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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6710587 #
Numero do processo: 10510.005856/2007-50
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2001, 2002 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A falta de apresentação da DCTF mensal sujeita o contribuinte à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-001.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 68          1 67  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.005856/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.058  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de outubro de 2011  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF            Recorrente  CI CENTRO DE INFORMAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A falta de apresentação da DCTF mensal sujeita o contribuinte à penalidade  pelo descumprimento de obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.         Fl. 76DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.005856/2007­50  Acórdão n.º 1803­01.058  S1­TE03  Fl. 69          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/07)  que  pretende  a  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega  das  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4°  trimestre de 2001 e aos quatro trimestres de 2002.  0  autuante  informa que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  as  DCTF no prazo legal, mesmo após intimada a fazê­lo.  Ao presente processo foram anexados os seguintes documentos:  Mandado de Procedimento Fiscal  (fls.  01/02);  Termo  de  Inicio  (fl.  10);  contrato  social  (fls.  11/16);  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES  n°  340.042  (fl.  17);  Acórdão  n°  303­ 30.786 proferido pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte, mantendo­a excluída do SIMPLES (fls. 18/22).  Cientificada  do  lançamento  em  30/11/2007,  conforme Aviso  de  Recebimento  —  AR  à  folha  26,  a  contribuinte  apresenta  em  28/12/2007  a  impugnação  de  folhas  27/29,  alegando  em  sua  defesa, em síntese:  1.  A  impugnante  foi  alvo  de  autuações  por  parte  do Fisco,  em  face  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  não  tendo  apresentado  as  DCTF por estar, à época, incluída na referida sistemática;  2.  As  contribuições  e  os  tributos  federais  já  foram  apurados  e  lançados pela própria Receita, sendo desnecessária, portanto, a  apresentação das DCTF relativas a esses períodos, sob pena de  lançamento de ofício referente aos mesmos fatos geradores.”    A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 52/53):   a)  Inicialmente, não se  confunde a exigência dos  tributos e contribuições declarados em  DCTF  com  a  obrigação  acessória  de  apresentar  a  respectiva  declaração.  0  Auto  de  Infração ora em litígio pretende a cobrança da multa pelo atraso na entrega da DCTF,  não  guardando  relação  com  eventuais  lançamentos  de  tributos  e  contribuições  declarados pela contribuinte.  b)  No presente caso, a impugnante foi excluída da sistemática do SIMPLES por meio do  ADE  n°  340.042  (fl.  17),  emitido  em  02/10/2000,  sendo  que  em  12/06/2003  foi  proferido pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes o Acórdão n°  303­ 30.786 negando provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Em 26/11/2007  foi  lavrado o Auto de  Infração ora em litígio, visto que, até então, a contribuinte não  apresentara as respectivas DCTF.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.005856/2007­50  Acórdão n.º 1803­01.058  S1­TE03  Fl. 70          3 c)  A exigência  fiscal  ora  combatida  somente  foi  constituída, mediante  auto  de  infração,  mais de três anos após o trânsito administrativo da decisão que excluiu a interessada do  SIMPLES.  d)  0 art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2 determina a imposição da multa.    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  Na  decisão  recorrida,  foi  dito  que  "não  se  confunde  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  declarados  em  DCTF  com  a  obrigação  acessória  de  apresentar  a  respectiva declaração," o que é evidente.  b)  Na realidade, a Recorrente não fez essa confusão. 0 que ela quis dizer foi que, como a  Receita  já havia apurado os  tributos supostamente devidos, não haveria a necessidade  de a empresa prestar as mesmas informações já apuradas em ação fiscal, sob pena de ter  esses mesmos tributos lançados novamente, agora, de oficio.  c)  Como a Receita já tinha esses valores, por conta da autuação, é lógico que a Recorrente  não precisaria prestar uma informação que já era conhecida pelo fisco.  d)  Ademais, a autuação refere­se aos anos de 2001 e 2002, período em que ainda estava  sendo discutido  administrativamente o ADE 340.042,  já que a decisão proferida pelo  Terceiro Conselho de Contribuintes somente ocorreu em junho de 2003.  e)  No momento da lavratura do auto, o fisco já tinha conhecimento dos valores relativos  aos anos de 2001 e 2002, razão pela qual a apresentação das DCTFs seria irrelevante e  desnecessária,  pois,  como óbvio,  entre os  valores  informados  pela  empresa  e  aqueles  apurados  em  ação  fiscal,  é  evidente  que  a  Receita  iria  considerar  os  valores  que  ela  mesma levantou.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  13/01/2010  (AR de  fls.  55). O  recurso  foi  protocolado  em 09/02/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  decisão  recorrida  ter mencionado  que  a  situação  fática  que  motivou a autuação foi o atraso na entrega da declaração, na realidade, esta não foi entregue.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.005856/2007­50  Acórdão n.º 1803­01.058  S1­TE03  Fl. 71          4 A imposição da multa, quer por falta de entrega, quer por atraso na entrega da  DCTF é determinada pelo art. 7˚ da Lei n° 10.426/2002:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  A  lei  visa  punir,  não  só  a  apresentação  intempestiva  da  declaração,  mas  também, a omissão na entrega, que é o caso dos autos.  A exigência da entrega de DCTF é uma obrigação acessória que não guarda  qualquer  relação  com  a  obrigação  principal.  Se  a  contribuinte  tivesse  entregado  declaração,  mesmo que zerada, dentro do prazo legal, não seria apenada com a multa prevista no art. 7° da  Lei n° 10.426/2002.  Por conseguinte, é  improcedente o argumento de desnecessidade da entrega  da DCTF, pelo fato da fiscalização já ter apurado os valores devidos. A obrigação de entrega  das declarações decorre da lei, sendo cabível a penalidade no caso de descumprimento.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.005856/2007­50  Acórdão n.º 1803­01.058  S1­TE03  Fl. 72          5 De  mais  a  mais,  a  recorrente  não  observou  o  comando  da  Instrução  Normativa n° 126/1998, vigente até dezembro de 2002:  “Art.  3º  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez  mil reais;  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4º  da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 05 de março de 1998;  IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.  Parágrafo  único.  Não  está  dispensada  da  apresentação  da  DCTF, a pessoa jurídica:  I  ­  excluída  do  SIMPLES,  a  partir  do  1º  trimestre  do  ano  subseqüente ao da exclusão;(nosso grifo)  No presente caso, a  recorrente  foi  excluída do Simples em 2 de outubro de  2000. Logo, nos termos da instrução normativa, estava sujeito à entrega da DCTF a partir do 1°  trimestre  de  2001,  independentemente  do  desfecho  da  manifestação  de  inconformidade  interposta contra o ato de exclusão.  A constatação de que a declaração, cujo atraso gerou o lançamento da multa,  tinha como prazo de entrega data comprovadamente posterior ao da ciência do ato de exclusão,  autoriza a manutenção da multa.  Ante todo o exposto nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                               Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10510.005856/2007­50  Acórdão n.º 1803­01.058  S1­TE03  Fl. 73          6   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/11 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6654581 #
Numero do processo: 10380.900770/2009-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.447
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.900770/2009­27  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.447  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 70 /2 00 9- 27 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.447  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.726,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.447  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.447  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.447  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.447  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.447  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.447  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.447  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.447  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.447  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10380.900770/2009­27  Acórdão n.º 9303­004.447  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 631DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.002124/2006-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial em relação ao decisum recorrido. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA Em se verificando a existência de vício no procedimento de produção da norma individual e concreta que aplica a regra matriz de incidência (e não na aplicação da referida regra matriz), trata-se de vício de natureza formal e não material.
Numero da decisão: 9202-004.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à natureza do vício (formal ou material), vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não o conheceram; Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que o conheceu integralmente e Ana Paula Fernandes, que o conheceu somente quanto à existência ou não do vício. E, no mérito da parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que o conheceram. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à natureza do vício (formal ou material), vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não o conheceram; Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que o conheceu integralmente e Ana Paula Fernandes, que o conheceu somente quanto à existência ou não do vício. E, no mérito da parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que o conheceram. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.491  –  2ª Turma   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial em relação ao decisum recorrido.  VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA  Em  se  verificando  a  existência  de  vício  no  procedimento  de  produção  da  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra  matriz  de  incidência  (e  não na aplicação da referida regra matriz), trata­se de  vício de natureza formal e não material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  à  natureza  do  vício  (formal ou material), vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da  Costa  Bacchieri,  que  não  o  conheceram;  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  o  conheceu integralmente e Ana Paula Fernandes, que o conheceu somente quanto à existência  ou não do vício. E, no mérito da parte conhecida, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo  Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em não conhecer  o Recurso Especial  do Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 21 24 /2 00 6- 51 Fl. 726DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 727          2 conheceram.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Cuida­se de Auto de Infração – DEBCAD 35.872.348­5 – que tem por objeto  o  lançamento de multa de ofício por descumprimento de obrigações acessórias decorrente de  apresentação  de GFIP  incorreta,  na qual  o  contribuinte  deixou  de  declarar nas  competências  01/1999  a  12/2000  os  valores  pagos  a  título  de  Auxílio  Babá  e  Auxílio  Creche,  Prêmios/  Bônus, Participação nos Lucros e Resultados e Veículos. Pelo descumprimento das obrigações  principais foram lavrados os NFLD’s 35.872.341­8, 35.872.342­6, 35.872.343­4 e 35.872.344­ 2.  Diante  de  tal  exigência,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada totalmente improcedente, motivando a interposição de Recurso Voluntário, no qual os  membros  do  colegiado  acordaram  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  a  decadência quinquenal conforme a regra do art. 173, I, do CTN (Acórdão nº 2302­00.096).  Ainda, a Turma decretou a nulidade do  auto de  infração no que se  refere a  não  declaração  em  GFIP  das  rubricas  auxílio­babá,  auxílio­creche,  prêmios  e  bônus,  participação nos lucros e resultados e veículos, por entender que a ausência de fundamentação  no relatório fiscal dos motivos que levaram o Fisco a enquadrar tais rubricas como salário de  contribuição  causou  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  ao  qual  foi  imputada  autuação sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador.   Contra a referida decisão, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração  para sanar omissão quanto à espécie de vício que ensejara a nulidade do lançamento, se formal  ou material, os quais foram acolhidos para declarar o vício material do lançamento, tendo sido  proferido novo Acórdão sob o nº 2302­002.258, que restou assim ementado:     Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias     Fl. 727DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 728          3 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000     DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.     AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32,  Inciso  IV  e  §50,  da  Lei  n°  8.212/91.     DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve evidenciar a  ocorrência dos  fatos geradores das contribuições previdenciárias  de forma clara e precisa, sob pena de nulidade por vício material.     Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  requerendo  que  seja  reformado o acórdão recorrido, reconhecendo­se a ausência de nulidade do auto de infração ou  a declaração de que se trata de nulidade formal, e não material, permitindo o reinício do prazo  para lançamento do crédito, nos termos do art. 173, II, do CTN.   Por fim, o Contribuinte interpôs Recurso Especial  impugnando a adoção do  art. 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial, requerendo a aplicação do art. 150,  § 4º, do CTN e a aplicação da multa mais benigna nos termos do art. 32­A, da Lei n 8.212/91.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva, Relatora    a) Recurso Especial da Fazenda Nacional    Na interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional, cumpre­me trazer  alguns  pontos  importantes  a  fim  de  aferir  a  possibilidade  de  sua  admissibilidade  ou  não,  conforme segue:  Da  análise  das  razões  recursais,  observa­se  que,  os  supostos  dissídios  jurisprudenciais estariam apoiados nos acórdãos n° 108­08.499 ("1o. Acórdão Paradigma"), n °  204­01.947  ("2o  Acórdão  Paradigma"),  n°  203­09.332  ("3o  Acórdão  Paradigma")  e  n°206­ 01.026 ("4o Acórdão Paradigma").  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 729          4 Não  obstante,  o  esforço  da  Procuradoria  limita­se  a  mera  transcrição  de  trechos das ementas extraídas daquelas decisões. E, da  leitura daquelas escassas  informações  não é possível aferir se há ou não similitude fática entre os acórdãos recorridos e paradigmas,  tampouco a necessária divergência jurisprudencial autorizadora deste Recurso Especial.  Porém, é patente a ausência de qualquer esforço de demonstração dos pontos  em  que  se  chocam  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma.  A  Procuradoria  apenas  transcreveu, no ponto, a ementa da decisão que julgou caracterizadora da divergência. Não a  analisou, de qualquer forma, em comparação com a decisão recorrida, senão vejamos:  O primeiro dissídio aduzido pela Procuradoria evidenciaria a impossibilidade  de se reputar nulo o lançamento em razão de vício referente à clareza e precisão de descrição  de fatos geradores nos casos em que o contribuinte tenha demonstrado pleno conhecimento da  matéria de defesa, tal como teria demonstrado a Recorrida. De acordo com a Procuradoria, os  acórdãos  n°  108­08.499  (i.e.,  1o  Acórdão  Paradigma)  e  n°  204­01.947  (i.e.,  2o  Acórdão  Paradigma) fundamentariam esse dissídio, vejamos:    Acórdão Recorrido  1° Acórdão Paradigma  "Entretanto,  após  o  exame  do  relatório  fiscal  de  fls.  25,  entendi  que  não  restou  evidenciado  se  as  rubricas  citadas  como  não  informadas em GFIP, à exceção do  pro­labore,  são  de  fato  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição  e,  assim,  fatos  geradores  e,  assim,  fatos geradores  de contribuição previdenciária.  Os  valores  pagos  a  títulos  de  auxílio  creche,  auxílio  babá,  despesas  com  veículos  e  mesmo  prêmio  e  bônus  podem  ou  não  integrar  o  salário  de  contribuição,  dependendo  da  forma  com  que  foram  pagos.  Caso  tenham  sido  pagos  nas  formas  descritas  no  inciso  9o  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  que  trata  das  excludentes  do  salário  de  contribuição,  não  haverá  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  pagos  em  desacordo  com  a  legislação,  serão  passíveis  da  incidência  contributiva.  Porém, pela leitura do relatório é  impossível  aferir  como  foram  pagas  ou  tratadas  as  verbas  citadas...  "Particularmente,  com  atenção  voltada para  as  exigências de  IRPJ  e  de CSLL, pondera o contribuinte que  não  pudera  exercer  seu  direito  de  defesa  em  plenitude  à  míngua  de  demonstrativos  que  evidenciasse  a  forma  de  composição  da  base  de  cálculo  tanto do  IRPJ,  (fls. 552/553),  quanto da CSLL (fls. 669/670)  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 730          5   Do trecho acima transcrito, depreende­se que o v. acórdão recorrido conclui  que  as  verbas  ora  discutidas  seriam  passíveis  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  somente  se a Autoridade Fiscal  tivesse apurado que seus pagamentos  tivessem sido  feito em  desacordo  com  a  legislação,  devendo,  assim,  tal  verificação  constar  do  Auto  de  Infração.  Entretanto,  constatou­se  que  o  lançamento  foi  silente  quanto  neste  ponto,  o  que  acarretou  o  vício reconhecido pelo v. acórdão de fls., que inviabiliza a própria verificação do fato gerador.  Já  o  1o.  Acórdão  Paradigma  cuida  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica ("IRPJ") e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ("CSLL") decorrentes  da glosa de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, no qual o contribuinte suscita a nulidade  do  lançamento  em  razão  da  preterição  do  seu  direito  de  defesa  decorrente  da  ausência  de  demonstrativos de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exigidos.  Note­se  que,  diferentemente  do  caso  ora  em  discussão,  a  "descrição  insuficiente" dos  fatos no  lançamento a que se  reporta o 1o. Acórdão Paradigma não  impede  que o contribuinte identifique a ocorrência do fato gerador da exação exigida, mas toca o seu  aspecto  quantitativo.  Ou  seja,  naquele  lançamento,  a  ausência  de  um  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ao  contrário  do  ocorre  in  casu,  não  inviabiliza a verificação do fato gerador das exações em questão. Por essa razão que o 1º  Acórdão  Paradigma  chegou  à  conclusão  diversa  daquela  adotada  pelo  v.  acórdão  recorrido, confira­se:    "(...) E tocante à preliminar de nulidade ante a falta de descrição  suficiente  no  auto  de  infração  também  entendo  ser  improcedente,  pois  o  mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada  demonstrou  pleno  conhecimento  da  matéria  em  sua  defesa,  não  se  constatando quaisquer irregularidades nesse sentido (...)."  Da mesma forma, confira­se, por sua vez, a análise comparativa referente ao  2o. Acórdão Paradigma:  Acórdão Recorrido  2° Acórdão Paradigma  "Entretanto,  após  o  exame  do  relatório  fiscal  de  fls.  25,  entendi  que  não  restou  evidenciado  se  as  rubricas  citadas  como  não  informadas  em  GFIP,  à  exceção  do  pro­labore,  são  de  fato  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição  e,  assim,  fatos  geradores  e,  assim,  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  Os  valores  pagos  a  títulos  de  auxílio  creche,  auxílio  babá,  despesas  com  veículos e mesmo prêmio e bônus podem  ou não  integrar o  salário de  contribuição,  dependendo  da  forma  com  que  foram  pagos.  Caso  tenham  sido  pagos  nas  formas descritas no  inciso 9o do artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  que  trata  das  excludentes  do  salário  de  contribuição,  "Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  fiscalização  procedida  pela  DRF  em  Recife ­ PE, na qual foi apurada a base  de cálculo da Contribuição ao PIS, com  base  no  Livro  Registro  dos  Serviços  Prestados (fls. 15 a 23) e no Registro de  Apuração do ICMS (fls. 24 a 30).  No  demonstrativo  de  "apuração  das  diferenças  lançadas  de  ofício"  (fl.  14),  a  fiscalização  apurou  o  PIS  devido  nos  períodos  de  apuração,  abateve  (sic)  os  valores recolhidos ou retidos por órgãos  públicos  e  os  valores  declarados  (que  seriam  objeto  de  cobrança  eletrônica),  lançando de ofício a diferença apurada.  Não  procede  o  requerimento  da  Procuradoria  para  que  seja  declarada  a  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 731          6 não  haverá  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  pagos  em  desacordo  com  a  legislação,  serão  passíveis  da  incidência  contributiva.  Porém,  pela  leitura  do  relatório  é  impossível aferir  como  foram pagas ou  tratadas as verbas citadas.  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  suposta  falta/de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  No  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos  produzidos pela fiscalização resta claro  o  procedimento  de  fiscalização,  bem  como as diferenças por ela apontadas e  a origem dos valores lançados de ofício  (escrituração  fiscal  da  própria  D.  Procuradoria,  nos  livros  relativos  ao  ISS e ao ICMS). A fundamentação legal  também  é  clara  e  suficiente  para  a  manifestação da defesa",     Novamente aqui se fala na insuficiência de descrição de fato em lançamento  que tem efeito inviabilizar a própria verificação do fato gerador.  O  segundo  acórdão  paradigma  fala  em  afastamento  de  alegação  de  insuficiência  de  descrição  do  lançamento  por  ter  a  autoridade  fiscal  indicado  ­  DETALHADAMENTE  ­  por  meio  de  demonstrativos,  todo  o  procedimento  de  fiscalização oferecendo elementos suficientes para defesa, o que, em absoluto não é o caso  aqui.  Outrossim,  há mais  um óbice  ao  seu  conhecimento,  desta  vez,  relativo  aos  acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  Procuradoria  para  consubstanciar  o  suposto  dissídio  jurisprudencial  atinente  à  natureza  do  vício  decorrente  da  insuficiente  descrição  de  fatos  no  lançamento fiscal.    "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. Não houve  a preclusão apontada pela Fazenda Nacional, conforme se depreende da leitura do  recurso  voluntário  que  aponta  a  ausência  de  fundamentação  do  relatório  fiscal.  Para que não houvesse  incidência de  contribuições previdenciárias,  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  exigia  que  todos  empregados  e  dirigentes  tivessem acesso às bolsas de estudos.  Entretanto,  não  me  parece  que  a  autoridade  fiscal  tenha  logrado  êxito  em  demonstrar  e  muito  menos  comprovai­  que  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  não  tiveram  acesso  às  bolsas  de  estudos.  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na descrição dos  fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. No presente caso  a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador  do tributo, em virtude de não restar demonstrado que a totalidade dos empregados  e dirigentes da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos, o que caracteriza  violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei n° 8.212/91 e ao  art.  229,  §  2  o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/1999. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  gruf  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque,  a  adoção  de  sistema  rígido  de  invalidação  processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 732          7 Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade  cabível,  conforme  descrito  no  art.  142  do  CTN.  A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincumbido  do  ônus  de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte  seja  intrínseco  à  declaração  de  nulidade  por  vício  material. Recurso  especial  negado."  (CSRF,  Segunda  Turma,  Ac.  9202­002.375,  Conselheiro designado para redigir o voto vencedor Elias Sampaio Freire, Sessão  de 06/11/2012).    Por  mais  essa  razão,  não  merece  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. Caso  vencida  quanto  à  admissibilidade,  examino  o  Recurso  da  Fazenda  Nacional.    No acórdão recorrido ficou consignado que:    (...) Após o exame do relatório fiscal de fls. 25, entendi que não  restou evidenciado se as rubricas citadas como não informadas  em  GFIP,  à  exceção  do  pro­labore,  são  de  fato  parcelas  integrantes do salario de contribuição e, assim,  fatos geradores  de contribuição previdenciária.  Os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­creche,  auxílio­babá,  participação nos lucros, despesas com veículos e mesmo prêmio  e  bônus  podem  ou  não  integrar  o  salario  de  contribuição,  dependendo da  forma com que  foram pagos. Caso  tenham sido  pagos nas  formas descritas no  inciso 9o  do artigo 28 da Lei n.  8.212/91, que  trata das excludentes do  salario de contribuição,  não haverá incidência da contribuição previdenciária. Uma vez  pagos  em  desacordo  com  a  legislação,  serão  passíveis  da  incidência  contributiva.  Porém,  pela  leitura  do  relatório  é  impossível  aferir  como  foram  pagas  ou  tratadas  as  verbas  citadas.   Única  exceção  ao  fato  é  o  pagamento  de  pro­labore,  que  está  sujeito  à  contribuição  previdenciária,  de  acordo  com  a  Lei  n.  8.212/91.  O  artigo  12,  inciso  V,  letra  “f”da  supra  citada  lei  dispõe:  (...)  Portanto,  apenas  os  valores  pagos  a  título  de  pro­labore  se  configuram  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  no presente auto de infração. Quanto às demais rubricas citadas  entendo  que  não  está  demonstrado  porque  se  consubstanciaram em  fato  gerador  de  contribuição  e  por  isso  deveriam estar declaradas em GFIP.  Entendo  que  restou  prejudicado  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  pois  foi  lhe  imputada  autuação  sem  a  descrição  clara e precisa de seu fato gerador. (Grifo nosso)  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 733          8   Ainda, na decisão dos Embargos de Declaração, ficou consubstanciado que:    Assim,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação da nulidade e por estar evidenciado que o Relatório  Fiscal  preteriu  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  decido  pela  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material,  no  que  se  refere  a  não  declaração  em  GFIP  das  rubricas  auxílio­babá,  auxílio­creche,  prêmios  e  bônus,  participação  nos  lucros  e  resultados e veículos, por não  terem sido verificadas e  trazidas  aos  autos  as  circunstâncias  materiais  dos  fato  geradores  de  tributos.  Deve  ser  mantida  a  multa  relativa  aos  valores  não  declarados em GFIP referentes ao pro­labore.  A  Fazenda  Nacional  impugnou  a  referida  decisão,  apontando  como  paradigmas os acórdão n. 108­08.499 e 204­01.947, sob o argumento de que “só há falar em  nulidade  por  descrição  insuficiente  do  fato  gerador  caso  tenha  ocorrido  prejuízo  à  defesa,  configurado pela incompleta compreensão da acusação fiscal.   Ainda,  impugnou  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  por  vício  material,  aduzindo que a insuficiência na fundamentação do acórdão gera vício formal, e não material.   Consubstanciando os autos, constato que de fato a fundamentação do auto de  infração é insuficiente, não permitindo se conhecer os motivos pelos quais as rubricas auxílio­ creche,  auxílio­babá,  participação  nos  lucros,  despesas  com  veículos  foram  caracterizadas  como salário­de­contribuição.   Veja­se que, via de regra, tais verbas não integram o salário­de­contribuição,  por força do disposto no art. 28, §9o, “j” e “s”, da Lei n. 8.212/91, exceto quando as verbas não  observam os requisitos estabelecidos em lei.   O  relatório  fiscal  apenas  limitou­se  a  descrever  que  a  empresa  deixou  de  declarar  os  valores  pagos,  não  fundamentando  os  motivos  pelos  quais  as  verbas  foram  enquadradas como exceção à regra dos dispositivos supra citados, não tendo oportunizado ao  contribuinte conhecer os fatos pelos quais estava sendo autuado.   Visto  que  a  ausência  de  descrição  do  fato  gerador  acarretou  em  prejuízo  à  ampla defesa e contraditório do contribuinte, o auto de infração está eivado de vício material,  sendo nulo.  Nesse sentido:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1998     NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO S EMPREGADOS. PRESSUPOSTOS BÁSICOS.     Somente nas hipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 734          9 "tomador de serviços" e os "prestadores de serviços", poderá o Auditor  Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado  empregado,  ou  mesmo  promover  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica das empresas prestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229,  §  2°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.    RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO . VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. NÃO APLICABILIDADE TESE D A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.     O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  indicando  precisamente  o  fato  gerador  do  tributo,  o  sujeito  passivo,  a  base  de  cálculo  e  a  matéria  tributável,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja a nulidade material da autuação/notificação, mormente tratando­ se  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  e  caracterização  de  segurados  empregados,  onde  os  requisitos  do  vínculo  empregatício  devem  restar  circunstanciadamente  comprovados.  O  vício  de  natureza  material constatado no lançamento enseja de pronto a nulidade do feito,  não atraindo para si  a  tese da  inexistência de prejuízo,  tendo em vista  que  a  ausência  da  descrição  do  fato  gerador  ou  qualquer  elemento  necessário à validade do ato administrativo prescrito no artigo 142 do  CTN,  representa,  por  si  só,  evidente  cerceamento  à  ampla  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  por  impossibilitar  a  compreensão  do  lhe  está sendo imputado.     Recurso especial negado.     Outrossim,  entendo  ser  hipótese  de  vício  material,  que  ocorre  quando  a  autoridade não descreve de forma clara e precisa os fatos e/ou motivos que a levaram a lavrar a  notificação  fiscal  e/  ou  auto  de  infração,  guardando  relação  com  o  conteúdo  do  ato  administrativo.   Ao  revés,  o  vício  formal,  pressuposto  extrínseco  do  ato,  relaciona­se  às  formalidade  previstas  no  art.  10  e  11,  do  Decreto  n.  70.235/72,  não  sendo  este  o  caso  sob  análise.  No caso em tela, não estamos diante apenas de uma ausência de formalidade,  mas sim da ausência de um pressuposto intrínseco do ato, de um vício de conteúdo, impossível  de ser convalidado.   Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda,  devendo o acórdão recorrido ser mantido por seus próprios fundamentos.     Fl. 734DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 735          10 b) Recurso Especial da Contribuinte  Tendo em vista a apreciação do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com  posição majoritária deste Colegiado no sentido de decretação de nulidade do  lançamento por  vício formal nas  rubricas em litígio, entendo que não  resta ao Contribuinte  interesse recursal  quanto à retroatividade benigna, uma vez que não subsiste a obrigação principal, sendo que, no  caso  de  novo  lançamento,  a  aplicação  da  referida  retroatividade  é  obrigatória  com  base  na  Instrução Normativa  RFB  no.  1027,  de  2010.  Ainda,  importa  registrar  que  o  pro­labore  foi  pago, conforme o que consta das fls. 64 (numeração manual do processo).  Quanto  à  matéria  de  decadência  do  lançamento,  é  o  entendimento  deste  Colegiado que, no caso, de obrigação acessória, deve­se aplicar sempre o prazo do 173, I, tese  contrária  ao  pedido  do  contribuinte. Assim,  diante  da  declaração  de  nulidade  formal  para  o  lançamento  em  questão,  entendo  que,  no  caso  de  realização  de  novo  lançamento,  deva  ser  possibilitada ao contribuinte a rediscussão também sobre a matéria decadencial, notando­se que  a prolação de decisão agora sobre a questão poderia levar à interpretação de que a matéria já  havia  sido  definida  por  este  Conselho,  ficando  assim  impropriamente  impossibilitado  novo  debate, com eventual diferente composição desta Turma.  Assim, diante do acima exposto, deixo de conhecer do Recurso Especial da  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva Fl. 735DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 736          11 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  tanto quanto ao conhecimento quanto ao mérito do Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional.  a) Quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional:   Em  que  pese  aceder  ao  posicionamento  da  relatora  no  que  diz  respeito  ao  não  conhecimento  da  primeira  matéria  arguída  (inexistência  de  vício  no  lançamento,  cuja  divergência se tencionou demonstrar através dos Acórdãos paradigmas no. 108­08.499 e 204­ 01.947.  ambos  citados  no  voto  da  Relatora),  entendo,  em  linha  com  o  exame  de  admissibilidade de e­fls. 280 a 284, que, para a segunda matéria arguída no pleito (natureza do  vício ­ formal ou material), encontra­se devidamente caracterizada a divergência interpretativa,  em  especial  a  partir  do  disposto  na  ementa  dos  dois  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda  Nacional (Acórdãos 203­09.332 e Acórdão 206­01.026), verbis:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMUNIDADE  ­  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL  —A  imprecisa  descrição  dos/aios,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento,  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo anulado ab initia. (Acórdão 203­09.332)  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.  Na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­NFLD  deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar  de  maneira  clara  e  precisa  a  situação  que  motivou  o  uso  do  procedimento,  nos  termos  da  legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura  da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte.  A inobservância dessas regras é vicio insanável, configurando a  sua nididade.PROCESSO ANULADO. " (Acórdão 206­01.026)  (grifos não constam dos originais)  De  forma  bastante  clara,  tem­se,  a  partir  dos  excertos  reproduzidos  pela  relatora, que, enquanto no recorrido se entende que a falta de motivação que levou ao uso do  fundamento legal utilizado para fins de lançamento levaria à nulidade por vício material (vide  Acórdão de embargos no. 2302­00.258, de 22/11/2012, de e­fls. 239 a 249, que se constitui em  decisão  integrativa  do Acórdão  recorrido  2.302­00.096),  já  no  âmbito  dos  paradigmas  supra  tem­se que tal falta de situação que motivou a utilização do fundamento legal da autuação (sua  motivação) leva à decretação de nulidade por vício formal.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 737          12 Esclarecedor  a  propósito  são  os  seguintes  excertos  dos  Acórdãos  paradigmáticos:  Acórdão 203­09.332  (...)  Desta  feita,  inexistente  a  devida  e  correta  motivação  do  ato  administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica,  supostamente  aplicável  ao  fato,  sem  que  se  explique  como  e  porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é  simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome  de  "fundamentação  legal".  As  partes,  tanto  quem  constitui  o  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  como  quem  se  insurge  contra o ato administrativo, deverão  justificar o porquê do ato  administrativo  ou  da  decisão  administrativa,  ou  da  não  concordância com o ato administrativo.  (,,,)  Em  verdade,  o  agente  fiscal  pode  e  deve  efetuar  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  acordo  com  as  razões  de  seu  livre  convencimento,  todavia,  deve  explicitar  as  razões  que  o  levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que  seu procedimento não se configure em arbítrio  Acórdão 206­01.026  Acrescente que além de verificada a situação fática, ou seja, de  demonstrar  os  motivos  que  levaram  à  adoção  de  tal  medida,  que  ensejaria  o  lançamento  por  arbitramento  é,  também,  imprescindível  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  procedimento, no caso o art. 33 § 30 e/ou 6° da Lei n°8212/91.   A  observância  de  tais  procedimentos,  isto  é,  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  do  procedimento  fiscal  é  imprescindível  face  à  observância  ao  Princípio  Constitucional  da  Legalidade  Estrita,  que  deve  ser  observado  tanto  pela  Administração, quanto pelo Administrado, além de observar ao  comando  constitucional  de  que  ninguém  será  privado  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal  (art.  5°  inciso  LIV  da  Constituição).  Assim,  entendo  como  caracterizada  a  divergência  de  critérios  jurídicos  quanto á natureza do vício existente, entre o recorrido e os paradigmas apresentados e conheço  do  pleito  fazendário  quanto  à  segunda matéria  arguída  (natureza  do  vício  ­  vício  formal  vs.  vício material).   Passo, destarte, à análise de mérito quanto à matéria.  b) Quanto ao mérito do Recurso ­ Natureza do Vício ­ Vício Formal vs. Vício  Material:  Quanto  à distinção entre vício  formal  e material,  alinho­me aqui  à corrente  que  os  distingue  baseado nas  noções  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  de  lição  de  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 738          13 Paulo  de  Barros  Carvalho  e  muito  bem  resumida  pela  Conselheira  Celia  Maria  de  Souza  Murphy, no âmbito do Acórdão 2101­002.191, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 1a. Cãmara  da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas, seus elementos, relacionados entre si,  são  inseridas e  excluídas a  todo  instante. As normas  jurídicas são inseridas no  sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual  o procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o  é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam  aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona Paulo de Barros Carvalho.  A  norma  introdutora  espelha  o  seu  próprio  processo  de  produção;  a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo  os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito  material  são  as  normas  que  determinam  o  conteúdo desses atos,  isto é, regulam o comportamento humano  propriamente dito.  O  lançamento,  norma  jurídica  que  é,  não  foge  à  regra:  compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica  demonstrado  o  procedimento  que  o  agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seguiu  para  produzi­la.  A  norma  introduzida é a própria aplicação da regra­matriz. A primeira  norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No  lançamento,  a  norma  introdutora  tem  a  ver  com  o  procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  as  normas  de  Direito  Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que  efetivamente aplica a regra­matriz de incidência.  Feitas  essas  considerações,  resta  analisar  em  que  ponto  se  identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  processo, se no processo de produção do ato administrativo do  lançamento  ou  se  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária. Se na norma introdutora, trata­se de erro formal; se  na norma introduzida, é erro material.  (...)  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 739          14 A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  é  norma  jurídica  em  sentido  estrito  que  institui  o  tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente.  No  antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a  seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  Note­se,  especificamente  quanto  à  norma  introduzida  (aplicação  da  regra­ matriz de incidência), que, no caso em questão, entendo como caracterizada a correta aplicação  daquela  regra  em  seu  critério  material,  em  especial  a  partir  do  relatório  de  e­fls.  50  e  51,  reportando­se  ali,  ainda,  a  correlação  do  presente  lançamento  com  as NFLDs  35.872.341­8,  35.872.342­6,  35.872.343­4  e  35.872.344­2,  destinadas  à  constituição  de  crédito  das  respectivas obrigações principais.   Aqui,  uma  vez  mencionado  o  lançamento  das  obrigações  principais  no  âmbito  daquelas  NFLDs,  deflui  como  consequência  jurídico­tributária  a  não  declaração  dos  referidos  valores  em  GFIP  (visto  que  não  reconhecidos  como  sujeitos  à  incidência  pela  autuada),  com  a  também  consequente  caracterização  da  infração  objeto  do  presente  lançamento.   Ou  seja,  os  fundamentos  legais  aqui  utilizados  (e­fl.  51)  são  plenamente  consistentes com a acusação de não declaração/recolhimento de valores de obrigação principal,  os  quais,  note­se  foram  objeto  de  lançamento  na  mesma  ação  fiscal,  com  o  consequente  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  (necessidade  de declaração  de  valores  em  GFIP).   Também  não  vislumbro,  no  caso,  qualquer  violação  aos  critérios  temporal.  espacial,  pessoal  ou  quantitativo,  quando  da  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência,  que  pudesse caracterizar mácula na norma introduzida e, assim, rejeito aqui a ocorrência de vício  material. Exemplificativamente,  situação  diversa  poderia ocorrer  caso  se  pudesse  depreender  dos  autos  a  não  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  em  questão  ou,  ainda,  caso  se  tivesse  utilizado  fundamento  legal  completamente  estranho  à  acusação  imputada,  estas,  em  meu  entendimento,  se  caracterizando  em hipóteses  de  ocorrência  de  vício material,  o  que,  repito,  não se aplica ao presente caso.  Todavia,  reconhecendo  a  imperfeição  na  descrição  da  motivação  do  lançamento  constatada  pela  autoridade  julgadora  a  quo  (vício  cuja  existência  não  mais  se  encontra  em  litígio) entendo que se  está,  no  caso  sob análise,  de vício na norma  introdutora  (processo de produção do  lançamento),  por  insuficiência da motivação no que diz  à  falta de  declaração  em  GFIP  de  determinadas  rubricas  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e,  assim,  note­se,  também  em  perfeita  harmonia  com  os  Acórdãos  paradigmáticos  citados,  me  posiciono  no  sentido  de  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício formal.  Diante do  exposto,  voto por conhecer parcialmente do Recurso da Fazenda  Nacional, somente quanto à natureza do vício existente no lançamento, para, no mérito, quanto  à matéria conhecida, lhe dar provimento, declarando a nulidade por vício formal.  É como voto.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 35464.002124/2006­51  Acórdão n.º 9202­004.491  CSRF­T2  Fl. 740          15 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 740DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900774/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.451  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 74 /2 00 9- 13 Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.451  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.730,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.451  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.451  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.451  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.451  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.451  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.451  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.451  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.451  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.451  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10380.900774/2009­13  Acórdão n.º 9303­004.451  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.721169/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR. REFORMA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente que o recorrente preenche os pressupostos legais para o gozo da isenção, ainda que em fase recursal, deve ser admitida os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA APOSENTADORIA REFORMA E RESERVA. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 43
Numero da decisão: 2202-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.657  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  MILITAR.  REFORMA.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO MODERADO.  Comprovada  idoneamente que o  recorrente preenche os pressupostos  legais  para  o  gozo  da  isenção,  ainda  que  em  fase  recursal,  deve  ser  admitida  os  comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto.  ISENÇÃO.  ABRANGÊNCIA  APOSENTADORIA  REFORMA  E  RESERVA.   Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 43      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 11 69 /2 01 5- 95 Fl. 70DF CARF MF     2 JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique  Sales Parada.       Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Brasília/DF:  Contra  o  contribuinte  qualificado  nos  autos  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento,  referente  ao  imposto  de  renda  de  pessoa física, exercício 2012, ano­calendário 2011. Foi apurado  saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir.   A  notificação  de  lançamento  teve  origem  na  constatação  das  seguintes  infrações,  conforme  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos e enquadramento legal.   Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício  –  com  base  em  informações  constantes  em  dirf  da  fonte  pagadora  constatou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  37.234,02, do Comando da Marinha.   A base legal do lançamento encontra­se nos autos.   Na  impugnação  apresentada,  o  contribuinte,  alega,  que  os  rendimentos  são  isentos  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  de  portador  de  moléstia  grave.   Junta ao processo comprovantes de rendimentos fornecidos pela  fonte pagadora e Laudo pericial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília/DF  negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2012   Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU  PENSÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE.   São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias  enumeradas  no  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  7.713/1988  e  alterações.  Tal  isenção  está  condicionada  a  comprovação  da  doença mediante laudo pericial emitido de modo conclusivo por  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10510.721169/2015­95  Acórdão n.º 2202­003.657  S2­C2T2  Fl. 71          3 serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos  a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer  a moléstia  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  ou  parecer,  quando  a  moléstia  for  contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão.   A  isenção  não  se  aplica  aos  proventos  recebidos  por  militar  integrante  da  reserva  remunerada,  ainda  que  se  trate  de  portador de doença prevista no mencionado dispositivo legal.    Cientificado  o Recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário  (fls.  58/59)  por  meio  do  qual  afirma  que  ingressou  na  Marinha  do  Brasil  em  11  de  agosto  de  1952  e  foi  desligado para reserva remunerada em 21 de novembro de 1980, sendo reformado pela Portaria  nº 243, de 22 de fevereiro de 1990 da Diretoria de Pessoal Militar da Marinha e publicada no  Diário Oficial da União de 11 de março de 1991 e no boletim nº 8/1991 da Marinha do Brasil.  Junta ao seu recurso os seguinte documentos:  a) Declaração da Capitania dos Portos de Sergipe;  b) Diário Oficial da União.  É o relatório    Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   De  acordo  com  a  DRJ  o  contribuinte  não  comprovou  os  requisitos  necessários  a  obtenção  da  aposentadoria  por  moléstia  grave,  uma  vez  que,  para  tanto,  era  fundamental que comprovasse que foi transferido para reserva, nestes termos:  A Junta de Saúde da Diretoria de Saúde da Marinha atestou  ser  o  contribuinte  portador  de  Nefropatia  grave,  CID  10  N  18.9 a partir de 12/07/2011.   De  acordo  com  a  Declaração  da  Seção  de  Inativos  e  pensionistas  da Capitania  dos  Portos  de  Sergipe,  datada  de  17  de  abril  de  2015,  o  contribuinte  foi  transferido  para  a  reserva remunerada em 21/11/1980.   Não  constam  do  processo  documentos  que  comprovem  a  reforma do contribuinte.   Fl. 72DF CARF MF     4 Assim, apesar de ser portador de doença especificada em lei  desde  julho  de  2011,  o  contribuinte  não  cumpriu  a  outra  condição  isentiva,  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  reforma.  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  traz  aos  autos  Declaração  da  Capitania  dos  Portos  de  Sergipe  e  Diário  Oficial  da  União  que  comprovam  que  ele  foi  transferido para reforma pela Portaria nº 243, de 22 de fevereiro de 1990.   O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  têm  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase  recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo o lançamento quanto aeste aspecto. Recurso provido"  (Ac  2802­001.637, 2ª Turma Especial, 2ª Seção, Sessão 18/04/2012)    "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art. 16 do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo moderado. O controle da legalidade do ato de lançamento  e  busca  da  “verdade  material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso voluntário provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­000.859,  1ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 09/04/2013)       "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  determina  que  a  prova  documental deva ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de se fazê­lo em outro momento processual, deve ser interpretado com  temperamento  em decorrência  dos  demais  princípios  que  informam o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o  formalismo moderado  e  a  busca  da  “verdade  material”.  A  apresentação  de  provas  após  a  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10510.721169/2015­95  Acórdão n.º 2202­003.657  S2­C2T2  Fl. 72          5 decisão de primeira instância, no caso, é resultado da marcha natural  do processo, pois, não tendo a decisão de piso considerado suficientes  os documentos apresentados pelo contribuinte para a comprovação do  seu  direito  creditório,  trouxe  ele  novas  provas,  em  sede  de  recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Por  fim,  é  importante  ressaltar que,  independente da  juntada do documento  que  comprova a  reforma do  recorrente,  a  jurisprudência  consolidada do CARF admite que  a  isenção aplica­se aos proventos de reserva e reforma, conforme previsto na Súmula CARF nº  43 abaixo transcrita:  Súmula 43 ­ Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 13890.000131/00-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-004.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.697  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TH BUSCHINELLI E CIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto  Natal  (relator)  e  Rodrigo  da  Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 01 31 /0 0- 25 Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13890.000131/00­25  Acórdão n.º 9303­004.697  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 13890.000131/00­25  Acórdão n.º 9303­004.697  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pela Procuradoria da  Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 202­18.150, de 20/06/2007, o qual possui a seguinte  ementa na parte que interessa ao presente exame:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício 2000  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  DIREITO  A  CRÉDITO. LEI N° 9.363/96.  0 beneficio deve ser calculado incluindo­se os valores referentes  à  operação  de  beneficiamento  da  argila  in  natura  —  industrialização por encomenda.  (...)  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação,  no  qual  a  interessada  acima  qualificada  pleiteia  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96, apurado no 3º trimestre do ano de 2000.  Antes  do  julgamento  que  resultou  na  ementa  acima  transcrita,  importante  destacar  que  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  202­01.025,  e­fls.  230/232,  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  se  respondesse os seguintes quesitos:  ­ quais os insumos remetidos a terceiros;  ­ qual produto é produzido com os mesmos; e  ­ o que é feito do produto industrializado após seu retorno ao encomendante, ou seja,  se este realiza nova operação de industrialização com o mesmo, antes de remetê­lo ao exterior.  Foi  efetuada  a  diligência,  tendo  a  fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Informação Fiscal de e­fl. 236, constatado o seguinte:  (...)  No  1º  e  2º  trimestres  de  2000  os  produtos  remetidos  a  terceiros  foram  basicamente  argila  in  natura,  a  qual  foi  submetida  a  beneficiamento,  voltando  na  forma de pó cerâmico com descrições do tipo "argila moída" ou "argila beneficiada",  que é o insumo básico utilizado pela empresa em seu processo de produção de pisos  e  revestimentos  cerâmicos.  Tais  insumos  foram  remetidos  e  retornaram  com  suspensão de IPI.  (...)  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13890.000131/00­25  Acórdão n.º 9303­004.697  CSRF­T3  Fl. 5          4 A controvérsia suscitada se refere à possibilidade de inclusão dos serviços de  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  o  seguinte  acórdão paradigma: nº 201­79.866.  A fiscalização glosou os valores apropriados relativos à industrialização por  encomenda com o seguinte fundamento, transcrito do Relatório Fiscal de e­fl. 88:  (...)  Foi  constatado no Livro de Registro de Apuração do  IPI que o  contribuinte  utilizou  na  composição  dos  custos  valores  referentes  ao  código  1.13  ­  industrialização  por  encomenda.  Esta  operação,  com  a  remessa  dos  insumos  e  o  retorno  dos  produtos  corn  suspensão  do  imposto,  caracteriza  apenas  prestação  de  serviço,  não  podendo  ser  incluída  no  cômputo  da  base  de  cálculo,  pois,  a  Lei  n°  9.363, de 1996 diz respeito, tão somente, às aquisições de MP, PI e ME, conforme  art.  1º,  caput,  não  fazendo  qualquer  menção  a  serviços  executados  neste  tipo  de  operação.  A  legislação  somente  passou  a  permitir  tais  gastos  a  partir  da  MP  n°  2.202,  de  2001,  convertida  na  Lei  nº  10.276,  com  vigência  a  partir  de  sua  regulamentação pela IN SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001.  (...)  Em  apertada  síntese,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  afirma  que  não  existe previsão legal para a inclusão dos valores gastos com industrialização por encomenda no  cálculo do crédito presumido do IPI.   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho  de e­fls. 320/321.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  nas  quais  pede  a  manutenção do entendimento exarado no acórdão recorrido.  O  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência  em  relação à glosa realizada decorrente de gastos com GLP, porém tal  recurso não foi admitido,  conforme despacho de e­fl. 501 e Despacho de Reexame de Admissibilidade de e­fls. 573/575.  É o relatório.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13890.000131/00­25  Acórdão n.º 9303­004.697  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O recurso especial apresentada pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos requisitos legais para o seu conhecimento.   Mérito  Como visto, a controvérsia estabelecida refere­se à possibilidade de inclusão  dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI  de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.  Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime  da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal.  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito  tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN  somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente,  não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta  de  excluir  o  crédito  tributário,  na  medida  em  que  permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta  a  conclusão  de  que  as  únicas  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz  em prever no  seu  inciso  II  uma  regra que  já  se  encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado  no  inciso  I.  Veja  como é a redação do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto  entendo  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do  CTN. Na verdade a concessão de isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento  normal.  Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13890.000131/00­25  Acórdão n.º 9303­004.697  CSRF­T3  Fl. 7          6 Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal.  Na  verdade,  consagra  um  postulado  que  emana  efeitos  em qualquer  ramo  jurídico,  isto  é, “o que é  regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim, o direito excepcional deve ser interpretado literalmente,  razão  pela  qual  se  impõe  o  artigo  ora  em  estudo.  Aliás,  em  absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI  está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é  que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no  processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda  é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 13890.000131/00­25  Acórdão n.º 9303­004.697  CSRF­T3  Fl. 8          7 citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou  mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.   Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal,  sobreveio  por  meio  da  Lei  nº  10.276/2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda.  Segue  transcrição  do  dispositivo legal:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos  valores  gastos  com  industrialização  por  encomenda  é  obrigatório  que  ele  faça  a  opção  pelo  cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou  seja,  ao  optar  pela  fórmula  de  cálculo  da  Lei  nº  9.363/96  não  há  possibilidade  desse  aproveitamento por absoluta falta de previsão legal.  Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13890.000131/00­25  Acórdão n.º 9303­004.697  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.      Discordamos do il. Relator.  Imaginem­se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria­prima sai  do estabelecimento vendedor já definitivamente acabado e pronto para aplicação no processo  produtivo do adquirente, ou seja, quando nela  já  se encontra aplicado aquele  serviço que,  se  assim  não  fosse,  o  adquirente  teria  de  encomendar  a  um  terceiro  a  sua  realização  para  o  posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso, não se questiona que todo o valor do  custo de aquisição da matéria­prima gera o direito ao crédito pleiteado.  Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário  à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um  terceiro. Embora o gasto assim dispendido seja incorporado ao custo da matéria­prima, a tese  vencida o exclui da determinação do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996.  Todavia,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  autoriza  o  direito  ao  crédito  sobre  todas  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no  processo produtivo. Não havendo óbice legal, todos os gastos empregados na matéria­prima a  fim de permitir a sua utilização devem ser a ela  incorporados, ainda que só empregados, por  encomenda, por um terceiro, de modo que devem ser considerados na determinação do crédito  presumido pelo encomedante.  Adotando  o  nosso  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta  mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos  1º  e  2º,  ambos  da  Lei  nº  9.363/96.  (Acórdão  nº  9303001.721, de 07/11/2011).          Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13890.000131/00­25  Acórdão n.º 9303­004.697  CSRF­T3  Fl. 10          9 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago ao  executor  integra a  base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido  ao produtor­exportador.  (...) (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011).    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final  destinada à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão  do  crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado  por terceira empresa, por meio de encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  recurso  especial  não  foi  conhecido  em  face  da  ausência  de  prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de  impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto  ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13890.000131/00­25  Acórdão n.º 9303­004.697  CSRF­T3  Fl. 11          10 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 22/11/2011)    Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                        Fl. 597DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.724243/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. IRPF. NECESSÁRIA PROVA DE PAGAMENTO. RECIBOS. A mera apresentação de recibos não é suficiente, por si só, para amparar a dedutibilidade de pensão alimentícia alegadamente paga em cumprimento de decisão judicial.
Numero da decisão: 2402-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.771  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  EDMAR SANTOS VAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DEDUTIBILIDADE.  IRPF.  NECESSÁRIA  PROVA DE PAGAMENTO. RECIBOS.  A mera apresentação de  recibos não é  suficiente,  por  si  só,  para  amparar a  dedutibilidade de pensão alimentícia alegadamente paga em cumprimento de  decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 42 43 /2 01 3- 90 Fl. 79DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 12448.724243/2013­90  Acórdão n.º 2402­005.771  S2­C4T2  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativa  ao  ano­ calendário 2011  (fls.  4/9),  decorrente da  glosa de pensão alimentícia  em  razão de não haver  sido comprovada a equivalência entre a pensão alimentícia acordada e o valor declarado, além  de não ter sido trazidos comprovantes de pagamento.  Na  impugnação  (fl.  2)  o  contribuinte  trouxe  os  mesmos  recibos  já  apresentados  à  fiscalização,  motivo  pelo  qual  a  instância  a  quo  manteve  a  exigência  (fls.  48/50).  O espólio interpôs recurso voluntário em 14/7/2015 aludindo ao efetivo valor  de  prova  dos  recibos  apresentados  e  afirmando  que  a  pensão  era  devidamente  informada  na  declaração da beneficiária.  É o relatório.                                Fl. 81DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Dispõe o art. 78 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda  – RIR/99):  Pensão Alimentícia   Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do  imposto,  poderá  ser deduzida a  importância paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n º 9.250, de 1995, art. 4 º , inciso II).   §1 º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.   §2 º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.   §3 º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  (...)  Na espécie, o contribuinte trouxe a título de prova de pagamento uma série de  recibos assinados pela beneficiária da pensão (fls. 15/21).  Partilho  do  entendimento  manifestado  pela  decisão  recorrida  de  que  documentos do gênero descrevem determinados  acontecimentos passados, no caso, a  suposta  quitação dos alimentos recebidos, porém são aptos tão somente a comprovar as declarações em  si, mas não a veracidade das informações nelas consignadas, a teor do disposto nos arts. 408 e  412 do Código de Processo Civil.   Na mesma linha, a informação na declaração da beneficiária da percepção de  determinados valores a  título de pensão alimentícia não é prova suficiente, mesmo a par dos  indigitados  recibos,  de  terem  sido  tais  pagamentos  efetivamente  realizados,  e  que  o  tenham  sido  em consonância  com os ditames da decisão  judicial. Aliás os valores  informados  como  percebidos pela beneficiária (R$ 12.863,05, fl. 69) são bastante inferiores aos declarados como  pagos pelo notificado nesse mesmo ano (R$ 33.880,00, fl. 41) .  Conforme bem expressa a recorrida (fl. 49),  O  interessado  deveria  apresentar  documentos  bancários  comprovando  a  transferência  para  a  beneficiária,  ou  então,  no  caso  de  pagamentos  em  espécie,  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 12448.724243/2013­90  Acórdão n.º 2402­005.771  S2­C4T2  Fl. 103          5 deveria  comprovar  os  saques  correspondentes  em  sua  conta. Apresenta  somente  o  extrato do mês de fevereiro de 2011 (fls. 13), que não contém qualquer registro do  pagamento da pensão a que  se  refere o  recibo deste mês  (fls.  16),  no valor de R$  2.400,00, o que apenas reforça a convicção de que não houve tal pagamento.  Ademais, e sem a pretensão de inovar na argumentação, mas sim reforçar os  pontos já colocados, pode ser constatado que o contribuinte recebida seus proventos no ano em  comento  da  fonte  pagadora  "Fundação  Vale  do  Rio  Doce  e  Seguridade  Social",  CNPJ  nº  42.271.429/0001­63  (fl.  35),  causando  certa  espécie  que  o  desconto  da  pensão  não  tenha  se  dado em folha, como sói acontecer.  Decerto,  como  o  próprio  recorrente  admite  (fl.  59),  "o  acordo  judicial  foi  feito  de  forma  precária  e  imprecisa",  o  que,  ao  final,  contribui  para  a  insuficiência  dos  elementos  probatórios  carreados  para  a  comprovação  do  pagamento  da  pensão  nos  termos  previstos na legislação, com vistas à sua dedução da base de cálculo do imposto de renda.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005447/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Constatado erro material, prolata-se nova decisão para sua correção. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. A compensação de bases negativas de CSLL não é elemento inerente ao cálculo da base de cálculo dessa contribuição, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de bases negativas de CSLL da empresa a ser incorporada. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para correção de erro material e ratificar o decidido no acórdão 1402-001.816 no sentido de, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1402­002.409  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  COMPANHIA BRASILIANA DE ENERGIA (Sucedida por AES TIETÊ  ENERGIA S.A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  EMBARGOS INOMINADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.  Constatado erro material, prolata­se nova decisão para sua correção.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007  INCORPORAÇÃO.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  DE  CSLL.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL.  A  compensação  de  bases  negativas  de  CSLL  não  é  elemento  inerente  ao  cálculo da base de cálculo dessa contribuição, constituindo­se, ao contrário,  como  benesse  tributária,  a  qual  deve  ser  gozada,  pelo  contribuinte,  nos  estritos limites da lei.  À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da  trava de 30% na compensação de bases negativas de CSLL da empresa a ser  incorporada.  Embargos de Declaração Acolhidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  inominados para correção de  erro material e  ratificar o decidido no acórdão 1402­ 001.816 no sentido de, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 47 /2 00 9- 40 Fl. 495DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 496          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 497          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA BRASILIANA  DE ENERGIA (fls. 1285­1293) em face do acórdão nº 1402­001.816, julgado na sessão de 23  de setembro de 2014.   A  exigência  diz  respeito  a  autos  de  infração  de  CSLL  referente  à  compensação de bases negativas de períodos anteriores sem a observância da limitação de 30%  da base de cálculo do período de apuração.  Alega  a  Embargante  que  foi  anexado  aos  autos  o  acórdão  incorreto,  de  número  1402­001.754,  referente  ao  processo  nº  19515.005446/2009­03,  relativo  ao  IRPJ,  julgado na sessão de 30 de julho de 2014.  Conforme já informado em despacho próprio (fls. 424­425):  Trata­se, a bem da verdade, de correção de inexatidão material  não  no  teor  da  decisão  constante  dos  autos,  nas  sim  no  próprio  arquivo  anexado  ao  processo,  que  não  diria  respeito  à  decisão  proferida  por  este  colegiado.  Razão  assiste  à  Embargante  quando  alega  que  o  acórdão  referente  ao  recurso  voluntário  anexado  aos  autos  (1402­001.754)  não  se  refere  ao  presente  litígio,  mas  sim  ao  processo  nº  19515.005446/2009­03,  relativo ao IRPJ, julgado em outra sessão (30 de julho de 2014).  A  correção  do  erro  levado  a  cabo  poderia  se  dar  de  modo  célere,  desentranhando­se  o  arquivo  equivocadamente  anexado  aos  autos  e  anexando­se  o  arquivo  correto.  Contudo,  tendo  em  vista  que  o  Relator  do  acórdão não mais  compõe os quadros do CARF, não mais podendo  firmar o  novo acórdão, necessária se faz a prolação de nova decisão.  O Presidente deste  colegiado, por meio do despacho de  fl.  426,  aprovou as  informações prestadas e retornou­me os autos para relato.  Como  fui  designado  redator  do  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  possuía  à minha  disposição  o  inteiro  teor  do  relatório  e  voto  do  então  relator,  bem  como  o  próprio  texto  do  voto  vencedor  que  lavrei. Em  razão  disso,  para  correção  do  erro  de  fato  já  indicado,  utilizarei  os mesmos  textos  então  disponibilizados  pelo  Conselheiro  Relator  e  por  mim próprio em razão da designação como redator do voto vencedor:  COMPANHIA  BRASILIANA  DE  ENERGIA,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF sob nº 04.128.563/0001­10, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de  São  Paulo,  na  Rua.  Lourenço  Marques,  nº  158,  1°  andar  sala  C  ­  Bairro  Vila  Olímpia,  jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São  Paulo ­ SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 155/167, prolatada pela  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP recorre,  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 498          4 a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da  petição de fls. 177/219.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  ­  SP,  o  Auto  de  Infração  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com ciência pessoal, em 07/12/2009 (fl.  96), exigindo­se o recolhimento de crédito tributário no valor total de R$ 4.155,58, a título de  contribuição, referente ao exercício de 2007, correspondente ao ano­calendário de 2006.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de revisão de declaração de pessoa jurídica, referente ao exercício de 2007, onde a autoridade  lançadora  entendeu  haver  compensação  indevida  de  base  de  calculo  negativa  de  períodos  anteriores,  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  da  Base  de  Cálculo da CSLL, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  conforme  Termo  de  Constatação  e  Intimação n ° 02, lavrado em 17 de março de 2009, que faz parte integrante do presente, Auto  de Infração. Infração capitulada no art. 2 ° e §§, da Lei n ° 7.689, de 1988; art. 58 da Lei n °  8.981, de 1995; art. 16 da Lei n ° 9.065, de 1995 e art. 37 da Lei n ° 10.637, de 2002.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Constatação e Intimação nº  2 (fls. 33/37), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que  a  empresa  incorporada  elaborou  o  livro  de  apuração  do  lucro  real,  correspondente  ao  mês  de  Dezembro  de  2006  na  página  31,  o  qual  serviu  de  base  ao  preenchimento das fichas 09A, 11 e 12A;  ­ que as compensações de Prejuízos Fiscais e da Base de Cálculo Negativa da  CSLL, ficou evidenciado que a empresa incorporada, a AES TIETÊ EMPREENDIMENTOS  S.A., vulnerou as normas contidas nos Artigos 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510  do RIR/99, e, no Artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de Junho de 1995;  ­ que o limite de 30% para a compensação da Base de Cálculo Negativa da  CSLL de anos anteriores foi fixada pelo Artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de Junho de 1.995;  ­ que os valores tributáveis, para a multa isolada por postergação de IRPJ e da  CSLL, bem como os saldos do IRPJ a PAGAR e da CSLL a PAGAR tem como base calculo os  valores  declarados  na  DIPJ  2006,  ora  ajustados  os  quais  não  foram  declarados,  via  de  conseqüência,  na  DCTF  correspondente,  como  se  demonstra  o  correto  preenchimento  das  FICHAS 11, 9A, 16 e 17.  Em sua peça impugnatória de fls. 103/124, instruída pelos documentos de fls.  125/154,  apresentada,  tempestivamente,  em  05/01/2010,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  Impugnante,  incorporou,  em  28/12/2006,  a  AES.  Em  razão  da  incorporação,  entendeu  o  Sr.  Agente  Fiscal  que,  quando  da  apresentação  da  DIPJ  de  encerramento, teria ocorrido excesso de compensação do saldo de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa da CSLL acumulados pela empresa incorporada;  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 499          5 ­  que  não  há  que  se  falar  em  excesso  de  compensação  e  em  violação  aos  dispositivos legais no presente caso, uma vez que ocorreu a extinção da pessoa jurídica (que se  beneficiou dessas compensações) e, conseqüentemente, o encerramento de suas atividades por  conta da incorporação mencionada;  ­ que da operação de incorporação, de acordo com o artigo 227, caput, da Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ­ Lei das Sociedades Anônimas ("LSA"), a incorporação  é  a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são  absorvidas por outra que  lhe  sucede  em  todos os direitos e obrigações;  ­  que,  apesar  da  "responsabilidade  tributária  por  sucessão",  passa­se  a  demonstrar  a  possibilidade  de  aproveitamento  integral  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases de cálculo negativas da CSLL acumulados pela empresa incorporada no encerramento de  suas atividades (D1PJ do período de 01/01/2006 a 31/12/2006), motivo pelo qual não subsiste  qualquer responsabilidade tributária à Impugnante, pelo que as autuações em questão deverão  ser canceladas por essa C. Turma Julgadora;  ­ que da não aplicação da "trava" de 30% para as compensações nos casos de  incorporação,  a  legislação  tributária  estabelece  regras  gerais  que  limitam  o  direito  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  acumulados  pela  empresa, a porcentagem c/c 30% do lucro tributável, aplicável a cada período base, para o IRPJ  e para a CSLL;  ­  que  os  dispositivos  supra  mencionados  extinguiram  o  prazo  decadencial  anteriormente  existente  na  legislação  tributária  e,  simultaneamente,  estabeleceram  um  limite  para a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL apurados,  aplicável a cada período base, qual seja, 30% do lucro tributável do período;  ­  que  muito  embora  a  norma  trazida  pelos  dispositivos  legais  acima  mencionados  tenha  limitado  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas da CSLL, o direito it compensação continua assegurado para os anos seguintes. Por  esse entendimento é que o antigo Conselho de Contribuintes e o Superior Tribunal de Justiça  reconhecem  a  legalidade  da  norma  (Lei  n°  8.981/95),  com  fundamento  na  inexistência  de  cerceamento  ao  direito  à  compensação,  já  que  o  contribuinte  poderá  compensar  o  saldo  remanescente dos prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, não utilizados  em razão da limitação de 30%, nos exercícios seguintes;  ­ que caso obedecesse à limitação de 30% imposta pela Lei n° 8.891/95 e Lei  n° 9.065/95, a AES (incorporada), ao  fechar o balanço no encerramento de suas atividades  e  apresentar sua declaração de encerramento, deixaria de utilizar aproximadamente 65% de seus  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados, os quais não poderiam ser  aproveitados  futuramente,  seja  pelo  encerramento  de  suas  atividades,  seja  pela  expressa  vedação  imposta  à utilização  desses mesmos  prejuízos  ou  bases  pelo  seu  incorporador.  Fato  esse que desconfigura o conceito de lucro inserido no ordenamento jurídico brasileiro;  ­  que  o  procedimento  adotado  pela AES,  de  se  utilizar  da  integralidade  do  saldo de base de cálculo negativa da CSLL/prejuízo fiscal no momento da sua incorporação,  está totalmente de acordo coin as jurisprudências da E. Câmara Superior Recursos Fiscais e do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pelo  que  não  poderá  sei­  mantida  qual  exigência  em  face  da  Impugnante;  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 500          6 ­ que, ad argumentandum/da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa,  conforme  exposto  em  sede  de  preliminar,  o  lançamento  realizado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  é  incerto, pois não é possível aferir, com certeza, se o Sr. Agente Fiscal simplesmente reduziu o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  Impugnante  no  ano­calendário  de  2006  de  R$  20.781.555,56 para RS 389.857,74 ou,  se,  além disso,  lançou  também o crédito  tributário de  RS 20.050.322,94;  ­  que,  prevalecendo  a  segunda  hipótese,  o  que  se  alega  a  titulo  de  argumentação, a  Impugnante, desde já, manifesta­se contrariamente a  incidência dos juros de  mora,  que  podem  vir  a  ser  cobrados,  sobre  uma  suposta  multa  de  oficio,  por  ser  manifestadamente  ilegal,  conforme  jurisprudência  administrativa  (Acórdão  n.°  101­96.523,  Acórdão 105­16754, Acórdão n.° 201­78.718, acórdão CSRF/02­03.133 ainda não formalizado  a data da Impugnação).  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante, os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que da impossibilidade de compensar a base de cálculo de CSLL apurada,  com  base  de  cálculo  negativa  acumulada  de  períodos  anteriores,  no  caso  de  evento  de  incorporação,  sem  respeitar  a  "trava  de  30%" prevista  na  legislação,  portanto,  a  fiscalização  verificou  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa,  em  face  da  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  da  base  de  cálculo  de  CSLL  apurada  no  ano­calendário  de  2006;  ­ que em que pese as alegações trazidas à baila terem sido fundamentadas em  entendimento  jurisprudencial  administrativo  e  judicial,  verifica­se  que  acompanhar  a  argumentação da empresa, resulta em negar a aplicação da norma esculpida no caput, in fine,  do art. 16 da Lei n° 9.065/1995, ao caso de incorporação de empresa;  ­ que, não há, na legislação tributária, previsão de exceção à aplicação dessa  norma nos casos de incorporação;  ­ que tendo a Fiscalização se mantido firmemente nos limites da legislação de  regência vigente, cumpre ao julgador da esfera administrativa apenas verificar a legalidade do  ato e a observância das normas pertinentes;  ­ que os argumentos dos Impugnantes restringiram­se à matéria de legalidade  e constitucionalidade, mantém­se a glosa levada a cabo pela Fiscalização, posto que se revestiu  da legalidade necessária;  ­  que da  incidência de  juros  sobre  a multa de oficio,  a  Impugnante que  em  prevalecendo a exigência do crédito tributário lançado, a  incidência dos juros de mora, sobre  uma  suposta  multa  de  oficio,  seria  manifestadamente  ilegal,  conforme  jurisprudência  administrativa  (Acórdão  n.°  101­96.523,  Acórdão  105­16754,  Acórdão  n.°  201­78.718,  acórdão CSRF/02­03.133 ainda não formalizado data da Impugnação);  ­ que  referidas decisões não  tem efeito vinculante,  razão pela qual  somente  aproveitam à pessoa jurídica que integrou a lide contra a União;  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 501          7 ­ que, em apertada síntese, o argumento da Impugnante é de que a incidência  de juros sobre a multa de oficio não encontraria amparo legal, visto que a legislação que rege a  matéria autorizaria a incidência de juros somente sobre o valor do tributo ou contribuição;  ­ que a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto  do lançamento ora em litígio. Os juros incidentes sobre o crédito tributário lançado a titulo de  multa serão calculados e atualizados ate a data do efetivo pagamento, na fase de execução do  acórdão  e  de  cobrança  do  crédito  tributário  mantido,  após  se  tornar  definitiva  na  esfera  administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado;  ­ que, assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre  a multa  aplicada,  visto  que  se  trata  de  débitos  para  com  a Unido,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  não  se  manifesta  a  respeito  de  supostas  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  da  legislação  tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  BASE  DE  CALCULO  DA  CSLL.  APURAÇÃO.  BASE  NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. EVENTO DE  INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE.  Para determinação da base de cálculo da contribuição social, o  lucro  liquido  depois  de  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  da CSLL,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  de  apuração  anteriores  em  até,  no máximo,  trinta  por  cento  do  referido  lucro  liquido  ajustado  na  data  do  evento de extinção por incorporação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A multa  de  oficio,  sendo parte  integrante  do  credito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  Impugnação Improcedente  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 502          8 Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  11/01/2013  conforme  Termo  constante  às  fl.  175,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente  (07/02/2013),  o  recurso  voluntário  de  fls.  177/219,  instruído  pelos  documentos de fls. 220/245, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que  da  possibilidade  de  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases de calculo negativas acumulados nas hipóteses de incorporação, portanto, ainda que não  seja decretada a nulidade da decisão ora recorrida, diante da evidente afronta ao principio do  contraditório e da ampla defesa, o que se alega a título de argumentação, também no mérito a  Turma Julgadora não obteve melhor êxito;  ­ que a Recorrente passará a demonstrar, novamente, os motivos pelos quais  o  auto  de  infração  do  CSLL  originário  do  presente  processo  administrativo  não  pode  ser  mantido intacto, e, portanto, os motivos pelos quais a decisão recorrida, que é de pronto nula,  deve ser integralmente reformada;  ­ que dos fatos concreto discutido no presente processo administrativo, como  restou consignado na peça impugnatória, a Recorrente incorporou, em 28/12/2006, a AES Tietê  Empreendimentos  S/A  (CNPJ/MF  n°  02.670.218/0001­89).  Em  razão  da  incorporação,  entendeu  o  Sr.  Agente  Fiscal  que,  quando  da  apresentação  da  DIPJ  de  encerramento,  teria  ocorrido excesso de compensação do saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativo da  CSLL acumulados pela empresa incorporada;  ­  que  não  há  que  se  falar  em  excesso  de  compensação  e  em  violação  aos  dispositivos legais no presente caso, uma vez que ocorreu a extinção da pessoa jurídica (que se  beneficiou dessas compensações) e, conseqüentemente, o encerramento de suas atividades por  conta da incorporação mencionada;  ­  que  da  operação  de  incorporação,  portanto,  de  acordo  com  o  artigo  227,  caput, da Lei no. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 — Lei das Sociedades Anônimas ("LSA"),  a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhe  sucede em todos os direitos e obrigações;  ­  que  a  Recorrente,  uma  vez mais,  demonstrará  que mediante  uma  análise  sistemática da legislação atualmente vigente a conclusão a que se chega é pela possibilidade de  aproveitamento integral dos saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL  acumulados pela empresa incorporada no encerramento de suas atividades (no presente caso no  momento  da  entrega  da  DIPJ  do  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006),  o  que  servirá  como  fundamento  suficiente  para  que  este  E.  CARF  determine  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida, com o consequente cancelamento do auto de infração de IRPJ originário do presente  processo administrativo;  ­ que da não aplicação da "trava" de 30% para as compensações nos casos de  incorporação,  a  legislação  tributária  estabelece  regras  gerais  que  limitam  o  direito  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  acumulados  pela  empresa, à porcentagem de 30% do lucro tributável, aplicável a cada período base, para o IRPJ  e para a CSLL;  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 503          9 ­  que,  portanto,  o  procedimento  adotado  pela  AES  (incorporação  pela  Recorrente), de se utilizar da integralidade do Aldo de base de cálculo negativo da CSLL no  momento  da  sua  incorporação,  está  totalmente  de  acordo  com  as  jurisprudências  desde  E.  CARF  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pelo  que,  outra  solução  não  se  espera  que  não  a  determinação da reforma integral da decisão ora recorrida;  ­ que da relevância da  jurisprudência no presente caso, ou seja, não merece  também  prosperar  o  entendimento  da  Turma  Julgadora  no  sentido  de  que  as  decisões  transcritas pela Recorrente na peça impugnatória não teriam efeito vinculante;  ­  que  em  razão  dos  precedentes  jurisprudenciais  administrativos  acerca  da  matéria,  aguarda  a  Recorrente  que  esse  E.  Conselho  os  leve  em  consideração  para  que  seja  reconhecida  a  legitimidade  do  procedimento  adotado  pela  empresa  incorporada  pala  Recorrente, quando, no ato de incorporação, compensou integralmente o saldo de base negativa  da CSLL que detinha;  ­  que do  conteúdo da norma  insculpida no  artigo 16 da Lei  n° 9.065/1995,  portanto,  conforme  já  mencionado  anteriormente,  o  que  pretendeu  a  Recorrente  com  seus  argumentos  de  defesa  apresentados  na  peça  impugnatória  foi  evidenciar  a  necessidade  de  interpretar de modo sistemático as normas atualmente vigentes, para, com isso, demonstrar que  não há, atualmente, qualquer norma que proíba a compensação  integral  do saldo de prejuízo  fiscal  e  de base  negativa  da CSLL nas  hipóteses  em que  determinada  empresa  é  extinta por  incorporação;  ­  que,  diante  de  todo  o  exposto,  deve  ser  analisado  de  forma  sistemática  o  conteúdo e alcance da norma insculpida no artigo 16 da Lei n° 9.065/95, o que resultará, sem  sombra  de  dúvidas,  na  reforma  da  decisão  ora  recorrida  por  esse  E.  CARF,  já  que  não  há  qualquer  norma  no  ordenamento  jurídico  que  vede  a  compensação  integral  dos  saldos  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativo da CSLL em casos de incorporação de empresa;  ­ que da impossibilidade de sucessão da multa de ofício sobre fatos geradores  ocorridos antes da incorporação, no que tange à impossibilidade de sucessão da multa de ofício  no  presente  caso,  como  demonstrado  no  tópicos  das  preliminares  de  presente  recurso  voluntário,  a  Turma  Julgadora  sequer  se manifestou  sobre  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente na sua peça impugnatória;   ­  que  não  sejam  acolhidos  os  argumentos  anteriores  expostos,  que  demonstram  que  a  chamada  “trava  de  30%”  seria  inaplicável  ás  hipóteses  de  extinção  da  pessoa jurídica por incorporação, requer­se que, ao menos, seja afastada a exigência da multa  de  oficio  em  razão  da  existência,  à  época dos  fatos,  de decisão  irrecorrível  e  garantidora do  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  76,  inciso  II,  alínea “a” da Lei n° 4.502/64 e ao principio da segurança jurídica;  ­ que da ilegalidade da cobrança do juros SELIC sobre a multa de ofício, cabe  esclarecer que, caso se entenda pela manutenção da autuação em análise, o que se alega a título  argumentativo,  é  certo  que  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  não  poderão  ser  exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal;  ­ que a Recorrente aguarda que esse E. CARF determine a reforma da decisão  ora  recorrida  para  que  seja  reconhecido,  expressamente,  o  cancelamento  dos  juros  de mora,  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 504          10 calculados  com  base  na  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  nos  autos  de  infração  originários do presente processo administrativo.  É o relatório.        Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 505          11 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve,  portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata o presente processo de Auto de Infração de Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL — (fls. 93/98) que exige o montante de R$ 4.155,58,  estando contidos nesse montante o principal (R$ 2.019,63), multa de oficio de 75% (R$  621,23) e juros de mora calculados até 30/11/2009 (R$ 1.514,72).   A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização, onde a autoridade fiscal lançadora observou que a contribuinte foi autuada  na  condição  de  responsável,  em  razão  de  ter  incorporado  a  empresa  AES  TIETÊ  EMPREENDIMENTOS  S.A.,  inscrita  no  CNPJ  n°  02.670.218/0001­89,  conforme  a  Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 02 de dezembro de 2006, a qual  foi registrada na JUCESP, na sessão do dia 23 de fevereiro de 2007.   A infração verificada foi à compensação indevida de prejuízos fiscais  apurados, em face da inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido  ajustado pelas adições e exclusões, previstas e autorizadas pela  legislação do  imposto  de renda.   Em razão do constatado, glosou­se a base de cálculo negativa no total  de  R$  80.057.291,75  (fl.  40),  recalculando­se  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido. O aumento do imposto apurado na linha 42 da Ficha 17 da DIPJ foi de R$ 0,00  (fl.  36),  para  R$  7.226.756,26  (fl.  43).  O  valor  devido  foi  parcialmente  extinto  por  compensação com o valor a ser deduzido na linha 52 da mesma Ficha (estimativa paga),  no total de 7.224.736,62 (fls. 42/43 e 93), resultando no valor de R$ 2.019,63 a título de  CSLL a pagar.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação contra o auto de infração lavrado.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  para  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  o  Lucro  Líquido  depois  de  ajustado  pelas  adições  e  exclusões prescritas ou autorizadas pela legislação da CSLL, poderá ser reduzido pela  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  de  apuração  anteriores em até, no máximo, trinta por cento do referido lucro liquido ajustado na data  do evento de extinção por incorporação.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial, a contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  pleiteando  a  reforma  da  decisão  prolatada  na  Primeira  Instância  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 506          12 onde,  em  sua  defesa,  ataca  o  que  entende  terem  sido  os  fundamentos  do  lançamento  apresentando preliminar de nulidade da decisão recorrida e razões de mérito.  Deixo  de  analisar  a  argüição  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida em razão da decisão de mérito. Senão vejamos.  Conforme  relatado,  a  discussão  versa  sobre  a  possibilidade  de  compensação de base de cálculo negativa por pessoa jurídica incorporada no balanço de  encerramento de atividades sem o limite de 30% estabelecido no caput do artigo art. 15  da Lei nº 9.065, de 1995.  A  legislação  tributária estabelece  regras gerais que  limitam o direito  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  acumulados pela empresa, à porcentagem de 30% do lucro tributável, aplicável a cada  período base, para o IRPJ e para a CSLL.  De fato, disciplina a Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de  determinar  o  lucro  real,  o  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em,  no máximo, trinta por cento.  Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados ate 31 de dezembro de 1994, não compensada  em  razão  do  disposto  no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada nos anos­calendário subseqüentes.  [...]  Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  liquido  ajustado poderá ser reduzido por compensação da base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores em, no máximo, trinta por cento  Por  sua vez,  os  artigos 15  e 16 da Lei nº.  9.065, de 20 de  junho de  1995, determinam o seguinte:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido lucro liquido ajustado.  [...]  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 507          13 negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado do período de apuração ajustado pelas adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes, observado o limite máximo de redução de  trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei no 8.981, de  1995.  Sempre  foi meu  entendimento  de  que,  em  casos  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica,  como  na  incorporação,  não  se  pode  aplicar  a  limitação  à  compensação, mais comumente denominada por "trava".  Ora, uma vez interrompido o exercício da atividade, notadamente em  face  de  fusão  ou  incorporação,  desaparece  ou  deixa  de  existir  o  pressuposto  que  conferiu  ao  empreendimento  a  possibilidade  de  diferir,  no  tempo,  a  compensação  de  seus prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL.  É indiscutível que desde o advento do Decreto­lei n° 1.598, de 1977,  o prejuízo apurado em determinado período­base poderia ser compensado com o lucro  real determinado nos quatro períodos­base subseqüentes, sistemática que perdurou até a  edição  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  oportunidade  na  qual  restou  determinado  que  o  prejuízo  verificado  em  um  período­base  tivesse  sua  dedução  diferida  para  os  anos­ calendário subseqüentes, sem limitação temporal.  Cumpre consignar que o artigo 33 da Lei n° 2.341, de 1987, veda a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  pela  sucessora,  da  sucedida,  em  razão  de  incorporação, fusão ou cisão.  Ensina  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  em  sua  obra  Fundamentos  do  Imposto de Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao  tratar do poder legal para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos  fiscais:  Para os que sustentam haver um direito verdadeiramente  imanente  à  obrigação  tributária  relativa  ao  imposto  de  renda,  inatingível  por  lei  ordinária,  portanto  um meta­ direito  que  até  prescinde  de  declaração  por  lei  ordinária,  o  seu  fundamento  está  no  fato  de  que  a  hipótese  de  tributação  é  sempre  um  acréscimo  patrimonial,  e  acréscimo  patrimonial  exige  que  se  deduzam  prejuízos  anteriores  para  que  somente  possa  ser  alvo  de  incidência  o  valor  que  representar  efetivo  aumento  ao  capital  trazido  pelos  sócios  para  o  empreendimento gerador do lucro.  Se assim não for, estar­se­á tributando o próprio capital  ou  o  patrimônio  do  contribuinte,  descaracterizando  e  desnaturando o fato gerador do imposto de renda.  E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de  valor,  assim  como  outras  condições  não  poderiam  ser  impostas  para  o  exercício  (já  que  aquisição  sempre  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 508          14 existiria)  desse  direito.  Muito  menos  ele  poderia  ser  eliminado.  Edson Vianna de Brito,  assim discorreu sobre a norma de  limitação,  em seu livro Imposto de Renda, Frase Editora, São Paulo, 1995, pp. 161 e segs.:  Este dispositivo estabelece uma base de cálculo mínima,  para efeito da determinação do imposto de renda devido,  através  da  fixação de  um  limite máximo de  redução —  por  compensação  de  prejuízos  fiscais  —  do  lucro  tributável  apurado  em  cada  ano­calendário.  Em outras  palavras, as pessoas jurídicas que detenham estoque de  prejuízos fiscais apurados em anos anteriores passam a  sujeitar­se a um imposto de renda mínimo, uma vez que  o lucro tributável só poderá ser reduzido em no máximo  trinta por cento.  Note­se,  preliminarmente,  que  em  nenhum  momento,  o  texto  legal  cerceou  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 1°  de  janeiro  de  1995.  Pelo  contrário,  ao  fixar  um  limite  máximo  para  compensação  em  cada  ano­calendário,  o  dispositivo  legal,  em  seu  parágrafo  único,  faculta  a  compensação da parcela que seria  compensável  se não  houvesse  a  limitação  com  o  lucro  real  de  anos­ calendário subseqüentes.  Como  visto  a  norma  nunca  teve  intenção  de  cercear  direito  à  compensação. Daí inclusive tornar os prejuízos imprescritíveis para a compensação.  Essa  certeza mais  se  concretiza quanto mais  se  busca o histórico da  legislação quando em  tramitação. No Diário Oficial  do Congresso Nacional de 14 de  junho de 1995, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição  das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9.065/95. Dela  se pode  destacar o seguinte excerto:  Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  n°  812194  (Lei  8.981195).  Ocorre  hoje vacado legis em relação à matéria. A  limitação de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação,  sem retirar do  contribuinte o direito de  compensar, até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não ultrapassar o valor do resultado positivo.  A  expressão  "sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar  reforça  o  meu  entendimento  de  que,  em  casos  de  descontinuidade  da  empresa,  na  declaração  de  encerramento  cabe  integral  compensação  dos  prejuízos  acumulados,  sendo inaplicável a trava.  Todo  o  interesse  protegido  foi  somente  regular  o  fluxo  de  caixa  do  Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 509          15 hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo  de incidência da norma de limitação.  A  avaliação  da  questão  pressupõe  a  consideração  do  ordenamento  legal da apuração do IRPJ como um todo. Para isso, há de se considerar outra vedação  legal  à  compensação  de  prejuízos  fiscais,  aquela  estabelecida  pelo  art.  514  do  RIR/1999, nos seguintes termos:  Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).  Vê­se, então, que os prejuízos da incorporada não se transferem para a  incorporadora, sua sucessora, por expressa disposição legal.  A  aplicação  da  “trava”  de  30%  é  justificável  enquanto  existente  a  presunção  de  continuidade  da  pessoa  jurídica.  A  extinção  via  incorporação  afasta  a  exigência de observância do limite à compensação. Entendimento contrário significaria  negação da faculdade conferida à contribuinte e resultaria no abandono forçado de um  ativo seu, representado por benefício assegurado em lei.  Enfim, caso a recorrente obedecesse à limitação de 30% imposta pela  Lei nº 8.891, de 1995 e Lei nº 9.065, de 1995, a AES (incorporada), ao fechar o balanço  no  encerramento  de  suas  atividades  e  apresentar  sua  declaração  de  encerramento,  deixaria de utilizar aproximadamente 65% de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas da CSLL acumulados, os quais não poderiam ser aproveitados  futuramente,  seja  pelo  encerramento  de  suas  atividades,  seja  pela  expressa  vedação  imposta  utilização  desses  mesmos  prejuízos  ou  bases  pelo  seu  incorporador.  Fato  esse  que  modifica o conceito de lucro inserido no ordenamento jurídico brasileiro.  Desse modo, e considerando que à empresa incorporadora é vedado o  aproveitamento  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  da  empresa  incorporada  (Decreto­lei  2341/87,  arts.  32  e  33),  deixa  de  existir  a  premissa  de  inexistência  de  limitação  de  aproveitamento do prejuízo com os lucros futuros, o que compromete a legitimidade da  trava do prejuízo.  Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 510          16 Voto Vencedor  Conselheiro  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO  –  Redator Designado.  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre Conselheiro Relator.  A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSLL  de  períodos  anteriores  é  prevista  em  lei,  não  havendo  qualquer  previsão  no  sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica.  Por concordar  integralmente com sua fundamentação, peço vênia aos meus  pares  para  adotar  como  razões  de  decidir, mutatis  mutandis,  o  voto  do  Conselheiro  Alberto  Pinto Souza  Júnior  nos  autos  do  PAF  11065.001759/2007­56,  em  julgamento  ocorrido  na  1a  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  com a  ressalva de que, embora  tal  processo  refira­se à exigência de IRPJ, os argumentos, e a legislação pertinente, são as mesmas:  Com  a  devida  vênia  dos  que  defendem  a  compensação  sem  trava do prejuízo  fiscal no último balanço da empresa a  ser  incorporada, ouso  discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito  mais propositivo do que analítico do Direito posto.  Sustenta­se  que  o  direito  à  compensação  existe  sempre,  até  porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não  renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação.  Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que  vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e  chegaríamos à absurda conclusão de que, até  essa data,  tributou­se,  no Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização  da  compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando  a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o  prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período,  caducava  o  direito  a  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos  fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não  mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação  do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei  8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar  que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a  legislação  do  IRPF  ofende  o  conceito  de  renda  ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do  que  rendimento  em  um  ano  leve  o  seu  decréscimo  patrimonial  para  ser  compensado no ano seguinte.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 511          17 Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ,  deixando  para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve  ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min.  Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855­GO, in verbis:  "Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995  e  o  art.  15  da  Lei  9.065/1995  não  efetuaram  qualquer  alteração  no  fato  gerador ou na base de cálculo do  imposto de  renda. O  fato gerador, no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se  opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional. Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo,  ao contrário, benesse  tributária visando minorar a má atuação da empresa  em anos anteriores."  Data maxima venia, confunde­se aqueles que citam o art. 189  da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após  a  compensação  dos  prejuízos  dos  exercícios  anteriores".  Primeiramente,  por  força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro  líquido  do  exercício,  ou  seja,  antes  de  qualquer  destinação,  inclusive  daquela  prevista  no  art.  189  em  tela  (absorver  prejuízos  acumulados).  Em  segundo,  os  arts.  6  e  67,  XI,  do DL  1598/77  já  demonstram,  à  saciedade,  que  o  acréscimo  patrimonial  que  se  busca  tributar  é  de  determinado período  ­  lucro  líquido  do  exercício.  Sustenta­se  também  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  não deve  ser  entendida como um beneficio  fiscal. Todavia,  a  jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  é  em  sentido  contrário,  ou  seja,  que  "somente  por  benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado,  por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além  do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie  ao julgar o RE 344994.  Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador  ordinário,  quando  se  verifica  que,  para  o  IRPF,  decidiu­se  que  apenas  os  resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro,  renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei;  segundo, a  compensação de prejuízo poderia  ser  totalmente desautorizada pelo  legislador  ordinário,  pois não  haveria  ofensa  ao  conceito  de  renda  (art.  43  do  CTN).  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 512          18 Engana­se  também  quem  defende  que  a  não  submissão  dos  prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas  veiculadas  pelos  artigos  32  e  33  do  Decreto­lei  2.341/1987,  pois,  teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa  a  ser  incorporada  cause  qualquer  impacto  financeiro  na  incorporadora,  o  que  ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos  IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos.  Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do  DL 2.341/87, mas da total falta previsão legal para que se afaste a regra geral da  trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso  mesmo, não há previsão  legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o  qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria.  Ademais,  permissa  venia,  a  interpretação,  digamos,  sistemática  feita  pelo  recorrente  ­  já  que  não  se  baseia  em nenhum  dispositivo  legal específico, mas no sistema jurídico como um todo ­ é contraditória e ofende  a  isonomia,  pois,  "já  que  sustenta  que  o  prejuízo  fiscal  deve  ser  integralmente  compensável  no  tempo,  para  que  a  tributação não ofenda o  conceito  de  renda,  como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de  existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora,  em  alguns  países,  a  exemplo  dos  Estados  Unidos  da  América  Unidos  da  América1, é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com  lucros  anteriores).  Será  então  que,  para  respeitar  o  conceito  de  renda,  o  intérprete  deveria  também  entender  autorizada  a  compensação  retroativa  na  situação  em  tela  sem  lei  que  a  preveja?  A  resposta  é,  por  tudo  que  já  demonstramos  antes,  indubitavelmente,  negativa.  Ocorre,  porém,  que,  nessa  hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de  prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem  lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de  prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de  prejuízo fiscal que jamais será compensado.  Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis,  ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro­me ao art. 95 da Lei 8.981/95.  Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar,  por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se  estar legislando positivamente.  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado                                                                    1 Refiro­me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 19515.005447/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.409  S1­C4T2  Fl. 513          19 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para corrigir o  erro material, e ratificar o decidido no acórdão 1402­001.816.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator dos Embargos                    Fl. 513DF CARF MF

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6744665 #
Numero do processo: 10111.000483/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/08/2005 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.509  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/08/2005  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 04 83 /2 00 5- 61Fl. 1115DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  05/0926031­9,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  juntada  de  cópias  de  processos  judiciais  atinentes  à  questão  (MS  2004.34.00.006608­8  e  AO  0053926­ 61.2010.4.01.3400)  Uma vez cumprida a diligência determinada, a DRJ Fortaleza/CE manteve o  lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  mormente  quando a realização de diligência oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização  junte  novos documentos para esclarecer os fatos em causa, ainda que tenham sido  produzidos antes do lançamento.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10111.000483/2005­61  Acórdão n.º 3401­003.509  S3­C4T1  Fl. 11          3 DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA DE  TRADUÇÃO JURAMENTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  ausência  de  tradução  juramentada  de  documento  grafado  em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada a ausência de prejuízo para as partes envolvidas.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação  de máquinas  cuja  função principal  é desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte,  como  preliminar,  argüiu  a  impossibilidade de juntada de documentos e esclarecimentos pela autoridade preparadora e a  invalidade de documentos  em  língua  estrangeira. No mérito,  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.296,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.  Fl. 1117DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10111.000483/2005­61  Acórdão n.º 3401­003.509  S3­C4T1  Fl. 12          5 qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo na  espécie  a  inteligência  do  art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  Fl. 1119DF CARF MF     6 como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 1120DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906541/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.542
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.542  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 41 /2 01 2- 50 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10875.906541/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.542  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  02­050.786.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10875.906541/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.542  S3­C3T2  Fl. 4          3 III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I  ­  o produto da venda de bens nas operações de  conta própria;    (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos  incisos  I  a  III.    (Incluído  pela Lei  nº  12.973, de  2014)  (Vigência)    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ devoluções e vendas canceladas;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­ tributos sobre ela  incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10875.906541/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.542  S3­C3T2  Fl. 5          4   IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10875.906541/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.542  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10875.906541/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.542  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10875.906541/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.542  S3­C3T2  Fl. 8          7 pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da  recorrente,  esclareça­se  que  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  de  exigência de crédito  tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10875.906541/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.542  S3­C3T2  Fl. 9          8 ainda,  por  edital,  caso  os  meios  anteriores  sejam  improfícuos,  nos  termos  abaixo  transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10875.906541/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.542  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 180DF CARF MF

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