVO CÁLCULO GLOSAS CRÉDITO  Planilha  que  se  inicia  com  os  totais  das  bases  de  cálculo,  demonstrados  no  anexo  II,  e  que  segue  com  o  cálculo  das  Fl. 972DF CARF MF     6 contribuições  (PIS/COFINS)  glosadas,  rateadas  na  proporção  das receitas auferidas no mercado interno e mercado externo.  Anexo  IV  ­  DEMONSTRATIVO  APURAÇÃO,  DEDUÇÕES  E  CONTROLE DO SALDO POSITIVO.  Planilha  com  os  cálculos  dos  débitos  e  créditos  mensais  bem  como a  demonstração das deduções e dos saldos dc cada contribuição.  Anexo  V  ­  DEMONSTRATIVO  SALDOS  NEGATIVOS  DE  CRÉDITO,  LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO.  Demonstração  do  crédito  apurado  na  fiscalização  (coluna D),  que  foi  o  resultado  entre  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  (coluna  B)  e  os  valores  dos  créditos  glosados  (coluna  C),  rateado  na  proporção  das  receitas  do  mercado  interno  e  mercado  externo  (co!unas  E  a  H).  Finalmente  foram  discriminadas as deduções utilizadas pelo  contribuinte  (coluna  I), para se chegar nos valores negativos de créditos, que foram  objeto  de  lançamento  por  meio  de  lavratura  de  Auto  de  Infração(coluna J).  Tais  valores  foram  o  resultado  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte,  diminuído  das  glosas  e  das  deduções  efetuadas  pelo contribuinte(B ­ C ­ 1 ).  V— CONCLUSÃO Em função do presente trabalho e decorrente  das  glosas  demonstradas,  considerando  as  deduções  já  efetuadas,  ao  contrário  da  pretensão  do  contribuinte,  restou  saldo a recolher de PIS/COFINS, cujos valores foram objeto de  lançamento por meio de Auto de Infração.   Este  relatório  é  comum  às  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  não  cumulativas  e  aos  Per/Dcomp  do  período  fiscalizado,  tendo  em  vista  os  mesmos  elementos  de  prova  e  análise.    A empresa apresenta impugnação, na qual alega que:    II ­ DOS FATOS  (...)  Nos  termos autorizados pela  legislação regente, a Manifestante  acumula créditos de referida Contribuição, uma vez que realiza  exportações do produto por ela explorado  (minério de  ferro) e,  em  virtude  disto,  regularmente  apresenta,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  Pedidos  de  Ressarcimento daquelas contribuições.  (...)  Entretanto,  a  Fiscalização  não  acatou  os  créditos  apropriados  pela  Manifestante,diga­se  desde  já,  por  desconhecimento  da  atividade  desenvolvida,  em  especial  no  que  tange  ao  processo  produtivo empregado para a consecução do seu objeto social.  Neste ponto, importante esclarecer que, paralelamente a análise  do PER/DCOMP em questão, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Belo Horizonte  ­ MG levou a efeito procedimento de  fiscalização em face da Manifestante que culminou na lavratura  dos  Autos  de  Infração  assentados  no  Processo  Administrativo  Tributário de n° 15504.724.382/2017­13.  Desta  forma,  naquela  oportunidade,  restaram  constituídos  créditos  tributários  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  referentes aos exercícios de 2013 e 2014 ­ período de apuração  que engloba o objeto do presente feito ­ utilizando­se para tanto,  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10680.902570/2017­34  Acórdão n.º 3301­006.102  S3­C3T1  Fl. 971          7 dos  mesmos  argumentos  usados  por  este  Fisco  para  a  não  homologação do Pedido de Ressarcimento em análise.    Por  conseguinte,  necessário  se  faz  o  apensamento  daquele  processo  administrativo  (n°  15504,724.382/2017­13)  ao  presente  feito,  para  que  não  haja  o  risco  de  serem prolatadas  decisões  divergentes  para  demandas  que  possuem  o  mesmo  objeto.  (...)  II.1  DA  ATIVIDADE  DE  EXTRAÇÃO  E  BENEFICIAMENTO  DO  MINÉRIO  DE  FERRO  E  DOS  PRINCIPAIS  INSUMOS  UTILIZADOS,  (...)  Fase 01 ­ Extração  Nesta  fase,  é  promovida  a  extração  do  minério  de  ferro  na  forma de material  bruto,  também chamado de minério "ROM"  (run of mine) que será executada, principalmente, por meio de  explosivos, retroescavadeiras e tratores.  Logo  após,  é  feito  o  carregamento  dos  caminhões  que  transportarão o minério (ROM) até a planta de beneficiamento  (usina), uma vez que a área onde o minério é extraído encontra­ se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos  de  beneficiamento.  Fase 02 ­ Beneficiamento  (...)  2.1 ­ Britagem  (...)  2.2 ­ Concentração  (...)  Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por caminhões para o terminai ferroviário.  No terminal, o minério será carregado em trens e levado até os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar  ao  Porto,  finalmente  é  embarcado  em  navios  e  exportado  para  o  comprador  destinatário.  (...)  III ­ DO DIREITO  DO REAL CONCEITO DE INSUMO  (...)  Contudo, a Fiscalização Federal, ao não reconhecer os créditos  da  Manifestante,  restringiu  a  compreensão  do  conceito  de  insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS, deixando, assim, de homologar os créditos solicitados para  ressarcimento  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  administrativo.  A bem da verdade, o que fez a Fiscalização foi estabelecer uma  analogia  direta  entre  o  conceito  de  insumo para  a  sistemática  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS não­cumulativas  com  o  conceito de insumo adotado para o IPI, cujo pressuposto de fato  reside  na  industrialização  de  produtos,  e  cuja  não  cumulatividade  em  nada  se  assemelha  à  aplicada  à  Contribuição do PIS e da COFINS, que tem como pressuposto  Fl. 974DF CARF MF     8 de  fato  a  receita,  isso  porque,  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização  admite  como  insumos  geradores  de  crédito  apenas  as  despesas  com  matérias  primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários  que  se  incorporem  ao  produto  final  ou, pelo menos, desgastam­se peio  contato  físico  com o produto em fabricação,desconsiderando, inclusive, que o  regime  da  não  cumulatividade  é  voltado  não  apenas  a  produtores  de  bens, mas  também  prestadores  de  serviços,  que  não lidam com despesas dessa natureza.  Porém, tal conceito é muito restrito para fins de preservar a não  cumulatividade do PIS e da COFINS.  É  que,  tratando­se  de  tributo  direto  que  incide  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela empresa, impõe­se que se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  Contribuição,  necessárias  à  obtenção  de  receita.  Assim,  em  matéria  de  PIS  e  COFINS  não  há  como  limitar­se  à  idéia  de  crédito físico, porquanto essas contribuições não se baseiam nas  despesas  necessárias  para  a  produção  ou  fabricação  de  um  produto, mas  sim nas  despesas  necessárias  para a  geração de  receita.  Discorre sobre o tema,  trazendo acórdãos do CARF e decisões  na esfera judicial e finaliza:  Vê­se,  pois,  que  devem  ser  considerados  como  insumos  que  ensejam a apuração de créditos, os gastos relativos a serviços e  bens, cuja aquisição configure dispêndio essencial à exploração  da atividade da pessoa jurídica.  (...)  III2 ­ DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA  MANIFESTANTE.  III2.1­  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  Segundo as alegações da Fiscalização, a Manifestante não  faz  jus  ao  crédito  de  PIS  sobre  alguns  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  sob  a  alegação  de  que  não  foram  consumidos  diretamente na  extração e produção do minério de  ferro  (lista  em  anexo).  Cita­se,  como  exemplo,  alguns  bens  e  serviços  glosados.  • Transporte de minério de ferro dos terminais até o porto.  •  Transporte  de minério  de  ferro  dos  terminais  até  o  terminal  ferroviário.  • Serviço de remoção e transporte de finos de minério, produtos  e rejeitos.  •  Obras  de  infraestrutura  de  mina  (drenagem  das  minas  e  abertura  de  acessos)  e  operações  com  caminhão  pipa,  para  captação e transporte de água.  •  Serviços  de  terraplanagem,  bacias  de  sedimentação  e  drenagem,  • Manutenção  e  limpeza manual  e mecanizada  das  instalações industriais.  • Consultoria ambiental.  •  Serviços  de  perícia  técnica  relacionados  à  segurança  do  trabalho.  Na  verdade,  conforme  já  exposto  em  tópico  específico,  a  Fiscalização  entendeu  por  bem  limitar  o  conceito  de  insumo  para fins de observância à não­cumulativtdade da Contribuição  ao PIS e da COFINS, considerando apenas o crédito  físico, ou  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10680.902570/2017­34  Acórdão n.º 3301­006.102  S3­C3T1  Fl. 972          9 seja, apenas os bens e serviços que se exaurem no contato físico  com o produto em fabricação.  No entanto, sob pena de inviabilizar a não­cumulatividade eleita  pelo legislador ordinário, o limite até aonde se pode considerar  uma despesa como insumo é a capacidade do insumo em gerar  receita  para  a  empresa.  Repisa­se:  devem  ser  considerados  como  insumos  que  ensejam  a  apuração  do  crédito  os  gastos  relativos  a  bens  e  serviços,  cuja  aquisição  configure  dispêndio  essencial à exploração da atividade da pessoa jurídica.  (...)  III.2.2 ­ DOS TRANSPORTES DO MINÉRIO DE FERRO.  (...)  Vê­se  que  o  inciso  IX  do dispositivo  legal  supracitado,  admite  expressamente  o  creditamento  relativo  aos  custos  com  armazenagem  de  mercadorias  e  com  fretes  na  operação  de  vendas  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  e  desde  que  suportados pelo vendedor.  Neste sentido, a interpretação sistemática da legislação é a que  se impõe no caso, pois trata­se de matéria a ser examinada sob  a  luz  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, e não propriamente sob a luz de exclusões de crédito  tributário.  Assim sendo, o referido inciso IX é extensivo aos bens e serviços  previstos no inciso II do mesmo artigo, o qual prevê o direito ao  crédito  dos  bens  e  serviços  necessários  à  consecução  das  atividades da empresa.  No  caso  das  atividades  desempenhadas  pela  Manifestante,  é  indispensável  o  transporte  de minério  de  ferro  bruto,  retirado  das suas minas, que é um produto ainda em elaboração, para a  planta  de  beneficiamento,  local  em  que  o  processo  produtivo  será concluído.  Ainda,  com  relação  ao  serviço  de  transporte  do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  ou  centros  de  distribuição,  também não há dúvidas quanto à sua essencialidade. Sem esses  transportes,  a  Manifestante  nunca  conseguiria  vender  os  seus  produtos, independentemente se no mercado interno ou externo.  (...)  III.2.2.1  ­  Toniolo  Busnello  S.A  Túneis  Terraplanagens  e  Pavimentação Conforme contratos anexados, a empresa Toniolo  Busnello prestava à Manifestante o serviço de carregamento de  minério  "ROM"­  run  of  mine,  que  é  o  minério  bruto  recém  retirado da mina, até a Usina em que era beneficiado.  Sem  este  transporte  inicial,  não  se  poderia  realizar  o  beneficiamento do minério, interrompendo sua cadeia produtiva  logo no início e, assim,  inviabilizando o objeto social da MMX  Sudeste  Mineração  S/A,  Destarte,  é  incontroverso  que  o  transporte  realizado  pela  Toniolo  Busnello  compõe  a  cadeia  produtiva  empreendida  pela  Manifestante,  sendo  considerado  insumo  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  Contribuição  ao  PIS e a COFINS no regime nãocumulativo.(...)  III.2.2.2 ­Mecma  No  período  entre  2011  e  2014,  a  Mecma  Terraplanagem  e  Locação  de  Equipamentos  foi  responsável  pelo  transporte  do  Fl. 976DF CARF MF     10 minério  já  beneficiado  até  o  Estoque,  onde  eram  fechados  os  lotes a depender dos pedidos e especificações de cada cliente.  (...)  III.2.2.3 ­ Rodoreal Transportes Ltda ME  A  empresa  Rodoreal  Transportes  Ltda  ME  realizava,  às  expensas da  Manifestante, o transporte dos lotes de minério desde o Estoque  até o terminal ferroviário.  É  que,  após  a  separação  do  minério  de  ferro  em  lotes,  de  acordo com a especificação do produto, que se dá no Estoque,  a  Manifestante,  para  realizar  a  venda  do  produto,  precisa  transportá­lo  até  os  terminais  ferroviários,  onde  estão  localizados  os  trens  que  irão  escoar  a  sua  produção  até  o  porto.  Neste  ponto,  importante  salientar  que  o  transporte  realizado  até  o  terminal  ferroviário  também  se  enquadra,  como  demonstrado, na hipótese descrita pelo inciso IX do art. 3o da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  já  que  a  operação  realizada  peia  Rodoreal constitui, nas palavras da  lei, "frete na operação de  venda",  cujo  custo  foi  inteiramente  suportado  pela  Manifestante, conforme contratos anexos. Por consequência, o  valor do serviço deve gerar créditos da não­cumulatividade nos  termos da legislação regente.  III.2.2.4 ­ Terminal Serra Azul Ltda.  Conforme  notas  fiscais  anexas  (juntadas  por  amostragem),  a  empresa  Terminal  Serra  Azul  Ltda"  era  responsável  pela  armazenagem  dos  lotes  de  minério  e,  posteriormente,  pelo  carregamento dos  trens que  realizam o  transporte do produto  comercializado pela Manifestante até o Porto.  Assim  sendo,  sua  atividade  compõe  a  cadeia  de  frete  para  venda,  enquadrando­se no  conceito descrito peio  inciso  IX do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/03,  gerando  crédito  da  não­ cumulatividade a serem apropriados pela Manifestante.  III.2.2.5 ­ MRS Logística S/A  Por  sua vez,  a  empresa MRS Logística  S/A  era  a  responsável  por  transportar,  via  estrada  de  ferro,  os  lotes  minerais,  destinados à exportação, até o Porto onde seriam embarcados  nos navios de carga.  Da mesma forma que os estágios anteriores, esta fase compõe a  cadeia  contínua  de  frete  para  a  venda,  pois  se  fosse  omitida,  seria  impossível  que  a  Manifestante  realizasse  a  venda  ou  exportação de sua produção.  Mais  uma  vez,  cumpre  salientar  que  todo  o  custo  deste  transporte  era  suportado  pela  Manifestante,  atraindo,  sem  dúvida, a incidência da regra do inciso IX do art. 3o da Lei n°  10.833,  de  2003,  que  determina  que  os  custos  envolvidos  na  armazenagem  e  frete  para  venda  gerem  créditos,  caso  da  Manifestante.  (...)  III.2.3  ­  DOS  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  INFRAESTRUTURA DE MINA.  (...)  Ora, para que seja extraído o minério de ferro, é essencial que  se  tenha acesso às minas. Do contrário, a Manifestante sequer  terá condições de iniciar suas atividades.  (..)  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10680.902570/2017­34  Acórdão n.º 3301­006.102  S3­C3T1  Fl. 973          11 Por  certo,  é  entendimento  pacificado  que  a  compreensão  do  conceito de insumo para a não­cumulatividade da Contribuição  ao PIS  e da COFINS deve  ser mais abrangente,  abarcando os  serviços por sua essencialidade ao processo produtivo.  (...)  III.2.3.1 ­ Transportes Sarzedo Ltda ­ TSL  Como  fica  claro  nos  contratos  aqui  anexos,  a  Transportes  Sarzedo  Ltda  –  TSL  realizava  obras  de  manutenção  de  infraestrutura,  tais  como  limpeza  e  desassoreamento  de  barragens de rejeito de propriedade da Manifestante,  (...)  III.2.3.2  ­  Toniolo  Busnello  S.A  Túneis  Terraplanagens  e  Pavimentação  Em  concomitância  às  atividades  de  transporte  de  minério  "ROM", a Toniolo realizava, também, serviços de infraestrutura  de barragens, como o alteamento de barragem (contrato anexo),  que consiste no reforço das laterais e aumento da altura de uma  determinada barragem de rejeitos.  III.2.3.3  ~  Skavaminas  Mineração,  Construção  e  Transportes  Ltda.  A  empresa  Skavaminas  operava  as  obras  de  manutenção  e  estruturação  direta  de  minas,  realizando,  nos  termos  do  contrato  anexado,  serviços  como  abertura  e  manutenção  de  acessos, a drenagem e a limpeza das minas.    É o relatório    4.    Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014  APENSAÇÃO DE PROCESSOS.  A  apensação  de  processos  segue,  no  âmbito  da  RFB,  as  hipóteses  previstas  em  norma  administrativa  específica,  dentre  elas:  processo  que  analisa  o  ressarcimento  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  ­  exportação  com  o  processo  referente  ao  lançamento  de  ofício  dele  decorrente.  GLOSA DE CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO  Se a glosa de créditos efetivada pelo Fisco resulta em contribuição a  pagar, mostra­se correto o lançamento realizado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    5.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  requerendo  ao  final  que  seja  provido  o  recurso  voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  combatida,  cancelando­se,  por  consequencia, na totalidade, o auto de infração constante destes autos e qualquer determinação  dele decorrente.    6.    Os autos foram então a mim distribuídos para relatar.  Fl. 978DF CARF MF     12   É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    A  contenda  no  presente  caso  gira  em  torno  da  possibilidade  de  serem  considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em  sendo  considerados  insumos,  se  estes  podem  originar  créditos  a  serem  utilizados  como  determina  a  legislação  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  na  sistemática  da  não  cumulatividade.    DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE    8.    No  caso  aqui  em  exame,  trata­se  de  empresa  que  desenvolve,  como  principal  atividade econômica que engloba toda a cadeia de mineração, dentre outras atividades, sendo  que  ás  fls.  153/174  dos  autos  digitais  encontra­se  cópia  de  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária, realizada em 28/04/2016, onde se encontra o Estatuto Social da recorrente. No  Artigo 3 do Capítulo I deste Estatuto está estabelecido o seu objeto social :    Artigo  3º.  A  Companhia  tem  por  objeto  a  indústria  e  comércio  de  minérios  em  geral,  em  todo  o  território  nacional,  compreendendo  a  pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos;  a importação, exportação e comércio de produtos minerais, químicos e  industriais;  as  atividades  de  transporte  e  de  operação  portuária  de  navegação;  a  comercialização  de  produtos  primários  e/ou  industrializados  (commodities),  no  mercado  interno  e  externo;  bem  como  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades  simples  ou  empresárias, qualquer que seja o objeto social. Para atender ao objeto  social da Companhia, esta poderá constituir subsidiárias sob qualquer  forma societária.    9.    Os  seguintes  trechos  extraídos  do  texto  do  Recurso  Voluntário  apresentado  ajudam a delinear as atividades desenvolvidas pela recorrente :      ­  fls.  1.418  dos  autos  digitais  :  Assim  sendo,  para  entender  a  essencialidade de cada bem ou serviço é imprescindível rememorar o  processo  produtivo  empreendido  pela  Recorrente,  processo  este  retratado no esquema fase a fase, a seguir:  Fase 01 — Extração  Nesta fase, é promovida a extração do minério de  ferro na  forma de  material bruto, também chamado de minério "ROM" (run of mine) que  será  executada,principalmente,  por  meio  de  explosivos,  retroescavadeiras  e  tratores.  Logo  após,  é  feito  o  carregamento  dos  caminhões  que  transportarão  o  minério  (ROM)  até  a  planta  de  beneficiamento (usina), uma vez que a área onde o minério é extraído  encontra­se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos  de  beneficiamento.  Fase 02 — Beneficiamento  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10680.902570/2017­34  Acórdão n.º 3301­006.102  S3­C3T1  Fl. 974          13 Na Usina, ocorrem diversos processos de beneficiamento que podem  sintetizar, grosseiramente, em:  2.1 — Britagem  A  britagem  corresponde  ao  primeiro  estágio  mecânico  de  fragmentação  de  minérios.  O  controle  da  britagem  é  feito  pelas  operações  de  peneiramento.  Isso  significa  que  o  minério  que  não  atingiu o tamanho adequado deve retornar para ser fragmentado mais  uma  ou  duas  vezes.  Em  conjunto  com  a  fragmentação,ocorre  a  classificação das partículas de minério por tamanho.  2.2— Concentração  Tem  como  objetivo  distinguir  o  minério  valioso,  chamado  de  concentrado,  e  o  descartável,  conhecido  como  rejeito.  Através  de  diferentes  processos  de  concentração  como  a  "jigagem"  ou  a  separação  magnética,  o  minério  é  separado  e  classificado  em  lotes  diferenciados de acordo com a demanda dos compradores, a depender  do  fim  a  que  se  destinam  os  lotes.  Neste  momento,  são  realizadas  diversas análises para atestar a qualidade dos lotes.  Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por  caminhões  para  o  terminal  ferroviário.  No  terminal,  o  minério  será  carregado  em  trens  e  levado  até  os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar ao Porto, finalmente é embarcado em navios e exportado para  o comprador destinatário.     O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA  A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS.     10.    Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da  Não Cumulatividade  para  as  contribuições  sociais,  instituído  no  ordenamento  jurídico  pátrio  pela Emenda Constitucional  nº  42/2003,  que  adicionou  o  §  12  ao  artigo  95  da Constituição  Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova  e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional,  diferentemente  da  sistemática de  não  cumulatividade  instituída  para  os  tributos  IPI  e  ICMS,  que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida  por  legislação  ordinária  e não  pelo  texto  constitucional,  estabelecendo  a Carta Magna que  a  regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário.     11.    Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para  o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde  o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados á venda.    16.    Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive  presumidos,  para  serem  utilizados  sob  diversas  formas  :  dedução  do  valor das  contribuições  devidas,  apuradas  ao  final  de  determinado  período,  compensação  do  saldo  acumulado  de  créditos  com  débitos  titularizados  pelo  adquirente  dos  insumos  e  até  ressarcimento,  em,  espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas  anteriores.    Fl. 980DF CARF MF     14 17.    Por  ser  o  órgão  governamental  incubido  da  administração,  arrecadação  e  fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução  Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela  Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi  considerada excessivamente restritiva, pois aproximou­se do conceito de insumo utilizado pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o  creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo  produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste  pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para  que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria­prima, produto intermediário, material  de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a  perda de propriedades físicas ou químicas.    18.    Consideram­se,  também, os  insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos  diretamente  no  processo  de  produção  e,  embora  frequentemente  também  sofram  alterações  durante  o  processo  produtivo,  jamais  se  agregam  ao  produto  final,  como  é  o  caso  dos  combustíveis.    19.    Mais tarde, evoluiu­se no estudo do conceito de insumo, adotando­se a definição  de  que  se  deveria  adotar  o  parâmetro  estabelecido  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  que  tem  como  premissa  os  artigos  290  e  299  do  Decreto  nº  3.000/1999  –  Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou  da  prestação  de  serviços  como  um  todo.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  concluíram  que  tal  procedimento  alargaria  demais  o  conceito  de  insumo,  equiparando­o  ao  conceito  contábil  de  custos  e  despesas  operacionais  que  envolve  todos  os  custos  e despesas  que  contribuem para  atividade  da  empresa,  e  não  apenas  a  sua  produção,  o  que  provocaria  uma  distorção  na  legislação instituidora da sistemática.    20.    Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da  não  cumulatividade  para  o  IPI  e  o  ICMS  e  a  sistemática  para  a Contribuição  ao  PIS/Pasep,  verifica­se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  insumos,  o  que  permite  o  cotejo  destes  valores  com  os  valores  recolhidos  na  saída  do  produto  ou  mercadoria  do  estabelecimento  adquirente  dos  insumos,  tendo­se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do  produto  ou  mercadoria  contra  os  valores  submetidos  na  entrada  dos  insumos,  portanto  os  valores  dos  créditos  estão  claramente  definidos  na  documentação  fiscal  dos  envolvidos,  adquirentes e vendedores.    21.    Em  contrapartida,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep criou créditos, por  intermédio de  legislação ordinária, que  tem alíquotas variáveis,  assumindo diversos critérios, que, ao final se  relacionam com a receita auferida e não com o  processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao  processo  de  obtenção  da  receita,  seja  ela  de  produção,  comercialização  ou  prestação  de  serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos  ou  valor  dos  tributos  sobre os  quais  se  calculariam os  créditos,  não  estariam destacados  nas  Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação.    22.    Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo,  nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais.    Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10680.902570/2017­34  Acórdão n.º 3301­006.102  S3­C3T1  Fl. 975          15 23.    Há  algum  tempo  vem  o  CARF  pendendo  para  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com  um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca­se a relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo,  e  a  atividade  realizada  pelo  seu  adquirente.    24.    Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou  prestado possa  ser  caracterizado como  insumo para  fins de geração de  crédito de PIS/Pasep,  devem ser levados em consideração os seguintes aspectos :  ­ pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado  especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná­lo viável.  ­ essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço  depende diretamente de  tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço  não seria prestado.  ­ possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o  insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo.    25.    Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido  como  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS/Pasep,  é  indispensável  a  característica  de  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  para  obtenção  da  receita  da  atividade  econômica  do  adquirente,  direta  ou  indiretamente,  sendo  indispensável  a  comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita.    26.    Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma  posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  que  se  tornou  emblemático  para  a doutrina  e  a  jurisprudência,  ao  definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o  conceito na ementa, assim redigida :    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei  10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  Fl. 982DF CARF MF     16 da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.    28.    Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão  por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as  principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas  ações á nova realidade desenhada por tal decisão.    29.    Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer :    9. Do  voto  do  ilustre  Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  mostram­se  relevantes  para  este  Parecer  Normativo  os  seguintes  excertos:   “39.  Em  resumo,  Senhores  Ministros,  a  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas diretas e  indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as  que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível  da produção, separar o que é essencial  (por  ser  físico, por exemplo),  do que seria acidental, em termos de produto final.   40. Talvez acidentais  sejam apenas certas circunstâncias do modo de  ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso  das  coisas,  mas  a  essencialidade,  quando  se  trata  de  produtos,  possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo,  penso,  respeitosamente,  mas  com  segura  convicção,  que  a  definição  restritiva proposta pelas  Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004,  da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'.   41.  Todavia,  após  as  ponderações  sempre  judiciosas  da  eminente  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  acompanho  as  suas  razões,  as  quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão)   …………………………………..  10.  Por  sua  vez,  do  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  apresentou  a  tese  acordada  pela  maioria  dos  Ministros  ao  final  do  julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos:   “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da  não­cumulatividade no que  tange aos  impostos, a não­cumulatividade  representa  autêntica  aplicação  do  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva (...)   Em sendo assim,  exsurge com clareza que, para a devida eficácia do  sistema de não­cumulatividade, é fundamental a definição do conceito  de insumo (...)   Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10680.902570/2017­34  Acórdão n.º 3301­006.102  S3­C3T1  Fl. 976          17 (...)   Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte (...)   Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o  serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos,  a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos  de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.   Desse modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra  do acórdão)   ……………………….  11.  De  outra  feita,  do  voto  original  proferido  pelo  Ministro  Mauro  Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos:   “Ressalta­se, ainda, que a não­cumulatividade do Pis e da Cofins não  tem  por  objetivo  eliminar  o  ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às  pessoas  jurídicas  industriais,  mas  a  todas  as  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (...),  o  que  dá  maior  extensão  ao  contexto  normativo  desta  contribuição  do  que  aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia  produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor  ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.   (...)   Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...)  é que: 1º ­ O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo); 2º ­ A produção ou prestação do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade  ao  processo  produtivo);  e  3º  ­  Não  se  faz  necessário  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de  emprego indireto no processo produtivo).   Ora,  se  a  prestação  do  serviço  ou  produção  depende  da  própria  aquisição  do  bem  ou  serviço  e  do  seu  emprego,  direta  ou  indiretamente,  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  surge  daí  o  conceito  de  essencialidade  do  bem  ou  serviço  para  fins  de  receber  a  qualificação  legal de  insumo. Veja­se,  não  se  trata da essencialidade  em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade  em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados  na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são  Fl. 984DF CARF MF     18 essenciais  ao  processo  produtivo,  pois  sem  eles  as  máquinas  param.  Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de  produção.   Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de  serviço: é preciso que ele seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade da empresa, ou  implique em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultante.   (...)   Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3°,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor  do acórdão)   …………………………………….  12.  Já  do  segundo  aditamento  ao  voto  lançado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell, insta transcrever os seguintes trechos:   “Contudo,  após  ouvir  atentamente  ao  voto  da  Min.  Regina  Helena,  sensibilizei­me com a  tese de que a essencialidade e a pertinência ao  processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição  legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de  proteção individual ­ EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser  adicionado  o  critério  da  relevância  para  abarcar  tais  situações,  isto  porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em  infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no  voto  da  Min.  Regina  Helena  especificamente  quanto  ao  ponto,  realinhando o meu voto ao por ela proposto.   Observo que  isso em nada  infirma o meu raciocínio de aplicação do  "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação  legal  obsta  a  própria  atividade  da  empresa  como  ela  deveria  ser  regularmente  exercida.  Registro  que  o  "teste  de  subtração"  é  a  própria  objetivação  segura  da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.”  (fls  141  a  143  da  íntegra  do  acórdão)   …………………………………………………………………..  13.  De  outra  banda,  do  voto  da  Ministra  Assusete  Magalhães,  interessam particularmente os seguintes excertos:   “É  esclarecedor  o  voto  da  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  no  sentido  de  que o  critério da  relevância  revela­se mais  abrangente  e  apropriado  do  que  o  da  pertinência,  pois  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto ou à prestação do  serviço,  integre o processo de produção,  seja pelas  singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da  água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...)   Sendo  esta  a  primeira  oportunidade  em  que  examino  a  matéria,  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10680.902570/2017­34  Acórdão n.º 3301­006.102  S3­C3T1  Fl. 977          19 convenci­me  ­  pedindo  vênia  aos  que  pensam  em  contrário  ­  da  posição  intermediária  sobre  o  assunto,  adotada  pelos  Ministros  REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo  o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado  seus  votos,  para  ajustar­se  ao  da  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão)   ……………………………………………...  19.  Prosseguindo,  verifica­se  que  a  tese  acordada  pela maioria  dos  Ministros  foi  aquela  apresentada  inicialmente  pela Ministra  Regina  Helena Costa,  segundo a  qual  o  conceito  de  insumos na  legislação  das  contribuições  deve  ser  identificado  “segundo  os  critérios  da  essencialidade ou  relevância”,  explanados  da  seguinte maneira  por  ela própria (conforme transcrito acima):   a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:   b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços  que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de  prestação  de  serviço  a  terceiros,  tanto  os  que  são  essenciais  a  tais  atividades  (elementos  estruturais  e  inseparáveis  do processo)  quanto  os  que,  mesmo  não  sendo  essenciais,  integram  o  processo  por  singularidades da cadeia ou por imposição legal.   ……………………………………………………………  25.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das  contribuições  afasta  expressamente  e  por  completo  qualquer  necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro de  2002,  e  a  Instrução Normativa SRF nº  404,  de 12  de  março de 2004, em algumas hipóteses.   ( grifos deste relator)    30.    No âmbito deste colegiado, aplica­se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do  Regimento Interno do CARF – RICARF :    Artigo 62 ­ (…...)   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.    31.    Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002,  todos  os  bens  e  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  Fl. 986DF CARF MF     20 obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados  direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de  realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da  própria atividade da pessoa jurídica    32.    Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado  pode  ou  não  gerar  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep.    A  QUESTÃO  DOS  DISPÊNDIOS  COM  FRETES  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  (  UNIDADE  MINERADORA E COMPLEXO  INDUSTRIAL DE BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO  ­  USINA)    30.    Em  exame  nos  presentes  autos  a  possibilidade  de  serem  considerados  como  insumo  os  dispêndios  incorridos  na  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa e de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência entre estabelecimentos da recorrente.    31.    Conforme  se  verifica  do  objeto  social  da  recorrente,  dentre  suas  atividades  temos  a  industrialização,  a  armazenagem,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos químicos, fertilizantes e suas matérias­primas, para uso próprio ou de terceiros e a  pesquisa,  a  lavra,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  de  minérios  utilizados  como  matéria­prima na fabricação de fertilizantes de uso próprio ou de terceiros, portanto, os  minerais  desempenham  papel  de  principais  insumos  na  produção  de  fertilizantes,  que  são  extraídos de minas distantes do complexo  industrial, havendo necessidade de seu  transporte,  envolvendo frete pago a terceira pessoa jurídica, até o local da industrialização e produção do  fertilizante para consumo.    32.    Neste diapasão, a recorrente sustenta desenvolver atividade econômica em toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável  não  só  pela  fabricação,  como  pela  extração dos minerais que o compõem, sendo ainda responsável pelo beneficiamento de parte  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  defendendo  que  as  despesas  com  frete  contratado na aquisição dos  insumos e para as  transferências de matéria­prima das minas de  extração  para  as  unidades  industrializadoras  são  essenciais  para  o  processo  produtivo  e  fabricação do produto final (fertilizante).    33.    Verifica­se, nestes autos, que a extração de minerais ocorre em minas da própria  recorrente, que é produtora dos fertilizantes, sendo que o principal  insumo para a  fabricação  do  seu  produto  são  os  minerais,  sendo  assim  necessários,  imprescindíveis  e  essenciais  á  atividade da empresa, ao processo produtivo e á obtenção da respectiva receita, porque para a  movimentação da matéria­prima até o estabelecimento produtor do fertilizante, é necessária a  contratação de  empresa  para o  transporte da matéria­prima até o  complexo  industrial,  o que  envolve o dispêndio com o  frete  respectivo,  tal  frete, por estar direta  e  imprescindivelmente  ligado ao processo produtivo como um todo, deve ser considerado como insumo.    34.    Constata­se,  ainda, que  a  transferência de matérias­primas  extraídas das minas  para as fábricas constitui­se em etapa essencial do processo produtivo, ainda mais quando se  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10680.902570/2017­34  Acórdão n.º 3301­006.102  S3­C3T1  Fl. 978          21 considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais  e  a  diversidade dos locais onde as minas estão situadas.    35.    Por ser característica da atividade da recorrente a produção do próprio insumo,  até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo  de  fertilizante,  ou  seu  comprometimento.  Assim,  desta  forma,  mostra­se  imprescindível  a  contratação  de  transporte  junto  á  terceira  pessoa  jurídica  para  transferência  entre  estabelecimentos da mesma empresa, que envolve o pagamento de frete em decorrência deste  transporte de insumos (minerais) e de produtos semi elaborados (minerais agregados a outros  insumos) das minas até o complexo industrial onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no  conceito de insumo.    36.    Em  conclusão,  os  valores  referentes  a  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­primas) e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da própria empresa , por  serem insumos, geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa,  pois se caracterizam como essenciais e imprescindíveis ao processo produtivo.    B  ­ OS FRETES COM PRODUTOS ACABADOS/BENEFICIADOS  JÁ DESTINADOS Á  EXPORTAÇÃO    37.    Quanto  ao  frete  de  produtos  já  beneficiados  e  vendidos,  ou  seja,  os minérios  beneficiados,  já  vendidos,  cujo  transporte  é  feito  para  terminais  portuários  ou  mesmo  para  armazéns  com  o  objetivo  de  aguardar  o  embarque  para  o  exterior  caracterizam­se  como  produtos  vendidos  cujo  frete  é  suportado  pelo  vendendor,  onde  o  crédito  é  garantido  por  dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (do valo apurado a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria  e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor), portanto, somente  resta reverter tais glosas, pois realizadas indevidamente.    38.    A própria recorrente descreve esta fase :    Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por  caminhões  para  o  terminai  ferroviário.  No  terminal,  o  minério  será  carregado  em  trens  e  levado  até  os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar ao Porto, finalmente é embarcado em navios e exportado para  o comprador destinatário    C ­ OS GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO    39.    Outra  discussão  versa  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  na  modalidade  aquisição  de  insumos  em  relação  a  dispêndios  necessários  à  produção de um bem­insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação  de serviço a terceiros (insumo do insumo). Assim, uma das principais novidades plasmadas na  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  testilha  foi  a  extensão  do  conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação  de serviços a terceiros    40.    Encontram­se embarcados neste conceito os gastos com a manutenção da infra­ Fl. 988DF CARF MF     22 estrutura da mina de minério,  pois  realmente os  serviços de manutenção e melhoramento de  infraestrutura  de mina  revelam­se  indispensáveis  ao  desempenho  das  funções  da mineração,  pois  possibilitam  que  as minas  de  extração  de  ferro  sejam  efetivamente  exploradas. Não  se  poderia  obter  minério  sem  a  realização  de  escavações,  lavra,  manutenção  dos  acessos  existentes e, vale lembrar, a retirada dos rejeitos e saneamento do local de extração    40    Por oportuno, reproduzo os dizeres do Parecer COSIT nº 5/2018 :      Assim, tomando­se como referência o processo de produção como um todo, é  inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo  de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do  bem­insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação  de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os  próprios  insumos  (verticalização  econômica).  Isso  porque  o  insumo  do  insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da  execução  do  serviço”,  cumprindo  o  critério  da  essencialidade  para  enquadramento no conceito de insumo.    41.    A recorrente esclarece resumidamente tal fase do processo produtivo :     Fase 01 — Extração  Nesta fase, é promovida a extração do minério de ferro na forma de material  bruto,  também  chamado  de  minério  "ROM"  (run  of  mine)  que  será  executada,principalmente,  por  meio  de  explosivos,  retroescavadeiras  e  tratores. Logo após, é feito o carregamento dos caminhões que transportarão  o minério (ROM) até a planta de beneficiamento (usina), uma vez que a área  onde  o  minério  é  extraído  encontra­se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos de beneficiamento    42.    Inserem­se,  portanto,  nessa  fase  os  seguintes  dispêndios  como  geradores  de  crédito     ­ Serviço de remoção e transporte de finos de minério, produtos e rejeitos.  ­  Obras  de  infraestrutura  de  mina  (drenagem  das  minas  e  abertura  de  acessos)  e  operações  com  caminhão  pipa,  para  captação  e  transporte  de  água.  ­ Serviços de terraplanagem, bacias de sedimentação e drenagem  ­limpeza e desassoreamento de barragens de rejeito;  ­ serviços de alteamento da barragem de rejeitos  ­ serviços de abertura e manutenção de acessos,  ­ serviços de drenagem e limpeza das minas,  ­ serviços de terraplenagem e drenagem da planta industrial,  ­ serviços de limpeza e manutenção e conservaçao do maquinário pesado    D ­ GASTOS COM O BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO    42.    A  letra do  inciso  II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº  10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos das contribuições “bens e serviços utilizados  como insumo (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.     42.    Mais uma vez nos socorremos do Parcer COSIT nº 5/2018 :    31,A  citação  concomitante  a  “produção”  e  “fabricação”  de  “bens”  ou  “produtos”  mostra­se  muito  relevante  na  interpretação  da  abrangência  da  hipótese  de  creditamento  das  contribuições  pela  aquisição  de  insumos  (ver  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10680.902570/2017­34  Acórdão n.º 3301­006.102  S3­C3T1  Fl. 979          23 também o § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003).   32. Conquanto os termos “produção” e “fabricação” sejam utilizados como  sinônimos  em algumas  normas da  legislação  tributária  federal,  no presente  dispositivo  diversos  argumentos  conduzem  à  conclusão  de  que  não  são  sinônimos, restando a “fabricação de produtos” como hipótese específica e a  “produção de bens” como hipótese geral.   33.  Inexoravelmente,  a “fabricação de  produtos” a  que  alude  o  dispositivo  em comento equivale ao conceito e às hipóteses de industrialização firmadas  na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   34. Já a “produção de bens” aludida no mencionado dispositivo refere­se às  atividades  que,  conquanto  não  sejam  consideradas  industrialização,  promovem a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado  à  venda  ou  o  desenvolvimento  de  seres  vivos  até  alcançarem  condição  de  serem comercializados.      43.    A recorrente traz em suas razões a descrição dets fase :    Fase 02 — Beneficiamento  Na Usina, ocorrem diversos processos de beneficiamento que podem  sintetizar, grosseiramente, em:  2.1 — Britagem  A  britagem  corresponde  ao  primeiro  estágio  mecânico  de  fragmentação  de  minérios.  O  controle  da  britagem  é  feito  pelas  operações  de  peneiramento.  Isso  significa  que  o  minério  que  não  atingiu o tamanho adequado deve retornar para ser fragmentado mais  uma  ou  duas  vezes.  Em  conjunto  com  a  fragmentação,ocorre  a  classificação das partículas de minério por tamanho.  2.2— Concentração  Tem  como  objetivo  distinguir  o  minério  valioso,  chamado  de  concentrado,  e  o  descartável,  conhecido  como  rejeito.  Através  de  diferentes  processos  de  concentração  como  a  "jigagem"  ou  a  separação  magnética,  o  minério  é  separado  e  classificado  em  lotes  diferenciados de acordo com a demanda dos compradores, a depender  do  fim  a  que  se  destinam  os  lotes.  Neste  momento,  são  realizadas  diversas análises para atestar a qualidade dos lotes.    E ­ OS GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL    44.     A  decisão  do  STJ  incluiu  no  conceito  de  insumos  geradores  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  em  razão  de  sua  relevância,  os  itens  “cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”.     46    .  Daí  se  constata  que  a  inclusão  dos  itens  exigidos  da  pessoa  jurídica  pela  legislação no conceito de insumos deveu­se mais a uma visão do sistema normativo do que à  verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou  de prestação de serviços protagonizado pessoa jurídica.    47.    Entretanto,  por  serem  impeditivos  ao  funcionamento  da  atividade  se  descumpridos,  os  itens  exigidos  por  legislação  específica  devem  se  rconsiderados,  por  analogia, como essenciais ao processo produtivo.    Fl. 990DF CARF MF     24 48.    Assim,  incluem­se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental  (com o  objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os  gastos  com  prestação  de  consultoria  e  monitoramento  de  vibração  das  cavidades  naturais  existentes  no  terreno  de  lavra  de  minérios,  gastos  com  prestação  de  serviços  de  execuçõ  e  prospecção espeleológica.    49.    Não  se  enquadram  nesse  conceito  os  gastos  com  prestação  de  serviços  de  medicina  do  trabalho  e  segurança,  por  serem  comuns  a  todas  as  empresas,  portanto  não  essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente.     Conclusão    37.    Por  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado, para     ­ REVERTER.AS GLOSAS REFERENTES AOS SEGUINTES GASTOS, POR GERAREM  DIREITO AOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE   ­fretes  de  insumos  e  produtos  semi  elaborados  entre  establecimentos  da  empresa  (unidade  mineradora e complexo industrial de beneficiamento de minério ­ usina)  ­ fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já destinados á exportação, pois o  crédito referente a tais gastos são garantidos por texto legal;  ­ gastos com insumos na fase de pré­beneficiamento  ­ gastos com o beneficiamento do minério  ­ gastos com insumos por obrigação legal    ­ MANTER AS GLOSAS REFERENTES AOS SEGUINTES GASTOS:  ­ serviços de medicina do trabalho e segurança  ­ consultoria,  ­ serviço de mão­de­obra em posto de abastecimento  ­ consultoria em negociação de energia,  ­ prestação de serviço de despacho adiuaneiro  ­ consultoria técnica  ­ transporte de equipe de trabalho  ­ mão de obra como morotoristas, serviços de limpeza e manutenção elétrica não vinculados  aoa processo produtivo  ­ transportes em geral  ­ serviços de apoio administrativo  ­ treinamentos    É o meu voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                            Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10680.902570/2017­34  Acórdão n.º 3301­006.102  S3­C3T1  Fl. 980          25     Fl. 992DF CARF MF

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7751258 #
Numero do processo: 10880.935085/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.334  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 50 85 /2 00 9- 81 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.935085/2009­81  Acórdão n.º 1302­003.334  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.935085/2009­81  Acórdão n.º 1302­003.334  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.935085/2009­81  Acórdão n.º 1302­003.334  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.935085/2009­81  Acórdão n.º 1302­003.334  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 102DF CARF MF

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