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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8719938 #
Numero do processo: 13558.901623/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a data de sua apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/01/2004, 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declarações de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.678, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900940/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a data de sua apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/01/2004, 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declarações de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.678, de 23 de fevereiro de 2021, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 16 23 /2 01 8- 84 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901623/2018-84 prolatado no julgamento do processo 13558.900940/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) não homologou as Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado pelo contribuinte não tem respaldo legal na legislação tributária, conforme fundamentação indicada no Termo de Verificação Fiscal que integra o despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, a homologação de todas as Dcomp; e, no mérito, que faz jus ao desconto/aproveitamento de créditos calculados sobre: 1) as aquisições de bens sujeitos à tributação pelo regime monofásico, ainda que tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na revenda; e, 2) as devoluções de vendas desses bens. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, sob a ementa seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivas as glosas efetuadas relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901623/2018-84 Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o débito tributário nela informado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/ MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de bebidas sujeitas ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos à aquisição daqueles produtos para posterior revenda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. O crédito referente à devolução de venda está relacionado somente às vendas tributadas no mercado interno tendo em vista que destina-se a anular o efeito de uma operação de venda que foi tributada no mês ou em mês anterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A suscitada preliminar da ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER), sob a alegação do decurso do prazo de 5 (cinco) anos decorridos entre a data da sua transmissão e a data em que foi intimada do seu indeferimento, não tem amparo legal. O instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (DCOMP), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901623/2018-84 Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. O art. 150, § 1º do CTN, citado e transcrito pela recorrente, em seu recurso voluntário, trata de constituição de crédito tributário de tributos sujeitos a lançamentos por homologação e não da restituição/ressarcimento de tributos. Já o § 4º, deste mesmo dispositivo legal, trata da homologação de lançamentos. Também, as ementas dos acórdãos do CARF, citadas e transcritas no seu recurso voluntário trataram de homologação tácita de Dcomp; nenhuma delas tratou de homologação tácita de PER. II) Mérito As questões de mérito impugnadas no recurso voluntário restringem-se ao direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre (i) as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica da contribuição e (ii) sobre a devolução de vendas desses mesmos bens. II.1) descontos sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime da não cumulatividade para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores, objeto do ressarcimento em discussão, assim dispunha sobre o aproveitamento de créditos sobre custos e despesas, por parte de empresas comerciais: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...); III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (b) no § 1º do art. 2ª desta Lei; (...). Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição, no período objeto do ressarcimento em discussão, não geravam créditos passíveis de desconto da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Essa vedação de desconto de créditos da contribuição sobre aquisições de bens para revenda submetidos, à tributação monofásica, persiste até os dias de hoje. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901623/2018-84 Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo da contribuição. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.). A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Assim, em face do princípio da não cumulatividade das contribuições não há que se falar em créditos nas aquisições desses produtos. O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica é equivocado e não tem amparo legal. Também, em relação a esse quesito, tomo a liberdade de adotar o voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan que foi acolhido por unanimidade de votos, pela sua Turma de Julgamento, em processo análogo, literalmente: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória nº 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901623/2018-84 precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2º do art. 3º). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901623/2018-84 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801-004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antônio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan. Dessa forma, não há que se falar em desconto/aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens para revenda submetidos à tributação monofásica e cujas receitas de revenda são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento) II.2) desconto de créditos sobre devolução de vendas tributadas à alíquota zero Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901623/2018-84 O desconto/aproveitamento de bens revendidos e posteriormente devolvidos somente é possível quando a receita de tais bens tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada, conforme consta expressamente do inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, literalmente: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. No presente caso, embora a receita dos bens tenha integrado o faturamento, foram tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). A lei permite o crédito pelo mesmo valor do débito da contribuição, ou seja, no mesmo percentual; assim, considerando-se que receita foi tributada à alíquota de 0,00 % (zero por cento), não houve débito da contribuição e, consequentemente, não há crédito a ser descontado/aproveitado na devolução. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro utilizado pelo interessado é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901623/2018-84 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.910098/2011-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que sejam analisados os documentos juntados em Recurso Voluntário, considerando o livro de registro de entradas em cotejo às notas fiscais do respectivo período. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que sejam analisados os documentos juntados em Recurso Voluntário, considerando o livro de registro de entradas em cotejo às notas fiscais do respectivo período. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2010 da interessada. Foi reconhecido, através do Despacho Decisório de fls. 108, crédito no valor de R$52.963,49, quando o solicitado era R$ 63.908,53. O reconhecimento parcial do direito creditório foi motivado pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Cientificada em 18/01/2012 (fls. 112), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 113 a 114, alegando, em síntese, o seguinte: -As glosas efetuadas em relação aos créditos advindos das notas fiscais cujas cópias a interessada anexa à inicial seriam indevidas, dado que se tratam de créditos relativos à entrada de mercadorias que foram recusadas pelos destinatários, tendo sido utilizados os CFOPs 1949 e 2949 em razão de peculiaridades de seus sistemas de informática em cotejo com a legislação estadual. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 10 09 8/ 20 11 -7 9 Fl. 10872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.182 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.910098/2011-79 A Oitava Turma da DRJ/POR, através do Acórdão nº 14-67.756, decidiu pela manutenção integral da glosa, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RETORNO DE MERCADORIAS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. O creditamento de IPI no retorno de mercadorias estava sujeito, à época dos fatos, aos requisitos do artigo 172 do RIPI/2002, não sendo possível seu deferimento em sede recursal caso não juntada com a manifestação de inconformidade prova de seu atendimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 18 de julho de 2017 (e-fls. 207), e interpôs Recurvo Voluntário em 06 de setembro de 2019 (e-fls. 198), no qual afirma, em síntese: (i) suposta ausência de saldo disponível para compensação; (ii) do direito creditório; (iii) da inobservância do princípio da verdade material; (iv) do erro de fato, mero erro formal de preenchimento do CNPJ; (v) da preclusão do direito da União em opor erro de fato contra o contribuinte. Além da defesa, junta aos autos, novamente as notas fiscais glosadas, comprovantes de pagamento, e o livro de registro de entradas do respectivo período. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro – Relatora. O recurso é tempestivo e dele o conheço. Cinge-se a controvérsia na glosa de crédito de IPI pleiteado pelo recorrente, em razão da utilização dos CFOPs 1949 e 2949 (outras entradas de mercadoria), no caso relativos a retorno de mercadorias. A DRJ decidiu que o contribuinte não logrou êxito em comprovar os requisitos dispostos em lei para que o direito ao crédito de IPI no retorno de mercadorias seja garantido. Antes de adentrar à proposta de diligência, é necessário tratar das provas apresentadas em sede de Recurso Voluntário. Quanto às provas juntadas no Recurso Voluntário O cerne da questão diz respeito à ao cumprimento de requisitos normativos, de cunho contábil, e para possibilitar respectiva análise, vale considerar em primeiro lugar se as provas juntadas em sede de Recurso Voluntário devem ser aceitas, com base no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 10873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.182 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.910098/2011-79 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o Fl. 10874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.182 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.910098/2011-79 da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite. Nesse sentido, considerando a juntada do livro de registro de entradas, que podem elidir a glosa efetuada em relação às notas emitidas com os CFOPs 1949 e 2949, voto por converter o julgamento em diligência, para que as provas juntadas em sede de Recurso Voluntário sejam devidamente analisadas. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 10875DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11684.720966/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/07/2011 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/07/2011 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.

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OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando que não subsiste a aplicação de duas multas, de modo que, as cargas mencionadas – vinculadas ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 09 66 /2 01 1- 01 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720966/2011-01 Manifesto 1311501337415, que se desdobrou no CE-Mercante 131105113102941 e 131105116345969, foram transportadas na mesma embarcação, sendo apenas um fato gerador, ocorrido no Porto de Itaguaí, às 14:18:56. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-100.520, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 1º de abril de 2019 (e-fls. 103), e interpôs Recurvo Voluntário, no qual aduz, em síntese: (i) aplicabilidade da denúncia espontânea; (ii) da indevida dupla penalidade; (iii) da autuação indevida pela suposta tempestividade da informação prestada; e (iv) da interpretação mais favorável ao contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme exposto abaixo. Pois bem Sem delongas, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito ao evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na impugnação não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Destaco o relatório oriundo do acórdão proferido pela DRJ, para demonstrar o texto genérico utilizado: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720966/2011-01 Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação – no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda substituição da multa por advertência, afronta diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Posto o vício formal supracitado, há de se considerar o Decreto 70.235/1972, que enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, aplicável para o presente caso, seu inciso II, que justamente trata da preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, pelos argumentos de inconstitucionalidade apresentados na defesa, e de ofício, suscito a preliminar de nulidade, para dar-lhe parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.760 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720966/2011-01 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15971.000567/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Incabível a dedução despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, podendo ser deduzidas aquelas em relação às quais houve tal comprovação.
Numero da decisão: 2202-007.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Incabível a dedução despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, podendo ser deduzidas aquelas em relação às quais houve tal comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas e de Previdência Privada/Fapi, conforme notificação de lançamento constante das fls. 25 a 29; de acordo com descrição dos fatos, o lançamento se deu pelos seguintes motivos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 05 67 /2 00 7- 51 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.939 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000567/2007-51 Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 15.892,30 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. ... Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de Fi$ 12.954,18 deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega ter havido engano quanto ao lançamento, pois apresentou os documentos comprobatórios das deduções glosadas. Requer o restabelecimento da dedução das despesas médicas e da dedução de previdência privada/Fapi. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, para restabelecer a dedução da previdência privada/Fapi e de parte das despesas médicas glosadas (fls. 35). Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 30/3/2010 (fls. 50), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 29/4/2010 (fls. 51/52), no qual narra os fatos relativos aos tratamentos médicos a que se submeteu no ano de 2004 e que apresenta documento adicional (declaração) relativo a cada profissional com os quais realizou as despesas cujas glosas foram mantidas. Requer o acolhimento do recurso e a improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Remanesce na lide a glosa de parte das despesas médicas declaradas para fins de dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação permite que da base de cálculo do IRPF sejam deduzidos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999) por meio de documento que indique o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Conforme notificação de lançamento, foi glosado o valor de R$ 15.829,30 a título de despesas médicas, uma vez que o contribuinte, mesmo intimado, não atendeu à intimação para comprovar as despesas informadas. Após impugnação, apenas parte da glosa foi mantida pela decisão recorrida, às quais passo a apreciar, cotejando os fundamentos motivadores da não aceitação das despesas com os novos documentos trazidos em grau recursal, os quais entendo devam ser conhecidos, uma vez que se destinam a contrapor as razões posteriormente trazidas aos autos pela DRJ: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.939 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000567/2007-51 1 - Jairza Lapetina (R$ 1.120,00) - despesa não restabelecida porque não houve comprovação do efetivo pagamento, o que a mera indicação de numeração de cheques não supre, nem da prestação de serviço, mas os recibos somente trouxeram descrição genérica, sem discriminação do destinatário dos serviços, nem mesmo o endereço da profissional. Inicialmente, quanto ao endereço, tal requisito por si só não é suficiente para a não aceitação das despesa, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 18 de maio de 2015, o qual adoto: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Também em relação à identificação do beneficiário, a Receita Federal já pronunciou, por meio da SCI COSIT nº 23/2013 que é possível inferir, quando o recibo não faz menção ao beneficiário de maneira específica, que o serviço foi prestado ao próprio responsável pelo pagamento. "Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades." A DRJ considerou a comprovação realizada por meio de recibos insuficiente também porque trouxeram descrição genérica do tratamento ao qual o contribuinte alega ter se submetido. Os recibos estão às fls. 7; pode-se verificar pelos mesmo que há descrição do serviço prestado, qual seja, serviços fonoaudiólogos. Ademais, o contribuinte junta aos autos documento novo emitido pela profissional (fls. 53), que atesta a prestação do serviço e recebimento pelos mesmos em cheques, de forma que entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus probatório a ele imposto, devendo ser restabelecida a despesa no particular. 2 – Os recibos de pagamento em favor de Emilio Zanatta, que totalizam R$ 980,00, e por Gustavo Leoni no montante de R$ l.600,00, fls. 8 e 9, não foram considerados hábeis para a comprovação da despesa, uma vez que somente contêm descrição genérica de tratamento odontológico, não identificam o paciente, nem contém endereço do profissional; ademais, trata-se de despesas com profissionais da mesma área (odontólogos), que se sobrepõem. No recurso o contribuinte junta a declaração de fls. 55 emitida por Emílio Zanatta, que declara ter realizado tratamento odontológico no contribuinte em 2004, e que recebeu por isso o valor de R$ 980,00 em dois cheques devidamente compensados. Da mesma forma, às fls. 57 foi juntada declaração emitida por Gustavo Leoni, que confirma ter realizado implante dentário no contribuinte e que recebeu corretamente a quantia de R$ 1.600,00 por tal serviço. Quanto a essas despesas, entendo que devem ser restabelecidas. Em relação ao endereço e à indicação do paciente, remeto aos fundamentos já colocados no item 1. O serviço realizado está descrito nas declarações e, tratando-se de serviços odontológicos, entendo que não há sobreposição, pois em caso de implante dentário é comum o Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.939 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000567/2007-51 envolvimento de mais de um profissional da área, com especialização diversa, para sua execução. Ademais, não foi exigida prova do efetivo pagamento. Dessa forma, entendo satisfeitas as exigências apontadas pela DRJ, devendo ser restabelecida as despesas com esses profissionais, no valor total de R$ 2.580,00. 3 - Quanto aos pagamentos de tratamento odontológico em favor de Luiz Renato Biasiolí (R$ 900,00), a manutenção da glosa teve como fundamento o fato de os recibos não conterem a descrição do serviço e também não haver prova de transferência financeira por algum outro meio, exigências estas que entendo estarem supridas pela declaração de fls. 62, na qual o profissional atesta que o serviço se refere a confecção de prótese sobre implante, ou seja, compatível com os demais serviços odontológicos declarados, e atesta também que houve o recebimento pelo serviço em 4 (quatro) cheques devidamente compensados; nesse caso, quanto à comprovação do pagamento saliento que a intimação da fiscalização foi para comprovar as despesas realizadas, de forma que ao se referir à tal comprovação ‘por outros meios’ a DRJ concorda que houve alguma comprovação, que foi confirmada pela declaração do profissional, ou seja, em 4 cheques. Dessa forma entendo dedução deve ser restabelecida. 4 - Quanto às despesas com Benedito Antonio (R$ 40,00) e José Roberto Kater (R$ 640,00), a DRJ não se manifestou expressamente porque não acatou tais despesas; genericamente, ao final do voto, registra que “em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a prestação dos serviços e o pagamento realizado.” Entretanto, a intimação ao contribuinte (fls. 18) foi para apresentar “comprovante originais e cópias das despesas médicas”, intimação esta que não foi recebida, de forma que não há como afirmar que o contribuinte foi questionado pelo autoridade lançadora a comprovar a prestação dos serviços e o efetivo pagamento pelos mesmos, de forma que no meu entender os recibos apresentados às fls. 10 a 12, os quais preenchem todos os requisitos exigidos pela legislação, atendem à exigência inicial, de forma que não sendo trazido pela DRJ nenhum outro fundamento para a não aceitação das despesas, estas devem ser restabelecidas. Em resumo, devem ser restabelecidas as despesas com saúde, que são seguintes: Jairza Lapetina (R$ 1.120,00 R$ 1.120,00 Emilio Zanatta R$ 980,00 Gustavo Leoni R$ 1.600,00 Luiz Renato Biasiolí R$ 900,00 Benedito Antonio R$ 40,00 José Roberto Kater R$ 640,00 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.939 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000567/2007-51 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900079/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão do processo nº 11080.900497/2009-88, que com este tem correlação, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão do processo nº 11080.900497/2009-88, que com este tem correlação, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 194-212 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/FOR (fls. 114-119), por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 2- 10 e docs. anexos), de forma a reconhecer em parte o direito creditório da Manifestante, mantendo, assim, em parte a não homologação da compensação pretendida. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 00 07 9/ 20 12 -9 6 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.326 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900079/2012-96 I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 115-117, de forma a narrar os fatos ocorridos até a apresentação da MI. Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 86, pelo qual a RFB não reconheceu o direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 no montante de R$ 254.494,65 e não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 01700.48850.030407.1.7.02-8244. Ciente do Despacho Decisório em 10/02/2012 (fl. 90) o contribuinte, em 09/03/2012, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 10) alegando, em síntese, que:  A decisão fundou-se na alegação de que os créditos originados de saldo negativo de IRPJ de janeiro de 2005, e utilizados na declaração de compensação em tela, não teriam sido reconhecidos, em decorrência da não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP n° 31552.20533.280205.1.3.04-5486, n° 35273.03586.110205.1.3.04- 0441, e n° 33444.47321.110205.1.3.04-5163, constantes dos processos administrativos n° 11080.900500/2009-63, 11080.900498/2009-22, e 11080.900497/2009-88, cujas Manifestações de Inconformidade encontram-se pendentes de julgamento junto a DRJ/POA.  Em consulta ao detalhamento do crédito no site da Receita Federal, foram constatadas as seguintes parcelas não confirmadas, relativas a estimativas compensadas com Saldo Negativo de IRPJ de janeiro de 2005:  Consoante restou demonstrado, as referidas DCOMP's foram submetidas à análise nos processos administrativos acima discriminados, os quais estão pendentes de julgamento. A negativa de homologação às compensações deveu-se a mero erro em DCTF cometido pela Manifestante, quando da alocação dos valores devidos a título de IRPJ, nos meses de setembro, outubro e dezembro de 2003.  Em que pese a existência de discussão dos créditos nos referidos processos administrativos, acerca da existência de direito creditório, conforme consta de suas defesas apresentadas, a Manifestante efetuou pagamentos a maior de IRPJ nos meses de setembro, outubro e dezembro de 2003.  Tal fato restou comprovado a partir da Declaração Retificadora da DIPJ de 2004 (doc. 03), cuja cópia também foi anexada às respectivas Manifestações de Inconformidade constantes dos 03 processos administrativos anteriormente mencionados.  Todavia, por um lapso, a Manifestante deixou de proceder à correção em DCTF dos valores devidos de IRPJ para o período, e, ao que tudo indica, a Receita Federal absteve-se de analisar a retificadora da Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.326 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900079/2012-96 DIPJ 2004, tomando por base apenas os DARF's recolhidos (doc. 04) em confronto com a DCTF não retificada, o que resultou na inexistência de direito creditório à contribuinte.  À época da glosa dos créditos por parte da Receita Federal, constatado o equívoco, a ora manifestante requereu a retificação da DCTF, com vistas a sanar o erro cometido, sem, contudo, lograr êxito, eis que o sistema não permite a retificação após tratamento manual da Declaração.  Desta feita, do montante efetivamente apurado e devido a título de IRPJ para os meses de setembro, outubro e dezembro de 2003, consoante confronto das informações constantes da DIPJ 2004, e o montante recolhido, resta clara a existência de valor pago a maior a título de IRPJ, conforme comprovado nos processos administrativos pendentes de análise, e por sua vez, a existência de direito creditório, suficiente para compensar os débitos de IRPJ de janeiro de 2005, naqueles processos. Consequentemente deve ser reconhecido o crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, de janeiro de 2005, nos valores de R$ 83.274,27, R$ 279.402,48 e RS 60.630,74.  Nesse sentido, o crédito relativo a estimativas compensadas com Saldo Negativo de IRPJ, informado na PER/DCOMP n° 01700.48850.030407.1.7.02-8244, na quantia total de R$ 423.307,46 (doc. 02), está em total conformidade com os débitos de IRPJ relativos a janeiro de 2005, compensados nas PER/DCOMP's pendentes de análise pela DRJ/POA.  Desta feita, uma vez demonstrado o erro material cometido no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, o qual serviu para fundamentar a não homologação das compensações então pretendidas nos respectivos processos, requer seja considerado como crédito passível de compensação, o montante de R$ 423.307,46, com o consequente cancelamento da carta de cobrança, tudo com vistas a prevalecer, no presente procedimento administrativo, a verdade material frente aos princípios da legalidade e da reserva absoluta da lei tributária.  Com efeito, há que se reiterar que o débito objeto de cobrança através da carta de intimação ora contraditada, está alicerçado em equívoco cometido no preenchimento da DCTF referente aos meses de setembro, outubro e dezembro de 2003, e da não retificação da Declaração em comento, relativamente aos valores devidos de IRPJ.  No presente caso, evidente tratar-se de lançamento efetuado com base em flagrante erro material no preenchimento das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF de 2003, já em discussão administrativa.  Ressalte-se que o equívoco involuntário da Requerente, na declaração prestada ao Fisco, não gera qualquer conseqüência jurídico- tributária a ele prejudicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de enriquecimento ilícito do sujeito ativo da relação tributária, in casu, a União Federal.  Assim, em tendo ocorrido apenas um equívoco no preenchimento da DCTF de 2003, demonstrado mediante a apresentação da documentação anexa à presente e aos processos administrativos n° 11080.900500/2009-63, 11080.900498/2009-22, e 11080.900497/2009-88, mas corretamente prestadas as informações na DIPJ de 2004, sem qualquer prejuízo ao Erário, é de ser retificada de ofício a DCTF e reformado o despacho decisório em apreço, na esteira da jurisprudência que consagra o princípio da verdade material frente aos princípios da legalidade e da reserva absoluta da Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.326 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900079/2012-96 lei tributária, e, conseqüentemente ser desconstituído o crédito tributário equivocadamente lançado nos autos do processo em tela.  Face ao todo exposto, é a presente para requerer sejam acolhidas as razões da presente manifestação de inconformidade, para que (i) na PER/DCOMP n° 01700.48850.030407.1.7.02-8244, sejam reconhecidos os créditos no valor de R$ 423.307,46, não confirmados pela fiscalização na apuração do saldo negativo de IRPJ de janeiro de 2005, devendo ser considerados como créditos passíveis de compensação em sua totalidade, suficiente para quitar os débitos de IRPJ no montante de R$ 260.679,18, haja vista a comprovação do equívoco no preenchimento da DCTF relativa ao ano-calendário de 2003, em discussão nos processos administrativos n° 11080.900500/2009-63, 11080.900498/2009-22, e 11080.900497/2009-88, e, (ii) conseqüentemente, seja reformado o despacho decisório ora atacado, homologando-se, ao final, as compensações efetuadas, de acordo com as razões apresentadas. 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação de Inconformidade. O fundamento da decisão estaria no fato de que a formação do crédito pleiteado dependeria da decisão de outros três processos, pois estes comprovariam o equívoco no preenchimento da DCTF relativa ao ano-calendário de 2003. Seriam eles os de n° 11080.900500/2009-63, n° 11080.900498/2009-22 e n° 11080.900497/2009-88. De acordo com os julgadores, o sistema da Receita teria demonstrado que um dos pedidos de compensação teria sido homologado integralmente (fls. 117-118), o referente ao processo nº 11080.900498/2009-22, no valor de R$ 279.402,48. Como os outros dois processos, os de n° 11080.900500/2009-63 e 11080.900497/2009-88, relativos às parcelas de crédito de R$ 83.274,24 e R$ 60.630,74 respectivamente estavam aguardando julgamento neste Conselho, então a DRJ julgou por indeferir estas parcelas, uma vez que não lhe caberia “reconhecer créditos que já foram indeferidos por outra Delegacia de Julgamento, em decisão que não conheceu das respectivas manifestações de inconformidade (fl. 118). II. Recurso voluntário 4. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente, a) o Recurso seria tempestivo; b) contesta a afirmação na parte final do Acórdão da DRJ que assim dispõe: “Tendo em vista que os supostos créditos dos processos encaminhados ao CARF não foram reconhecidos por decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade, não cabe recurso desta decisão ao CARF.” (fl. 119); c) não haveria embasamento legal para negar a interposição de Recurso Voluntário, por parte da DRJ. Pelo contrário, a Constituição prevê, em seu art. 5, inciso LV, que aos litigantes é assegurado os recursos inerentes. Igualmente o faz o art. 74, §§ 9° a 11 da Lei 9.430/96, o art. 33 do Dec. 70.235/72 e o art. 119, § 1° do Dec. 7.574/11; Mérito, d) ainda que haja discussão sobre créditos anteriores, nos processos administrativos mencionados na Manifestação de Inconformidade e na decisão da DRJ, ressalta que efetuou pagamentos de IRPJ a maior, nos meses de setembro, outubro e dezembro de 2003. Tal afirmação poderia ser confirmada com a análise da retificadora da DIPJ de 2004 (ano base 2003); e) tentou efetuar a retificação da DCTF, Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.326 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900079/2012-96 mas sem sucesso, pois o sistema não permite a retificação após o tratamento manual; f) “deve ser reconhecido o crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, de janeiro de 2005, nos valores de R$ 83.274,27, R$ 279.402,48 e R$ 60.630,74”; g) uma vez que em um já foi, certamente os outros dois processos serão decididos favoravelmente à Recorrente, pois os três processos tratam do mesmo assunto; h) o débito objeto do DD estaria alicerçado em equívoco cometido no preenchimento da DCTF e de sua não retificação, ou seja erro material. Ao final requer a análise do Recurso e sua procedência. Uma vez que foram demonstrados nos processos n° 11080.900500/2009-63, n° 11080.900498/2009-22 e n° 11080.900497/2009-88 que a Contribuinte teria direito, então requer ainda: seja suspenso o “crédito tributário”; seja reformada a decisão da DRJ de forma a homologar totalmente a compensação pretendida. 5. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 7. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 136 – 08/04/19), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 137 – 16/04/19), conclui-se que este é tempestivo. 8. Em que pese a afirmação da DRJ de fl. 119, de que não caberia Recurso Voluntário ao caso, com base no art. 33 do Dec. 70.235/72, art. 1° do Anexo II do RICARF, bem como da demais legislação aplicável, tem este Conselho competência para fazer a análise do juízo de admissibilidade do Recurso apresentado pela Contribuinte. Tendo em vista que tal peça atende aos requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Direito creditório, comprovação e verdade material 9. Da análise dos autos se verifica que o cerne da discussão é saber se a Contribuinte tem ou não direito aos créditos nos valores de R$ 83.274,24 e R$ 60.630,74, do ano- calendário de 2003. Tais créditos estão sendo discutidos nos processos n° 11080.900500/2009-63 e 11080.900497/2009-88 respectivamente, os quais tratam de compensação. A discussão teria ocorrido em virtude de apresentação de DCTF com erro material, declaração esta que não pôde ser retificada após seu tratamento manual. Há ainda de se apontar que eram três os créditos de 2003 e que um deles já foi reconhecido, sendo efetuada a homologação da compensação. O presente processo trata de declaração de compensação de 2005, a qual não foi homologada porque as compensações de 2003 também não foram homologadas, não extinguindo os débitos daquele ou do próximo ano. 10. A Recorrente aduz vários argumentos, por meio dos quais pretende que este Conselho se manifeste no sentido de reconhecer que se um processo foi julgado procedente (o citado Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.326 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900079/2012-96 acima), então os dois restantes consequentemente também o seriam. Afirma-se desde já que tal pretensão não pode ser acolhida, pois isto seria reconhecer direito creditório da Recorrente por presunção, o que é descabido. No caso, é necessária a comprovação documental sobre o direito, para que ele possa ser reconhecido e declarado. 11. Como o reconhecimento do direito creditório depende, inicialmente, da decisão de outros dois processos (11080.900500/2009-63 e 11080.900497/2009-88), procurou-se verificar se eles já teriam sido julgados. O Resultado da pesquisa foi que o processo de n° 11080.900500/2009-63 foi julgado em 1 de outubro de 2019, pela 1ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão n° 10-66.687 e já transitou em julgado. Tem, contudo, que apesar da decisão ter sido totalmente procedente, o valor em discussão no citado processo era de R$ 70.859,63, e não de R$ 83.274,24 como indicado em extrato do sítio da Receita (fl. 89) e reafirmado na Manifestação de Inconformidade (fl. 5) e no Acórdão da DRJ (destes Autos) (fl. 118). Transcreve-se partes da decisão da DRJ no processo n° 11080.900500/2009-63. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.326 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900079/2012-96 12. Quanto ao processo n° 11080.900497/2009-88, também houve julgamento por parte da 1ª Turma da DRJ/POA, a qual, em sessão de 1 de outubro de 2019, por meio do Acórdão n° 10-66.683, decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade da Contribuinte. Abaixo são colacionados trechos da decisão. 13. Como se percebe, o valor objeto do processo (11080.900497/2009-88), que é de R$ 50.997,34, também não corresponde ao valor informado nos presentes Autos, que seria de R$ 60.630,74, conforme fls. 5, 89 e 118. Cumpre ressaltar que ainda não houve o trânsito em julgado do processo em comento, pois a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que aguarda para ser distribuído no CARF. 14. Ainda que a decisão da DRJ (nestes Autos) tenha reconhecido que a procedência do processo de n° 11080.900498/2009-22 gerou um efeito positivo para a Contribuinte, de forma que os R$ 279.402,48 reconhecidos lá serviriam para constatar a homologação parcial da compensação aqui, conforme colação de parte da decisão da DRJ (nestes Autos) (fl. 119), e que tal sistemática poderia ser aplicada também ao processo de n° 11080.900500/2009-63, já transitado em julgado, para reconhecer nestes Autos o valor de R$ 70.859,63 em favor da Recorrente, entende-se devido Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.326 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900079/2012-96 aguardar a conclusão do trânsito em julgado processo n° 11080.900497/2009-88, para então haver julgamento definitivo e total deste. 15. Assim, devem este ser sobrestado até o julgamento do processo n° 11080.900497/2009-88. V. Conclusão 16. Em vista do exposto, voto no sentido de sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão do processo nº 11080.900497/2009-88, que com este tem correlação. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.000069/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 12/02/1999 a 15/01/2002 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC Nº 118/2005. DECADÊNCIA. Em regime de repercussão geral, decidiu o Plenário do STF, em caráter definitivo, ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, que o prazo para a repetição do indébito, se exercido após 9 de junho de 2005, é de cinco anos a contar do respectivo pagamento antecipado. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 e aplicação ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62-A, do Anexo II, do RICARF e Súmula CARF nº 91. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. No caso de julgamento do CARF decidindo pela existência, em tese, do direito ao crédito, ocorre a desconstituição da causa original do Despacho Decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo Despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-010.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 12/02/1999 a 15/01/2002 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC Nº 118/2005. DECADÊNCIA. Em regime de repercussão geral, decidiu o Plenário do STF, em caráter definitivo, ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, que o prazo para a repetição do indébito, se exercido após 9 de junho de 2005, é de cinco anos a contar do respectivo pagamento antecipado. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 e aplicação ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62-A, do Anexo II, do RICARF e Súmula CARF nº 91. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. No caso de julgamento do CARF decidindo pela existência, em tese, do direito ao crédito, ocorre a desconstituição da causa original do Despacho Decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo Despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.

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PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC Nº 118/2005. DECADÊNCIA. Em regime de repercussão geral, decidiu o Plenário do STF, em caráter definitivo, ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, que o prazo para a repetição do indébito, se exercido após 9 de junho de 2005, é de cinco anos a contar do respectivo pagamento antecipado. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 e aplicação ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62-A, do Anexo II, do RICARF e Súmula CARF nº 91. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. No caso de julgamento do CARF decidindo pela existência, em tese, do direito ao crédito, ocorre a desconstituição da causa original do Despacho Decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo Despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 00 69 /2 00 6- 61 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000069/2006-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 09-51.894, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (MG), que assim relatou o feito: Trata-se de Pedido de Restituição, no valor de R$ 206.533,30, a título de pagamento a maior de Pis (8109) correspondente ao período de apuração de 31/01/1999 a 31/12/2002 (pp. 01- 87 do volume de fls. 01-117). Protocolado em 26/01/2006, referido Pedido foi indeferido via Despacho Decisório DRF/PCA nº 0308, de 13/03/2009 assim ementado (pp. 96-102 do volume de fls. 01- 117): Assunto: Restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, conforme entendimento firmado pela Corte no RE 346.084/PR. Período de apuração 02/99 a 12/01. Ementa: A decisão emanada pela Suprema Corte, em processo de controle de constitucionalidade da modalidade difusa, não acarreta efeitos para contribuintes que não integram o RE 346.084/PR O artigo 168 do CTN é expresso ao limitar a cinco anos a contar do pagamento/recolhimento, o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos. (negritos supressos) Manifestação de inconformidade protocolada em 06/05/2009 (pp 106-113 do volume de fls. 01-117); trechos abaixo consoante o seguinte articulado: “1. DA DECADÊNCIA [...] é pacífico na jurisprudência que o prazo para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal como ocorre com a COFINS, é de dez anos e não de cinco. [...] [...] a Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade do art. 4° da LC n° 118/05, na parte em que determinava a aplicação retroativa do art. 3° (que modificou a prescrição de dez para cinco anos), justamente por entender que, em relação aos pagamentos efetuados no passado, continua aplicável o entendimento de que a prescrição quinquenal conta-se apenas após a extinção da obrigação tributária, mantido, portanto, o prazo de 10 anos (AI no ERESP n° 644.736, julgamento realizado em 06/06/2007). 2. DO MÉRITO Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000069/2006-61 No que respeita ao fundamento do pleito, decorre este do fato de a Recorrente, no período indicado no demonstrativo juntado ao pedido e conforme cópias das respectivas guias de pagamento, ter recolhido o PIS adotando, como base de cálculo, a totalidade das receitas auferidas, em obediência à legislação então vigente (§ 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98). Ocorre que o dispositivo em questão é manifestamente inconstitucional. [...] Em razão da ausência de fundamento constitucional para a ampliação da base de O cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada pelo Plenário, declarou inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 (REsp n°s. 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084). Com o julgamento, voltaram a ser aplicáveis a LC 7/70 e a LC 70/91, que definem a base de cálculo do PIS e da COFINS como “faturamento”. Embora a decisão ora recorrida reconheça que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, afirmou que "conquanto seja imperioso reconhecer a força de que se revestem as reiteradas decisões emanadas pela Suprema Corte, à qual tendem alinhar-se todas as outras proferidas pelos demais juízos, não se encontram as autoridades administrativas vinculadas ao entendimento nelas esposado até que seja declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou haja suspensão, pelo Senado Federal, após comunicação do Supremo Tribunal federal, da parte declarada inconstitucional na via indireta " (destaques do original). Ocorre que, diferentemente do quanto afirmado pela r. decisão, o artigo 1° do Decreto n° 2.346/1997, determina expressamente que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional" deverão obrigatoriamente ser seguidas pela Administração. Além disso, o parágrafo único do artigo 4° do referido Decreto, versando acerca dos processos administrativos em fase de julgamento de recurso acerca da constituição do crédito tributário, deixa clara a imprescindibilidade de os órgãos julgadores da Administração Fazendária aplicarem as decisões do STF aos casos em curso, verbis: [...] Nesse sentido, cumpre ressaltar que a referida decisão do STF foi exarada por seu órgão Plenário, o que não é ignorado pelo Conselho de Contribuintes e vem sendo por ele seguido, consoante se observa dos seguintes precedentes, verbis: [...] No que tange à alegação de que a superveniência da EC n° 20/98 poderia convalidar lei inconstitucional, igualmente não pode prevalecer, na medida em que a Lei n° 9.718 é de 27 de novembro de 1998 e entrou em vigor na data de sua publicação (DOU de 28/11/98), ou seja, antes mesmo da promulgação da EC n° 20, de 15/12/98 (DOU de 16/12/98). De qualquer forma, cumpre ressaltar, ainda, que a Emenda Constitucional referida alterou somente o parâmetro de incidência da contribuição social exigida com fundamento no art. 195,1 da CF/88 (COFINS), ao introduzir-se no dispositivo a letra "b", que autoriza a cobrança com base no faturamento ou na receita do empregador. Como, no entanto, não é esta norma geral o fundamento constitucional que enseja a exigência da contribuição ao PIS, mas sim a norma especial do art. 239 da CF/88, cuja redação se mantém original, afigura-se inconstitucional a ampliação de sua base de cálculo, ainda que se desse por dispositivo legal publicado após a EC n° 20/98. [...] Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000069/2006-61 (negritos e sublinhas supressas) Às páginas 1-3 das fls. 126-136 ofício da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto pelo qual o DRJ/RPO-SP foi notificado a prestar informações em face do ajuizamento de ação em Mandado de Segurança (MS) nº 0006321-05.2013.403.6102. Como objeto, que, passados quatro anos da apresentação das manifestações de inconformidade, houvesse em liminar “a apreciação e decisão imediata das manifestações de inconformidade dos processos administrativos nºs 13886.000068/2006-16 e 13886.000069/2006-61.” Às fls. 138-153, documento que teve o propósito passivo de noticiar, em síntese, que a referida liminar foi “deferida em sede de Agravo de Instrumento (nº 0024418- 26.2013.4.03.0000) [...]” É o relatório. Após exame da defesa apresentada pela Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Naquela oportunidade decidiu-se pela decadência do direito à restituição dos valores pagos anteriores a 27/01/2001 e no mérito por sua improcedência, visto que a Lei nº 9.718/98 não introduziu conceito novo de faturamento e também não criou nova hipótese de incidência da contribuição, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 12/02/1999 a 15/01/2002 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 398/426, por meio do qual reitera os termos de sua Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000069/2006-61 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/08/2014 (fl.395) e protocolou Recurso Voluntário em 09/09/2014 (fl.397) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de Pedido e Restituição de PIS incidente sobre recolhimento a maior, período fevereiro/1999 a dezembro/2001, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do dispositivo legal que serviu de base aos recolhimentos, qual seja: o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. No entanto, a Delegacia de Julgamento em Piracicaba/SP, entendeu à época, que tal decisão se aplica unicamente ao caso concreto julgado pelo STF, não sendo passível de ser estendida a outros contribuintes. A solicitação foi formalizada através do formulário Pedido de Ressarcimento, aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, em virtude da impossibilidade de ter seu pleito requerido eletronicamente mediante a utilização do Programa PER/DCOMP. II – Da decadência: Preliminarmente, cabe-me apreciar a questão da decadência (ou da prescrição como entendem alguns) do direito à restituição do indébito. No caso concreto estamos diante do Pedido de Restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em suas razões recursais, com intuito de afastar o instituto a decadência, a recorrente aduz que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe aplicação da LC nº 118/2005, aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal. A referida matéria já foi alvo de diversos julgamentos neste Conselho, dente os quais destaco o recente voto da Ilustre Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama, da Câmara Superior de Recurso Fiscais, proferido no acórdão nº 9303-010.482, do qual, com a devida vênia, utilizo como razão de decidir, in verbis: No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional/decadencial, importante trazer que, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62-A ao Regimento Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (dispositivo atual – art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), essa questão não mais comportaria debates. A Vê-se que tal matéria havia sido objeto de decisão do STJ em sede de recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (grifos meus): “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000069/2006-61 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)” Não obstante ao termo inicial, vê-se que há outra questão sob lide, qual seja, o prazo para se pleitear a repetição de indébito da LC nº 118/2005 que, por sua vez, também tratou da definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive definindo de forma clara o termo inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05. Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que, relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei. O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Eis o decidido: “RE 566621 / RS RIO GRANDE DO SUL Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000069/2006-61 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273 DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de junho de 2005, poder-se-ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos. Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão: “PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000069/2006-61 PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005. O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Eis a Súmula 91: “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Em vista de todo o exposto, tem-se que, no caso vertente, o pedido de compensação foi protocolado em 10.4.00 –o contribuinte pretendia ver compensados débitos vincendos com créditos de PIS, em razão de recolhimentos indevidos efetuados no período de 9/1988 a 10/1994, com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 julgados inconstitucionais pelo STF. Sendo o pedido efetuado anteriormente a 9.6.05, é de aplicar o prazo prescricional de 10 anos. Aplicando tal critério, verifica-se que no caso sob análise, o Pedido de Restituição foi protocolado (em formulário de papel) em 24/01/2006 (fl.07) - em razão de recolhimentos indevidos efetuados no período de 01/99 a 12/01 - de tal sorte que a ela se aplica o regime jurídico previsto na LC nº 118/05, no âmbito do qual o prazo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito é de cinco anos, a contar do respectivo pagamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo, pelo que se conclui pela decadência do direito à restituição dos valores pagos anteriores a 24/01/2001. Contudo, os pagamentos efetuados após 24/01/2001 são passíves de repetição/compensação, pois não abrangidos pela decadência e devem ser analisados. III – Mérito: Dispensando maiores considerações acerca da questão jurídica que envolve o tema, invocou a recorrente as decisões do STF declarando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. O contencioso no presente processo se resume a definir o alcance da discussão judicial com transito em julgado, pois o Despacho Decisório não adentrou na quantificação e apuração do suposto direito creditório pleiteado nestes autos. A matéria relacionada ao inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, após o trânsito em julgado da decisão plenária do STF proferida no âmbito do julgamento da questão de ordem suscitada no RE nº 585.235/MG, realizado sob o regime de repercussão geral, estabelecido no art. 543-B do CPC, cujo ementa restou a assim consignada, in verbis: EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000069/2006-61 DECISÃO O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. 10.09.2008. Tema 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Houve trânsito em julgado dessa decisão em 15/12/2008, tornando-se de reprodução obrigatória por este Conselho no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Transcrevo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, adota-se aqui o teor da referida decisão judicial quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins, o que vai ao encontro da tese firmada pela recorrente, pois, da análise do inteiro teor daquela decisão revela que somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 era incompatível com o art. 195, I, “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC nº 20/98. A partir desta decisão, a questão que se impõe aos aplicadores do Direito, tais como as Autoridades Tributárias, é verificar quais receitas devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, o presente processo deve retornar à Delegacia da Receita Federal (DRF) de jurisdição da contribuinte para proceder à verificação da existência dos supostos pagamentos indevidos ou a maior indicados na planilha à fl. 18 e, caso existentes, realizar sua quantificação, solicitando do contribuinte os livros e documentos comerciais/fiscais que entender necessários para sua análise. Deste novo Despacho Decisório deverá ser dada ciência à contribuinte para, se for o caso, apresentar Manifestação de Inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). III – Conclusão: Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o efeito erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n° 585.235/MG e, com isto, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para nova análise e decisão, levando em Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000069/2006-61 consideração os pagamentos efetuados após a data de 24/01/2001, pois não abrangidos pela decadência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732967/2018-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2019 CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não deve ser aplicada a multa isolada por compensação não homologada (§ 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96) quando o crédito pleiteado pelo Contribuinte é reconhecido e as compensações homologadas nos autos do processo administrativo em que se discute a legitimidade das Declarações de Compensação, razão pela qual o auto de Infração lavrado tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado.
Numero da decisão: 3402-008.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.060, de 27 de janeiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732978/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não deve ser aplicada a multa isolada por compensação não homologada (§ 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96) quando o crédito pleiteado pelo Contribuinte é reconhecido e as compensações homologadas nos autos do processo administrativo em que se discute a legitimidade das Declarações de Compensação, razão pela qual o auto de Infração lavrado tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.060, de 27 de janeiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732978/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 67 /2 01 8- 65 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732967/2018-65 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: necessidade de suspensão da exigibilidade da multa; não incidência de juros sobre multa de ofício. Ato contínuo, Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a impugnação da contribuinte, fundamentando, em resumo, que: O Acórdão recorrido possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal. Em resumo, as razões de defesa são as mesmas da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 1.030.644,99, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732967/2018-65 Do relato da autuação, extrai-se que da não homologação da PER/DCOMP nº. 091160686026031313044581 por meio do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 16327.900218/2015-16, a d. Autoridade Fiscal lavrou a presente autuação para a cobrança de multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/964. Na sua impugnação a Contribuinte pugnou pela necessidade de suspensão da exigibilidade da multa de ofício, tendo em vista a existência de discussão administrativa sobre as compensações realizadas nos autos do processo nº Administrativo nº 16327.900218/2015-16; ou, pelo menos, pela não incidência de juros sobre multa de ofício, por ausência de previsão legal. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Ratificou a legitimidade do lançamento realizado, pontuando que a multa é cabível diante da não homologação de compensações efetivadas e que é cabível a sua aplicação, nada obstante o processo administrativo em que se discute as compensações ainda esteja correndo, pendente de análise de manifestação de inconformidade, tal fato não impede o Fisco de lançar, porém suspende a exigibilidade do crédito tributário; quanto à aplicação dos Juros Selic sobre a multa de ofício, entendeu plenamente aplicável, tendo em vista art. 61 e parágrafos, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 161, do CTN. Em síntese, em Recurso Voluntário a Contribuinte reitera o argumento da suspensão da exigibilidade até decisão definitiva nos autos do PA nº 16327.900218/2015-16, em obediência ao § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, razão pela qual a exigência da multa aplicada não pode ser mantida. Vejamos: Correta a decisão de piso. O fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em Declaração de Compensação, não impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, até sua constituição definitiva, quando se inicia o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de Execução Fiscal. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº16327.900218/2015-16, que não homologou a compensação pleiteada – motivo da lavratura do auto de infração. Contudo, antes de adentrar no estudo dos argumentos de defesa deste Recurso Voluntário, preliminarmente, é importante destacar que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº16327.900218/2015-16, em que se discute a legitimidade da Declaração de Compensação e o crédito nele veiculado, também é objeto de análise por esta Conselheira. Após avaliar os argumentos trazidos pela Contribuinte naquele processo, conclui que o Recurso Voluntário deveria ser provido para cancelar o Despacho Decisório e determinar que os autos retornem à DRF de origem para nova análise, avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, considerando legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros da alienação de bens arrendados. Desta forma, como a Fiscalização partiu de premissa equivocada para não homologar a Declaração de Compensação, novo despacho decisório deverá ser prolatado, com a análise dos créditos alegados na forma da legislação pertinente. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732967/2018-65 Assim, não há que se cogitar, neste momento, de aplicação de multa isolada por compensação não homologada, já que ainda não se sabe se tais compensações, de fato, serão ou não homologadas, razão pela qual o auto de Infração ora combatido tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Desta forma, restam prejudicados os argumentos de defesa deste Recurso Voluntário. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8730876 #
Numero do processo: 18471.001456/2008-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 56 /2 00 8- 71 Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Debcad referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho. Conforme Relatório Fiscal, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados por empresa, em cumprimento a contrato de prestação de serviços. A contratante não apresentou comprovação para eximir-se da responsabilidade solidária. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobrás foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O lançamento foi considerado procedente, conforme Decisão-Notificação. Contra a Decisão-Notificação a Petrobrás interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, proferindo-se Acórdão que anulou a decisão para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS, tendo a Petrobrás oferecido Contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão. Foi então prolatado Acórdão pelo CRPS, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS. Em cumprimento ao Acórdão do CRPS, foi emitida Informação Fiscal. As Contribuintes principal e solidária foram cientificadas dos Acórdãos do CRPS, bem como do resultado da diligência, quedando-se silentes. O processo foi então encaminhado à DRJ, que exarou Acórdão de Impugnação, mantendo o lançamento. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, prolatando-se o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF n° 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, prolatando-se Acórdão de Embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa, conforme a seguir: De: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Para: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Embargos e interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias assim traduzidas no despacho de admissibilidade: “Vício Material - Descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação”; e “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão apenas da segunda matéria: - Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência. Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou Agravo, rejeitado conforme despacho. O apelo, na parte em que teve seguimento, apresenta as seguintes alegações: - o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a Decisão-Notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário, os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na falta de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular consti tuição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços"; - o mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidária na prestação de serviços na construção civil, como é o caso dos autos; - com efeito, sobre nulidade do lançamento, nos termos das razões de decidir do Acórdão 2201-003.412 e do Acórdão 2201-004.080: O lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2, consubstancia pelo Relatório Fiscal de folhas 29, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de novo relatório fiscal que explicitasse a ocorrência do fato gerador ensejador da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época ordenou que se elaborasse novo lançamento consubstanciado em provas da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação do sujeito passivo sobre o novo relatório da Fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - a decisão da Segunda Câmara de Julgamento trouxe a seguinte fundamentação: Se analisarmos as mudanças nos procedimentos do INSS, que decorrem, inclusive, das recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000, que consta do preâmbulo do Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 ato normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os lançamentos em duplicidade, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser lido o mencionado no item 5.17. [...] Não se pode perder de vista que o procedimento, ainda hoje adotado pelo INSS, parte de uma presunção, qual seja: que a não elisão da solidariedade, pressupõe a existência da obrigação previdenciária não adimplida. As coisas são distintas e não se confundem com a existência do benefício de ordem. A solidariedade do tomador dos serviços é legal e inquestionável; agora, por sua vez, não existe nenhum dispositivo na Lei 8.212/91, ou qualquer outra lei, que crie a presunção da existência do crédito previdenciário diante da não elisão da solidariedade. Elidir a solidariedade significa, tão somente, eliminar ou suprimir uma garantia do crédito previdenciário, portanto diferente de comprovar a extinção da obrigação previdenciária. O tomador sempre será solidário se não elidir a solidariedade nos termos da lei. O CTN (artigos 97, inciso III, 114 e 116) aponta que cabe a lei definir situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. É importante observar que quando o legislador quis criar uma presunção na legislação previdenciária, assim o vez, bastando observar o que dispõe o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91. Volto a afirmar que legislação previdenciária não estabelece que diante da não elisão da solidariedade, presume-se não extinto o crédito por ventura existente. Outro aspecto importante a ser observado esta relacionado com os efeitos da solidariedade - Art. 125, I, do CTN, o que é desprezado pelo INSS a vista da forma como são feitos tais lançamentos, possibilitando a exigência de contribuição em duplicidade. o que retira a confiabilidade (liquidez e certeza) do crédito constituído. Ainda outro dia quando julgávamos NFLD's lavradas contra a própria Petrobrás, nos deparamos com a NFLD DEBCAD n.° 35.396.353-8, que constituiu de crédito previdenciário por: solidariedade no valor de R$ 2.445.610,67, decorrente de serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 I (cinco competências). Na oportunidade tivemos conhecimento que o consórcio prestador dos serviços havia sido fiscalizado por livro diário, no período de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído do crédito previdenciário no valor de R$ 57.549,78 (duas NFLD's DEBCAD: n.°35.131.524-1 e n.° 35.172.896-1). Infelizmente sou obrigado a admitir que a situação narrada não foi um caso isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser apontados. Tal situação por si só é suficiente para demonstrar que o procedimento adotado pelo INSS é falho. (... ) Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de Contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as Contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, a autoridade administrativa procedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vincula o Fisco. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional ofereceu Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - a fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLDs, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a Petrobras e a empresa prestadora dos serviços, respeitando assim os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS nº 2.376, de 2000; - importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela Recorrente nem pela empresa prestadora de serviços; - cabe ao Fisco o ônus probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 374, do Código de Processo Civil, portanto a prova do pagamento é ônus da Recorrente e não do Fisco; - não basta a mera alegação de que os tributos foram pagos, a empresa tomadora, no caso, a Petrobrás, deveria ter efetivamente comprovado o pagamento das Contribuições devidas, com a anexação ao processo das guias de pagamento, que deveriam ter sido exigidas do executor no momento oportuno, conforme artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991; - é também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - REsp 2005/0012879-0, a respeito do art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN; - desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem; - no caso da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991, pela execução de serviços de construção civil, a forma de elisão da solidariedade, para o período em questão, encontrava-se expressa na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 51, de 06/10/1992 e na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11/07/1997; - nesta toada, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB; Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 - com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito; - este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 220 do Decreto 3.048, de 1999, com esteio no artigo 124, do Código Tributário Nacional; - a exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade de fiscalizar, que é privativa dos agentes fiscais, mas uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade, faculdade esta assegurada pelo direito regressivo e pela possibilidade de retenção de importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações; - portanto, o poder fiscalizador não foi transferido ao particular, sendo exercido diretamente junto à empresa notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas; - cabe lembrar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi enviada tanto à Petrobrás quanto à empresa prestadora dos serviços, sendo concedido às duas empresas a oportunidade de apresentarem Impugnações devidamente acompanhadas das provas documentais que, segundo os padrões definidos pela legislação previdenciária, poderiam modificar ou até mesmo extinguir o lançamento, no entanto nas Impugnações apresentadas não foram anexados documentos que comprovassem a elisão total da responsabilidade solidária. Da mensuração da base de cálculo - engana-se a contribuinte quando diz que os valores da base de cálculo apurados não correspondem ao real valor das contribuições previdenciárias; - tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, cabe esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144, do CTN; - apenas no que diz respeito à forma de apuração da base imponível das Contribuições, foi utilizada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/07/1997, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de apuração do crédito tributário; - no caso de aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de1991, o ato normativo definiu o percentual da nota fiscal a ser considerado como salário-de-contribuição por ocasião da ação fiscal; - portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio da legalidade, eis que o Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inc. I, e o art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, vigente no período do lançamento, também legitimava este procedimento; - ressalte-se que os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item 13 do Relatório Fiscal. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, quanto à matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. O Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a mesma Contribuinte, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o objeto da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão-Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim em redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202- 007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202-008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008- 64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara- se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, em outro caso desta mesma ação fiscal, a diligência foi realizada antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação, ou mesmo em aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou , se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 17 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS e não se manifestaram (e-fls. 155, 163, 204, 208, 221 e 261), portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes aos que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário contra a segunda decisão de primeira instância, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 204 a 208 e 261). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás, em aditamento à Impugnação, já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, concluiu pela manutenção do crédito tributário inicialmente apurado (e-fls. 119/120). E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão- somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e-fls. 30) e a prestadora foi intimada por edital em 09/05/2003 (e-fls. 118), e o período do lançamento é de 12/1999 a 12/2000, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de-obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão- de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.372 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001456/2008-71 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17933.720143/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 01 43 /2 01 9- 21 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720143/2019-21 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720143/2019-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720143/2019-21 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720143/2019-21 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720143/2019-21 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720143/2019-21 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720143/2019-21 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000435/2010-34
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES COMPARADAS. Tendo em vista que os alegados paradigmas não possuem semelhança fático-jurídica com a decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-005.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado P.R.F. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES COMPARADAS. Tendo em vista que os alegados paradigmas não possuem semelhança fático- jurídica com a decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 35 /2 01 0- 34 Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000435/2010-34 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 941/952) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1801-001.943 (fls. 918/939), na parte em que a responsabilidade solidária do sócio da contribuinte, Sr. Paulo Rogério de Souza, foi afastada por maioria de votos. Em síntese, o litígio decorre de Autos de Infração (fls. 612/617) que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), acrescidos de multa qualificada, referentes ao ano base de 2006, em razão da apuração de omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos (fls. 578/608): 1 – OS FATOS A presente ação fiscal foi motivada pelo fato de o Sr. Paulo Rogerio de Souza, doravante denominado Sr. Paulo, sócio da empresa P.R.F. Comércio de Roupas Ltda. ME., apresentar movimentação financeira incompatível com os rendimentos informados em sua DIRPF/2007. Por meio de critérios impessoais, objetivos e baseados em parâmetros técnicos, o contribuinte foi selecionado em razão de apresentar movimentação financeira de R$ 6.743.222,82 (seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) no ano de 2006, valor totalmente desproporcional em relação aos rendimentos informados em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2007), a qual foi entregue em separado, pelo modelo simplificado, em 24/04/2007, com rendimentos tributáveis informados no valor de R$ 18.488,00 — fls. 492 a 493. A fiscalização se iniciou na pessoa física e durante os trabalhos de auditoria ficou constatado que o Sr. Paulo utilizou suas contas bancárias pessoais nas atividades comerciais de suas empresas. Os depósitos de origem não comprovada foram atribuídos à P.R.F. Comércio de Roupas Ltda. ME. e a Paulo Rogerio de Souza, conforme veremos mais adiante. 2 – O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO (...) 3 – O USO DAS CONTAS PESSOAIS PARA EXPLORAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO Mediante análise dos históricos dos extratos bancários, circularizamos diversos contribuintes que efetuaram transações com o Sr. Paulo. As respostas não deixam dúvidas sobre o uso das contas-correntes da pessoa física para a exploração de atividades mercantis, conforme demonstrado na seqüência: (...) Nesse contexto, diante de todas estas provas, não restam dúvidas sobre o intuito doloso do contribuinte em fraudar o Fisco. Desde sua abertura até os dias atuais, a empresa do Sr. Paulo, a Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda., atualmente P.R.F. Comércio de Roupas Ltda. ME, recolheu apenas R$ 2.356,88 em DARFs. No ano de 2006, apresentou DIPJ inativa e não recolheu nem um centavo em DARF - fls. 497 a 499. Destarte, ficou comprovado que o Sr. Paulo utilizou as contas bancárias abertas em seu nome para acobertar operações mercantis praticadas por suas empresas. Seu objetivo era impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Além do mais, prestou informações falsas à Receita Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000435/2010-34 Federal do Brasil ao declarar que sua empresa, a Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda., estava inativa no ano de 2006. De acordo com informações contidas nos extratos bancários, respostas dos contribuintes intimados e informações recuperadas junto aos sistemas da RFB, ficou patente que o Sr. Paulo agiu de forma fraudulenta junto ao Fisco. 4 – A INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ De acordo com o art. 150 do Decreto n° 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços são equiparadas às pessoas jurídicas para fins de tributação do imposto de renda. O mesmo dispositivo legal, em seu art. 160, estabelece que as pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a inscrever-se no CNPJ, manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados, manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas, efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas. A Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda., atualmente P.R.F. Comércio de Roupas Ltda. ME., foi aberta em 08/05/2006- fl. 484. De acordo com os extratos bancários e demais documentos obtidos no curso dos trabalhos de auditoria, verificamos a ocorrência de atividades comerciais exploradas pelo Sr. Paulo desde o inicio do ano de 2006. Por tais razões, o contribuinte foi intimado a apresentar a inscrição em um novo CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), com data retroativa a 01/01/2006, bem como os Livros da pessoa jurídica referentes ao ano de 2006 (Diário, Razão, Registro de Inventário, LALUR), escriturados com observância das leis comerciais e fiscais, os documentos que respaldaram sua escrituração (relativos a receitas, custos e despesas) e as Declarações de pessoa jurídica (DIPJ, DCTF, DIRF etc.) - fls. 264 a 268. (...) Em 13/05/2010, de acordo com as determinações contidas na referida Instrução Normativa, foi aberta, de oficio, com data retroativa a 01/01/2006, a empresa Paulo Rogerio de Souza, CNPJ: 11.933.948/0001-16 — fl. 483. Os depósitos bancários de origem não comprovada, correspondentes ao período de 01/01/2006 a 05/05/2006, foram atribuídos a este CNPJ. Os demais depósitos, creditados após esta data, foram atribuídos à Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda., aberta em 08/05/2006, atualmente denominada P.R.F. Comércio de Roupas Ltda. ME., CNPJ: 07.993.346/0001-87. 5 – OS VALORES APURADOS No ano de 2006, o Sr. Paulo movimentou R$ 6.743.222,82 (seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) em instituições financeiras (Banco do Brasil e Bradesco). Na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2007), o Sr. Paulo declarou R$ 18.488,00 de rendimentos tributáveis. Neste ano, sua empresa, a Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda., entregou DIPJ inativa, ou seja, declarou a Receita Federal do Brasil que permaneceu durante todo o período de 2006 sem efetuar qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial — fls. 492; 498 e499. A tabela abaixo mostra a vultosa desproporção entre os rendimentos declarados pelo contribuinte na DIRPF/2007 e a omissão de receitas apuradas no decorrer dos trabalhos: (...) Portanto, na existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento com origem não comprovada, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, sem que se determine a sua origem ou natureza. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000435/2010-34 A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas 6. falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram nas contas-correntes do contribuinte. Em outras palavras, com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos créditos depositados em sua conta bancária, não havendo, pois, a necessidade do Fisco juntar qualquer outra prova. (...) Nesse contexto, em face de o Sr. Paulo não ter comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos creditados em suas contas bancárias, presume-Se que os créditos são considerados receitas omitidas. O art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) assim dispõe sobre o imposto de renda: (...) Por conseguinte, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96, por falta de comprovação da origem dos recursos, nas respectivas datas serão considerados como OMISSÃO DE RECEITAS, objeto deste Auto de Infração, os créditos bancários não comprovados conforme demonstrativo abaixo: (...) 6 – A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (...) O representante comercial é remunerado à base de comissões sobre as vendas que medeia. No entanto, de acordo com os lançamentos contidos nos extratos bancários do Sr. Paulo, podemos concluir que os valores creditados/debitados nas contas-correntes denotam práticas de atividades mercantis de seu próprio interesse. Não há como entendê-las como sendo meras comissões por suposta representação realizada. (...) 7 – O ARBITRAMENTO DE LUCRO (...) O uso das contas-correntes da pessoa física nas atividades empresariais/comerciais das pessoas jurídicas possibilitou a ocultação dos negócios das empresas perante o Fisco. Intimado por diversas vezes, o Sr. Paulo, sócio das empresas e titular das contas, não comprovou a origem dos depósitos bancários. Além disso, também não apresentou os Livros, Declarações da pessoa jurídica, documentação hábil e idônea para comprovação das transações, documentos relativos à escrita contábil/fiscal etc. Por tais motivos, tendo em vista a presença de elementos contidos no referido art. 530 do RIR/99, suficientes para a formação de convicção, e pela ausência de esclarecimentos/elementos de prova por parte do contribuinte, o lucro das empresas foi arbitrado. 8 – A QUALIFICAÇÃO DA MULTA Já demonstramos anteriormente que os valores declarados como rendimentos tributáveis na DIRPF do Sr. Paulo são absurdamente desproporcionais se comparados com o total dos depósitos creditados em suas contas bancárias. Do total destes depósitos, mais de 99% foram omitidos, não oferecidos à tributação. Além disso, o citado contribuinte utilizou suas contas-correntes pessoais na pratica das atividades comerciais de suas empresas, faltou com a verdade ao declarar a RFB que uma de suas empresas estava inativa no ano calendário e para acobertar suas operações, utilizou notas fiscais de terceiros com diversas irregularidades e não habilitados no SINTEGRA. Assim, ficou evidente o intuito doloso de sonegação fiscal, de impedir que a Fazenda Pública tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo. A conduta do Sr. Paulo foi no sentido de, dolosamente, lesar os cofres públicos e impedir que o Fisco tomasse conhecimento de seus negócios. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000435/2010-34 (...) 9 – A SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Dispõe o artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Por sua vez, o artigo 124, inciso I, do mesmo diploma legal, prescreve: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Conforme já informado, o Sr. Paulo utilizou suas contas bancárias (abertas em nome da pessoa física) para a exploração de atividades comerciais de suas empresas, a Paulo Rogerio de Souza e a Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda., atualmente P.R.F. Comércio de Roupas Ltda. ME. A renda obtida com tais operações beneficiou diretamente não só as empresas mas também o próprio sócio, não existindo dúvidas sobre o evidente interesse comum das referidas pessoas com o fato gerador da obrigação principal. As pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus empreendimentos, por meio dos atos de vontade praticados por pessoas naturais, seus sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses. Sozinhas, sem a participação, sem o impulso dessas pessoas naturais que a constituíram, elas são figuras meramente constituídas e ficam impossibilitadas de alcançar seus objetivos. No Direito Societário, os sócios são chamados de empreendedores, aqueles que investem capital e são responsáveis pela concepção e condução do negócio. Impulsionadas pelo empreendedor Sr. Paulo, as empresas Paulo Rogerio de Souza e Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda., atualmente P.R.F. Comércio de Roupas Ltda. ME., foram beneficiadas diretamente pela conduta ilícita do sócio, que utilizou suas contas pessoais para acobertar as operações de suas empresas. O total dos depósitos bancários creditados nas contas da pessoa física no ano de 2006 ultrapassa os R$ 5,6 milhões. Com tamanha disponibilidade financeira, torna- se evidente que ocorreu o fato gerador do IRPJ (e de outros tributos também), conforme estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66): (...) Além de utilizar suas contas pessoais para o desenvolvimento de atividades comerciais, possibilitando que suas empresas não recolhessem os tributos incidentes sobre as operações, o Sr. Paulo faltou com a verdade ao declarar que uma de suas empresas estava inativa no ano de 2006. Se não bastasse, utilizou notas fiscais de empresas com registro cancelado perante a Agência Nacional do Petróleo/não habilitadas no SINTEGRA. Tais condutas, nitidamente enquadradas como prática de atos fraudulentos e simulados, categoricamente demonstrados por esta fiscalização, contribuíram para aumentar os lucros das empresas e conseqüentemente a obtenção da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. (...) Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000435/2010-34 No curso dos trabalhos de auditoria, já demonstrado anteriormente no item 3 (uso das contas pessoais para exploração de atos de comércio), verificamos que o Sr. Paulo praticou diversos atos que comprovam o interesse na gestão dos negócios de suas empresas. Logo, soa óbvio que o contribuinte teve interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias tratadas no presente termo, sendo, portanto, solidariamente obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN. (...) Com efeito, lavramos o Termo de Sujeição Passiva Solidária, o qual será encaminhado juntamente com uma via do auto de infração e deste termo, ao Sr. Paulo Rogerio de Souza, para ciência — fls. 576 a 577. (...) A pessoa jurídica foi cientificada das exigências na pessoa de seu representante legal e o Sr. Paulo Rogério Souza do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Ambos apresentaram impugnações tempestivas (fls. 681/741 e 649/673, respectivamente). A defesa do solidário foi assim resumida pela decisão ora recorrida: • A solidariedade tributária está prevista nos arts. 134 e 135 do CTN, que estabelece a sua extensão aos sócios relativamente a débitos da sociedade, definindo-a como subsidiária, tendo em vista que é restrita aos casos de impossibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da própria empresa; • Quanto à responsabilidade pessoal, está limitada aos casos em que a obrigação tributária tenha decorrido de atos praticados, comprovadamente pelo sócio com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, hipótese que não está tipificada no presente caso; • Em nenhum momento foi demonstrada a intervenção, pelo "responsável solidário" em algum ato ou suas responsabilidades por alguma omissão que desse causa ao pretenso crédito. Por outro lado, mostra-se absolutamente possível exigir-se o cumprimento da obrigação da empresa autuada, se fosse o caso, o que afasta de imediato a responsabilização de qualquer outra pessoa, a demandar a exclusão do tido "responsável solidário" do pólo passivo da presente relação tributária; • Para que se pudesse incluir o sócio no pólo passivo da exigência fiscal em epígrafe, como pretende a fiscalização, mister que tivesse a mesma obtido uma declaração eficaz de sua responsabilidade, o que somente teria sido possível mediante prévio procedimento judicial de cognição com obtenção de sentença condenatória transitada em julgado. Somente assim poder-se-ia considerar tais pessoas físicas como corresponsáveis pelo crédito tributário; • A inclusão do sócio no pólo passivo da obrigação tributária afronta os art. 134 e 135 do CTN e a CF que garante o devido processo legal nas instâncias administrativa e judicial, consistindo em grave vicio de forma e conteúdo; • A fiscalização não comprovou a responsabilidade tributária da pessoa física em relação ao crédito tributário da empresa autuada; A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP proferiu o Acórdão 1431.226, julgando os lançamentos procedentes (fls. 770/783). Contra essa decisão a contribuinte e o solidário interpuseram recursos voluntários (fls. 819/893 e 794/818). Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000435/2010-34 Referido Acórdão (nº 1801-001.943 - fls. 918/939) julgou o recurso da contribuinte integralmente improcedente e o do solidário foi provido, tendo a solidariedade sido afastada. Na sequencia a Procuradoria apresentou o recurso especial (fls. 941/952), que foi admitido nos seguintes termos (fls. 954/958): A recorrente suscita duas divergências entre o acórdão recorrido e decisões de outras turmas. Passo a analisar cada uma delas. 1. Primeira divergência alegada: possibilidade de inclusão dos sócios de fato na sujeição (...) Por todo o exposto, tenho que deva ser negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, quanto à primeira divergência apontada. 2. Segunda divergência alegada: a capitulação legal errônea ou insuficiente/imprecisa do auto de infração, ou até mesmo a ausência de enquadramento legal, não seria suficiente para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa houver sido exercido em sua plenitude. Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido, por entender inadequada a capitulação legal (art. 124, inciso I, do CTN) para a imputação de responsabilidade tributária ao sócio, afastou integralmente essa responsabilidade. Em sentido contrário, haveria jurisprudência decidindo que a capitulação legal errônea ou insuficiente/imprecisa do auto de infração, ou até mesmo a ausência de enquadramento legal, não seria suficiente para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa houver sido exercido em sua plenitude Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº CSRF/02-02.301, de 25/04/2006 e nº CSRF/01-04.780, de 01/12/2003. 1º Paradigma: Acórdão nº CSRF/02-02.301, de 25/04/2006 (ementa transcrita apenas no que interessa à presente análise): NORMAS PROCESSUAIS — CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. 2º Paradigma: Acórdão nº CSRF/01-04.780, de 01/12/2003: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — PROCESSO REFLEXIVO — DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo princípio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal. Da simples leitura das ementas do acórdão recorrido e dos paradigmas, já é possível perceber a divergência de entendimentos, diante da mesma situação fática. Nas três situações, o Colegiado entendeu inadequado e/ou incompleto o enquadramento legal Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000435/2010-34 empregado pelo Fisco. No entanto, acórdão recorrido decidiu por afastar a imputação (no caso, a responsabilidade tributária), enquanto os acórdãos paradigmas mantiveram a imputação, por considerar a descrição dos fatos suficientemente clara, a permitir a ampla defesa do sujeito passivo. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada, sendo cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF. Por todo o exposto, tenho que deva ser dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, quanto à segunda divergência apontada. Conclusão Não atendidos os requisitos estabelecidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF, para a primeira divergência alegada, e atendidos esses mesmos requisitos para a segunda divergência alegada, tenho que deva ser dado seguimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, exclusivamente para a segunda divergência alegada. No reexame de admissibilidade (fls. 959/961), foi dado seguimento ao recurso especial nesses mesmos termos. Chamados a se manifestar, a contribuinte e o responsável solidário não ofereceram contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo. Passa-se à análise do cumprimento dos demais pressupostos para seu conhecimento, levando em conta que a matéria na iminência “de subir” a esta Instância Especial está restrita à responsabilidade solidária que foi imputada ao Sr. Paulo Rogério de Souza com base na caracterização de interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN. Conforme já relatado, a autoridade fiscal responsável pelos lançamentos destacou um item próprio no relatório que motivou a presente autuação (item 9) justamente com a finalidade de expor as razões que a levaram a tal imputação. Após transcrever parte dessa motivação, a Relatora do acórdão recorrido da decisão, no seu voto vencido, entendeu que: (...) Contudo, no presente caso, a auditoria fiscal imputou ao Sr. Paulo Rogério de Souza a responsabilidade solidária por interesse comum prevista no art. 124, I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000435/2010-34 E a imputação da responsabilidade solidária não se deu de forma “automática” como afirmou a defesa. A auditoria muito bem justificou a atribuição da responsabilidade solidária ao sócio descrevendo, em minúcias, as razões que levaram a tal imputação: (...) No caso dos autos era Paulo Rogério de Souza quem praticava atos tipicamente de pessoa jurídica, em situações de constituição de fato gerador de tributos. Não há como negar, pois, que o interesse da empresa se confunde com o interesse do sócio e vice- versa. A extensa descrição dos fatos apurados, contidos no Termo de Descrição dos Fatos, direciona-se já no capítulo destinado à qualificação da multa de ofício, a demonstrar a atuação de Paulo Rogério de Souza, descrevendo sua conduta com vistas à sonegação fiscal, e, conseqüentemente, maximização de lucros não tributados que resultou da omissão, fraudulenta, receitas oriundas de atividade comercial, correspondentes aos de vultosos depósitos/créditos efetuados nas suas contas-correntes pessoais, cujas origens dos recursos não foram comprovados, com o evidente fito de burlar o Fisco suprimindo o quantum de tributos e contribuições devidos. Portanto, restou demonstrado na acusação que Paulo Rogério de Souza geriu pessoalmente os negócios durante a prática dos atos fraudulentos que ensejaram a falta de recolhimento dos tributos aqui lançados. Correta, assim, a imputação da responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I do CTN. Esse entendimento, porém, não foi seguido pela maioria do Colegiado a quo, que acordou em afastar a solidariedade. De acordo com o voto vencedor: (...) Esclarecido o conteúdo da norma do artigo 124, I, cabe avaliar se ela daria suporte à responsabilização formalizada na autuação em questão. O quadro fático que se tem, nos presentes autos, é o do sócio, pessoa física, que em conluio descrito pelo autor do lançamento, atuou em paralelo à pessoa jurídica autuada para desviar receitas da contabilização e consequente tributação das mesmas. Vale dizer, acompanhei a d. Relatora naquilo em que manteve a multa qualificada, majorada pela comprovação de conduta dolosa no sentido de sonegar tributos. No entanto, contemplo cenário diverso na relação entre sócio e pessoa jurídica, nas implicações que esse dolo surte sobre as personalidades jurídicas, e qual o fundamento que seria apto a responsabilizar o sócio que pratica os atos ilícitos. A priori, o sócio pessoa física e a pessoa jurídica da qual ele participa, detêm personalidades jurídicas e posições negociais diversas. Portanto, retomando a ótica pelo artigo 124, I, tem-se: empresa que pratica atos mercantis, visando auferir receitas, pagar suas despesas (inclusive salários de empregados e pró labore de sócios gestores), quitar seus tributos, e ao final, se possível, perceber lucro; em outra posição, o sócio, que realiza aporte de capital e possivelmente atua na gestão da empresa, na expectativa de receber remuneração pelo trabalho administrativo e distribuição de lucros. São posições diversas, atores diversos em situações que geram fatos geradores distintos. Não há os elementos necessários para deflagrar a solidariedade prescrita no artigo 124, I, do CTN. Ocorre que, no caso dos autos, houve abuso de personalidade jurídica. A pessoa física escamoteou recebimentos para suas contas, de modo a subtraí-los da tributação da pessoa jurídica. De certa forma, o que se desenhou foi a simulação de atos corporativos, quando em verdade tudo que se operava voltava-se à consecução de ganhos diretos para a pessoa física, que buscou escapar da tributação. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000435/2010-34 Ou seja, contexto patológico, extraordinário, que impõe a exasperação da multa de ofício, e a desconsideração do negócio jurídico aparente. Em conclusão, a alocação da pessoa física recorrente na sujeição passiva solidária, com base no artigo 124, I, do CTN, não encontra respaldo nos fatos compreendidos nos autos, razão pela qual merece ser cancelada. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de Paulo Rogério de Souza, para afastar a sujeição passiva solidária que lhe fora imposta. Como se percebe, a solidariedade foi afastada a partir do exame do próprio mérito da discussão, tendo prevalecido o entendimento de que os elementos fáticos relatados e demonstrados pela fiscalização seriam insuficientes para fins de atribuir responsabilidade solidária ao Sr. Paulo Rogério de Souza. Ressalte-se que em nenhum momento a decisão recorrida invocou ou reconheceu hipóteses de nulidade ou de deficiências de motivação na autuação. O recurso especial (fls. 941/952), porém, suscita duas divergências entre o acórdão recorrido e decisões de outras turmas. Nas suas palavras: Primeiramente divergiu a Câmara julgadora do entendimento esboçado pela 3ª C do 2º CC e da 8ªC do 1º CC ao entender que os Termos de Sujeição Passiva seriam nulos por erro no enquadramento legal ao indicar como fundamento o art. 124, I, do CTN. (...) Os acórdãos paradigmas, ao contrário do entendimento esposado pela Câmara Julgadora entenderam que demonstrada a interposição de pessoas na constituição da pessoa jurídica, cabível a inclusão dos sócios de fato na sujeição passiva do crédito tributário com fundamento no art. 124, I do CTN como ocorreu no caso em debate. Portanto, correto o lançamento, não havendo que se falar em erro no enquadramento legal. Entretanto, ainda que se entenda que a indicação do art. 124, I, do CTN como fundamento para a validade dos termos de sujeição passiva poderia ser complementada ou mesmo estava equivocada, errou a Câmara excluir a julgadora ao anular/cancelar o Auto. Ao assim decidir, divergiu o acórdão recorrido da E. CSRF a qual esboçou entendimento no sentido de que, ainda que se verifique que a capitulação errônea ou insuficiente/imprecisa do auto de infração, ou até mesmo a ausência de enquadramento legal, tais irregularidades não são suficientes para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude, conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72. Eis o inteiro teor das ementas dos referidos julgados: Acórdão: CSRF/02-02.301 “Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. IPI – MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO - A mera falta de lançamento do imposto nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa de lançamento de ofício, mesmo nos casos em que o período de apuração apresente saldo credor na escrita fiscal. Recurso especial provido”. (Grifos nossos) (Doc. 01) Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000435/2010-34 Acórdão: CSRF/01-04.780 “Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL – IMPRECISÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – PROCESSO REFLEXIVO – DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo princípio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal”. (Grifos nossos) (Doc. 02) Os acórdãos paradigmas deixam claro que, ainda que reste configurada a generalidade da capitulação legal indicada, ou até mesmo a ausência desta, não há que se falar nulidade se o contribuinte compreendeu a acusação fiscal e dela se defendeu, como ocorreu nos autos no caso dos responsáveis solidários. Posição contrária foi acolhida pelo acórdão recorrido, que anulou o lançamento quanto aos responsáveis legais, sem comprovar o prejuízo sofrido por estes em seu direito de defesa, por suposto erro no enquadramento legal da infração. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial apontada, afiguram-se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial por divergência devendo o presente recurso ser conhecido e processado. (...) Nesse contexto, o despacho prévio de admissibilidade afastou a alegada “primeira divergência”, mas entendeu haver dissídio jurisprudencial quanto à “segunda”, tendo em vista que: (...) Da simples leitura das ementas do acórdão recorrido e dos paradigmas, já é possível perceber a divergência de entendimentos, diante da mesma situação fática. Nas três situações, o Colegiado entendeu inadequado e/ou incompleto o enquadramento legal empregado pelo Fisco. No entanto, acórdão recorrido decidiu por afastar a imputação (no caso, a responsabilidade tributária), enquanto os acórdãos paradigmas mantiveram a imputação, por considerar a descrição dos fatos suficientemente clara, a permitir a ampla defesa do sujeito passivo. Não concordo, todavia, com a caracterização da divergência em questão, seja em razão do equívoco quanto à premissa adotada pela Recorrente, seja em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os ditos paradigmas. Ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, o Colegiado a quo não afastou a responsabilidade solidária por vícios quanto ao enquadramento legal ou de motivação, mas sim porque entendeu que esse instituto (solidariedade) não se sustenta nessa situação particular em razão da ausência de subsunção dos fatos apurados à hipótese de incidência prevista no artigo 124, I, do CTN. E é justamente por isso que os paradigmas são insuficientes para demonstrar a necessária divergência jurisprudencial, afinal eles se reportam às situações fáticas incomparáveis com a presente. Vejamos: Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.398 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000435/2010-34 O Acórdão nº CSRF/02-02.301 (primeiro paradigma) diz respeito à decisão que reformou acórdão que havia anulado, por vício formal, a cobrança de multa no bojo do IPI que foi exigida sem menção ao seu dispositivo legal no Auto de Infração. Prevaleceu, na instância especial, que “a citação da capitulação legal era prescindível, pois não se pode olvidar que o acusado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Já o Acórdão nº CSRF/01-04.780 (segundo paradigma) trata de “decisão reflexa” que também afastou a ocorrência de nulidade em face de uma capitulação genérica, mas que permitiu o contribuinte compreender os fatos relatados e exercer seu direito de ampla defesa. Notório, portanto, que os casos ora comparados são inábeis para fins de caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, afinal eles envolveram a análise de normas de nulidade em face de vícios na capitulação legal, matéria esta que não integra a presente lide. Além disso, também me parece evidente que, caso o presente processo tivesse sido submetido à análise pelos Colegiados dos paradigmas, não é possível criar nenhuma convicção de que haveria reforma no julgado recorrido, fato este que definitivamente afasta a caracterização da divergência. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital

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