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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6649782 #
Numero do processo: 10467.903839/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações tributárias principais e acessórias.  IPI.  RESSARCIMENTO.  TITULARIDADE  DO  PEDIDO.  Havendo,  ao  final de cada trimestre­calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular  desses  créditos.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 38 39 /2 00 9- 14 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10467.903839/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.106  S3­C3T1  Fl. 11          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  unânime  da  DRJ/BEL  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, decorrente da negativa do  pedido de ressarcimento de crédito do IPI, referente ao quarto trimestre de 2004, no valor de  R$ 87.880,27.    Foi  solicitado  o  ressarcimento  dos  créditos  previstos  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99 e art. 164, I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI). O despacho denegatório acusou:     ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: RS 87.880,27  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00   O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­ Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.      Extrai­se o relatório da decisão recorrida para detalhes do litígio:    2.  Em  sua  análise,  a DRF/João  Pessoa/PB,  indeferiu  a  totalidade  do  pleito  através do Despacho Decisório de fl. 95, sob o argumento de haver verificado  que  os  créditos  cujo  ressarcimento  foi  solicitado  pelo  contribuinte  são  referentes  a  aquisições  da  filial  da  empresa,  localizada  em  outra  jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha indicado  como estabelecimento detentor do crédito a matriz, que, na verdade, não  é contribuinte do IPI.  3.  Cientificada  em  04.06.2010  (AR  fl.  137),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  01.07.2010,  manifestação  de  inconformidade  (fl.  97/105)  na  qual  admite  que  os  créditos  pleiteados  pertencem  a  outro  estabelecimento  da  empresa,  alegando  que,  não  sendo  a  DRF/João  Pessoa  competente para analisar os créditos da filial, também não poderia indeferir o  pleito por faltar ao Órgão a mesma competência alegada em premissa.  5. Assim, entende que seria de se esperar que, ao invés de indeferir o pedido  de  ressarcimento,  fosse o mesmo devolvido ao contribuinte para  as devidas  retificações  e  remessa  a Delegacia da Receita Federal  de Campina Grande,  considerando  ser de  sua  competência  exclusiva  a verificação da  idoneidade  dos créditos solicitados.  6.  Salienta  que  se  a  matriz  não  é  contribuinte  do  IPI,  em  se  tratando  de  empresa  com  vários  estabelecimentos,  todos  integram  de  forma  indivisa  a  mesma sociedade, que é  sujeito de direito e obrigações,  independente de  se  originar por ato praticado pela matriz ou filial, uma vez que se sobrepondo a  essa particularidade meramente organizacional, está a sociedade, dada a sua  unicidade.  7.  Requer  ao  final  o  acolhimento  da  manifestação,  a  correção  do  CNPJ  utilizado  no  PER/DCOMP  e  o  envio  do  processo  para  análise  da  DRF/Campina Grande, jurisdicionante da filial.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10467.903839/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.106  S3­C3T1  Fl. 12          3 8. Nas fls. 145/151 a empresa apresenta documento dirigido ao Delegado de  Campina  Grande  informando  o  equívoco  e  solicitando  a  correção  dos  PER/DCOMP’s para a apreciação do pleito por aquela DRF.    A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve a autuação na sua integralidade, acórdão nº  01­28.005, com decisão assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO. Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento que os apurou.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:    · Houve equívoco na PER/DCOMP na indicação do CNPJ da matriz;  · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações,  detentora dos  créditos  solicitados, mesmo  tendo  sido  legalmente  adquiridos via  filial,  créditos estes de entradas de matéria­prima e insumos destinados à industrialização;  · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz,  isso  é  erro  material  perfeitamente  corrigível  administrativamente,  por  ser  de  fácil  verificação e não depender de dilação probatória;  · Não  há  que  prosperar  a  negativa  de  existência  dos  créditos  solicitados,  considerando  que  tem  direito  a  usufrui­los,  o  que  não  pode  ser  elidido  em  função  de  simples  erro  material;  · O  erro  material  poderia  ser  resolvido  com  mero  despacho  orientativo  sobre  o  procedimento correto a ser adotado;  · A  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição  do  estabelecimento  titular  dos  créditos  (filial), por  isso não é válido o  indeferimento pela DRF/João Pessoa (estabelecimento  matriz) do pedido da Recorrente;   · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais  são referentes a entradas de insumos destinados a industrialização de betonita dirigidas  ao estabelecimento filial;  · O  que  se  pretende  é  fazer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  por  via  eletrônica  ou  por  meio  de  papel,  apenas  corrigindo  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e inserindo o da filial.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório no valor de R$ 87.880,27.     Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10467.903839/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.106  S3­C3T1  Fl. 13          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    No PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.01­0195 referente ao 4° trimestre  de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do crédito a ser ressarcido, o da matriz da  Recorrente,  todavia  os  créditos  solicitados  foram  gerados  pela  filial  (o  contribuinte  do  imposto).  Com  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  se  trata  de  mero  erro  formal,  pois  é  incontroverso que a matriz não é estabelecimento industrial.     O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  implica na impossibilidade da apuração de créditos e débitos por um deles ser aproveitado por  outro estabelecimento, ainda que matriz.    Cumpri colacionar a legislação vigente à época:    Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002)  Art.  24  –  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  (...)  Parágrafo  único  –  Considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em relação a cada  fato gerador que decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  51,  parágrafo único).  (...)  Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados  os  seguintes  conceitos  e  definições:  I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas  em  sentido  geral,  compreendem  as  firmas  em  nome  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10467.903839/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.106  S3­C3T1  Fl. 14          5 individual,  e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação  particular  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115);  II – as expressões ‘fábrica’ e ‘fabricante’ são equivalentes  a estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III  –  a  expressão  ‘estabelecimento’,  em  sua  delimitação,  diz  respeito  ao  prédio  em  que  são  exercidas  atividades  geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente,  as  dependências  internas,  galpões  e  áreas  contínuas  muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV  –  são  considerados  autônomos,  para  efeito  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes  a  uma  mesma  pessoa física ou jurídica;  V  –  a  referência  feita,  de  modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista  não  alcança  os  estabelecimentos  comerciais equiparados a industrial;    A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32, prescrevia que:    Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  (...)  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de Ressarcimento  de Créditos do IPI’, bem assim utilizá­los na forma prevista no  art. 21 desta Instrução Normativa.  (...)  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10467.903839/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.106  S3­C3T1  Fl. 15          6 Art.  32.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF,  Derat  ou  IRF  Classe Especial que,  à  data do  reconhecimento do direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apurou  referidos  créditos.    Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos art. 16 e 43,  prescrevia que:    Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI  decorrentes das saídas de produtos tributados.   § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  (...)  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que os apurou, bem como utilizá­los na compensação de débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF.  (...)  Art.  43.  O  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  de  créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data  do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apurou  referidos  créditos.     Dessa  forma,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  considerados  autônomos,  devendo  cada  um  cumprir  as  obrigações  tributárias  previstas  no  RIPI,  independentemente  do  fato  de  ser  matriz  ou  filial.  Cada  estabelecimento  emitirá  suas  próprias  notas  fiscais  e  escriturará  os  seus  livros  fiscais,  que  devem ser conservados no próprio estabelecimento.    Todavia, restou demonstrado nos autos que o titular dos créditos era a filial.  Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina  Grande.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10467.903839/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.106  S3­C3T1  Fl. 16          7   No PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz, isso é erro  passível  de  correção  administrativa,  já  que  é  de  fácil  verificação  e  não  depende  de  dilação  probatória.    Por  conseguinte,  não  há  que  prosperar  a  negativa  de  análise  dos  créditos  solicitados, cuja verificação é obrigatória pela DRF/Campina Grande.    De  fato,  a  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP é da DRF/Campina Grande, que é de  jurisdição do estabelecimento  titular dos  créditos (filial), motivo pelo qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise  do direito creditório da Recorrente.     Para  tanto,  deve  ser  feita  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada no PER/DCOMP, para corrigir o CNPJ, excluindo o da matriz e  inserindo o da  filial. E, a posterior análise do pedido de ressarcimento, sendo imperiosa a manifestação a  respeito da existência ou inexistência do direito aos créditos pleiteados.    Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  envio  à  DRF/Campina Grande  para  que  seja  retificado  o  PER/DCOMP  07361.38390.280205.1.1.01­ 0195, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e analisado o pedido de ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911349/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 TRIBUTO PAGO A MAIOR PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (DÉBITO DO CONTRIBUINTE). Restando evidente que houve erro no preenchimento da DCTF, relativamente a informação acerca de crédito, e comprovada (por meio de diligência fiscal) a efetiva existência do crédito do contribuinte, é evidente o direito creditório do contribuinte, exatamente conforme alegado em suas DCOMPs.
Numero da decisão: 2201-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.517  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRRF. COMPENSAÇÃO  Recorrente  FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ­ FUNCEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  TRIBUTO PAGO A MAIOR PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO  DO CRÉDITO MEDIANTE DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (DÉBITO  DO  CONTRIBUINTE).  Restando evidente que houve erro no preenchimento da DCTF, relativamente  a informação acerca de crédito, e comprovada (por meio de diligência fiscal)  a efetiva existência do crédito do contribuinte, é evidente o direito creditório  do contribuinte, exatamente conforme alegado em suas DCOMPs.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 12/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 49 /2 00 9- 86 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10166.911349/2009­86  Acórdão n.º 2201­003.517  S2­C2T1  Fl. 297          2 Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de processo administrativo em que se discute a não homologação da  DCOMP 12019.43414.130307.1.3.04­8135,  transmitida em 13/03/2007, com crédito de IRRF  relativo  referente  ao  2º  Decêndio/Dez/2006,  apontado  pela  RECORRENTE  no  valor  de  R$  106.115,21 (fls. 37/42).  A RECORRENTE utiliza o mesmo crédito de IRRF acima especificado nas  DCOMPs 20981.43634.300707.1.3.04­2255 e 01346.01081.280507.1.3.04­7950, apresentadas  em  28/05/2007  e  30/07/2007,  objeto  dos  processos  nº  10166.912467/2009­10  e  nº  10166.912459/2009­65, respectivamente. O valor objeto de cada DCOMP pode ser conferido  através da seguinte tabela:    Tendo  em vista  que  todas  as DCOMPs utilizam o mesmo  crédito  de  IRRF  apontado pelo RECORRENTE, os três processos foram analisados em conjunto e encontram­se  apensos.  O presente processo já foi objeto de apreciação por esta Turma julgadora em  06/11/2014,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah.  Em  razão  disso,  adoto  o  relatório elaborado na ocasião:  “Trata  o  presente  processo  de Declaração de Compensação,  relativa  a  débito  de  IRRF  –  3º  Decêndio/Dez/2006,  com  crédito  de  pagamento  a  maior  de  IRRF  –  Rendimento  do  Trabalho  Assalariado  –  Código  0561,  referente  ao  2º  Decêndio/Dez/2006.  Cientificada  da  não­homologação  da  compensação,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, alegando, conforme se extrai do  relatório de primeira instância, verbis:  ‘O fisco supôs a inexistência do crédito pelo simples cruzamento automatizado,  matemático  e  linear,  entre  o  valor  do  crédito  declarado  na  Dcdmp  débito  declarado na Dctf, em comparação ao valor recolhido via Darf;  Deveria  ter  havido  uma  prévia  intimação  para  a  regularização  da  incongruência  identificada pelo  sistema, e apenas na ausência de explicação,  promover  a  recusa  da  homologação,  sob  pena  de  configurar  violação  ao  princípio do devido processo legal e da ampla defesa, exigindo­se a anulação  da decisão impugnada;  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10166.911349/2009­86  Acórdão n.º 2201­003.517  S2­C2T1  Fl. 298          3 Assim, a motivação da decisão que negou a homologação não corresponde aos  dados  atualizados  da  Dctf,  corrigidos  por  meio  de  Dctf­retificadora,  validamente  transmitida,  não  esbarrando  em  nenhum  dos  impedimentos  estabelecidas na  instrução normativa,  não havendo  razão para  se  recusar os  efeitos que lhe são inerentes anteriormente à notificação (ciência do Despacho  Decisório);  A  verdade  é  que,  de  fato,  houve  recolhimento  a maior  que  o  devido,  porque  foram  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo  da  retenção  determinados  valores relativos aos assistidos listados no anexo, conforme doc. 5.  Requer, então, seja proferida outra decisão, considerando os dados atualizados  da DCTF, ou então seja anulada a decisão por ofensa ao devido processo legal  e à ampla defesa;  Requer,  ainda,  que  sejam  julgados  em  conjunto  as  manifestações  de  inconformidade  relativas  às  Dcomp  12019.43414.130.307.1.3.048135,  20981.43634.300707.1.3.042255  e  01346.01081.280507.1.3.047950,  tendo me  vista que utilizam o mesmo crédito e se referem à mesma Dcomp inicial.’  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, consoante a ementa abaixo transcrita:  ‘Se  é  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensaç1  decisão  que  julgar  improcedente  a  inconformidade,  obedecendo  processual  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar em nulidade.  Compensação  Pagamento  a  Maior  Impossibilidade  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito do Sujeito Passivo – Credite Inexistente.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  estipuladas  em  lei;  no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Direito Creditório Não Reconhecido’  Intimada da decisão de primeira  instância em 17/05/2011  (fl. 251), a contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  em  30/05/2011  (fl.  253/265),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.”  Na  oportunidade,  a  Turma  Julgadora  reconheceu  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  pela  RECORRENTE  e  que  tal  fato  não  foi  observado  quando  proferido o Despacho Decisório, por meio do qual a autoridade administrativa não homologou  a  compensação,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  crédito  disponível,  tendo  como  base  a  DCTF  original  apresentada,  e  não  a  retificadora.  Neste  sentido,  ponderou  que  não  seria  possível  impedir  a  contribuinte  de  realizar  a  quitação  dos  débitos  em  razão  da  existência  de  erro já corrigido (inteiro teor do acórdão às fls. 270/274).  Assim, foi dado provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem,  para  análise  da  DCTF  Retificadora  (fls.  44/50).  O  acórdão  proferido na ocasião teve a seguinte ementa:  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10166.911349/2009­86  Acórdão n.º 2201­003.517  S2­C2T1  Fl. 299          4 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Exercício: 2007  PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  analisou  a  integralidade  dos  elementos  processuais  e  apreciou  todos  os  argumentos  impugnatórios  suscitados  pelo contribuinte.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REANÁLISE.  CABIMENTO.  Restando patente a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, relativamente a  informação  acerca  de  crédito,  cabível  a  reanálise  de  Despacho  Decisório,  nos  moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, levando­se em consideração no encontro de  contas a DCTF Retificadora.”  A Fazenda Nacional, ciente do acórdão, não interpôs recurso (fl. 276).  Quando da reanálise do caso, a DRF de origem emitiu a Informação Fiscal de  fls. 286/287, abaixo transcrita em síntese:  “(...) 5. DCTF's período dezembro de 2006 e DARF  Através  de  consultas  à  DCTF  retificadora/ativa  100.2006.2009.1850323121  recepcionada  em 01/10/2009 e à DCTF original/cancelada 100.2006.2007.1820154004 recepcionada em  03/02/2007, é possível verificar que:  • O valor total devido a título de IRRF – Código de Receita – 0561 – 2º Dec/Dez/2006 foi  reduzido de R$12.468.789,28 para R$ 12.362.674,07, resultando em uma diferença de valor  de R$ 106.115,21(fls. 283 – 285);  •  O  DARF  de  valor  R$  11.594.014,11  teve  sua  utilização  total  reduzida  para  R$  11.487.898,90,  resultando  em uma diferença  de  valor  no montante  de R$ 106.115,21  (fls.  283 – 285).  •  O  pagamento  no  valor  de  R$11.594.014,11  foi  confirmado,  sendo  que,  do  valor  total  recolhido, o montante de R$ 11.487.898,90 encontra­se alocado a débito de IRRF, código de  receita 0561­03, período de apuração 2º Dec/Dez/2006, declarado em DCTF Retificadora  /Ativa de nº 100.2006.2009.1850323121 (fls. 283 – 285).  • A diferença de valor no montante de R$ 106.115,21 encontra­se reservada conforme tabela  abaixo fls. 283 – 285.  DCOMP  PROCESSO  Valor reservado no Sief  12019.43414.130307.1.3.04­8135  10166.911.349/2009­86  ­  01346.01081.280507.1.3.04­7950  10166.912.459/2009­65  R$ 24.357,39  20981.43634.300707.1.3.04­2255  10166.912.467/2009­10  R$ 81.757,82  Total  R$ 106.115,21  6. Apuração do crédito informado  Levando­se em consideração, para o encontro de contas a DCTF retificadora e, de acordo  com  as  informações  disponibilizadas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil, foi possível identificar um crédito original no valor de R$ 106.115,21. (...)”  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10166.911349/2009­86  Acórdão n.º 2201­003.517  S2­C2T1  Fl. 300          5 Após a reanálise do pedido de compensação com base na DCTF retificadora,  o presente processo retornou ao CARF para prosseguimento e análise do Recurso Voluntário.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Do  reconhecimento  do  direito  creditório  após  reanálise  do  caso  com  base  na  DCTF  retificadora.  Entendo que o caso não comporta maiores digressões.  Esta  turma  julgadora  (embora  com  composição  distinta),  quando  da  apreciação  do  presente  processo  em  06/11/2014  reconheceu  o  erro  da  RECORRENTE  no  preenchimento  da  DCTF,  relativamente  a  informação  acerca  de  crédito.  Assim,  decidiu  por  determinar a reanálise do caso, dessa vez levando­se em consideração no encontro de contas a  DCTF Retificadora.  Tal decisão não foi objeto de recurso, conforme petição de fl. 276 da Fazenda  Nacional. Portanto,  encontra­se  superada  a questão  envolvendo o  reconhecimento de  erro da  RECORRENTE no preenchimento da DCTF.  Consequentemente, foi proferida Informação Fiscal de fls. 286/287 em que a  autoridade  fiscal  identifica  um  crédito  original  no  valor  de  R$  106.115,21  relativo  a  IRRF  (código  de  receita  0561­03)  do  período  de  apuração  2º  Dec/Dez/2006,  declarado  em DCTF  Retificadora  /Ativa  de  nº  100.2006.2009.1850323121,  exatamente  conforme  alegado  pela  RECORRENTE em suas DCOMPs.  Importante  ressaltar  que  o  montante  de  R$  106.115,21  representa  o  valor  original  do  crédito  da RECORRENTE. No  entanto,  na mesma  Informação Fiscal  é  revelado  que do crédito encontra­se reservada conforme tabela abaixo:  DCOMP  PROCESSO  Valor reservado no Sief  12019.43414.130307.1.3.04­8135  10166.911.349/2009­86  ­  01346.01081.280507.1.3.04­7950  10166.912.459/2009­65  R$ 24.357,39  20981.43634.300707.1.3.04­2255  10166.912.467/2009­10  R$ 81.757,82  Total  R$ 106.115,21  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10166.911349/2009­86  Acórdão n.º 2201­003.517  S2­C2T1  Fl. 301          6 É de se estranhar a  informação acima relativa ao valor reservado do crédito  apurado pela RECORRENTE. Primeiro porque justamente a DCOMP inicialmente apresentada  pela  RECORRENTE  (12019.43414.130307.1.3.04­8135,  objeto  do  processo  10166.911.349/2009­86)  não  possui  nenhum  valor  reservado  do  crédito.  Ademais,  é  de  se  estranhar os valores acima reservados no Sief, uma vez que o montante dos débitos objeto das  DCOMPs  01346.01081.280507.1.3.04­7950  e  20981.43634.300707.1.3.04­2255  são  bem  menores do que os valores reservados para elas no Sief, conforme abaixo:    As  informações  acima  são  facilmente  extraídas  das  DCOMPs,  cujas  informações colaciono abaixo:  DCOMP 12019.43414.130307.1.3.04­8135, apresentada em 13/03/2007 (fls. 37/41 do processo nº  10166.911.349/2009­86)    DCOMP 20981.43634.300707.1.3.04­2255, apresentada em 28/05/2007 (fls. 37/41 do processo nº  10166.912.467/2009­10)      DCOMP 01346.01081.280507.1.3.04­7950, apresentada em 30/07/2007 (fls. 36/40 do processo nº  10166.912.459/2009­65):  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10166.911349/2009­86  Acórdão n.º 2201­003.517  S2­C2T1  Fl. 302          7     Conforme  acima  exposto,  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  reservar  a  totalidade do crédito de R$ 106.115,21 (valor original do crédito da RECORRENTE) para os  débitos objeto das DCOMPs 01346.01081.280507.1.3.04­7950 e 20981.43634.300707.1.3.04­ 2255, cujos valores originários são R$ 83,48 e R$ 55.318,72, respectivamente.  Portanto,  verifico  que  o  crédito  de  IRRF  apurado  pela  RECORRENTE,  relativo ao 2º Decêndio/Dez/2006, possui o valor originário de R$ 106.115,21.    Conclusão  Em  razão  do  exporto,  voto  no  sentido  de  julgar  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da RECORRENTE.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 306DF CARF MF

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6744447 #
Numero do processo: 10711.725337/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.545  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/06/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 53 37 /2 01 3- 93 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.725337/2013­93  Acórdão n.º 3201­002.545  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.132.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10711.725337/2013­93  Acórdão n.º 3201­002.545  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10711.725337/2013­93  Acórdão n.º 3201­002.545  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 102DF CARF MF

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6748078 #
Numero do processo: 10070.000362/89-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 107-00.219
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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R E S O L U ç Ã O N°. 107-0.219 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO SANTA MARTHA S/A. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. FRANCISC E PRESIDEN E ~~~~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. --------------------- -- ---- ,,/ ~. Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente 10070.000362/89-90 107-0.219 105.066 MINERAÇÃO SANTA MARTHA S/A RELATÓRIO •• MINERAÇÃO SANTA MARTHA S.A., qualificada nos autos, recorreu a este Colegiado (fls. 123/132) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá, MT. (fls.113/118)) que indeferiu a sua impugnação ao lançamento do IRPJ, exercícios de 1985 e 1986 por falta de inclusão de saldo credor da conta de correção monetária e de variação monetária ativa ao lucro líquido dos exercícios de 1985 e de 1986. Negado provimento ao recurso pelo Acórdão nO 107-1.635, de 18/1094, a empresa apontou, com vistas à sua correção, lapso no Acórdão nO107-1.635, de 18/10/94, que deixou de examinar prova e argumento constantes do seu recurso de fls. 123/132, ensejando contradição e dúvidas no referido aresto administrativo. O Presidente desta Câmara, acolheu o parecer de fls. 214, reconhecendo a procedência das alegações da sucumbente, e determinou a inclusão da matéria em pauta. É o Relat6rio.~ 2 .....-------------------------------~-----~----- .,) ---" Processo nO Resolução nO 10070.000362/89-90 107-0.219 VOTO • Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa, em seu recurso ao Colegiado, apresentado em data de 18/02/93, apresentou prova que não figurava dos autos, ou seja, dos documentos, por cópia, às fls. 141 e segs. Como já consignado no mencionado parecer, a juntada de .prova no recurso e mesmo posteriormente, enquanto o processo estiver com o relator, é permitido pelo S 5° do art ..~16 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes. aprovado pela Portaria nO537/92, vigente á época do recurso, desde que dada ciência à parte adversa. Em conseqüência, deve o Colegiado ouvir a repartição fiscal. Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a repartição fiscal: 1) intime a recorrente a comprovar o arquivamento da Quarta alteração contratual de Geoplex Mineração Uda. (denominação social anterior da peticionária), datada de dezembro de 1982 (fls. 141/151) na Junta Comercial; 2) se pronuncie sobre a prova produzida, emitindo as considerações que julgar oportunas ao perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando, se necessário, exame nos livros e demais documentos da empresa. Na hipótese de a repartição fiscal juntar novos documentos aos autos, dever-se-á abrir prazo à recorrente para manifestar-se a respeito. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. zf.#Av~~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 00000001 00000002 00000003

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6723324 #
Numero do processo: 13609.720728/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103 Como o propósito dos presentes embargos de declaração é o de ver apreciado recurso ofício, cujo valor da redução do crédito tributário que o motivou está abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não conhecer dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103. Embargos Não Conhecidos Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhcer dos embargos de declaração. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720728/2011­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.208  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DATAPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMULARIOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DESONERAÇÃO  TRIBUTÁRIA  INFERIOR  AO  LIMITE  DE  ALÇADA  EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 103  Como o propósito dos presentes embargos de declaração é o de ver apreciado  recurso ofício, cujo valor da redução do crédito tributário que o motivou está  abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não conhecer  dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.  Embargos Não Conhecidos  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhcer dos embargos de declaração.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 28 /2 01 1- 15 Fl. 3653DF CARF MF Processo nº 13609.720728/2011­15  Acórdão n.º 3301­003.208  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Trata­se de  embargos  opostos  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do Acórdão  CARF n°  3301­002.371,  proferido  pela 1° Turma da 3° Câmara  da  3 Seção,  em  razão  de  o  colegiado não ter julgado o recurso de ofício interposto pela Delegacia Regional de Julgamento  em Juiz de Fora (MG), em face do Acórdão DRJ n° 0939.873.  Reproduzo o relatório constante do Acórdão CARF n° 3301­002.371:  "Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  mediante  o  qual  a  Fiscalização  exige  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –IPI–  relacionado a  fatos geradores  compreendidos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2006  e  acréscimos  legais  (juros  e  multa), no montante de R$ 5.912.972,98 (fl. 3528).  Segundo informação contida na autuação o lançamento decorreu dosseguintes  fatores (fls. 3524/3527):  1 – IPI sobre as vendas de produtos de fabricação própria – Não foi justificado  motivo  pelo  qual  a  empresa  deixou  de  destacar,  em  suas  notas  fiscais  de  saída  o  valor  do  IPI  sobre  produtos  de  sua  fabricação  própria.  Assim,  não  havendo  dado  para comprovar o efetivo recolhimento do tributo, foram lançados valores de IPI no  período,  considerando  as  alíquotas  relacionadas  aos Códigos NCM  relacionados  a  cada um dos produtos da recorrente.  2  –  IPI  sobre  transferência  de  produção  para  estabelecimento  da  mesma  empresa  –  Como  a  recorrente  não  indicou,  nas  notas  fiscais  de  saída  de  seu  estabelecimento,  que  as  transferências  de  mercadorias/produção  estavam  contempladas pela suspensão do IPI, nem se preocupavam em apontar a base legal  dessa suspensão, a fiscalização lavrou o competente auto;  3  –  Aproveitamento  de  créditos  simples  –  Foram  aproveitados,  para  a  apuração  do  IPI  devido,  todos  os  créditos  descritos  na  planilha  apresentada  em  resposta ao Termo de Intimação 01, relativos à aquisição de insumos utilizados em  seu processo produtivo.  4  –  Após  a  confrontação  dos  débitos  e  créditos  apurados,  o  valor  de  IPI  devido, segundo a fiscalização, foi lançado por meio de Auto de Infração juntamente  com  os  consectários  legais  pertinentes. Apresentada  impugnação  (fls.  3536/3555),  mediante  a  qual  alega  que  (i)  a  fiscalização  não  considerou, de  forma  integral,  os  débitos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  para  fabricação  própria;  (ii)  foram  indevidamente desconsiderados os créditos de  IPI decorrentes das  saídas de  produtos NT, alíquota zero e  imunes;  (iii) deve ser afastada a exigência do  tributo  decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa; e  (iv) pede a redução da multa qualificada (150%).  A DRJ de Juiz de Fora (fls. 3607/3614) proveu parcialmente a impugnação da  recorrente,  apenas  para  reduzir  a multa  qualificada. É  o  que  se  extrai  da  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 3654DF CARF MF Processo nº 13609.720728/2011­15  Acórdão n.º 3301­003.208  S3­C3T1  Fl. 12          3 Exercício: 2006  IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. CONDICIONANTES.  Somente  será permitida a  saída ou o desembaraço de produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas  regulamentares e as medidas de controle expedidas pela SRF.  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  IPI.CRÉDITOS  BÁSICOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE.  A Lei nº 9.779/99 confere o direito de creditamento do  IPI nas  aquisições  que  derem  origem  a  saídas  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero;  porém  há  de  haver  comprovação  de  que  a  autoridade  fiscal,  ao  computar  os  créditos  legítimos,  teria  omitido tais valores.  IPI. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE  LEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA DE AÇÃO TÍPICA.  A falta de destaque na nota fiscal do IPI devido na operação não  caracteriza  ocultação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  mesmo alteração de sua natureza, o que afasta a caracterização  de conduta tipificadora de sonegação.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Nessa  oportunidade,  convém  firmar,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  esclareceu  que  a  “Contribuinte  optou  por  não  impugnar  os  débitos  apurados  no  período auditado (julho a dezembro de 2006)” – fl. 3611. De fato, não se questionou,  em momento algum, a existência de débitos. A lide foi  instaurada apenas sobre os  créditos e sobre a multa aplicada.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário  às  fls.  3620/3635,  mediante o  qual,  quanto  às  razões  de mérito,  repisa os mesmíssimos  fundamentos  deduzidos em sua impugnação. Apenas no tocante à multa reduzida, que entende ser  ainda extorsiva em vista da  situação da empresa  (em recuperação  judicial),  traz as  mesmas  doutrinas  e  violações  constitucionais  aos  princípios  da  razoabilidade  e da  capacidade contributiva.  É o relatório."  Em  28/05/14,  a  1°  Turma  Ordinária  da  3°  Câmara  da  3°  Seção  negou  provimento ao recurso voluntário. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2006  Fl. 3655DF CARF MF Processo nº 13609.720728/2011­15  Acórdão n.º 3301­003.208  S3­C3T1  Fl. 13          4 IPI.CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  PROVA  QUANTO  AO  NÃO  APROVEITAMENTO  PARA  APURAÇÃO DO CRÉDITO.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.  O  aproveitamento  integral,  pela  Fiscalização,  de  planilha  de  crédito  apresentada  pela  própria  Contribuinte  pressupõe  a  consideração,  no  processo  de  apuração  de  todos  os  créditos  a  que  teria  direito.  Eventual  crédito  não  inserido  em  planilha  apresentada  pela  própria  Contribuinte  exige  demonstração  cabal da sua existência e origem, o que não se verificou. Recurso  Voluntário  cuja  fundamentação,  por  ser  genérica,  não  ilide  as  razões da decisão recorrida. Fundamentação deficiente.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO DE  INSUMOS PARA  INDUSTRIUALIZAÇÃO DE  PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  IPI.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO.  CONDICIONANTES.  FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DEFICIENTE.  Não se conhece de recurso quando de sua fundamentação não se  puder  constatar  o  objeto  da  controvérsia  dos  autos.  Fundamentação deficiente. Ausência de  insurgência quanto aos  fundamentos da decisão recorrida .  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A falta de destaque na nota fiscal do IPI devido na operação não  caracteriza  ocultação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  mesmo alteração de sua natureza, o que afasta a caracterização  de conduta tipificadora de sonegação.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sete  Lagoas  (MG)  opôs  embargos  de  declaração, em razão de o colegiado do CARF não ter julgado o recurso ofício interposto pela  DRJ em Juiz de Fora (MG).  O  Presidente  da  1°  Turma  Ordinária  da  3°  Câmara  da  3°  Seção  emitiu  despacho (fl. 3.709), admitindo os embargos  É o relatório.    Fl. 3656DF CARF MF Processo nº 13609.720728/2011­15  Acórdão n.º 3301­003.208  S3­C3T1  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE  O Presidente da 1° Turma da 1° Câmara da 3° Seção do CARF admitiu os  embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas (MG), em  face  do  Acórdão  CARF  n°  3301­002.371.  A  DRF  alegou  que  o  colegiado  do  CARF  teria  deixado de apreciar recurso de ofício, o que configuraria omissão e, nos termos do art. 65 da  Portaria MF n° 343/15 (RICARF), justificaria a oposição dos embargos.  A  DRJ/JFA,  por  meio  do  Acórdão  n°  09­39.873  (fls.  3.652  a  3.659),  de  13/04/12,  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  reduzindo  a multa  de  ofício  de  150% para  75%, o que redundou numa redução do crédito tributário de R$ 1.490.308,97.  Na  decisão  de  primeira  instância,  foi  consignada  a  interposição  de  recurso  ofício, uma vez que a exoneração tributária foi de R$ 1.490.308,97, o que ultrapassava o limite  de alçada de R$ 1.000.000,00, estabelecido pela Portaria n° 3/08, em vigor em 13/04/12, data  em  que  foi  interposto  o  recurso  de  ofício  (fl.  3.653).  Por  sua  vez,  o  contribuinte  também  contestou a citada decisão, apresentando recurso voluntário (fls. 3.668 a 3.683).  Em  28/05/14,  o  CARF  proferiu  decisão,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário.  Contudo,  o  respectivo  colegiado  não  apreciou  o  recurso  de  ofício,  o  que  era  mandatório, uma vez que, na data em que o CARF proferiu sua decisão, o limite de alçada em  vigor ainda era de R$ 1.000.000,00.   De pronto, verifica­se que realmente há a citada omissão no Acórdão CARF  n° 3301­002.371.   Contudo, em 10/02/17, foi publicada a Portaria MF n° 63/2017, alterando o  limite de alçada para R$ 2.500.000,00. E assim dispõe a Súmula CARF n° 103:  "Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância."  Como o propósito dos presentes embargos de declaração é o de ver apreciado  o mencionado  recurso  ofício  e  o  valor  da  redução  do  crédito  tributário  que  o motivou  está  abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não conhecer dos embargos de  declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira    Fl. 3657DF CARF MF Processo nº 13609.720728/2011­15  Acórdão n.º 3301­003.208  S3­C3T1  Fl. 15          6                               Fl. 3658DF CARF MF

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6700882 #
Numero do processo: 11080.906281/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.487  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 62 81 /2 01 3- 11 Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.906281/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.487  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.953, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.906281/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.487  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.906281/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.487  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.906281/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.487  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.906281/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.487  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.906281/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.487  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.906281/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.487  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.906281/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.487  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.906281/2013­11  Acórdão n.º 3201­000.487  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 370DF CARF MF

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6744566 #
Numero do processo: 10875.723498/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015 ISENÇÃO. TÁXI. REQUISITO. O benefício de isenção do IPI na aquisição de automóvel por condutor de táxi está condicionado à apresentação de cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e não utilizada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 59          1 58  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.723498/2014­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.433  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ Isenção ­ Taxi  Recorrente  Lourival Sala Filho  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  ISENÇÃO. TÁXI. REQUISITO.  O benefício de isenção do IPI na aquisição de automóvel por condutor de táxi  está  condicionado  à  apresentação  de  cópia  da Nota  Fiscal  relativa  à  última  aquisição  de  veículo  com  isenção  do  IPI  ou  a  via  da  autorização  anteriormente concedida e não utilizada.  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 34 98 /2 01 4- 51 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10875.723498/2014­51  Acórdão n.º 3301­003.433  S3­C3T1  Fl. 60          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10875.723498/2014­51  Acórdão n.º 3301­003.433  S3­C3T1  Fl. 61          3 Relatório    Trata­se  de  pedido  de  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) na aquisição de automóvel de passageiros, para uso em categoria de  aluguel (táxi), de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Em Despacho Decisório de fl. 20, a Superintendência da Receita Federal  do  Brasil  ­  8ª  Região  Fiscal  indeferiu  o  pedido,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  a  requerente não apresentou cópia da nota fiscal do último veiculo adquirido com o beneficio,  nem devolveu as vias originais da autorização não utilizadas.  Cientificada  da  decisão,  a  pessoa  física  interpôs  manifestação  de  inconformidade, conforme peça de fl. 24, por meio da qual alegou que o indeferimento deve  ser revisto à vista da juntada do pedido de cancelamento de regime especial de substituição  tributária do IPI, art. 14, § 2º, da IN SRF nº 260, de 2002, protocolado na DRF/Guarulhos  no dia 28/11/2014.  Ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  a  3ª  Turma  da DRJ  em  Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente, assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  ISENÇÃO. TÁXI. REQUISITO.  O benefício de  isenção do  IPI na  aquisição de automóvel por  condutor de  táxi  está condicionado à apresentação da autorização anteriormente concedida e não  utilizada.  Irresignado o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário  anexando  à  fl.  55, Nota Fiscal nº 68854, emita em 12/03/2011 por Fiat Automóveis SA.  Foi­me distribuído, por sorteio, o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10875.723498/2014­51  Acórdão n.º 3301­003.433  S3­C3T1  Fl. 62          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos  para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Conforme relatado cuida­se de isenção de IPI para fins de aquisição  de veículo para uso na atividade autônoma de "Taxi".  O  indeferimento deu­se  em face de não comprovação da aquisição  de  veículo  com  isenção  relativo  à  última  autorização  concedida,  tampouco  o  contribuinte  devolveu  as  originais  de  dita  autorização,  nos  termos  da  Instrução  Normativa (IN) RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, art.4o, IV, inserido pela IN  RFB nº 1.368, de 26 de junho de 2013, art. 1º:  Art.  4º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  o  interessado  deverá  apresentar à unidade da RFB, da jurisdição do local onde o taxista exerce  essa  atividade,  formulário  de  requerimento,  em  2  (duas)  vias,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  III,  dirigido  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat).  §  1º  O  motorista  profissional  autônomo  deverá  apresentar,  na  data  do  requerimento:   [...]  IV  ­  cópia  da  Nota  Fiscal  relativa  à  última  aquisição  de  veículo  com  isenção  do  IPI  ou  a  via  da  autorização  anteriormente  concedida  e  não  utilizada;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1368,  de  26  de  junho de 2013)   Originariamente  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  fotocópia  da  Nota  Fiscal  do  veículo  adquirido  com  o  referido  benefício  fiscal  ou,  alternativamente, devolver as vias originais da Autorização nº 17.783/2013, concedida  por meio do processo nº 10875.720.595/2013­19. Não atendendo à intimação, o pleito  foi indeferido.  Em  ato  de  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fl.  18  (pedido  de  cancelamento  de  regime  especial  de  substituição  tributária  do  IPI),  objetivando  regularizar  a  pendência,  contudo  tal  documento  não  guarda  qualquer  relação  com  a  isenção  pleiteada,  fato  que  fundamentou a improcedência recursal.  Nessa  oportunidade,  junto  com  o Recurso Voluntário,  a  recorrente  fez anexar, à fl. 55, Nota Fiscal nº 68854, emita em 12/03/2011 por Fiat Automóveis  SA no intuito de comprovar a regularidade de seu pleito.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10875.723498/2014­51  Acórdão n.º 3301­003.433  S3­C3T1  Fl. 63          5 Porém, observando­se no corpo de referida Nota Fiscal  tem­se que  ela  está  vinculada  ao  processo  16624.000269/2011­50,  Autorização  nº  068/2010,  portanto  não  guardando  relação  com  a  demanda  fiscal,  i.é.,  processo  nº  10875.720.595/2013­19,  Autorização  nº  17.783/2013.  Ademais  aquela  Nota  Fiscal  acobertou  aquisição  de  veículo  ocorrida  no  ano  de  2011,  conquanto  os  fatos  demandados pela fiscalização reportam­se ao ano de 2013.  Como bem frisou a decisão de primeira instância, O CTN, art. 179,  estabelece que a isenção, quando não concedida em caráter geral, somente é efetivada  quando o  interessado  faz  prova do  preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos requisitos normativos para sua concessão, o que não se desincumbiu a recorrente  ao  não  carrear  aos  autos  a  comprovação  de  regularidade  relativamente  à  última  isenção concedida.      Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 63DF CARF MF

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6646679 #
Numero do processo: 11444.001114/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/1996. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDA. No caso de cooperativas centralizadoras de vendas, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 1o da Lei no 9.363/1996 pertence ao produtor/exportador cooperado, e não à cooperativa, não sendo possível a admissão de crédito presumido por parte de filial da cooperativa, mediante transferência de créditos apurados pela matriz da cooperativa.
Numero da decisão: 3401-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/1996. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDA. No caso de cooperativas centralizadoras de vendas, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 1o da Lei no 9.363/1996 pertence ao produtor/exportador cooperado, e não à cooperativa, não sendo possível a admissão de crédito presumido por parte de filial da cooperativa, mediante transferência de créditos apurados pela matriz da cooperativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 349          1 348  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001114/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI ­ COOPERATIVA  Recorrente  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­DE­ AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363/1996.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDA.   No  caso  de  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  o  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  1o  da  Lei  no  9.363/1996  pertence  ao  produtor/exportador  cooperado,  e  não  à  cooperativa,  não  sendo  possível  a  admissão  de  crédito  presumido por  parte  de  filial  da  cooperativa, mediante  transferência de créditos apurados pela matriz da cooperativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 14 /2 00 9- 11 Fl. 349DF CARF MF     2 Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de Infração de  fls. 3 a 201,  com ciência ao  sujeito  passivo  em  13/11/2009  (fl.  5),  para  exigência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI),  relativo ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, no valor  original  de  R$  1.646.857,79  e  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%)  decorrentes,  por  utilização indevida de créditos presumidos de IPI transferidos da matriz, em violação ao art. 1o  da  Lei  no  9.363/1996,  restrito  às  empresas  comerciais  exportadoras  e  produtoras  de  mercadorias industrializadas.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  02/12/2009  (fls.  230  a  241),  argumentando, em síntese, que: (a) a motivação básica da autuação consiste no entendimento  da fiscalização de que a cooperativa não tem direito ao crédito presumido do IPI por não ser  produtora de açúcar que exporta e por não revestir a condição de comercial exportadora, não  havendo outras  restrições  a que os  créditos  fossem utilizados;  (b) no  sistema cooperativo de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo  a  cooperativa  mera  intermediária,  mandatária  legal,  como  se  depreende  do  art.  83  da  Lei  no  5.764/1971, e como já entendeu o Segundo Conselho de Contribuintes; (c) a Lei no 9.430/1966,  em seu art. 66, ao eleger a cooperativa centralizadora de vendas em comum como responsável  pelo pagamento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, em consonância com o art.  121 do Código Tributário Nacional (CTN), consagra o entendimento de que a cooperativa não  tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, assim como a Lei no  10.336/2001, que instituiu a CIDE­Combustíveis; (d) a própria RFB, na Nota COSIT no 234,  de 01/08/2003, reconhece, expressamente, em seus itens 15 e 18, que nas vendas efetuadas por  intermédio de cooperativa de vendas em comum, o produtor cooperado é o próprio vendedor  (no caso, exportador), sendo preenchidos os requisitos para fruição do crédito presumido de IPI  pelo cooperado; (e) removido o equívoco de que a cooperativa teria feito exportações por conta  própria,  há  que  se  reconhecer  os  créditos  presumidos  de  IPI;  (f)  o  outro  equívoco  a  ser  removido  é  o  de  que  se  tratara  a  operação  de  venda  a  comercial  exportadora,  quando.  em  verdade,  o  cooperado  não  efetua  venda  à  cooperativa,  mas  simplesmente  entrega  a  sua  produção, realizando o autêntico ato cooperativo definido no art. 79 da Lei no 5.764/1971; e (g)  os  débitos  de  IPI,  referentes  a  vendas  de  açúcar  no  mercado  interno,  foram  extintos  por  compensação com créditos presumidos decorrentes de exportação de cana­de­açúcar, e tanto as  vendas  no mercado  interno  quanto  as  exportações  foram  dos  próprios  produtores,  realizadas  por intermédio da cooperativa.  Em 10/03/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 274 a 279),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  procedência  do  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  cooperativa  apurou  de  forma  centralizada  o  crédito  presumido  de  IPI  de  suas cooperadas, e, posteriormente, transferiu o referido crédito do estabelecimento matriz para  a filial, para compensação de débitos de IPI desta, tendo a DRJ reiteradamente, em processos  da  mesma  empresa,  decidido  que  a  produção  e  a  exportação  de  açúcar  são  realizadas  por  pessoas  distintas;  (b)  a  Nota  COSIT  no  234/2003,  tendo  como  interessada  exatamente  a  empresa  autuada,  inovou  na  interpretação  do  tema  e  esclareceu  o  disposto  na  Solução  de  Consulta  SRRF08  no  190/2002,  no  que  tange  ao  crédito  presumido,  concluindo  que  a  usina  cooperada tem direito ao crédito presumido, por ser o estabelecimento produtor/exportador, e                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11444.001114/2009­11  Acórdão n.º 3401­003.291  S3­C4T1  Fl. 350          3 que  não  penetra  na  discussão  sobre  a  possibilidade  de  apuração  centralizada  de  crédito  presumido com transferência às filiais; (c) a mesma Nota COSIT no 234/2003 se posiciona pela  impossibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido pela  autuada,  defendendo  inclusive  que  o  preenchimento  do  demonstrativo  correspondente  ao  crédito  presumido  é  de  responsabilidade  do cooperado; (d) o ressarcimento é para o adquirente de insumos utilizados na industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  ou  seja,  para  as  empresas  cooperadas,  e  a  apuração  centralizada poderia causar utilização por uma cooperada do  crédito de outra;  e  (e)  é,  então,  indevido o crédito, como vem decidindo o Conselho de Contribuintes.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  20/04/2010  (AR  à  fl.  285),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  19/05/2010  (fls.  286  a  308),  basicamente  reiterando  as  alegações  expostas  em  sua  impugnação,  e  agregando  que:  (a)  a  decisão  da  DRJ,  embora  reconheça  o  direito  negado  pelo  fisco, mantém  a  exigência  valendo  de  considerações  sobre  aspectos procedimentais da matéria que não constam da autuação, em agravamento que enseja  nulidade;  (b)  os  créditos  que  possui  como  filial,  e  apurados  e  transferidos  pela  matriz,  são  decorrentes da IN SRF no 460/2004 e da Lei no 9.363/1996, e a apuração centralizada encontra  guarida legal, no art. 2o, § 2o da Lei no 9.363/1996 (e é, hoje, obrigatória, em função do art. 15,  II  da  Lei  no  9.779/1999);  e  (c)  nas  compensações  realizadas  foram  confrontados  o  valor  do  crédito presumido do IPI de determinado cooperado com o débito de IPI do mesmo cooperado,  resultante das vendas que efetuou no mercado interno.  Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido  retirado  de  pauta  em  setembro  de  2016,  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento,  e  indicado  para  a pauta  de outubro  de  2016,  em  sessão  suspensa por  determinação  do CARF,  assim como em novembro e dezembro do mesmo ano.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    A primeira e mais grave acusação da peça recursal é a de que a autuação seria  unicamente baseada na  inexistência do direito de crédito por parte da cooperada,  e de que  a  DRJ teria reconhecido esse direito, mas negado a utilização do crédito por motivo diverso.  Há que  se  verificar,  precisamente,  qual  a  imputação  fiscal,  nas  palavras  do  autuante (fl. 7):  2.2­Analisando  os  Livros  de  Apuração  de  ÌPI,  bem  como  as  notas  fiscais  de  transferências  dos  créditos  do  imposto,  apuramos  que  o  contribuinte  creditou­se  indevidamente,  nos  meses  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  conforme  consta  do  Livro  de  Apuração  de  IPI,  dos  valores  relativos  aos  créditos  presumidos de IPI transferidos da sua Matriz,  razão pela qual  Fl. 351DF CARF MF     4 não se apurou saldo :devedor do imposto, consequentemente não  houve declaração de débitos em DCTF, assim como pagamentos.  2.3­ O aproveitamento dos créditos citados no item anterior não  tem amparo na legislação de regência, pois o direito ao crédito  presumido não alcança empresas que não sejam produtoras das  mercadorias  que  exporta  ou  comercial  exportadora,  conforme  dispõe o art. 1o da Lei 9.363/96. Referido dispositivo legal soma­ se  ao  disposto  no  artigo  111  do  CTN  cujo  teor  veda  qualquer  espécie  de  interpretação  que  não  seja  literal,  sobre  os  dispositivos  legais  que  disponham  sobre  exclusão  do  crédito  tributário. Portanto, o contribuinte que é uma Cooperativa não  pode  ser  considerado  como  empresa  comercial  exportadora,  tampouco produtora de mercadoria industrializada.  (...)  2.5  ­  Em  recente  deliberação  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  contribuinte,  proferiu  Acórdão,  cuja  ementa apresenta os seguintes termos: "O direito de aproveitar o  crédito  presumido  de  IPI,  quando  a  comercialização  for  efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é  do cooperado e não da cooperativa."   2.6  ­ Como  podemos  observar o  contribuinte  não  se  enquadra  no conceito de empresa produtora de mercadorias nacionais ou  empresa  comercial  exportadora,  como  já  relatamos  anteriormente,  portanto,  não  faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI. Todavia, utilizou os referidos créditos para compensar com  os débitos apurados no Livro de Apuração do IPI dos períodos  em questão, fato que nos impõe o dever de glosar tais créditos e  reconstituir a escrituração do referido Livro,(...) (grifo nosso)  Pelo que se  lê, no  texto da autuação,  sintético, mas preciso, o  autuante não  afirma que o cooperado não tem direito ao crédito. Pelo contrário, afirma que ele é que tem o  direito ao crédito, e não a cooperativa (autuado/contribuinte). A oposição é à transferência do  crédito da cooperativa para a filial, pois o crédito não é da cooperativa.  Isso pareceu, inclusive, bem compreendido pela autuada, em sua impugnação  (fl. 233):    Reitere­se,  a  autuação  deixa  claro  que  a  cooperativa  não  tem  o  direito  ao  crédito presumido. Quem o detém é o produtor. E que, segundo o art. 1o da Lei no 9.363/1996,  fundamento do direito de crédito, os citados elementos (ser produtora e exportadora, ou haver  venda  a  comercial  exportadora)  constituem  requisitos  para  fruição  do  crédito,  o  que  não  é  difícil de deduzir mediante leitura do próprio texto legal:  Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11444.001114/2009­11  Acórdão n.º 3401­003.291  S3­C4T1  Fl. 351          5 no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.(grifo nosso)  Bastaria,  assim,  ao  autuado,  comprovar  que  se  enquadra  em  um  desses  requisitos para afastar a autuação.  E  é  o  que  tenta  a  defesa  fazer,  sustentando  que  a  cooperativa  é  mera  mandatária,  agindo  em  nome  do  produtor  cooperado,  que  é  quem  realmente  exporta.  Nessa  linha  argumentativa,  então,  passa  a  peça  impugnatória  a  referenciar  jurisprudência  e  normas  relativas  a  COFINS  e  CIDE­Combustíveis,  pouco  relevantes  para  a  análise  do  presente  processo, que trata de direito de crédito presumido de IPI. Mas, ao final da argumentação sobre  o tema, cita a Nota COSIT no 234/2003, essa sim versando sobre IPI, e tendo como interessado  a  "Copersucar",  transcrevendo  excerto  que  só  endossa  que  "faz  jus  o  cooperado  ao  crédito  presumido  de  IPI  quando  a  cooperativa  centralizadora  de  vendas  exportar  produção  por  ele  entregue"  (fl. 238). Mas  isso,  recorde­se,  já estava claro na própria autuação, não havendo o  equívoco postulado pela autuada: o cooperado faz jus ao crédito, e não a cooperativa.  E,  ao  rechaçar  o  segundo  requisito  citado  (ser  empresa  comercial  exportadora), defendeu a autuada que a previsão constante do parágrafo único do art. 1o da Lei  no  9.363/1996  seria desnecessária para  as  exportações  efetuadas por  cooperativas de vendas,  tendo em vista que a entrega da produção não configura venda, como no caso de alienação a  empresa  comercial  exportadora.  Reitere­se,  sobre  tal  tema,  que  a  Nota  COSIT  no  234/2003  esclareceu  que  "faz  jus  o  cooperado  ao  crédito  presumido  de  IPI  quando  a  cooperativa  centralizadora de vendas exportar produção por ele entregue". Novamente, confunde a autuada  o seu direito de crédito com o direito de crédito do cooperado.  Por todo o exposto, resta mais do que claro que a autuação não sustenta que o  produtor e exportador não tem direito ao crédito, mas somente que a autuada não tem direito ao  crédito, e, justamente por não ser o produtor e exportador. Crê­se que a divergência primordial  entre as partes, neste contencioso, então, refere­se à simbiose defendida pela empresa entre a  cooperativa e o produtor cooperado, defendendo que não são entes distintos (fl. 240):    Não  é  preciso  muito  esforço  lógico,  no  entanto,  para  perceber  que  cooperativa  e  cooperado  produtor/exportador  são  entes  distintos,  como  direitos  e  obrigações  diferentes, previstos na legislação (v.g., o referido art. 1o da Lei no 9.363/1996, que estabelece  direitos do produtor/exportador). Aliás, a simples alegação de que um é mandatário do outro já  aclara que são entes distintos.      Fl. 353DF CARF MF     6 As discordâncias que se seguem, à mesma fl. 240, não representam mais do  que frutos do equívoco lógico­interpretativo da autuada:    Por  certo  que  a  legislação  citada  e  a  Nota  COSIT  no  234/2003  asseguram  direito de crédito ao cooperado produtor/exportador, e isso em nenhum momento é questionado  na autuação. O que o autuante nega é o direito de crédito da cooperativa, transferido da matriz  para a filial.  O  julgamento efetuado pela DRJ, assim, não passa a  inaugurar contencioso  diverso,  como  sustenta  a  recorrente,  pois  limita­se  a  explicar  que  o  direito  de  crédito  é  do  produtor e exportador, e não da cooperativa, o que já brotava cristalinamente da autuação, e o  que a COSIT já havia respondido à "Copersucar".  Aliás,  a  DRJ  transcreve  (fls.  276/277)  a  conclusão  da  Nota  COSIT  no  234/2003,  de  interesse  da  autuada  e  que  por  ela  foi  trazida  originalmente  ao  contencioso,  e  entre as conclusões resta evidente que o cooperado é que faz jus ao crédito presumido e deve  apurá­lo, e não a cooperativa:        A Nota, assim, endossa totalmente a autuação.    Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11444.001114/2009­11  Acórdão n.º 3401­003.291  S3­C4T1  Fl. 352          7 E  o  julgamento  efetuado  pela  DRJ  reconhece  o  que  a  própria  autuação  já  reconhecia: o direito de crédito do cooperado produtor/exportador, não o direito de crédito da  cooperativa. Não afasta as razões da autuação, assim, o julgamento de piso, nem inaugura novo  contencioso.  O julgamento da DRJ reconhece ainda o argumento da impugnante de que ela  apenas  exporta  em  nome  de  seus  cooperados,  o  que  também  não  representa  refutação  à  autuação, que, insista­se, concluiu que o direito de crédito é do cooperado produtor/exportador,  e não da cooperativa. É sobre esse aspecto da decisão da DRJ, e sobre os textos que a ele se  seguem,  no  voto  condutor,  que  passa  a  recorrente,  equivocadamente,  a  defender  ter  havido  afastamento da autuação com nova exigência.  No  entanto,  a  exigência  continua  a  mesma:  deve  o  postulante  ao  crédito  revestir­se da condição de produtor/exportador, não de cooperativa.  Ademais, os excertos que se seguem, no voto,  tratam do  tema em tese, não  constituindo convicções do julgador, e são idênticos aos utilizados no precedente colacionado  pela DRJ (Acórdão do CARF no 201­78.165). Veja­se, na tabela abaixo, a comparação entre os  argumentos, em tese, utilizados no julgamento da DRJ (fl. 277) e no voto proferido no CARF:    Acórdão no 14­27.955 (DRJ)            Acórdão no 201­78.165 (CARF)  Conforme se pode observar, é a usina cooperada quem tem  direito  ao  crédito  presumido,  pois  ela  seria  um  estabelecimento  produtor/exportador  que  atende  aos  requisitos  estipulados  pela  Lei  no  9.363,  de  1996,  para  a  fruição  do  incentivo.  Reconhece­se,  portanto,  o  argumento  da impugnante de que ela apenas exporta em nome de seus  cooperados  e  que  estes  são  os  verdadeiros  produtores  e  exportadores  do  produto.  Parece­me  que  este  novo  entendimento é mais correto que o anterior, que penalizava o  produtor que optasse pela venda de sua produção através de  cooperativas  centralizadoras  de  venda. Até  este  ponto,  não  há mais controvérsia entre a cooperativa e a Administração:  as usinas podem apurar e utilizar o crédito presumido do IPI.  A  questão  controvertida  é  a  possibilidade  ou  não  da  Copersucar  apurar  o  crédito  presumido  centralizadamente,  em  nome  de  seus  cooperados,  transferindo­os  posteriormente às suas filiais, na forma como vem fazendo.   A Cosit,  na Nota  no  234,  de  01/08/2003,  já  se  posicionou  sobre  a  impossibilidade  de  apuração  do  crédito  presumido  pela Copersucar, defendendo inclusive que o preenchimento  e  entrega  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  é  responsabilidade  do  cooperado.  Esta  interpretação  está  correta,  pois  se  a  Administração  tivesse  autorizado  a  cooperativa  a  apuras  o  crédito  presumido,  teria  escancaradamente  violado  disposição  literal  da  lei.  Com  efeito, assim estabelece o art. 1o da Lei no 9.363, de 1996:    Fl. 355DF CARF MF     8 Independentemente  de  quem  tenha  dito  isso  antes,  disse­o  corretamente. O  entendimento novo não é do julgador, mas da Nota COSIT, que assegurou o direito de crédito  do cooperado produtor exportador (ou seja, a usina, e não a cooperativa) nas vendas por meio  de cooperativas centralizadoras.  E segue o julgador de piso reproduzindo (fl. 277/278) o voto do CARF que  referencia  ao  final,  com  um  exemplo  hipotético,  que,  por  óbvio,  deve  ser  tratado  como  um  exemplo hipotético, e não como o fundamento para a manutenção da autuação:  Acórdão no 14­27.955 (DRJ)          Acórdão no 201­78.165 (CARF)  Como se pode observar, o ressarcimento é para o adquirente  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  ou  seja,  as  usinas  cooperadas.  Como  conseqüência,  o  crédito  presumido  do  IPI  de  cada  usina somente pode ser utilizado para abater débitos de IPI,  ou  compensação  de  outros  tributos,  da  própria  usina.  A  apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar  poderia  causar  a  utilização  por  uma  cooperada  do  crédito  presumido  de  outra  cooperada.  Esta  situação  pode  ser  visualizada no seguinte exemplo:  ­  vamos  supor  que  uma  determinada  usina  cooperada  transfira, de acordo com o modus operandi da cooperativa,  todo  o  seu  açúcar  para  a  filial  da  Copersucar.  A  referida  filial  da  Copersucar  promove  então  saídas  do  produto  no  mercado  interno  com  incidência  do  IPI.  Digamos  que,  em  determinado período, nenhuma parcela do açúcar desta filial  seja  destinada  à  exportação.  Neste  caso,  pela  regra  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  por  não  ter  havido  exportação  do  açúcar  neste  período,  a  usina  em  referência  não teria direito a nenhum crédito presumido e não poderia  compensar  seus  débitos  de  IPI  pelas  vendas  no  mercado  interno. Ocorre que,  se  admitirmos  a  apuração centralizada  pela  cooperativa,  esta  poderia,  inadvertidamente,  transferir  crédito  presumido  do  IPI  escriturado  em  seu  estabelecimento  matriz  para  sua  filial,  resultando  em  compensação  dos  débitos  relativos  às  vendas  no  mercado  interno  daquela  usina  com  créditos  presumidos  do  IPI  de  outras usinas.  Este  é  apenas  um  exemplo  que  demonstra  que  a  apuração  centralizada  distorce  o  resultado  da  apuração  do  crédito  presumido. O beneficio deve ser calculado  individualmente  para cada cooperada, porque para cada uma delas é diferente  o valor das aquisições de insumos, o valor da receita bruta e  o  percentual  de  exportação  no  total  das  vendas.  A  compensação de débitos de IPI, ou outros  tributos, de uma  cooperada,  com  o  crédito  presumido  do  IPI  de  outra  cooperada  é  inadmissível  pela  legislação  em  vigência,  mesmo  que  a  Copersucar  obtenha  a  anuência  dos  entes  cooperados .  O  argumento  é  consequencialista,  e  serviu  de  convicção  aos  julgadores,  sendo, a nosso ver, meramente ilustrativo.   Fazemos  aqui  uma  leitura  pausada  da  decisão  de  piso,  por  ser  exatamente  essa  a  metodologia  adotada  no  recurso  voluntário  que  se  aprecia  no  presente  processo.  A  recorrente, apesar de endossar os argumentos externados em sede de  impugnação, centra sua  atenção no texto da decisão da DRJ, entendendo equivocadamente que se tratava de uma nova  autuação,  quando  o  julgador  de  piso  estava  (mediante  cópia  ou  não  de  outro  julgado),  mantendo  os  argumentos  externados  na  autuação  (de  que  o  crédito  é  do  cooperado  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11444.001114/2009­11  Acórdão n.º 3401­003.291  S3­C4T1  Fl. 353          9 produtor/exportador,  e  não  da  cooperativa),  acrescendo  a  tal  manutenção  elementos  que  expressam sua convicção sobre a origem da limitação existente no dispositivo legal.  E passa­se o mesmo em relação ao argumento da DRJ (esse sim inexistente  no  auto  de  infração,  e  que  será  aqui  desconsiderado)  de  que  a  apuração  centralizada  impossibilita  identificar o crédito presumido de cada usina (fl. 278). Não se está a concordar  com nem a discordar do julgador de piso, mas apenas a expressar que tal afirmação não consta  na  autuação,  no  presente  processo.  Isso  porque  a  afirmação  da  recorrente  de  que  "nas  compensações  realizadas  foram  confrontados  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  de  determinado cooperado com o débito de  IPI do mesmo cooperado,  resultante das vendas que  efetuou no mercado interno" (fl. 301) também resta ao desamparo de prova.  Acórdão no 14­27.955 (DRJ)      Acórdão no 201­78.165 (CARF)  Voltando  à  questão  principal,  a  apuração  de  forma  centralizada  pela  Copersucar  faz  com  que  todas  as  cooperadas  sejam  consideradas  como  uma  empresa  única,  pois no cálculo do crédito presumido a cooperativa utiliza o  total das receitas brutas, o total das aquisições de insumos e  o  valor  global  das  exportações  efetuadas  pela  Copersucar.  Ressalte­se que, com a apuração centralizada, nem mesmo a  própria Copersucar consegue identificar o crédito presumido  de cada usina.    E  a  conclusão  externada  pelo  julgador  de  piso  (ainda  à  fl.  278),  também  alinhada com o Acórdão do CARF no 201­78.165, e expressamente a ele fazendo menção, trata  do entendimento anterior à Nota COSIT e de como ela (e não a autuação, ou o julgamento de  piso, por óbvio) mudou a forma de a RFB encarar a apuração do crédito presumido de IPI no  caso de cooperativas:    A conclusão a que chega a DRJ é, assim, a mesma à qual chegou o autuante,  e  transcrita  ao  início  deste  voto.  Não  houve,  assim,  afastamento  da  autuação,  inovação  de  fundamento ou mesmo nulidade.  E essa é a única conclusão lícita e possível, a partir do texto da norma legal  que  rege  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  (art.  1o  da  Lei  no  9.363/1996),  aqui  também  transcrita.  Confunde a recorrente (que é cooperativa/filial), por fim, novamente, em sua  peça recursal, os créditos que possui o produtor/exportador cooperado com créditos que ela crê  Fl. 357DF CARF MF     10 possuir,  e  que  não  encontram  guarida  expressa  nem  na  citada  lei  nem  na  norma  infralegal  disciplinadora (IN SRF no 460/2004), confundindo ainda a apuração centralizada de que trata o  art.  2o,  §  2o  da  Lei  no  9.363/1996  (para  empresas  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor/exportador)  com  a  apuração  centralizada  entre matriz  e  filial  de  cooperativas  (que,  como  exaustivamente  se  destacou  neste  voto,  não  são  estabelecimentos  produtores/exportadores).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 358DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.000802/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.595  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada no julgado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 02 /2 00 7- 12 Fl. 689DF CARF MF Processo nº 36624.000802/2007­12  Acórdão n.º 2401­004.595  S2­C4T1  Fl. 690          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos de declaração, para,  no mérito,  negar­lhes provimento,  nos  termos do voto do  relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 36624.000802/2007­12  Acórdão n.º 2401­004.595  S2­C4T1  Fl. 691          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  613/616, contra o Acórdão nº 2401­003.864, da relatoria do Conselheiro Igor Araújo Soares, o  qual está juntado às fls. 596/608.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD)  nº  37.065.627­0,  concernente  ao  período  de  09/2000  a  09/2003,  lavrada  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho  (GILRAT),  além  das  contribuições  devidas  a  terceiros. A  ciência  da  NFLD ocorreu em 28/12/2006 (fls. 2/99).  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  (i) ausência de exame do disposto no § 3º do art. 11 da Lei  nº  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  o  qual,  segundo  a  recorrente,  prevê  que  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  (Ceas)  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  com  base  na  legislação do Programa Universidade para Todos (Prouni),  apenas  possibilita  a  requisição  pela  pessoa  jurídica  de  um  novo  pedido  de  isenção/imunidade  junto  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) e, caso deferido o pleito,  o  benefício  fiscal  passaria  a  produzir  efeitos  a  contar  da  data  da  entrada  em  vigor  da  novel  legislação,  isto  é,  10/9/2004; e  (ii)  falta  de  pronunciamento  a  respeito  da  adesão  do  contribuinte  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário  ao  parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, uma vez que  tal  ato  equivale  à  concordância com a  exigência fiscal.  4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  12/5/2015, que interpôs os embargos de declaração em 9/6/2015 (fls. 612 e 617).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo  foi  sorteado  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  na  sessão  de  13/4/2016,  para  análise da admissibilidade dos embargos.  6.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 678/679).  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 36624.000802/2007­12  Acórdão n.º 2401­004.595  S2­C4T1  Fl. 692          4 7.    Ressalto,  por  fim,  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda Nacional.  Em  síntese,  o  interessado  defende  a  correção do  julgado proferido no  âmbito do  colegiado e  requer  a negativa de provimento  ao  recurso (fls. 619/624 e 644/657).      É o relatório.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 36624.000802/2007­12  Acórdão n.º 2401­004.595  S2­C4T1  Fl. 693          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess – Relator    8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.864, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois  bem.  Para  melhor  explanação  das  razões  de  decidir,  analisemos  em  separado os vícios apontados pela Fazenda Nacional:  a) falta de exame pelo colegiado do conteúdo do art. 11, § 3º,  da Lei nº 11.096, de 2005; e  b)  previamente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  havia  pedido de parcelamento do crédito tributário.  a) Falta de exame da norma jurídica contida no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.096, de 2005  11.    Nesse ponto, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado centralizou  a sua atenção no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, deixando de apreciar, por outro lado,  o disposto no § 3º do mesmo artigo, preceptivo essencial ao deslinde da controvérsia trazida a  debate nos autos.   11.1    Para compreensão da legislação questionada, transcrevo abaixo o inteiro teor do  art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005:                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 36624.000802/2007­12  Acórdão n.º 2401­004.595  S2­C4T1  Fl. 694          6 Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º  e  2º  do  art.  7º  desta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  I ­ oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita  anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de  novembro  de  1999,  ficando  dispensadas  do  cumprimento  da  exigência  do  §  1º  do  art.  10  desta  Lei,  desde  que  sejam  respeitadas,  quando  couber,  as  normas  que  disciplinam  a  atuação das entidades beneficentes de assistência social na área  da saúde; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo, a instituição: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral  a  estudante  de  curso  de  graduação ou  seqüencial  de  formação  específica,  sem diploma de curso superior,  enquadrado no § 1º  do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de  curso  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica  regulares  da  instituição,  matriculados  em  cursos  efetivamente  instalados,  observado  o  disposto  nos  §§  3º,  4º  e  5º  do  art.  10  desta Lei; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  b)  poderá  contabilizar  os  valores  gastos  em  bolsas  integrais  e  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art.  1º desta Lei, e o montante direcionado para a assistência social  em  programas  não  decorrentes  de  obrigações  curriculares  de  ensino e pesquisa; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.  §  1º  Compete  ao Ministério  da  Educação  verificar  e  informar  aos  demais  órgãos  interessados  a  situação  da  entidade  em  relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Ministério da Previdência Social.  § 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 36624.000802/2007­12  Acórdão n.º 2401­004.595  S2­C4T1  Fl. 695          7 Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  § 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.   § 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia  31 de março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério  da Previdência  Social  o  pedido  de  isenção,  independentemente  do  pronunciamento  do  CNAS, mediante  apresentação  de  cópia  do requerimento encaminhando a este e do respectivo protocolo  de recebimento.  § 5º Aplica­se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata  este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  (GRIFEI)  12.    Prossegue a  embargante que  a  falta de pronunciamento  sobre o § 3º  acarretou  omissão no julgado, na medida em que, conquanto tenha havido o deferimento do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, referente ao período de 09/2000 a 09/2003, pela  Resolução  nº  49/2005  do CNAS,  a  concessão  do  documento  com  base  no  art.  11  da Lei  nº  11.096,  de  2005,  apenas  tinha  o  condão  de  viabilizar  um  novo  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS, a qual, se deferida, produziria efeitos a partir de 10/9/2004.  13.    A Fazenda Nacional pretende a rediscussão de questão devidamente examinada  e  decidida  no  acórdão  embargado.  O  eventual  equívoco  na  interpretação  da  legislação  pelo  julgador  que  pode  levar  ao  erro  de  julgamento,  ao  qual  faço  alusão  tão  somente  para  possibilitar  o  desenvolvimento  do  meu  ponto  de  vista,  não  configura  hipótese  capaz  de  ser  corrigida por meio dos embargos de declaração.   14.    Na  visão  do  relator  originário  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  relativamente ao período da autuação.  14.1    Logo, tendo sido deferida a concessão do certificado para o período de 09/2000  a  09/2003,  em  face  da  Resolução  CNAS  nº  49/2005,  não  haveria,  segundo  entendimento  acatado  pela  unanimidade  dos  conselheiros,  como  manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  15.    Trago  excertos  do  Acórdão  nº  2401­03.864  sobre  o  ponto  questionado  pela  embargante (fls. 605/606):  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 36624.000802/2007­12  Acórdão n.º 2401­004.595  S2­C4T1  Fl. 696          8   (...)  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003   Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente da emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do  qual  se  apurou  que  a  ora  recorrente  não  era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  (...)  Defende [a recorrente], sobre este aspecto, ter o fiscal autuante  incorrido em erro, na medida em que,  inobstante as conclusões  do Ato Cancelatório n. 01/2005,  teve o restabelecimento do seu  CEAS  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos  termos  do  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 para o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095).  (...)  Percebe­se, pois, que a legislação supra permitiu ao contribuinte  que teve o seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido  pela  legislação,  que  requeresse  a  concessão  de  novo  certificado,  a  partir  do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse  a  requerer  a  isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a  recorrente, lhe tendo sido deferida a expedição do CEAS para o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  (...)  Ou seja, diante de tais informações, vislumbro que antes mesmo  da formalização do presente Auto de Infração (algo em torno de  um ano e meio antes de  tal  evento) a  recorrente  já possuía  em  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida à parte pelo CNAS, cujo teor transcrevo a seguir:  (...)  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente a  de  que a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 36624.000802/2007­12  Acórdão n.º 2401­004.595  S2­C4T1  Fl. 697          9 considerada pelo fiscal autuante, não vejo como considerar que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91. Se a questão central do presente processo é saber se a  recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal,  esta  fica  esclarecida,  a  meu ver, em face da Resolução CNAS n. 49/2005, que deferiu de  forma  expressa  a  concessão  do  certificado  para  o  período  de  09/2000 a 09/2003.  Logo,  não  vejo  como manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  (...)  16.    Tendo em conta o raciocínio esquadrinhado pelo relator originário, entendo não  haver vazio na fundamentação utilizada no acórdão recorrido, dispensando­se, à vista disso, a  necessidade  de  complementação  da  decisão  pelo  exame  da  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  jurídica  contida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  conforme  defende  a  Fazenda Nacional.  17.    Sublinho  que o  julgador  "ad  quem" não  está obrigado  a  enfrentar  e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deram  esteio  à  manutenção  da  autuação fiscal. O decisório recorrido apreciou, de modo fundamentado, as questões relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes,  com  base  nos  fatos  e  no  direito  que  entendeu  aplicável  à  questão controvertida.  18.    Portanto,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  omissão  no  acórdão  suscitada  pela  embargante.  b) Parcelamento  19.    Assinala  a  Fazenda  Nacional  uma  outra  omissão  identificada  no  Acórdão  nº  2401­03.864,  relacionada  à  falta  de  pronunciamento  sobre  a  adesão  do  contribuinte  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  A  inclusão  do  débito  em  parcelamento  caracteriza a desistência do recurso voluntário, em razão da perda de interesse no julgamento  do apelo recursal.   20.    A  embargante  não  mostra  efetivamente  as  fls.  dos  autos  que  comprovaria  a  inclusão do débito em parcelamento especial. Ao compulsar os autos, igualmente não localizei  documento vinculado a parcelamento da NFLD nº 37.065.627­0.  21.    O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em 26/5/2010,  juntado  às  fls.  453/499,  e  encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 1º/6/2010, sem qualquer  alusão, por parte do Fisco, à inclusão do débito tributário discutido em acordo de parcelamento  (fls. 500).  22.    Destarte,  pelos  elementos  que  instruem  os  autos  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional é manifestamente improcedente, inexistindo comprovação de desistência do  contribuinte  quanto  à  discussão  administrativa  do  crédito  tributário,  devido  à  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 36624.000802/2007­12  Acórdão n.º 2401­004.595  S2­C4T1  Fl. 698          10 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO,  por  ausência  dos  vícios  apontados  pela  Fazenda  Nacional.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 698DF CARF MF

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Numero do processo: 13605.000595/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não se conhece de recurso voluntário intempestivo. Considera-se intimado o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário constante do cadastro da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2803-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. EDITADO EM: 25/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia De Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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2803­004.127  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIO PIRACICABA CAMARA DE VEREADORES  Recorrida  FAZENDA    NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  Não se conhece de recurso voluntário intempestivo. Considera­se intimado o  contribuinte  com  a  comprovação  da  entrega  da  intimação  no  seu  domicílio  tributário constante do cadastro da Receita Federal do Brasil.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  em  razão  da  intempestividade.  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.     EDITADO EM: 25/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos  Praia  De  Lima  (Presidente),  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oseas  Coimbra Junior, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira    Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 05 95 /2 00 7- 11 Fl. 793DF CARF MF     2 Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Gustavo  Vettorato,  relator  original,  ter  deixado  os  quadros  do  CARF  antes  da  formalização  do  acórdão,  estou  procedendo  à  formalização  na  condição  de  redator  ad  hoc. Esclareço que em virtude de não ter sido localizada a minuta de voto do conselheiro  originário,  utilizo  como  base  o  registro  da  ata  e/ou  votos  do  mesmo  conselheiro  em  processos similares.    Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­42.457, exarado pela  9ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  (e­fls.  679  a  682),  que  julgou  manifestação  de  inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição de valores arrecadados com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentado pelo §1º do art. 13 da  Lei nº 9.506/97.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo  o  acórdão recorrido recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2004  RESTITUIÇÃO. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO.  Somente  podem  ser  restituídas  contribuições  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  exigindo­se  a  comprovação  do  direito  creditório  mediante  a  exibição  de  todos  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  regularidade  e  a  exatidão  dos  valores  requeridos  a  título  de  restituição..  Tal  decisão  foi  entregue  no  domicílio  fiscal  da  contribuinte  em 27/05/2013  (aviso de recebimento EBCT, e­fl. 686).  Em  27/06/2013  (e­fl.  784),  foi  apresentado  recurso  voluntário  (e­fls.  687  a  689), no qual é asseverado, em síntese, que há provas nos autos que amparam seu direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Gustavo  Vettorato,  relator  original,  ter  deixado  os  quadros  do  CARF  antes  da  formalização  do  acórdão,  estou  procedendo  à  formalização  na  condição  de  redator  ad  hoc. Esclareço que em virtude de não ter sido localizada a minuta de voto do conselheiro  originário,  utilizo  como  base  o  registro  da  ata  e/ou  votos  do  mesmo  conselheiro  em  processos similares.    DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13605.000595/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.127  S2­TE03  Fl. 3          3 Como  relatado,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  27/05/2013,  segunda­feira.  O  termo  inicial  para  a  apresent6ação  do  recurso  voluntário  foi  28/05/2013 e o termo final ocorreu em 26/06/2013.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  27/06/2013,  sendo,  portanto  intempestivo.  Conclusão  Voto, portanto, por NÃO CONHECER do recurso voluntário    ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Redator ad hoc                                Fl. 795DF CARF MF

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