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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8259955 #
Numero do processo: 15224.001586/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. O fato de prestar, de forma inexata ou incompleta, em Declaração de Importação (DI), informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, já atrai a incidência da multa prevista no art. 84 da MP n° 2.158-35/2001, c/c o art. 69, § 2º, III, da Lei n° 10.833/2003, independentemente da produção de um resultado naturalístico.
Numero da decisão: 3401-007.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. O fato de prestar, de forma inexata ou incompleta, em Declaração de Importação (DI), informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, já atrai a incidência da multa prevista no art. 84 da MP n° 2.158- 35/2001, c/c o art. 69, § 2º, III, da Lei n° 10.833/2003, independentemente da produção de um resultado naturalístico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 15 86 /2 00 7- 57 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR): Trata-se de lançamento no valor total de R$ 15.195,11 (fl. 02), referente ao auto de infração de fls. 02-10, através do qual a fiscalização, segundo declarado na descrição dos fatos, fls. 03-09 exigiu a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, constante do artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 84 da MP nº 2.158-35/2001. Na descrição dos fatos, a fiscalização afirma que: A empresa, ora autuada, beneficiária do regime de exportação temporária prestou de forma inexata, por ocasião do retorno dos bens que haviam sido enviados para conserto no Exterior, informação de natureza administrativo-tributária necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, na documentação que instrui o Processo Administrativo n° 15224.000822/2005-56 - Fatura Comercial n° 0002099E05, de 05/04/2005, Nota Fiscal n° 005658, de 06/04/2005 e Registro de Exportação (RE) 05/0388253, adições 002 e 003, de 17/03/2005 e Declaração de Importação (DI) n° 05/1386081-3, de 20/12/2005 - sujeitando-se à multa prevista no art. 69 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 combinado com o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001”. Conforme o tópico “I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS”, a empresa foi autorizada a enviar para conserto no Exterior, no Regime Especial de Exportação Temporária, os bens relacionados no quadro de fls. 3-4, constantes da Declaração de Exportação (DE) n° 2050467507/9, do Registro de Exportação (RE) n° 05/0388253, adições 001 a 005, da Fatura Comercial n° 0002099E05 e da Nota Fiscal n° 005658. O Regime de Exportação Temporária foi concedido, segundo a fiscalização, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), com vencimento em 09/11/2005. Vencido o prazo concedido para a aplicação do regime, sem que a empresa houvesse solicitado sua prorrogação ou promovido sua extinção, a empresa foi intimada a apresentar os comprovantes de reimportação ou destinação dos bens remetidos para conserto no exterior. Em 2 de janeiro de 2006, a empresa solicitou a baixa do regime de Exportação Temporária tendo em vista o retorno do material ao País no dia 25/09/2005, acobertado pelo Conhecimento de Carga AWB n° 04562159860, Faturas Comercial n° 7207085 e n° 306211B, e desembaraçado por meio da DI n° 05/1386081-3, de 20/12/2005. No tópico “II - O PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO”, a autuante informa que, analisando os documentos apresentados, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias e extinção do regime de exportação temporária, foram encontradas algumas divergências entre os bens enviados para conserto e os reimportados, no que diz respeito aos números de série (serial number-SN) e os números de parte (part number-PN), conforme demonstrado no quadro de fl. 05. Instada a se pronunciar quanto às divergências encontradas a empresa apresentou, conforme a fiscalização, carta da empresa fabricante, na qual esclarece que a numeração que identifica uma peça é o seu número de série - SN, e que este número é o mesmo enquanto a peça existir; que este número nasce com a peça, e morre com ela; que o Part Number - PN é um número que se repete para as peças com as mesmas características físicas e técnicas; que este número é alterado todas as vezes que alguma melhoria é implementada nas peças. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 Em seguida, a empresa teceu comentários sobre cada uma das divergências mencionadas visando à confirmação de que as peças enviadas de volta ao Brasil depois dos reparos são exatamente as mesmas enviadas ao exterior para reparo. Após as explicações, tendo permanecido problemas apenas quanto aos Estágios Estacionários, a fiscalização informa que: c) os Estágios estacionários – 1º estágio, PN L25736G11, número de série (SN) FCPFC096 e 2º estágio, PN L25739G09, número de série (SN) GEVEV3YE, reimportados pela DI 05/1386081-3 apresentam números de série diferentes dos que foram exportados para reparo, (...). d) a empresa afirma que houve erro na elaboração do Relatório, pela FUCAPI, registrando o SN FCP096 ao invés do SN FCPFC096, para o Estágio Estacionário 1º estágio, como também para o Estágio Estacionário 2° estágio, sendo correto o SN GEVEV3YE. Contudo, o referido relatório não havia sido apresentado ao processo, não sendo, portanto, objeto de análise no momento da concessão do Regime de Exportação Temporária nem no momento do desembaraço de exportação da mercadoria, uma vez que a empresa instruiu seu pedido com a Fatura Comercial (doc. anexo III), Nota Fiscal n° 005658 (doc. anexo IV), Extrato do RE (doc. anexo II), documentos estes que serviram de base para a concessão do Regime e também para o desembaraço da mercadoria que se deu no canal vermelho, com conferência física e documental. (...) Tendo em vista o despacho do Chefe da Equipe de Despacho de Importação - EqDIM, no qual afirma que somente pelas manifestações dos auditores fiscais não foi possível dirimir a dúvida suscitada, solicitamos e anexamos aos autos uma cópia do Laudo Técnico n° 91/04, Laudo Técnico n° 098/04 e Laudo Técnico n° 021/05, todos expedidos pela FUCAPI, citados nos Registros de Exportação-RE 05/01388253-001 a 005, como também o Relatório da FUCAPI e as fotografias anexas mencionados no documento emitido pela GE, datado de 10 de janeiro de 2006 (doc. anexo IX)”. Segundo a fiscalização, da leitura e análise dos esclarecimentos apresentados em cotejo com a documentação (da Exportação Temporária e da Reimportação) que instrui o Processo, e após a análise de laudos técnicos, concluiu-se que, em relação aos Estágios Estacionários, houve erro na emissão da Fatura Comercial e na nota fiscal nº 005658; erro na adição 002 e 003 do Registro de Exportação (RE) n° 05/0388253, por apresentarem descrição inexata da mercadoria, ou seja, números de série incorretos dos dois Estágios estacionários 1º e 2° estágios, bem como erro na Declaração de Importação DI n° 05/1386081-3, adição 007, quanto ao número de série do Estágio estacionário 2º estágio. No tópico “ENQUADRAMENTO LEGAL E PENALIDADE”, a fiscalização aduz que: Em vista das constatações expostas acima, é inequívoco que a autuada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, prestou de forma inexata informação de natureza administrativo- tributária, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado quando da descrição da mercadoria no RE n° 05/0388253, adição 002 e 003, na Fatura Comercial 0002099E05 e na Nota Fiscal n° 005658, que serviram de base para determinação do procedimento de controle aduaneiro na exportação, bem como na Declaração de Importação DI n° 05/1386081-3, adição 007. Por todo o exposto, fica a autuada sujeita à PENALIDADE prevista no artigo 69, § 1.° e 2.°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, combinado com o art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24/08/2001, pela prestação, de forma inexata, de informação de natureza administrativo-tributária, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado”. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 Da impugnação Cientificada do lançamento, de forma pessoal, em 27/12/2007 (fl. 02), a PETROBRÁS insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 28/01/2008, a impugnação de fls. 83-92, em que alega: (...) - nesse caso, segundo a impugnante, o Fisco: esqueceu-se de verificar o que consta no campo 25 do RE (25- OBSERVAÇÃO/EXPORTADOR), que conforme foi afirmado pelo próprio FISCO fez parte da documentação que serviu de base para a concessão do Regime de Exportação Temporária e também para o desembaraço dos equipamentos, onde está registrado "LAUDO TÉCNICO N° 091/04 E ADENDO N° 098/04 ADENDO N° 021/05 FUCAPI". Logo, a afirmativa contida na alínea "b" do item "08" desta peça de defesa carece de fundamento, pois o Relatório da FUCAPI fez parte da documentação apresentada pela impugnante, e que, caso tivesse sido devidamente considerado, poderia ter esclarecido toda a situação, sendo despicienda a autuação realizada. - em relação ao DIREITO, a impugnante foi enquadrada na penalidade prevista no artigo 69, §§ 1º e 2º, inciso III, da Lei 10.833/2003, combinado com o artigo 84 da Medida Provisória 2158-35/2001, pela prestação, de forma inexata, de informação de natureza administrativo-tributária, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado; - resumindo, para se saber se o enquadramento legal da impugnante está correto, tem-se que verificar se os erros cometidos quando do preenchimento da DE e da DI, fizeram com que o FISCO errasse na determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado; - como se pode constatar, no próprio processo administrativo e na Notificação de Lançamento ora impugnada, inexiste ação do FISCO no sentido de determinar o desfazimento dos procedimentos de exportação e importação realizados pela impugnante com referência aos dois equipamentos em foco nesta defesa; - ora, se não houve ação do FISCO no sentido aqui aludido, pode-se concluir que o controle aduaneiro foi realizado de forma apropriada; sendo assim, o enquadramento legal da impugnante não tem suporte. Por conseguinte, torna-se insubsistente o enquadramento legal realizado pelo FISCO em face da impugnante e improcedente a multa aplicada; - em observância aos princípios da legalidade e tipicidade cerrada, erigidos pela Constituição Federal à categoria de princípios fundamentais, só se admite a imposição de determinada penalidade quando detectada conduta que corresponda à exata descrição normativa. Isso significa dizer que o fato descrito, in casu, não corresponde ao tipo legal informado para a aplicação da multa. Diante disso, mostra-se evidente a improcedência do lançamento impugnado; - as assertivas supra demonstram que a improcedência da autuação é medida que se impõe, sobretudo a teor de entendimento do próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme decisões (ementas transcritas), as quais são adotadas em parte, por analogia; - enfim, a teor do que se pode depreender dos julgados colacionados, a Notificação de Lançamento em questão é por demais inconsistente, ou seja: a) mesmo caracterizado o equívoco nos preenchimentos da DE e da DI, mas inexistindo qualquer dúvida quanto aos bens que foram exportados e importados, Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal e, por isso, não há que se falar que os citados equívocos teriam impedido o controle aduaneiro apropriado das operações levados a efeito pela impugnante (tanto isso é verdade, que nenhuma delas foi descaracterizada); b) a divergência constante de documentos relativos à exportação e importação dos produtos em relação aos seus números de série não trouxe qualquer prejuízo cambial ou fiscal. - ante o exposto, pugna pela improcedência da autuação levada a efeito contra si, conforme consta da Notificação de Lançamento recebida em 27/12/2007 e integrante do processo administrativo fiscal 15224.001586/2007-57, tornando sem efeito a referida notificação, assim como a penalidade de multa nela inserta. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ-FOR, em sessão datada de 27/05/2015, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 08-34.045, às fls. 112/120, com a seguinte ementa: INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA. MULTA. O importador ou o exportador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária ao procedimento de controle aduaneiro, fica sujeito à multa 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FOR em 08/06/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 127), apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2015, às fls. 195/200, basicamente reiterando os argumentos expostos na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Alega o contribuinte que o Fisco esqueceu-se de verificar o que consta no campo 25 do RE (25 - OBSERVAÇÃO/EXPORTADOR), onde está registrado "LAUDO TÉCNICO n° 091/04, ADENDO n° 098/04, e ADENDO n° 021/05 FUCAPI". Afirma que o Relatório da FUCAPI fez parte da documentação apresentada pelo contribuinte, e que, caso tivesse sido devidamente considerado, poderia ter esclarecido toda a situação, sendo despicienda a autuação realizada. Sustenta, ainda, que, para se saber se o enquadramento legal do contribuinte está correto, tem-se que verificar se os erros cometidos quando do preenchimento da DE e da DI fizeram com que o Fisco errasse na determinação do procedimento de controle aduaneiro Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 apropriado. Porém, segundo afirma, inexiste ação do Fisco no sentido de determinar o desfazimento dos procedimentos de exportação e importação realizados com referência aos dois equipamentos em análise. Conclui que, se não houve ação do Fisco neste sentido, pode-se concluir que o controle aduaneiro foi realizado de forma apropriada; sendo assim, o enquadramento legal da Autoridade Aduaneira não teria suporte, pois só se admite a imposição de determinada penalidade quando detectada conduta que corresponda à exata descrição normativa. Inicialmente, vejamos o enquadramento legal utilizado pelo Fisco: MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.158-35, de 24/08/2001 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. LEI nº 10.833, de 29/12/2003 Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 V - portos de embarque e de desembarque. § 3º Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ao analisar a primeira argumentação da defesa, verifico que o LAUDO TÉCNICO n° 091/04, o ADENDO n° 098/04, e o ADENDO n° 021/05 da FUCAPI apenas confirmam a imputação feita pela Autoridade Aduaneira de que foi prestada de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Com efeito, conforme bem detalhado no Acórdão recorrido, ao verificar os documentos contidos nos autos, constata-se que, conforme o Relatório de Fiscalização, à fl. 08, e o Laudo Técnico nº 91/04 , à fl. 67, o “Estágio Estacionário - 1º estágio” tem como Part Number (PN) 9687M92G24, e, como número de série (SN), FCPFC096; enquanto que o “Estágio Estacionário - 2º estágio” tem como Part Number (PN) L25739G09, e, como número de série (SN), GEVEV3YE. Tratando-se de exportação temporária, houve a exportação e, posteriormente, a reimportação de diversas máquinas. Entretanto, no RE nº 05/0388253, registrado em 17/03/2005, na adição 002, à fl. 19, em relação ao “Estágio Estacionário - 1º estágio”, foi informado o Part Number correto e, como número de série (SN), FCP096. Ou seja, este último número foi informado de forma inexata. Da mesma forma, no mesmo RE, na adição 003, à fl. 23, em relação ao “Estágio Estacionário 2º estágio”, foi informado o Part Number correto e, como número de série (SN), GEVE3YE. Ou seja, este último número também foi informado de forma inexata. Quando da reimportação, realizada por meio da DI nº 05/1386081-3 (fl. 41), registrada em 20/12/2005, na adição 007 (fl. 49), foi informado, em relação ao “Estágio Estacionário - 1º estágio”, o Part Number L25736G11, e, como número de série (SN) FCPFC096. Ou seja, este último número foi informado de forma correta, e o Part Number, de forma diferente. Em relação ao “Estágio Estacionário - 2º estágio”, foi informado, na mesma adição, o Part Number correto, e, como número de série (SN), GEVE3YH. Ou seja, este último número também foi informado de forma inexata. De acordo com o que determina o art. 69, § 2º, III, da Lei nº 10.833/03, a marca, espécie e modelo das mercadorias fazem parte da sua descrição completa. O “Part Number” e o “Número de Série” indicam a marca, espécie e/ou modelo da mercadoria, e a alteração/adição/subtração de um único dígito ou letra pode corresponder a uma mercadoria completamente diferente de outra, mesmo que não seja exatamente o que ocorre neste caso concreto, pois a lei é estabelecida para uma abrangência genérica. Logo, mesmo que se aceite a afirmação do recorrente de que o Relatório da FUCAPI fez parte da documentação apresentada à Autoridade Aduaneira, isto apenas faz prova de que a descrição informada nos documentos citados (DE, DI, RE, adições) foi prestada de forma inexata. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 Com isso, ocorreu a perfeita subsunção dos fatos à norma. Observa-se que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação, ao contrário do que afirma o recorrente, que entende ser necessário verificar se os erros cometidos quando do preenchimento da DE e da DI fizeram com que o Fisco errasse na determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. A infração/sanção que foi imputada ao contribuinte é classificada, segundo a teoria penal, como crime/infração de mera conduta. Sobre esta classificação, assim se manifesta Rogério Greco, em Curso de Direito Penal – Parte Especial, vol. II, 2008, págs. 98/99: Há tipos penais que dependem da produção de resultados naturalísticos para que possam se consumar; outros, embora prevendo tal resultado, não o exigem, bastando que o agente pratique a conduta descrita no núcleo do tipo; além desses, há infrações penais que não preveem qualquer resultado, narrando tão-somente o comportamento que se quer proibir ou impor, sob a ameaça de uma sanção penal. (...) Assim, nos termos do relatado inicialmente, crime material é aquele cuja consumação depende da produção naturalística de um determinado resultado, previsto expressamente pelo tipo penal, a exemplo do que ocorre com os arts. 121 e 163 do Código Penal. Dessa forma, somente haverá a consumação do delito de homicídio com o resultado morte da vítima, constante do tipo penal em questão; da mesma forma, somente podemos falar em dano consumado quando houver a destruição, deterioração ou inutilização da coisa alheia, conforme preconiza o art. 163 do Código Penal. (...) O crime de mera conduta, como a própria denominação diz, não prevê qualquer produção naturalística de resultado no tipo penal. Narra, tão-somente, o comportamento que se quer proibir ou impor, não fazendo menção ao resultado material, tampouco exigindo a sua produção, a exemplo do que ocorre com a violação de domicílio, tipificada no art. 150 do Código Penal. O bem da vida tutelado pela norma jurídica é o correto funcionamento da Administração Aduaneira, protegendo esta contra qualquer conduta que possa, por alguma forma, mesmo que em tese, interferir na correta determinação do procedimento de controle aduaneiro. A inexistência de ação do Fisco no sentido de determinar o desfazimento dos procedimentos de exportação e importação realizados, conforme ressaltado pelo recorrente, não significa que não houve ofensa ao bem jurídico protegido, pois o legislador, ao positivar a norma protetiva, entendeu, ao realizar seu juízo de valor, que tal ação era desnecessária para caracterizar a materialidade do tipo infracional. De qualquer sorte, observe-se que houve procedimento fiscal desencadeado para analisar a influência das divergências na descrição completa da mercadoria, deslocando a atuação do Fisco para a análise de um fato, quando tal conduta poderia ter sido evitada pelo contribuinte, caso tivesse realizado de forma correta tal descrição. O que não ocorreu foi a lavratura de Auto de Infração, por exemplo, por conta de uma reclassificação fiscal. Neste caso, outra teria sido a consequência da conduta do contribuinte, qual seja, a exigência dos tributos Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 devidos em uma importação comum, ou mesmo a aplicação de pena de perdimento da mercadoria. Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 9303-007.344, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: Assim, com a devida vênia, não há que se falar em fraude ou dolo, como assevera o recorrido, para a imputação da multa sob análise. O fato típico da multa é, no caso, a prestação errada da informação, sem qualquer ressalva quanto à intenção dolosa do importador. Deveras, como pontuado no recurso em exame, sua natureza é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, tendo como fundamento o Poder de Polícia Aduaneira, que visa, em ultima ratio, resguardar a soberania estatal. É dever do importador atender corretamente as exigências legais para a regular importação de mercadorias. A Lei assim impõe: ii) Acórdão nº 9303-007.347, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. Aplica-se a multa a que alude o art. 84 da MP 2.158-35/2001, c/c art. 69 da Lei 10.833/2003, ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem ser informadas pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da mesma forma, as seguintes decisões de Turmas Ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 3301-006.064 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 24/04/2019: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) "III.4 — A NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO COMO REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA" Pleiteia a exclusão da multa em epígrafe, pois, nos termos do inciso III do caput do art. 711 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), somente enseja a aplicação da multa em epígrafe a inexatidão na prestação de informação que cause dano ao controle aduaneiro, o que não ocorreu no caso em tela - erro na indicação da alíquota da COFINS - Importação. (...) O inciso III do caput e do § 1° do art. 711 do RA é a de que o legislador listou algumas informações cuja falta ou inexatidão no documento de importação Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 considerou como prejudiciais ao controle aduaneiro e, por conseguinte, sujeitas à multa de 1% do valor aduaneiro. Adicionalmente, delegou à RFB a responsabilidade pela definição das demais informações que seriam imprescindíveis. Esta, por seu turno, incluiu, dentre elas, a alíquota da COFINS. Assim, uma vez tipificada a infração e cominada a multa, este colegiado há de confirmá-la. Nego provimento aos argumentos. ii) Acórdão nº 3402-005.824 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2018: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º do Decreto-lei nº 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 Declaração de Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares, ouso dele discordar em relação à possibilidade de lançamento realizado por meio de revisão aduaneira ocorrida após desembaraço em canal vermelho, visto que isto constitui clara ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica e às normas que disciplinam o despacho aduaneiro atualmente em vigor. Entendo que a análise do relator quanto à norma e à penalidade aplicáveis em caso de informação prestada de forma inexata e que seja essencial ao controle aduaneiro foi correta, mas esse não é cerne da lide em comento, vez que o desembaraço das mercadorias em questão ocorreu em sede de canal vermelho – sendo este o ponto central da questão e que influencia no deslinde do caso. Devo reconhecer que se trata de tema polêmico na esfera administrativa e que, na imensa maioria das vezes, vem sendo decidido por maioria de votos – tal qual ocorreu no presente caso –, o que reforça a necessidade de uma maior discussão e aprofundamento da matéria. A fim de apresentar meu raciocínio de forma clara, apresento abaixo alguns pontos importantes da legislação vigente sobre o despacho aduaneiro de importação: CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Decreto-Lei n. 37/66 Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. IN SRF n. 680/06 Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por gerenciamento de riscos, com auxílio dos sistemas da RFB, e levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: [...] Art. 22. A DI selecionada para canal diferente de verde será distribuída para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que será o responsável pelo despacho. [...] Art. 25. O exame documental das declarações selecionadas para conferência nos termos do art. 21 consiste no procedimento fiscal destinado a verificar: I - a integridade dos documentos apresentados; II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria; III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado; e V - a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI, que exija verificação física para sua perfeita identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, o AFRF responsável pelo exame poderá condicionar a conclusão da etapa à verificação da mercadoria. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 [...] Art. 29. A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. § 1º O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria. § 2º A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria. [...] Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. § 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado em até 8 (oito) dias. [...] Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex. § 1º A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial. § 2º Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador. § 3º Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis. Diante da análise das normas acima destacada de forma conjunta e cuidadosa, pode-se concluir que: (i) As obrigações aduaneiro-tributárias do sujeito passivo na importação seguem a regra da homologação, visto que a DI é preenchida pelo importador por conta própria e sujeita a posterior conferência/anuência da autoridade; (ii) O CTN e o Decreto-Lei n. 37/66 determinam que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da declaração deve ser contado a partir do fato gerador da obrigação, qual seja, o registro da DI (e não do desembaraço da mercadoria); (iii) O canal aduaneiro de conferência é sistema aplicado posteriormente ao registro da DI no Siscomex, ou seja, se trata de medida utilizada pela autoridade para gestão Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 do processo aduaneiro após o registro da declaração do sujeito passivo, motivo pelo qual pode ensejar lançamento de tributos e aplicação de penalidades; (iv) Com exceção do canal verde, em que o despacho é automático e não há intervenção direta da autoridade sobre o processo, todos os demais canais de conferência necessitam de intervenção pessoal do auditor-fiscal, que passa a exercer seu poder de fiscalização a fim de apurar a exatidão das informações prestadas (por conferência documental e/ou física das mercadorias); (v) Com exceção do canal verde, o fim do despacho e a ocorrência do desembaraço aduaneiro depende de expressa anuência do auditor-fiscal com o que foi declarado na DI e, caso apure algum erro ou problema durante a conferência, deverá obrigatoriamente registrá-lo no Siscomex e proceder com os pedidos de retificação cabíveis, bem como com a aplicação de penalidades; (vi) Em síntese, a opção pela conferência documental e física das mercadorias pela fiscalização e, portanto, da verificação da correição da DI no curso do despacho aduaneiro é, de fato, exame para fins de homologação, de forma que o despacho aduaneiro da mercadoria por auditor-fiscal após tal procedimento constitui homologação expressa das informações prestadas na DI. Assim, resta claro que o despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. Diante disso, resta claro que o encerramento do despacho aduaneiro com desembaraço das mercadorias pelo auditor fiscal após conferência em canal vermelho implica em homologação expressa das informações prestadas na DI. Isso, por sua vez, impossibilita que a fiscalização, em um segundo momento, realize conferência aduaneira com vistas a novamente apurar a regularidade das informações prestadas pelo importador, visto que implicaria em mudança de critério jurídico já fixado por autoridade competente e violaria diametralmente o princípio da segurança jurídica. Ora, o contribuinte não pode ter seus procedimentos e entendimentos ratificados por um auditor fiscal durante o despacho aduaneiro e, em um segundo momento, ser autuado e penalizado em relação à mesma operação por outro auditor de mesma hierarquia que discorde do primeiro. A segurança jurídica existe justamente para que os sujeitos passivos tenham condição de, a partir das normas, instruções e posicionamentos impostos pela autoridade, atuar de forma correta e consistente. Todavia, caso a própria autoridade conteste seus atos ao longo do tempo e mude seu posicionamento, isto não poderá afetar a operação já ratificada, conforme dispõe o art. 146 do CTN. Nestes termos, entendo que a análise cuidadosa e sistematizada da legislação tributário-aduaneira vigente não permite outro entendimento a não ser o da impossibilidade de lançamento fiscal após desembaraço de mercadoria verificada/conferida por meio de canal Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001586/2007-57 vermelho, tendo em vista que, com o encerramento do despacho aduaneiro pelo auditor-fiscal ocorre a homologação expressa das informações declaradas pelo importador. É como voto. (documento assinado digitalmente) Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000024/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã.
Numero da decisão: 9303-010.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000006/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000006/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000006/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 24 /2 01 0- 71 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.107, de 11 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do colegiado a quo que deu parcial provimento ao recurso voluntário, conforme consignado na ementa e dispositivo de acórdão prolatado, em síntese:  reconheceu os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 " a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e  em relação a combustíveis e lubrificantes, reconheceu o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória). Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo com a discussão de crédito das contribuições em relação a:  Material de embalagem;  Combustíveis e Lubrificantes;  Despesa de depreciação em relação a carretão de rolete e registrador eletrônico de temperatura. Em Despacho do exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o desprovimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda, respeitadas as decisões da CSRF, STJ, Nota SEI 63/18, PN COSIT 5/18. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão. Nada obstante, em despacho de exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.107, de 11 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho às fls. 359 a 364. Ventiladas tais considerações, quanto ao conceito de insumos que adoto, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob umviés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Ventiladas tais considerações, quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com os seguintes custos/despesas com:  Aquisição de embalagens;  Aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços de transporte indicados no item imediatamente anterior;  Depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Em relação à aquisição de embalagens, entendo que as embalagens são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ora, como transcrito Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 anteriormente ao desenvolver o conceito de insumos, o próprio STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, ao apreciar o REsp 1.125.253. O transcrevo novamente: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Ademais, no caso em questão, as embalagens utilizadas protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o que consequentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação. O que, por conseguinte, são essenciais a atividade do sujeito passivo. Frise-se tal entendimento os acórdãos dessa turma:  Acórdão 9303-009.658 de relatoria do ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas): “[...] CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte e com serviços de lavagem se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. [...]”  Acórdão 9303.008.048 de relatoria do ilustre Conselheiro Demes Brito: “[...] PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais.[...]” Nesses termos, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa parte. Quanto à aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços de transporte indicados no item imediatamente anterior, vê-se que, da mesma forma, são essenciais a atividade do sujeito passivo. O que, aplicando o teste de subtração, inviabilizaria a atividade do sujeito passivo. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nessa parte. Quanto à depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, entendo que não assiste razão a Fazenda Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000024/2010-71 Nacional, eis que comprovado que são utilizados na produção de maçã. Tanto é assim que a Fazenda traz que somente são utilizados indiretamente, não negando que são utilizados na produção. Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, entendo que todos os itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional geram o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, vez que pertinentes e essenciais ao processo produtivo e à atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. É o meu voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital

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8230216 #
Numero do processo: 13888.723819/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 38 19 /2 01 5- 47 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723819/2015-47 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723819/2015-47 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723819/2015-47 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723819/2015-47 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726821/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 68 21 /2 01 5- 61 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.446 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726821/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.446 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726821/2015-61 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.446 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726821/2015-61 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.446 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726821/2015-61 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10980.903429/2008-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003 MULTA DE MORA. DÉBITO COMPENSADO A DESTEMPO. O débito fiscal declarado na respectiva DCTF e compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Pedido Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), em data posterior ao vencimento do débito compensado, está sujeito à multa de mora. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação de débito fiscal efetuada a destempo, mediante a transmissão de Per/Dcomp, não caracteriza denúncia espontânea nos termos da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Antonio Lisboa, Fabio Nogueira e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões. Fez sustentação pela parte o advogado Matheus Monteiro Morosini - OAB 40519/PR. 66
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que não homologou a compensação do débito de PIS vencido na data de 15/09/2003,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  08/13,  transmitido  em  16/03/2004,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  dessa  mesma  contribuição referente à competência de agosto de 2003, recolhida em 15/09/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito declarado já havia sido utilizado integralmente para quitar o débito  do  PIS  referente  àquela  competência,  declarado  na  respectiva  DCTF,  conforme  despacho  decisório às fls. 03.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  14/17),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Argumenta  que,  para  o  período  de  apuração  agosto/2003,  teria  efetuado  recolhimento a  título de PIS  (código 6912), no valor de R$ 10.740,37; diz, ainda,  que  informou nas ‘declarações de  rendimentos originais’,  ser devedora de PIS da  seguinte  forma:  (a)  código  6912,  em  R$  9.687,63;  e,  (b)  código  8109,  em  R$  1.052,74, atingido o total recolhido.  Sustenta que,  posteriormente,  recalculou  a  contribuição  devida,  em  face  da  redução a zero por cento (0%) da alíquota de PIS incidente sobre as vendas diretas  do fabricante/montadora, prevista no art. 2, § 2º, da Lei n.º 10.485, de 2002, tendo  então  constatado  que  o  valor  efetivamente  devido  dessa  contribuição  seria  assim  composto:  (a)  código  6912,  de  R$  9.229,24;  e  (b)  código  8109,  R$  1.052,74;  conforme informou em DCTF, DIPJ e DACON retificadores anexos.  Alega que independentemente da exclusão das referidas receitas decorrentes  das comissões sobre vendas diretas, o DARF que  indicou na Dcomp contemplaria  pagamento a maior ou indevido, que poderia aproveitar; complementa que embora  estivesse  sujeita  ao  regime  misto  de  incidência  do  PIS,  recolheu,  por  engano,  o  montante  que  seria  devido  essa  contribuição  em  um  único  DARF,  no  código  de  receita 6912, inclusive o valor de R$ 1.052,74 que deveria ter pago sob o código de  receita 8109.  Na seqüência,  faz a  seguinte assertiva: ‘contudo por cautela e para que não  lhe  fosse  cobrada  a  contribuição  relativa  ao  código  8109,  a  recorrente  imputou  à  chancela  de  ‘crédito’  aos  R$  1.052,74  que  já  haviam  sido  recolhidos  no  mesmo  DARF do PIS não cumulativo. Uma vez feito isso, utilizou o referido crédito para a  compensação do PIS­8109 devido na própria competência agosto/2003, pelo mesmo  valor, mediante o PER/Dcomp ora em discussão (...) ou seja, não se trata de reduzir  o tributo devido, mas de corrigir o erro material no pagamento do DARF, a fim que  o regime misto de incidência do PIS a que se submete a recorrente seja respeitado’.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente em parte, reconhecendo a existência de crédito financeiro liquido e certo a favor da  recorrente,  no  valor  de  R$1.052,74,  e,  conseqüentemente,  determinou  a  homologação  da  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.903429/2008­83  Acórdão n.º 3301­01.241  S3­C3T1  Fl. 66          3 compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, conforme Acórdão nº 06­30.730,  datado de 16/03/2011, às fls. 47/51, sob as seguintes ementas:  “CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RETIFICAÇÃO DE  DÉBITO  DECLARADO  EM  DOCUMENTOS  FISCAIS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  documentos  fiscais  (DCTF,  DIPJ  E  DACON),  para  alterar  valores  originalmente  informados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser  admitida  par  modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão  dos  documentos  retificadores.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Comprovando­se o recolhimento a maior de contribuição ao PIS  Não  cumulativo  (código  3912),  revisa­se  a  decisão  contida  no  despacho  decisório,  homologando­se  a  compensação,  até  o  limite do crédito reconhecido ”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (54/62),  requerendo a sua reforma a fim de se homologue, na íntegra, a compensação do débito fiscal  declarado, alegando, em síntese, que o crédito financeiro declarado é suficiente para liquidar o  débito declarado e,  ainda, que a  transmissão do Per/Dcomp, antes de qualquer procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação da DCTF, para a inclusão do PIS­8109, caracterizou  denúncia  espontânea  nos  termos  do CTN,  art.  138,  devendo  ser  excluída  a multa  de  ofício,  exigida quando da homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Conforme  consta  da  decisão  recorrida,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  compensar  o  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp em discussão, pelo valor integral.  No cumprimento da decisão da DRJ, a autoridade administrativa competente  homologou a compensação do débito fiscal declarado, acrescido das cominações legais, multa  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 de mora e juros de mora, até o limite do crédito financeiro declarado devidamente acrescido de  juros compensatórios à taxa Selic.  Em  face  dos  acréscimos  legais,  mais  especificamente  da  multa  de  mora  acrescida ao débito confessado, a homologação se deu de forma parcial,  remanescendo saldo  devedor que foi então exigido da recorrente.  Dessa  forma,  a  questão  de mérito  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  à  exigência  de multa  de mora  sobre  o  débito  compensado  depois  da  data  do  seu  vencimento,  estabelecida na legislação tributária.  Conforme se verifica dos autos, o Per/Dcomp em discussão foi transmitido na  data de 16/03/2004, visando à homologação da compensação de débito fiscal vencido na data  de 15/09/2003.  A  recorrente  alega  que  a  transmissão  do  Per/Dcomp,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal,  visando  à  cobrança  do  débito,  configuraria  denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138 e, portanto, não caberia multa de mora sobre  o débito, ainda que a compensação tenha sido realizada depois da data do vencimento.  Ao contrário seu entendimento, a liquidação de débito fiscal efetuada depois  da data do seu vencimento, seja mediante pagamento, seja mediante compensação com crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional, sujeita o débito à multa de mora e juros de mora.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  61,  assim  dispõe  quanto  aos  encargos  incidentes sobre débitos liquidados depois da data do respectivo vencimento:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Já  em  relação  à  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  CTN,  art.  138,  a  transmissão de Per/Dcomp, visando à homologação de compensação de débito fiscal vencido  não a configura.  De acordo com o CTN, a denúncia espontânea somente se configura quando  o sujeito passivo denuncia a infração cometida por ele e efetua o pagamento do tributo devido,  acrescido de juros moratórios, antes do início de qualquer procedimento administrativo visando  sua exigência, nos seguintes termos:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.903429/2008­83  Acórdão n.º 3301­01.241  S3­C3T1  Fl. 67          5 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  No  presente  caso,  não  houve  pagamento,  mas  apenas  a  transmissão  de  Per/Dcomp, na data de 16/03/2004, visando à homologação da compensação do débito  fiscal  declarado,  vencido  na  data  de  15/09/2003.  A  extinção  integral  do  débito,  mediante  a  transmissão do Per/Dcomp, se deu depois da apresentação da DCTF em que foi confessado. No  próprio formulário do Per/Dcomp consta que os encargos financeiros, multa de mora e juros de  mora, decorrentes de compensação a destempo, devem ser também declarados e compensados.  Além disto, a denúncia  espontânea não  tem aptidão para afastar a multa de  mora  nem  os  juros  de  mora,  ambos  decorrentes  de  mera  inadimplência,  configurada  no  pagamento de tributo apurado, lançado e declarado pelo próprio contribuinte, efetuado após o  prazo de seu vencimento estabelecido em lei. Tanto é verdade que o CTN, assim dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”(grifo não­original)  Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, além dos juros de mora,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  está  sujeito  à  imposição  de  penalidades  previstas nele ou em lei tributária.  Também  este  tem  sido  o  entendimento  deste  2º Conselho  de Contribuintes  conforme provam as ementas a seguir transcritas:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do  CTN  refere­se  a  outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo  que  descabe  excluir  a multa  de mora  no  caso  de  recolhimento  com  atraso.  (Ac.  Nº  203­12.511,  de  18/10/2007,  Rel.  Dr.  Emanuel Carlos Dantas de Assis).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  espontâneo  e  extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja  natureza  se  caracteriza  pelo  caráter  compensatório  ou  reparatório.(Ac.  201­81.587,  de  07/11/2008,  Rel.  Dr.  Mauricio  Taveira e Silva)  Dessa forma, não há que se falar em dispensa das cominações legais, multa  de mora e juros moratórios, sobre o débito fiscal, objeto do Per/Dcomp em discussão.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza e  liquidez do  crédito financeiro declarado.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado no  Per/Dcomp não foi suficiente para extinguir integralmente o débito fiscal declarado, acrescido  das cominações legais.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13014.720099/2019-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-004.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar isentos de IR os rendimentos auferidos pela contribuinte a partir de abril de 2017. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar isentos de IR os rendimentos auferidos pela contribuinte a partir de abril de 2017. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 72/74) contra decisão de primeira instância (fls. 61/65), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 00 99 /2 01 9- 71 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.977 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720099/2019-71 Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 39/43, relativa ao ano-calendário de 2017, exercício de 2018, que apurou o imposto suplementar de R$ 11.161,99 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarante com 65 anos ou mais no valor de R$ 20.943,78 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, uma vez que o limite anual foi utilizado completamente pela fonte pagadora Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; - rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave no valor de R$ 42.256,60 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e de R$ 44.069,74 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Informa a autoridade autuante que o laudo pericial apresentado foi emitido pela Fundação Educacional Severino Sombra, entidade privada e, portanto, não atende o requisito legal. Cientificada da Notificação de Lançamento, emitida em 13/03/2019, apresentou a interessada defesa, de fl. 13, em 26/03/2019, afirmando que todos os valores apurados são isentos por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave, ressaltando que o laudo médico foi emitido por instituição pertencente ao SUS, conforme declaração do hospital. Solicita, por fim, prioridade de julgamento em face do art. 69-A, inciso IV, da Lei 9.784/99. Em despacho, de fl. 53, a Equipe de Cobrança/SACAT-Volta Redonda da Delegacia da Receita Federal do Brasil informou que a Notificação de Lançamento - NL, fls. 05/09, cuja ciência ocorreu em 15/02/2019, com apresentação de defesa tempestiva em 22/02/2019, foi cancelada em razão de erro no cálculo do valor dos juros. Acrescenta o despacho que foi lavrada, em 13/03/2019, nova NL e, em 26/03/2019, a interessada apresentou impugnação total e tempestiva, aproveitando os mesmos documentos comprobatórios que haviam sido apresentados anteriormente. Inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando novos documentos para comprovar a moléstia grave (e-fls. 77/97). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.977 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720099/2019-71 Requer o cancelamento do débito fiscal. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 25/06/2019 (e-fl. 69); Recurso Voluntário protocolado em 25/07/2019 (e-fl. 72), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais; b) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Quanto ao primeiro requisito, este foi cumprido conforme documentos, de fls. 19/24. No que tange ao segundo requisito – comprovação da moléstia grave, a contribuinte apresentou na defesa laudo, de fl. 17, da Fundação Educacional Severino Sombra – Hospital Universitário de Vassouras, informando ser ela portadora de cardiopatia grave desde 17/04/2017. Também anexou aos autos declaração do referido hospital, fl. 18, informando que se trata de instituição filantrópica, de direito privado, sem fins lucrativos, conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Conforme Solução de Consulta Interna nº 11, de 28/06/2012, da Coordenação Geral de Tributação – Cosit, da Receita Federal do Brasil, divulgada na Internet, não pode ser aceito o laudo pericial emitido por entidade privada mesmo conveniada ao SUS. (...) Dessa forma, não há como aceitar o laudo apresentado pela contribuinte, por ter sido emitido por entidade privada, mesmo que autorizada pelo SUS a funcionar. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.977 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720099/2019-71 Os documentos juntados posteriormente, de fls. 57/59, da Secretaria de Estado de Saúde – Governo do Estado do Rio de Janeiro, informando que a contribuinte foi submetida à junta médica, em 01/02/2019, não tem o condão de substituir o laudo oficial previsto na legislação reproduzida neste Voto. Deveria ter sido apresentado o laudo médico oficial que embasou o documento juntado, emitido pelos médicos responsáveis, com os requisitos legais, informando inclusive a data do início da doença. Além de não ser o documento próprio, o pronunciamento da Secretaria de Estado de Saúde informa que a servidora faria jus ao benefício de isenção do imposto de renda a partir da data da junta médica, ou seja, 01/02/2019, quando o ano que se discute aqui é 2017. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos e alegando que os rendimentos são isentos por serem provenientes de aposentada e por ser ela portadora de moléstia grave desde 2017. Sobre o assunto, foram editadas as súmulas CARF n os 43 e 63, que assim diz: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em relação à natureza dos rendimentos, ficou comprovado de que são provenientes de aposentadoria (e-fls. 19/24). Quanto à moléstia grave, cabe destacar que, a condição de portadora de moléstia especificada em lei de isenção deve ser comprovada com laudo pericial, valendo a isenção a partir da data de emissão do laudo, ou a partir da data de diagnóstico da doença, quando estabelecida no laudo. Os documentos de e-fls. 90/97 trazem a cópia do processo com os laudos emitidos pelos médicos peritos da RIOPREVIDÊNCIA (fonte pagadora), os quais atestam a moléstia e o direito à isenção, porém, a Certidão (e-fl. 91) emitida e também os Laudos, não trazem a data do início da condição. Pois bem, a recorrente trouxe aos autos, dois laudos emitidos pela Secretaria de Saúde – Posto de Saúde Regional Centro Sul – Prefeitura Municipal de Eng. Paulo de Frontin assinados por dois profissionais diferentes, os quais atestam que a contribuinte é portadora de cardiopatia isquêmica grave, CID I25.5, desde 17/04/2017. Assim nesta quadra de entendimento, dá-se parcial provimento ao recurso da recorrente, para considerar a isenção a partir de abril de 2017. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.977 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720099/2019-71 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8194175 #
Numero do processo: 13807.728972/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 89 72 /2 01 5- 13 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728972/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728972/2015-13 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728972/2015-13 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8202454 #
Numero do processo: 10880.917722/2013-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-08T00:14:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-08T00:14:02Z; Last-Modified: 2020-04-08T00:14:02Z; dcterms:modified: 2020-04-08T00:14:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-08T00:14:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-08T00:14:02Z; meta:save-date: 2020-04-08T00:14:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-08T00:14:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-08T00:14:02Z; created: 2020-04-08T00:14:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-04-08T00:14:02Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-08T00:14:02Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.917722/2013-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.465 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de abril de 2020 Recorrente CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 77 22 /2 01 3- 13 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.465 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917722/2013-13 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 07290.96079.050213.1.2.04-9706 em 05.02.2013, e-fls. 02-06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 0561, no valor de R$ 24.821,09 contido no DARF de R$5.092.510,81 recolhido em 18.09.2009 referente ao mês de agosto do ano-calendário de 2009, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 05-06, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 24.821,09 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. [...] Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no excerto do voto condutor do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/FNS/SC nº 07-35.470, de 22.08.2014, e-fls. 46-54: Não obstante a omissão de comprovação do equívoco de preenchimento da DCTF, intentou-se verificar a alegação de erro na DCTF a partir da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para o mesmo período. Entretanto, verificou- se que, na Dirf Ativa, consta, para o período de apuração de agosto de 2009, o valor de imposto retido de R$ 5.191.940,38. Ou seja, o valor difere tanto do valor constante na DCTF (R$ 5.276.277,73), quanto do valor que, alegadamente, seria o correto (R$ 5.024.689,72). Mantém-se, desse modo, a incerteza, tanto em relação à existência do direito creditório, quanto à magnitude desse direito. Por conseguinte, não há como prescindir da apresentação de provas documentais, sem as quais não há como reconhecer, no caso em análise, o direito creditório. [...] Em razão do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo incólume o Despacho Decisório exarado pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Notificada em 16.02.2016, e-fl. 54, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.03.20164, e-fls. 62-73, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.465 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917722/2013-13 II. DO MERO ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF E DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Conforme restou demonstrado na parte fática, a Recorrente incorreu em erro na apuração do IRRF, o que fez com que o débito informado em DCTF e o valor recolhido em 3 (três) guias DARF não espelhassem o crédito de R$ 24.821,09 [...]. Entretanto, assim como demonstrado acima, o crédito decorre de retenções indevidas de IRRF sobre os valores pagos pela Recorrente a título de PLR aos seus empregados sem a observância dos limites de isenção de que trata o art. 3o, § 5o da Lei Federal n° 10.101/2000, e previstos na tabela progressiva anexa à referida Lei Federal [...]. É bem por isso que, tendo a Recorrente comprovado a existência de recolhimento a maior de IRRF, o mero erro de fato no preenchimento da DCTF não pode comprometer o direito creditório da Recorrente. Em outras palavras, a não retificação da DCTF em tempo hábil constitui mero erro de fato que não pode impedir o direito de a Recorrente reaver o montante pago indevidamente a título de IRRF. Significa dizer, destarte, que, para a homologação da compensação efetuada pela Recorrente, não devem ser considerados isoladamente os dados constantes da DCTF originária, mas sim as demais provas aqui juntadas que atestam o crédito de IRRF em prestígio ao princípio da verdade material. Neste sentido, os fundamentos constantes da r. decisão recorrida não podem prevalecer, em razão da comprovação material do crédito IRRF, assim como demonstrado acima. Nem poderia ser diferente, sob pena de violar frontalmente o princípio da verdade material. Isso porque não é lícito ao Fisco Federal conformar-se com informações/preenchimentos equivocados do contribuinte, nem tampouco tomar como base de seus apontamentos tais informações equivocadamente apuradas. Ao contrário, compete à autoridade fiscal desconsiderar erros de fato cometidos pelo contribuinte para, em atenção ao princípio da verdade material, fundamentar sua decisão em dados efetivamente corretos. [...] Considerando-se que o princípio da verdade material deve nortear não só o agir do Agente Fiscal quando da apuração dos fatos passíveis de tributação, mas também dos julgadores administrativos, o mero erro no preenchimento de obrigações acessórias, tais como a própria DCTF, não pode implicar no não reconhecimento do saldo credor objeto de compensação. [...] A esse respeito, não se pode esquecer que, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste no procedimento administrativo tendente, dentre outras finalidades, "a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente"; pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento descrito na lei como necessário e suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Assim, a atividade da Autoridade Fazendária passa a ser a de registrar em linguagem competente a ocorrência, ou não, do fato gerador, sendo certo que somente com tal ocorrência instaura-se a obrigação tributária (art. 113, § 1o do Código Tributário Nacional). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.465 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917722/2013-13 Em síntese, o procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vistas à sua prova e caracterização, motivo pelo qual o Fisco deve se ater à realidade dos fatos, e não somente àquilo que foi declarado pelo contribuinte. Portanto, restando evidenciada a ocorrência de mero erro formal no preenchimento da DCTF (ou da DIPJ, DACON e demais obrigações acessórias), cabe à Administração Pública rever o lançamento, ou até mesmo a declaração apresentada pelo contribuinte, de sorte a adequá-la à realidade dos fatos. [...] Com efeito, conforme se depreende da singela leitura dos dispositivos legais acima colacionados, resta admitir que compete à Autoridade Fazendária rever de ofício o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro de fato (formal). [...] Da análise dos dispositivos legais supracitados e do entendimento do CARF quanto ao dever de ofício da Autoridade Fazendária de rever as informações equivocadamente apresentadas pelo contribuinte, há que se admitir o reconhecimento do crédito de IRRF aqui tratado. Ante o exposto, em tendo sido comprovado materialmente o direito creditório de IRRF, no valor de R$ 24.821,09 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), em prestígio ao princípio da verdade material, requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário, bastante a ensejar a homologação integral do crédito objeto do PER/DCOMP n° 07290.96079.050213.1.2.04-9706. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: PARTE TERCEIRA: DO PEDIDO Diante do exposto, considerando-se a comprovação material do crédito de IRRF correspondente à competência de agosto de 2009, requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário, bastante a ensejar a homologação integral do crédito consubstanciada no PER/DCOMP n° 07290.96079.050213.1.2.04-9706. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.465 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917722/2013-13 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.465 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917722/2013-13 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que incorreu em erro de fato no recolhimento de “IRRF sobre os valores pagos [...] a título de PLR aos seus empregados sem a observância dos limites de isenção”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.465 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917722/2013-13 com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.465 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917722/2013-13 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.465 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917722/2013-13 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano- calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em regra, o imposto retido pela fonte pagadora pode ser deduzido do apurado no encerramento do período a título de antecipação do respectivo tributo devido pela pessoa física calculado pela tabela progressiva incidente sobre rendimentos originários do código 0561 – trabalho assalariado (art. 3º e art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sobre a legitimidade para pleitear o reconhecimento do indébito está registrado na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013: Fundamentos [...] 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.465 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917722/2013-13 na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Neste sentido, a fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, bem como as orientações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos documentos foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que as planilhas que acompanham o recurso voluntário, e-fls. 76-78, não são documentos hábeis e idôneos a produzir um conjunto probatório robusto das alegações da Recorrente e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.465 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917722/2013-13 Consta no do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01-27.571, de 24.10.2013, e- fls. 156-160, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): No Despacho Decisório, a autoridade fiscal fundamentou a não homologação em virtude de o pagamento indicado com sendo a maior estar assignado a um débito de mesma natureza (código 0561) e mesmo período de apuração (31/08/2009), conforme – ao que tudo indica – informação constante da DCTF original entregue pela contribuinte. A interessada reconhece que, de fato, teria inserido a informação de débito e crédito no valor de R$ 5.092.510,81 na DCTF, portanto condizente com a razão para denegar o pedido de restituição. Entretanto, afirma que a informação do débito, na DCTF, estaria equivocada, tendo sido superestimado em R$ 24.821,09 – correspondente ao direito crédito que ora pleiteia. A questão se restringe, pois, a saber se o pagamento realizado supera o valor efetivamente devido. Para tanto, seria necessário aferir a apuração do tributo, verificando se a base de cálculo para o período de apuração em questão – devidamente registrada no livros contábeis da contribuinte – submetida à alíquota corresponderia a valor inferior ao efetivamente recolhido. Somente após realizada tal verificação seria possível, eventualmente, a aplicação do citado princípio da verdade material. Não conhecendo os fatos – que no presente caso corresponde à correta apuração do quantum devido a título de IRRF para o período de apuração de agosto de 2009, com explicitação da base de cálculo – não há que se aventar cotejamento entre formalismo abstrato e concretude factual. Alegação não Suportada por Provas Em seu recurso, a interessada afirma diversas vezes que “o pagamento realizado a título de IRRF foi efetuado em montante superior ao que de fato seria devido”, porém, a reiterada e insistente repetição de uma tese (refutável) não tem o condão de convertê-la em fato (irrefutável). A interessada chega a afirmar que teria restado “evidenciada a ocorrência de mero erro formal no preenchimento da DCTF” (fl. 14). Entretanto, não há nos autos – além da afirmação da contribuinte – elementos que levem à conclusão de que houve ocorrência de erro na DCTF. De se destacar que o débito confessado em DCTF, relativo ao período de apuração de agosto de 2009 e código da receita 0561, tanto na original/cancelada, entregue em 20/10/2009 (Anexo A, fl. 53), quanto na retificadora/ativa, entregue em 23/08/2012 (Anexo B, fl. 53), é de R$ 5.276.277,73. Ou seja, sequer houve, retificação em relação ao valor inicialmente declarado e que foi utilizado como parâmetro de alocação do pagamento realizado, conforme é possível observar no extrato de consulta anexo à folha 53 (Anexo C). A recorrente apenas alega que teria cometido erro no preenchimento da DCTF e que, de tal erro, se originaria um direito creditório de R$ 24.821,09. Não apresenta, contudo, provas de que o pagamento que realizou foi superior ao valor efetivamente devido. Por outro lado, a administração tributária alocou o pagamento segundo a informação prestada pela própria contribuinte em documento que constitui Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.465 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917722/2013-13 juridicamente confissão de débito (DCTF). Assim, em razão da ausência de provas que suportem suas alegações, entendo não ser possível acatá-las para reconhecer o direito creditório pretendido. Ônus da Prova Por outra vertente, a interessada assevera que caberia à autoridade fiscal realizar a retificação de ofício da DCTF. Isso porque, a seu juízo, se trataria da situação prevista no art. 113, § 1° do CTN para a revisão de ofício do lançamento tributário. Ora, a situação em análise não corresponde à realização de um lançamento para constituição de crédito tributário. A constituição do crédito relativo ao IRRF foi realizado na modalidade de lançamento por homologação, com confissão em DCTF e, smj, não havia qualquer razão para a autoridade fiscal revisá-lo. O que aqui se discute é a pretensão da contribuinte a um direito creditório. Como é a interessada que alega a existência desse direito, então, segundo as normas do Código de Processo Civil – que instrui subsidiariamente o Processo Administrativo Fiscal –, cabe a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Assim estabelece o art. 333 do CPC [...]. Não compete, pois, à administração tributária produzir prova a favor da interessada, estando limitada a verificar se as informações a ela disponibilizadas pela contribuinte e por terceiros mostra-se coerente com a situação descrita. No caso em tela, a própria contribuinte havia informado em DCTF que o pagamento fora integralmente utilizado para extinguir o débito confessado. A informação original quanto aos valores transcritos na declaração é de domínio da contribuinte, podendo ser utilizada para ratificar ou retificar a informação declarada. Portanto, em razão das informações contraditórias disponibilizadas pela própria contribuinte, falta, a juízo desse julgador, a certeza necessária para o reconhecimento do direito creditório reclamado – condição estabelecida pelo Código Tributário Nacional, [...] Não obstante a referência à compensação, entendo que a mesma lógica é aplicável no caso de restituição. Assim, entendo que deve ser considerado improcedente o recurso administrativo apresentado pela interessada. Confirmação Alternativa por Dirf Não obstante a omissão de comprovação do equívoco de preenchimento da DCTF, intentou-se verificar a alegação de erro na DCTF a partir da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para o mesmo período. Entretanto, verificou- se que, na Dirf Ativa, consta, para o período de apuração de agosto de 2009, o valor de imposto retido de R$ 5.191.940,38. Ou seja, o valor difere tanto do valor constante na DCTF (R$ 5.276.277,73), quanto do valor que, alegadamente, seria o correto (R$ 5.024.689,722). Mantém-se, desse modo, a incerteza, tanto em relação à existência do direito creditório, quanto à magnitude desse direito. Por conseguinte, não há como prescindir da apresentação de provas documentais, sem as quais não há como reconhecer, no caso em análise, o direito creditório. Jurisprudência e Doutrina Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.465 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917722/2013-13 No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001267/2011-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.001267/2011­98  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.073  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  CONTRATOS  DE  PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  não  concede  o  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens,  conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido pelo despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, contra o Acórdão  3301­004.017,  de  31/08/2017,  assim  ementado  na  parte  que  interessa  ao  deslinde  da  controvérsia recursal:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 67 /2 01 1- 98 Fl. 2150DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14374.75Y6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001267/2011­98  Acórdão n.º 9303­008.073  CSRF­T3  Fl. 3          2  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da  Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a aquisição  de bens, mas não de serviços.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­ los  a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim  chamada,  quota­ parte; por força do contrato de parceria; não são há que se falar em  aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação  de serviço; não sendo portanto cabendo portanto crédito presumido a  agroindústria. E mais,  não  se pode diferenciar a atividade  exercida  pelo  criador  com  relação  a  sua  quota­parte  dos  demais  animais,  como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta  serviço.  ...  Recurso Voluntário Negado  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  entendimento  prevalente  é  o  do  aresto paradigma (3403­002.413), no sentido de que deva ser reconhecido que nos contratos  de  integração  agrícola  a  aquisição  da  quota­parte  do  produtor  rural  pela  empresa  agroindustrial,  se  qualifica  como  aquisição  de  bens  de  pessoas  físicas  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  alimentação  humana,  com  direito,  portanto,  ao  crédito presumido das contribuições da Cofins e do PIS. Alega que a operação realizada tem  natureza de produção de bens da quota­parte do produtor  rural nos contratos de parceria, e  não de prestação de serviços, entendimento vazado no recorrido.  Acresce  que  "nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante) se  obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência  técnica  e  transporte,  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal  de  abate,  arcando  com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.".  Em  resumo,  entende  que  nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  a  natureza  jurídica  da  quota­parte  do  produtor  rural  é  a  produção  de  bens  próprios  e  não  a  prestação de serviços, que não é uma operação dissociada, o que, em consequência, lhe daria  direito ao crédito presumido a que alude o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição da quota­ parte dos produtores nos contratos de parceria rural.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  referido  crédito  presumido só pode ser apurado sobre a aquisição de bens, e que aquisição dos pintos/filhotes  trata­se de pagamento por prestação de serviço e não por aquisição de bens, como exige a lei.  Alfim, postula que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2151DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14374.75Y6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001267/2011­98  Acórdão n.º 9303­008.073  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.069, de  20/02/2019, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.069):  "Conheço do recurso nos termos em que processado.  A  quaestio  posta  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  a  definirmos  se  a  entrega  dos  animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza­se como  aquisição  de  bens,  ou,  como  em  todas  decisões  nestes  autos,  trata­se,  em  verdade,  de  prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas  para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao  crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada  pela  Lei  11.051/2004),  já  que  o  mesmo  somente  pode  ser  calculado  sobre  o  valor  de  bens  adquiridos e não sobre serviços.  A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento  agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de  aves  e  suínos  em  sistema  integrado,  abatedouros  e  processamento  das  carnes  derivadas,  aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como  base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos),  exportação,  comercialização  de  insumos  agrícolas,  produtos  veterinários,  armazenagens,  prestação  de  serviços  fitossanitários  e  transportes,  que  são  alguns  exemplos  dentre  as  atividades  mantidas  pela  entidade,  traduzindo  o  objetivo  social  constante  de  seus  atos  constitutivos, descrito como:   “A prestação  de  serviços  a  seus  cooperados  para  promover,  no  interesse  comum,  com  base  na  colaboração  mutua  a  que  eles  se  obrigam,  o  seu  desenvolvimento  sócio­ econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola,  pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral,  na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando  atender as suas necessidades e as de seus associados”.  O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto  no art. 8º da Lei 10.925/2004:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  Fl. 2152DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14374.75Y6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001267/2011­98  Acórdão n.º 9303­008.073  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I ...  II ...  III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.” (grifamos)  Basicamente  as mercadorias  produzidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  alimentação  humana  e  posteriormente  exportadas1,  e  que  geram  possibilidade  de  utilização  do  credito  presumido  em  condição  privilegiada,  ou  seja,  para  fins  de  ressarcimento,  são  carnes  (seus  cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja.  Dentre  as  aquisições  com  apropriação  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas  e  linhas  próprias  de  apuração  dos  créditos  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme  detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas.  No  item  “Crédito  presumido de  origem animal”,  a  recorrente  aponta  créditos pela  entrada  de  frangos  e  suínos,  porém  a  auditoria  fiscal  entendeu  que  tais  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva,  sendo  na  realidade  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  (mão  de  obra)  de  seus  associados  na  criação  das  aves  e  animais.  Tal  conclusão  advém  da  logística  empregada  no  sistema  de  integração  ou  parceria  adotado  pela  cooperativa  e  respectivos  contratos  firmados  com  seus  associados,  conforme  algumas  cópias  exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos).  Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade  da  cooperativa,  apenas  sendo  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente  a  ração  e  medicamentos  fornecidos  pela  contratante  e  ao  final  do  prazo  estabelecido,  devolver  o  lote  completo de  animais ou aves,  recebendo  como pagamento  por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice  de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem  por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de  serviços:  1  ­  A  cooperativa  não  paga  diretamente  em  espécie  o  resultado  do  trabalho  do  associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor  em  produto  (aves/suínos),  mas,  com  uma  cláusula  de  fidelidade  nos  contratos,  obriga  o  parceiro  a  vender  exclusivamente  para  a  própria  cooperativa,  ou  seja,  faz  uma  operação  triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos,  que,  documentalmente,  já  é  de  sua  propriedade;                                                              1 Classificadas nos códigos NCM 0207.14.00 e 02.10.99.00, dentro do Capítulo 2, carnes e miudezas comestíveis  das aves da posição 01.05; 0203.29.00 ­ Carnes congeladas de suínos, e 1507.10.00 óleo de soja degomado bruto.  Fl. 2153DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14374.75Y6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001267/2011­98  Acórdão n.º 9303­008.073  CSRF­T3  Fl. 6          5  2 ­ Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o  fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de  proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos,  tempo suficiente  para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por  seus serviços;  3  ­  Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio  da  produção.  Somente  no  abate  o  parceiro/produtor  rural  tomará  conhecimento  do  valor  de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em  que  para  recebê­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;   4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves  ou suínos;   5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas  tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando  não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no  trato,  é  impróprio  que  este  possa  vender  à  cooperativa  parte  do  lote  (que  não  é  seu),  para  mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  “aquisição  de  mercadorias”;  Para  confirmação  desta  estratégia,  transcrevemos  a  seguir  alguns  trechos  básicos  constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo:  ­ “A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR , para que este  viabilize  a  criação  de  frangos:  os  pintainhos  necessários,  os medicamentos,  a  ração,  assistência  técnica,  transporte  das  aves  da  propriedade  para  o  frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola)  ­ “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para  alimentação),  caracterizará  o  furto,  respondendo o mesmo  penal  e  civilmente  pelo ato praticado.” (grifamos Clausula segunda, § 2º)  ­ “O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos  frangos em aviários de sua  propriedade,  ...  ,  correndo as  suas  expensas as despesas com  ... mão de obra,  funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira)  ­ “O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento  dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º)  ­ “Os  frangos  serão criados até a  idade  de 35 a  60 dias,  contada a  partir do  recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta)  ­  “O  CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  aplicação  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta)  ­  “O  CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das  aves  postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste  instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento  de  frangos  ...”  Grifamos  (Clausula Décima Segunda)  ­  “O  CRIADOR  se  obriga  ainda  a  não  criar  na  propriedade  onde  está  construído  o  aviário  quaisquer  tipos  de  aves,  sejam  silvestres,  ornamentais,  domésticas,  ou  para  consumo  próprio”  (Clausula  Nona)  –  Também  Fl. 2154DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001267/2011­98  Acórdão n.º 9303­008.073  CSRF­T3  Fl. 7          6  comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves  de sua propriedade para vender à cooperativa.  Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob  mesmas condições contratuais.  Portanto,  caem  por  terra  as  alegações  de  que  a  autoridade  está  qualificando  as  operações como prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da INRFB  nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores  prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa.  Em  consequência,  correta  a  interpretação  do  Fisco  que  se  trata,  in  casu,  da  contratação de produtores  rurais  (pessoas  físicas) para promoverem o  serviço de  engorda de  frangos  e  suínos,  o  que  não  se  subsume  à  previsão  legal  do  crédito  presumido  expressa  no  caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que  tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços.  Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 2155DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14374.75Y6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.14374.75Y6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C009CB3AE7F010074E514C2AC7D666DF0496C621681005C83494106A174C02AA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001267/2011-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.902662/2010-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1002-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 02-47.240 da 4ª Turma da DRJ/BHE, de 22/08/2013 (fls. 90 a 95): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 26 62 /2 01 0- 53 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 A interessada apurou no ano-calendário de 2003 saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.860.562,00, utilizando-o para compensação de débitos próprios por intermédio das DCOMP relacionadas no "Detalhamento da Compensação'' a fls. 19/20. O crédito foi demonstrado pela interessada na DCOMP n° 11410.51259.260907.1.7.02- 0047. Da análise das informações prestadas pela interessada, restou reconhecido em parte o crédito pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 18, assim fundamentado: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.860.562,00 Valor na DIPJ: R$ 1.860.562,00 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 5.782.479,98 IRPJ devido: R$ 3.921.917,98 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ)- (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.832.688,07 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 03272.86090.300905.1.3.02-2793. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/201O. PRINCIPAL MULTA JUROS 35.661,93 7.132,38 19.753,14 Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto de análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receitafazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PER/DCOMP", item "PER/DCOMP, Despacho Decisório". Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receitafazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 Ciente da decisão em 11/06/2010 (fls. 56), a contribuinte apresentou, em 08/07/2010, manifestação de inconformidade às fls. 2/8, alegando, fundamentalmente, que: • O saldo negativo de IRPJ do AC 2003 não foi totalmente homologado, pois a estimativa de IRPJ de novembro de 2003 foi compensada com o Saldo Negativo de IRPJ do AC 1999, que ainda não foi homologado. Para o crédito de IRPJ do AC 1999 foi emitido despacho decisório controlado no PA de crédito n° 16327.902.661/2010-17. • O referido despacho decisório a Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, que pende de julgamento demonstrando a suficiência de seu crédito. • Ambos os processos administrativos estão diretamente relacionados, ou seja, se a Requerente obtiver êxito no processo do saldo negativo de IRPJ do AC 1999 obterá êxito também no processo do saldo negativo de IRPJ do AC 2003. Assim, podemos concluir que a cobrança efetuada pela fiscalização dos débitos compensados com o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2003 é indevida já que existe cobrança em duplicidade. Por esse motivo o presente processo deve ser CANCELADO. • Alternativamente, caso o presente processo não seja cancelado, o que se admite apenas para argumentar, ele deve ficar suspenso até o deslinde do PA de crédito n° 16327.902.66112010-17. • Na remota hipótese de ambos os pleitos anteriores não serem aceitos, os referidos processos devem ser julgados em conjunto e por isso a Requerente requer que o PA de crédito nº 16327.902.661/2010-17 seja apensado ao presente processo. A DRJ/BHE julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ: a) que o saldo negativo do ano calendário 2003 informado na PER/DCOMP objeto de análise, saldo negativo este no valor de R$ 1.860.562,00, não teria sido integralmente confirmado em decorrência da não confirmação da extinção do crédito tributário relativo à estimativa de novembro de 2003 que compunha referido saldo negativo, tendo sido confirmado a título de saldo negativo somente a quantia de R$ 1.832.688,07; b) ser inaplicável a união do presente processo nº 16327.902662/2010-53 com o processo nº 16.327.902661/2010-17 (cuja PER/DCOMP nº 39084.09656.201006.1.7.02-8520 não fora homologada). Tal não extinção da estimativa do mês de novembro de 2003 decorrera da não homologação de uma outra PER/DCOMP, a de nº 39084.09656.201006.1.7.02-8520, que Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 inadmitiu a compensação de débito de estimativa relativa ao mês de novembro de 2003, no valor de R$ 27.873,93 (vide explanações de fls. 93 e 94). Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 103 a 118), alegando: a) que as DCOMPS estariam com exigibilidade suspensa (fl. 109), e que a sua cobrança por meio do processo nº 16327.902662/2010-53 não seria devida, por já estar sendo discutido tal exigibilidade no âmbito do processo anterior de nº 16.327.902661/2010-17; b) que a estimativa de novembro de 2003 foi compensada com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, e já é objeto de cobrança no processo nº 16.327.902661/2010-17 (fl. 109); c) que o presente processo seria totalmente dependente do processo nº 16.327.902661/2010-17 (fl. 110) e o mesmo teria suspendido a exigibilidade do tributo, na forma do art. 151, inc. III, do CTN, fl. 111, de modo similar à Decisão nº 9016, de 09/03/2006, emitida pela 1ª turma da DRJ de São Paulo, fl. 112; d) que tal dependência ensejaria a reunião dos processos, para julgamento simultâneo, a exemplo do precedente do CARF no Acórdão nº 10516204 da 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (fls. 114 e 115); e) que havendo êxito da empresa contribuinte no processo nº 16.327.902661/2010-17, necessariamente haveria êxito no presente processo (fl. 116); f) que ainda que não fosse obtido êxito da empresa contribuinte no processo nº 16.327.902661/2010-17, não haveria prejuízo do Fisco, já que a cobrança da estimativa seria realizada por meio de referido processo nº 16.327.902661/2010-17. Ao fim, a Recorrente requer: a) homologação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 b) decretação da nulidade da cobrança, por haver indireta e inválida cobrança no processo nº 16.327.902661/2010-17; c) sejam efetuadas diligências para a comprovação das alegações mencionadas; d) em caso de não atendimento dos itens anteriores, que o presente processo seja julgado em conjunto com o processo nº 16.327.902661/2010-17; e) em caso de não atendimento da conjunção dos processos, que o presente processo seja suspenso até o julgamento do processo nº 16.327.902661/2010- 17. Na fl. 149, consta Despacho da Receita Federal do Brasil – RFB indicando que o processo nº 16327.902.662/2010-53 foi apensado ao processo nº 16327-902.661/2010- 17. Apesar disso, no sistema processual deste CARF, o processo nº 16327- 902.661/2010-17 não se encontra associado/apensado ao presente processo de nº 16327.902.662/2010-53. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ (ano calendário 2003). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 03/12/2013, vide carimbo atestando recebimento do Recurso Voluntário, fl. 103, face ao recebimento eletrônico da Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 intimação pela empresa contribuinte em 01/11/2013, fl. 99) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A análise do presente processo administrativo de nº 16327.902.662/2010-53 requer a consideração de que o mesmo requer o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, o qual depende da comprovação de estimativa relativa ao mês de novembro de 2003 que compunha referido saldo negativo. Ocorre que a estimativa relativa ao mês de novembro de 2003 se encontra em análise no âmbito do processo administrativo nº 16327-902.661/2010-17. Nesse sentido, necessário indicar que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados o valor da estimativa de referido período, via PER/DCOMP, analisada no âmbito do processo nº 16327-902.661/2010-17, referido valor será necessariamente objeto de cobrança no âmbito de referido processo, motivo pelo qual referida análise não deve afetar a composição do saldo negativo em análise no âmbito do presente processo administrativo de nº 16327.902.662/2010-53, conforme entendimento da Cosit/RFB manifestado na Solução de Consulta Interna (“SCI”) nº 18/2006, que assim dispõe: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. (grifos do relator) Referido entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança de valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2003, no âmbito do presente processo, a estimativa do mês de novembro de 2003, no montante integral informado pelo contribuinte. Dispositivo Face ao exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mediante o reconhecimento do direito creditório e mediante a homologação da PER/DCOMP nº 11410.51259.260907.1.7.02-0047. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.196 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902662/2010-53 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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