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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701126 #
Numero do processo: 11543.007138/99-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão legal para tanto. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Somente serão passíveis de nulidade as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte apresentar provas que contrariem os valores apurados pela autoridade administrativa, é de se manter o lançamento original. MULTA DE OFÍCIO - É devida a multa nos casos de lançamento de ofício, referente à falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9430, de 1996. TAXA SELIC - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A argüição da inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculos do juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições Constitucionais vigentes. Na forma do disposto no art. 13, da Lei nº 9.065, de 21 de junho de 1995, e o contido no § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Somente serão passíveis de nulidade as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte apresentar provas que contrariem os valores apurados pela autoridade administrativa, é de se manter o lançamento original. MULTA DE OFICIO — É devida a multa nos casos de lançamento de ofício, referente à falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9430, de 1996. TAXA SELIC — CONSTITUCIONALIDADE — LEGALIDADE — A argüição da inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculos do juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições Constitucionais vigentes. Na forma do disposto no art. 13, da Lei n° 9.065, de 21 de junho de 1995, e o contido no § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966), procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA INEZ CODOCEIRA CAMPELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44qP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE MARIARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE euxia.,z)L. qUoUrteA u cied(ÁA"Dt" W0E-CEIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 10 MAR 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 .4:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Recurso n° : 130.539 Recorrente : MARIA INEZ CODOCEIRA CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Maria Inez Codoceira Campello, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES. As infrações dizem respeito a: I - Acréscimo Patrimonial a Descoberto, omissão de rendimento nos meses de maio a dezembro de 1994, janeiro a dezembro de 1995, janeiro a dezembro de 1996, janeiro a dezembro de 1997. II - Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física a titulo de carnê - leão, no ano calendário de 1997, acarretando a aplicação de multa isolada. _ III - Falta atraso na entrega da declaração referente aos anos calendários 1994, 1995 e 1996, ocasionando aplicação da multa regulamentar. A fls. 106, informa o fiscal autuante ter protocolado Representação Fiscal para Fins Penais. Em impugnação de fls. 112 a 122, a contribuinte afirma não ter declarado ).)-7-rendimentos que resultaram na compra de imóvel para residência da família. Reconhece sua divida equivalente a R$ 27.766,12, solicitando desde logo parcelamento da mesma. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Considera que as multas aplicadas são equivocadas, ilegais e inconstitucionais. Insurge-se quanto à aplicação da multa de 150%, visto ter apenas omitido rendimentos. Aduz que as multas isolada e regulamentar estão em desacordo com a modificação introduzida pela Lei n° 9.430 de 1996, e que as multas tributárias são ilegais e inconstitucionais, por ausência de lei complementar que as instruam. Posteriormente, em 01/02/2000, a contribuinte aditou razões à impugnação (fls. 130/131) alegando: 1) que a fiscalização se baseou em documento emitido pela CONASA, documento este questionável quanto aos valores informados; 2) que a citada empresa já encerrara suas atividades, e ao tomar por corretos os valores informados no documento emitido, infringiu a Fiscalização o art. do CTN; 3) que a fiscalização sequer buscou documentos arquivados na CONASA para conferir valores informados, dando suporte ao lançamento efetuado. Traz acórdãos a fls. 133/136, em que se acolhe a preliminar de nulidade em casos tidos como idênticos ao ora questionado. A fls. 138/141, a contribuinte junta aos autos os mesmos valores informados N pela CONASA à Fiscalização a fls. 06/08. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Em 03/10/2000, novamente houve aditamento à defesa, requerendo-se juntada dos documentos de fls. 143 a 151. Afirma então a contribuinte que a compra do veículo que lhe foi imputada, na verdade foi feita pelo cônjuge Sr. José Flávio Hott. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, na análise do processo, rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade e ilegalidade das multas, sob o argumento segundo o qual a competência para decidir sobre constitucionalidade ou não das leis, é exclusiva do Poder Judiciário. Em relação ao mérito, conclui o julgador de primeira instância que os valores apresentados pela contribuinte não divergem dos que foram relacionados pela CONASA, devendo-se manter a tributação assim efetuada. Quanto à aquisição do veículo Vectra, acolheu os argumentos e a documentação trazidos aos autos, expurgando do acréscimo patrimonial a descoberto verificado no ano calendário de 1996, o dispêndio de R$ 25.000,00 restando o valor de R$ 33.309,66, a ser tributado no período. Desta forma apurou imposto suplementar equivalente a R$ 4.547,14, referente ao exercício 1997, ano calendário 1996. Reduziu a multa de ofício de 150% para 75%, entendendo que não houve prática dolosa com propósito de ludibriar o fisco. Cancelou a multa isolada prevista pelo art. 44, § 1° inciso III da Lei n° rqu 9430/1996 e também a multa regulamentar por falta ou atraso na entrega da declaração, vez e se trata de lançamento de ofício, com previsão legal própria. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.-n.::;::1;!-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Desta forma o lançamento foi julgado procedente em parte, mantendo-se o imposto suplementar de R$ 21.516,12, com a multa de ofício correspondente a R$ 16.137,09 e demais acréscimos legais. A contribuinte foi intimada da decisão através de AR em 15 de dezembro de 2000 (fls. 180). Porém, segundo informação de consta de fls. 181, não foi aposta data do recebimento no AR, motivo pelo qual entendeu a repartição, com base no art. 23, parágrafo 2°, inciso II, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9532/97, que conta-se o prazo de ciência a partir da data de expedição pela repartição. Esta foi enviada em 13/12/2000 (fls. 179 e portanto este foi termo inicial da contagem dos 15 dias para se considerar intimado o contribuinte. Portanto a autoridade fazendária considerou-se intimado em 18/12/2000. A fls. 183, a recorrente limita-se a solicitar expedição de ofício do Ministério Público Federal para que se providencie o cancelamento e arquivamento da denúncia, tendo em vista representação do fiscal do autuante neste sentido. A fls. 200, esclarece o Delegado da Receita Federal em Vitória, que o órgão fazendário não é parte no processo criminal. O recurso propriamente dito foi recepcionado em 16 de janeiro de 2001 (fls. 201). Em razões de fls. 201 a 216, a recorrente renova os argumentos utilizados quando da impugnação, acrescentando que exercia atividades de costureira, quituteira e intermediação de aluguel de imóveis a turista. ( --Nestas condições, auferia rendimentos que sempre se enquadravam no limite de isenção previsto na legislação de regência, ou seja R$ 900,00 por mês ou R$ 10.800,00 por ano. 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Alega ainda que o referido apartamento sequer foi transcrito em seu nome, não havendo escritura lavrada, nem registro em Cartório. Após tais ponderações conclui pela nulidade do lançamento. Passa a seguir a efetuar cálculos para justificar a origem dos rendimentos dispendidos na compra do referido imóvel. Rejeita novamente quanto à consideração dos valores tomados dos cálculos elaborados pela empresa CONASA. Insurge-se contra a multa de 75%, reafirmando o caráter da inconstitucionalidade da penalidade, vez que entende tratar-se de matéria a normas gerais de Direito Tributário, afeita a instituição através de Lei Complementar. Faz também restrição à utilização da Taxa Selic na atualização do débito relativa aos juros de mora, taxando-a de inconstitucional para fins tributários. É o Relatório. 7 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A matéria a ser apreciada diz respeito a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, verificado pela autoridade autuante e se refere à aquisição de imóvel. Preliminarmente alega o recorrente inconstitucionalidade das normas referentes às multas tributárias por ausência de lei complementar que as instituíssem, resultando em nulidade o auto de infração. Há de se rejeitar tal preliminar, dado que as autoridades no âmbito administrativo não têm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade das leis postas, sob pena de incidir em invasão de competência que é exclusiva do Poder Judiciário. Em relação ao mérito, a matéria que restou a ser apreciada diz respeito a Acréscimo Patrimonial a Descoberto e se refere à aquisição de imóvel. Alega a recorrente que o fruto do rendimento "omitido" (sic) foi todo ele aplicado na compra de um apartamento para a família. 8 ' 1.4q !'"; ..• ...i: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Pretende demonstrar que o fruto do trabalho e poupança de ambos os cônjuges durante 20 anos de união, resultou em rendimentos isentos por não ultrapassarem o limite de isenção, sem se computar o rendimento de tais haveres em poupança que também é isenta do imposto. Não é de se aceitar o cálculo efetuado pela recorrente e não há documentação alguma relativa a possível poupança, que também não figura em suas declarações relativas aos períodos avaliados. Alega ainda nulidade ao auto de infração causada pela ilegalidade do levantamento fiscal. Entende que a fiscalização partiu de trabalho elaborado por funcionários da empresa CONASA, obtendo dados que não correspondem à realidade. Atualizou à autoridade autuante apenas os valores originais, sem buscar documentos arquivados para dar suporte ao lançamento. Desta forma descumpriu o art. 142 do Código Tributário Nacional. Não se sustenta tal argumentação. Conforme muito bem posto na decisão de primeiro grau, o art. 894, inciso III do RIR11994, dispõe que o lançamento de ofício será feito computando-se as importâncias declaradas ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser. Ora, a fiscalização através da informação prestada pela CONASA, cujo teor \(---_foi levado a conhecimento da recorrente, procedeu ao lançamento, obedecendo os ditames \i legais que regem a matéria, em particular o art. 142 do CTN. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDAw:..E..:_...,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138199-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Com efeito conforme Termo de Constatação n° 98-02/99 (fls. 25) foi dada ciência do interessado do extrato de pagamentos emitido em seu nome pela CONASA (fls. 06/08). O recorrente não se manifestou a respeito, não contestou os valores antes do procedimento de lançamento, nem na fase de impugnação. Somente mais tarde, ao aditar razões de defesa (fls. 130/131), contestou o fato de ter a fiscalização considerado corretas e confiáveis as informações da construtora. Saliente-se que em momento algum o recorrente contesta o pagamento das parcelas. E mais, não apresentou sequer um valor divegente daqueles relacionados pela CONASA; pelo contrário, reapresentou-os a fls. 138/141. Portanto não conseguiu a recorrente oferecer qualquer elemento que descaracterize ou contrarie os valores dos pagamentos informados na relação de fls. 06/08. Quer ainda o recorrente se reconheça a nulidade do auto de infração, tendo em vista a operação relativa ao imóvel não ter sido objeto de escritura pública e transcrição no Registro de Imóveis. Razão não lhe assiste. O documento de fls. 38/41, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que contenha todos os requisitos legais que regem este tipo de negócio jurídico, constitui direito entre as partes. Assim sendo é instrumento suficientemente válido ara configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador, da obrigação tributária. 10 .n,..4,:1,. .7.-:...:1.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:p.,..i..:': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>1'•=;1- 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Deste modo reputa-se alienação do imóvel para efeitos fiscais o negócio jurídico celebrado entre as partes a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda. Quanto à multa de 75%, é de se fixar que tem previsão legal. Mais precisamente, se encontrar estabelecida no art. 44, inciso I da Lei n° 9430/1996. Aliás a própria recorrente em impugnação, argumenta que a multa aplicada neste caso, seria de 75%, complementando que não fraudou o fisco, apenas omitiu rendimentos. Relativamente à cobrança da Taxa SELIC utilizada para recompor o crédito não integralmente pago no vencimento, deve-se lembrar que o art. 161 do Código Tributário Nacional, ao cuidar do assunto, dispõe em § 1°, que os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) foi instituída pela Lei 9065 de 20 de junho de 1995, para títulos federais. Sua utilização tem em vista uma verdadeira adequação dos juros aos valores de mercado, vez que abolida a correção monetária. Os juros de mora no direito tributário têm natureza compensatória, e desta forma devem ser conforme dos ao mercado. Não há enfrentamento constitucional ou legal quanto à sua utilização com esta finalidade. 11 •-•:;'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.007138/99-12 Acórdão n°. : 104-19.199 Apenas pretende-se que se mantenha o equilíbrio abalado pelo não pagamento na data do vencimento, impedindo que o contribuinte fugindo das taxas de mercado, utilize o expediente da obrigação de pagar, causando prejuízo ao erário. Assim sendo, conforme disposto no art. 84, inciso I, e § 1° da Lei 8981/1995 alterado pelo art. 13 da Lei 9065/1995, ficou estabelecido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, a aplicação de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulado mensalmente. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de sujeitar as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 jAsx_Cuji,Lck.<1(ÁO VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 12 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4701703 #
Numero do processo: 11831.000158/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.1995, do Senado Federal, ou seja, 10.10.2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15853
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de calcular o indébito com base no PIS-REPIQUE, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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Recorrida : DRJ em Campinas - SP - PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 ' MIN. DA FAZENDA - 2" ce em valores maiores do que os devidos com base na Lei CONFERE Q9M RIGiNAL 1 Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos Ot OC conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte oORAS efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da VISTO publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.1995, do Senado Federal, ou seja, 10.10.2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIA SOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de calcular o indébito com base no PIS/REPIQUE, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 'OerrirT icanheiro Torrei; Presidente Raimar da v.1 guiar Relator Participaram, ainda, do pre- ente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 -e 22 cc-MFMinistério da Fazenda MIN, 04 FAZE:Nu:1A - .• -7.- (1 g • Fl.ty.0: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE QRM O BRASiLIA px../ ...9 Processo : 11831.000158/99-18 Recurso : 124.314 visTo Acórdão : 202-15.853 Recorrente : VIA SOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, fl. 462, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 12 de maio de 1999 (fl.1), referente ao período de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995 «Is. 44/129). 2. A autoridade _fiscal deferiu parcialmente o pedido Uh 186/188), reconhecendo o direito creditório relativo aos recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores ao protocolo do pedido, já quanto aos recolhimentos efetivados anteriormente a 12/05/1994, afirmou que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle de constitucionalidacle das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 28 de janeiro de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 25/02/2002(fls. 192/200), alegando em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e o próprio Senado Federal suspendeu a execução deles, com a publicação da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995; 3.2 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento parcial do pedido, restabelecendo seu legitimo direito a restituição e compensação dos valores pagos a maior a titulo de PIS. -7 Piét 2 CC-MF : "áry.., Ministério da Fazenda OA FA?&'.oA Fl. "n.rjj<t Segundo Conselho de Contribuintes CCM ER :f C9::.1 o ORIG:?;•^W r BRASiLIA (35... Processo : 11831.000158/99-18 Recurso : 124.314 voSTO I Acórdão : 202-15.853 Em 15 de maio de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 3.962, fls. 460/468, indeferindo a solicitação da recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida". Em 10 de julho de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 470. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, a Recorrente apresentou, em 07 de agosto de 2003, fls. 472/479, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e solicita a reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento cjo pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório., 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2° CC Fl. ,t at Segundo Conselho de Contribuin 'tia tti> CONFERE. ÇMNI BRASiLtA 19g (,) / Processo : 11831.000158/99-18 Recurso : 124314 VISTO Acórdão : 202-15.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestidos das formalidades cabíveis merecendo, assim ser apreciado. A contribuinte acima identificada requereu, em 12/05/99, junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS, por determinação dos Decretos-Lei n as 2.445 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1995 (fls. 14/47), no montante de R$75.792,30, com débitos diversos, sob o argumento de que deveria ter sido pago PIS/Repique. Por bem enfrentar a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97 (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "..já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RI, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido ".Assitn, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Jus a, acórdão publicado em DJU, Seção!, de 25/8/2003. 4 • -&)3CC-MF vie . Ministério da Fazenda .je.7,'-,Hç..;, Segundo Conselho de Contribuintes zr.a. int E:V:7 SiIN • Zr tW Fl. a;; ate CONFERE ;,k9M O • -teugt, Processo : 11831.000158/99-18 BRASILIA Recurso : 124.314 Acórdão : 202-15_853 visTo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omites, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718- DE. DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo a prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidczde e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Enfeendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exararia pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionaliclade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará empre aberta uma via recursal à parte ofendida. \\‘' 5 4 - r CC-MFMinistério da Fazenda ts.;.174-1"t- Segundo Conselho de Contribuintes - VAZ.rzjil3A • 2 4 CO aM.1» CNWERE ,̀.;9M O ORIOiN/d. s_ Processo : 11831.000158/99-18 ORAlSiLIA anio Recurso : 124.314 22~— Acórdão : 202-15.853 VISTO nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes"." Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, corno na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes5, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucicmalidade dos Decretos-Leis W's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Paparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho A) A via de exceção, um controle já tradicional. A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891 (45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (.)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malbeiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296). 4 op.cit. pg. 296. 5 "(4 O Tribunal, no exercício de sua função de ctplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (.)."(Efeitos da Declaração de Incorzstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de incon,stitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Cone, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da inval idade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2 143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno io 8.T.F., www.stf.gov.br site acessado em 26/08/2003). 6 eLan.eiN. DA....Lz47Erd04 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CGM O fÀfm.oa-Processo : 11831.000158/99-18 BRASiLIA o Recurso : 124.314 Acórdão : 202-15.853 VIS TO que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir • da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n." 202-14.485, publicado no DOU,!, de 27/8/2003, pg. 43. 15 "(.4 Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marca damente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hiiberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hãberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgcrichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5(1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective the Supreme Cour: must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and partias involved') (Gnifin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001. busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelas, DAI, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualizad nos os da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 7 , 22 CC-MF v Ministério da aFazend.koltrr.e4t ..v. IJA rAn;')A - 2- . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Õr O i G:NAL BRAStLIA ! tO 05 Processo : 11831.000158/99-18 Recurso : 124.314 Svisro f Acórdão : 202-15.853 incorzstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de fornza firme José Afonso da Silva )°, Paulo Bonavidesa , Regina Maria Macedo Ne°, Ferrari a, Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares'''. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995- com publicação no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88a. zios Á 99 In casur o pleito foi formulado pela recorrente em 1499/1990, portanto, anterior a 10/10/2000. o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo." 10 op. cit., pgs. 52 a 54. op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão ir:depende de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declara tária da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte- americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declarató ria, eis que estará certificando a inverdade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de irzvalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X9. (.9. A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretória Excelso, prolatadas no controle incidental. (..)."(Efeitos da Decisão de Mconstitucionalidcrde em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editoça Dialética, 2002, p. 92). 8 r CC-MF et Ministério da Fazenda j- Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZF_NOA • 2" ri:. CONFERE. Qpi11 O !O:Nr.: Processo : 11831.000158/99-18 BRASiLiA Ot- , Recu rso : 124.314 Acórdão : 202-15.853 VISTO CONCLUSÃO IstoIsto posto, voto no sentido de reconhecer que não houve a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do indébito referente ao PIS, e determinar que o cálculo do indébito seja feito com base na sistemática PIS-REPIQUE tendo em vista que se trata de empresa de prestação de serviço. É como voto. Sala das Sessões, - •1 e outubro de 2004 v INIAR DA S ' A AGUIAR /2 9

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4703314 #
Numero do processo: 13061.000026/00-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte - ILL - PRESCRIÇÃO -Imposto de Renda Retido na Fonte - ILL - PRESCRIÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - O prazo prescricional para a interposição de pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário a que se nega provimento. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - O prazo prescricional para a interposição de pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-13800
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de :23 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.800 • Imposto de Renda Retido na Fonte — ILL - PRESCRIÇÃO — DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - O prazo prescricional para a interposição de pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção dó crédito tributário. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERT1CRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado if° VE -.I NALDO H 4. IQUE I SIL — ESIDENTE 4i I ti m • - IA AM • I RAGA FE REI —RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13061.000026/00-21 Acórdão n° : 105-13.8009 Recurso n° : 128.746 Recorrente : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte — ILL feito pela FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, que tem por base pagamentos supostamente indevidos, conforme fl. 01 com as fundamentações de fls. 02/07, dos quais depreendemos que a motivação do pedido resulta de inconformidade da contribuinte em relação aos efeitos causados nos n resultados contábeis e fiscais da empresa em virtude não reconhecimento dos planos econômicos, alegando que a legislação fiscal desconsiderou no cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras, os índices de inflação real do IPC do IBGE, nos quantitativos de 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80% e 7,87% relativos, respectivamente, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990, nos balanços de 1989 e 1990 e seus reflexos nos anos base de 1981 e 1992. As fls. 67/69 a repartição preparadora anexou extratos referentes à situação fiscal e cadastral da contribuinte perante a SRF, informando à fls. 71/72 que _ constam extratos relativos a pagamentos. As fls. 75/77 está anexado o Despacho - DRF/SAN n.o 140, de 25/08/2000, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Santo Ângelo (RS) indefere o pedido de restituição. Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 06/09/2000 - fls. 79/80 - sua manifestação contrária, onde argumenta, em síntese, que: a) sua insurgência é contra a manifestação contida no despacho q - indeferiu o pedido de restituição, por considerar extinto o direito de piei a. ler ,..i, , 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13061.000026/00-21 Acórdão n° : 105-13.800 9 b) o tributo denominado restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte — ILL está sujeito ao lançamento por homologação, não se podendo falar antes desta em crédito tributário e pagamento que o extingue. Não tendo ocorrido a homologação expressa, o direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita. No caso, para o fato impositivo ,mais remoto, esta data é 30/04/2000, não sendo o caso de aplicação do previsto no art. 168, inciso I, do CTN, já que o pedido foi protocolado em 05/04/2000, registrando existência de jurisprudência do STJ; — c) não há empecilho para apreciação do mérito da questão, tais como a efetiva ocorrência dos alegados recolhimentos indevidos, reflexos dos percentuais de correção de 1989 e 1990 nos dois anos subsequentes, cálculos de atualização monetária e juros incidentes sobre os indébitos pretendidos. Ao finalizar espera pelo provimento de seu recurso, devendo ser prolatada nova decisão a respeito da matéria, visando, afastada a preliminar de decadência quinquenal, o deferimento de seu pedido de restituição. A decisão de primeira instância rejeita o direito à compensação pleiteada _. pela contribuinte, cuja decisão restou assim ementada: Imposto de Renda Retido na Fonte — ILL - Ano-calendário 1990, 1991, 1992, 1993 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. No recurso ora apresentado a contribuinte reafirma sua inconformyde com a rejeição ao seu pedido de compensação, cujos argumentos resumo eguir: 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13061.000026/00-21 Acórdão n° : 105-13.800 • - entende que é forçoso concluir-se que não há decadência ou prescrição a ser decretada no caso em comento, alegando a existência de copiosa jurisprudência segundo as quais, vem sendo decido no sentido de que nos tributos sujeitos à homologação, o perecimento do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, transcrevendo várias ementas de decisões neste sentido. - discorda da decisão recorrida alegando não se de aplicar ao caso o art. 70 da Portaria no 258 de 24/08/2001, na medida em que não ocorreu decadência nem prescrição no caso vertente e que nada impede a análise do mérito quanto à efetiva ocorrência dos alegados recolhimentos a maior, bem assim a apreciação dos demais 1_ -., aspectos abordados no pedido, tais como atualização monetária, juros e forma de I. utilização do crédito pretendido. É o relatório _- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13061.000026/00-21 Acórdão n° : 105-13.800 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora. O presente recurso não implica em exigência fiscal motivo pelo qual não precisa ser acompanhado do depósito recursal de 30% e como preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O presente recurso resulta de processo de pedido de Imposto de Renda Retido na Fonte — ILL, supostamente indevido, formalizado pelo contribuinte em 05/04/2000 referente aos Anos-calendários 1990, 1991, 1992, 1993 cujo pleito foi indeferido através do Despacho -DRF/SAN n.o 140, de 25/08/2000, tendo em vista que o pedido deu-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 06/09/2000 - fls. 83/84 - sua manifestação contrária perante a autoridade julgadora de primeiro grau a qual profere decisão no mesmo sentido, indeferindo dessa forma o pedido de restituição. Conforme mencionado no relatório o pedido de restituição de CSLL supostamente indevida tem por motivação os efeitos dos alegados expurgos causados pelos planos econômicos. Entretanto observe-se que tanto no Despacho proferido na Delegacia da Receita Federal de origem como na decisão proferida no julgamento de primeira instância abordaram a questão no diz respeito ao prazo de prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente, como se pode verificar do conteúdo do processo, não adentrando o mérito da tivação d.\ pedido. - 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13061.000026/00-21 Acórdão n° : 105-13.800 e Por sua vez não foi outra a posição da contribuinte, em todas as manifestação contrárias as decisões proferidas, visto que pontuou suas alegações apenas no âmbito da discussão a respeito ao prazo de prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente. Dessa forma não vejo como discordar do entendimento, muito bem manifestado na decisão de primeira instância relativa ao presente processo, visto que entendo que a questão foi definida no texto do Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, quando definiu que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados (...) da data da extinção do crédito tributário." Entendo que o processo em exame diz respeito à definição do momento em que se considera extinto o crédito tributário. Se no momento do seu pagamento, mesmo que sujeito à homologação pela autoridade administrativa, tácita ou expressamente, ou por ocasião da homologação, na forma prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Entre as formas extintivas do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece, no seu artigo 156, algumas, sendo a primeira, pela ordem, a ser citada, o pagamento. As divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o ato que define a extinção do crédito tributário são visíveis. Entre elas, sobressai o cotejo entre o pagamento e a homologação. Sem contar a dicotomia doutrinária oriunda de posições que entendem ser a homologação referente ao procedimento do contribuinte ou ao efetivo pagamento obrigação à tributária. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13061.000026/00-21 Acórdão n° : 105-13.800 Entre as correntes doutrinárias, prefiro me filiar àquela que elege, para fins de contagem do prazo prescricional, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, salvo quando refere-se a matéria posteriormente julgada, inconstitucional e objeto de Resolução do Senado suspendendo a aplicação da norma, que não é o caso do presente processo. Assim, voto por não conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, 23 de maio de 2002. - A ATM F GA FERREI 7 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001495/2004-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO COM BASE NOS VALORES DECLARADOS NAS GIA-ICMS. Tendo a fiscalização tomado como base de cálculo da receita omitida o valor contábil das operações declaradas na GIA-ICMS, e constatada em diligência fiscal a incidência do tributo sobre valores não sujeitos à tributação, é de se excluir da base tributável os montantes correspondentes. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.467
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela Conselheira Cheryl Bemo (Suplente Convocada), a qual foi vencida. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação os valores indicados no relatório da diligência como outras saídas, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO COM BASE NOS VALORES DECLARADOS NAS GIA-ICMS. Tendo a fiscalização tomado como base de cálculo da receita omitida o valor contábil das operações declaradas na GIA-ICMS, e constatada em diligência fiscal a incidência do tributo sobre valores não sujeitos à tributação, é de se excluir da base tributável os montantes correspondentes. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.

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Recorrida 3•TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO COM BASE NOS VALORES DECLARADOS NAS GIA-ICMS. Tendo a fiscalização tomado como base de cálculo da receita omitida o valor contábil das operações declaradas na GIA-ICMS, e constatada em diligência fiscal a incidência do tributo sobre valores não sujeitos à tributação, é de se excluir da base tributável os montantes correspondentes. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MILIOLI BEBIDAS LTDA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela Conselheira Cheryl Bemo (Suplente Convocada), a qual foi vencida. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da triVutação s valores indicados no relatório da diligência como outras saídas, nos termos(2.o ‘1 'o oto ue passam a integrar o presente julgado. dA-Ált LUCIANO DE OitéjALENÇA Presidente 1/4 ; Lel 4• ANTONIO C: . G DONI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2008 Processo n°11516.001495/2004-32 CC61/CO3 Arárdào n.• 103-23.467 F1s. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro da Costa Alves Júnior e Antonio Bezerra Neto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. • 2 Processo e 11516.00149512004-32 CM! /CO3 Acórdão n.° 103-23.487 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MILIOLI BEBIDAS LTDA. em face de acórdão proferido pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS - SC, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 , 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002. 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. A receita bruta apurada a partir de planilhas preenchidas pelo contribuinte, lastreadas por documentos fiscais e contábeis, é hábil para dar suporte à constituição do crédito tributário. A alegação de erro carece de demonstração inequívoca, que deverá estar apoiada em documentos hábeis e idôneos. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL INCORRETO. Constatada a aplicação indevida do coeficiente de determinação da base de cálculo do lucro presumido, exige-se de oficio a diferença do imposto com os respectivos acréscimos legais. Lançamento procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Por meio dos autos de infração de fls. 201 a 227, integrados pelo Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de fls. 228 a 238, são exigidas, da contribuinte acima qualificada, as importâncias listadas no quadro abaixo, acrescidas de multa de oficio de 75% e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1999 a 2003. Tributo/Contribuição Valor em RS IRPJ 187.721,65 CSLL 109.929,92 Procedimento Fiscal As infrações imputadas à interessada são três, como se vê nasfls. 213 e 214, que integram o auto de infração do IRPJ: 3 Processo e 11516.001495/2004-32 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.487 Fls. 4 1.Declaração a menor de Receitas da Atividade —fatos geradores de 31/03/2000 a 31/12/2002; 2. Erro na aplicação de coeficiente de determinação do lucro — fatos geradores de 31/03/2000 a 31/12/1000; e 3. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado (Ver(cações Obrigatórias) —fatos geradores de 30/06 a 31/12/1999 e de 31/03 a 31/12/2003. Ao final dos trabalhos as autoridades lançadoras formalizaram Representação Fiscal para Fins Penais através do processo administrativo n" 11516.001499/2004-11, em cumprimento ao disposto no art. I° da Portaria SRF n°2.752, de 11 de outubro de 2001, alterado pelo art. 1° da Portaria SRF n" 1.279, de 13 de novembro de 2002. Impugnação A exigência é contestada através da peça de hnpugnação de P. 242 a 245, instruída com os documentos que compõem os anexos I a XII. Sobre os anexos consta a observação de fl. 247, da parte da Autoridade Preparadora, cujo teor transcrevo abaixo: "Em anexo à impugnação o contribuinte apresentou vasto material. Alertado sobre a importância de se estabelecer uma ordem seqüencial, não manifestou interesse neste sentido. A unidade preparadora então formou os anexos da impugnação, num total de 12 (doze) volumes, na ordem em que foram entregues. Tendo em vista o grande volume, os anexos da impugnação não foram copiados e individualizados por processo, referindo-se então aos quatro processos". Na peça de impugnação a interessada pede o cancelamento dos autos de infração sob os seguintes argumentos: Infração 1 - há vício formal, pois as autoridades lançadoras não teriam excluído da base de cálculo os valores relativos a "REMESSAS DE VASILHAMES, BONIFICAÇÕES A SEUS CLIENTES". Cópias do "Relatório de Saídas dos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2002", comprovariam sua alegação; Infração 2 — a DIPJ 2001/2000 foi entregue de acordo com a legislação. O recibo de entrega estaria em anexo à impugnação; Infração 3 — as autoridades lançadoras também não expurgaram os valores relativos a "REMESSAS DE VASILHAMES, BONIFICAÇÕES (5\1#1.-- A SEUS CLIENTES". Relacionou valores que atribuiu como base de cálculo dos trimestres tributados que estariam de acordo com o Registro de Saídas anexo à impugnação; Prosseguiu apresentando alegações que vinculou aos processos 11516.001496/87 (CSLL), 11516.001497/2004-21 (COF1NS) e 11516.001498/2004-76 (PIS), que serão tratadas nos mencionados processos." 4 Processo e 11516.001495/2004-32 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.4157 Fls. 5 O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Quanto à exigência relativa à "Declaração a menor de Receitas da Atividade — fatos geradores de 31/03/2000 a 31/12/2002", entendeu o acórdão recorrido que as alegações da Recorrente não estariam ratificadas pelas planilhas preparadas pelo contador da própria pessoa jurídica autuada, as quais teriam embasado os lançamentos. Segundo o acórdão a quo, "nas planilhas preenchidas pelo contador da empresa estão relacionados valores mensais atribulados a vendas de bens ao mercado interno. Embora haja campos específicos para a informação de valores redutores, a titulo de descontos incondicionais, vendas canceladas e devoluções, os mesmos foram deixados em branco. E, como dito, pelas autoridades lançadoras, os valores informados nas referidas planilhas encontram lastro em documentos da interessada, acostadas aos autos." De acordo com o acórdão recorrido, os documentos trazidos pela Recorrente ao conhecimento da DRJ (Livros de Saída de Mercadorias, que formam 12 anexos ao Processo n. 11516.001497/2004-21) não seriam suficientes para comprovar suas alegações, posto que desacompanhados da indispensável conciliação com os fatos pertinentes a esse procedimento. Nesse particular, conclui o acórdão: "uma vez que a exigência fiscal está apoiada em planilhas preenchidas pela interessada e em documentos de sua escrita fiscal e contábil, eventuais incorreções na base de cálculo só podem ser atribuídas à contribuinte. Sendo esse o caso, caberia a ela demonstrar, adequadamente, onde estariam esses erros. Não compete a esta Unidade de Julgamento fazer as vezes do sujeito passivo, compulsando doze anexos, que compreendem 2.460 folhas, formados por documentos desordenados, na busca de elementos que possam conciliar valores informados pela interessada, que contradizem uns aos outros." Quanto à exigência relativa à "Erro na aplicação de coeficiente de determinação do lucro — fatos geradores de 31/03/2000 a 31/12/2000", entendeu o acórdão recorrido que a Recorrente aplicou equivocadamente o percentual de 1,6% para apuração do lucro presumido no período em referência (próprio das empresas que comercializam combustíveis e afins), quando deveria ter aplicado o percentual de 8% (oito por cento), própria das empresas comerciais em geral, a teor do art. 518 do RIR199. A exigência "Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado (Verificações Obrigatórias) — fatos geradores de 30/06 a 31/12/1999 e de 31/03 a 31/12/2003" foi mantida pelo acórdão a quo pelos mesmos fimdamentos adotados no capítulo relativo à exigência "Declaração a menor de Receitas da Atividade — fatos geradores de 31/03/2000 a 31/12/2002", "com o agravante de que nenhum dos documentos que instruem a impugnação ser referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1999". Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduziu as alegações de sua impugnação, em especial no que se refere à existência de vicio formal nos lançamentos pelo fato de a Fiscalização ter deixado de excluir da base de cálculo dos tributos lançados "os valores relativos a "Remessas de Vasilhames, Bonificações a seus Clientes". Provariam o alegado os documentos acostados nos 12 anexos referidos, as "cópias autenticadas e relatório de notas fiscais de saída de vasilhames, no período de 04/1999 a 03/2004" e as "planilhas retificadoras elaboradas pelo mesmo contador que subtraíram do faturamento mensal o valor correspondente à remessa dos vasilhames classificados no CFOP de n. 5.99 durante todo o período fiscalizado". Esses documentos encontrar-se-iam-se nos auto elativos ao Processo n. 11156.001497/2004-21. Processo n° 11516.001495/2004-32 CCO 1 /CO3 Acórdão n. 103-23.467 Fls. 6 Ante os fatos alegados em sede de recurso voluntário, esse Colegiado converteu o julgamento em diligência para que fossem adotadas pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da Recorrente as seguintes providências: • intimar a Recorrente para que proceda ajuntada nesses autos dos documentos que comprovariam a incidência de tributação sobre valores relativos à remessa de vasilhames/bonificação a clientes (outras saídas, Cód. 5.99), acompanhados de demonstrativo especifico (planilhas) que agrupem os valores pelas respectivas rubricas; • a vista dos documentos e planilhas que forem apresentados, verificar a autenticidade dos documentos ante os respectivos originais e sua respectiva contabilização. • cotejar os valores informados pela Recorrente com as bases de cálculo dos tributos lançados, destacando-se, nessa hipótese, o montante da exigência sobre valores relativos à remessa de vasilhames/bonificação a clientes (outras saídas, Cód. 5.99). Em atenção à citada determinação, como também às diligências requeridas pela Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 300/307), a Delegacia da Receita Federal emitiu Termos de Encerramento de Diligência (fls. 308/314 e fls. 315/318). Em resposta ao TED, a Recorrente apresentou manifestação (fls. 322/323). É o relatório. 6 Processo e 11516.001495/2004-32 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.487 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDON1 FILHO - Relator: O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, pelo que dele tomo conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamepto, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações recursais, como segue: (i) Da base de cálculo do IRPJ: inclusão de valores relativos a "outras saídas" A questão tratada neste item cinge-se à procedência (ou não) da alegação da Recorrente de que a base de cálculo do IRPJ lançado estaria equivocada, posto que nela teriam sido incluídos valores distintos das receitas decorrentes da venda de bens e serviços pela Recorrente, em especial os montantes relativos a "remessa de vasilhames, bonificações a seus clientes". Asseverou o acórdão recorrido que tal alegação não poderia ser acolhida, pois os valores lançados seriam fruto de informação da própria Recorrente mediante planilha intitulada "informações prestadas à SRF" (fls. 09/20). Não bastasse tal fato, entendeu o acórdão que a alegação de incidência de IRPJ sobre valores relativos a "remessa de vasilhames e bonificações a seus clientes" estaria desacompanhada de demonstrativos fiscais que pudessem corroborá-la, posto que os documentos juntados (de forma desordenada) pela Recorrente no Processo n. 11516.001497/2004-21 não seriam suficientes para infirmar o lançamento. Em que pesem os fundamentos adotados pelo acórdão impugnado, a diligência realizada atesta expressamente que a base de cálculo do tributo lançado não está correta. Por meio dos demonstrativos de fls. 310/314 e de fls. 316/317, a diligência fiscal constatou divergência entre a base tributada pela fiscalização no lançamento e a receita decorrente da venda de bens e serviços obtida por meio de notas fiscais (a qual seria, em última análise, a adequada base de incidência do tributo). Em alguns meses, essa divergência beneficia a Recorrente, posto que foi constatado (via exame de notas fiscais) que a base de cálculo do tributo lançado é inferior às vendas consignadas nas notas fiscais do período apresentadas à fiscalização. Entretanto, em outros meses, tal divergência a prejudica, posto que a base tributada contempla, ao que tudo indica, os valores correspondentes a "outras saídas", os quais não devem ser tributados pelo IRPJ (lucro presumido). A conclusão do TED de fls. 315/318 não é legítima para sustentar a correção do lançamento, ao menos em sua totalidade. Segundo a fiscalização, "No cenário delineado, e fundamentalmente diante da falta de vias de notas fiscais, em número considerável, não é possível mensurar o montante da exigência sobre valores relativos à remessa de vasilhames/bonificação a clientes, se é que isso efetivamente ocorreu. Resta evidenciado que em diversos períodos, a despeito das notas faltantes, as bases de cálculo dos trib tos lançados.,é menor do que as vendas consignadas nas notas fiscais exibidas". / , 7 Processo n° 11516.001495/2004-32 CCOI iCO3 Acórdão n.° 103-23.467 Fls. 8 Se é certo de um lado que o lançamento poderia ter seu valor majorado em determinados períodos caso a fiscalização tivesse examinado à época as notas fiscais em referência, não é menos certo, por outro, que em alguns períodos houve a incidência de IRPJ sobre receitas não tributáveis (outras saídas), destacadas em demonstrativo elaborado pela própria diligência fiscal. O fato de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas à fiscalização — as quais informam valor de vendas igual a "zero" no demonstrativo elaborado pela Recorrente — não pode justificar a incidência tributária sobre valores não sujeitos ao alcance do Fisco Federal. A eventual existência de outros valores tributáveis (e, ao que tudo indica, não tributados) não legitima a cobrança de IRPJ sobre quantias que estão fora do campo de incidência do citado tributo. Não bastasse a ilegitimidade da exigência fiscal de per si, tais notas fiscais sequer teriam efeito na base tributada pela fiscalização, pois, como bem ressaltado pela Recorrente (fls. 323), "quando da primeira informação à autoridade fiscal, estas notas também não foram computadas, pois, também foram informadas com seus valores zerados". Diante de tais elementos, e reconhecida pela diligência fiscal a existência de valores relativos a "outras saídas" não sujeitas à incidência do IRPJ (lucro presumido), é de mister a exclusão de tais montantes da base tributada (coluna n. 4 do demonstrativo de fls. 317/318). Por representar erro plenamente retificável, e por não caracterizar nenhuma das hipóteses de nulidade previstas na legislação vigente, o excesso de cobrança em referência não implica nulidade do lançamento. Mantém-se, no mais, pois, a exigência fiscal tal como lavrada. (ii) Da multa de oficio em patamar regular de 75% A multa de oficio aplicada no patamar de 75% do tributo lançado tem amparo legal (Lei n. 9.430/96, art. 44), não possui natureza confiscatória e é absolutamente pertinente à hipótese dos autos, consideradas as divergências encontradas pela fiscalização entre os valores declarados (e/ou pagos) pela Recorrente e aqueles por ela escriturados. Nesse particular, vale trazer à colação a iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 134279 Cámara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10805.001823/00-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RF Recorrente: TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 15/10/2003 00:00:00 Relator: Remis Almeida Esto! Decisão: Acórdão 104-19584 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: (...) MULTA DE OFICIO - A multa decorrente do procedimento de oficio não possui natureza confiscatória, como também não lhe podem ser apostos limites que regulam relações de consumo. (..)Recurso negado. Processo tf 11516.001495/2004-32 CC01/CO3 Acórdão ti.• 103-23.487 Fls. 9 • No mesmo sentido: Número do Recurso: 119102 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10425.000257/98-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: TABA JARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 19/08/1999 00:00:00 Relator: Vktor Luis de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-20079 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: MULTA PUNITIVA - A incidência da multa punitiva ao percentual de 75% em conformidade com o art. 44, 1 e § 1" da Lei n" 9.430/96 é o corolário do lançamento de oficio e não caracteriza pena confiscatá ria. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 n" 194-E. No mesmo sentido: Número do Recurso: 132436 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13830.000078/2002-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED DE OURINHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado:!' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 03/12/2003 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14269 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - UNIMED - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A prática habitual de atos não- cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. MULTA ISOLADA - ART. 44, § 1", INC IV. DA LEI N° 9.430/96 - NATUREZA CONFISCA TORIA NÃO COMPROVADA - Limitando-se a discussão à natureza confiscatória da multa isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida.Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 146257 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13984.001525/2004-10 (z9r Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS 9 Processo n° 11516.001495/2004-32 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.487 Fls. 10 Recorrente: TRANSNAZA TRANSPORTE LTDA. Recorrida/Interessado: 3' TURMAIDRJ-FLORIANÓPOLISISC Data da Sessão: 07/12/2006 01:00:00 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-22818 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento de Oficio - Multa Aplicáveis - A multa de oficio não possui natureza confiscató ria, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em norma regularmente editada, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições contra a sua cobrança.(...) Publicado no DOU n°35, págs. 26/33, de 21/02/07 No mesmo sentido: Número do Recurso: 143137 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10909.001582/2004-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: BECKER ATACADISTA LTDA. Recorrida/Interessado: TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 22/09/2006 00:00:00 Relator: Leonardo de Andrade Couto Decisão: Acórdão 103-22653 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento "et officio" isolada. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO.. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscató ria de penalidade prevista em lei. Publicado no D.O. UI n°215 de 09/11/2006. (iii) Do mérito: da legitimidade da utilização da Taxa Selic para juros moratórios A exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais pagos em atraso não deve sofrer qualquer censura, ante o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e 10 Processo tf 11516.0014952004-32 CCOICO3 Acórdão C 103-23.467• Fls. 11 II Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para dar-lhe parcial provimento para excluir da tributação os valores indicados pela fiscalização como "outras saldas" no demonstrativo de fls. 317/318. Sala das Sessões, i 1 : d . • .• de 2008 j ! i ANTONI IP CA 1., 60 S GU DOM FILHO II Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000824/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Deve-se indeferir o pedido de ressarcimento de créditos feito em duplicidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16345
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:44:49Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:44:49Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:44:49Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:44:49Z; created: 2009-10-23T16:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T16:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:44:49Z | Conteúdo => 2g CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Secjunilc Consetilo cie Contribuintes . Publica:10 no Diário Oficial da União Processo n2 : 13054.000824/99-82 De Cl '\ / o 5 / Recurso n2 : 126.931 Acórdão n2 : 202-16.345 VISTO Recorrente : PARAMOUNT LANSUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Deve-se indeferir o pedido de ressarcimento de créditos feito em duplicidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAMOUNT LANSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan'i• • ao e • • votos, em negar provimento ao recurso. Sala • Sessões, em 18 • e maio de 2005. • orno anos Atulim Presidente t.•-,..Ya-r os Bueno Ribeiro •elator cONVERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 20/6 / &VS-- C(6144qt Secretária da Segunda Ctunara Segundo Conselho de Coaribuintes/MF Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 22CC-MF .n,";c:-.1;.... Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cilia - DF, em le 16 1 40r Processo n2 : 13054.000824/99-82 eLittni Recurso n2 : 126.931 Secretária da Segunda Omar* Acórdão n2 : 202-16.345 Segando Coieelbci de ConbibuinteaNIF Recorrente : PA1RAMOUNT LANSUL S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou, em 26/11/99, na Agência da Receita Federal em São Leopoldo — RS, pedido de ressarcimento do crédito de IPI, referente ao 32 trimestre de 1999, relativo à aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, com base no artigo 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05 de março de 1969, e no artigo 1°, inciso II, da Lei n 2 8.402, de 08 de janeiro de 1992, no montante de R$ 15.046,35, e relativo a insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, com base no artigo 11 da Lei n2 9.779/99, no montante de R$ 83.662,70, totalizando R$ 98.709,05. Cumulativamente, apresentou o pedido de compensação de fl. 2. O titular da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS, mediante a Decisão de fls. 124/125, deferiu em parte o pleito, ao fimdamento de que, conforme verificação fiscal, sobre os mesmos créditos foram solicitados o beneficio de ambas as leis, daí que reconheceu o direito ao beneficio da Lei n 2 9.779/99 (R$ 83.662,70). Irresignada, a contribuinte apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 141/147, alegando, conforme apertada síntese da decisão recorrida que: "(...) a Lei n.° 9.779, de 1999, não conflita, revoga ou recepciona a Lei n.° 8.402, de 1992, já que esta concederia um incentivo fiscal à exportação, enquanto aquela seria norma geral de creditamento. Alega que se trata de créditos previstos para diferentes situações e que o requerente enquadra-se em ambas." A V Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, mediante o Acórdão DRJ/POA N2 3.538/2004 (fls. 153/155), acordou, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade em tela. Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. Deve-se indeferir o pedido de ressarcimento de créditos feito em duplicidade. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 157/164, no qual, reedita os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. 2 . ., 2° CC-MF•-n a_c--,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIOrNAL Fl.tl:F.,•0". Segundo Conselho de Contribuintes Brunia - DF, em 20 / 6 /etrr ';;;Ir»r: , cstes60 Processo n2 : 13054.000824/99-82 Recurso n2 : 126.931 Secretária de Segunde Cinera Acórdão n2 : 202-16.345 &nen Camedlio de Canstnintintaw VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, pretende a Recorrente se ver ressarcida duplamente dos créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos exportados para o exterior, sob a alegação de que o aproveitamento desses . créditos está previsto em duas diferentes situações e que se enquadaria em ambas, reguladas, respectivamente, pela Lei n° 8.402/92 e Lei n" 9.779/99. Sem maiores delongas, tenho como inadmissível essa linha de argumentação e o suficiente bastante para refutá-la os bem lançados fundamentos da decisão recorrida, que adoto: "(e. 3.1 Com efeito, até 31-12-1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei específica, eram passíveis de ressarcimento. Era o caso, por exemplo dos beneficios previstos no artigo 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 1969, e no inciso lido artigo 1° da Lei n.° 8.402, de 1992, bradados pelo ora recorrente. Para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de ressarcimento de créditos básicos de IPI. 3.2 Todavia, com o advento, em 30-12-1998, da Medida Provisória n.° 1.788, posteriormente convertida na Lei n.° 9.779, de 1999 — especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela Instrução Normativa - SRF n.° 33, de 4 de março de 1999 — deixou-se de fazer diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária. Permitiu-se, então, que os saldos credores na escrita fiscal desse imposto, excedentes por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados), acumulados em cada trimestre-calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas as normas expedidas pela SRF. 3.3 Não há, portanto, possibilidade de fruição cumulativa dos dois benefícios, como quer a Defesa, já que o previsto pela Lei n.°9.779, de 1999, açambarcou o do Decreto- Lei n.° 491, de 1969, e o da Lei n.° 8.402, de 1992. (e..)" , Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. t; AN,,V< (ene---e'UENO RIBEIRO , i 3 N.

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4700879 #
Numero do processo: 11543.003205/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA OU ASSEMELHADOS DE ENGENHEIRO. As atividades desenvolvidas pela Recorrente estão entre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a locação de mão-de-obra, não importando se a mesma desempenha concomitantemente outras atividades que não sejam excludentes do Sistema Simplificado.
Numero da decisão: 303-34.512
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRA CÂMARA Processo e° 11543.003205/2003-87 Recurso n9 135.916 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão 303-34.512 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente WDC TERRAPLANAGEM LTDA. ME . Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA OU ASSEMELHADOS DE ENGENHEIRO. As atividades desenvolvidas pela Recorrente estão entre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a locação de mão-de-obra, não importando se a mesma desempenha concomitantemente outras atividades que não sejam excludentes do Sistema Simplificado. 1, té Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , Processo n.° 11543.003205/2003-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.512 Fls. 187 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. dr ANELI D • IOT PRIETO Presid-nte P ILí N PI G • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. 10 • - % • . Processo n.° 11543.003205/2003-87 CCO3/CO3. Acórdão n.° 303-34.512 Fls. 188 • Relatório . Trata o presente processo de Representação Fiscal formalizada pelo INSS que em oficio enviado à Delegacia da Receita Federal em Vitória (fls. 1) solicitou a exclusão da empresa WIX TERRAPLANAGEM LTDA - ME, ora Recorrente, da sistemática do Simples, por ter constatado exercício de atividade impeditiva, conforme consta no processo administrativo n° 11543.003205/2003-87. A Delegacia da Receita Federal em Vitória acolheu as razões da Representação Fiscal interposta e determinou a emissão de Ato Declaratório (fls. 37), com efeitos a partir de 01/01/2002, nos termos do artigo 24, inciso II da Instrução Normativa SRF n°. 355, de 29 de agosto de 2003, para excluir a empresa da Sistemática do Regime Simplificado de Tributação. Ciente da formalização de sua exclusão da sistemática do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n° 06 de 25/03/04, o contribuinte apresentou Manifestação de • Inconformidade (fls. 40 a 99), argumentando, em síntese, que: A exclusão do defendente não deverá prevalecer, na medida em que a empresa sempre esteve e ainda está enquadrada no SIMPLES. Ademais, ao contrário da alegação do INSS, a Requerente é microempresa que exerce atividade comercial de locação de máquinas para serviços de construção e de terraplanagem; A Requerente não presta serviços de mão-de-obra, até porque não se enquadra nas hipóteses preconizadas na Lei n°. 6.019/74 (fls. 76 a 78), tampouco realiza serviços relacionados à terraplanagem ou à construção civil. Sua atividade concerne, sim, tão-somente à tarefa de ceder suas máquinas em locação para empresas outras, estas, sim, que realizam serviços de terraplanagem; • A Impugnante, a propósito, sequer possui capacidade para prestar serviços de tal natureza, a saber, obras civis, serviços de terraplanagem e locação de mão-de-obra, uma vez que conta com 11) apenas três máquinas para locação, e possui dois funcionários que fazem a manutenção e eventualmente operam o maquinário; Os funcionários da empresa em apreço somente são cedidos juntamente ao maquinário locado nas raras hipóteses em que não existam operadores, sob a responsabilidade do locatário de máquinas, aptos ao serviço, frisando-se, aqui o caráter eventual; O fato de a empresa contribuinte, eventualmente, ceder um operador apenas no sentido de suprir a falta de pessoal especializado na empresa locatária da máquina de terraplanagem, não significa, necessariamente, ser a Recorrente empresa que funcione como locadora de mão-de-obra, na medida em que tal atividade não condiz com os serviços prestados pelo Impugnante, além de se encontrar estritamente regulada pela Lei n°. 6.019/74, sendo certo que, esta modalidade de serviços não se confunde com o objeto social da empresa requerente; O INSS, em razão do erro material contido na cláusula primeira do o(contrato social, presumiu, sem qualquer verificação ou fiscalização in _ • . • Processo n.° 11543.003205/2003-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.512 Fls. 189 loco, que seriam hábeis a converter sua presunção em constatação do fato, que a atividade econômica realizada pela Recorrente incluía a realização de serviços de terraplanagem e obras de construção civil, aplicando ao Impugn ante a prática de infração relacionada às vedações do SIMPLES, disposto no art. 9°, inc. V e § 4° da Lei n°. 9.317/96; No entanto, a classcação presumida pelo INSS é equivocada, uma vez que não corresponde à realidade. A atividade empresarial exercida limita-se à locação de maquinário para serviços de terraplanagem, obras civis e construção em geral, fato esse que pode ser comprovado através da inscrição da empresa recorrente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto ao Ministério da Fazenda, feita sob o código 71.32-3-00, traduzida como a atividade econômica principal da empresa o aluguel de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil, inclusive andaime, conforme o cartão de inscrição no CNPJ/MF em anexo (fls. 64); Relativamente ao contrato celebrado com a Construtora Odebrecht, tem-se que o INSS realizou livre interpretação ao disposto na Cláusula 3 do Instrumento Contratual, o qual é especifico ao estabelecer que o objeto primordial daquele pacto é a locação de equipamentos, com a eventual possibilidade de disponibilização de operadores; A comprovação inarredável de que a Recorrente não presta serviços de locação de mão-de-obra é possível a partir de mera diligência junto à Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego — SRT/ TEM-, considerando que o funcionamento de empresa de trabalho temporário deve adequar-se previamente à inscrição junto ao sobredito órgão, na forma da Instrução Normativa SRT n°. 1, de 10.05.2001; Acerca da discriminação de mão-de-obra nas notas fiscais - emitidas pela Requerente -, nem se argumente, na medida em que aquela se limita a observar o procedimento determinado pelo próprio INSS, pelo qual todas as empresas são obrigadas a registrar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, mesmo se tratando de empresas inscritas no SIMPLES, as quais devem pleitear a posterior restituição dos valores retidos; A adoção de conduta diversa, a saber, a não retenção dos 11%, certamente importaria na incidência das penalidades insculpidas no art. 32 da Lei n°. 8.112/91, razão pela qual se faz necessária esta observância, ainda que a empresa não efetue serviços de locação de mão-de-obra. Assim, a recorrente se limita a atender às determinações burocráticas emanadas pela lei e pelo próprio INSS, fazendo o recolhimento do tributo para posteriormente obter a respectiva restituição do mesmo; Sendo certo que, as atividades desenvolvidas pelo contribuinte jamais consistiram em colocar trabalhadores seus à disposição de outras empresas com o fito de atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente das últimas, tem-se por absolutamente equivocado o enquadramento da Recorrente na hipótese do art. 9°, inc. XII, f da Lei n°. 6.019/74, razão pela qual requer a • • Processo n.° 11543.003205/2003-87 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.512 Fls. 190 reforma da decisão de exclusão do Impugnante do SIMPLES, bem como a imediata reinclusão da presente na Sistemática Simplificada. Em anexo à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou aditivo trazendo aos autos notas fiscais, cópias do contrato social, respectivas alterações contratuais, cópia do contrato, mediante o qual o Impugnante loca a seus clientes seus equipamentos, termos aditivos celebrados entre a Recorrente e a Construtora Norberto Odebrecht S.A., além de outros, com vistas a comprovar a insubsistência e improcedência do Ato Declaratório DRFNTA n°. 06/2004, em conformidade com o Parecer SEORT n°. 446/2004 da Secretaria da Receita Federal da DRF — Vitória/ ES, mantendo a empresa enquadrada no SIMPLES, de acordo com a Lei n°. 9.317/96 e suas alterações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — RJO-I indeferiu, por unanimidade de votos, a solicitação do interessado, com a seguinte fundamentação: "Observo que a lei não se dirige exclusivamente às pessoas jurídicas que se dediquem à locação de mão-de-obra, que tenham como objeto • social a locação de mão-de-obra; basta que elas realizem operações relativas à locação de mão-de-obra. E o que está expresso no . dispositivo legal citado. Não obstante, seria um exagero excluir do Simples uma empresa que esporadicamente locasse mão-de-obra Esse, contudo, não é o caso da interessada, em que pese a sua alegação de que somente nas raras vezes em que a locadora das máquinas não dispõe de pessoal apto para operá-las é que cede seus empregados para a execução dos serviços". Cientificado da mencionada decisão (fls. 107 a 108), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 20.04.2006 (fls. 112 a 129), insistindo nos pontos objeto de sua Manifestação de Inconformidade, aduzindo, em síntese, que: A classificação feita pelo INSS, e acolhida pela DRJ-RJ, é equivocada, eis que não corresponde à real atividade empresarial exercida pela Recorrente, qual seja, locação de maquinário para serviços de terraplanagem e construção civil; • 1110 A ilação supra pode ser confirmada pela análise da inscrição da Recorrente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, sob o código 71.32-3-00, que descreve como sendo a atividade econômica principal da empresa o aluguel de máquinas e equipamentos para a construção e engenharia civil, inclusive andaime; • Deste modo, o Impugnante afirma não realizar serviços relacionados à terraplanagem ou à construção civil, mas apenas ceder suas máquinas, em locação, para empresas que realizam tais atividades. A atividade principal da empresa, portanto, é essencialmente a locação de bens móveis para empresas de terraplanagem e construção civil; Também é equivocada a afirmação de que a Recorrente presta serviços de cessão de mão-de-obra, eis que os serviços prestados pela Recorrente não se enquadram nas definições trazidas pela lei que disciplina a referida atividade, Lei n°. 6.019/74, que pela leitura de seus arts. 2°, 4° e 5°, percebe-se que a concessão esporádica de pessoal para a empresa contratada não qualifica a atividade da Recorrente como locação de mão-de-obra; • Processo n.° 11543.003205/2003-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.512 Fls. 191 No que tange à cláusula 3 do Termo Contratual firmado entre a Recorrente e a Construtora Ode brecht S/A, aquela diz respeito à locação de equipamentos com utilização de mão-de-obra. Sucede que este emprego da mão-de-obra só se efetiva quando em radssimas situações, quando a empresa contratante não possui pessoal qualificado para lidar com as máquinas locadas; O fato de a Recorrente eventualmente disponibilizar seus operadores aos locatários dos equipamentos não significa que sua atividade possa ser qualificada como locação de mão-de-obra, eis que tal atividade não se coaduna com os serviços prestados pela empresa Recorrente; Relativamente à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, a discriminação mão-de-obra presente nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte, ocorre uma vez que, segundo o entendimento do INSS de que, mesmo as empresas optantes pelo SIMPLES, devem registrar a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, nos termos do que dispõe o art. 31, da Lei n°. 8.212/91. Isto é, a Recorrente buscou• cumprir rigorosamente as normas emitidas pelo INSS, e por conta disso, foi penalizada pela sua exclusão do SIMPLES mediante a presunção realizada pelo Fisco de que a mesma prestava serviços de cessão de mão-de-obra, quando, na verdade, sua atividade principal é de locação de bens móveis; A autoridade fiscal concluiu pela realização de atividades de cessão de mão-de-obra por parte do Impugnante com base, exclusivamente, em documentos que não refletem a realidade da empresa, afirmando, ainda, que não se preocupou o Fisco em verificar a realidade da empresa e a realização efetiva dos serviços de "cessão de mão-de- obra"; Tendo a exclusão do regime do SIMPLES sido exclusivamente baseada em presunções, restou violado o art. 148 do CTN bem como o princípio da verdade material; Caso ainda se entenda pela exclusão da recorrente da sistemática simplificada, não poderá o Fisco proceder à cobrança com efeitos retroativos dos tributos que deveriam ter sido recolhidos, caso a empresa não fosse optante pelo regime do SIMPLES, de acordo com os arts. 100 e 146 do CTN, bem como com o art. 15 da Lei n°. 9.317/96; Caso prevaleçam os efeitos retroativos da decisão do Fisco, o recorrente sofrerá graves prejuízos para a continuidade de suas atividades empresariais; Por fim requer a reforma da decisão que excluiu a recorrente do SIMPLES, para que nele seja mantida. Se mantida a decisão, requer sejam atribuídos efeitos ex nunc à exclusão, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei n°. 9.317/96, a contar do término do presente processo, ou ainda, "em absurda hipótese", a partir da data de ciência à recorrente do Ato Declaratório n°. 06/2004. . , Processo n.° 11543.003205/2003-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.512 Fls. 192 Em seqüência, em 08 de maio de 2006, mesmo ciente da vedação disposta no art. 16, § 40 do Decreto n°. 70.235/72, apresentou ainda a recorrente documento (fls. 132 a 182), alegando em suma que: A documentação foi juntada tardiamente aos autos posto que estava sob o poder da Construtora Norberto Odebrecht S/A, à qual pertence; Esses documentos são de suma importância para a defesa do direito da requerente, já que se trata de guias de recolhimento de contribuições endereçados à Previdência Social, bem como extratos de movimentação das contas vinculadas ao INSS fornecidas pela Caixa Econômica Federal, que listam os empregados da Construtora Norberto Odebrecht S/A e seus respectivos salários, comprovando que a empresa contratada, qual seja a Construtora Odebrecht S/A, possui ' empregados para lidar com o.maquináfi locado retroescavadeira fato que tornava desnecess'ária qzialquer .tipo . de cessão de mão-de- obra; Sem prejuízo do afirmado, a recorrente recebeu o prêmio Top pf Mind, 1111 do Instituto Brasileiro de Pesquisa de Opinião (fls. 181 a 182) e que no título consta expressamente a categoria da requerente, isto é, alugel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, ressaltando, por ora, que a empresa SBC Serviços e Terraplanagens foi sucedida pela Wix Terraplanagem Ltda — ME; A Divisão de Arrecadação da Previdência Social baseou-se em presunções que não condizem com a realidade, sendo equivocada a afirmação de que a recorrente presta serviços de cessão de mão-de- obra. Ademais, por ter sido demonstrada a impossibilidade da apresentação desses documentos em momento anterior, verifica-se que a situação em apreço enquadra-se naquela descrita no aludido art. 16, ,¢ 4°, a, do Decreto n°. 70.235/72, eis que os documentos se encontravam em poder de terceiros; Por fim, requer seja deferida ajuntada de documentos em anexo, para que corroborando os termos do Recurso Voluntário, seja reformada a • r. decisão impugnada. Em 29.06.06, reconheceu a SECAT a apresentação dos documentos de fls. 132 a 182, propondo o encaminhamento do presente ao Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação e julgamento. É o Relatório. 061/ _ • . , Processo n.° 11543.003205/2003-87 CCO3/CO3 • IP Acórdão n.° 303-34.512 • Fls. 193 • • Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Cuida-se o presente caso de exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação, sob o argumento de que a empresa exerce atividades que impedem a sua manutenção em referida sistemática, conforme disposto no art. 9 0, inc. XII, alínea f, e inc. XIII da Lei n°. 9.317/96, quais sejam, a de operações relativas à locação de mão-de-obra e de prestação de serviços de engenheiro ou assemelhados. O artigo 90, inciso XII, da Lei n° 9.317/96 dispõe sobre as atividades que impedem à opção pelo SIMPLES, nos seguintes termos: • "Art. 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: J) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; "(griféi) Da análise do caso em apreço e de seus documentos, especialmente as notas fiscais, tanto as que instruíram a representação fiscal (fls. 4 a 16), quanto as juntadas à impugnação (fls. 57 a 63), percebe-se referência à locação de mão-de-obra. Ocorre que, apesar de as atividades previstas no contrato social da empresa e nas suas posteriores alterações não representarem necessariamente locação de mão-de-obra, não se • pode negligenciar a existência dos serviços reiteradamente prestados com o emprego de mão- de-obra pela Recorrente à Construtora Norberto Odebrecht S/A, conforme se verifica na Cláusula 3 do Termo Contratual entre as partes acima referidas. • Neste sentido, constatou-se que a atividade de locação de mão-de-obra se dá, não apenas em caráter eventual, mas, ao contrário, em caráter contínuo, pela constância do faturamento dessa modalidade de serviços que foi prestada pela Recorrente. Vale dizer que, ao contrário do alegado pela requerente, entendo que os elementos constantes dos autos, demonstram, de forma inequívoca, a caracterização da atividade de locação de mão-de-obra, a qual foi lançada mão freqüentemente, o que é vedado pelo Simples. Deste modo, fato é que, a despeito do afirmado, as atividades desenvolvidas pelo contribuinte consistiram, sim, em colocar trabalhadores seus à disposição dos contratantes, pelo que se observou quando do exame das notas fiscais e dos termos contratuais, configurando, portanto, locação de mão-de-obra, atividade impeditiva da Sistemática Simplificada. Por conseguinte, o artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 dispõe, nos seguintes termos: ,•4 jah Processo n.° 11543.003205/2003-87 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.512 Fls. 194 "Art. 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". No tocante ao exercício de atividades assemelhadas à de engenheiro, a meu ver, suficientemente provada nos autos, a exclusão do SIMPLES não se aplica, uma vez que decorre de equívoco, seja pela forma da enunciação do objeto social da empresa em questão, seja pela classificação procedida pelo INSS. Deste modo, não procede esta causa de exclusão, relativa ao inc. XIII do citado 111 dispositivo da Lei n°. 9.317/96, uma vez que não condiz com a realidade da Recorrente, devendo, então, a autoridade lançadora excluir o motivo relativo aos serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados. Com relação ao recolhimento dos 11%, reitere-se o entendimento da DRJ/RJ (fis. 108), eis que não socorre a Recorrente a alegação, presente em seu Recurso Voluntário, de que a discriminação da mão-de-obra nas notas fiscais limita-se a observar o procedimento determinado pelo INSS. Por fim, cumpre-me ressaltar que a situação excludente relacionada à locação de mão-de-obra, prevista no Ato Declaratério de Exclusão, amolda-se perfeitamente à realidade, • posto que as atividades discriminadas no contrato celebrado entre a empresa recorrente e a Construtora Norberto Odebrecht S/A evidenciam, de forma inequívoca, que o contribuinte executou serviços vedados pelo Sistema Simplificado. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário interposto, pelas razões acima expostas. Sem embargo, cumpre-me • destacar que tão-logo seja a empresa interessada regularizada nos moldes da legislação que rege o Sistema do Simples, poderá a mesma futuramente solicitar sua inlusão na referida sistemática. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 NÀCI GT------ff;elatora Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000417/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA REVOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei que revoga penalidade, tratando-se de ato não definitivamente julgado.
Numero da decisão: 103-23.239
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam egrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA +4.1lç" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr ,; Litaa,P, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13027.000417/2002-96 Recurso n° 147.907, Voluntário Matéria Multa isolada Acórdão n° 103-23.239' Sessão de 19 de outubro de 2007/ Recorrente SENDERO FÁBRICA DE VELAS SÃO JUDAS TADEU LTDA - Recorrida P TURMA/DM-SANTA MARIA/RS - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA REVOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei que revoga penalidade, tratando- se de ato não definitivamente julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENDERO FÁBRICA DE VELAS SÃO JUDAS TADEU LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto (lu, passam egrar o presente julgado. 1111 LUCIANO DE' IRA VALE ÇA Presidente ALOYSIO • 1* R , 10 DA SILVA Relator Processo n.• 13027.000417/2002-96 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23 239 Fls. 2 FORMALIZADO EM: o 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Màrcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. è\1\. Processo n.°13027.000417/2002-96 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.239 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SENDERO FÁBRICA DE VELAS SÃO JUDAS TADEU LTDA contra o Acórdão DRJ/STM n° 4.066/2005 (fls. 25), da ia TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SANTA MARIA-RS. O relatório do aresto refutado fornece o seguinte histórico dos autos:, "Em decorrência de irregularidade em crédito vinculado informado na DCTF do quarto trimestre de 1997, foram lavrados o Auto de Infração n° 0000695 de fls. 01-02 e os demonstrativos de fls. 03-04, onde são exigidos os recolhimentos de juros de mora no valor de R$ 87,72 e da multa isolada no valor de R$ 6.579,59, por falta de pagamento da multa de mora, prevista no art. 44, inciso I, e parágrafo 1°, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996. O lançamento originou-se da realização de auditoria interna na DCTF apresentada pela interessada no referido trimestre, tendo sido constatada a falta dos acréscimos legais no pagamento da importância de R$ 8.772,78, referente "" ao IRPJ - Estimativa Mensal (código 5993), período de apuração 10/1997, vencimento 28/11/1997. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 07-12, alegando, em síntese, o seguinte: - Pagou o débito de IRPJ apurado como devido (R$ 8.772,78), na data de 01/12/1997, porque não atentou que o vencimento do prazo de pagamento era o último dia útil do mês de novembro de 1997. - Há "desuniformidade" de critérios adotados pela autoridade fiscal em comparação com situações que se equiparam à presente, pois muitos outros casos, deparando-se com a falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, - foram formalizadas exigências suplementares apenas da multa de mora e dos juros de mora recolhidos a menor, o que é correto. - No caso, é aplicável a multa de mora prevista no artigo 61 e §§ da Lei n° 9.430, de 1996 e não a multa de oficio de 75%, uma vez que promoveu o pagamento espontâneo da obrigação principal. - A multa de oficio imposta ofende aos princípios da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na vigente Constituição Federal e na Lei n° 9.748, de 29/01/1999. - Invoca, também, a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN) que permite que se aplique ao caso as normas legais mais consentâneas com a situação, ou seja, as que estipulam a cobrança apenas dos consectários (multa e juros de mora) correspondentes à mora pelo atraso de um dia no pagamento do tributo. Processo n.° 13027.000417/2002-96 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.239 Fls. 4 Finalizando, requer o cancelamento do lançamento." A turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos dos seus, integrantes, considerou o lançamento procedente. Cientificada do acórdão em 13/07/2005 (fls. 34), a autuada apresentou recurso em 09/08/2005 (fls. 35), renovando os argumentos de impugnação, além de propugnar a inexistência de descumprimento de obrigação acessória que permitisse a incidência da multa ex officio isolada de 75%, sendo cabível a multa de mora. Sustenta que "o acórdão vergastado é dissonante de precedentes jurisprudenciais sufragados por esse venerando Conselho de Contribuintes". Conclui requerendo o julgamento pela nulidade ou improcedência do lançamento e, por via de conseqüência, arquivamento do processo. Arrolamento controlado no processo 13027.000264/2005-20 (fls. 52). - É o Relatório. / I \ è\ Processo n.° 13027.000417/2002-96 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23 239 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. As razões de contestação são descabidas. Entretanto, na época da lavratura do --- auto de infração, vigia o art 44, § 1 0, II, da Lei 9.430/96, que deu suporte à aplicação da multa isolada tratada neste processo, revogado pelo art. 14 da Lei 11.488/2007: "Art. 14. O art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de - falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei tf 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a --- contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § l O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei di 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelcf sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; - II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da , Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (destaquei com negrito)" Dessa forma, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, •consubstanciado no art. 106, II, "c" do CTN, deve ser cancelado o auto de infração. Processo n.° 13027.000417t200246 CC0UCO3• Acórdão n.° 103-23.239 Fls. 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento ao recurso. ' 7Sala das Sess es, 17de outubro de 2007' 4 i • kith . ALOYSIO • E I A SILVA Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4702504 #
Numero do processo: 13005.000557/2003-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 135/2003. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - As hipóteses de suspensão de exigibilidade são as previstas no art. 151 do CTN. Somente com o advento do art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de compensação requerida passou a observar ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e enquadrar-se no disposto no inciso III do citado artigo do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO - O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44 da Lei n° 9.430/96), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 135/2003. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - As hipóteses de suspensão de exigibilidade são as previstas no art. 151 do CTN. Somente com o advento do art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de compensação requerida passou a observar ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e enquadrar-se no disposto no inciso III do citado artigo do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO - O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44 da Lei n° 9.430/96), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado.

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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA — RS Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.764 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA n° 135/2003. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As hipóteses de suspensão A., de exigibilidade são as previstas no art. 151 do CTN. Somente com o advento do art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de compensação requerida passou a observar ao rito processual do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, e enquadrar-se no disposto no inciso III do citado artigo do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44 da Lei n° 9.430/96), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME AIMORÉ S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. JOS gltOR / S PENHA PRESIDENTE -421491- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR fftL Z;st.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„L SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 FORMALIZADO EM: 2 4 Uu ILuu0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO.bn 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 Recurso n°. : 146.049 Recorrente : CURTUME AIMORÉ S.A. RELATÓRIO Curtume Aimoré S.A., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 63-73, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, mediante Acórdão DRJ/STM n° 3.216, de 22 de setembro de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 79-100. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada foi lavrado em 13/06/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 03-06, com ciência pessoal ao sujeito passivo, via postal, "AR" — fl. 09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 81.054,99, sendo: R$ 44.425,87 de imposto; R$ 3.309,72 de juros de mora (calculados até 30/05/2003) e, R$ 33.319,40 de multa de ofício (75%), referente ao ano-calendário de 2002. Da ação fiscal resultou a constatação de que a contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o pagamento ou crédito a titular, sócios ou acionistas, dos juros a título de remuneração do capital próprio, ano-calendário de 2002, no valor de R$ 296.172,53. Enquadramento Legal: art. 668, do RIR/99 e art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. O auditor autuante, ainda, destacou que a empresa solicitou em 14/11/2002 o total de R$ 485.269,01 como benefícios a título de crédito presumido de IPI (Processo n° 13052.000813/2002-14). E, em 28/03/2003, o Delegado da Receita Federal de- Santa Cruz do Sul — RS indeferiu o pedido do crédito pleiteado (fl. 31), baseando-se em informação fiscal de 10/03/2003(fls. 28-30). D 3 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp, :„„tv al• 5 SEXTA CÂMARAesk: Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 2. Da impugnação e Julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, por intermédio de seu Representante Legal (Mandato — fl. 56) insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujos argumentos de defesa apresentados foram devidamente relatados às fls. 65-66. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS acordaram, por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; b) indeferir o pedido para suspender a tramitação deste até o julgamento definitivo do processo administrativo n° 13052.000813/2002-14; c) julgar procedente o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescido da multa de ofício e juros de mora, nos termos do Acórdão DRJ/STM n°3.216, de 22 de setembro de 2004, fls. 63-73, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. MULTAS DE OFICIO. LANÇAMENTO As multas de ofício são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. MULTA DE OFICIO. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO A vedação contida no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não a multa, com efeito de confisco, é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE n 4 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA "* , ;.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ^s" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.00055712003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até a sua decisão final. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO O crédito tributário exigido encontra-se com sua exigibilidade suspensa em razão do litígio instaurado, nos termos do citado art. 151, III, do CTN, permanecendo inexigível a sua cobrança apenas enquanto perdurar tal pendência. Lançamento Procedente. 3. Do Recurso Voluntário A empresa impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 03/11/2004, "AR" - fl. 78, e com ela não se conformando, Interpôs o Recurso Voluntário de fls. 79-100, acompanhado de cópias dos documentos juntados às fls. 101- 114, cujos argumentos de defesa são basicamente os mesmos já expostos na peça impugnatória, que foram assim resumidos pelas autoridades a quo, verbis: Sob o título "Dos Fatos", alega que não há como dizer que a compensação efetuada é irregular, pois foi feita de acordo com a legislação vigente. A compensação efetuada é legitima até a apreciação final do pedido de ressarcimento. O julgamento da apresente impugnação está atrelado ao julgamento do pedido de ressarcimento. Acrescenta que se o pedido de ressarcimento for julgado improcedente, o débito original não pode ser majorado pela taxa SELIC, e tão pouco por multa equivalente a 75% de seu total. Sob o titulo "Da Legitimidade do Procedimento adotado pela Requerente", diz que o lançamento é nulo, pois tem como único amparo uma decisão que pode ser alterada por duas instâncias administrativas. O procedimento de ressarcimento/compensação de débitos e créditos junto à Secretaria da Receita Federal teve profunda modificação com a edição da Lei n° 10.637, de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. A declaração de compensação criada pelo citado dispositivo legal, extingue o crédito tributário (art. 156, li, do CTN), até ser analisada pela autoridade administrativa. Criou-se a figura da "compensação sob condição". O procedimento de ressarcimento/compensação passou a suspender a exigibilidade do crédito fiscal objeto da declaração de compensação. 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ." k‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;ç:,-fisze? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 No caso dos autos, não foi observada a determinação do art. 151, II!, do CTN, que trata do efeito suspensivo da impugnação e do recurso, como também da manifestação de inconformidade referente à glosa de crédito presumido de IPI. Em apoio a esses argumentos estão transcritos os entendimentos do Prof. Luciano Amaro e do Prof. José Jaime Macedo de Oliveira, como também ementa de julgado do TJ/SC. Sob o título "Da Legitimidade dos Créditos" a impugnante discorre sobre o direito ao crédito relativo às aquisições de produtos de pessoas físicas, cooperativas, de energia elétrica e combustíveis, onde conclui que não há razão que justifique as restrições determinadas pela decisão que indeferiu o seu pedido. Sob o título "Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada", alega que impor 75% do valor da obrigação tributária principal a titulo de multa, se está a ferir os limites constitucionais que vedam a utilização da multa como confisco. Depois de citar o art. 150, IV, da Constituição Federal, os entendimentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, José Cretella Júnior e de Sacha Calmon Navarro Coelho sobre o tema, diz que a sanção pecuniária à mora não pode ultrapassar o limite da razoabilidade em face do total do crédito inadimplido, observando-se o principio da proporcionalidade da sanção à infração cometida. Sob o título "Da Inexigibilidade da Taxa Selic" alega que a exigência de juros de mora à taxa média ajustada SELIC é inconstitucional. Para demonstrar essa afirmação apresenta detalhada análise a respeito do SELIC e da forma de cálculo dessa taxa. Ao final da explanação, diz o seguinte: "A relevância deste argumento é tanta que a Colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça resolveu suspender todos os julgamentos que envolvam a matéria, até a decisão final do plenário da Corte sobre o tema." E, acrescenta: "Ora se uma Corte Superior entende que a matéria deve ser apreciada pelo Órgão judicante máximo, resta evidente, pelo menos, a relevância dos argumentos em debate." Finalmente, requer que o presente processo seja suspenso até o julgamento final do processo n° 13052.000813/2002-14, visto que a decisão da presente Impugnação depende da solução daquele processo, ou que seja julgada procedente a impugnação. A fl. 117, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens para seguimento do presente recurso encontra-se suprida pelo processo n° 13005.000360/2005-26. É o relatório. n 6 f bi 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z„,y 4;rft'st t SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, que, por unanimidade de votos, os Membros da 1° Turma acordaram em julgar procedente o lançamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, proveniente da falta de recolhimento do imposto incidente sobre os juros pagos ou creditados sobre capital próprio. De início, cabe destacar que a contribuinte deixou ,de efetuar, o recolhimento do referido imposto, alegando ter efetuado a compensação como créditos presumido de IPI (Processo n° 13052.000813/2002-14). Entretanto, tais créditos foram indeferidos pela autoridade preparadora em 28/03/2003 — fl. 31. E, em consulta ao Sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade do indeferimento do pedido, que se encontra em fase de andamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, movimentado em 26/04/2006. Inicialmente, a Recorrente pretende ver declarada a nulidade do auto de Infração, porque estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do presente auto de infração, uma vez que não teriam sido esgotadas em todas as instâncias administrativas do processo administrativo n°13052.000813/2002-14, no qual é discutida a existência de direito creditório (crédito presumido de IPI). Contudo, o argumento suscitado não merece prosperar. Como relatado, discute-se a existência de crédito presumido de IPI em favor da contribuinte. E, por se contar na existência desses direitos de crédito, a contribuinte deixou de recolher o 7 L MINISTÉRIO DA FAZENDA : É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o pagamento ou crédito a titular, sócios ou acionistas, dos juros a titulo de remuneração do capital próprio, devido nos períodos objeto do lançamento. Entretanto, não há irregularidade no fato do Fisco ter procedido à lavratura do auto de infração em tela. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório da atividade administrativa, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, mesmo que o crédito formalizado esteja vinculado a processo de compensação ainda pendente de decisão final na esfera administrativa. Vale dizer que a formalização do crédito tributário também tem por objetivo resguardar os direitos da Fazenda Nacional prevenindo-a dos efeitos da decadência. Além do mais, o artigo 170 do Código Tributário Nacional, condiciona a compensação à liquidez e certeza dos direitos de créditos da contribuinte, situação não configurada no caso dos autos. Frisa-se que a existência da lide administrativa sobre a legitimidade dos direitos de crédito de IPI, por si só, não afeta a exigibilidade dos créditos tributários inadimplidos pela compensação considerada inicialmente indevida pela DRF/SANTA CRUZ DO SUL - RS. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, cumpre esclarecer que, à época do lançamento, a existência de discussão administrativa relativa ao eventual direito creditório a ser utilizado pela contribuinte, ainda que não definitivamente encerrada, não se encontrava entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A impugnação ao lançamento, apresentada pela autuada no presente processo, a teor do art. 151, inciso. III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado na esfera administrativa. É certo que, dada a edição da Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10.833, publicada em 30/12/2003), e a alteração promovida por seu art. 17 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes, apresentados contra a não-homologação de MINISTÉRIO DA FAZENDA z.v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.00055712003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 compensação, passaram a ter o condão de suspender a exigibilidade do débito compensado. Contudo, essa determinação somente é aplicada quando se tratar de débitos confessados pelo contribuinte, ainda mais, mediante declaração de compensação, a qual somente passou a ter caráter de confissão de dívida a partir da referida medida provisória. No presente caso, tratando-se de pedidos de compensação anteriores à Medida Provisória n.° 135, de 2003, não se verifica a suspensão da exigibilidade do crédito lançado. Por outro lado, se, com seu pleito, a recorrente pretende sobrestar a tramitação do presente processo até que aconteça o julgamento daquele em que é discutida a possibilidade da compensação, tal pleito também não pode ser acatado. No ordenamento preconizado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, não há determinação para que este, nas circunstâncias do presente caso, tenha o seu trâmite suspenso, no aguardo da decisão definitiva de outro processo em andamento. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo a autoridade executiva sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal. No tocante à multa de ofício lançada, a Recorrente, novamente, argumenta que ao se impor 75% do valor da obrigação tributária principal a titulo de muita, acaba por ferir os limites constitucionais que vedam a utilização da multa ou tributos como confisco. E, quanto ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício aplicada de 75%, tem-se que, por se tratar de questão acerca da constitucionalidade, não é cabível uma análise na instância administrativa, pois, falece competência legal a esta autoridade julgadora para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais, regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. on 9 tf .k *--.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA u • : yl` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"5 "t" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 Além do mais, o princípio do não-confisco, esculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal apenas se aplica aos tributos, o que não é absolutamente o caso de penalidade, devendo prevalecer à previsão legal de aplicação da multa de ofício prevista na legislação de regência. No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, salienta-se no que tange à cobrança de juros, o art. 161 do CTN, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°.( omissis). (Destaque posto). Assim, retrate a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, há que se aplica o percentual de 1% ao mês. Destarte, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O importante, conforme expressa determinação legal, é que o percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. • Tampouco seria aplicável à matéria a norma contida no artigo 192, § 3 0 , da Constituição Federal, pois, além de não ser auto-aplicável, tal dispositivo tratava da taxa de juros reais aplicadas na concessão de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Tratava, não trata mais, visto que revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 2003. ín 1 10 L MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000557/2003-01 Acórdão n°. : 106-15.764 Dessa forma, deve ser confirmada a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. ‘22ala-_ (1( LUIZ ANTONIO DE PAULA 11 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000199/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11379
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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S7.. , •• - F L, , p:.,,,,..,,i... NO D. O. , . ' ' Da .... .... 4..L / ig c?cl ,, 1 p.. 1 r , liP ''''/US MINISTÉRIO DA FAZENDA , •Lid:rleu(A L C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000199/98-07 Acórdão : 202-11.379 Sessão : 08 de julho de 1999 Recurso : 111.059 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. 1 Sala das Sessões, e 08 de julho de 1999 Maj .9 , inícius Neder de Lima Pr,Oldente ___,---- - -- ,-,.:, ",-------,--- - AR e -• e/ P .. - eu r. no xioeirO- 7Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000199/98-07 Acórdão : 202-11.379 Recurso : 111.059 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 20/24: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 97.6001626-5, Juízo Federal de Chapecó, Santa Catarina. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o erário a negociar com o contribuinte o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assiy, ementada: 2 585- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000199/98-07 Acórdão : 202-11.379 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 30, onde, em suma, manifesta surpresa com a decisão supra, pois, mediante a Petição protocolizada em 16.09.98 (fls. 12/17), recorreu ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ÂkHwil, Processo : 13016.000199/98-07 Acórdão : 202-11.379 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 12/17 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. 1 No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão ri2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditó rios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, comí prazo certo de vencimento. 4 .,. ..„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. •ÇeN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000199/98-07 Acórdão : 202-11.379 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI 88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 1 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5", assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4"." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5", assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n." 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I" deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poder -do ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). , Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5", da Lei n." 8.177191, editou o Decreto n." 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acor, o com o artigo]] deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: , 5 2 . 58r MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘ r ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \;,W Processo : 13016.00019988-07 Acórdão : 202-11.379 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,- II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç-do. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 E g(f1WANT9 • * • '4, ê 6

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Numero do processo: 11080.102462/2004-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DIRF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA MÍNIMA - Conforme consta do art. 1o, VII, da Instrução Normativa SRF nº 3/2001, estão os condomínios obrigados a apresentar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte, ressalvando-se o valor mínimo previsto na Instrução Normativa SRF nº 197/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jetà.-a. 2i-AtIA4 1-tldrialOTTA CAtOcf8ü- PRESIDENTE s0.3e jn.. 1214 C da- O AR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 AG() 2U05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102462/2004-76 Acórdão n°. : 104-21.703 Recurso n° : 144.212 Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORINTO RELATÓRIO 1 - Foi lavrado, em 14/06/2004, em desfavor do Contribuinte Condomínio Edifício Corinto, já qualificado nos autos, Auto de Infração, de fls. 23, referente à multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF, no valor de R$ 500,00. A ciência do contribuinte ocorreu em 28/06/2004 (fls. 32). 2 - A autuação decorreu em razão do prazo para a entrega da DIRF haver expirado em 28/02/2001 e o Contribuinte somente tê-la entregue em 09/07/2003. 3 - Irresignado, o Contribuinte apresentou, em 05/08/2004, Impugnação, de fls. 01/04, alegando, em síntese, que: a)o Auto de Infração seria nulo, porquanto a DIRF foi apresentada de forma espontânea, e por isto a multa deveria ser reduzida à metade, consoante o disposto no art. 1°, parágrafo 2°, inciso I da IN n° 197, de 10 de setembro de 2002; b)os condomínios edilícios não se revestem da condição de pessoa jurídica. Sendo assim, são desobrigados do cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória, caso a respectiva lei instituidora não se referir expressamente a eles como contribuinte; c) caso não fossem aceitos os argumentos anteriores, a multa aplicável deveria ser a prevista no art. 1°, parágrafo 3°, inciso I, com a redução antes referida, g porquanto o condomínio não se tratar de pessoa física e nem jurídica; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102462/2004-76 Acórdão n°. : 104-21.703 d) requereu, ao final, sucessivamente que: fosse declarado nulo o Auto de Infração; fosse declarado improcedente o Auto de Infração; caso fosse mantido o lançamento, fosse reduzido o valor da multa aplicada. 4 - Em 22 de outubro de 2004, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS proferiram Acórdão, de fls. 44/48, julgando procedente, por unanimidade de votos o lançamento consubstanciado, nos termos do voto do Ilm°. Relator, que entendeu, em suma, o seguinte: a)Considerou tempestiva a Impugnação apresentada, com base no Parecer COSIT/COTIR/DITIR n° 26/1997; b) ressaltou que, realmente, os condomínios não são pessoas jurídicas, contudo possuem obrigações tributárias. Citou a IN SRF n° 3/2001, a qual dispõe sobre as pessoas obrigadas a apresentar DIRF. Diante disso, afirmou que o Contribuinte estava obrigado a apresentar DIRF, mesmo não se revestindo da condição de Pessoa Jurídica; c)esclareceu que, em consonância com o disposto no art. 1° da IN SRF n° 86/1997, a multa aplicada seria de R$ 831,43 (já com a aplicação da redução de 50%). Ocorre que a supracitada IN foi revogada pela IN SRF n° 197/2002, a qual, no presente caso, é mais benéfica ao Interessado, e que determina o pagamento de um valor mínimo de multa, qual seja R$ 500,00; d) ressaltou que a aplicação da redução de 50% não é cabível, no caso em tela, em virtude de tal redução não poder alterar o valor mínimo previsto no art. 2° da IN SRF n° 197/2002; e)elidiu a solicitação do Contribuinte da aplicação do inciso I, do parágrafoii3° desta última IN, porquanto tal norma só pode ser aplicada tratando-se de pessoa fisi , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102462/2004-76 Acórdão n°. : 104-21.703 pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317/1996; O afirmou que para aos condomínios aplica-se o art. 1°, parágrafo 3°, II, da IN SRF 197/2002; g) ante o exposto, votou pela procedência do lançamento, mantendo a multa de no valor de R$ 500,00. 5 - Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 01/12/2004, conforme AR de fls. 51, o Interessado apresentou, em 27/12/2004, Recurso Voluntário, de fls. 52/57, dirigido a este Egrégio Conselho De Contribuintes, estribando a sua insurgência, em síntese, nos seguintes fundamentos: a)Ressaltou que o condomínio realizou uma retenção e um recolhimento de imposto de renda na fonte de forma equivocada, uma vez que não existe previsão legal o obrigando, sendo, portanto, à luz do princípio da legalidade, um ato nulo; b) salientou que não há lei tributária que faça menção expressa de que os condomínios edilícios devem assumir esse encargo quando efetuarem pagamentos de rendimentos a outras pessoas físicas ou jurídicas; c)alegou que a autuação foi decorrente da apresentação da DIRF; • , i d) afirmou que uma vez sendo ato nulo a retenção do IRF praticada, I indevidamente, pelo condomínio, tal ato não poderia gerar efeitos. Destacou, ainda, que o i reconhecimento da nulidade do mencionado ato tem efeitos ex tunc; ii i, II ii 11 e) declarou que não poderia ser aplicada nenhuma penalidade ao condomínio, uma vez que este não possui nenhum dever legal de recolher o impost •is 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102462/2004-76 Acórdão n°. : 104-21.703 f) aduziu que a discussão não gira em torno da obrigação dos condomínios de apresentar a DIRF, mas sim em torno da obrigação dos condomínios reterem o imposto; g) concluiu que não havendo lei que obrigue os condomínios ao recolhimento e a retenção, não pode haver imposição de penalidade pela apresentação intempestiva de uma declaração que apresente os recolhimentos; h) alegou haver equívoco na decisão hostilizada quanto à aplicação da multa de R$ 500,00. Aduziu que deveria ser aplicado, ao presente caso, a multa de R$ 200,00 prevista no art. 1°, parágrafo 3°, inciso I, da IN SRF n° 197/2002. Isto porque, mesmo não sendo pessoa jurídica, o condomínio não pode ser enquadrado nos demais casos; i) ao final, requereu sucessivamente que: fosse declarada a insubsistência e a improcedência total do Auto de Infração impugnado: caso fosse mantido o auto, fosse reduzido o valor da multa aplicada para a quantia de R$ 200,00, nos termos da argumentação exposta alhures. cÉ o Relatórig‘o. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102462/2004-76 Acórdão n°. : 104-21.703 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente o julgamento pela improcedência do lançamento de que cuida o processo administrativo n° 11080.102462/2004-76, em síntese, sob os argumentos acima levantados. Entendo que razão não assiste ao recorrente. Com efeito, conforme previsto no art. 1°, VII, da IN SRF n° 3, de 2 de janeiro de 2001: "Art. 1°. Deverão apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representante de terceiros: T-.1 VII - condomínios" - grifos aditados Sendo assim, não há dúvidas quanto à obrigatoriedade do recorrente em apresentar a declaração de rendimentos. O recorrente suscitou que a multa a ser aplicada ao seu caso seria a prevista no art. 1°, parágrafo 3°, inciso I da IN/SRF n° 19712002, que preceitua um valor de multa mínima de R$ 200,00 desde que preenchidos alguns requisitos. Contudo, ao contrário da IN SRF n° 3/2001, a supracitada IN SRF n° 4197/2002 não faz qualquer menção aos condomínios no seu art. 1°, parágrafo 3 0 , inciso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102462/2004-76 Acórdão n°. : 104-21.703 citando tão somente as pessoas físicas, pessoas jurídicas inativas e as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317/1996. Observe-se que o supramencionado excerto legal prescreveu de forma bastante específica quais são os sujeitos beneficiados pela multa mínima de R$ 200,00, não expandindo tal efeito para os condomínios. Diante disso, clarividente que não existe subsunção dos fatos discutidos no presente processo ao art. 1°, parágrafo 3°, inciso I da IN SRF 197/2002, mas sim ao inciso II deste mesmo texto legal, uma vez que este menciona expressamente a sua aplicação aos demais casos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo o lançamento no valor da multa mínima aplicável no valor de R$ 500,00. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 R a-LO el-LUIZ M N ONÇA Da-tE rGUIARACA 7 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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