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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8732213 #
Numero do processo: 13131.720049/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência.
Numero da decisão: 3401-008.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-62.404 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 1. 72 00 49 /2 01 6- 12 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13131.720049/2016-12 Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. A pessoa física em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fls. 28/34, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Palmas indeferiu o pedido, tendo em vista que a situação clínica da requerente não se enquadra nos casos previstos na norma sobre a matéria. Regularmente cientificada (fl. 42), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 45/47), por meio da qual aduziu que a Lei Estadual nº 3.105, de 2016, do estado do Tocantins, classifica a visão monocular como deficiência visual. Citou jurisprudência. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O recurso é tempestivo e apresentado por procurador com poderes de representação devidamente comprovados nos autos. Em que pese compreender o racional subjacente ao r. acórdão recorrido, entendo que este deve ser reformado. Embora seja certo que as isenções devem ser interpretadas de forma restritiva em linha com o disposto no art. 111 do CTN, há muito se consolidou entendimento que especificamente em relação a cegueira esta é compreendida de forma finalística para fins de Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13131.720049/2016-12 imposto de renda, e este é precisamente o entendimento inferido da Súmula nº 377 do e. Superior Tribunal de Justiça: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. É também o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 121: Súmula CARF nº 121 A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2201-003.855, de 10/08/2017; 2202-003.786, de 05/04/2017; 2401- 005.029, de 10/08/2017; 2402-005.875, de 08/06/2017; 9202-005.464, de 24/05/2017. No entanto, em que pese o fundamento subjacente à Súmula CARF nº 121, voltado para o imposto incidente sobre a renda, há regra específica definida pelo legislador ordinário a respeito do tema em apreço para o IPI, o que não permite espaço de discricionariedade ao aplicador administrativo. A Lei nº 8.989/1995 determina a isenção do imposto sobre automóveis nela especificados, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência visual, o que, em uma leitura isolada, possibilitaria em tese o entendimento finalístico. Ocorre que o § 2º dispõe que se considera pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, o que textualmente exclui a cegueira monocular. Assim, em que pese a deficiência da interessada, não merece reparos a decisão recorrida, porquanto esta, na condição de portadora de deficiência visual, não pode ser considerada destinatária da isenção requerida. Isto porque o laudo de avaliação não atesta, para o melhor olho, parâmetros de acuidade e campo visual iguais ou inferiores aos limites prescritos no preceptivo normativo em análise, descabendo ao julgador administrativo avaliações em torno da constitucionalidade ou pertinência da norma que o vincula, em prestígio à separação das funções do Poder. Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (documento assinado digitalmente) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13131.720049/2016-12 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8720513 #
Numero do processo: 13819.907661/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 61 /2 01 2- 37 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907661/2012-37 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907661/2012-37 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907661/2012-37 (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907661/2012-37 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.917005/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE RETENÇÕES NA FONTE NA APURAÇÃO DE CSLL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES E DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE QUE FORAM DECORRENTES. CABIMENTO. Para fins de apuração de CSLL, a legislação prevê que as retenções na fonte são comprovadas por meio do Informe de Rendimentos e que a dedutibilidade delas condiciona-se à comprovação da tributação das receitas que sofreram a retenção. Ausentes tais elementos de prova, não compete ao julgador realizar auditoria neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1002-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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DEDUTIBILIDADE DE RETENÇÕES NA FONTE NA APURAÇÃO DE CSLL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES E DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE QUE FORAM DECORRENTES. CABIMENTO. Para fins de apuração de CSLL, a legislação prevê que as retenções na fonte são comprovadas por meio do Informe de Rendimentos e que a dedutibilidade delas condiciona-se à comprovação da tributação das receitas que sofreram a retenção. Ausentes tais elementos de prova, não compete ao julgador realizar auditoria neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 05 /2 01 1- 16 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917005/2011-16 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA. Trata o presente processo do PER/DCOMP eletrônico n° 38582.31426.160207.1.3.03-7680, transmitido com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s), com crédito na data da transmissão de R$ 189.035,87, proveniente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual foi reconhecido em parte o direito creditório, no valor de R$ 184.181,25, com homologação parcial da compensação declarada. Regularmente cientificada, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que discorda da divergência apontada e está anexando planilha onde informa os valores retidos de acordo com nosso sistema de contabilidade e contas a receber relativos aos órgãos públicos federais, com a informação da data do recebimento, n° da fatura, nome e CNPJ do órgão público, valor da fatura e o respectivo valor retido na fonte. Ressalta que, em respeito ao princípio da verdade material, fica demonstrado que não há insuficiência de crédito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09-67.902, de 19 de setembro de 2018 (e-fl. 45). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 59, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. Diz que “Além da não informação corretamente em suas DIRF's, os órgãos públicos não costumam enviar os informes de rendimentos aos seus fornecedores. Na sua manifestação de inconformidade a contribuinte, por não ter os informes de renda, anexou planilha com dados extraídos de sua contabilidade e contas a receber contendo informação de data de recebimentos, n° de faturas e o respectivo valor de retenção na fonte.” Aduz que “...sem os comprovantes em mãos, documentos exigidos pela legislação, a recorrente anexa faturas e extratos bancários onde registram que os recebimentos foram pelo valor líquido, motivo pelo qual tem direito a recorrente ao crédito pleiteado.” Conclui que “Diante dos princípios da verdade material acima expostos e da demonstração cabal da pertinência do crédito requerido e que a fiscalização não considerou, não resta alternativa a este órgão julgador senão o reconhecimento do direito creditório e cancelamento da exigência do despacho decisório e da manifestação de inconformidade improcedente no Acórdão 09-67.902, ora recorrido.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917005/2011-16 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O ora Recorrente teve negado parcialmente, pelo Despacho Decisório de e-fls. 26, o reconhecimento de direito creditório a título de Retenções na fonte, constante do PER/DCOMP nº 38582.31426.160207.1.3.03-7680. O acórdão recorrido corroborou com a decisão da autoridade administrativa, lastreando-se nos seguintes fundamentos (destaques do original): (...) Segundo o Despacho Decisório emitido pela unidade preparadora, o total confirmado de CSLL Retida na Fonte corresponde a R$ 8.569,98 e as parcelas não confirmadas ou confirmadas parcialmente constam do Detalhamento do Crédito que acompanha o Despacho Decisório, conforme demonstrativo a seguir: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valar Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.000.000/000191 6190 1.692,25 1.110,14 582,11 Retenção na fonte comprovada parcialmente 00.360.305/000104 6190 710,56 544,52 166,04 Retenção na fonte comprovada parcialmente 00.394.411/000109 6190 2.834,36 0,00 2.834,36 Retenção na fonte não comprovada 02.030.715/0001- 6190 240,30 0,00 240,30 Retenção na fonte não comprovada 05.465.986/000199 6190 164,64 0,00 164,64 Retenção na fonte não comprovada 33.000.167/000101 6190 1.861,23 1.128,55 732,68 Retenção na fonte comprovada parcialmente 90.976.853/000156 6190 178,97 44,48 134,49 Retenção na fonte comprovada parcialmente Total 7.682,31 2.827,69 4.854,62 No sistema DIRF, mantido pela RFB, as informações fornecidas pelas fontes pagadoras, como se depreende das telas abaixo, confirmam a apuração realizada no Despacho Decisório. (...) Sobre o tema, o RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, assim dispõe: Art.942.As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n° 4.154, de 1962, art. 13, §2°, eLei n°6.623, de 23 de março de 1979, art. 1°). Parágrafo único.O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 86). Art.943.A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único). §1°O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n° 4.154, de 1962, art. 13, §1°). Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917005/2011-16 §2°O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1°e 2°do art. 7°, e no §1°°do art. 8°(Lei n° 7.450, de 1985, art. 55). Além da comprovação da retenção sofrida, deve-se verificar ainda se os rendimentos que a geraram foram oferecidos a tributação, como consta da Súmula do CARF: Súmula CARF n° 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. (...) Com base nesse dispositivo, considerando-se as informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras, o Despacho Decisório se mostra correto, uma vez que computou como CSLL retida na fonte o percentual de 1% sobre o rendimento informado pela fonte pagadora. O comprovante de retenção emitido por cada fonte pagadora em nome da contribuinte é a documentação necessária para comprovação das retenções sofridas pela empresa, conforme determina a legislação. A planilha trazida pela contribuinte, por ela preenchida, não substitui o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Para fazer prova da retenção sofrida, sem a apresentação do documento exigido pela legislação, somente com comprovação de que os rendimentos que entraram no caixa da empresa, relativos às transações realizadas com as fontes pagadoras, correspondem ao valor líquido da operação (rendimentos percebidos reduzidos das retenções sofridas). Como a contribuinte não apresentou a documentação exigida pela legislação e não trouxe provas contundentes das retenções sofridas, faz-se desnecessário verificar se os rendimentos que geraram as retenções foram oferecidos à tributação. Da leitura dos excertos supra, observa-se que a legislação tributária condiciona a dedutibilidade das retenções na fonte na apuração do lucro do contribuinte à satisfação de duas condições: 1) Existência do comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora; 2) Tributação das receitas que sofreram as retenções. O então manifestante não apresentou informe de rendimentos correspondentes às retenções e tampouco comprovou o oferecimento à tributação das receitas de que foram geradas. No Recurso Voluntário, o Recorrente argumenta, em suma, que os órgãos públicos não costumam enviar os informes de rendimentos a seus fornecedores e que, por isso, elaborou planilha com dados extraídos de sua contabilidade contendo informações de data de recebimentos, n° de faturas e respectivo valor de retenção na fonte. Tendo em conta o princípio da verdade material e com base nos argumentos e documentos apresentados pelo Recorrente, elaborou-se o seguinte quadro: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917005/2011-16 CNPJ Empresa Nº Nota Fiscal Vencimento Valor RETENÇÕES -FONTE e-fls. CEF 151205 10.960,00 s/destaque 77 CEF 301005 2,628,60 s/destaque 80 CEF 301205 6.468,00 s/destaque 85 CEF 300606 3.916,64 s/destaque 88 CEF 300606 12.210,80 s/destaque 89 CEF 300706 7.502,40 s/destaque 90 CEF 301006 11.961,60 s/destaque 101 MPAS 301105 1.372,06 s/destaque 77 MIN. CID. 140106 4.704,00 s/destaque 78 BB 100106 3.763,20 s/destaque 79 BB 300106 24.696,00 s/destaque 82 BB 151106 58.200,00 s/destaque 100 ANC 300106 24.030,00 s/destaque 83 SAPR 300106 115.344,00 s/destaque 86 SAPR 300606 13.706,00 s/destaque 109 SAPR 300606 7.476,00 s/destaque 110 SAPR 300506 12.460,00 s/destaque 106 SAPR 300106 92.275,20 s/destaque 111 PETRÓLEO BRASILEIRO 150806 3.032,96 s/destaque 92 PETRÓLEO BRASILEIRO 150806 11.601,07 s/destaque 93 PETRÓLEO BRASILEIRO 150806 45.372,00 s/destaque 95 PETRÓLEO BRASILEIRO 150806 17.010,00 s/destaque 97 PETRÓLEO BRASILEIRO 150806 10.886,40 s/destaque 98 PETRÓLEO BRASILEIRO 281006 26.796,00 s/destaque 102 PETRÓLEO BRASILEIRO 301006 21.924,00 s/destaque 103 PETRÓLEO BRASILEIRO 010206 5.644,80 s/destaque 105 EBTU 300506 2.281,44 s/destaque 108 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917005/2011-16 Vê-se que as notas ficais colacionadas não possuem destaque das supostas retenções e que algumas foram emitidas no ano de 2005, o qual não é objeto de análise dos autos. Constata-se, ainda, que as referidas notas ficais não estão acompanhadas de documento bancário ou recibo de pagamento, de modo a assegurar o recebimento do preço pelo sacado pelo valor liquido da operação. De arremate, verifica-se que o Recorrente não juntou aos autos cópia de sua escrituração contábil (livros Diário, Razão, Lalur), de modo a demonstrar a integridade dos registros dos rendimentos e retenções que integraram a DIRF para o período-base examinado. Assim, não houve comprovação das retenções e do oferecimento das receitas de que decorreram exigida pela legislação tributária, de modo a conferir certeza e liquidez ao crédito pretendido na forma do artigo 170 do CTN 1 , motivo por que o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.930 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917005/2011-16 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904245/2009-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja (1) informado qual o saldo credor de IPI na data da transmissão das Declarações nºs 30988.08069.140305.1.3.01-6976, 20219.02150.140405.1.3.01-3754 e 13301.69755.270405.1.3.01-5681, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração, (2) listadas quais teriam sido as compensações já promovidas, que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização do crédito nas referidas PER/DCOMP; (3) definir, ao final da reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo recorrente na PER/DCOMP nºs 30988.08069.140305.1.3.01-6976, 20219.02150.140405.1.3.01-3754 e 13301.69755.270405.1.3.01-5681. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja (1) informado qual o saldo credor de IPI na data da transmissão das Declarações nºs 30988.08069.140305.1.3.01-6976, 20219.02150.140405.1.3.01-3754 e 13301.69755.270405.1.3.01-5681, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração, (2) listadas quais teriam sido as compensações já promovidas, que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização do crédito nas referidas PER/DCOMP; (3) definir, ao final da reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo recorrente na PER/DCOMP nºs 30988.08069.140305.1.3.01-6976, 20219.02150.140405.1.3.01-3754 e 13301.69755.270405.1.3.01-5681. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ/RPO: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fls. 62/66 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 63.809,53 referente ao 3º trimestre de 2002, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 24 5/ 20 09 -4 0 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.202 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904245/2009-40 reconheceu a parcela de R$ 41.719,20, e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa, em razão de: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, no valor total de R$243,30; b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; c) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os créditos de IPI considerados indevidos são pertinentes às notas fiscais emitidas pelo CNPJ 67.558.650/0001-28, sob o argumento de que o estabelecimento não está cadastrado no CNPJ. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 68/83 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir: 1. O Auditor Fiscal alterou o Saldo Credor do Período Anterior, o Saldo Credor do Período Atual e o Menor Saldo credor ocorrido no período compreendido entre o 3º trimestre de 2002 e a data de transmissão do PER/DCOMP, sem a apresentação de quaisquer justificativas, ou provas para a apuração da nova situação apresentada nos anexos do despacho decisório. Procedimento esse que caracteriza o cerceamento de defesa, o que torna nulo o despacho decisório e o processo administrativo, como previsto no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235/72; 2. Como ocorrido no processo 10880.956512/2008-83, é de se supor que o fisco tenha adotado a mesma prática ilegal de considerar os estornos dos créditos, objeto dos pedidos de ressarcimento, nos períodos base de apuração dos créditos e não na data do pedido de ressarcimento, contrariando as Instruções Normativas SRF nº 210/2002, nº 460/2004 e 728/2007. Este procedimento provoca distorções nas compensações realizadas, na apuração do novo saldo e no menor saldo credor, postergando o direito a utilização do saldo credor total disponível; 3. No Demonstrativo de Créditos e Débitos, foi glosado o valor de R$ 243,23, que consta como detalhado na “Planilha de Notas Fiscais Irregulares”. Entretanto, este montante não está na planilha e nem na Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos, caracterizando o cerceamento de defesa e a nulidade da exigência fiscal como previsto no art. 59 do PAF; 4. As PER/DCOMP´s foram processadas através dos programas geradores aprovados e divulgados pela Receita Federal e todos os procedimentos foram realizados de acordo com as normas administrativas (Instruções Normativas), o que exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora, como determina o parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional; 5. Se o presente processo não for preliminarmente anulado por cerceamento de defesa, requer a sua juntada ao processo n° 10880.956512/2008-83, para que o exame do mérito daquele seja também considerado neste procedimento; 6. Por fim, solicita a homologação integral das compensações realizadas. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.202 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904245/2009-40 O Acórdão recorrido, que deu pelo provimento parcial da Manifestação de Inconformidade, teve suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos:  Quanto ao item Nulidades, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, considerou que as informações contidas no Despacho Decisório e demonstrativos anexos seriam suficientes para o contribuinte ter pleno conhecimento da forma com que o crédito foi apurado;  Apuração do valor passível de ressarcimento – menor saldo credor, entendeu-se que, tendo o saldo existente em 31/09/2002, objeto da PER/DCOMP em análise, sido consumido parcialmente no abatimento de débitos de períodos posteriores, não poderia ser incluído no pedido de ressarcimento, de maneira que estaria correta a decisão da Delegacia de origem da RFB;  Relativamente à Glosa de créditos do estabelecimento não cadastrado no CNPJ, conclui-se que esta era indevida, porquanto houve a confirmação de inscrição do emitente das notas fiscais onde os créditos foram consignados, no referido cadastro;  No tocante ao item Nova Apuração do valor passível de ressarcimento, com a reversão da glosa efetuada no valor de R$ 243,23, apurou-se o saldo passível de ressarcimento no valor de R$ 47.060,53. Porém, como o montante ressarcível estaria limitado conforme a apuração do menor saldo credor nos períodos de apuração após o trimestre-calendário de referência até o período de transmissão da PER/DCOMP, conclui-se que ficou disponível para ressarcimento no trimestre-calendário o valor de R$ 42.371,32, ao invés de R$ 41.719,20, conforme fora consignado no Despacho Decisório;  Em relação aos Juros e multa de mora aplicados, coloca-se que a condição resolutória para a extinção dos débitos não haveria se efetivado e, por consequência, os débitos não teriam sido pagos no prazo, cabendo a imposição dos acréscimos moratórios. A ciência, pelo Recorrente, da citada decisão da DRJ/RPO, deu-se em 29/09/2015, de acordo com AR anexado ao processo. A seguir, em 22/10/2015, foi apresentado Recurso Voluntário, alegando o que se segue, em resumida síntese:  Entende que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, em decorrência da alteração não justificada dos saldos registrados no Livro de Apuração de IPI e nos PER/DCOMP; Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.202 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904245/2009-40  Requer a juntada do presente processo ao de nº 10880.956512/2008-83, para o exame de mérito em conjunto, por existência de conexão lógica entre ambos;  O Fisco haveria realizado estornos dos créditos, objeto dos pedidos de ressarcimento, nos períodos-base de apuração dos créditos e não na data do pedido de ressarcimento, contrariando os arts. 15 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, 17 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 728/2007;  Afirma que a antecipação nos registros no estornos dos créditos haveria provocado também a redução indevida do menor saldo credor, limitando os pedidos de ressarcimento e, por consequência, as compensações;  Entende que a DRJ não haveria se manifestado sobre as provas apresentadas e não teria analisado a questão principal relativa à indevida apuração do saldo credor, limitando-se a reproduzir em planilha o mesmo critério adotado pela autoridade fiscalizadora, corrigindo apenas os efeitos das notas fiscais glosadas;  Na hipótese de manutenção da exigência, solicita a exclusão da penalidade imposta e dos juros de mora, na forma que estaria prevista no art. 100 do CTN. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme já colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RPO que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento e homologação parcial da DCOMP nº 30988.08069.140305.1.3.01-6976, e não homologação das DCOMP nºs 20219.02150.140405.1.3.01-3754 e 13301.69755.270405.1.3.01-5681, pela unidade de origem da RFB. A matéria remanescente, que se devolve a este Colegiado, diz respeito aos seguintes pontos, de acordo com o cotejo entre a decisão de piso e as razões de defesa apresentadas na peça recursal: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.202 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904245/2009-40 1. Momento em que deve ser feito o estorno do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento do Livro de Apuração de IPI; 2. A redução do saldo credor de IPI em função do estorno do crédito no período- base de apuração destes, e não o período-base de transmissão dos Pedidos de Ressarcimento; 3. Ausência de discriminação ao crédito de IPI já utilizado ou consumido pelo Recorrente em trimestres subsequentes ao de referência, que foi objeto de menção no Despacho Decisório; 4. Ausência de manifestação, na decisão recorrida, sobre dados contidos na escrita contábil apresentada. De acordo a IN SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, que disciplinava a respeito de restituição, ressarcimento e compensação em âmbito federal na ocasião em que se deu a transmissão da PER/DCOMP em análise, o direito ao crédito de IPI condicionava-se ao estorno no período de apuração em que foi apresentado o Pedido de Ressarcimento. Nesse sentido, vejamos o que preceitua o art. 15 do ato normativo em referência: Art. 17. No período de apuração em que for encaminhado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Pelo que se observa da decisão recorrida, não houve manifestação quanto à alegação da Recorrente de que as verificações promovidas pelo Fisco, notadamente em seus demonstrativos, consideraram como referência para o estorno do crédito de IPI o do encerramento do período-base de apuração, segundo as razões de defesa, o que teria gerado uma redução indevida do saldo credor. Analisando o “Demonstrativo da Apuração Após o Período de Ressarcimento” (anexo ao Despacho Decisório), coluna (d), campo “Observações”, constato a informação prestada pela autoridade fiscalizadora de que a alocação dos estornos de ressarcimento haveria sido feita no último período de apuração do trimestre a que se referem, de acordo com o que se evidencia a partir da reprodução abaixo: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.202 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904245/2009-40 Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, essenciais ao deslinde da questão relacionada ao valor do crédito: (1) Com base nos dados contidos na PER/DCOMP e no Livro de Apuração do IPI da pessoa jurídica Recorrente, informar qual o saldo credor de IPI na data da transmissão das Declarações nºs 30988.08069.140305.1.3.01-6976, 20219.02150.140405.1.3.01-3754 e 13301.69755.270405.1.3.01-5681, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração , em conformidade com o que preceitua o art. 17 da IN SRF nº 460/2004; (2) Informar se o Recorrente procedeu ao registro dos estornos do crédito pleiteado no Livro de Registro de IPI, no encerramento do período-base em que se deu a transmissão do PER/DCOMP; (3) Informar se na data de emissão do PER/DCOMP o valor do crédito de IPI apurado em diligência já teria sido utilizado na escrita fiscal em compensações de períodos anteriores à data de transmissão do Pedido de Ressarcimento, e listar quais teriam sido as compensações já promovidas que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização do crédito nas PER/DCOMP nºs 30988.08069.140305.1.3.01-6976, 20219.02150.140405.1.3.01-3754 e 13301.69755.270405.1.3.01-5681; (4) Esclarecer, após a reapuração solicitada nos itens acima, qual o menor saldo credor nos períodos de apuração após o trimestre calendário de referência até o período de transmissão da PER/DCOMP em análise, que deverá servir de limite para utilização do crédito; (5) Definir, ao final de toda a reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo Recorrente nas PER/DCOMP nºs 30988.08069.140305.1.3.01-6976, 20219.02150.140405.1.3.01-3754 e 13301.69755.270405.1.3.01-5681. Ao final das verificações, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência. Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.202 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904245/2009-40 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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8739664 #
Numero do processo: 10865.003582/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE CONHECIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso voluntário nas hipóteses em que suas alegações e fundamentos são estranhos ao objeto da lide. As razões de discordância ao acórdão de 1ª instância e contestação expressa às matérias objeto da lide são requisitos de admissibilidade recursal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas.
Numero da decisão: 2201-008.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE CONHECIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso voluntário nas hipóteses em que suas alegações e fundamentos são estranhos ao objeto da lide. As razões de discordância ao acórdão de 1ª instância e contestação expressa às matérias objeto da lide são requisitos de admissibilidade recursal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 82 /2 00 8- 25 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003582/2008-25 Trata-se, originalmente, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.180.647-0, lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso I da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso I, § 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, porquanto a empresa teria deixado de preparar folhas de pagamentos das remunerações de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS (CFL 30), do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso I, alínea “a” e 373 do RPS, a qual, no final, restou fixada em R$ 1.254,89 (fls. 2). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 7/8 que a autoridade fiscal entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “1 DO OBJETO DO LANÇAMENTO 1.1 Este relatório fiscal visa prestar os esclarecimentos necessários acerca do Auto de Infração lavrado por ter o contribuinte deixado de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu sen/iço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, com fundamento no art. 32, inc. I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c art. 225, inc. I e § 9°, do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999.” A Autuada foi devidamente notificada da autuação fiscal através do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF em 22/10/2008 (fls. 28/29) e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 32/33 em que suscitou, em síntese, (i) que o pedido de isenção da multa fosse acatado, já que estaria apresentando todas as GFIP’s, (ii) que se tratava de empresa infratora primária, pelo que a multa deveria ser cancelada e, por fim, (ii) que o verdadeiro objetivo do agente fiscalizador era o de orientar a empresa que, no final, havia cumprido rigorosamente conforme havia sido orientada, de modo que tinha sanado a falta. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 192/198, a 9ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. A Empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente. A não confecção das respectivas folhas, nos moldes estabelecidos, constitui infração, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre' à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração com imposição de multa, pois o lançamento é um ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. REVELAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO INTEGRAL DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003582/2008-25 Impossível a relevação da multa aplicada quando não corrigida integralmente a falta que deu ensejo à lavratura do auto-de-infração. MULTA ÚNICA. CORREÇÃO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. No auto de infração com aplicação de multa única, é irrelevante que parte das competências tenham sido corrigidas. No tipo de autuação sob análise, o valor da penalidade é fixo (único), não sofrendo alteração em função do número de ocorrências ou de competências envolvidas no auto de infração, não podendo, portanto, ser fracionada, confirmada a procedência da autuação para o período não corrigido, deve ser a multa mantida em seu valor integral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 27/10/2009 (fls. 203) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 207/246, protocolado em 19/11/2009, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, sendo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que as matérias tais quais formuladas são totalmente estranhas à lide instaurada com a apresentação da impugnação. A despeito do recurso voluntário ter sido formalizado dentro do prazo recursal a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, reconheça-se que as alegações tais quais formuladas são estranhas ao objeto discutido, de modo que o recurso, no caso, não preenche os requisitos de admissibilidade recursal. É que as razões recursais levantadas pela recorrente não fazem nenhuma referência à discussão que foi tratada pela autoridade julgadora de 1ª instância e, por isso, não devem ser conhecidas. A propósito, note-se que, em razão do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida e, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Essa a causa de pedir recursal. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003582/2008-25 “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003582/2008-25 deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” O que deve restar claro é que, no caso, tem-se que o recurso não cumpre um dos requisitos de admissibilidade relativo à falta de contestação expressa das matérias objeto da lide. Nesta linha de raciocínio, inexistindo então matéria impugnada, resta ora carente a competência do CARF para realizar qualquer julgamento, conforme disposição do artigo 25 do referido Decreto ora tratado, a saber: “Decreto nº 70.235/72 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.” Logo, não se pode conhecer de pleito que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito externos à delimitação da lide por se tratar de temas totalmente estranhos à lide instaurada com a impugnação. Por isso, resta impossível apreciar as razões tais quais formuladas no recurso voluntário. Portanto, entendo por não conhecer do recurso em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal referente à falta de observância do princípio da dialeticidade e do efeito devolutivo dos recursos. Conclusão Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.294 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003582/2008-25 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto por não conhecer do presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.733370/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência pra que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02, para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência pra que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02, para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência pra que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02, para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-99.566, exarado pela 3ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo n£' 10650.900613/2017-02, cujo despacho decisório possui o seguinte nº' de rastreamento: 00000000131853148. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 676.414,86. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: inexigível a multa ante a apresentação de manifestação de inconformidade no processo de compensação; necessidade de julgamento conjunto; violação ao direito de petição e princípio da proporcionalidade;. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 37 0/ 20 18 -3 8 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733370/2018-38 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. 3. Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito da seguinte forma DOS FATOS - Trata-se, na origem, de processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada (processo de crédito n° 10650.900613/2017-02), com fulcro no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, na redação dada pela Lei n°13.097/2015, com exigência do percentual de 50% sobre o valor não homologado. Em face da decisão, a Recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, a fim tornar a multa inexigível, tendo sido, todavia, lançada a multa (processo administrativo n° 10650.900613/2017-02). Assim, a ora recorrente apresentou Impugnação Administrativa, a qual foi tida como improcedente por entenderem os ilustres julgadores que a exigência da referida multa não viola o direito de petição e o princípio da proporcionalidade, conforme arguido pelo ora recorrente em sua impugnação. - Ao julgar a Impugnação Administrativa, a 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu que, por já ter sido o processo analisado em primeira instância do contencioso administrativo, tendo como resultado a improcedência da manifestação de inconformidade, a multa isolada deveria ser constituída, vez que inexistente na ordem jurídica previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Além disso, ressaltou o art. 70, V, da portaria MF n° 341 de julho de 2011, a qual determina a vinculação do julgador administrativo a aplicar a norma, sem juízo de valor a respeito de sua constitucionalidade. - No entanto, está equivocada a decisão recorrida em todos os seus termos, sendo imperiosa a sua reforma integral, conforme se verá pelas razões a seguir aduzidas. DO MÉRITO – RAZÕES PARA REFORMA - PRELIMINARMENTE – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - No caso em tela, a decisão recorrida acabou por incorrer na hipótese de nulidade prevista na legislação de regência, pois preteriu o direito de defesa da ora recorrente ao deixar de analisar pedido expresso e fundamentado trazido no recurso administrativo. Verifica-se ter a decisão recorrida incorreu na hipótese de nulidade do supratranscrito inciso II, pois o pedido de suspensão do processo em epígrafe em razão da pendência de decisão definitiva no processo administrativo n° 10650.900613/2017-02 não foi sequer analisado ainda. Assim, tem-se por configurada a nulidade da decisão recorrida em razão de preterição do direito de defesa da ora recorrente, haja vista não ter sido analisado fundamento trazido em manifestação de conformidade. Caso vossas senhorias assim não entendam, superando as nulidades apontadas, passa-se aos fundamentos de mérito pelos quais deve a decisão recorrida ser reformada em sua integralidade. 11.2 - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, § 18° DA LEI N° 9.430/1996, ARTS. 2° E 3° DA LEI N° 9.784/1999 E AO ART. 116,1 E II DO CTN - Não merecem acolhimento os fundamentos trazidos pela decisão exarada, uma vez que a aplicação da referida multa isolada de 50% do art. 74, § 17° da Lei n° 9.430/1996 implica o agravamento da carga tributária da empresa. Além disso, claramente viola o direito previsto na alinea "a", do inciso XXXIV, do art. 5° da Constituição Federal de 1988, uma vez que cria empecilhos ao direito de petição da empresa à Receita Federal, sendo por isso que o próprio § 18° do mesmo art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 12.844, de 2013, previu Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733370/2018-38 a inexigibilidade da multa isolada enquanto pendente discussão administrativa sobre a procedência das DCOMPs não homologadas. - Apesar de clara a intenção do legislador, a Delegacia da Receita Federal de Uberaba/ MG efetuou o lançamento e a cobrança da multa isolada dos supratranscritos dispositivos legais, a qual decorre justamente de decisão de não homologação de DCOMPs que se encontram ainda sob discussão administrativa. A Administração Pública ignorou a impugnação apresentada em face da decisão exarada no Processo de Crédito considerando desde já como não homologadas as DCOMPs objetos de discussão, de modo que passou a lançar e cobrar os valores referentes às multas isoladas decorrentes da decisão impugnada. - Ora, se a Autoridade Fiscal desde já lançou a multa pela não homologação das DCOMPs objetos do Processo de Crédito, não há como se entender respeitadas as garantias dos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.784/99. Não por outro motivo, o legislador previu, na sequência do § 17° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, a inexigibilidade da multa enquanto pendente discussão administrativa sobre a homologação das DCOMPs, pois nessa situação sequer dispõe a Autoridade Fiscal de todos os elementos para efetuar o lançamento da multa. O que ocorreu foi o lançamento de crédito tributário sem que o Fisco possuísse todos os elementos necessários à configuração do fato gerador, o que contraria o disposto no art. 116, I do Código Tributário Nacional. II.II – DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - Em julgamento ocorrido em 29/05/2014, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral nos autos do RE n° 796.939/RS, pronunciando o Tema n° 736/STF, cujo enunciado é sobre a determinação da "constihicionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal" - ou seja, o caso dos autos. - O processo no qual foi reconhecida a repercussão geral é Mandado de Segurança originário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região, que, por sua vez, acolhera Arguição de Inconstitucionalidade para reconhecer a incompatibilidade da multa do § 17° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 com o Estado Democrático de Direito e os Princípios de Direito. - Na esteira do entendimento jurisprudencial histórico do STF, o TRF da 4' Região entendeu que a aplicação de multa de 50% sobre o valor não homologado de uma compensação viola a Constituição Federal, pois viola o direito de petição e fere o princípio da proporcionalidade. A instituição de multa em um patamar tão elevado pelo simples indeferimento ou não homologação de um pedido de compensação acaba por tolher o direito de petição, segundo o qual qualquer pessoa pode se dirigir formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade. - Apesar de ter entendido a decisão pela aplicação da norma administrativa independente de sua manifesta inconstitucionalidade, assim não tem entendido doutrina vez que tem-se admitido que a prerrogativa de anular leis ou medidas provisórias inconstitucionais cabe apenas ao Poder Judiciário, contudo os Poderes Executivo e Legislativo, pelos seus responsáveis, podem descumprir leis ou atos com força de lei que entendam inconstitucionais, vez que, conforme prevê o art. 23, I, CF, é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal de dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. - Evidente que a multa com uma alíquota de 50% sobre o valor da compensação não homologada acaba por tolher o exercício do direito de petição; gerando, assim, uma afronta ao princípio da proporcionalidade. 11.111 - DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DO PRESENTE PROCESSO AO PROCESSO N° 10650.900613/2017-02 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733370/2018-38 - A presente defesa diz respeito à multa isolada aplicada em razão do indeferimento das DCOMPs mencionadas na petição de Impugnação, não homologadas nos autos do Processo de Crédito n° 10650.900613/2017-02, as quais tratavam da compensação de créditos de PIS e COFINS sobre insurnos. - A Lei n° 10.833/2003, que instituiu a sistemática não-cumulativa para a COFINS, dispos, em seu art. 18, § 3°, sobre a necessidade de julgamento da defesa apresentada em face à não homologação de DCOMPs em conjunto com a impugnação ao lançamento da multa isolada lançada em decorrência de tais não homologações. - Nesse sentido, requer-se Vossa Senhoria determine o julgamento do Auto de Lançamento ora impugnado em conjunto com os autos do Processo n° 10650.900613/2017-02, nos termos em que determinado pela legislação supratranscrita. IV - DO PEDIDO - Ante o exposto, requer seja conhecido e provido integralmente este recurso voluntário, para o fim de: (i) acolher as preliminares de nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, ou, alternativamente, (ii) reforma da decisão recorrida, com a sua desconstituição e consequente afastamento definitivo da multa isolada; ou, alternativamente, caso não seja acolhido este pedido (iii) seja desconstituída a decisão recorrida por evidente cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à instância anterior para que seja efetivamente analisada e, após isso, seja julgado procedente a Impugnação Administrativa protocolada e improcedente o auto de infração formalizado neste processo administrativo, com a sua desconstituição e extinção do crédito tributário dele advindo, em razão da violação aos arts. 74, § 18° da Lei n° 9.430/1996, arts. 2° e 3j° d Lei n° 9.784/1999 e ao art. 116, I e II do CTN, ou, alternativamente, em razão da violação ao direito de petição e ao princípio da proporcionalidade. (iv) Requer, outrossim, seja deferido o julgamento conjunto do auto de lançamento impugnado com o Processo Crédito n° 10650.900613/2017-02, nos termos do art. 18, § 3° da Lei n° 10.833/03. 4. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini - Relator 5. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de multa isolada em função de compensação parcialmente homologada, obedecendo ao comando inserto no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, assim redigido, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015 : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733370/2018-38 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. 6, Verifica-se, conforme relatório da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, que a multa isolada foi objeto de notificação de lançamento, em função de não homologação de compensação declarada pela ora Recorrente, objeto do processo administrativo nº 10650.900613/2017-02. 7. Em pesquisa realizada no sítio deste CARF na Internet, constatou-se que o processo administrativo nº 10650.900613/2017-02, encontra-se neste CARF. 8. Portanto, para que não se julguem os processos isoladamente, eventualmente acarretando decisões conflitantes, entendo que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto. Conclusão 9. Desta forma, deve este processo ser reunido ao processo de nº 10650.900613/2017-02 para julgamento conjunto. É como voto (document assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909196/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas de pedágio; serviços e peças de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélite. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despachante aduaneiro. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.557, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.909189/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas de pedágio; serviços e peças de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélite. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despachante aduaneiro. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.557, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.909189/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 96 /2 01 1- 92 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório constante da decisão recorrida na primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa TRANSPORTES GRAL LTDA contra o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento da COFINS Não-Cumulativo – Mercado Interno, formalizado por PER/DComp. Dos termos da fundamentos apresentados para o despacho decisório, observa-se que foram efetuadas glosas de valores decorrentes de várias operações que, no entendimento da autoridade fiscal, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Diante das glosas efetivadas, foi deferido crédito, homologando-se até esse limite as declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento. A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, conforme termo de ciência, apresentou Manifestação de Inconformidade rebatendo os motivos das glosas, com as razões a seguir sintetizadas: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que a autoridade fiscal utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito. Para o contribuinte, a interpretação do órgão fiscal não é a mais acertada, pois, em seu entender, insumo é um vocábulo que possui ampla acepção. Cita o § 12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, bem como os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, destacando a sistemática da não- cumulatividade instituída por citadas leis em cumprimento à previsão constitucional. Defende que se o legislador quisesse impedir o creditamento das despesas que a requerente esta a pleitear, as teria incluído na redação da Lei. Entretanto, como não estão contidos nestes artigos, os serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados pela autoridade fiscal, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos, pontuais. Afirma que a adoção do conceito previsto na legislação do IPI não é adequado para o conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, pois os tributos têm materialidade distinta. Assim, advoga que o alcance do termo insumo deve considerar a sistemática do Imposto de Renda, pela afinidade material desse tributos com as contribuições do PIS e da Cofins. Desse modo, defende que todos os itens que foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumo. Alega que a contratação dos serviços concernentes ao agenciamento de cargas e de despachante aduaneiro é essencial para que ocorra a venda do serviço da requerente ao exterior, uma vez que se dedica ao transporte internacional, o que demonstra claramente tratar-se de insumos aplicados e consumidos diretamente na prestação dos serviços. Para o insurgente, o serviço de desembaraço ou despacho aduaneiro consiste em preencher, organizar e despachar toda a documentação exigida por lei para a comercialização de produtos com outros países. Já o agenciamento de cargas é o serviço contratado para arranjar e possibilitar a ligação entre quem utiliza e quem presta o serviço de transporte, pelo que, sem o referido agenciamento, obviamente inexistiria a prestação do serviço pela contribuinte. Quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 Na defesa dessa tese, cita a Resolução 245/2007 do CONTRAN, pela qual, nos termos de seu art. 1º, todos os veículos novos, a partir da data de publicação da resolução, somente poderiam ser comercializados quando equipados com dispositivo antifurto, que deveriam ser dotados de sistema que possibilitasse o bloqueio e rastreamento do veículo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que Embora a Lei 10.209/01 tenha disciplinado que o pagamento de pedágio, por veículos de carga, passaria a ser ônus do embarcador da mercadoria, tal comando não saiu do papel, já que são poucas as empresas que vêm cumprindo referida disposição e fornecendo o "vale-pedágio" aos transportadores. Destaca, ainda, que o valor pago a título de pedágio é suportado, efetivamente, pelo transportador, e não é reembolsado pelo embarcador, razão pela qual é descabida a glosa. Questiona também a ilegalidade das glosas das despesas com adesivos para frota, estofamento caminhão, extintores, placas de veículo, gastos com tinta, ferramentas, serviços de guincho, de lavagem e limpeza de veículos. Defende que tais itens são utilizados na atividade da requerente, vez que imprescindíveis para a manutenção e conservação dos veículos. Em relação aos bens e serviços classificados pelo contribuinte como insumos e que, na concepção do fiscal, fazem parte do ativo imobilizado, ressalta que além das despesas serem de pequeno valor, o que, nos termos do art. 301 do Decreto 3.000/99, autoriza o lançamento direto como despesa, destaca que tanto as peças mencionadas (mancai, bronzinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas, etc.), quanto o serviço de retífica de motor, se tratam, na verdade, de insumos utilizados na atividade da empresa. Questiona a glosa em duplicidade, do fornecedor ÁGUIA COMÉRCIO DE TINTAS E FERRAMENTAS LTDA. e, por fim, denuncia erro de cálculo do despacho decisório, alegando que os valores das notas fiscais glosadas não correspondem à soma das glosas ilustradas na planilha 2.4. - Apuração dos Créditos após Glosas. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente trouxe as seguintes questões: Conceito de Insumo Despesas de Pedágio Serviços de manutenção de veículos Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 Agenciamento de carga Despachante Aduaneiro Monitoramento ou rastreamento via satélite Analisaremos cada um dos pontos levantados no Recurso Voluntário. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente informa que os julgadores da DRJ julgaram parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973 (art. 1.036 e ss do CPC de 2015), o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos No entanto, segundo o entendimento da Recorrente, ao apreciar seus créditos, os julgadores se equivocaram, utilizando-se de uma interpretação equivocada acerca da essencialidade e/ou relevância de determinados insumos, em cotejo com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme será explicado. Assevera que a realização de suas atividades implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes para o presente caso, indica o pedágio, o arrendamento mercantil, despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre essa questão neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer: Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Despesas de Pedágio Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Nesse sentido os acórdãos: 3302-009.336 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária e 3301- 002.995 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária . Este ainda do ano de 2016, desta turma. Serviços de manutenção de veículos Afirma a Recorrente que sua atividade recorrente depende de caminhões, conforme explica: atividade desenvolvida pela recorrente depende, em sua totalidade, da existência de caminhões. É com os caminhões que a atividade, a prestação de serviço de transportes, é realizada. Os caminhões que a impetrante possui são câmeras frias (com espaço para armazenagem de produtos que tem as condições internas de refrigeração controladas), contêineres (recipiente, geralmente de metal, de Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 grandes dimensões, destinado ao acondicionamento e transporte de carga em navios, trens e outros; sua característica principal é a constituição de uma unidade de carga independente, com dimensões padrão em medidas inglesas (pés)), sideres ou baús (espécie de veículo de transporte utilizado para mercadorias em geral, com a possibilidade de abertura lateral da carroceria, e em alguns modelos, também pode ser encontrada com abertura superior; carrocerias feitas de material especial em lona, que possibilita que as operações de carga e descarga sejam mais rápidas devido às aberturas de fácil manuseio) e rodotrens (caminhão que se enquadra na categoria de combinação veicular rodoviária, composto por um cavalo mecânico e dois ou mais semirreboques, usado para deslocar grandes quantidades de cargas, quando o tempo de deslocamento não é fator limitante). Anota a Recorrente que todos os itens indicados, em razão do seu uso diário, dependem de manutenção, envolvendo limpeza e desinfecção e ressalta que as cargas transportadas incluem produtos químicos e farmacêuticos, produtos de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros) e que a natureza das mercadorias transportadas demanda que os veículos estejam bem higienizados – limpeza e desinfecção Realmente, serviços relacionados à limpeza e manutenção dos veículos de transporte de empresa transportadora revelam a essencialidade que justifica que sejam reconhecidos os créditos para as contribuições em pauta. Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. Agenciamento de carga Afirma a Recorrente que o agenciamento de cargas deixou de ser uma escolha das empresas de transporte e passou a ser uma necessidade porque o mercado é extremamente dinâmico e o agenciamento otimiza rotinas, aumenta a eficiência e reduz lucros. Assim, seria indispensável. Contudo, não demonstrou a Recorrente a demonstrar a necessidade ou exigibilidade dessa despesa, ao contrário, trata-se de um dispêndio opcional. Nesse sentido, adoto o entendimento constante do Acórdão, no, relativo à mesma contribuinte, nos seguintes termos: A posição da Receita Federal de restrição ao creditamento dessa despesa decorre do fato de considerarem que não se caracteriza como custo diretamente relacionado com o objeto social do contribuinte e não é imprescindível para a prestação do serviço de transporte rodoviário de carga, assemelhando-se à atividade desenvolvida pelo departamento de vendas de uma empresa. Por seu lado, a recorrente afirma que se trata de serviço aplicado diretamente em sua atividade e que, atualmente, tornou-se essencial para a venda do serviço de transporte rodoviário de cargas, como explica em seu Recurso: Como um elo entre o contratante dos serviços de transporte e a transportadora, os agentes de cargas representam um serviço essencial, na medida em que em tempos como os nossos, em que o mercado é extremamente dinâmico, a figura dos agentes, para receber do contratante (daquele que necessita dos serviços de transporte) dados sobre as necessidades de distribuição e detalhes sobre a carga, e a partir daí trabalhar para encontrar transportadoras, otimizando as rotinas atuais de transporte ou mesmo criando rotinas novas, aumentando a eficiência e reduzindo custos, é indispensável. Os agentes de cargas não interessam apenas às transportadoras (recorrente), mas também, e provavelmente muito mais, aos contratantes dos serviços de transporte, na medida em que os eximem da complexidade de lidar com seus transportes – os agentes de cargas substituem os contratantes nos trâmites envolvendo o transporte, o que permite que os contratantes Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 dediquem-se mais à sua atividade e menos com a contratação de transporte para despacho de sua mercadoria. Ou seja, os agentes de carga passaram a ser requisitados pelos contratantes dos serviços de transporte, o que sujeita a transportadora (recorrente) a contratá­los. O serviço deixou de ser “opcional” para ser “essencial” às transportadoras. Não há dúvida quanto à importância do agenciamento para a promoção e venda do serviço prestado pela recorrente, mas isso, por si só, não torna esta despesa insumo no sentido da legislação de PIS/Pasep. Para tanto, precisaria constituir-se em elemento estrutural e inseparável do execução do serviço (essencialidade) ou integrar a prestação do serviço (relevância). Ocorre que o agenciamento de cargas não corresponde a nenhum dos critérios para ser classificado como insumo. Relaciona-se à venda à terceiros do serviço prestado pela recorrente e, nessa condição, ocorre previamente à execução do serviço, motivo pelo qual entendo que a glosa deve ser mantida. Dessarte, não assiste razão à Recorrente em relação a este item. Despachante Aduaneiro Afirma a Recorrente que, sem os serviços prestados pelo despachante aduaneiro a mercadoria não chegaria ao destino, ou seja, a Recorrente não poderia atravessar a fronteira entre os países com seus caminhões, o que torna o serviço essencial e indispensável para o desenvolvimento de sua atividade. Explica que os despachantes aduaneiros localizam-se nas cidades de fronteira como Uruguaiana/RS, Dionísio Cerqueira/SC, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Ponta Porã/MS, etc.. Quando os caminhões da recorrente chegam a esses pontos, é necessário que toda a documentação necessária para a travessia da fronteira esteja devidamente providenciada pelos despachantes. A Recorrente contratou perante empresas nacionais a prestação de serviços de assessoria aduaneira para o desembaraço de mercadorias por ela transportadas, sendo que o próprio transporte, inclusive internacional, é sua atividade. Tendo em conta as notas fiscais juntadas, não resta dúvida quanto ao direito de a requerente se apropriar dos créditos correspondentes aos valores pagos relativos às despesas logísticas em questão. Uma vez demonstrada a correta interpretação do conceito de insumos passíveis de propiciar o desconto de créditos na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, bem como a efetiva aquisição dos serviços logísticos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, procedimento que deu ensejo ao recolhimento das contribuições sociais em análise, impende que sejam canceladas as glosas empreendidas pelo agente fiscal. Esse entendimento já vinha seguido pelo CARF, como pode ser verificado no Acórdão nº 3302-002.683 e também no 3301-006.879, este desta Turma. Seguindo-se a trilha encontrada nos critérios estabelecidos no didático precedente e considerando-se que as despesas aduaneiras estão relacionadas à atividade de transporte internacional, conclui- se que as condições relativas à utilização, à indispensabilidade e à relação com o objeto social da empresa estão presentes, do que decorre a legitimidade do creditamento dos valores despendidos, para fins de apuração dos valores devidos das duas contribuições sociais. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. Monitoramento ou rastreamento via satélite Neste item adoto entendimento constante do acordão no. 3002000.625, relativo à mesma contribuinte, nos seguintes termos: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 A recorrente alega que transportadoras que não possuem o rastreamento de veículo/carga não são mais contratadas. O rastreamento não apenas proporciona o aumento da proteção contra furto ou roubo (por permitir a localização do veículo/GPS, o travamento das portas, o acionamento de sirenes e o bloqueio do veículo), como também permite a comunicação com o motorista e o controle de temperatura da carga (por esse motivo especialmente demandado por fabricantes de produtos alimentícios, que transportam carga refrigerada). Traz decisão proferida por turma ordinária do Carf em 2013 para respaldar suas alegações – Acórdão nº 3301-001.788. Em relação a este item entendo que o direito ao crédito deve ser reconhecido pelo critério da relevância. É certo que o serviço pode ser prestado sem o rastreamento, como bem apontou a DRJ, e não preenche o critério da essencialidade, mas, diante da prática no segmento de transportes e de uma realidade que se impõe a todos, entendo que é elemento importante para o desempenho da atividade. Apenas destaco que, da leitura do relatório da fiscalização, verifico que a glosa foi feita em relação à compra de equipamentos de rastreamento (bens), ao passo que, a partir da manifestação de inconformidade, o contribuinte passa a tratar do tópico como se fosse a contratação de serviço, o que se mantém até o recurso voluntário. Transcrevo o trecho pertinente do Despacho Decisório, in verbis: (...) Os bens referidos devem perder sua qualidade em função da conduta da empresa objetivando seu fim. Com isto, não há de se indicar como insumo, elementos que de qualquer forma não tenham esta característica. Visando facilitar o entendimento. Por exemplo, a empresa comprou e utilizou em seus veículos para-choques. Em que pese eventual necessidade legal, e até por questões de segurança, não há como atribuí-lo caráter de insumo. Não há perda da qualidade de para-choque em função do transporte de cargas. Neste mesmo sentido: vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra-vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horimetro e outros mais. No tocante os serviços, o entendimento não pode ser diferente. Há aquisições de serviços gerais, solda, regulagens, socorro, lavagens de caminhão entre outros. Como a descrição das notas fiscais é pobre, não permitindo em grande parte das vezes saber a que se refere, não é possível ter certeza de que não exista também glosa à contratação de serviços de rastreamento. De qualquer forma, tendo em vista o que se explanou, entendo que deve ser revertida a glosa relativa a rastreamento de veículos, seja para a aquisição de bens, seja para a contratação de serviços. Assim, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação Monitoramento ou rastreamento via satélite, devendo as respectivas glosas serem revertidas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909196/2011-92 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas de pedágio; serviços e peças de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélite; e despachante aduaneiro. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907033/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 33 /2 01 2- 51 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907033/2012-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907033/2012-51 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e que resultam em aumento do seu direito creditório; (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907033/2012-51 (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907033/2012-51 A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907033/2012-51 material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907033/2012-51 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907033/2012-51 dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.932 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907033/2012-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8696032 #
Numero do processo: 10880.725416/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.306, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725415/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-26T10:38:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-26T10:38:16Z; Last-Modified: 2021-02-26T10:38:16Z; dcterms:modified: 2021-02-26T10:38:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-26T10:38:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-26T10:38:16Z; meta:save-date: 2021-02-26T10:38:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-26T10:38:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-26T10:38:16Z; created: 2021-02-26T10:38:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-26T10:38:16Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-26T10:38:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.725416/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.307 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente SUCDEN DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.306, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725415/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 54 16 /2 01 1- 91 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725416/2011-91 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o pretenso direito de uma empresa “comercial exportadora” a apurar créditos vinculados às despesas com frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por ela tratada como “serviços como insumos” essenciais à sua atividade. A glosa decorreu do fato de que a unidade entendeu que por ser uma “comercial exportadora” a Recorrente não poderia apurar créditos (i) em relação aos bens adquiridos e também (ii) em relação a custos indiretos necessários à manutenção de suas atividades (serviços contratados, energia elétrica, aluguel de prédios, frete e armazenagem). A fiscalização entendeu que as “empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação” não podem constituir qualquer crédito relacionado às despesas de exportação, e não apenas os créditos relacionados às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. O raciocínio empregado foi no sentido de que o alcance da vedação diz respeito à natureza da operação (critério objetivo) e não à pessoa que a realiza (critério subjetivo), tanto é que na hipótese das “empresas comerciais exportadoras” realizarem operações mistas, devem segrega-las. Conseqüentemente, as pessoas jurídicas que realizam exportações ora na condição de comercial exportadora ora na condição de exportador ordinário ou que também vendam no mercado interno, devem segregar suas aquisições de mercadorias de acordo com a destinação dada às mesmas, sendo necessário também encontrar o percentual de rateio mensal com base na proporção de cada uma de suas receitas para determinar o montante de despesas para a qual é passível a apuração de créditos. (fragmento do relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado) No caso concreto todas as atividades foram realizadas na condição de “comercial exportadora”. Foram ainda glosadas atividades classificadas como “serviços utilizados como insumos” que a fiscalização entendeu que não se caracterizavam como tais. Por fim, observou-se que o contribuinte informou sob a rubrica de serviços utilizados como insumos alguns valores relacionados a hipóteses para as quais não há previsão legal de apuração de créditos, pois não se enquadram no conceito de insumo. Trata-se de despesas relacionadas às atividades de representação comercial, cotação de preços em bolsa, despacho aduaneiro, logística e demais serviços acessórios relacionados às atividade de exportação. De qualquer forma, esses valores não seriam passíveis de apuração de créditos vinculados a receitas de exportação, em face da vedação prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. (fragmento do relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado) A Recorrente sustenta que o 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 estabelece a vedação ao crédito para a “comercial exportadora” que tenha adquirido MERCADORIAS com o fim específico de exportação, e ela estaria pleiteando créditos sobre SERVIÇOS, como se pode extrair deste fragmento do Relatório elaborado pela DRJ quando da prolação do Acórdão atacado. - Preliminarmente, alega nulidade do Despacho Decisório por violação aos princípios que regem o ato administrativo. Afirma que a negativa à homologação dos créditos foi baseada em interpretação equivocada da regra contida no § 4º do art. 6º da Lei n° Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725416/2011-91 10.833/03. Destaca que o § 4º em questão estabelece a vedação ao crédito para a comercial exportadora que tenha adquirido “mercadorias” com o fim específico de exportação, porém os créditos utilizados pela empresa não são decorrentes de aquisições de “mercadorias”, mas sim de “serviços”, conforme Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON (corroborado pelas notas fiscais anexas), no qual foram discriminados (i) serviços utilizados como insumos, (ii) despesas de energia elétrica, (iii) despesas com aluguéis de imóveis, (iv) despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Aponta incorreção e imprecisão, bem como flagrante incongruência e confusão nas manifestações fiscais, uma vez que a autoridade fiscal indeferiu o pedido com base em dispositivo legal que veda crédito cuja origem seja a aquisição de mercadorias, mas afirma (no item 4 do Despacho Decisório) que "o interessado apura seus créditos em relação a despesas e custos indiretos necessários à manutenção de suas atividades, quais sejam os serviços contratados, as despesas de energia elétrica, as despesas de aluguel de prédios e as despesas de frete de armazenagem”. Assevera que o Despacho Decisório resta maculado de forma indelével e deve ser anulado nos termos artigos 2º, I, e 53, da Lei n° 9.784/99, pois além de conter imprecisão, infringiu o princípio administrativo da legalidade ao interpretar indevidamente de forma extensiva a disposição contida na Lei n° 10.833/03, que veda apenas o crédito de PIS e COFINS decorrente da aquisição de mercadorias (e não de serviços). - No mérito, reitera as afirmações de que o § 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 veda apenas a apuração de créditos pela aquisição de mercadorias e de que não resta dúvida de que os créditos apurados e compensados dizem respeito exclusivamente a serviços, tais como fretes, armazenagem, logística, despesas com despacho aduaneiro e outros serviços em geral vinculados à exportação. Conclui que resta evidente que a autoridade fiscal indeferiu a compensação de forma ilegal, pois não há lei que vede uma empresa comercial exportadora de abater créditos pela aquisição de serviços. Aponta a distinção entre os conceitos de mercadoria e serviços, mencionando os dispositivos constitucionais que tratam do ICMS e do ISS e citando textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Ressalta que ficou demonstrado que na sua apuração de créditos os valores considerados referem-se a serviços e não a mercadorias, não existindo, portanto, qualquer vedação a sua utilização. Afirma que não se aplica ao presente caso o artigo 3°, §2°, II da Lei n°. 10.637/2002, pois este veda a apuração de créditos de aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou seja, serviços isentos, alíquota zero ou imunes, o que não é o seu caso, já que houve incidência da contribuição sobre todos os serviços que deram origem aos créditos indeferidos. Enfatiza que a autoridade fiscal não pode pretender alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado e interpretar a legislação como melhor lhe convém, sob pena de infringir o art. 110 do Código Tributário Nacional. Ressalta que toda obrigação tributária somente se justifica em função de lei (obrigação ex lege), mas no caso concreto o dispositivo legal tido como infringido - Lei n° 10.833/03, artigo 6o, § 4o - não se aplica ao contribuinte, pois este não abateu da base de cálculo da COFINS créditos decorrentes de aquisições de mercadorias, o que acarreta a nulidade insanável do ato. Cita jurisprudência administrativa relativa ao princípio da estrita legalidade e à interpretação literal da legislação tributária, para concluir que a interpretação extensiva dada pela autoridade fiscal ao referido dispositivo extrapola o princípio da legalidade. - Em relação ao argumento da Autoridade Fiscal de que o contribuinte não poderia ter apurado créditos em razão de os serviços tomados não se enquadrarem no conceito de insumos, destaca julgado da 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes no sentido de que o conceito de insumo deve ser localizado dentro da legislação do IRPJ e não na de IPI, uma vez que as regras que estipulam a não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS se assemelham mais ao IRPJ do que as regras do IPI e ICMS (Acórdão nº 3202-00.226, publicado em 27/06/2011). Assim, conclui que os serviços tomados, por viabilizarem a execução do seu objeto social, devem sim ser considerados como insumos, uma vez que são imprescindíveis para o funcionamento da empresa. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725416/2011-91 Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. A empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à receita auferida com a exportação de bens adquiridos com o fim específico de exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do despacho decisório por violação aos princípios que regem o ato administrativo. Às e-fls. 533 a Recorrente suscita, em seu Recurso Voluntário, que tanto o despacho decisório como a decisão atacada teriam sido prolatados partindo-se da premissa de que ela requer créditos sobre “mercadorias”, quando o pleito é em relação aos “serviços”. Analisando-se o Despacho Decisório, constata-se que ele levou em consideração os “serviços” alegados pela Recorrente, e não as “mercadorias”, verbis. 15. Cabe esclarecer, preliminarmente, que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos, quais sejam, o grupo (1), dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; e o grupo (2), das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou sejam, que são utilizados ou consumidos pela empresa e que a ela se destinam, não sendo enviados para o exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as. despesas com energia elétrica, as despesas com aluguéis, as despesas com fretes e armazenagem, etc. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725416/2011-91 16. É evidente que as compras de mercadorias realizadas por empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação não ensejam, por expressa vedação legal, apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/PASEP ou para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Assim, o cerne da questão é verificar a possibilidade de apuração de créditos relacionados a aquisições que se enquadram nesse segundo grupo, das despesas com bens e serviços utilizados para o funcionamento da empresa, não destinados à exportação. (destaques nossos) Aliás, a própria ementa do despacho decisório deixa inequívoca a abrangência do julgado. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, de 2003, relativamente às compras realizadas com o fim especifico de exportação, inclusive em relação às despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. (destaques nossos) O Acórdão sob exame afirma de forma expressa que trata de créditos sobre serviços e não sobre mercadorias, pois o argumento já tinha sido objeto da manifestação de inconformidade. Na sequência do relatório, a autoridade fiscal mencionou que o contribuinte está pleiteando o ressarcimento de créditos de COFINS relativos a despesas com serviços contratados, energia elétrica, aluguel de prédios, frete e armazenagem. Mais à frente, na fundamentação do Despacho Decisório, a autoridade fiscal deixou claro o seu entendimento de que a norma veda a apuração de todo e qualquer crédito de COFINS em relação às referidas despesas quando as mesmas estão vinculadas a receitas auferidas com a exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Ou seja, em nenhum momento a autoridade fiscal afirmou que a empresa pretendeu apurar créditos sobre aquisição de mercadorias. A autoridade fiscal também não tentou equiparar serviços a mercadorias e tampouco afirmou que a vedação à apuração de créditos vinculados a receitas de exportação para as empresas comerciais exportadoras abrangeria apenas as aquisições de mercadorias. Na verdade, o que a autoridade fiscal afirmou, em outras palavras, foi que, por adquirir mercadorias com o fim específico de exportação, a interessada não pode apurar nenhum crédito vinculado à receita auferida com a exportação dessas mercadorias (sejam créditos decorrentes da aquisição de mercadorias, sejam créditos decorrentes da aquisição de serviços ou de quaisquer outras hipóteses legais). (destaques nossos) Alega que o despacho decisório e o acórdão proferido pela DRJ são nulos em razão do fato de que houve excesso hermenêutico ao negar créditos sobre serviços prestados para a exportação realizada por comercial exportadora. Este argumento, todavia, diz respeito ao mérito e será analisado em momento oportuno. Desta forma, constata-se que não ocorreu a ilegalidade alegada, razão suficiente para que seja afastada a preliminar suscitada. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725416/2011-91 Mérito. Antes de adentrar no mérito propriamente dito é necessário estabelecer o que é consenso e os pontos controvertidos da presente discussão. Sinteticamente, a Recorrente é uma “empresa comercial exportadora” que, no exercício destas atividades, contrata SERVIÇOS, como despesas com despachos aduaneiros, energia elétrica, aluguel de imóveis, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e outros serviços em geral vinculados à operação de venda. No mérito, a Recorrente alega que, na condição de comercial exportadora, contrata serviços como “fretes, armazenagem, logística, despacho aduaneiro” dentre outros vinculados à exportação, que estes serviços seriam essenciais e relevantes à sua atividade e, por esta razão gerariam créditos. Afirma que a glosa dos créditos decorreu de excesso hermenêutico ao negar créditos sobre serviços prestados para a exportação realizada por “empresa comercial exportadora”. A Recorrente sustenta que a lei veda tão somente que uma “empresa comercial exportadora” utilize créditos relativos às MERCADORIAS que adquiriu com a finalidade de exportação. Alega que ela não pleiteia créditos relativos às MERCADORIAS adquiridas, mas sim aos SERVIÇOS contratados, e que em relação a eles a lei é silente e, neste caso, as normas exegéticas levam à interpretação de que a restrição seria limitada às mercadorias. Aliás, conforme se observa na relação de notas fiscais anexadas ao processo, não há dúvidas que as aquisições efetuadas pela Recorrente, objetos do crédito não homologado, são em sua totalidade, serviços – e não mercadorias. Repita-se, nenhum crédito teve origem na aquisição de mercadorias, razão pela qual a legislação em que a Autoridade Fiscal se fundamentou não se aplica ao presente caso! (...) Porém, de acordo com a farta documentação anexada aos autos, não restam dúvidas de que os créditos apurados e compensados não dizem respeito à aquisição de mercadorias, mas sim de serviços, tais como: despesas de fretes, armazenagem, logística, despesas com despacho aduaneiro e outros serviços em geral vinculados à exportação. Assim, resta evidente o equívoco do acordão, visto que não há lei que vede uma empresa comercial exportadora de abater créditos pela aquisição de serviços. A vedação legal, como já amplamente demonstrado do item acima, diz respeito à aquisição de mercadorias, sendo silente com relação à aquisição de serviços. A extensão da vedação relativa à utilização de crédito decorrente da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para alcançar despesas com serviços de frete, armazenamento, dentre outros, pressupõe um exercício extrair as conclusões pretendidas pela DRJ. O busílis é se as empresas comerciais exportadoras, quando do desempenho de tais atividades (aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação) não podem aproveitar-se (i) apenas dos créditos relativos às mercadorias ou (ii) também dos créditos relativos a outros bens e serviços relacionados à exportação de tais mercadorias, como frete e armazenamento. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725416/2011-91 A solução desta questão deve ter início com a análise da norma jurídica que estabelece o direito em foco, qual seja o parágrafo 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; Em outras palavras, o “direito de utilizar o crédito” “não se aplica” a “empresa comercial exportadora” que “tenha adquirido mercadorias como fim específico de exportação”. A questão, agora estreitando ainda mais a exegese, é saber se as empresas comerciais exportadoras que ADQUIREM MERCADORIAS com o fim específico de exportação, não podem aproveitar-se tão somente dos créditos relativos às MERCADORIAS ADQUIRIDAS, ou também não podem aproveitar-se dos créditos relativos aos serviços utilizados para a exportação das mercadorias. Sinteticamente, a Recorrente sustenta que a norma limitou a vedação à utilização apenas dos créditos decorrentes da aquisição de MERCADORIAS e o silêncio em relação aos dos SERVIÇOS deve ser interpretado como uma permissão ao seu uso. Defende ainda que interpretar de forma distinta representaria a analogia, vedada pelo sistema jurídico brasileiro, como se pode extrair de sua narrativa. Na apuração de créditos, os valores considerados pela Recorrente referem-se a serviços e não mercadorias, não existindo, portanto, qualquer vedação à sua utilização, porquanto a proibição contida no dispositivo legal apontado pelo Fisco é tão somente em relação a créditos apurados quando da aquisição de mercadorias, não quando da contratação de serviços. O Acórdão em questão, por outro lado, entende que a norma limita a apuração de quaisquer créditos no caso de operações de exportação realizadas por empresas comerciais exportadoras, ou seja, que estas operações não gerariam créditos. Basta ler com atenção o referido dispositivo legal para observar que o mesmo veda a apuração de “créditos” vinculados à receita de exportação, sem limitar a vedação a nenhuma das hipóteses legais de creditamento. Assim, deve-se concluir que todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 estão alcançadas pela vedação. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725416/2011-91 Inicialmente, para pontuar a atividade hermenêutica, é imprescindível pontuar que não se trata de uma norma punitiva, que deve ser interpretada “in dubio pró acusado” na forma do artigo 112 do CTN, mas sim uma norma concessiva de um direito, no caso um crédito, e dos limites por ela mesma estabelecidas. Assim, o mencionado parágrafo 4º do art. 6º da Lei n° 10.833/03 deve ser interpretado no sentido de que o “direito de utilizar o crédito” relativo à exportação de mercadorias não se aplica às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, sendo o crédito interpretado como todo o crédito, seja ele das mercadorias ou dos serviços. Efetivamente, ao mencionar que o direito de utilizar o crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação a norma impede a utilização de qualquer crédito, seja ele de serviços ou de mercadorias. A aquisição de mercadorias por empresa comercial exportadora para exportação impede a utilização dos créditos, seja de mercadorias ou serviços, eventualmente auferidos nesta operação. Assim, a norma do parágrafo primeiro, que institui o crédito, é expressamente excepcionada pela norma do parágrafo quarto. Em outras palavras a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar os créditos de mercadorias ou serviços, desde que não seja uma comercial exportadora e tenha adquirido as mercadorias com o fim de exportação. A norma trata do crédito vinculado à receita, e o crédito é composto pela mercadoria, acrescida também pelo serviços ou outras despesas a ela relativas. Exatamente neste sentido é a Solução de Divergência COSIT n. 8, de 24.01.2017, utilizada como fundamento para a prolação do Acórdão em questão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, § 2º, II, §§ 8º e 9º, art. 6º, §§ 3º e 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003 relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4ºc/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II, §§ 8º e 9º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, art. 6º, § 4º, art. 15, II e III; Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 14, § 1º. Efetivamente não se trata de uma INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, nem do emprego de uma ANALOGIA, nem ainda de INTEGRAÇÃO da norma, ou emprestando efeitos Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725416/2011-91 estranhos à sua literalidade, o que poderia afrontar a segurança jurídica, muito menos uma interpretação teleológica do “intento do legislador”, como aduz a Recorrente Ou seja, para que a vedação contida no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 seja aplicada também aos serviços atrelados à atividade de exportar mercadorias, terse- á que lançar mão de analogia. Ainda em relação à interpretação, a lógica jurídica é possível chegar à conclusão de que a norma que se extrai do enunciado contido no artigo 6, parágrafo 4º da Lei 10.833/03 é a seguinte: [SE] “uma empresa comercial exportadora adquirir mercadorias com o fim específico de exportação” [ENTAO] [VEDADO] “apuração de créditos vinculados à receita de exportação”. Neste caso a condição [SE] é o fato de uma empresa comercial exportadora adquirir mercadorias com o fim específico de exportação. A consequência para a ocorrência, no plano fenomênico, desta conduta, é a “vedação à apuração de créditos”, onde os créditos, no plural, devem ser interpretados como “quaisquer créditos”, sejam eles relativos a mercadorias ou serviços, pois se a norma quisesse limitar os “créditos” a apenas um o teria feito de forma expressa, tratando-se de uma norma que estabelece um benefício fiscal. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.001633/2008-06
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2008 PRELIMINARES. NULIDADES, INOCORRÊNCIA. Caracterizado que o lançamento amoldam-se à estrutura determinada no art. 142 do CTN, bem assim ao art. 10 da Lei do PAF, não há que se falar de nulidade. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido na fase litigiosa do procedimento fiscal. No caso concreto, o teor da impugnação e do recurso voluntário denunciam, com clareza, que a Contribuinte teve amplo e pleno conhecimento dos fatos que fundamentaram o lançamento, vez que deles se defende de forma objetiva, inexistindo cerceamento de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados “Terceiros” não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal.
Numero da decisão: 2402-009.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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NULIDADES, INOCORRÊNCIA. Caracterizado que o lançamento amoldam-se à estrutura determinada no art. 142 do CTN, bem assim ao art. 10 da Lei do PAF, não há que se falar de nulidade. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido na fase litigiosa do procedimento fiscal. No caso concreto, o teor da impugnação e do recurso voluntário denunciam, com clareza, que a Contribuinte teve amplo e pleno conhecimento dos fatos que fundamentaram o lançamento, vez que deles se defende de forma objetiva, inexistindo cerceamento de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados “Terceiros” não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 16 33 /2 00 8- 06 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001633/2008-06 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 05/12/2008 consignado no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.195.978-0 – valor total de R$ 153.305,05 – competências 02/2004 a 07/2008 – com fulcro em contribuições da empresa, destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE). não recolhidas no prazo legalmente estabelecido, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 11/01/2011, a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 07/02/2011, alegando, em apertada síntese, preliminarmente, i) nulidade do lançamento, por ausência dos requisitos exigidos para o Auto de Infração previstos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n. 70.235/1972; ii) cerceamento de defesa (art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972), e, no mérito, que goza da imunidade prevista no art. 195, § 7º., da CF/88 e atende aos requisitos do art. 14 do CTN. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima – Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Para uma melhor contextualização deste litígio, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD n” 37.195.978-0) referente às contribuições previdenciárias relativas às remunerações pagas aos empregados que lhe prestaram serviços, a cargo da empresa, destinadas as outras entidades ou fundos, não recolhidas no prazo legalmente estabelecido, correspondente ao período de 02/2004 a 07/2008. 2. No relatório fiscal de fls. 53/55 a fiscalização informou que: 2.1. O sujeito passivo nunca foi optante pelo SIMPLES, nem possuía isenção da cota patronal, tanto pelo análise do cadastro da Receita Federal do Brasil - RFB, quanto pela declaração realizada pela presidente da Associação, às fls. 59, do AI n° 37.195.979-9; 2.2. A Autuada entregou GFIP do período de 02/2004 a 07/2008 informando a condição de optante pelo SIMPLES, embora não se enquadrasse nesta condição; 2.3. Os fatos geradores foram as remunerações pagas aos segurados empregados verificados nas folhas de pagamentos, do período de 02/2004 a 07/2008; 3. A Impugnante apresentou, em 05/O1/2009, defesa, às fls. 58/87, aduzindo que: 3.1. Há nulidade no lançamento, por ter sido cerceado o direito de ampla defesa e contraditório, pois a autoridade fiscal não descreveu os ilícitos praticados pela autuada, bem como não cumpriu os requisitos legais contidos no artigo 142, do CTN e no artigo 10, III, do Decreto 70.235/72; 3.2. A Autuada é associação sem fins lucrativos e enquadra-se perfeitamente nos requisitos do artigo 14 do CTN, não sendo cabível qualquer exigência contida em lei ordinária, já que goza da imunidade conferida pelo artigo 195, § 7°, da CRFB, de modo a exigir a contribuição da cota patronal. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001633/2008-06 4. A competência para julgamento foi prorrogada pela Portaria RFB n° 423, de 17/03/2010. Pois bem. Das preliminares Preliminarmente, a Recorrente aduz nulidade do lançamento, por ausência dos requisitos exigidos para o Auto de Infração previstos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n. 70.235/1972, bem assim cerceamento de defesa (art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972). De plano, é de se observar que o procedimento fiscal é, na sua essência, inquisitório, vez que o Contribuinte é intimado pela autoridade fiscal a apresentar esclarecimentos e elementos probatórios visando à elucidação de eventos de interesse fiscal, dos quais pode decorrer lançamento do crédito tributário, e, a depender das informações/esclarecimentos prestados, há a possibilidade, inclusive, de não se constituir ou se constituir o crédito tributário mediante auto de Infração ou notificação fiscal de lançamento de débito. Não atendida a intimação fiscal, o lançamento é lavrado com base nas informações que a autoridade fiscal tiver à disposição. Nesse contexto, não há que se falar de cerceamento de defesa com espeque no art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972, destacando-se ainda que ao Contribuinte é facultado, a qualquer tempo, ter acesso a todas informações constantes do processo fiscal, inclusive mediante pedido de cópia dos autos, inclusive para subsidiar eventual impugnação, oportunidade em que se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal, e facultando-se o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Na espécie, as razões de fato e de direito, bem assim os documentos, que embasaram o lançamento em litígio, encontram-se perfeitamente delineadas no relatório fiscal, anexo ao AI – DEBCAD 37.195.978-0 de cujo teor a Recorrente teve ciência em 05/12/2008: É dizer, não assiste a razão à Recorrente ao reclamar pela nulidade do lançamento. Noutro giro, também não se identifica defeito de estrutura no lançamento em litígio a comprometer os pilares erigidos no art. 142 do CTN, vez que aquele a este se amolda, nem desobediência ao art. 10 do Decreto n. 70.235/1972, especificamente aos seus incisos III e IV. Ademais, o teor da impugnação e do recurso voluntário denunciam, com clareza, que a Recorrente teve amplo e pleno conhecimento dos fatos que fundamentaram o lançamento em lide, vez que deles se defende de forma objetiva. Rejeito as preliminares. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001633/2008-06 Do mérito No mérito, a Recorrente alega que goza imunidade prevista no art. 195, § 7º., da CF/88 e atende aos requisitos do art. 14 do CTN. Passo à análise. A Recorrente aduz, em linhas gerais, que é uma associação sem fins lucrativos, e por preencher todos os requisitos contemplados no art. 14 do CTN, e, assim, gozar da imunidade prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal, a contribuição da cota patronal não pode dela ser exigida. Ocorre que, na espécie, trata-se de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), que, muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da Seguridade Social, vez que são contribuições gerais, que não se confundem com contribuições para a Seguridade Social, e, portanto, não abrigadas no manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal, tornando despicienda a discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 14 do CTN, para fins de reconhecimento de imunidade. Nesse sentido, colaciono decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com entendimento sumarizado na ementa abaixo: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/4/2017) (grifei) Destarte, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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