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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8194220 #
Numero do processo: 13807.729906/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NAPOLI - REPRESENTANTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 99 06 /2 01 5- 61 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729906/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729906/2015-61 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729906/2015-61 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8201805 #
Numero do processo: 16561.720240/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA A motivação do lançamento foi devidamente apresentada no TVF, por isso além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 LUCRO NO EXTERIOR. FALTA DE ADIÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES A adição parcial, pela empresa brasileira, de lucro auferido por controlada no exterior, sob o argumento de que a disponibilização a menor decorreria da existência de prejuízos apurados anteriormente ao ano fiscalizado, deve estar acompanhada da comprovação desses prejuízos, pois repercutiram em exercícios futuros e deveriam ter sido conservados e apresentados à Autoridade Autuante até que se operasse a decadência desses exercícios. APURAÇÃO DO RESULTADO EM EMPRESA INCORPORADA A apuração do resultado de empresa incorporada deve ser realizada considerando-se o lucro/prejuízo e base de cálculo da CSLL/base de cálculo negativa da CSLL da sucedida e não da sucessora, pois à época do fatos geradores as sociedades possuíam patrimônios distintos que não se confundem retroativamente em razão de evento de reorganização societária posterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL reflexo uma vez que ambos os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1401-004.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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INEXISTÊNCIA A motivação do lançamento foi devidamente apresentada no TVF, por isso além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 LUCRO NO EXTERIOR. FALTA DE ADIÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES A adição parcial, pela empresa brasileira, de lucro auferido por controlada no exterior, sob o argumento de que a disponibilização a menor decorreria da existência de prejuízos apurados anteriormente ao ano fiscalizado, deve estar acompanhada da comprovação desses prejuízos, pois repercutiram em exercícios futuros e deveriam ter sido conservados e apresentados à Autoridade Autuante até que se operasse a decadência desses exercícios. APURAÇÃO DO RESULTADO EM EMPRESA INCORPORADA A apuração do resultado de empresa incorporada deve ser realizada considerando-se o lucro/prejuízo e base de cálculo da CSLL/base de cálculo negativa da CSLL da sucedida e não da sucessora, pois à época do fatos geradores as sociedades possuíam patrimônios distintos que não se confundem retroativamente em razão de evento de reorganização societária posterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL reflexo uma vez que ambos os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 40 /2 01 6- 84 Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário (fls. 572 a 583) interposto contra o Acórdão nº 02-074.003, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 545 a 561), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA A motivação do lançamento foi devidamente apresentada no TVF, por isso além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que são desnecessárias, tendo em vista a disponibilidade de informação nos sistemas da RFB. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO NO EXTERIOR. FALTA DE ADIÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 A adição parcial, pela empresa brasileira, de lucro auferido por controlada no exterior, sob o argumento de que a disponibilização a menor decorreria da existência de prejuízos apurados anteriormente ao ano fiscalizado, deve estar acompanhada da comprovação desses prejuízos, pois repercutiram em exercícios futuros e deveriam ter sido conservados e apresentados à Autoridade Autuante até que se operasse a decadência desses exercícios. APURAÇÃO DO RESULTADO EM EMPRESA INCORPORADA A apuração do resultado de empresa incorporada deve ser realizada considerando- se o lucro/prejuízo e base de cálculo da CSLL/base de cálculo negativa da CSLL da sucedida e não da sucessora, pois à época do fatos geradores as sociedades possuíam patrimônios distintos que não se confundem retroativamente em razão de evento de reorganização societária posterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL reflexo uma vez que ambos os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado " Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Contra a interessada, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração constantes das fls. 435 a 449, que exigem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante a seguir demonstrado, relativo ao ano-calendário 2011: A fiscalização iniciou-se na sociedade FRIGORÍFICO MABELLA LTDA, que foi sucedida pela interessada SEARA ALIMENTOS LTDA. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 419 a 434), a Autoridade Autuante constatou que não foi adicionada a totalidade do lucro apurado pela controlada direta da Mabella (Brusand Ltda) no lucro líquido, para apuração do lucro real. A estrutura societária da sociedade, no exterior, é a seguinte: Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 A constatação decorreu do fato de que não foi apresentada nenhuma demonstração financeira que comprovasse a formação de prejuízos pretéritos na controlada direta nas Bermudas. Nesse contexto, a Autoridade Autuante havia intimado a contribuinte a apresentar balanços patrimoniais e demonstrativos de resultado desde o ano-calendário de 2002 até 2011 da empresa Brusan Ltds, Bermudas, porém, na resposta não foi apresentada à fiscalização nenhuma Demonstração Financeira que comprovasse a formação de prejuízos pretéritos na controlada direta nas Bermudas. Assim, concluiu que o total dos lucros apurados e constantes das Demonstrações Financeiras do ano- calendário de 2011 deveria ter sido adicionado ao Lucro Líquido. O valor tributável apurado é o resultado da diferença entre o lucro apurado na controlada Brusand nas Bermudas menos o valor disponibilizado pela sócia brasileira e constante da DIPJ referente a ano calendário de 2011: R$29.140.658,04- R$12.349.750,87=R$ 16.790.907,17. A Autoridade Autuante, consignou, ainda, que houve um lançamento anterior (PAF nº 16561.720218/2016-34), cientificado ao contribuinte em 13/12/2016 apenas com a redução de prejuízo. No entanto, posteriormente se verificou que o contribuinte não possuía mais o saldo de prejuízo em virtude de outra autuação fiscal, cientificada ao contribuinte no dia 15/12/2016. Assim, o lançamento foi revisto de ofício nos arts 141, 145 e 149 do CTN, anulando-se o anterior. A ciência da autuação ocorreu no dia 21/12/2016, conforme AR às fls. 450. Irresignada com a autuação a interessada apresentou impugnação em 19/01/2017, conforme fls. 509 e 453 a 508, cuja síntese dos principais argumentos apresenta-se na sequencia. Da preliminar de nulidade por vício de motivo A Impugnante alega que o Prejuízo Fiscal e a Base de Cálculo Negativa da CSLL considerados pela Autoridade Fiscal, nos autos de infração objeto do Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 processo n] 16561.720218/2016-34, que fora retificado, e pelos autos de infração objeto do presente processo, referem-se à Seara Alimentos Ltda., empresa incorporadora da Mabella em 02/12/2014, conforme atesta Ata de Reunião de Sócios realizada em tal data (Doc. 6). Esclarece que a Mabella apurou, no período, PF e BCNCSLL nos respectivos montantes de R$ -69.750.444,45 e R$ -70.198.430,52, conforme atestam as fichas 09 e 17 da referida Declaração, respectivamente. Sustenta que se a incorporação da Mabella pela Seara Alimentos Ltda. ocorreu apenas em dezembro de 2014, toda e qualquer exigência relacionada a períodos anteriores deve ser calculada com base nos resultados da própria Mabella, e não da Seara. Entende que os autos de infração impugnados incorreram em erro ao considerar os resultados apurados pela Seara Alimentos Ltda., desconsiderando que a Mabella existia à época dos fatos e era a empresa fiscalizada. Argumenta que são nulos os referidos autos, por vício de motivo, ao considerarem montantes de PF e BCNCSLL e, ainda, a base tributável das referidas contribuições, apuradas pela Seara Alimentos Ltda., e não pela Mabella, empresa ativa à época dos fatos, controladora direta da empresa situada no exterior em relação à qual exige-se a adição do lucro no Brasil (Brusand Ltd.). Defende que o Auto de Infração padece de vício material de motivo, uma vez que o motivo da autuação deixou de retratar a legitimidade das razões de fato ou de direito que impulsionaram a manifestação da Autoridade Fiscal. Subsidiariamente, requer a retificação do Auto de Infração, para que sejam realizados cálculos considerando-se o PF e a BCNCSLL apurados pela Mabella, empresa ativa e regularmente existente à época dos fatos, nos respectivos montantes de R$ - 69.750.444,45 e R$ - 70.198.430,52, nos termos declarados à RFB em sua DIPJ (fls. 392/401 dos autos). Do mérito Da comprovação do saldo de prejuízos de anos anteriores apurados pela controlada direta da impugnante, situada nas ilhas Bermudas A impugnante pontua que a empresa Brusand Ltd. apurou, no ano- calendário de 2011, lucro no montante de R$ 29.140.658,04, tendo sido adicionado ao lucro líquido apurado pela empresa brasileira, o montante de R$ 12.349.750,87, conforme atesta a ficha 09A, linha 07 da DIPJ da empresa Mabella (fls. 395 dos autos). Registra que a Autoridade Fiscal entendeu que houve adição apenas parcial do lucro, pois caberia à fiscalizada a comprovação de prejuízos pretéritos utilizados para compensação da parte do lucro não adicionada na apuração dos tributos no Brasil. Alega que inexiste dispositivo legal que obrigue a controlada direta situada nas Ilhas Bermudas (Brusand Ltd.) a manter tais documentos em arquivo e à disposição de Autoridades Fiscais de outros países e que o art. 264 do Decreto nº Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (RIR/99) trata do prazo para conservação de livros e comprovantes, que seria de 5 anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (prazo decadencial de que trata o art. 173, I, do CTN). Assim, a apresentação de Balanços Patrimoniais e Demonstrativos de Resultado relativos ao período de 2002 a 2009 não foi possível em razão da controlada ter passado a ser investida da Impugnante apenas em 2015, após a incorporação da Mabella. Argumenta que os documentos apresentados pela Impugnante, quais sejam, balanços patrimoniais e demonstrativos de resultado dos anos-calendário de 2010 e 2011, suprem a exigência fiscal, uma vez que se referem ao prazo de 5 (cinco) anos de guarda de documentos a que faz menção a legislação e que pelo Balanço de 2010 é possível constatar que a controlada direta situada nas Ilhas Bermudas apurou prejuízo de 115 mil dólares no período. Sustenta que a exigência de tais documentos por parte da Autoridade Fiscal não encontra suporte legal na legislação, motivo pelo qual deve ser afastada a cobrança ora impugnada também por este motivo. Da exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada Alega que não tem fundamento legal a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não isoladamente), e cita jurisprudência do CARF. Defende que a única interpretação possível do artigo 61 da Lei nº 9.430/9617 é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada, até porque o referido artigo disciplina os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso, que ainda não foram objeto de lançamento. Da diligência Requer a realização de diligência, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.784/1999, a fim de que sejam esclarecidas as matérias de fato, com a devida instrução do processo, em resposta aos seguintes quesitos formulados: 1) O exame da DIPJ e dos saldos de PF e BCNCSLL disponíveis nos sistemas da RFB relacionados à Seara Alimentos Ltda., quando comparados com os montantes utilizados pela Autoridade Fiscal para cálculo da exigência ora Impugnada, levam à constatação de que tais montantes referem-se à referida empresa (Seara Alimentos Ltda.) e não à empresa Frigorífico Mabella Ltda.? 2) O exame da DIPJ e dos saldos de PF e BCNCSLL disponíveis nos sistemas da RFB relacionados à empresa Frigorífico Mabella Ltda. levam à constatação de que, no anocalendário de 2011, foram apurados os montantes de PF e BCNCSLL de R$ - 69.750.444,45 e R$ - 70.198.430,52, respectivamente? Protesta pela juntada posterior de novos documentos no decorrer deste processo administrativo. Do pedido Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 Requer a declaração de nulidade dos autos de infração e subsidiariamente o cancelamento da cobrança. Eventualmente, requer sejam retificados os Autos de Infração lavrados, para que sejam considerados os montantes de PF e BCNCSLL apurados pela Mabella. Caso mantida a autuação nos termos lavrados, requer sejam afastados os juros sobre a multa de ofício lançada. (...)" A decisão de primeira instância, em análise dos argumentos e comprovações trazidas, procedeu à exoneração de parte dos lançamentos de IRPJ e CSLL. Entendeu a decisão que não poderia o Auditor Fiscal calcular o tributo devido pela fiscalizada (MABELLA) com base no resultado obtido pela sua sucessora, a ora Recorrente, exonerando os valores que excederam o resultado da própria sucedida. Pela exoneração dos créditos ser superior que o limite de alçada vigente a época, a DRJ de origem encaminhou Recurso de Ofício para ser julgado nesta instância. A Recorrente, por sua vez, busca a exoneração da obrigação remanescente alegando, em sede de preliminar, que o auto de infração seria nulo por vício de motivação e, no mérito, que não seria sua responsabilidade a guarda dos livros e comprovação dos prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas de sua sucedida antes da data da incorporação. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Em síntese do relatado, iniciou-se fiscalização na sociedade FRIGORÍFICO MABELLA LTDA., que foi sucedida pela Recorrente (SEARA ALIMENTOS LTDA.), tendo sido concluído com a lavratura de Auto de Infração exigindo pagamento de IRPJ e CSLL. Conforme apurou a autoridade Fiscal, registrado no Termo de Verificação Fiscal – TVF, a Interessada não adicionou a totalidade do lucro apurado por uma controlada direta da MABELLA (BRUSAN LTDA.) em seu lucro líquido, para a apuração do lucro real. A parcela do lucro obtido pela controlada que não fora adicionado ao lucro líquido da autuada corresponde a valores que teriam sido reduzidos em razão de prejuízos acumulados, segundo alega a Recorrente, porém, não comprovados aos olhos da Fiscalização. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 Em decisão de primeira instância, a DRJ de piso exonerou parte do lançamento sob a conclusão de que a autoridade Fiscal teria adotado como base de cálculo dos tributos o resultado da empresa sucessora, e não apenas o da MABELLA, vez que na época dos fatos esta ainda não havia sido incorporada. Destarte, tem-se o Recurso de Ofício tratando da parcela exonerada; e o Recurso Voluntário, por meio do qual Recorrente alega, preliminarmente, que todo o auto de infração possui vício de motivação, e, no mérito, que não pode ser exigido dela a apresentação dos registros fiscais das empresas controladas pela MABELLA antes de a ter sucedido. 1 Do Recurso Voluntário O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. 1.1 DA PRELIMINAR O Auto de Infração lavrado refere-se ao Ano Calendário de 2011, contudo a incorporação da MABELLA por parte da Recorrente ocorreu apenas ao final de 2014. A autoridade fiscal considerou para o lançamento os resultados da própria Recorrente, e não o da incorporada, vez que os fatos em tela são anteriores a incorporação. Ainda que a decisão de piso tenha reconhecido este equívoco e excluído do lançamento a diferença de apuração, a Recorrente torna a alegar que esta situação enseja vício por erro de motivação de todo o lançamento, sendo a solução adequada o reconhecimento de nulidade do Auto de Infração. Discordo deste entendimento. Primeiramente, o art. 59 do Decreto 70.235/72 estabelece as seguintes causas de nulidade: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outrossim, o art. 10 do mesmo Decreto 70.235/72 estabelece os seguintes requisitos para a lavratura válida do Auto de Infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Com essas bases, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal e Autos de Infração lavrados (fls. 419 a 449) que todos os requisitos essenciais estão devidamente presentes. Outrossim, do TVF extrai-se detalhadamente todos os passos adotados pela fiscalização que conduziram a conclusão do procedimento, inclusive, tendo intimado a Recorrente para apresentar especificamente os documentos necessários para a produção das provas que evitariam o lançamento realizado. Destas constatações depreende-se que os Autos de Infrações não carecem de nenhum de seus requisitos de validade, tampouco teve a Recorrente qualquer prejuízo ao exercício de sua defesa. Especificamente quanto ao vício apontado pela Recorrente, vício de motivação, não merece amparo a suas alegações. A motivação do ato, claramente, foi a não comprovação dos prejuízos fiscais e bases negativas acumulados da subsidiária da MABELLA. Assim, operou-se em desfavor da Recorrente, na qualidade de sucessora, a adição da parcela omitida da receita. Até então, agiu corretamente a Fiscalização. O equívoco apontado, e reconhecido pela decisão de primeira instância, foi a adição da base dos resultados obtidos pela Recorrente, junto com os da MABELLA. Contudo, como já foi firmado na decisão atacada, tal circunstância não é causa de nulidade do Auto de Infração, e sim circunstância a ser trabalhada na análise do mérito do litígio, conforme efetivamente feito. Desta forma, não vislumbro qualquer nulidade nos Autos de Infração em comento, portanto, REJEITO esta preliminar. 1.2 DO MÉRITO Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A empresa BRUSAND LTD. (Ilhas Bermudas), controlada direta da MABELLA, apurou no ano calendário de 2011 lucro no montante de R$ 29.140.658,04, tendo sido adicionado ao lucro líquido apurado pela empresa nacional apenas o montante de R$ 12.349.750,87, conforme atesta a ficha 09ª, linha 07 da DIPJ. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 A justificativa apresentada pela Recorrente para a adição parcial do lucro seria a existência de prejuízos pretéritos utilizados para compensação da parte do lucro não adicionada. A autoridade fiscal lavrou os presentes autos de infração mediante a não apresentação por parte da Interessada das comprovações de tais prejuízos acumulados. Em sua defesa a Recorrente alega: (i) que inexiste dispositivo legal que obrigue a sua controlada direta (BRUSAND LTD.), na condição de empresa estrangeira, a manter tais documentos em arquivo e à disposição de Autoridades Fiscais de outros países; (ii) o prazo para conservação de livros e comprovantes é de apenas 05 anos, o que prejudicaria a comprovação dos prejuízos advindos de períodos anteriores a 2009; e (iii) que a Recorrente assumiu a MABELLA a partir de 2015, portanto, não foi possível localizar a documentação anterior a incorporação. Iniciando pelo último argumento, de plano não guarda qualquer amparo jurídico. Não é segredo para ninguém que quando uma pessoa jurídica sucede outra o faz em todos os seus direitos e obrigações, responsabilizando-se pela forma em que se encontre seus negócios, controles, ativos e passivos. Destarte, ter incorporado a MABELLA apenas em dezembro de 2014 não isenta a Recorrente das consequências inerentes aos atos perpetrados e obrigações da empresa sucedida. Outrossim, também não prospera o argumento de que não havia a obrigação de se comprovar a redução no montante do lucro advindo da BRUSAND LTD adicionado ao lucro líquido da MABELLA, vez que aquela era empresa estrangeira. De fato, a BRUSAND LTD. é empresa estrangeira que não se obriga a legislação brasileira em suas operações nas Ilhas Bermudas, contudo, não é desta que esta se exigindo a obrigação em tela. A MABELLA, então controladora da BRUSAND LTD. é empresa nacional que se obriga, como qualquer outra, a toda normativa pátria. Foi esta empresa que adicionou ao seu próprio o lucro de sua controlada e, consequentemente, é parte de sua responsabilidade a comprovação de todos os seus lançamentos fiscais. Assim, era plena responsabilidade da Recorrente, na qualidade de sucessora da MABELLA, a comprovação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa que justificassem a adição apenas parcial do lucro advindo de sua controlada, conforme realizado. Não tendo tal comprovação sido apresentada, de qualquer modo que fosse, agiu corretamente o fiscal. Por fim, deve-se esclarecer que ao contrário da interpretação dada pela Recorrente, a obrigação de guardar documentos fiscais não se restringe apenas a cinco anos, mas sim por todo período em que os mesmos se fazem oportunos para comprovação de situações jurídicas que ainda sejam passíveis de discussão. Ou seja, uma vez que as informações dos períodos decorridos há mais de cinco anos do período fiscalizado ainda influenciavam em lançamentos não decaídos, era dever da Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 Recorrente zelar pela sua perfeita ordem e guarda. A ausência destas providências não pode isentá-la de cumprir com seu dever de provar o direito alegado. Desta forma, entendo por corretas as conclusões da decisão de piso e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 2 Do Recurso de Ofício Conforme se extrai da decisão de piso, o valor exonerado naquela instância foi de R$ 3.996.235,90. Nos termos da Portaria/MF nº 63/17, cabe Recurso de Ofício quando a Fazenda Pública restar vencida em montante superior a R$ 2.500.000,00. Portanto, dele conheço. Conforme Relatado, a decisão de piso entendeu que se equivocou a autoridade Fiscal ao calcular a base de cálculo do lançamento de IRPJ e CSLL devidos pela Recorrente pois teria considerado o resultado obtido no ano calendário de 2011 global da Recorrente, incluindo o da MABELLA, quando esta última só teria sido incorporada em dezembro de 2014. Assim, conforme apontado pela decisão, uma vez que a origem do lançamento foi a não adição de parte do lucro recebido de sua controlada por parte da MABELLA, e estando essas operando individualmente a época dos fatos, a apuração do auto de infração deve se restringir apenas ao seu próprio resultado. Tal conclusão se encontra escorreita. No ano calendário objeto da fiscalização não havia qualquer relação entre a Recorrente e a empresa que posteriormente viria a ser por ela sucedida, além de não existir base jurídica para tanto, permitir tal somatório de resultados equivaleria a onerar mais a contribuinte do que caso a fiscalização tivesse ocorrido, por exemplo, em 2013, antes da incorporação. Em vistas da celeridade e em homenagem a correição da decisão de primeira instância, peço licença para reproduzir e adotar parte de sua fundamentação: “(...) A Impugnante alega que o Prejuízo Fiscal e a Base de Cálculo Negativa da CSLL considerados pela Autoridade Fiscal, nos autos de infração objeto do processo nº 16561.720218/2016-34, que fora retificado, e pelos autos de infração objeto do presente processo, referem-se à Seara Alimentos Ltda., empresa incorporadora da Mabella em 02/12/2014, conforme atesta Ata de Reunião de Sócios realizada em tal data (Doc. 6). Esclarece que a Mabella apurou, no período, Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL nos respectivos montantes de R$ -69.750.444,45 e R$ - 70.198.430,52, conforme atestam as fichas 09 e 17 da referida Declaração, respectivamente. Sustenta que se a incorporação da Mabella pela Seara Alimentos Ltda. ocorreu apenas em dezembro de 2014, toda e qualquer exigência relacionada a Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 períodos anteriores deve ser calculada com base nos resultados da própria Mabella, e não da Seara. Entende que os autos de infração impugnados incorreram em erro ao considerar os resultados apurados pela Seara Alimentos Ltda., desconsiderando que a Mabella existia à época dos fatos e era a empresa fiscalizada. Pois bem, nos autos do processo nº 16561.720218/2016-34, a Autoridade Autuante lavrou Autos de Infração de IRPJ (fls. 417 a 422) e CSLL (fls. 423 a 427), com a redução do prejuízo das atividades em geral declarado, no valor de R$ 294.896.721,29, e da base de cálculo negativa da CSLL declarada no valor de R$ 296.072.387,06, respectivamente. Em 19/12/2016 (fls. 446), a Autoridade Autuante solicitou autorização para o cancelamento dos referidos Autos de Infração de IRPJ/CSLL, com base no art. 145, III, do CTN, em razão de “divergência na informação do Saldo de Prejuízo Fiscal disponível para compensação. Antes da ciência ao contribuinte, havia saldo a ser consumido pela autuação. Quando do encerramento da ação fiscal, posteriormente à ciência, tal saldo havia sido consumido por autuação de outra delegacia (DEFIS).” A autorização foi concedida, conforme fls. 449. De acordo com a ficha 09A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral da DIPJ/2012 (fls. 395 a 397), da sucedida, Frigorífico Mabella Ltda, o valor informado na linha 80. Lucro Real antes da Compensação de Prejuízo do Próprio Período de Apuração é igual a R$ - 69.750.444,45 e o valor informado na linha 63. Base de Cálculo antes da Compensação de Base de Cálculo Negativa do Próprio Período de Apuração/Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 398 a 399) é igual a R$ - 70.198.430,52. Por outro lado, as mesmas linhas da DIPJ da sucessora, Seara Alimentos S/A, print screen1 anexado aos autos às fls. 514 a 520, possuem os seguintes valores: *Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral da DIPJ/Linha 80. Lucro Real antes da Compensação de Prejuízo do Próprio Período de Apuração = R$ - 294.896.721,29 *Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/Linha 63. Base de Cálculo antes da Compensação de Base de Cálculo Negativa do Próprio Período de Apuração = R$ -296.072.387,06 Tais valores são idênticos aos informados pela Autoridade Autuante nos autos de infração cancelados. Nos autos de infração retificadores, foram informados os seguintes valores declarados, para apuração do tributos devidos: Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 Os referidos valores, conforme informado pela Autoridade Autuante às fls. 446, foram influenciados por autuação de outra delegacia (DEFIS) e se referem à sucessora, Seara Alimentos (CNPJ: 02.914.460/0112-76). A Autoridade Autuante consignou (fl. 496) “que o motivo do cancelamento é uma divergência na informação do Saldo de Prejuízo Fiscal disponível para compensação. Antes da ciência ao contribuinte, havia saldo a ser consumido pela autuação. Quando do encerramento da ação fiscal, posteriormente à ciência, tal saldo havia sido consumido por autuação de outra delegacia (DEFIS).” Consultando-se o histórico de valores declarado e alterados, da sucessora, extraídos do sistema Sapli (fls. 513), verifica-se que o valor de R$ 93.139.095,35 – relativo ao Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos, e o valor de R$ 91.963.429,58 – relativo à Base de Cálculo da CSLL antes da compensação, foram alterados em razão dos autos do processo nº 19.515-720.771/2016-11. O referido processo formalizou autos de infração (fls. 521 a 528 e 529 a 537) com infrações, na apuração do IRPJ/CSLL, de omissão de receitas de venda e serviços, diferença de estoque e exclusões indevidas, no montante de R$ 388.035.816,64, tendo sido compensado no auto de infração do IRPJ todo o prejuízo fiscal do período declarado (R$ 294.896.721,29) e 27.941.728,60 de prejuízo de períodos anteriores, resultando em um valor tributável após compensação de R$ 65.197.366,75. Assim, tem-se que R$ - 294.896.721,29 (prejuízo fiscal apurado) + R$ 388.035.816,64 (infrações lançadas) = R$ 93.139.095,35. Da mesma forma, R$ -296.072.387,06 (base de cálculo negativa da CSLL) + R$ 388.035.816,64 (infrações lançadas) = R$ 91.963.429,58. Não há dúvidas de que a Autoridade Autuante apurou o crédito tributário devido pela fiscalizada (Mabella), levando-se em consideração o resultado da sucessora (Seara). Conforme consignado pela Autoridade Autuante e confirmado na ata de reunião de sócios (fls. 500 a 502), realizada em 02 de dezembro de 2014, foi aprovada a incorporação da Frigorífico Mabella Ltda (sucedida) pela Seara Alimentos Ltda (sucessora). Aquela foi extinta e houve a incorporação de todo o acervo líquido da sociedade pela Seara, com a transferência de todos os bens, direitos e obrigações da sociedade. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 A transferência de obrigações da sociedade significa que a sucessora responderá pelo passivo e obrigações tributárias da sucedida, o que é diferente de confundir-se retroativamente com a sucedida. A partir do momento da incorporação, haverá uma sociedade cujo patrimônio é acrescido com bens, direitos e obrigações que antes pertenciam à sucedida. Antes desse evento, quaisquer apurações de tributos devem ser realizadas levando-se em conta os resultados de cada uma das sociedades, separadamente, pois a capacidade contributiva é medida no momento da ocorrência do fato gerador em observância ao princípio da entidade. Apurando-se crédito tributário, a sucessora responde por eles. De acordo com o art. 4º da Resolução CFC nº 750/93, que dispõe sobre os princípios fundamentais de contabilidade, o princípio da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Embora o Princípio da Entidade tenha sua maior aplicação na separação entre o patrimônio dos sócios/acionistas e da sociedade, impedindo que haja confusão entre eles, também pode ser aplicado no caso de organizações societárias, pois os fatos ocorridos antes dos eventos de fusão, cisão ou incorporação relacionam-se com cada sociedade isoladamente, devendo afetar o patrimônio das sociedades existentes no momento da sua ocorrência. Destarte, há que se concordar com a impugnante que se a sucessão ocorreu apenas em 2014, a apuração do resultado da infração relativa ao AC 2011, da sucedida, não poderia ter sido influenciada pelo resultado da Seara. (...)” Desta forma, em concordância com os argumentos supra colacionados, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. 3 Conclusão Diante de todo o exposto, VOTO por, em sede de preliminar, REJEITAR a arguição de NULIDADE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário; e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo in totum a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720240/2016-84 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital

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8206912 #
Numero do processo: 10880.929821/2009-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta Livro Razão e Livro Diário, além dos documentos já acostados na manifestação de inconformidade, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta Livro Razão e Livro Diário, além dos documentos já acostados na manifestação de inconformidade, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 98 21 /2 00 9- 61 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929821/2009-61 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-54.314, de 21 de janeiro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: 1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 19156.54288.080705.1.3.041587 e homologou parcialmente a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos relacionados, em parte utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, restando, quanto ao DARF apresentado, saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido DARF, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil RFB possui: período de apuração – 31/03/2004; data de arrecadação – 30/06/2004; código de receita – 2372 (CSLL PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO); valor total original utilizado R$23.637,49; valor original disponível – R$0,01. 1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado na DCOMP é de R$14.629,23, conforme Despacho Decisório de 20/04/2009 (fl. 9). A transmissão da DCOMP ocorreu em 08/07/2005. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada em 28/05/2009 (fls. 11), alegando, em síntese: (...) O Contribuinte acima identificado vem apresentar a manifestação de inconformidade com o despacho decisório mencionado no processo de credito 10880.929819/2009-92, pelo fato de ter havido um erro na apresentação da DCTF retificadora ref. 2 trimestre de 2004(sic), conforme o exposto adiante: C.S.L.L. 2372 n. recibo ______ data valor declarado forma de pagto 1 decl. entregue 1002362200-51 12.08.2004 69.365,64 3 cotas de 23.121,88 errada 2 decl. Entregue 3920724780-99 27.05.2005 25.477,98 3 cotas de 8.492,26 correta 3 decl. Entregue 0143565441-09 17.05.2006 69.365,64 3 cotas de 23.121,88 errada Na primeira DCTF apresentada o valor foi declarado errado, na segunda vez, foi retificado para o valor correto e iniciou-se o processo de compensação através da DPCOMP. Na Terceira DCTF apresentada, voltou a declarar o valor errado, provocando a anulação do credito. O contribuinte solicita autorização para novamente retificar a DCTF do 2º trimestre de 2004, para que o crédito compensado passe a ser legítimo. Outro sim, informamos que os valores pagos conferem com a DIPJ apresentada em 2005 e que não tem o contribuinte nenhum débito pendente com a Receita Federal do Brasil. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929821/2009-61 3. À fl. 108, consta despacho da Autoridade Preparadora em que atesta a tempestividade e encaminha os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 3.1. Cópia do Histórico das Comunicações (à fl. 10) informa que o DD foi entregue em 28/04/2009. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão que homologou parcialmente a compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 14/02/2014 (e- fls. 117) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 14/03/2014 (e-fls. 119 a 295), nos termos abaixo: A Recorrente juntou ao recurso voluntário os seguintes documentos de mérito: DCTF retificadora enviada em 17/05/2006; Livro Diário e Razão Analítico. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929821/2009-61 É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 19156.54288.080705.1.3.04-1587, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 14.629,22. Recolhido através de DARF, código de receita 2372, no valor principal de R$ 23.121,88, período de apuração 31/03/2004, data da arrecadação 30/06/2004. A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando as compensações porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando créditos disponível para ser utilizado na compensação. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento a maior de CSLL e declara ter preenchido a DCTF retificadora com valor equivocado e não pediu nova retificação. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não acolheu o pleito da mesma em razão da necessidade de verificação da escrituração da contribuinte. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade, contudo juntou ao recurso voluntário novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência do crédito. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação quanto à existência crédito de pagamento a maior de CSLL período de apuração Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929821/2009-61 31/03/2004, visto que a DCTF retificada não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, no recurso voluntário, acostou novos documentos da empresa para comprovar suas alegações. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar (Súmula CARF nº 92). Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado . A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos auto (caso do presente processo). O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte possui, no meu entendimento, a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF a Recorrente juntou cópia do Livro Razão Analítico e do Livro Diário. Conforme declarado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929821/2009-61 DCTF, ainda que não tenha sido retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929821/2009-61 São admitidas, portanto, as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório ou sequer seja realizada a retificação, desde que o erro possa ser identificado através da escrituração da empresa e, portanto, esteja amparada por documentos contábeis. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta Livro Razão e Livro Diário, além dos documentos já acostados na manifestação de inconformidade, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723146/2015-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 46 /2 01 5- 30 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723146/2015-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723146/2015-30 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723146/2015-30 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723146/2015-30 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723146/2015-30 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.900897/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo sobre a DCOMP - Declaração de Compensação, transmitida via internet, pelo contribuinte acima identificado, tendo por base suposto crédito de pagamento a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Nos exatos termos do Despacho Decisório (Nº de Rastreamento): 820978923, às fls. 05, emitido em 18/02/2009, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 10347.07559.120305.1.3.04-2140, sob a alegação de que a partir das a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 08 97 /2 00 9- 81 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900897/2009-81 Esclarece ainda tal despacho, que o limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP é de R$ 40.616,15 (quarenta mil seiscentos e dezesseis reais e quinze centavos). Cientificada da decisão em 05/03/2009, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, ao despacho decisório, em 02/04/2009 (fls. 01 a 04), alegando, em síntese. Relata a interessada que, no período de 08/2003 a 11/2004, efetuou compensação de crédito da Eletrobrás, objeto do processo 20035.101026/07-65 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ. No período de 11/2002 a 07/2003, a empresa teria recolhido indevidamente Pis/Cofins sobre a totalidade de suas receitas, sendo que parte do faturamento referia-se a auto peças que, desde 11/02, era tributada no regime monofásico. Assim, os valores declarados estavam errados, bem como suas compensações com crédito da Eletrobrás. Nesta conjuntura, a empresa optou por desprezar o crédito da Eletrobrás e retificar seus valores, aproveitando-se tão somente os valores efetivamente recolhidos a maior no regime monofásico. Desta forma, foram apresentadas DCTF's e PER/DCOMP's, as quais tiveram erros materiais e foram reretificadas. Visto que na análise do processo não foram consideradas as retificações realizadas, fica prejudicada a conclusão de inexistência do crédito, cujo resumo consta do anexo III. Posto isto, requer a correta análise do processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 03-49.475. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900897/2009-81 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de COFINS, do período de apuração de 30/06/2003, sobre a totalidade de suas receitas, sendo que parte do faturamento referia-se a auto peças que, desde 11/02, era tributada no regime monofásico. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Sobre a tributação de autopeças, a Lei nº 10.485 de 2002, com a redação da Lei nº 10.865 de 2004, estabeleceu o sistema de tributação monofásico das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas desses produtos, conforme abaixo: "Art. 3ºAs pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de autopeças de fabricantes de veículos e autopeças exemplificados no recurso. A recorrente alega que parte do seu faturamento referia-se a revenda do produto (autopeças), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais, devendo, dessa forma, ser aplicada à operação acima descrita, a regra prevista no art. 3º, §2º, da Lei nº 10.485/02, colacionado acima. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900897/2009-81 Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito e notas fiscais de venda. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Não obstante o mérito do alegado indébito, as fls. do Livro de Registro de Entradas e Livro de Inventário juntados no Recurso Voluntário não possibilitam a confirmação da base de cálculo reapurada conforme a origem do direito creditório informada, desacompanhada das notas fiscais de venda e demais livros contábeis e fiscais, tais como o Livro Razão e Diário, que refletem o faturamento e os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida. A DIPJ apresentada configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada na DIPJ, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em PERDCOMP. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.039 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900897/2009-81 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720836/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatadas omissões no Acórdão exarado, devem ser acolhidos os embargos, para sanar as omissões, sem efeitos infringentes. Embargos de Declaração Acolhidos
Numero da decisão: 3301-007.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões referentes á inclusão da embarcação no REPETRO e á validação dos contratos coligados pela Receita Federal, e quanto á aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN. Vencido os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Valcir Gassen, que votaram por rejeitar os embargos (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatadas omissões no Acórdão exarado, devem ser acolhidos os embargos, para sanar as omissões, sem efeitos infringentes. Embargos de Declaração Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões referentes á inclusão da embarcação no REPETRO e á validação dos contratos coligados pela Receita Federal, e quanto á aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN. Vencido os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Valcir Gassen, que votaram por rejeitar os embargos (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela então recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS em face do Acórdão cujo voto condutor foi de lavra deste Relator, de nº 006.748, de 24/07/2019. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 36 /2 01 4- 46 Fl. 31053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 2. Analisando as razões de embargos apresentadas, o Sr. Presidente desta Turma Julgadora decidiu por admitir os Emabrgos em dois quesitos, elencamos os quesitos apresentados e os admitidos : 3. A embargante sustenta que o acórdão atacado padece dos seguintes vícios, nos dizeres do Sr Presidente : 1- Omissão sobre a inexistência de dolo, fraude, ou simulação que justifique a desconsideração do contrato de afretamento – OMISSÃO AFASTADA 2- Omissão sobre a inclusão da embarcação no REPETRO e a validação dos contratos coligados pela Receita Federal. – EMBARGOS ADMITIDOS NESTA PARTE 3 – Contradição quanto á desconsideração total do contrato de afretamento com a atribuição da integralidade á prestação de serviços – CONTRADIÇÃO REJEITADA 4 – Omissão quanto á aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN – EMBARGOS ADMITIDOS NESTA PARTE 5 – Omissão sobre a necessária observância de tratado internacional – OMISSÃO AFASTADA 4. Portanto, admitidos os embargos quanto á omissão sobre a inclusão da embarcação no REPETRO e a validação dos contratos coligados pela Receita Federal e á omissão quanto á aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN, passamos a análisá-las. 5. De fato, o voto condutor do acórdão embargado se quedou omisso nos pontos embargados, que merecem ser enfrentados. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 31054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 OMISSÃO SOBRE A INCLUSÃO DA EMBARCAÇÃO NO REPETRO E A VALIDAÇÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS PELA RECEITA FEDERAL 6. Em extenso arrazoado, a embargante , quando da apresentação de suas razões recursais, dedicou um item somente para tal matéria, o ITEM 6,1 – DO CONHECIMENTO E DA REGULAÇAO DOS CONTRATOS COLIGADOS PELA PRÓPRIA RFB – REPETRO,. 7 Assim trouxe a ora embargante, no seu recurso, os argumentos : Fl. 31055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 Fl. 31056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 Fl. 31057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 Fl. 31058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 Fl. 31059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 Fl. 31060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 Fl. 31061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 Fl. 31062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 Fl. 31063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 Fl. 31064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 .......................................................................................................................................................... 8. Como assevera o Sr, Presidente desta Turma, ao analisar a admissibilidade dos Emabrgos: “ a embargante alega omissão sobre a habilitação prévia ao REPETRO, dando conhecimento prévio á Receita Federal , bem como sobre a legislação do REPETRO, que tem consequências tributarias especificas, como suspensão da cobrança de tributos incidentes na importação (artigo 4º da IN RFB nº 844/2008)....A alegação consta do item ......no qual deduz afronta ao artigo 146 do CTN, uma vez que os tributos já haviam sido lançados no Termo de Responsabilidade, bem como em razão da habilitação concedida no REPETRO.” 9. Deve-se, neste ponto, destacar que a habilitação a regime especial de tributação tem como escopo principal o incentivo a área econômica específica, portanto, para que se habilite no regime, basta a requerente cumprir as formalidades determinadas pela norma que determina os requisitos a serem preenchidos pelos requerentes. 10. Assim, cumpridos os requisitos formais, determinados , a habilitação é concedida, para que, mais tarde, durante o período em que a requerente já está a se beneficiar do regime, a Secretaria da Receita Federal, pela sua área de Fiscalização, realizará auditoria para verificar se Fl. 31065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 estão sendo cumpridos os requisitos para manutenção do regime, além de aprofundar suas investigações, com o objetivo de verificar irregularidades na obtenção do regime. 11. O que se afirma, desta forma, é que, reforçando a tese defendida no Acórdão embargado, é que cumprida a forma, não há ilegalidade, e, portanto, deve se garantir ao habilitado os direitos que a lei lhe garante, no caso do REPETRO, a suspensão da exigibilidade dos tributos já lançados em Termo de Responsabilidade. 12. Como dito no Acórdão embargado, os contratos cumpriram a forma determinada, isto nunca foi questionado, tanto que em nenhum momento se aventou hipótese de fraude ou simulação, mas sim a artificialidade dos contratos, ao, na sua essência, apesar de cumprirem a roupagem formal da bipartição, tiveram como objetivo uma única estratégia, a prestação de serviços, onde o afretamento da embarcação era mero acessório para a consecução do objetivo, pois sem o afretamento da embarcação não haveria como prestar o serviço contratado. 13. Portanto, ao habilitar a embarcação no REPETRO e aceitar o contrato apresentado, a Secretaria da Receita Federal apenas verificou a forma contratual, exigida pela norma reguladora da habilitação ao regime especial de tributação. Após, em mais aprofundada análise dos contratos, verificou-se que, em essência, eram contratos de prestação de serviço, portanto o valor da receita desta prestação de serviço haveria de ser tributada, pois que fugiria ao objetivo do regime especial de tributação. 14. Entendemos, portanto, não ter havido afronta ao disposto no artigo 146 do CTN, pois não houve mudança de critério jurídico, e sim, um aprofundamento na investigação da habilitação ao regime, para verificação de manutenção das condições de beneficiário ao regime. 15. Por fim, não que se discutir a suspensão dos tributos objeto do regime, uam vez que a autuação é referente á CIDE, incidente sobre o valor das remessas ao exterior referentes aos serviços prestados, tributo este que não é objeto do REPETRO. 16. Desta forma, acolho os embargos para esclarecimento da omissão constatada. – OMISSÃO QUANTO Á APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN 17. Como reporta o Sr, Presidente, a embargante suscita omissão quanto á exclusão de penalidades, cobrança de juros de mora e atualização monetária, nos termos do parágrafo único do CTN, em razão da observância pela embargante das práticas costumeiras, amplamente demonstradas e previstas na IN RFB nº 844/2008, 18. A alegação consta do item 6.2 – INEXISTÊNCIA DE ARTIFICIALIDADE NA VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS, nas e-fls. 30.733 e 30.736: “[...] Ora, não se trata aqui de aplicação retroativa da norma, mas sim do reconhecimento legal da própria essência dos negócios jurídicos realizados pela Recorrente, antes praxe costumeira (art. 100, parágrafo único CTN). [...] Fl. 31066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 Dessa feita, após o reconhecimento legislativo de prática de mercado na indústria de petróleo e gás no sentido da bipartição de contratos, e da autonomia do contrato de afretamento e impossibilidade de sua desconsideração, resta impossível proposperar a presente autuação, já que seu único fundamento, a bipartição artificial, cai por terra completamente. Ademais, mesmo que se entenda que seria possível fazer essa desconsideração do afretamento antes da existência dessa novel legislação - o que se admite apenas para fins argumentativos -, por ser a prática costumeira, atrai-se para o caso a aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN.” 19. Nos deparamos com situação análoga a discutida no tópico anterior, o fato de obedecer a norma de forma corriqueira, apenas reforça a tese de que os contratos foram feitos na roupagem exigida pela norma, para refletirem, sem uma análise mais profunda, a bipartição dos contratos como exigido na norma, portanto houve sim obediência á norma, isto não se discutiu, pois se a norma tivesse sido infringida, teríamos situação de ilegalidade, e a autuação já teria que levar em conta uma possível fraude, com consequências penais, 20. Tal fato não ocorreu, inobservância da norma, mas o que ocorreu, em essência, foi o artificialismo dos contratos, aproveitando-se da configuração da norma, ou seja, apesar de se obedecer a forma imposta pela norma, na realidade esta norma foi utilizada como meio para obtenção do objetivo final, que era a prestação de serviços, e isto foi feito. 21. Portanto, diante do artificialismo utilizado, mesmo com obediência da norma, torna esta obediência um meio para obtenção de vantagem, para atingir propósito diverso do que a norma pretendeu formalizar. 22. Sendo assim, entendemos que tal prática, também reiterada de aproveitamento da norma, para obtenção de vantagem, para redução da carga tributária, afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN, sob pena de se chancelar práticas abusivas e irregulares, somente por que a norma foi observada. 23. Caso análogo acontece em casos de elisão fiscal, pois que por esta prática de planejamento tributário, evita-se a ocorrência do fato gerador do tributo, apesar de obedecer a norma, tal prática causa uma carga tributária reduzida, em verdadeiro artificialismo tributário. 24. Por todo o exposto, acolho os embargos neste ponto apenas para esclarecer a omissão alegada. Conclusão 25. Diante do exposto, acolho os embargos apenas para esclarecer as omissões constatadas. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 31067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720836/2014-46 Fl. 31068DF CARF MF Documento nato-digital

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8210617 #
Numero do processo: 18186.733100/2015-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 00 /2 01 5- 45 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.080 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733100/2015-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.080 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733100/2015-45 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.080 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733100/2015-45 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8190767 #
Numero do processo: 10730.000901/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa relativa às despesas médicas com os serviços das Profissionais PRISCILA LOUISE DA SILVA e CAMILA MELO CABRAL, nos valores de R$ 7.800,00 e R$ 11.000,00, respectivamente. Vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa relativa às despesas médicas com os serviços das Profissionais PRISCILA LOUISE DA SILVA e CAMILA MELO CABRAL, nos valores de R$ 7.800,00 e R$ 11.000,00, respectivamente. Vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

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A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa relativa às despesas médicas com os serviços das Profissionais PRISCILA LOUISE DA SILVA e CAMILA MELO CABRAL, nos valores de R$ 7.800,00 e R$ 11.000,00, respectivamente. Vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 10/12/07, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 6.545,00 a título de IRPF suplementar, exercício 2004, ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da dedução indevida de despesas médicas, em que foi glosado o valor de R$23.800,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando não concordar com a glosa efetuada, e esclarece estar apresentando, junto com a impugnação, e em atendimento à todas as diligências requeridas, as vias dos recibos médicos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 09 01 /2 00 8- 76 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.022 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000901/2008-76 devidamente completados, com todas as informações solicitadas, com cópias autenticadas das declarações de autenticidade. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibo no valor de R$ 2.800,00, emitido por Drª. Priscila da Silva, médica, inscrita no CPF 012645697-69, referente a atendimento médico domiciliar (fl.06); (ii) recibo no valor de R$ 5.000,00, emitido por Drª. Priscila da Silva, médica, inscrita no CPF 012645697-69, referente a atendimento médico domiciliar (fls.07); (iii) recibos no valor de R$ 11.000,00, emitido por Dr. Luciano Franklin, cirurgião dentista, referente a tratamentos odontológico (fl.08-09); (iv) recibo, no valor de R$ 5.000,00, emitido por Dr. Sandro Silveira, cirurgião dentista, referente a tratamentos odontológico (fl.10); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (RJ) proferiu o acórdão nº: 13-23.232 – lª Turma da DRJ/RJOII, julgando improcedente a impugnação, por entender que os documentos apresentados não preencheram os requisitos formais previstos no artigo 80, §1°, item III, do RIR/99, não constando endereço e nem estando identificados os beneficiários dos serviços, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal. Não obstante as providências adotadas pelo interessado, entendo que, à luz do solicitado por meio de Diligência Fiscal, as Declarações de Autenticidade se mostram insuficientes como elemento probatório. Inconformado com o v. acórdão nº 13-23.233 – lª Turma da DRJ/RJOII, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em suma, que os documentos foram apresentados na forma original no que pôde ser devidamente autenticado pelo agente administrativo, e ainda, continham nome, endereço e número do CPF, restando portanto obedecida as exigências da legislação pertinente. Ademais, para que não restem dúvidas, encaminha novos elementos probatórios que corrobora com os já juntados aos autos, quais sejam: - Dra. Camila Melo Cabral: relatório com a descrição do tratamento odontológico realizado, no contribuinte em questão, em 2003; radiografias referentes ao tratamento acima mencionado; - Dra. Priscila Louise da Silva: relatório com a descrição do tratamento médico/domiciliar realizado, no Contribuinte em questão, em 2003/2004; declaração atestando que o Contribuinte é portador de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono o que requer acompanhamento domiciliar; nota de compra/aquisição de prótese ventilatória (máscara nasal - CPAP), equipamento utilizado no tratamento da deficiência acima referida; Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.022 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000901/2008-76 declaração de Imposto de Renda exercício 2004, ano calendário 2003, onde comprova que a profissional acima declarou os valores alegados pelo contribuinte; atestado confirmando que o Contribuinte é portador da deficiência Apneia do Sono, e requer acompanhamento médico constante e domiciliar. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Cinge-se a controvérsia sobre deduções com despesas médicas. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já manifestou entendimento no sentido de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão prolatado por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em caso análogo. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, verifica-se a partir da análise dos documentos juntados às fls. 40 E 41, que o ora Recorrente foi intimado para apresentar outros documentos que confirmassem as despesas médicas. Nos termos da referida solicitação de diligência, o Recorrente foi intimado para: a) a apresentar documentos aptos a atestarem a efetividade do pagamento correlato as despeshs médicas com os profissionais PRISCILA LOUISE DA SILVA, CAMILA MELO CABRAL e SANDRO CERQUEIRA DA SILVEIRA Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.022 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000901/2008-76 relativas ao ano-calendário de 2003, tais como cópia de cheques, comprovantes de transferencias bancarias ou saques, ordem de pagamento, DOC, etc, que demonstre a movimentação financeira comprobat6ria dos pagamentos; b) em não sendo possível o atendimento do item anterior, a trazer aos autos elementos probatórios outros, tais como declarações / relatórios, emitidos pelos profissionais, com a descrição do tratamento realizado à época, conforme a natureza do serviço; laudos odontológicos / radiograficos, receituários médicos / odontológicos; odontogramas; fichas de cliente; exames; enfim, quaisquer provas que permitam inferir pela efetividade da prestação do serviço ou pelas motivações das quais decorreram. Ocorre que o Recorrente limitou-se a apresentar declarações de autenticidade firmados pelos prestadores de serviços médicos, o que a DRJ considerou insuficiente ao proferir o acórdão a quo. Veja-se Em resposta à solicitação deste órgão, o contribuinte apresentou cópias autenticadas das Declarações de Autenticidade emitidas pelos profissionais Dra. Priscila Louise da Silva e Dr. Sandro Cerqueira da Silveira (ver fls. 33/34 e 35/36, respectivamente), justificando, ainda, a ausência das Declarações da Dra. Camila Melo Cabral (ver fl. 32). Não obstante as providências adotadas pelo interessado, entendo que, à luz do solicitado por meio de Diligência Fiscal, as Declarações de Autenticidade se mostram insuficientes como elemento probatório. (...) Ressalte-se que, ao obter do dois profissionais, a Declaração de Autenticidade dos recibos, poderia o impugnante, na ocasião, solicitar aos mesmos a descrição do tratamento realizado à época, conforme requerido na Diligência, providência esta que se adotada (o que não ocorreu) corroboraria o teor dos recibos, uma vez que não se pode ignorar a importância da discriminação dos serviços para fins de permitir que a Autoridade Fiscal verifique o cabimento das deduções pleiteadas. Dessa forma, o Recorrente, para sanar a insuficiência probatória, instruiu o seu recurso voluntário com relatórios contendo a descrição dos serviços médicos prestados pelos profissionais PRISCILA LOUISE DA SILVA e CAMILA MELO CABRAL, atendendo, assim, o teor da diligência solicitada pela DRJ, devendo, assim, serem reconhecidas as despesas e afastadas as glosas referentes aos serviços destas profissionais Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento para afastar a glosa relativa às despesas médicas com os serviços das Profissionais PRISCILA LOUISE DA SILVA e CAMILA MELO CABRAL, nos valores de R$ 7.800,00 e R$ 11.000,00, respectivamente. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.022 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000901/2008-76 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660240/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PIS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente versa sobre Pedido de Restituição para requerer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da contribuição em questão, realizado mediante DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 40 /2 01 1- 14 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660240/2011-14 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento sob o fundamento de inexistência de saldo a ser ressarcido, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação de PIS apurada no período em tela. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: apurou indevidamente a contribuição, pois inseriu na base de cálculo receitas não tributáveis de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mas não elaborou retificações em suas Declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido; relativa a confissão de dívida em DIPJ e DCTF, deve haver a persecução da verdade material e o caso representa mero erro de fato; o crédito existe, pois o Direito garante que as vendas à ZFM não são tributadas; juntou comprovantes de internação e de saídas de mercadorias da ZFM para comprovação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que as receitas de vendas à ZFM são equiparadas às exportações e que sobre elas não incidem PIS e COFINS e que a decisão recorrida não questionou o fato das vendas se destinarem à ZFM, o qual teria restado comprovado, mas criou hipótese restritiva de incidência da norma isentiva, contrariando legislação e jurisprudência sobre a matéria. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, inicio pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660240/2011-14 portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13863.720359/2015-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2003-000.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13863.720360/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13863.720360/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 3. 72 03 59 /2 01 5- 83 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.609 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720359/2015-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.606, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação à qual o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma, a nulidade do lançamento já que é optante pelo regime tributário do Simples Nacional e não foi observado, quando do lançamento da multa, o critério da dupla visita previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006; que efetuou o pagamento da obrigação principal e por isso a multa não é devida; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, requerendo a extinção do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.606, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.609 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720359/2015-83 Mérito Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente a nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando ainda que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Do pagamento da obrigação principal x lançamento da multa por atraso Alega o recorrente que já pagou a obrigação principal e por isso não poderia ser penalizado com a multa por atraso na entrega da GFIP. Entretanto, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa por atraso, pois como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa, tal como a aplicada, é “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Da denúncia espontânea da infração O recorrente pretende seja afastado o lançamento pela denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.609 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720359/2015-83 CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42). Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho também já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.609 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.720359/2015-83 contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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