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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9597282 #
Numero do processo: 10880.013347/2001-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 3803-001.733
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Instrução Normativa SRF n°43, de 25 de abril de 2000, e o Decreto n° 3.431, de 24 de abril de  2000, os débitos declarados seriam consolidados automaticamente pela Receita Federal e não  deveriam ser  informados na Declaração Refis. Assim,  solicita  sua  inclusão no Refis. Pede o  cancelamento da multa.  A  autoridade  preparadora  (despacho de  fl.  43)  deu  conta  de  que os  débitos  não  foram  incluídos  no  Refis  e  que  a  situação  do  contribuinte  no  programa  é  "rescindida",  conforme documento de fl. 42, determinado­se o (fl. 49) o prosseguimento da cobrança do auto  de  infração.  Cientificado  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  nova  impugnação,  por meio da qual,  em resumo, argui a  incompetência da DRF para apreciar  sua  impugnação,  tachando  de  ilegal  o  despacho  de  fl.  43.  No  mérito,  repetiu  as  alegações  contidas  na  impugnação original.  O  lançamento  foi  então  julgado  parcialmente  procedente  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  apenas  para  cancelar  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  em  face  da  retroação  da  norma penal do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n°  11.051, de 2004, mais benigna. O Acórdão nº 8.712, de 2 de agosto de 2005, fls. 60 a 63,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos acréscimos legais.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  comine  penalidade  menos severa que a vigente à época do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  dessa  decisão  em  02/09/2005,  o  contribuinte  protocolou  em  30/09/2005,  o  recurso  voluntário  de  fls.  67  a 75,  por meio  do  qual  combate  a  incidência de  juros de mora calculados pela taxa SELIC, pugnando pela aplicação regra contida no art. 161, §  1º, do Código Tributário Nacional.  Pede reforma.  Juntamente  com  o  recurso  voluntário,  o  recorrente  ofereceu  bens  para  arrolamento.  Em  análise  desses  documentos,  a  autoridade  preparadora  constatou  que  os  mesmos estavam em desacordo com o disposto no artigo 32, § 2°, da Lei n° 10.552, de 2002,  pois o valor dos bens arrolados (R$ 6.856,05) era inferior ao limite de 30% do crédito tributário  mantido  na  decisão  de  primeira  instância  (R$8  496,87).  Assim  sendo,  o  DRF/RPO  negou  seguimento  ao  recurso  voluntário.  Inconformado  com  o  despacho  proferido,  o  contribuinte  pediu  reconsideração,  sob  a  alegação  de  que  o  valor  da  nota  fiscal  é  superior  aos  30%  do  crédito tributário mantido na decisão de 1ª instância, o que foi denegado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10880.013347/2001­05  Acórdão n.º 3803­01.733  S3­TE03  Fl. 120          3 O crédito tributário foi então encaminhado à PFN, para inscrição em dívida  ativa,  merecendo  o  nº  80.6.06.001259­52,  cf.  Termo  à  fl.  105.  Nesse  ínterim,  o  autuado  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.02.000403­8.  A  Liminar  foi  indeferida  e  o  mérito foi denegado em 08/03/2006. O impetrante apelou da decisão, houve a apresentação de  contrarrazões,  e  o Tribunal Regional  Federal  –  3ª Região  proferiu  sentença,  em 12/06/2009,  reformando  a  decisão  em  primeira  instância,  com  base  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1976.  A  decisão  transitou  em  julgado  em  27  de  agosto  de  2009,  restando necessária  a observância do  comando  judicial  no  sentido do  seguimento do  recurso  administrativo, o que foi feito por meio do despacho de fl. 118.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  67  a  75  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJO­II­4ª Turma nº 8.712, de 2 de  agosto de 2005.  Matéria litigiosa  Destaco  inicialmente  que  o  recorrente  tacitamente  concordou  com  o  lançamento da parcela pertinente ao principal, posto que contra ele não se insurgiu.  Juros de mora calculados pela taxa Selic  A utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora é matéria pacificada  no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  com entendimento plasmado na  Súmula CARF no 4:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 1o. de junho de 2011  Alexandre Kern  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.013347/2001­05  Interessada:  CAMPINOX COMERCIAL LTDA. ­ EPP        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.733, de 1o. de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1o. de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
9605236 #
Numero do processo: 19515.002501/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE. ERRO MATERIAL. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS. O erro em relação à matéria tributável enseja a declaração de nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1401-006.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar os créditos tributários constituídos, por vício material. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE. ERRO MATERIAL. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS. O erro em relação à matéria tributável enseja a declaração de nulidade do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar os créditos tributários constituídos, por vício material. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 01 /2 00 7- 33 Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 3ª Turma da DRJ/SP1 (Acórdão 16-24.553, fls. 427 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Intimado por duas vezes (e-fl. 05 e e-fl. 82) a apresentar os comprovantes de pagamento de estimativa (IRPJ e CSLL), tendo em vista a divergência entre os valores declarados (DIPJ e-fls. 18 e ss.) e os valores recolhidos (cf. extrato de recolhimento e-fls. 72 e ss.), a contribuinte não justificou as “insuficiências apuradas”. Foi lavrado auto de infração de IRPJ e CSLL por “dedução indevida” por falta de comprovação do pagamento de estimativa referente ao AC 2002. Em sua impugnação, a recorrente alega, em resumo, que os valores de IRPJ e de CSLL calculados por estimativa e não pagos, deduzidos na apuração anual do AC 2002, foram compensados com saldos negativos dos respectivos tributos, apurados nos ACs de 1998, 2000 e 2001, com fundamento nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 39 da Lei nº 9.250/95. Ou seja, como à época era dispensada a apresentação de declaração de compensação. Reconhece que não houve a informação de tais compensações nas DCTFs, mas entende que essa falta teria sido corrigida e suprida com a impugnação. Junto com a impugnação, a interessada entregou diversos documentos, julgando- os suficientes para comprovar a compensação efetuada (DARFs, DIPJs, planilhas com apuração do IRPJ, etc.). A Autoridade Julgadora a quo aduz que “esse entendimento não pode ser acolhido, pois a impugnação não é o meio adequado para sanar tal irregularidade”. Aduz que não consta dos autos os balancetes mensais transcritos no livro diário. Há a informação fiscal que “os créditos tributários não impugnados foram extintos por pagamento, conforme pesquisa sinal 08 de fls. 395 a 396 e extrato do SIEF-processos de fls. 397 a 398”. [correspondem às e-fls. 407 e ss.] Em seu recurso voluntário, a interessada apresenta novamente os documentos, juntando também a escrituração autenticada na junta comercial e no Cartório. Na sequência, os atos processuais são reproduzidos com mais detalhes. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 430 e ss.) Transcrevo relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo de autos de infração lavrados em decorrência de ação fiscal, exigindo da contribuinte o crédito tributário no valor de R$ 1.860.523,51, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, incluídos nesse valor a multa de ofício vinculada e os juros moratórios calculados até a data da autuação. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 83/84) [e-fls. 85/86] a autora da ação fiscal relata, em síntese, que: - intimada a comprovar ou justificar as divergências apuradas para os débitos informados na DIPJ, em cotejo com os valores informados na DCTF, a fiscalizada não comprovou ou justificou as insuficiências apuradas, implicando lançamento de ofício das quantias devidas à Fazenda Nacional; - na DIPJ/2003 a empresa deduz, na Ficha 11, Linha 06, o valor de R$ 582.628,32, a título de imposto de renda devido em meses anteriores, que não está em correspondência com os pagamentos efetuados e/ou valores declarados em DCTF, conforme extrato da declarante anexo, parte da DCTF entregue e referente ao 1º ao 4º trimestres de 2002; - na mesma DIPJ a empresa deduz, na Ficha 16, Linha 04, o valor de R$ 188.477,25, a título de CSLL devida em meses anteriores, que não está em correspondência com os pagamentos efetuados e/ou valores declarados em DCTF. Diante dos fatos apurados, foram lavrados os seguintes autos de infração (valores em Reais – R$): IRPJ (fls. 85 a 88): CSLL (fls. 90 a 93): Enquadramento legal: art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988; art. 19 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 6º da Medida Provisória nº 1.858, de 1999, e suas reedições. Da Impugnação Tendo tomado ciência dos lançamentos em 14/11/2007 (fl. 95), a contribuinte apresentou, por meio de seus procuradores (fls. 104 a 117 e 404), em 12/12/2007, a impugnação parcial, de fls. 98 a 103, com as arguições resumidas a seguir: - na época do fato gerador (ano-base de 2002), apurava o imposto de renda e a CSLL pelo regime de estimativa com redução/dispensa do imposto mensal, o que resultou na sucessiva geração de créditos a compensar, em vista da recorrência de resultados negativos dos anos-base de 1998, 2000 e 2001; - os débitos apontados nos autos de infração foram devidamente extintos por compensação com créditos de exercícios anteriores (saldos a compensar), remanescendo apenas o débito de IR, no valor original de R$ 157.648,81, e de CSLL, no valor original de R$ 31.331,51, cuja origem dos créditos utilizados para compensação não foi localizada, e assim sendo, junta guias DARF de recolhimento de tais valores, com os devidos acréscimos legais; Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 - por lapso involuntário, deixou de informar em DCTF as compensações realizadas, gerando o aparente inadimplemento das obrigações tributárias objeto de autuação; - dos créditos utilizados para a compensação dos débitos do ano-calendário de 2002: ● no ano-base de 1998 efetuou recolhimentos de IR e CSLL por estimativa, nos valores totais de R$ 293.340,28 e R$ 108.484,21, respectivamente, mas apurou prejuízo no final daquele ano-calendário, resultando créditos nos referidos valores para compensações com futuros débitos; ● no ano-base de 1999 teve prejuízos em todos os meses, e aqueles créditos foram utilizados somente em 2000, parcialmente; ● como ao final do ano-base de 2000 apurou prejuízo, a extinção por compensação dos débitos de janeiro e março, desse ano, com os créditos de 1998, deu origem a novos créditos, no importe de R$ 241.895,75 (IR) e de R$ 89.127,99 (CSLL); ● o mesmo ocorreu em 2001, quando foram extintos por compensação com créditos do ano anterior os débitos do mês de janeiro, nos valores de R$ 223.984,50 (IR) e R$ 81.142,11 (CSLL), gerando outros créditos a utilizar, nesses mesmos valores; ● em 2002 utilizou-se dos saldos remanescentes dos créditos de 1998, 2000 e 2001, para compensar com os débitos dos meses de janeiro, fevereiro e março, no montante correspondente aos valores originais autuados (R$ 582.628,32, de IR, e R$ 188.477,25, de CSLL); - junta duas tabelas resumindo as compensações efetuadas nos anos de 2000 a 2002, de IR e CSLL, bem como os demonstrativos detalhados de evolução do saldo dos créditos a compensar dos anos de 1998, 2000 e 2001, com a devida atualização pela taxa Selic, incluindo as compensações efetivadas nesses anos; - os aludidos demonstrativos minudenciam, ano a ano, a evolução do saldo dos créditos a compensar, originados nos anos de 1998, 2000 e 2001, desde janeiro do ano subsequente até março de 2002, computando todas as compensações realizadas, incluídas as referentes aos débitos de janeiro, fevereiro e março de 2002; - as compensações foram realizadas de acordo com legislação em vigor à época dos fatos geradores, isto é, foram compensados créditos e débitos sempre referentes a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995; - em atenção ao art. 10, § 1º, da IN SRF nº 93, de 1997, os créditos somente foram utilizados em anos-base subsequentes ao de sua respectiva geração, tendo a impugnante levantado oportunamente balancetes mensais e transcrito tais documentos no Livro Diário, como já verificado pela auditora fiscal, no curso da fiscalização; - foi observado o prazo de decadência para aproveitamento dos créditos a compensar; - por meio da impugnação fica suprida e corrigida a falta de declaração em DCTF das compensações extintivas dos débitos lançados, lembrando-se que na época era dispensada a apresentação de declaração de compensação; - demonstrada a regularidade das compensações efetuadas, não houve prejuízo ao erário público, tendo os créditos tributários sido extintos de acordo com o art. 156, II, do Código Tributário Nacional; - requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se os autos de infração de IRPJ/estimativa e CSLL/estimativa. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 À fl. 399 a Delegacia de origem informa que os créditos não impugnados foram extintos por pagamento. A instância a quo entendeu pela improcedência da impugnação, cuja ementa da decisão segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÕES SEM REQUERIMENTO. PROVA. REGISTROS CONTÁBEIS. As compensações sem requerimento devem constar da DCTF e terem sido registradas na contabilidade. Não atendidos tais requisitos, as compensações alegadas não são aceitas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ANTECIPAÇÕES MENSAIS NÃO PAGAS E NÃO COMPENSADAS. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor das antecipações mensais, cuja compensação com saldos negativos de períodos anteriores foi alegada mas não comprovada, não pode ser deduzido na apuração do imposto anual. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 ANTECIPAÇÕES MENSAIS NÃO PAGAS E NÃO COMPENSADAS. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor das antecipações mensais, cuja compensação com saldos negativos de períodos anteriores foi alegada mas não comprovada, não pode ser deduzido na apuração da contribuição anual a pagar. Do Recurso Voluntário Transcrevo abaixo as razões apresentadas pela recorrente: II— DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 11. Reitera a Recorrente, inicialmente, que na época dos fatos geradores (janeiro, fevereiro e março de 2002), apurava o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa com redução/dispensa do imposto mensal, na forma do art. 230, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, instituído pelo Decreto n° 3.000/99, como comprovam as DIPJs já juntadas aos autos, corroboradas pelo balancete de 12/2002. Em virtude da recorrência de resultados negativos nos anos-base de 1998, 2000 e 2001, houve a geração sucessiva de créditos a compensar que foram utilizados para extinguir os débitos ora em cobro. 12. Os elementos dos autos, confirmados pela documentação ora anexada, provê a regularidade das compensações efetuadas, vindo a Recorrente ressaltar que o Fisco não incorreu em qualquer prejuízo, em que pese o erro havido no preenchimento da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2002, de forma que a negativa em aceitar as compensações efetivadas por conta de tal circunstancia prende-se a um excesso de rigor formal Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 incompatível com o princípio do formalismo moderado, consagrado pela melhor doutrina administrativista, como bem será demonstrado. 13.No ano-base de 1998, cuja apuração do IR e da CSLL deu-se pelo regime de estimativa, com redução do imposto mensal, na formado art. 230, do RIR, a Recorrente efetuou o recolhimento mensal de imposto de renda e de CSLL, nos 4 primeiros meses do ano, nos seguintes valores (conforme docs. 06 a 13 da defesa administrativa) [e-fl. 131]: 14. No final daquele ano-calendário, a Recorrente apurou prejuízo, conforme DIPJ/1999 (doc. 14 da defesa administrativa) [DIPJ AC 1998, e-fls. 139 e ss.] e Livro Diário (doc. 01 em anexo) [e-fls. 451 e ss.], ficando os referidos valores recolhidos. como créditos para compensações com futuros débitos. 15.Tendo em vista que no ano-base de 1999, a Recorrente experimentou prejuízos em todos os meses (DIPJ/2000 — doc. 15 da defesa administrativa) e Livro-Diário (docs. 02/13 em anexo), tais créditos de 1998 só foram utilizados em 2000, e apenas em parte, para compensação com os seguintes débitos desse ano-base: 16.Como, ao final do ano-base de 2000, a Recorrente também apurou prejuízo (DIPJ/2001 — doc. 16 da defesa administrativa) e Livro-Diário (docs. 14/25 em anexo), a extinção por compensação dos débitos de janeiro e março de 2000 (com os créditos de 1998), gerou créditos no ano-base de 2000, nos mesmos valores, os quais, somados, resultam em R$ 241.895,75 de IR, e R$ 89.127,99 de CSLL, conforme a mesma DIPJ/2001. 17.Novamente o mesmo ocorreu em relação a 2001, quando foram extintos por compensação com créditos do ano anterior, os débitos do mês de janeiro, nos valores de R$ 223.984,50, de IR e R$ 81.142,11, de CSLL, tendo a Recorrente apurado prejuízo ano final do ano, o que resultou na geração de créditos no ano-base de 2001 a utilizar, Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 nesses mesmos valores, de cada um dos tributos (DIPJ/2002 — doc. 17 da defesa administrativa) e balancete de 12/2001 (doc. 26 em anexo): 18.Assim, em resumo, ao final dos anos de 1998, 2000 e 2001, a Recorrente possuía os seguintes créditos a compensar (valores sem acréscimo de juros pela taxa Selic) 19. Em 2002, período em que continuava a apurar o IR e a CSLL pelo regime de estimativa (DIPJ/2003 — doc. 18 da defesa administrativa), a Recorrente utilizou-se desses créditos de 1998, 2000 e 2001 para compensação com os débitos apurados nos meses de janeiro, fevereiro e março, no importe total correspondente aos valores originais ora autuados (R$582.628,32 de IR e R$ 188.477,25 de CSLL). Lembra a Recorrente que em 2002 também apurou prejuízo ao final do período, conforme DIPJ/2003 já constante dos autos, e balancete de 12/2002 (doc. 27 em anexo). 20.Com a defesa administrativa, a Recorrente juntou duas Tabelas de apresentação das compensações efetuadas nos anos de 2000 a 2002, as quais junta novamente em anexo a este recurso (docs. 28/29 em anexo) [e-fl. 717 / 718], lembrando que tais Tabelas espelham as DIPJs, corroboradas, por sua vez, pelos balancetes de todo o período (docs. 01/27 em anexo). 21.De acordo com a Tabela relativa ao IR (doc.28) [e-fl. 717], o débito de janeiro de 2002, no valor de R$ 27.375,72, foi compensado com parcela do saldo de crédito a compensar do ano-base de 1998; o débito de fevereiro de 2002, no valor de R$ 360.844,18, foi compensado com parcelas de saldo a compensar dos anos-base de 1998, 2000 e 2001, discriminadas na Tabela; e o débito de março de 2002, no valor de R$ 194.408,42 foi compensado com aparcela de R$ 36.759,60, do saldo de crédito a compensar do ano-base de 2001. Lembra a Recorrente que não foram localizados os créditos adicionais para compensação do restante, reconhecendo ela o débito de R$ 157.648,81, cuja guia DARF de recolhimento foi juntada na defesa administrativa. 22. Conforme a Tabela relativa à CSLL (doc. 29) [e-fl. 718], o débito de janeiro de 2002, no valor de R$ 10.312,80 foi compensado com parcelado saldo de crédito a compensar do ano-base de 2001; o débito de fevereiro de2002, no valor de R$ 117.178,57, foi compensado com parcelas de saldo a compensar dos anos-base de 1998, 2000 e 2001, discriminadas na Tabela; e o débito de março de 2002, no valor de R$ 60.985,88 foi compensado com parcelas de saldo de crédito a compensar dos anos-base de 1998, 2000 e 2001. Lembra a Recorrente que não foi localizado o crédito adicional de R$ 31.331,51 para a compensação integral, reconhecendo ela o débito de R$ 31.331,51, cuja guia DARE de recolhimento foi juntada na defesa administrativa. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 23.Além disso, a Recorrente junta novamente neste recurso, os Demonstrativos detalhados de evolução do saldo dos referidos créditos a compensar dos anos de 1998, 2000 e 2001 para IR e CSLL, com a devida atualização pela taxa Selic (docs. 30/32 — IRPJ e docs. 33/35 — CSLL, em anexo) [e-fls. 721 e ss.]. Tais Demonstrativos minudenciam, mês a mês, a evolução do saldo dos créditos a compensar, originados nos anos de 1998, 2000 e 2001, computando nessa evolução todas as compensações realizadas, inclusive aquelas referentes aos débitos de janeiro, fevereiro e março de 2002, objeto do lançamento ora impugnado. 24. No que se refere especificamente à divergência entre a DIPJ/2003 e a DCTF do 1º trimestre de 2002, assim como aos registros contábeis, não se pode admitir, em obediência ao princípio do formalismo moderado, que deve reger as ações da Administração Pública, que tais circunstâncias venham a desconfirmar a compensação tributária efetivada, mesmo diante de elementos indiscutíveis que confirmem a origem dos créditos e as compensações, simplesmente por erro de preenchimento da DCTF ou eventualmente de algum lançamento contábil. Neste sentido, oportuna as citações doutrinárias que seguem: [...] 27.Realmente, o rigor do formalismo no trato dos atos dos contribuintes vai de encontro aos princípios da celeridade e a economia administrativa, impedindo que os direitos e as garantias dos contribuintes se façam valer. 28.E evidente que a complexidade das obrigações acessórias em matéria tributária tem dificultado o seu cumprimento pelos contribuintes, de modo que ao invés de facilitar a atuação do particular, tem prejudicado a sua colaboração no procedimento fiscal. 29. Por esta razão, é preciso ter em mente que as formalidades exigidas na condução e implemento das obrigações acessórias devem estar revestidas pela essencialidade, ou seja, a moderação das formalidades no cumprimento das obrigações acessórias deve repercutir necessidade de impor ao contribuinte somente os deveres que se mostram imprescindíveis ao alcance da finalidade, qual seja: o cumprimento da obrigação principal. Portanto, o princípio do informalismo é um repúdio aos embaraços desnecessários, obstativos da realização de quaisquer direitos5, como ensina preclaro Celso Antônio Bandeira de Mello. 30. Outro corolário do princípio do formalismo moderado levantado pela doutrina mais abalizada é a do aproveitamento dos atos praticados pelo Fisco ou pelo contribuinte, ainda que não inteiramente atendidas todas as formalidades legais, desde que não haja prejuízo efetivo. 31.Seria atentar contra os fundamentos do ordenamento jurídico, admitir a possibilidade de serem levantados entraves ao exame substancial das obrigações acessórias. Tanto sim, que tais obrigações acessórias, enquanto deveres de natureza instrumental, são postas pelo sistema jurídico para orientar a operacionalidade das obrigações principais —pagamento/compensação dos tributos. Por esta razão, uma vez concretizadas as obrigações principais de modo satisfatório, qualquer intercorrência que não tenha causado um prejuízo efetivo ao erário público deve ser desconsiderada ou relevada, justamente em virtude da aplicação do princípio do formalismo moderado. 32. No presente caso, não há qualquer prejuízo ao Fisco, pois os débitos cobrados foram extintos pelas compensações acima demonstradas e o saldo devedor remanescente foi quitado pela Recorrente conforme as guias DARF juntadas na defesa administrativa. 33.No que toca as compensações propriamente ditas, reitera a Recorrente que foram elas realizadas de acordo com a legislação regulamentar em vigor a época dos fatos geradores, isto é: (a) foram compensados créditos e débitos sempre referentes a tributos da mesma espécie (créditos de IR com débitos de IR; créditos de CSLL com débitos de Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 CSLL, nos termos do art. 66,da Lei no 8.383/91 e do art. 39, da Lei n°9.250/95); (b) em atenção ao art. 10, § 1º, da Instrução Normativa SRF n° 93/97, os créditos somente foram utilizados em anos-base subsequentes ao de sua respectiva geração; (c) foi observado o prazo de decadência para aproveitamento dos créditos a compensar. 34. Demonstrada, assim, a regularidade das compensações efetuadas nos anos de 2000, 2001 e 2002, constata-se que os créditos tributários foram extintos de acordo com o art. 156, II, do Código Tributário Nacional. 35. Não tem razão o v. acórdão recorrido ao não reconhecer as compensações realizadas sob o argumento da falta de registros contábeis e erro no preenchimento da DCTF, tendo em vista que houve efetiva apuração de prejuízos nas DIPJs de 1998 a 2001 (ano- calendário) não glosada pela fiscalização, assim como recolhimentos indevidos no ano- base de 1998, o que vem a denotar a origem dos créditos utilizados de forma peremptória. 36.Diante de todas essas considerações, ressalta a Recorrente não ter havido, no presente caso, qualquer resquício de prejuízo aoFisco, pois que: (i) a Recorrente tinha efetivos créditos, cuja origem está claramente comprovada de um lado, pelos recolhimentos de IRPJ e CSLL nos meses de janeiro a abril de 1998 e, de outro, pela apuração não glosada de prejuízos nos ano-calendário de 1998 a 2001, conforme as guias DARF e as DIPJs do período, fatos esses corroborados pela documentação anexa a este recurso; (ii) a compensação foi efetivada de acordo com todos os requisitos legais próprios. Portanto, o v. acórdão recorrido não pode prosperar, devendo ser reformado. III — CONCLUSÃO E REQUERIMENTO FINAL 37.Isto posto, demonstrou a Recorrente ser indevida a presente cobrança. Por conseguinte, requer sejam acolhidas as razões deste Recurso Administrativo, dando-se lhe provimento, para reformar o v. acórdão ora atacado, de modo a cancelarem-se os Autos de Infração de IRPJ e CSLL, arquivando-se o processo administrativo. 38.Caso este E. Conselho entenda necessário, requer-se a conversão do julgamento em diligência a fim de se reconfirmar a origem dos créditos e a legitimidade das compensações efetivadas. É o relatório. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O lançamento decorreu do procedimento de revisão de declarações, no qual a Autoridade Lançadora intimou por duas vezes a contribuinte, para justificar as divergências entre os valores declarados e os valores recolhidos (cf. e-fl. 5 e e-fl. 82). Como não houve a justificativa, a Autoridade lançou os valores como dedução indevida, conforme se extrai do TVF reproduzido abaixo (e-fls. 85/86): Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 A compensação foi realizada pela própria contribuinte considerando o somatório de estimativas pagas no AC de 1998 (IRPJ e CSLL). Junto com a impugnação, ela apresentou os comprovantes de arrecadação (DARFs, e-fls. 131 e ss.), os quadros demonstrativos (e-fls. 399 a 406) e parte dos créditos não impugnados foram pagos (cf. informação da e-fl. 411). Explica que, em 1999, apurou prejuízo em todos os meses, então utilizou o crédito de 1998 (pagamentos de estimativas realizados) nos ACs 2000, 2001 e 2002. A Julgadora de origem manteve o lançamento, considerando que não consta dos autos quaisquer documentação que possa comprovar o levantamento dos balancetes mensais, transcritos no Diário. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera seus argumentos juntando cópias do Livro Diário tempestivamente autenticadas na Junta Comercial. No entanto, no presente caso, houve erro material em relação à qualificação dos fatos para a constituição dos créditos tributários. Explico. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 Não podemos confundir a multa isolada por “falta de pagamento” da estimativa com “dedução indevida” de estimativa na apuração do tributo. No AC 2002, houve a apuração de prejuízo fiscal de R$ 25.432.190,39 e base de cálculo negativa de R$ 25.450.574,29 (cf. e-fl 17 e e-fl. 27), conforme imagens reproduzidas abaixo: Ficha 09-A - IRPJ Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 Ficha 17 - CSLL Ao se considerar a dedução indevida para fins de incidência do tributo no final do período de apuração, a Autoridade Lançadora deveria apurar o quantum do tributo devido após a inclusão da respectiva dedução, para fins de lançamento de “insuficiência de recolhimento” de acordo com o “valor tributável”. Situação que neste caso seria zero. No Auto de Infração há a expressão “insuficiência de recolhimento” e “ausência de comprovação” (e-fl. 90 e e-fl. 95): Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 Por óbvio, deveria o contribuinte ter respondido as intimações para justificar as divergências entre os valores declarados em DIPJ e a ausência de recolhimento (tendo em vista que efetuou as compensações em sua contabilidade). Como não o fez, a Autoridade poderia ter lançado a “multa isolada” pela falta de comprovação do pagamento. Mas ao considerar como Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002501/2007-33 “dedução” indevida, necessariamente deveria ter considerada toda a apuração do tributo no respectivo período, para identificar o valor a recolher após a inclusão da dedução “não comprovada”, conforme a seguir: Valor do Tributo Devido (-) deduções = Tributo a Recolher Como, mesmo após a inclusão das deduções apuradas (R$ 582.628,32 para o IRPJ e R$ 188.477,25 para a CSLL), não resulta em tributo a recolher em face do prejuízo fiscal apurado (R$ 25.432.190,39) e da base de cálculo negativa de CSLL (R$ 25.450.574,29), não cabe a constituição do crédito tributário (valor tributável) no presente caso. O respectivo vício material trata-se de matéria de ordem pública, passível de correção por este Colegiado. Na atividade de lançamento, a Autoridade Administrativa deve identificar, dentro outros quesitos (art. 142 do CTN), a matéria tributável, o que inexiste no presente caso. Não há valor de crédito a ser constituído. Conclusão Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar os créditos tributários constituídos, por vício material. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 742DF CARF MF Original

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9258857 #
Numero do processo: 10735.903832/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %.
Numero da decisão: 9303-012.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 32 /2 01 2- 91 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903832/2012-91 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Ao seu Recurso Especial, incialmente, foi negado seguimento, terminando, em razão de Agravo e de Embargos, por ser dado seguimento à matéria “Crédito presumido de IPI na aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus”. Este insumos seriam, diz o contribuinte, “especificamente e em sua maioria preformas pet para recipiente”, classificados na TIPI, segundo ele, no Código 3923.30.00 (alíquota 15 %), adquiridas da VALFIM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o STF julgou, com repercussão geral, esta questão, no RE nº 592.891/SP (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 20/09/2019): TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903832/2012-91 O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Contra esta decisão foram opostos Embargos de Declaração pela PGFN, que foram rejeitados (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 12/03/2020): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 322. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 3. Ausente omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Resta então ver qual a alíquota efetivamente aplicável para os insumos adquiridos com isenção (pois, sendo zero, mesmo à vista das decisões do STF, não há que se falar em direito a crédito) Conforme Informação Fiscal, às fls. 036, o estabelecimento industrial da recorrente operava dentro da planta industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação, onde produzia, com exclusividade, embalagens "Pet” de 900 ml (garrafas plásticas) – estas, sem dúvida, classificadas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) no código-fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de 15%. E, como já visto, os insumos adquiridos são “especificamente e em sua maioria” (*) preformas, que se assemelham a tubos de ensaio, as quais são “sopradas”, para que se alcance a forma da embalagem “Pet” utilizada pelo cliente. (*) Na Informação Fiscal (fls. 036) se fala em “quase totalidade dos insumos”, mas todas as glosas foram de aquisições da VALFIM. Nos autos encontrei (fls. 042 e 043) duas Notas Fiscais de venda da VALFIM, de “Preformas Pet para recipiente 20 gramas”, empresa que, pesquisando na Internet, vi que é do mesmo Grupo (VALGROUP) da LORENPET. Fica aí, no entanto, uma dúvida, quando se verifica na TIPI que preformas com rosca (a exemplo das para garrafas Pet de refrigerantes, como já tive oportunidade de ver em outros casos) classificam-se no Ex 01 do Código 3923.30.00, tributadas à alíquota zero. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903832/2012-91 Vejamos a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) vigente à época das aquisições (Decreto nº 6.006/2006): NCM Descrição Alíquota (%) 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos. 3923.30.00 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 15 Ex 01 – Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas 0 As preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet” de óleos vegetais seriam sem rosca ?? Nada há nos autos que venha a dirimir esta dúvida. À vista disto, empreendi pesquisa no e-Processo, tendo encontrado um (nº 10735.900167/2010-11, que está na Pauta desta mesma Sessão – Item 092) no qual o contribuinte afirma tratarem-se de preformas sem rosca, tanto na Manifestação de Inconformidade, como no Recurso Voluntário. Vejamos o que ele diz neste último (fls. 125 a 127, daquele Processo): “A fiscalização, no sentido de sustentar o procedimento de glosa dos créditos, basicamente argumentou: a) que as notas fiscais emitidas pela VALFILM AMAZÔNIA, apontam como mercadoria vendida "Preforma PET para Recipiente de 18 gramas" ou 20 gramas, 22 gramas e assim sucessivamente, não destacam o IPI e apontam a classificação fiscal 3923.30.00, não havendo outra identificação do produto vendido e não informando se as preformas são rosqueadas ou não, impossibilitando eventual atribuição de alíquota de IPI, caso tais operações não fossem isentas. (...) Logo, não existe a impossibilidade de verificação se as preformas são rosqueadas ou não para eventual atribuição de alíquota de IPI, como afirma a fiscalização. E não existe exatamente porque a classificação fiscal NCM 3923.30.00 inserida na nota fiscal é específica, sendo o elemento determinante na identificação do produto que está sujeito à alíquota de 15%, e não se confunde com qualquer outro produto descrito na tabela TIPI. Muito menos com os produtos descritos no "Ex. 01" daquela classificação fiscal, que são Esboços de garrafa fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, Além do que, como afirmam as próprias Auditoras-Fiscais em seu Termo Fiscal, a empresa informou que as aquisições junto à VALFILM AMAZÔNIA referem- se a preformas PET, sem rosca, sujeitas à alíquota atribuída na TIPI — NCM 3923.30.00, de 15%, e que não estão enquadradas no disposto no Decreto n° 3.940, de 2001 (**). Portanto, por mera dúvida a fiscalização não pode desqualificar a identificação e especialmente a classificação fiscal de um produto destacada na nota fiscal.” (**) Foi este Decreto que introduziu o Ex 01. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.536 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903832/2012-91 Isto não foi enfrentado nos julgamentos da DRJ e do CARF, por se partir da premissa de que simplesmente as aquisições de produtos saídos com isenção não dão direito a crédito. E, como nos posicionamos a respeito ?? Creio que, na absoluta falta de elementos que venham a infirmar o que disse o contribuinte, há que se acatá-lo. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900015/2016-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, observados os demais requisitos da lei. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal de exclusão da chamada “recuperação de despesas”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. A decadência não se aplica na averiguação da liquidez e a certeza de créditos pleiteados via declaração de compensação. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159).
Numero da decisão: 3201-009.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários e (ii) encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas), vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa, que proviam o recurso em maior extensão, para reverter, também, as glosas decorrentes de recuperação de despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.955, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900012/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, observados os demais requisitos da lei. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal de exclusão da chamada “recuperação de despesas”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 15 /2 01 6- 53 Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. A decadência não se aplica na averiguação da liquidez e a certeza de créditos pleiteados via declaração de compensação. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários e (ii) encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas), vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa, que proviam o recurso em maior extensão, para reverter, também, as glosas decorrentes de recuperação de despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.955, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900012/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo ao Pis- pasep/Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 A empresa, segundo o contribuinte, tem como objeto social operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a declaração de nulidade do despacho decisório, por não encontrar amparo na legislação, ou o reconhecimento da procedência integral dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) os dutos, terminais e embarcações locados ou arrendados, abarcando motores, vasos de pressão, bombas, compressores, balanças e caldeiras, são indispensáveis para a atividade fim da empresa e os valores pagos geram o necessário direito de crédito, nos termos dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; 2) o conceito jurídico de “prédio” engloba não apenas as edificações, mas todos os bens incorporados ao solo e subsolo, razão pela qual os dutos e os terminais de transporte, arrendados ou alugados, constituem prédios para o direito civil, pois, após instalados, agregam- se, ou seja, incorporam-se ao solo, na condição plena de bens imóveis; 3) para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados tanto em relação a despesas com o arrendamento mercantil financeiro quanto a arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente; 4) as despesas com serviços de manutenção de tanques de armazenamento de petróleo e embarcações, por meio de paradas programadas e docagem, constituem insumos indispensáveis às atividades da pessoa jurídica, pois que destinadas à segurança, limpeza e padrões originais de desempenho, em conformidade com (i) as exigências de órgãos públicos (Pronunciamento Técnico CPC 27), (ii) com o entendimento da Receita Federal externado em soluções de consulta, (iii) com a Interpretação Técnica Ibracon 01/2006 e (iv) com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CARF; 5) os valores referentes à recuperação de despesas são quantias recebidas de terceiros prestadores de serviços que utilizam a estrutura da empresa, tratando-se de reembolso de gastos com uso de telefone, energia elétrica, transporte etc., não se tratando de receitas tributáveis, mas de recomposição do patrimônio por meio de estorno de custo, conforme soluções de consulta da Receita Federal e jurisprudência do CARF. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a declaração de nulidade do novo despacho decisório ou o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte: a) a compensação já havia sido anteriormente homologada e encerrada de forma automática, vindo a autoridade fiscal, sob o pretexto de realizar revisão de oficio, com mudança de critério jurídico, decidir por mudar de opinião, revisar o procedimento e não homologar a compensação que já havia sido extinta, com ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, nos termos da súmula STF 143, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial; Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 b) o arrendamento dos dutos e terminais aquaviários é essencial para o desenvolvimento das atividades do Recorrente, já que somente por intermédio dele é possível o ingresso, transbordo, com ou sem depósito, e transporte de petróleo e derivados, encontrando-se legalmente obrigado a operar e construir os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, consoante art. 65 da Lei n° 9.478/97; c) em conformidade com o art. 3º, incisos IV e V, da Lei n° 10.637/2002, considerando que os pagamentos feitos em razão dos aluguéis ou as contraprestações pelo arrendamento de dutos geram receita tributadas pela contribuição, surge o direito subjetivo ao crédito, pois o conjunto das instalações, dutos e terminais equivale ao sentido de prédio ou equipamento; d) a inclusão dos valores referentes ao reembolso de despesas na base de cálculo do Pis-pasep/Cofins carece de fundamentos legais, pelo que resta evidente a total improcedência da glosa efetuada pela Fiscalização; e) inaplicabilidade de multa e juros de mora sobre os débitos compensados, dada a inexistência de conduta ilícita ou lesiva, em conformidade com o art. 100 do CTN; f) os encargos de depreciação de gastos com manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas) são passíveis de creditamento, pois qualificam-se como insumos para fins do art. 3º, II, e como máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; g) na Solução de Consulta nº 352, de 17 de agosto de 2012, a Receita Federal do Brasil admitiu o creditamento, a título de PIS e Cofins, relativamente a despesas com partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em embarcações empregadas diretamente na prestação de serviços. Por um lado, destaca-se que estes serviços, foram considerados insumos; por outro, as despesas com partes e peças de reposição, que proporcionem acréscimo de vida útil superior a um ano à embarcação, foram tomados por despesas com bens do ativo imobilizado; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas parcialmente, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. De início, registre-se que está sendo votado nesta mesma reunião desta turma julgadora o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 16682.721049/2014-11, cujos Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração fazem parte destes autos, abarcando as mesmas matérias de mérito e o mesmo período de apuração. Em preliminar, o Recorrente requer a declaração de nulidade do novo despacho decisório, pelo qual, segundo ele, a compensação já havia sido anteriormente homologada e encerrada de forma automática, vindo a autoridade fiscal, sob o pretexto de realizar revisão de oficio, com mudança de critério jurídico, decidir por mudar de opinião, revisar o procedimento e não homologar a compensação que já havia sido extinta, com ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, nos termos da súmula STF 143, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial. Contudo, o Recorrente não traz aos autos ou indica a localização do alegado despacho decisório original, não constando dos autos outra decisão da repartição de origem que não a ora sob exame. Tudo leva a crer que o Recorrente considera que, tendo sido recepcionado pelo sistema da Receita Federal o PER/DComp transmitido, a compensação já se encontrava homologada e encerrada de forma automática, suposição essa que não encontra fundamento nas normas tributárias que regem a matéria. Além disso, trata-se de inovação dos argumentos de defesa, pois que tal matéria, que não se caracteriza como de ordem pública, não foi aventada na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 , razão pela qual dela não se conhece. Não se conhece, também, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), a alegação de inaplicabilidade de multa e juros de mora sobre os débitos compensados, matéria essa não aduzida na Manifestação de Inconformidade e não considerada de ordem pública. Feitas essas considerações, destacam-se as matérias que restaram controvertidas nesta instância: a) direito a crédito em relação ao arrendamento de dutos e terminais aquaviários; 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 b) direito a crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a despesas com manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas); c) registro contábil dos créditos em contraposição aos custos dos serviços vendidos (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 3/2007); d) inclusão na base de cálculo da contribuição de valores referentes à recuperação de despesas; e) decadência do direito de se exigirem créditos tributários relativos às contribuições PIS/Cofins referentes aos anos de 2010 e 2011. Parte dessas matérias já foi objeto de julgamento neste CARF, como, por exemplo, nos acórdãos nº 3301-010.377, de 22/06/2021, e 3402-002.923, de 23/02/2016, ambos decorrentes de recursos voluntários interpostos pelo mesmo contribuinte deste processo, cujas ementas, respectivamente, assim dispõem: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009, 01/08/2009 a 31/10/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou produto final resultante. DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais adquirem natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS DE ALUGUEL. DIREITO AO CRÉDITO. A análise do contrato de arrendamento mercantil basta para que se verifique se trata, em rigor, de um contrato de locação. As partes utilizam de forma fungível as expressões arrendamento e aluguel, além do contrato deter todos os elementos que o caracterizam como tal sequer há previsão de possibilidade de aquisição dos bens "arrendados" ao final do período, o que tout court afasta os elementos de venda e financiamento que fazem parte do arrendamento mercantil, restando apenas a sua caracterização como uma locação. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 Na sequência, analisam-se as matérias controvertidas. Crédito. Aluguel/arrendamento de dutos e terminais. Segundo a Fiscalização, não dão direito ao desconto de crédito das contribuições os dispêndios com aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais, por não se enquadrarem nos dispositivos legais, dispositivos esses que restringem seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O Recorrente, por seu turno, aduz que os dutos e terminais locados ou arrendados, abarcando motores, vasos de pressão, bombas, compressores, balanças e caldeiras, são indispensáveis para a atividade fim da empresa, já que somente por intermédio deles é possível o ingresso, transbordo, com ou sem depósito, e transporte de petróleo e derivados, gerando os valores pagos o necessário direito de crédito, nos termos dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ainda segundo ele, para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados tanto em relação a despesas com o arrendamento mercantil financeiro quanto a arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente. Por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas Diante do exposto, revertem-se as glosas de créditos relativas a arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, observados os demais requisitos da lei. Crédito. Depreciação/amortização de gastos com docagem e paradas programadas. Registro contábil (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 3/2007). A Fiscalização glosou, por falta de autorização legal, créditos relativos à depreciação/amortização de gastos com serviços de manutenção de tanques de armazenamento de petróleo e embarcações, por meio de paradas programadas e docagem, considerando que os incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente autorizam o desconto de crédito em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, não abrangendo os gastos com manutenção desses bens, ainda que registrados no ativo imobilizado. O Recorrente argumenta que os encargos de depreciação de gastos com manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas) são passíveis de creditamento, pois qualificam-se como insumos para fins do art. 3º, II, e como máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando proporcionam acréscimo de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas as referidas manutenções. Segundo ele, na Solução de Consulta nº 352, de 17 de agosto de 2012, a Receita Federal do Brasil admitiu o creditamento, a título de PIS e Cofins, relativamente a despesas com partes e peças de Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 reposição e com serviços de manutenção em embarcações empregadas diretamente na prestação de serviços. Mais uma vez, por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material. Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3os das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a “manutenção”, nas duas possibilidades, de prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio-ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo-se reverter as glosas. Merece destaque a controvérsia em relação ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 3/2007, cujo teor é o seguinte: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVOSRFNº3, DE 29 DE MARÇO DE 2007 Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 3º, e seu § 10, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o que consta do processo nº 10680.008418/2006-19, declara: Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui: Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir- se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL. Art. 3º É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita. (g.n.) Conforme se verifica do ato normativo supra, ele tem como escopo o IRPJ e a CSLL, estipulando-se regras acerca da apuração desses tributos em relação aos créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, regras essas que em nada afetam a apuração das contribuições, pois que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 têm regras próprias, dentre as quais não se inclui a normatividade dos custos de mercadorias ou de serviços vendidos, rubricas essas com impacto tributário apenas em relação ao IRPJ e à CSLL. Nesse sentido, por se referir a dispêndios com bens e serviços aplicados na manutenção de bens do ativo imobilizado e considerando que tais gastos ensejam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, deve-se reverter as glosas dos créditos apurados com base em encargos de depreciação referentes à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas), observados os demais requisitos da lei. Base de cálculo. Recuperação de despesas. A Fiscalização incluiu na base de cálculo da contribuição os valores referentes ao reembolso de despesas, vindo o Recorrente a alegar que se trata de quantias recebidas de terceiros prestadores de serviços que utilizam a estrutura da empresa, tratando-se de reembolso de gastos com uso de telefone, energia elétrica, transporte etc., não se tratando de receitas tributáveis, mas de recomposição do patrimônio por meio de estorno de custo, conforme soluções de consulta da Receita Federal e jurisprudência do CARF. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 O art. 1º da Lei nº 10.833/2003 assim estipula acerca da base de cálculo da contribuição: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto noinciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1 o do art. 19 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (g.n.) Constata-se dos dispositivos supra que a base de cálculo da contribuição é o total de receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, encontrando-se discriminadas nos incisos do § 3º as hipóteses de exclusão, dentre as quais não se inclui a chamada “recuperação de despesas”. Não se pode ignorar que as despesas correspondentes às receitas auferidas não influenciam a apuração das contribuições não cumulativas, pois elas impactam somente eventual lucro da pessoa jurídica, lucro esse de interesse apenas à apuração do IRPJ e da CSLL. Durante os debates na turma acerca dessa matéria, o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira apresentou contribuição assaz pertinente ao entendimento aqui adotado, cujo teor reproduz-se na sequência: De acordo com o Pronunciamento CPC 47, constitui receita o ingresso financeiro que acarreta em aumento do patrimônio. O art. 12 do DL nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, dispõe que receita bruta é o produto das atividades da pessoa jurídica, conceito que se alinha à definição estabelecida pelo STF nos processos que decretaram inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Depreendo que receita é o acréscimo patrimonial, resultante de alguma atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, seja ela integrante de seu objeto principal (ex: venda de mercadoria, em uma empresa comercial) ou não (ex: receita de aluguel de imóvel, receitas financeiras de juros de contas a receber ou de aplicação de capital de giro). Por outro lado, obtém-se reembolso daquilo que é despendido por conta de terceiros, isto é, uma despesa que não está relacionada com a atividade daquele que efetua o desembolso inicial, porém com a de terceiros. Por exemplo, o advogado paga custas judiciais, que são reembolsadas pelo cliente, que é parte do processo. Nesta circunstância, a saída de recursos não constitui uma despesa, um decréscimo patrimonial, haja vista que será objeto de cobrança. Por isto, Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 ensina a doutrina contábil que não deve ser lançada em conta de despesa, no resultado do exercício, mas em conta do ativo circulante (conta a receber). E, no recebimento deste crédito, não há acréscimo patrimonial. Não há receita. Há “reembolso”, que deve ser contabilizado a crédito do ativo (conta a receber). Assentados os conceitos, passemos ao caso em tela. Os valores cobrados das prestadoras de serviços constituem fruto da exploração das instalações da recorrente, o que indubitavelmente encontra abrigo no conceito de receita acima discutido. O fato de o “cliente” ser um prestador de serviço não altera a qualificação jurídica do produto gerado pela cessão de recursos. Nem mesmo eventual alegação de que somente fora faturado o equivalente aos custos relacionados aos ativos cedidos pode ser utilizado como argumento, pois não é o cálculo do valor faturado que determina a natureza jurídica do negócio realizado. Resta claro que não houve desembolso de despesa incorrida por conta de terceiro. Os custos com as instalações, computados no valor cobrado dos prestadores de serviços, foram incorridos para que a recorrente pudesse auferir uma receita. Trata-se de situação idêntica ao custo de aquisição despendido pelo comerciante, que o “recupera”, por meio da receita com a revenda do produto, que inclui custo de aquisição, tributos e margem de lucro. Diante do exposto, nega-se provimento a essa parte do recurso. Decadência. O Recorrente alega que o direito de exigir os créditos tributários relativos às contribuições PIS/Cofins referentes aos anos de 2010 e 2011 já se encontrava fulminado pela decadência, pois, segundo ele, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 150, § 4º, tinha o prazo de cinco anos, a contar da data do fato gerador, para rever o pagamento efetuado, sob pena de tê-lo por homologado tacitamente (decadência do direito). Contudo, diante do contido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 2 , com a apresentação da declaração de compensação em 24/01/2012, a Fiscalização deveria apreciar o pleito em até 24/01/2017, o que efetivamente veio a se dar em 16/01/2017, dentro, portanto do referido prazo. Além disso, nos termos do § 6º do mesmo artigo legal, “[a] declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos 2 Art. 74 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 indevidamente compensados”, situação em que não há que se falar em decadência de eventual cobrança de crédito tributário já devidamente constituído pelo próprio sujeito passivo. Some-se a isso o disposto na súmula CARF nº 159, segundo a qual “[não] é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições”, pelo que se conclui que, mesmo havendo alterações nas bases de cálculo das contribuições objeto de pedido de ressarcimento, ainda assim não se exige o lançamento de ofício. Não se pode perder de vista que o presente processo originara-se de alegado recolhimento a maior da contribuição devida em março de 2010, em relação ao qual se pretendeu o ressarcimento para fins de compensação, não se tratando, por conseguinte, de fatos tributáveis passíveis de lançamento de ofício, pois que referente, originariamente, a crédito tributário devidamente extinto pela via do pagamento. Pode ser que o Recorrente tenha feito referência à decadência de forma equivocada, pretendendo, em verdade, o reconhecimento da prescrição, dado tratar-se de crédito tributário já constituído; no entanto, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa com a apresentação de reclamações ou recursos no bojo do processo administrativo fiscal. Diante do exposto, vota-se por conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: a) arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários; b) encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.958 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900015/2016-53 do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários e (ii) encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 649DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.720205/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DAS ÁREAS DE PASTAGENS. Para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel e aplicação da respectiva alíquota de cálculo do imposto, cabe acatar as áreas de pastagens comprovada nos autos, com documentação hábil. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não tem o condão de ampliar a lide deduzida na impugnação, logo não há como se apreciar a novel defesa indireta de mérito consistente em ter o contribuinte incorrido em erros de fato ao não declarar as áreas de preservação permanente e de mata nativa e ao subavaliar o valor da terra nua declarado, erros supostamente apurados apenas quando do laudo técnico elaborado para instruir as razões recursais.
Numero da decisão: 2401-010.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar a área de pastagens de 1.024,0 ha para 1056,0 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DAS ÁREAS DE PASTAGENS. Para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel e aplicação da respectiva alíquota de cálculo do imposto, cabe acatar as áreas de pastagens comprovada nos autos, com documentação hábil. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não tem o condão de ampliar a lide deduzida na impugnação, logo não há como se apreciar a novel defesa indireta de mérito consistente em ter o contribuinte incorrido em erros de fato ao não declarar as áreas de preservação permanente e de mata nativa e ao subavaliar o valor da terra nua declarado, erros supostamente apurados apenas quando do laudo técnico elaborado para instruir as razões recursais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar a área de pastagens de 1.024,0 ha para 1056,0 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 02 05 /2 01 4- 34 Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720205/2014-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 237/241) interposto em face de Acórdão (e- fls. 223/231) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e- fls. 190/197), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010, no valor total de R$ 556.315,15, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SANTO ANTONIO”, cientificado em 06/03/2014 (e-fls. 220). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas de produtos vegetais, com reflorestamento e pastagem declaradas e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 198/200), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Área de Produtos Vegetais. (b) Área com Reflorestamento. (c) Área de Pastagem. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 223/231), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DAS ÁREAS DE PASTAGENS. Para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel e aplicação da respectiva alíquota de cálculo do imposto, cabe acatar as áreas de pastagens comprovada nos autos, com documentação hábil. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR/2010, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720205/2014-34 A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, para considerar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 09205/00003/2014, de fls. 190/197, do exercício de 2010, para acatar a área de pastagens, de 1.024,0 ha, e manter o VTN arbitrado de R$ 4.676.400,00 (R$ 2.700,00/ha), em consonância com as informações constantes do SIPT, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 269.362,88 para R$ 151.338,97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Acórdão foi cientificado em 05/06/2017 (e-fls. 233/236) e o recurso voluntário (e-fls. 237/241) interposto em 04/07/2017 (e-fls. 237), em síntese, alegando: (a) Área com Reflorestamento. Analisando a documentação apresentada o auditor- fiscal não considerou área de reflorestamento. Contudo, ela é demonstrada por laudo técnico. (b) Área de Pastagem. Por falha na defesa administrativa, não foi anexado o estoque inicial de bovinos de dois condôminos para a data de 01/01/2009 e Relatório da Movimentação de Animais da CIDASC, mas o laudo comprova o inventário de bovinos e a área com pastagem de 1.267,0ha. (c) Áreas de Preservação Permanente e de Mata. Não foram declaradas áreas de preservação permanente e de mata, mas elas são passíveis de isenção conforme legislação. Em face do laudo, os erros materiais devem ser corrigidos. (d) Valor da Terra Nua. Pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material, apresenta laudo para comprovar o valor da terra nua. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 05/06/2017 (e-fls. 233/236), o recurso interposto em 04/07/2017 (e-fls. 237) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720205/2014-34 Área com Reflorestamento. O recorrente sustenta que laudo técnico comprovaria a área com reflorestamento, instruindo as razões recursais com o laudo e anexos de e-fls. 243/413. Sobre a questão, transcrevo o seguinte excerto do voto condutor da decisão recorrida: Da Área de Reflorestamento No que diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização na área com reflorestamento, de 300,0 ha, não cabe seu restabelecimento, por falta de documentação hábil para comprová-la. Para a comprovação da existência de área com reflorestamento, caberia ao impugnante apresentar os seguintes documentos referentes a essa área reflorestada, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento, que comprovassem a efetiva atividade rural, não bastando para tanto a informação de que haveria uma área plantada com eucaliptos. O impugnante alega que a área reflorestada, de 200,0 ha, teria sido adquirida em 30/10/1979, em um imóvel de 245,3 ha, que, na ocasião, já teria implantado o plantio de árvores, conforme consta na respectiva Matrícula. Acrescenta que, nos últimos anos, viria explorando gradativamente e na forma de manejo, extraindo árvores com problemas, defeitos e/ou com dificuldade de crescimento (denominado desbaste), por isso teria apresentado uma pequena quantidade de notas fiscais de venda, para o exercício em questão. Inicialmente, cabe esclarecer que, não obstante o contribuinte informar que teria uma área de 200,0 ha reflorestada, ele declarou, na DITR/2010, uma área de 300,0 ha, esta glosada integralmente pela fiscalização, por entender que não teriam sido apresentados documentos que pudessem evidenciar a exploração dessa área, conforme descrito às fls. 194. Assim, em que pese o objetivo aventado pelo contribuinte, entendo que os documentos trazidos aos autos, especificamente as notas fiscais de fls. 111/130 e 165/173, além de estarem, algumas delas, ilegíveis e incompreensíveis, são insuficientes e inconclusivos para que se proceda, nesta instância, o acatamento de alguma área de reflorestamento, até porque não existe laudo que a dimensione, tampouco documentos que sejam hábeis para o restabelecimento parcial ou integral da área declarada de 300,0 ha, que o próprio requerente afirma que seriam 200,0 ha. Dessa forma, não trazida aos autos documentação conforme descrito, não cabe restabelecer a área com reflorestamento de 300,0 ha, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização. A autoridade lançadora glosou a totalidade da área com reflorestamento declarada de 300ha, apresentando a seguinte motivação: (e-fls. 194): AREA REFLORESTADA O contribuinte informa a existência de 200ha, como declarado no ADA de 1997. No registro R6 da matrícula 70 é possível constatar, na data da aquisição do imóvel (18/01/1979), a existência de 450.000 pés de pinus, sem identificação de sua idade. Conforme AV8 da matrícula 070 é possível ver que o reflorestamento foi implantado nos anos de 1969 a 1971, donde é possível concluir que na data da DITR 2010, o reflorestamento estaria com a idade média de 40 anos. Sabe-se, que na prática, é pouco provável que se mantenha a cultura de pinus por um período tão longo. Nas demais matrículas que compõem o imóvel do NIRF 0.451.451-3, não há outro registro referente a novos reflorestamentos. Apresentou, apenas, cópia de 06 (seis) Notas Fiscais relativas Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720205/2014-34 a pinus em toras com diâmetros especificados em três notas como sendo de 0,15cm acima. Apesar de intimado, o contribuinte não apresentou o ADA referente o exercício de 2010. Assim, não restam provas de que a área reflorestada importa em 200,0ha, como informado pelo contribuinte. O laudo técnico apresentado com o recurso (e-fls. 243/413), a ter por objetivo “identificar o valor da terra nua e comprovação do uso do solo da propriedade e RECURSO VOLUNTÁRIO” (e-fls. 246), afirma que a área de reflorestamento não seria de 300ha (e-fls. 287), mas de 200ha, apurada a partir de imagens de satélite de 28/03/2007 e de data do ano de 2012 (e-fls. 287/290), bem como por fotos aparentemente tiradas quando da vistoria realizada no ano de 2017 (e-fls. 291/293). Além disso, o laudo reproduz notas fiscais com os campos de preenchimento ilegíveis, mas apontando o que deles deva ser lido (e-fls. 294/300). A comprovação da área com reflorestamento demanda a apresentação de um conjunto probatório capaz de evidenciar a efetiva manutenção de floresta plantada exótica (pinus sp.) destinada ao corte. Desde o Termo de Intimação Fiscal n° 09205/00013/2003 (e-fls. 10/13), o contribuinte foi alertado sobre a documentação a ser apresentada, transcrevo: Documentos para a análise da DITR [ 2010 ]: Para comprovar a Área com Reflorestamento declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes à área reflorestada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: Notas Fiscais do produtor; Notas Fiscais de insumos; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento. O laudo técnico apresentado, contudo, se funda basicamente nas imagens de satélite (incapazes de gerar um firme convencimento acerca de se tratar de floresta plantada com pinheiros nativos ou exóticos) e em visita empreendida em 2017 documentada pelas fotos de e- fls. 291/293 (note-se que aparentemente dentre as árvores fotografadas há araucárias, árvores nativas da região do imóvel rural), bem como na livre interpretação das notas fiscais ilegíveis nele reproduzidas (e-fls. 294/300; a qualidade da digitalização é boa, apesar disso vários campos das notas estão ilegíveis). O laudo técnico apresentado é omisso quanto à existência de laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente e de certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento, com espécie arbórea exótica. Logo, não se forma convicção no sentido da manutenção ao tempo do fato gerador de uma área com reflorestamento de 200ha. Área de Pastagem. O recorrente reconhece não ter apresentado o estoque inicial de bovinos de dois condôminos para a data de 01/01/2009 e nem Relatório da Movimentação de Animais, contudo o laudo apresentado com o recurso comprovaria o inventário de bovinos e a área com pastagem de 1.267,0ha. A Notificação de Lançamento reduziu a área de pastagens de 1380,0 ha para 766,0 ha, tendo destacado (e-fls. 193/194): Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720205/2014-34 O contribuinte apresentou o Relatório de Movimentação de Animais, emitido pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), onde registra o estoque e a movimentação de gado bovino existente no imóvel. Apresentou, ainda, Notas Fiscais de Produtor, relativas à compra e venda de gado bovino. Da análise dos documentos apresentados restou comprovado que o contribuinte possuía em 01/01/2009 a quantia de 1069 Animais e em 31/12/2009 um estoque de 1051, obtendo-se uma média para o período de 1060 cabeças. Apresenta declaração subscrita pelo Médico Veterinário, contratado pela CIDASC, Paulo Roberto Castro de Jesus, onde afirma que o sistema Eletrônico Relatório de Movimentação de Animais (....) apresenta a movimentação e o saldo do rebanho a partir de agosto de 2008, data da implantação do cadastro. Afirma, também, que o pecuarista Antônio Silva de Liz e Souza, portador do CPF (...) possui apenas um Cadastro para movimentação do rebanho de todas as suas propriedades existentes no município de Painel. (grifei) Anexou, ainda, documento denominado Quadro de distribuição do Rebanho por Propriedade ano 2009, em que afirma que na área do imóvel, objeto do presente NIRF, utiliza, para pastagem, uma área equivalente a 766,0ha e que mantinha 390 cabeças de bovinos. Nos termos do § 2º do art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002 o Índice de Rendimento Mínimo para Pecuária é o aprovado pela Portaria 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura e transcrito no anexo I da IN RFB 256/2002. Nele se constata que para os imóveis localizados no município de Painel onde se localiza a Fazenda Santo Antônio, objeto desta análise, o Índice a ser utilizado é de 0,50 cab/hec. Assim é possível concluir que em uma área de pastagem de 766,0ha é possível manter, aproximadamente, 380 cabeças de gado bovino, número muito próximo do informado pelo contribuinte no Quadro de distribuição do Rebanho por Propriedade no ano de 2009. O contribuinte, em atendimento a Intimação, afirma que o imóvel é explorado em forma de condomínio e que o mesmo apresenta, apenas, os dados que compõe a sua cota de participação no uso do respectivo imóvel. Note-se que a distribuição dos animais por outros imóveis rurais distintos da Fazenda Santo Antônio foi confirmada pelo Médico Veterinário, contratado pela CIDASC, conforme documento de e-fls. 89, bem como que a fiscalização destaca a informação de que o contribuinte assinalou a apresentação de dados de sua cota de participação no uso do respectivo imóvel. Na impugnação, o contribuinte reitera que apresentou para a fiscalização “os dados referente exclusivamente da minha cota de participação, ou seja, 50% da área destinada à pastagem, deixando de apresentar as fichas de movimentação dos demais condôminos e que mantinha 390 cabeças de bovinos” (e-fls. 199). Nas razões recursais, argumenta que a área de pastagens seria a comprovada no laudo técnico e dele consta (e-fls. 280/282): 9.2 Comprovação da área de pastagens Conforme georreferenciamento da área, mapa da área e uso do solo (anexo 01), a área apurada de pastagens foi de 1.247,0 hectares. No Processo n° 13984-720.205/2014-34, Fls. 231, a autoridade fiscal já teve comprovação de 1.024,00 hectares de pastagens. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720205/2014-34 Por equivoco não foi anexado o inventário inicial de bovinos de 02 (dois) condôminos, inventário este que se encontra no anexo 02; com o devido estoque inicial e final, ficando assim a área de pastagens aceita: (...) O erro material encontra-se no estoque inicial do Sr. Flávio (...) e do Sr. Sr. Antônio Márcio (...) Total de cabeças de bovinos: Sr. Antônio Silva de Liz e Souza = 390 cabeças e 766,0 ha de pastagens utilizada conforme Fl. 229 do processo. Sr. Flávio (...) = média de 153 Cab. = Cab./0,5 ha = 306 hectares de pastagens comprovada. Sr. Antônio Marcio (...) = média anual de 97,5 cab. = Cab./0,5 ha = 195 hectares de pastagens comprovada. Total de hectares de área de pastagens aceita comprovada = 1.267,0 hectares. Imagem 17: Área de pastagens, sem hachura. (...) Imagem 18: Coordenadas geográficas da foto: (...) Foto 14-15: Área de pastagens (...) Ponderando a documentação apresentada com a impugnação, a decisão recorrida reconheceu uma área de pastagem de 1.024,0 ha, transcrevo (e-fls. 228/229): Da Área de Pastagens Verifica-se que a fiscalização glosou parcialmente a área de pastagem declarada, reduzindo-a de 1.380,0 ha para 766,0 ha, por falta de apresentação de documentos hábeis complementares que pudessem comprovar sua totalidade. Para comprovação da área servida de pastagens, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base de 2009 (exercício 2010), em quantidades suficientes para justificá-la. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça por hectare. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2009 (exercício 2010), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720205/2014-34 Na fase de Intimação, conforme descrito às fls. 193/197, o contribuinte apresentou “Relatório de Movimentação de Animais”, emitido pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), onde registra o estoque e a movimentação de gado bovino existente no imóvel. Apresentou, ainda, Notas Fiscais de Produtor, relativas à compra e venda de gado bovino, declaração subscrita pelo Médico Veterinário, contratado pela CIDASC, Paulo Roberto Castro de Jesus, onde afirma que o sistema Eletrônico Relatório de Movimentação de Animais apresenta a movimentação e o saldo do rebanho a partir de agosto de 2008, data da implantação do cadastro. Afirma, também, que o impugnante possuiria apenas um Cadastro para movimentação do rebanho de todas as suas propriedades existentes no município de Painel. Anexou, ainda, documento denominado Quadro de distribuição do Rebanho por Propriedade ano 2009, em que afirma que na área do imóvel, objeto do presente NIRF, utiliza, para pastagem, uma área equivalente a 766,0ha e que mantinha 390 cabeças de bovinos. Nesta fase, o contribuinte apresenta “Relatório de Movimentação de Animais” para comprovar os animais pertencentes aos condôminos do imóvel, conforme declarados às fls. 04, Srs. Flávio (...) e Antônio Márcio (...), que vinham explorando, inclusive, a área do terceiro condômino, Sr. Carlos (...). Ressalta que no “Relatório de Movimentação de Animais”, relativo aos animais pertencentes ao Sr. Flávio (...), a localidade indicada é “Caveirinhas”, que corresponderia ao seu endereço residencial, no Município de Painel- SC. Pois bem, da análise desses documentos, constata-se que o Sr. Flávio (...) possuía, em 31/12/2009, uma quantidade de 153 animais bovinos, conforme fls. 202/211. Quanto ao Sr. Antônio Márcio (...), o documento, de fls. 212/215, informa que ele possuiria uma quantidade de 104 animais bovinos. Somando-se as duas quantidades, resultaria em 257 animais bovinos existentes como estoque final, em 31/12/2009. Ressalte-se que não foi informado o estoque inicial de animais, em 01/01/2009, para que se procedesse ao cálculo da média desses animais, bem como não foi apresentado documento que comprovasse a vacinação dos rebanhos, quantificando-os. Dessa forma, o estoque inicial foi considerado como zero, ou seja, [(257 + 0) : 2], resultando em um rebanho de 129 animais, que submetido ao índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, resultou em uma área de 258,0 ha de pastagem, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28/05/1980, observado o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Desta forma, cabe considerar comprovada, com documentos hábeis, uma área de pastagem de 1.024,0 ha (766,0 ha + 258 ha). Ressalte-se que o restabelecimento parcial da área de pastagem, aqui tratado, implica no Grau de Utilização do imóvel, de 62,1% [1.024,0 ha : (1.649,4 ha – 32,0 ha) x 100%], resultando em uma alíquota de cálculo de 3,40%, prevista para a sua dimensão, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96 e a Tabela de Alíquotas anexa à essa Lei). O laudo técnico (e-fls. 280) afirma a existência física no imóvel rural de uma área de pastagens de 1.247,0ha, conforme georreferenciamento da área, mapa da área e uso do solo (anexo 1), mas conclui que a área de pastagem seria de 1.267,0ha, apurada a considerar os documentos do anexo 2 (e-fls. 306/329), ou seja, o inventário do estoque inicial e final e o relatório de movimentação dos condôminos Srs. Flávio A. N. da Silva e Antônio M. W. Silva, a evidenciar médias anuais de 153 cabeças e 97,5 cabeças, respectivamente. Em relação ao Sr. Flávio A. N. da Silva, o anexo 2 do laudo técnico veicula o inventário de animais na data de 01/01/2009 (e-fls. 313/319) e o Relatório de Movimentação de Animais do período de 01/01/2009 a 31/12/2009 (e-fls. 320/329), ambos emitidos pela CIDASC, Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720205/2014-34 este já considerado pela decisão recorrida (e-fls. 202/211). Relatório e inventário especificam a propriedade/localidade Caveirinhas – Painel - SC. Ao valorar o Relatório de Movimentação de Animais, a Turma Julgadora de primeira instância convenceu-se de que os animais estariam na Fazenda Santo Antônio, apesar de a documentação indicar a propriedade/localidade “Caveirinhas – Painel SC”, local de residência do Sr. Flávio A. N. da Silva segundo o impugnante, e não a propriedade rural objeto do lançamento (Fazenda Santo Antônio - Painel - SC). Na impugnação, sobre a propriedade/localidade “Caveirinhas – Painel SC” constou: Ainda justificamos que a ficha "relatório de movimentação de animais" do condômino Flavio Antônio Neto da Silva consta como Localidade de Caveirinhas, sendo este o seu endereço residencial e comercial, situado as margens da SC 439, pois neste endereço, o mesmo explora em propriedade seu pai "Antônio Cilon da Silva" a atividade de fruticultura ( conforme cópia do comprovante de residência e do Bloco de Produtor Rural) e a atividade de pecuária é explorada na Fazenda Santo Antônio, distante a quatro (04) quilômetros de sua residência. Portanto, o próprio impugnante reconhece que “Caveirinhas – Painel SC” constitui-se em imóvel rural diverso e apresenta prova nesse sentido (e-fls. 216/219), mas não apresenta prova de que “a atividade de pecuária é explorada na Fazenda Santo Antônio”. Nenhum dos documentos invocados (e-fls. 216/219) prova que os animais constantes do inventário (e-fls. 313/319) e do relatório de movimentação (e-fls. 202/211 e 320/329) foram apascentados na Fazenda Santo Antônio, sendo que do inventário (e-fls. 313/319) e do relatório (e-fls. 202/211 e 320/329) consta expressamente imóvel rural diverso (“Caveirinhas – Painel SC”). A Turma Julgadora recorrida não é parte no processo administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em fato incontroverso e nem em ter a Fazenda Nacional concordado com a pretensão do recorrente, eis que é parte vencedora do capítulo na decisão recorrida, logo subsiste a lide decorrente da impugnação à imputação da autoridade lançadora de a contribuinte não ter comprovado a área de pastagem, uma vez que o recurso voluntário do contribuinte devolve o capítulo impugnado (Lei n° 5.869, de 1973, art. 515, caput e §§ 1° e 2°; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, caput e §§ 1° e 2°). Por conseguinte, a prova constante dos autos não me permite acolher a pretensão recursal em relação aos animais de titularidade do Sr. Flávio A. N. da Silva. Destaque-se que apenas não acolho a pretensão recursal do contribuinte, eis que, não tendo havido recurso de ofício e nem recurso voluntário por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, não há que se reformar in pejus a decisão recorrida. Em relação aos animais apascentados pelo Sr. Antônio M. W. Silva, o Inventário de Animais em 01/01/2009 (e-fls. 306/309) e o Relatório de Movimentação de Animais (e-fls. 212/215 e 310/312), ambos emitidos pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, revelam 91 animais apascentados na propriedade/localidade Fazenda Santo Antônio – Painel – SC em 01/01/2009 e 104 animais apascentados em 31/12/2009, bem como a seguinte movimentação durante o ano de 2009: 01/01/2009 18/03/2009 02/04/2009 03/04/2009 31/05/2009 24/07/2009 31/12/2009 Saldo inicial Saída de Saída de Saída de Entrada de Entrada de Saldo final 91 bovinos 46 bovinos 41 bovinos 4 bovinos 14 bovinos 90 bovinos 104 bovinos 91 -46 -41 -4 +14 +90 = 104 Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720205/2014-34 A partir da tabela acima, temos as seguintes médias mensais de bovinos: jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez 91 91 70 1 0 14 37 104 104 104 104 104 Logo, ao efetuarmos o cálculo nos termos da legislação de regência (Regulamento do ITR, aprovado pelo Decreto n° 4392, de 2002, art. 25, parágrafo único; IN SRF nº 256, de 2002, art. 25, caput, II e §§ 1º e 2º; e Perguntas e Respostas do ITR Exercício 2010 1 ), temos uma média anual de 68 animais. Note-se que a movimentação do dia 03/04/2009 ensejou a retirada de todos os animais do Sr. Antônio M. W. Silva, voltando a dispor de animais apascentados na propriedade apenas a partir da entrada de 31/05/2009 (entrada de 14 animais), a ensejar média de zero animais no mês de maio (30 dias zero animais e um dia 14 animais, a significar média de zero animais e não 0,4 animais), eis que só considero animais inteiros, da mesma forma que o programa gerador da declaração de ITR do exercício de 2010. A decisão recorrida adotou o cálculo simplista de considerar um saldo inicial de zero animais e um saldo final no ano de 104 animais para somá-los e dividir por dois, a gerar uma média anual de 52 animais de grande porte (=0+104/2). Note-se que o cálculo em questão foi demonstrado no voto condutor do Acórdão de Impugnação em conjunto com os animais do Sr. Flávio A. N. da Silva. O recorrente considera que o lançamento acolheu sua confissão quanto aos animais de sua propriedade apascentados no imóvel rural (390 animais numa área de 766ha), mas que haveria no imóvel rural área diversa com animais dos Srs. Flávio A. N. da Silva e Antônio M. W. Silva, amparada pela área com pastagem especificada no laudo (1.247,0ha ou 1.267,0ha), pela sua afirmativa de que ocuparia apenas 50% do imóvel e pelo o número de animais e proprietários revelados no laudo e documentação que o lastreou. Como já explicitado, a análise da documentação constante dos autos não permite a retificação do cálculo em relação ao Sr. Flávio A. N. da Silva, mas possibilita o recálculo em relação aos animais de propriedade do Sr. Antônio M. W. Silva. 1 ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM QUANTIDADE DE REBANHO AJUSTADA 144 — Como se obtém a quantidade de cabeças do rebanho ajustada? A quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel. Procedimento: Primeiro => classificar e contar os animais do rebanho em duas categorias: I - grande porte: bovino, bufalino, eqüino, asinino e muar, dentre outros, de qualquer idade e sexo; II - médio porte: ovino e caprino, dentre outros, de qualquer idade e sexo. Segundo => determinar a quantidade média de cabeças de animais por categoria (média anual). A quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês do ano, por categoria, dividido sempre por 12 (doze), independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. Terceiro => determinar a quantidade de cabeças do rebanho ajustada por categoria: I - grande porte: é o resultado da multiplicação da quantidade média de cabeças de animais de grande porte pelo fator 1,0 (um inteiro); II - médio porte: é o resultado da multiplicação da quantidade média de cabeças de animais de médio porte pelo fator 0,25 (vinte e cinco centésimos). Quarto => somar as quantidades de cabeças do rebanho ajustadas de animais de grande e médio porte. (RITR/2002, art. 25, parágrafo único; IN SRF nº 256, de 2002, art. 25, caput, II e §§ 1º e 2º) Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720205/2014-34 A decisão recorrida manteve a área lançada de 766ha com animais de propriedade do recorrente e considerou que além dessa área haveria no imóvel rural outra área a apascentar os animais dos Srs. Flávio A. N. da Silva e Antônio M. W. Silva e, tendo apurado para ambos uma média anual de 129 animais (a embutir uma média anual referente apenas aos animais do Sr. Antônio M. W. Silva de 52 animais), considerou que, em face do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP) de 0,50, a área com pastagem referente a ambos seria de 258ha, a ser somada aos 766ha incontroversos, área com animais do recorrente, a totalizar 1.024,0 ha, montante inferior ao constante no laudo como a área de pastagem efetivamente existente no imóvel rural. Entretanto, como evidenciado, o conjunto probatório revela que a média anual do Sr. Antônio M. W. Silva foi de 68 animais apascentados no imóvel objeto do lançamento, merecendo prosperar nesse ponto o inconformismo recursal. Logo, dos 258 ha acrescidos pela decisão recorrida, a área correspondente aos animais do Sr. Antônio M. W. Silva é de 104 ha (52 animais de grande porte, fator de ajuste 1,00 e índice de lotação mínima por ZP 0,50), a significar que ao adotarmos a média anual de 68 animais teremos um acréscimo de 32 ha, pois 68 animais de grande porte ensejam136 ha. Note-se que mesmo se somando os referidos 32 ha ao já definido pela decisão recorrida de 1024 ha temos 1056 ha, área inferior aos 1.247,0ha ou 1.267,0ha mencionados no laudo como de área com pastagem existente no imóvel e aos 1.380ha informados na Declaração de ITR. Portanto, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel e aplicação da respectiva alíquota de cálculo do imposto, cabe acatar a área de pastagens de 1056ha. Áreas de Preservação Permanente e de Mata. Valor da Terra Nua. No caso concreto, a impugnação nada alegou sobre a não declaração de áreas de preservação permanente e de mata nativa e nem sobre o arbitramento do valor da terra nua, tendo a decisão recorrida destacado que o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR/2010, efetuado com base no SIPT (e a respeitar a aptidão agrícola, e-fls. 195), constitui-se em matéria não impugnada por ausência de contestação expressa nos autos, nos termos da legislação processual vigente. O Acórdão de Impugnação não merece reforma, pois se tratam de matérias não impugnadas e, na esfera do recurso voluntário, não há como se inovar a lide em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 14, 16, III, e 17), ou seja, diante da delimitação da lide empreendida pela impugnação, não há como se apreciar a novel defesa indireta de mérito consistente em ter o contribuinte incorrido em erros de fato ao não declarar as áreas de preservação permanente e de mata nativa e ao subavaliar o valor da terra nua declarado, erros supostamente apurados apenas quando do laudo técnico elaborado para instruir as razões recursais. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para alterar a área de pastagens de 1.024,0 ha para 1056,0 ha. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733026/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.356
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.349, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735517/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.349, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735517/2018- 24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ10), que julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte, para manter parcialmente a multa lançada no valor de R$ 794.275,82. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2013 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 02 6/ 20 18 -4 9 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733026/2018-49 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter- partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da declaração. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 29/11/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não tendo sido homologada a compensação, aplica-se o lançamento da multa de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada. Julgada procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório, e concedido parcialmente o direito creditório pleiteado, a multa isolada deverá ser parcialmente exonerada em função do novos valores dos débitos compensados. MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA (DE OFÍCIO). POSSIBILIDADE. A cobrança das contribuições confessadas que restaram de saldo de compensações, com multa de mora, não tem efeito sobre o lançamento da multa isolada prevista em Lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento para constituição de multa isolada por compensação não homologada efetuada Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733026/2018-49 em declaração prestada pelo sujeito passivo, prevista no art. 74, § 17 da Lei 9.430, de 1996, incluído pelo art. 62 da Lei 12.249, de 2010, que totalizou o montante de R$ 943.648,89 (passível de redução para pagamento e parcelamento nos prazos legais). A base de cálculo da multa corresponde aos débitos remanescentes da compensação realizada (R$ 1.887.297,77) no processo administrativo nº 10650902656/201633, com crédito de ressarcimento de COFINS - vinculado às receitas de exportação. Em anexo, constam os valores não homologados por Declaração de Compensação (Dcomp). Cientificado do lançamento em 10/12/2018, o contribuinte apresentou impugnação em 09/01/2019. Em preliminar, alega a decadência do direito do fisco exigir a multa isolada. As declarações de compensação foram transmitidas a partir de 29/11/2013, portanto não poderia a fiscalização aplicar a penalidade que julgou cabível em data posterior a de cinco anos contados deste dia. Ainda em preliminar, argumenta pela conexão com o processo de crédito 10650902656/201633, cujo indeferimento parcial deu causa à multa. A prejudicialidade é clara, uma vez que a alteração no indeferimento em função dos recursos, alteraria o valor da multa. Cita princípios e jurisprudência e pede para sobrestar o julgamento até a decisão final no processo de crédito. No mérito, de início, sustenta o caráter indevido do indeferimento, já comprovado no processo de crédito. Qualquer alteração no crédito reconhecido, ainda em litígio, deve ser aproveitada no presente. De qualquer modo, inaplicável a multa em função da duplicidade de imposição da penalidade (bis in idem). No processo de crédito, foi exigida multa de mora de 20% sobre os débitos não compensados, sendo a empresa duplamente apenada com a multa isolada de 50% calculada sobre os mesmos débitos. Apresenta julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre não recolhimento de estimativas mensais (multa de 50%) e não recolhimento do imposto no encerramento do exercício (75%), indicando não ser admissível a dupla punição pelo único fato, o que restou confirmado pelo STJ. A ausência de pagamento no tempo previsto decorre da não homologação das compensações, restando evidente que a pena imposta pela multa isolada já contempla recolhimento fora do prazo. A jurisprudência administrativa vem acolhendo princípio básico do direito penal, segundo o qual a infração mais grave absorve a secundária. Assim é que, no caso de imposição de multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo, não se cogita a exigência de multa de mora, para evitar bis in idem. O necessário cancelamento da multa isolada também decorre da violação ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Lei 12.249/2010 incluiu hipótese de multa isolada sobre um ato derivado do direito de petição, independentemente de este exercício ser abusivo ou fraudulento, hipótese que antes vigorou. O pedido de restituição ou a declaração de compensação é direito legítimo, no caso previsto em lei, decorrente do direito constitucional de petição. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733026/2018-49 Não poderia ser usado ao contribuinte de boa-fé, sendo que a imputação de nova multa configura sanção política, ao buscar desencorajar, por vias transversas, que o contribuinte se valha dos seus créditos. Na imposição de multa pela simples não homologação das compensações, há falta de razoabilidade, com dupla imposição, e desrespeito ao princípio da proporcionalidade, em função do descompasso entre a multa aplicada e a finalidade da lei, consistente em coibir irregularidades. Menciona jurisprudência e indica que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 deve ser interpretado de acordo com a Constituição. Ante o exposto, a impugnante requer, preliminarmente, a decretação da decadência e o sobrestamento até apreciação definitiva do processo de crédito, e que o lançamento da multa seja julgado improcedente, assim como os juros sobre a multa incidentes, e, ainda, subsidiariamente, seja sobrestado o presente processo para aguardar julgamento do STF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba (DRF/UBB) encaminha para apreciação de DRJ, atestando, assim, a tempestividade. A DRJ encaminhou os processos de crédito referentes ao período em questão e os processos de multa respectivos em diligência. No presente caso, a turma de julgamento encaminhou através da Resolução 10.001.697 – 7a Turma DRJ/POA, cujo dispositivo final constou assim redigido: a) verificar qual a repercussão teriam os novos cálculos de crédito efetuados na diligência do processo 10650902656/201633 no presente, indicando: (i) a compensação que seria realizada, e (ii) qual o novo valor não homologado (base de cálculo da multa); b) providenciar ciência deste despacho de diligência e dar ciência do resultado desta resolução/diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. No Despacho de Diligência de fls. (...), elaborado por auditor-fiscal da unidade jurisdicionante, os valores da multa são recalculados, em função do novo crédito também aferido em diligência. A interessada é cientificada e se manifesta em 22/05/2020. Afirma que não há comentários a fazer acerca dos cálculos efetuados. Aduz, entretanto, que a diligência realizada foi insuficiente, uma vez que não reanalisou o crédito à luz do decidido pelo STJ ou do adotado pelo PN Cosit 05/2018, aspecto questionado no processo de ressarcimento. Especificamente sobre a multa, esclarece que o STF afetou a discussão ao RE 739.939, com repercussão geral reconhecida. O julgamento já foi iniciado, contando com 05 (cinco) votos favoráveis a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Embora reconheça não ser possível declarar a inconstitucionalidade enquanto Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733026/2018-49 pendente o julgamento do STF, requer a aplicação da inconstitucionalidade eventualmente declarada aos autos. Reitera todos os argumentos já apresentados em impugnação. O processo retorna à DRJ para apreciação e é apensado ao processo de crédito. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da impugnação, pugnando pelo reconhecimento da decadência do Fisco de exigir a multa isolada; e, subsidiariamente, o sobrestamento do presente para aguardar o julgamento do RE 796.939/RS. No mérito, pede que seja declarada a improcedência da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 173.850,23, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Do relato da autuação, extrai-se que da não homologação da PER/DCOMP nº. 29936.79305.310112.1.3.09-3428 por meio do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10880.726278/2011-67, a d. Autoridade Fiscal lavrou a presente autuação para a cobrança de multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/964. Na sua impugnação a Contribuinte alegou, preliminarmente, a decadência do Fisco de exigir a multa isolada e a conexão com o processo de crédito, pedindo o sobrestamento do julgamento até o final do PA do crédito. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade da regra do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Rejeitou as preliminares e, no mérito, ratificou a legitimidade do lançamento realizado. Em síntese, em Recurso Voluntário a Contribuinte repisa os argumentos da impugnação, pugnando pelo reconhecimento da decadência do Fisco de exigir a multa isolada; e, subsidiariamente, o sobrestamento do presente para aguardar o julgamento do RE 796.939/RS. No mérito, pede que seja declarada a improcedência da multa isolada. Vejamos: Importante salientar que o fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em pedido de ressarcimento, vinculado a Declarações de compensação, não Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733026/2018-49 impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº10650.902649/2016-31, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, não homologando as compensações a ele vinculadas no limite do crédito reconhecido– motivo da lavratura do auto de infração. Contudo, antes de adentrar no estudo dos argumentos de defesa deste Recurso Voluntário, preliminarmente, é importante destacar que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº10650.902649/2016-31, em que se discute a legitimidade do pedido de ressarcimento, vinculado à compensações, também é objeto de análise por esta Conselheira. Após avaliar os argumentos trazidos pela Contribuinte naquele processo, conclui pela conversão do julgamento em diligência. Assim, não há que se cogitar, neste momento, de aplicação de multa isolada por compensação não homologada, já que ainda não se sabe se tais compensações, de fato, serão ou não homologadas, razão pela qual a conclusão a respeito do mérito do presente processo (multa isolada) depende do resultado do processo n.º 10650.902649/2016-31, restando necessário o seu sobrestamento até o julgamento deste. Diante disso, entendo que deve ser aplicado no presente caso o art. 6º, §5º do RICARF 1 para que o processo seja convertido em diligência para determinar o sobrestamento do julgamento do processo nesta 4ª Câmara da 3ª Seção, até o julgamento final do PA principal (n.º 10650.902649/2016-31). Portanto, resolvo converter o julgamento em diligência para sobrestar o presente processo na unidade de origem até o julgamento definitivo no processo nº 10650.902649/2016-31. É como proponho a presente resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. 1 "Art. 6º (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal." Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.356 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733026/2018-49 (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.001677/2008-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS e da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-013.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS e da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 16 77 /2 00 8- 45 Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-010.101, de 27 de abril de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral e depósitos, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de- açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.001674/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 contribuinte. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 3302- 010.167. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de agosto de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois: (a) a pretensão da Recorrente contraria precedente vinculante do STJ, a saber o REsp n° 1.221.170/PR; e (b) o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional parte de premissa equivocada, pois analisou tão somente o crédito decorrente de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem cotejar o conceito de insumo do REsp nº 1.221.170/PR. Com a devida vênia, as alegações do Sujeito Passivo não merecem prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento divergente daquele manifestado por outras Turmas do CARF, quanto à aplicação do critério da essencialidade ou relevância ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições do PIS e da Cofins no sistema não-cumulativo, na linha do decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito desse órgão (artigo 62, § 2º do RI/CARF). Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 O acórdão paradigma nº 3302-010.167, trazido para comprovação do dissenso interpretativo, trata-se de julgado em que houve a análise especificamente do item “frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, afastando a possibilidade de creditamento, à luz dos critérios estabelecidos no REsp nº 1.221.170/PR do STJ, portanto, partindo da mesma premissa do acórdão recorrido. Veja-se a sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3302-010.167) No sentido de que houve a análise, no paradigma, do precedente vinculante do STJ, cita-se trecho da fundamentação do julgado: [...] O entendimento da DRJ está de acordo com à orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: [...] Do confronto entre os acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial, mantendo-se o despacho de admissibilidade. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte COOPERAVAL é uma cooperativa agroindustrial dedicada, entre outras atividades, à comercialização no mercado externo de álcool e açúcar e, por força de sua atividade exportadora. Dentre os insumos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, está o frete contratado de outras pessoas jurídicas para o transporte dos produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros. A Fiscalização glosou referidas despesas sob o argumento de que estão desconectados de operações de venda, aceitando apenas as despesas com armazéns. Com isso, apenas os fretes nas operações de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 foram considerados passíveis de apuração do crédito. Em sede de julgamento de recurso voluntário, as glosas foram revertidas, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a todos os gastos com fretes de produtos acabados. Por essa razão, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de divergência. Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual o Contribuinte está se insurgindo. 2.2 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo ou para armazenagem, transbordo, depósito, etc. São fretes de produtos acabados para outra usina localizada no porto ou para armazém/depósito, despesas que devem ser tratadas como insumos, pois ainda vinculadas ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para armazenamento, usina ou depósito. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à seguinte matéria: “créditos de gastos com Fretes para transporte/transferência de produtos acabados – serviço de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, como passo a explicar. A COOPERAVAL é uma cooperativa agroindustrial dedicada, entre outras atividades, à comercialização no mercado externo de álcool e açúcar e, por força de sua atividade exportadora, alega nos autos que, dentre os insumos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, está o frete contratado de outras pessoas jurídicas para o transporte dos produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros. Portanto, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo ou para armazenagem, transbordo, depósito, etc. São fretes de produtos acabados para outra usina localizada no porto ou para armazém/depósito. A Fiscalização glosou referidas despesas sob o argumento de que estão desconectados de operações de venda, aceitando apenas as despesas com armazéns. Com isso, apenas os fretes nas operações de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 foram considerados passíveis de apuração do crédito. No entanto, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, as glosas foram revertidas, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a todos os gastos com fretes de produtos acabados. No especial, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de Recurso Voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que, somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do Frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do Frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não caracteriza insumo, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, o mesmo não se subsume no conceito de insumo e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. Assim, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida, por falta de previsão legal. Conclusão Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reparar o Acórdão recorrido e restabelecer a glosa em relação aos gastos com Fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.197 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001677/2008-45 Fl. 1194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.002972/2008-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa quando comprovado o pagamento das despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas com instrução quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 18.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa quando comprovado o pagamento das despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas com instrução quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 18.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa quando comprovado o pagamento das despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas com instrução quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda, devendo ser respeitado o limite anual individual previsto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 29 72 /2 00 8- 25 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.204 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002972/2008-25 Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 18.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 2.315,87, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 3.996,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.153,45, e da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 18.000,00, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.058,88 (fls. 4/9). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2), alegando, em breve síntese, não ter tido a intenção de burlar ou sonegar informações ao Fsico. Traz aos autos cópia de peças extraídas do processo de separação consensual, que tramitou na 10ª Vara de Família do Rio de Janeiro/RJ, onde lhe coube arcar, por sentença judicial, com os pagamentos de pensão alimentícia a seus filhos menores Leonardo Kalil Demian Meinel e Renata Demian Meinel, estipulado em quantidade de salários mínimos mensais, bem como da escola dos alimentandos até que atinjam maior idade. Registra também ter prestado informações equivocadas em sua declaração de ajuste anual, quanto às despesas médicas glosadas, no valor de R$ 1.734,30, por referir-se a plano de saúde de seus filhos/alimentandos, valor este indevidamente deduzido. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2 (fls. 32/35), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.204 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002972/2008-25 A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 TRIBUTÁRIO- IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual somente quando os valores comprovadamente pagos a título de pensão judicial estiverem nos exatos termos homologados em juízo ou escritura pública, o que deve ser provado pela juntada do acordo, ou sentença, ou escritura pública aos autos. TRIBUTÁRIO. IRPF. GLOSA - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Subtraem- se, na determinação da base- de- cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título de Despesas Médicas e Despesas com Instrução do contribuinte e seus dependentes, apenas quando provadas tais despesas e, quando for o caso, preenchidos os quesitos de dependência previstos na legislação fazendária ou definidas tais despesas em homologação de separação judicial. PARCELA NÃO IMPUGNADA. PARTE DA GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Considerar- se- á não impugnada a matéria não contestada expressamente. TRIBUTÁRIO. IRPF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração proceder ao lançamento fiscal. Cientificado pessoalmente da decisão, em 18/11/2013 (fls. 37), o contribuinte, em 05/12/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 40), trazendo aos autos o comprovante de pagamento da pensão alimentícia homologada judicialmente; das despesas médicas remanescentes, em especial com o plano de saúde Amil Assistência Médica descontado pela fonte pagadora, alegando não haver superposição de abatimentos, uma vez que seus filhos/alimentandos também são seus dependentes; e em relação às despesas com instrução, alega que, após análise das regras do imposto de renda, acabou abatendo valor menor do que se lançado como pensão judicial, haja vista que não existe fator limitador e o mesmo poderia ser lançado em sua totalidade, no valor de R$ 8.400,00, requerendo, ao final, a apreciação das razões expostas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 41/51. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.204 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002972/2008-25 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas com pensão alimentícia, instrução e médicas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve o lançamento em litígio, em relação à glosa das despesas com pensão alimentícia (R$ 18.000,00), instrução (R$ 3.996,00) e médicas (R$ 1.419,15), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declaração e cópia dos recibos de entrega da DAA/2005 de seus filhos/alimentandos, comprovando o pagamento da verba alimentícia paga, bem como cópia de peças processuais extraídas da Separação Consensual nº 97.001.140973-0, que tramitou na 10ª Vara de Família do Rio de Janeiro/RJ (fls. 41/44 e 46/50). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 34): 6. Em anexo à defesa trouxe o Impugnante a documentação comprobatória da definição do valor da pensão alimentícia e do pagamento da escola de cada um dos seus filhos menores por decisão judicial. Ocorre que o Lançamento foi motivado também pela falta de comprovação das despesas com pensão alimentícia, instrução e despesas médicas, não tendo sido trazido aos autos qualquer comprovante de pagamento relativo a essas despesas. (...). Descabe, portanto, revisão de lançamento diante de argumentos contestatórios desprovidos de provas idôneas a eles relacionados. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à pensão alimentícia, os documentos ora trazidos – declaração emitida pelos filhos/alimentandos, Leonardo e Renata, atestada por sua ex-esposa, Graciela Demian (fls. 41), cujos valores foram declarados pelos alimentandos (fls. 43/44) – demonstram que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento da pensão alimentícia a seus filhos/alimentandos, suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação do pagamento da prestação alimentar Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.204 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002972/2008-25 homologada judicialmente (fls. 46/50), razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação à despesa remanescente com o plano de saúde, melhor sorte não se reserva ao Recorrente. Embora demonstrado que arcou com o pagamento do plano de saúde, ao teor do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fls. 45), tal documento não traz a indicação discriminada dos usuários e dos valores relativos a participação de cada beneficiário no plano – informação esta que poderia ter sido suprida por declaração neste sentido emitida pela Amil Assistência Médica, mesmo que apresentada nesta fase processual – não restando assim comprovado do ônus financeiro de sua participação e de seus dependentes declarados no aludido plano de saúde, calhando aqui a manutenção da glosa. No que tange às despesas com instrução, embora previsto o ônus do Recorrente em arcar com as aludidas despesas, ao teor do acordo homologado judicialmente (fls. 46/50), não foram trazidos os respectivos comprovantes de pagamento necessários a demonstração das despesas declaradas – v.g., boletos bancários, recibos e/ou declarações emitidas pelas instituições de ensino – portando correta é decisão recorrida, razão pela qual, à mingua de comprovação efetiva dos dispêndios por documentação hábil e contundente, urge aqui também a manutenção da glosa remanescente operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 18.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 60DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.720755/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.
Numero da decisão: 2401-010.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.269, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13984.721004/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.269, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13984.721004/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.269, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13984.721004/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Reserva Florestal 53", cadastrado na RFB, sob o n° 1.381.221-1, localizado no Município de Painel – SC, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 55 /2 01 7- 04 Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720755/2017-04 em virtude de Área de Reserva Lega - ARL informada não comprovada. Foi alterada a área total do imóvel, conforme matrículas dos imóveis. Consta da Descrição dos Fatos que aa análise das Certidões que compõe a área do imóvel, não consta nenhum registro correspondente as áreas de Reserva Legal ou Reserva Particular do Patrimônio Natural [RPPN], nos termos previstos na legislação em vigor, na data do fato gerador. A fiscalização resolveu manter as áreas de preservação permanente de 106,9 ha e de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) de 613,4 ha. Em impugnação apresentada o contribuinte apresenta os seguintes argumentos de defesa: i) que o imóvel denominado “Reserva Florestal nº 53” é isento do ITR por suas próprias características ambientais, por ser composto de áreas de preservação permanente, integrando o “Bioma Mata Atlântica”, além de ser em sua integralidade considerado de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; ii) que no referido imóvel foi instituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, devidamente reconhecida pelo órgão estadual ambiental do Estado de Santa Catarina, a FATMA, conforme parecer e ofício que restou anexado à impugnação originalmente apresentada; iii) que as características ambientais do imóvel ora em debate são, ainda, reforçadas a partir da análise por plano de conservação de biodiversidade elaborado por empresa conceituada contratada pela Recorrente; iv) referiu a nulidade da Notificação de Lançamento, em razão da mesma não ter considerado os termos da documentação apresentada quando da resposta dos termos de procedimento fiscal; e, v) apresentou ainda amplo histórico relativo à aquisição das áreas que compõem a área autuada, bem como jurisprudência demonstrando a não incidência do ITR no que se refere às áreas de preservação permanente, reserva legal ou de interesse ecológico. A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) As áreas de reserva legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel ou inscrição no CAR, em tempo hábil, da área de reserva legal. DA PROVA PERICIAL A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual repete os argumentos de defesa, em síntese: Que o imóvel denominado “Reserva Florestal nº 53” é isento do ITR por suas próprias características ambientais, por ser composto de áreas de preservação permanente, integrando o “Bioma Mata Atlântica”, além de ser em sua integralidade considerado de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720755/2017-04 Que no referido imóvel foi instituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, devidamente reconhecida pelo órgão estadual ambiental do Estado de Santa Catarina, a FATMA, conforme parecer e ofício que restou anexado à impugnação originalmente apresentada. Cita trechos do parecer. Explica que o Plano de Conservação da Biodiversidade – TNC, anexado pela Recorrente, denota de forma clara que a área que foi objeto de glosa do ITR com a indevida exigência do imposto ora contestado não se presta à agricultura, cuidando-se, isto sim, de área de reserva legal ou mesmo área de preservação permanente, visto que se está a tratar de uma área de reserva florestal! Diz que o diagnóstico ambiental demonstrou que um imóvel com as características naturais da "RESERVA FLORESTAL N. 53" - correspondente ao Bloco I, da RPPNE Serra da Farofa -, por situar-se no Bioma Mata Atlântica, e ser, portanto, de interesse ecológico manifesto e insuscetível de exploração econômica, goza de isenção do ITR, de forma que não cabe, assim, a glosa chancelada pela decisão recorrida, conforme razões jurídicas que passa a expor. Entende que se restassem levadas em consideração as características do imóvel rural denominado “RESERVA FLORESTAL nº 53” em especial suas características ambientais, ou haveria a isenção do imposto, pelo manifesto interesse ecológico nele presente, ou, então, ter- se-ia que haver revisão do Valor da Terra Nua para R$ 0,00 por hectare, haja vista que a ora Recorrente, desde a aquisição do imóvel ora auditado, está impedida de o alienar, em razão do TAC que firmou com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Diz que celebrou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Fundação do Meio Ambiente – FATMA e que começou a adquirir imóveis rurais para criar a unidade de conservação em 2009. Afirma que do imóvel denominado “Reserva Florestal 53”, tal qual aparece no “Ato Declaratório Ambiental/Exercício: 2011” e na “Declaração do ITR Exercício 2011”, em 12/06/2012, houve o “reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual COMPLEXO SERRA DA FAROFA” pela FATMA, conforme Ofício GABP/OPEC nº 1749 e, enfim, restou atendida pela Recorrente a condição estabelecida no referido TAC firmado em 2008, tendo vista o que atesta a Portaria nº 26/2014 – FATMA, de 26/03/2014. Restou comprovado que as terras foram adquiridas para compensação da reserva legal. No caso, se houve imprecisão/impropriedade na qualificação do referido imóvel na respectiva DITR, com a sua indicação como Área de Reserva Legal, verifica-se que para efeitos fiscais tal fato é irrelevante, assim como também a pretensa averbação se afigura desnecessária, por se tratar de um imóvel de interesse ecológico manifesto. Cita jurisprudência. Diz que tem dever Constitucional de preservar o imóvel. Cita decisão do CARF e afirma que nela consta que são isentas do ITR as áreas de reserva particular do patrimônio natural, as áreas de interesse ecológico e inclusive as áreas de floresta nativa. Alega não poder explorar economicamente o imóvel. Conclui que restou demonstrado que as áreas de RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico não devem se sujeitar ao ITR. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720755/2017-04 Discorre sobre a possibilidade de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Requer seja julgada improcedente a notificação de lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) (grifo nosso) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (grifo nosso) [...] Fl. 603DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720755/2017-04 O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, deve a fiscalização efetuar o lançamento. ÁREAS ISENTAS No presente caso, foi glosada a ARL devido à ausência de averbação desta área na matrícula do imóvel. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Fl. 604DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720755/2017-04 A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, no art. 10, acima transcrito, exclui do cálculo da área tributável as áreas isentas, quando devidamente comprovadas. Quanto à área de reserva legal – ARL, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, ao contrário do alegado. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta-se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] ERRO DE FATO Alega o recorrente erro de fato e requer a aceitação da ARL declarada como RPPN, APP ou como área coberta com Florestas Nativas. No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores informados na impugnação e recurso quanto às áreas que o contribuinte informa que declarou errado. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que devem ser reconhecidas as áreas declaradas como de reserva legal como de RPPN, APP ou Florestas Nativas. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referidas áreas. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o Fl. 605DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720755/2017-04 da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora . Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável pretendida. Acrescente-se que para reconhecimento de RPPN para fins de isenção do ITR, exige-se também a averbação na matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Conforme informado pela fiscalização tal averbação foi realizada para os exercícios seguintes. Para o reconhecimento das demais áreas isentas, deve ser apresentado Laudo técnico com a delimitação das áreas, conforme critérios estabelecidos em lei para APP. Para Florestas Nativas, além da delimitação da área, deve o laudo demonstrar a presença de vegetação primária e/ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Para áreas de interesse ecológico, além da delimitação por meio de laudo, para fins de isenção do ITR, não são aceitas as áreas sem ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área de interesse ecológico para determinada área da propriedade particular do contribuinte, informando também as restrições de uso, em data anterior ao fato gerador. O ato específico também é necessário para as áreas consideradas como imprestáveis para atividade rural. O documento da FATMA citado pela recorrente data de 2014, após o fato gerador. Como se vê, mesmo que fosse acatado o argumento de erro de fato, não há documentos nos autos capazes de reclassificar a ARL informada, para fins de isenção do ITR. No caso, incabível a realização de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Tais esclarecimentos deveriam ter sido demonstrados pela recorrente, documentalmente, por meio de apresentação de Laudo Técnico. Quanto ao VTN, já foi devidamente explicado no acórdão recorrido: Quanto ao eventual pedido de revisão do VTN declarado de R$2.500,00/ha para R$0,00/ha, ele não subsiste, isso porque se verifica que o impugnante confunde, claramente, os conceitos de valor da terra nua (VTN) e valor da terra nua tributável (VTNT), que nesse último caso, seria R$0,00/ha se toda área do imóvel fosse não-tributável, no exercício de 2011, o que não foi comprovado nos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.270 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720755/2017-04 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 607DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10540.720051/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. RESP nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadac¸a~o do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartic¸a~o constitucional de receitas tributa´rias, permanecendo o imposto de renda no âmbito da competência da União. URV. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores pu´blicos a ti´tulo de diferenc¸as ocorridas na conversa~o de sua remunerac¸a~o ostentam natureza salarial, raza~o pela qual esta~o sujeitos a incide^ncia de imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) MULTA DE OFI´CIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSA´VEL. SU´MULA CARF Nº 73. A classificac¸a~o indevida de rendimentos como isentos e/ou na~o tributa´veis na declarac¸a~o de ajuste da pessoa fi´sica, oriunda de informac¸a~o inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofi´cio.
Numero da decisão: 2202-009.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. RESP nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias, permanecendo o imposto de renda no âmbito da competência da União. URV. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração ostentam natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 51 /2 00 9- 44 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720051/2009-44 Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, oriunda de informação inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por WASHINGTON LUIZ MACIEL COUTINHO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer fosse o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, o que acarretou uma exoneração de R$9.393,64 (nove mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o crédito tributário em R$61.455,11 (sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) por classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos e não tributáveis. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, nos termos da Lei Estadual de nº 8.730/2003. Aplicada ainda a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Em sua peça impugnatória (f. 85/138) alegou, em apertada síntese, i) ter a legislação baiana classificado a verba como indenizatória, o que afastaria a aplicação da multa de Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720051/2009-44 ofício; ii) ilegitimidades tanto ativa quanto passiva; iii) a nulidade do lançamento, ante a inexatidão do cálculo realizado desconsiderando o recebimento em parcelas; iv) o cariz indenizatório do pagamento das diferenças da URV; v) a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios; e, por derradeiro, vi) a violação ao princípio constitucional da isonomia, eis que aos servidores públicos federais resolução teria reconhecido a natureza indenizatória da URV. Em atenção à jurisprudência, no sentido de que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, que culminou com a dispensa da PGFN de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, proposto “o retorno ao órgão de origem para que adote as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal em questão ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/N” 287/2009, devendo ao final ser dada ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.” (f. 85) Cumprida a determinação, dada vista ao ora recorrente (f. 96/141) que pediu a nulidade do procedimento, sob a alegação de não ser possível modificar a base de cálculo outrora apurada. Acrescentou ainda que, por motivo da realização da diligência, parcelas teriam sido fulminadas pela decadência. E, por fim, replicou todas as alegações já declinadas em sua primeira manifestação. Ao apreciar os motivos de irresignação, restou o acórdão assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. (f. 143) Intimada em 21/07/2010, apresentou recurso voluntário (f. 154/189) replicando a quase totalidade das teses suscitadas tanto na impugnação quanto em sua manifestação à diligência, salvo a da decadência parcial. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720051/2009-44 O recorrente aduz que teria sido a base de cálculo inadvertidamente apurada, o que ensejaria a nulidade do lançamento. A eg. Câmara Superior deste Conselho, ao apreciar alegação análoga, deu provimento ao recurso especial aviado pela Fazenda Nacional, ao argumento de que (...) posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi no sentido de inexistência ou inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido de que a apuração da base de cálculo do imposto devido não seria pelo regime de caixa (na forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento diferenciado e prejudicial ao contribuinte, já definindo o novo regime a ser aplicável para apuração do montante devido. Não se trata de alteração de critério jurídico aplicado pela fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável. (CARF. Acórdão nº 9202-006.838, Cons.ª RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, sessão de 22 ago. 2018; sublinhas deste voto). De mais a mais, de bom alvitre pontuar ser objetivo do processo administrativo fiscal efetivar (...) a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tributárias aos fatos geradores concretos. É um dos instrumentos para a efetivação da justiça tributária e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte. (TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78) Por essas razões, não vislumbro quaisquer nulidades. I.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente aduz que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, porquanto não teria sido “responsável pela emissão e declaração de classificação dessa verba.” (f. 160) Consabido que o IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a fonte pagadora, responsável pela retenção e recolhimento do tributo. Não obstante, tem-se que a apuração definitiva do imposto incumbe à pessoa física titular da disponibilidade econômica, em sua declaração de ajuste anual. Nesse sentido, diante da omissão do empregador em efetuar a retenção e o recolhimento, subsiste a obrigação do contribuinte pelo imposto. Apenas a título exemplificativo, cito inúmeros acórdãos proferidos por este Conselho, cuja numeração é a seguinte: 2401004.656, 2301005.940, 2401006.028, 280101.966, 2802002.553, 2301-005.652; 2802-01.685; 2201-002.386; 2802-001.762; 2802-001.763; 2802- 001.764; 2802-01.101; 2802-001.765. Tal entendimento, encontra-se inclusive sumulado, no verbete de nº 12, deste Conselho. Confira-se: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720051/2009-44 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Por essas razões, deixo de acolher a preliminar. I.3 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO Assevera que, “por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de ‘propriedade’ da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente ela protestar pelo seu pagamento.”(f. 185) Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias. Por ser o IRPF tributo de competência da União, não por outro motivo o recorrente apresentou a sua declaração de imposto de renda a este ente – e não ao Estado da Bahia –, contendo os rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, aqueles isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Confira-se, em igual sentido, elucidativa ementa sobre a temática: IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico- tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. (CARF. Acórdão nº 2401-008.933, sessão de 2 de dezembro de 2020). Rejeito, com essas considerações, a preliminar. II – MÉRITO II.1 – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA URV & DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA Narra que a manutenção do lançamento afrontaria o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, a Resolução do STF nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União – cf. Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002. Por força do disposto no art. 111 do CTN deve a norma isentiva ser interpretada literalmente, vedado o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720051/2009-44 alcançar sujeitos passivos em situações indigitadamente semelhantes. Ademais, lacônicas alegações acerca de indigitada afronta ao princípio da isonomia são incapazes de infirmar o lançamento. Ora, sequer existe lei federal – a única capaz de conceder isenção de tributo de competência da União –, o que afronta o disposto tanto no §6º do art. 150 da CRFB/88 quanto no art. 176 do CTN. É dizer: não é possível reconhecer isenção sem que haja lei federal própria a tal mister. Insiste o recorrente que as verbas percebidas por servidores públicos, como é seu caso, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza indenizatória. Em franca colisão com a tese aventada está a remansosa jurisprudência não só deste eg. Conselho quanto a do col. STJ. Confira-se a título exemplificativo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. Conforme precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1.118.429/SP, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp nº 1838581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESULTANTES DA DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DE SUAS REMUNERAÇÕES DA URV PARA O REAL TÊM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720051/2009-44 (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.382.802/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202006.494, Cons.ª Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 26 de fev. 2018). Não me convenço, portanto, da alegação. II.2 – DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS Consabido que, recentemente, o exc. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Para os ministros, teria havido a não recepção do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/88 pela CRFB/88, além de padecer o § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 e o §1º do inc. II do art. 43 do CTN de inconstitucionalidade parcial, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. II.3 – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% Sustenta que, “em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de oficio.”(f. 159) Deveras, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia (f. 19/24) comprovam que as diferenças salariais constam como “rendimentos isentos e não tributáveis”, induzindo o ora recorrente a erro. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720051/2009-44 Nos termos do verbete sumular de nº 73 deste eg. Conselho, o “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio.” Merece, pois, ser afastada a sanção pecuniária aplicada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 203DF CARF MF Original

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